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"0000002-57.2023.8.26.0650" - Resultados da Busca – Página 434 de 465

Processo nº 1001660-02.2023.4.01.3311

ID: 258925730

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 1001660-02.2023.4.01.3311

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOSE LUIZ D ABADIA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

HAROLDO REZENDE DINIZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

THAISA FREIRE DIOGO DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001660-02.2023.4.01.3311 CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001660-02.2023.4.01.3311 CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO (90) POLO ATIVO: BAHIA FERROVIAS S.A. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - BA17023 e HAROLDO REZENDE DINIZ - RJ94107 POLO PASSIVO:ESPOLIO DE SIRENILDES LIMA PIRES SENTENÇA Trata-se de ação proposta pela BAHIA FERROVIAS S/A, qualificada nos autos, assistida pela INFRA S/A (atual empresa pública cuja denominação é VALEC – ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIA S.A.) em face do ESPÓLIO DE SIRENILDES LIMA PIRES, representado por RONNY LIMA PIRES, inventariante e filho da falecida, objetivando a desapropriação por utilidade pública (Decreto-lei nº 3.365/41) de área total de 0,2126 hectares da Fazenda Bom Sossego, situada na Zona Limeira, Município de Aurelino Leal/BA, entre os Kms Área 1: km 1442+372,86 e km 1442+399,31 e Área 2: km 1442+357,71 a km 1442+378,33 do presente projeto (doc. 09 – certidão do imóvel, em id. 1517618933), devidamente registrado no Registro de Imóveis de Aurelino Leal, no livro 3-N, matriculado sob número 152, perante Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Aurelino Leal/BA, de propriedade/posse dos expropriados. Alega que o imóvel expropriado integra a poligonal constante da Deliberação ANTT n. 211, de 07 de julho de 2022, e, portanto, a área declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, por onde correrão os trilhos e a respectiva faixa de domínio da Ferrovia de Integração Oeste Leste (FIOL). Sustenta urgência na reivindicação da área descriminada, haja vista a necessidade de realização de obras no trecho em que está localizado o imóvel expropriado e o depósito prévio e integral do preço ofertado da indenização. Oferece a título de indenização a importância de R$7.497,92 (sete mil quatrocentos e noventa e sete reais e noventa e dois centavos), equivalente à terra nua e benfeitorias, conforme laudo específico acostado. Esclarece que o imóvel em questão passará a integrar o patrimônio do Poder Público Federal, enquadrando-se no conceito de bem público, conforme contrato administrativo de subconcessão, segundo o qual os bens serão revertidos em favor da INFRA S/A, atual denominação da VALEC – Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., detentora da outorga legal da ferrovia, por força da Lei n. 11.772/2008. Procuração e documentos acostados. Na decisão de ID 1599188347 foi deferida a liminar de imissão da autora na posse da área pretendida. A parte autora juntou o comprovante do depósito do valor ofertado a título de indenização o id. 15552533381. O Banco do Nordeste manifestou-se no ID 1625749350, informando interesse no feito, uma vez que é credor fiduciário, de crédito materializado por meio da CÉDULA RURAL HIPOTECARIA nº 58.2009.3742.2933; Operação de Crédito nº 01/A900181401-001. Citados, os réus quedaram-se inertes (id. 1616205371), com decurso do prazo para apresentação de contestação em 01/06/2023. É o necessário a relatar. Fundamento e DECIDO. De início, decreto a revelia dos requeridos que, malgrado regularmente citados, não apresentaram contestação no prazo legal. Passo ao mérito de causa. Sabe-se que o direito de propriedade possui guarida constitucional, na forma do art. 5º, XXII, CRFB/88. Todavia, tal garantia individual não pode ser caracterizada como absoluta, sendo lícito ao Estado relativizá-la no exercício de suas funções precípuas, a exemplo do atendimento às necessidades de interesse público, mediante a execução dos diversos meios de intervenção na propriedade privada. Nesse contexto, a ação de desapropriação traduz meio de intervenção supressiva do Estado (ou quem lhe faça as vezes) na propriedade privada cujo fundamento primário é o princípio da supremacia do interesse público (art. 5º, XXIII, CF/88), e que objetiva consumar a transferência do bem para o patrimônio do ente expropriante, tratando-se de forma originária de aquisição da propriedade. Dispõe o art. 5º, XXIV, da CF/88, que “A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública (...) mediante justa e prévia indenização em dinheiro (...).”, no que se encontra regulamentada pelo Decreto-lei n.º 3.365/41. Este, por sua vez, preceitua, verbis: Art. 9º “Ao Poder Judiciário é vedado, no processo de desapropriação, decidir se se verificam ou não os casos de utilidade pública” e Art. 20. “A contestação só poderá versar sobre vício do processo judicial ou impugnação do preço; qualquer outra questão deverá ser decidida por ação direta.” Com efeito, verifico que a Deliberação ANTT n. 211, de 07 de julho de 2022, ao declarar de utilidade pública para fins de desapropriação, em favor da União, os bens imóveis de propriedade particular constituídos de terras, benfeitorias e acessões que constituem áreas necessárias à implantação do Trecho I da Ferrovia de Integração Oeste-Leste - FIOL (EF-334), compreendido entre os municípios de Ilhéus/BA e Caetité/BA, autorizou a subconcessionária Bahia Ferrovias S.A – BAFER a promover as respectivas desapropriações, bem como a invocar o caráter urgente do processo, para fins de imissão de posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei n. 3.365/41. De acordo com as coordenadas geográficas do projeto ferroviário (ID 1517618937-PÁG 02/1517677846), parte da “FAZENDA BOM SOSSEGO” (localizada na Zona Limeira, Município de Aurelino Leal/BA), de propriedade dos requeridos, conforme documentos no ID 1517618933-PÁG 07), está inserida na área de implantação da ferrovia, razão pela qual foi elaborado o Laudo Técnico de Avaliação do Imóvel (ID 1517618939-pág. 02), que avaliou a área a ser indenizada em R$ 7.497,92 (sete mil quatrocentos e noventa e sete reais e noventa e dois centavos). Assim, não há dúvidas de que a parte autora está autorizada a desapropriar, por utilidade pública, parte do imóvel, de propriedade dos requeridos, descrito na matrícula n. 152, Livro 3N, perante Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Aurelino Leal/BA. Posta a lide nestes termos, tem-se que, presentes todos os requisitos do Decreto-Lei nº 3.365/41, não subsiste qualquer discussão sobre a viabilidade da desapropriação, mas tão somente sobre qual o preço justo a ser pago ao expropriado como indenização pela perda da propriedade da área. No que tange ao valor ofertado, houve concordância tácita da parte requerida, que não contestou o feito. Ademais, reputo que o montante calculado apresenta-se compatível com a avaliação inicial do imóvel, avaliação esta a qual, traduzindo metodologia apropriada à espécie, não apresenta qualquer irregularidade formal ou material. Por outro lado, foi expedido edital de citação para eventuais proprietários, mas não houve qualquer manifestação nos autos. Com efeito, reputo caracterizada a hipótese de revelia, que enseja a aplicação do art. 344 do Código de Processo Civil também no que se refere ao valor da avaliação do imóvel. Além disso, a par de croquis de acesso, fotografias e mapas, a parte requerente acostou aos presentes autos minucioso laudo de avaliação elaborado por profissional legalmente habilitado, que consigna valor da oferta compatível com o preço usualmente oferecido na região, conforme análise comparativa igualmente apresentada. Nesse passo, entendo que o valor encontrado remunera de forma justa os expropriados, conforme exigência constitucional, sendo certo que não enseja o dispêndio de recursos públicos de modo a gerar enriquecimento ilícito do particular. Nesse sentido, confira-se: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. PARÂMETRO TEMPORAL DA INDENIZAÇÃO. UTILIZAÇÃO DO VALOR DO ITR COMO PARÂMETRO DA INDENIZAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. IMÓVEL IMPRODUTIVO. POSSIBILIDADE. 1. Quanto ao parâmetro temporal da indenização decorrente de desapropriação, a jurisprudência de ambas as Turmas que integram a Primeira Seção é assente na compreensão de que o valor deve pautar-se pela data da perícia judicial realizada no imóvel, o que, aliás, constitui a letra expressa da lei (Decreto-lei 3.365/41, art. 26; LC 76/93, art. 12,§ 2º). 2. O ITR pode ser utilizado como parâmetro para a indenização, se atualizado no ano fiscal imediatamente anterior. 3. Incidem juros compensatórios na desapropriação de imóvel, mesmo que improdutivo, conforme fixado no Resp 1.116.364/PI, julgado sob a sistemática do artigo 543-C do CPC. 4. A interpretação dada ao artigo 543-C do CPC atende à necessidade de aplicação das técnicas próprias dos precedentes judiciais. Firmado o precedente, este há de ser seguido nos casos similares que se identifiquem com a mesma tese jurídica fixada no julgamento. 5. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no REsp 1444785/PB, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 14/09/2015). Grifei. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. JUSTA INDENIZAÇÃO. LAUDO OFICIAL. DATA DA PERÍCIA. COBERTURA FLORÍSTICA. JUROS COMPENSATÓRIOS E DE MORA. 1. Os valores encontrados na perícia oficial refletem convenientemente a realidade imobiliária da região do imóvel expropriado, atendendo à exigência constitucional da justa indenização, prevista no art. 5º, XXIV, da Constituição da República Federativa do Brasil e na Lei 8.629/93, art. 12. 2. A indenização deve ser justa, sem acarretar locupletamento indevido de nenhuma das partes, e o perito judicial é profissional equidistante do interesse dos litigantes, na busca de uma avaliação imparcial. 3. O valor da indenização deve ser contemporâneo à data da perícia, nos termos do art. 26 do Decreto-Lei 3.365/1941 e § 2º do artigo 12 da Lei Complementar 76/1993. 4. O valor de mercado do imóvel na data da perícia, como expressão do pagamento, decorre do postulado constitucional do justo preço e, no limite, da garantia de que o expropriado possa, ao final do processo, adquirir outro imóvel com as mesmas características daquele que o poder público lhe retira do patrimônio, sob pena deste último experimentar um enriquecimento sem causa. 5. A cobertura vegetal é indenizável em separado da terra nua somente quando comprovada o valor comercial da cobertura florística e a exploração econômica dos recursos. Na hipótese dos autos, não houve nenhum levantamento acerca da cobertura vegetal, não há prova do valor comercial da cobertura florística, tampouco da exploração econômica dos recursos. 6. Segundo a jurisprudência assentada no STJ, a Medida Provisória 1.577/97, que reduziu a taxa dos juros compensatórios em desapropriação de 12% (doze por cento) para 6% (seis por cento) ao ano, é aplicável no período compreendido entre 11/06/1997, quando foi editada, até 13/09/2001, quando foi publicada a decisão liminar do STF na ADIn 2.332/DF, suspendendo a eficácia da expressão 'de até seis por cento ao ano', do caput do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/41, introduzida pela referida MP. Nos demais períodos, a taxa dos juros compensatórios é de 12% (doze por cento) ao ano. 7. Os juros de mora são devidos no percentual de 6% (seis por cento) ao ano, devendo incidir a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento for feito, nos termos do art. 100 da Constituição (art. 15-B do Decreto-Lei 3.365/41, incluído pela Medida Provisória 1.901-30, de 24/09/1999). 8. A correção monetária, para preservar a integridade do valor da justa indenização, deve seguir, no caso, o manual de cálculos da Justiça Federal, exceto em relação aos Títulos da Dívida Agrária - TDA's que possuem regulamentação própria, nos termos do Decreto 578/1992 9. Apelação do INCRA e remessa oficial parcialmente providas. (AC 0000002-18.1972.4.01.3902 / PA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO, TERCEIRA TURMA, e-DJF1 p.863 de 17/07/2015). Grifei. Logo, diante da ausência de impugnação e da instrução satisfatória do feito, com os documentos acostados na petição inicial, reputo desnecessária a realização de perícia judicial, razão pela qual fixo o montante depositado como valor da indenização. Considerando-se que o quantum fixado a título de indenização corresponde ao valor inicialmente oferecido pela parte autora, integralmente depositado desde 10/03/2023 (ID 1555253383), não há falar-se em condenação da expropriante ao pagamento de juros compensatórios e moratórios. Em hipóteses que tais, a atualização do valor depositado judicialmente corre por conta do agente financeiro depositário. No que se refere à demanda incidental, verifico que na certidão de matrícula de ID 1517618933, consta a averbação de hipoteca em que elencado como credores o Banco do Brasil e o Banco do Nordeste. O Decreto-Lei nº 3.365/41, por sua vez, expressamente prevê no art. 31 que os ônus ou direitos que recaiam sobre o bem ficam subrogados no preço, devendo a garantia real ser, pois, satisfeita com o próprio produto financeiro da desapropriação. O Código Civil, em capítulo que trata das garantias reais, aí incluída a hipoteca, estabelece que: Art. 1.425. A dívida considera-se vencida: (...) V - se se desapropriar o bem dado em garantia, hipótese na qual se depositará a parte do preço que for necessária para o pagamento integral do credor. (...) § 2o Nos casos dos incisos IV e V, só se vencerá a hipoteca antes do prazo estipulado, se o perecimento, ou a desapropriação recair sobre o bem dado em garantia, e esta não abranger outras; subsistindo, no caso contrário, a dívida reduzida, com a respectiva garantia sobre os demais bens, não desapropriados ou destruídos. Não houve, ademais, qualquer impugnação ao direito de crédito por parte dos desapropriados, os quais permaneceram silentes. No entanto, não pode de imediato ser deferido o levantamento pelo credor hipotecário, visto que não se sabe se existe discussão judicial acerca do débito, se ele se encontra vencido, líquido e exigível ou se há qualquer outra discussão apta a infirmar o título averbado. Dessa forma, ficará o valor indenizatório depositado em juízo até que o credor hipotecário proponha a correspondente ação executiva, quando então deverá requerer ao juízo que requisite a transferência do valor para conta vinculada ao feito executivo. Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido constante da inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I do CPC, para confirmar a imissão liminar na posse e declarar definitivamente expropriada em favor da parte autora a área objeto do memorial descritivo de ID 1517618936 - págs. 2/12, cujo teor passa a fazer parte integrante do dispositivo desta sentença. Fixo o valor da indenização em R$7.497,92 (sete mil quatrocentos e noventa e sete reais e noventa e dois centavos), referente a 0,2126 ha de terra nua e benfeitorias. Acresço, por oportuno, que será autorizado o levantamento dos valores indenizatórios após o cumprimento de todos os requisitos do art. 34 do Decreto-Lei nº 3.365/41, quais sejam: publicação de edital para conhecimento de terceiros, cópia atualizada da certidão de matrícula do imóvel objeto da expropriação e certidões de quitação das demais dívidas fiscais que recaiam sobre o bem. Durante o prazo recursal deverá a parte autora manifestar interesse na expedição da carta de sentença. Em caso afirmativo, junte aos autos as cópias das peças processuais que entender pertinentes, visando instruir o instrumento que, desde já, fica deferido à expedição. Oficie-se ao CRHI, para que promova a devida averbação à margem da matrícula do imóvel. Custas pela parte autora ante a concordância (ainda que tácita) sobre o valor oferecido (art. 30 do Decreto n. 3.365/41). Sem honorários. Sentença não sujeita a reexame necessário. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itabuna/BA, na data da assinatura digital. Documento assinado digitalmente Juíza Federal

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Ministério Público Do Trabalho x Atacadao S.A.

ID: 257876400

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Eunápolis Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0000699-88.2016.5.05.0511

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ATACADAO S.A.

Notificação

Advogados:

MURILO MELO BARROS DE SOUSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINICIUS CORUJEIRA RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM ARTHUR PEDREIRA FRANCO DE CASTRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA DE MACEDO CARVALHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS AVELINO VIANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EUNÁPOLIS 0000699-88.2016.5.05.0511 : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO : ATACADAO S.A. INTIMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EUNÁPOLIS 0000699-88.2016.5.05.0511 : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO : ATACADAO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ae8a806 proferido nos autos. Vistos, examinados etc. Inicialmente, verifico que se tratam os presentes autos de execução definitiva de Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Trabalho em face da Empresa ATACADÃO S.A., estando o processo atualmente em fase de constrição, para posterior expropriação. Na petição de Id. f6215f1, a Empresa Executada requereu proceder o pagamento da condenação, nos termos do artigo 916 do CPC, ou seja, no prazo de apresentação dos Embargos à Execução, a Reclamada reconheceria o crédito do Exequente, com o parcelamento do débito, com imediato depósito de 30% do valor em execução, acrescido de custas processuais e honorários advocatícios. O MPT, após ser intimado, manifestou-se de forma contrária ao parcelamento, nos termos do petitório de Id. 4fcf96d, uma vez que o parcelamento da execução previsto no art. 916 do CPC/2015 não se aplica ao de cumprimento da sentença, conforme preconiza o § 7º do referido dispositivo legal. Este Juízo, inclusive, prolatou decisão de Id. 3f11d0c indeferindo o parcelamento requerido e determinando, ainda, a apresentação de artigos de liquidação, nos termos requerido pelo MPT na manifestação de Id. 4fcf96d, para que fosse apurada a multa por descumprimento da obrigação de fazer, conforme decidido na sentença de Id. e486fed, proferida nos seguintes termos: "O descumprimento de quaisquer das obrigações de fazer determinadas nesta decisão, implicará no pagamento de multa no valor de R$ 1.000,00 (Hum mil reais) por trabalhador; devendo ser provado pela parte autora, via liquidação por artigos, quais trabalhadores tenham tido seus direitos trabalhistas violados (com indicação completa de nome, função e período de labor)". Contudo, observando-se o caso concreto, verifica este Juízo que o parcelamento requerido não prejudicará o recebimento do valor e a destinação social já determinada em sentença e requerida também pelo MPT, além do que evitará nova discussão da matéria pela Empresa, que poderá levar o processo novamente ao Segundo Grau de Jurisdição em sede de Agravo de Petição, apenas para que seja decidido sobre o parcelamento, o que, na prática, fará o processo demorar muito mais na espera do provimento jurisdicional do Tribunal do que no próprio parcelamento requerido. Diante disso, reconsidero a decisão anterior deste Juízo e defiro o parcelamento requerido pela Empresa Executada. Repise-se que assim o faço porque qualquer insurgência das partes fará com que o processo demore ainda mais para alcançar o seu desiderato. Deverá a Empresa Executada, então, continuar realizando os pagamentos mensais aos quais se comprometeu, sob pena de bloqueio dos seus ativos financeiros pelo SISBAJUD, ficando esclarecido que as diferenças finais decorrentes do acréscimo de correção monetária e juros serão acrescidas ao valor da última parcela. De outra banda, constatei que a própria sentença originária, anexada no expediente de ID. e486fed, estabeleceu que a quantia a ser paga pela Reclamada deveria "ser revertida em prol de instituições ou programas/projetos públicos ou privados, sem fins lucrativos, que tenham objetivos filantrópicos, culturais, educacionais, científicos, de assistência social ou de desenvolvimento e melhoria das condições de trabalho, situada na localidade do réu (município de Eunapólis), indicada pelo autor e aprovada por este Juízo (mediante análise da sua documentação e proposta de trabalho)”. É de se mencionar que a futura apresentação de Artigos de Liquidação pelo MPT para verificação de trabalhadores que tiveram direitos trabalhistas violados, nos termos da Sentença originária de Id. e486fed, conforme mencionados na petição do MPT de Id. 6a25bd2 e no despacho de Id. dddab3c, poderão ser realizados a latere dos pagamentos a serem efetivados pelo Réu, uma vez que o pagamento se refere a condenação já efetivada nos autos, enquanto os Artigos de Liquidação versarão sobre a prova de possível violação que a Reclamada tenha protraído no tempo de trâmite dos presentes autos processuais. Ou seja, uma coisa nada tem a ver com a outra! Além disso, o Conselho Nacional de Justiça – CNJ e o Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP publicaram a Resolução Conjunta nº 10 de 29 de maio de 2024 que dispõe sobre os procedimentos e as medidas para a destinação de bens e recursos decorrentes de decisões judiciais e instrumentos negociais de autocomposição em tutela coletiva, bem como sobre medidas de transparência, impessoalidade, fiscalização e prestação de contas. A referida norma dispõe no seu artigo 3º que os valores decorrentes de condenação em indenização pecuniária genérica reverterão para um fundo gerido por um Conselho Federal ou por Conselhos Estaduais de que participarão necessariamente o Ministério Público e representantes da comunidade, sendo seus recursos destinados à reconstituição dos bens lesados, na forma do artigo 13 da Lei nº 7.347/1985. Previu também o artigo 4º da Resolução que a reparação ou compensação pecuniária estabelecida na forma do artigo 11 da Lei nº 7.347/1985, e definida em razão de impossibilidade da reconstituição do bem jurídico lesado, deverá: I – ser proporcional à dimensão do dano; II – beneficiar, preferencialmente, os locais e as comunidades diretamente atingidos pela lesão ou ameaça de lesão; e III – ser aplicada em finalidades que guardem pertinência temática com a natureza do bem jurídico lesado ou ameaçado. Já o artigo 5º determinou que o magistrado e o membro do Ministério Público, no âmbito das suas respectivas competências e atribuições, quando adotada fundamentadamente a tutela específica ou por equivalência da qual decorra a destinação de bens e valores em razão de alguma das hipóteses referidas no artigo 1º, § 2º, da mesmo norma, poderão indicar como destinatários: I – instituições, entidades e órgãos públicos federais, estaduais, distritais ou municipais, que promovam direitos diretamente relacionados à natureza do dano causado; II – pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos e previamente cadastradas, que realizem atividades ou projetos relacionados diretamente à natureza do dano causado; e III – fundos públicos temáticos ou territoriais, constituídos nas esferas federal, estadual, distrital ou municipal, diretamente relacionados ao bem jurídico lesado ou ameaçado e à natureza do dano coletivo, conforme a extensão territorial da lesão, que tenham por objetivo o financiamento de atividades e projetos de promoção ou reparação de direitos. Por sua vez, este Juízo já destinou recursos advindos de processos judiciais, da Varas do Trabalho de Eunápolis e de Porto Seguro, sempre com a participação do Ministério Público do Trabalho, para a construção do Centro de Reabilitação para PCD e Pessoas com Mobilidade Reduzida da Associação de Deficientes Físicos de Eunápolis – ASDEFE, a exemplo dos processos abaixo listados: Processo n. 0000712-29.2019.5.05.0561 (Id. 5ae1e08 e Id. 41e80d7) – Valor R$ 224.272,82. Processo n. 0001640-38.2023.5.05.0561 (Id. 0000) – Valor R$ 60.000,00. Processo n. 0000002-62.2019.5.05.0511 (Id. a1af066) – Valor R$ 20.080,00. Processo n. 0000166-03.2014.5.05.0511 (Id. b9c34a6 e Id. a753be0) – Valor R$ 162.000,00. Processo n. 0000293-23.2023.5.05.0511 (Id. 13315e9) – Valor R$ 12.000,00. Processo n. 0001126-51.2017.5.05.0511 (Id. 71d5f13) – Valor R$ 30.000,00. Processo n. 0010033-83.2015.5.05.0511 (Id. c784741) - Valor R$ 501.554,37. Processo n. 0000311-83.2019.5.05.0511(Id. 3c4bbae) - Valor R$ 47.372,45. Cumpre esclarecer que a ASDEFE é uma instituição fundada em 20 de junho de 1988, por um grupo de pessoas que se preocupavam com as Pessoas com Deficiência Física e/ou Múltipla e que não eram assistidas por nenhum órgão. Essas pessoas são tidas como INVISÍVEIS no seio social. A sociedade civil sem fins lucrativos tem como finalidade precípua oferecer atendimento especializado através de áreas específicas de assistência social, saúde, inclusão da Pessoa com Deficiência, buscando melhoria na qualidade de vida dos ingressos e a inclusão social dos deficientes, bem como viabilizar os mecanismos que assegurem os seus direitos. A construção do Centro de Reabilitação para Pessoas Com Deficiência, foi idealizado pela ASDEFE tem o objetivo de ofertar atendimentos especializados, de forma humanizada nas áreas de Fisioterapia, Terapia Ocupacional, Ginecologia, Odontologia, Neurologia, Psicologia, Fonoaudiologia, Nutrição, Serviço Social, e demais áreas que serão agregadas conforme o surgimento de novas demandas, garantindo o atendimento de qualidade dentro do próprio Município de Eunápolis, efetivando o direito básico à saúde, sem a necessidade de deslocamento para Teixeira de Freitas, Salvador e outras localidades, proporcionando assim maior conforto e segurança para quem está debilitado e necessitado de tratamento, bem como trazendo alento a centenas de famílias que assistem seus entes queridos deficientes. A ASDEFE possui no seu contrato social como objeto de atuação a previsão de atendimento médico, odontológico e psicossocial daquelas pessoas que possuem diversos espectros de deficiência, seja motora, seja psíquica, inclusive com a socialização do deficiente e de sua família, com a inserção dessas pessoas na sociedade e no mercado de trabalho. A Associação também, está cadastrada como entidade apta a receber valores e bens oriundos da atuação do Ministério Público do Trabalho, conforme se vê na tela abaixo colhida no site do próprio Órgão: https://www.prt5.mpt.mp.br/servicos/entidades-assistenciais Ademais, o projeto do Centro de Reabilitação desenvolvido pela ASDEFE tem o objetivo de atendimento de diversas cidades do Extremo Sul da Bahia, a exemplo de Eunápolis, Porto Seguro, Itabela, Guaratinga, Itagimirim, Belmonte, Santa Cruz Cabrália, Itapebi, dentre outras, uma vez que, como dito anteriormente, o único Centro que faz tal atividade fica localizado em Teixeira de Freitas (CER IV), levando as pessoas com mobilidade reduzida a deslocamentos extensos, dificultando ainda mais o estado de saúde e trazendo mais sofrimento às famílias e aos próprios pacientes. O Centro Especializado em Reabilitação (CER IV) em Teixeira de Freitas - Bahia, realiza serviço de média e alta complexidade e integra o Programa, Viver Sem Limites, do Governo Federal. Atualmente o CER IV é mantido com verbas federais, estaduais e municipais em conjunto, uma vez que a saúde da população PCD é dever concorrente desses entes federativos. Por tudo acima dito, determino a intimação do Ministério Público do Trabalho para se manifestar sobre a possibilidade de remessa da quantia para continuidade da obra já em curso no Centro de Reabilitação para Pessoas Com Deficiência, realizado pela ASDEFE. Após a apresentação dos documentos de construção do equipamento e aprovação da etapa do Projeto pelo Ministério Público do Trabalho, a Associação deverá integrar a presente lide como Terceiro interessado nos autos processuais, passando a ser intimada por seu Presidente, para se manifestar e juntar documentos ao processo eletrônico. Como forma de transparência e fiscalização, a ASDEFE deverá abrir conta corrente específica para o aporte deste processo, com a finalidade de cumprir todas as obrigações de informação de dados bancários, comprovação de recebimento de valores e apresentação mensal de planilhas, acompanhadas por notas fiscais de aquisição de bens e serviços, devidamente chanceladas pelo "Presidente da ASDEFE", para análise deste juízo e fiscalização do Ilustre Membro do Ministério Público do Trabalho - MPT. A conta bancária aberta deverá ser EXCLUSIVA para os valores oriundos dos presentes autos, devendo ser juntado com as planilhas de comprovação, os extratos bancários da referida conta, para fins de apuração e fiscalização pelo MPT e por este Juízo trabalhista. Após o encerramento das transferências e comprovação dos gastos, conforme estabelecidos nesta decisão, a conta bancária deverá ser encerrada, para fins de auditoria e fechamento da contabilidade judicial. A ASDEFE será expressamente cientificada que o acompanhamento da destinação dos recursos, será feita mediante comprovação da utilização, por meio de apresentação de planilhas, acompanhadas por notas fiscais de aquisição de equipamentos, materiais e serviços destinados à referida construção, a serem paulatinamente juntados aos autos, sendo encaminhados os autos do PJE, com a juntada dos referidos documentos, a cada 60 (sessenta) dias corridos, para fins de acompanhamento e registros, com a intimação do Ministério Público do Trabalho – MPT para manifestação. Ao final da utilização dos recursos, é realizada, pelo Contador da Vara, a apuração de todos os valores e respectivos documentos, com emissão de parecer contábil, e na sequência remetidos os autos ao Ilustre Membro do Ministério Público do Trabalho - MPT, para análise e emissão de parecer definitivo, com o posterior arquivamento dos autos. Os incluídos nestes autos como Terceiros Interessados ficam devidamente cientes que qualquer verificação de inconsistência ou irregularidade na prestação de contas resultará na restituição dos valores liberados, bem como responsabilização criminal, com o devido encaminhamento ao Ministério Público Federal - MPF, para adoção das providências criminais cabíveis. Diante de tudo aqui exposto, determino: 1 - Intime-se o Ministério Público do Trabalho - MPT, pelo sistema, para se manifestar sobre a destinação dos recursos dos presentes autos, em valor atual de R$ R$ 204.815,25 e acréscimos legais, além dos valores que porventura venham a ser disponibilizados nos presentes autos, para continuação da construção Centro de Reabilitação para Pessoas Com Deficiência, realizado pela ASDEFE. Prazo de 05 (cinco) dias úteis. 2 - Após a manifestação do MPT, caso aprovada a indicação, inclua-se como Terceiro Interessado a Associação de Deficientes de Eunápolis - ASDEFE, CNPJ 63.170.732/0001-40, devendo ser intimado o seu Presidente, por Oficial de Justiça, para ciência da sua inclusão aos autos processuais, bem como para que possa cumprir todas as obrigações de informação de dados bancários, comprovação de recebimento de valores e apresentação mensal de planilhas, acompanhadas por notas fiscais de aquisição de bens e serviços, para análise deste juízo e fiscalização do Ilustre Membro do Ministério Público do Trabalho - MPT. 3 - O Terceiro Interessado incluído deve ser ainda cientificado que o acompanhamento da destinação dos recursos, será feita mediante comprovação da utilização, por meio de apresentação de planilhas, acompanhadas por notas fiscais de aquisição de equipamentos, materiais e serviços destinados à referida construção, a serem paulatinamente juntados aos autos, sendo encaminhados os autos do PJE, com a juntada dos referidos documentos, a cada 60 dias corridos, para fins de acompanhamento e registros, com a intimação do Ministério Público do Trabalho – MPT para manifestação. 4 - Independentemente da diligência acima, ao final da utilização dos recursos, será realizada, pelo Contador da Vara, a apuração de todos os valores e respectivos documentos, com emissão de parecer contábil, e na sequência remetidos ao Ilustre Membro do Ministério Público do Trabalho - MPT, para análise e emissão de parecer definitivo, com o posterior arquivamento dos autos. 5 - A ASDEFE fica devidamente ciente que qualquer verificação de inconsistência ou irregularidade na prestação de contas resultará na restituição dos valores liberados, bem como responsabilização criminal, com o devido encaminhamento ao Ministério Público Federal - MPF, para adoção das providências cíveis e criminais cabíveis. 6 - Cumpridos os prazos e as determinações dos itens acima, que deverão ser realizados com celeridade pela Secretaria da Vara, determino a intimação, mais uma vez, da Reclamada ATACADÃO S.A. para apresentar nos autos, no prazo de 15 dias úteis, IMPRORROGÁVEIS, os documentos requeridos pelo Ministério Público do Trabalho - MPT, na sua petição de Id. 6a25bd2, para viabilizar ao Exequente a Liquidação do Julgado por Artigos, fixando, desde já, a multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), até o limite de 30 dias corridos, pelo descumprimento da obrigação judicial ora determinada de apresentação dos documentos, a ser revertida a instituição de amparo social a ser indicada pelo MPT. 7 - Após o cumprimento das diligências acima, e decorrido os prazos determinados, retornem os autos a este Magistrado para novas deliberações. EUNAPOLIS/BA, 15 de abril de 2025. IVO DANIEL POVOAS DE SOUZA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ATACADAO S.A.

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Processo nº 0001093-72.2023.8.17.2740

ID: 256602618

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Ipubi Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001093-72.2023.8.17.2740

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

LEANDRO CHRISTOVAM DE OLIVEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ANTONIO JOSE PEREIRA LEANDRO JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Ipubi PÇ SIQUEIRA CAMPOS, S/N, Forum Heli Leitão de Melo, Centro, IPUBI - PE - CEP: 56260-000 - F:(87) 38812965 Processo nº… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Ipubi PÇ SIQUEIRA CAMPOS, S/N, Forum Heli Leitão de Melo, Centro, IPUBI - PE - CEP: 56260-000 - F:(87) 38812965 Processo nº 0001093-72.2023.8.17.2740 AUTOR(A): ANTONIA PEREIRA DA SILVA RÉU: SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Reparação por Danos Morais e Materiais e Pedido de Tutela de Urgência, proposta por ANTONIA PEREIRA DA SILVA em face do SEBRASEG CLUBE DE BENEFÍCIOS LTDA. Consta na inicial em síntese, que a requerente se deu conta que está sendo descontado mensalmente de seu benefício, pela empresa Clube SEBRASEG, o valor de R$ 59,90. Reafirma não ter vínculos de qualquer espécie com a instituição supracitada. Requereu inversão do ônus da prova, que seja declarado nulo o suposto negócio jurídico, condenando a requerida a restituir em dobro o valor cobrado indevidamente e danos morais. Com a inicial vieram os documentos da autora e extrato bancário do BRADESCO comprovando o desconto (ID 149347072). Indeferida a tutela de urgência e deferida a Justiça Gratuita para autora. (ID 174579677) A parte requerida apresentou contestação nos autos para em síntese asseverar preliminarmente inépcia da petição inicial, ausência de interesse de agir e impugnação a justiça gratuita. No mérito requer que seja extinta a ação sem resolução do mérito, alega indícios de possível ação predatória; em caso de procedência da ação requer que seja afastada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor; julgado improcedente o pedido da parte autora em relação a inversão do ônus da prova; que o pedido de restituição do valor em dobro não prospere e comunica que de boa-fé, efetuou o cancelamento do contrato. (ID 186576031) Réplica juntada aos autos. (ID 187149422) Intimadas as partes para apresentarem as demais provas que pretendessem produzir, a autora informou que tendo em vista que a parte requerida não apresentou o contrato, requer o julgamento antecipado da lide (ID 188223584); por sua vez, a requerida deixou decorrer o prazo, sem manifestação (ID 190120864). Vieram-me os autos conclusos. É a síntese do relatório. Decido. II FUNDAMENTAÇÃO No que concerne à arguição de falta de interesse de agir, por não haver a parte tentado acordo extrajudicial de conciliação, rejeito tal alegação em nome do direito de acesso à Justiça pela inafastabilidade. Ainda, inexiste inépcia. Sobre a alegação de indícios de demandas predatórias, não vislumbro no caso, provas suficientes a comprovar a inexistência de lide real e o abuso do direito de ação. Quanto à impugnação a concessão do benefício de gratuidade judiciária concedido a autora, de logo rejeito a preliminar. Com efeito, o art. 99, § 3º, do CPC dispõe que se presume verdadeira a alegação de hipossuficiência para arcar com as custas processuais deduzida por pessoa natural. Vale dizer que tal presunção é relativa, ou seja, além de estar em conformidade com as demais provas acostadas aos autos, a gratuidade de justiça pode ser impugnada pela parte adversária, sendo desta o ônus de comprovar o descabimento da benesse no caso concreto. No caso em tela, a parte autora juntou declaração de hipossuficiência e não há nos autos outras provas que de alguma forma maculem tal declaração. Por sua vez, a parte requerida, em sua impugnação, limitou-se a requerer o afastamento do benefício da gratuidade citando genericamente, assim, não vislumbro motivo idôneo para revogar a gratuidade outrora concedida, motivo pelo qual afasto a preliminar levantada. O feito encontra-se maduro para julgamento antecipado, nos moldes do art. 355, inciso I, do CPC, já que a matéria é unicamente de direito e não demanda maior dilação probatória. No caso vertente, inexiste dúvida de que são aplicáveis as regras insculpidas no Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º, do CDC), decorrentes da relação jurídica contratual estabelecida entre seguradora e segurado, motivo pelo qual deve ser aplicado o regime jurídico disposto no citado diploma. Neste caso, eventual contratação dos serviços da SEBRASEG Clube de Benefícios LTDA poderia e deveria ter sido provado mediante juntada pela requerida, de cópia assinada do contrato firmado. DO MÉRITO No âmbito do ônus da prova, cabe a parte autora a prova do fato constitutivo de seu direito (art.373, I do CPC), e a requerida de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito daquela, consoante dispõe o art. 373, II do NCPC. Neste contexto, tenho que a demandante se desincumbiu do ônus que lhe cabia, porquanto comprovou por meio do extrato colacionado o desconto mensal no importe de R$ 59,90 (cinquenta e nove reais e noventa centavos). Além do mais, que tais descontos se deram em sua conta aberta junto ao BRADESCO e em benefício de CLUBE SEBRASEG. Por outro lado, a parte requerida não demonstra nada que pudesse contradizer o alegado na exordial, pelo contrário, apenas refutam genericamente o direito ao qual se funda a ação. Ademais, ao contrário do alegado em sede de contestação, a requerida não apresentou qualquer documentação digitalizada que comprove a adesão da autora ao contrato objeto da presente demanda. Assim sendo, de rigor que seja declarada a inexistência da relação jurídica entre as partes. Sobre o pedido de restituição em dobro, o Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu art. 42, parágrafo único, que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, ou seja, restituição do valor exigido, em dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Desse dispositivo, extrai-se que para configuração da sanção por repetição do indébito são necessários cumulativamente: 1) cobrança indevida, 2) pagamento em excesso e 3) inexistência de engano justificável. A propósito: Ementa: QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000002-60.2022.8.17.2940 COMARCA:VARA ÚNICA DA COMARCA DE MARAIAL APELANTE/APELADO:BANCO BRADESCO S.A. APELADO/APELANTE: JOSÉ EDSON DE ALBUQUERQUE RELATOR:DES. AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO EMENTA: DIREITODO CONSUMIDOR– APELAÇÃO CÍVEL DO RÉU – APELAÇÃO ADESIVA DO AUTOR – Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização com Pedido de Tutela de Urgência Antecipada –CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO– NÃO JUNTADO PELO APELANTE – OFENSA AO PRINCÍPIODA BOA-FÉ CONTRATUAL E DO DIREITO DE INFORMAÇÃO – MÁ-FÉ DO BANCO RÉU - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE QUANTIAS DEDUZIDAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR - DANOS MORAIS CONFIGURADOS – “QUANTUM” INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) – RECURSO IMPROVIDO – RECURSO DO RÉU IMPROVIDO – RECURSO ADESIVO DO AUTOR PROVIDO. 1. Demanda em que se questiona a validade de contrato de cartão de crédito consignado que supostamente justifica os descontos mensais feitos pela instituição financeira Ré nos proventos de aposentadoria do Demandante. 2. Banco limitou-se a afirmar que a contratação ocorreu, mas sem trazer aos autos o instrumento contratual que teria originado a dívida em debate, não comprovando, portanto, ter havido contratação válida. 3. Ausente comprovação de ter sido o empréstimo realmente contratado, deve-se manter a declaração da nulidade da avença. 4. Restou demonstrado, no bojo da documentação que instruiu o feito, que o Banco Réu efetuou descontos no benefício previdenciário do Autor, a título da avença que ora se desconstitui. Por isso, presente a má-fé do Banco Réu, deve haver a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. Incidência de correção monetária pela Tabela ENCOGE e incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir da data de cada desconto realizado em excesso 5. Abalo na honra e na integridade psicológica do autor, que se viu privado de parte dos rendimentos necessários à sua subsistência, sofrendo descontos em seu contracheque sem que ao menos tivesse a perspectiva de quitar integralmente a dívida erroneamente contraída junto à instituição financeira ré. Indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante que se mostra idôneo a corretamente compensar as aflições de tal fato decorridas e, ao mesmo tempo, servir à função dissuasora do instituto. O referido valor indenizatório deve ser corrigido pela Tabela ENCOGE e, nele, devem incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir da data do arbitramento. 6. Recurso do Réu improvido. 7. Apelação adesiva do autor provida. 8. Mantida a distribuição dos ônus da sucumbência fixada em sede de sentença e, em observância ao disposto no art. 85 , § 11º , do CPC , fixado no percentual de 15% da condenação o valor devido a título de honorários advocatícios. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos o presente recurso, acordam os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da QUINTA CÂMARA CÍVEL deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por maioria de votos, negar provimento à apelação do Réu e dar provimento ao apelo adesivo do Autor, para modificar a sentença no sentido de condenar a instituição financeira à restituição em dobro dos valores deduzidos do benefício previdenciário do Demandante, bem como a indenizá-lo, a título de danos morais, no valor de R$5.000,00, tudo nos termos do voto do Relator e, se houver, Notas Taquigráficas, que passam a fazer parte integrante do presente aresto, vencidos os desembargadores Luiz Gustavo e Sílvio Neves . Recife, data registrada no sistema. Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Relator ME. (Data de julgamento 29/04/2024. Publicado em 29/04/2024 ) (grifo meu) In casu, não restam dúvidas de que o autor pagou indevidamente a quantia mensal de R$ 59,90 (cinquenta e nove reais e noventa centavos), estes descontados pelo BRADESCO em favor de SEBRASEG CLUBE DE BENEFÍCIOS LTDA. Ademais, seguindo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto a necessidade de comprovação da má-fé daquele que cobra, verifico-a na espécie, pelo fato do próprio desconto indevido, sem qualquer suporte contratual que o justificasse. Frise-se, uma vez mais, que a requerida SEBRASEG CLUBE DE BENEFÍCIOS LTDA não apresentou qualquer documento que pudesse minimamente evidenciar que houve a contratação do seguro. Assim, inequívoca a má-fé da requerida. Acerca do pedido de DANOS MORAIS, tenho que este também procede. Isso porque, em casos de descontos indevidos, sobretudo quando estes se dão nos proventos de aposentadoria, verba que possui caráter alimentar, resta nítida a violação aos direitos da personalidade, compreendidos estes como o conjunto de atributos jurídicos emanados do princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III, da CF). Nesse sentido é a jurisprudência do TJPE: Ementa: QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 01597-39.2022.8.17.3120 COMARCA: 2ª Vara da Comarca de Petrolândia APELANTE: BANCO C6 CONSIGNADO S.A APELADO: DAMIAO QUINTINO SILVA RELATOR: Des. Agenor Ferreira de Lima Filho EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DE EMPRÉSTIMOS – ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO - BANCO RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO - DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - INEXISTÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL - DANO MORAL CONFIGURADO - FIXAÇÃO EM R$5.000,00 - VALOR RAZOÁVEL - APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Por ser fato extintivo do direito do autor (art. 373 , II , do CPC ), cabe ao Réu comprovar a legalidade e o amparo contratual dos descontos realizados nos proventos do Autor, o que não ocorreu no caso em epígrafe. 2. Restou efetivamente demonstrado nos autos que os descontos reclamados têm origem em contratação irregular de empréstimo consignado, sem a iniciativa da parte autora de aderi-lo. 3. Cabível a devolução em dobro, nos termos do parágrafo único , do art. 42 , do CDC , eis que, na hipótese, não foi alegada nem demonstrada a ocorrência de engano justificável. 4. Deve ser condenada a instituição financeira ao pagamento de indenização pelos prejuízos morais suportados pelo autor, estando a quantia de R$5.000,00 (oito mil reais) dentro dos padrões da razoabilidade e da proporcionalidade. 5. Recurso improvido. A C Ó R D Ã O Visto, discutido e votado este recurso, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da QUINTA Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em negar provimento à presente Apelação Cível, tudo nos termos dos votos e notas taquigráficas em anexos, caso estas últimas sejam juntadas aos autos. Recife, data registrada no sistema. Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Relator(Data de julgamento 16/02/2024. Publicado em 16/02/2024) (grifo meu) A fixação dos danos morais deve ser suficientemente expressiva para compensar a parte autora pelo sofrimento ou tristeza e penalizar o causador do dano, levando em conta ainda a intensidade da culpa e a capacidade econômica do envolvido. Ademais, deve-se observar o método bifásico para a fixação dos danos morais, conforme jurisprudência do STJ, visto ser este o que melhor atende às exigências de um arbitramento equitativo da indenização por danos extrapatrimoniais, uma vez que minimiza eventual arbitrariedade ao se adotar critérios unicamente subjetivos do julgador, além de afastar eventual tarifação do dano. Nesse sentido, em uma primeira etapa se estabelece um valor básico para a indenização, com base no interesse jurídico lesado analisado com base em um conjunto de precedentes jurisprudenciais de casos análogos. Após, em um segundo momento, devem ser analisadas as circunstâncias do caso concreto para a fixação de um valor definitivo. No caso dos autos, entendo como razoável e proporcional a fixação de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais) a título de indenização por danos morais. DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial para: a) CONDENAR a parte requerida a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, a serem apurados em fase de liquidação de sentença, com correção monetária pelo índice ENCOGE, contado a partir da data de cada desconto indevido, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, incidentes desde a data da citação. b) CONDENAR a parte requerida, ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais) corrigidos monetariamente pelo índice ENCOGE a contar do arbitramento, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da data da citação. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre valor da condenação. Registre-se, ainda, o teor do enunciado 326 da Súmula do STJ: "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca." Intimem-se. Transitada em julgado, e decorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem a quitação das custas pela parte devedora, informe-se ao Comitê de Arrecadação via e-mail, conforme as disposições da nova Lei de Custas. Ressalte-se que o e-mail deve ser juntado aos autos antes do arquivamento. Após, arquive-se. Ipubi/PE, datado e assinado eletronicamente. Marcelo Thiago Guzovsky Juiz Substituto

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Processo nº 0001093-72.2023.8.17.2740

ID: 256602515

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Ipubi Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001093-72.2023.8.17.2740

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

LEANDRO CHRISTOVAM DE OLIVEIRA

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ANTONIO JOSE PEREIRA LEANDRO JUNIOR

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Ipubi PÇ SIQUEIRA CAMPOS, S/N, Forum Heli Leitão de Melo, Centro, IPUBI - PE - CEP: 56260-000 - F:(87) 38812965 Processo nº… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Ipubi PÇ SIQUEIRA CAMPOS, S/N, Forum Heli Leitão de Melo, Centro, IPUBI - PE - CEP: 56260-000 - F:(87) 38812965 Processo nº 0001093-72.2023.8.17.2740 AUTOR(A): ANTONIA PEREIRA DA SILVA RÉU: SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Reparação por Danos Morais e Materiais e Pedido de Tutela de Urgência, proposta por ANTONIA PEREIRA DA SILVA em face do SEBRASEG CLUBE DE BENEFÍCIOS LTDA. Consta na inicial em síntese, que a requerente se deu conta que está sendo descontado mensalmente de seu benefício, pela empresa Clube SEBRASEG, o valor de R$ 59,90. Reafirma não ter vínculos de qualquer espécie com a instituição supracitada. Requereu inversão do ônus da prova, que seja declarado nulo o suposto negócio jurídico, condenando a requerida a restituir em dobro o valor cobrado indevidamente e danos morais. Com a inicial vieram os documentos da autora e extrato bancário do BRADESCO comprovando o desconto (ID 149347072). Indeferida a tutela de urgência e deferida a Justiça Gratuita para autora. (ID 174579677) A parte requerida apresentou contestação nos autos para em síntese asseverar preliminarmente inépcia da petição inicial, ausência de interesse de agir e impugnação a justiça gratuita. No mérito requer que seja extinta a ação sem resolução do mérito, alega indícios de possível ação predatória; em caso de procedência da ação requer que seja afastada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor; julgado improcedente o pedido da parte autora em relação a inversão do ônus da prova; que o pedido de restituição do valor em dobro não prospere e comunica que de boa-fé, efetuou o cancelamento do contrato. (ID 186576031) Réplica juntada aos autos. (ID 187149422) Intimadas as partes para apresentarem as demais provas que pretendessem produzir, a autora informou que tendo em vista que a parte requerida não apresentou o contrato, requer o julgamento antecipado da lide (ID 188223584); por sua vez, a requerida deixou decorrer o prazo, sem manifestação (ID 190120864). Vieram-me os autos conclusos. É a síntese do relatório. Decido. II FUNDAMENTAÇÃO No que concerne à arguição de falta de interesse de agir, por não haver a parte tentado acordo extrajudicial de conciliação, rejeito tal alegação em nome do direito de acesso à Justiça pela inafastabilidade. Ainda, inexiste inépcia. Sobre a alegação de indícios de demandas predatórias, não vislumbro no caso, provas suficientes a comprovar a inexistência de lide real e o abuso do direito de ação. Quanto à impugnação a concessão do benefício de gratuidade judiciária concedido a autora, de logo rejeito a preliminar. Com efeito, o art. 99, § 3º, do CPC dispõe que se presume verdadeira a alegação de hipossuficiência para arcar com as custas processuais deduzida por pessoa natural. Vale dizer que tal presunção é relativa, ou seja, além de estar em conformidade com as demais provas acostadas aos autos, a gratuidade de justiça pode ser impugnada pela parte adversária, sendo desta o ônus de comprovar o descabimento da benesse no caso concreto. No caso em tela, a parte autora juntou declaração de hipossuficiência e não há nos autos outras provas que de alguma forma maculem tal declaração. Por sua vez, a parte requerida, em sua impugnação, limitou-se a requerer o afastamento do benefício da gratuidade citando genericamente, assim, não vislumbro motivo idôneo para revogar a gratuidade outrora concedida, motivo pelo qual afasto a preliminar levantada. O feito encontra-se maduro para julgamento antecipado, nos moldes do art. 355, inciso I, do CPC, já que a matéria é unicamente de direito e não demanda maior dilação probatória. No caso vertente, inexiste dúvida de que são aplicáveis as regras insculpidas no Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º, do CDC), decorrentes da relação jurídica contratual estabelecida entre seguradora e segurado, motivo pelo qual deve ser aplicado o regime jurídico disposto no citado diploma. Neste caso, eventual contratação dos serviços da SEBRASEG Clube de Benefícios LTDA poderia e deveria ter sido provado mediante juntada pela requerida, de cópia assinada do contrato firmado. DO MÉRITO No âmbito do ônus da prova, cabe a parte autora a prova do fato constitutivo de seu direito (art.373, I do CPC), e a requerida de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito daquela, consoante dispõe o art. 373, II do NCPC. Neste contexto, tenho que a demandante se desincumbiu do ônus que lhe cabia, porquanto comprovou por meio do extrato colacionado o desconto mensal no importe de R$ 59,90 (cinquenta e nove reais e noventa centavos). Além do mais, que tais descontos se deram em sua conta aberta junto ao BRADESCO e em benefício de CLUBE SEBRASEG. Por outro lado, a parte requerida não demonstra nada que pudesse contradizer o alegado na exordial, pelo contrário, apenas refutam genericamente o direito ao qual se funda a ação. Ademais, ao contrário do alegado em sede de contestação, a requerida não apresentou qualquer documentação digitalizada que comprove a adesão da autora ao contrato objeto da presente demanda. Assim sendo, de rigor que seja declarada a inexistência da relação jurídica entre as partes. Sobre o pedido de restituição em dobro, o Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu art. 42, parágrafo único, que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, ou seja, restituição do valor exigido, em dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Desse dispositivo, extrai-se que para configuração da sanção por repetição do indébito são necessários cumulativamente: 1) cobrança indevida, 2) pagamento em excesso e 3) inexistência de engano justificável. A propósito: Ementa: QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000002-60.2022.8.17.2940 COMARCA:VARA ÚNICA DA COMARCA DE MARAIAL APELANTE/APELADO:BANCO BRADESCO S.A. APELADO/APELANTE: JOSÉ EDSON DE ALBUQUERQUE RELATOR:DES. AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO EMENTA: DIREITODO CONSUMIDOR– APELAÇÃO CÍVEL DO RÉU – APELAÇÃO ADESIVA DO AUTOR – Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização com Pedido de Tutela de Urgência Antecipada –CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO– NÃO JUNTADO PELO APELANTE – OFENSA AO PRINCÍPIODA BOA-FÉ CONTRATUAL E DO DIREITO DE INFORMAÇÃO – MÁ-FÉ DO BANCO RÉU - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE QUANTIAS DEDUZIDAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR - DANOS MORAIS CONFIGURADOS – “QUANTUM” INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) – RECURSO IMPROVIDO – RECURSO DO RÉU IMPROVIDO – RECURSO ADESIVO DO AUTOR PROVIDO. 1. Demanda em que se questiona a validade de contrato de cartão de crédito consignado que supostamente justifica os descontos mensais feitos pela instituição financeira Ré nos proventos de aposentadoria do Demandante. 2. Banco limitou-se a afirmar que a contratação ocorreu, mas sem trazer aos autos o instrumento contratual que teria originado a dívida em debate, não comprovando, portanto, ter havido contratação válida. 3. Ausente comprovação de ter sido o empréstimo realmente contratado, deve-se manter a declaração da nulidade da avença. 4. Restou demonstrado, no bojo da documentação que instruiu o feito, que o Banco Réu efetuou descontos no benefício previdenciário do Autor, a título da avença que ora se desconstitui. Por isso, presente a má-fé do Banco Réu, deve haver a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. Incidência de correção monetária pela Tabela ENCOGE e incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir da data de cada desconto realizado em excesso 5. Abalo na honra e na integridade psicológica do autor, que se viu privado de parte dos rendimentos necessários à sua subsistência, sofrendo descontos em seu contracheque sem que ao menos tivesse a perspectiva de quitar integralmente a dívida erroneamente contraída junto à instituição financeira ré. Indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante que se mostra idôneo a corretamente compensar as aflições de tal fato decorridas e, ao mesmo tempo, servir à função dissuasora do instituto. O referido valor indenizatório deve ser corrigido pela Tabela ENCOGE e, nele, devem incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir da data do arbitramento. 6. Recurso do Réu improvido. 7. Apelação adesiva do autor provida. 8. Mantida a distribuição dos ônus da sucumbência fixada em sede de sentença e, em observância ao disposto no art. 85 , § 11º , do CPC , fixado no percentual de 15% da condenação o valor devido a título de honorários advocatícios. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos o presente recurso, acordam os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da QUINTA CÂMARA CÍVEL deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por maioria de votos, negar provimento à apelação do Réu e dar provimento ao apelo adesivo do Autor, para modificar a sentença no sentido de condenar a instituição financeira à restituição em dobro dos valores deduzidos do benefício previdenciário do Demandante, bem como a indenizá-lo, a título de danos morais, no valor de R$5.000,00, tudo nos termos do voto do Relator e, se houver, Notas Taquigráficas, que passam a fazer parte integrante do presente aresto, vencidos os desembargadores Luiz Gustavo e Sílvio Neves . Recife, data registrada no sistema. Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Relator ME. (Data de julgamento 29/04/2024. Publicado em 29/04/2024 ) (grifo meu) In casu, não restam dúvidas de que o autor pagou indevidamente a quantia mensal de R$ 59,90 (cinquenta e nove reais e noventa centavos), estes descontados pelo BRADESCO em favor de SEBRASEG CLUBE DE BENEFÍCIOS LTDA. Ademais, seguindo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto a necessidade de comprovação da má-fé daquele que cobra, verifico-a na espécie, pelo fato do próprio desconto indevido, sem qualquer suporte contratual que o justificasse. Frise-se, uma vez mais, que a requerida SEBRASEG CLUBE DE BENEFÍCIOS LTDA não apresentou qualquer documento que pudesse minimamente evidenciar que houve a contratação do seguro. Assim, inequívoca a má-fé da requerida. Acerca do pedido de DANOS MORAIS, tenho que este também procede. Isso porque, em casos de descontos indevidos, sobretudo quando estes se dão nos proventos de aposentadoria, verba que possui caráter alimentar, resta nítida a violação aos direitos da personalidade, compreendidos estes como o conjunto de atributos jurídicos emanados do princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III, da CF). Nesse sentido é a jurisprudência do TJPE: Ementa: QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 01597-39.2022.8.17.3120 COMARCA: 2ª Vara da Comarca de Petrolândia APELANTE: BANCO C6 CONSIGNADO S.A APELADO: DAMIAO QUINTINO SILVA RELATOR: Des. Agenor Ferreira de Lima Filho EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DE EMPRÉSTIMOS – ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO - BANCO RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO - DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - INEXISTÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL - DANO MORAL CONFIGURADO - FIXAÇÃO EM R$5.000,00 - VALOR RAZOÁVEL - APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Por ser fato extintivo do direito do autor (art. 373 , II , do CPC ), cabe ao Réu comprovar a legalidade e o amparo contratual dos descontos realizados nos proventos do Autor, o que não ocorreu no caso em epígrafe. 2. Restou efetivamente demonstrado nos autos que os descontos reclamados têm origem em contratação irregular de empréstimo consignado, sem a iniciativa da parte autora de aderi-lo. 3. Cabível a devolução em dobro, nos termos do parágrafo único , do art. 42 , do CDC , eis que, na hipótese, não foi alegada nem demonstrada a ocorrência de engano justificável. 4. Deve ser condenada a instituição financeira ao pagamento de indenização pelos prejuízos morais suportados pelo autor, estando a quantia de R$5.000,00 (oito mil reais) dentro dos padrões da razoabilidade e da proporcionalidade. 5. Recurso improvido. A C Ó R D Ã O Visto, discutido e votado este recurso, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da QUINTA Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em negar provimento à presente Apelação Cível, tudo nos termos dos votos e notas taquigráficas em anexos, caso estas últimas sejam juntadas aos autos. Recife, data registrada no sistema. Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Relator(Data de julgamento 16/02/2024. Publicado em 16/02/2024) (grifo meu) A fixação dos danos morais deve ser suficientemente expressiva para compensar a parte autora pelo sofrimento ou tristeza e penalizar o causador do dano, levando em conta ainda a intensidade da culpa e a capacidade econômica do envolvido. Ademais, deve-se observar o método bifásico para a fixação dos danos morais, conforme jurisprudência do STJ, visto ser este o que melhor atende às exigências de um arbitramento equitativo da indenização por danos extrapatrimoniais, uma vez que minimiza eventual arbitrariedade ao se adotar critérios unicamente subjetivos do julgador, além de afastar eventual tarifação do dano. Nesse sentido, em uma primeira etapa se estabelece um valor básico para a indenização, com base no interesse jurídico lesado analisado com base em um conjunto de precedentes jurisprudenciais de casos análogos. Após, em um segundo momento, devem ser analisadas as circunstâncias do caso concreto para a fixação de um valor definitivo. No caso dos autos, entendo como razoável e proporcional a fixação de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais) a título de indenização por danos morais. DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial para: a) CONDENAR a parte requerida a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, a serem apurados em fase de liquidação de sentença, com correção monetária pelo índice ENCOGE, contado a partir da data de cada desconto indevido, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, incidentes desde a data da citação. b) CONDENAR a parte requerida, ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais) corrigidos monetariamente pelo índice ENCOGE a contar do arbitramento, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da data da citação. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre valor da condenação. Registre-se, ainda, o teor do enunciado 326 da Súmula do STJ: "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca." Intimem-se. Transitada em julgado, e decorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem a quitação das custas pela parte devedora, informe-se ao Comitê de Arrecadação via e-mail, conforme as disposições da nova Lei de Custas. Ressalte-se que o e-mail deve ser juntado aos autos antes do arquivamento. Após, arquive-se. Ipubi/PE, datado e assinado eletronicamente. Marcelo Thiago Guzovsky Juiz Substituto

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Linhas De Taubaté Transmissora De Energia Ltda x Avelino José Bittencourt e outros

ID: 256314600

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Paracambi- Cartório da Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000655-93.2013.8.19.0039

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LINHAS DE TAUBATÉ TRANSMISSORA DE ENERGIA LTDA

Polo Passivo:

AVELINO JOSÉ BITTENCOURT VÂNIA RITA ELIAS PINHEIRO BITTENCOURT

Sentença

Advogados:

GILSON VICENTE MORAES

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MAURÍCIO RAPHAEL DA COSTA PEREIRA

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VIVIAN TOPAL

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1- RELATÓRIO: /r/n /r/nTrata-se de AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA ajuizada por LINHAS DE TAUBATÉ TRANSMISSORA DE ENERGIA LTDA LINHAS DE TAUBATÉ TRANSMISSORA DE ENERGIA LTDA em face d… 1- RELATÓRIO: /r/n /r/nTrata-se de AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA ajuizada por LINHAS DE TAUBATÉ TRANSMISSORA DE ENERGIA LTDA LINHAS DE TAUBATÉ TRANSMISSORA DE ENERGIA LTDA em face de AVELINO JOSÉ BITTENCOURT e VÂNIA RITA ELIAS PINHEIRO BITTENCOURT, proprietários do imóvel identificado como Fazenda das Canoas, sito a Estrada da Floresta, 5.993, Paracambi, RJ. As medidas que serão objeto da desapropriação correspondem a uma faixa de 158 metros de extensão e 60 metros de largura, necessária para a implantação da linha de transmissão de energia elétrica. /r/n /r/nA autora alegou, em síntese, que foi vencedora de um certame licitatório para a construção e implantação de circuitos elétricos, incluindo a linha de transmissão Taubaté - Nova Iguaçu, que se estende por aproximadamente 247 km. Para a execução do projeto, é necessária a constituição de servidão administrativa sobre uma faixa de terra de 60 metros de largura. /r/n /r/nTal ação se fundamenta na necessidade de atender ao plano emergencial do setor elétrico brasileiro, regulamentado pela ANEEL. A autora argumenta que a servidão é essencial para a implementação das instalações de transmissão e que a urgência se deve à necessidade de iniciar as obras para garantir o fornecimento de energia elétrica. /r/nAssim requer, a concessão da servidão administrativa sobre a área necessária para a passagem da linha de transmissão. A imissão provisória na posse da área, sem a necessidade de citação prévia dos réus, devido à urgência da situação. O depósito do valor de R$ 3.405,41 como indenização pela servidão. Ao final, seja julgado procedente o pedido de constituição da servidão administrativa, fixando-se o valor da indenização, tornando definitiva a imissão provisória. /r/n /r/nContestação nas fls. 246/251, requerendo que seja majorado o valor apontado na perícia do juízo, afirmando que a proposta de indenização é irrisória e desproporcional. /r/n /r/nDecisão às fls. 274/277 indeferindo a imissão provisória, bem como nomeando perito. /r/n /r/nLaudo pericial prévio às fls. 88/114, fixando o valor da indenização no total de R$ 9.466,00. /r/n /r/nAs partes impugnaram o laudo pericial, o autor às fls. 623/627 e os réus às fls. 633/639. /r/n /r/nMandado de imissão na posse às fls. 647, com auto de imissão às fls 655. /r/n /r/nInstados a se manifestarem se tem outras provas a produzirem, o réu requereu nova perícia às fls. 684, já o autor não se manifestou. /r/n /r/nResposta do perito à impugnação nas fls. 698/699. /r/n /r/nNova impugnação ao laudo pericial pelo autor às fls. 702/710. /r/n /r/nEsclarecimentos do perito quanto a impugnação às fls. 715/718. /r/n /r/nAs partes se manifestaram quanto aos esclarecimentos, a parte autora às fls. 719/723, o réu ás fls. 724. /r/n /r/nEm alegações finais somente o autor se manifestou às fls. 784/789. /r/n /r/nVieram os autos conclusos ao grupo de sentença. /r/n /r/nÉ o breve relatório. Passo a decidir. /r/n /r/n2-FUNDAMENTAÇÃO /r/n /r/nO feito está maduro para julgamento, uma vez que não há necessidade da produção de outras provas. Assim, presente a hipótese do art. 355, I, do CPC, promovo o julgamento antecipado do pedido. /r/n /r/nA servidão administrativa é tida como o direito real de gozo de natureza pública instituído sobre imóvel de propriedade alheia com base em lei por entidade pública ou por seus delegados em face de um serviço público ou de um bem afetado a fim de utilidade pública. /r/n /r/nNas lições de Hely Lopes de Meirelles: servidão administrativa ou pública é o ônus real de uso imposto pela Administração à propriedade particular para assegurar a realização e conservação de obras e serviços públicos ou de utilidade pública, mediante indenização dos prejuízos efetivamente suportados pelo proprietário. (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 31ª ed. atual. por Eurico de Andrade Azevedo, Délcio Balestero Aleixo, José Emmanuel Burle Filho. São Paulo: Malheiros, 2005.) /r/n /r/nNos termos do artigo 5º, inciso XXIV, da CRFB/88, XXIV a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição . /r/n /r/nAssim sendo, a desapropriação por utilidade pública deverá ser precedida de justa indenização, em dinheiro, entendendo-se que, no caso da servidão administrativa, deverá recair sobre a limitação ao uso da propriedade, sendo certo que o valor apurado pelo perito atende a este parâmetro. /r/n /r/nO laudo pericial se revela bem fundamentado, demonstrando o método adotado e a pesquisa de valores que norteou a avaliação, tendo sido prestados, ainda, os esclarecimentos a todas as críticas apontadas pelo assistente técnico da parte Autora, com a conclusão de que o valo da indenização corresponde a R$ 9466,00. /r/n /r/nVê-se, pois, que não se trata de números desprovidos de fundamento, e as críticas contra ele lançadas foram todas esclarecidas e justificadas. /r/n /r/nNesse sentido: /r/n /r/nApelação Cível. Administrativo. Servidão administrativa. Restrição ao uso da propriedade. Produção de dois laudos periciais. Indenização consoante o segundo laudo pericial. Sentença de procedência em parte. Apelo da parte ré. Agravo retido da demandada não reproduzido em sede de apelação. Negativa de conhecimento ao mesmo. Imóvel que não vem sendo utilizado para fins turísticos ou de lazer. Inexistência de lucros cessantes ou de danos emergentes a este título. Necessidade de comprovação objetiva, e não de forma hipotética. Alegação de atividades que poderiam, mas que não vem sendo desenvolvidas pela demandada que não podem ser valoradas nem acolhidas. Redução da liquidez do imóvel no mercado imobiliário rural. Obrigação que recairá sobre atual proprietário e eventual comprador de tolerar o ingresso de prepostos da parte ré, com vistas à manutenção e reparo das torres de transmissão, e linhas de alta tensão. Indenização por esta depreciação (perda da competitividade do imóvel) que é fixada com utilização dos elementos constantes dos laudos periciais. Negativa de conhecimento ao recurso de agravo retido. Provimento parcial do apelo. (TJRJ, Apelação Cível nº 0000820-91.2010.8.19.0057, Rel. Des. PEDRO FREIRE RAGUENET, Julgamento: 17/07/2018, Vigésima Primeira Câmara Cível) /r/n /r/nAÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA COM PEDIDO DE IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. CONSTRUÇÃO DE MINERODUTO (CORREDOR LOGÍSTICO DO AÇU). SENTENÇA PROFERIDA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, CONFIRMANDO A IMISSÃO DO ESTADO NA POSSE DA ÁREA DESCRITA, INSTITUINDOSE A SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, FIXANDO A INDENIZAÇÃO NA QUANTIA DE R$ 24.450,00, CONSOANTE LAUDO PERICIAL, OBSERVADO O VALOR DEPOSITADO QUANDO DA IMISSÃO PROVISÓRIA. APELAÇÕES DO AUTOR (ESTADO DO RIO DE JANEIRO) E DA ASSISTENTE (ANGLO FERROUS). 1. Controvérsia devolvida que se cinge ao laudo pericial de avaliação de imóvel sobre o qual foi instituída servidão administrativa. 2. Deixo de conhecer do agravo retido interposto pelo autor (Estado do Rio de Janeiro), porquanto não foi ratificado em sede de apelação, conforme dispunha o art. 523, §1º, do CPC/73, vigente à época da interposição do recurso. 3. Agravo retido interposto pela assistente simples que se rejeita, considerando que a homologação de laudo pericial por decisão interlocutória não trouxe prejuízo às partes, que tiveram diversas oportunidades de questionar as conclusões do perito, inclusive, em audiência, na presença de assistente técnico indicado pela empresa de mineração. 4. A sentença encontra-se suficientemente fundamentada e harmoniza-se com o ordenamento pátrio que regula a matéria, havendo valoração da prova e exposição dos motivos que formaram o convencimento do juiz, nos termos do artigo 479 c/c 371 do CPC/15, não havendo que se falar em nulidade. 5. As sucessivas impugnações e questionamentos tem por escopo o descontentamento com o valor aferido pelo perito, que supera a quantia que o Estado autor pretendia pagar, não sendo razoável que o feito, distribuído há nove anos, fique à mercê de intermináveis discussões, desacompanhadas de robustas evidências que infirmem a conclusão do laudo. 6. Incide, na espécie, a Súmula nº 155 deste TJRJ, segundo a qual o mero inconformismo com as conclusões da prova pericial, desacompanhado de fundamentação técnica, não autoriza sua repetição. . 7. Nos termos do artigo 5º, inciso XXIV, da CRFB/88, a desapropriação por utilidade pública deverá ser precedida de justa indenização, em dinheiro, entendendo-se que, no caso da servidão administrativa, deverá recair sobre a limitação ao uso da propriedade, sendo certo que o valor apurado pelo perito atende a este parâmetro, uma vez que calculado somente sobre a área gravada. 8. É cabível a incidência da correção monetária sobre a o valor inicialmente ofertado e depositado, de modo a evitar discrepâncias no cálculo da diferença a ser paga, eis que é parte integrante do montante devido. Precedentes: 0004169-69.2008.8.19.0026 - APELAÇÃO Des(a). CESAR FELIPE CURY - Julgamento: 18/05/2016 - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL; 0000002-36.1975.8.19.0003 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO - Des(a). EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS - Julgamento: 11/11/2015 - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL. 9. Reparo, de ofício, na forma do verbete da Súmula nº 161 deste E. TJRJ, quanto aos juros moratórios, que deverão incidir a partir do trânsito em julgado, nos termos da Súmula nº 70 do STJ, afastando-se a aplicação do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, como restou consignado na sentença, diante da existência de regramento próprio, consoante tese fixada no Recurso Especial Repetitivo nº 1.495.146/MG. 10. Agravo retido do autor (Estado do Rio de Janeiro) não conhecido e apelação por ele interposta desprovida, majorandose os honorários sucumbenciais, fixados em seu desfavor, para 6%, na forma do art. 85, §11, do CPC/15. Agravo da assistente simples (Anglo Ferrous) conhecido e desprovido e recurso de apelação por ela interposto parcialmente provido para determinar que incida correção monetária sobre a parcela inicialmente ofertada e depositada. Alteração, de ofício, do termo inicial dos juros moratórios para o trânsito em julgado da sentença, afastando-se a incidência do artigo 1º-F da Lei n° 9.494/97. (TJRJ, Apelação Cível nº 0010246-60.2009.8.19.0026, Rel. Des. MARIANNA FUX, Julgamento: 10/10/2018, Vigésima Quinta Câmara Cível) /r/n /r/nDIREITO ADMINISTRATIVO. PRETENDIDA INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMÓVEL RURAL. PROJETO DE MINERAÇÃO. JUSTA INDENIZAÇÃO. Ação de instituição de servidão administrativa, com pedido cumulado de imissão na posse, mediante depósito no valor de R$31.255,72. Sentença de parcial procedência, que fixa o valor da justa indenização em R$41.100,00, consoante o laudo pericial realizado. Irresignação limitada a este valor. Laudo pericial efetuado com base em critérios técnicos previstos na legislação pertinente. Ausência de vícios no arbitramento da referida indenização. Manutenção da sentença. Negado provimento aos recursos. (TJRJ, Apelação Cível nº 0013032-77.2009.8.19.0026, Rel. Des. DENISE LEVY TREDLER, Julgamento: 20/02/2018, MARIANNA FUX, Julgamento: 10/10/2018, Vigésima Primeira Câmara Cível) /r/n /r/nA parte ré, embora tenha efetuado críticas ao laudo, não trouxe aos autos o valor que considerava como justo. Todos os questionamentos foram adequadamente examinados e respondidos pelo especialista do juízo, que entendeu por ratificar o laudo apresentado. /r/n /r/nA condição de imparcialidade e equidistância de que goza o perito designado pelo juízo contribuem, sobremaneira, para a formação de minha convicção, pois as informações contidas no laudo oficial não se prestam a favorecer nenhuma das partes envolvidas na lide, diferentemente do que acontece com os assistentes técnicos, que são indicados pelos litigantes para defender seus interesses. /r/n /r/nNeste sentido, cabe observar que o laudo pericial foi fruto de trabalho técnico acurado. Além da vistoria no local, efetuou o perito do Juízo método comparativo para avaliação da propriedade, calculando o valor da terra nua de acordo com pesquisa realizada no mercado em propriedades próximas e com similaridades ao imóvel avaliado, utilizando-se metodologia de trabalho com base em norma brasileira aprovada pela ABNT. /r/n /r/nEm que pese a impugnação da parte autora quanto ao valor apurado pelo perito, analisando o valor ofertado e o fixado na prova técnica percebe-se que a justa indenização está representada pelo valor apurado pelo perito em seu laudo pericial (R$ 9.466,00), o qual deve ser acolhido. /r/n /r/nDesse modo, não há que se falar em realização de nova perícia, ressaltando-se que a mera divergência de valores alcançados entre os laudos não configura causa hábil a se exigir a realização de nova perícia, incidindo, no caso concreto, a Súmula nº 155 do TJRJ, segundo a qual o mero inconformismo com as conclusões da prova pericial, desacompanhado de fundamentação técnica, não autoriza sua repetição. /r/n /r/nA forma de cálculo da indenização apresenta-se coerente e justa. Assim, a impugnação não merece prosperar, uma vez que se baseia exclusivamente em ponto de vista que melhor atende aos interesses da parte autora, não tendo esta logrado êxito em comprovar a incorreção do laudo pericial que demonstra solidez na fundamentação e elaboração técnica correta. /r/n /r/nAdemais, as questões técnicas que serviram de base para a impugnação da demandante foram devidamente respondidas e esclarecidas pelo expert. Efetivada a imissão na posse são devidos os juros compensatórios na forma definida pelo art. 15-A, do Decreto-lei n. 3.365/41. /r/n /r/n3- DISPOSITIVO: /r/n /r/nAnte ao exposto, resolvo o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC e JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 27, §1º, do Decreto Lei 3.365/41, fixando o valor indenizatório em R$ 9.466,00 (Nove mil quatrocentos e sessenta e seis reais), tudo devidamente atualizado, a contar da ocupação (21/08/2014, conforme fls. 655), na forma definida pelo art. 15-A, do Decreto-lei 3.365/41, devendo a diferença ser depositada pela parte autora. /r/n /r/nCondeno o expropriante nas custas e honorários advocatícios, fixados estes em 5% sobre a diferença entre o valor da indenização oferecido e o valor fixado (art. 27, §1º, do Decreto Lei nº 3.365/41). /r/n /r/nNa hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC - que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010 do CPC)-, sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à superior instância. /r/n /r/nTransitada em julgado, nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquive-se. /r/n /r/nFicam as partes intimadas de que, após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, os autos serão baixados e remetidos à Central ou Núcleo de Arquivamento, nos termos do artigo 207 da CNCGJ. /r/n /r/nRegistrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se, com as cautelas do art. 207 do CNCGJ, inclusive.

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Fabio De Souza Justino e outros x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 332685478

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001028-24.2023.5.12.0006

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FABIO DE SOUZA JUSTINO OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL RAFAEL LUIZ ORLANDI RODRIGO DE SOUZA MARCOS

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL RAFAEL LUIZ ORLANDI SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.

Acórdão

Advogados:

ANA CAROLINA VAZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SANDRA HELENA QUEIROZ SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DIEGO RODRIGUES DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MICHELLE MEOTTI TENTARDINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO LINNE NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL GEORGE PALUDO BLEYER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TELMA ELIZE MIOTO ANDRIOLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROBERTA REZENDE SPENNER CORREA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE CUSINATO HERMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FLAVIO DA SILVA CANDEMIL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: KAREM MIRIAN DIDONE ROT 0001028-24.2023.5.12.0006 RECORRENTE: RAFAEL LUIZ ORLANDI E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: KAREM MIRIAN DIDONE ROT 0001028-24.2023.5.12.0006 RECORRENTE: RAFAEL LUIZ ORLANDI E OUTROS (1) RECORRIDO: RAFAEL LUIZ ORLANDI E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001028-24.2023.5.12.0006 (ROT) RECORRENTE: RAFAEL LUIZ ORLANDI, OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: RAFAEL LUIZ ORLANDI, SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A., OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL RELATOR: KAREM MIRIAN DIDONE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REJEIÇÃO. Ausentes os alegados vícios da decisão, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios. RELATÓRIO O autor opõe embargos de declaração apontando a existência de omissão no julgado e para fins de prequestionamento. É o relatório FUNDAMENTAÇÃO Conheço dos embargos de declaração do autor, porque atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO 1 OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL O autor sustenta que ao apreciar o recurso quanto à limitação da condenação aos valores indicados na exordial, esta Turma não se manifestou sobre a possibilidade de indicação de pedido genérico nos termos do art. 324, §1º, I e II, do CPC. Sem razão. Consta expressamente no acórdão que "o presente caso não se trata de uma ação universal e era possível determinar desde logo as consequências dos atos relacionados com os pedidos do autor (diferenças da remuneração variável, da PLR e das despesas com veículo próprio, pagamento do auxílio-alimentação e de horas extras), sendo inaplicáveis as exceções que autorizam a apresentação de pedido genérico previstas no art. 324, §1º, I e II, do CPC" (fl. 1732, grifei). Rejeito. 2 OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. PLR O autor aponta a existência de omissão quanto ao fato de que é incontroversa a instituição da PLR, tendo a ré se limitado a alegar que havia o correto pagamento da parcela, bem como que era ônus da empresa comprová-lo por força do art. 818, II, da CLT, de sorte que a ausência de prova a respeito implica em sua confissão. A esse respeito, consta no acórdão (fls. 1727-1728): A fim de comprovar o seu correto pagamento, a ré apresentou as fichas financeiras do autor (fls. 250-526) e os regramentos (Acordo de Participação nos Resultados) referentes aos exercícios 2020, 2021 e 2022 (fls. 1486-1494 e 250-273). Na manifestação sobre a defesa e documentos, o autor apontou a impossibilidade de verificar o correto pagamento da parcela, diante da incompletude da documentação apresentada, como o relatório de metas e os regulamentos de 2018 e 2019. Também apontou a diferença que ainda seria devida, considerando o teto da PLR (fl. 1506). As fichas financeiras demonstram o pagamento da parcela em todos os anos, inclusive em relação à PLR proporcional devida quando da rescisão contratual. Embora a ré não tenha apresentado os acordos dos exercícios de 2018 e 2019, não é aplicável a disposição contida no art. 400, I, do CPC, pois não houve determinação judicial para que procedesse à juntada desses documentos. Ademais, cabia ao autor ter apresentados tais acordos, documentação que lhe é totalmente acessível, inclusive, e demonstrado que o pagamento não foi efetuado nos termos dos regulamentos da PLR, existindo diferenças ainda devidas, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (art. 818, I, da CLT). Como pode-se observar, as questões levantadas pelo autor foram devidamente apreciadas, constando que havia o pagamento da PLR e a análise do ônus probatório. Na realidade, pretende o embargante a rediscussão da matéria e a análise de provas da forma que entende lhe ser mais favorável. Portanto, o pronunciamento jurisdicional ocorreu em conformidade com a ordem constitucional, não se prestando as alegações da demandante para o manejo da via processual aqui eleita. Rejeito 3. OMISSÃO. OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DIFERENÇAS DA REMUNERAÇÃO VARIÁVEL PAGA O embargante assevera que não houve manifestação sobre a amostragem apresentada quanto às diferenças da remuneração variável, nem sobre a alegação de que era ônus da ré, nos termos do art. 818, II, da CLT, apresentar toda a documentação pertinente. Diferentemente do que sustenta o autor, no acórdão houve a expressa análise da documentação apresentada pela ré, bem como do ônus probatório a respeito das diferenças da remuneração variável e da ausência de amostragem que levasse em consideração a documentação apresentada. Vejamos (fls. 1728-1729): Apesar de já ter votado em sentido contrário, curvo-me ao entendimento dos desembargadores titulares da 5ª Turma, no sentido de que cabe ao autor o encargo de comprovar as incorreções no pagamento da remuneração variável (art. 818, I, da CLT), do qual não se desincumbiu. A ré apresentou a ficha financeira do autor, na qual consta o pagamento dessa rubrica em todos os meses do período (fls. 522-523), os boletins de remuneração variável (fls. 593-606) e regulamento com as métricas para os cargos de gestores de janeiro constando como data de início janeiro de 2017, sem data de término (fls. 862-866). Tais documentos, indicam os critérios utilizados para o pagamento da remuneração variável, não havendo elementos convincentes que indiquem a quitação a menor dessa parcela. Caberia ao autor apontar a existência de diferenças analisando de forma detalhada a documentação, o que não ocorreu. Ademais, se o autor não possui a documentação necessária para comprovar os valores que lhe são efetivamente devidos, nem sequer poderia afirmar que os pagamentos estariam em desacordo com os serviços prestados, o que caracteriza a presente demanda como mera aventura processual. Inclusive, o pedido do autor é genérico, fundamentando-se unicamente na impressão de que não recebeu o valor correspondente à sua produção. Logo, as alegações lançadas pelo embargante caracterizam, na verdade, insurgência própria de recurso, uma vez que busca a reforma da decisão, não sendo os embargos de declaração o instrumento hábil a questionar a valoração da prova pelo Juízo ou rediscutir o resultado do julgamento, se justo ou injusto. Rejeito. 4 OMISSÃO. CARGO DE CONFIANÇA Entende o embargante que esta Turma foi omissa quanto aos documentos e depoimentos citados no recurso a respeito do exercício do cargo de confiança, bem como sobre o ônus da empresa de comprová-lo, nos termos dos arts. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC. O acórdão embargado traz todos os fundamentos necessários para a manutenção da sentença quanto ao exercício do cargo de confiança, analisando os documentos apresentados e depoimentos colhidos nos autos, além daqueles presentes na prova emprestada, in verbis (fls. 1736-1739): Segundo o inciso II e parágrafo único do artigo 62 da CLT, "os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão", não estão abrangidos pelas normas relativas à duração do trabalho quando o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, não for inferior "ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40%". A referida gratificação não precisa ser paga em rubrica destacada, bastando que o salário do cargo de confiança seja superior aos salários dos subordinados. Da prova documental, infere-se que o autor foi contratado no cargo de Gestor de Área Rede de Acesso I (fl. 503), recebendo, por último, o salário de R$3.676,05 (fl. 511). A partir de 01-03-2019, passou a ocupar o cargo de Gerente de Operações de Rede de AC, com salário inicial de R$6.984,50 (fl. 511). À fl. 530, consta termo aditivo do contrato de trabalho, firmado em 01-06-2017, acrescentando que os empregados que ocupam cargo de gestão não estão sujeitos ao controle de jornada, nos termos do art. 62 da CLT (fl. 530). A ré alega que, desde o início da contratualidade, o autor ocupou cargo de confiança, percebendo remuneração superior à dos seus subordinados. Com efeito, as fichas de registro dos empregados por ela indicados demonstram o pagamento de salário bem superior. Cito como exemplo, quando do exercício do cargo de Gestor de Área, o salário do funcionário Malfriso, que exercia o cargo de Líder de Obras e recebia R$1.935,71 (fl. 814). Quando o autor passou a ocupar o cargo de Gestor de Operações houve um aumento salarial de cerca de 90%, enquanto os empregados indicados pela ré como seus subordinados recebiam salário inferior a R$4.000,00. Logo, o próprio histórico salarial do autor demonstra que, ao menos quando foi promovido para Gestor de Operações, o seu salário era superior a 40% do cargo anteriormente ocupado. Nessa esteira, não havendo qualquer indício nos autos de que tais empregados não ocupavam cargo imediatamente inferior ao do autor, tenho que a empresa arcou satisfatoriamente com o seu ônus processual nesse ponto. Quanto à existência de fidúcia diferenciada, embora a prova testemunhal indique que o autor não podia admitir ou demitir funcionários, nem aplicar penalidade aos seus subordinados por conta própria, e certas decisões estavam sujeitas à ratificação dos seus superiores, coaduno com o entendimento adotado na sentença no sentido de que restou comprovado que ele sempre atuou com amplos poderes de gestão. Conforme consta na sentença, é "incontroverso que o autor tinha subordinados sob sua gestão, seja como gestor de área ou gestor operacional, conforme se extrai do seu depoimento pessoal e, também, do relato da testemunha RODRIGO, subordinado ao reclamante" (fl. 1628). A esse respeito, ficou claro que o autor, como Gestor de Área, coordenava o trabalho em campo das atividades operacionais de 20 equipes, formadas, cada uma, por dois funcionários (02'40'', depoimento pessoal do autor à fl. 1547), e pela cobrança de meta delas (13'40'', depoimento pessoal do autor à fl. 1547). Como Gerente Operacional, passou a ser responsável por 40/45 equipes (04'05'', depoimento pessoal do autor à fl. 1547), sendo que o gestor de área delas também era seu subordinado (04'52'' - depoimento da testemunha Rodrigo, fl. 1549), ficando acima do autor o Gerente Geral (03'00'' - depoimento da testemunha Rodrigo, fl. 1549). Embora as metas e cronogramas fossem estabelecidos pelo Comitê e o Gerente Geral, sendo repassados para o autor por aquele em reuniões matinais (16'00'', depoimento pessoal da primeira ré à fl. 1548), bem como havia cobrança do Gerente Geral para que elas fossem atendidas (13'20'' - depoimento da testemunha Rodrigo, fl. 1549), conforme disse a testemunha Rodrigo, cabia ao autor filtrar as demandas que chegariam até o Gerente Geral e repassar a cobrança de metas e cronogramas para os Gestores de Área (04'52'' - depoimento da testemunha Rodrigo, fl. 1549). Assim, o autor tinha como atribuição decidir, por si só, algumas demandas, repassando para o Gerente Geral só o que não estava na sua alçada. A esse respeito, destaco que a testemunha disse que, no caso de saídas antecipadas ou atrasos, solicitava ao autor, o qual repassava para o Gerente Geral, mas que, muitas vezes, o próprio autor já sabia se naquele dia seria possível ou não atender ao pedido (21'00'' - depoimento da testemunha Rodrigo, fl. 1549). Ainda, era responsável pela administração das metas estabelecidas, fazendo controle, por exemplo, do gasto de combustível dos funcionários das equipes (25'40'' - depoimento da testemunha Rodrigo, fl. 1549). Também, demonstrou que o autor tinha acesso a assuntos e informações que não eram repassadas aos técnicos, cabendo ao próprio gestor definir o que seria repassado ou não (24'30'' - depoimento da testemunha Rodrigo, fl. 1549). Ainda, quando prestou depoimento como testemunha no processo n. 0000918-21.2017.5.12.0043, o autor informou que ocupava cargo de confiança (fl. 609). As mensagens de fls. 649-649 corroboram essa conclusão, pois demonstram que o autor era quem comunicava a falta cometida pelos seus subordinados ao setor jurídico da ré, a fim de que lhe fosse indicado o procedimento a ser adotado. Outrossim, a prova testemunhal deixou claro que o autor influenciava nas admissões e dispensas de funcionários (23'45''- depoimento da testemunha Rodrigo, fl. 1549), com o encaminhando de solicitações a esse respeito para o RH, bem como participava do processo de aplicação de penalidades (23'45''- depoimento da testemunha Rodrigo, fl. 1549); e 50'30'' - depoimento da testemunha Itamar no RO 0000445-76.2020.5.12.0060). Esclareço que, não obstante o depoimento da testemunha Itamar tenha sido colhido em outro processo, não havendo evidência de que trabalhava diretamente com o autor, ele exercia cargo de Gerente de Área, o mesmo que o autor ocupou no início da contratualidade e que também era exercido por sua testemunha, do que depreendo que tinha conhecimento dos procedimentos gerais adotados pela ré e aos quais o autor também se sujeitava. Ademais, as informações por ele prestadas e ora consideradas apenas reforçam as demais provas dos autos. Outrossim, esta Turma, no processo n. 0000002-86.2023.5.12.0039, em acórdão de relatoria do Exmo. Des. Cesar Luiz Pasold Júnior, com base inclusive no referido depoimento, já se posicionou no sentido de que o cargo de gestor de área, na ré, caracteriza-se como cargo de confiança. Diante desse contexto probatório, ficou demonstrado que tanto como gerente de área e como gestor de operação o autor tinha uma fidúcia diferenciada. Nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, os embargos de declaração somente se justificam quando houver omissão, contradição ou obscuridade no julgado, bem como a necessidade de retificação de erro material ou de equívoco na análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso. No caso, não há falar em vício no acórdão, pois foram devidamente analisados todos os argumentos apresentados pelas partes e capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, não havendo falar em omissão, contradição ou obscuridade no julgado (art. 489, §1º, IV, CPC). Tendo em vista que as provas dos autos foram suficientes para comprovar o exercício de cargo de confiança, mostra-se irrelevante a discussão sobre o ônus probatório. Rejeito. ACORDAM os membros da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO AUTOR e REJEITÁ-LOS. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 10 de julho de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mari Eleda Migliorini, o Desembargador do Trabalho Marcos Vinicio Zanchetta e a Juíza do Trabalho Convocada Karem Mirian Didoné (Portaria SEAP/SEMAG Nº 264/2025). Presente a Procuradora Regional do Trabalho Dulce Maris Galle. KAREM MIRIAN DIDONE Relator FLORIANOPOLIS/SC, 22 de julho de 2025. MARIA DE AGUIAR Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL LUIZ ORLANDI

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Fabio De Souza Justino e outros x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 332685514

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001028-24.2023.5.12.0006

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FABIO DE SOUZA JUSTINO OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL RAFAEL LUIZ ORLANDI RODRIGO DE SOUZA MARCOS

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL RAFAEL LUIZ ORLANDI SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.

Acórdão

Advogados:

ANA CAROLINA VAZ

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SANDRA HELENA QUEIROZ SILVA

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DIEGO RODRIGUES DA SILVA

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MICHELLE MEOTTI TENTARDINI

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RODRIGO LINNE NETO

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RAFAEL GEORGE PALUDO BLEYER

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TELMA ELIZE MIOTO ANDRIOLI

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ROBERTA REZENDE SPENNER CORREA

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HENRIQUE CUSINATO HERMANN

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FLAVIO DA SILVA CANDEMIL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: KAREM MIRIAN DIDONE ROT 0001028-24.2023.5.12.0006 RECORRENTE: RAFAEL LUIZ ORLANDI E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: KAREM MIRIAN DIDONE ROT 0001028-24.2023.5.12.0006 RECORRENTE: RAFAEL LUIZ ORLANDI E OUTROS (1) RECORRIDO: RAFAEL LUIZ ORLANDI E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001028-24.2023.5.12.0006 (ROT) RECORRENTE: RAFAEL LUIZ ORLANDI, OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: RAFAEL LUIZ ORLANDI, SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A., OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL RELATOR: KAREM MIRIAN DIDONE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REJEIÇÃO. Ausentes os alegados vícios da decisão, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios. RELATÓRIO O autor opõe embargos de declaração apontando a existência de omissão no julgado e para fins de prequestionamento. É o relatório FUNDAMENTAÇÃO Conheço dos embargos de declaração do autor, porque atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO 1 OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL O autor sustenta que ao apreciar o recurso quanto à limitação da condenação aos valores indicados na exordial, esta Turma não se manifestou sobre a possibilidade de indicação de pedido genérico nos termos do art. 324, §1º, I e II, do CPC. Sem razão. Consta expressamente no acórdão que "o presente caso não se trata de uma ação universal e era possível determinar desde logo as consequências dos atos relacionados com os pedidos do autor (diferenças da remuneração variável, da PLR e das despesas com veículo próprio, pagamento do auxílio-alimentação e de horas extras), sendo inaplicáveis as exceções que autorizam a apresentação de pedido genérico previstas no art. 324, §1º, I e II, do CPC" (fl. 1732, grifei). Rejeito. 2 OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. PLR O autor aponta a existência de omissão quanto ao fato de que é incontroversa a instituição da PLR, tendo a ré se limitado a alegar que havia o correto pagamento da parcela, bem como que era ônus da empresa comprová-lo por força do art. 818, II, da CLT, de sorte que a ausência de prova a respeito implica em sua confissão. A esse respeito, consta no acórdão (fls. 1727-1728): A fim de comprovar o seu correto pagamento, a ré apresentou as fichas financeiras do autor (fls. 250-526) e os regramentos (Acordo de Participação nos Resultados) referentes aos exercícios 2020, 2021 e 2022 (fls. 1486-1494 e 250-273). Na manifestação sobre a defesa e documentos, o autor apontou a impossibilidade de verificar o correto pagamento da parcela, diante da incompletude da documentação apresentada, como o relatório de metas e os regulamentos de 2018 e 2019. Também apontou a diferença que ainda seria devida, considerando o teto da PLR (fl. 1506). As fichas financeiras demonstram o pagamento da parcela em todos os anos, inclusive em relação à PLR proporcional devida quando da rescisão contratual. Embora a ré não tenha apresentado os acordos dos exercícios de 2018 e 2019, não é aplicável a disposição contida no art. 400, I, do CPC, pois não houve determinação judicial para que procedesse à juntada desses documentos. Ademais, cabia ao autor ter apresentados tais acordos, documentação que lhe é totalmente acessível, inclusive, e demonstrado que o pagamento não foi efetuado nos termos dos regulamentos da PLR, existindo diferenças ainda devidas, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (art. 818, I, da CLT). Como pode-se observar, as questões levantadas pelo autor foram devidamente apreciadas, constando que havia o pagamento da PLR e a análise do ônus probatório. Na realidade, pretende o embargante a rediscussão da matéria e a análise de provas da forma que entende lhe ser mais favorável. Portanto, o pronunciamento jurisdicional ocorreu em conformidade com a ordem constitucional, não se prestando as alegações da demandante para o manejo da via processual aqui eleita. Rejeito 3. OMISSÃO. OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DIFERENÇAS DA REMUNERAÇÃO VARIÁVEL PAGA O embargante assevera que não houve manifestação sobre a amostragem apresentada quanto às diferenças da remuneração variável, nem sobre a alegação de que era ônus da ré, nos termos do art. 818, II, da CLT, apresentar toda a documentação pertinente. Diferentemente do que sustenta o autor, no acórdão houve a expressa análise da documentação apresentada pela ré, bem como do ônus probatório a respeito das diferenças da remuneração variável e da ausência de amostragem que levasse em consideração a documentação apresentada. Vejamos (fls. 1728-1729): Apesar de já ter votado em sentido contrário, curvo-me ao entendimento dos desembargadores titulares da 5ª Turma, no sentido de que cabe ao autor o encargo de comprovar as incorreções no pagamento da remuneração variável (art. 818, I, da CLT), do qual não se desincumbiu. A ré apresentou a ficha financeira do autor, na qual consta o pagamento dessa rubrica em todos os meses do período (fls. 522-523), os boletins de remuneração variável (fls. 593-606) e regulamento com as métricas para os cargos de gestores de janeiro constando como data de início janeiro de 2017, sem data de término (fls. 862-866). Tais documentos, indicam os critérios utilizados para o pagamento da remuneração variável, não havendo elementos convincentes que indiquem a quitação a menor dessa parcela. Caberia ao autor apontar a existência de diferenças analisando de forma detalhada a documentação, o que não ocorreu. Ademais, se o autor não possui a documentação necessária para comprovar os valores que lhe são efetivamente devidos, nem sequer poderia afirmar que os pagamentos estariam em desacordo com os serviços prestados, o que caracteriza a presente demanda como mera aventura processual. Inclusive, o pedido do autor é genérico, fundamentando-se unicamente na impressão de que não recebeu o valor correspondente à sua produção. Logo, as alegações lançadas pelo embargante caracterizam, na verdade, insurgência própria de recurso, uma vez que busca a reforma da decisão, não sendo os embargos de declaração o instrumento hábil a questionar a valoração da prova pelo Juízo ou rediscutir o resultado do julgamento, se justo ou injusto. Rejeito. 4 OMISSÃO. CARGO DE CONFIANÇA Entende o embargante que esta Turma foi omissa quanto aos documentos e depoimentos citados no recurso a respeito do exercício do cargo de confiança, bem como sobre o ônus da empresa de comprová-lo, nos termos dos arts. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC. O acórdão embargado traz todos os fundamentos necessários para a manutenção da sentença quanto ao exercício do cargo de confiança, analisando os documentos apresentados e depoimentos colhidos nos autos, além daqueles presentes na prova emprestada, in verbis (fls. 1736-1739): Segundo o inciso II e parágrafo único do artigo 62 da CLT, "os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão", não estão abrangidos pelas normas relativas à duração do trabalho quando o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, não for inferior "ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40%". A referida gratificação não precisa ser paga em rubrica destacada, bastando que o salário do cargo de confiança seja superior aos salários dos subordinados. Da prova documental, infere-se que o autor foi contratado no cargo de Gestor de Área Rede de Acesso I (fl. 503), recebendo, por último, o salário de R$3.676,05 (fl. 511). A partir de 01-03-2019, passou a ocupar o cargo de Gerente de Operações de Rede de AC, com salário inicial de R$6.984,50 (fl. 511). À fl. 530, consta termo aditivo do contrato de trabalho, firmado em 01-06-2017, acrescentando que os empregados que ocupam cargo de gestão não estão sujeitos ao controle de jornada, nos termos do art. 62 da CLT (fl. 530). A ré alega que, desde o início da contratualidade, o autor ocupou cargo de confiança, percebendo remuneração superior à dos seus subordinados. Com efeito, as fichas de registro dos empregados por ela indicados demonstram o pagamento de salário bem superior. Cito como exemplo, quando do exercício do cargo de Gestor de Área, o salário do funcionário Malfriso, que exercia o cargo de Líder de Obras e recebia R$1.935,71 (fl. 814). Quando o autor passou a ocupar o cargo de Gestor de Operações houve um aumento salarial de cerca de 90%, enquanto os empregados indicados pela ré como seus subordinados recebiam salário inferior a R$4.000,00. Logo, o próprio histórico salarial do autor demonstra que, ao menos quando foi promovido para Gestor de Operações, o seu salário era superior a 40% do cargo anteriormente ocupado. Nessa esteira, não havendo qualquer indício nos autos de que tais empregados não ocupavam cargo imediatamente inferior ao do autor, tenho que a empresa arcou satisfatoriamente com o seu ônus processual nesse ponto. Quanto à existência de fidúcia diferenciada, embora a prova testemunhal indique que o autor não podia admitir ou demitir funcionários, nem aplicar penalidade aos seus subordinados por conta própria, e certas decisões estavam sujeitas à ratificação dos seus superiores, coaduno com o entendimento adotado na sentença no sentido de que restou comprovado que ele sempre atuou com amplos poderes de gestão. Conforme consta na sentença, é "incontroverso que o autor tinha subordinados sob sua gestão, seja como gestor de área ou gestor operacional, conforme se extrai do seu depoimento pessoal e, também, do relato da testemunha RODRIGO, subordinado ao reclamante" (fl. 1628). A esse respeito, ficou claro que o autor, como Gestor de Área, coordenava o trabalho em campo das atividades operacionais de 20 equipes, formadas, cada uma, por dois funcionários (02'40'', depoimento pessoal do autor à fl. 1547), e pela cobrança de meta delas (13'40'', depoimento pessoal do autor à fl. 1547). Como Gerente Operacional, passou a ser responsável por 40/45 equipes (04'05'', depoimento pessoal do autor à fl. 1547), sendo que o gestor de área delas também era seu subordinado (04'52'' - depoimento da testemunha Rodrigo, fl. 1549), ficando acima do autor o Gerente Geral (03'00'' - depoimento da testemunha Rodrigo, fl. 1549). Embora as metas e cronogramas fossem estabelecidos pelo Comitê e o Gerente Geral, sendo repassados para o autor por aquele em reuniões matinais (16'00'', depoimento pessoal da primeira ré à fl. 1548), bem como havia cobrança do Gerente Geral para que elas fossem atendidas (13'20'' - depoimento da testemunha Rodrigo, fl. 1549), conforme disse a testemunha Rodrigo, cabia ao autor filtrar as demandas que chegariam até o Gerente Geral e repassar a cobrança de metas e cronogramas para os Gestores de Área (04'52'' - depoimento da testemunha Rodrigo, fl. 1549). Assim, o autor tinha como atribuição decidir, por si só, algumas demandas, repassando para o Gerente Geral só o que não estava na sua alçada. A esse respeito, destaco que a testemunha disse que, no caso de saídas antecipadas ou atrasos, solicitava ao autor, o qual repassava para o Gerente Geral, mas que, muitas vezes, o próprio autor já sabia se naquele dia seria possível ou não atender ao pedido (21'00'' - depoimento da testemunha Rodrigo, fl. 1549). Ainda, era responsável pela administração das metas estabelecidas, fazendo controle, por exemplo, do gasto de combustível dos funcionários das equipes (25'40'' - depoimento da testemunha Rodrigo, fl. 1549). Também, demonstrou que o autor tinha acesso a assuntos e informações que não eram repassadas aos técnicos, cabendo ao próprio gestor definir o que seria repassado ou não (24'30'' - depoimento da testemunha Rodrigo, fl. 1549). Ainda, quando prestou depoimento como testemunha no processo n. 0000918-21.2017.5.12.0043, o autor informou que ocupava cargo de confiança (fl. 609). As mensagens de fls. 649-649 corroboram essa conclusão, pois demonstram que o autor era quem comunicava a falta cometida pelos seus subordinados ao setor jurídico da ré, a fim de que lhe fosse indicado o procedimento a ser adotado. Outrossim, a prova testemunhal deixou claro que o autor influenciava nas admissões e dispensas de funcionários (23'45''- depoimento da testemunha Rodrigo, fl. 1549), com o encaminhando de solicitações a esse respeito para o RH, bem como participava do processo de aplicação de penalidades (23'45''- depoimento da testemunha Rodrigo, fl. 1549); e 50'30'' - depoimento da testemunha Itamar no RO 0000445-76.2020.5.12.0060). Esclareço que, não obstante o depoimento da testemunha Itamar tenha sido colhido em outro processo, não havendo evidência de que trabalhava diretamente com o autor, ele exercia cargo de Gerente de Área, o mesmo que o autor ocupou no início da contratualidade e que também era exercido por sua testemunha, do que depreendo que tinha conhecimento dos procedimentos gerais adotados pela ré e aos quais o autor também se sujeitava. Ademais, as informações por ele prestadas e ora consideradas apenas reforçam as demais provas dos autos. Outrossim, esta Turma, no processo n. 0000002-86.2023.5.12.0039, em acórdão de relatoria do Exmo. Des. Cesar Luiz Pasold Júnior, com base inclusive no referido depoimento, já se posicionou no sentido de que o cargo de gestor de área, na ré, caracteriza-se como cargo de confiança. Diante desse contexto probatório, ficou demonstrado que tanto como gerente de área e como gestor de operação o autor tinha uma fidúcia diferenciada. Nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, os embargos de declaração somente se justificam quando houver omissão, contradição ou obscuridade no julgado, bem como a necessidade de retificação de erro material ou de equívoco na análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso. No caso, não há falar em vício no acórdão, pois foram devidamente analisados todos os argumentos apresentados pelas partes e capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, não havendo falar em omissão, contradição ou obscuridade no julgado (art. 489, §1º, IV, CPC). Tendo em vista que as provas dos autos foram suficientes para comprovar o exercício de cargo de confiança, mostra-se irrelevante a discussão sobre o ônus probatório. Rejeito. ACORDAM os membros da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO AUTOR e REJEITÁ-LOS. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 10 de julho de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mari Eleda Migliorini, o Desembargador do Trabalho Marcos Vinicio Zanchetta e a Juíza do Trabalho Convocada Karem Mirian Didoné (Portaria SEAP/SEMAG Nº 264/2025). Presente a Procuradora Regional do Trabalho Dulce Maris Galle. KAREM MIRIAN DIDONE Relator FLORIANOPOLIS/SC, 22 de julho de 2025. MARIA DE AGUIAR Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.

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Fabio De Souza Justino e outros x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 332685553

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001028-24.2023.5.12.0006

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FABIO DE SOUZA JUSTINO OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL RAFAEL LUIZ ORLANDI RODRIGO DE SOUZA MARCOS

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL RAFAEL LUIZ ORLANDI SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.

Acórdão

Advogados:

ANA CAROLINA VAZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SANDRA HELENA QUEIROZ SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DIEGO RODRIGUES DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MICHELLE MEOTTI TENTARDINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO LINNE NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL GEORGE PALUDO BLEYER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TELMA ELIZE MIOTO ANDRIOLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROBERTA REZENDE SPENNER CORREA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE CUSINATO HERMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FLAVIO DA SILVA CANDEMIL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: KAREM MIRIAN DIDONE ROT 0001028-24.2023.5.12.0006 RECORRENTE: RAFAEL LUIZ ORLANDI E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: KAREM MIRIAN DIDONE ROT 0001028-24.2023.5.12.0006 RECORRENTE: RAFAEL LUIZ ORLANDI E OUTROS (1) RECORRIDO: RAFAEL LUIZ ORLANDI E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001028-24.2023.5.12.0006 (ROT) RECORRENTE: RAFAEL LUIZ ORLANDI, OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: RAFAEL LUIZ ORLANDI, SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A., OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL RELATOR: KAREM MIRIAN DIDONE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REJEIÇÃO. Ausentes os alegados vícios da decisão, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios. RELATÓRIO O autor opõe embargos de declaração apontando a existência de omissão no julgado e para fins de prequestionamento. É o relatório FUNDAMENTAÇÃO Conheço dos embargos de declaração do autor, porque atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO 1 OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL O autor sustenta que ao apreciar o recurso quanto à limitação da condenação aos valores indicados na exordial, esta Turma não se manifestou sobre a possibilidade de indicação de pedido genérico nos termos do art. 324, §1º, I e II, do CPC. Sem razão. Consta expressamente no acórdão que "o presente caso não se trata de uma ação universal e era possível determinar desde logo as consequências dos atos relacionados com os pedidos do autor (diferenças da remuneração variável, da PLR e das despesas com veículo próprio, pagamento do auxílio-alimentação e de horas extras), sendo inaplicáveis as exceções que autorizam a apresentação de pedido genérico previstas no art. 324, §1º, I e II, do CPC" (fl. 1732, grifei). Rejeito. 2 OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. PLR O autor aponta a existência de omissão quanto ao fato de que é incontroversa a instituição da PLR, tendo a ré se limitado a alegar que havia o correto pagamento da parcela, bem como que era ônus da empresa comprová-lo por força do art. 818, II, da CLT, de sorte que a ausência de prova a respeito implica em sua confissão. A esse respeito, consta no acórdão (fls. 1727-1728): A fim de comprovar o seu correto pagamento, a ré apresentou as fichas financeiras do autor (fls. 250-526) e os regramentos (Acordo de Participação nos Resultados) referentes aos exercícios 2020, 2021 e 2022 (fls. 1486-1494 e 250-273). Na manifestação sobre a defesa e documentos, o autor apontou a impossibilidade de verificar o correto pagamento da parcela, diante da incompletude da documentação apresentada, como o relatório de metas e os regulamentos de 2018 e 2019. Também apontou a diferença que ainda seria devida, considerando o teto da PLR (fl. 1506). As fichas financeiras demonstram o pagamento da parcela em todos os anos, inclusive em relação à PLR proporcional devida quando da rescisão contratual. Embora a ré não tenha apresentado os acordos dos exercícios de 2018 e 2019, não é aplicável a disposição contida no art. 400, I, do CPC, pois não houve determinação judicial para que procedesse à juntada desses documentos. Ademais, cabia ao autor ter apresentados tais acordos, documentação que lhe é totalmente acessível, inclusive, e demonstrado que o pagamento não foi efetuado nos termos dos regulamentos da PLR, existindo diferenças ainda devidas, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (art. 818, I, da CLT). Como pode-se observar, as questões levantadas pelo autor foram devidamente apreciadas, constando que havia o pagamento da PLR e a análise do ônus probatório. Na realidade, pretende o embargante a rediscussão da matéria e a análise de provas da forma que entende lhe ser mais favorável. Portanto, o pronunciamento jurisdicional ocorreu em conformidade com a ordem constitucional, não se prestando as alegações da demandante para o manejo da via processual aqui eleita. Rejeito 3. OMISSÃO. OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DIFERENÇAS DA REMUNERAÇÃO VARIÁVEL PAGA O embargante assevera que não houve manifestação sobre a amostragem apresentada quanto às diferenças da remuneração variável, nem sobre a alegação de que era ônus da ré, nos termos do art. 818, II, da CLT, apresentar toda a documentação pertinente. Diferentemente do que sustenta o autor, no acórdão houve a expressa análise da documentação apresentada pela ré, bem como do ônus probatório a respeito das diferenças da remuneração variável e da ausência de amostragem que levasse em consideração a documentação apresentada. Vejamos (fls. 1728-1729): Apesar de já ter votado em sentido contrário, curvo-me ao entendimento dos desembargadores titulares da 5ª Turma, no sentido de que cabe ao autor o encargo de comprovar as incorreções no pagamento da remuneração variável (art. 818, I, da CLT), do qual não se desincumbiu. A ré apresentou a ficha financeira do autor, na qual consta o pagamento dessa rubrica em todos os meses do período (fls. 522-523), os boletins de remuneração variável (fls. 593-606) e regulamento com as métricas para os cargos de gestores de janeiro constando como data de início janeiro de 2017, sem data de término (fls. 862-866). Tais documentos, indicam os critérios utilizados para o pagamento da remuneração variável, não havendo elementos convincentes que indiquem a quitação a menor dessa parcela. Caberia ao autor apontar a existência de diferenças analisando de forma detalhada a documentação, o que não ocorreu. Ademais, se o autor não possui a documentação necessária para comprovar os valores que lhe são efetivamente devidos, nem sequer poderia afirmar que os pagamentos estariam em desacordo com os serviços prestados, o que caracteriza a presente demanda como mera aventura processual. Inclusive, o pedido do autor é genérico, fundamentando-se unicamente na impressão de que não recebeu o valor correspondente à sua produção. Logo, as alegações lançadas pelo embargante caracterizam, na verdade, insurgência própria de recurso, uma vez que busca a reforma da decisão, não sendo os embargos de declaração o instrumento hábil a questionar a valoração da prova pelo Juízo ou rediscutir o resultado do julgamento, se justo ou injusto. Rejeito. 4 OMISSÃO. CARGO DE CONFIANÇA Entende o embargante que esta Turma foi omissa quanto aos documentos e depoimentos citados no recurso a respeito do exercício do cargo de confiança, bem como sobre o ônus da empresa de comprová-lo, nos termos dos arts. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC. O acórdão embargado traz todos os fundamentos necessários para a manutenção da sentença quanto ao exercício do cargo de confiança, analisando os documentos apresentados e depoimentos colhidos nos autos, além daqueles presentes na prova emprestada, in verbis (fls. 1736-1739): Segundo o inciso II e parágrafo único do artigo 62 da CLT, "os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão", não estão abrangidos pelas normas relativas à duração do trabalho quando o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, não for inferior "ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40%". A referida gratificação não precisa ser paga em rubrica destacada, bastando que o salário do cargo de confiança seja superior aos salários dos subordinados. Da prova documental, infere-se que o autor foi contratado no cargo de Gestor de Área Rede de Acesso I (fl. 503), recebendo, por último, o salário de R$3.676,05 (fl. 511). A partir de 01-03-2019, passou a ocupar o cargo de Gerente de Operações de Rede de AC, com salário inicial de R$6.984,50 (fl. 511). À fl. 530, consta termo aditivo do contrato de trabalho, firmado em 01-06-2017, acrescentando que os empregados que ocupam cargo de gestão não estão sujeitos ao controle de jornada, nos termos do art. 62 da CLT (fl. 530). A ré alega que, desde o início da contratualidade, o autor ocupou cargo de confiança, percebendo remuneração superior à dos seus subordinados. Com efeito, as fichas de registro dos empregados por ela indicados demonstram o pagamento de salário bem superior. Cito como exemplo, quando do exercício do cargo de Gestor de Área, o salário do funcionário Malfriso, que exercia o cargo de Líder de Obras e recebia R$1.935,71 (fl. 814). Quando o autor passou a ocupar o cargo de Gestor de Operações houve um aumento salarial de cerca de 90%, enquanto os empregados indicados pela ré como seus subordinados recebiam salário inferior a R$4.000,00. Logo, o próprio histórico salarial do autor demonstra que, ao menos quando foi promovido para Gestor de Operações, o seu salário era superior a 40% do cargo anteriormente ocupado. Nessa esteira, não havendo qualquer indício nos autos de que tais empregados não ocupavam cargo imediatamente inferior ao do autor, tenho que a empresa arcou satisfatoriamente com o seu ônus processual nesse ponto. Quanto à existência de fidúcia diferenciada, embora a prova testemunhal indique que o autor não podia admitir ou demitir funcionários, nem aplicar penalidade aos seus subordinados por conta própria, e certas decisões estavam sujeitas à ratificação dos seus superiores, coaduno com o entendimento adotado na sentença no sentido de que restou comprovado que ele sempre atuou com amplos poderes de gestão. Conforme consta na sentença, é "incontroverso que o autor tinha subordinados sob sua gestão, seja como gestor de área ou gestor operacional, conforme se extrai do seu depoimento pessoal e, também, do relato da testemunha RODRIGO, subordinado ao reclamante" (fl. 1628). A esse respeito, ficou claro que o autor, como Gestor de Área, coordenava o trabalho em campo das atividades operacionais de 20 equipes, formadas, cada uma, por dois funcionários (02'40'', depoimento pessoal do autor à fl. 1547), e pela cobrança de meta delas (13'40'', depoimento pessoal do autor à fl. 1547). Como Gerente Operacional, passou a ser responsável por 40/45 equipes (04'05'', depoimento pessoal do autor à fl. 1547), sendo que o gestor de área delas também era seu subordinado (04'52'' - depoimento da testemunha Rodrigo, fl. 1549), ficando acima do autor o Gerente Geral (03'00'' - depoimento da testemunha Rodrigo, fl. 1549). Embora as metas e cronogramas fossem estabelecidos pelo Comitê e o Gerente Geral, sendo repassados para o autor por aquele em reuniões matinais (16'00'', depoimento pessoal da primeira ré à fl. 1548), bem como havia cobrança do Gerente Geral para que elas fossem atendidas (13'20'' - depoimento da testemunha Rodrigo, fl. 1549), conforme disse a testemunha Rodrigo, cabia ao autor filtrar as demandas que chegariam até o Gerente Geral e repassar a cobrança de metas e cronogramas para os Gestores de Área (04'52'' - depoimento da testemunha Rodrigo, fl. 1549). Assim, o autor tinha como atribuição decidir, por si só, algumas demandas, repassando para o Gerente Geral só o que não estava na sua alçada. A esse respeito, destaco que a testemunha disse que, no caso de saídas antecipadas ou atrasos, solicitava ao autor, o qual repassava para o Gerente Geral, mas que, muitas vezes, o próprio autor já sabia se naquele dia seria possível ou não atender ao pedido (21'00'' - depoimento da testemunha Rodrigo, fl. 1549). Ainda, era responsável pela administração das metas estabelecidas, fazendo controle, por exemplo, do gasto de combustível dos funcionários das equipes (25'40'' - depoimento da testemunha Rodrigo, fl. 1549). Também, demonstrou que o autor tinha acesso a assuntos e informações que não eram repassadas aos técnicos, cabendo ao próprio gestor definir o que seria repassado ou não (24'30'' - depoimento da testemunha Rodrigo, fl. 1549). Ainda, quando prestou depoimento como testemunha no processo n. 0000918-21.2017.5.12.0043, o autor informou que ocupava cargo de confiança (fl. 609). As mensagens de fls. 649-649 corroboram essa conclusão, pois demonstram que o autor era quem comunicava a falta cometida pelos seus subordinados ao setor jurídico da ré, a fim de que lhe fosse indicado o procedimento a ser adotado. Outrossim, a prova testemunhal deixou claro que o autor influenciava nas admissões e dispensas de funcionários (23'45''- depoimento da testemunha Rodrigo, fl. 1549), com o encaminhando de solicitações a esse respeito para o RH, bem como participava do processo de aplicação de penalidades (23'45''- depoimento da testemunha Rodrigo, fl. 1549); e 50'30'' - depoimento da testemunha Itamar no RO 0000445-76.2020.5.12.0060). Esclareço que, não obstante o depoimento da testemunha Itamar tenha sido colhido em outro processo, não havendo evidência de que trabalhava diretamente com o autor, ele exercia cargo de Gerente de Área, o mesmo que o autor ocupou no início da contratualidade e que também era exercido por sua testemunha, do que depreendo que tinha conhecimento dos procedimentos gerais adotados pela ré e aos quais o autor também se sujeitava. Ademais, as informações por ele prestadas e ora consideradas apenas reforçam as demais provas dos autos. Outrossim, esta Turma, no processo n. 0000002-86.2023.5.12.0039, em acórdão de relatoria do Exmo. Des. Cesar Luiz Pasold Júnior, com base inclusive no referido depoimento, já se posicionou no sentido de que o cargo de gestor de área, na ré, caracteriza-se como cargo de confiança. Diante desse contexto probatório, ficou demonstrado que tanto como gerente de área e como gestor de operação o autor tinha uma fidúcia diferenciada. Nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, os embargos de declaração somente se justificam quando houver omissão, contradição ou obscuridade no julgado, bem como a necessidade de retificação de erro material ou de equívoco na análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso. No caso, não há falar em vício no acórdão, pois foram devidamente analisados todos os argumentos apresentados pelas partes e capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, não havendo falar em omissão, contradição ou obscuridade no julgado (art. 489, §1º, IV, CPC). Tendo em vista que as provas dos autos foram suficientes para comprovar o exercício de cargo de confiança, mostra-se irrelevante a discussão sobre o ônus probatório. Rejeito. ACORDAM os membros da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO AUTOR e REJEITÁ-LOS. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 10 de julho de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mari Eleda Migliorini, o Desembargador do Trabalho Marcos Vinicio Zanchetta e a Juíza do Trabalho Convocada Karem Mirian Didoné (Portaria SEAP/SEMAG Nº 264/2025). Presente a Procuradora Regional do Trabalho Dulce Maris Galle. KAREM MIRIAN DIDONE Relator FLORIANOPOLIS/SC, 22 de julho de 2025. MARIA DE AGUIAR Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Processo nº 0068086-31.2025.8.16.0000

ID: 310084334

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0068086-31.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

WILLIAM SOUZA DE MORAIS

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

CLAUDIA DA CRUZ SIMAS DE REZENDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

T RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL BHL H ABEAS CORPUS N. 0068086-31.2025.8.16.0000 1ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO M ETROPOLITANA DE CU… T RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL BHL H ABEAS CORPUS N. 0068086-31.2025.8.16.0000 1ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO M ETROPOLITANA DE CURITIBA I MPETRANTE : D EFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ P ACIENTE : W ILLIAM SOUZA DE MORAIS R ELATOR : D ESEMBARGADOR PENTEADO DE CARVALHO I- Trata-se de ‘habeas corpus’, com pedido liminar, impetrado em favor de William Souza de Morais, preso preventivamente nos autos de ação penal n. 0002637- 23.2025.8.16.0196, pela prática, em tese, do crime de furto simples, previsto no artigo 155, ‘caput’, do Código Penal, contra ato praticado pela MM. Juíza de Direito que manteve a prisão preventiva, indeferindo o pedido de concessão de liberdade provisória do paciente e a pretensão de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar (mov. 14.1, autos de processo incidental n. 0008403-24.2025.8.16.0013). Inicialmente, a impetrante defende a ausência de fundamentação idônea para o decreto preventivo, uma vez que, em seu entender, não estaria amparada em aspectos concretos acerca da conduta do paciente. Outrossim, sustenta que o paciente encontra-se submetido a constrangimento ilegal decorrente da manutenção de sua prisão preventiva, a qual, em seu entender, não observaria os pressupostos legais e fáticos exigidos para a custódia cautelar, sobretudo diante da delicada condição de saúde do custodiado, que demanda cuidados médicos contínuos e especializados. Alega que, embora o paciente seja reincidente, sua última condenação decorre de fatos pretéritos, ocorridos há mais de cinco anos, o que enfraquece eventual argumento de habitualidade delitiva. Destaca, também, a condição de 1T RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL vulnerabilidade, pois teria sido diagnosticado com enfermidades severas, como câncer e pneumonia, exigindo tratamento médico contínuo, o que seria prejudicado no ambiente prisional. Argumenta que não se encontra presente o ‘periculum libertatis’, uma vez que inexistem elementos concretos nos autos que indiquem risco à ordem pública, à conveniência da instrução criminal ou à aplicação da lei penal. Subsidiariamente, com fulcro no artigo 318, inciso II, do Código de Processo Penal, pleiteia a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, diante da debilidade do estado de saúde do paciente, cujos cuidados médicos são inviáveis no sistema prisional em que se encontra custodiado, podendo haver agravamento do quadro clínico. Requer, ao final, a concessão da ordem de ‘habeas corpus’, em caráter liminar e, ao final, no mérito, para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente, ou, subsidiariamente, convertê-la em prisão domiciliar. É, em síntese, o relatório. Decide-se. II- De início, é importante mencionar que a concessão liminar da ordem de ‘habeas corpus’ pressupõe, além da comprovação da urgência da medida, a demonstração inequívoca da plausabilidade do direito invocado. A respeito da análise da liminar em sede de ‘habeas corpus’, leciona-se em reconhecida doutrina processual penal brasileira (Lopes Junior (1)) : 1 Lopes Junior, Aury. Direito Processual Penal. 9ª edição. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 1349 (e-book). 2T RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL Impetrado e recebido o habeas corpus, o juiz ou tribunal competente analisará a verossimilhança da fundamentação fática e jurídica da ação, e, se houver pedido, decidirá acerca da medida liminar postulada. Trata-se de uma decisão interlocutória de natureza cautelar, em que devem ser demonstrados o fumus boni iuris e o periculum in mora do alegado. (...) A concessão ou denegação da medida liminar postulada pelo juiz ou relator (quando o habeas corpus tramita em tribunais) não encerra a ação, pois ainda haverá uma manifestação sobre o mérito, em que a liminar poderá ser concedida (quando negada inicialmente), mantida (quando concedida) ou cassada (foi concedida, mas no mérito, ao ser julgado o habeas corpus, é cassada e é negado provimento ao pedido). No mais, com o escopo de se examinar de forma adequada a pretensão suscitada pela impetrante, faz-se mister rememorar alguns pontos relevantes que norteiam a decretação da prisão preventiva na persecução penal. É cediço que a prisão preventiva, como medida excepcional que é, somente será cabível nas hipóteses do artigo 313 do Código de Processo Penal: Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; §1º Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida. §2º Não será admitida a decretação da prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena ou como decorrência imediata de investigação criminal ou da apresentação ou recebimento de denúncia. 3T RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL Respeitadas as referidas condições de admissibilidade, existindo prova da materialidade do fato e indícios suficientes de autoria (‘fumus comissi delicti’), a prisão preventiva poderá ser decretada quando o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado exija sua custódia de forma indispensável para a garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal (‘periculum libertatis’), nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Logo, pode-se concluir, conforme preconizado pela doutrina (Brasileiro de lima(2)): Em síntese, pode-se dizer que, no caminho para a decretação de uma prisão preventiva, cabe ao magistrado, inicialmente, verificar o tipo penal cuja prática é atribuída ao agente, aferindo, a partir do art. 313 do CPP, se o crime em questão admite a decretação da prisão preventiva. Num segundo momento, incumbe ao magistrado analisar se há elementos que apontem no sentido da presença simultânea de prova da existência do crime e de indícios suficientes de autoria (fumus comissi delicti). O último passo é aferir a presença do periculum libertatis , compreendido como o perigo concreto que a permanência do suspeito em liberdade acarreta para a investigação criminal, para o processo penal, para a efetividade do direito penal ou para a segurança social. Partindo-se destas breves considerações, passa-se à análise da situação prisional do paciente. O paciente foi preso em flagrante delito em 14.05.2025, pela prática do crime de furto simples (artigo 155, ‘caput’, do Código Penal). Realizada audiência de custódia (mov. 22.1, autos n. 0002637-23.2025.8.16.0196), o Douto Juízo da Central de Audiências de Custódia deste Foro Central de Curitiba, homologou a prisão em flagrante do paciente e a converteu em prisão 2 LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal. 4. ed. rev., ampl. e atual. Salvador: JusPodivm, 2016. p. 1.086-1.087. E-book. 4T RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL preventiva, por meio de decisão parcialmente transcrita abaixo (mov. 19.1, autos de origem): (...) i) Da materialidade e indícios de autoria A materialidade do delito está comprovada pelo auto de prisão em flagrante delito (ev. 1.4), boletim de ocorrência (ev. 1.6), auto de exibição e apreensão (ev. 1.17), auto de avaliação (ev. 1.19), auto de entrega (ev. 1.20), auto de avaliação (ev. 1.19), auto de entrega (ev. 1.20), relatório da autoridade policial (ev. 6.1), bem como pelos depoimentos prestados em sede policial. Com relação aos indícios de autoria, consta do Boletim de Ocorrência de ev. 1.6, que: (...) Em Delegacia de Polícia, os policiais militares Roberto José Charello Ossoski e Daniel Ramos dos Santos (evs. 1.8 e 1.10) narraram que estavam em patrulhamento quando receberam a ocorrência de um furto, praticado no bairro Batel. Mencionou que, por coincidência, observaram um veículo com as mesmas características e placa. Diante disso, iniciaram o acompanhamento e, ao perceber a presença da viatura, o condutor parou o automóvel em frente a um comércio, desembarcou do veículo e entrou no estabelecimento. Ato contínuo, lograram êxito em realizar a abordagem do flagranteado, o qual confessou a prática delitiva. A testemunha Yonel Espinoza Reys disse, em sede policial (ev. 1.12), que a vítima parou no posto de gasolina para abastecer e, ao se deslocar para a loja de conveniência, um indivíduo entrou no veículo e realizou a subtração. Na ocasião, questionou o autuado, mas ele falou para o depoente não se intrometer, caso contrário atiraria. A vítima Ana Paula Tomasi de Souza (ev. 1.14) contou que parou seu veículo no posto de gasolina para abastecer e, ao realizar o pagamento na loja de conveniência, visualizou o automóvel em movimento, após a subtração. Em seu interrogatório policial, o autuado WILLIAM SOUZA DE MORAIS confessou a prática delitiva, relatando que visualizou o veículo no parado no posto de gasolina, com a chave na ignição. Diante disso, entrou no automóvel e realizou a subtração. Desse modo, diante dos elementos de informação colhidos até aqui, restaram comprovadas a materialidade do delito e os indícios de autoria. ii) Da previsão abstrata de pena máxima superior a quatro anos, reincidência, violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência Observo que o flagrado foi detido pela prática, em tese, do delito de furto, o qual possui a seguinte redação: Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. Assim, não resta preenchido o requisito do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal. No entanto, trata-se de autuado reincidente, como será demonstrado adiante, estando, portanto, configurado o requisito do artigo 313, inciso II, do Código de Processo Penal. 5T RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL iii) Da garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal Considerando as circunstâncias que envolvem o caso, observa-se a presença dos requisitos legais para a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, conforme preceitua o art. 312 do Código de Processo Penal. Com efeito, consta que o autuado efetuou a subtração de um veículo automotor, pertencente à vítima Ana Paula Tomasi de Souza, fato ocorrido em plena via pública e em horário de grande circulação de pessoas e veículos, especificamente na Rua Mariano Torres, nº 948, bairro Centro, Curitiba/PR. A subtração de um veículo automotor por si só já configura uma situação de maior gravidade, tendo em vista o elevado valor econômico do bem subtraído, o que amplia significativamente o prejuízo patrimonial causado à vítima. Ressalta-se que durante a abordagem policial subsequente, o autuado tentou evadir-se do local, adentrando em um estabelecimento comercial, circunstância que gerou risco adicional para as pessoas presentes e aumentou o temor social decorrente da conduta delitiva. (...) A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a gravidade em concreto do crime e a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi, constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (HC 183446 AgR, Relator(a): Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 16-06-2020). Se não bastasse, o histórico criminoso do autuado indica reincidência específica na prática de crimes contra o patrimônio (cf. Certidão Oráculo de ev. 11.1), configurando-se o periculum libertatis. Veja-se que o flagranteado foi condenado nos autos n° 0005211- 36.2014.8.16.0024, da 1ª Vara Criminal de Almirante Tamandaré, pela prática dos crimes de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo, com trânsito em julgado em 02/12/2015; autos n° 0017797- 86.2015.8.16.0019, da 3ª Vara Criminal de Ponta Grossa, pela prática do crime previsto no artigo 2°, §2°, da Lei n° 12.850/2013, com trânsito em julgado em 09/04/2018; autos n° 0000396- 90.2015.8.16.0046, da Vara Criminal de Arapoti, pela prática do crime de roubo majorado, com trânsito em julgado em 03/09/2018; autos n° 0000002-76.2020.8.16.0024, da 4ª Vara Criminal de Curitiba, pela prática do crime de roubo majorado e falsa identidade, com trânsito em julgado em 19/04/202; e autos n° 0007289-78.2020.8.16.0028, da 1ª Vara Criminal de Colombo, pela prática dos crimes de tráfico de drogas, falsa identidade e coação no curso do processo, com trânsito em julgado em 11/12/2024. Além disso, recentemente, em 06/05/2025, foi preso em flagrante pela prática do crime de furto qualificado (autos n° 0002442- 38.2025.8.16.0196), sendo concedida liberdade provisória em 08 /05/2025, mediante a aplicação de medidas cautelares diversas, o que demonstra seu descaso com as medidas impostas pelo Judiciário. Por fim, em consulta ao sistema SEEU, denota-se o autuado praticou o delito ora imputado, enquanto cumpria pena nos autos de execução n° 0005810-25.2011.8.16.0009, em prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, evidenciando a habitualidade criminosa e a ineficácia de medidas menos gravosas anteriormente aplicadas. 6T RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL A gravidade concreta do comportamento delituoso do autuado, somada à reincidência, justifica a adoção da prisão preventiva como forma de resguardar a ordem pública. É necessário proteger a coletividade contra a continuidade da conduta lesiva reiterada pelo autuado, cuja conduta transparece um claro descompromisso com as normas jurídicas vigentes. A reiteração delitiva se agrava pelo fato de que o autuado estava submetido a medidas cautelares diversas da prisão em outras ações penais, ainda assim tendo praticado nova infração patrimonial. Tal postura reforça o entendimento de que a liberdade do autuado implica um risco concreto e iminente à segurança pública, conforme jurisprudência consolidada. Segundo o entendimento jurisprudencial da Suprema Corte, “a periculosidade do agente e a fundada probabilidade de reiteração criminosa constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva” (HC n.º 150.906 AgR, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 25/04/2018) (...)” (RHC 99.540/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 18/10/2018, DJe 07/11/2018). Desse modo, a decretação da prisão preventiva do autuado encontra fundamento na necessidade de se acautelar a ordem pública e evitar a reiteração delitiva diante das circunstâncias indicativas da habitualidade criminosa por parte do autuado, ao passo que os seus registros criminais expõem que atividades ilícitas não seriam esporádicas. Ora, é certo que crime de furto não se trata de delito perpetrado mediante violência. Contudo, sua gravidade avulta aos olhos quando analisada toda a cadeia delitiva. Não se trata de simples crime de subtração de coisa alheia móvel, mas sim de toda uma cadeia delitiva que assola a comunidade brasileira e, em especial, esta Comarca. Eventual concessão de liberdade provisória trataria de verdadeiro passaporte para a impunidade e aumento nas estatísticas criminais desta Comarca, conforme fartamente evidenciado pelos péssimos antecedentes dos autuados. (...) Imperiosa, assim, a intervenção do Estado-Juiz, a fim de assegurar o justo equilíbrio entre o exercício de liberdade individual e a necessidade da preservação da segurança coletiva, bem como a credibilidade dos órgãos de persecução criminal, e, ainda, a fim de inibir outras ações semelhantes pelo ora autuado já que a tanto se demonstra propenso. Portanto, a periculosidade do agente, demonstrada, no caso, pelas anotações criminais pretéritas, autorizam e recomendam a prisão cautelar, como forma de assegurar o bom exercício da justiça, implicando na garantia da ordem pública e na aplicação da lei penal. iv) Da insuficiência ou inadequação das medidas cautelares De outro tanto, verifico que para assegurar a ordem pública e a aplicação da lei penal, as outras medidas cautelares diversas da prisão preventiva não se revelam adequadas nem suficientes ao custodiado, senão vejamos. A proibição de acesso a determinados lugares e de manter contato com pessoa determinada (incisos II e III, do art. 319, do CPP) não guardam pertinência com a espécie de delito em questão, pois de nada adiantariam para evitar prática de novas infrações, já 7T RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL que o crime em questão pode ser praticado em qualquer lugar, não tendo vítima definida. O inciso IV não se revela pertinente à hipótese, já que o fundamento da providência cautelar, ao menos no momento, se restringe à garantia da ordem pública. Quanto ao recolhimento domiciliar (inciso V), da mesma forma, não o impediria de cometer novos crimes, o mesmo se dizendo da monitoração eletrônica (inciso IX) e do comparecimento periódico em juízo (inciso I). A medida prevista no item VI também é impertinente ao caso, uma vez que, ao menos no momento, não há notícia de que o autuado exerça cargo público ou atividade financeira ou econômica e delas esteja se utilizando para a prática da infração penal. Não há notícia, também, de que o autuado seja inimputável, sendo assim inaplicável a medida prevista no inciso VII, do art. 319, do CPP. v) contemporaneidade dos fatos, salvo a superveniência de fato novo a ele relacionado. Considerando que o autuado foi preso em flagrante no dia 14/05/2025, presente a contemporaneidade dos fatos justificadores dos riscos que se pretende evitar com a prisão cautelar. Desse modo, por todo o exposto, com fundamento nos artigos 312 e 310, inciso II, do Código de Processo Penal, converto a prisão em flagrante do autuado WILLIAM SOUZA DE MORAIS em prisão preventiva, para fins de garantir a ordem pública. Por fim, analisando detidamente os autos, verifica-se a necessidade de afastar o pedido da defesa de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, especialmente em razão da evidente reiteração delitiva e do descaso do autuado WILLIAM SOUZA DE MORAIS com as medidas judiciais anteriormente impostas. Com efeito, consta que recentemente, em 06/05/2025, o autuado foi preso em flagrante pela prática do crime de furto qualificado (autos n° 0002442-38.2025.8.16.0196), sendo-lhe concedida liberdade provisória em 08/05/2025 mediante aplicação de medidas cautelares diversas. No entanto, o cometimento do delito ora apurado demonstra de maneira clara e inequívoca que o autuado ignora e descumpre sistematicamente as condições estabelecidas pelo Poder Judiciário. Importante ainda destacar que, conforme consulta ao sistema SEEU, o delito ora em análise foi cometido enquanto o autuado cumpria pena nos autos de execução penal n° 0005810- 25.2011.8.16.0009, em prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, o que revela não apenas descaso, mas também habitualidade criminosa e absoluta ineficácia das medidas menos gravosas aplicadas anteriormente. Ressalta-se que, diante desses fatos, o Juízo da Execução Penal já revogou a prisão domiciliar anteriormente concedida e determinou o restabelecimento do regime fechado para o cumprimento da pena, justamente devido ao descumprimento reiterado das condições impostas e ao cometimento de novos delitos, destacando ainda a necessidade de análise definitiva da falta grave em razão dessas condutas. Dessa forma, a concessão de prisão domiciliar neste momento se mostraria incompatível com o contexto delineado, pois o autuado já demonstrou, em múltiplas ocasiões, absoluta resistência às determinações judiciais e continuada prática de delitos, inclusive sob monitoramento eletrônico. Assim, impõe-se o indeferimento do 8T RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL pedido formulado pela defesa pública, mantendo-se a prisão preventiva, pois é a única medida adequada e suficiente à garantia da ordem pública, estando plenamente preenchidos os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. 5. Expeça-se mandado de prisão em nome do autuado. (...) (destaques para leitura) Em seguida, o Defensoria Pública do Estado do Paraná, ora impetrante, formulou pedido de revogação da prisão preventiva e/ou sua substituição por prisão domiciliar, com base nos mesmos fundamentos do presente ‘writ’, o qual foi indeferido pelo Juízo ‘a quo’, por meio de decisão assim fundamentada (mov. 14.1, autos de processo incidental n. 0008403- 24.2025.8.16.0013): (...) Ao contrário do que sustenta a Defensoria Pública, presentes estão os requisitos para a manutenção da prisão preventiva. Ademais, em que pese os argumentos trazidos no pedido, eles não se mostram, ao menos por ora, suficiente para afastar os fundamentos da decisão que decretou a preventiva. O artigo 312 do Código de Processo Penal, diz que a “prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria”. (...) Pois bem. Pela dicção do artigo 321, do Código de Processo Penal, ausentes os requisitos da prisão preventiva, o juiz deverá conceder a liberdade provisória, com ou sem fiança, impondo, se for o caso, as medidas cautelares previstas no artigo 319. É cediço que a decretação da prisão preventiva é medida excepcional que somente pode se efetivar nas hipóteses em que o ato judicial esteja apoiado em elementos concretos e reais e não apenas em meras possibilidades. Inobstante a irresignação da Defesa, entendo que se fazem presentes os requisitos autorizadores para a manutenção da custódia cautelar do acusado, o que se extrai da garantia da ordem pública. No caso em voga, ao analisar a decisão que originou o decreto cautelar, verifico que os requisitos legais da segregação preventiva foram suficientemente analisados, de modo que não houve qualquer mudança na situação fática. Ressalto, aqui, que a violência tem crescido de modo avassalador em nosso país, gerando grande sentimento de insegurança na população, cabendo ao Poder Judiciário, portanto, e sempre que possível, combater a propagação de delitos, especialmente os graves, como no caso em vertente. (...) 9T RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL Ainda, a materialidade está comprovada e pairam sérios indícios de autoria sobre o réu. Extraia-se dos autos principias que o requerente, em tese, subtraiu para si o veículo Fiat/Palio Attractiv 1.0, ano 2013, cor preta, placa MLT-8D98/PR, chassi nº 9BD196271E2195357 de propriedade da vítima ANA PAULA TOMASI DE SOUZA. Outrossim, o requerente é multirreincidente, conforme certidão de antecedentes de mov. 6.1, evidenciando a periculosidade do agente e risco de reiteração delitiva. Logo, verificam-se mantidos os requisitos da prisão preventiva. Por fim, entendo que, ao menos por ora, os requisitos da constrição cautelar permanecem hígidos e que em um juízo de necessidade e adequação não vislumbro o cabimento das medidas cautelares diversas da prisão. No que tange ao pleito de concessão de prisão domiciliar também não comporta deferimento. O art. 318, II, do Código de Processo Penal, admite-se a substituição da prisão preventiva por domiciliar quando o agente se encontrar “extremamente debilitado por motivo de doença grave”. Contudo, a concessão do benefício exige a demonstração, de forma inequívoca, não apenas da existência de doença grave, mas também da extrema debilidade do requerente e da impossibilidade de tratamento adequado no estabelecimento prisional. No caso dos autos, não restou evidenciada a impossibilidade de o requerente receber o tratamento necessário no ambiente prisional. Ante o exposto, INDEFIRO O PLEITO de mov. 1.1. e MANTENHO a prisão em preventiva do réu WILLIAN SOUZA DE MORAIS, já qualificado, por permanecem inalteradas as circunstâncias fáticas que ensejaram a decretação da prisão preventiva. (...) (destaques para leitura) É em face desta decisão que o impetrante se insurge alegando a existência de constrangimento ilegal, bem como aduzindo, para além da nulidade do ato coator por carecer de fundamentação idônea, a ausência de requisitos para a manutenção da custódia cautelar do paciente e a necessidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. Ao contrário do sustentado pela Douta Defensoria Pública, embora concisas, a decisão guerreada fundamenta a custódia provisória do paciente em elementos concretos dos autos, não havendo qualquer vício de fundamentação hábil a caracterizar um eventual constrangimento ilegal. Verifica-se que a decisão que se disse constituir em ato de constrangimento ilegal, na visão da pessoa impetrante, 10T RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL ‘data venia’, está, ‘ictu occuli’, fundamentada em elementos concretos que justificariam a aplicação da medida cautelar mais severa , de restrição de liberdade, pois demonstrou que haveria um risco concreto de reiteração delitiva por parte do paciente diante do seu vasto histórico criminal que demonstra a sua condição de multirreincidente. Logo, ao se examinar a decisão acima transcrita, observa-se que a decretação da custódia preventiva do paciente está amparada na presença do fumus comissi delicti e no periculum libertatis, não havendo, ao menos neste momento de cognição sumária própria do pleito liminar, quaisquer ilegalidades na ordem de constrição, em especial em relação à sua fundamentação. É certo, pois, que no presente estágio processual, os elementos informativos até então carreados ao caderno processual evidenciam amplo suporte a respeito da prova da existência do crime e de indícios suficientes de autoria, o que, inclusive, deu ensejo ao oferecimento de denúncia em face do paciente (mov. 41.1, autos de ação penal n. 0002637- 23.2025.8.16.0196). Estando preenchido, ‘a priori’, o ‘fumus comissi delict’ , verifica-se que o ‘periculum libertatis’ igualmente resta demonstrado pelos elementos do caso concreto, visto que o paciente é multirreincidente específico, possui diversas condenações definitivas por crimes patrimoniais, inclusive por roubo majorado, o que evidencia que poderia encontrar estímulos à atividade criminosa caso fosse colocado em liberdade. Assim, tais circunstâncias, quando analisadas, revelam o concreto risco ocasionado pelo estado de liberdade do paciente, pois se estiver solto, encontrará estímulos à prática 11T RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL de novos delitos de natureza igual aos supostamente cometidos, se mostrando necessário o resguardo da ordem pública. Sob essa ótica, conforme se extrai da certidão do oráculo acostada no mov. 11.1 dos autos n. 0002637- 23.2025.8.16.0196, e consoante destacado na decisão que decretou a prisão preventiva, o paciente ostenta extensa ficha criminal, com condenações transitadas em julgado pela prática de diversos delitos: receptação e adulteração de sinal identificador de veículo (autos n. 0005211-36.2014.8.16.0024), organização criminosa (autos n. 0017797-86.2015.8.16.0019), roubo majorado (autos n. 0000396-90.2015.8.16.0046 e n. 0000002- 76.2020.8.16.0024, este último também envolvendo o crime de falsa identidade), bem como tráfico de drogas, falsa identidade e coação no curso do processo (autos n.º 0007289- 78.2020.8.16.0028). Registra-se, ainda, que, diversamente do sustentado pela impetrante, o paciente possui registro criminal recente, pois foi preso em flagrante delito em 06.05.2025, desta vez pela prática do crime de furto qualificado (autos n. 0002442- 38.2025.8.16.0196), tendo sido beneficiado com liberdade provisória mediante imposição de medidas cautelares diversas da prisão, as quais, todavia, descumpriu ao reiterar na prática delitiva, com isso demonstrando seu total descaso com as determinações legais e judiciais, e evidencia que medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes neste caso. Ademais, conforme consulta ao sistema SEEU, verifica-se que o delito atualmente imputado foi cometido enquanto o paciente se encontrava em cumprimento de pena em regime de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico (autos n. 0005810-25.2011.8.16.0009), o que revela a reiteração delitiva e confirma a ineficácia das medidas cautelares menos gravosas anteriormente aplicadas. 12T RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL Assim, diversamente do que aduz a impetrante, evidencia-se perigo concreto na liberdade do paciente, o qual já demonstrou recalcitrância no cumprimento das normas legais. Atente- se, nesse viés, que não se se trata de uma questão abrangendo ou não somente a reincidência específica, mas sim da reiteração do paciente na mesma senda criminosa. O desapreço e menoscabo no cumprimento dos ditames legais é patente, de modo que, nesse momento, a sua soltura configura risco palpável de nova incursão criminosa. Nesse ponto, pertinente dispor que, conforme lição da doutrina (Mirabete (3)) , a garantia da ordem pública in- tenta evitar que: (...) o delinquente pratique novos crimes contra a vítima ou qualquer outra pessoa, quer porque seja acentuadamente propenso à prática delituosa, quer porque, em liberdade, encontrará os mesmos estímulos relacionados com a infração cometida. Mas o conceito de ordem pública não se limita a prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas também a acautelar o meio social e a própria credibilidade da justiça em face da gravidade do crime e de sua repercussão. A conveniência da medida deve ser regulada pela sensibilidade do juiz à reação do meio ambiente à prática delituosa. Embora seja certo que a gravidade do delito, por si, não basta para a decretação da custódia, a forma e execução do crime, a conduta do acusado, antes e depois do ilícito, e outras circunstâncias podem provocar imensa repercussão e clamor público, abalando a própria garantia da ordem pública, impondo-se a medida como garantia do próprio prestígio e segurança da atividade jurisdicional. Assim, entende-se ‘a priori’ que a decisão agravada compreende os requisitos elencados pelos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, não havendo que se falar, pelo menos em cognição sumária, em ausência dos re- quisitos da segregação cautelar. Referente aos pressupostos para a manutenção da prisão preventiva, não se verifica, ‘a priori’, nenhuma irregularidade na fundamentação esposada. 3 MIRABETE. Júlio Fabbrini. Código de Processo Penal Interpretado . Editora Atlas, 8ª edição. 13T RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL Diante desse cenário, não se verifica, neste estágio processual, a existência de constrangimento na prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, pois lastreada em sólidos elementos que se subsomem aos requisitos expressos no artigo 312 do Código de Processo Penal. Superada esta questão, passa-se a análise da possibilidade ou não da substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar, em razão da condição de saúde do paciente. ‘In casu’, verifica-se que os elementos de prova colacionados pela impetrante não são hábeis a comprovar que o paciente se encontra “extremamente debilitado por motivo de doença grave” (artigo 318, inciso II, do Código de Processo Penal), uma vez que os documentos juntados aos movs. 1.2-1.4, apenas demonstram que o paciente foi encaminhado, em 03.05.2022, ao serviço de cabeça e pescoço do Hospital São Vicente, diante de suspeita de neoplasia; em 16.01.2023, ao ambulatório de cirurgia bucomaxilofacial/otorrinolaringologia; e, em 11/04/2024, transferido do Complexo Médico Penal para destino não especificado, ou seja, inexistem elementos de prova suficientes a demonstrar que o paciente estaria extremamente debilitado em razão de doença grave. Não obstante a alegação da impetrante de que o paciente estaria sendo regularmente acompanhado e tratado no Hospital Angelina Caron, com consultas previamente agendadas e encaminhamento para procedimento cirúrgico iminente, verifica-se a ausência de elementos probatórios que corroborem tais afirmações. Ainda assim, a decisão que manteve a segregação cautelar determinou, em seu item ‘II’, a expedição de ofício ao estabelecimento prisional onde o réu se encontra custodiado, a 14T RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL fim de requisitar informações complementares acerca de seu estado de saúde e tratamento médico (mov. 14.1, autos n. 0008403-24.2025.8.16.0013), o que demonstra que a autoridade coatora está tomando todas as medidas necessárias para que o paciente receba o devido tratamento médico. Conclui-se, assim, que não restou atendido o parágrafo único do referido dispositivo (“Para a substituição, o juiz exigirá prova idônea dos requisitos estabelecidos neste artigo”) , o que, por si só, já demostraria que não é caso de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. Outrossim, a impetrante também não demonstrou que o estabelecimento prisional não possui condições de providenciar o tratamento do investigado, sequer há qualquer elemento de prova neste sentido. Ou seja, ‘a priori’, os elementos de prova não indicam que haveria situação de extrema urgência pelo quadro de saúde do paciente, nem mesmo que o paciente se encontra extremamente debilitado e que o estabelecimento prisional não está apto a dar o atendimento médico necessitado. Embora seja exigível que o direito à saúde e à dignidade do custodiado sejam garantidos, não há elementos hábeis, ao menos nesta via estreita do ‘habeas corpus’, a apontar que a restrição de liberdade, perfeitamente justificada no caso do acusado, estaria lhe impedindo de salvaguardar estes direitos fundamentais. Portanto, à vista dos elementos informativos preliminares apresentados, assim como da adequada fundamentação apresentada na decisão singular, a revogação da custódia cautelar ou a sua substituição por prisão domiciliar em sede de 15T RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL liminar afigura-se prematura e em dissonância com as balizas legais. Em face do acima exposto, indefere-se a liminar pleiteada. III- Comunique-se ao Juízo a quo, dispensando-se o envio de informações porque desnecessárias (artigo 664 do Código de Processo Penal, artigo 279 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e Ofício-Circular n. 20/2019 da Corregedoria-Geral de Justiça). IV- Após, encaminhem-se os autos à Douta Procuradoria de Justiça. V- Intime-se. Curitiba, 26 de junho de 2025, quinta-feira. Assinado digitalmente D ESEMBARGADOR JOSÉ AMÉRICO PENTEADO DE CARVALHO M AGISTRADO RELATOR 16

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Processo nº 6000628-52.2025.8.03.0000

ID: 319095150

Tribunal: TJAP Órgão: Gabinete 09 Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6000628-52.2025.8.03.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL CORREA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO BONILLA AGUIAR DO NASCIMENTO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

HILDER HENRIQUE CAVALCANTE MACIEL

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico GABINETE 09 PROCESSO: 6000628-52.2025.8.03.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL IMPETRANTE: DANIEL CORREA LIMA Advogado do(a) IMPETRANTE: HILDER… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico GABINETE 09 PROCESSO: 6000628-52.2025.8.03.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL IMPETRANTE: DANIEL CORREA LIMA Advogado do(a) IMPETRANTE: HILDER HENRIQUE CAVALCANTE MACIEL - AP3884 IMPETRADO: SECRETÁRIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO DO AMAPÁ Advogado do(a) IMPETRADO: DIEGO BONILLA AGUIAR DO NASCIMENTO - AP1533-A RELATOR: DESEMBARGADOR ADÃO CARVALHO RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR ADÃO CARVALHO (Relator) – Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar, impetrado por DANIEL CORREA LIMA contra ato supostamente ilegal praticado pela SECRETÁRIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO AMAPÁ, Sra. CINTHYA MENDES, Presidente da Comissão Organizadora do Concurso Público. O impetrante narra que foi aprovado na fase objetiva do Concurso do IAPEN para o cargo de Policial Penal Masculino, tendo obtido a 857ª colocação. Alega que, no dia 12/12/2024, foi publicado o Edital nº 302/2024, convocando 170 candidatos para o concurso do IAPEN, sendo 126 candidatos para o cargo de Policial Penal Masculino, classificados da 672ª à 797ª posição. Aduz que, dos 126 candidatos convocados, 85 foram considerados inaptos, eliminados, ausentes ou pediram reclassificação, conforme Edital nº 306/2024. Em razão dessas desistências e inaptidões, o impetrante afirma que passou a figurar dentro do número de vagas previstas no edital, possuindo direito subjetivo à convocação, pois uma nova convocação alcançaria as vagas da posição 798º à 882º. Sustenta que a Administração Pública, por meio do Governador do Estado e da autoridade coatora, declarou publicamente que não haveria nenhuma nova convocação para o preenchimento das vagas restantes. Fundamenta seu direito no Tema 784/STF e na Súmula 24/TJAP, que estabelecem o direito subjetivo à convocação quando o candidato passa a figurar dentro do número de vagas em decorrência de desistência, inaptidão, reclassificação ou ausência de candidato melhor classificado. Embasa o seu pedido, ainda, com base na sobra de vagas, nos princípios do amplo acesso ao cargo público, da isonomia, da razoabilidade e da proporcionalidade e dignidade da pessoa humana. Requer, liminarmente, que seja determinado ao Estado do Amapá, por intermédio da autoridade coatora, que proceda à sua imediata convocação para o TAF e demais fases do concurso. Informa, por fim, que o término do concurso ocorreria no dia 14/05/2025, conforme Edital nº 203/2023. A liminar foi indeferida por falta de periculum in mora (ID 2646140). A autoridade impetrada, prestando informações, argumenta que não houve preterição na nomeação uma vez que a Administração Pública observou a ordem de classificação do certame, bem como que a convocação dos candidatos decorre de critérios objetivos, disponibilidade orçamentária e conveniência administrativa, inexistindo direito líquido e certo do impetrante, ID 2739212. Em contestação (ID 2681890), O Estado argumenta: 1) Inadequação da via eleita, pois a questão depende de dilação probatória; 2) inexistência de direito líquido e certo por falta de prova pré-constituída; 3) inaplicabilidade do Tema 784/STF ao caso, pois não houve manifestação inequívoca da Administração sobre necessidade de novas nomeações; 4) impossibilidade de substituição da discricionariedade administrativa pelo poder judiciário; 5) observância dos aspectos orçamentários programados pelo Estado; 6) Por fim, que a convocação automática violaria princípios constitucionais, dispositivos da LRF e desvirtuaria a finalidade do concurso público, requerendo a denegação da segurança. A douta Procuradoria de Justiça, ID 2615264, opinou pelo conhecimento do mandamus e, no mérito, pela sua denegação da segurança. É o relatório. ADMISSIBILIDADE O Excelentíssimo Senhor Desembargador ADÃO CARVALHO (Relator) – Presentes as condições da ação e demais pressupostos processuais, conheço do mandado de segurança impetrado. Esclareço que a matéria não exige dilação probatória, conforme alegado pelo Estado, sendo suficiente, para o julgamento do pedido, a análise da documentação juntada e a questão de direito sustentada. O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR MÁRIO MAZUREK (1º Vogal) – Conheço. O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR CARMO ANTÔNIO (2º Vogal) – Também conheço. O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR AGOSTINO SILVÉRIO (3º Vogal) - Conheço. O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR CARLOS TORK (4º Vogal) – Conheço. O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR JOÃO LAGES (5º Vogal) – Também conheço. MÉRITO O Excelentíssimo Senhor Desembargador ADÃO CARVALHO (Relator) – A controvérsia reside na verificação da existência de direito líquido e certo do impetrante à convocação para as próximas fases do concurso público para o cargo de Policial Penal Masculino, em razão da não ocupação de 85 vagas por candidatos anteriormente convocados. A jurisprudência consolidada do STF, cristalizada no Tema 784 de Repercussão Geral (RE 837.311), estabelece que a expectativa de direito do candidato classificado fora do número inicial de vagas pode converter-se em direito subjetivo à nomeação em situações específicas, notadamente quando há demonstração inequívoca da necessidade de provimento dos cargos. No caso concreto, a Administração Pública, mediante a publicação do Edital nº 302/2024, convocou 126 candidatos para o cargo de Policial Penal Masculino, evidenciando de forma expressa e objetiva a necessidade administrativa de preenchimento dessas vagas. Tal convocação constitui manifestação inequívoca do interesse público no provimento desses cargos, afastando qualquer alegação de discricionariedade quanto à existência da necessidade. Ocorre que, conforme comprovado nos autos através do Edital nº 306/2024, 85 candidatos dos 126 convocados não foram empossados, seja por inaptidão, eliminação, ausência ou reclassificação. Consequentemente, 85 vagas, cuja necessidade de preenchimento já havia sido expressamente reconhecida pela Administração, permaneceram vacantes. O impetrante, classificado na 857ª posição, encontra-se entre os 85 candidatos subsequentes na ordem classificatória (posições 798 a 882) que deveriam ser convocados para o preenchimento das vagas remanescentes, uma vez que a Administração já havia demonstrado a necessidade de preenchimento dessas vagas ao convocar os candidatos anteriores. A discricionariedade administrativa, alegada pela autoridade impetrada, não é absoluta. Ela encontra limites nos princípios constitucionais da eficiência, moralidade e publicidade, além da vinculação da Administração aos seus próprios atos. Havendo demonstração prévia da necessidade de provimento dos cargos, não pode a Administração, sem justificativa objetiva, deixar de convocar candidatos para o preenchimento das vagas remanescentes. Relevante destacar que a autoridade impetrada não demonstrou a existência de óbice à convocação do impetrante, seja por limitações orçamentárias, seja por extinção da necessidade administrativa que motivou a convocação original. O ônus probatório de tais impedimentos recai sobre a Administração, não sobre o candidato. Quanto à alegação de violação à ordem classificatória, tal argumento não prospera. A concessão da segurança apenas reconhece o direito subjetivo do impetrante que buscou a tutela jurisdicional, não prejudicando eventual direito dos demais candidatos em situação análoga, que poderiam, caso quisessem, ter pleiteado o mesmo reconhecimento por vias próprias. A Súmula 24 deste Tribunal de Justiça, ademais, pacificou o entendimento de que a mera expectativa de direito do candidato aprovado fora das vagas se convola em direito subjetivo à convocação quando o candidato passa a figurar dentro do número de vagas previstas no edital em decorrência de desistência, inaptidão, reclassificação ou ausência de candidato melhor classificado. Portanto, no caso concreto, resta configurado o direito líquido e certo do impetrante à convocação para as fases subsequentes do certame, tendo em vista que passou a figurar dentro do número de vagas que a própria Administração reconheceu como necessárias mediante o ato de convocação original. Nesse sentido, inclusive, há julgado recente nesta Corte (TJAP, MS 0000002-38.2025.8.03.0000, Des. Rel. JAYME FERREIRA, Tribunal Pleno, j. 26/03/2025, DJE 01/04/2025): CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA E AGRAVO INTERNO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATOS APROVADOS EM CADASTRO DE RESERVA. EXPETATIVA DE DIREITO. CONVOLAÇÃO EM DIREITO LÍQUIDO E CERTO. VAGAS REMANESCENTES DE CONVOCAÇÃO ANTERIOR. COMPROVAÇÃO DA INEQUÍVOCA NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE RESTRIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS QUE IMPEÇAM A NOMEAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM CONCEDIDA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. Caso em exame 1. Mandado de segurança visando garantir aos candidatos aprovados fora de número de vagas ofertadas no edital o direito à nomeação para o preenchimento de vagas remanescentes de convocações anteriores. II. Questão em discussão. 2. Saber se o candidato que compõe o cadastro de reserva tem direito subjetivo à nomeação para o preenchimento de vagas remanescentes de convocações anteriores de outros candidatos aprovados fora do número de vagas ofertadas no edital. III. Razões de decidir 3.1. O Supremo Tribunal Federal, no tema 784, fixou a seguinte tese: 1. Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; 2. Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; 3. Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. 3.2. Comprovada a necessidade de preenchimento das vagas pela convocação de outros candidatos, a expectativa de direito dos candidatos aprovados em posições subsequentes se convola em direito líquido e certo à convocação para o preenchimento das vagas remanescentes, decorrentes da eliminação dos candidatos anteriormente convocados. 3.3. Compete à administração, e não aos candidatos, comprovar a existência de óbice à nomeação, decorrente de restrições orçamentárias. lV. Dispositivo e tese 6. Segurança concedida, para determinar que a autoridade coatora convoque imediatamente os impetrantes para as fases subsequentes do certame. Agravo interno prejudicado. ______________________________________________________ Jurisprudência relevante citada: RE 837311, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 09-12-2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-072 DIVULG 15-04-2016 PUBLIC 18-04-2016; MANDADO DE SEGURANÇA. Processo nº 0000706-32.2017.8.03.0000, Relator Desembargador ROMMEL ARAÚJO DE OLIVEIRA, TRIBUNAL PLENO, julgado na sessão virtual de 07 a 13 de agosto de 2020. DISPOSITIVO O Excelentíssimo Senhor Desembargador ADÃO CARVALHO (Relator) – Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar que a autoridade impetrada convoque imediatamente o impetrante DANIEL CORREA LIMA para as fases subsequentes do certame. É como voto. EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO EM CADASTRO DE RESERVA. CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS ANTERIORES. VAGAS REMANESCENTES POR ELIMINAÇÃO, AUSÊNCIA, INAPTIDÃO OU RECLASSIFICAÇÃO. EXPECTATIVA DE DIREITO CONVERTIDA EM DIREITO SUBJETIVO. NECESSIDADE ADMINISTRATIVA DEMONSTRADA PELA ADMINISTRAÇÃO NA CONVOCAÇÃO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE RESTRIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de Segurança impetrado por candidato aprovado na 857ª posição no concurso para Policial Penal Masculino do IAPEN, que visa garantir sua convocação para próximas fases do certame após 85 candidatos anteriormente convocados (Edital nº 302/2024) não terem sido empossados por inaptidão, eliminação, ausência ou reclassificação (Edital nº 306/2024). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se candidato aprovado em cadastro de reserva tem direito subjetivo à convocação para preenchimento de vagas remanescentes não ocupadas por candidatos anteriormente convocados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STF (Tema 784 – Repercussão Geral) estabelece que a expectativa de direito do candidato classificado fora do número inicial de vagas pode converter-se em direito subjetivo à nomeação quando há demonstração inequívoca da necessidade de provimento dos cargos. 4. A Administração Pública demonstrou expressamente a necessidade de preenchimento das vagas ao convocar os 126 candidatos anteriores, e a discricionariedade administrativa encontra limites nos princípios constitucionais da eficiência, moralidade e publicidade, além da vinculação aos seus próprios atos. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Segurança concedida para determinar que a autoridade impetrada convoque imediatamente o impetrante para as fases subsequentes do certame. Tese de julgamento: "Comprovada a necessidade de preenchimento das vagas pela convocação de outros candidatos, a expectativa de direito dos candidatos aprovados em posições subsequentes se convola em direito líquido e certo à convocação para o preenchimento das vagas remanescentes, decorrentes da eliminação dos candidatos anteriormente convocados". ____________________________ Jurisprudência relevante citada: STF – RE 837.311, Min. Rel. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, j. 20/11/2014, p. 02/12/2014; TJAP – Súmula 24; MS 0000002-38.2025.8.03.0000, Des. Rel. JAYME FERREIRA, Tribunal Pleno, j. 26/03/2025, DJE 01/04/2025. DEMAIS VOTOS O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR MÁRIO MAZUREK (1º Vogal) – Acompanho o voto do ilustre relator. O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR CARMO ANTÔNIO (2º Vogal) – No âmbito dos concursos públicos, a nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas previsto no edital insere-se, em regra, no exercício do poder discricionário da Administração Pública. Esse poder consiste na faculdade conferida ao gestor público para decidir, com base em critérios de conveniência, oportunidade e interesse público, a respeito da melhor forma de implementar as políticas administrativas, observados os limites da legalidade e da moralidade administrativa. Consoante pacificado pelo STF no julgamento do RE 837.311/PI (Tema 784), sob a sistemática da repercussão geral, o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso durante o prazo de validade do anterior não gera, isoladamente, direito à nomeação de candidatos aprovados fora das vagas originalmente previstas no edital, salvo nas seguintes hipóteses: 1. Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas previstas no edital; 2. Quando houver preterição na nomeação por desrespeito à ordem de classificação; 3. Quando houver demonstração inequívoca de que a Administração Pública revelou, de forma expressa ou tácita, a necessidade de provimento do cargo, caracterizando-se a preterição arbitrária e imotivada. Nesse mesmo sentido, a orientação vinculante desta Corte de Justiça definida no julgamento do IRDR nº 0000901-51.2016.8.03.0000. Confira-se: “ADMINISTRATIVO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. REVISÃO DA TESE JURÍDICA. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO SUBJETIVO À CONVOCAÇÃO. CANDIDATO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. 1) A expectativa de direito do candidato aprovado fora das vagas a serem preenchidas no concurso público convola-se em direito subjetivo à convocação para as demais etapas ou para a nomeação, quando passe a figurar dentro do número de vagas em decorrência de desistência, inaptidão, reclassificação ou ausência de candidato melhor classificado, devendo a Administração Pública promover a imediata convocação.” (TJAP. IRDR. 0000901-51.2016.8.03.0000. Tribunal Pleno, Rel. Des. Rommel Araújo, em 5.6.2019). Fora dessas hipóteses, prevalece a lógica da discricionariedade administrativa, cabendo exclusivamente ao ente público avaliar se há necessidade de nomear novos servidores, à luz de critérios técnicos, orçamentários e de planejamento institucional. Tal prerrogativa é expressão do princípio da separação dos Poderes e da eficiência na gestão pública, conforme previsto no art. 37 da Constituição Federal. No caso concreto, o impetrante reclama direito à convocação ao cargo de Policial Penal Masculino, referente ao concurso público regido pelo Edital nº 001/2018, diante da eliminação ou desistência de 85 candidatos anteriormente convocados. O argumento central é de que esse quantitativo de exclusões o reposicionaria dentro do número de vagas abertas no curso do certame. O surgimento de vagas ou a existência de cargos vagos durante a vigência do concurso não gera automaticamente direito à nomeação, salvo se demonstrada conduta da Administração que revele de forma inequívoca a intenção de preenchê-los, o que deve decorrer de comportamento claro, expresso ou tácito, indicando necessidade de provimento e, sobretudo, disponibilidade orçamentária e interesse público. Ou seja, o candidato aprovado fora do número de vagas do edital adquire direito subjetivo à nomeação caso consiga comprovar que: i) surgiram novas vagas durante o prazo de validade do concurso público; e ii) existe interesse da Administração Pública em preencher essas vagas. No caso dos autos, não se evidencia nenhuma dessas hipóteses. O impetrante não sofreu preterição em benefício de candidatos com classificação inferior, e não restou demonstrado comportamento administrativo apto a caracterizar o reconhecimento tácito da necessidade de provimento da vaga. Considerando que o impetrante consta aprovado na 857ª posição, não houve preterição nas convocações que alcançaram o candidato aprovado na 797ª colocação, tampouco restou demonstrado que tenha ocorrido seu reposicionamento dentro do número de vagas inicialmente ofertadas ou que a Administração tenha reconhecido, de forma inequívoca, a necessidade de preenchimento das vagas remanescentes. Ademais, não se demonstrou o interesse da Administração no preenchimento das vagas resultantes da última convocação. Ao contrário, conforme relatado na própria inicial, o ente estadual manifestou-se no sentido de não realizar novas chamadas. Tal inércia representa manifestação da conveniência administrativa, não se configurando em ilegalidade ou abuso de poder. A propósito, destaco os precedentes desta Corte de Justiça ao enfrentar situações semelhantes a dos autos, de candidatos aprovados fora do número de vagas: “CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO RESERVA. EXPECTATIVA DE DIREITO. ORDEM DENEGADA. 1) De acordo com a tese firmada no IRDR 0000901-51.2016.8.03.0000: “A expectativa de direito do candidato aprovado fora das vagas a serem preenchidas no concurso público convola-se em direito subjetivo à convocação para as demais etapas ou para a nomeação, quando passe a figurar dentro do número de vagas previstas no edital em decorrência de desistência, inaptidão, reclassificação ou ausência de candidato melhor classificado, devendo a Administração Pública promover a imediata convocação”. Logo, a nomeação pressupõe a preterição. 2) Da narrativa realizada pelo próprio impetrante, mesmo com as ausências e desclassificações, ele não passou a figurar dentro das quatro vagas inicialmente previstas. Assim, não há que se falar em direito líquido e certo. 3) Ordem denegada.” (MANDADO DE SEGURANÇA. Processo Nº 0004003-03.2024.8.03.0000, Rel. Des. Carlos Tork, Tribunal Pleno, j. em 1.8.2024, publicado no DOE Nº 140 em 6.8.2024). “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – APELAÇÃO CÍVEL – CONCURSO PÚBLICO – CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS – PRETERIÇÃO NÃO COMPROVADA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1) OS Tribunais Superiores reconhecem, pacificamente, que apenas o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital tem direito líquido e certo à nomeação, e que o aprovado fora do número de vagas só terá direito à convocação caso se demonstre que não havia candidatos melhor classificados, o que, na hipótese, não restou comprovado, impondo-se, por conseguinte, a manutenção da sentença que julgado improcedente o pedido inicial. Precedentes, inclusive o IRDR nº 0000901-51.2016.8.03.0000; 2) Apelo conhecido e não provido.” (APELAÇÃO. Processo Nº 0001177-88.2021.8.03.0006, Rel. Des. Agostino Silvério, Câmara Única, j. em 8.2.2024). Assim, a ausência de convocação do impetrante não se mostra ilegal ou arbitrária, mas reflete a autonomia da Administração Pública para deliberar sobre a conveniência e oportunidade de novas nomeações, mesmo diante da existência de vagas remanescentes, durante o prazo de validade do concurso, que se encerrou em 14 de maio de 2025, nos termos do Edital nº 203/2023. Reitere-se: a expectativa de direito não se converte, automaticamente, em direito subjetivo, sendo imprescindível a demonstração de todos os elementos que revelem a obrigatoriedade de atuação administrativa. No caso concreto, inexiste comprovação de comportamento administrativo que desautorize o uso legítimo da discricionariedade. Nesse mesmo sentido, o parecer ministerial: “[...] Já nos casos de candidatos aprovados fora do número de vagas (caso da impetrante) ou em concurso com previsão de cadastro de reservas, a princípio, não há que se falar em direito líquido e certo à nomeação, existindo, apenas, mera expectativa, a qual alcança a esfera do direito subjetivo somente na hipótese de existência de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração. [...]” (Procuradora Raimunda Clara Banha Picanço, em 28.4.2025, Id. 2815624). Sob outro aspecto, o controle judicial de atos administrativos não pode substituir o juízo de conveniência e oportunidade do gestor público, especialmente quando ausente ilegalidade manifesta, abuso de poder ou violação de direitos líquidos e certos. A nomeação de candidatos além das vagas previstas no edital depende de deliberação legítima e motivada da Administração, a quem compete avaliar critérios de interesse institucional, disponibilidade orçamentária e planejamento de pessoal. É oportuno, ainda, destacar que o princípio da equidade, por mais relevante no campo da moral administrativa e da sensibilidade social, não se sobrepõe à legalidade estrita que rege o ingresso no serviço público. A mera expectativa pessoal de justiça, por mais compreensível, não pode fundamentar decisões judiciais que contrariem os limites estabelecidos pela Constituição e pelos precedentes vinculantes, sob pena de ruptura da isonomia entre os demais candidatos aprovados em posições semelhantes e de violação ao princípio da segurança jurídica. Ante o exposto, peço vênia ao i. Relator para denegar a segurança. É como voto. O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR AGOSTINO SILVÉRIO (3º Vogal) - Acompanho o voto do relator. O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR CARLOS TORK (4º Vogal) – Senhores Desembargadores. Trata-se de mandado de segurança referente ao concurso público para o cargo de Policial Penal masculino no concurso do IAPEN. Inicialmente, temos que o edital previu 80 vagas. A nossa Súmula 24 não traz em sua redação previsão com relação a vagas fora do número previsto no edital. Ou seja, ela se restringiu àquelas vagas previstas no edital. Tem-se o enunciado: “A expectativa de direito do candidato aprovado fora das vagas a serem preenchidas no concurso público convola-se em direito subjetivo à convocação para as demais etapas ou para a nomeação, quando passe a figurar dentro do número de vagas previstas no edital em decorrência de desistência, inaptidão, reclassificação ou ausência de candidato melhor classificado, devendo a Administração Pública promover a imediata convocação”. Passo, assim, a examinar sob a ótica do entendimento do Supremo Tribunal Federal que admitiu a hipótese do chamamento dentro do cadastro reserva. A tese firma no Tema 784 diz: “O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: 1 - Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; 2 - Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; 3 - Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima”. Na minha compreensão, o Supremo dispõe sobre a necessidade e a possibilidade de se configurar o direito líquido e certo desde que dentro da abertura de novas vagas. No caso concreto, o direito do Impetrante não se convola em direito líquido e certo, uma vez que restou classificado na 857ª posição. Ademais, as 80 vagas inicialmente previstas no edital foram preenchidas. Ressalto, ainda, que durante o prazo de validade do concurso público, cabe à Administração Pública, de acordo com sua conveniência e oportunidade. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO AFASTADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SERVIDORES TEMPORÁRIOS. NECESSIDADES TRANSITÓRIAS DA ADMINISTRAÇÃO. 1. O recurso foi interposto sob a vigência do Código de Processo Civil de 2015, razão por que deve ser observado o Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do Novo CPC". 2. Na origem, cuida-se de mandado de segurança impetrado por aprovada no Concurso Público para o cargo de Professor de Educação Superior da Universidade do Estado de Minas Gerais, Nível IV - Grau A; Área: História e Geografia na Educação Infantil e nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental, Unidade Acadêmica de Divinópolis/MG e a aprovação ocorreu fora do número de vagas oferecidas pelo Edital UEMG n. 15/2018. 3. É assente o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior de que "'candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital ou em concurso para cadastro de reserva não possuem direito líquido e certo à nomeação, mesmo que novas vagas surjam no período de validade do concurso - por criação de lei ou por força de vacância-, cujo preenchimento está sujeito a juízo de conveniência e oportunidade da Administração' (RMS 53.495/SP, rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 8/5/2017)" (AgInt nos EDcl no RMS n. 52.530/DF, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 21/3/2023.). 4. Quanto à preterição por alegada contratação irregular de temporários, esta Corte orienta-se no sentido de que "a paralela contratação de servidores temporários, ou ainda [...] o emprego de servidores comissionados, terceirizados ou estagiários, só por si, não caracterizam preterição na convocação e nomeação dos impetrantes ou autorizam a conclusão de que tenham automaticamente surgido vagas correlatas no quadro efetivo, a ensejar o chamamento de candidatos aprovados em cadastro de reserva ou fora do número de vagas previstas no edital condutor do certame" (AgInt no RMS 52.353/MS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 3/2/2017). 5. Agravo interno não provido. (AgInt no RMS n. 72.984/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024.) Ressalta-se, ainda, que a situação alvitrada, está amparada no julgado no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.439.292/SP, de Relatoria do Ministro Gurgel de Faria, o qual foi a seguir ementado: PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO EM CADASTRO DE RESERVA. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. DESISTÊNCIA DE CANDIDATOS MELHOR CLASSIFICADOS. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. Hipótese em que a parte recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar adequadamente determinado capítulo autônomo da decisão agravada. 3. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes para a solução do litígio. 4. O Superior Tribunal de Justiça, secundando orientação do STF oriunda de julgamento realizado sob a sistemática da repercussão geral, consolidou o entendimento de que o candidato classificado em concurso público fora do número de vagas previstas no edital ou para cadastro de reserva tem mera expectativa de direito à nomeação, sendo certo que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração. 5. Tanto o STJ quanto o STF entendem que a expectativa de direito transforma-se em direito subjetivo à nomeação nas situações em que o candidato, aprovado fora do número de vagas para provimento - em razão da desistência de classificados em colocação superior -, passe a figurar dentro do quantitativo ofertado no edital do certame. 6. A revisão do entendimento do aresto hostilizado no tocante à falta de demonstração da abertura de novo concurso durante a validade do certame anterior, bem como de que as desistências de dois candidatos não abrangeriam a posição da recorrente no certame esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ, uma vez que o Tribunal de origem decidiu a questão com base na realidade fático-probatória dos autos. 7. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.439.292/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 21/10/2024.). No referido caso julgado na Corte Superior, inicialmente foi interposto Agravo contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que não admitiu recurso especial. Inicialmente, em decisão monocrática, o Ministro relator registrou que “o STJ, na linha da Suprema Corte, firmou o entendimento de que a expectativa de direito transforma-se em direito subjetivo à nomeação nas situações em que o candidato, aprovado fora do número de vagas para provimento – em razão de desistência de classificação em colocação superior -, passe a figurara dentro do quantitativo ofertado no edital do certame”. Grifei. Assim, conheceu parcialmente do agravo e negou-lhe provimento. Da referida decisão foi interposto os embargos de declaração conforme ementa supra, no qual, no inteiro teor do voto, constou o seguinte: “O Superior Tribunal de Justiça tem perfilhado esse posicionamento, reconhecendo que, em regra, existe mera expectativa de direito à nomeação quando o candidato é classificado em concurso público fora do número de vagas previsto no edital ou para cadastro de reserva, sendo que, somente se consuma ofensa ao direito desses candidatos, se demonstrado que as contratações precárias foram celebradas para suprir as vagas existentes, o que, no caso presente, não ocorreu”. Os referidos Embargos foram conhecidos em parte e não provido, confirmando o seguinte acórdão: APELAÇÃO CÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO Certame voltado ao preenchimento de 190 vagas de aluno oficial da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Impetrante aprovada em 195º lugar, fora do número de vagas previstas no edital, portanto. Apresentação de desistência de dois candidatos, com sequencial chamamento dos próximos aspirantes mais bem colocados (191º e 192º lugar). Após a posse de todos os candidatos convocados, dois alunos foram desligados e quatro exoneraram-se a pedido. Pleito da impetrante no sentido de ser nomeada e empossada em razão da vacância dos cargos. Ordem denegada na origem. Apelo da autora. 1. O col. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 598099/MS, submetido à sistemática da Repercussão geral, fixou orientação no sentido de haver direito à nomeação para os candidatos aprovados dentro do número de vagas, salvo exceções pontuais. A partir dessa tese, evoluiu para compreender que, havendo desistência de candidatos melhor classificados, fazendo com que os seguintes passem a constar dentro do número de vagas, a expectativa de direito se convola em direito líquido e certo, garantindo o direito a vaga disputada. 2. Distinção entre desistência e exoneração a pedido. A desistência é ato de desligamento voluntário do candidato ao concurso em disputa, ainda que posterior à nomeação, mas sempre antecedente à posse, esta que, enquanto ato de aceitação à nomeação, aperfeiçoando a investidura, faz transmudar a qualidade de então candidato aprovado em concurso para o status de servidor público propriamente dito. A exoneração a pedido, a seu turno, é causa de perda do próprio cargo público, em que já investido o servidor, por ato voluntário de quem o titulariza. 3. Para o caso, deve observar-se que o ente público corretamente nomeou novos candidatos em razão desistências. Posterior exoneração de servidores empossados que não faz convolar a mera expectativa da qual era a autora detentora em direito subjetivo à nomeação. Ausência de preenchimento de todas as vagas previstas no edital que não institui, de forma automática, a obrigatoriedade em convocar os candidatos excedentes da lista. 4. A nomeação de candidatos excedentes em concursos passados, tal como aventado pela apelante, não impõe a perpetuação de igual postura pela autoridade competente em concursos futuros. Inexistência de direito subjetivo à nomeação. Aprovação em concurso público fora do número de vagas que proporciona mera expectativa de direito subjetivo à nomeação. Tema 784 do eg. STF. Poder discricionário da administração pública, observada a conveniência e oportunidade. Precedentes do e. STF, do c. STJ e deste e. Tribunal. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. – (TJSP. Apelação 1059449-72.2021.8.26.0053. Relator. Márcio Kammer de Lima. J. 13/09/2022). Mais a mais, a despeito de da Administração Pública ter convocado mais candidatos, a ausência ou inaptidão dos candidatos convocados, por si só, não possui o condão de transformar a expectativa de direito em direito subjetivo, em especial porque as vagas inicialmente ofertadas já terem sido preenchidas. Assim, considerando que no caso ora em julgamento o edital do concurso ofertou 19 vagas para o cargo de policial penal feminino e que a Impetrante foi classificada na posição 193ª, não há que se falar em direito líquido e certo, especialmente, em razão de o item 05 da ementa do acórdão AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.439.292/SP confirmar que a expectativa de direito se transformar em direito subjetivo no caso de aprovado fora do número de vagas quando passar a figurar dentro do quantitativo ofertado no edital do certame”. Com essas considerações, divirjo do relator para denegar a segurança. É como voto. O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR JOÃO LAGES (5º Vogal) – Acompanho o voto do ilustre relator. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, o Pleno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, em julgamento na 27ª Sessão Virtual PJE do Tribunal Pleno, realizada no período de 13 a 20/06/2025, por unanimidade, conheceu do Mandado de Segurança, e, no mérito, por maioria, concedeu o mandamus, vencidos os Desembargadores CARMO ANTÔNIO e CARLOS TORK, que a denegavam, tudo nos termos dos votos proferidos. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores: O Desembargador ADÃO CARVALHO (Relator), o Desembargador MÁRIO MAZUREK (1º Vogal), o Desembargador CARMO ANTÔNIO (2º Vogal), o Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO (3º Vogal), o Desembargador CARLOS TORK (4º Vogal), o Desembargador JOÃO LAGES (5º Vogal) e o Desembargador JAYME FERREIRA (Presidente). Macapá-AP, Sessão Virtual de 13 a 20/06/2025.

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