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Processo nº 0000009-30.2020.8.17.2970

ID: 262920035

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000009-30.2020.8.17.2970

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. F. F. D. S.

Sentença (Outras)

Advogados:

KATARINA SILVA NEGROMONTE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno Av Cleto Campelo, 3189, Centro, MORENO - PE - CEP: 54800-000 - F:(81) 31819385 Processo nº 0000009-30.2020.8.17.2… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno Av Cleto Campelo, 3189, Centro, MORENO - PE - CEP: 54800-000 - F:(81) 31819385 Processo nº 0000009-30.2020.8.17.2970 AUTOR(A): C. P. P. RÉU: M. F. F. D. S. SENTENÇA Trata-se de ação ordinária proposta por C. P. P. em face de M. F. F. D. S., qualificados nos autos, através de advogado, objetivando o reconhecimento e a dissolução da união estável, bem como a partilha dos bens imóveis narrados em sede inicial. A requerida não apresentou resposta. Em sede de audiência de instrução e julgamento de ID n. 202397176, a requerida concordou com os termos da inicial e com os bens indicados como pertencentes ao casal, negando, apenas, a forma de divisão sugerida. É o relatório necessário. Decido. II – FUNDAMENTOS O artigo 226, §3º, da Constituição da República, reconhece o Estado brasileiro como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada, como dispõe o artigo 1.723, caput, do Código Civil, através da convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. A respeito dessa matéria, colaciona-se a lição do ilustre civilista Sílvio de Salvo Venosa: “A definição estabelecida pelo art. 1723 é muito semelhante àquela então fornecida pelo art. 1º da Lei 9.278/96. Trata-se de um conceito aberto de união estável, sem as amarras temporais do passado. O vínculo duradouro e não um limite de tempo poderá definir a solidez dessa união. A primeira lei que regulamentou o §3º do art. 226 da Constituição Federal foi a de nº 8.971/94, que se referia a um lapso temporal de cinco anos.. (Direito civil: direito de família; Vol. VI, 4. ed., São Paulo: Atlas; 2004, p. 475). “ Nesta senda, denota-se que o Estado tutela a relação existente entre duas pessoas, a qual se mostre duradoura, ou seja, que se prolongue durante um lastro de tempo considerável, não se incluindo neste conceito relações passageiras ou eventuais; que seja, ademais, pública, notória, de conhecimento da sociedade; e, por fim, que seja contínua, sem apresentar relevantes interrupções e sobressaltos, o que vai de encontro à estabilidade que naturalmente deve advir de uma relação sólida, imanente da relação familiar, com filhos ou não, onde haja comunhão de vida e de interesses. Ao discorrer sobre a união estável, assim entende o renomado jurista Silvio de Salvo Venosa[1]: “Na união estável existe a convivência do homem e da mulher sob o mesmo teto ou não, mas more uxorio, isto é, convívio como se marido e esposa fossem. Há, portanto, um sentido amplo de união de fato, desde a aparência ou posse do estado de casado, a notoriedade social. Nesse sentido, a união estável é um fato jurídico, qual seja, um fato social que gera efeitos jurídicos”. A jurisprudência dos Tribunais Pátrios, em julgamento de casos semelhantes ao presente, assim já se manifestou: “[...] A união estável pressupõe a existência de uma relação afetiva pública e notória, com manifesto ânimo de constituir um núcleo familiar [...]”. (TJRS. AC Nº 70026568352. Sétima Câmara Cível. Rel. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves. Julgado em 11/03/2009) “UNIÃO ESTÁVEL - Ação de reconhecimento 'post mortem' de união, para fins de recebimento de pensão por morte - Pressupostos - Prova de relacionamento público, notório e duradouro, que configura núcleo familiar - Convivência sob o mesmo teto, notória e relativamente duradoura, interrompida apenas pelo falecimento do companheiro - Relacionamento do casal que ultrapassa os contornos de um simples namoro - Inexistência de impedimento para a configuração da união - Conviventes já separados judicialmente de seus antigos consortes - Prova nos autos de que a união estável se manteve até o falecimento do varão – Recurso improvido” (TJSP. 4ª Câmara de Direito Privado. AC 4750494800. Rel. Francisco Loureiro. Julgada em 05/03/2009) “UNIÃO ESTÁVEL - RECONHECIMENTO "POST MORTEM" - NÃO CARACTERIZAÇÃO. O reconhecimento da união estável depende de comprovação da convivência duradoura, pública e contínua, estabelecida com o objetivo de constituição familiar (art. 1.723 do CC) Recurso Improvido”. (TJSP. Apelação com Revisão 4489744600. 5ª Câmara de Direito Privado. Rel. Carlos Giarusso Santos. Julgado em 09/04/2008) No caso dos autos, ambas as partes em sede de audiência de instrução e julgamento confirmaram a relação no período indicado na inicia, a saber, entre 2000 e 2017. Dessa forma, entendo desnecessário maiores aprofundamentos fáticos e jurídicos em razão da inexistência de oposição quanto o reconhecimento do vínculo. No que tange aos bens imóveis, com o intuito de esclarecer acerca da possibilidade desses autos, ressalto que a propriedade, na forma do art. 1245, CC, se adquire mediante o registro do titulo translativo no cartório competente. O bem imóvel, diferentemente do bem móvel, não se transmite com a simples tradição. Não é plausível, em tese, o pedido de partilha de bens quando as partes só detem a sua posse. De outro lado, no julgamento do REsp n. 1.984.847, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, consolidou o entendimento de que é admissível, em ação de inventário, por exemplo, a partilha de direitos possessórios sobre bens imóveis alegadamente pertencentes à pessoa falecida e que não se encontram devidamente escriturados. A relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, ressaltou que a questão em debate no caso não diz respeito à partilha dos direitos de propriedade dos bens do falecido, mas à possibilidade de serem partilhados apenas os direitos possessórios que supostamente eram de titularidade do autor da herança. A magistrada afirmou que o rol de bens adquiridos pelo autor da herança em vida era composto por propriedades formalmente constituídas e por bens que não estavam devidamente regularizados. Para a relatora, se a ausência de escrituração e de regularização do imóvel que se pretende partilhar não decorre de má-fé dos possuidores – como sonegação de tributos e ocultação de bens –, mas, sim, de causas distintas – como a hipossuficiência econômica ou jurídica das partes para dar continuidade aos trâmites legais –, os titulares dos direitos possessórios devem receber a tutela jurisdicional. Segundo a ministra, "reconhece-se, pois, a autonomia existente entre o direito de propriedade e o direito de posse, bem como a expressão econômica do direito possessório como objeto lícito de possível partilha pelos herdeiros, sem que haja reflexo direto nas eventuais discussões relacionadas à propriedade formal do bem". Não tem sido diverso o entendimento do C. STJ e dos Tribunais Estaduais do país, extensíveis as ações de partilha de bens em sede de divórcio. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. IMPROCEDÊNCIA. PARTILHA DE BEM IMÓVEL SITUADO EM LOTEAMENTO IRREGULAR. AUTONOMIA ENTRE O DIREITO DE PROPRIEDADE E O DIREITO POSSESSÓRIO. EXPRESSÃO ECONÔMICA DO DIREITO POSSESSÓRIO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DOS POSSUIDORES QUANTO À NÃO REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE DE PARTILHA DO DIREITO POSSESSÓRIO. 1- Ação distribuída em 30/07/2015. Recurso especial interposto em 30/05/2017 e atribuído à Relatora em 16/04/2018. 2- O propósito do presente recurso especial é definir se é admissível, em ação de divórcio, a partilha de bem imóvel situado em loteamento irregular. 3- A imposição de determinadas restrições ao exercício do direito fundamental de acesso à justiça pelo jurisdicionado e ao acolhimento da pretensão de mérito por ele deduzida são admissíveis, desde que os elementos condicionantes sejam razoáveis. 4- Não apenas as propriedades formalmente constituídas compõem o rol de bens adquiridos pelos cônjuges na constância do vínculo conjugal, mas, ao revés, existem bens e direitos com indiscutível expressão econômica que, por vícios de diferentes naturezas, não se encontram legalmente regularizados ou formalmente constituídos sob a titularidade do casal, como, por exemplo, as edificações realizadas em lotes irregulares sobre os quais os cônjuges adquiriram direitos possessórios. 5- Dada a autonomia existente entre o direito de propriedade e o direito possessório, a existência de expressão econômica do direito possessório como objeto de partilha e a existência de parcela significativa de bens que se encontram em situação de irregularidade por motivo distinto da má-fé dos possuidores, é possível a partilha de direitos possessórios sobre bem edificado em loteamento irregular, quando ausente a má-fé, resolvendo, em caráter particular, a questão que decorre da dissolução do vínculo conjugal, e relegando a segundo momento a discussão acerca da regularidade e formalização da propriedade sobre o bem imóvel. 6- Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 1739042 SP 2018/0077442-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 08/09/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/09/2020) EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. PARTILHA DE BENS IMÓVEIS NÃO REGISTRADOS EM CARTÓRIO. AUTONOMIA ENTRE O DIREITO DE PROPRIEDADE E O DIREITO POSSESSÓRIO. EXPRESSÃO ECONÔMICA DO DIREITO POSSESSÓRIO. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. - A posse não se confunde com a propriedade sendo institutos autônomos; no entanto, a expressão econômica dos direitos possessórios sobre os imóveis descritos na petição inicial podem ser objeto de possível partilha entre os cônjuges no momento da dissolução do vínculo conjugal, sem que essa partilha implique, necessariamente, reflexos diretos nas discussões relacionadas à propriedade formal do bem - Os dois imóveis que os agravantes objetivam partilhar estão sob sua posse, sem demonstração em sentido contrário. E direitos, como a posse sobre o imóvel, também são passíveis de partilha, ainda que não transcritos no Registro Imobiliário e se fica demonstrado que apresentam algum valor econômico, por estarem dotados de atributos patrimoniais, sendo esta a hipótese em exame. (TJ-MG - AI: 10000211133400001 MG, Relator: Wander Marotta, Data de Julgamento: 05/08/2021, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/08/2021) Ementa: CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. IMÓVEL SEM ESCRITURA. INCLUSÃO AO ACERVO A SER PARTILHADO. PARTILHA DOS DIREITOS POSSESSÓRIOS. POSSIBILIDADE. 1. O fato de o imóvel se encontrar em situação irregular não afasta a possibilidade de sua inclusão no rol de bens do espólio passíveis de partilha em inventário, uma vez que os direitos possessórios ostentam valor econômico e, portanto, podem ser partilhados. 2. Em tais hipóteses, o inventário tem por objeto apenas direitos possessórios/aquisitivos sobre o imóvel, de modo que sua partilha, por si só, não confere aos herdeiros o direito subjetivo de aquisição da propriedade, mas apenas a definição de sua cota parte, caso a ocupação do bem venha a ser regularizada ou em caso de cessão onerosa dos direitos hereditários. 3. Agravo de Instrumento parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido. (TJ-DF 0741363-51.2023.8.07.0000 1785340, Relator: CARMEN BITTENCOURT, Data de Julgamento: 14/11/2023, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 29/11/2023) Analisando a inicial, verifico a existência do documento de ID n. 56302974. Embora haja escassez de provas, ambas as partes assumiram, conforme a ata de audiência, que referidos imóveis integram seu patrimônio, possuindo sua posse por muitos anos. De acordo com o artigo 1.658 do Código Civil combinado com o art. 1725 do CC, no regime de comunhão parcial, extensível à união estável, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento ou da relação. Conforme entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, os direitos possessórios exercidos pelos conviventes sobre determinado imóvel, desde que não caracterizada a má-fé, poderão ser objeto de partilha, considerando a expressão econômica de tais direitos. O Superior Tribunal de Justiça, na oportunidade do julgamento do REsp 1739042 / SP, reconheceu a possibilidade de se partilhar, em ação de divórcio, os direitos possessórios e as edificações realizadas em lotes irregulares, vez que dada a sua autonomia, são passíveis de apreciação econômica e, por conseguinte, de partilha. Considerando que a pendência de regularização do registro do bem imóvel junto ao Cartório competente não impede a partilha de eventuais direitos sobre o bem, deve ser determinada a partilha do direito possessório do imóvel adquirido na constância da união estável entre as partes no percentual exato de 50% para cada parte. Nesse sentido, ainda: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. IMÓVEL NÃO REGISTRADO. INSTRUMENTO DE CESSÃO DE DIREITOS . USO E POSSE COMPROVADOS. PARTILHA DECRETADA. SENTENÇA REFORMADA. 1 . A sentença que decreta o divórcio não tem o efeito de constituir a propriedade, que deve ser buscada em ação própria. 2. O direito de uso e posse sobre bem imóvel não registrado é passível de partilha. Assim, na hipótese, devem os direitos possessórios sobre o imóvel objeto da lide serem partilhados, tendo direito a Apelante à sua meação . APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO - Apelação (CPC): 02755863320168090051, Relator.: ORLOFF NEVES ROCHA, Data de Julgamento: 22/04/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 22/04/2019) III – DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido para reconhecer e declarar a existência de entidade familiar da espécie união estável entre C. P. P. e M. F. F. D. S., no período indicado na inicial (2000 a 2017), bem como fixo o direito de ambas as partes a Casa localizada à rua Maria Helena, n.º 75 - Galinha D´água – Moreno/PE e Casa localizada à rua Maria Helena, n.º 76 - Galinha D´água – Moreno/PE, no montante de 50% para cada convivente, perfazendo titulo executivo judicial em favor de ambos. Condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, que devem ficar com exigibilidade suspensa na forma do art. 12 da Lei 1.060/50. Arbitro honorários sucumbenciais em 10% do valor da causa. Após o trânsito em julgado, sem recursos voluntários, arquivem-se os autos. P. R. I. ARQUIVE-SE. [1] VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil: Direito de Família. 3ª ed. São Paulo: Atlas, 2003. Pág. 50. P. R. I. MORENO, 29 de abril de 2025 Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5000704-68.2021.4.03.6305

ID: 260730819

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 5ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000704-68.2021.4.03.6305

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARIA MADALENA DA COSTA

Polo Passivo:

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

Advogados:

TELMA NAZARE SANTOS CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000704-68.2021.4.03.6305 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000704-68.2021.4.03.6305 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 5ª TR SP RECORRENTE: MARIA MADALENA DA COSTA Advogado do(a) RECORRENTE: TELMA NAZARE SANTOS CUNHA - SP210982-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e CJF3R n. 80/2022. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto pela parte autora contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Alega, preliminarmente, nulidade do acórdão, por não ter apreciado argumento relevante, vício que não foi sanado por ocasião do julgamento dos embargos de declaração. Quanto ao mérito, requer, em apertada síntese, o reconhecimento de atividade rural (segurado especial) nos períodos controvertidos, a despeito da extinção do feito, concedendo-se o benefício de aposentadoria idade requerido. É o breve relatório. DECIDO. I - Quanto à alegação de nulidade do acórdão, o recurso não deve ser admitido. Nos termos do artigo 14 da Lei n. 10.259/2001, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. Em complemento, dispõe o artigo 12 da Resolução n. 586/2019 – CJF (Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização): Art. 12. O pedido de uniformização de interpretação de lei federal endereçado à Turma Nacional de Uniformização será interposto perante a Turma Recursal ou Regional de origem, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da intimação do acórdão recorrido. § 1º O recorrente deverá demonstrar, quanto à questão de direito material, a existência de divergência na interpretação da lei federal entre a decisão recorrida e: a) decisão proferida por turma recursal ou regional vinculadas a outro Tribunal Regional Federal; b) súmula ou entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. Neste sentido, a Turma Nacional de Uniformização tem, reiteradamente, deixado de conhecer de pedido de uniformização calcado em matéria processual: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO INTERPOSTO PELO INSS. TEMPO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO JURÍDICA. A SÚMULA 45 DO STJ, INVOCADA COMO PARADIGMA, TRATA SOBRE HIPÓTESE DE REEXAME NECESSÁRIO, INSTITUTO INEXISTENTE NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. ADEMAIS, O INCIDENTE É TODO CALCADO NA TESE RELATIVA À "REFORMATIO IN PEJUS", MATÉRIA EMINENTEMENTE PROCESSUAL, O QUE IMPOSSIBILITA O CONHECIMENTO DESTE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. DESSE MODO, DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL EM TORNO DE QUESTÕES DE DIREITO PROCESSUAL NÃO PODE SER DIRIMIDA EM SEDE DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. NESSE SENTIDO, A SÚMULA Nº 43 DA TNU, "IN VERBIS": "NÃO CABE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO QUE VERSE SOBRE MATÉRIA PROCESSUAL". INCIDENTE NÃO CONHECIDO. (TNU, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0010307-74.2017.4.90.0000, CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO.) No caso concreto, a discussão trazida no recurso (nulidade do acórdão) é notadamente processual, pois não tem a ver com o bem da vida alegado na inicial (res in judicium deducta), mas com a forma de proceder do Estado-juiz. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. MERA ALEGAÇÃO DE NULIDADE EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO, QUE SÓ CONTÉM A REFERIDA PREJUDICIAL, NÃO APRESENTANDO QUALQUER DEMONSTRAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL SOBRE TEMA DE DIREITO MATERIAL EM TESE. SÚMULA 43. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, POR INADEQUAÇÃO DE VIA. INCIDENTE INADMITIDO PELA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E NÃO CONHECIDO PELO ÓBICE DA SÚMULA 43 DESTA TURMA NACIONAL. PRECEDENTES. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0003686-50.2015.4.03.6306, PAULO CEZAR NEVES JUNIOR - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 17/12/2021.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REQUERIMENTO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR SUPOSTA OMISSÃO NA APRECIAÇÃO DE QUESTÕES SUSCITADAS NO RECURSO INOMINADO E NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO INDICAÇÃO DE CONTROVÉRSIA DE DIREITO MATERIAL CUJO CONHECIMENTO TERIA FICADO PREJUDICADO PELA ALEGADA OMISSÃO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO QUE VERSA ESTRITAMENTE SOBRE QUESTÃO DE DIREITO PROCESSUAL. SÚMULA 43 DA TNU. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL INADMITIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0501453-77.2019.4.05.8100, POLYANA FALCAO BRITO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 30/04/2021.) Por conseguinte, impõe-se a aplicação do disposto na Súmula n. 43 da Turma Nacional de Uniformização: "Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual." II - Quanto ao reconhecimento da atividade rural no período controvertido (segurado especial), o recurso também não deve ser admitido. Prosseguindo, nos termos do artigo 14 da Lei n. 10.259/2001 e artigo 12 da Resolução n. 586/2019 – CJF (Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização), caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. A função institucional da Turma Nacional e da Turma Regional de Uniformização é, assim, uniformizar teses de direito material no microssistema do Juizado Especial Federal, sem retirar das instâncias ordinárias sua soberania na análise do conjunto fático-probatório. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO EMBARGADA CLARA E PRECISA SOBRE A CONTROVÉRSIA AO EXPOR QUE: COLHEM-SE DOS FATOS DEDUZIDOS DUAS SITUAÇÕES MUITO CLARAS. A PRIMEIRA PELA QUAL A TURMA DE ORIGEM APRECIOU A PROVA DOS AUTOS, ASSIM CONSIGNANDO AS RAZÕES DA AUTORA A RESPEITO DESSA ANÁLISE: "A AUTORA TRABALHAVA EM SEÇÃO SEM CONTATO DIRETO E PERMANENTE COM AGENTES BIOLÓGICOS, E A ATIVIDADE POR ELA DESEMPENHADA NÃO IMPLICAVA EM EXPOSIÇÃO PERMANENTE E HABITUAL, REQUISITOS NECESSÁRIOS DEPOIS DA LEI Nº 9.032/95". A SEGUNDA SITUAÇÃO É O QUE A AUTORA PRETENDE QUE A TNU FAÇA: "BASTA ANALISAR O FORMULÁRIO PPP ELABORADO PELO PRÓPRIO EMPREGADOR (FLS. 53/56 DO EVENTO 01)". INSISTÊNCIA PELA EMBARGANTE DE QUE O ACÓRDÃO IMPUGNADO TERIA REVELADO A HABITUALIDADE SEGUNDO UMA DE SUAS ATIVIDADES: "AUXILIAR NA DISTRIBUIÇÃO DE REFEIÇÕES AOS PACIENTES INTERNADOS E PROCEDER O REGISTRO DE INGESTA, QUANDO NECESSÁRIO". CONDIÇÃO DE EVENTUALIDADE. NÃO COMPETE À TNU O REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO E REVOLVER O CONTEÚDO FÁTICO, MATÉRIA DE APRECIAÇÃO SOBERANA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. EMBARGOS REJEITADOS E DECLARADOS PROTELATÓRIOS. (TNU, RECLAM - RECLAMAÇÃO 0000009-18.2020.4.90.0000, ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 18/10/2020.) No caso concreto, pretende a parte recorrente rediscussão sobre a prova de tempo de labor rural. É cediço que a vedação ao reexame de prova não impede que se conheça de incidente de uniformização cuja controvérsia centre-se na valoração do acervo, segundo os critérios jurídicos adotados pelas Cortes Superiores. Contudo, no presente caso, a divergência ventilada refere-se à aplicação em concreto da prova, estando-se, inegavelmente, diante de hipótese de reexame. A Jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização é uníssona a esse respeito. Confira-se: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. DISPENSA DE CARÊNCIA. HEMIPARESIA DECORRENTE DE AVC. NÃO SE PRESTAM COMO PARADIGMAS PRECEDENTES DE TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS; OU QUE NÃO POSSUEM IDENTIFICAÇÃO; OU QUE NÃO TRATAM DE MATÉRIA IDÊNTICA A ENFRENTADA NESTES AUTOS; OU QUE NÃO FIRMAM QUALQUER TESE JURÍDICA. JULGADO DE TR/PE QUE ENFRENTA CONTEXTO DE "GRAVE" HEMIPARESIA CAUSADA POR AVC, QUE NECESSITA DE AUXÍLIO PERMANENTE DE TERCEIROS E JUSTIFICA ACRÉSCIMO DE 25% SOBRE O VALOR DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA DA TRU4 QUE RECONHECE A NATUREZA EXEMPLIFICATIVA DO ART. 151 DA LEI 8.213/91, MAS EXIGE SIMILARIDADE COM ALGUMA DAS MOLÉSTIAS ELENCADAS. CASO CONCRETO EM QUE A TURMA DE ORIGEM, APÓS AVALIAR O LAUDO PERICIAL, COMPREENDEU QUE, EMBORA O PERITO TENHA CONCLUÍDO PELA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE, AS LIMITAÇÕES DESCRITAS NÃO SÃO COMPATÍVEIS COM A HIPÓTESE DE "PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE", NÃO SENDO POSSÍVEL ENQUADRAMENTO NO ART. 151 DA LEI 8.213/91. OU SEJA, NÃO SE VISLUMBROU GRAVIDADE NA CONDIÇÃO CLÍNICA DO REQUERENTE, NEM EQUIVALÊNCIA COM ALGUMA DAS HIPÓTESES LEGAIS DE DISPENSA DA CARÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E DE DIVERGÊNCIA JURÍDICA. QUESTÃO DE ORDEM 22 DA TNU. DESCONSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NECESSITA DE REEXAME DE FATOS E PROVAS, PARA PONDERAÇÃO ACERCA DO QUADRO CLÍNICO DO DEMANDANTE. SÚMULA 42 DA TNU. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0054129-15.2018.4.03.6301, PAULO CEZAR NEVES JUNIOR - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 06/05/2022.) Especificamente sobre o assunto em tela, assim já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 (ART. 535 DO CPC/1973). INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 55, § 3º, DA LEI N. 8.213/1991. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se objetiva a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de labor rural e de período trabalhado em atividades especiais, com a conversão destes em tempo comum. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi parcialmente reformada, deixando o acórdão, entretanto, de reconhecer parte do período rural pretendido. II - Sobre a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, por suposta omissão pelo Tribunal de origem da análise da questão acerca da contemporaneidade da prova apresentada, verifica-se não assistir razão ao recorrente. III - Na hipótese dos autos, da análise do referido questionamento em confronto com o acórdão hostilizado, não se cogita da ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou mesmo erro material, mas mera tentativa de reiterar fundamento jurídico já exposto pelo recorrente e devidamente afastado pelo julgador, que enfrentou todas as questões pertinentes sobre os pedidos formulados. IV - Nesse panorama, a oposição de embargos de declaração, com fundamento na omissão acima, demonstra, tão somente, o objetivo de rediscutir a matéria sob a ótica do recorrente, sem que tal desiderato objetive o suprimento de quaisquer das baldas descritas no dispositivo legal mencionado, mas sim, unicamente, a renovação da análise da controvérsia. V - No mérito, verifica-se que o Tribunal a quo, para demonstrar a falta de requisitos para a obtenção do benefício decorrente de atividade rural, explicitou, in verbis: "[...] A declaração de exercício de atividade rural emitida pelo Sindicato de lporã/PR (fls. 29/31) não configura início de prova material, pois em desacordo com o disposto no artigo 106, III, da Lei n° 8.213/91, que em sua redação original exigia, para sua validade, homologação pelo Ministério Público e após a alteração legislativa em 2008 passou a exigir homologação do INSS. Com relação às declarações de terceiros e de proprietários do imóvel rural, onde o autor teria atuado, pondero que estas não possuem valor probante, visto que não foram produzidas contemporaneamente ao período que se deseja provar, sendo datadas do ano de 1997 (fls. 32/34). Afasto o valor probante dos documentos de fls. 35/40 e 48/53 devido a estes dizerem respeito a terceiros, não possuindo nenhum vínculo com o suposto trabalho rural da parte autora. [...] O documento de fls. 45/46, requerimento de matricula junto ao Colégio Nice Braga, também não deve ser considerado como início de prova do trabalho rural do Autor, vez que data de período já reconhecido pela Autarquia (1977 e 1978). [...]" VI - Por sua vez, o recorrente, ao apontar a violação do art. 55 da Lei 8213/91, afirmou, em resumo, que tais documentos eram contemporâneos à atividade rural e que em seu bojo se depreenderia o início de prova requerido pela jurisprudência. O recorrente, entretanto, não rebateu a afirmação do julgador de que os documentos produzidos em sede rural não serviriam, porque os períodos já foram reconhecidos administrativamente. VII - Assim, para afastar a convicção do magistrado de que tais documentos não poderiam ser utilizados para a comprovação pretendida, seria necessário o reexame do conjunto probatório, o que é vedado no recurso especial, atraindo o óbice da Súmula n. 7/STJ. VIII - Por outro lado, ainda que afastado o óbice encimado, a despeito do entendimento já manifestado em diversos precedentes do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não se faz impositivo que a prova material seja contemporânea aos períodos pretendidos, é importante observar ser necessário, ao menos, um início de prova material contemporânea aos fatos alegados. A propósito: AREsp 1.550.603/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/10/2019, DJe 11/10/2019. IX - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1461707/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 28/08/2020) Por conseguinte, impõe-se a aplicação do disposto na Súmula n. 42 da Turma Nacional de Uniformização: "Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato." Ante o exposto, (i) com base no artigo 14, V, “e”, da Resolução n. 586/2019 - CJF, não admito o pedido de uniformização quanto às questões processuais (nulidade do acórdão); e (ii) com fulcro no artigo 14, V, "d", da Resolução n. 586/2019 - CJF e artigo 11, VI, "d", da Resolução CJF3R n. 80/2022, não admito o pedido de uniformização quanto ao reconhecimento do período de trabalho rural no período controvertido. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Intime-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Joao Bosco De Campos x Helio Jose Da Silva Junior e outros

ID: 260428983

Tribunal: TRT23 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000566-90.2016.5.23.0108

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOAO BOSCO DE CAMPOS

Polo Passivo:

HELIO JOSE DA SILVA JUNIOR IMPERTEC IMPERMEABILIZACOES E CONSTRUCOES LTDA SERGIO SANTANA SILVA

Notificação

Advogados:

JAQUELINE DE OLIVEIRA NOVAIS

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RODRIGO DE MESQUITA MORAIS

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ANDRE TADEU JORGE FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE 0000566-90.2016.5.23.0108 : JOAO BOSCO DE CAMPOS : IMPERTEC IMPERMEABI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE 0000566-90.2016.5.23.0108 : JOAO BOSCO DE CAMPOS : IMPERTEC IMPERMEABILIZACOES E CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b9ce6cf proferido nos autos. DECISÃO O exequente JOÃO BOSCO DE CAMPOS, por meio da petição de Id 9d0760b, requereu a penhora do percentual de 30% da remuneração do executado SERGIO SANTANA SILVA, para quitar os créditos em execução nesta demanda. O CPC é o núcleo normativo básico, na omissão da CLT, que fixa as regras sobre a penhora e os bens que estão sujeitos aos seus efeitos, sendo a regra geral de que todos os bens do devedor, presentes e futuros, estão sujeitos a serem apreendidos (art. 789 do CPC), salvo as restrições expressamente estabelecidas em lei. O credor é quem tem a prerrogativa de indicar, dentro do conjunto patrimonial do devedor, o bem específico sobre o qual recairá a penhora (arts. 524, VII, e 829, § 2º, do CPC), ressalvadas as hipóteses de (I) negócio jurídico que já estabeleceu qual o bem deveria ser objeto da penhora (art. 835, § 3º, do CPC); (II) os bens, juridicamente, impenhoráveis (art. 833 do CPC) ou (III) se o executado, justificadamente, indicar outro bem que o juiz entenda que será, ao mesmo tempo, efetivo à execução e menos gravoso ao devedor (art. 829, § 2º, do CPC e Súmula 417 do STJ). Entre os bens restritos, no segundo grupo dos impenhoráveis, estão os salários ou rendimentos do executado, sendo que a legislação foi sendo aperfeiçoada no ponto, na passagem do CPC de 1973 para o atual de 2015, bem como a jurisprudência oscilou bastante, tanto na Justiça Comum, quanto na Justiça do Trabalho, razões pelas quais é imprescindível que compreendamos estes passos antes de indicar a posição atual e prevalente, independente da minha compreensão pessoal e subjetiva, tudo de modo a zelar pela coerência e integridade do sistema. Na época da vigência do CPC de 1973, o seu art. 649, IV, vedava a penhora de salários ou rendimentos do devedor para o pagamento das suas obrigações judiciais, sem nenhuma exceção e independentemente de qual o montante da sua remuneração, de modo que a decisão uniforme pela impenhorabilidade se cristalizou na OJ n. 153 da SDI-2 do TST, de sorte que não havia divergência interpretativa entre a Justiça Comum e a Justiça do Trabalho. Com a vigência do CPC de 2015, o legislador deu tratamento diferente ao tema, na medida em que o art. 833, IV, manteve a regra da impenhorabilidade dos salários, porém inseriu duas exceções: (I) penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de qual a sua origem, bem como autorizou a (II) apreensão dos valores superiores a 50 salários-mínimos mensais, conforme disposto no § 2º do mesmo dispositivo. O Superior Tribunal de Justiça lapidou a sua interpretação quanto à primeira exceção, no sentido de que não se deveria confundir prestação alimentícia com verbas de natureza alimentar, a espécie com o gênero, de modo a firmar a ideia de que apenas os alimentos em sentido estrito, de que trata o Código Civil, oriundos das relações familiares ou de responsabilidade civil, fixados por sentença ou título executivo judicial, é que seriam suscetíveis de – na sua execução – avançarem sobre os salários do devedor, mas as demais verbas de natureza alimentar não poderiam (STJ – Corte Especial – REsp n. 1.815.055/SP – Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi – DJe 26.08.2020). Esta interpretação era mais restritiva e, por isto, protetiva do devedor. Ocorre que, o mesmo colegiado do STJ, em julgamentos recentes, experimentou oscilações interpretativas, por exemplo, passando a admitir a penhora de parte dos rendimentos do devedor para o pagamento de dívidas de natureza alimentar em sentido amplo. Aliás, a Corte avançou ainda mais, chegando ao ponto de admitir que mesmo a execução de créditos de qualquer natureza, que sequer possuem a característica alimentar, a depender do caso concreto, poderia avançar sobre uma parte dos salários ou rendimentos do executado (STJ - Corte Especial - EResp n. 1.874.222/DF - Rel. Min. João Otávio de Noronha - DJe 24.05.2023). Neste último caso, o tribunal desconsiderou por completo a semântica do art. 833 do CPC, para delegar ao juiz do caso o poder (subjetivo e casuístico) de avaliar se a penhora seria possível sobre os rendimentos, desde que resguardasse ao devedor um patamar mínimo de dignidade. Porém, definitivamente, a posição originária prevaleceu, quando do julgamento do Tema n. 1.153 do sistema de recursos especiais repetitivos, cujo acordão, que tem eficácia de precedente obrigatório para a Justiça Comum, ficou assim ementado: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PROCESSUAL CIVIL. VERBAS REMUNERATÓRIAS. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, IV, DO CPC/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR E PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. DISTINÇÃO. ART. 833, § 2º, DO CPC/2015. EXCEÇÃO NÃO CONFIGURADA. 1. Os autos buscam definir se os honorários advocatícios de sucumbência, em virtude da sua natureza alimentar, inserem-se ou não na exceção prevista no § 2º do art. 833 do Código de Processo Civil de 2015 – pagamento de prestação alimentícia. 2. Tese para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: a verba honorária sucumbencial, a despeito da sua natureza alimentar, não se enquadra na exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC/2015 (penhora para pagamento de prestação alimentícia). 3. Recurso especial provido. (STJ - Corte Especial - REsp n. 1.954.380 e REsp. n. 1.954.382 - Rel. Min. Villas Bôas Cueva - DJE 17.09.2024). Como visto, atualmente, no âmbito da Justiça Comum, a interpretação é na linha de que não poderá ocorrer a penhora de parte dos salários e rendimentos do executado, mesmo para o pagamento de dívidas que tenham natureza alimentar em sentido amplo, mas apenas nos casos de prestação alimentícia em sentido estrito. De outro lado, na execução trabalhista, o Tribunal Superior do Trabalho, diante da inovação legislativa do art. 833, § 2º, do CPC, sem nenhum precedente que lhe sirva de suporte – e, por isto, violando o art. 926, § 2º, do CPC –, resolveu alterar, em abstrato, a redação da OJ n. 153 da SDI-2 do Tribunal (Resolução n. 220/2017), de modo a passar a admitir, genericamente, a penhora de um percentual dos salários ou rendimentos do executado para o pagamento das verbas de natureza alimentar em sentido amplo, incluindo os créditos trabalhistas em execução. A mesma SDI-2 do TST, na aplicação do citado verbete aos casos concretos que passaram a ser-lhes submetidos, já vedou a penhora dos salários (RO n. 1002653-49.2018.5.02.0000 – DEJT 02.10.2020), admitiu a apreensão de 20% (RO n. 0100876-81.2018.5.01.0000 – DEJT 24.09.2021), de 30% (RO n. 0080311-48.2017.5.22.0000 – DEJT 15.02.2019) e 50% (ROT n. 0101463-30.2023.5.01.0000 – DEJT 14.06.2024), sem fixar uma diretriz específica mais geral, deixando a apreciação ao juiz do caso. Assim, os tribunais regionais foram dilapidando a sua jurisprudência, sendo que o Tribunal Pleno deste Regional apontou na mesma direção de que é permitida a penhora dos salários, salvo quando o valor mensal recebido pelo executado for insuficiente para, descontada a percentagem da apreensão judicial, ainda garantir-lhe um padrão de vida digno: MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE SALÁRIO. Nada obstante se reconheça, em tese, a possibilidade de penhora de parte do salário do devedor em execução trabalhista, com amparo no disposto no art. 833, IV, § 2º do CPC, os elementos do caso demonstram que a verba objeto da constrição levada a efeito pela autoridade coatora era, de fato, impenhorável, na medida que corresponde a quantia mínima para subsistência da impetrante. Isso porque, o valor salarial auferido pela impetrante é inferior do patamar fixado pelo art. 790-A da CLT, que prevê a presunção de hipossuficiência à aquele que receber salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Ademais, a impetrante produziu prova de que seu salário líquido corresponde a quantia muito próxima ao mínimo vigente, que o texto constitucional define como indispensável para o atendimento de necessidades básicas (art. 7º, IV), de modo que também sob essa vertente não se denota margem para a implementação de penhora sem o patente comprometimento da sobrevivência da devedora. Segurança concedida. (TRT da 23ª Região – Tribunal Pleno – Processo n. 0000009-97.2020.5.23.0000 – Rel.ª Des.ª Maria Beatriz Theodoro Gomes – Data: 22.09.2020). MANDADO DE SEGURANÇA. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR. PENHORA DE PROVENTOS DE PENSÃO POR MORTE. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. A teor do artigo 833, IV, do CPC, são impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios. No entanto, tratando-se de dívida de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, a legislação excepcionou os proventos de aposentadoria da impenhorabilidade, nos termos do § 2º, do mesmo dispositivo legal, porém limitando o percentual da penhora, conforme art. 529, § 3º, do CPC. Contudo, no caso, em que pese a pensão por morte recebida pela Impetrante possuir um valor considerável, a prova dos autos revela que o bloqueio de 30% compromete a importância indispensável para o atendimento das suas necessidades básicas e de sua família, motivo pelo qual mantém-se a decisão que concedeu parcialmente a liminar, limitando o percentual da penhora a 10%. (TRT da 23ª Região - Tribunal Pleno - Processo n. 0000237-67.2023.5.23.0000 - Relª Des.ª Adenir Alves da Silva Carruesco - Data: 25.01.2024). O parâmetro monetário fixado pela ratio decidendi dos precedentes locais é o valor de R$ 3.262,96 (equivalente a 40% do teto do INSS de R$ 8.157,41 em 2025), isto é, se o salário/remuneração líquido do executado, descontando-se a penhora trabalhista, for superior a R$ 3.262,96, a ordem de penhora é possível. Porém, se o salário em si ou a sua sobra for menor que este valor, será ele, juridicamente, impenhorável, já que não permitirá uma vida digna ao devedor. Finalmente, neste ano de 2025, o tema viu um novo capítulo ser escrito. Desta feita, supostamente, de forma definitiva, na medida em que a questão foi afetada ao Tribunal Pleno do TST como o Tema n. 75 dos incidentes de recurso de revista repetitivo, recebendo a solução resumida na seguinte tese vinculante: Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor. (TST - Tribunal Pleno - RR n. 0000271-98.2017.5.12.0019 - Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga - DEJT 08.04.2025). Em suma, o Tribunal Superior do Trabalho possui interpretação bem flexível do art. 833 do CPC, permitindo que se penhore um percentual de até 50% dos salários ou rendimentos líquidos do devedor para o pagamento das suas obrigações de natureza alimentar em sentido amplo, mesmo nas hipóteses em que o devedor receba bem menos que os 50 salários-mínimos exigidos pelo CPC, desde que lhe sobre, ao menos, o valor mensal de 1 salário-mínimo para subsistência. A decisão desconsiderou a (pré)ponderação já feita pelo legislador, entre efetividade e proteção, quando migrou do CPC de 1973 para o de 2015, e passou a admitir a penhora de salários apenas em hipóteses claras, estreitas e expressas. A tese vinculante retirou do legislador e atribuiu ao juiz o poder de avaliar se a execução de verbas de natureza alimentar em sentido amplo poderá autorizar a penhora dos salários do executado, a partir de argumentos consequencialistas, incidindo em nítido ativismo. Muito embora a nossa compreensão pessoal seja crítica e contrária à posição atual do TST e dos tribunais trabalhistas, que, por vias transversas, reescreveram a legislação ordinária, subvertendo a vontade democrática do legislador, fato é que, de outro lado, este juízo tem a obrigação de zelar pela integridade e coerência da jurisprudência pacificada pelos tribunais a que está submetido (arts. 926 e 927, V, do CPC), mesmo quando dela discorde frontalmente, como no caso dos autos, tudo de modo a que o jurisdicionado seja tratado com isonomia, independentemente do juiz do caso e de qual tribunal específico esteja julgando a sua pretensão. Diante de todo exposto, no caso concreto, com ressalva da nossa compreensão jurídica pessoal, verifico que o auxílio previdenciário do executado SERGIO SANTANA SILVA é no valor mensal de R$ 3.188,09, ou seja, acima do parâmetro fixado pela tese vinculante do TST, por isto permitindo a penhora do percentual de 35% requerido pelo exequente, já que o valor líquido restante será superior a 1 salário-mínimo, de sorte que acolho o pedido de penhora. Por conseguinte, determino: 1.Expeça-se mandado para penhora de 30% do benefício previdenciário líquido do executado SERGIO SANTANA SILVA, CPF: 481.801.221-15, a ser cumprido perante a Previdência Social, até o limite da execução dos créditos trabalhistas, observando os seguintes parâmetros: Após o desconto, o valor líquido restante deverá propiciar ao executado o recebimento do valor de pelo menos 1 salário-mínimo;A Previdência Social deverá providenciar os descontos mensais e deverá depositar mensalmente em uma conta judicial a ser aberta perante a agência (2985) da Caixa Econômica Federal ou agência 2764-2 do Banco do Brasil, vinculada a este Processo n. 0000566-90.2016.5.23.0108, parte autora: JOÃO BOSCO DE CAMPOS;A Previdência Social deverá informar este juízo acerca do cumprimento desta determinação judicial, no prazo de 30 dias e encaminhar mensalmente o comprovante de depósito via e-mail institucional: (vtvgrande2@trt23.jus.br). 2.Intime-se o exequente para ciência. 3.Efetivada a penhora, intime-se o executado para, no prazo de 05 dias, requerer o que de direito, sob pena de preclusão. VARZEA GRANDE/MT, 24 de abril de 2025. ANDRE ARAUJO MOLINA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOAO BOSCO DE CAMPOS

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Processo nº 0823412-34.2024.8.10.0000

ID: 259945204

Tribunal: TJMA Órgão: Seção de Direito Criminal Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 0823412-34.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

STENIO SANTOS DE CARVALHO

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

STENIO SANTOS DE CARVALHO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA REVISÃO CRIMINAL Nº. 0823412-34.2024.8.10.0000 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 000042… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA REVISÃO CRIMINAL Nº. 0823412-34.2024.8.10.0000 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 0000425-71.2020.8.10.0034 ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO 2ª VARA DA COMARCA DE CODÓ REQUERENTE: BRUNO VINICIOS SILVA BARROS Advogado do REQUERENTE: STÊNIO S. DE CARVALHO- OAB/MA 20.492 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO RELATOR: Desembargador RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA REVISOR: REVISOR: Desembargador NELSON FERREIRA MARTINS FILHO ÓRGÃO JULGADOR: SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. ART. 621 DO CPP. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. MERO REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. I. Caso em exame Pedido de revisão criminal formulado por condenado pelo crime de tráfico interestadual de drogas (art. 33, caput, c/c art. 40, V, da Lei nº 11.343/06). Alega-se violação ao art. 621, I, do CPP, sob argumento de que a sentença condenatória foi contrária ao texto expresso da lei e às evidências dos autos. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos do art. 621 do CPP para o cabimento da revisão criminal e se há manifesta contrariedade da condenação às evidências dos autos. III. Razões de decidir A revisão criminal não se destina ao mero reexame da causa, exigindo-se que a decisão rescindenda seja manifestamente contrária ao texto expresso da lei penal ou às evidências dos autos. No caso concreto, a condenação encontra-se fundamentada em provas concretas e idôneas, não havendo manifesta contrariedade à evidência dos autos. O requerente também não demonstrou falsidade de provas ou a existência de novos elementos probatórios aptos a justificar a revisão, nos termos do art. 621, II e III, do CPP. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacífica no sentido de que a revisão criminal não pode ser utilizada como uma segunda apelação, voltada ao mero reexame de provas (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.994.079/RS). IV. Dispositivo e tese Revisão criminal não conhecida, de acordo com o parecer ministerial. __________ Tese de julgamento: "1. A revisão criminal exige manifesta contrariedade à evidência dos autos, não podendo ser utilizada como nova apelação para mero reexame de provas. 2. A inexistência de novos elementos probatórios ou de provas falsas impede o cabimento da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 621, incisos I, II e III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EDcl no REsp n. 1.994.079/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 13/09/2022. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos da Revisão Criminal nº 0823412-34.2024.8.10.0000, "UNANIMEMENTE E DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL, A SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL NÃO CONHECEU DA PRESENTE REVISÃO CRIMINAL, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR." Votaram neste julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo Nonato Neris Ferreira (Relator), Nelson Ferreira Martins Filho (Revisor), Maria da Graça Peres Soares Amorim, José Nilo Ribeiro Filho, Sebastião Joaquim Lima Bonfim, Francisco Ronaldo Maciel Oliveira, Antonio Fernando Bayma Araujo, José Joaquim Figueiredo dos Anjos e o Juiz de Direito substituto em 2º Grau Dr. Talvick Afonso Atta De Freitas Presidência do Excelentíssimo Desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Procuradora Domingas de Jesus Froz Gomes. Sessão Virtual da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 11/04/2025 e término em 22/04/2025. Desembargador Raimundo Nonato Neris Ferreira Relator RELATÓRIO Trata-se de Revisão Criminal proposta por Bruno Vinicios Silva Barros objetivando o reexame da sentença proferida pela 2ª Vara da Comarca de Codó/MA, contra a qual houve interposição de recurso de apelação, que deu provimento ao recurso do apelante Gesiel Emanoel Sousa Soares e negou provimento para o recurso de Bruno Vinicios Silva Barros. A sentença o condenou à pena de 07 (sete) anos de reclusão e 633 dias-multa, em regime semiaberto, pela prática dos delitos previstos no art. 33, caput, c/c art. 40, inciso V, todos da Lei nº. 11.343/06 – Lei de Drogas (tráfico interestadual de drogas) - sentença id. 39666354, acórdão id. 39666356. Em sua petição inicial o requerente diz que a “presente revisão criminal visa combater medidas cautelares expedidas em face do corréu GESIEL EMANOEL SOUSA SOARES (doc. 5; doc. 6) e do revisionando BRUNO VINICIOS SILVA BARROS (doc. 8; doc. 9) e principalmente dos relatórios de extração de dados constantes nos documentos 7 e 10”. Requer: a) nulidade da medida cautelar de quebra de sigilo telefônico de Geisel Emanoel Sousa Soares, com a consequente nulidade das provas dela decorrentes; b) reconhecimento da ilicitude do relatório de extração de dados e prints extraídos do aparelho celular de Geisel Emanoel Sousa Soares; c) nulidade das medidas cautelares expedidas em face do revisionando, com a consequente nulidade das provas dela decorrentes; d) reconhecimento da ilicitude do relatório de extração de dados e prints extraídos do aparelho celular do revisionando. Por fim, pelo esvaziamento de prova legal, pede a procedência da ação para que seja declarada a absolvição do requerente. Com a inicial o requerente acostou cópias das peças processuais que entendeu relevantes para o julgamento da causa, bem como a certidão de trânsito em julgado da ação penal originária (id. 39666357). Encaminhados os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, a eminente procuradora Regina Maria da Costa Leite manifestou-se pelo não conhecimento da Revisão Criminal por ausência de cumprimento de requisitos para sua admissão (id. 41192960). É o relatório. VOTO Passo ao exame do pedido revisional. A revisão criminal é instrumento processual utilizado para desconstituir a coisa julgada, desde que, todavia, sejam preenchidos os requisitos do art. 621 do Código de Processo Penal. É preciso registrar que a revisão criminal não é recurso de mero reexame, como se fosse uma apelação. Exige-se que ela contenha novas provas ou, pelo menos, novos argumentos que possam beneficiar o sentenciado. É o que determina a norma que disciplina a matéria, inserido no artigo 621 do Código de Processo Penal: Art. 621. A revisão dos processos findos será admitida: I – quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; II – quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; III – quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição. Da análise dos autos, constata-se que o requerente fora denunciado, processado e condenado pelas práticas delitivas do art. 33, caput, c/c art. 40, inciso V, todos da Lei nº. 11.343/06 – Lei de Drogas (tráfico interestadual de drogas). O requerente fundamentou sua ação no art. 621, inciso I do CPP. A meu ver, a ação revisional não deve ser conhecida. É que, para que seja admitido, o pedido de revisão criminal deve se fundamentar em pelo menos um dos incisos previstos do art. 621 do CPP, devendo o interessado demonstrar que a sentença/acórdão transitado em julgado e que se pretende desconstituir está em desacordo com as provas coligidas aos autos, que as provas sejam comprovadamente falsas ou que novas provas tenham surgido. Especificamente no que concerne ao art. 621, inc. I do CPP, a revisão dos processos findos será admitida quando a sentença penal condenatória/acórdão for contrária ao texto expresso da lei ou à evidência dos autos. A expressão "evidência" deve ser compreendida como a verdade manifesta e, portanto, só se pode cogitar em sentença contrária à evidência dos autos quando esta não se apoia em nenhuma prova produzida no curso do processo, nem tampouco, subsidiariamente, em elementos informativos produzidos na fase pré-processual da persecução penal. Não é este o caso dos autos, pois o erro judiciário não está indubitavelmente provado. A condenação se encontra respaldada em elementos concretos extraídos dos autos, não havendo, portanto, contrariedade ao texto expresso da lei ou à evidência dos autos. Quanto ao inciso II do art. 621 do CPP, a revisão será admitida quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos. Ocorre que, nos presentes autos, embora o requerente peça o reconhecimento da nulidade das medidas cautelares de quebra de sigilo telefônico, da ilicitude do relatório de extração de dados e prints extraídos dos aparelhos celulares e das provas destas derivadas nos autos dos processos n. 0000425-71.2020.8.10.0034 e n. 0000009-69.2021.8.10.0034, o requerente não comprovou nenhuma falsidade documental. Igualmente, no que tange ao inciso III do art. 621 do CPP, analisando a inicial, não verifiquei qualquer fundamento jurídico que autorize nova avaliação da imputação delitiva, pois o requerente não trouxe provas novas capazes de afastar sua responsabilidade penal (STJ, RevCrim 5247, JULGADA EM 22/03/2023, RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS). Em sede de apelação, o ora revisionando requereu: a) a absolvição pelo crime de tráfico de drogas, com fundamento no art. 386, inciso VII, do CPP; b) redimensionamento da pena-base, com a fixação no mínimo legal; c) reconhecimento do tráfico privilegiado; d) afastamento da majorante prevista no art. 40 da Lei nº 11.343/06; e e) pela substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Naquela oportunidade, toda a regularidade processual fora apreciada pelo órgão colegiado responsável pelo julgamento do recurso, a saber, a Segunda Câmara Criminal deste e. Tribunal de Justiça, não sendo verificada nenhuma ilegalidade no acervo probatório que fundamentou a condenação do ora revisionando. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que: “A revisão criminal não deve ser adotada como um segundo recurso de apelação, pois o acolhimento da pretensão revisional reveste-se de excepcionalidade, cingindo-se às hipóteses em que a contradição à evidência dos autos seja manifesta, induvidosa, dispensando a interpretação ou análise subjetiva das provas produzidas. […] [o STJ] já pacificou o entendimento no sentido do não cabimento da revisão criminal quando utilizada como nova apelação, com vistas ao mero reexame de fatos e provas, não se verificando hipótese de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, consoante previsão do art. 621, I, do CPP” (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.994.079/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/9/2022). Por esses motivos, o pedido revisional não deve ser conhecido. Ainda que assim não fosse, de todo modo os argumentos suscitados pelo requerente não seriam aptos para desconstituir a sentença condenatória. Ora, quanto à insurgência acerca da nulidade da quebra de sigilo telefônicos e prints ilegíveis que comprometem a cadeia de custódia, os argumentos do requerente são inócuos para o fim pretendido nesta revisão criminal, assim como o questionamento de “que não houve a demonstração da imprescindibilidade da medida na representação pela quebra de sigilo telefônico” e que as representações foram genéricas. Ocorre que, havendo ordem judicial autorizativa e sendo a medida necessária para a elucidação dos fatos, como na espécie, não há que se falar em ilegalidade. Se a relação de traficância entre os agentes era acertada via comunicação telefônica, a quebra de sigilo era via probatória necessária e não prescindível. Decidiu o juízo de primeira instância fundamentadamente sobre a questão: “Na hipótese dos autos, a quebra de dados telemáticos postulada é indispensável para conclusão das investigações policiais. De mais a mais, considerando o contexto e local da prisão (BR 316 - povoado KM 17), evidencia a dificuldade de obtenção de outros meios de prova disponíveis” - id. 39666365. Da mesma forma ocorreu na decisão de id. 39666371, referente ao revisionando. O que se conclui da inicial é que o requerente postula a reavaliação das provas produzidas no curso da instrução criminal e ponderadas durante toda a persecução penal, culminando na sentença condenatória, mantida contra ele em sede de apelação, restando claro, por conseguinte, que a presente Revisão Criminal busca a rediscussão da prova já suficientemente examinada, juridicamente inviável pela via eleita, porquanto não pode ser utilizada como sucedâneo ou como segunda oportunidade de apelação. Repise-se, por oportuno, que a Corte Superior de Justiça consolidou o entendimento, no sentido do não cabimento da revisão criminal quando utilizada como nova apelação, com vistas ao mero reexame de fatos e provas (...) (STJ. AgRg no HC n. 744.901/DF, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 19/12/2022, DJe de 21/12/2022.) Portanto, constata-se que a pretensão deduzida na presente revisão criminal não se encontra em consonância com as hipóteses previstas pelo art. 621 do CPP. Ante ao exposto, de acordo com o parecer ministerial, voto pelo não conhecimento da revisão criminal, mantendo a decisão rescindenda em todos os seus termos. É como voto. Sessão Virtual da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 11/04/2025 e término em 22/04/2025. Desembargador Raimundo Nonato Neris Ferreira Relator

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Processo nº 0001919-07.2020.4.03.6304

ID: 257084337

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 14ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0001919-07.2020.4.03.6304

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARISA PEREIRA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

Advogados:

ELAINE ARCHIJA DAS NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001919-07.2020.4.03.6304 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001919-07.2020.4.03.6304 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 14ª TR SP D E C I S Ã O Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e CJF3R n. 80/2022. Trata-se de pedidos de uniformização de interpretação de lei federal interpostos pelas partes autora e ré contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Alega a parte autora, em síntese: a) ocorrência de cerceamento do direito de defesa ante o indeferimento da produção de prova pericial; b) divergência quanto à aplicação da tese firmada no Tema 995/STJ. Sustenta a parte ré, em suma, impossibilidade de cômputo do período de aviso prévio indenizado como tempo de contribuição para fins previdenciários. É o relatório. DECIDO. I - Do pedido de uniformização da parte autora O recurso não deve ser admitido. a) Do cerceamento de defesa Nos termos do artigo 14 da Lei n. 10.259/2001, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. Em complemento, dispõe o artigo 12 da Resolução n. 586/2019 – CJF (Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização): Art. 12. O pedido de uniformização de interpretação de lei federal endereçado à Turma Nacional de Uniformização será interposto perante a Turma Recursal ou Regional de origem, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da intimação do acórdão recorrido. § 1º O recorrente deverá demonstrar, quanto à questão de direito material, a existência de divergência na interpretação da lei federal entre a decisão recorrida e: a) decisão proferida por turma recursal ou regional vinculadas a outro Tribunal Regional Federal; b) súmula ou entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. Neste sentido, a Turma Nacional de Uniformização tem, reiteradamente, deixado de conhecer pedido de uniformização calcado em matéria processual: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO INTERPOSTO PELO INSS. TEMPO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO JURÍDICA. A SÚMULA 45 DO STJ, INVOCADA COMO PARADIGMA, TRATA SOBRE HIPÓTESE DE REEXAME NECESSÁRIO, INSTITUTO INEXISTENTE NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. ADEMAIS, O INCIDENTE É TODO CALCADO NA TESE RELATIVA À "REFORMATIO IN PEJUS", MATÉRIA EMINENTEMENTE PROCESSUAL, O QUE IMPOSSIBILITA O CONHECIMENTO DESTE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. DESSE MODO, DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL EM TORNO DE QUESTÕES DE DIREITO PROCESSUAL NÃO PODE SER DIRIMIDA EM SEDE DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. NESSE SENTIDO, A SÚMULA Nº 43 DA TNU, "IN VERBIS": "NÃO CABE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO QUE VERSE SOBRE MATÉRIA PROCESSUAL". INCIDENTE NÃO CONHECIDO. (TNU, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0010307-74.2017.4.90.0000, CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO.) No caso concreto, a discussão acerca de cerceamento de defesa é notadamente processual, nada tendo a ver com o objeto trazido em juízo (res in judicium deducta). Tal diferenciação é bem explicada no julgado a seguir: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO JUÍZO MONOCRÁTICO. APLICAÇÃO DO ART. 341 E 344 DO CPC/2015. MATÉRIA PROCESSUAL. SÚMULA 43 DA TNU. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. [...] 6. Acerca da necessidade de que a divergência gravite em torno de questão de direito material, é importante mencionar que, a teor do escólio de CINTRA, GRINOVER E DINAMARCO [1], tal ramo compreende o corpo de normas que disciplinam as relações jurídicas referentes a bens de utilidades da vida, sendo, portanto, distinto do ramo do direito processual, que é o complexo de normas que rege o exercício conjugado da jurisdição pelo Estado-juiz, da ação pelo demandante e da defesa pelo demandado. E arrematam: O que distingue fundamentalmente direito material e direito processual é que este cuida das relações dos sujeitos processuais, da posição de cada um deles no processo, da forma de se proceder aos atos deste - sem nada dizer quanto ao bem da vida que é objeto do interesse primário das pessoas (o que entra na órbita do direito substancial). 7. Na hipótese dos autos, avulta de modo cristalino que o ponto cerne da controvérsia nada tem a ver com o bem da vida postulado na demanda, tendo índole eminentemente processual - impugnação específica (Art. 341 c/c 344 do CPC/2015). 8. Incide, pois, na hipótese, o teor da Súmula 43 desta C. TNU: "Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual". 9. Neste sentido: PEDILEF 00029876720124013801, Rel. Juiz Federal LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, DOU 05/04/2017 PÁG. 153/224. 10. Isto posto, voto por NÃO CONHECER do incidente. A Turma Nacional de Uniformização, por unanimidade, decidiu NÃO CONHECER do incidente. (TNU, PEDILEF 0517761-96.2016.4.05.8100, Juíza Federal GISELE CHAVES SAMPAIO ALCANTARA, TNU, DOU 13/06/2018, pp. 84/96) No mesmo sentido já decidiu a Turma Regional de Uniformização da 3ª Região: AGRAVO INTERNO DA PARTE AUTORA CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. NULIDADE DE SENTENÇA CONDICIONAL. VEDAÇÃO DE DISCUSSÃO DE MATÉRIA PROCESSUAL. AGRAVO DESPROVIDO. [...] Contudo, o tema não deve chegar à análise do mérito por tratar de discussão de matéria de natureza processual, o que é vedado pelo caput do artigo 14 da Lei federal nº 10.259/2001. Neste sentido é o entendimento cristalizado na Súmula nº 43 da Turma Nacional de Uniformização: “Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual”. A Turma Nacional de Uniformização tem interpretado com temperos a própria súmula, para excluir questões de direito processual que interfiram diretamente no direito material, podendo ser destacadas três situações preponderantes: legitimidade, competência e direito de ação. Parece-me, no entanto, que não foi esta a intenção do legislador, o qual estabeleceu um sistema processual próprio para os Juizados Especiais Federais em que se primou pela celeridade processual que é refletiva, entre outros, na redução das hipóteses recursais. Destarte, à falta de elementos formais suficientes para prosseguimento da análise do dissídio jurisprudencial, bem como, estando o incidente em descompasso com os requisitos de admissibilidade aplicáveis à espécie, é medida de rigor considerar inadmissível o incidente de uniformização. (TRU3R, 0001163-65.2019.4.03.9300, Relatora Juíza Federal NILCE CRISTINA PETRIS DE PAIVA, e-DJF3 Judicial DATA: 17/12/2020) Por conseguinte, impõe-se a aplicação do disposto na Súmula n. 43 da Turma Nacional de Uniformização: "Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual." b) Da contrariedade à tese firmada no Tema 995/STJ A função institucional da Turma Nacional e da Turma Regional de Uniformização é, assim, uniformizar teses de direito material no microssistema do Juizado Especial Federal, sem retirar das instâncias ordinárias sua soberania na análise do conjunto fático-probatório. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO EMBARGADA CLARA E PRECISA SOBRE A CONTROVÉRSIA AO EXPOR QUE: COLHEM-SE DOS FATOS DEDUZIDOS DUAS SITUAÇÕES MUITO CLARAS. A PRIMEIRA PELA QUAL A TURMA DE ORIGEM APRECIOU A PROVA DOS AUTOS, ASSIM CONSIGNANDO AS RAZÕES DA AUTORA A RESPEITO DESSA ANÁLISE: "A AUTORA TRABALHAVA EM SEÇÃO SEM CONTATO DIRETO E PERMANENTE COM AGENTES BIOLÓGICOS, E A ATIVIDADE POR ELA DESEMPENHADA NÃO IMPLICAVA EM EXPOSIÇÃO PERMANENTE E HABITUAL, REQUISITOS NECESSÁRIOS DEPOIS DA LEI Nº 9.032/95". A SEGUNDA SITUAÇÃO É O QUE A AUTORA PRETENDE QUE A TNU FAÇA: "BASTA ANALISAR O FORMULÁRIO PPP ELABORADO PELO PRÓPRIO EMPREGADOR (FLS. 53/56 DO EVENTO 01)". INSISTÊNCIA PELA EMBARGANTE DE QUE O ACÓRDÃO IMPUGNADO TERIA REVELADO A HABITUALIDADE SEGUNDO UMA DE SUAS ATIVIDADES: "AUXILIAR NA DISTRIBUIÇÃO DE REFEIÇÕES AOS PACIENTES INTERNADOS E PROCEDER O REGISTRO DE INGESTA, QUANDO NECESSÁRIO". CONDIÇÃO DE EVENTUALIDADE. NÃO COMPETE À TNU O REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO E REVOLVER O CONTEÚDO FÁTICO, MATÉRIA DE APRECIAÇÃO SOBERANA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. EMBARGOS REJEITADOS E DECLARADOS PROTELATÓRIOS. (TNU, RECLAM - RECLAMAÇÃO 0000009-18.2020.4.90.0000, ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 18/10/2020.) No caso concreto, pretende a parte recorrente rediscussão sobre a prova de que teria preenchido os requisitos mediante reafirmação da DER e de que esta não teria sido aplicada pelo órgão julgador. É o que se conclui de trecho da sentença mantida, abaixo transcrito: "CÁLCULOS O INSS apurou o tempo de 26 anos, 28 meses e 27 dias, na data da DER aos 23/09/2019. No entanto, referida contagem deixou de computar os períodos comuns e o acréscimo dos períodos especiais reconhecidos nessa sentença, (2 anos e 10 dias). Até a DER a autora contava com 29 anos, 3 meses e 05 dias. Até a última contribuição que se tem notícias nos autos (CNIS apresentado - doc 155) de 01/2020, em cômputo com reafirmação da DER, apurou-se 29 anos, 07 meses e 12 dias, insuficiente para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição pretendida." É cediço que a vedação ao reexame de prova não impede que se conheça de incidente de uniformização cuja controvérsia centre-se na valoração do acervo, segundo os critérios jurídicos adotados pelas Cortes Superiores. Contudo, no presente caso, a divergência ventilada refere-se à aplicação em concreto da prova, estando-se, inegavelmente, diante de hipótese de reexame. A Jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização é uníssona a esse respeito. Confira-se: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. DISPENSA DE CARÊNCIA. HEMIPARESIA DECORRENTE DE AVC. NÃO SE PRESTAM COMO PARADIGMAS PRECEDENTES DE TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS; OU QUE NÃO POSSUEM IDENTIFICAÇÃO; OU QUE NÃO TRATAM DE MATÉRIA IDÊNTICA A ENFRENTADA NESTES AUTOS; OU QUE NÃO FIRMAM QUALQUER TESE JURÍDICA. JULGADO DE TR/PE QUE ENFRENTA CONTEXTO DE "GRAVE" HEMIPARESIA CAUSADA POR AVC, QUE NECESSITA DE AUXÍLIO PERMANENTE DE TERCEIROS E JUSTIFICA ACRÉSCIMO DE 25% SOBRE O VALOR DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA DA TRU4 QUE RECONHECE A NATUREZA EXEMPLIFICATIVA DO ART. 151 DA LEI 8.213/91, MAS EXIGE SIMILARIDADE COM ALGUMA DAS MOLÉSTIAS ELENCADAS. CASO CONCRETO EM QUE A TURMA DE ORIGEM, APÓS AVALIAR O LAUDO PERICIAL, COMPREENDEU QUE, EMBORA O PERITO TENHA CONCLUÍDO PELA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE, AS LIMITAÇÕES DESCRITAS NÃO SÃO COMPATÍVEIS COM A HIPÓTESE DE "PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE", NÃO SENDO POSSÍVEL ENQUADRAMENTO NO ART. 151 DA LEI 8.213/91. OU SEJA, NÃO SE VISLUMBROU GRAVIDADE NA CONDIÇÃO CLÍNICA DO REQUERENTE, NEM EQUIVALÊNCIA COM ALGUMA DAS HIPÓTESES LEGAIS DE DISPENSA DA CARÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E DE DIVERGÊNCIA JURÍDICA. QUESTÃO DE ORDEM 22 DA TNU. DESCONSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NECESSITA DE REEXAME DE FATOS E PROVAS, PARA PONDERAÇÃO ACERCA DO QUADRO CLÍNICO DO DEMANDANTE. SÚMULA 42 DA TNU. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0054129-15.2018.4.03.6301, PAULO CEZAR NEVES JUNIOR - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 06/05/2022.) Por conseguinte, impõe-se a aplicação do disposto na Súmula n. 42 da Turma Nacional de Uniformização: "Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato." II - Do pedido de uniformização da parte ré Nos termos do artigo 14 da Lei n. 10.259/2001, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. Em complemento, dispõe o artigo 14, II, da Resolução n. 586/2019 – CJF que deve ser determinada a suspensão do pedido de uniformização de interpretação de lei federal que versar sobre tema submetido a julgamento: a) em regime de repercussão geral ou de acordo com o rito dos recursos extraordinários e especiais repetitivos pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça; b) em recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização ou em pedido de uniformização de interpretação de lei dirigido ao Superior Tribunal de Justiça; ou c) em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência que irradiem efeitos sobre a Região. No caso concreto, a discussão levantada no pedido de uniformização refere-se ao Tema n. 1.238, cujo caso piloto está pendente no Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, com a seguinte questão submetida a julgamento: "Decidir sobre a possibilidade de cômputo do aviso prévio indenizado como tempo de serviço para fins previdenciários." Diante do exposto: (i) com fulcro no artigo 14, V, "d" e "e", da Resolução n. 586/2019 - CJF, não admito o pedido de uniformização da parte autora; (ii) com fulcro no artigo 14, II, e artigo 16, §6º, VI, ambos da Resolução n. 586/2019 – CJF, determino o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado no recurso afetado, relativamente à questão levantada no pedido de uniformização da parte ré. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000378-61.2024.4.03.6319

ID: 338643873

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 9ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000378-61.2024.4.03.6319

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

IRACI DE SALES LAURENTINO

Polo Passivo:

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

Advogados:

HELIO GUSTAVO BORMIO MIRANDA

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AXON LEONARDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000378-61.2024.4.03.6319 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000378-61.2024.4.03.6319 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 9ª TR SP D E C I S Ã O Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e CJF3R n. 80/2022. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto pela parte autora contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Alega, em síntese, que "O v. Acórdão hostilizado representa flagrante desrespeito à autoridade do precedente firmado pelo STJ no julgamento do REsp 1.304.479/SP (Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19/12/2012), julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos e que deu origem ao Seus 638. Referido julgado (...) Ora, Excelências, o v. Acórdão recorrido, ao desconsiderar a prova em nome do cônjuge (ainda que eventualmente este tenha exercido labor urbano posterior, como no precedente) como início de prova material válido para a Recorrente, e ao implicitamente exigir prova plena e individualizada, incorreu em error in judicando, negando vigência à tese vinculante fixada pelo STJ. O STJ, no precedente paradigma (...) O v. Acórdão recorrido, ao perfilhar interpretação excessivamente restritiva, não apenas dissentiu da jurisprudência superior, mas também se divorciou da realidade fático-social que permeia o labor rural em regime de economia familiar, especialmente no que concerne à mulher trabalhadora. Impôs à Recorrente ônus probatório desarrazoado, que se aproxima da teste diabólico, ignorando a notória informalidade do campo e a dificuldade na obtenção de documentos individualizados. A jurisprudência pátria, em uma evolução digna de encômios, reconheceu tais peculiaridades, flexibilizando o rigor probatório e consagrando a teoria do início razoável de prova material corroborado por prova testemunhal idônea. Nesse sentido, documentos como certidão de casamento indicando a profissão rural do cônjuge, CTPS do cônjuge com anotações rurais referentes a período de convivência e labor comum, notas fiscais de produção em nome do cônjuge, documentos de propriedade ou posse rural em nome de membros do grupo familiar, associados a depoimentos testemunhais firmes e coerentes, formam um conjunto probatório apto e suficiente ao reconhecimento do tempo de serviço rural, nos exatos termos dos precedentes colacionados (REsp 1.304.479/STJ e Súmulas TNU 6, 14 e 34).". É o relatório. DECIDO. O recurso não deve ser admitido. Nos termos do artigo 14 da Lei n. 10.259/2001, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. Em complemento, dispõe o artigo 12 da Resolução n. 586/2019 – CJF (Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização): Art. 12. O pedido de uniformização de interpretação de lei federal endereçado à Turma Nacional de Uniformização será interposto perante a Turma Recursal ou Regional de origem, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da intimação do acórdão recorrido. § 1º O recorrente deverá demonstrar, quanto à questão de direito material, a existência de divergência na interpretação da lei federal entre a decisão recorrida e: a) decisão proferida por turma recursal ou regional vinculadas a outro Tribunal Regional Federal; b) súmula ou entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. A função institucional da Turma Nacional e da Turma Regional de Uniformização é, assim, uniformizar teses de direito material no microssistema do Juizado Especial Federal, sem retirar das instâncias ordinárias sua soberania na análise do conjunto fático-probatório. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO EMBARGADA CLARA E PRECISA SOBRE A CONTROVÉRSIA AO EXPOR QUE: COLHEM-SE DOS FATOS DEDUZIDOS DUAS SITUAÇÕES MUITO CLARAS. A PRIMEIRA PELA QUAL A TURMA DE ORIGEM APRECIOU A PROVA DOS AUTOS, ASSIM CONSIGNANDO AS RAZÕES DA AUTORA A RESPEITO DESSA ANÁLISE: "A AUTORA TRABALHAVA EM SEÇÃO SEM CONTATO DIRETO E PERMANENTE COM AGENTES BIOLÓGICOS, E A ATIVIDADE POR ELA DESEMPENHADA NÃO IMPLICAVA EM EXPOSIÇÃO PERMANENTE E HABITUAL, REQUISITOS NECESSÁRIOS DEPOIS DA LEI Nº 9.032/95". A SEGUNDA SITUAÇÃO É O QUE A AUTORA PRETENDE QUE A TNU FAÇA: "BASTA ANALISAR O FORMULÁRIO PPP ELABORADO PELO PRÓPRIO EMPREGADOR (FLS. 53/56 DO EVENTO 01)". INSISTÊNCIA PELA EMBARGANTE DE QUE O ACÓRDÃO IMPUGNADO TERIA REVELADO A HABITUALIDADE SEGUNDO UMA DE SUAS ATIVIDADES: "AUXILIAR NA DISTRIBUIÇÃO DE REFEIÇÕES AOS PACIENTES INTERNADOS E PROCEDER O REGISTRO DE INGESTA, QUANDO NECESSÁRIO". CONDIÇÃO DE EVENTUALIDADE. NÃO COMPETE À TNU O REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO E REVOLVER O CONTEÚDO FÁTICO, MATÉRIA DE APRECIAÇÃO SOBERANA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. EMBARGOS REJEITADOS E DECLARADOS PROTELATÓRIOS. (TNU, RECLAM - RECLAMAÇÃO 0000009-18.2020.4.90.0000, ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 18/10/2020.) No caso concreto, pretende a parte recorrente rediscussão sobre a prova de labor rural. É o que se conclui de trechos do voto proferido, abaixo transcritos: "7. Com base no entendimento jurisprudencial supra e considerando o alinhamento da sentença objurgada com a compreensão deste Juízo sobre a questão litigiosa, adoto, como razões de decidir, os fundamentos exarados no decisum recorrido que ora passam a incorporar o presente voto: (...) Pois bem. Quanto a cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social do Sr. Cícero, é notório que a concessão de benefício previdenciário é eminentemente de caráter pessoal, ou seja, a menção nas CTPS que atestam a atividade de rurícola de seu marido em nada lhe aproveita. Pretender a parte autora que tal documento lhe beneficie como início de prova material de sua atividade rural não me parece apropriado; pois insisto, a CTPS tem o caráter da pessoalidade da relação empregatícia e diz respeito apenas a seu esposo. Além do que, tal fato é o suficiente para demonstrar que no lar não havia o regime de subsistência, pois pelo menos um dos membros da família obtinha recursos de vínculo empregatício com subordinação. Especificamente em relação a estes registros rurais, é assente que o marido a Sra. IRACI estava na condição de 'empregado rural', e não como 'segurado especial', e isto porque, como decorrência da organização do trabalho desenvolvido pelo segurado especial (individualmente ou em regime de economia familiar), este não tem registro em carteira, tampouco está vinculado a qualquer empregador. É o segurado especial, individualmente ou, então, em regime de economia familiar, quem orienta a sua própria atividade econômica, na qual, nesse último caso, o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes na terra onde vivem. Os depoimentos confrontaram com a versão autoral, na medida em que a Sra. IRACI se mostrou pouco afeta à rotina campesina, a ponto de afirmar que em todas as propriedades atuavam sozinhos, ao passo que as testemunhas foram em sentido diametralmente oposto. Tampouco a parte autora mencionou o labor com cafeeiros e a descrição de que levava as crianças com apenas poucos dias de vida para o campo além de não se compatível com o final da década de setenta do século passado, a impediria de dispender cuidados imprescindíveis com a prole, com a preparação das refeições e com os afazeres domésticos. É preciso distinguir que ajudar o cônjuge varão não é igual a empreender na rotina campesina, como pretende fazer crer a autora. Diante desta realidade, não acolho a tese autoral. No mais, vislumbro indícios de litigância de má-fé. É que há duas (02) décadas a Sra. IRACI não exerce qualquer atividade laborativa na iniciativa privada, em caráter habitual e permanente, tanto em face da ausência de qualquer elemento material, quanto à sua própria confissão. A peculiar juntada de um único e isolado recolhimento previdenciário na condição de segurado facultativo há uma (01) quinzena antes da data de entrada do requerimento administrativo para justificar aposentadoria híbrida não é compatível com a eticidade. Nada altera com o pagamento da competência FEV/2013 como contribuinte individual, pois sobre ambas há pendências. (...) 8. É pacífico o entendimento de que, para a comprovação de atividade rural, é necessário a presença de início de prova material contemporâneo ao alegado período de tempo de serviço, complementada por prova testemunhal convincente e harmônica. 9. Releva anotar que a jurisprudência do Superior Tribunal de justiça é firme no sentido de que as declarações prestadas pelos ex-empregadores, com exceção feita aos empregados domésticos, somente podem ser consideradas como início de prova material quando contemporâneas à época dos fatos alegados, o que não é o caso dos autos (AgInt no AREsp 879.831/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 25/05/2016). 10 Conforme se extrai dos autos, visando demonstrar o exercício de atividade rural, a recorrente apresentou apenas cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social de seu marido, Sr. Antônio Laurentino. 11. Releva assinalar que as anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em nome do cônjuge da parte autora indicam que ele era empregado rural, o que não conduz à presunção de que os demais entes familiares também exerciam o labor rurícola, haja vista o caráter personalíssimo do vínculo trabalhista. 12. É de sabença que a relação de emprego, entre outras características, é marcada pela pessoalidade do empregado, ou seja, este não poderá fazer-se substituir por outro trabalhador para a realização do serviço. Distingue-se, assim, do labor exercido em regime de economia familiar, o qual pressupõe que os membros da família trabalhem no imóvel rural, para sua própria subsistência, em condições de mútua dependência e colaboração, sem o auxílio de empregados. 13. Em relação à prova oral produzida em audiência, é certo que o juízo sentenciante deixou claro que 'Os depoimentos confrontaram com a versão autoral, na medida em que a Sra. IRACI se mostrou pouco afeta à rotina campesina, a ponto de afirmar que em todas as propriedades atuavam sozinhos, ao passo que as testemunhas foram em sentido diametralmente oposto. Tampouco a parte autora mencionou o labor com cafeeiros e a descrição de que levava as crianças com apenas poucos dias de vida para o campo além de não se compatível com o final da década de setenta do século passado, a impediria de dispender cuidados imprescindíveis com a prole, com a preparação das refeições e com os afazeres domésticos'. 14. Destaco que a valoração feita pelo juízo a quo da prova oral produzida merece prestígio, em razão do princípio da imediatidade, decorrente do contato direto do magistrado sentenciante com as partes e testemunhas, o que possibilita aquilatar, com mais precisão, o grau de segurança e confiabilidade dos depoimentos prestados. 15. Nesse contexto, as provas exibidas e produzidas em juízo não constituem um conjunto robusto e convincente de molde a colmatar a convicção no sentido de que a requerente exerceu atividades campesinas durante o período não reconhecido na sentença." É cediço que a vedação ao reexame de prova não impede que se conheça de incidente de uniformização cuja controvérsia centre-se na valoração do acervo, segundo os critérios jurídicos adotados pelas Cortes Superiores. Contudo, no presente caso, a divergência ventilada refere-se à aplicação em concreto da prova, estando-se, inegavelmente, diante de hipótese de reexame. A Jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização é uníssona a esse respeito. Confira-se: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. DISPENSA DE CARÊNCIA. HEMIPARESIA DECORRENTE DE AVC. NÃO SE PRESTAM COMO PARADIGMAS PRECEDENTES DE TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS; OU QUE NÃO POSSUEM IDENTIFICAÇÃO; OU QUE NÃO TRATAM DE MATÉRIA IDÊNTICA A ENFRENTADA NESTES AUTOS; OU QUE NÃO FIRMAM QUALQUER TESE JURÍDICA. JULGADO DE TR/PE QUE ENFRENTA CONTEXTO DE "GRAVE" HEMIPARESIA CAUSADA POR AVC, QUE NECESSITA DE AUXÍLIO PERMANENTE DE TERCEIROS E JUSTIFICA ACRÉSCIMO DE 25% SOBRE O VALOR DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA DA TRU4 QUE RECONHECE A NATUREZA EXEMPLIFICATIVA DO ART. 151 DA LEI 8.213/91, MAS EXIGE SIMILARIDADE COM ALGUMA DAS MOLÉSTIAS ELENCADAS. CASO CONCRETO EM QUE A TURMA DE ORIGEM, APÓS AVALIAR O LAUDO PERICIAL, COMPREENDEU QUE, EMBORA O PERITO TENHA CONCLUÍDO PELA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE, AS LIMITAÇÕES DESCRITAS NÃO SÃO COMPATÍVEIS COM A HIPÓTESE DE "PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE", NÃO SENDO POSSÍVEL ENQUADRAMENTO NO ART. 151 DA LEI 8.213/91. OU SEJA, NÃO SE VISLUMBROU GRAVIDADE NA CONDIÇÃO CLÍNICA DO REQUERENTE, NEM EQUIVALÊNCIA COM ALGUMA DAS HIPÓTESES LEGAIS DE DISPENSA DA CARÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E DE DIVERGÊNCIA JURÍDICA. QUESTÃO DE ORDEM 22 DA TNU. DESCONSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NECESSITA DE REEXAME DE FATOS E PROVAS, PARA PONDERAÇÃO ACERCA DO QUADRO CLÍNICO DO DEMANDANTE. SÚMULA 42 DA TNU. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0054129-15.2018.4.03.6301, PAULO CEZAR NEVES JUNIOR - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 06/05/2022.) Por conseguinte, impõe-se a aplicação do disposto na Súmula n. 42 da Turma Nacional de Uniformização: "Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato." Diante do exposto, com fulcro no artigo 14, V, "d", da Resolução n. 586/2019 - CJF, não admito o pedido de uniformização. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Jakeline De Carvalho Paz x Adminas Administracao E Terceirizacao De Mao De Obra Ltda e outros

ID: 257875047

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000009-55.2014.5.10.0005

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JAKELINE DE CARVALHO PAZ

Polo Passivo:

ADMINAS ADMINISTRACAO E TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA MARILENE CORREA

Acórdão

Advogados:

RUBENS SANTORO NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CESAR AUGUSTO LEADEBAL TOLEDO DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO 0000009-55.2014.5.10.0005 : JAKELINE DE CARVALHO PAZ : ADMINAS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO 0000009-55.2014.5.10.0005 : JAKELINE DE CARVALHO PAZ : ADMINAS ADMINISTRACAO E TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA E OUTROS (1) PROCESSO n.º 0000009-55.2014.5.10.0005 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATOR : DESEMBARGADOR DORIVAL BORGES AGRAVANTE: JAKELINE DE CARVALHO PAZ ADVOGADO : CESAR AUGUSTO LEADEBAL TOLEDO DA SILVA ADVOGADO : RUBENS SANTORO NETO AGRAVADO : ADMINAS ADMINISTRAÇÃO E TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA. AGRAVADO : MARILENE CORREA ORIGEM : 5ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF JUÍZA : ELISANGELA SMOLARECK EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CRÉDITO CONSTITUÍDO ANTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017. INAPLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de petição interposto pela parte exequente contra a sentença que decretou a prescrição intercorrente e extinguiu a execução de crédito trabalhista. II. Questão em discussão 2. A questão central consiste em verificar se a prescrição intercorrente, prevista no artigo 11-A da CLT, pode ser aplicada a créditos trabalhistas constituídos antes da vigência da Lei nº 13.467/2017. III. Razões de decidir 3. A prescrição intercorrente, introduzida pela Lei 13.467/2017, não pode ser aplicada a créditos constituídos antes de sua vigência, conforme jurisprudência consolidada do TST e Recomendação nº 3 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. IV. Dispositivo e tese 4. Recurso provido. Tese de julgamento: "A prescrição intercorrente não se aplica ao crédito trabalhista constituído antes da vigência da Lei nº 13.467/2017". ____________________________ Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 11-A; Lei nº 13.467/2017; CPC, art. 924, V; CF/1988, art. 5º, XXXVI; Recomendação nº 3/2018 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Jurisprudência relevante citada: TST, RR-94400-66.2001.5.24.0005, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, j. 11.09.2020; TST, Ag-AIRR-138800-52.1994.5.04.0302, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, j. 17.03.2023. RELATÓRIO A Juíza do Trabalho ELISANGELA SMOLARECK, titular da 5ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, declarou a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução da reclamação trabalhista proposta por JAKELINE DE CARVALHO PAZ contra ADMINAS ADMINISTRAÇÃO E TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA. e MARILENE CORREA, conforme sentença de ID. 1d3404e. A exequente apresentou embargos de declaração (ID. c2d7efe), os quais foram rejeitados nos termos da sentença de ID. 6b762b1. Inconformada, a exequente interpôs agravo de petição (ID. 347f001). As executadas, embora intimadas (editais de IDs. 73a0fb8 e b2c14de), não apresentaram contraminuta. Na forma regimental, dispensada a manifestação do Ministério Público do Trabalho. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de petição. MÉRITO PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI 13.467/2017. ALTERAÇÕES DAS NORMAS PROCESSUAIS PREVISTAS NA CLT. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO QUANDO O CRÉDITO FOI CONSTITUÍDO EM DATA ANTERIOR À LEI 13.467/2017. ARTIGO 5º DA RECOMENDAÇÃO 3 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Juíza ELISANGELA SMOLARECK declarou a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução, nos termos do artigo 11-A da CLT, com base nos seguintes fundamentos (ID. a15269c): "SENTENÇA Trata-se de execução de crédito trabalhista cujo processo está com movimentação paralisada há mais de 02 anos, em face da impossibilidade de prosseguimento dos atos executivos. O exequente foi intimado para fornecer os meios necessários para o prosseguimento do feito, todavia, não se manifestou no prazo que lhe foi conferido, nem mesmo posteriormente impulsionou a execução. Pois bem. A Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação alterada pela Lei nº. 13.467/17, dispõe o seguinte: 'Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2º A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição.' Nesse contexto, embora os artigos 765 e 878 da CLT determinem o impulso da execução trabalhista, é certo ex officio que os processos nesta fase processual não podem permanecer arquivados, ou com movimento sobrestado, indefinidamente. Decorre ainda da lógica processual que o interesse que o credor tem de promover a execução da sentença impõe que atue com zelo e responda aos chamados do juízo quando instado a se manifestar. A inércia do credor em atender ao chamado do juízo revela desinteresse em impulsionar a execução, acarretando a prescrição intercorrente. No presente processo foram exauridos os atos executórios por meio das ferramentas que estavam ao alcance deste juízo, sendo que em 08/07/2022 foi determinado o sobrestamento do processo com o alerta do início do curso da prescrição intercorrente, conforme despacho de ID 8a81999. Ante o exposto, nos termos do art. 11-A, da CLT, declaro a PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE no presente processo de execução trabalhista. Considerando o baixo valor dos encargos, bem como que o processo de execução acarretará para o erário gastos superiores à expectativa do crédito, dispenso o recolhimento. Intimem-se, sendo as partes sem advogado cadastrado nos autos pela via editalícia. Decorridos os prazos e considerando a certidão supra, proceda-se a baixa nas restrições efetuadas no curso da execução a desfavor dos devedores (BNDT e CNIB) e remetam-se os autos ao arquivo definitivo." Insurge-se a exequente contra tal decisão, argumentando o seguinte (ID. 347f001): "2. DOS FATOS Em que pese a indiscutível autoridade Jurídica do "MM. Juízo" de Primeiro Grau, impõe-se a reforma da r. decisão que julgou extinta a execução. Primeiramente, a reclamante pede "venia" aos Nobres Julgadores para trazer breve síntese do processado: A ação trabalhista que ora se interpõe agravo é anterior ao advento da reforma trabalhista, portanto as normas aplicáveis ao caso devem ser as anteriores a tal reforma. Para a surpresa dos Patronos, foram intimados da extinção da execução. Vejamos a decisão agravada: (...) A decisão merece reforma. O crédito executado na ação antecede à Lei nº 13.467/2017, razão pela qual é inaplicável o artigo 11-A da CLT. Consoante a leitura da decisão recorrida, não se trata de prescrição da pretensão de execução, mas de prescrição intercorrente, em virtude da inércia do exequente. Por oportuno, registre-se que não se confundem a prescrição da pretensão executiva com a prescrição intercorrente. Na primeira, o exequente não postula a sua efetividade, no biênio posterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda, enquanto, na segunda, omite-se a parte de praticar ato que somente dela dependia. Vale, aqui, rememorar que a CLT prevê o impulso oficial do processo, em fase de execução (CLT, art. 856), assim não se podendo imputar à parte responsabilidade por eventual inércia. Tal peculiaridade, com todas as vênias de quem possa entender de modo diverso, repudia a autonomia de um processo de execução, no processo do trabalho. Vejamos precedente da lavra do saudoso e eminente Ministro José Luiz Vasconcellos: (...) Nessa esteira, em se tratando de fase complementar, não pode subsistir dúvida de que se havia iniciado. Portanto, inaplicável a prescrição da pretensão de execução. A Súmula 327 do STF põe em foco a prescrição da pretensão de execução, enquanto a Súmula 114 do TST afasta, peremptoriamente, o cabimento da prescrição intercorrente no processo do trabalho. Assim, não há prescrição possível, uma vez iniciada a fase de execução, sob pena de se negar efetividade à coisa julgada. O Juízo, portanto, ao entender pela aplicação da prescrição intercorrente, impediu o cumprimento da sentença transitada em julgado. Nesse sentido, os seguintes precedentes: (...) Diante de tal quadro, ao declarar a prescrição intercorrente, incorreu o Juízo em violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, razão pela qual merece reforma o decisório." Pois bem. Antes da aplicação das alterações das normas processuais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, introduzidas pela Lei 13.467/2017, tinha o entendimento de que somente na hipótese de renúncia expressa da parte exequente é que poderia ser decretada a prescrição intercorrente, pois os créditos trabalhistas são considerados patrimoniais. Contudo, a Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, incluiu o art.11-A à CLT, o qual dispõe: "Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2º A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição." A referida alteração legislativa entrou em vigor em 11 de novembro de 2017, tendo o TST disciplinado a aplicação do art. 11-A da CLT por meio da Instrução Normativa 41, editada em 21/6/2018. Reza o artigo 2º da Instrução Normativa 41 que: "O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir da determinação judicial a que alude o § 1° do art. 11-A da CLT, desde que declarada após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467 /2017)". Assim, decorrido o prazo de dois anos, contados da data que a parte exequente deixou de cumprir determinação judicial no curso da execução, exarada após 11 de novembro de 2017, data da entrada em vigor da Lei 13.467 /2017, poderia ser decretada a prescrição intercorrente. O entendimento acima foi por mim defendido nos autos do AP 0002097-74.2011.5.10.0004. Contudo, acolhi a divergência apresentada pelo Desembargador GRIJALBO FERNANDES COUTINHO, no sentido de que "deve ser considerada a data da constituição do crédito, e não o dia da determinação do Juízo quanto à indicação de meios aptos ao prosseguimento da execução, para fins de contagem de eventual prazo prescricional, sob pena de violação à coisa julgada material". Como a situação tratada neste feito é semelhante à discutida nos autos AP 0002097-74.2011.5.10.0004, adoto como razões de decidir os fundamentos apresentados pelo Desembargador GRIJALBO FERNANDES COUTINHO, a saber: "1. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. JURISPRUDÊNCIA DO TST ACERCA DA INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 13.467/2017 QUANDO O CRÉDITO EXECUTADO FOI CONSTITUÍDO EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. RECOMENDAÇÃO Nº 3 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO, EM RELAÇÃO À IMPOSSIBILIDADE DE TRANSCORRER PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NAS HIPÓTESES EM QUE NÃO LOCALIZADO O DEVEDOR OU ENCONTRADO BENS SOBRE OS QUAIS SE POSSA RECAIR A PENHORA Cuida-se de execução de crédito trabalhista decorrente de decisão proferida na fase de conhecimento nos presentes autos e transitada em julgado. O Juízo Originário declarou a prescrição intercorrente, sob os seguintes fundamentos: 'Vistos, etc. Verifica-se que há mais de 02 anos o exequente encontra-se inerte, bem como deixou de indicar meios para impulsionar a execução, conforme certidão negativa de fl. 278. A inércia do exequente em impulsionar a execução por longo tempo além descaracterizar falta de interesse processual, também atrai a pronúncia da prescrição intercorrente, de acordo com o contido no art. 11-A, § 1º, da CLT: Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2º A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. Assim, pronuncio a PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.' A parte agravante pretende o afastamento da prescrição intercorrente, com o regular prosseguimento da execução. O Desembargador Relator mantém a sentença originária, por entender aplicável o teor do §1º do art. 11-A da CLT. Com respeito ao entendimento sem sentido contrário, tenho compreensão diversa a respeito do tema. O Processo do Trabalho funda-se no princípio do impulso oficial, o qual prevê que a execução pode ser promovida ex officio pelo Juiz ou por provocação da parte (artigo 878 da CLT). O prosseguimento da execução trabalhista não é encargo exclusivo do exequente. O artigo 878, da CLT, consagra expressamente que o Juiz ou qualquer interessado poderá promover a execução. Sendo assim, a provocação da parte interessada é dispensável e as diligências executórias não são privativas do autor da ação. É certo que o referido dispositivo legal não tem o condão de eximir o exequente de sua responsabilidade, mas visa assegurar a efetiva prestação jurisdicional, até porque o crédito trabalhista tem natureza alimentar. Seguindo esta orientação, o Colendo Tribunal Superior do Trabalho formulou seu entendimento e elaborou a Súmula 114, in verbis: 'PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - é inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente.' O artigo 40, da Lei 6.830/80, aplicado subsidiariamente ao processo trabalhista, por força do artigo 889, da CLT, determina que a execução deve ser suspensa enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, não correndo o prazo prescricional. Nesse sentir, bastante elucidativo se mostra o seguinte julgado: 'EXECUÇÃO - INÉRCIA DO EXEQUENTE - RENÚNCIA NÃO CARACTERIZADA - ART. 40, DA LEI Nº 6.830/80 - Suspensão - Somente nos casos expressamente previstos no art.794, do CPC, poderá a execução ser extinta. O fato de o exeqüente ter deixado de se manifestar nos autos, não configura renúncia e nem constitui motivo ensejador da extinção da execução. Aplicável ao caso o art.40, da Lei nº 6.830/80, e seus §§ 2º e 3º, mormente se a dificuldade na execução decorre da não localização de bens do executado.' (TRT 16ª R. - AP 01237-1999-003-16-00-3 - (3416/2003) - Relª Juíza Kátia Magalhães Arruda - DJU 20.01.2004) JCPC.794. Outrossim, ressalte-se que o artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, ao estabelecer o prazo prescricional de dois anos após a extinção do contrato de trabalho, versou que o lapso temporal refere-se ao ajuizamento da ação, não dispondo sobre a prescrição no curso da execução trabalhista. Portanto, é inaplicável à execução trabalhista a prescrição intercorrente, nos exatos termos da Súmula 114, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, é despicienda a discussão acerca do maior ou menor interesse do exequente, há que se ter em mente que o verdadeiro desiderato da execução é efetivar o provimento jurisdicional entregue na fase de conhecimento, seja para satisfazer o crédito do trabalhador (diga-se de passagem, verba de cunho alimentício), seja para atingir a pacificação social de mais uma contenda. É justamente em face dessas especificidades - hipossuficiência do trabalhador e natureza alimentar dos créditos - que a execução trabalhista pode (e deve) ser promovida de ofício pelo juiz, a teor dos artigos 765 e 878, da CLT. Isso, a meu ver, confere ao magistrado trabalhista extraordinário poder-dever, na medida em que o dispositivo lhe impinge a responsabilidade de adotar todos os meios legais aptos à efetivação dos direitos do trabalhador. Essas ponderações aplicam-se com maior ênfase ainda ao vertente caso, considerando que o trabalhador, depois de ver frustradas as inúmeras tentativas de satisfação do crédito, ainda assistiu o processo parado no arquivo provisório por algum tempo. Com efeito, nesse longo período de execução transcorrido, foram aprimoradas as ferramentas de pesquisa patrimonial à disposição do juízo, pelo que entendo plenamente viável a pretensão recursal obreira. Por fim, destaco que, atribuir exclusivamente ao credor o ônus de promover a execução, especialmente quando dificultada pelo desconhecimento do paradeiro dos devedores, vai de encontro ao impulso oficial da execução trabalhista consagrado no artigo 878 da CLT, além de desafiar o direito das partes à razoável duração do processo (artigo 5º, LXXVIII, da CRFB). Outrossim, na hipótese vertente, a decisão proferida na fase de conhecimento transitou em julgado em 14 de janeiro de 2011 (fl. 87). Além disso, a conta de liquidação foi homologada em 10 de março de 2011 (fl. 115). Logo, inaplicável a alteração legislativa promovida pela Lei nº 13.467/2017. A recente jurisprudência do TST estabelece que a nova redação do art. 11-A da CLT não é aplicável quando o crédito foi constituído em data anterior à Lei nº 13.467/2017: 'RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. O recurso de revista se viabiliza porque ultrapassa o óbice da transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO.O crédito executado na presente ação trabalhista foi constituído em data anterior à Lei nº 13.467/2017, motivo pelo qual é inaplicável o artigo 11-A da CLT. Conforme já sedimentado pela jurisprudência desta Corte " É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente " (Súmula 114/TST), tendo o TST concluído dessa forma a partir do pressuposto de que a execução constitui mero incidente de natureza declaratória da fase de conhecimento. Somam-se a tal entendimento o princípio do impulso oficial preconizado pelo artigo 878, caput, da CLT e o próprio artigo 7º, XXIX, da CF, que apenas prevê prazo prescricional de cinco anos até o limite de dois após a extinção do contrato de trabalho para ajuizar a ação trabalhista. Nesse contexto, é patente que a extinção da execução com supedâneo na prescrição intercorrente afronta a coisa julgada material e viola o artigo 5º, XXXVI, da CF/88. Essa decisão está em confronto com a jurisprudência desta Corte e afeta o direito da parte de receber os valores devidos em razão de decisão proferida em processo que se encontra em fase de execução. Considerando que o Tribunal Regional do Trabalho proferiu decisão contrária ao que dispõe a Súmula 114 do Tribunal Superior do Trabalho (acolhendo a prescrição intercorrente), conheço do recurso de revista por violação do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido por violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e provido' (RR-94400-66.2001.5.24.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/09/2020). (grifos acrescidos) (grifos acrescidos) Portanto, segundo o recente entendimento do TST, deve ser considerada a data da constituição do crédito, e não o dia da determinação do Juízo quanto à indicação de meios aptos ao prosseguimento da execução, para fins de contagem de eventual prazo prescricional, sob pena de violação à coisa julgada material. Ademais, o art. 5º da Recomendação nº 3 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, de 24 de julho de 2018 (após a vigência da Lei nº 13.467/2017), estabelece que não correrá prazo de prescrição intercorrente na hipótese em que não foi localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, verbis: 'Art. 5º. Não correrá o prazo de prescrição intercorrente nas hipóteses em que não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, devendo o juiz, nesses casos, suspender o processo (artigo 40 da Lei n.º 6.830/80).' Frise-se que a parte exequente, na hipótese em exame, não se quedou inerte, porquanto o feito foi arquivado em decorrência da ausência de bens encontrados do devedor, incidindo a referida recomendação da GCGTJ. Em outras palavras, mesmo considerando a nova redação do art. 11-A da CLT, a prescrição intercorrente é inaplicável, na hipótese de impossibilidade de localização de bens do devedor. Dou provimento ao agravo de petição para afastar a prescrição declarada na origem e determinar o prosseguimento da execução trabalhista. É como voto." No caso dos autos, a decisão proferida na fase de conhecimento transitou em julgado em 25/08/2015, conforme certidão de ID. 8b05e32. Já a conta de liquidação foi homologada em 15/09/2015 (ID. 8317911). Portanto, o crédito executado na presente ação trabalhista foi constituído em data anterior à Lei 13.467/2017 e, por isso, é inaplicável o artigo 11-A da CLT, posto que "deve ser considerada a data da constituição do crédito, e não o dia da determinação do Juízo quanto à indicação de meios aptos ao prosseguimento da execução, para fins de contagem de eventual prazo prescricional, sob pena de violação à coisa julgada material". Nesse sentido é a jurisprudência uniforme do TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TÍTULO EXECUTIVO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. INAPLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O pleito em exame aborda questão afeta ao conflito de leis no tempo envolvendo as alterações introduzidas pela Lei 13.467/2017, questão nova envolvendo a interpretação de leis trabalhistas, denotando o indicador de transcendência jurídica. Transcendência reconhecida. FASE DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TÍTULO EXECUTIVO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. INAPLICABILIDADE. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Ante possível violação do art. 5º, XXXVI, da CF, nos termos exigidos no artigo 896, § 2º, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TÍTULO EXECUTIVO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. INAPLICABILIDADE. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Ressalvado entendimento pessoal do relator, adota-se entendimento da maioria da Turma no sentido de que, apesar de os termos da Instrução Normativa nº 41 do TST induzirem à interpretação de que o fluxo da prescrição intercorrente seria deflagrado a partir da data da determinação judicial efetuada na vigência da Lei 13.467/2017 (11/11/2017) - mesmo para as execuções em curso antes do advento da "reforma trabalhista" -, subsiste a necessidade de compatibilizar a referida disposição normativa com a anterior jurisprudência pacífica desta Corte Superior, consolidada no sentido da inaplicabilidade retroativa das normas de direito material inseridas pela Lei 13.467/2017, o que implica a insuscetibilidade à prescrição intercorrente dos títulos judiciais constituídos antes de 11/11/2017, independentemente de quando tiver havido a determinação judicial com o fim de a parte autora impulsionar a execução. Recurso conhecido e provido" (RR-177800-07.1999.5.12.0029, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/03/2024). "(...) PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO DO TRABALHO. TÍTULO EXECUTIVO FORMADO ANTES DA LEI 13.467/2017. IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho registra a compreensão de que a prescrição intercorrente, prevista no art. 11-A da CLT (acrescido pela Lei 13.467/2017), não se aplica às execuções cujos títulos executivos sejam anteriores à vigência da Lei 13.467/2017, que teve início em 11/11/2017. Note-se que a redação vigente do art. 878 da CLT , à época dos fatos, determina o impulso oficial do processo na fase de execução, o que sepulta a responsabilização da parte por eventual inércia, seja na compreensão de não postular a instauração da execução, seja por deixar de atender determinação judicial relativa à prática de ato sem o qual o fluxo processual se torna inviável.Assim, considerando que a presente execução se iniciou com base em título executivo formado anteriormente à vigência da Lei 13.467/2017, inaplicável, portanto, a prescrição intercorrente à presente execução trabalhista, nos termos da Súmula 114 do TST. Agravo não provido" (Ag-AIRR-138800-52.1994.5.04.0302, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/03/2023 - sem destaques no original). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ÓBICE DA SÚMULA 114/TST. ATOS PRATICADOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Com o advento da Lei 13.467/2017, foram inseridos na CLT o art. 11-A e os §§ 1º e 2º, os quais disciplinam a aplicação da prescrição intercorrente no processo do trabalho. Dispondo sobre a aplicação das referidas normas, o art. 2º da IN/TST nº 41/2018 estabelece que " O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017) ". 2. No caso, o Tribunal Regional entendeu ser inaplicável a prescrição intercorrente. O crédito ora executado foi constituído antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, tendo a parte sido intimada para promover atos relacionados à execução somente antes da vigência da referida lei, razão por que se mostra inaplicável o artigo 11-A da CLT. Desse modo, segue firme a adoção da jurisprudência desta Corte, consolidada a partir da interpretação das disposições legais vigentes antes da reforma instituída pela Lei 13.467/2017, consubstanciada na Súmula 114 do TST, segundo a qual " É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente ". 3. Ademais, esta Corte Superior tem entendido que a pronúncia da prescrição intercorrente dos créditos na fase de execução de título executivo judicial equivale declarar a ineficácia da sentença transitada em julgado, importando em afronta à coisa julgada, e em consequente violação ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República. 4. Desse modo, o Tribunal Regional, ao considerar inaplicável a prescrição intercorrente ao presente caso, decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. 5. Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-264000-62.1998.5.09.0020, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/03/2023 - destaquei). "RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. OFENSA À COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA. DESRESPEITO DA INSTÂNCIA RECORRIDA À SÚMULA N° 114 DO TST. 1. É firme a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que, em conformidade com a Súmula n° 114 (redação anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017), a prescrição intercorrente é incompatível com a dinâmica do processo trabalhista, uma vez que a execução pode ser promovida de ofício pelo próprio Juiz (CLT, art. 878), o que justifica a não punição do exequente pela inércia em promover a execução. 2. Embora o art. 11-A da CLT, introduzido pela Lei nº 11.467/2017, disponha sobre prescrição intercorrente no processo do trabalho, nos termos do art. 2º da IN 41/2018 do TST, o fluxo do prazo prescricional "conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017", o que não é a hipótese, uma vez que, além de o título executivo judicial ser anterior à Lei nº 13.467/2017, a propositura da execução (30/1/2017) também ocorreu anteriormente à referida Lei. 3. Dessa forma, viola o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal a decisão que extingue a execução trabalhista com base na prescrição intercorrente. Precedentes das Turmas e da SbDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-184100-32.2004.5.02.0079, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/03/2023 - destaquei). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA TRANSITADA EM JULGADO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE INAPLICÁVEL. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONSTITUÍDO ANTERIORMENTE ÀS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 13.467/2017. SÚMULA Nº 114 DO TST. Não se observa nenhum erro material na decisão embargada. Ao contrário do alegado pelo embargante, o acórdão proferido pela Corte regional foi absolutamente expresso ao reconhecer a prescrição intertemporal da pretensão obreira. Não obstante, esclareça-se que o título executivo judicial formado nos autos do Processo nº 26797-1992-014-09-00- teve seu trânsito em julgado ocorrido em 06/02/1998, portanto, durante a vigência da redação do artigo 878 da CLT, anterior à alteração imposta pela Lei nº 13.467/2017, que estabelecia a iniciativa da execução também por. Assim, embora se trate de institutos diversos, resta impossibilitada, na hipótese, tanto a incidência da prescrição da pretensão executória como da prescrição intercorrente, seja por aplicação do disposto no artigo 878 da CLT então vigente, seja em face do entendimento consubstanciado na Súmula nº 114 do TST. Precedentes. Embargos de declaração desprovidos " (ED-RR-642-90.2019.5.09.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 03/03/2023 - destaquei). Dessa forma, afasto a prescrição intercorrente decretada e determino o retorno dos autos para dar seguimento à execução, adotando-se, no que couber, as modernas ferramentas a serem indicadas pela parte exequente, tudo no sentido de alcançar a efetividade plena da sentença exequenda. Agravo de petição provido. CONCLUSÃO Em face do exposto, conheço do agravo de petição e, no mérito, dou-lhe provimento para afastar a prescrição intercorrente decretada, determinando o retorno dos autos para dar seguimento à execução, adotando-se, no que couber, as modernas ferramentas a serem indicadas pela parte exequente, tudo no sentido de alcançar a efetividade plena da sentença exequenda, nos termos da fundamentação precedente. Acórdão ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a prescrição intercorrente decretada, determinando o retorno dos autos para dar seguimento à execução, adotando-se, no que couber, as modernas ferramentas a serem indicadas pela parte exequente, tudo no sentido de alcançar a efetividade plena da sentença exequenda, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação do Desembargador Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Não participou deste julgamento o Desembargador André R. P. V. Damasceno, em razão de impedimento. Ausentes, justificadamente, as Desembargadoras Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Extraordinária Presencial de 14 de abril de 2025 (data do julgamento). DORIVAL BORGES Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 15 de abril de 2025. FLAVIANE LUIZA MIRANDA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JAKELINE DE CARVALHO PAZ

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Jakeline De Carvalho Paz x Adminas Administracao E Terceirizacao De Mao De Obra Ltda e outros

ID: 257875065

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000009-55.2014.5.10.0005

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JAKELINE DE CARVALHO PAZ

Polo Passivo:

ADMINAS ADMINISTRACAO E TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA MARILENE CORREA

Acórdão

Advogados:

RUBENS SANTORO NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CESAR AUGUSTO LEADEBAL TOLEDO DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO 0000009-55.2014.5.10.0005 : JAKELINE DE CARVALHO PAZ : ADMINAS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO 0000009-55.2014.5.10.0005 : JAKELINE DE CARVALHO PAZ : ADMINAS ADMINISTRACAO E TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA E OUTROS (1) PROCESSO n.º 0000009-55.2014.5.10.0005 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATOR : DESEMBARGADOR DORIVAL BORGES AGRAVANTE: JAKELINE DE CARVALHO PAZ ADVOGADO : CESAR AUGUSTO LEADEBAL TOLEDO DA SILVA ADVOGADO : RUBENS SANTORO NETO AGRAVADO : ADMINAS ADMINISTRAÇÃO E TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA. AGRAVADO : MARILENE CORREA ORIGEM : 5ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF JUÍZA : ELISANGELA SMOLARECK EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CRÉDITO CONSTITUÍDO ANTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017. INAPLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de petição interposto pela parte exequente contra a sentença que decretou a prescrição intercorrente e extinguiu a execução de crédito trabalhista. II. Questão em discussão 2. A questão central consiste em verificar se a prescrição intercorrente, prevista no artigo 11-A da CLT, pode ser aplicada a créditos trabalhistas constituídos antes da vigência da Lei nº 13.467/2017. III. Razões de decidir 3. A prescrição intercorrente, introduzida pela Lei 13.467/2017, não pode ser aplicada a créditos constituídos antes de sua vigência, conforme jurisprudência consolidada do TST e Recomendação nº 3 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. IV. Dispositivo e tese 4. Recurso provido. Tese de julgamento: "A prescrição intercorrente não se aplica ao crédito trabalhista constituído antes da vigência da Lei nº 13.467/2017". ____________________________ Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 11-A; Lei nº 13.467/2017; CPC, art. 924, V; CF/1988, art. 5º, XXXVI; Recomendação nº 3/2018 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Jurisprudência relevante citada: TST, RR-94400-66.2001.5.24.0005, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, j. 11.09.2020; TST, Ag-AIRR-138800-52.1994.5.04.0302, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, j. 17.03.2023. RELATÓRIO A Juíza do Trabalho ELISANGELA SMOLARECK, titular da 5ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, declarou a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução da reclamação trabalhista proposta por JAKELINE DE CARVALHO PAZ contra ADMINAS ADMINISTRAÇÃO E TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA. e MARILENE CORREA, conforme sentença de ID. 1d3404e. A exequente apresentou embargos de declaração (ID. c2d7efe), os quais foram rejeitados nos termos da sentença de ID. 6b762b1. Inconformada, a exequente interpôs agravo de petição (ID. 347f001). As executadas, embora intimadas (editais de IDs. 73a0fb8 e b2c14de), não apresentaram contraminuta. Na forma regimental, dispensada a manifestação do Ministério Público do Trabalho. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de petição. MÉRITO PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI 13.467/2017. ALTERAÇÕES DAS NORMAS PROCESSUAIS PREVISTAS NA CLT. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO QUANDO O CRÉDITO FOI CONSTITUÍDO EM DATA ANTERIOR À LEI 13.467/2017. ARTIGO 5º DA RECOMENDAÇÃO 3 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Juíza ELISANGELA SMOLARECK declarou a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução, nos termos do artigo 11-A da CLT, com base nos seguintes fundamentos (ID. a15269c): "SENTENÇA Trata-se de execução de crédito trabalhista cujo processo está com movimentação paralisada há mais de 02 anos, em face da impossibilidade de prosseguimento dos atos executivos. O exequente foi intimado para fornecer os meios necessários para o prosseguimento do feito, todavia, não se manifestou no prazo que lhe foi conferido, nem mesmo posteriormente impulsionou a execução. Pois bem. A Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação alterada pela Lei nº. 13.467/17, dispõe o seguinte: 'Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2º A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição.' Nesse contexto, embora os artigos 765 e 878 da CLT determinem o impulso da execução trabalhista, é certo ex officio que os processos nesta fase processual não podem permanecer arquivados, ou com movimento sobrestado, indefinidamente. Decorre ainda da lógica processual que o interesse que o credor tem de promover a execução da sentença impõe que atue com zelo e responda aos chamados do juízo quando instado a se manifestar. A inércia do credor em atender ao chamado do juízo revela desinteresse em impulsionar a execução, acarretando a prescrição intercorrente. No presente processo foram exauridos os atos executórios por meio das ferramentas que estavam ao alcance deste juízo, sendo que em 08/07/2022 foi determinado o sobrestamento do processo com o alerta do início do curso da prescrição intercorrente, conforme despacho de ID 8a81999. Ante o exposto, nos termos do art. 11-A, da CLT, declaro a PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE no presente processo de execução trabalhista. Considerando o baixo valor dos encargos, bem como que o processo de execução acarretará para o erário gastos superiores à expectativa do crédito, dispenso o recolhimento. Intimem-se, sendo as partes sem advogado cadastrado nos autos pela via editalícia. Decorridos os prazos e considerando a certidão supra, proceda-se a baixa nas restrições efetuadas no curso da execução a desfavor dos devedores (BNDT e CNIB) e remetam-se os autos ao arquivo definitivo." Insurge-se a exequente contra tal decisão, argumentando o seguinte (ID. 347f001): "2. DOS FATOS Em que pese a indiscutível autoridade Jurídica do "MM. Juízo" de Primeiro Grau, impõe-se a reforma da r. decisão que julgou extinta a execução. Primeiramente, a reclamante pede "venia" aos Nobres Julgadores para trazer breve síntese do processado: A ação trabalhista que ora se interpõe agravo é anterior ao advento da reforma trabalhista, portanto as normas aplicáveis ao caso devem ser as anteriores a tal reforma. Para a surpresa dos Patronos, foram intimados da extinção da execução. Vejamos a decisão agravada: (...) A decisão merece reforma. O crédito executado na ação antecede à Lei nº 13.467/2017, razão pela qual é inaplicável o artigo 11-A da CLT. Consoante a leitura da decisão recorrida, não se trata de prescrição da pretensão de execução, mas de prescrição intercorrente, em virtude da inércia do exequente. Por oportuno, registre-se que não se confundem a prescrição da pretensão executiva com a prescrição intercorrente. Na primeira, o exequente não postula a sua efetividade, no biênio posterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda, enquanto, na segunda, omite-se a parte de praticar ato que somente dela dependia. Vale, aqui, rememorar que a CLT prevê o impulso oficial do processo, em fase de execução (CLT, art. 856), assim não se podendo imputar à parte responsabilidade por eventual inércia. Tal peculiaridade, com todas as vênias de quem possa entender de modo diverso, repudia a autonomia de um processo de execução, no processo do trabalho. Vejamos precedente da lavra do saudoso e eminente Ministro José Luiz Vasconcellos: (...) Nessa esteira, em se tratando de fase complementar, não pode subsistir dúvida de que se havia iniciado. Portanto, inaplicável a prescrição da pretensão de execução. A Súmula 327 do STF põe em foco a prescrição da pretensão de execução, enquanto a Súmula 114 do TST afasta, peremptoriamente, o cabimento da prescrição intercorrente no processo do trabalho. Assim, não há prescrição possível, uma vez iniciada a fase de execução, sob pena de se negar efetividade à coisa julgada. O Juízo, portanto, ao entender pela aplicação da prescrição intercorrente, impediu o cumprimento da sentença transitada em julgado. Nesse sentido, os seguintes precedentes: (...) Diante de tal quadro, ao declarar a prescrição intercorrente, incorreu o Juízo em violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, razão pela qual merece reforma o decisório." Pois bem. Antes da aplicação das alterações das normas processuais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, introduzidas pela Lei 13.467/2017, tinha o entendimento de que somente na hipótese de renúncia expressa da parte exequente é que poderia ser decretada a prescrição intercorrente, pois os créditos trabalhistas são considerados patrimoniais. Contudo, a Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, incluiu o art.11-A à CLT, o qual dispõe: "Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2º A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição." A referida alteração legislativa entrou em vigor em 11 de novembro de 2017, tendo o TST disciplinado a aplicação do art. 11-A da CLT por meio da Instrução Normativa 41, editada em 21/6/2018. Reza o artigo 2º da Instrução Normativa 41 que: "O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir da determinação judicial a que alude o § 1° do art. 11-A da CLT, desde que declarada após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467 /2017)". Assim, decorrido o prazo de dois anos, contados da data que a parte exequente deixou de cumprir determinação judicial no curso da execução, exarada após 11 de novembro de 2017, data da entrada em vigor da Lei 13.467 /2017, poderia ser decretada a prescrição intercorrente. O entendimento acima foi por mim defendido nos autos do AP 0002097-74.2011.5.10.0004. Contudo, acolhi a divergência apresentada pelo Desembargador GRIJALBO FERNANDES COUTINHO, no sentido de que "deve ser considerada a data da constituição do crédito, e não o dia da determinação do Juízo quanto à indicação de meios aptos ao prosseguimento da execução, para fins de contagem de eventual prazo prescricional, sob pena de violação à coisa julgada material". Como a situação tratada neste feito é semelhante à discutida nos autos AP 0002097-74.2011.5.10.0004, adoto como razões de decidir os fundamentos apresentados pelo Desembargador GRIJALBO FERNANDES COUTINHO, a saber: "1. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. JURISPRUDÊNCIA DO TST ACERCA DA INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 13.467/2017 QUANDO O CRÉDITO EXECUTADO FOI CONSTITUÍDO EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. RECOMENDAÇÃO Nº 3 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO, EM RELAÇÃO À IMPOSSIBILIDADE DE TRANSCORRER PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NAS HIPÓTESES EM QUE NÃO LOCALIZADO O DEVEDOR OU ENCONTRADO BENS SOBRE OS QUAIS SE POSSA RECAIR A PENHORA Cuida-se de execução de crédito trabalhista decorrente de decisão proferida na fase de conhecimento nos presentes autos e transitada em julgado. O Juízo Originário declarou a prescrição intercorrente, sob os seguintes fundamentos: 'Vistos, etc. Verifica-se que há mais de 02 anos o exequente encontra-se inerte, bem como deixou de indicar meios para impulsionar a execução, conforme certidão negativa de fl. 278. A inércia do exequente em impulsionar a execução por longo tempo além descaracterizar falta de interesse processual, também atrai a pronúncia da prescrição intercorrente, de acordo com o contido no art. 11-A, § 1º, da CLT: Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2º A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. Assim, pronuncio a PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.' A parte agravante pretende o afastamento da prescrição intercorrente, com o regular prosseguimento da execução. O Desembargador Relator mantém a sentença originária, por entender aplicável o teor do §1º do art. 11-A da CLT. Com respeito ao entendimento sem sentido contrário, tenho compreensão diversa a respeito do tema. O Processo do Trabalho funda-se no princípio do impulso oficial, o qual prevê que a execução pode ser promovida ex officio pelo Juiz ou por provocação da parte (artigo 878 da CLT). O prosseguimento da execução trabalhista não é encargo exclusivo do exequente. O artigo 878, da CLT, consagra expressamente que o Juiz ou qualquer interessado poderá promover a execução. Sendo assim, a provocação da parte interessada é dispensável e as diligências executórias não são privativas do autor da ação. É certo que o referido dispositivo legal não tem o condão de eximir o exequente de sua responsabilidade, mas visa assegurar a efetiva prestação jurisdicional, até porque o crédito trabalhista tem natureza alimentar. Seguindo esta orientação, o Colendo Tribunal Superior do Trabalho formulou seu entendimento e elaborou a Súmula 114, in verbis: 'PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - é inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente.' O artigo 40, da Lei 6.830/80, aplicado subsidiariamente ao processo trabalhista, por força do artigo 889, da CLT, determina que a execução deve ser suspensa enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, não correndo o prazo prescricional. Nesse sentir, bastante elucidativo se mostra o seguinte julgado: 'EXECUÇÃO - INÉRCIA DO EXEQUENTE - RENÚNCIA NÃO CARACTERIZADA - ART. 40, DA LEI Nº 6.830/80 - Suspensão - Somente nos casos expressamente previstos no art.794, do CPC, poderá a execução ser extinta. O fato de o exeqüente ter deixado de se manifestar nos autos, não configura renúncia e nem constitui motivo ensejador da extinção da execução. Aplicável ao caso o art.40, da Lei nº 6.830/80, e seus §§ 2º e 3º, mormente se a dificuldade na execução decorre da não localização de bens do executado.' (TRT 16ª R. - AP 01237-1999-003-16-00-3 - (3416/2003) - Relª Juíza Kátia Magalhães Arruda - DJU 20.01.2004) JCPC.794. Outrossim, ressalte-se que o artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, ao estabelecer o prazo prescricional de dois anos após a extinção do contrato de trabalho, versou que o lapso temporal refere-se ao ajuizamento da ação, não dispondo sobre a prescrição no curso da execução trabalhista. Portanto, é inaplicável à execução trabalhista a prescrição intercorrente, nos exatos termos da Súmula 114, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, é despicienda a discussão acerca do maior ou menor interesse do exequente, há que se ter em mente que o verdadeiro desiderato da execução é efetivar o provimento jurisdicional entregue na fase de conhecimento, seja para satisfazer o crédito do trabalhador (diga-se de passagem, verba de cunho alimentício), seja para atingir a pacificação social de mais uma contenda. É justamente em face dessas especificidades - hipossuficiência do trabalhador e natureza alimentar dos créditos - que a execução trabalhista pode (e deve) ser promovida de ofício pelo juiz, a teor dos artigos 765 e 878, da CLT. Isso, a meu ver, confere ao magistrado trabalhista extraordinário poder-dever, na medida em que o dispositivo lhe impinge a responsabilidade de adotar todos os meios legais aptos à efetivação dos direitos do trabalhador. Essas ponderações aplicam-se com maior ênfase ainda ao vertente caso, considerando que o trabalhador, depois de ver frustradas as inúmeras tentativas de satisfação do crédito, ainda assistiu o processo parado no arquivo provisório por algum tempo. Com efeito, nesse longo período de execução transcorrido, foram aprimoradas as ferramentas de pesquisa patrimonial à disposição do juízo, pelo que entendo plenamente viável a pretensão recursal obreira. Por fim, destaco que, atribuir exclusivamente ao credor o ônus de promover a execução, especialmente quando dificultada pelo desconhecimento do paradeiro dos devedores, vai de encontro ao impulso oficial da execução trabalhista consagrado no artigo 878 da CLT, além de desafiar o direito das partes à razoável duração do processo (artigo 5º, LXXVIII, da CRFB). Outrossim, na hipótese vertente, a decisão proferida na fase de conhecimento transitou em julgado em 14 de janeiro de 2011 (fl. 87). Além disso, a conta de liquidação foi homologada em 10 de março de 2011 (fl. 115). Logo, inaplicável a alteração legislativa promovida pela Lei nº 13.467/2017. A recente jurisprudência do TST estabelece que a nova redação do art. 11-A da CLT não é aplicável quando o crédito foi constituído em data anterior à Lei nº 13.467/2017: 'RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. O recurso de revista se viabiliza porque ultrapassa o óbice da transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO.O crédito executado na presente ação trabalhista foi constituído em data anterior à Lei nº 13.467/2017, motivo pelo qual é inaplicável o artigo 11-A da CLT. Conforme já sedimentado pela jurisprudência desta Corte " É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente " (Súmula 114/TST), tendo o TST concluído dessa forma a partir do pressuposto de que a execução constitui mero incidente de natureza declaratória da fase de conhecimento. Somam-se a tal entendimento o princípio do impulso oficial preconizado pelo artigo 878, caput, da CLT e o próprio artigo 7º, XXIX, da CF, que apenas prevê prazo prescricional de cinco anos até o limite de dois após a extinção do contrato de trabalho para ajuizar a ação trabalhista. Nesse contexto, é patente que a extinção da execução com supedâneo na prescrição intercorrente afronta a coisa julgada material e viola o artigo 5º, XXXVI, da CF/88. Essa decisão está em confronto com a jurisprudência desta Corte e afeta o direito da parte de receber os valores devidos em razão de decisão proferida em processo que se encontra em fase de execução. Considerando que o Tribunal Regional do Trabalho proferiu decisão contrária ao que dispõe a Súmula 114 do Tribunal Superior do Trabalho (acolhendo a prescrição intercorrente), conheço do recurso de revista por violação do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido por violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e provido' (RR-94400-66.2001.5.24.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/09/2020). (grifos acrescidos) (grifos acrescidos) Portanto, segundo o recente entendimento do TST, deve ser considerada a data da constituição do crédito, e não o dia da determinação do Juízo quanto à indicação de meios aptos ao prosseguimento da execução, para fins de contagem de eventual prazo prescricional, sob pena de violação à coisa julgada material. Ademais, o art. 5º da Recomendação nº 3 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, de 24 de julho de 2018 (após a vigência da Lei nº 13.467/2017), estabelece que não correrá prazo de prescrição intercorrente na hipótese em que não foi localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, verbis: 'Art. 5º. Não correrá o prazo de prescrição intercorrente nas hipóteses em que não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, devendo o juiz, nesses casos, suspender o processo (artigo 40 da Lei n.º 6.830/80).' Frise-se que a parte exequente, na hipótese em exame, não se quedou inerte, porquanto o feito foi arquivado em decorrência da ausência de bens encontrados do devedor, incidindo a referida recomendação da GCGTJ. Em outras palavras, mesmo considerando a nova redação do art. 11-A da CLT, a prescrição intercorrente é inaplicável, na hipótese de impossibilidade de localização de bens do devedor. Dou provimento ao agravo de petição para afastar a prescrição declarada na origem e determinar o prosseguimento da execução trabalhista. É como voto." No caso dos autos, a decisão proferida na fase de conhecimento transitou em julgado em 25/08/2015, conforme certidão de ID. 8b05e32. Já a conta de liquidação foi homologada em 15/09/2015 (ID. 8317911). Portanto, o crédito executado na presente ação trabalhista foi constituído em data anterior à Lei 13.467/2017 e, por isso, é inaplicável o artigo 11-A da CLT, posto que "deve ser considerada a data da constituição do crédito, e não o dia da determinação do Juízo quanto à indicação de meios aptos ao prosseguimento da execução, para fins de contagem de eventual prazo prescricional, sob pena de violação à coisa julgada material". Nesse sentido é a jurisprudência uniforme do TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TÍTULO EXECUTIVO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. INAPLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O pleito em exame aborda questão afeta ao conflito de leis no tempo envolvendo as alterações introduzidas pela Lei 13.467/2017, questão nova envolvendo a interpretação de leis trabalhistas, denotando o indicador de transcendência jurídica. Transcendência reconhecida. FASE DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TÍTULO EXECUTIVO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. INAPLICABILIDADE. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Ante possível violação do art. 5º, XXXVI, da CF, nos termos exigidos no artigo 896, § 2º, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TÍTULO EXECUTIVO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. INAPLICABILIDADE. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Ressalvado entendimento pessoal do relator, adota-se entendimento da maioria da Turma no sentido de que, apesar de os termos da Instrução Normativa nº 41 do TST induzirem à interpretação de que o fluxo da prescrição intercorrente seria deflagrado a partir da data da determinação judicial efetuada na vigência da Lei 13.467/2017 (11/11/2017) - mesmo para as execuções em curso antes do advento da "reforma trabalhista" -, subsiste a necessidade de compatibilizar a referida disposição normativa com a anterior jurisprudência pacífica desta Corte Superior, consolidada no sentido da inaplicabilidade retroativa das normas de direito material inseridas pela Lei 13.467/2017, o que implica a insuscetibilidade à prescrição intercorrente dos títulos judiciais constituídos antes de 11/11/2017, independentemente de quando tiver havido a determinação judicial com o fim de a parte autora impulsionar a execução. Recurso conhecido e provido" (RR-177800-07.1999.5.12.0029, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/03/2024). "(...) PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO DO TRABALHO. TÍTULO EXECUTIVO FORMADO ANTES DA LEI 13.467/2017. IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho registra a compreensão de que a prescrição intercorrente, prevista no art. 11-A da CLT (acrescido pela Lei 13.467/2017), não se aplica às execuções cujos títulos executivos sejam anteriores à vigência da Lei 13.467/2017, que teve início em 11/11/2017. Note-se que a redação vigente do art. 878 da CLT , à época dos fatos, determina o impulso oficial do processo na fase de execução, o que sepulta a responsabilização da parte por eventual inércia, seja na compreensão de não postular a instauração da execução, seja por deixar de atender determinação judicial relativa à prática de ato sem o qual o fluxo processual se torna inviável.Assim, considerando que a presente execução se iniciou com base em título executivo formado anteriormente à vigência da Lei 13.467/2017, inaplicável, portanto, a prescrição intercorrente à presente execução trabalhista, nos termos da Súmula 114 do TST. Agravo não provido" (Ag-AIRR-138800-52.1994.5.04.0302, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/03/2023 - sem destaques no original). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ÓBICE DA SÚMULA 114/TST. ATOS PRATICADOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Com o advento da Lei 13.467/2017, foram inseridos na CLT o art. 11-A e os §§ 1º e 2º, os quais disciplinam a aplicação da prescrição intercorrente no processo do trabalho. Dispondo sobre a aplicação das referidas normas, o art. 2º da IN/TST nº 41/2018 estabelece que " O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017) ". 2. No caso, o Tribunal Regional entendeu ser inaplicável a prescrição intercorrente. O crédito ora executado foi constituído antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, tendo a parte sido intimada para promover atos relacionados à execução somente antes da vigência da referida lei, razão por que se mostra inaplicável o artigo 11-A da CLT. Desse modo, segue firme a adoção da jurisprudência desta Corte, consolidada a partir da interpretação das disposições legais vigentes antes da reforma instituída pela Lei 13.467/2017, consubstanciada na Súmula 114 do TST, segundo a qual " É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente ". 3. Ademais, esta Corte Superior tem entendido que a pronúncia da prescrição intercorrente dos créditos na fase de execução de título executivo judicial equivale declarar a ineficácia da sentença transitada em julgado, importando em afronta à coisa julgada, e em consequente violação ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República. 4. Desse modo, o Tribunal Regional, ao considerar inaplicável a prescrição intercorrente ao presente caso, decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. 5. Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-264000-62.1998.5.09.0020, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/03/2023 - destaquei). "RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. OFENSA À COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA. DESRESPEITO DA INSTÂNCIA RECORRIDA À SÚMULA N° 114 DO TST. 1. É firme a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que, em conformidade com a Súmula n° 114 (redação anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017), a prescrição intercorrente é incompatível com a dinâmica do processo trabalhista, uma vez que a execução pode ser promovida de ofício pelo próprio Juiz (CLT, art. 878), o que justifica a não punição do exequente pela inércia em promover a execução. 2. Embora o art. 11-A da CLT, introduzido pela Lei nº 11.467/2017, disponha sobre prescrição intercorrente no processo do trabalho, nos termos do art. 2º da IN 41/2018 do TST, o fluxo do prazo prescricional "conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017", o que não é a hipótese, uma vez que, além de o título executivo judicial ser anterior à Lei nº 13.467/2017, a propositura da execução (30/1/2017) também ocorreu anteriormente à referida Lei. 3. Dessa forma, viola o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal a decisão que extingue a execução trabalhista com base na prescrição intercorrente. Precedentes das Turmas e da SbDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-184100-32.2004.5.02.0079, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/03/2023 - destaquei). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA TRANSITADA EM JULGADO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE INAPLICÁVEL. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONSTITUÍDO ANTERIORMENTE ÀS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 13.467/2017. SÚMULA Nº 114 DO TST. Não se observa nenhum erro material na decisão embargada. Ao contrário do alegado pelo embargante, o acórdão proferido pela Corte regional foi absolutamente expresso ao reconhecer a prescrição intertemporal da pretensão obreira. Não obstante, esclareça-se que o título executivo judicial formado nos autos do Processo nº 26797-1992-014-09-00- teve seu trânsito em julgado ocorrido em 06/02/1998, portanto, durante a vigência da redação do artigo 878 da CLT, anterior à alteração imposta pela Lei nº 13.467/2017, que estabelecia a iniciativa da execução também por. Assim, embora se trate de institutos diversos, resta impossibilitada, na hipótese, tanto a incidência da prescrição da pretensão executória como da prescrição intercorrente, seja por aplicação do disposto no artigo 878 da CLT então vigente, seja em face do entendimento consubstanciado na Súmula nº 114 do TST. Precedentes. Embargos de declaração desprovidos " (ED-RR-642-90.2019.5.09.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 03/03/2023 - destaquei). Dessa forma, afasto a prescrição intercorrente decretada e determino o retorno dos autos para dar seguimento à execução, adotando-se, no que couber, as modernas ferramentas a serem indicadas pela parte exequente, tudo no sentido de alcançar a efetividade plena da sentença exequenda. Agravo de petição provido. CONCLUSÃO Em face do exposto, conheço do agravo de petição e, no mérito, dou-lhe provimento para afastar a prescrição intercorrente decretada, determinando o retorno dos autos para dar seguimento à execução, adotando-se, no que couber, as modernas ferramentas a serem indicadas pela parte exequente, tudo no sentido de alcançar a efetividade plena da sentença exequenda, nos termos da fundamentação precedente. Acórdão ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a prescrição intercorrente decretada, determinando o retorno dos autos para dar seguimento à execução, adotando-se, no que couber, as modernas ferramentas a serem indicadas pela parte exequente, tudo no sentido de alcançar a efetividade plena da sentença exequenda, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação do Desembargador Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Não participou deste julgamento o Desembargador André R. P. V. Damasceno, em razão de impedimento. Ausentes, justificadamente, as Desembargadoras Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Extraordinária Presencial de 14 de abril de 2025 (data do julgamento). DORIVAL BORGES Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 15 de abril de 2025. FLAVIANE LUIZA MIRANDA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ADMINAS ADMINISTRACAO E TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA

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Jakeline De Carvalho Paz x Adminas Administracao E Terceirizacao De Mao De Obra Ltda e outros

ID: 257875080

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000009-55.2014.5.10.0005

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JAKELINE DE CARVALHO PAZ

Polo Passivo:

ADMINAS ADMINISTRACAO E TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA MARILENE CORREA

Acórdão

Advogados:

RUBENS SANTORO NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CESAR AUGUSTO LEADEBAL TOLEDO DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO 0000009-55.2014.5.10.0005 : JAKELINE DE CARVALHO PAZ : ADMINAS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO 0000009-55.2014.5.10.0005 : JAKELINE DE CARVALHO PAZ : ADMINAS ADMINISTRACAO E TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA E OUTROS (1) PROCESSO n.º 0000009-55.2014.5.10.0005 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATOR : DESEMBARGADOR DORIVAL BORGES AGRAVANTE: JAKELINE DE CARVALHO PAZ ADVOGADO : CESAR AUGUSTO LEADEBAL TOLEDO DA SILVA ADVOGADO : RUBENS SANTORO NETO AGRAVADO : ADMINAS ADMINISTRAÇÃO E TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA. AGRAVADO : MARILENE CORREA ORIGEM : 5ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF JUÍZA : ELISANGELA SMOLARECK EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CRÉDITO CONSTITUÍDO ANTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017. INAPLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de petição interposto pela parte exequente contra a sentença que decretou a prescrição intercorrente e extinguiu a execução de crédito trabalhista. II. Questão em discussão 2. A questão central consiste em verificar se a prescrição intercorrente, prevista no artigo 11-A da CLT, pode ser aplicada a créditos trabalhistas constituídos antes da vigência da Lei nº 13.467/2017. III. Razões de decidir 3. A prescrição intercorrente, introduzida pela Lei 13.467/2017, não pode ser aplicada a créditos constituídos antes de sua vigência, conforme jurisprudência consolidada do TST e Recomendação nº 3 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. IV. Dispositivo e tese 4. Recurso provido. Tese de julgamento: "A prescrição intercorrente não se aplica ao crédito trabalhista constituído antes da vigência da Lei nº 13.467/2017". ____________________________ Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 11-A; Lei nº 13.467/2017; CPC, art. 924, V; CF/1988, art. 5º, XXXVI; Recomendação nº 3/2018 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Jurisprudência relevante citada: TST, RR-94400-66.2001.5.24.0005, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, j. 11.09.2020; TST, Ag-AIRR-138800-52.1994.5.04.0302, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, j. 17.03.2023. RELATÓRIO A Juíza do Trabalho ELISANGELA SMOLARECK, titular da 5ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, declarou a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução da reclamação trabalhista proposta por JAKELINE DE CARVALHO PAZ contra ADMINAS ADMINISTRAÇÃO E TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA. e MARILENE CORREA, conforme sentença de ID. 1d3404e. A exequente apresentou embargos de declaração (ID. c2d7efe), os quais foram rejeitados nos termos da sentença de ID. 6b762b1. Inconformada, a exequente interpôs agravo de petição (ID. 347f001). As executadas, embora intimadas (editais de IDs. 73a0fb8 e b2c14de), não apresentaram contraminuta. Na forma regimental, dispensada a manifestação do Ministério Público do Trabalho. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de petição. MÉRITO PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI 13.467/2017. ALTERAÇÕES DAS NORMAS PROCESSUAIS PREVISTAS NA CLT. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO QUANDO O CRÉDITO FOI CONSTITUÍDO EM DATA ANTERIOR À LEI 13.467/2017. ARTIGO 5º DA RECOMENDAÇÃO 3 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Juíza ELISANGELA SMOLARECK declarou a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução, nos termos do artigo 11-A da CLT, com base nos seguintes fundamentos (ID. a15269c): "SENTENÇA Trata-se de execução de crédito trabalhista cujo processo está com movimentação paralisada há mais de 02 anos, em face da impossibilidade de prosseguimento dos atos executivos. O exequente foi intimado para fornecer os meios necessários para o prosseguimento do feito, todavia, não se manifestou no prazo que lhe foi conferido, nem mesmo posteriormente impulsionou a execução. Pois bem. A Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação alterada pela Lei nº. 13.467/17, dispõe o seguinte: 'Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2º A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição.' Nesse contexto, embora os artigos 765 e 878 da CLT determinem o impulso da execução trabalhista, é certo ex officio que os processos nesta fase processual não podem permanecer arquivados, ou com movimento sobrestado, indefinidamente. Decorre ainda da lógica processual que o interesse que o credor tem de promover a execução da sentença impõe que atue com zelo e responda aos chamados do juízo quando instado a se manifestar. A inércia do credor em atender ao chamado do juízo revela desinteresse em impulsionar a execução, acarretando a prescrição intercorrente. No presente processo foram exauridos os atos executórios por meio das ferramentas que estavam ao alcance deste juízo, sendo que em 08/07/2022 foi determinado o sobrestamento do processo com o alerta do início do curso da prescrição intercorrente, conforme despacho de ID 8a81999. Ante o exposto, nos termos do art. 11-A, da CLT, declaro a PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE no presente processo de execução trabalhista. Considerando o baixo valor dos encargos, bem como que o processo de execução acarretará para o erário gastos superiores à expectativa do crédito, dispenso o recolhimento. Intimem-se, sendo as partes sem advogado cadastrado nos autos pela via editalícia. Decorridos os prazos e considerando a certidão supra, proceda-se a baixa nas restrições efetuadas no curso da execução a desfavor dos devedores (BNDT e CNIB) e remetam-se os autos ao arquivo definitivo." Insurge-se a exequente contra tal decisão, argumentando o seguinte (ID. 347f001): "2. DOS FATOS Em que pese a indiscutível autoridade Jurídica do "MM. Juízo" de Primeiro Grau, impõe-se a reforma da r. decisão que julgou extinta a execução. Primeiramente, a reclamante pede "venia" aos Nobres Julgadores para trazer breve síntese do processado: A ação trabalhista que ora se interpõe agravo é anterior ao advento da reforma trabalhista, portanto as normas aplicáveis ao caso devem ser as anteriores a tal reforma. Para a surpresa dos Patronos, foram intimados da extinção da execução. Vejamos a decisão agravada: (...) A decisão merece reforma. O crédito executado na ação antecede à Lei nº 13.467/2017, razão pela qual é inaplicável o artigo 11-A da CLT. Consoante a leitura da decisão recorrida, não se trata de prescrição da pretensão de execução, mas de prescrição intercorrente, em virtude da inércia do exequente. Por oportuno, registre-se que não se confundem a prescrição da pretensão executiva com a prescrição intercorrente. Na primeira, o exequente não postula a sua efetividade, no biênio posterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda, enquanto, na segunda, omite-se a parte de praticar ato que somente dela dependia. Vale, aqui, rememorar que a CLT prevê o impulso oficial do processo, em fase de execução (CLT, art. 856), assim não se podendo imputar à parte responsabilidade por eventual inércia. Tal peculiaridade, com todas as vênias de quem possa entender de modo diverso, repudia a autonomia de um processo de execução, no processo do trabalho. Vejamos precedente da lavra do saudoso e eminente Ministro José Luiz Vasconcellos: (...) Nessa esteira, em se tratando de fase complementar, não pode subsistir dúvida de que se havia iniciado. Portanto, inaplicável a prescrição da pretensão de execução. A Súmula 327 do STF põe em foco a prescrição da pretensão de execução, enquanto a Súmula 114 do TST afasta, peremptoriamente, o cabimento da prescrição intercorrente no processo do trabalho. Assim, não há prescrição possível, uma vez iniciada a fase de execução, sob pena de se negar efetividade à coisa julgada. O Juízo, portanto, ao entender pela aplicação da prescrição intercorrente, impediu o cumprimento da sentença transitada em julgado. Nesse sentido, os seguintes precedentes: (...) Diante de tal quadro, ao declarar a prescrição intercorrente, incorreu o Juízo em violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, razão pela qual merece reforma o decisório." Pois bem. Antes da aplicação das alterações das normas processuais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, introduzidas pela Lei 13.467/2017, tinha o entendimento de que somente na hipótese de renúncia expressa da parte exequente é que poderia ser decretada a prescrição intercorrente, pois os créditos trabalhistas são considerados patrimoniais. Contudo, a Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, incluiu o art.11-A à CLT, o qual dispõe: "Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2º A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição." A referida alteração legislativa entrou em vigor em 11 de novembro de 2017, tendo o TST disciplinado a aplicação do art. 11-A da CLT por meio da Instrução Normativa 41, editada em 21/6/2018. Reza o artigo 2º da Instrução Normativa 41 que: "O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir da determinação judicial a que alude o § 1° do art. 11-A da CLT, desde que declarada após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467 /2017)". Assim, decorrido o prazo de dois anos, contados da data que a parte exequente deixou de cumprir determinação judicial no curso da execução, exarada após 11 de novembro de 2017, data da entrada em vigor da Lei 13.467 /2017, poderia ser decretada a prescrição intercorrente. O entendimento acima foi por mim defendido nos autos do AP 0002097-74.2011.5.10.0004. Contudo, acolhi a divergência apresentada pelo Desembargador GRIJALBO FERNANDES COUTINHO, no sentido de que "deve ser considerada a data da constituição do crédito, e não o dia da determinação do Juízo quanto à indicação de meios aptos ao prosseguimento da execução, para fins de contagem de eventual prazo prescricional, sob pena de violação à coisa julgada material". Como a situação tratada neste feito é semelhante à discutida nos autos AP 0002097-74.2011.5.10.0004, adoto como razões de decidir os fundamentos apresentados pelo Desembargador GRIJALBO FERNANDES COUTINHO, a saber: "1. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. JURISPRUDÊNCIA DO TST ACERCA DA INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 13.467/2017 QUANDO O CRÉDITO EXECUTADO FOI CONSTITUÍDO EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. RECOMENDAÇÃO Nº 3 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO, EM RELAÇÃO À IMPOSSIBILIDADE DE TRANSCORRER PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NAS HIPÓTESES EM QUE NÃO LOCALIZADO O DEVEDOR OU ENCONTRADO BENS SOBRE OS QUAIS SE POSSA RECAIR A PENHORA Cuida-se de execução de crédito trabalhista decorrente de decisão proferida na fase de conhecimento nos presentes autos e transitada em julgado. O Juízo Originário declarou a prescrição intercorrente, sob os seguintes fundamentos: 'Vistos, etc. Verifica-se que há mais de 02 anos o exequente encontra-se inerte, bem como deixou de indicar meios para impulsionar a execução, conforme certidão negativa de fl. 278. A inércia do exequente em impulsionar a execução por longo tempo além descaracterizar falta de interesse processual, também atrai a pronúncia da prescrição intercorrente, de acordo com o contido no art. 11-A, § 1º, da CLT: Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2º A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. Assim, pronuncio a PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.' A parte agravante pretende o afastamento da prescrição intercorrente, com o regular prosseguimento da execução. O Desembargador Relator mantém a sentença originária, por entender aplicável o teor do §1º do art. 11-A da CLT. Com respeito ao entendimento sem sentido contrário, tenho compreensão diversa a respeito do tema. O Processo do Trabalho funda-se no princípio do impulso oficial, o qual prevê que a execução pode ser promovida ex officio pelo Juiz ou por provocação da parte (artigo 878 da CLT). O prosseguimento da execução trabalhista não é encargo exclusivo do exequente. O artigo 878, da CLT, consagra expressamente que o Juiz ou qualquer interessado poderá promover a execução. Sendo assim, a provocação da parte interessada é dispensável e as diligências executórias não são privativas do autor da ação. É certo que o referido dispositivo legal não tem o condão de eximir o exequente de sua responsabilidade, mas visa assegurar a efetiva prestação jurisdicional, até porque o crédito trabalhista tem natureza alimentar. Seguindo esta orientação, o Colendo Tribunal Superior do Trabalho formulou seu entendimento e elaborou a Súmula 114, in verbis: 'PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - é inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente.' O artigo 40, da Lei 6.830/80, aplicado subsidiariamente ao processo trabalhista, por força do artigo 889, da CLT, determina que a execução deve ser suspensa enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, não correndo o prazo prescricional. Nesse sentir, bastante elucidativo se mostra o seguinte julgado: 'EXECUÇÃO - INÉRCIA DO EXEQUENTE - RENÚNCIA NÃO CARACTERIZADA - ART. 40, DA LEI Nº 6.830/80 - Suspensão - Somente nos casos expressamente previstos no art.794, do CPC, poderá a execução ser extinta. O fato de o exeqüente ter deixado de se manifestar nos autos, não configura renúncia e nem constitui motivo ensejador da extinção da execução. Aplicável ao caso o art.40, da Lei nº 6.830/80, e seus §§ 2º e 3º, mormente se a dificuldade na execução decorre da não localização de bens do executado.' (TRT 16ª R. - AP 01237-1999-003-16-00-3 - (3416/2003) - Relª Juíza Kátia Magalhães Arruda - DJU 20.01.2004) JCPC.794. Outrossim, ressalte-se que o artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, ao estabelecer o prazo prescricional de dois anos após a extinção do contrato de trabalho, versou que o lapso temporal refere-se ao ajuizamento da ação, não dispondo sobre a prescrição no curso da execução trabalhista. Portanto, é inaplicável à execução trabalhista a prescrição intercorrente, nos exatos termos da Súmula 114, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, é despicienda a discussão acerca do maior ou menor interesse do exequente, há que se ter em mente que o verdadeiro desiderato da execução é efetivar o provimento jurisdicional entregue na fase de conhecimento, seja para satisfazer o crédito do trabalhador (diga-se de passagem, verba de cunho alimentício), seja para atingir a pacificação social de mais uma contenda. É justamente em face dessas especificidades - hipossuficiência do trabalhador e natureza alimentar dos créditos - que a execução trabalhista pode (e deve) ser promovida de ofício pelo juiz, a teor dos artigos 765 e 878, da CLT. Isso, a meu ver, confere ao magistrado trabalhista extraordinário poder-dever, na medida em que o dispositivo lhe impinge a responsabilidade de adotar todos os meios legais aptos à efetivação dos direitos do trabalhador. Essas ponderações aplicam-se com maior ênfase ainda ao vertente caso, considerando que o trabalhador, depois de ver frustradas as inúmeras tentativas de satisfação do crédito, ainda assistiu o processo parado no arquivo provisório por algum tempo. Com efeito, nesse longo período de execução transcorrido, foram aprimoradas as ferramentas de pesquisa patrimonial à disposição do juízo, pelo que entendo plenamente viável a pretensão recursal obreira. Por fim, destaco que, atribuir exclusivamente ao credor o ônus de promover a execução, especialmente quando dificultada pelo desconhecimento do paradeiro dos devedores, vai de encontro ao impulso oficial da execução trabalhista consagrado no artigo 878 da CLT, além de desafiar o direito das partes à razoável duração do processo (artigo 5º, LXXVIII, da CRFB). Outrossim, na hipótese vertente, a decisão proferida na fase de conhecimento transitou em julgado em 14 de janeiro de 2011 (fl. 87). Além disso, a conta de liquidação foi homologada em 10 de março de 2011 (fl. 115). Logo, inaplicável a alteração legislativa promovida pela Lei nº 13.467/2017. A recente jurisprudência do TST estabelece que a nova redação do art. 11-A da CLT não é aplicável quando o crédito foi constituído em data anterior à Lei nº 13.467/2017: 'RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. O recurso de revista se viabiliza porque ultrapassa o óbice da transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO.O crédito executado na presente ação trabalhista foi constituído em data anterior à Lei nº 13.467/2017, motivo pelo qual é inaplicável o artigo 11-A da CLT. Conforme já sedimentado pela jurisprudência desta Corte " É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente " (Súmula 114/TST), tendo o TST concluído dessa forma a partir do pressuposto de que a execução constitui mero incidente de natureza declaratória da fase de conhecimento. Somam-se a tal entendimento o princípio do impulso oficial preconizado pelo artigo 878, caput, da CLT e o próprio artigo 7º, XXIX, da CF, que apenas prevê prazo prescricional de cinco anos até o limite de dois após a extinção do contrato de trabalho para ajuizar a ação trabalhista. Nesse contexto, é patente que a extinção da execução com supedâneo na prescrição intercorrente afronta a coisa julgada material e viola o artigo 5º, XXXVI, da CF/88. Essa decisão está em confronto com a jurisprudência desta Corte e afeta o direito da parte de receber os valores devidos em razão de decisão proferida em processo que se encontra em fase de execução. Considerando que o Tribunal Regional do Trabalho proferiu decisão contrária ao que dispõe a Súmula 114 do Tribunal Superior do Trabalho (acolhendo a prescrição intercorrente), conheço do recurso de revista por violação do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido por violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e provido' (RR-94400-66.2001.5.24.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/09/2020). (grifos acrescidos) (grifos acrescidos) Portanto, segundo o recente entendimento do TST, deve ser considerada a data da constituição do crédito, e não o dia da determinação do Juízo quanto à indicação de meios aptos ao prosseguimento da execução, para fins de contagem de eventual prazo prescricional, sob pena de violação à coisa julgada material. Ademais, o art. 5º da Recomendação nº 3 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, de 24 de julho de 2018 (após a vigência da Lei nº 13.467/2017), estabelece que não correrá prazo de prescrição intercorrente na hipótese em que não foi localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, verbis: 'Art. 5º. Não correrá o prazo de prescrição intercorrente nas hipóteses em que não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, devendo o juiz, nesses casos, suspender o processo (artigo 40 da Lei n.º 6.830/80).' Frise-se que a parte exequente, na hipótese em exame, não se quedou inerte, porquanto o feito foi arquivado em decorrência da ausência de bens encontrados do devedor, incidindo a referida recomendação da GCGTJ. Em outras palavras, mesmo considerando a nova redação do art. 11-A da CLT, a prescrição intercorrente é inaplicável, na hipótese de impossibilidade de localização de bens do devedor. Dou provimento ao agravo de petição para afastar a prescrição declarada na origem e determinar o prosseguimento da execução trabalhista. É como voto." No caso dos autos, a decisão proferida na fase de conhecimento transitou em julgado em 25/08/2015, conforme certidão de ID. 8b05e32. Já a conta de liquidação foi homologada em 15/09/2015 (ID. 8317911). Portanto, o crédito executado na presente ação trabalhista foi constituído em data anterior à Lei 13.467/2017 e, por isso, é inaplicável o artigo 11-A da CLT, posto que "deve ser considerada a data da constituição do crédito, e não o dia da determinação do Juízo quanto à indicação de meios aptos ao prosseguimento da execução, para fins de contagem de eventual prazo prescricional, sob pena de violação à coisa julgada material". Nesse sentido é a jurisprudência uniforme do TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TÍTULO EXECUTIVO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. INAPLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O pleito em exame aborda questão afeta ao conflito de leis no tempo envolvendo as alterações introduzidas pela Lei 13.467/2017, questão nova envolvendo a interpretação de leis trabalhistas, denotando o indicador de transcendência jurídica. Transcendência reconhecida. FASE DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TÍTULO EXECUTIVO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. INAPLICABILIDADE. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Ante possível violação do art. 5º, XXXVI, da CF, nos termos exigidos no artigo 896, § 2º, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TÍTULO EXECUTIVO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. INAPLICABILIDADE. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Ressalvado entendimento pessoal do relator, adota-se entendimento da maioria da Turma no sentido de que, apesar de os termos da Instrução Normativa nº 41 do TST induzirem à interpretação de que o fluxo da prescrição intercorrente seria deflagrado a partir da data da determinação judicial efetuada na vigência da Lei 13.467/2017 (11/11/2017) - mesmo para as execuções em curso antes do advento da "reforma trabalhista" -, subsiste a necessidade de compatibilizar a referida disposição normativa com a anterior jurisprudência pacífica desta Corte Superior, consolidada no sentido da inaplicabilidade retroativa das normas de direito material inseridas pela Lei 13.467/2017, o que implica a insuscetibilidade à prescrição intercorrente dos títulos judiciais constituídos antes de 11/11/2017, independentemente de quando tiver havido a determinação judicial com o fim de a parte autora impulsionar a execução. Recurso conhecido e provido" (RR-177800-07.1999.5.12.0029, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/03/2024). "(...) PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO DO TRABALHO. TÍTULO EXECUTIVO FORMADO ANTES DA LEI 13.467/2017. IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho registra a compreensão de que a prescrição intercorrente, prevista no art. 11-A da CLT (acrescido pela Lei 13.467/2017), não se aplica às execuções cujos títulos executivos sejam anteriores à vigência da Lei 13.467/2017, que teve início em 11/11/2017. Note-se que a redação vigente do art. 878 da CLT , à época dos fatos, determina o impulso oficial do processo na fase de execução, o que sepulta a responsabilização da parte por eventual inércia, seja na compreensão de não postular a instauração da execução, seja por deixar de atender determinação judicial relativa à prática de ato sem o qual o fluxo processual se torna inviável.Assim, considerando que a presente execução se iniciou com base em título executivo formado anteriormente à vigência da Lei 13.467/2017, inaplicável, portanto, a prescrição intercorrente à presente execução trabalhista, nos termos da Súmula 114 do TST. Agravo não provido" (Ag-AIRR-138800-52.1994.5.04.0302, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/03/2023 - sem destaques no original). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ÓBICE DA SÚMULA 114/TST. ATOS PRATICADOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Com o advento da Lei 13.467/2017, foram inseridos na CLT o art. 11-A e os §§ 1º e 2º, os quais disciplinam a aplicação da prescrição intercorrente no processo do trabalho. Dispondo sobre a aplicação das referidas normas, o art. 2º da IN/TST nº 41/2018 estabelece que " O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017) ". 2. No caso, o Tribunal Regional entendeu ser inaplicável a prescrição intercorrente. O crédito ora executado foi constituído antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, tendo a parte sido intimada para promover atos relacionados à execução somente antes da vigência da referida lei, razão por que se mostra inaplicável o artigo 11-A da CLT. Desse modo, segue firme a adoção da jurisprudência desta Corte, consolidada a partir da interpretação das disposições legais vigentes antes da reforma instituída pela Lei 13.467/2017, consubstanciada na Súmula 114 do TST, segundo a qual " É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente ". 3. Ademais, esta Corte Superior tem entendido que a pronúncia da prescrição intercorrente dos créditos na fase de execução de título executivo judicial equivale declarar a ineficácia da sentença transitada em julgado, importando em afronta à coisa julgada, e em consequente violação ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República. 4. Desse modo, o Tribunal Regional, ao considerar inaplicável a prescrição intercorrente ao presente caso, decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. 5. Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-264000-62.1998.5.09.0020, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/03/2023 - destaquei). "RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. OFENSA À COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA. DESRESPEITO DA INSTÂNCIA RECORRIDA À SÚMULA N° 114 DO TST. 1. É firme a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que, em conformidade com a Súmula n° 114 (redação anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017), a prescrição intercorrente é incompatível com a dinâmica do processo trabalhista, uma vez que a execução pode ser promovida de ofício pelo próprio Juiz (CLT, art. 878), o que justifica a não punição do exequente pela inércia em promover a execução. 2. Embora o art. 11-A da CLT, introduzido pela Lei nº 11.467/2017, disponha sobre prescrição intercorrente no processo do trabalho, nos termos do art. 2º da IN 41/2018 do TST, o fluxo do prazo prescricional "conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017", o que não é a hipótese, uma vez que, além de o título executivo judicial ser anterior à Lei nº 13.467/2017, a propositura da execução (30/1/2017) também ocorreu anteriormente à referida Lei. 3. Dessa forma, viola o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal a decisão que extingue a execução trabalhista com base na prescrição intercorrente. Precedentes das Turmas e da SbDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-184100-32.2004.5.02.0079, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/03/2023 - destaquei). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA TRANSITADA EM JULGADO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE INAPLICÁVEL. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONSTITUÍDO ANTERIORMENTE ÀS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 13.467/2017. SÚMULA Nº 114 DO TST. Não se observa nenhum erro material na decisão embargada. Ao contrário do alegado pelo embargante, o acórdão proferido pela Corte regional foi absolutamente expresso ao reconhecer a prescrição intertemporal da pretensão obreira. Não obstante, esclareça-se que o título executivo judicial formado nos autos do Processo nº 26797-1992-014-09-00- teve seu trânsito em julgado ocorrido em 06/02/1998, portanto, durante a vigência da redação do artigo 878 da CLT, anterior à alteração imposta pela Lei nº 13.467/2017, que estabelecia a iniciativa da execução também por. Assim, embora se trate de institutos diversos, resta impossibilitada, na hipótese, tanto a incidência da prescrição da pretensão executória como da prescrição intercorrente, seja por aplicação do disposto no artigo 878 da CLT então vigente, seja em face do entendimento consubstanciado na Súmula nº 114 do TST. Precedentes. Embargos de declaração desprovidos " (ED-RR-642-90.2019.5.09.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 03/03/2023 - destaquei). Dessa forma, afasto a prescrição intercorrente decretada e determino o retorno dos autos para dar seguimento à execução, adotando-se, no que couber, as modernas ferramentas a serem indicadas pela parte exequente, tudo no sentido de alcançar a efetividade plena da sentença exequenda. Agravo de petição provido. CONCLUSÃO Em face do exposto, conheço do agravo de petição e, no mérito, dou-lhe provimento para afastar a prescrição intercorrente decretada, determinando o retorno dos autos para dar seguimento à execução, adotando-se, no que couber, as modernas ferramentas a serem indicadas pela parte exequente, tudo no sentido de alcançar a efetividade plena da sentença exequenda, nos termos da fundamentação precedente. Acórdão ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a prescrição intercorrente decretada, determinando o retorno dos autos para dar seguimento à execução, adotando-se, no que couber, as modernas ferramentas a serem indicadas pela parte exequente, tudo no sentido de alcançar a efetividade plena da sentença exequenda, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação do Desembargador Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Não participou deste julgamento o Desembargador André R. P. V. Damasceno, em razão de impedimento. Ausentes, justificadamente, as Desembargadoras Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Extraordinária Presencial de 14 de abril de 2025 (data do julgamento). DORIVAL BORGES Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 15 de abril de 2025. FLAVIANE LUIZA MIRANDA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARILENE CORREA

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Processo nº 1063766-33.2023.4.01.3300

ID: 292724297

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1063766-33.2023.4.01.3300

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SELMA LAGO DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JORGE FRANCISCO MEDAUAR NETO

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LEONARDO BISPO FERREIRA

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MARIA LUISA PINHO MEDAUAR

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JORGE FRANCISCO MEDAUAR FILHO

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PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado da Bahia 9ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1063766-33.2023.4.01.3300 AUTOR: SELMA LAGO DE LIMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTEN… PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado da Bahia 9ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1063766-33.2023.4.01.3300 AUTOR: SELMA LAGO DE LIMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (TIPO A) Vistos em Inspeção-02/06/2025 a 06/06/2025 Trata-se de ação pelo rito da Lei n. 10.259/01, mediante a qual o autor postula a revisão do cálculo da renda mensal inicial de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de professor (NB 174.621.151-91), concedido em 15/07/2015, uma vez que não computados corretamente os salários-de-contribuição, porquanto não considerados os acréscimos obtidos em sua remuneração, em face de decisão proferida pela Justiça do Trabalho nos autos da Reclamação Trabalhista n. 000009-73.2013.5.05.0023, transitadas em julgado em 2019. De início, rejeito a alegada necessidade de que a parte autora renuncie ao valor excedente ao teto de alçada do Juizado Especial Federal, como pretendido pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), porquanto não carreia aos autos elementos capazes de demonstrar que, de fato, o valor da causa superaria, quando do ajuizamento, o montante de sessenta salários-mínimos, que define a competência deste Juízo. Na defesa exibida, se limitou o INSS a arguir a ausência de interesse de agir, sob o argumento que “a parte autora não cumpriu carta de exigências, consistente na apresentação de todos os documentos que serviram de base para a reclamatória trabalhista, forçando o indeferimento do pedido. Assim, carece de interesse de agir, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito.”. Fora emitida carta de exigência determinando ao segurado “1- Apresentar procuração devidamente preenchida e assinada. 2- Apresentar os documentos que serviram de base na reclamatória trabalhista.”. Entretanto, entendo que os documentos necessários ao pleito foram apresentados, contexto em que não diviso a falta de interesse de agir agitada pela defesa. Tratando-se de prestações de trato sucessivo, a prescrição não alcança o fundo de direito, mas tão somente as prestações vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Intelecção da Súmula n. 85 do Superior Tribunal de Justiça. Ao cerne da irresignação. Tenha-se em mira, de logo, que, na hipótese em exame, não se pretende o reconhecimento de vínculo de emprego amparado em sentença trabalhista, mas apenas a majoração dos salários-de-contribuição que integraram o período básico de cálculo para a obtenção de benefício previdenciário, a partir do deferimento de verbas de natureza salarial, que importaram em incremento daqueles salários. A análise atenta dos autos evidencia que a parte autora, por meio de decisão proferida no bojo de Reclamatória Trabalhista (RT 000009-73.2013.5.05.0023), tivera reconhecido o direito ao pagamento de diferenças salariais, tendo havido sobre tais diferenças a incidência de contribuição previdenciária. O reconhecimento de tal direito, com o pagamento das prestações vencidas e vincendas daí decorrentes, resultou em nítido aumento dos salários-de-contribuição da acionante, acréscimo que não pode ser desconsiderado, sob pena de enriquecimento sem causa do INSS. De fato, em que pese fosse parte ilegítima para figurar na reclamatória trabalhista, é cediço que o acórdão proferido pela Justiça do Trabalho produz efeitos com relação à autarquia previdenciária, na medida em que sobre os valores pagos incidiu a contribuição previdenciária. Nesse sentido, decidiu a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, quando do exame da Apelação Cível n. 0000640-75.2013.4.01.3300, consoante se vê da ementa abaixo transcrita: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA. CÁLCULO DA RMI. SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. INCLUSÃO DE PARCELAS SALARIAIS RECONHECIDAS EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. POSSIBILIDADE. PARCELAS QUE NÃO INTEGRAM O PBC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCABIMENTO. 1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o termo inicial do prazo decadencial, quando se trata de revisão de benefício em razão de sentença trabalhista, é o trânsito em julgado da mencionada ação (Precedente citado no voto: STJ- RESP - RECURSO ESPECIAL 1759178 Relator Ministro Herman Benjamin - DJE DATA:12/03/2019. DTPB). Portanto, considerando que a sentença trabalhista transitou em julgado em 2009, não se operou a decadência, haja vista que a ação foi proposta em 16/01/2013, portanto, dentro do prazo de 10 anos. 2. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que o segurado faz jus à revisão do benefício previdenciário em razão de sentença trabalhista que reconhece a inclusão de verbas remuneratórias nos salários de contribuição do segurado. 3. Também é firme a orientação do STJ de que a sentença trabalhista será admitida como início de prova material, apta a comprovar o tempo de serviço e o salário de contribuição no período alegado pelo trabalhador na ação previdenciária, exigindo-se a complementação do acervo probatório somente nas hipóteses em que a sentença trabalhista decorrer de homologação de acordo. 4. De acordo com a jurisprudência pátria, não é necessária a integração da lide trabalhista pelo INSS, até porque, nos termos do art. 114 da CF/88, as controvérsias decorrentes da relação de trabalho são de competência exclusiva da Justiça do Trabalho, bem assim, o fato de o INSS não ter participado da lide trabalhista e a dúvida quanto à natureza das parcelas pleiteadas judicialmente, não impedem a inclusão do valor reconhecido pela Justiça Trabalhista no cálculo do salário de benefício. 5. Eventual inércia do empregador em efetuar o recolhimento das contribuições previdenciárias, ou efetuá-las irregularmente, e do INSS em proceder à fiscalização pertinente, não pode ser interpretada em desfavor do empregado e eximir o ente previdenciário da revisão do benefício, uma vez que os recolhimentos são de responsabilidade do empregador. 6. Posto isso, sendo a parte autora vencedora na sobredita reclamatória trabalhista, com o respectivo reconhecimento do direito à vínculo trabalhista e reflexos decorrentes, assiste-lhe, em consequência, o direito de ter acrescido tais ganhos aos salários de contribuição no período básico de cálculo de 04/91 a 03/94, nos termos do art. 28, inc. I da Lei 8.212/91 e jurisprudência pacífica dos Tribunais, inclusive do STJ, respeitado o limite máximo do salário de contribuição. 7. De outra parte, observa-se que a requerente teve sua aposentadoria concedida em 07/04/1994 (DIB), dessa forma, evidente que só foram utilizados para o cálculo de seu salário de benefício, os salários de contribuição efetuados até essa data. Assim, as demais parcelas reconhecidas pela sentença trabalhista, posteriores ao início do benefício, não podem ser consideradas, uma vez que não integram o Período Básico de Cálculo (PBC). 8. Sem razão a apelante quanto a repetição do indébito previdenciário referente às contribuições previdenciárias posteriores ao período necessário para sua aposentadoria e as pagas acima do teto. Primeiramente, de acordo com o parecer da contadoria judicial, observa-se que a contribuição previdenciária recolhida da parte autora, mês a mês, foi limitada ao teto da época, não sendo verificado, portanto, valores a serem restituídos por conta dos descontos a título de contribuição previdenciária que ultrapassaram o limite máximo estabelecido pela legislação previdenciária. 9. Ademais, o custeio da previdência social é universal, nos termos do art. 195 da Constituição da República; e a Lei não exclui a contribuição incidente sobre os salários de empregados que já desfrutam de benefício previdenciário, uma vez que o sistema previdenciário é regido, também, pela solidariedade. A repetição de indébito tributário somente é devida em se tratando de contribuição indevidamente recolhida, o que não é o caso. 10. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica, no sentido de entender devida a contribuição previdenciária do aposentado que retorna ou permanece em atividade. 11. Atrasados: correção monetária e os juros moratórios conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 12. Mantida a condenação da autora em honorários advocatícios, uma vez que decaiu de maior parte do pedido. 13. Apelação da autora parcialmente provida, nos termos do item 6. (PJe 19/09/2023) – grifos postos Em outros termos, pode-se afirmar que, tendo havido o recolhimento da contribuição previdenciária e não procedendo o INSS à retificação dos salários-de-contribuição da parte autora que integram o período básico de cálculo, haveria indevido enriquecimento da autarquia, em detrimento do segurado, que efetivamente contribuiu em face das verbas salariais a que faz jus, ainda que reconhecidas por força de decisão judicial. Cabível, portanto, a revisão pretendida, que, considerada a prescrição quinquenal, deve incidir a partir da DIB (Data de Início do Benefício), conforme decisão monocrática – decisão do presidente – proferida, em 14 de agosto de 2019, pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, nos autos tombados sob o n. 0015696-56.2010.4.01.3300, consoante transcrição a seguir: “Trata-se pedido de uniformização nacional destinado a reformar acórdão, no qual se discute o momento da incidência dos efeitos financeiros da revisão da RMI, em virtude de posterior retificação dos salários de contribuição em ação trabalhista. É o relatório. A Turma Nacional de Uniformização, no julgamento do PEDILEF 00248861420044036302, reafirmou sua jurisprudência no sentido de que ‘os efeitos financeiros da revisão da RMI em virtude de posterior retificação dos salários de contribuição em ação trabalhista, contam-se a partir da data da concessão do benefício’. Confira-se: ‘PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DE RENDA MENSAL INICIAL ALTERAÇÃO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO DECORRENTE DE SENTENÇA EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS - SENTENÇA E ACÓRDÃO QUE FIXAM DA DATA DA CITAÇÃO - JURISPRUDÊNCIA DESTA TNU QUE RETROAGE À DATA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL CONHECIDO E PROVIDO 1. Trata - se de incidente de uniformização interposto pela parte autora aduzindo que o termo inicial dos efeitos financeiros da revisão de renda mensal inicial decorrente da alteração dos salários de contribuição fruto de sentença em reclamação trabalhista devem ser a data da concessão do benefício. Colaciona jurisprudência da TR do Rio Grande do Sul, devidamente autenticada, e acórdãos desta TNU. 2. A sentença e o acórdão fixaram como termo inicial dos efeitos financeiros a data da citação tendo em vista que não houve requerimento administrativo de revisão, bem como a alteração dos salários de contribuição foi posterior a data da concessão do beneficio. Todavia, esta TNU já pacificou o entendimento no IUJEF 2007.71.95.021879 -0, Rel. p/ Acórdão Juíza Federal Luísa Hickel Gamba, que os efeitos financeiros da revisão da RMI em virtude de posterior retificação dos salários de contribuição em ação trabalhista, contam -se a partir da data da concessão do benefício. 3. Incidente conhecido e provido para reafirmar a tese de que os efeitos financeiros da revisão da RMI em virtude de posterior retificação dos salários de contribuição em ação trabalhista, contam -se a partir da data da concessão do benefício, e no caso concreto reformando em parte o acórdão para fixar a data do requerimento administrativo 29/07/1997 como termo inicial de pagamento dos valores em atraso, respeitada a prescrição quinquenal dos valores devidos antes dos cinco anos do ajuizamento da presente ação. ACÓRDÃO - Os Juízes Federais membros da TNU acordam em conhecer e dar provimento ao presente incidente de uniformização. Brasília, 15 de maio de 2012’. (PEDILEF 00248861420044036302, Rel. Juiz Federal Vladimir Santos Vitovsky, DOU 8.6.2012, grifo nosso). No mesmo sentindo, cito precedente mais recente sobre o tema: ‘PEDIDO NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. REVISÃO DE BENEFÍCIO. INCLUSÃO NOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO DE PARCELAS RECONHECIDAS PELO EMPREGADOR EM RECLAMATÓRIA. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS DA CONDENAÇÃO FIXADO NA DATA DO PEDIDO REVISIONAL. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DA TNU. INCIDENTE PROVIDO’. (PEDILEF 00015300620084036316, Rel. Juiz Federal José Francisco Andreotti Spizzirri, DOU 18.8.2017) O exame de todo o processado revela que as conclusões da origem não estão conforme o posicionamento visto. Assim, considerada a sistemática dos recursos representativos da controvérsia, dos sobrestados por força de repercussão geral e dos incidentes de uniformização, de acordo com a qual devem ser observadas as diretrizes estabelecidas nos arts. 1.030, II, do CPC e 17 c/c 16, III, ambos do RITNU, o feito retornará à origem para aplicar o entendimento já solidificado. Pelo exposto, com fundamento no art. 16, II, do RITNU, admito o pedido de uniformização, dou-lhe provimento e determino a restituição do feito à origem para adequação do julgado. Intimem-se”. (grifos postos) Diante desse quadro, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida, extinguindo o feito com exame do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil de 2015, para condenar o INSS a proceder à revisão da aposentadoria por tempo de contribuição (NB 174.621.151-91) titularizada pela parte autora, considerando o acréscimo dos salários-de-contribuição decorrente da reclamatória trabalhista n. 0000009-73.2013.5.05.0023, bem como ao pagamento das diferenças decorrentes da revisão ora determinada, desde a DIB (Data de Início do Benefício) até a DIP, ora fixada em 07/2024, no montante de R$ 67.932,71 (noventa e sete mil novecentos e trinta e dois reais e setenta e um centavos), atualizado até 06/2024, conforme cálculo Id 2133008933, que resta aqui homologado. Tendo em vista o caráter alimentar do benefício deferido, a ensejar perigo na demora, bem assim a plausibilidade do direito evidenciada pela cognição exauriente em que lastreada a presente sentença, CONCEDO a tutela de urgência pleiteada, nos termos do art. 4º da Lei n. 10.259/2001 c/c art. 300 do CPC, restrita à obrigação de fazer, determinando que o réu, via CEAB/DJ SR V, proceda à revisão do benefício no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação da presente sentença, sob pena de ser arbitrada multa diária por este juízo, observando a DIP acima aludida. Concedo os benefícios da gratuidade judiciária. Incabível a condenação em custas e honorários advocatícios (art.55 da Lei 9.099/95). Em seguida, expeça-se Requisição de Pequeno Valor, intimando-se a parte autora a respeito, oportunidade em que poderá, em sendo o caso, manifestar-se sobre a conta exibida pela autarquia. As prestações vencidas em momento posterior à fixação da DIP devem ser pagas por meio de complemento positivo, com a devida confirmação nos autos, sob pena de inclusão na RPV que vier a ser expedida. Caso tenha havido a juntada de contrato de honorários, devidamente assinado pela parte autora, resta de logo a autorizada, quando da expedição da RPV (Requisição de Pequeno Valor), a retenção da verba honorária, até o limite de 20% (vinte por cento), nos termos do artigo 85, parágrafo segundo do Código de Processo Civil de 2015 e artigo 22, parágrafo quarto da Lei n. 8.906/94. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador (BA), data da assinatura eletrônica. JUIZ(ÍZA) FEDERAL (assinado eletronicamente)

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