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Linhas De Taubaté Transmissora De Energia Ltda x Avelino José Bittencourt e outros

ID: 256314600

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Paracambi- Cartório da Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000655-93.2013.8.19.0039

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LINHAS DE TAUBATÉ TRANSMISSORA DE ENERGIA LTDA

Polo Passivo:

AVELINO JOSÉ BITTENCOURT VÂNIA RITA ELIAS PINHEIRO BITTENCOURT

Sentença

Advogados:

GILSON VICENTE MORAES

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MAURÍCIO RAPHAEL DA COSTA PEREIRA

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VIVIAN TOPAL

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1- RELATÓRIO: /r/n /r/nTrata-se de AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA ajuizada por LINHAS DE TAUBATÉ TRANSMISSORA DE ENERGIA LTDA LINHAS DE TAUBATÉ TRANSMISSORA DE ENERGIA LTDA em face d… 1- RELATÓRIO: /r/n /r/nTrata-se de AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA ajuizada por LINHAS DE TAUBATÉ TRANSMISSORA DE ENERGIA LTDA LINHAS DE TAUBATÉ TRANSMISSORA DE ENERGIA LTDA em face de AVELINO JOSÉ BITTENCOURT e VÂNIA RITA ELIAS PINHEIRO BITTENCOURT, proprietários do imóvel identificado como Fazenda das Canoas, sito a Estrada da Floresta, 5.993, Paracambi, RJ. As medidas que serão objeto da desapropriação correspondem a uma faixa de 158 metros de extensão e 60 metros de largura, necessária para a implantação da linha de transmissão de energia elétrica. /r/n /r/nA autora alegou, em síntese, que foi vencedora de um certame licitatório para a construção e implantação de circuitos elétricos, incluindo a linha de transmissão Taubaté - Nova Iguaçu, que se estende por aproximadamente 247 km. Para a execução do projeto, é necessária a constituição de servidão administrativa sobre uma faixa de terra de 60 metros de largura. /r/n /r/nTal ação se fundamenta na necessidade de atender ao plano emergencial do setor elétrico brasileiro, regulamentado pela ANEEL. A autora argumenta que a servidão é essencial para a implementação das instalações de transmissão e que a urgência se deve à necessidade de iniciar as obras para garantir o fornecimento de energia elétrica. /r/nAssim requer, a concessão da servidão administrativa sobre a área necessária para a passagem da linha de transmissão. A imissão provisória na posse da área, sem a necessidade de citação prévia dos réus, devido à urgência da situação. O depósito do valor de R$ 3.405,41 como indenização pela servidão. Ao final, seja julgado procedente o pedido de constituição da servidão administrativa, fixando-se o valor da indenização, tornando definitiva a imissão provisória. /r/n /r/nContestação nas fls. 246/251, requerendo que seja majorado o valor apontado na perícia do juízo, afirmando que a proposta de indenização é irrisória e desproporcional. /r/n /r/nDecisão às fls. 274/277 indeferindo a imissão provisória, bem como nomeando perito. /r/n /r/nLaudo pericial prévio às fls. 88/114, fixando o valor da indenização no total de R$ 9.466,00. /r/n /r/nAs partes impugnaram o laudo pericial, o autor às fls. 623/627 e os réus às fls. 633/639. /r/n /r/nMandado de imissão na posse às fls. 647, com auto de imissão às fls 655. /r/n /r/nInstados a se manifestarem se tem outras provas a produzirem, o réu requereu nova perícia às fls. 684, já o autor não se manifestou. /r/n /r/nResposta do perito à impugnação nas fls. 698/699. /r/n /r/nNova impugnação ao laudo pericial pelo autor às fls. 702/710. /r/n /r/nEsclarecimentos do perito quanto a impugnação às fls. 715/718. /r/n /r/nAs partes se manifestaram quanto aos esclarecimentos, a parte autora às fls. 719/723, o réu ás fls. 724. /r/n /r/nEm alegações finais somente o autor se manifestou às fls. 784/789. /r/n /r/nVieram os autos conclusos ao grupo de sentença. /r/n /r/nÉ o breve relatório. Passo a decidir. /r/n /r/n2-FUNDAMENTAÇÃO /r/n /r/nO feito está maduro para julgamento, uma vez que não há necessidade da produção de outras provas. Assim, presente a hipótese do art. 355, I, do CPC, promovo o julgamento antecipado do pedido. /r/n /r/nA servidão administrativa é tida como o direito real de gozo de natureza pública instituído sobre imóvel de propriedade alheia com base em lei por entidade pública ou por seus delegados em face de um serviço público ou de um bem afetado a fim de utilidade pública. /r/n /r/nNas lições de Hely Lopes de Meirelles: servidão administrativa ou pública é o ônus real de uso imposto pela Administração à propriedade particular para assegurar a realização e conservação de obras e serviços públicos ou de utilidade pública, mediante indenização dos prejuízos efetivamente suportados pelo proprietário. (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 31ª ed. atual. por Eurico de Andrade Azevedo, Délcio Balestero Aleixo, José Emmanuel Burle Filho. São Paulo: Malheiros, 2005.) /r/n /r/nNos termos do artigo 5º, inciso XXIV, da CRFB/88, XXIV a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição . /r/n /r/nAssim sendo, a desapropriação por utilidade pública deverá ser precedida de justa indenização, em dinheiro, entendendo-se que, no caso da servidão administrativa, deverá recair sobre a limitação ao uso da propriedade, sendo certo que o valor apurado pelo perito atende a este parâmetro. /r/n /r/nO laudo pericial se revela bem fundamentado, demonstrando o método adotado e a pesquisa de valores que norteou a avaliação, tendo sido prestados, ainda, os esclarecimentos a todas as críticas apontadas pelo assistente técnico da parte Autora, com a conclusão de que o valo da indenização corresponde a R$ 9466,00. /r/n /r/nVê-se, pois, que não se trata de números desprovidos de fundamento, e as críticas contra ele lançadas foram todas esclarecidas e justificadas. /r/n /r/nNesse sentido: /r/n /r/nApelação Cível. Administrativo. Servidão administrativa. Restrição ao uso da propriedade. Produção de dois laudos periciais. Indenização consoante o segundo laudo pericial. Sentença de procedência em parte. Apelo da parte ré. Agravo retido da demandada não reproduzido em sede de apelação. Negativa de conhecimento ao mesmo. Imóvel que não vem sendo utilizado para fins turísticos ou de lazer. Inexistência de lucros cessantes ou de danos emergentes a este título. Necessidade de comprovação objetiva, e não de forma hipotética. Alegação de atividades que poderiam, mas que não vem sendo desenvolvidas pela demandada que não podem ser valoradas nem acolhidas. Redução da liquidez do imóvel no mercado imobiliário rural. Obrigação que recairá sobre atual proprietário e eventual comprador de tolerar o ingresso de prepostos da parte ré, com vistas à manutenção e reparo das torres de transmissão, e linhas de alta tensão. Indenização por esta depreciação (perda da competitividade do imóvel) que é fixada com utilização dos elementos constantes dos laudos periciais. Negativa de conhecimento ao recurso de agravo retido. Provimento parcial do apelo. (TJRJ, Apelação Cível nº 0000820-91.2010.8.19.0057, Rel. Des. PEDRO FREIRE RAGUENET, Julgamento: 17/07/2018, Vigésima Primeira Câmara Cível) /r/n /r/nAÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA COM PEDIDO DE IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. CONSTRUÇÃO DE MINERODUTO (CORREDOR LOGÍSTICO DO AÇU). SENTENÇA PROFERIDA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, CONFIRMANDO A IMISSÃO DO ESTADO NA POSSE DA ÁREA DESCRITA, INSTITUINDOSE A SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, FIXANDO A INDENIZAÇÃO NA QUANTIA DE R$ 24.450,00, CONSOANTE LAUDO PERICIAL, OBSERVADO O VALOR DEPOSITADO QUANDO DA IMISSÃO PROVISÓRIA. APELAÇÕES DO AUTOR (ESTADO DO RIO DE JANEIRO) E DA ASSISTENTE (ANGLO FERROUS). 1. Controvérsia devolvida que se cinge ao laudo pericial de avaliação de imóvel sobre o qual foi instituída servidão administrativa. 2. Deixo de conhecer do agravo retido interposto pelo autor (Estado do Rio de Janeiro), porquanto não foi ratificado em sede de apelação, conforme dispunha o art. 523, §1º, do CPC/73, vigente à época da interposição do recurso. 3. Agravo retido interposto pela assistente simples que se rejeita, considerando que a homologação de laudo pericial por decisão interlocutória não trouxe prejuízo às partes, que tiveram diversas oportunidades de questionar as conclusões do perito, inclusive, em audiência, na presença de assistente técnico indicado pela empresa de mineração. 4. A sentença encontra-se suficientemente fundamentada e harmoniza-se com o ordenamento pátrio que regula a matéria, havendo valoração da prova e exposição dos motivos que formaram o convencimento do juiz, nos termos do artigo 479 c/c 371 do CPC/15, não havendo que se falar em nulidade. 5. As sucessivas impugnações e questionamentos tem por escopo o descontentamento com o valor aferido pelo perito, que supera a quantia que o Estado autor pretendia pagar, não sendo razoável que o feito, distribuído há nove anos, fique à mercê de intermináveis discussões, desacompanhadas de robustas evidências que infirmem a conclusão do laudo. 6. Incide, na espécie, a Súmula nº 155 deste TJRJ, segundo a qual o mero inconformismo com as conclusões da prova pericial, desacompanhado de fundamentação técnica, não autoriza sua repetição. . 7. Nos termos do artigo 5º, inciso XXIV, da CRFB/88, a desapropriação por utilidade pública deverá ser precedida de justa indenização, em dinheiro, entendendo-se que, no caso da servidão administrativa, deverá recair sobre a limitação ao uso da propriedade, sendo certo que o valor apurado pelo perito atende a este parâmetro, uma vez que calculado somente sobre a área gravada. 8. É cabível a incidência da correção monetária sobre a o valor inicialmente ofertado e depositado, de modo a evitar discrepâncias no cálculo da diferença a ser paga, eis que é parte integrante do montante devido. Precedentes: 0004169-69.2008.8.19.0026 - APELAÇÃO Des(a). CESAR FELIPE CURY - Julgamento: 18/05/2016 - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL; 0000002-36.1975.8.19.0003 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO - Des(a). EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS - Julgamento: 11/11/2015 - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL. 9. Reparo, de ofício, na forma do verbete da Súmula nº 161 deste E. TJRJ, quanto aos juros moratórios, que deverão incidir a partir do trânsito em julgado, nos termos da Súmula nº 70 do STJ, afastando-se a aplicação do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, como restou consignado na sentença, diante da existência de regramento próprio, consoante tese fixada no Recurso Especial Repetitivo nº 1.495.146/MG. 10. Agravo retido do autor (Estado do Rio de Janeiro) não conhecido e apelação por ele interposta desprovida, majorandose os honorários sucumbenciais, fixados em seu desfavor, para 6%, na forma do art. 85, §11, do CPC/15. Agravo da assistente simples (Anglo Ferrous) conhecido e desprovido e recurso de apelação por ela interposto parcialmente provido para determinar que incida correção monetária sobre a parcela inicialmente ofertada e depositada. Alteração, de ofício, do termo inicial dos juros moratórios para o trânsito em julgado da sentença, afastando-se a incidência do artigo 1º-F da Lei n° 9.494/97. (TJRJ, Apelação Cível nº 0010246-60.2009.8.19.0026, Rel. Des. MARIANNA FUX, Julgamento: 10/10/2018, Vigésima Quinta Câmara Cível) /r/n /r/nDIREITO ADMINISTRATIVO. PRETENDIDA INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMÓVEL RURAL. PROJETO DE MINERAÇÃO. JUSTA INDENIZAÇÃO. Ação de instituição de servidão administrativa, com pedido cumulado de imissão na posse, mediante depósito no valor de R$31.255,72. Sentença de parcial procedência, que fixa o valor da justa indenização em R$41.100,00, consoante o laudo pericial realizado. Irresignação limitada a este valor. Laudo pericial efetuado com base em critérios técnicos previstos na legislação pertinente. Ausência de vícios no arbitramento da referida indenização. Manutenção da sentença. Negado provimento aos recursos. (TJRJ, Apelação Cível nº 0013032-77.2009.8.19.0026, Rel. Des. DENISE LEVY TREDLER, Julgamento: 20/02/2018, MARIANNA FUX, Julgamento: 10/10/2018, Vigésima Primeira Câmara Cível) /r/n /r/nA parte ré, embora tenha efetuado críticas ao laudo, não trouxe aos autos o valor que considerava como justo. Todos os questionamentos foram adequadamente examinados e respondidos pelo especialista do juízo, que entendeu por ratificar o laudo apresentado. /r/n /r/nA condição de imparcialidade e equidistância de que goza o perito designado pelo juízo contribuem, sobremaneira, para a formação de minha convicção, pois as informações contidas no laudo oficial não se prestam a favorecer nenhuma das partes envolvidas na lide, diferentemente do que acontece com os assistentes técnicos, que são indicados pelos litigantes para defender seus interesses. /r/n /r/nNeste sentido, cabe observar que o laudo pericial foi fruto de trabalho técnico acurado. Além da vistoria no local, efetuou o perito do Juízo método comparativo para avaliação da propriedade, calculando o valor da terra nua de acordo com pesquisa realizada no mercado em propriedades próximas e com similaridades ao imóvel avaliado, utilizando-se metodologia de trabalho com base em norma brasileira aprovada pela ABNT. /r/n /r/nEm que pese a impugnação da parte autora quanto ao valor apurado pelo perito, analisando o valor ofertado e o fixado na prova técnica percebe-se que a justa indenização está representada pelo valor apurado pelo perito em seu laudo pericial (R$ 9.466,00), o qual deve ser acolhido. /r/n /r/nDesse modo, não há que se falar em realização de nova perícia, ressaltando-se que a mera divergência de valores alcançados entre os laudos não configura causa hábil a se exigir a realização de nova perícia, incidindo, no caso concreto, a Súmula nº 155 do TJRJ, segundo a qual o mero inconformismo com as conclusões da prova pericial, desacompanhado de fundamentação técnica, não autoriza sua repetição. /r/n /r/nA forma de cálculo da indenização apresenta-se coerente e justa. Assim, a impugnação não merece prosperar, uma vez que se baseia exclusivamente em ponto de vista que melhor atende aos interesses da parte autora, não tendo esta logrado êxito em comprovar a incorreção do laudo pericial que demonstra solidez na fundamentação e elaboração técnica correta. /r/n /r/nAdemais, as questões técnicas que serviram de base para a impugnação da demandante foram devidamente respondidas e esclarecidas pelo expert. Efetivada a imissão na posse são devidos os juros compensatórios na forma definida pelo art. 15-A, do Decreto-lei n. 3.365/41. /r/n /r/n3- DISPOSITIVO: /r/n /r/nAnte ao exposto, resolvo o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC e JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 27, §1º, do Decreto Lei 3.365/41, fixando o valor indenizatório em R$ 9.466,00 (Nove mil quatrocentos e sessenta e seis reais), tudo devidamente atualizado, a contar da ocupação (21/08/2014, conforme fls. 655), na forma definida pelo art. 15-A, do Decreto-lei 3.365/41, devendo a diferença ser depositada pela parte autora. /r/n /r/nCondeno o expropriante nas custas e honorários advocatícios, fixados estes em 5% sobre a diferença entre o valor da indenização oferecido e o valor fixado (art. 27, §1º, do Decreto Lei nº 3.365/41). /r/n /r/nNa hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC - que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010 do CPC)-, sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à superior instância. /r/n /r/nTransitada em julgado, nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquive-se. /r/n /r/nFicam as partes intimadas de que, após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, os autos serão baixados e remetidos à Central ou Núcleo de Arquivamento, nos termos do artigo 207 da CNCGJ. /r/n /r/nRegistrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se, com as cautelas do art. 207 do CNCGJ, inclusive.

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Fabio De Souza Justino e outros x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 332685478

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001028-24.2023.5.12.0006

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FABIO DE SOUZA JUSTINO OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL RAFAEL LUIZ ORLANDI RODRIGO DE SOUZA MARCOS

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL RAFAEL LUIZ ORLANDI SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.

Acórdão

Advogados:

ANA CAROLINA VAZ

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SANDRA HELENA QUEIROZ SILVA

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DIEGO RODRIGUES DA SILVA

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MICHELLE MEOTTI TENTARDINI

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RODRIGO LINNE NETO

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RAFAEL GEORGE PALUDO BLEYER

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TELMA ELIZE MIOTO ANDRIOLI

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ROBERTA REZENDE SPENNER CORREA

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HENRIQUE CUSINATO HERMANN

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FLAVIO DA SILVA CANDEMIL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: KAREM MIRIAN DIDONE ROT 0001028-24.2023.5.12.0006 RECORRENTE: RAFAEL LUIZ ORLANDI E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: KAREM MIRIAN DIDONE ROT 0001028-24.2023.5.12.0006 RECORRENTE: RAFAEL LUIZ ORLANDI E OUTROS (1) RECORRIDO: RAFAEL LUIZ ORLANDI E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001028-24.2023.5.12.0006 (ROT) RECORRENTE: RAFAEL LUIZ ORLANDI, OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: RAFAEL LUIZ ORLANDI, SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A., OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL RELATOR: KAREM MIRIAN DIDONE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REJEIÇÃO. Ausentes os alegados vícios da decisão, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios. RELATÓRIO O autor opõe embargos de declaração apontando a existência de omissão no julgado e para fins de prequestionamento. É o relatório FUNDAMENTAÇÃO Conheço dos embargos de declaração do autor, porque atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO 1 OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL O autor sustenta que ao apreciar o recurso quanto à limitação da condenação aos valores indicados na exordial, esta Turma não se manifestou sobre a possibilidade de indicação de pedido genérico nos termos do art. 324, §1º, I e II, do CPC. Sem razão. Consta expressamente no acórdão que "o presente caso não se trata de uma ação universal e era possível determinar desde logo as consequências dos atos relacionados com os pedidos do autor (diferenças da remuneração variável, da PLR e das despesas com veículo próprio, pagamento do auxílio-alimentação e de horas extras), sendo inaplicáveis as exceções que autorizam a apresentação de pedido genérico previstas no art. 324, §1º, I e II, do CPC" (fl. 1732, grifei). Rejeito. 2 OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. PLR O autor aponta a existência de omissão quanto ao fato de que é incontroversa a instituição da PLR, tendo a ré se limitado a alegar que havia o correto pagamento da parcela, bem como que era ônus da empresa comprová-lo por força do art. 818, II, da CLT, de sorte que a ausência de prova a respeito implica em sua confissão. A esse respeito, consta no acórdão (fls. 1727-1728): A fim de comprovar o seu correto pagamento, a ré apresentou as fichas financeiras do autor (fls. 250-526) e os regramentos (Acordo de Participação nos Resultados) referentes aos exercícios 2020, 2021 e 2022 (fls. 1486-1494 e 250-273). Na manifestação sobre a defesa e documentos, o autor apontou a impossibilidade de verificar o correto pagamento da parcela, diante da incompletude da documentação apresentada, como o relatório de metas e os regulamentos de 2018 e 2019. Também apontou a diferença que ainda seria devida, considerando o teto da PLR (fl. 1506). As fichas financeiras demonstram o pagamento da parcela em todos os anos, inclusive em relação à PLR proporcional devida quando da rescisão contratual. Embora a ré não tenha apresentado os acordos dos exercícios de 2018 e 2019, não é aplicável a disposição contida no art. 400, I, do CPC, pois não houve determinação judicial para que procedesse à juntada desses documentos. Ademais, cabia ao autor ter apresentados tais acordos, documentação que lhe é totalmente acessível, inclusive, e demonstrado que o pagamento não foi efetuado nos termos dos regulamentos da PLR, existindo diferenças ainda devidas, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (art. 818, I, da CLT). Como pode-se observar, as questões levantadas pelo autor foram devidamente apreciadas, constando que havia o pagamento da PLR e a análise do ônus probatório. Na realidade, pretende o embargante a rediscussão da matéria e a análise de provas da forma que entende lhe ser mais favorável. Portanto, o pronunciamento jurisdicional ocorreu em conformidade com a ordem constitucional, não se prestando as alegações da demandante para o manejo da via processual aqui eleita. Rejeito 3. OMISSÃO. OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DIFERENÇAS DA REMUNERAÇÃO VARIÁVEL PAGA O embargante assevera que não houve manifestação sobre a amostragem apresentada quanto às diferenças da remuneração variável, nem sobre a alegação de que era ônus da ré, nos termos do art. 818, II, da CLT, apresentar toda a documentação pertinente. Diferentemente do que sustenta o autor, no acórdão houve a expressa análise da documentação apresentada pela ré, bem como do ônus probatório a respeito das diferenças da remuneração variável e da ausência de amostragem que levasse em consideração a documentação apresentada. Vejamos (fls. 1728-1729): Apesar de já ter votado em sentido contrário, curvo-me ao entendimento dos desembargadores titulares da 5ª Turma, no sentido de que cabe ao autor o encargo de comprovar as incorreções no pagamento da remuneração variável (art. 818, I, da CLT), do qual não se desincumbiu. A ré apresentou a ficha financeira do autor, na qual consta o pagamento dessa rubrica em todos os meses do período (fls. 522-523), os boletins de remuneração variável (fls. 593-606) e regulamento com as métricas para os cargos de gestores de janeiro constando como data de início janeiro de 2017, sem data de término (fls. 862-866). Tais documentos, indicam os critérios utilizados para o pagamento da remuneração variável, não havendo elementos convincentes que indiquem a quitação a menor dessa parcela. Caberia ao autor apontar a existência de diferenças analisando de forma detalhada a documentação, o que não ocorreu. Ademais, se o autor não possui a documentação necessária para comprovar os valores que lhe são efetivamente devidos, nem sequer poderia afirmar que os pagamentos estariam em desacordo com os serviços prestados, o que caracteriza a presente demanda como mera aventura processual. Inclusive, o pedido do autor é genérico, fundamentando-se unicamente na impressão de que não recebeu o valor correspondente à sua produção. Logo, as alegações lançadas pelo embargante caracterizam, na verdade, insurgência própria de recurso, uma vez que busca a reforma da decisão, não sendo os embargos de declaração o instrumento hábil a questionar a valoração da prova pelo Juízo ou rediscutir o resultado do julgamento, se justo ou injusto. Rejeito. 4 OMISSÃO. CARGO DE CONFIANÇA Entende o embargante que esta Turma foi omissa quanto aos documentos e depoimentos citados no recurso a respeito do exercício do cargo de confiança, bem como sobre o ônus da empresa de comprová-lo, nos termos dos arts. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC. O acórdão embargado traz todos os fundamentos necessários para a manutenção da sentença quanto ao exercício do cargo de confiança, analisando os documentos apresentados e depoimentos colhidos nos autos, além daqueles presentes na prova emprestada, in verbis (fls. 1736-1739): Segundo o inciso II e parágrafo único do artigo 62 da CLT, "os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão", não estão abrangidos pelas normas relativas à duração do trabalho quando o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, não for inferior "ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40%". A referida gratificação não precisa ser paga em rubrica destacada, bastando que o salário do cargo de confiança seja superior aos salários dos subordinados. Da prova documental, infere-se que o autor foi contratado no cargo de Gestor de Área Rede de Acesso I (fl. 503), recebendo, por último, o salário de R$3.676,05 (fl. 511). A partir de 01-03-2019, passou a ocupar o cargo de Gerente de Operações de Rede de AC, com salário inicial de R$6.984,50 (fl. 511). À fl. 530, consta termo aditivo do contrato de trabalho, firmado em 01-06-2017, acrescentando que os empregados que ocupam cargo de gestão não estão sujeitos ao controle de jornada, nos termos do art. 62 da CLT (fl. 530). A ré alega que, desde o início da contratualidade, o autor ocupou cargo de confiança, percebendo remuneração superior à dos seus subordinados. Com efeito, as fichas de registro dos empregados por ela indicados demonstram o pagamento de salário bem superior. Cito como exemplo, quando do exercício do cargo de Gestor de Área, o salário do funcionário Malfriso, que exercia o cargo de Líder de Obras e recebia R$1.935,71 (fl. 814). Quando o autor passou a ocupar o cargo de Gestor de Operações houve um aumento salarial de cerca de 90%, enquanto os empregados indicados pela ré como seus subordinados recebiam salário inferior a R$4.000,00. Logo, o próprio histórico salarial do autor demonstra que, ao menos quando foi promovido para Gestor de Operações, o seu salário era superior a 40% do cargo anteriormente ocupado. Nessa esteira, não havendo qualquer indício nos autos de que tais empregados não ocupavam cargo imediatamente inferior ao do autor, tenho que a empresa arcou satisfatoriamente com o seu ônus processual nesse ponto. Quanto à existência de fidúcia diferenciada, embora a prova testemunhal indique que o autor não podia admitir ou demitir funcionários, nem aplicar penalidade aos seus subordinados por conta própria, e certas decisões estavam sujeitas à ratificação dos seus superiores, coaduno com o entendimento adotado na sentença no sentido de que restou comprovado que ele sempre atuou com amplos poderes de gestão. Conforme consta na sentença, é "incontroverso que o autor tinha subordinados sob sua gestão, seja como gestor de área ou gestor operacional, conforme se extrai do seu depoimento pessoal e, também, do relato da testemunha RODRIGO, subordinado ao reclamante" (fl. 1628). A esse respeito, ficou claro que o autor, como Gestor de Área, coordenava o trabalho em campo das atividades operacionais de 20 equipes, formadas, cada uma, por dois funcionários (02'40'', depoimento pessoal do autor à fl. 1547), e pela cobrança de meta delas (13'40'', depoimento pessoal do autor à fl. 1547). Como Gerente Operacional, passou a ser responsável por 40/45 equipes (04'05'', depoimento pessoal do autor à fl. 1547), sendo que o gestor de área delas também era seu subordinado (04'52'' - depoimento da testemunha Rodrigo, fl. 1549), ficando acima do autor o Gerente Geral (03'00'' - depoimento da testemunha Rodrigo, fl. 1549). Embora as metas e cronogramas fossem estabelecidos pelo Comitê e o Gerente Geral, sendo repassados para o autor por aquele em reuniões matinais (16'00'', depoimento pessoal da primeira ré à fl. 1548), bem como havia cobrança do Gerente Geral para que elas fossem atendidas (13'20'' - depoimento da testemunha Rodrigo, fl. 1549), conforme disse a testemunha Rodrigo, cabia ao autor filtrar as demandas que chegariam até o Gerente Geral e repassar a cobrança de metas e cronogramas para os Gestores de Área (04'52'' - depoimento da testemunha Rodrigo, fl. 1549). Assim, o autor tinha como atribuição decidir, por si só, algumas demandas, repassando para o Gerente Geral só o que não estava na sua alçada. A esse respeito, destaco que a testemunha disse que, no caso de saídas antecipadas ou atrasos, solicitava ao autor, o qual repassava para o Gerente Geral, mas que, muitas vezes, o próprio autor já sabia se naquele dia seria possível ou não atender ao pedido (21'00'' - depoimento da testemunha Rodrigo, fl. 1549). Ainda, era responsável pela administração das metas estabelecidas, fazendo controle, por exemplo, do gasto de combustível dos funcionários das equipes (25'40'' - depoimento da testemunha Rodrigo, fl. 1549). Também, demonstrou que o autor tinha acesso a assuntos e informações que não eram repassadas aos técnicos, cabendo ao próprio gestor definir o que seria repassado ou não (24'30'' - depoimento da testemunha Rodrigo, fl. 1549). Ainda, quando prestou depoimento como testemunha no processo n. 0000918-21.2017.5.12.0043, o autor informou que ocupava cargo de confiança (fl. 609). As mensagens de fls. 649-649 corroboram essa conclusão, pois demonstram que o autor era quem comunicava a falta cometida pelos seus subordinados ao setor jurídico da ré, a fim de que lhe fosse indicado o procedimento a ser adotado. Outrossim, a prova testemunhal deixou claro que o autor influenciava nas admissões e dispensas de funcionários (23'45''- depoimento da testemunha Rodrigo, fl. 1549), com o encaminhando de solicitações a esse respeito para o RH, bem como participava do processo de aplicação de penalidades (23'45''- depoimento da testemunha Rodrigo, fl. 1549); e 50'30'' - depoimento da testemunha Itamar no RO 0000445-76.2020.5.12.0060). Esclareço que, não obstante o depoimento da testemunha Itamar tenha sido colhido em outro processo, não havendo evidência de que trabalhava diretamente com o autor, ele exercia cargo de Gerente de Área, o mesmo que o autor ocupou no início da contratualidade e que também era exercido por sua testemunha, do que depreendo que tinha conhecimento dos procedimentos gerais adotados pela ré e aos quais o autor também se sujeitava. Ademais, as informações por ele prestadas e ora consideradas apenas reforçam as demais provas dos autos. Outrossim, esta Turma, no processo n. 0000002-86.2023.5.12.0039, em acórdão de relatoria do Exmo. Des. Cesar Luiz Pasold Júnior, com base inclusive no referido depoimento, já se posicionou no sentido de que o cargo de gestor de área, na ré, caracteriza-se como cargo de confiança. Diante desse contexto probatório, ficou demonstrado que tanto como gerente de área e como gestor de operação o autor tinha uma fidúcia diferenciada. Nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, os embargos de declaração somente se justificam quando houver omissão, contradição ou obscuridade no julgado, bem como a necessidade de retificação de erro material ou de equívoco na análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso. No caso, não há falar em vício no acórdão, pois foram devidamente analisados todos os argumentos apresentados pelas partes e capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, não havendo falar em omissão, contradição ou obscuridade no julgado (art. 489, §1º, IV, CPC). Tendo em vista que as provas dos autos foram suficientes para comprovar o exercício de cargo de confiança, mostra-se irrelevante a discussão sobre o ônus probatório. Rejeito. ACORDAM os membros da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO AUTOR e REJEITÁ-LOS. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 10 de julho de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mari Eleda Migliorini, o Desembargador do Trabalho Marcos Vinicio Zanchetta e a Juíza do Trabalho Convocada Karem Mirian Didoné (Portaria SEAP/SEMAG Nº 264/2025). Presente a Procuradora Regional do Trabalho Dulce Maris Galle. KAREM MIRIAN DIDONE Relator FLORIANOPOLIS/SC, 22 de julho de 2025. MARIA DE AGUIAR Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL LUIZ ORLANDI

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Fabio De Souza Justino e outros x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 332685514

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001028-24.2023.5.12.0006

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FABIO DE SOUZA JUSTINO OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL RAFAEL LUIZ ORLANDI RODRIGO DE SOUZA MARCOS

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL RAFAEL LUIZ ORLANDI SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.

Acórdão

Advogados:

ANA CAROLINA VAZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SANDRA HELENA QUEIROZ SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DIEGO RODRIGUES DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MICHELLE MEOTTI TENTARDINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO LINNE NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL GEORGE PALUDO BLEYER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TELMA ELIZE MIOTO ANDRIOLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROBERTA REZENDE SPENNER CORREA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE CUSINATO HERMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FLAVIO DA SILVA CANDEMIL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: KAREM MIRIAN DIDONE ROT 0001028-24.2023.5.12.0006 RECORRENTE: RAFAEL LUIZ ORLANDI E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: KAREM MIRIAN DIDONE ROT 0001028-24.2023.5.12.0006 RECORRENTE: RAFAEL LUIZ ORLANDI E OUTROS (1) RECORRIDO: RAFAEL LUIZ ORLANDI E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001028-24.2023.5.12.0006 (ROT) RECORRENTE: RAFAEL LUIZ ORLANDI, OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: RAFAEL LUIZ ORLANDI, SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A., OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL RELATOR: KAREM MIRIAN DIDONE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REJEIÇÃO. Ausentes os alegados vícios da decisão, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios. RELATÓRIO O autor opõe embargos de declaração apontando a existência de omissão no julgado e para fins de prequestionamento. É o relatório FUNDAMENTAÇÃO Conheço dos embargos de declaração do autor, porque atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO 1 OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL O autor sustenta que ao apreciar o recurso quanto à limitação da condenação aos valores indicados na exordial, esta Turma não se manifestou sobre a possibilidade de indicação de pedido genérico nos termos do art. 324, §1º, I e II, do CPC. Sem razão. Consta expressamente no acórdão que "o presente caso não se trata de uma ação universal e era possível determinar desde logo as consequências dos atos relacionados com os pedidos do autor (diferenças da remuneração variável, da PLR e das despesas com veículo próprio, pagamento do auxílio-alimentação e de horas extras), sendo inaplicáveis as exceções que autorizam a apresentação de pedido genérico previstas no art. 324, §1º, I e II, do CPC" (fl. 1732, grifei). Rejeito. 2 OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. PLR O autor aponta a existência de omissão quanto ao fato de que é incontroversa a instituição da PLR, tendo a ré se limitado a alegar que havia o correto pagamento da parcela, bem como que era ônus da empresa comprová-lo por força do art. 818, II, da CLT, de sorte que a ausência de prova a respeito implica em sua confissão. A esse respeito, consta no acórdão (fls. 1727-1728): A fim de comprovar o seu correto pagamento, a ré apresentou as fichas financeiras do autor (fls. 250-526) e os regramentos (Acordo de Participação nos Resultados) referentes aos exercícios 2020, 2021 e 2022 (fls. 1486-1494 e 250-273). Na manifestação sobre a defesa e documentos, o autor apontou a impossibilidade de verificar o correto pagamento da parcela, diante da incompletude da documentação apresentada, como o relatório de metas e os regulamentos de 2018 e 2019. Também apontou a diferença que ainda seria devida, considerando o teto da PLR (fl. 1506). As fichas financeiras demonstram o pagamento da parcela em todos os anos, inclusive em relação à PLR proporcional devida quando da rescisão contratual. Embora a ré não tenha apresentado os acordos dos exercícios de 2018 e 2019, não é aplicável a disposição contida no art. 400, I, do CPC, pois não houve determinação judicial para que procedesse à juntada desses documentos. Ademais, cabia ao autor ter apresentados tais acordos, documentação que lhe é totalmente acessível, inclusive, e demonstrado que o pagamento não foi efetuado nos termos dos regulamentos da PLR, existindo diferenças ainda devidas, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (art. 818, I, da CLT). Como pode-se observar, as questões levantadas pelo autor foram devidamente apreciadas, constando que havia o pagamento da PLR e a análise do ônus probatório. Na realidade, pretende o embargante a rediscussão da matéria e a análise de provas da forma que entende lhe ser mais favorável. Portanto, o pronunciamento jurisdicional ocorreu em conformidade com a ordem constitucional, não se prestando as alegações da demandante para o manejo da via processual aqui eleita. Rejeito 3. OMISSÃO. OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DIFERENÇAS DA REMUNERAÇÃO VARIÁVEL PAGA O embargante assevera que não houve manifestação sobre a amostragem apresentada quanto às diferenças da remuneração variável, nem sobre a alegação de que era ônus da ré, nos termos do art. 818, II, da CLT, apresentar toda a documentação pertinente. Diferentemente do que sustenta o autor, no acórdão houve a expressa análise da documentação apresentada pela ré, bem como do ônus probatório a respeito das diferenças da remuneração variável e da ausência de amostragem que levasse em consideração a documentação apresentada. Vejamos (fls. 1728-1729): Apesar de já ter votado em sentido contrário, curvo-me ao entendimento dos desembargadores titulares da 5ª Turma, no sentido de que cabe ao autor o encargo de comprovar as incorreções no pagamento da remuneração variável (art. 818, I, da CLT), do qual não se desincumbiu. A ré apresentou a ficha financeira do autor, na qual consta o pagamento dessa rubrica em todos os meses do período (fls. 522-523), os boletins de remuneração variável (fls. 593-606) e regulamento com as métricas para os cargos de gestores de janeiro constando como data de início janeiro de 2017, sem data de término (fls. 862-866). Tais documentos, indicam os critérios utilizados para o pagamento da remuneração variável, não havendo elementos convincentes que indiquem a quitação a menor dessa parcela. Caberia ao autor apontar a existência de diferenças analisando de forma detalhada a documentação, o que não ocorreu. Ademais, se o autor não possui a documentação necessária para comprovar os valores que lhe são efetivamente devidos, nem sequer poderia afirmar que os pagamentos estariam em desacordo com os serviços prestados, o que caracteriza a presente demanda como mera aventura processual. Inclusive, o pedido do autor é genérico, fundamentando-se unicamente na impressão de que não recebeu o valor correspondente à sua produção. Logo, as alegações lançadas pelo embargante caracterizam, na verdade, insurgência própria de recurso, uma vez que busca a reforma da decisão, não sendo os embargos de declaração o instrumento hábil a questionar a valoração da prova pelo Juízo ou rediscutir o resultado do julgamento, se justo ou injusto. Rejeito. 4 OMISSÃO. CARGO DE CONFIANÇA Entende o embargante que esta Turma foi omissa quanto aos documentos e depoimentos citados no recurso a respeito do exercício do cargo de confiança, bem como sobre o ônus da empresa de comprová-lo, nos termos dos arts. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC. O acórdão embargado traz todos os fundamentos necessários para a manutenção da sentença quanto ao exercício do cargo de confiança, analisando os documentos apresentados e depoimentos colhidos nos autos, além daqueles presentes na prova emprestada, in verbis (fls. 1736-1739): Segundo o inciso II e parágrafo único do artigo 62 da CLT, "os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão", não estão abrangidos pelas normas relativas à duração do trabalho quando o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, não for inferior "ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40%". A referida gratificação não precisa ser paga em rubrica destacada, bastando que o salário do cargo de confiança seja superior aos salários dos subordinados. Da prova documental, infere-se que o autor foi contratado no cargo de Gestor de Área Rede de Acesso I (fl. 503), recebendo, por último, o salário de R$3.676,05 (fl. 511). A partir de 01-03-2019, passou a ocupar o cargo de Gerente de Operações de Rede de AC, com salário inicial de R$6.984,50 (fl. 511). À fl. 530, consta termo aditivo do contrato de trabalho, firmado em 01-06-2017, acrescentando que os empregados que ocupam cargo de gestão não estão sujeitos ao controle de jornada, nos termos do art. 62 da CLT (fl. 530). A ré alega que, desde o início da contratualidade, o autor ocupou cargo de confiança, percebendo remuneração superior à dos seus subordinados. Com efeito, as fichas de registro dos empregados por ela indicados demonstram o pagamento de salário bem superior. Cito como exemplo, quando do exercício do cargo de Gestor de Área, o salário do funcionário Malfriso, que exercia o cargo de Líder de Obras e recebia R$1.935,71 (fl. 814). Quando o autor passou a ocupar o cargo de Gestor de Operações houve um aumento salarial de cerca de 90%, enquanto os empregados indicados pela ré como seus subordinados recebiam salário inferior a R$4.000,00. Logo, o próprio histórico salarial do autor demonstra que, ao menos quando foi promovido para Gestor de Operações, o seu salário era superior a 40% do cargo anteriormente ocupado. Nessa esteira, não havendo qualquer indício nos autos de que tais empregados não ocupavam cargo imediatamente inferior ao do autor, tenho que a empresa arcou satisfatoriamente com o seu ônus processual nesse ponto. Quanto à existência de fidúcia diferenciada, embora a prova testemunhal indique que o autor não podia admitir ou demitir funcionários, nem aplicar penalidade aos seus subordinados por conta própria, e certas decisões estavam sujeitas à ratificação dos seus superiores, coaduno com o entendimento adotado na sentença no sentido de que restou comprovado que ele sempre atuou com amplos poderes de gestão. Conforme consta na sentença, é "incontroverso que o autor tinha subordinados sob sua gestão, seja como gestor de área ou gestor operacional, conforme se extrai do seu depoimento pessoal e, também, do relato da testemunha RODRIGO, subordinado ao reclamante" (fl. 1628). A esse respeito, ficou claro que o autor, como Gestor de Área, coordenava o trabalho em campo das atividades operacionais de 20 equipes, formadas, cada uma, por dois funcionários (02'40'', depoimento pessoal do autor à fl. 1547), e pela cobrança de meta delas (13'40'', depoimento pessoal do autor à fl. 1547). Como Gerente Operacional, passou a ser responsável por 40/45 equipes (04'05'', depoimento pessoal do autor à fl. 1547), sendo que o gestor de área delas também era seu subordinado (04'52'' - depoimento da testemunha Rodrigo, fl. 1549), ficando acima do autor o Gerente Geral (03'00'' - depoimento da testemunha Rodrigo, fl. 1549). Embora as metas e cronogramas fossem estabelecidos pelo Comitê e o Gerente Geral, sendo repassados para o autor por aquele em reuniões matinais (16'00'', depoimento pessoal da primeira ré à fl. 1548), bem como havia cobrança do Gerente Geral para que elas fossem atendidas (13'20'' - depoimento da testemunha Rodrigo, fl. 1549), conforme disse a testemunha Rodrigo, cabia ao autor filtrar as demandas que chegariam até o Gerente Geral e repassar a cobrança de metas e cronogramas para os Gestores de Área (04'52'' - depoimento da testemunha Rodrigo, fl. 1549). Assim, o autor tinha como atribuição decidir, por si só, algumas demandas, repassando para o Gerente Geral só o que não estava na sua alçada. A esse respeito, destaco que a testemunha disse que, no caso de saídas antecipadas ou atrasos, solicitava ao autor, o qual repassava para o Gerente Geral, mas que, muitas vezes, o próprio autor já sabia se naquele dia seria possível ou não atender ao pedido (21'00'' - depoimento da testemunha Rodrigo, fl. 1549). Ainda, era responsável pela administração das metas estabelecidas, fazendo controle, por exemplo, do gasto de combustível dos funcionários das equipes (25'40'' - depoimento da testemunha Rodrigo, fl. 1549). Também, demonstrou que o autor tinha acesso a assuntos e informações que não eram repassadas aos técnicos, cabendo ao próprio gestor definir o que seria repassado ou não (24'30'' - depoimento da testemunha Rodrigo, fl. 1549). Ainda, quando prestou depoimento como testemunha no processo n. 0000918-21.2017.5.12.0043, o autor informou que ocupava cargo de confiança (fl. 609). As mensagens de fls. 649-649 corroboram essa conclusão, pois demonstram que o autor era quem comunicava a falta cometida pelos seus subordinados ao setor jurídico da ré, a fim de que lhe fosse indicado o procedimento a ser adotado. Outrossim, a prova testemunhal deixou claro que o autor influenciava nas admissões e dispensas de funcionários (23'45''- depoimento da testemunha Rodrigo, fl. 1549), com o encaminhando de solicitações a esse respeito para o RH, bem como participava do processo de aplicação de penalidades (23'45''- depoimento da testemunha Rodrigo, fl. 1549); e 50'30'' - depoimento da testemunha Itamar no RO 0000445-76.2020.5.12.0060). Esclareço que, não obstante o depoimento da testemunha Itamar tenha sido colhido em outro processo, não havendo evidência de que trabalhava diretamente com o autor, ele exercia cargo de Gerente de Área, o mesmo que o autor ocupou no início da contratualidade e que também era exercido por sua testemunha, do que depreendo que tinha conhecimento dos procedimentos gerais adotados pela ré e aos quais o autor também se sujeitava. Ademais, as informações por ele prestadas e ora consideradas apenas reforçam as demais provas dos autos. Outrossim, esta Turma, no processo n. 0000002-86.2023.5.12.0039, em acórdão de relatoria do Exmo. Des. Cesar Luiz Pasold Júnior, com base inclusive no referido depoimento, já se posicionou no sentido de que o cargo de gestor de área, na ré, caracteriza-se como cargo de confiança. Diante desse contexto probatório, ficou demonstrado que tanto como gerente de área e como gestor de operação o autor tinha uma fidúcia diferenciada. Nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, os embargos de declaração somente se justificam quando houver omissão, contradição ou obscuridade no julgado, bem como a necessidade de retificação de erro material ou de equívoco na análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso. No caso, não há falar em vício no acórdão, pois foram devidamente analisados todos os argumentos apresentados pelas partes e capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, não havendo falar em omissão, contradição ou obscuridade no julgado (art. 489, §1º, IV, CPC). Tendo em vista que as provas dos autos foram suficientes para comprovar o exercício de cargo de confiança, mostra-se irrelevante a discussão sobre o ônus probatório. Rejeito. ACORDAM os membros da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO AUTOR e REJEITÁ-LOS. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 10 de julho de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mari Eleda Migliorini, o Desembargador do Trabalho Marcos Vinicio Zanchetta e a Juíza do Trabalho Convocada Karem Mirian Didoné (Portaria SEAP/SEMAG Nº 264/2025). Presente a Procuradora Regional do Trabalho Dulce Maris Galle. KAREM MIRIAN DIDONE Relator FLORIANOPOLIS/SC, 22 de julho de 2025. MARIA DE AGUIAR Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.

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Fabio De Souza Justino e outros x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 332685553

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001028-24.2023.5.12.0006

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FABIO DE SOUZA JUSTINO OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL RAFAEL LUIZ ORLANDI RODRIGO DE SOUZA MARCOS

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL RAFAEL LUIZ ORLANDI SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.

Acórdão

Advogados:

ANA CAROLINA VAZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SANDRA HELENA QUEIROZ SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DIEGO RODRIGUES DA SILVA

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MICHELLE MEOTTI TENTARDINI

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RODRIGO LINNE NETO

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RAFAEL GEORGE PALUDO BLEYER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TELMA ELIZE MIOTO ANDRIOLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROBERTA REZENDE SPENNER CORREA

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HENRIQUE CUSINATO HERMANN

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FLAVIO DA SILVA CANDEMIL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: KAREM MIRIAN DIDONE ROT 0001028-24.2023.5.12.0006 RECORRENTE: RAFAEL LUIZ ORLANDI E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: KAREM MIRIAN DIDONE ROT 0001028-24.2023.5.12.0006 RECORRENTE: RAFAEL LUIZ ORLANDI E OUTROS (1) RECORRIDO: RAFAEL LUIZ ORLANDI E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001028-24.2023.5.12.0006 (ROT) RECORRENTE: RAFAEL LUIZ ORLANDI, OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: RAFAEL LUIZ ORLANDI, SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A., OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL RELATOR: KAREM MIRIAN DIDONE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REJEIÇÃO. Ausentes os alegados vícios da decisão, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios. RELATÓRIO O autor opõe embargos de declaração apontando a existência de omissão no julgado e para fins de prequestionamento. É o relatório FUNDAMENTAÇÃO Conheço dos embargos de declaração do autor, porque atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO 1 OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL O autor sustenta que ao apreciar o recurso quanto à limitação da condenação aos valores indicados na exordial, esta Turma não se manifestou sobre a possibilidade de indicação de pedido genérico nos termos do art. 324, §1º, I e II, do CPC. Sem razão. Consta expressamente no acórdão que "o presente caso não se trata de uma ação universal e era possível determinar desde logo as consequências dos atos relacionados com os pedidos do autor (diferenças da remuneração variável, da PLR e das despesas com veículo próprio, pagamento do auxílio-alimentação e de horas extras), sendo inaplicáveis as exceções que autorizam a apresentação de pedido genérico previstas no art. 324, §1º, I e II, do CPC" (fl. 1732, grifei). Rejeito. 2 OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. PLR O autor aponta a existência de omissão quanto ao fato de que é incontroversa a instituição da PLR, tendo a ré se limitado a alegar que havia o correto pagamento da parcela, bem como que era ônus da empresa comprová-lo por força do art. 818, II, da CLT, de sorte que a ausência de prova a respeito implica em sua confissão. A esse respeito, consta no acórdão (fls. 1727-1728): A fim de comprovar o seu correto pagamento, a ré apresentou as fichas financeiras do autor (fls. 250-526) e os regramentos (Acordo de Participação nos Resultados) referentes aos exercícios 2020, 2021 e 2022 (fls. 1486-1494 e 250-273). Na manifestação sobre a defesa e documentos, o autor apontou a impossibilidade de verificar o correto pagamento da parcela, diante da incompletude da documentação apresentada, como o relatório de metas e os regulamentos de 2018 e 2019. Também apontou a diferença que ainda seria devida, considerando o teto da PLR (fl. 1506). As fichas financeiras demonstram o pagamento da parcela em todos os anos, inclusive em relação à PLR proporcional devida quando da rescisão contratual. Embora a ré não tenha apresentado os acordos dos exercícios de 2018 e 2019, não é aplicável a disposição contida no art. 400, I, do CPC, pois não houve determinação judicial para que procedesse à juntada desses documentos. Ademais, cabia ao autor ter apresentados tais acordos, documentação que lhe é totalmente acessível, inclusive, e demonstrado que o pagamento não foi efetuado nos termos dos regulamentos da PLR, existindo diferenças ainda devidas, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (art. 818, I, da CLT). Como pode-se observar, as questões levantadas pelo autor foram devidamente apreciadas, constando que havia o pagamento da PLR e a análise do ônus probatório. Na realidade, pretende o embargante a rediscussão da matéria e a análise de provas da forma que entende lhe ser mais favorável. Portanto, o pronunciamento jurisdicional ocorreu em conformidade com a ordem constitucional, não se prestando as alegações da demandante para o manejo da via processual aqui eleita. Rejeito 3. OMISSÃO. OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DIFERENÇAS DA REMUNERAÇÃO VARIÁVEL PAGA O embargante assevera que não houve manifestação sobre a amostragem apresentada quanto às diferenças da remuneração variável, nem sobre a alegação de que era ônus da ré, nos termos do art. 818, II, da CLT, apresentar toda a documentação pertinente. Diferentemente do que sustenta o autor, no acórdão houve a expressa análise da documentação apresentada pela ré, bem como do ônus probatório a respeito das diferenças da remuneração variável e da ausência de amostragem que levasse em consideração a documentação apresentada. Vejamos (fls. 1728-1729): Apesar de já ter votado em sentido contrário, curvo-me ao entendimento dos desembargadores titulares da 5ª Turma, no sentido de que cabe ao autor o encargo de comprovar as incorreções no pagamento da remuneração variável (art. 818, I, da CLT), do qual não se desincumbiu. A ré apresentou a ficha financeira do autor, na qual consta o pagamento dessa rubrica em todos os meses do período (fls. 522-523), os boletins de remuneração variável (fls. 593-606) e regulamento com as métricas para os cargos de gestores de janeiro constando como data de início janeiro de 2017, sem data de término (fls. 862-866). Tais documentos, indicam os critérios utilizados para o pagamento da remuneração variável, não havendo elementos convincentes que indiquem a quitação a menor dessa parcela. Caberia ao autor apontar a existência de diferenças analisando de forma detalhada a documentação, o que não ocorreu. Ademais, se o autor não possui a documentação necessária para comprovar os valores que lhe são efetivamente devidos, nem sequer poderia afirmar que os pagamentos estariam em desacordo com os serviços prestados, o que caracteriza a presente demanda como mera aventura processual. Inclusive, o pedido do autor é genérico, fundamentando-se unicamente na impressão de que não recebeu o valor correspondente à sua produção. Logo, as alegações lançadas pelo embargante caracterizam, na verdade, insurgência própria de recurso, uma vez que busca a reforma da decisão, não sendo os embargos de declaração o instrumento hábil a questionar a valoração da prova pelo Juízo ou rediscutir o resultado do julgamento, se justo ou injusto. Rejeito. 4 OMISSÃO. CARGO DE CONFIANÇA Entende o embargante que esta Turma foi omissa quanto aos documentos e depoimentos citados no recurso a respeito do exercício do cargo de confiança, bem como sobre o ônus da empresa de comprová-lo, nos termos dos arts. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC. O acórdão embargado traz todos os fundamentos necessários para a manutenção da sentença quanto ao exercício do cargo de confiança, analisando os documentos apresentados e depoimentos colhidos nos autos, além daqueles presentes na prova emprestada, in verbis (fls. 1736-1739): Segundo o inciso II e parágrafo único do artigo 62 da CLT, "os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão", não estão abrangidos pelas normas relativas à duração do trabalho quando o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, não for inferior "ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40%". A referida gratificação não precisa ser paga em rubrica destacada, bastando que o salário do cargo de confiança seja superior aos salários dos subordinados. Da prova documental, infere-se que o autor foi contratado no cargo de Gestor de Área Rede de Acesso I (fl. 503), recebendo, por último, o salário de R$3.676,05 (fl. 511). A partir de 01-03-2019, passou a ocupar o cargo de Gerente de Operações de Rede de AC, com salário inicial de R$6.984,50 (fl. 511). À fl. 530, consta termo aditivo do contrato de trabalho, firmado em 01-06-2017, acrescentando que os empregados que ocupam cargo de gestão não estão sujeitos ao controle de jornada, nos termos do art. 62 da CLT (fl. 530). A ré alega que, desde o início da contratualidade, o autor ocupou cargo de confiança, percebendo remuneração superior à dos seus subordinados. Com efeito, as fichas de registro dos empregados por ela indicados demonstram o pagamento de salário bem superior. Cito como exemplo, quando do exercício do cargo de Gestor de Área, o salário do funcionário Malfriso, que exercia o cargo de Líder de Obras e recebia R$1.935,71 (fl. 814). Quando o autor passou a ocupar o cargo de Gestor de Operações houve um aumento salarial de cerca de 90%, enquanto os empregados indicados pela ré como seus subordinados recebiam salário inferior a R$4.000,00. Logo, o próprio histórico salarial do autor demonstra que, ao menos quando foi promovido para Gestor de Operações, o seu salário era superior a 40% do cargo anteriormente ocupado. Nessa esteira, não havendo qualquer indício nos autos de que tais empregados não ocupavam cargo imediatamente inferior ao do autor, tenho que a empresa arcou satisfatoriamente com o seu ônus processual nesse ponto. Quanto à existência de fidúcia diferenciada, embora a prova testemunhal indique que o autor não podia admitir ou demitir funcionários, nem aplicar penalidade aos seus subordinados por conta própria, e certas decisões estavam sujeitas à ratificação dos seus superiores, coaduno com o entendimento adotado na sentença no sentido de que restou comprovado que ele sempre atuou com amplos poderes de gestão. Conforme consta na sentença, é "incontroverso que o autor tinha subordinados sob sua gestão, seja como gestor de área ou gestor operacional, conforme se extrai do seu depoimento pessoal e, também, do relato da testemunha RODRIGO, subordinado ao reclamante" (fl. 1628). A esse respeito, ficou claro que o autor, como Gestor de Área, coordenava o trabalho em campo das atividades operacionais de 20 equipes, formadas, cada uma, por dois funcionários (02'40'', depoimento pessoal do autor à fl. 1547), e pela cobrança de meta delas (13'40'', depoimento pessoal do autor à fl. 1547). Como Gerente Operacional, passou a ser responsável por 40/45 equipes (04'05'', depoimento pessoal do autor à fl. 1547), sendo que o gestor de área delas também era seu subordinado (04'52'' - depoimento da testemunha Rodrigo, fl. 1549), ficando acima do autor o Gerente Geral (03'00'' - depoimento da testemunha Rodrigo, fl. 1549). Embora as metas e cronogramas fossem estabelecidos pelo Comitê e o Gerente Geral, sendo repassados para o autor por aquele em reuniões matinais (16'00'', depoimento pessoal da primeira ré à fl. 1548), bem como havia cobrança do Gerente Geral para que elas fossem atendidas (13'20'' - depoimento da testemunha Rodrigo, fl. 1549), conforme disse a testemunha Rodrigo, cabia ao autor filtrar as demandas que chegariam até o Gerente Geral e repassar a cobrança de metas e cronogramas para os Gestores de Área (04'52'' - depoimento da testemunha Rodrigo, fl. 1549). Assim, o autor tinha como atribuição decidir, por si só, algumas demandas, repassando para o Gerente Geral só o que não estava na sua alçada. A esse respeito, destaco que a testemunha disse que, no caso de saídas antecipadas ou atrasos, solicitava ao autor, o qual repassava para o Gerente Geral, mas que, muitas vezes, o próprio autor já sabia se naquele dia seria possível ou não atender ao pedido (21'00'' - depoimento da testemunha Rodrigo, fl. 1549). Ainda, era responsável pela administração das metas estabelecidas, fazendo controle, por exemplo, do gasto de combustível dos funcionários das equipes (25'40'' - depoimento da testemunha Rodrigo, fl. 1549). Também, demonstrou que o autor tinha acesso a assuntos e informações que não eram repassadas aos técnicos, cabendo ao próprio gestor definir o que seria repassado ou não (24'30'' - depoimento da testemunha Rodrigo, fl. 1549). Ainda, quando prestou depoimento como testemunha no processo n. 0000918-21.2017.5.12.0043, o autor informou que ocupava cargo de confiança (fl. 609). As mensagens de fls. 649-649 corroboram essa conclusão, pois demonstram que o autor era quem comunicava a falta cometida pelos seus subordinados ao setor jurídico da ré, a fim de que lhe fosse indicado o procedimento a ser adotado. Outrossim, a prova testemunhal deixou claro que o autor influenciava nas admissões e dispensas de funcionários (23'45''- depoimento da testemunha Rodrigo, fl. 1549), com o encaminhando de solicitações a esse respeito para o RH, bem como participava do processo de aplicação de penalidades (23'45''- depoimento da testemunha Rodrigo, fl. 1549); e 50'30'' - depoimento da testemunha Itamar no RO 0000445-76.2020.5.12.0060). Esclareço que, não obstante o depoimento da testemunha Itamar tenha sido colhido em outro processo, não havendo evidência de que trabalhava diretamente com o autor, ele exercia cargo de Gerente de Área, o mesmo que o autor ocupou no início da contratualidade e que também era exercido por sua testemunha, do que depreendo que tinha conhecimento dos procedimentos gerais adotados pela ré e aos quais o autor também se sujeitava. Ademais, as informações por ele prestadas e ora consideradas apenas reforçam as demais provas dos autos. Outrossim, esta Turma, no processo n. 0000002-86.2023.5.12.0039, em acórdão de relatoria do Exmo. Des. Cesar Luiz Pasold Júnior, com base inclusive no referido depoimento, já se posicionou no sentido de que o cargo de gestor de área, na ré, caracteriza-se como cargo de confiança. Diante desse contexto probatório, ficou demonstrado que tanto como gerente de área e como gestor de operação o autor tinha uma fidúcia diferenciada. Nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, os embargos de declaração somente se justificam quando houver omissão, contradição ou obscuridade no julgado, bem como a necessidade de retificação de erro material ou de equívoco na análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso. No caso, não há falar em vício no acórdão, pois foram devidamente analisados todos os argumentos apresentados pelas partes e capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, não havendo falar em omissão, contradição ou obscuridade no julgado (art. 489, §1º, IV, CPC). Tendo em vista que as provas dos autos foram suficientes para comprovar o exercício de cargo de confiança, mostra-se irrelevante a discussão sobre o ônus probatório. Rejeito. ACORDAM os membros da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO AUTOR e REJEITÁ-LOS. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 10 de julho de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mari Eleda Migliorini, o Desembargador do Trabalho Marcos Vinicio Zanchetta e a Juíza do Trabalho Convocada Karem Mirian Didoné (Portaria SEAP/SEMAG Nº 264/2025). Presente a Procuradora Regional do Trabalho Dulce Maris Galle. KAREM MIRIAN DIDONE Relator FLORIANOPOLIS/SC, 22 de julho de 2025. MARIA DE AGUIAR Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Processo nº 0068086-31.2025.8.16.0000

ID: 310084334

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0068086-31.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

WILLIAM SOUZA DE MORAIS

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

CLAUDIA DA CRUZ SIMAS DE REZENDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

T RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL BHL H ABEAS CORPUS N. 0068086-31.2025.8.16.0000 1ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO M ETROPOLITANA DE CU… T RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL BHL H ABEAS CORPUS N. 0068086-31.2025.8.16.0000 1ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO M ETROPOLITANA DE CURITIBA I MPETRANTE : D EFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ P ACIENTE : W ILLIAM SOUZA DE MORAIS R ELATOR : D ESEMBARGADOR PENTEADO DE CARVALHO I- Trata-se de ‘habeas corpus’, com pedido liminar, impetrado em favor de William Souza de Morais, preso preventivamente nos autos de ação penal n. 0002637- 23.2025.8.16.0196, pela prática, em tese, do crime de furto simples, previsto no artigo 155, ‘caput’, do Código Penal, contra ato praticado pela MM. Juíza de Direito que manteve a prisão preventiva, indeferindo o pedido de concessão de liberdade provisória do paciente e a pretensão de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar (mov. 14.1, autos de processo incidental n. 0008403-24.2025.8.16.0013). Inicialmente, a impetrante defende a ausência de fundamentação idônea para o decreto preventivo, uma vez que, em seu entender, não estaria amparada em aspectos concretos acerca da conduta do paciente. Outrossim, sustenta que o paciente encontra-se submetido a constrangimento ilegal decorrente da manutenção de sua prisão preventiva, a qual, em seu entender, não observaria os pressupostos legais e fáticos exigidos para a custódia cautelar, sobretudo diante da delicada condição de saúde do custodiado, que demanda cuidados médicos contínuos e especializados. Alega que, embora o paciente seja reincidente, sua última condenação decorre de fatos pretéritos, ocorridos há mais de cinco anos, o que enfraquece eventual argumento de habitualidade delitiva. Destaca, também, a condição de 1T RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL vulnerabilidade, pois teria sido diagnosticado com enfermidades severas, como câncer e pneumonia, exigindo tratamento médico contínuo, o que seria prejudicado no ambiente prisional. Argumenta que não se encontra presente o ‘periculum libertatis’, uma vez que inexistem elementos concretos nos autos que indiquem risco à ordem pública, à conveniência da instrução criminal ou à aplicação da lei penal. Subsidiariamente, com fulcro no artigo 318, inciso II, do Código de Processo Penal, pleiteia a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, diante da debilidade do estado de saúde do paciente, cujos cuidados médicos são inviáveis no sistema prisional em que se encontra custodiado, podendo haver agravamento do quadro clínico. Requer, ao final, a concessão da ordem de ‘habeas corpus’, em caráter liminar e, ao final, no mérito, para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente, ou, subsidiariamente, convertê-la em prisão domiciliar. É, em síntese, o relatório. Decide-se. II- De início, é importante mencionar que a concessão liminar da ordem de ‘habeas corpus’ pressupõe, além da comprovação da urgência da medida, a demonstração inequívoca da plausabilidade do direito invocado. A respeito da análise da liminar em sede de ‘habeas corpus’, leciona-se em reconhecida doutrina processual penal brasileira (Lopes Junior (1)) : 1 Lopes Junior, Aury. Direito Processual Penal. 9ª edição. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 1349 (e-book). 2T RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL Impetrado e recebido o habeas corpus, o juiz ou tribunal competente analisará a verossimilhança da fundamentação fática e jurídica da ação, e, se houver pedido, decidirá acerca da medida liminar postulada. Trata-se de uma decisão interlocutória de natureza cautelar, em que devem ser demonstrados o fumus boni iuris e o periculum in mora do alegado. (...) A concessão ou denegação da medida liminar postulada pelo juiz ou relator (quando o habeas corpus tramita em tribunais) não encerra a ação, pois ainda haverá uma manifestação sobre o mérito, em que a liminar poderá ser concedida (quando negada inicialmente), mantida (quando concedida) ou cassada (foi concedida, mas no mérito, ao ser julgado o habeas corpus, é cassada e é negado provimento ao pedido). No mais, com o escopo de se examinar de forma adequada a pretensão suscitada pela impetrante, faz-se mister rememorar alguns pontos relevantes que norteiam a decretação da prisão preventiva na persecução penal. É cediço que a prisão preventiva, como medida excepcional que é, somente será cabível nas hipóteses do artigo 313 do Código de Processo Penal: Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; §1º Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida. §2º Não será admitida a decretação da prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena ou como decorrência imediata de investigação criminal ou da apresentação ou recebimento de denúncia. 3T RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL Respeitadas as referidas condições de admissibilidade, existindo prova da materialidade do fato e indícios suficientes de autoria (‘fumus comissi delicti’), a prisão preventiva poderá ser decretada quando o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado exija sua custódia de forma indispensável para a garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal (‘periculum libertatis’), nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Logo, pode-se concluir, conforme preconizado pela doutrina (Brasileiro de lima(2)): Em síntese, pode-se dizer que, no caminho para a decretação de uma prisão preventiva, cabe ao magistrado, inicialmente, verificar o tipo penal cuja prática é atribuída ao agente, aferindo, a partir do art. 313 do CPP, se o crime em questão admite a decretação da prisão preventiva. Num segundo momento, incumbe ao magistrado analisar se há elementos que apontem no sentido da presença simultânea de prova da existência do crime e de indícios suficientes de autoria (fumus comissi delicti). O último passo é aferir a presença do periculum libertatis , compreendido como o perigo concreto que a permanência do suspeito em liberdade acarreta para a investigação criminal, para o processo penal, para a efetividade do direito penal ou para a segurança social. Partindo-se destas breves considerações, passa-se à análise da situação prisional do paciente. O paciente foi preso em flagrante delito em 14.05.2025, pela prática do crime de furto simples (artigo 155, ‘caput’, do Código Penal). Realizada audiência de custódia (mov. 22.1, autos n. 0002637-23.2025.8.16.0196), o Douto Juízo da Central de Audiências de Custódia deste Foro Central de Curitiba, homologou a prisão em flagrante do paciente e a converteu em prisão 2 LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal. 4. ed. rev., ampl. e atual. Salvador: JusPodivm, 2016. p. 1.086-1.087. E-book. 4T RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL preventiva, por meio de decisão parcialmente transcrita abaixo (mov. 19.1, autos de origem): (...) i) Da materialidade e indícios de autoria A materialidade do delito está comprovada pelo auto de prisão em flagrante delito (ev. 1.4), boletim de ocorrência (ev. 1.6), auto de exibição e apreensão (ev. 1.17), auto de avaliação (ev. 1.19), auto de entrega (ev. 1.20), auto de avaliação (ev. 1.19), auto de entrega (ev. 1.20), relatório da autoridade policial (ev. 6.1), bem como pelos depoimentos prestados em sede policial. Com relação aos indícios de autoria, consta do Boletim de Ocorrência de ev. 1.6, que: (...) Em Delegacia de Polícia, os policiais militares Roberto José Charello Ossoski e Daniel Ramos dos Santos (evs. 1.8 e 1.10) narraram que estavam em patrulhamento quando receberam a ocorrência de um furto, praticado no bairro Batel. Mencionou que, por coincidência, observaram um veículo com as mesmas características e placa. Diante disso, iniciaram o acompanhamento e, ao perceber a presença da viatura, o condutor parou o automóvel em frente a um comércio, desembarcou do veículo e entrou no estabelecimento. Ato contínuo, lograram êxito em realizar a abordagem do flagranteado, o qual confessou a prática delitiva. A testemunha Yonel Espinoza Reys disse, em sede policial (ev. 1.12), que a vítima parou no posto de gasolina para abastecer e, ao se deslocar para a loja de conveniência, um indivíduo entrou no veículo e realizou a subtração. Na ocasião, questionou o autuado, mas ele falou para o depoente não se intrometer, caso contrário atiraria. A vítima Ana Paula Tomasi de Souza (ev. 1.14) contou que parou seu veículo no posto de gasolina para abastecer e, ao realizar o pagamento na loja de conveniência, visualizou o automóvel em movimento, após a subtração. Em seu interrogatório policial, o autuado WILLIAM SOUZA DE MORAIS confessou a prática delitiva, relatando que visualizou o veículo no parado no posto de gasolina, com a chave na ignição. Diante disso, entrou no automóvel e realizou a subtração. Desse modo, diante dos elementos de informação colhidos até aqui, restaram comprovadas a materialidade do delito e os indícios de autoria. ii) Da previsão abstrata de pena máxima superior a quatro anos, reincidência, violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência Observo que o flagrado foi detido pela prática, em tese, do delito de furto, o qual possui a seguinte redação: Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. Assim, não resta preenchido o requisito do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal. No entanto, trata-se de autuado reincidente, como será demonstrado adiante, estando, portanto, configurado o requisito do artigo 313, inciso II, do Código de Processo Penal. 5T RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL iii) Da garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal Considerando as circunstâncias que envolvem o caso, observa-se a presença dos requisitos legais para a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, conforme preceitua o art. 312 do Código de Processo Penal. Com efeito, consta que o autuado efetuou a subtração de um veículo automotor, pertencente à vítima Ana Paula Tomasi de Souza, fato ocorrido em plena via pública e em horário de grande circulação de pessoas e veículos, especificamente na Rua Mariano Torres, nº 948, bairro Centro, Curitiba/PR. A subtração de um veículo automotor por si só já configura uma situação de maior gravidade, tendo em vista o elevado valor econômico do bem subtraído, o que amplia significativamente o prejuízo patrimonial causado à vítima. Ressalta-se que durante a abordagem policial subsequente, o autuado tentou evadir-se do local, adentrando em um estabelecimento comercial, circunstância que gerou risco adicional para as pessoas presentes e aumentou o temor social decorrente da conduta delitiva. (...) A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a gravidade em concreto do crime e a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi, constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (HC 183446 AgR, Relator(a): Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 16-06-2020). Se não bastasse, o histórico criminoso do autuado indica reincidência específica na prática de crimes contra o patrimônio (cf. Certidão Oráculo de ev. 11.1), configurando-se o periculum libertatis. Veja-se que o flagranteado foi condenado nos autos n° 0005211- 36.2014.8.16.0024, da 1ª Vara Criminal de Almirante Tamandaré, pela prática dos crimes de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo, com trânsito em julgado em 02/12/2015; autos n° 0017797- 86.2015.8.16.0019, da 3ª Vara Criminal de Ponta Grossa, pela prática do crime previsto no artigo 2°, §2°, da Lei n° 12.850/2013, com trânsito em julgado em 09/04/2018; autos n° 0000396- 90.2015.8.16.0046, da Vara Criminal de Arapoti, pela prática do crime de roubo majorado, com trânsito em julgado em 03/09/2018; autos n° 0000002-76.2020.8.16.0024, da 4ª Vara Criminal de Curitiba, pela prática do crime de roubo majorado e falsa identidade, com trânsito em julgado em 19/04/202; e autos n° 0007289-78.2020.8.16.0028, da 1ª Vara Criminal de Colombo, pela prática dos crimes de tráfico de drogas, falsa identidade e coação no curso do processo, com trânsito em julgado em 11/12/2024. Além disso, recentemente, em 06/05/2025, foi preso em flagrante pela prática do crime de furto qualificado (autos n° 0002442- 38.2025.8.16.0196), sendo concedida liberdade provisória em 08 /05/2025, mediante a aplicação de medidas cautelares diversas, o que demonstra seu descaso com as medidas impostas pelo Judiciário. Por fim, em consulta ao sistema SEEU, denota-se o autuado praticou o delito ora imputado, enquanto cumpria pena nos autos de execução n° 0005810-25.2011.8.16.0009, em prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, evidenciando a habitualidade criminosa e a ineficácia de medidas menos gravosas anteriormente aplicadas. 6T RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL A gravidade concreta do comportamento delituoso do autuado, somada à reincidência, justifica a adoção da prisão preventiva como forma de resguardar a ordem pública. É necessário proteger a coletividade contra a continuidade da conduta lesiva reiterada pelo autuado, cuja conduta transparece um claro descompromisso com as normas jurídicas vigentes. A reiteração delitiva se agrava pelo fato de que o autuado estava submetido a medidas cautelares diversas da prisão em outras ações penais, ainda assim tendo praticado nova infração patrimonial. Tal postura reforça o entendimento de que a liberdade do autuado implica um risco concreto e iminente à segurança pública, conforme jurisprudência consolidada. Segundo o entendimento jurisprudencial da Suprema Corte, “a periculosidade do agente e a fundada probabilidade de reiteração criminosa constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva” (HC n.º 150.906 AgR, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 25/04/2018) (...)” (RHC 99.540/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 18/10/2018, DJe 07/11/2018). Desse modo, a decretação da prisão preventiva do autuado encontra fundamento na necessidade de se acautelar a ordem pública e evitar a reiteração delitiva diante das circunstâncias indicativas da habitualidade criminosa por parte do autuado, ao passo que os seus registros criminais expõem que atividades ilícitas não seriam esporádicas. Ora, é certo que crime de furto não se trata de delito perpetrado mediante violência. Contudo, sua gravidade avulta aos olhos quando analisada toda a cadeia delitiva. Não se trata de simples crime de subtração de coisa alheia móvel, mas sim de toda uma cadeia delitiva que assola a comunidade brasileira e, em especial, esta Comarca. Eventual concessão de liberdade provisória trataria de verdadeiro passaporte para a impunidade e aumento nas estatísticas criminais desta Comarca, conforme fartamente evidenciado pelos péssimos antecedentes dos autuados. (...) Imperiosa, assim, a intervenção do Estado-Juiz, a fim de assegurar o justo equilíbrio entre o exercício de liberdade individual e a necessidade da preservação da segurança coletiva, bem como a credibilidade dos órgãos de persecução criminal, e, ainda, a fim de inibir outras ações semelhantes pelo ora autuado já que a tanto se demonstra propenso. Portanto, a periculosidade do agente, demonstrada, no caso, pelas anotações criminais pretéritas, autorizam e recomendam a prisão cautelar, como forma de assegurar o bom exercício da justiça, implicando na garantia da ordem pública e na aplicação da lei penal. iv) Da insuficiência ou inadequação das medidas cautelares De outro tanto, verifico que para assegurar a ordem pública e a aplicação da lei penal, as outras medidas cautelares diversas da prisão preventiva não se revelam adequadas nem suficientes ao custodiado, senão vejamos. A proibição de acesso a determinados lugares e de manter contato com pessoa determinada (incisos II e III, do art. 319, do CPP) não guardam pertinência com a espécie de delito em questão, pois de nada adiantariam para evitar prática de novas infrações, já 7T RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL que o crime em questão pode ser praticado em qualquer lugar, não tendo vítima definida. O inciso IV não se revela pertinente à hipótese, já que o fundamento da providência cautelar, ao menos no momento, se restringe à garantia da ordem pública. Quanto ao recolhimento domiciliar (inciso V), da mesma forma, não o impediria de cometer novos crimes, o mesmo se dizendo da monitoração eletrônica (inciso IX) e do comparecimento periódico em juízo (inciso I). A medida prevista no item VI também é impertinente ao caso, uma vez que, ao menos no momento, não há notícia de que o autuado exerça cargo público ou atividade financeira ou econômica e delas esteja se utilizando para a prática da infração penal. Não há notícia, também, de que o autuado seja inimputável, sendo assim inaplicável a medida prevista no inciso VII, do art. 319, do CPP. v) contemporaneidade dos fatos, salvo a superveniência de fato novo a ele relacionado. Considerando que o autuado foi preso em flagrante no dia 14/05/2025, presente a contemporaneidade dos fatos justificadores dos riscos que se pretende evitar com a prisão cautelar. Desse modo, por todo o exposto, com fundamento nos artigos 312 e 310, inciso II, do Código de Processo Penal, converto a prisão em flagrante do autuado WILLIAM SOUZA DE MORAIS em prisão preventiva, para fins de garantir a ordem pública. Por fim, analisando detidamente os autos, verifica-se a necessidade de afastar o pedido da defesa de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, especialmente em razão da evidente reiteração delitiva e do descaso do autuado WILLIAM SOUZA DE MORAIS com as medidas judiciais anteriormente impostas. Com efeito, consta que recentemente, em 06/05/2025, o autuado foi preso em flagrante pela prática do crime de furto qualificado (autos n° 0002442-38.2025.8.16.0196), sendo-lhe concedida liberdade provisória em 08/05/2025 mediante aplicação de medidas cautelares diversas. No entanto, o cometimento do delito ora apurado demonstra de maneira clara e inequívoca que o autuado ignora e descumpre sistematicamente as condições estabelecidas pelo Poder Judiciário. Importante ainda destacar que, conforme consulta ao sistema SEEU, o delito ora em análise foi cometido enquanto o autuado cumpria pena nos autos de execução penal n° 0005810- 25.2011.8.16.0009, em prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, o que revela não apenas descaso, mas também habitualidade criminosa e absoluta ineficácia das medidas menos gravosas aplicadas anteriormente. Ressalta-se que, diante desses fatos, o Juízo da Execução Penal já revogou a prisão domiciliar anteriormente concedida e determinou o restabelecimento do regime fechado para o cumprimento da pena, justamente devido ao descumprimento reiterado das condições impostas e ao cometimento de novos delitos, destacando ainda a necessidade de análise definitiva da falta grave em razão dessas condutas. Dessa forma, a concessão de prisão domiciliar neste momento se mostraria incompatível com o contexto delineado, pois o autuado já demonstrou, em múltiplas ocasiões, absoluta resistência às determinações judiciais e continuada prática de delitos, inclusive sob monitoramento eletrônico. Assim, impõe-se o indeferimento do 8T RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL pedido formulado pela defesa pública, mantendo-se a prisão preventiva, pois é a única medida adequada e suficiente à garantia da ordem pública, estando plenamente preenchidos os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. 5. Expeça-se mandado de prisão em nome do autuado. (...) (destaques para leitura) Em seguida, o Defensoria Pública do Estado do Paraná, ora impetrante, formulou pedido de revogação da prisão preventiva e/ou sua substituição por prisão domiciliar, com base nos mesmos fundamentos do presente ‘writ’, o qual foi indeferido pelo Juízo ‘a quo’, por meio de decisão assim fundamentada (mov. 14.1, autos de processo incidental n. 0008403- 24.2025.8.16.0013): (...) Ao contrário do que sustenta a Defensoria Pública, presentes estão os requisitos para a manutenção da prisão preventiva. Ademais, em que pese os argumentos trazidos no pedido, eles não se mostram, ao menos por ora, suficiente para afastar os fundamentos da decisão que decretou a preventiva. O artigo 312 do Código de Processo Penal, diz que a “prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria”. (...) Pois bem. Pela dicção do artigo 321, do Código de Processo Penal, ausentes os requisitos da prisão preventiva, o juiz deverá conceder a liberdade provisória, com ou sem fiança, impondo, se for o caso, as medidas cautelares previstas no artigo 319. É cediço que a decretação da prisão preventiva é medida excepcional que somente pode se efetivar nas hipóteses em que o ato judicial esteja apoiado em elementos concretos e reais e não apenas em meras possibilidades. Inobstante a irresignação da Defesa, entendo que se fazem presentes os requisitos autorizadores para a manutenção da custódia cautelar do acusado, o que se extrai da garantia da ordem pública. No caso em voga, ao analisar a decisão que originou o decreto cautelar, verifico que os requisitos legais da segregação preventiva foram suficientemente analisados, de modo que não houve qualquer mudança na situação fática. Ressalto, aqui, que a violência tem crescido de modo avassalador em nosso país, gerando grande sentimento de insegurança na população, cabendo ao Poder Judiciário, portanto, e sempre que possível, combater a propagação de delitos, especialmente os graves, como no caso em vertente. (...) 9T RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL Ainda, a materialidade está comprovada e pairam sérios indícios de autoria sobre o réu. Extraia-se dos autos principias que o requerente, em tese, subtraiu para si o veículo Fiat/Palio Attractiv 1.0, ano 2013, cor preta, placa MLT-8D98/PR, chassi nº 9BD196271E2195357 de propriedade da vítima ANA PAULA TOMASI DE SOUZA. Outrossim, o requerente é multirreincidente, conforme certidão de antecedentes de mov. 6.1, evidenciando a periculosidade do agente e risco de reiteração delitiva. Logo, verificam-se mantidos os requisitos da prisão preventiva. Por fim, entendo que, ao menos por ora, os requisitos da constrição cautelar permanecem hígidos e que em um juízo de necessidade e adequação não vislumbro o cabimento das medidas cautelares diversas da prisão. No que tange ao pleito de concessão de prisão domiciliar também não comporta deferimento. O art. 318, II, do Código de Processo Penal, admite-se a substituição da prisão preventiva por domiciliar quando o agente se encontrar “extremamente debilitado por motivo de doença grave”. Contudo, a concessão do benefício exige a demonstração, de forma inequívoca, não apenas da existência de doença grave, mas também da extrema debilidade do requerente e da impossibilidade de tratamento adequado no estabelecimento prisional. No caso dos autos, não restou evidenciada a impossibilidade de o requerente receber o tratamento necessário no ambiente prisional. Ante o exposto, INDEFIRO O PLEITO de mov. 1.1. e MANTENHO a prisão em preventiva do réu WILLIAN SOUZA DE MORAIS, já qualificado, por permanecem inalteradas as circunstâncias fáticas que ensejaram a decretação da prisão preventiva. (...) (destaques para leitura) É em face desta decisão que o impetrante se insurge alegando a existência de constrangimento ilegal, bem como aduzindo, para além da nulidade do ato coator por carecer de fundamentação idônea, a ausência de requisitos para a manutenção da custódia cautelar do paciente e a necessidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. Ao contrário do sustentado pela Douta Defensoria Pública, embora concisas, a decisão guerreada fundamenta a custódia provisória do paciente em elementos concretos dos autos, não havendo qualquer vício de fundamentação hábil a caracterizar um eventual constrangimento ilegal. Verifica-se que a decisão que se disse constituir em ato de constrangimento ilegal, na visão da pessoa impetrante, 10T RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL ‘data venia’, está, ‘ictu occuli’, fundamentada em elementos concretos que justificariam a aplicação da medida cautelar mais severa , de restrição de liberdade, pois demonstrou que haveria um risco concreto de reiteração delitiva por parte do paciente diante do seu vasto histórico criminal que demonstra a sua condição de multirreincidente. Logo, ao se examinar a decisão acima transcrita, observa-se que a decretação da custódia preventiva do paciente está amparada na presença do fumus comissi delicti e no periculum libertatis, não havendo, ao menos neste momento de cognição sumária própria do pleito liminar, quaisquer ilegalidades na ordem de constrição, em especial em relação à sua fundamentação. É certo, pois, que no presente estágio processual, os elementos informativos até então carreados ao caderno processual evidenciam amplo suporte a respeito da prova da existência do crime e de indícios suficientes de autoria, o que, inclusive, deu ensejo ao oferecimento de denúncia em face do paciente (mov. 41.1, autos de ação penal n. 0002637- 23.2025.8.16.0196). Estando preenchido, ‘a priori’, o ‘fumus comissi delict’ , verifica-se que o ‘periculum libertatis’ igualmente resta demonstrado pelos elementos do caso concreto, visto que o paciente é multirreincidente específico, possui diversas condenações definitivas por crimes patrimoniais, inclusive por roubo majorado, o que evidencia que poderia encontrar estímulos à atividade criminosa caso fosse colocado em liberdade. Assim, tais circunstâncias, quando analisadas, revelam o concreto risco ocasionado pelo estado de liberdade do paciente, pois se estiver solto, encontrará estímulos à prática 11T RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL de novos delitos de natureza igual aos supostamente cometidos, se mostrando necessário o resguardo da ordem pública. Sob essa ótica, conforme se extrai da certidão do oráculo acostada no mov. 11.1 dos autos n. 0002637- 23.2025.8.16.0196, e consoante destacado na decisão que decretou a prisão preventiva, o paciente ostenta extensa ficha criminal, com condenações transitadas em julgado pela prática de diversos delitos: receptação e adulteração de sinal identificador de veículo (autos n. 0005211-36.2014.8.16.0024), organização criminosa (autos n. 0017797-86.2015.8.16.0019), roubo majorado (autos n. 0000396-90.2015.8.16.0046 e n. 0000002- 76.2020.8.16.0024, este último também envolvendo o crime de falsa identidade), bem como tráfico de drogas, falsa identidade e coação no curso do processo (autos n.º 0007289- 78.2020.8.16.0028). Registra-se, ainda, que, diversamente do sustentado pela impetrante, o paciente possui registro criminal recente, pois foi preso em flagrante delito em 06.05.2025, desta vez pela prática do crime de furto qualificado (autos n. 0002442- 38.2025.8.16.0196), tendo sido beneficiado com liberdade provisória mediante imposição de medidas cautelares diversas da prisão, as quais, todavia, descumpriu ao reiterar na prática delitiva, com isso demonstrando seu total descaso com as determinações legais e judiciais, e evidencia que medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes neste caso. Ademais, conforme consulta ao sistema SEEU, verifica-se que o delito atualmente imputado foi cometido enquanto o paciente se encontrava em cumprimento de pena em regime de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico (autos n. 0005810-25.2011.8.16.0009), o que revela a reiteração delitiva e confirma a ineficácia das medidas cautelares menos gravosas anteriormente aplicadas. 12T RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL Assim, diversamente do que aduz a impetrante, evidencia-se perigo concreto na liberdade do paciente, o qual já demonstrou recalcitrância no cumprimento das normas legais. Atente- se, nesse viés, que não se se trata de uma questão abrangendo ou não somente a reincidência específica, mas sim da reiteração do paciente na mesma senda criminosa. O desapreço e menoscabo no cumprimento dos ditames legais é patente, de modo que, nesse momento, a sua soltura configura risco palpável de nova incursão criminosa. Nesse ponto, pertinente dispor que, conforme lição da doutrina (Mirabete (3)) , a garantia da ordem pública in- tenta evitar que: (...) o delinquente pratique novos crimes contra a vítima ou qualquer outra pessoa, quer porque seja acentuadamente propenso à prática delituosa, quer porque, em liberdade, encontrará os mesmos estímulos relacionados com a infração cometida. Mas o conceito de ordem pública não se limita a prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas também a acautelar o meio social e a própria credibilidade da justiça em face da gravidade do crime e de sua repercussão. A conveniência da medida deve ser regulada pela sensibilidade do juiz à reação do meio ambiente à prática delituosa. Embora seja certo que a gravidade do delito, por si, não basta para a decretação da custódia, a forma e execução do crime, a conduta do acusado, antes e depois do ilícito, e outras circunstâncias podem provocar imensa repercussão e clamor público, abalando a própria garantia da ordem pública, impondo-se a medida como garantia do próprio prestígio e segurança da atividade jurisdicional. Assim, entende-se ‘a priori’ que a decisão agravada compreende os requisitos elencados pelos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, não havendo que se falar, pelo menos em cognição sumária, em ausência dos re- quisitos da segregação cautelar. Referente aos pressupostos para a manutenção da prisão preventiva, não se verifica, ‘a priori’, nenhuma irregularidade na fundamentação esposada. 3 MIRABETE. Júlio Fabbrini. Código de Processo Penal Interpretado . Editora Atlas, 8ª edição. 13T RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL Diante desse cenário, não se verifica, neste estágio processual, a existência de constrangimento na prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, pois lastreada em sólidos elementos que se subsomem aos requisitos expressos no artigo 312 do Código de Processo Penal. Superada esta questão, passa-se a análise da possibilidade ou não da substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar, em razão da condição de saúde do paciente. ‘In casu’, verifica-se que os elementos de prova colacionados pela impetrante não são hábeis a comprovar que o paciente se encontra “extremamente debilitado por motivo de doença grave” (artigo 318, inciso II, do Código de Processo Penal), uma vez que os documentos juntados aos movs. 1.2-1.4, apenas demonstram que o paciente foi encaminhado, em 03.05.2022, ao serviço de cabeça e pescoço do Hospital São Vicente, diante de suspeita de neoplasia; em 16.01.2023, ao ambulatório de cirurgia bucomaxilofacial/otorrinolaringologia; e, em 11/04/2024, transferido do Complexo Médico Penal para destino não especificado, ou seja, inexistem elementos de prova suficientes a demonstrar que o paciente estaria extremamente debilitado em razão de doença grave. Não obstante a alegação da impetrante de que o paciente estaria sendo regularmente acompanhado e tratado no Hospital Angelina Caron, com consultas previamente agendadas e encaminhamento para procedimento cirúrgico iminente, verifica-se a ausência de elementos probatórios que corroborem tais afirmações. Ainda assim, a decisão que manteve a segregação cautelar determinou, em seu item ‘II’, a expedição de ofício ao estabelecimento prisional onde o réu se encontra custodiado, a 14T RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL fim de requisitar informações complementares acerca de seu estado de saúde e tratamento médico (mov. 14.1, autos n. 0008403-24.2025.8.16.0013), o que demonstra que a autoridade coatora está tomando todas as medidas necessárias para que o paciente receba o devido tratamento médico. Conclui-se, assim, que não restou atendido o parágrafo único do referido dispositivo (“Para a substituição, o juiz exigirá prova idônea dos requisitos estabelecidos neste artigo”) , o que, por si só, já demostraria que não é caso de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. Outrossim, a impetrante também não demonstrou que o estabelecimento prisional não possui condições de providenciar o tratamento do investigado, sequer há qualquer elemento de prova neste sentido. Ou seja, ‘a priori’, os elementos de prova não indicam que haveria situação de extrema urgência pelo quadro de saúde do paciente, nem mesmo que o paciente se encontra extremamente debilitado e que o estabelecimento prisional não está apto a dar o atendimento médico necessitado. Embora seja exigível que o direito à saúde e à dignidade do custodiado sejam garantidos, não há elementos hábeis, ao menos nesta via estreita do ‘habeas corpus’, a apontar que a restrição de liberdade, perfeitamente justificada no caso do acusado, estaria lhe impedindo de salvaguardar estes direitos fundamentais. Portanto, à vista dos elementos informativos preliminares apresentados, assim como da adequada fundamentação apresentada na decisão singular, a revogação da custódia cautelar ou a sua substituição por prisão domiciliar em sede de 15T RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL liminar afigura-se prematura e em dissonância com as balizas legais. Em face do acima exposto, indefere-se a liminar pleiteada. III- Comunique-se ao Juízo a quo, dispensando-se o envio de informações porque desnecessárias (artigo 664 do Código de Processo Penal, artigo 279 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e Ofício-Circular n. 20/2019 da Corregedoria-Geral de Justiça). IV- Após, encaminhem-se os autos à Douta Procuradoria de Justiça. V- Intime-se. Curitiba, 26 de junho de 2025, quinta-feira. Assinado digitalmente D ESEMBARGADOR JOSÉ AMÉRICO PENTEADO DE CARVALHO M AGISTRADO RELATOR 16

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Processo nº 6000628-52.2025.8.03.0000

ID: 319095150

Tribunal: TJAP Órgão: Gabinete 09 Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6000628-52.2025.8.03.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL CORREA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO BONILLA AGUIAR DO NASCIMENTO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

HILDER HENRIQUE CAVALCANTE MACIEL

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico GABINETE 09 PROCESSO: 6000628-52.2025.8.03.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL IMPETRANTE: DANIEL CORREA LIMA Advogado do(a) IMPETRANTE: HILDER… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico GABINETE 09 PROCESSO: 6000628-52.2025.8.03.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL IMPETRANTE: DANIEL CORREA LIMA Advogado do(a) IMPETRANTE: HILDER HENRIQUE CAVALCANTE MACIEL - AP3884 IMPETRADO: SECRETÁRIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO DO AMAPÁ Advogado do(a) IMPETRADO: DIEGO BONILLA AGUIAR DO NASCIMENTO - AP1533-A RELATOR: DESEMBARGADOR ADÃO CARVALHO RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR ADÃO CARVALHO (Relator) – Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar, impetrado por DANIEL CORREA LIMA contra ato supostamente ilegal praticado pela SECRETÁRIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO AMAPÁ, Sra. CINTHYA MENDES, Presidente da Comissão Organizadora do Concurso Público. O impetrante narra que foi aprovado na fase objetiva do Concurso do IAPEN para o cargo de Policial Penal Masculino, tendo obtido a 857ª colocação. Alega que, no dia 12/12/2024, foi publicado o Edital nº 302/2024, convocando 170 candidatos para o concurso do IAPEN, sendo 126 candidatos para o cargo de Policial Penal Masculino, classificados da 672ª à 797ª posição. Aduz que, dos 126 candidatos convocados, 85 foram considerados inaptos, eliminados, ausentes ou pediram reclassificação, conforme Edital nº 306/2024. Em razão dessas desistências e inaptidões, o impetrante afirma que passou a figurar dentro do número de vagas previstas no edital, possuindo direito subjetivo à convocação, pois uma nova convocação alcançaria as vagas da posição 798º à 882º. Sustenta que a Administração Pública, por meio do Governador do Estado e da autoridade coatora, declarou publicamente que não haveria nenhuma nova convocação para o preenchimento das vagas restantes. Fundamenta seu direito no Tema 784/STF e na Súmula 24/TJAP, que estabelecem o direito subjetivo à convocação quando o candidato passa a figurar dentro do número de vagas em decorrência de desistência, inaptidão, reclassificação ou ausência de candidato melhor classificado. Embasa o seu pedido, ainda, com base na sobra de vagas, nos princípios do amplo acesso ao cargo público, da isonomia, da razoabilidade e da proporcionalidade e dignidade da pessoa humana. Requer, liminarmente, que seja determinado ao Estado do Amapá, por intermédio da autoridade coatora, que proceda à sua imediata convocação para o TAF e demais fases do concurso. Informa, por fim, que o término do concurso ocorreria no dia 14/05/2025, conforme Edital nº 203/2023. A liminar foi indeferida por falta de periculum in mora (ID 2646140). A autoridade impetrada, prestando informações, argumenta que não houve preterição na nomeação uma vez que a Administração Pública observou a ordem de classificação do certame, bem como que a convocação dos candidatos decorre de critérios objetivos, disponibilidade orçamentária e conveniência administrativa, inexistindo direito líquido e certo do impetrante, ID 2739212. Em contestação (ID 2681890), O Estado argumenta: 1) Inadequação da via eleita, pois a questão depende de dilação probatória; 2) inexistência de direito líquido e certo por falta de prova pré-constituída; 3) inaplicabilidade do Tema 784/STF ao caso, pois não houve manifestação inequívoca da Administração sobre necessidade de novas nomeações; 4) impossibilidade de substituição da discricionariedade administrativa pelo poder judiciário; 5) observância dos aspectos orçamentários programados pelo Estado; 6) Por fim, que a convocação automática violaria princípios constitucionais, dispositivos da LRF e desvirtuaria a finalidade do concurso público, requerendo a denegação da segurança. A douta Procuradoria de Justiça, ID 2615264, opinou pelo conhecimento do mandamus e, no mérito, pela sua denegação da segurança. É o relatório. ADMISSIBILIDADE O Excelentíssimo Senhor Desembargador ADÃO CARVALHO (Relator) – Presentes as condições da ação e demais pressupostos processuais, conheço do mandado de segurança impetrado. Esclareço que a matéria não exige dilação probatória, conforme alegado pelo Estado, sendo suficiente, para o julgamento do pedido, a análise da documentação juntada e a questão de direito sustentada. O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR MÁRIO MAZUREK (1º Vogal) – Conheço. O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR CARMO ANTÔNIO (2º Vogal) – Também conheço. O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR AGOSTINO SILVÉRIO (3º Vogal) - Conheço. O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR CARLOS TORK (4º Vogal) – Conheço. O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR JOÃO LAGES (5º Vogal) – Também conheço. MÉRITO O Excelentíssimo Senhor Desembargador ADÃO CARVALHO (Relator) – A controvérsia reside na verificação da existência de direito líquido e certo do impetrante à convocação para as próximas fases do concurso público para o cargo de Policial Penal Masculino, em razão da não ocupação de 85 vagas por candidatos anteriormente convocados. A jurisprudência consolidada do STF, cristalizada no Tema 784 de Repercussão Geral (RE 837.311), estabelece que a expectativa de direito do candidato classificado fora do número inicial de vagas pode converter-se em direito subjetivo à nomeação em situações específicas, notadamente quando há demonstração inequívoca da necessidade de provimento dos cargos. No caso concreto, a Administração Pública, mediante a publicação do Edital nº 302/2024, convocou 126 candidatos para o cargo de Policial Penal Masculino, evidenciando de forma expressa e objetiva a necessidade administrativa de preenchimento dessas vagas. Tal convocação constitui manifestação inequívoca do interesse público no provimento desses cargos, afastando qualquer alegação de discricionariedade quanto à existência da necessidade. Ocorre que, conforme comprovado nos autos através do Edital nº 306/2024, 85 candidatos dos 126 convocados não foram empossados, seja por inaptidão, eliminação, ausência ou reclassificação. Consequentemente, 85 vagas, cuja necessidade de preenchimento já havia sido expressamente reconhecida pela Administração, permaneceram vacantes. O impetrante, classificado na 857ª posição, encontra-se entre os 85 candidatos subsequentes na ordem classificatória (posições 798 a 882) que deveriam ser convocados para o preenchimento das vagas remanescentes, uma vez que a Administração já havia demonstrado a necessidade de preenchimento dessas vagas ao convocar os candidatos anteriores. A discricionariedade administrativa, alegada pela autoridade impetrada, não é absoluta. Ela encontra limites nos princípios constitucionais da eficiência, moralidade e publicidade, além da vinculação da Administração aos seus próprios atos. Havendo demonstração prévia da necessidade de provimento dos cargos, não pode a Administração, sem justificativa objetiva, deixar de convocar candidatos para o preenchimento das vagas remanescentes. Relevante destacar que a autoridade impetrada não demonstrou a existência de óbice à convocação do impetrante, seja por limitações orçamentárias, seja por extinção da necessidade administrativa que motivou a convocação original. O ônus probatório de tais impedimentos recai sobre a Administração, não sobre o candidato. Quanto à alegação de violação à ordem classificatória, tal argumento não prospera. A concessão da segurança apenas reconhece o direito subjetivo do impetrante que buscou a tutela jurisdicional, não prejudicando eventual direito dos demais candidatos em situação análoga, que poderiam, caso quisessem, ter pleiteado o mesmo reconhecimento por vias próprias. A Súmula 24 deste Tribunal de Justiça, ademais, pacificou o entendimento de que a mera expectativa de direito do candidato aprovado fora das vagas se convola em direito subjetivo à convocação quando o candidato passa a figurar dentro do número de vagas previstas no edital em decorrência de desistência, inaptidão, reclassificação ou ausência de candidato melhor classificado. Portanto, no caso concreto, resta configurado o direito líquido e certo do impetrante à convocação para as fases subsequentes do certame, tendo em vista que passou a figurar dentro do número de vagas que a própria Administração reconheceu como necessárias mediante o ato de convocação original. Nesse sentido, inclusive, há julgado recente nesta Corte (TJAP, MS 0000002-38.2025.8.03.0000, Des. Rel. JAYME FERREIRA, Tribunal Pleno, j. 26/03/2025, DJE 01/04/2025): CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA E AGRAVO INTERNO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATOS APROVADOS EM CADASTRO DE RESERVA. EXPETATIVA DE DIREITO. CONVOLAÇÃO EM DIREITO LÍQUIDO E CERTO. VAGAS REMANESCENTES DE CONVOCAÇÃO ANTERIOR. COMPROVAÇÃO DA INEQUÍVOCA NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE RESTRIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS QUE IMPEÇAM A NOMEAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM CONCEDIDA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. Caso em exame 1. Mandado de segurança visando garantir aos candidatos aprovados fora de número de vagas ofertadas no edital o direito à nomeação para o preenchimento de vagas remanescentes de convocações anteriores. II. Questão em discussão. 2. Saber se o candidato que compõe o cadastro de reserva tem direito subjetivo à nomeação para o preenchimento de vagas remanescentes de convocações anteriores de outros candidatos aprovados fora do número de vagas ofertadas no edital. III. Razões de decidir 3.1. O Supremo Tribunal Federal, no tema 784, fixou a seguinte tese: 1. Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; 2. Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; 3. Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. 3.2. Comprovada a necessidade de preenchimento das vagas pela convocação de outros candidatos, a expectativa de direito dos candidatos aprovados em posições subsequentes se convola em direito líquido e certo à convocação para o preenchimento das vagas remanescentes, decorrentes da eliminação dos candidatos anteriormente convocados. 3.3. Compete à administração, e não aos candidatos, comprovar a existência de óbice à nomeação, decorrente de restrições orçamentárias. lV. Dispositivo e tese 6. Segurança concedida, para determinar que a autoridade coatora convoque imediatamente os impetrantes para as fases subsequentes do certame. Agravo interno prejudicado. ______________________________________________________ Jurisprudência relevante citada: RE 837311, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 09-12-2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-072 DIVULG 15-04-2016 PUBLIC 18-04-2016; MANDADO DE SEGURANÇA. Processo nº 0000706-32.2017.8.03.0000, Relator Desembargador ROMMEL ARAÚJO DE OLIVEIRA, TRIBUNAL PLENO, julgado na sessão virtual de 07 a 13 de agosto de 2020. DISPOSITIVO O Excelentíssimo Senhor Desembargador ADÃO CARVALHO (Relator) – Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar que a autoridade impetrada convoque imediatamente o impetrante DANIEL CORREA LIMA para as fases subsequentes do certame. É como voto. EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO EM CADASTRO DE RESERVA. CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS ANTERIORES. VAGAS REMANESCENTES POR ELIMINAÇÃO, AUSÊNCIA, INAPTIDÃO OU RECLASSIFICAÇÃO. EXPECTATIVA DE DIREITO CONVERTIDA EM DIREITO SUBJETIVO. NECESSIDADE ADMINISTRATIVA DEMONSTRADA PELA ADMINISTRAÇÃO NA CONVOCAÇÃO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE RESTRIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de Segurança impetrado por candidato aprovado na 857ª posição no concurso para Policial Penal Masculino do IAPEN, que visa garantir sua convocação para próximas fases do certame após 85 candidatos anteriormente convocados (Edital nº 302/2024) não terem sido empossados por inaptidão, eliminação, ausência ou reclassificação (Edital nº 306/2024). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se candidato aprovado em cadastro de reserva tem direito subjetivo à convocação para preenchimento de vagas remanescentes não ocupadas por candidatos anteriormente convocados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STF (Tema 784 – Repercussão Geral) estabelece que a expectativa de direito do candidato classificado fora do número inicial de vagas pode converter-se em direito subjetivo à nomeação quando há demonstração inequívoca da necessidade de provimento dos cargos. 4. A Administração Pública demonstrou expressamente a necessidade de preenchimento das vagas ao convocar os 126 candidatos anteriores, e a discricionariedade administrativa encontra limites nos princípios constitucionais da eficiência, moralidade e publicidade, além da vinculação aos seus próprios atos. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Segurança concedida para determinar que a autoridade impetrada convoque imediatamente o impetrante para as fases subsequentes do certame. Tese de julgamento: "Comprovada a necessidade de preenchimento das vagas pela convocação de outros candidatos, a expectativa de direito dos candidatos aprovados em posições subsequentes se convola em direito líquido e certo à convocação para o preenchimento das vagas remanescentes, decorrentes da eliminação dos candidatos anteriormente convocados". ____________________________ Jurisprudência relevante citada: STF – RE 837.311, Min. Rel. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, j. 20/11/2014, p. 02/12/2014; TJAP – Súmula 24; MS 0000002-38.2025.8.03.0000, Des. Rel. JAYME FERREIRA, Tribunal Pleno, j. 26/03/2025, DJE 01/04/2025. DEMAIS VOTOS O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR MÁRIO MAZUREK (1º Vogal) – Acompanho o voto do ilustre relator. O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR CARMO ANTÔNIO (2º Vogal) – No âmbito dos concursos públicos, a nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas previsto no edital insere-se, em regra, no exercício do poder discricionário da Administração Pública. Esse poder consiste na faculdade conferida ao gestor público para decidir, com base em critérios de conveniência, oportunidade e interesse público, a respeito da melhor forma de implementar as políticas administrativas, observados os limites da legalidade e da moralidade administrativa. Consoante pacificado pelo STF no julgamento do RE 837.311/PI (Tema 784), sob a sistemática da repercussão geral, o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso durante o prazo de validade do anterior não gera, isoladamente, direito à nomeação de candidatos aprovados fora das vagas originalmente previstas no edital, salvo nas seguintes hipóteses: 1. Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas previstas no edital; 2. Quando houver preterição na nomeação por desrespeito à ordem de classificação; 3. Quando houver demonstração inequívoca de que a Administração Pública revelou, de forma expressa ou tácita, a necessidade de provimento do cargo, caracterizando-se a preterição arbitrária e imotivada. Nesse mesmo sentido, a orientação vinculante desta Corte de Justiça definida no julgamento do IRDR nº 0000901-51.2016.8.03.0000. Confira-se: “ADMINISTRATIVO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. REVISÃO DA TESE JURÍDICA. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO SUBJETIVO À CONVOCAÇÃO. CANDIDATO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. 1) A expectativa de direito do candidato aprovado fora das vagas a serem preenchidas no concurso público convola-se em direito subjetivo à convocação para as demais etapas ou para a nomeação, quando passe a figurar dentro do número de vagas em decorrência de desistência, inaptidão, reclassificação ou ausência de candidato melhor classificado, devendo a Administração Pública promover a imediata convocação.” (TJAP. IRDR. 0000901-51.2016.8.03.0000. Tribunal Pleno, Rel. Des. Rommel Araújo, em 5.6.2019). Fora dessas hipóteses, prevalece a lógica da discricionariedade administrativa, cabendo exclusivamente ao ente público avaliar se há necessidade de nomear novos servidores, à luz de critérios técnicos, orçamentários e de planejamento institucional. Tal prerrogativa é expressão do princípio da separação dos Poderes e da eficiência na gestão pública, conforme previsto no art. 37 da Constituição Federal. No caso concreto, o impetrante reclama direito à convocação ao cargo de Policial Penal Masculino, referente ao concurso público regido pelo Edital nº 001/2018, diante da eliminação ou desistência de 85 candidatos anteriormente convocados. O argumento central é de que esse quantitativo de exclusões o reposicionaria dentro do número de vagas abertas no curso do certame. O surgimento de vagas ou a existência de cargos vagos durante a vigência do concurso não gera automaticamente direito à nomeação, salvo se demonstrada conduta da Administração que revele de forma inequívoca a intenção de preenchê-los, o que deve decorrer de comportamento claro, expresso ou tácito, indicando necessidade de provimento e, sobretudo, disponibilidade orçamentária e interesse público. Ou seja, o candidato aprovado fora do número de vagas do edital adquire direito subjetivo à nomeação caso consiga comprovar que: i) surgiram novas vagas durante o prazo de validade do concurso público; e ii) existe interesse da Administração Pública em preencher essas vagas. No caso dos autos, não se evidencia nenhuma dessas hipóteses. O impetrante não sofreu preterição em benefício de candidatos com classificação inferior, e não restou demonstrado comportamento administrativo apto a caracterizar o reconhecimento tácito da necessidade de provimento da vaga. Considerando que o impetrante consta aprovado na 857ª posição, não houve preterição nas convocações que alcançaram o candidato aprovado na 797ª colocação, tampouco restou demonstrado que tenha ocorrido seu reposicionamento dentro do número de vagas inicialmente ofertadas ou que a Administração tenha reconhecido, de forma inequívoca, a necessidade de preenchimento das vagas remanescentes. Ademais, não se demonstrou o interesse da Administração no preenchimento das vagas resultantes da última convocação. Ao contrário, conforme relatado na própria inicial, o ente estadual manifestou-se no sentido de não realizar novas chamadas. Tal inércia representa manifestação da conveniência administrativa, não se configurando em ilegalidade ou abuso de poder. A propósito, destaco os precedentes desta Corte de Justiça ao enfrentar situações semelhantes a dos autos, de candidatos aprovados fora do número de vagas: “CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO RESERVA. EXPECTATIVA DE DIREITO. ORDEM DENEGADA. 1) De acordo com a tese firmada no IRDR 0000901-51.2016.8.03.0000: “A expectativa de direito do candidato aprovado fora das vagas a serem preenchidas no concurso público convola-se em direito subjetivo à convocação para as demais etapas ou para a nomeação, quando passe a figurar dentro do número de vagas previstas no edital em decorrência de desistência, inaptidão, reclassificação ou ausência de candidato melhor classificado, devendo a Administração Pública promover a imediata convocação”. Logo, a nomeação pressupõe a preterição. 2) Da narrativa realizada pelo próprio impetrante, mesmo com as ausências e desclassificações, ele não passou a figurar dentro das quatro vagas inicialmente previstas. Assim, não há que se falar em direito líquido e certo. 3) Ordem denegada.” (MANDADO DE SEGURANÇA. Processo Nº 0004003-03.2024.8.03.0000, Rel. Des. Carlos Tork, Tribunal Pleno, j. em 1.8.2024, publicado no DOE Nº 140 em 6.8.2024). “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – APELAÇÃO CÍVEL – CONCURSO PÚBLICO – CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS – PRETERIÇÃO NÃO COMPROVADA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1) OS Tribunais Superiores reconhecem, pacificamente, que apenas o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital tem direito líquido e certo à nomeação, e que o aprovado fora do número de vagas só terá direito à convocação caso se demonstre que não havia candidatos melhor classificados, o que, na hipótese, não restou comprovado, impondo-se, por conseguinte, a manutenção da sentença que julgado improcedente o pedido inicial. Precedentes, inclusive o IRDR nº 0000901-51.2016.8.03.0000; 2) Apelo conhecido e não provido.” (APELAÇÃO. Processo Nº 0001177-88.2021.8.03.0006, Rel. Des. Agostino Silvério, Câmara Única, j. em 8.2.2024). Assim, a ausência de convocação do impetrante não se mostra ilegal ou arbitrária, mas reflete a autonomia da Administração Pública para deliberar sobre a conveniência e oportunidade de novas nomeações, mesmo diante da existência de vagas remanescentes, durante o prazo de validade do concurso, que se encerrou em 14 de maio de 2025, nos termos do Edital nº 203/2023. Reitere-se: a expectativa de direito não se converte, automaticamente, em direito subjetivo, sendo imprescindível a demonstração de todos os elementos que revelem a obrigatoriedade de atuação administrativa. No caso concreto, inexiste comprovação de comportamento administrativo que desautorize o uso legítimo da discricionariedade. Nesse mesmo sentido, o parecer ministerial: “[...] Já nos casos de candidatos aprovados fora do número de vagas (caso da impetrante) ou em concurso com previsão de cadastro de reservas, a princípio, não há que se falar em direito líquido e certo à nomeação, existindo, apenas, mera expectativa, a qual alcança a esfera do direito subjetivo somente na hipótese de existência de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração. [...]” (Procuradora Raimunda Clara Banha Picanço, em 28.4.2025, Id. 2815624). Sob outro aspecto, o controle judicial de atos administrativos não pode substituir o juízo de conveniência e oportunidade do gestor público, especialmente quando ausente ilegalidade manifesta, abuso de poder ou violação de direitos líquidos e certos. A nomeação de candidatos além das vagas previstas no edital depende de deliberação legítima e motivada da Administração, a quem compete avaliar critérios de interesse institucional, disponibilidade orçamentária e planejamento de pessoal. É oportuno, ainda, destacar que o princípio da equidade, por mais relevante no campo da moral administrativa e da sensibilidade social, não se sobrepõe à legalidade estrita que rege o ingresso no serviço público. A mera expectativa pessoal de justiça, por mais compreensível, não pode fundamentar decisões judiciais que contrariem os limites estabelecidos pela Constituição e pelos precedentes vinculantes, sob pena de ruptura da isonomia entre os demais candidatos aprovados em posições semelhantes e de violação ao princípio da segurança jurídica. Ante o exposto, peço vênia ao i. Relator para denegar a segurança. É como voto. O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR AGOSTINO SILVÉRIO (3º Vogal) - Acompanho o voto do relator. O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR CARLOS TORK (4º Vogal) – Senhores Desembargadores. Trata-se de mandado de segurança referente ao concurso público para o cargo de Policial Penal masculino no concurso do IAPEN. Inicialmente, temos que o edital previu 80 vagas. A nossa Súmula 24 não traz em sua redação previsão com relação a vagas fora do número previsto no edital. Ou seja, ela se restringiu àquelas vagas previstas no edital. Tem-se o enunciado: “A expectativa de direito do candidato aprovado fora das vagas a serem preenchidas no concurso público convola-se em direito subjetivo à convocação para as demais etapas ou para a nomeação, quando passe a figurar dentro do número de vagas previstas no edital em decorrência de desistência, inaptidão, reclassificação ou ausência de candidato melhor classificado, devendo a Administração Pública promover a imediata convocação”. Passo, assim, a examinar sob a ótica do entendimento do Supremo Tribunal Federal que admitiu a hipótese do chamamento dentro do cadastro reserva. A tese firma no Tema 784 diz: “O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: 1 - Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; 2 - Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; 3 - Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima”. Na minha compreensão, o Supremo dispõe sobre a necessidade e a possibilidade de se configurar o direito líquido e certo desde que dentro da abertura de novas vagas. No caso concreto, o direito do Impetrante não se convola em direito líquido e certo, uma vez que restou classificado na 857ª posição. Ademais, as 80 vagas inicialmente previstas no edital foram preenchidas. Ressalto, ainda, que durante o prazo de validade do concurso público, cabe à Administração Pública, de acordo com sua conveniência e oportunidade. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO AFASTADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SERVIDORES TEMPORÁRIOS. NECESSIDADES TRANSITÓRIAS DA ADMINISTRAÇÃO. 1. O recurso foi interposto sob a vigência do Código de Processo Civil de 2015, razão por que deve ser observado o Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do Novo CPC". 2. Na origem, cuida-se de mandado de segurança impetrado por aprovada no Concurso Público para o cargo de Professor de Educação Superior da Universidade do Estado de Minas Gerais, Nível IV - Grau A; Área: História e Geografia na Educação Infantil e nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental, Unidade Acadêmica de Divinópolis/MG e a aprovação ocorreu fora do número de vagas oferecidas pelo Edital UEMG n. 15/2018. 3. É assente o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior de que "'candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital ou em concurso para cadastro de reserva não possuem direito líquido e certo à nomeação, mesmo que novas vagas surjam no período de validade do concurso - por criação de lei ou por força de vacância-, cujo preenchimento está sujeito a juízo de conveniência e oportunidade da Administração' (RMS 53.495/SP, rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 8/5/2017)" (AgInt nos EDcl no RMS n. 52.530/DF, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 21/3/2023.). 4. Quanto à preterição por alegada contratação irregular de temporários, esta Corte orienta-se no sentido de que "a paralela contratação de servidores temporários, ou ainda [...] o emprego de servidores comissionados, terceirizados ou estagiários, só por si, não caracterizam preterição na convocação e nomeação dos impetrantes ou autorizam a conclusão de que tenham automaticamente surgido vagas correlatas no quadro efetivo, a ensejar o chamamento de candidatos aprovados em cadastro de reserva ou fora do número de vagas previstas no edital condutor do certame" (AgInt no RMS 52.353/MS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 3/2/2017). 5. Agravo interno não provido. (AgInt no RMS n. 72.984/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024.) Ressalta-se, ainda, que a situação alvitrada, está amparada no julgado no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.439.292/SP, de Relatoria do Ministro Gurgel de Faria, o qual foi a seguir ementado: PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO EM CADASTRO DE RESERVA. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. DESISTÊNCIA DE CANDIDATOS MELHOR CLASSIFICADOS. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. Hipótese em que a parte recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar adequadamente determinado capítulo autônomo da decisão agravada. 3. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes para a solução do litígio. 4. O Superior Tribunal de Justiça, secundando orientação do STF oriunda de julgamento realizado sob a sistemática da repercussão geral, consolidou o entendimento de que o candidato classificado em concurso público fora do número de vagas previstas no edital ou para cadastro de reserva tem mera expectativa de direito à nomeação, sendo certo que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração. 5. Tanto o STJ quanto o STF entendem que a expectativa de direito transforma-se em direito subjetivo à nomeação nas situações em que o candidato, aprovado fora do número de vagas para provimento - em razão da desistência de classificados em colocação superior -, passe a figurar dentro do quantitativo ofertado no edital do certame. 6. A revisão do entendimento do aresto hostilizado no tocante à falta de demonstração da abertura de novo concurso durante a validade do certame anterior, bem como de que as desistências de dois candidatos não abrangeriam a posição da recorrente no certame esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ, uma vez que o Tribunal de origem decidiu a questão com base na realidade fático-probatória dos autos. 7. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.439.292/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 21/10/2024.). No referido caso julgado na Corte Superior, inicialmente foi interposto Agravo contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que não admitiu recurso especial. Inicialmente, em decisão monocrática, o Ministro relator registrou que “o STJ, na linha da Suprema Corte, firmou o entendimento de que a expectativa de direito transforma-se em direito subjetivo à nomeação nas situações em que o candidato, aprovado fora do número de vagas para provimento – em razão de desistência de classificação em colocação superior -, passe a figurara dentro do quantitativo ofertado no edital do certame”. Grifei. Assim, conheceu parcialmente do agravo e negou-lhe provimento. Da referida decisão foi interposto os embargos de declaração conforme ementa supra, no qual, no inteiro teor do voto, constou o seguinte: “O Superior Tribunal de Justiça tem perfilhado esse posicionamento, reconhecendo que, em regra, existe mera expectativa de direito à nomeação quando o candidato é classificado em concurso público fora do número de vagas previsto no edital ou para cadastro de reserva, sendo que, somente se consuma ofensa ao direito desses candidatos, se demonstrado que as contratações precárias foram celebradas para suprir as vagas existentes, o que, no caso presente, não ocorreu”. Os referidos Embargos foram conhecidos em parte e não provido, confirmando o seguinte acórdão: APELAÇÃO CÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO Certame voltado ao preenchimento de 190 vagas de aluno oficial da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Impetrante aprovada em 195º lugar, fora do número de vagas previstas no edital, portanto. Apresentação de desistência de dois candidatos, com sequencial chamamento dos próximos aspirantes mais bem colocados (191º e 192º lugar). Após a posse de todos os candidatos convocados, dois alunos foram desligados e quatro exoneraram-se a pedido. Pleito da impetrante no sentido de ser nomeada e empossada em razão da vacância dos cargos. Ordem denegada na origem. Apelo da autora. 1. O col. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 598099/MS, submetido à sistemática da Repercussão geral, fixou orientação no sentido de haver direito à nomeação para os candidatos aprovados dentro do número de vagas, salvo exceções pontuais. A partir dessa tese, evoluiu para compreender que, havendo desistência de candidatos melhor classificados, fazendo com que os seguintes passem a constar dentro do número de vagas, a expectativa de direito se convola em direito líquido e certo, garantindo o direito a vaga disputada. 2. Distinção entre desistência e exoneração a pedido. A desistência é ato de desligamento voluntário do candidato ao concurso em disputa, ainda que posterior à nomeação, mas sempre antecedente à posse, esta que, enquanto ato de aceitação à nomeação, aperfeiçoando a investidura, faz transmudar a qualidade de então candidato aprovado em concurso para o status de servidor público propriamente dito. A exoneração a pedido, a seu turno, é causa de perda do próprio cargo público, em que já investido o servidor, por ato voluntário de quem o titulariza. 3. Para o caso, deve observar-se que o ente público corretamente nomeou novos candidatos em razão desistências. Posterior exoneração de servidores empossados que não faz convolar a mera expectativa da qual era a autora detentora em direito subjetivo à nomeação. Ausência de preenchimento de todas as vagas previstas no edital que não institui, de forma automática, a obrigatoriedade em convocar os candidatos excedentes da lista. 4. A nomeação de candidatos excedentes em concursos passados, tal como aventado pela apelante, não impõe a perpetuação de igual postura pela autoridade competente em concursos futuros. Inexistência de direito subjetivo à nomeação. Aprovação em concurso público fora do número de vagas que proporciona mera expectativa de direito subjetivo à nomeação. Tema 784 do eg. STF. Poder discricionário da administração pública, observada a conveniência e oportunidade. Precedentes do e. STF, do c. STJ e deste e. Tribunal. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. – (TJSP. Apelação 1059449-72.2021.8.26.0053. Relator. Márcio Kammer de Lima. J. 13/09/2022). Mais a mais, a despeito de da Administração Pública ter convocado mais candidatos, a ausência ou inaptidão dos candidatos convocados, por si só, não possui o condão de transformar a expectativa de direito em direito subjetivo, em especial porque as vagas inicialmente ofertadas já terem sido preenchidas. Assim, considerando que no caso ora em julgamento o edital do concurso ofertou 19 vagas para o cargo de policial penal feminino e que a Impetrante foi classificada na posição 193ª, não há que se falar em direito líquido e certo, especialmente, em razão de o item 05 da ementa do acórdão AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.439.292/SP confirmar que a expectativa de direito se transformar em direito subjetivo no caso de aprovado fora do número de vagas quando passar a figurar dentro do quantitativo ofertado no edital do certame”. Com essas considerações, divirjo do relator para denegar a segurança. É como voto. O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR JOÃO LAGES (5º Vogal) – Acompanho o voto do ilustre relator. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, o Pleno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, em julgamento na 27ª Sessão Virtual PJE do Tribunal Pleno, realizada no período de 13 a 20/06/2025, por unanimidade, conheceu do Mandado de Segurança, e, no mérito, por maioria, concedeu o mandamus, vencidos os Desembargadores CARMO ANTÔNIO e CARLOS TORK, que a denegavam, tudo nos termos dos votos proferidos. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores: O Desembargador ADÃO CARVALHO (Relator), o Desembargador MÁRIO MAZUREK (1º Vogal), o Desembargador CARMO ANTÔNIO (2º Vogal), o Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO (3º Vogal), o Desembargador CARLOS TORK (4º Vogal), o Desembargador JOÃO LAGES (5º Vogal) e o Desembargador JAYME FERREIRA (Presidente). Macapá-AP, Sessão Virtual de 13 a 20/06/2025.

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Estefane Santos De Lima e outros x Estefane Santos De Lima e outros

ID: 255777656

Tribunal: TRT20 Órgão: Segunda Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000002-38.2024.5.20.0004

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ESTEFANE SANTOS DE LIMA JFC TRADE CENTER KENIA MARCATTI DE SOUSA

Polo Passivo:

ESTEFANE SANTOS DE LIMA JFC TRADE CENTER

Acórdão

Advogados:

THIAGO MAFRA SILVEIRA

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MARCOS BARBOSA LEITE

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JORGE LUIZ DIAS MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO 0000002-38.2024.5.20.0004 : ESTEFANE SANTOS DE LIMA E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO 0000002-38.2024.5.20.0004 : ESTEFANE SANTOS DE LIMA E OUTROS (1) : JFC TRADE CENTER E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PROCESSO nº 0000002-38.2024.5.20.0004 (RORSum) RECORRENTES: ESTEFANE SANTOS DE LIMA, JFC TRADE CENTER RECORRIDAS: JFC TRADE CENTER, ESTEFANE SANTOS DE LIMA RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. CENTRO COMERCIAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO. GRAU MÁXIMO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, nos termos da Súmula 448, II, do TST, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano. Sentença que se mantém. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. CONDOMÍNIO EMPRESARIAL. ENQUADRAMENTO SINDICAL. NÃO PARTICIPAÇÃO NAS CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO. INAPLICABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Não se aplicam ao empregador condomínio empresarial as convenções coletivas de trabalho das quais não participou, firmadas entre o Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Estado de Sergipe - SEAC-SE e o Sindicato dos Empregados de Condomínio e Empresas de Asseio e Conservação do Estado de Sergipe - SINDICESE, pelo que restam indeferidas as verbas pleiteadas com base nas referidas negociações coletivas. Sentença mantida. RELATÓRIO Dispensado, em face da especialidade do rito processual (arts. 852-I e 895, § 1º, IV, da CLT). Autos em pauta para julgamento. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINAR DE ADMISSIBILIDADE CONTRARRAZÕES DA RECLAMANTE FALTA DE PAGAMENTO DO VALOR CORRETO DO PREPARO. DESERÇÃO. EMPRESA COM FINS LUCRATIVOS. EDIFICIO COMERCIAL COM 48 LOJAS ALUGADAS E A RECLAMADA NÃO ENCONTRA-SE ELENCADA NO ROL DAS EMPRESAS & 9º DO ARTIGO 899 DA CLT CONFORME PROCESSO TRT20 Nº 0001181-35.2023.5.20.0006 Aduz a reclamante, em suas contrarrazões, que "a Reclamada se trata de um edifício Comercial com 48 lojas conforme tela abaixo, todas alugadas ao Condomínio, e não um edifício residencial, e por se tratar de um edifício Comercial, tal situação não se assemelha empresa sem fins lucrativos, para assim, fazer jus ao pagamento do preparo pela metade". Pugna pelo não conhecimento do recurso, por deserção. A seu turno, a reclamada, ora recorrente, enfatiza sua natureza jurídica de entidade sem fins lucrativos, "dedicada à administração e ao bem-estar dos seus condôminos, proprietários de salas e lojas", justificando o recolhimento do depósito recursal reduzido (metade do valor), conforme o artigo 899, §9º, da CLT. Ao exame. Este Juízo ad quem, ao verificar a existência de recolhimento de depósito recursal reduzido, e sem vislumbrar provas suficientes da alegada condição de se constituir a reclamada como entidade sem fins lucrativos, intimou a recorrente para realizar a complementação do preparo, com o recolhimento do valor remanescente alusivo ao depósito recursal, sob pena de não conhecimento do recurso ordinário interposto por deserção, conforme despacho de Id44143ab. No prazo designado, a reclamada comprovou o recolhimento do valor faltante (Id a43316d), e apresentou manifestação (Id b3cacd6), em que reitera a condição noticiada e, por isso, requer a restituição da complementação do depósito recursal. Pois bem. Uma vez comprovada, no prazo concedido por este Juízo revisor, a regular realização do preparo, com o pagamento das custas e depósito recursal integral, afasta-se a deserção. Preliminar que se rejeita. No tocante ao requerimento patronal de devolução do valor alusivo à complementação do depósito recursal, esta Relatora mantém o entendimento adotado no despacho de Id 44143ab, no sentido de que "ainda que seja incontroverso que a Recorrente se constitui como condomínio edilício, não há, nos autos, documentação que comprove inequivocamente sua natureza de entidade sem fins lucrativos. Além disso, é fato notório que o empreendimento em questão configura um prédio empresarial que abriga diversas salas comerciais, incluindo lojas, restaurantes e consultórios, circunstância que evidencia sua vocação econômica", por conseguinte, indefere-se o pleito. ADMISSIBILIDADE RECURSOS ORDINÁRIOS DA RECLAMADA E DA RECLAMANTE Ultrapassada a questão, atendidas as condições recursais subjetivas - legitimidade, capacidade e interesse/sucumbência - e objetivas - recorribilidade, adequação, tempestividade, representação processual e preparo -, conheço de ambos os recursos. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA LIMPEZA DE BANHEIROS DE GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. NÃO COMPROVAÇÃO. DA VALORAÇÃO DAS PROVAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INDEVIDO A reclamada insurge-se contra o deferimento do adicional de insalubridade à reclamante. Assevera que o Juízo de primeiro grau desconsiderou a prova técnica e testemunhal produzida nos autos, atuando em contrariedade à disposição legal Sustenta que o laudo pericial concluiu que a autora não desempenhava atividades insalubres, ao passo que o depoimento da testemunha patronal apontou que a reclamante não realizava a limpeza de banheiros. Entende que a reclamante não se desincumbiu do seu ônus processual de comprovar o labor em condições insalubres, uma vez que não trouxe qualquer prova hábil a sedimentar sua pretensão. Assevera que "se em algum momento a Reclamante limpou os banheiros, isso se deu de forma casual, devido a ausência de algum outro agente de limpeza incumbido daquela função". Aduz que não há como conferir credibilidade ao relato da testemunha obreira, pois laborava como agente de portaria à noite, das 19h as 07h, ao passo que a reclamante desempenhava suas atividades como agente de limpeza no período diurno, das 07:00 as 15:20. Sustenta que "cabia a Reclamante a função de limpar o hall dos andares e as áreas comuns do condômino Reclamado, bem como, a coleta de lixo, não sendo sua atribuição limpar banheiros". Arremata a recorrente: Portanto, com todas as vênias, é patente o equívoco da Sentença recorrida ao deferir o pleito Autoral com base APENAS no relato da ÚNICA TESTEMUNHA por ela arrolada, desconsiderando as demais provas produzidas nos autos, a exemplo do relato da testemunha do Reclamado e laudo pericial), resultando em grave desvio da função jurisdicional. Dessa forma, como a Reclamante não se desincumbiu de provar que limpava regularmente os banheiros do condomínio, para fazer jus ao adicional de insalubridade, é que devem ser acolhidas as razões do presente recurso. Requer a reforma da sentença, para que seja afastada a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade. À análise. Em primeiro plano, cumpre transcrever a sentença objeto do inconformismo patronal: 2 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alega a reclamante que trabalhava como auxiliar de serviços gerais e realizava a limpeza de todos os banheiros do edifício (dos clientes e dos empregados), sendo que tais banheiros eram de grande circulação. Realizava a coleta de lixo, inclusive lixo hospitalar, pois no edifício estão instaladas várias clínicas médicas. Assim, seu trabalho lhe acarretava riscos biológicos. Também havia riscos químicos, em razão dos produtos químicos utilizados. Não recebia o adicional. Pede o pagamento, em razão dos riscos biológicos e químicos enfrentados. A defesa não nega que a reclamante fizesse a limpeza dos banheiros, contudo, alega que não é considerado labor insalubre a limpeza de banheiros residenciais e de escritórios. Sustenta ainda que o público usuário das instalações sanitárias era limitado e restrito. Assim, nega a possibilidade de reconhecimento da insalubridade em razão de riscos biológicos. Sobre os produtos químicos, alega que era aqueles mesmos utilizados para a limpeza doméstica, inofensivos, portanto. Sem razão a reclamada. Primeiro, deve ser ressaltado que, como dito alhures, a reclamada não impugnou na contestação a alegação da inicial de que a reclamante realizava a limpeza de "todos os banheiros do edifício". Para além disso, deve ser registrado que o próprio perito constatou que a reclamante tinha como atividades "lavar os banheiros de uso da praça de alimentação e banheiros internos de uso dos funcionários". É verdade que o perito entendeu que esse fato, por si só, não era suficiente para gerar o risco, contudo, o entendimento do perito está em total desacordo com a atual, unânime e reiterada jurisprudência do c. TST. É fato notório na cidade de Aracaju que o condomínio JFC TRADE CENTER é composto por salas de escritório e, no primeiro pavimento, de um pequeno shopping center, contendo lojas e praça de alimentação (aliás, a existência da praça de alimentação restou citada pelo perito). Nesse contexto, é forçoso concluir que todas as pessoas que frequentam as lojas (clientes e funcionários) e a praça de alimentação, no andar inferior, podem frequentar os banheiros nessa praça instalados. Ainda, diante do contexto, é forçoso acreditar também que várias pessoas que trabalham nas salas ou aquelas que as frequentam, utilizam-se da praça de alimentação em algum momento do dia, podendo também essas pessoas frequentarem os banheiros. Por seu turno, o condomínio do JFC CENTER recebe centenas de pessoas diariamente. É verdade que o preposto da reclamada disse que circulavam pelo prédio apenas 50 pessoas por dia, contudo, esse número é totalmente incompatível com a quantidade de salas e lojas existentes no condomínio. O próprio preposto esclareceu que, no prédio, há 123 salas e 48 lojas comerciais. A quantidade de salas e lojas se conforma com mais facilidade ao número indicado pela primeira testemunha. Referida testemunha, que trabalhou como porteiro, disse que passavam pela portaria algo em torno de 500 pessoas. Como dito alhures, por certo havia a possibilidade de cada uma dessas 500 pessoas utilizar os banheiros da praça de alimentação e, por mais certo ainda, muitas delas realmente utilizavam. Assim, impossível não considerar que os banheiros que eram limpados pela autora não eram de grande circulação. Por seu turno, sendo os banheiros de grande circulação, a existência dos riscos biológicos, que caracterizam a insalubridade em grau máximo nos termos das normas, é inegável. Vejamos. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS E COLETA DE LIXO COLETIVO. Esta Corte Superior entende que é devido o pagamento do adicional de insalubridade para a atividade de higienização e limpeza de banheiros e coleta de lixo, em ambiente de uso coletivo, nos termos do Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78. No caso, o Tribunal Regional registrou especificamente que a reclamante, em suas atividades diárias, realizava limpeza e recolhimento do lixo das instalações sanitárias de grande circulação de público (banheiros do uso de 90 empregados e aberto ao público em geral do supermercado) . Por essa razão foi mantido o deferimento do adicional de insalubridade, com respaldo na diretriz da Súmula 448, II, do TST. Agravo conhecido e desprovido. (TST - Ag: 106832420185030013, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 24/02/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: 26/02/2021). Assim, diante disso, DEFIRO o pedido de pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo e seus reflexos para efeitos de aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%. Considerando a procedência do pedido objeto da perícia, CONDENO a reclamada no pagamento dos honorários periciais, ora fixados em R$500,00. A revisão do processo revela que a sentença merece reformulação. É consabido que o juízo não está vinculado às conclusões contidas no laudo pericial, podendo formar o seu convencimento a partir de outros elementos do processo. Inicialmente, cumpre salientar que a contestação de Id ca5c1d3 tornou incontroversa a realização de limpeza de sanitários pela reclamante, ao afirmar: Não é o que ocorria com a Obreira, visto que a mesma não laborava com banheiros de grande circulação, pois o trato com o lixo e coleta de resíduos realizados pela mesma somente acontecia nos banheiros das dependências da Reclamada em que a mesma laborou, ou seja, de uso restrito. Portanto, é descabida a inovação da tese patronal, que defende que a limpeza dos banheiros não era atribuição da obreira. Insta consignar que carece de fidúcia o depoimento da testemunha patronal, que afirmou que a reclamante era a única funcionária da área da limpeza que não realizava a limpeza dos banheiros, haja vista que, embora tenha declarado haver sido admitido em agosto de 2023, disse ter "certeza que trabalhou 1 ano com a reclamante", em que pese a autora haver sido demitida em outubro de 2023; além disso, prestou informações contraditórias acerca da frequência de limpeza dos sanitários. No caso vertente, o perito judicial assim consignou (Id 062a897): Quesito 1. Queira o sr. Perito descrever as atividades desempenhadas pela Reclamante e quais os instrumentos utilizados para as atividades. Resp. Atividades desempenhadas: Limpar e passar pano na praça de alimentação diariamente; Lavar os banheiros de uso da praça de alimentação e banheiros internos de uso dos funcionários diariamente; Recolher os lixos duas vezes por dia; Lavar as garagens e calçadas uma vez por mês; Fazer a diluição dos produtos químicos (hipoclorito de sódio, desinfetante e ácido muriático) para uso diário. (...) Quesito 3. Em quais áreas da empresa a Reclamante realiza a limpeza diariamente? Resp. Limpar e passar pano na praça de alimentação diariamente; Lavar os banheiros de uso da praça de alimentação e banheiros internos de uso dos funcionários diariamente; Recolher os lixos duas vezes por dia. (...) Quesito 6. A reclamante realizava o transporte de lixos? Caso afirmativo, o material contido no lixo expunha a Reclamante a quais riscos? Resp. Sim. De forma habitual, duas vezes por dia a reclamante transportava os lixos dos banheiros e da praça de alimentação esses resíduos são semelhantes aos resíduos domiciliares, aqueles que são gerados em casa. Raramente, conforme descrito pela própria reclamante, ela realizava o transporte de resíduos infectantes e se expunha a agentes biológicos. Quesito 7. Era fornecido algum equipamento de proteção para a realização do contato diário da reclamante com os produtos químicos que utilizava para limpeza do chão, prateleiras, banheiros e remoção de ferrugens? Resp. Até 01/07/2023, não há ou foi apresentado registros de fornecimento de EPI para a reclamante, porém na data supracitada existe registro de entrega de EPI como máscara e luvas. (...) 12. CONCLUSÃO A reclamante no desenvolvimento das suas atividades não esteve em contato permanente (durante toda a sua jornada de trabalho) com agentes biológicos e também não realizou a coleta ou industrialização de lixo urbano como disciplina o anexo 14 da NR 15. Os agentes químicos, produtos de limpeza, a que a reclamante esteve exposta não estão elencados no rol de químicos, previstos nos anexos 11 e 13 da NR 15. Pelo exposto, Fica DESCARACTERIZADA na forma prevista nos anexos nº 11 - Agentes químicos cuja insalubridade é caracterizada por limite de tolerância e inspeção no local de trabalho, nº 13 - Agentes químicos e nº 14 - Agentes Biológicos da NR 15 - Atividades e Operações Insalubres, a INSALUBRIDADE EM QUALQUER GRAU, quando do desenvolvimento das atividades pela reclamante. Das informações constantes do laudo, extrai-se que a reclamada realizava diariamente a limpeza e a coleta de lixo dos sanitários da praça de alimentação e de uso interno dos funcionários. Das provas constantes dos autos, verifica-se que o condomínio reclamado abriga centenas de salas empresariais e dezenas de salas comerciais, entre as quais estabelecimentos gastronômicos, do que se depreende que havia intensa circulação de pessoas, tanto de visitantes como do próprio público interno do condomínio, na praça de alimentação e, por conseguinte, nos sanitários ali situados. Assim, esta Relatora coaduna com o entendimento erigido em primeiro grau, no sentido de que os banheiros nos quais a reclamante realizava limpeza e coleta de lixo eram considerados de grande circulação e, portanto, a obreira faz jus ao recebimento de adicional de insalubridade, conforme entendimento sedimentado na Súmula n. 448 do TST, verbis: ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO Nº 3.214/78. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-1 com nova redação do item II) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014 Considerando as declarações prestadas pelas partes e testemunhas, bem como as atribuições da obreira, o porte da empresa e o fluxo diário de público em suas dependências, é de se concluir que a situação da reclamante se enquadra no disposto no enunciado supramencionado. Nesse sentido, eis a jurisprudência do TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIRO UTILIZADO POR 282 FUNCIONÁRIOS. LOCAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A decisão do Regional no sentido de não ter direito ao adicional de insalubridade empregado que limpa banheiro utilizado por 282 funcionários da reclamada, ao fundamento de não estar caracterizado como banheiro de grande circulação, apresenta-se contrária ao entendimento pacificado desta Corte. Transcendência política reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIRO UTILIZADO POR 282 FUNCIONÁRIOS. LOCAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO. Agravo de instrumento provido ante possível contrariedade à Súmula 448, II, do TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIRO UTILIZADO POR 282 FUNCIONÁRIOS. LOCAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO. A controvérsia consiste em definir se a limpeza de banheiro utilizado por 282 funcionários da reclamada pode ensejar o pagamento de adicional de insalubridade. As instalações sanitárias utilizadas por este número de pessoas configuram-se como de uso coletivo de grande circulação de pessoas, circunstância capaz de ensejar a aplicação da Súmula 448, II, do TST, a qual preconiza " a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano" . Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0010925-08.2021.5.03.0100. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 23/11/2022. Juntado aos autos em 25/11/2022). RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida desrespeitar o entendimento consubstanciado na Súmula nº 448, II, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIXO URBANO. LIMPEZA DE BANHEIROS DE GRANDE CIRCULAÇÃO. SÚMULA Nº 448, II. PROVIMENTO. Esta Corte Superior tem firme entendimento de que a limpeza de banheiros públicos ou coletivos, de grande circulação, e a coleta de lixo não se equiparam à limpeza em residências e escritórios, o que enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (Súmula nº 448, II). Na hipótese , segundo o quadro fático delineado pelo Tribunal Regional, é incontroverso que a reclamante procedia à limpeza de banheiros de grande circulação, tendo exercido sua atividade em diversos setores da empresa, nos quais os banheiros eram utilizados por cerca de 100 a 235 funcionários, bem como laborou na limpeza dos banheiros do andar térreo do estabelecimento, local onde era realizado o atendimento ao público externo com circulação de aproximadamente 110 clientes por dia. O expert , ao analisar as atividades e o local de trabalho da autora, concluiu que , em razão do grande fluxo de pessoas que fazia uso das instalações sanitárias, deveria ser reconhecida a condição de banheiros de uso coletivo. Desse modo, a decisão da Corte Regional, ao entender que a reclamante não teria direito ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo, sob o fundamento de que os banheiros não eram de uso público ou coletivo de grande circulação, contraria o entendimento da Súmula nº 448, II. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010510-46.2022.5.03.0114. Relator(a): GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS. Data de julgamento: 04/10/2023. Juntado aos autos em 13/10/2023. Sendo assim, mantém-se a sentença que reconheceu o direito da reclamante ao adicional de insalubridade em grau máximo e seus consectários. IMPUTAÇÃO DE MULTA. DESCABIMENTO. EFETIVO EXERCÍCIO DO DIREITO CONSTITUCIONAL A recorrente demonstra irresignação em relação à aplicação de multa decorrente do caráter protelatório dos embargos de declaração apresentados à decisão do Juízo a quo. Aduz que não agiu como dolo ou culpa, além de não haver causado nenhum prejuízo à parte autora. Argumenta: O Reclamado visou tão-somente a defesa dos seus interesses, e por ter citado ainda um outro ponto omisso da Decisão combatida, não significa que agiu com má-fé, até porque, como já dito, não houve prejuízo algum para a parte contrária, e nem ocorreu ainda qualquer procrastinação do feito, tendo em vista houve apreciação de um dos pedidos formulados nos embargos. Requer a exclusão da condenação na multa por litigância de má-fé a si aplicada. Ao exame. Na sentença de Id 6f0ba27, o Juízo decidiu pela aplicação da multa sob os seguintes fundamentos: II - FUNDAMENTO: Alega a embargante ter havido negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que, supostamente, a sentença não analisou todo o conjunto probatório juntado aos autos. Sem razão a embargante. As provas que importavam para a solução da controvérsia foram minuciosamente analisadas. A sentença expôs fundamentação completa, indicando as razões de decidir de forma clara e precisa. Não há o vício apontado. Se a embargante está inconformada com a decisão, precisa manejar o recurso correto, que não é o de embargos de declaração. REJEITO. Em um segundo ponto, a embargante alega que a sentença incorreu em omissão, pois não determinou, como pedido pela defesa, a compensação dos valores pagos sob a mesma rubrica. Aqui, a embargante flerta com a má-fé e deixa clara a sua intenção protelatória com a proposição dos embargos. O único pleito deferido pela sentença foi o de adicional de insalubridade. Por seu turno, é fato incontroverso que a embargante nunca pagou adicional de insalubridade à embargada. Aliás, a tese de defesa é, justamente, que a empregada não faz jus ao adicional. Então, pergunta-se. Qual compensação a embargante pretende, se nunca houve pagamento no curso do vínculo de verbas da mesma natureza do que aquela que compõe a condenação? Absurdo. Também INDEFIRO os embargos neste particular. Por fim, tendo restado evidente o caráter procrastinatório do presente apelo, tendo em vista que a embargante apresentou embargos de declaração sem haver qualquer fundamento jurídico plausível (ou seja, não havendo qualquer caso de omissão, contradição ou obscuridade), APLICO à embargante multa de 2% sobre o valor da causa, a ser revertida em favor da embargada (art. 1.026, §2º, do NCPC), sujeitando-se ainda a embargante à elevação dessa multa a 10%, na hipótese de reiteração. O valor referente à multa deverá ser incluído na conta, já na próxima atualização. Com efeito, da análise dos embargos de declaratórios apresentados ao Id fe85a63, verifica-se que a reclamada exerceu seu direito regular em busca de esclarecimento do que fora decidido. O insucesso de suas alegações, contudo, não implica tentativa arquitetada de retardamento do trâmite processual, razão pela qual merece reforma a sentença, para afastar a incidência da multa por embargos protelatórios. PREQUESTIONAMENTO Requer o recorrente o prequestionamento dos art. 818, I, da CLT, Dos artigos 371; 373, I; 1.026, §2º, do CPC, e, artigo 5, LV da CF/88. Ao exame. As matérias restaram devidamente tratadas neste julgado, consoante requerido, convindo ressaltar que, para fins de prequestionamento, é desnecessária, na decisão, a referência expressa a todos os dispositivos legais suscitados (OJ 118 da SBDI-1 do TST). Nada a reparar. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE PAGAMENTO DO VALE ALIMENTAÇÃO E MULTAS CONVENCIONAIS. FALTA DE JUNTADA PELA RECLAMADA DOS INSTRUMENTOS COLETIVOS QUE ENTENDE APLICÁVEIS CONFORME ACORDÃO TRT PROCESSO Nº 0001181-35.2023.5.20.0006 A reclamante manifesta sua irresignação quanto à improcedência dos pedidos alusivos ao pagamento do vale-alimentação e das multas convencionais, que restaram indeferidas por ter o Juízo a quo entendido que as convenções coletivas em que tais parcelas se encontram previstas não são aplicáveis à reclamada. Argumenta a reclamante: Ocorre que, com a máxima vênia, a sentença de piso merece reforma, tendo em vista que apesar da reclamada alegar que as convenções coletivas de trabalho trazidas aos autos não se aplicam às partes, não apresenta os instrumentos coletivos que entende aplicáveis, além disso, as CCTs, apresentadas pela reclamante, observo que a categoria em que labora a obreira está abrangida pela representação sindical, que conforme proferido na sentença, o SINDECESE representa a categoria dos "empregados de condomínios e em empresas de asseio e conservação." Ademais, o ASSINDCON/SE, entidade patronal signatária da CCT de 2023, representa a categoria "econômica das empresas de compra, venda, locação, avaliação e administração de imóveis próprios ou de terceiros, incorporadoras de imóveis, loteadoras, empresas administradoras de condomínios, flats, shopping centers e edifícios e condomínios residenciais, comerciais e mistos, fazendo jus assim ao devido pagamento Vale Alimentação. Cita jurisprudência. Pugna pela reforma da sentença. Analisa-se. Assim decidiu o Juízo a quo: 4 - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO Alega a reclamante que não recebeu corretamente os valores devidos pela empresa a título de vale refeição, conforme previsão e CCT. Pede indenização de R$9.225,00. A reclamada alega que não se submete as CCT apresentadas pela reclamante, tendo em vista não pertencer à categoria econômica da agremiação sindical que a firmou. Explica pertencer à categoria dos condomínios edilícios não residenciais. Com razão a defesa. A reclamada é um condomínio de salas e lojas comerciais, sendo que tem por objetivo principal administrar tal condomínio. No caso, a CCT apresentada pela inicial foi firmada, na parte representativa dos empregadores, pelo sindicato das empresas de asseio e conservação do estado de Sergipe. Observe-se que, no que pese o sindicato da categoria profissional representar a categoria dos trabalhadores dos condomínios e das empresas de asseio e conservação do estado de Sergipe, o que importa mesmo é a representatividade da categoria patronal. No caso, repita-se, o sindicato das empresas não tem qualquer representatividade em relação a condomínios, mas, apenas, em relação às empresas de conservação e asseio que, por certo, não é o caso da reclamada. Assim, INDEFIRO o pedido. 5 - MULTA NORMATIVA Em razão do descumprimento pela reclamada de obrigação contida nas CCT, requer a reclamante a aplicação da multa prevista nos mesmos instrumentos coletivos. Como visto acima, a reclamada não se submete a CCT apresentada pelo autor, pelo que não há que se falar em multa. INDEFIRO. Sem razão a reclamante. É sabido que o enquadramento sindical se dá pela atividade preponderante da empresa, levando-se em conta, ainda, a abrangência territorial do sindicato. Neste sentido, tem decidido o TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. O artigo 511, § 1º, da CLT fixa como vínculo social básico da categoria econômica "a solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas". Portanto a natureza da atividade é que se apresenta como critério de vinculação da categoria, criando a relação social inerente à associação sindical. Desse modo, o enquadramento sindical deve ser feito de acordo com a atividade preponderante da empresa, a teor dos artigos 570 e 581 da CLT. No caso em exame , conforme consignou o TRT, a atividade preponderante da empresa Requerida difere daquela que envolve a categoria representada pelo Sindicato Recorrente, sendo indevida a contribuição sindical pleiteada pelo Autor. Assim, a matéria foi analisada sob o enfoque dos fatos e provas constantes nos autos, tornando-se inviável, em recurso de revista, reexaminar o conjunto probatório coligido em Juízo, por não se tratar o TST de suposta terceira instância, mas de Juízo rigorosamente extraordinário - limites da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento desprovido. Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000129-49.2016.5.05.0561. Relator(a): MAURICIO GODINHO DELGADO. Data de julgamento: 30/03/2022. Juntado aos autos em 08/04/2022. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE. SÚMULA 126/TST. Nos termos do disposto no artigo 511, §2º, da CLT, o enquadramento sindical se dará, em regra, pela atividade preponderante do empregador. Excepcionalmente, em função de condições de vida singulares, o enquadramento observará a atividade exercida pelos empregados que formarão categoria diferenciada (artigo 511, § 3º). O artigo 581, §2º, da CLT, por sua vez, define como atividade preponderante aquela que constitui o objetivo final da empresa, para o qual todas as demais atividades convirjam. No caso, o Tribunal Regional concluiu que " as atividades da reclamada não estão jungidas, primordialmente, ao setor de telemarketing, compreendendo, também, outros serviços " e, ainda, que a Autora não faz parte de categoria diferenciada, mantendo a sentença, na qual reconhecida a aplicação das normas coletivas firmadas pelo SINTETEL (Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações). Nesse contexto, para se chegar a entendimento diverso, no sentido de que o enquadramento deveria se dar em relação ao Sindicato dos Trabalhadores em Telemarketing - SINTRATEL - , necessário o revolvimento dos fatos e provas, o que é vedado nessa esfera recursal, a teor da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido. Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 1000977-83.2017.5.02.0717. Relator(a): DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES. Data de julgamento: 13/12/2023. Juntado aos autos em 15/12/2023. Ao que se verifica, as convenções coletivas apresentadas pela reclamante foram firmadas pelo SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSEIO E CONS DO ESTADO DE SE, em claro descompasso com a atividade econômica da empresa reclamada, que se constitui como um condomínio edilício, portanto, as disposições constantes da norma coletiva não podem ser aplicadas ao contrato de trabalho havido entre as partes. Ademais, as cláusulas que tratam acerca da abrangência dos instrumentos coletivos de 2022 e 2023 assim dispõem (aos Ids 86a277a e 464d2ac, respectivamente, com destaques desta Relatora): CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) dos trabalhadores vinculados à representação do Sindicato Laboral, das empresas vinculadas a representação do Sindicato Patronal, com abrangência territorial em SE. CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá os trabalhadores em condomínios residências representado pelo sindicato Laboral no estado SE, com abrangência territorial em Amparo de São Francisco/SE, Aquidabã/SE, Aracaju/SE (...) Portanto, é patente a inaplicabilidade das convenções coletivas juntadas pela reclamante, das quais não participou a empregadora, que se afigura como condomínio empresarial. Nesse sentido, observe-se o entendimento desta Turma revisora: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. ENQUADRAMENTO SINDICAL - NÃO PARTICIPAÇÃO NAS CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO - INAPLICABILIDADE - REFORMA DA SENTENÇA. Não se aplicam ao empregador condomínio residencial as convenções coletivas de trabalho das quais não participou, firmadas entre o Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Estado de Sergipe - SEAC-SE e o Sindicato dos Empregados de Condomínio e Empresas de Asseio e Conservação do Estado de Sergipe - SINDICESE, devendo ser excluídas da condenação as verbas deferidas com base nas referidas negociações coletivas. Sentença que se reforma no aspecto.(TRT da 20ª Região; Processo: 0000132-08.2022.5.20.0001; Data de assinatura: 16-02-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Maria das Graças Monteiro Melo - Segunda Turma; Relator(a): MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO) Considerando que os pedidos alusivos ao vale alimentação e à multa normativa decorrem do quanto estabelecido nos instrumentos coletivos, correto o Juízo de primeiro grau, ao indeferir tais pleitos. Mantém-se a sentença, no aspecto. Conclusão À luz do exposto, rejeito a preliminar de deserção suscitada pela reclamante em contrarrazões, conheço de ambos os recursos ordinários e, no mérito, quanto ao apelo patronal, dou-lhe parcial provimento para afastar da condenação a multa por embargos protelatórios, e, em relação ao recurso obreiro, nego-lhe provimento. ACÓRDÃO Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de deserção suscitada pela reclamante em contrarrazões, conhecer de ambos os recursos ordinários e, no mérito, quanto ao apelo patronal, dar-lhe parcial provimento para afastar da condenação a multa por embargos protelatórios, e, em relação ao recurso obreiro, negar-lhe provimento. Presidiu a sessão presencial o Excelentíssimo Desembargador Fabio Túlio Correia Ribeiro. Participaram o Excelentíssimo Procurador do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região Adson Souza do Nascimento, bem como os Excelentíssimos(a) Desembargadores(a) Maria das Graças Monteiro Melo (Relatora) e Jorge Antônio Andrade Cardoso. Sala de Sessões, 08 de abril de 2025. MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO Relatora ARACAJU/SE, 11 de abril de 2025. NELSON FREDERICO LEITE DE MELO SAMPAIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ESTEFANE SANTOS DE LIMA

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Estefane Santos De Lima e outros x Estefane Santos De Lima e outros

ID: 255777693

Tribunal: TRT20 Órgão: Segunda Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000002-38.2024.5.20.0004

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ESTEFANE SANTOS DE LIMA JFC TRADE CENTER KENIA MARCATTI DE SOUSA

Polo Passivo:

ESTEFANE SANTOS DE LIMA JFC TRADE CENTER

Acórdão

Advogados:

THIAGO MAFRA SILVEIRA

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MARCOS BARBOSA LEITE

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JORGE LUIZ DIAS MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO 0000002-38.2024.5.20.0004 : ESTEFANE SANTOS DE LIMA E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO 0000002-38.2024.5.20.0004 : ESTEFANE SANTOS DE LIMA E OUTROS (1) : JFC TRADE CENTER E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PROCESSO nº 0000002-38.2024.5.20.0004 (RORSum) RECORRENTES: ESTEFANE SANTOS DE LIMA, JFC TRADE CENTER RECORRIDAS: JFC TRADE CENTER, ESTEFANE SANTOS DE LIMA RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. CENTRO COMERCIAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO. GRAU MÁXIMO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, nos termos da Súmula 448, II, do TST, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano. Sentença que se mantém. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. CONDOMÍNIO EMPRESARIAL. ENQUADRAMENTO SINDICAL. NÃO PARTICIPAÇÃO NAS CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO. INAPLICABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Não se aplicam ao empregador condomínio empresarial as convenções coletivas de trabalho das quais não participou, firmadas entre o Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Estado de Sergipe - SEAC-SE e o Sindicato dos Empregados de Condomínio e Empresas de Asseio e Conservação do Estado de Sergipe - SINDICESE, pelo que restam indeferidas as verbas pleiteadas com base nas referidas negociações coletivas. Sentença mantida. RELATÓRIO Dispensado, em face da especialidade do rito processual (arts. 852-I e 895, § 1º, IV, da CLT). Autos em pauta para julgamento. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINAR DE ADMISSIBILIDADE CONTRARRAZÕES DA RECLAMANTE FALTA DE PAGAMENTO DO VALOR CORRETO DO PREPARO. DESERÇÃO. EMPRESA COM FINS LUCRATIVOS. EDIFICIO COMERCIAL COM 48 LOJAS ALUGADAS E A RECLAMADA NÃO ENCONTRA-SE ELENCADA NO ROL DAS EMPRESAS & 9º DO ARTIGO 899 DA CLT CONFORME PROCESSO TRT20 Nº 0001181-35.2023.5.20.0006 Aduz a reclamante, em suas contrarrazões, que "a Reclamada se trata de um edifício Comercial com 48 lojas conforme tela abaixo, todas alugadas ao Condomínio, e não um edifício residencial, e por se tratar de um edifício Comercial, tal situação não se assemelha empresa sem fins lucrativos, para assim, fazer jus ao pagamento do preparo pela metade". Pugna pelo não conhecimento do recurso, por deserção. A seu turno, a reclamada, ora recorrente, enfatiza sua natureza jurídica de entidade sem fins lucrativos, "dedicada à administração e ao bem-estar dos seus condôminos, proprietários de salas e lojas", justificando o recolhimento do depósito recursal reduzido (metade do valor), conforme o artigo 899, §9º, da CLT. Ao exame. Este Juízo ad quem, ao verificar a existência de recolhimento de depósito recursal reduzido, e sem vislumbrar provas suficientes da alegada condição de se constituir a reclamada como entidade sem fins lucrativos, intimou a recorrente para realizar a complementação do preparo, com o recolhimento do valor remanescente alusivo ao depósito recursal, sob pena de não conhecimento do recurso ordinário interposto por deserção, conforme despacho de Id44143ab. No prazo designado, a reclamada comprovou o recolhimento do valor faltante (Id a43316d), e apresentou manifestação (Id b3cacd6), em que reitera a condição noticiada e, por isso, requer a restituição da complementação do depósito recursal. Pois bem. Uma vez comprovada, no prazo concedido por este Juízo revisor, a regular realização do preparo, com o pagamento das custas e depósito recursal integral, afasta-se a deserção. Preliminar que se rejeita. No tocante ao requerimento patronal de devolução do valor alusivo à complementação do depósito recursal, esta Relatora mantém o entendimento adotado no despacho de Id 44143ab, no sentido de que "ainda que seja incontroverso que a Recorrente se constitui como condomínio edilício, não há, nos autos, documentação que comprove inequivocamente sua natureza de entidade sem fins lucrativos. Além disso, é fato notório que o empreendimento em questão configura um prédio empresarial que abriga diversas salas comerciais, incluindo lojas, restaurantes e consultórios, circunstância que evidencia sua vocação econômica", por conseguinte, indefere-se o pleito. ADMISSIBILIDADE RECURSOS ORDINÁRIOS DA RECLAMADA E DA RECLAMANTE Ultrapassada a questão, atendidas as condições recursais subjetivas - legitimidade, capacidade e interesse/sucumbência - e objetivas - recorribilidade, adequação, tempestividade, representação processual e preparo -, conheço de ambos os recursos. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA LIMPEZA DE BANHEIROS DE GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. NÃO COMPROVAÇÃO. DA VALORAÇÃO DAS PROVAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INDEVIDO A reclamada insurge-se contra o deferimento do adicional de insalubridade à reclamante. Assevera que o Juízo de primeiro grau desconsiderou a prova técnica e testemunhal produzida nos autos, atuando em contrariedade à disposição legal Sustenta que o laudo pericial concluiu que a autora não desempenhava atividades insalubres, ao passo que o depoimento da testemunha patronal apontou que a reclamante não realizava a limpeza de banheiros. Entende que a reclamante não se desincumbiu do seu ônus processual de comprovar o labor em condições insalubres, uma vez que não trouxe qualquer prova hábil a sedimentar sua pretensão. Assevera que "se em algum momento a Reclamante limpou os banheiros, isso se deu de forma casual, devido a ausência de algum outro agente de limpeza incumbido daquela função". Aduz que não há como conferir credibilidade ao relato da testemunha obreira, pois laborava como agente de portaria à noite, das 19h as 07h, ao passo que a reclamante desempenhava suas atividades como agente de limpeza no período diurno, das 07:00 as 15:20. Sustenta que "cabia a Reclamante a função de limpar o hall dos andares e as áreas comuns do condômino Reclamado, bem como, a coleta de lixo, não sendo sua atribuição limpar banheiros". Arremata a recorrente: Portanto, com todas as vênias, é patente o equívoco da Sentença recorrida ao deferir o pleito Autoral com base APENAS no relato da ÚNICA TESTEMUNHA por ela arrolada, desconsiderando as demais provas produzidas nos autos, a exemplo do relato da testemunha do Reclamado e laudo pericial), resultando em grave desvio da função jurisdicional. Dessa forma, como a Reclamante não se desincumbiu de provar que limpava regularmente os banheiros do condomínio, para fazer jus ao adicional de insalubridade, é que devem ser acolhidas as razões do presente recurso. Requer a reforma da sentença, para que seja afastada a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade. À análise. Em primeiro plano, cumpre transcrever a sentença objeto do inconformismo patronal: 2 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alega a reclamante que trabalhava como auxiliar de serviços gerais e realizava a limpeza de todos os banheiros do edifício (dos clientes e dos empregados), sendo que tais banheiros eram de grande circulação. Realizava a coleta de lixo, inclusive lixo hospitalar, pois no edifício estão instaladas várias clínicas médicas. Assim, seu trabalho lhe acarretava riscos biológicos. Também havia riscos químicos, em razão dos produtos químicos utilizados. Não recebia o adicional. Pede o pagamento, em razão dos riscos biológicos e químicos enfrentados. A defesa não nega que a reclamante fizesse a limpeza dos banheiros, contudo, alega que não é considerado labor insalubre a limpeza de banheiros residenciais e de escritórios. Sustenta ainda que o público usuário das instalações sanitárias era limitado e restrito. Assim, nega a possibilidade de reconhecimento da insalubridade em razão de riscos biológicos. Sobre os produtos químicos, alega que era aqueles mesmos utilizados para a limpeza doméstica, inofensivos, portanto. Sem razão a reclamada. Primeiro, deve ser ressaltado que, como dito alhures, a reclamada não impugnou na contestação a alegação da inicial de que a reclamante realizava a limpeza de "todos os banheiros do edifício". Para além disso, deve ser registrado que o próprio perito constatou que a reclamante tinha como atividades "lavar os banheiros de uso da praça de alimentação e banheiros internos de uso dos funcionários". É verdade que o perito entendeu que esse fato, por si só, não era suficiente para gerar o risco, contudo, o entendimento do perito está em total desacordo com a atual, unânime e reiterada jurisprudência do c. TST. É fato notório na cidade de Aracaju que o condomínio JFC TRADE CENTER é composto por salas de escritório e, no primeiro pavimento, de um pequeno shopping center, contendo lojas e praça de alimentação (aliás, a existência da praça de alimentação restou citada pelo perito). Nesse contexto, é forçoso concluir que todas as pessoas que frequentam as lojas (clientes e funcionários) e a praça de alimentação, no andar inferior, podem frequentar os banheiros nessa praça instalados. Ainda, diante do contexto, é forçoso acreditar também que várias pessoas que trabalham nas salas ou aquelas que as frequentam, utilizam-se da praça de alimentação em algum momento do dia, podendo também essas pessoas frequentarem os banheiros. Por seu turno, o condomínio do JFC CENTER recebe centenas de pessoas diariamente. É verdade que o preposto da reclamada disse que circulavam pelo prédio apenas 50 pessoas por dia, contudo, esse número é totalmente incompatível com a quantidade de salas e lojas existentes no condomínio. O próprio preposto esclareceu que, no prédio, há 123 salas e 48 lojas comerciais. A quantidade de salas e lojas se conforma com mais facilidade ao número indicado pela primeira testemunha. Referida testemunha, que trabalhou como porteiro, disse que passavam pela portaria algo em torno de 500 pessoas. Como dito alhures, por certo havia a possibilidade de cada uma dessas 500 pessoas utilizar os banheiros da praça de alimentação e, por mais certo ainda, muitas delas realmente utilizavam. Assim, impossível não considerar que os banheiros que eram limpados pela autora não eram de grande circulação. Por seu turno, sendo os banheiros de grande circulação, a existência dos riscos biológicos, que caracterizam a insalubridade em grau máximo nos termos das normas, é inegável. Vejamos. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS E COLETA DE LIXO COLETIVO. Esta Corte Superior entende que é devido o pagamento do adicional de insalubridade para a atividade de higienização e limpeza de banheiros e coleta de lixo, em ambiente de uso coletivo, nos termos do Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78. No caso, o Tribunal Regional registrou especificamente que a reclamante, em suas atividades diárias, realizava limpeza e recolhimento do lixo das instalações sanitárias de grande circulação de público (banheiros do uso de 90 empregados e aberto ao público em geral do supermercado) . Por essa razão foi mantido o deferimento do adicional de insalubridade, com respaldo na diretriz da Súmula 448, II, do TST. Agravo conhecido e desprovido. (TST - Ag: 106832420185030013, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 24/02/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: 26/02/2021). Assim, diante disso, DEFIRO o pedido de pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo e seus reflexos para efeitos de aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%. Considerando a procedência do pedido objeto da perícia, CONDENO a reclamada no pagamento dos honorários periciais, ora fixados em R$500,00. A revisão do processo revela que a sentença merece reformulação. É consabido que o juízo não está vinculado às conclusões contidas no laudo pericial, podendo formar o seu convencimento a partir de outros elementos do processo. Inicialmente, cumpre salientar que a contestação de Id ca5c1d3 tornou incontroversa a realização de limpeza de sanitários pela reclamante, ao afirmar: Não é o que ocorria com a Obreira, visto que a mesma não laborava com banheiros de grande circulação, pois o trato com o lixo e coleta de resíduos realizados pela mesma somente acontecia nos banheiros das dependências da Reclamada em que a mesma laborou, ou seja, de uso restrito. Portanto, é descabida a inovação da tese patronal, que defende que a limpeza dos banheiros não era atribuição da obreira. Insta consignar que carece de fidúcia o depoimento da testemunha patronal, que afirmou que a reclamante era a única funcionária da área da limpeza que não realizava a limpeza dos banheiros, haja vista que, embora tenha declarado haver sido admitido em agosto de 2023, disse ter "certeza que trabalhou 1 ano com a reclamante", em que pese a autora haver sido demitida em outubro de 2023; além disso, prestou informações contraditórias acerca da frequência de limpeza dos sanitários. No caso vertente, o perito judicial assim consignou (Id 062a897): Quesito 1. Queira o sr. Perito descrever as atividades desempenhadas pela Reclamante e quais os instrumentos utilizados para as atividades. Resp. Atividades desempenhadas: Limpar e passar pano na praça de alimentação diariamente; Lavar os banheiros de uso da praça de alimentação e banheiros internos de uso dos funcionários diariamente; Recolher os lixos duas vezes por dia; Lavar as garagens e calçadas uma vez por mês; Fazer a diluição dos produtos químicos (hipoclorito de sódio, desinfetante e ácido muriático) para uso diário. (...) Quesito 3. Em quais áreas da empresa a Reclamante realiza a limpeza diariamente? Resp. Limpar e passar pano na praça de alimentação diariamente; Lavar os banheiros de uso da praça de alimentação e banheiros internos de uso dos funcionários diariamente; Recolher os lixos duas vezes por dia. (...) Quesito 6. A reclamante realizava o transporte de lixos? Caso afirmativo, o material contido no lixo expunha a Reclamante a quais riscos? Resp. Sim. De forma habitual, duas vezes por dia a reclamante transportava os lixos dos banheiros e da praça de alimentação esses resíduos são semelhantes aos resíduos domiciliares, aqueles que são gerados em casa. Raramente, conforme descrito pela própria reclamante, ela realizava o transporte de resíduos infectantes e se expunha a agentes biológicos. Quesito 7. Era fornecido algum equipamento de proteção para a realização do contato diário da reclamante com os produtos químicos que utilizava para limpeza do chão, prateleiras, banheiros e remoção de ferrugens? Resp. Até 01/07/2023, não há ou foi apresentado registros de fornecimento de EPI para a reclamante, porém na data supracitada existe registro de entrega de EPI como máscara e luvas. (...) 12. CONCLUSÃO A reclamante no desenvolvimento das suas atividades não esteve em contato permanente (durante toda a sua jornada de trabalho) com agentes biológicos e também não realizou a coleta ou industrialização de lixo urbano como disciplina o anexo 14 da NR 15. Os agentes químicos, produtos de limpeza, a que a reclamante esteve exposta não estão elencados no rol de químicos, previstos nos anexos 11 e 13 da NR 15. Pelo exposto, Fica DESCARACTERIZADA na forma prevista nos anexos nº 11 - Agentes químicos cuja insalubridade é caracterizada por limite de tolerância e inspeção no local de trabalho, nº 13 - Agentes químicos e nº 14 - Agentes Biológicos da NR 15 - Atividades e Operações Insalubres, a INSALUBRIDADE EM QUALQUER GRAU, quando do desenvolvimento das atividades pela reclamante. Das informações constantes do laudo, extrai-se que a reclamada realizava diariamente a limpeza e a coleta de lixo dos sanitários da praça de alimentação e de uso interno dos funcionários. Das provas constantes dos autos, verifica-se que o condomínio reclamado abriga centenas de salas empresariais e dezenas de salas comerciais, entre as quais estabelecimentos gastronômicos, do que se depreende que havia intensa circulação de pessoas, tanto de visitantes como do próprio público interno do condomínio, na praça de alimentação e, por conseguinte, nos sanitários ali situados. Assim, esta Relatora coaduna com o entendimento erigido em primeiro grau, no sentido de que os banheiros nos quais a reclamante realizava limpeza e coleta de lixo eram considerados de grande circulação e, portanto, a obreira faz jus ao recebimento de adicional de insalubridade, conforme entendimento sedimentado na Súmula n. 448 do TST, verbis: ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO Nº 3.214/78. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-1 com nova redação do item II) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014 Considerando as declarações prestadas pelas partes e testemunhas, bem como as atribuições da obreira, o porte da empresa e o fluxo diário de público em suas dependências, é de se concluir que a situação da reclamante se enquadra no disposto no enunciado supramencionado. Nesse sentido, eis a jurisprudência do TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIRO UTILIZADO POR 282 FUNCIONÁRIOS. LOCAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A decisão do Regional no sentido de não ter direito ao adicional de insalubridade empregado que limpa banheiro utilizado por 282 funcionários da reclamada, ao fundamento de não estar caracterizado como banheiro de grande circulação, apresenta-se contrária ao entendimento pacificado desta Corte. Transcendência política reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIRO UTILIZADO POR 282 FUNCIONÁRIOS. LOCAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO. Agravo de instrumento provido ante possível contrariedade à Súmula 448, II, do TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIRO UTILIZADO POR 282 FUNCIONÁRIOS. LOCAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO. A controvérsia consiste em definir se a limpeza de banheiro utilizado por 282 funcionários da reclamada pode ensejar o pagamento de adicional de insalubridade. As instalações sanitárias utilizadas por este número de pessoas configuram-se como de uso coletivo de grande circulação de pessoas, circunstância capaz de ensejar a aplicação da Súmula 448, II, do TST, a qual preconiza " a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano" . Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0010925-08.2021.5.03.0100. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 23/11/2022. Juntado aos autos em 25/11/2022). RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida desrespeitar o entendimento consubstanciado na Súmula nº 448, II, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIXO URBANO. LIMPEZA DE BANHEIROS DE GRANDE CIRCULAÇÃO. SÚMULA Nº 448, II. PROVIMENTO. Esta Corte Superior tem firme entendimento de que a limpeza de banheiros públicos ou coletivos, de grande circulação, e a coleta de lixo não se equiparam à limpeza em residências e escritórios, o que enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (Súmula nº 448, II). Na hipótese , segundo o quadro fático delineado pelo Tribunal Regional, é incontroverso que a reclamante procedia à limpeza de banheiros de grande circulação, tendo exercido sua atividade em diversos setores da empresa, nos quais os banheiros eram utilizados por cerca de 100 a 235 funcionários, bem como laborou na limpeza dos banheiros do andar térreo do estabelecimento, local onde era realizado o atendimento ao público externo com circulação de aproximadamente 110 clientes por dia. O expert , ao analisar as atividades e o local de trabalho da autora, concluiu que , em razão do grande fluxo de pessoas que fazia uso das instalações sanitárias, deveria ser reconhecida a condição de banheiros de uso coletivo. Desse modo, a decisão da Corte Regional, ao entender que a reclamante não teria direito ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo, sob o fundamento de que os banheiros não eram de uso público ou coletivo de grande circulação, contraria o entendimento da Súmula nº 448, II. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010510-46.2022.5.03.0114. Relator(a): GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS. Data de julgamento: 04/10/2023. Juntado aos autos em 13/10/2023. Sendo assim, mantém-se a sentença que reconheceu o direito da reclamante ao adicional de insalubridade em grau máximo e seus consectários. IMPUTAÇÃO DE MULTA. DESCABIMENTO. EFETIVO EXERCÍCIO DO DIREITO CONSTITUCIONAL A recorrente demonstra irresignação em relação à aplicação de multa decorrente do caráter protelatório dos embargos de declaração apresentados à decisão do Juízo a quo. Aduz que não agiu como dolo ou culpa, além de não haver causado nenhum prejuízo à parte autora. Argumenta: O Reclamado visou tão-somente a defesa dos seus interesses, e por ter citado ainda um outro ponto omisso da Decisão combatida, não significa que agiu com má-fé, até porque, como já dito, não houve prejuízo algum para a parte contrária, e nem ocorreu ainda qualquer procrastinação do feito, tendo em vista houve apreciação de um dos pedidos formulados nos embargos. Requer a exclusão da condenação na multa por litigância de má-fé a si aplicada. Ao exame. Na sentença de Id 6f0ba27, o Juízo decidiu pela aplicação da multa sob os seguintes fundamentos: II - FUNDAMENTO: Alega a embargante ter havido negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que, supostamente, a sentença não analisou todo o conjunto probatório juntado aos autos. Sem razão a embargante. As provas que importavam para a solução da controvérsia foram minuciosamente analisadas. A sentença expôs fundamentação completa, indicando as razões de decidir de forma clara e precisa. Não há o vício apontado. Se a embargante está inconformada com a decisão, precisa manejar o recurso correto, que não é o de embargos de declaração. REJEITO. Em um segundo ponto, a embargante alega que a sentença incorreu em omissão, pois não determinou, como pedido pela defesa, a compensação dos valores pagos sob a mesma rubrica. Aqui, a embargante flerta com a má-fé e deixa clara a sua intenção protelatória com a proposição dos embargos. O único pleito deferido pela sentença foi o de adicional de insalubridade. Por seu turno, é fato incontroverso que a embargante nunca pagou adicional de insalubridade à embargada. Aliás, a tese de defesa é, justamente, que a empregada não faz jus ao adicional. Então, pergunta-se. Qual compensação a embargante pretende, se nunca houve pagamento no curso do vínculo de verbas da mesma natureza do que aquela que compõe a condenação? Absurdo. Também INDEFIRO os embargos neste particular. Por fim, tendo restado evidente o caráter procrastinatório do presente apelo, tendo em vista que a embargante apresentou embargos de declaração sem haver qualquer fundamento jurídico plausível (ou seja, não havendo qualquer caso de omissão, contradição ou obscuridade), APLICO à embargante multa de 2% sobre o valor da causa, a ser revertida em favor da embargada (art. 1.026, §2º, do NCPC), sujeitando-se ainda a embargante à elevação dessa multa a 10%, na hipótese de reiteração. O valor referente à multa deverá ser incluído na conta, já na próxima atualização. Com efeito, da análise dos embargos de declaratórios apresentados ao Id fe85a63, verifica-se que a reclamada exerceu seu direito regular em busca de esclarecimento do que fora decidido. O insucesso de suas alegações, contudo, não implica tentativa arquitetada de retardamento do trâmite processual, razão pela qual merece reforma a sentença, para afastar a incidência da multa por embargos protelatórios. PREQUESTIONAMENTO Requer o recorrente o prequestionamento dos art. 818, I, da CLT, Dos artigos 371; 373, I; 1.026, §2º, do CPC, e, artigo 5, LV da CF/88. Ao exame. As matérias restaram devidamente tratadas neste julgado, consoante requerido, convindo ressaltar que, para fins de prequestionamento, é desnecessária, na decisão, a referência expressa a todos os dispositivos legais suscitados (OJ 118 da SBDI-1 do TST). Nada a reparar. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE PAGAMENTO DO VALE ALIMENTAÇÃO E MULTAS CONVENCIONAIS. FALTA DE JUNTADA PELA RECLAMADA DOS INSTRUMENTOS COLETIVOS QUE ENTENDE APLICÁVEIS CONFORME ACORDÃO TRT PROCESSO Nº 0001181-35.2023.5.20.0006 A reclamante manifesta sua irresignação quanto à improcedência dos pedidos alusivos ao pagamento do vale-alimentação e das multas convencionais, que restaram indeferidas por ter o Juízo a quo entendido que as convenções coletivas em que tais parcelas se encontram previstas não são aplicáveis à reclamada. Argumenta a reclamante: Ocorre que, com a máxima vênia, a sentença de piso merece reforma, tendo em vista que apesar da reclamada alegar que as convenções coletivas de trabalho trazidas aos autos não se aplicam às partes, não apresenta os instrumentos coletivos que entende aplicáveis, além disso, as CCTs, apresentadas pela reclamante, observo que a categoria em que labora a obreira está abrangida pela representação sindical, que conforme proferido na sentença, o SINDECESE representa a categoria dos "empregados de condomínios e em empresas de asseio e conservação." Ademais, o ASSINDCON/SE, entidade patronal signatária da CCT de 2023, representa a categoria "econômica das empresas de compra, venda, locação, avaliação e administração de imóveis próprios ou de terceiros, incorporadoras de imóveis, loteadoras, empresas administradoras de condomínios, flats, shopping centers e edifícios e condomínios residenciais, comerciais e mistos, fazendo jus assim ao devido pagamento Vale Alimentação. Cita jurisprudência. Pugna pela reforma da sentença. Analisa-se. Assim decidiu o Juízo a quo: 4 - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO Alega a reclamante que não recebeu corretamente os valores devidos pela empresa a título de vale refeição, conforme previsão e CCT. Pede indenização de R$9.225,00. A reclamada alega que não se submete as CCT apresentadas pela reclamante, tendo em vista não pertencer à categoria econômica da agremiação sindical que a firmou. Explica pertencer à categoria dos condomínios edilícios não residenciais. Com razão a defesa. A reclamada é um condomínio de salas e lojas comerciais, sendo que tem por objetivo principal administrar tal condomínio. No caso, a CCT apresentada pela inicial foi firmada, na parte representativa dos empregadores, pelo sindicato das empresas de asseio e conservação do estado de Sergipe. Observe-se que, no que pese o sindicato da categoria profissional representar a categoria dos trabalhadores dos condomínios e das empresas de asseio e conservação do estado de Sergipe, o que importa mesmo é a representatividade da categoria patronal. No caso, repita-se, o sindicato das empresas não tem qualquer representatividade em relação a condomínios, mas, apenas, em relação às empresas de conservação e asseio que, por certo, não é o caso da reclamada. Assim, INDEFIRO o pedido. 5 - MULTA NORMATIVA Em razão do descumprimento pela reclamada de obrigação contida nas CCT, requer a reclamante a aplicação da multa prevista nos mesmos instrumentos coletivos. Como visto acima, a reclamada não se submete a CCT apresentada pelo autor, pelo que não há que se falar em multa. INDEFIRO. Sem razão a reclamante. É sabido que o enquadramento sindical se dá pela atividade preponderante da empresa, levando-se em conta, ainda, a abrangência territorial do sindicato. Neste sentido, tem decidido o TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. O artigo 511, § 1º, da CLT fixa como vínculo social básico da categoria econômica "a solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas". Portanto a natureza da atividade é que se apresenta como critério de vinculação da categoria, criando a relação social inerente à associação sindical. Desse modo, o enquadramento sindical deve ser feito de acordo com a atividade preponderante da empresa, a teor dos artigos 570 e 581 da CLT. No caso em exame , conforme consignou o TRT, a atividade preponderante da empresa Requerida difere daquela que envolve a categoria representada pelo Sindicato Recorrente, sendo indevida a contribuição sindical pleiteada pelo Autor. Assim, a matéria foi analisada sob o enfoque dos fatos e provas constantes nos autos, tornando-se inviável, em recurso de revista, reexaminar o conjunto probatório coligido em Juízo, por não se tratar o TST de suposta terceira instância, mas de Juízo rigorosamente extraordinário - limites da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento desprovido. Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000129-49.2016.5.05.0561. Relator(a): MAURICIO GODINHO DELGADO. Data de julgamento: 30/03/2022. Juntado aos autos em 08/04/2022. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE. SÚMULA 126/TST. Nos termos do disposto no artigo 511, §2º, da CLT, o enquadramento sindical se dará, em regra, pela atividade preponderante do empregador. Excepcionalmente, em função de condições de vida singulares, o enquadramento observará a atividade exercida pelos empregados que formarão categoria diferenciada (artigo 511, § 3º). O artigo 581, §2º, da CLT, por sua vez, define como atividade preponderante aquela que constitui o objetivo final da empresa, para o qual todas as demais atividades convirjam. No caso, o Tribunal Regional concluiu que " as atividades da reclamada não estão jungidas, primordialmente, ao setor de telemarketing, compreendendo, também, outros serviços " e, ainda, que a Autora não faz parte de categoria diferenciada, mantendo a sentença, na qual reconhecida a aplicação das normas coletivas firmadas pelo SINTETEL (Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações). Nesse contexto, para se chegar a entendimento diverso, no sentido de que o enquadramento deveria se dar em relação ao Sindicato dos Trabalhadores em Telemarketing - SINTRATEL - , necessário o revolvimento dos fatos e provas, o que é vedado nessa esfera recursal, a teor da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido. Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 1000977-83.2017.5.02.0717. Relator(a): DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES. Data de julgamento: 13/12/2023. Juntado aos autos em 15/12/2023. Ao que se verifica, as convenções coletivas apresentadas pela reclamante foram firmadas pelo SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSEIO E CONS DO ESTADO DE SE, em claro descompasso com a atividade econômica da empresa reclamada, que se constitui como um condomínio edilício, portanto, as disposições constantes da norma coletiva não podem ser aplicadas ao contrato de trabalho havido entre as partes. Ademais, as cláusulas que tratam acerca da abrangência dos instrumentos coletivos de 2022 e 2023 assim dispõem (aos Ids 86a277a e 464d2ac, respectivamente, com destaques desta Relatora): CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) dos trabalhadores vinculados à representação do Sindicato Laboral, das empresas vinculadas a representação do Sindicato Patronal, com abrangência territorial em SE. CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá os trabalhadores em condomínios residências representado pelo sindicato Laboral no estado SE, com abrangência territorial em Amparo de São Francisco/SE, Aquidabã/SE, Aracaju/SE (...) Portanto, é patente a inaplicabilidade das convenções coletivas juntadas pela reclamante, das quais não participou a empregadora, que se afigura como condomínio empresarial. Nesse sentido, observe-se o entendimento desta Turma revisora: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. ENQUADRAMENTO SINDICAL - NÃO PARTICIPAÇÃO NAS CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO - INAPLICABILIDADE - REFORMA DA SENTENÇA. Não se aplicam ao empregador condomínio residencial as convenções coletivas de trabalho das quais não participou, firmadas entre o Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Estado de Sergipe - SEAC-SE e o Sindicato dos Empregados de Condomínio e Empresas de Asseio e Conservação do Estado de Sergipe - SINDICESE, devendo ser excluídas da condenação as verbas deferidas com base nas referidas negociações coletivas. Sentença que se reforma no aspecto.(TRT da 20ª Região; Processo: 0000132-08.2022.5.20.0001; Data de assinatura: 16-02-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Maria das Graças Monteiro Melo - Segunda Turma; Relator(a): MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO) Considerando que os pedidos alusivos ao vale alimentação e à multa normativa decorrem do quanto estabelecido nos instrumentos coletivos, correto o Juízo de primeiro grau, ao indeferir tais pleitos. Mantém-se a sentença, no aspecto. Conclusão À luz do exposto, rejeito a preliminar de deserção suscitada pela reclamante em contrarrazões, conheço de ambos os recursos ordinários e, no mérito, quanto ao apelo patronal, dou-lhe parcial provimento para afastar da condenação a multa por embargos protelatórios, e, em relação ao recurso obreiro, nego-lhe provimento. ACÓRDÃO Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de deserção suscitada pela reclamante em contrarrazões, conhecer de ambos os recursos ordinários e, no mérito, quanto ao apelo patronal, dar-lhe parcial provimento para afastar da condenação a multa por embargos protelatórios, e, em relação ao recurso obreiro, negar-lhe provimento. Presidiu a sessão presencial o Excelentíssimo Desembargador Fabio Túlio Correia Ribeiro. Participaram o Excelentíssimo Procurador do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região Adson Souza do Nascimento, bem como os Excelentíssimos(a) Desembargadores(a) Maria das Graças Monteiro Melo (Relatora) e Jorge Antônio Andrade Cardoso. Sala de Sessões, 08 de abril de 2025. MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO Relatora ARACAJU/SE, 11 de abril de 2025. NELSON FREDERICO LEITE DE MELO SAMPAIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JFC TRADE CENTER

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Processo nº 0800403-47.2022.8.10.0086

ID: 305995930

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Esperantinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800403-47.2022.8.10.0086

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CLARA DE SOUZA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

APOLIANA PEREIRA COSTA MEDEIROS

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MARIA CLARA DE SOUZA OLIVEIRA

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PROCESSO Nº: 0800403-47.2022.8.10.0086 PARTE(S) AUTORA: IRACI DA SILVA ARAUJO PARTE(S) RÉU: COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, conforme autorizado pe… PROCESSO Nº: 0800403-47.2022.8.10.0086 PARTE(S) AUTORA: IRACI DA SILVA ARAUJO PARTE(S) RÉU: COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo art. 38, da Lei 9.099 de 26 de setembro de 1995, passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO IRACI DA SILVA ARAÚJO ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais cumulada com repetição de indébito em face da COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL – PREVISUL, alegando que vem sofrendo descontos indevidos em sua conta bancária, a título de seguro, sem que jamais tenha contratado tal serviço ou autorizado a referida cobrança. Relata que os descontos, iniciados em janeiro de 2018, somam R$ 1.044,16, comprometendo significativamente sua renda, proveniente de benefício previdenciário. Afirma que é pessoa analfabeta e hipossuficiente, razão pela qual não poderia ter validamente aderido a serviço dessa natureza sem amparo legal e documental adequado. Pleiteia a declaração de inexistência do débito, a devolução em dobro dos valores indevidamente debitados e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Citada, a ré apresentou contestação. Em preliminar, arguiu a ocorrência de prescrição trienal, com fundamento no art. 206, § 3º, incisos IV e V, do Código Civil. No mérito, sustentou a regularidade da contratação e a inexistência de ato ilícito. Requereu, ao final, a improcedência dos pedidos. Julgamento antecipado da lide Conforme o art. 355, I, do Código de Processo Civil, o julgamento antecipado do mérito é cabível quando a matéria for unicamente de direito ou estiver suficientemente instruída por prova documental, como no caso dos autos. Assim, inexistindo necessidade de dilação probatória, passo ao julgamento. Das preliminares Inicialmente, observa-se que a relação entabulada entre as partes é nitidamente de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se, portanto, as normas protetivas ali previstas. Ademais, conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula 297/STJ, é plenamente cabível a incidência do CDC nas relações bancárias. Quanto ao prazo prescricional, discute-se se a pretensão deduzida corresponde a fato do serviço (art. 27 do CDC, prazo de 5 anos) ou se incidiria a regra do art. 206, § 3º do Código Civil (prazo trienal). Outrossim, deve-se esclarecer se os supostos descontos indevidos realizados na conta-corrente da parte autora caracterizam fato ou vício do serviço. Isso porque a pretensão de reparação decorrente do fato do serviço sujeita-se ao prazo prescricional quinquenal, nos termos do art. 27 do CDC. Noutro giro, quando decorre de vício, a pretensão de reparação se submete ao prazo prescricional decenal, nos termos do art. 205 do Código Civil, uma vez que o art. 26 do CDC restringe-se a estipular os prazos decadenciais que o consumidor possui para exigir as alternativas previstas no artigo 20 do mesmo diploma (STJ. 3ª Turma. REsp 1.534.831-DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Rel. Acd. Min. Nancy Andrighi, julgado em 20/02/2018 - Info 620). Como cediço na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA), os descontos indevidos efetuados por instituição financeira caracterizam defeito na prestação do serviço (fato do serviço), motivo pelo qual a pretensão de reparação daí decorrente sujeita-se ao prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TARIFAS BANCÁRIAS. APLICABILIDADE DA TESE FIXADA NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 3043/2017. AUSÊNCIA DA JUNTADA DO CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE. INEXISTÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS ONEROSOS. CONTA BANCÁRIA COM USO EXCLUSIVO PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ILEGALIDADE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. UNANIMIDADE. I. Incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor. (...) IV. Não demonstrada a licitude dos descontos efetuados, o consumidor tem direito à repetição do indébito, com base no prazo prescricional de cinco anos previsto no CDC. V. Dano moral devido. Entendimento recente da Quinta Câmara Cível em casos similares. VI. Sentença reformada para arbitramento dos danos morais para R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). VII. Apelação conhecida e provida. Unanimidade. (TJ-MA - AC: 00003603620178100146 MA 0406992019, Relator: RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, Data de Julgamento: 10/02/2020, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/02/2020 00:00:00) (grifo nosso) No presente caso, a ação foi proposta em 24/05/2022. Assim, com base na teoria do fato do serviço, AFASTO a preliminar prescrição, uma vez que eventual prescrição alcançará somente os valores vencidos no quinquênio anterior à propositura da ação, visto que o prejuízo se perfaz a cada cobrança indevidamente realizada. Rejeitada a preliminar arguida, passo à análise do mérito. Do mérito propriamente dito No mérito, a controvérsia reside na verificação da regularidade ou não da contratação de seguro, a partir da qual a ré efetuou descontos mensais diretamente sobre a conta da autora. A parte autora nega a contratação do serviço e afirma jamais ter anuído com os descontos. Compete à parte ré comprovar a validade da contratação do serviço, nos termos do art. 373, II, do CPC. Contudo, analisando os autos, e os documentos juntados em contestação, a ré não apresentou documento hábil a demonstrar a manifestação de vontade da autora, pessoa analfabeta, para contratação do serviço. A mera juntada de proposta de adesão/ certificado individual de seguro, sem comprovação da autenticidade da assinatura e sem qualquer gravação ou documento com assistência a analfabeto, é insuficiente para suprir os requisitos legais exigidos. Nesse sentido, colaciono o seguinte entendimento: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA-CORRENTE. SEGURO NÃO CONTRATADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL: 08014494620248100104 SãO LUíS, Relator.: MARIA IZABEL PADILHA, Data de Julgamento: 14/05/2025, Quinta Câmara de Direito Privado) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL - APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0801259-23.2020.8.10.0040 - APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. - ADVOGADO: LARISSA SENTO SE ROSSI - OAB MA19147-A APELADA: MARIA DA NATIVIDADE FERREIRA ALENCAR ADVOGADO: JOAS GOVEIA DE OLIVEIRA JUNIOR - OAB MA18916-A - RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA - APELAÇÃO CÍVEL. ABERTURA CONTA CORRENTE PARA RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA. COBRANÇA DE TARIFA. IRDR Nº. 3.043/2017 (TEMA 4). APLICAÇÃO. CONTRATO SEM ASSINATURA A ROGO, SÓ POR TESTEMUNHAS. NULIDADE. HIPERVULNERABILIDADE DE IDOSO ANALFABETO. DEVER DE INFORMAÇÃO. CONDUTA ILÍCITA DO BANCO DEMONSTRADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO MANTIDA. 1. Conforme tese firmada por este Tribunal de Justiça no julgamento do IRDR nº. 3.043/2017 (tema 4), "é ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira". 2. Nas hipóteses de contratos escritos firmados por analfabetos, mas somente com aposição de digital, sem a assinatura "a rogo" de quem vai expressar a ciência e vontade do contratante, não se convalida pelas assinaturas de duas testemunhas, devendo-se observar a proteção ao hipossuficiente dada pelo art. 595 do CC. Precedente. 3. Se a instituição bancária não se desincumbiu do ônus de comprovar que o aposentado foi " prévia e efetivamente informado pela instituição financeira " acerca da opção pela conta de depósito com ou sem as tarifas pela prestação de serviços, resta afastada a licitude dos descontos. Assim, configurada está a responsabilidade do banco pelos danos causados ao consumidor e seu consequente dever de repetição do indébito quando demonstrado a reiteração dessa falta de informação e de regularidade dos contratos firmados por analfabetos. 4. Apelo desprovido No presente caso, a contratação do seguro não foi comprovada por contrato válido e assinado a rogo pela autora e testemunhas. Ademais, a mera assinatura de um contrato padrão, repleto de cláusulas técnicas e redigido sem linguagem acessível, não supre o dever de informação adequado e eficaz previsto no art. 6º, inciso III, do CDC, tampouco demonstra manifestação válida de vontade. Da mesma forma, para a validade da contratação de serviço por consumidor analfabeto, deve ser observada forma legal adequada (assinatura a rogo com duas testemunhas ou instrumento público), sob pena de nulidade. Outrossim, no presente caso, aplicam-se as teses fixadas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA) nos Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) de números 53983/2016 e 3043/2017: 1ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, COMO O ACRÉSCIMO SUGERIDO PELO SENHOR DESEMBARGADOR ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR): “Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova”; 2ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA): “A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)”; 3ª TESE (POR UNANIMIDADE, APRESENTADA PELO DESEMBARGADOR RELATOR): “É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardadas as hipóteses de enganos justificáveis”; 4ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA COM O ADENDO DO SENHOR DESEMBARGADOR JOSEMAR LOPES DOS SANTOS): “Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)”; Assim, nos termos de precedente vinculante do TJMA, é lícita a contratação de quaisquer bancária, contudo, independentemente da inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, cabe à instituição financeira, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do serviço, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio. Contudo, em que pese tenha apresentado contestação , a requerida deixou de juntar qualquer documento comprobatório, especificamente, da contratação do serviço capaz de subsidiar a relação negocial entre os litigantes e os descontos na conta bancária da parte requerente, não tendo, assim, se desincumbido do ônus que lhe cabia de demonstrar os fatos impeditivos do direito do autor (art. 373, II, do CPC). Assim, não tendo a parte ré se desincumbido de seu ônus probatório, impõe-se o reconhecimento da inexistência de vínculo jurídico apto a legitimar os descontos. Nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, é devida a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, salvo engano justificável. Como a ré não demonstrou boa-fé objetiva ou erro justificável, a restituição em dobro é medida que se impõe. Apurados os descontos indevidos em R$ 1.044,16 (mil e quarenta e quatro reais, e dezesseis centavos), desde 2018 até 2022 (ano do ajuizamento da ação), impõe-se a devolução de R$ 2.088,32 (dois mil e oitenta e oito reais, e trinta e dois centavos). Admais, ficam os meses subsequentes a serem apurados em cumprimento de sentença, mediante apresentação dos extratos bancários. Indo adiante, quanto aos danos morais, que decorrem da violação dos direitos da personalidade, tem-se que, no caso em tela, estes foram devidamente comprovados, uma vez que eventual desconto indevido de valores da conta bancária da requerente, sem sua autorização, provocou, sem dúvida, privações financeiras, trazendo-lhe angústia e frustração que extrapolam o mero aborrecimento. Nesse sentido, com base no método bifásico de fixação de danos morais, consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça , observando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e considerando as circunstâncias fáticas, o comportamento do ofensor e da vítima, a repercussão e a intensidade do abalo causado à consumidora, arbitro a indenização por danos morais no valor de R$3.000,00 (três mil reais), quantia suficiente para compensar os transtornos sofridos pela parte autora, sem, contudo, ensejar enriquecimento sem causa. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para o fim de: A) DECLARAR a inexistência da relação jurídica referente ao contrato de seguro junto a parte requerida COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL, com descontos denominado “281 - CONTRIB. ABRASPREV - 0800 359 0021PAGTO COBRANCA 0000002 19,90- PREVISUL”, devendo se abster de realizar qualquer cobrança a este título na conta do autor, sob pena de multa que fixo em R$ 100,00 (cem reais) por desconto efetuado, limitada a R$ 3.000,00 (três mil reais). B) CONDENAR, ainda, a requerida a restituir ao autor a quantia de R$ 1.044,16 (mil e quarenta e quatro reais, e dezesseis centavos), em dobro, que resulta no montante simples de R$ 2.088,32 (dois mil e oitenta e oito reais, e trinta e dois centavos)., acrescidos de juros de mora, incidentes desde o evento danoso, ou seja, a partir de cada desconto efetuado (Súmula 54 do STJ), e correção monetária, a partir do efetivo prejuízo, ou seja, de cada desconto efetuado (Súmula 43 do STJ), inclusive os valores que forem descontados no decorrer do processo também deverão ser restituído em dobro, mediante comprovação por parte do autor destes novos descontos (art. 323, CPC). C) CONDENAR a ré a pagar a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), referente a indenização por danos morais, valor que deverá ser acrescido de juros de mora a partir do evento danoso (Enunciado de Súmula nº 54 do STJ) e com correção monetária a contar desta data (Enunciado de Súmula nº 362 do STJ). Fixo a taxa SELIC como índice único de atualização da condenação imposta, a qual engloba juros e correção monetária. Ressalvo que em períodos que não incidam os encargos cumulativamente, deve ser deduzido o IPCA, nesse sentido é o entendimento do STJ, vide: STJ. 4ª Turma. AgInt no AREsp 2.059.743-RJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 11/2/2025 (Info 842). Em caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3.º, CC). Sem custas e honorários, pois indevidos nesta fase (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). Em caso de interposição de Recurso Inominado, este deverá vir acompanhado do devido preparo recursal, por não se tratar, a parte, de beneficiária da justiça gratuita. Após, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os presentes autos à turma recursal de Bacabal, com nossas homenagens de estilo, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade nesta instância singular. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Esperantinópolis/MA, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente) Lorena Santos Costa Plácido Juíza de Direito Titular da Comarca de Esperantinópolis/MA

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Processo nº 0800403-47.2022.8.10.0086

ID: 305995936

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Esperantinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800403-47.2022.8.10.0086

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

Sentença (expediente)

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº: 0800403-47.2022.8.10.0086 PARTE(S) AUTORA: IRACI DA SILVA ARAUJO PARTE(S) RÉU: COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, conforme autorizado pe… PROCESSO Nº: 0800403-47.2022.8.10.0086 PARTE(S) AUTORA: IRACI DA SILVA ARAUJO PARTE(S) RÉU: COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo art. 38, da Lei 9.099 de 26 de setembro de 1995, passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO IRACI DA SILVA ARAÚJO ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais cumulada com repetição de indébito em face da COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL – PREVISUL, alegando que vem sofrendo descontos indevidos em sua conta bancária, a título de seguro, sem que jamais tenha contratado tal serviço ou autorizado a referida cobrança. Relata que os descontos, iniciados em janeiro de 2018, somam R$ 1.044,16, comprometendo significativamente sua renda, proveniente de benefício previdenciário. Afirma que é pessoa analfabeta e hipossuficiente, razão pela qual não poderia ter validamente aderido a serviço dessa natureza sem amparo legal e documental adequado. Pleiteia a declaração de inexistência do débito, a devolução em dobro dos valores indevidamente debitados e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Citada, a ré apresentou contestação. Em preliminar, arguiu a ocorrência de prescrição trienal, com fundamento no art. 206, § 3º, incisos IV e V, do Código Civil. No mérito, sustentou a regularidade da contratação e a inexistência de ato ilícito. Requereu, ao final, a improcedência dos pedidos. Julgamento antecipado da lide Conforme o art. 355, I, do Código de Processo Civil, o julgamento antecipado do mérito é cabível quando a matéria for unicamente de direito ou estiver suficientemente instruída por prova documental, como no caso dos autos. Assim, inexistindo necessidade de dilação probatória, passo ao julgamento. Das preliminares Inicialmente, observa-se que a relação entabulada entre as partes é nitidamente de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se, portanto, as normas protetivas ali previstas. Ademais, conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula 297/STJ, é plenamente cabível a incidência do CDC nas relações bancárias. Quanto ao prazo prescricional, discute-se se a pretensão deduzida corresponde a fato do serviço (art. 27 do CDC, prazo de 5 anos) ou se incidiria a regra do art. 206, § 3º do Código Civil (prazo trienal). Outrossim, deve-se esclarecer se os supostos descontos indevidos realizados na conta-corrente da parte autora caracterizam fato ou vício do serviço. Isso porque a pretensão de reparação decorrente do fato do serviço sujeita-se ao prazo prescricional quinquenal, nos termos do art. 27 do CDC. Noutro giro, quando decorre de vício, a pretensão de reparação se submete ao prazo prescricional decenal, nos termos do art. 205 do Código Civil, uma vez que o art. 26 do CDC restringe-se a estipular os prazos decadenciais que o consumidor possui para exigir as alternativas previstas no artigo 20 do mesmo diploma (STJ. 3ª Turma. REsp 1.534.831-DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Rel. Acd. Min. Nancy Andrighi, julgado em 20/02/2018 - Info 620). Como cediço na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA), os descontos indevidos efetuados por instituição financeira caracterizam defeito na prestação do serviço (fato do serviço), motivo pelo qual a pretensão de reparação daí decorrente sujeita-se ao prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TARIFAS BANCÁRIAS. APLICABILIDADE DA TESE FIXADA NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 3043/2017. AUSÊNCIA DA JUNTADA DO CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE. INEXISTÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS ONEROSOS. CONTA BANCÁRIA COM USO EXCLUSIVO PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ILEGALIDADE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. UNANIMIDADE. I. Incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor. (...) IV. Não demonstrada a licitude dos descontos efetuados, o consumidor tem direito à repetição do indébito, com base no prazo prescricional de cinco anos previsto no CDC. V. Dano moral devido. Entendimento recente da Quinta Câmara Cível em casos similares. VI. Sentença reformada para arbitramento dos danos morais para R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). VII. Apelação conhecida e provida. Unanimidade. (TJ-MA - AC: 00003603620178100146 MA 0406992019, Relator: RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, Data de Julgamento: 10/02/2020, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/02/2020 00:00:00) (grifo nosso) No presente caso, a ação foi proposta em 24/05/2022. Assim, com base na teoria do fato do serviço, AFASTO a preliminar prescrição, uma vez que eventual prescrição alcançará somente os valores vencidos no quinquênio anterior à propositura da ação, visto que o prejuízo se perfaz a cada cobrança indevidamente realizada. Rejeitada a preliminar arguida, passo à análise do mérito. Do mérito propriamente dito No mérito, a controvérsia reside na verificação da regularidade ou não da contratação de seguro, a partir da qual a ré efetuou descontos mensais diretamente sobre a conta da autora. A parte autora nega a contratação do serviço e afirma jamais ter anuído com os descontos. Compete à parte ré comprovar a validade da contratação do serviço, nos termos do art. 373, II, do CPC. Contudo, analisando os autos, e os documentos juntados em contestação, a ré não apresentou documento hábil a demonstrar a manifestação de vontade da autora, pessoa analfabeta, para contratação do serviço. A mera juntada de proposta de adesão/ certificado individual de seguro, sem comprovação da autenticidade da assinatura e sem qualquer gravação ou documento com assistência a analfabeto, é insuficiente para suprir os requisitos legais exigidos. Nesse sentido, colaciono o seguinte entendimento: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA-CORRENTE. SEGURO NÃO CONTRATADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL: 08014494620248100104 SãO LUíS, Relator.: MARIA IZABEL PADILHA, Data de Julgamento: 14/05/2025, Quinta Câmara de Direito Privado) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL - APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0801259-23.2020.8.10.0040 - APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. - ADVOGADO: LARISSA SENTO SE ROSSI - OAB MA19147-A APELADA: MARIA DA NATIVIDADE FERREIRA ALENCAR ADVOGADO: JOAS GOVEIA DE OLIVEIRA JUNIOR - OAB MA18916-A - RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA - APELAÇÃO CÍVEL. ABERTURA CONTA CORRENTE PARA RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA. COBRANÇA DE TARIFA. IRDR Nº. 3.043/2017 (TEMA 4). APLICAÇÃO. CONTRATO SEM ASSINATURA A ROGO, SÓ POR TESTEMUNHAS. NULIDADE. HIPERVULNERABILIDADE DE IDOSO ANALFABETO. DEVER DE INFORMAÇÃO. CONDUTA ILÍCITA DO BANCO DEMONSTRADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO MANTIDA. 1. Conforme tese firmada por este Tribunal de Justiça no julgamento do IRDR nº. 3.043/2017 (tema 4), "é ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira". 2. Nas hipóteses de contratos escritos firmados por analfabetos, mas somente com aposição de digital, sem a assinatura "a rogo" de quem vai expressar a ciência e vontade do contratante, não se convalida pelas assinaturas de duas testemunhas, devendo-se observar a proteção ao hipossuficiente dada pelo art. 595 do CC. Precedente. 3. Se a instituição bancária não se desincumbiu do ônus de comprovar que o aposentado foi " prévia e efetivamente informado pela instituição financeira " acerca da opção pela conta de depósito com ou sem as tarifas pela prestação de serviços, resta afastada a licitude dos descontos. Assim, configurada está a responsabilidade do banco pelos danos causados ao consumidor e seu consequente dever de repetição do indébito quando demonstrado a reiteração dessa falta de informação e de regularidade dos contratos firmados por analfabetos. 4. Apelo desprovido No presente caso, a contratação do seguro não foi comprovada por contrato válido e assinado a rogo pela autora e testemunhas. Ademais, a mera assinatura de um contrato padrão, repleto de cláusulas técnicas e redigido sem linguagem acessível, não supre o dever de informação adequado e eficaz previsto no art. 6º, inciso III, do CDC, tampouco demonstra manifestação válida de vontade. Da mesma forma, para a validade da contratação de serviço por consumidor analfabeto, deve ser observada forma legal adequada (assinatura a rogo com duas testemunhas ou instrumento público), sob pena de nulidade. Outrossim, no presente caso, aplicam-se as teses fixadas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA) nos Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) de números 53983/2016 e 3043/2017: 1ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, COMO O ACRÉSCIMO SUGERIDO PELO SENHOR DESEMBARGADOR ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR): “Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova”; 2ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA): “A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)”; 3ª TESE (POR UNANIMIDADE, APRESENTADA PELO DESEMBARGADOR RELATOR): “É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardadas as hipóteses de enganos justificáveis”; 4ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA COM O ADENDO DO SENHOR DESEMBARGADOR JOSEMAR LOPES DOS SANTOS): “Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)”; Assim, nos termos de precedente vinculante do TJMA, é lícita a contratação de quaisquer bancária, contudo, independentemente da inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, cabe à instituição financeira, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do serviço, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio. Contudo, em que pese tenha apresentado contestação , a requerida deixou de juntar qualquer documento comprobatório, especificamente, da contratação do serviço capaz de subsidiar a relação negocial entre os litigantes e os descontos na conta bancária da parte requerente, não tendo, assim, se desincumbido do ônus que lhe cabia de demonstrar os fatos impeditivos do direito do autor (art. 373, II, do CPC). Assim, não tendo a parte ré se desincumbido de seu ônus probatório, impõe-se o reconhecimento da inexistência de vínculo jurídico apto a legitimar os descontos. Nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, é devida a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, salvo engano justificável. Como a ré não demonstrou boa-fé objetiva ou erro justificável, a restituição em dobro é medida que se impõe. Apurados os descontos indevidos em R$ 1.044,16 (mil e quarenta e quatro reais, e dezesseis centavos), desde 2018 até 2022 (ano do ajuizamento da ação), impõe-se a devolução de R$ 2.088,32 (dois mil e oitenta e oito reais, e trinta e dois centavos). Admais, ficam os meses subsequentes a serem apurados em cumprimento de sentença, mediante apresentação dos extratos bancários. Indo adiante, quanto aos danos morais, que decorrem da violação dos direitos da personalidade, tem-se que, no caso em tela, estes foram devidamente comprovados, uma vez que eventual desconto indevido de valores da conta bancária da requerente, sem sua autorização, provocou, sem dúvida, privações financeiras, trazendo-lhe angústia e frustração que extrapolam o mero aborrecimento. Nesse sentido, com base no método bifásico de fixação de danos morais, consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça , observando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e considerando as circunstâncias fáticas, o comportamento do ofensor e da vítima, a repercussão e a intensidade do abalo causado à consumidora, arbitro a indenização por danos morais no valor de R$3.000,00 (três mil reais), quantia suficiente para compensar os transtornos sofridos pela parte autora, sem, contudo, ensejar enriquecimento sem causa. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para o fim de: A) DECLARAR a inexistência da relação jurídica referente ao contrato de seguro junto a parte requerida COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL, com descontos denominado “281 - CONTRIB. ABRASPREV - 0800 359 0021PAGTO COBRANCA 0000002 19,90- PREVISUL”, devendo se abster de realizar qualquer cobrança a este título na conta do autor, sob pena de multa que fixo em R$ 100,00 (cem reais) por desconto efetuado, limitada a R$ 3.000,00 (três mil reais). B) CONDENAR, ainda, a requerida a restituir ao autor a quantia de R$ 1.044,16 (mil e quarenta e quatro reais, e dezesseis centavos), em dobro, que resulta no montante simples de R$ 2.088,32 (dois mil e oitenta e oito reais, e trinta e dois centavos)., acrescidos de juros de mora, incidentes desde o evento danoso, ou seja, a partir de cada desconto efetuado (Súmula 54 do STJ), e correção monetária, a partir do efetivo prejuízo, ou seja, de cada desconto efetuado (Súmula 43 do STJ), inclusive os valores que forem descontados no decorrer do processo também deverão ser restituído em dobro, mediante comprovação por parte do autor destes novos descontos (art. 323, CPC). C) CONDENAR a ré a pagar a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), referente a indenização por danos morais, valor que deverá ser acrescido de juros de mora a partir do evento danoso (Enunciado de Súmula nº 54 do STJ) e com correção monetária a contar desta data (Enunciado de Súmula nº 362 do STJ). Fixo a taxa SELIC como índice único de atualização da condenação imposta, a qual engloba juros e correção monetária. Ressalvo que em períodos que não incidam os encargos cumulativamente, deve ser deduzido o IPCA, nesse sentido é o entendimento do STJ, vide: STJ. 4ª Turma. AgInt no AREsp 2.059.743-RJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 11/2/2025 (Info 842). Em caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3.º, CC). Sem custas e honorários, pois indevidos nesta fase (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). Em caso de interposição de Recurso Inominado, este deverá vir acompanhado do devido preparo recursal, por não se tratar, a parte, de beneficiária da justiça gratuita. Após, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os presentes autos à turma recursal de Bacabal, com nossas homenagens de estilo, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade nesta instância singular. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Esperantinópolis/MA, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente) Lorena Santos Costa Plácido Juíza de Direito Titular da Comarca de Esperantinópolis/MA

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