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Processo nº 0000002-85.2020.8.10.0075

ID: 260165644

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Bequimão Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000002-85.2020.8.10.0075

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DIáRIO DE JUSTIçA ELETRôNICO

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS. PROCESSO nº: 0000002-85.2020.8.10.0075 Autor: Ministério Público Acusado: Luismar de Jesus Martins França. SENTENÇ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS. PROCESSO nº: 0000002-85.2020.8.10.0075 Autor: Ministério Público Acusado: Luismar de Jesus Martins França. SENTENÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, ofereceu denúncia em desfavor de Luismar de Jesus Martins França, já devidamente qualificado nos autos, em razão da prática do crime previsto no arts.129, § 9° e §10º, do Código Penal, c/c Lei 11.340/2006. Narra o Parquet que no dia 14/01/2020, por volta das 21h, no Centro de Peri Mirim/MA, teria ofendido a integridade física, causando-lhe perigo de vida, da Sra.Maria Raimunda Martins Pereira, ora companheira. A denúncia acrescenta que o denunciado, teria saído para comprar uma pizza, e teria avistado a vítima em uma praça, popularmente conhecida para encontros amorosos e, motivado pelo ciúme, teria ido até a vítima e iniciado uma discussão. Com os ânimos exaltados, o acusado teria desferido vários socos no rosto e na região da cabeça da vítima. Esta, devido às lesões provocadas, teria sido encaminhada ao hospital local, e o acusado sendo preso em flagrante. Diante desse cenário, pleiteou o Ministério Público a condenação do acusado nos termos dos tipos penais supramencionados. A denúncia foi recebida em 21/03/2023 (ID.88310600). Citado, o acusado apresentou Resposta à acusação por meio de advogado constituído(ID.95553505). Realizada as audiências de instrução e julgamento, foram ouvidos a vítima, duas testemunha de acusação, bem como interrogado o acusado. (ID.128291091). Em alegações finais, por memoriais, o Ministério Público pugnou pela condenação do acusado nos termos da denúncia. (ID.129809390). A defesa, por sua vez, em alegações finais, por memoriais, pugnou pela absolvição do acusado (ID. 137632944). É o relatório. Decido. Trata-se, in casu, de ação penal movida pelo Ministério Público em face de Luismar de Jesus Martins França, em que este é acusado da prática do crime capitulado no arts.129, § 9° e §10, do Código Penal, c/c Lei 11.340/2006. Ao lecionar a respeito dos sistemas de apreciação das provas, mais especificamente acerca do sistema da livre convicção ou persuasão racional do juiz, o talentoso Promotor de Justiça do Estado de São Paulo, Fernando Capez, em sua obra Curso de Processo Penal, 10 ed., p. 259, assevera que: “trata-se, na realidade, do sistema que conduz ao princípio da sociabilidade do convencimento, pois a convicção do juiz em relação aos fatos e às provas não pode ser diferente da de qualquer pessoa que, desinteressadamente, examine e analise tais elementos. Vale dizer, o convencimento do juiz deve ser tal que produza o mesmo resultado na maior parte das pessoas que, porventura, examinem o conteúdo probatório.” Para que se alcance o mérito desta pretensão, deve-se perquirir da existência da materialidade e autoria delitiva. Assim, passo a verificar estes aspectos. Durante a audiência de instrução, foram colhidos os seguintes depoimentos, registrados em mídia audiovisual contida nos autos. Vejamos. A vítima declarou o seguinte em Juízo: “eu tava na igreja, e ele não gostava deu participar, ai nesse dia eu tava bebendo, e ele foi me encontrar, ele tava muito bêbado (...) ele disse: tu vai? eu disse: eu vou, aí eu fui, aí eu vindo da igreja, dobrando um canto, olhei ele vindo né, aí quando ele foi me encontrando já foi me agredindo (...) foi só soco mesmo, bogue (..) só no rosto (...) sim, quebrou em cima da minha sobrancelha, ai eu fiquei uns dias com meu olho roxo (...) levei, sim, três pontos (...) o pessoal foram saindo da igreja, quando terminou o culto deles, e os meninos da igreja evangélica, ainda correm atrás dele ainda pra pegar ele, e as irmãs, volto, volto que ele tá bêbado, ai ele saiu correndo, ai minha cunhada, minha sobrinha, presenciaram também, aí foi que chamaram a minha filha e ela veio (...) ela não falava nada (...) só com a cicatriz mesmo (...) não, não fez nada (...) eu não voltei mais com ele não, a gente ainda ficou se encontrando, mas depois eu decidi minha vida, ouvi muitos conselhos e me sai dele mesmo (..) ele queria pra gente continuar juntos, aí eu peguei e disse que não, se ele fez isso a primeira vez, poderia fazer pior na próxima vez, então não dava mais certo não (...) eu assinei essa folha aí, sem saber, sem me botarem pra ler, porque isso aí nunca a aconteceu, do jeito que ele era agressivo, como eu ia ter força de fazer isso com ele? (...) claro que sim, isso nunca aconteceu (...).” O réu por sua vez, declarou em juízo: “não senhora, só me defendi, eu sai para trabalhar, quando eu cheguei ela já não tava em casa, ai eu sai, pra comprar uma pizza na praça, eu já encontrei ela vindo de uma rua de encontro, já tinha essa suspeita que ela tava me traindo (...) primeiro foi verbal, e ela partiu pra cima de mim, agarrando no meu pescoço, e eu só empurrei ela, ela mais alta que eu (...) sob pressão das filhas, que não gostava de mim (...) não tava presente, não tenho conhecimento não (...) eu tenho 1,58m e ela tem 1,62m, ela é mais pesada que eu e mais forte.” Pois bem, analiso detalhadamente o caso. Em relação ao crime de lesão corporal em face da vítima, no que tange a materialidade do delito, encontra-se comprovada por meio do exame de corpo de delito em ID.59305495, pág.10 e 11, bem como por meio das fotografias em ID.59305497, pág.03, onde se verifica a descrição das lesões constatadas no corpo da vítima. Conforme exame de corpo de delito mencionado, a vítima apresentou lesões gerando perigo de vida . Além disso, a própria vítima declarou em seu depoimento as lesões que sofreu, bem como o que elas ocasionaram até hoje em sua vida. Esclareça-se que não teve prova capaz de afastar a conclusão do relatório médico. Ressalte-se que, como consta na decisão que enfrentou as preliminares da resposta e manteve o recebimento da denúncia, “serão admitidos como meios de prova os laudos ou prontuários médicos fornecidos por hospitais e postos de saúde” (art. 12, §3º, da Lei n. 11.340/2006). Quanto à autoria delitiva, também não resta dúvidas que deve ser atribuída ao acusado, diante do depoimento acima, onde a vítima ratifica o depoimento prestado em sede policial (ID.59305495, pág.07), confirmando assim de forma clara, coerente a versão que foi agredida pelo acusado no dia e local do fato. Importante consignar que a palavra da vítima tem especial relevância em se tratando de delitos cometidos no âmbito doméstico, os quais, geralmente, ocorrem de forma clandestina, sem a presença de testemunhas, podendo representar, inclusive, prova suficiente para a condenação desde que coerente com os demais elementos dos autos, conforme já sedimentado pelo STJ: (...) A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, em se tratando de crimes praticados no âmbito doméstico, a palavra da vítima tem valor probante diferenciado, desde que corroborada por outros elementos probatórios, tal como ocorrido na espécie.” AgRg no AREsp 1495616/AM (grifos nossos). (...) No âmbito da violência doméstica, a palavra da vítima ganha especial importância, ainda que colhida extrajudicialmente, por se tratar de infrações praticadas na clandestinidade.” AgRg no AREsp 1353090 / MT (grifos nossos). Sobre as alegações e pedidos da defesa, inicialmente reconheço que o documento de retratação apresentado pela defesa não tem o poder de absolver o réu, mesmo que tenha sido elaborado durante um retorno temporário ao envolvimento amoroso com o acusado, considerando as demais provas constantes no processo. Além disso, verificou-se que o referido documento foi elaborado pela própria advogada do réu, o que evidencia claramente prova viciada no processo. Vale ressaltar que embora a vítima tenha reconhecido a sua assinatura no referido documento, a mesma foi enfática em seu depoimento ao afirmar, em diversas ocasiões, que não leu o documento, que desconhecia o conteúdo que estava assinando e que não tinha plena consciência do que estava fazendo, o que configura nulidade absoluta. Nesse sentido: Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AMEAÇA. TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. RETRATAÇÃO POSTERIOR DA VÍTIMA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A retratação da vítima de violência doméstica em juízo deve ser vista com cautela, sobretudo quando os elementos probatórios comprovam a prática delitiva do réu, pois, cediço que, nos crimes desse viés, não raro as vítimas retomam o relacionamento amoroso e buscam impedir a responsabilização criminal do companheiro. 2. Se os elementos probatórios demonstram a materialidade e a autoria delitivas, tal qual narrado na denúncia, a posterior retratação da vítima em juízo não tem o condão de impedir a condenação do réu. 3. Apelação conhecida e não provida. (TJ-DF 0701433-60.2023.8.07.0021 1790733, Relator: SIMONE LUCINDO, Data de Julgamento: 23/11/2023, 1ª Turma Criminal, Data de Publicação: 04/12/2023). grifei. Quanto à alegação da defesa, sobre a versão de que a vítima teria iniciado a agressão e causado um ferimento no pescoço do acusado, entendo que não merece prosperar, tendo em vista que tanto as provas em sede policial, quanto em juízo, não sustentam essa versão. Outrossim, o art. 158 do Código de Processo Penal exige em relação às infrações que deixam vestígios a realização do exame de corpo de delito, que tanto pode ser direto, quanto indireto, este último apurado através do conjunto de vestígios sensíveis deixados pela infração, e não há nos autos qualquer prova que comprove a suposta lesão sofrida pelo acusado. Quanto ao alegação de nulidade do depoimento da vítima e juízo, entendo que não merece prosperar, e não acolho tal pedido, uma vez que feita análise minuciosa, a vítima apresentava seu depoimento normalmente, e já havia ratificado a autoria do crime, quando foi questionada a respeito de um documento, e nesse momento solicitou auxílio da filha, por não esta conseguindo entender e visualizar o documento, e quando foi advertida, continuou o depoimento só, sem mais interferências, chegando a mostrar em 360° o local que estava. Aponto ainda, que a vítima antes mesmo da filha chegar, afirmou que a versão da defesa não tinha acontecido. Por fim, destaco, que a vítima já tinha ratificado o mesmo depoimento dado em sede policial, quando houve a suposta interferência da filha, e que as demais provas aos autos, como depoimento dos policiais em sede inquisitorial, depoimento da vitima e exame de corpo de delito, comprovaram que a materialidade e autoria estão atreladas ao acusado. Logo, reconheço que a narrativa apresentada na exordial acusatória foi comprovada pelas provas carreadas ao processo, de modo a concluir tanto pela ocorrência do crime de lesão corporal, como pela autoria do acusado deste crime. No mais, inaplicável os benefícios da Lei nº 9099/95, em face da vedação expressa da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) no art. 41. Presente a agravante prevista no art. 61, II, “f”, do CP, ressaltando que, conforme tema repetitivo 1197 do STJ, restou firmada a tese de que: A aplicação da agravante do art. 61, inc. II, alínea f, do Código Penal (CP), em conjunto com as disposições da Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006), não configura bis in idem. Por fim, verificando que os crimes em tela foram praticados em data anterior à vigência da Lei n.º 14.994/2024, aplica-se ao caso a pena vigente à época dos fatos, em observância ao princípio da retroatividade benéfica, consagrado no art. 5º, XL, da CF. Isto posto, com base na fundamentação, JULGO PROCEDENTE a denúncia para condenar Luismar de Jesus Martins França pela prática do crime capitulado nos arts.129, § 9° e §10, do Código Penal, c/c Lei 11.340/2006. DOSIMETRIA DA PENA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL (art. 129, § 9º, do CP). Pela análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, constata-se que o grau de culpabilidade é normal à espécie, nada havendo a valorar. No tocante aos antecedentes, verifica-se que o réu não possui condenação por crime anterior. No que respeita à conduta social, nada fora colhido nos autos, pelo que deve ser considerada neutra. Em relação à personalidade, inexistem elementos suficientes para avaliá-la. Quanto aos motivos, as lesões decorreram de contexto de violência no âmbito doméstico e familiar, porém, por já integrar a elementar do tipo, deixo de valorá-la. No que se refere às circunstâncias, nada a considerar. As conseqüências não são desfavoráveis, posto que não foram além da consumação. Por fim, inexistiu participação da vítima para o cometimento do ilícito. Desse modo, fixo a pena-base em detenção de 03 (três) meses. No concurso entre atenuantes e agravantes, constato que presente a agravante prevista no art. 61, II, “f”, do CP, ressaltando que, conforme tema repetitivo 1197 do STJ, restou firmada a tese de que: A aplicação da agravante do art. 61, inc. II, alínea f, do Código Penal (CP), em conjunto com as disposições da Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006), não configura bis in idem. Portanto, fixo, em segunda fase, a pena em 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção Por fim, constato a causa de aumento de pena, conforme o art.129, § 10º, do CP, aumenta-se a pena em 1/3 (um terço), assim a fixo a pena em 04 (QUATRO) MESES DE DETENÇÃO Assim, FIXO A PENA DEFINITIVA EM 04 (QUATRO) MESES DE DETENÇÃO, a ser cumprida em regime inicialmente aberto, nos termos do art. 33, § 2º, “c”, do CPB. Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, ante a vedação do art. 17 da lei 11.340/2006 e Súmula 588 do STJ. Por outro lado, preenchidos os requisitos do art. 77 do CPB, concedo a suspensão condicional da pena, ficando o acusado obrigado, nos termos do art. 78, § 2º do CPB, a: (1) proibido de frequentar determinados lugares, como bares, festas dançantes e casas do gênero; (2) proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização judicial; (3) comparecimento pessoal e mensal em juízo, para justificar suas atividades, tudo no período da pena fixada. Quanto ao pedido de reparação pelos danos causados à ofendida, observa-se que de acordo com a 3ª Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.643.051/MS, do qual foi Relator o Ministro Rogerio Schietti Cruz, refutando, com veemência, a violência contra as mulheres, criando mecanismos para o seu fortalecimento, ampliando o raio de sua proteção jurídica e otimizando todos os instrumentos normativos que de algum modo compensem ou atenuem o sofrimento e os malefícios causados pela violência sofrida na condição de mulher e, ainda, de modo a reduzir a revitimização e a possibilidade de violência institucional, decidiu pelo estabelecimento de indenização mínima, a título de danos morais, independentemente de indicação de um valor líquido e certo e de instrução probatória, por derivar da própria prática criminosa experimentada, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, sem prejuízo de complementação do montante na esfera cível. Cabe transcrever a tese firmada no Tema Repetitivo 983, do STJ: Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, independentemente de instrução probatória. (Grifei). Assim, condeno, ainda, o réu ao pagamento de indenização, a título de dano moral, no valor de R$1.000,00 (um mil reais) para a vítima Maria Raimunda Martins Pereira. Concedo ao acusado o direito de recorrer em liberdade, ante a ausência dos requisitos da prisão preventiva (art. 312 do código de processo penal). Após o trânsito em julgado da sentença: a) lance-se o nome do réu no rol dos culpados (art. 694 do CPP); b) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral, comunicando a condenação do acusado, com sua devida identificação, acompanhada de cópia da presente decisão, para cumprimento do disposto nos artigos 71, § 2º, do Código Eleitoral e 15, III, da Constituição Federal; c) oficie-se ao setor de identificação da Secretaria de Segurança deste Estado, noticiando a condenação do acusado para que sejam efetuados os respectivos registros; d) forme-se a guia de execução definitiva no SEEU (arts. 105/106 da LEP), inclusive com oportuna abertura de vista ao Ministério Público nos referidos autos. Sem custas, diante da condição econômica do réu. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO MANDADO. Bequimão/MA, data do sistema. PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL Juiz de Direito Auxiliar NAUJ – Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais (Portaria nº 3730/2024-CGJ).

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Felipe Da Silva Inácio e outros x Empresa Hoteleira Mabu Ltda. e outros

ID: 260091000

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0022730-25.2022.8.16.0030

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FELIPE DA SILVA INáCIO JESSICA MARINA ALVAREZ FIORIN

Polo Passivo:

EMPRESA HOTELEIRA MABU LTDA. PRESTIGE INCORPORACAO E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA.

Conclusão

Advogados:

JULIA SPAGNOL

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DIEGO AUGUSTO VALIM DIAS

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MARCELO FABIANO FLOPAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: 45 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: 45 3308 8017 - E-mail: FI-15VJ-S@TJPR.JUS.BR Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Processo nº: 0022730-25.2022.8.16.0030 Polo Ativo(s): Felipe da Silva Inácio Jessica Marina Alvarez Fiorin Polo Passivo(s): EMPRESA HOTELEIRA MABU LTDA. PRESTIGE INCORPORACAO E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA. SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 e do Enunciado 162 do FONAJE. Diante do desligamento da função pelo Juiz Leigo que presidiu a audiência de instrução, passo a prolatar sentença. Na petição inicial, os autores alegaram que foram abordados no Hotel Mabu, por um colaborador da empresa Prestige, ocasião em que foram feitas algumas perguntas sobre o programa de férias e viagens, mas que em um primeiro momento foram informados que apenas estariam realizando um questionário turístico. Posteriormente, após horas de insistência do vendedor, achando se tratar de um excelente negócio, celebraram o Contrato de Concessão Real de Uso, adquirindo os produtos ofertados. O contrato pactuado dispunha a aquisição do programa de férias até o ano de 2069, em que teriam direito de utilização de quatro semanas anuais em unidades do empreendimento, podendo realizar a permuta com unidades de outros resorts conveniados ao sistema RCI. O vendedor apresentou as vantagens do programa de férias, informando que poderiam viajar para várias cidades e se hospedar em vários resorts, incluindo cidades no exterior, devendo a escolha da data ser realizada com “antecedência”. Para terem direito ao “programa de férias”, deveriam pagar R$46.000,04, valor total do contrato, entretanto, realizaram o pagamento de uma entrada no valor de R$4.600,00 na celebração do ato, e o restante das onze parcelas seriam debitadas no cartão de crédito no valor de R$3.763,64. Até a presente data, o autor Felipe efetuou o pagamento de uma entrada no valor de R$4.600,00, debitado em uma única parcela do cartão de crédito. Ocorre que após o pagamento, e passada a emoção do momento, observaram que o valor da parcela estaria prejudicando seu proveito econômico, motivo pelo qual entraram em contato com a central de atendimentos das requeridas, solicitando a rescisão contratual. As empresas requeridas entraram em contato via e-mail, informando que a rescisão contratual seria possível, porém não seria vantajosa, visto que teriam que arcar com multa calculada sob o valor total do contrato, o que acarretaria a retenção de valores pagos e o pagamento da diferença. Ao final, a parte autora requereu: a anulação do contrato, com a restituição dos valores pagos. Subsidiariamente, requereu: a rescisão do contrato, com o cancelamento dos boletos emitidos, e a condenação da parte requerida na restituição do valor pago, retendo tão somente 10% relativo à multa pela rescisão. Requereu, ainda, a condenação da parte requerida em indenização por danos morais em montante não inferior a R$3.500,00. Na contestação, a parte requerida alegou, preliminarmente: incompetência do Juizado Especial Cível, tendo em vista que o valor do contrato excede ao teto previsto na Lei n. 9.099/95; ausência de interesse processual quanto ao pedido de resolução do contrato, pois já ocorreu o desfazimento administrativamente; ilegitimidade passiva da empresa Hoteleira Mabu Ltda.; e impossibilidade de inversão do ônus da prova. No mérito, alegou que a parte autora efetuou o pagamento de R$4.600,00 em valores nominais, e que na data de 18.04.2022 solicitou o cancelamento do contrato, alegando divergências sobre o pool de locação, o que está esclarecido no contrato e com ciência dos autores. Alegou que os autores utilizaram os brindes recebidos na contratação, e que a demanda se enquadra nas cláusulas 7.2.5 e 7.3.1 do contrato assinado entre as partes, não sendo possível a anulação do negócio jurídico celebrado, tratando-se de mera resilição contratual, na qual a parte autora não possui mais interesse em manter o contrato objeto da lide, como disposto no artigo 473 do Código Civil. Alegou a ausência de abuso contratual e a regularidade do convencionado, em conformidade com a função social do contrato. Alegou que a parte autora deve arcar com a cláusula penal em 20% dos valores pagos/devidos, além de taxa administrativa de 10% do valor base, da comissão de intermediação (corretagem), e da taxa de fruição. Alegou que não estão presentes os requisitos para incidência dos danos morais; que são devidos pela parte autora os valores referentes aos encargos rescisórios, no valor de R$4.946,81; caso reconhecida a existência de valores a serem restituídos, estes deverão ser convertidos em créditos para utilização pela parte autora junto ao Empreendimento MyMabu ou à Rede Hoteleira Mabu. Por fim, requereu a condenação da parte autora em litigância de má-fé. É o breve relato dos fatos apresentados pelas partes. Aplicável ao presente caso o Código de Defesa do Consumidor, pois as empresas requeridas se amoldam ao conceito de fornecedor, e os autores na definição de consumidor. Dispõe o art. 1.358-B do Código Civil: “A multipropriedade reger-se-á pelo disposto neste Capítulo e, de forma supletiva e subsidiária, pelas demais disposições deste Código e pelas disposições das Leis n. 4.591, de 16 de dezembro de 1964 , e 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor)”. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL – CONTRATO DE CONCESSÃO REAL DE DIREITO DE USO DE UNIDADE HOTELEIRA – MULTIPROPRIEDADE (TIME SHARING) – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – APLICABILIDADE – COMISSÃO DE INTERMEDIAÇÃO – CLÁUSULA ABUSIVA DECLARADA NULA DE OFÍCIO – ART. 51, DO CDC – ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR SENTENÇA EXTRA PETITA AFASTADA – CORRETAGEM – TESE FIXADA NO RESP REPETITIVO Nº 1599511/SP – INTERMEDIAÇÃO DE CORRETORES NÃO COMPROVADA – PRECEDENTES – TAXA DE FRUIÇÃO – INCIDÊNCIA SOBRE O PERÍODO DE DISPONIBILIZAÇÃO – ART. 67-A, § 2º, III, DA LEI Nº 4.591/1964 – ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA – REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0020392-54.2021.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 23.06.2024) A comprovação do vínculo consumerista entre as partes está demonstrada pelos documentos que instruem a petição inicial e a contestação. Assim, perfeitamente cabível a inversão do ônus da prova na forma do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a hipossuficiência da parte autora e a verossimilhança de suas alegações. Quanto às preliminares suscitadas pela parte requerida, verifica-se que a preliminar de incompetência dos Juizados Especiais Cíveis em razão do valor da causa exceder ao teto de quarenta salários mínimos, já foi analisada em grau de recurso, conforme acórdão de evento 76.1. Em relação à preliminar de carência de interesse processual, verifica-se que a propositura da presente demanda foi o meio necessário e adequado utilizado pelos requerentes para resguardar seus interesses, interesses estes que vão além da nulidade do contrato, conforme pretensão inicial. Além disso, não é requisito para propositura de uma demanda judicial o esgotamento na esfera administrativa. Por fim, quanto à preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela requerida Hoteleira Mabu Ltda., verifica-se que sua constatação deve ser feita in status assertionis, ou seja, segundo o que foi alegado na petição inicial, adotando-se, portanto, a teoria da asserção. Nesse sentido: A jurisprudência deste Tribunal Superior é iterativa no sentido de que a análise das condições da ação, tal como a legitimidade ativa ad causam, que porventura acarretarem a extinção do processo sem resolução do mérito, são aferidas à luz da teoria da asserção, isto é, mediante a análise das alegações formuladas pelo autor na petição inicial, de modo que, demandando tais questões um exame mais aprofundado, essa medida implicará julgamento de mérito. Precedentes. (...) (REsp n. 1.749.223/CE, relator MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 7/2/2023, DJe de 10/2/2023) No presente caso, a parte autora firmou “Contrato de Inscrição e Associação ao Programa RCI Weeks”, cujo nome do empreendimento/resort é o Mabu Thermas Grand Resort (evento 1.6). Ademais, as provas dos autos são no sentido de que ambas as requeridas atuaram de maneira conjunta, ofertando a compra e venda de unidades imobiliárias aos consumidores na modalidade “time sharing”, vale dizer, em tempo compartilhado. Conforme depoimento da preposta das requeridas, a empresa Prestige está localizada no complexo do Hotel Mabu. Desse modo, considerando que as requeridas pertencem à mesma cadeia negocial, e diante dos termos da pretensão inicial, não há que se falar em ilegitimidade para a demanda que busca da nulidade do contrato com ela firmado. Assim, não é o caso de acolher as preliminares suscitadas pela parte requerida. No mérito, ficou demonstrado que na data de 05.04.2022, os autores firmaram o “Instrumento Particular de Contrato de Concessão Real de Uso e Outras Avenças”, referente ao Condomínio Mabu, unidade Tropical, n. 0166, e o “Contrato de Inscrição e Associação ao Programa RCI Weeks” (evento 1.6). O conjunto probatório indica que os autores foram induzidos a realizar a contratação de unidade imobiliária sob regime de multipropriedade, por meio de marketing agressivo e venda emocional, ou seja, sem a possibilidade de refletir adequadamente sobre os termos do negócio apresentado, já que a proposta de negócio ofertada pelas requeridas, à primeira vista, parecia vantajosa aos consumidores. Na audiência, o autor afirmou que as informações passadas no pós-venda eram divergentes às passadas no momento da apresentação do contrato, o que o motivou a solicitar a rescisão do contrato. Por sua vez, a preposta das empresas requeridas, Luana Silva de Souza, afirmou que é a responsável pelo contato com os clientes no pós-venda e prestou esclarecimentos sobre a dinâmica utilizada nesses atendimentos. Já a informante Jéssica Thais Morales Benites, colaborada da requerida Prestige, prestou esclarecimentos sobre a forma em que é realizada a apresentação do contrato e a forma em que ocorre a rescisão contratual. Note-se que, além da aquisição de cotas imobiliárias, por intermédio do contrato firmado, as requeridas ofertaram benefícios aos autores, o que os fez acreditar que estavam aderindo a um bom negócio. Ocorre que, após a celebração do contrato, os autores verificaram que as informações recebidas durante a apresentação do contrato divergiam das apresentadas no pós-venda. Sobre esse aspecto, trago à colação parte do acórdão prolatado nos autos n. 0000002-01.0000.5.16.8800, pelo relator, Juiz Substituto em Segundo Grau, Horacio Ribas Teixeira: 1. "A estratégia de marketing utilizada na venda de títulos de empreendimento turístico, através de contrato de time-sharins, gera, maioria das vezes, uma situação de desequilíbrio entre os contratantes, pois de um lado está a empresa estruturada com profissionais treinados para, num ambiente favorável, apenas destacar a excelência do empreendimento e as inúmeras vantagens do negócio, enquanto do outro estão os clientes que, após diversas horas de explanação, vídeos e demonstrações, não dispõem de tempo necessário para refletir sobre o negócio oferecido, diminuindo suas condições de avaliação, circunstância que, por si só, autoriza a rescisão do contrato pelo consumidor, em face do disposto no artigo 6°, IV, da Lei 8.078/97”(RT 766/382). 2. Precedente Jurisprudencial - TJSP: “CONTRATO - Time-sharing - Venda de títulos de empreendimento turístico - Clientes que, em razão da estratégia de marketing utilizada pela empresa, não dispõem do tempo necessário para refletir sobre o negócio oferecido, diminuindo suas condições de avaliação. Circunstância que autoriza a rescisão da avença pelo consumidor, em face do disposto no artigo 6o, IV, da Lei 8.078/90. A utilização de forte estratégia de marketing na captação de clientes é fato notório nesse tipo de empreendimento, ficando o cliente sem tempo necessário para refletir sobre o negócio oferecido, diminuindo suas condições de avaliação”. (Apelação n. 991070081426. Relator Desembargador Pedro Ablas). Assim, é o caso de declarar a nulidade dos contratos firmados entre as partes (evento 1.6), retornando as partes ao status quo ante, com a restituição imediata pelas requeridas da integralidade dos valores pagos pelos autores, no montante de R$4.600,00. De outro lado, o pedido de condenação da parte requerida em indenização por danos morais merece acolhimento. O dano moral é o sentimento capaz de afetar substancialmente a subjetividade do indivíduo em seu íntimo, causando transtornos e sentimentos que alteram de forma significativa o seu cotidiano e a normalidade do seu dia a dia. Nesse contexto, ficou evidenciado que os autores foram compelidos a pactuar do contrato com uma abordagem bastante agressiva por parte dos colaboradores das requeridas, que insistiram nas propostas e ofereceram diversas vantagens, além de não ter sido possibilitado aos requerentes refletir sobre os termos do contrato, violando o dever de informação. Logo, os fatos acarretaram abalo emocional aos autores, ficando demonstrada a ocorrência de dano moral passível de compensação, inclusive em observância ao caráter pedagógico da condenação, a fim de prevenir que a requerida repita os comportamentos abusivos. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE CONCESSÃO REAL DE USO E INTERCÂMBIO DE UNIDADES ENTRE HOTÉIS E REDES DE TURISMO. SISTEMA DE USO COMPARTILHADO (“TIME SHARING”). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA DEMANDADA. 1. COMISSÃO DE INTERMEDIAÇÃO QUE NÃO FOI CLARAMENTE INFORMADA NO CONTRATO. VALOR INCLUÍDO NO PREÇO FINAL, SEM ESPECIFICAÇÃO OU INFORMAÇÃO ADEQUADA AOS CONSUMIDORES. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE, ADEMAIS, SEQUER FOI SATISFATORIAMENTE COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO. 2. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE DEMONSTRAM QUE OS FATOS ULTRAPASSARAM O ABORRECIMENTO COMEZINHO. OBSERVÂNCIA AO CARÁTER PEDAGÓGICO DA COMPENSAÇÃO.3. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0019807-94.2020.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 01.08.2022) Comprovada nos autos a responsabilidade civil, a existência de danos morais, e o nexo de causalidade entre ambos, resta a análise do montante da indenização. Sobre esse aspecto, o art. 944 caput do CC determina que a indenização deve ser medida pela extensão do dano. Dentre os critérios enumerados pela doutrina para fixar o quantum indenizatório, verifica-se que é imprescindível que o valor da indenização seja suficiente para confortar a vítima e também para desestimular a parte requerida a persistir na conduta errônea, observando as condições pessoais das partes. Quanto à condição financeira dos autores, consta na petição inicial que Felipe da Silva Inacio é “desenvolvedor de software” e a autora Jessica Marina Alvarez Fiorin é “enfermeira”. Assim, considerando os fatos alegados e as peculiaridades inerentes ao presente processo, é o caso de fixar indenização por danos morais no valor de R$3.500,00, conforme pretensão inicial. Por fim, a parte requerida pugnou pela condenação dos autores em litigância de má-fé, sob alegação de que eles narram “motivos para o cancelamento do contrato com o intuito de levar o poder judiciário a erro e se esquivar de suas assumidas obrigações contratuais”. O pedido não merece acolhimento, pois a parte autora deduziu os fatos em Juízo e apresentou as provas que entendia pertinentes para demonstrar o alegado. Em nenhum momento ficou configurada a incidência de alguma das hipóteses previstas no art. 80 do CPC. Diante do exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, para os seguintes fins: a) Declarar a nulidade do “Instrumento Particular de Contrato de Concessão Real de Uso e Outras Avenças", referente ao Condomínio Mabu, unidade Tropical, n. 0166, e o “Contrato de Inscrição e Associação ao Programa RCI Weeks” (evento 1.6). b) Condenar as requeridas, solidariamente, à restituição da quantia de R$4.600,00 aos autores, valor que, desde a data do pagamento até a entrada em vigor da Lei n. 14.905/24, deve ser corrigido monetariamente pela média dos índices INPC/IGP-DI, e acrescido de juros de 1% ao mês, desde a citação; a partir da entrada em vigor da Lei n. 14.905/24, o valor deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros pela taxa Selic. c) Condenar as requeridas, solidariamente, ao pagamento de R$3.500,00 à parte autora a título de indenização por danos morais, valor que deve ser acrescido de juros de 1% ao mês, desde a citação até a entrada em vigor da Lei n. 14.905/24, e, após, pela taxa Selic (deduzido o IPCA) até a sentença, devendo após a sentença incidir juros e correção monetária pela taxa Selic. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente. ANTONIO LOPES DE NORONHA FILHO JUIZ DE DIREITO

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Felipe Krul Das Neves

ID: 256050484

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Morretes Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000002-12.2025.8.16.0118

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

FELIPE KRUL DAS NEVES

Conclusão

Advogados:

GIOVANI FRANCISCO DA SILVA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Vistos, etc. I – RELATÓRIO FELIPE KRUL DAS NEVES, brasileiro, solteiro, autônomo, portador da CI/RG n.º 13.929.816-0/PR, inscrito no CPF/MF sob o n.º 088.678.079-94, nascido aos 20/04/2001, natural d… Vistos, etc. I – RELATÓRIO FELIPE KRUL DAS NEVES, brasileiro, solteiro, autônomo, portador da CI/RG n.º 13.929.816-0/PR, inscrito no CPF/MF sob o n.º 088.678.079-94, nascido aos 20/04/2001, natural de Morretes/PR, filho de Irene Krul Das Neves e Francisco das Neves Filho, residente e domiciliado na Rua Henrique Correia Lima, nº 645, Bairro Vila Ferroviária, Morretes/PR, pela prática do crime previsto no art. 157 “caput” do Código Penal. De acordo com a denúncia (mov. 22.1): No dia 01 de janeiro de 2025, por volta das 07h48min., no interior da agência da Caixa Econômica Federal, localizada naRua Visconde do Rio Branco, nº 19, Bairro Centro, neste município e Comarca de Morretes/PR, o denunciado FELIPE KRUL DAS NEVES, agindo com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, com ânimo de assenhoreamento definitivo, subtraiu, para si, mediante emprego de grave ameaça, consistente na utilização de objeto não identificado nos autos, a quantia de R$ 24,00 (vinte e quatro reais) em espécie, pertencente à vítima Edna Aparecida da Silva Rocha, conforme Boletim de Ocorrência nº 2025/1254 (mov. 1.5), Depoimentos dos Policiais Militares Condutores (movs. 1.7 e 1.9), Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.10), Auto de Avaliação (mov. 1.12), Declaração da Vítima (mov. 1.14), Auto de Entrega (mov. 1.15), Depoimento de Testemunha (mov. 1.17) e Relatório da Autoridade Policial (mov. 11.1). Consta dos autos que o denunciado ingressou na agência bancária supramencionada, oportunidade na qual abordou a vítima e proferiu voz de assalto. Ato contínuo, valendo-se de um objeto não identificado, o denunciado ordenou à vítima que entregasse a quantia em dinheiro sacada por ela, evadindo-se do local em seguida. O processo, registrado sob o nº 0000002-12.2025.8.16.0118, teve seu curso normal. Inicialmente a denúncia fora recebida, seguindo-se a citação e apresentação de resposta à acusação.Mantido o recebimento da denúncia, em audiência de instrução e julgamento foram ouvidos os depoentes presentes e interrogado o Acusado. Nas alegações finais, a parte autora requereu a procedência da denúncia, ao passo que a defesa pugnou pela improcedência, tendo ventilado tese subsidiária. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Regularidade processual Não existem questões processuais pendentes. O juízo é competente e assiste legitimidade às partes. Acordo de não persecução penal e suspensão condicional do processo Não se mostram aplicáveis, conforme constou na decisão que recebeu a denúncia.IMPUTAÇÃO PENAL De acordo com o Ministério Público o Réu: “...subtraiu, para si, mediante emprego de grave ameaça, consistente na utilização de objeto não identificado nos autos, a quantia de R$ 24,00 (vinte e quatro reais) em espécie, pertencente à vítima Edna Aparecida da Silva Rocha ...” Há prova a respeito da existência do fato, consubstanciada em auto de exibição e apreensão (mov. 1.10), auto de avaliação (mov. 1.12) e auto de entrega (mov. 1.15). Consta também um vídeo, no qual, a partir do minuto 2:55 aparece um rapaz de camiseta branca, saindo da agência da CEF, situada na esquina, olhando para trás por mais de uma vez. Na sequência, um homem aparece correndo atrás daquele rapaz e lhe dá um tapa na cabeça, fazendo com o rapaz saía correndo. Com relação à autoria, FELIPE KRUL DAS NEVES declarou no IP: “...fora abordado quando estava na rodoviária de Morretes; não praticou o crime; tinha bem mais do que vinte e quatro reais; não estava armado; pode ter sido alguém parecido com o depoente; nega a prática do crime; tem vergonha de ser acusado de furtar uma quantia pequena...”Em sede judicial, FELIPE declarou: “Não deu voz de assalto para a senhora na CEF; foi apreendido quando estava na rodoviária local onde embarcaria para São José dos Pinhais; o dinheiro utilizado para aquisição da passagem era seu; não pegou o dinheiro da mão da Vítima; não foi reconhecido pela Vítima; esta, estava dentro de um carro nas proximidades da rodoviária; passou pela rua da CEF, mas não foi o autor da infração; um homem correu atrás do depoente na Rua XV de Novembro; não foi golpeado por um homem; saiu andando da agência da CEF; não trocou de camisa; comprou passagem na rodoviária; não sacou dinheiro da CEF; o dinheiro não estava amassado; esteve na agência da CEF; tentou sacar um dinheiro, mas estava sem cartão”. WYLLIAN FLORIANO SILVÉRIO, ouvido no IP, declarou: “Recebeu chamada 190; indivíduo masculino roubo de R$ 24,00 no interior do CEF; vítima fez menção que estava com cabo de faca em sua cintura; vítima entregou o valor sacado; autor trajando bermuda jeans clara e camiseta branca; após o autor saiu do local sendo perseguido pelo esposo da vítima; indivíduo com bermuda jeans clara foi abordada; ao lado camiseta branca; abordado; nada de dinheiro em seu poder; apareceu vítima e esposo e indicam o abordado como sendo autor do roubo; autor com passagem adquirido no guichê da rodoviária; atendente ARAMIS confirmou compra da passagem para10:20 hs; aquisição com notas amassadas; vítima disse que sacou 4 cédulas de 5 reais e duas cédulas de 2 reais; o atendente disse que o réu pagou a passagem com 4 cédulas de 5 reais e uma cédula de 10 reais; o réu negou a prática do ilícito; as notas foram entregues na delegacia de polícia; a passagem foi cancelada”. ALINE THAYS ANTUNES PINHEIRO, ouvida no IP, declarou: “Estavam em PTR no centro; receberam ocorrência 190 a respeito de roubo na CEF com faca; indivíduo localizado, com bermuda clara e camiseta branca; só de bermuda e camiseta ao lado; abordagem; nada de ilícita; EDNA e esposo chegaram e reconheceram; agente portava passagem para Curitiba; vítima relatou que no momento do saque agente já estava no interior da CEF, sendo que ele encostou objeto que parecia ser cabo de faca e agente retirou dinheiro da máquina e exigiu que fosse sacado mais; vítima avisou esposo que correu atrás do agente; passagem no valor de vinte e oito reais e centavos; conversaram com atendente na viação graciosa, o qual informou que o agente utilizou notas amassadas de cinco reais; deram voz de prisão e encaminharam para a delegacia de polícia civil de Morretes”. Em juízo, a policial ALYNE confirmou a versão anterior, tendo acrescentado: - Réu aparentava estar sob efeito de álcool.EDNA APARECIDA DA SILVA, ouvida no IP, declarou: ”Foi sacar um valor para pagar uma “continha”; sujeito estava dentro da CEF; ele estava mexendo no caixa; depois ele veio para o lado da depoente; ele falou que era um assalto; fez menção de estar armado; disse que queria mais dinheiro; a declarante informou que não tinha mais dinheiro para sacar; ele saiu; ele levou R$ 24,00 da depoente; ele não mostrou arma; ficou nervosa; estava sozinha no caixa; saiu e chamou o esposo comunicando que havia sido assaltada; seu esposo correu atrás e encontrou o agente; reconhece o rapaz preso como sendo o autor da subtração; ficou sabendo na delegacia que o dinheiro subtraído fora utilizado para comprar uma passagem de ônibus”. Em juízo, EDNA confirmou a versão anterior, tendo acrescentado: - Seu esposo reconheceu o réu na rodoviária; - O réu estava sem camisa; - O Réu não encostou na depoente; - O réu puxou o dinheiro sacado da mão da depoente. Há prova suficiente acerca da ocorrência do fato, conforme depoimentos coletados nas fasesextra e judicial, além do vídeo que mostra o Réu correndo e sendo perseguido pelo esposo da Vítima. Esta, declarou que recebeu voz de assalto no interior da agência da CEF, tendo a importância de R$ 24,00 subtraída. A ofendida disse imaginar que o Réu estava armado, o que não se confirmou. Não restam dúvidas quanto ao fato do Réu ser o autor da infração penal, pois fora reconhecido tanto pela Ofendida como pelo esposo desta e adquiriu passagem de ônibus momentos antes, com dinheiro amassado, utilizando em parte as mesmas cédulas que momentos antes havia subtraído da Vítima. Observa-se que por ocasião do interrogatório judicial FELIPE disse que saiu andando da agência da CEF, mas tal fato não corresponde ao vídeo acima mencionado. Verifica-se, portanto, que há prova suficiente acerca da existência do fato naturalístico e de sua autoria. TIPICIDADE A conduta do Acusado se amoldou perfeitamente no tipo penal do art. 157, “caput” do CódigoPenal, vez que subtraiu coisa alheia móvel mediante ameaça contra a pessoa. De acordo com o relato harmônico da Vítima nas duas vezes em que fora ouvida, o Réu veio ao seu encontro, fazendo menção de estar armado e deu voz de assalto. Verifica-se, portanto, que a conduta do Réu se amoldou perfeitamente no tipo penal. ILICITUDE Não se visualizam causas que excluam a ilicitude da conduta. CULPABILIDADE Igualmente, não constam causas de exclusão da culpabilidade. TESES DA DEFESA Autodefesa Fora analisada acima. Defesa técnica Por intermédio de seu defensor, o Réu alegou, em síntese:- Absolvição por ausência de provas; - Valor utilizado para compra da passagem é superior ao subtraído; - Perda de uma chance probatória; - Dosimetria: pena base no mínimo legal; sem agravantes; nada a acrescentar na terceira fase; regime aberto; não há prova do dano moral; justiça gratuita. Primeiramente, com fundamento no art. 99, § 3º do CPC, por analogia, fica deferido o requerimento de justiça gratuita. As teses referentes à aplicação da pena serão analisadas na próxima fase. As demais, não comportam acolhimento. Ao contrário do alegado, entende-se que há prova suficiente de que o Réu foi o autor da subtração, na medida em que: - Fora reconhecido pela Vítima e esposo; - Fora perseguido pelo esposo;- Fora reconhecida suas vestes, notadamente a camiseta branca; - Aparece saindo da agência bancária, sendo perseguido pelo esposo da Vítima, ao passo que ao ser interrogado relatou situação de normalidade após sair da CEF; - O dinheiro utilizado para o réu comprar a passagem tinha as mesmas cédulas de cinco reais subtraídas da vítima. CONCLUSÃO Considerando que o Réu praticou fato típico, antijurídico e culpável, de rigor o acolhimento da peça acusatória. III – DECISÃO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA, para o fim de CONDENAR o Réu FELIPE KRUL DAS NEVES, acima qualificado, nas penas do art. 157, “caput” do Código Penal. Passa-se a aplicar a pena de acordo com o disposto no art. 68 do Código Penal.1ª FASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS Culpabilidade Quanto mais se exigir conduta diversa, maior será a culpabilidade do agente. Assim, p.ex., dos pais, responsáveis e Autoridades Públicas se exige muito mais um comportamento conforme o Direito do que de outras pessoas. No caso dos autos, a culpabilidade é normal à espécie. Antecedentes criminais Somente condenações criminais definitivas, por fatos anteriores ao ora apurado é que funcionam como maus antecedentes. De acordo com o relatório do sistema “Oráculo”, o Réu não tem maus antecedentes criminais. (mov. 4.1) Conduta social Deve ser analisada a conduta do acusado no seio da família, em seu local de trabalho e eventual reunião com cunho religioso.Não se deve confundir os antecedentes criminais com má conduta social, pois um criminoso contumaz poderá ter boa conduta social e vice-versa. Nada de irregular se apurou na conduta social do Réu. Personalidade Trata-se de questão técnica, em relação à qual não foi produzida prova nestes autos, o que impede o julgador de emitir juízo de valor. Motivos do crime A qualidade da motivação do agir do agente merece maior ou menor reprovação, sendo certo que o motivo não pode ser valorado negativamente quando integrar a definição típica, nem quando caracterizar circunstância agravante ou causa especial de aumento da pena. No caso dos autos, os motivos são normais à espécie. Circunstâncias Circunstâncias de tempo, lugar e modo de execução podem demonstrar maior insensibilidade do agente e por isso exigem maior reprovação.As circunstâncias não revelam maior reprovabilidade. Consequências Somente consequências extrapenais podem importar em aumento de pena, pois as consequências naturais do crime já estão previstas no mínimo e máximo da pena. Ex.: a morte é consequência natural do crime de homicídio; a perda da coisa no furto etc. O crime não teve consequências extrapenais. Comportamento da vítima Trata-se de circunstância neutra, pois independentemente de a vítima ter contribuído para com o crime, não haverá diminuição da pena. No caso concreto, não há que se falar no comportamento da vítima. Pena base Considerando que todas as circunstâncias judiciais são favoráveis, aplico a pena base no mínimo legal, ou seja, reclusão de 4 anos.2ª FASE – CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS Não incidem agravantes e atenuantes, devendo ser mantida a pena obtida na operação anterior. 3º FASE – CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E DE AUMENTO Igualmente, não incidem causas gerais ou especiais de aumento de diminuição da pena, devendo ser mantida a pena obtida na operação anterior, ou seja, reclusão de 4 anos. DETRAÇÃO Conforme disposto no art. 387, § 2º do CPP, o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade. Portanto, o juízo realizará a detração somente se não existir outra condenação em desfavor do Réu e a operação importar em alteração do regime prisional inicial. No caso dos autos, embora conste prisão provisória, não importará em alteração do regime prisional inicial, pelo que se atribui a detração ao juiz da execução.PENA DEFINITIVA Portanto, a pena definitiva para esta infração penal é de reclusão de 4 anos. REGIME PRISIONAL De acordo com disposto no art. 33, § 2º letras do Código Penal, verbis: a) o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado; b) o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto; c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto. Considerando que a pena aplicada não excede de 4 anos e o Réu não é reincidente, fixa-se como regime inicial o aberto, cujas condições são: 1) Comparecimento mensal em juízo, pessoalmente, para justificar suas atividades, entre o 1º e 10 dia do mês subsequente;2) Proibição de se ausentar da comarca onde reside, por mais de 8 dias, sem prévia autorização judicial; 3) Não frequentar bares, boates e similares, após as 22 horas. SUBSTITUIÇÃO e “SURSIS” Incabíveis, a primeira porque o crime envolve violência contra a pessoa e a segunda porque a pena excede de 2 anos. DECRETAÇÃO/MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA A prisão cautelar deve ser revogada, vez que incompatível com o regime prisional aplicado. PENA DE MULTA Guardando-se simetria com a pena privativa de liberdade aplicada, ou seja, cominada no mínimo legal, condeno o réu ao pagamento de uma pena de multa de 10 dias-multa. Já o valor do dia-multa, considerando a situação financeira do réu, é fixado no equivalente a 1/30 do salário mínimo vigente quando da prática a infração penal.CUSTAS PROCESSUAIS Considerando que o Réu sucumbiu nesta ação penal, condeno-o ao pagamento das custas processuais. VALOR MINIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS Embora o art. 387, inc. IV do CPP estabeleça que cabe ao juiz fixar o valor mínimo para reparação dos danos, entende-se que para a fixação deve haver pedido expresso do ofendido ou do Ministério Público e oportunidade para o exercício da ampla defesa pelo Acusado. No caso concreto, nenhum destes requisitos se faz presente, na medida em que não houve requerimento da vítima ou do Ministério Público durante a instrução e produção de provas a respeito. Assim, o juízo se abstém de fixar o valor mínimo. FIANÇA, ARMAS E BENS APREENDIDOS Não consta apreensão de bens e depósito de valores/fiança nos autos. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO Não consta a imposição de medidas cautelares diversas da prisão.Registro e publicação automáticos. Intimem-se, inclusive a Vítima. Expeça-se alvará de soltura, se por “al” não estiver preso. Morretes, 11 de abril de 2.025. - assinado digitalmente - Fernando Andriolli Pereira Juiz de Direito

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Andre Roldi De Souza e outros x Deck Construtora E Incorporadora Ltda

ID: 339063748

Tribunal: TRT17 Órgão: Vara do Trabalho de Aracruz Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000002-25.2025.5.17.0121

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE ROLDI DE SOUZA JULIANA DOS SANTOS VESCOVI

Polo Passivo:

DECK CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Notificação

Advogados:

FABRICIO FEITOSA TEDESCO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FILIPE SIQUEIRA GUERRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARACRUZ ATSum 0000002-25.2025.5.17.0121 RECLAMANTE: ANDRE ROLDI DE SOUZA RECLAMADO: DECK CON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARACRUZ ATSum 0000002-25.2025.5.17.0121 RECLAMANTE: ANDRE ROLDI DE SOUZA RECLAMADO: DECK CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e74fe5a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO Dispensada a elaboração de relatório, por força do artigo 852-I da CLT. FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO VÍNCULO DE EMPREGO. PERÍODO ANTERIOR SEM ANOTAÇÃO DE CTPS Alega o Reclamante que foi contratado em 08/01/2024, para exercer a função de auxiliar de obras. Todavia, aduz que a CTPS foi assinada somente na data de 01/03/2024, e o vínculo entre as partes foi encerrado em 07/12/2024 com a projeção do aviso prévio. Requer o reconhecimento do vínculo empregatício com data retroativa a 08/01/2024 e anotação na CTPS, com o pagamento de todos os direitos trabalhistas supostamente suprimidos. A reclamada, em suma, nega a existência de prestação de serviços no período de 08/01/2024 até 01/03/2024. Uma vez negada a prestação de serviços em período anterior àquele registrado na carteira de trabalho, recai sobre o empregado o ônus de provar o trabalho pessoal, oneroso, não eventual e subordinado em prol daquele apontado como empregador (art. 818, I, da CLT c/c art. 373, I, do CPC e Sumula 12, TST) Deste ônus, contudo, a parte autora não se desincumbiu. Não foi trazida qualquer prova documental apta a demonstrar que a prestação de serviços já teria iniciado, sob as vestes do artigo 3º da CLT, em período anterior àquele registrado em sua CTPS. Neste sentido, não foram apresentados recibos ou extratos bancários evidenciando o pagamento de contraprestação pecuniária por serviços prestados nos meses de janeiro e fevereiro de 2024. Por seu turno, os vídeos colacionados com a inicial não têm registro de data, de modo que não se prestam para comprovar o alegado trabalho subordinado em período pretérito a março/2024. A parte autora também não trouxe testemunhas em audiência de instrução capazes de demonstrar o fato constitutivo de seu direito, ao passo que não se extraiu do depoimento pessoal do preposto qualquer confissão da tese apresentada com a inicial. Logo, não tendo o autor se desvencilhado de seu ônus probatório, a pretensão declaratória constitutiva de vínculo de emprego em data anterior ao registro formal não trilha outro caminho que não o da improcedência. Assim, na medida em que não estão presentes todos os requisitos da relação de emprego, rejeito a pretensão declaratória de vínculo em período anterior ao registro na CTPS, bem como os demais pedidos daí decorrentes. VERBAS RESCISÓRIAS A parte autora requer a condenação da empresa ré ao pagamento de verbas rescisórias decorrentes da dispensa sem justa causa sofrida em 07/11/2024 (com projeção do aviso prévio para 07/12/2024), ao que se contrapõe a reclamada afirmando que todos os valores do acerto rescisório foram corretamente pagos ao trabalhador. Para fazer prova do fato extintivo do direito autoral, a parte reclamada trouxe cópia do TRCT (fls. 82-83), com o cálculo das verbas rescisórias e respectivo recibo de pagamento do valor de R$ 2.069,45 (dois mil, sessenta e nove reais e quarenta e cinco centavos). Ao ter vista desta documentação, a parte autora não logrou comprovar a existência de equívoco no cálculo das verbas rescisórias. As únicas impugnações lançadas foram quanto a não consideração do alegado período clandestino (o que já foi rechaçado pelo tópico anterior), bem como quanto ao suposto erro na base de cálculo por não ter sido levado em consideração o adicional de insalubridade (o qual, como será visto em tópico seguinte, não é devido pelo reclamante). Registro, ainda, que, diferentemente do alegado pelo reclamante na inicial, o autor recebeu a comunicação do aviso prévio em 08/10/2024 (fl. 89), não tendo o reclamante impugnado a veracidade deste documento, tampouco produzido qualquer prova de que a sua dispensa teria ocorrido na data de 07/11/2024, o que projetaria o período de aviso prévio para 07/12/2024. Assim, ante a comprovação do pagamento do acerto rescisório ao reclamante, e não tendo sido evidenciadas diferenças devidas, descabido o pedido de condenação da empresa ré ao pagamento de verbas rescisórias. Rejeito. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Pugna a parte reclamante pela condenação da reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade no importe de 40% sobre o salário-mínimo, especialmente em razão da exposição à poeira de ferro oriunda do corte de materiais, bem como pela alegada ausência de fornecimento adequado de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs). Ante a controvérsia em torno das condições de trabalho do reclamante, foi determinada a realização de perícia para avaliar a exposição ou não do autor a agentes nocivos à saúde e se eram utilizados equipamentos de proteção individual adequados ao propósito de eliminar os efeitos nocivos do eventual contato. Determinada a produção de prova pericial, o laudo técnico pericial (fls. 239) concluiu, de forma clara e fundamentada, que as atividades desenvolvidas pelo Reclamante eram salubres, conforme critérios previstos na NR-15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho. A perita destacou que: As atividades de corte de ferragens eram realizadas por outro profissional (amarrador), utilizando ferramenta manual (turquesa), sem geração de poeira metálica.As estruturas metálicas já eram fornecidas prontas e ponteadas por empresa terceirizada.O Reclamante, na condição de auxiliar de obras, apenas transportava os materiais, sem contato direto com os agentes físicos, químicos ou biológicos previstos nos Anexos da NR 15.Não foram identificadas atividades de pintura industrial no período contratual.Não houve qualquer constatação de agentes insalubres em níveis superiores aos limites de tolerância estabelecidos nas normas vigentes. Importante registrar, por oportuno, que o Juiz não está adstrito à conclusão do laudo, podendo formar o seu convencimento a partir de outros elementos dos autos, desde que o faça motivadamente. Entretanto, não se pode negar que o parecer técnico do perito judicial é importante elemento de convicção, funcionando o auxiliar do Juízo, nas palavras do saudoso Min. Carlos Velloso, como “os olhos, ouvidos e as sensações do juiz nas questões que exigem testemunho técnico.” Por isso, a conclusão pericial, conquanto não seja vinculativa, exerce importante influência e deve ser levada em consideração na construção do silogismo jurídico. No caso dos autos, não há nada que desautorize a utilização do laudo, já que a perita realizou trabalho exaustivo, pormenorizado e cuidadoso, valendo-se dos elementos já existentes nos autos e pautando-se em análises técnicas e critérios científicos para concluir pela não exposição a ambiente insalubre. As premissas fáticas adotadas no laudo pericial não foram infirmadas por nenhum elemento de prova, em especial porque não foram ouvidas testemunhas capazes de demonstrar que o autor laborava com máquinas de corte ou fazia pintura. As demais impugnações ao laudo apresentadas pela parte autora (fls. 258-261), por sua vez, não têm o condão de desconstituir a conclusão acima. A alegação de que o não comparecimento do autor à perícia comprometeria a validade do laudo não prospera. O reclamante foi devidamente intimado para comparecer a perícia e sua ausência foi causada exclusivamente por sua própria inércia, o que, evidentemente, não pode ser imputado à perita judicial, tampouco compromete a integridade do trabalho técnico desenvolvido. Cumpre ressaltar que a perícia foi realizada com base em múltiplas fontes de informação, incluindo documentos dos autos, entrevistas com trabalhadores da obra e inspeção in loco, de modo a reconstruir com fidelidade o ambiente e as atividades efetivamente realizadas. Conforme consta expressamente da perícia (item 8.1.3), não foram detectadas atividades ou situações que justificassem a quantificação de agentes insalubres, em especial porque as estruturas ferrosas já vinham prontas e o corte, quando necessário, era realizado com ferramenta que não gerava fagulhas (“turquesa”), de modo que não havia exposição do Reclamante a poeiras metálicas ou outros agentes previstos nos anexos da NR-15, nem tampouco atividades que ensejassem risco à saúde do trabalhador. Quanto à alegada ausência de medição de poeiras respiráveis e cimento, observe o reclamante que o Anexo 13 da NR-15, Operações Diversas, dispõe que somente são ensejadoras de Insalubridade, "as atividades de fabricação e transporte de cal e cimento nas fases de grade exposição a poeiras e trabalhos de carregamento, descarregamento ou remoção de enxofre ou sulfitos em geral em sacos ou a granel”, o que não era o caso do reclamante, que trabalhou em pequenas obras de construção e reforma predial. Por fim, quanto à ausência da ficha de EPI nos autos, torna-se irrelevante no presente caso, uma vez que a própria perícia atestou a inexistência de agente insalubre nas atividades desempenhadas pelo Reclamante. Ou seja, a neutralização ou não da insalubridade por EPIs é matéria que pressupõe a existência de risco, o que não se verificou. Portanto, não se vislumbra qualquer vício técnico, nulidade ou parcialidade no laudo, o qual se mostra bem fundamentado, isento, e suficiente para formar o convencimento do Juízo. Rejeito. MULTA DO ARTIGO 477, §8º, DA CLT Indevido o pedido de condenação ao pagamento da multa do artigo 477, §8º, da CLT, a qual somente tem lugar nos casos em que a empresa não paga o valor entendido como devido a título de verbas rescisórias dentro do prazo legal, não sendo cabida quando houver discussão de diferenças de verbas rescisórias, o que é o caso dos autos. Rejeito. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT Diante da controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, é indevido o pagamento da multa do art. 467 da CLT. Rejeito. JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do artigo 790, §3º, da CLT, o benefício da justiça gratuita é concedido a todos aqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Saliento que, embora a Lei nº. 13.467/17 tenha acrescido o §4º, do artigo 790, a comprovação da condição de hipossuficiência da pessoa natural a que alude o referido dispositivo se faz, dentre outros meios, por intermédio da juntada da correspondente declaração de pobreza, tudo nos termos do art. 1.º, da Lei n.º 7.115/83 e artigo 99, §3º, do CPC, não havendo razão jurídica para que no processo do trabalho seja exigido um grau de convicção superior ao processo civil para concluir que a parte não tem condições de arcar com os custos do processo sem prejuízo de sua própria subsistência. O dispositivo celetista, portanto, deve ser interpretado de forma sistemática com o restante do ordenamento jurídico, bem como de modo a conferir máxima eficácia ao princípio do acesso pleno e efetivo à justiça, analisado sob a ótica da primeira onda renovatória, que visa eliminar as barreiras econômicas ao exercício do direito de ação, garantindo o Estado a prestação de assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A controvérsia acima acabou sendo dirimida pela mais alta Corte Trabalhista que, no julgamento do IncJulgRREmbRep nº 277-83.2020.5.09.0084 ocorrido em 14/10/2024 (Tema 21), concluiu que a declaração de hipossuficiência é suficiente para o deferimento do benefício, sem prejuízo da existência de prova em sentido contrário. No caso em questão, a parte autora faz jus ao benefício da Justiça Gratuita, já que declarou não poder sustentar por seus próprios recursos as despesas do processo, presunção que não foi infirmada por prova em contrário. E, ainda que outro seja o entendimento acerca da (in)suficiência da declaração de pobreza, registro que o último salário recebido pela parte reclamante era inferior ao limite previsto no artigo 790, §3º, da CLT, de modo que, ainda que tenha obtido recolocação no mercado de trabalho, presume-se que tenha mantido o mesmo padrão remuneratório, o que confirma o seu direito a obter o benefício da justiça gratuita. Assim, acolho o pedido de justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A presente ação foi ajuizada após 11/11/2017, data em que entrou em vigor a Lei nº 13.467/17 (Reforma Trabalhista). E, com o advento da Reforma Trabalhista, esta Especializada passou a admitir os honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do novel art. 791-A da CLT, rompendo o posicionamento anteriormente consolidado na Corte Superior Trabalhista, fixado nas Súmulas 219 e 329, do C. TST. Assim, ante a sucumbência autoral, condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 791-A da CLT. No tocante à exigibilidade da cobrança dos honorários advocatícios do autor beneficiário da justiça gratuita, o artigo 791-A, §4º, da CLT, incluído pela Lei nº. 13.467/17, foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº. 5.766, em cujo acórdão, publicado no dia 03/05/2022, constou a seguinte tese de natureza vinculante (art. 927, I, CPC): “É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário.” Entendeu a mais alta Corte do país que o novel dispositivo estaria em rota de colisão com a Constituição de 1988 que consagra a assistência jurídica integral e gratuita como instrumento fundamental para concretização do efetivo acesso à justiça. Concluiu-se que, se para resguardar o amplo acesso à justiça nada pode ser cobrado daquele que procura o Judiciário sem ter condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de sua própria subsistência e de sua família, também não poderia ser dele exigida a cobrança enquanto subsistisse a condição de hipossuficiência, a qual não desapareceria automaticamente com o recebimento de todo e qualquer crédito que viesse a ser reconhecido judicialmente. Adotou-se, em respeito ao princípio da isonomia, a mesma lógica que está por detrás do artigo 98, §3º, do CPC, segundo o qual a condição suspensiva de exigibilidade tem vigência enquanto perdurar a situação de hipossuficiência econômica. Ressalto que, conforme ficou aclarado pela decisão de embargos de declaração na ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal apenas declarou a inconstitucionalidade de trecho do §4º do artigo 791-A da CLT (“desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”), expungindo do ordenamento jurídico somente a possibilidade de dedução automática do crédito do autor da quantia devida a título de honorários de sucumbência. É dizer, continua válida no processo do trabalho a responsabilidade da parte autora pelos honorários decorrentes da sucumbência prevista no caput do art. 791-A, caput, CLT. Apenas a sua cobrança é que não poderá mais ser feita de forma automática a partir dos créditos auferidos pelo autor, ou seja, sem se verificar se o montante auferido tem condições de alterar a sua situação jurídica de hipossuficiente. Assim, apenas em caso de efetiva alteração da condição de hipossuficiência da parte autora no prazo de 2 anos, devidamente comprovada pelo interessado, é que serão cobrados os honorários fixados, na forma do artigo 791-A da CLT. HONORÁRIOS PERICIAIS Ante a sucumbência autoral quanto ao objeto da perícia, e considerando a declaração de inconstitucionalidade do artigo 790-B, caput e §4º, da CLT no recente julgamento da ADI nº. 5.766 – o que produz o efeito repristinatório de voltar a produzir efeitos a redação original do artigo 790-B da CLT, que dispensava o beneficiário da justiça gratuita de pagar os honorários periciais -, fixo honorários periciais no importe de R$1.000,00 ao perito judicial, os quais deverão ser arcados com recursos alocados no orçamento da União para custeio da assistência judiciária gratuita aos necessitados, porém, observada a existência de dotação orçamentária. Os honorários periciais custeados com os recursos da justiça gratuita serão corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, desde a data do arbitramento até o seu efetivo pagamento, na forma do artigo 24, §1º, da Resolução CSJT nº. 247/2019. DISPOSITIVO Em vista do exposto, nos autos da reclamação trabalhista movida por ANDRE ROLDI DE SOUZA contra DECK CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, resolvo julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos da fundamentação supra. Concedido à parte reclamante o benefício da justiça gratuita. Honorários advocatícios pela parte autora, estando os sob condição suspensiva, na forma do 791-A da CLT. Tudo na forma da fundamentação, que integra este decisum. Expeça-se requisição para pagamento dos honorários periciais, quando do trânsito em julgado. Custas pela parte autora no importe de R$ 452,52, calculadas sobre R$ 22.625,88, valor arbitrado à causa, das quais está isento. Intimem-se as partes. BERNARDO PINHEIRO BERNARDI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DECK CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

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Andre Roldi De Souza e outros x Deck Construtora E Incorporadora Ltda

ID: 339063800

Tribunal: TRT17 Órgão: Vara do Trabalho de Aracruz Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000002-25.2025.5.17.0121

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE ROLDI DE SOUZA JULIANA DOS SANTOS VESCOVI

Polo Passivo:

DECK CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Notificação

Advogados:

FABRICIO FEITOSA TEDESCO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FILIPE SIQUEIRA GUERRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARACRUZ ATSum 0000002-25.2025.5.17.0121 RECLAMANTE: ANDRE ROLDI DE SOUZA RECLAMADO: DECK CON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARACRUZ ATSum 0000002-25.2025.5.17.0121 RECLAMANTE: ANDRE ROLDI DE SOUZA RECLAMADO: DECK CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e74fe5a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO Dispensada a elaboração de relatório, por força do artigo 852-I da CLT. FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO VÍNCULO DE EMPREGO. PERÍODO ANTERIOR SEM ANOTAÇÃO DE CTPS Alega o Reclamante que foi contratado em 08/01/2024, para exercer a função de auxiliar de obras. Todavia, aduz que a CTPS foi assinada somente na data de 01/03/2024, e o vínculo entre as partes foi encerrado em 07/12/2024 com a projeção do aviso prévio. Requer o reconhecimento do vínculo empregatício com data retroativa a 08/01/2024 e anotação na CTPS, com o pagamento de todos os direitos trabalhistas supostamente suprimidos. A reclamada, em suma, nega a existência de prestação de serviços no período de 08/01/2024 até 01/03/2024. Uma vez negada a prestação de serviços em período anterior àquele registrado na carteira de trabalho, recai sobre o empregado o ônus de provar o trabalho pessoal, oneroso, não eventual e subordinado em prol daquele apontado como empregador (art. 818, I, da CLT c/c art. 373, I, do CPC e Sumula 12, TST) Deste ônus, contudo, a parte autora não se desincumbiu. Não foi trazida qualquer prova documental apta a demonstrar que a prestação de serviços já teria iniciado, sob as vestes do artigo 3º da CLT, em período anterior àquele registrado em sua CTPS. Neste sentido, não foram apresentados recibos ou extratos bancários evidenciando o pagamento de contraprestação pecuniária por serviços prestados nos meses de janeiro e fevereiro de 2024. Por seu turno, os vídeos colacionados com a inicial não têm registro de data, de modo que não se prestam para comprovar o alegado trabalho subordinado em período pretérito a março/2024. A parte autora também não trouxe testemunhas em audiência de instrução capazes de demonstrar o fato constitutivo de seu direito, ao passo que não se extraiu do depoimento pessoal do preposto qualquer confissão da tese apresentada com a inicial. Logo, não tendo o autor se desvencilhado de seu ônus probatório, a pretensão declaratória constitutiva de vínculo de emprego em data anterior ao registro formal não trilha outro caminho que não o da improcedência. Assim, na medida em que não estão presentes todos os requisitos da relação de emprego, rejeito a pretensão declaratória de vínculo em período anterior ao registro na CTPS, bem como os demais pedidos daí decorrentes. VERBAS RESCISÓRIAS A parte autora requer a condenação da empresa ré ao pagamento de verbas rescisórias decorrentes da dispensa sem justa causa sofrida em 07/11/2024 (com projeção do aviso prévio para 07/12/2024), ao que se contrapõe a reclamada afirmando que todos os valores do acerto rescisório foram corretamente pagos ao trabalhador. Para fazer prova do fato extintivo do direito autoral, a parte reclamada trouxe cópia do TRCT (fls. 82-83), com o cálculo das verbas rescisórias e respectivo recibo de pagamento do valor de R$ 2.069,45 (dois mil, sessenta e nove reais e quarenta e cinco centavos). Ao ter vista desta documentação, a parte autora não logrou comprovar a existência de equívoco no cálculo das verbas rescisórias. As únicas impugnações lançadas foram quanto a não consideração do alegado período clandestino (o que já foi rechaçado pelo tópico anterior), bem como quanto ao suposto erro na base de cálculo por não ter sido levado em consideração o adicional de insalubridade (o qual, como será visto em tópico seguinte, não é devido pelo reclamante). Registro, ainda, que, diferentemente do alegado pelo reclamante na inicial, o autor recebeu a comunicação do aviso prévio em 08/10/2024 (fl. 89), não tendo o reclamante impugnado a veracidade deste documento, tampouco produzido qualquer prova de que a sua dispensa teria ocorrido na data de 07/11/2024, o que projetaria o período de aviso prévio para 07/12/2024. Assim, ante a comprovação do pagamento do acerto rescisório ao reclamante, e não tendo sido evidenciadas diferenças devidas, descabido o pedido de condenação da empresa ré ao pagamento de verbas rescisórias. Rejeito. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Pugna a parte reclamante pela condenação da reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade no importe de 40% sobre o salário-mínimo, especialmente em razão da exposição à poeira de ferro oriunda do corte de materiais, bem como pela alegada ausência de fornecimento adequado de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs). Ante a controvérsia em torno das condições de trabalho do reclamante, foi determinada a realização de perícia para avaliar a exposição ou não do autor a agentes nocivos à saúde e se eram utilizados equipamentos de proteção individual adequados ao propósito de eliminar os efeitos nocivos do eventual contato. Determinada a produção de prova pericial, o laudo técnico pericial (fls. 239) concluiu, de forma clara e fundamentada, que as atividades desenvolvidas pelo Reclamante eram salubres, conforme critérios previstos na NR-15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho. A perita destacou que: As atividades de corte de ferragens eram realizadas por outro profissional (amarrador), utilizando ferramenta manual (turquesa), sem geração de poeira metálica.As estruturas metálicas já eram fornecidas prontas e ponteadas por empresa terceirizada.O Reclamante, na condição de auxiliar de obras, apenas transportava os materiais, sem contato direto com os agentes físicos, químicos ou biológicos previstos nos Anexos da NR 15.Não foram identificadas atividades de pintura industrial no período contratual.Não houve qualquer constatação de agentes insalubres em níveis superiores aos limites de tolerância estabelecidos nas normas vigentes. Importante registrar, por oportuno, que o Juiz não está adstrito à conclusão do laudo, podendo formar o seu convencimento a partir de outros elementos dos autos, desde que o faça motivadamente. Entretanto, não se pode negar que o parecer técnico do perito judicial é importante elemento de convicção, funcionando o auxiliar do Juízo, nas palavras do saudoso Min. Carlos Velloso, como “os olhos, ouvidos e as sensações do juiz nas questões que exigem testemunho técnico.” Por isso, a conclusão pericial, conquanto não seja vinculativa, exerce importante influência e deve ser levada em consideração na construção do silogismo jurídico. No caso dos autos, não há nada que desautorize a utilização do laudo, já que a perita realizou trabalho exaustivo, pormenorizado e cuidadoso, valendo-se dos elementos já existentes nos autos e pautando-se em análises técnicas e critérios científicos para concluir pela não exposição a ambiente insalubre. As premissas fáticas adotadas no laudo pericial não foram infirmadas por nenhum elemento de prova, em especial porque não foram ouvidas testemunhas capazes de demonstrar que o autor laborava com máquinas de corte ou fazia pintura. As demais impugnações ao laudo apresentadas pela parte autora (fls. 258-261), por sua vez, não têm o condão de desconstituir a conclusão acima. A alegação de que o não comparecimento do autor à perícia comprometeria a validade do laudo não prospera. O reclamante foi devidamente intimado para comparecer a perícia e sua ausência foi causada exclusivamente por sua própria inércia, o que, evidentemente, não pode ser imputado à perita judicial, tampouco compromete a integridade do trabalho técnico desenvolvido. Cumpre ressaltar que a perícia foi realizada com base em múltiplas fontes de informação, incluindo documentos dos autos, entrevistas com trabalhadores da obra e inspeção in loco, de modo a reconstruir com fidelidade o ambiente e as atividades efetivamente realizadas. Conforme consta expressamente da perícia (item 8.1.3), não foram detectadas atividades ou situações que justificassem a quantificação de agentes insalubres, em especial porque as estruturas ferrosas já vinham prontas e o corte, quando necessário, era realizado com ferramenta que não gerava fagulhas (“turquesa”), de modo que não havia exposição do Reclamante a poeiras metálicas ou outros agentes previstos nos anexos da NR-15, nem tampouco atividades que ensejassem risco à saúde do trabalhador. Quanto à alegada ausência de medição de poeiras respiráveis e cimento, observe o reclamante que o Anexo 13 da NR-15, Operações Diversas, dispõe que somente são ensejadoras de Insalubridade, "as atividades de fabricação e transporte de cal e cimento nas fases de grade exposição a poeiras e trabalhos de carregamento, descarregamento ou remoção de enxofre ou sulfitos em geral em sacos ou a granel”, o que não era o caso do reclamante, que trabalhou em pequenas obras de construção e reforma predial. Por fim, quanto à ausência da ficha de EPI nos autos, torna-se irrelevante no presente caso, uma vez que a própria perícia atestou a inexistência de agente insalubre nas atividades desempenhadas pelo Reclamante. Ou seja, a neutralização ou não da insalubridade por EPIs é matéria que pressupõe a existência de risco, o que não se verificou. Portanto, não se vislumbra qualquer vício técnico, nulidade ou parcialidade no laudo, o qual se mostra bem fundamentado, isento, e suficiente para formar o convencimento do Juízo. Rejeito. MULTA DO ARTIGO 477, §8º, DA CLT Indevido o pedido de condenação ao pagamento da multa do artigo 477, §8º, da CLT, a qual somente tem lugar nos casos em que a empresa não paga o valor entendido como devido a título de verbas rescisórias dentro do prazo legal, não sendo cabida quando houver discussão de diferenças de verbas rescisórias, o que é o caso dos autos. Rejeito. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT Diante da controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, é indevido o pagamento da multa do art. 467 da CLT. Rejeito. JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do artigo 790, §3º, da CLT, o benefício da justiça gratuita é concedido a todos aqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Saliento que, embora a Lei nº. 13.467/17 tenha acrescido o §4º, do artigo 790, a comprovação da condição de hipossuficiência da pessoa natural a que alude o referido dispositivo se faz, dentre outros meios, por intermédio da juntada da correspondente declaração de pobreza, tudo nos termos do art. 1.º, da Lei n.º 7.115/83 e artigo 99, §3º, do CPC, não havendo razão jurídica para que no processo do trabalho seja exigido um grau de convicção superior ao processo civil para concluir que a parte não tem condições de arcar com os custos do processo sem prejuízo de sua própria subsistência. O dispositivo celetista, portanto, deve ser interpretado de forma sistemática com o restante do ordenamento jurídico, bem como de modo a conferir máxima eficácia ao princípio do acesso pleno e efetivo à justiça, analisado sob a ótica da primeira onda renovatória, que visa eliminar as barreiras econômicas ao exercício do direito de ação, garantindo o Estado a prestação de assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A controvérsia acima acabou sendo dirimida pela mais alta Corte Trabalhista que, no julgamento do IncJulgRREmbRep nº 277-83.2020.5.09.0084 ocorrido em 14/10/2024 (Tema 21), concluiu que a declaração de hipossuficiência é suficiente para o deferimento do benefício, sem prejuízo da existência de prova em sentido contrário. No caso em questão, a parte autora faz jus ao benefício da Justiça Gratuita, já que declarou não poder sustentar por seus próprios recursos as despesas do processo, presunção que não foi infirmada por prova em contrário. E, ainda que outro seja o entendimento acerca da (in)suficiência da declaração de pobreza, registro que o último salário recebido pela parte reclamante era inferior ao limite previsto no artigo 790, §3º, da CLT, de modo que, ainda que tenha obtido recolocação no mercado de trabalho, presume-se que tenha mantido o mesmo padrão remuneratório, o que confirma o seu direito a obter o benefício da justiça gratuita. Assim, acolho o pedido de justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A presente ação foi ajuizada após 11/11/2017, data em que entrou em vigor a Lei nº 13.467/17 (Reforma Trabalhista). E, com o advento da Reforma Trabalhista, esta Especializada passou a admitir os honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do novel art. 791-A da CLT, rompendo o posicionamento anteriormente consolidado na Corte Superior Trabalhista, fixado nas Súmulas 219 e 329, do C. TST. Assim, ante a sucumbência autoral, condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 791-A da CLT. No tocante à exigibilidade da cobrança dos honorários advocatícios do autor beneficiário da justiça gratuita, o artigo 791-A, §4º, da CLT, incluído pela Lei nº. 13.467/17, foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº. 5.766, em cujo acórdão, publicado no dia 03/05/2022, constou a seguinte tese de natureza vinculante (art. 927, I, CPC): “É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário.” Entendeu a mais alta Corte do país que o novel dispositivo estaria em rota de colisão com a Constituição de 1988 que consagra a assistência jurídica integral e gratuita como instrumento fundamental para concretização do efetivo acesso à justiça. Concluiu-se que, se para resguardar o amplo acesso à justiça nada pode ser cobrado daquele que procura o Judiciário sem ter condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de sua própria subsistência e de sua família, também não poderia ser dele exigida a cobrança enquanto subsistisse a condição de hipossuficiência, a qual não desapareceria automaticamente com o recebimento de todo e qualquer crédito que viesse a ser reconhecido judicialmente. Adotou-se, em respeito ao princípio da isonomia, a mesma lógica que está por detrás do artigo 98, §3º, do CPC, segundo o qual a condição suspensiva de exigibilidade tem vigência enquanto perdurar a situação de hipossuficiência econômica. Ressalto que, conforme ficou aclarado pela decisão de embargos de declaração na ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal apenas declarou a inconstitucionalidade de trecho do §4º do artigo 791-A da CLT (“desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”), expungindo do ordenamento jurídico somente a possibilidade de dedução automática do crédito do autor da quantia devida a título de honorários de sucumbência. É dizer, continua válida no processo do trabalho a responsabilidade da parte autora pelos honorários decorrentes da sucumbência prevista no caput do art. 791-A, caput, CLT. Apenas a sua cobrança é que não poderá mais ser feita de forma automática a partir dos créditos auferidos pelo autor, ou seja, sem se verificar se o montante auferido tem condições de alterar a sua situação jurídica de hipossuficiente. Assim, apenas em caso de efetiva alteração da condição de hipossuficiência da parte autora no prazo de 2 anos, devidamente comprovada pelo interessado, é que serão cobrados os honorários fixados, na forma do artigo 791-A da CLT. HONORÁRIOS PERICIAIS Ante a sucumbência autoral quanto ao objeto da perícia, e considerando a declaração de inconstitucionalidade do artigo 790-B, caput e §4º, da CLT no recente julgamento da ADI nº. 5.766 – o que produz o efeito repristinatório de voltar a produzir efeitos a redação original do artigo 790-B da CLT, que dispensava o beneficiário da justiça gratuita de pagar os honorários periciais -, fixo honorários periciais no importe de R$1.000,00 ao perito judicial, os quais deverão ser arcados com recursos alocados no orçamento da União para custeio da assistência judiciária gratuita aos necessitados, porém, observada a existência de dotação orçamentária. Os honorários periciais custeados com os recursos da justiça gratuita serão corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, desde a data do arbitramento até o seu efetivo pagamento, na forma do artigo 24, §1º, da Resolução CSJT nº. 247/2019. DISPOSITIVO Em vista do exposto, nos autos da reclamação trabalhista movida por ANDRE ROLDI DE SOUZA contra DECK CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, resolvo julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos da fundamentação supra. Concedido à parte reclamante o benefício da justiça gratuita. Honorários advocatícios pela parte autora, estando os sob condição suspensiva, na forma do 791-A da CLT. Tudo na forma da fundamentação, que integra este decisum. Expeça-se requisição para pagamento dos honorários periciais, quando do trânsito em julgado. Custas pela parte autora no importe de R$ 452,52, calculadas sobre R$ 22.625,88, valor arbitrado à causa, das quais está isento. Intimem-se as partes. BERNARDO PINHEIRO BERNARDI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE ROLDI DE SOUZA

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Processo nº 0000970-72.2025.8.27.2725

ID: 320565381

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara Criminal de Miracema do Tocantins Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000970-72.2025.8.27.2725

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MIKAEL FERREIRA DA SILVA

Sentença

Advogados:

IGOR BATISTA PEREIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ZENIL SOUSA DRUMOND

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0000970-72.2025.8.27.2725/TO RÉU : MIKAEL FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : IGOR BATISTA PEREIRA (OAB TO013378) ADVOGADO(A) : ZENIL SOUSA DRUMOND (OAB TO006494) … Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0000970-72.2025.8.27.2725/TO RÉU : MIKAEL FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : IGOR BATISTA PEREIRA (OAB TO013378) ADVOGADO(A) : ZENIL SOUSA DRUMOND (OAB TO006494) SENTENÇA Vistos, etc. O Ministério Público estadual ofertou denúncia em desfavor de MIKAEL FERREIRA DA SILVA , nos autos qualificado, imputando-lhe as condutas típicas descritas nas sanções do artigo 21, § 2º, do Decreto Lei 3.688/41, por mais de uma vez; art. 147-A, § 1°, inciso II, do Código Penal, por mais de uma vez; art. 147 do Código Penal, por mais de uma vez; e art. 24-A da Lei 11.340/2006. Narra a exordial peça acusatória que: “...Consta nos inclusos autos de Inquérito Policial que na data do dia 01/01/2025, por volta das 04h30min, na Praia do Segredo, Lajeado/TO, o DENUNCIADO, agindo voluntariamente e com consciência da ilicitude de sua conduta, praticou vias de fato contra a sua ex-companheira, Raquel Lopes Rodrigues e, na mesma circunstância fática, reiteradamente, ameaçou-lhe a integridade física e psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção, perturbando sua esfera de liberdade. Ademais, o DENUNCIADO ainda descumpriu decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência em favor de sua ex-companheira. Segundo o apurado, nas circunstâncias de tempo e lugar acima descritas, o agente, inconformado com o fim do relacionamento e movido pelo ignóbil sentimento de posse, ao encontrar a vítima em uma festa, desferiu um golpe com uma garrafa de vidro na cabeça desta. Ato contínuo, para fugir de qualquer responsabilidade, evadiu-se do local ao notar que os seguranças foram acionados. Contudo, retornou e passou a vigiar a vítima portando uma faca, mas não se aproximou novamente, pois foi impedido por colegas. Infere-se que, no mesmo dia, por volta das 11h, a vítima foi surpreendida pelo agente no Supermercado Lustosa, o qual, em tom de deboche, questionou se ela não tinha denunciado ele para a Polícia, bem como desferiu os dizeres “não é só isso não, vai ter mais”. Ato contínuo, afirmou que continuaria com as perseguições, partiu em direção à vítima e desferiu um murro na sua nuca, derrubando-a no chão; posteriormente, evadiu-se tomando rumo ignorado. Contudo, logo após, passou a telefonar insistentemente para a vítima. Ocorre que, na data do dia 02/01/2025, por volta das 08h32min, o agente, utilizando-se do telefone celular do filho do casal, de apenas 04 (quatro) anos de idade, através do número (63) 99132 9031, enviou mensagens via aplicativo WhatsApp, com ameaças expressas de morte, após ter sido intimado da decisão judicial de Medidas Protetivas de Urgência nos autos n.° 00000024220258272725. Assim como informou que ela teve sorte, pois os dois lugares em que a encontrou estavam “cheios de gente”. Ademais, por volta das 17h, o filho da vítima, ao retornar da casa do agente, relatou que teria sido orientado a dizer para a vítima tomar cuidado, pois o agente iria matá-la. Na data do dia 06/04/2025, por volta das 18h20min, o agente, ao avistar a vítima passando próximo à Praça 05 de Maio, começou a correr atrás dela para matá-la, não logrando êxito apenas porque esta conseguiu entrar na casa de um vizinho e pediu socorro, momento em que o agente se evadiu do local. Em outra ocasião, o agente passou a ameaçar a vítima enviando fotos de arma de fogo. No dia 14/04/2025, por volta das 20h, o agente novamente perseguiu a vítima em via pública, próximo ao Ginásio. Por fim, na data do dia seguinte, temendo pela sua vida e visivelmente abalada psicologicamente, apresentando receio de permanecer sozinha em casa, dirigiu-se à Delegacia de Polícia e, no momento em que era atendida e orientada, o agente passou a enviar mensagens ameaçadoras através da sua conta pessoal da rede social Instagram....” A denúncia foi recebida em 13 de maio de 2025, por haver substrato mínimo para a persecução penal (evento 05). Após regularmente citado Mikael Ferreira da Silva apresentou resposta aos termos da acusação (evento 16). Realizou-se audiência inaugural de instrução em 03 de junho de 2025, por meio do sistema de gravação magnética audiovisual, através de videoconferência, procedendo-se as oitivas da vítima Raquel Lopes Rodrigues e das testemunhas Eneidiane Silva Lima Lustosa, Luíza Rodrigues de Souza Brasileiro, Nivaldo Brito Oliveira, Hyago Alves Fonseca e Flávia Rodrigues Lino. As partes dispensaram consensualmente os depoimentos de Luciana Coelho Midlej e Ana Paula Cruz Carvalho (evento 71). Na audiência em continuação, realizada em 09 de junho de 2025, procedeu-se a oitiva da testemunha Rayana Aguiar da Silva, interrogando-se o réu (evento 90). Encerrada a instrução, não havendo requerimentos por diligências, as partes apresentaram as suas ulteriores alegações via memoriais, pugnando o Ministério Público pela condenação do acusado conforme as adequações típicas contidas na prefacial (evento 96). A defesa de Mikael Ferreira da Silva , por sua vez, requereu-lhe a absolvição quanto aos delitos de perseguição e descumprimento de medidas protetivas em razão das atipicidades das condutas e, quanto aos delitos de vias de fato e ameaça pugnou pela aplicação da pena em seu patamar mínimo legal, bem como a isenção no pagamento de indenização e multas. Por fim, requereu a revogação da prisão preventiva do réu (evento 99). É, em síntese, o relatório. A relação processual se instaurou e se desenvolveu de forma regular, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não há nulidades para declaração de ofício, não se implementando qualquer prazo prescricional. Consoante já relatado, o nobre representante do Ministério Público imputa ao acusado Mikael Ferreira da Silva as condutas típicas previstas nas sanções do artigo 21, § 2º, do Decreto Lei 3.688/41, por mais de uma vez; art. 147-A, § 1°, II, do Código Penal, por mais de uma vez; art. 147 do Código Penal, por mais de uma vez; e art. 24-A da Lei 11.340/2006. Da prova oral colhida em Juízo, sob o crivo do contraditório, apurou-se o que segue: A vítima Raquel Lopes Rodrigues declarou que manteve relacionamento com o acusado Mikael Ferreira da Silva por aproximadamente cinco anos, com quem possui um filho de quatro anos, estando separados desde 06 de novembro de 2024. Afirmou que, desde o término da relação, o acusado não aceita a separação, passando a praticar sucessivas condutas de perseguição, ameaças e agressões, sempre motivado por ciúmes e sentimento de posse. Relatou que, no dia 1º de janeiro de 2025, quando estava na Praia do Segredo, o acusado se aproximou e, sem qualquer provocação, arremessou uma garrafa de vidro que lhe acertou na região da nuca, causando-lhe dor, embora sem ferimento aparente. No mesmo dia, pela manhã, ao encontrar-se no supermercado Lustosa, foi novamente abordada pelo acusado, que lhe proferiu ameaças do tipo "isso não vai ficar barato, isso é só o começo", além de lhe desferir um tapa no rosto, evadindo-se em seguida. A vítima narrou ainda que, no dia 2 de janeiro de 2025, recebeu mensagens ameaçadoras do acusado, inclusive enviadas por meio do telefone celular do filho menor do casal. O filho, ao retornar da casa do pai, reproduzia as ameaças recebidas, dizendo: “o pai mandou dizer que vai te matar”. Relatou também que, no dia 6 de abril de 2025, foi perseguida pelo acusado nas imediações da Praça 5 de Maio, ocasião em que ele, de bicicleta, proferiu a ameaça “hoje tu não passa, hoje eu vou te matar”, correndo em sua direção. Ela conseguiu se abrigar na residência de vizinhos, enquanto o acusado deixou o local. No dia 14 de abril de 2025, novamente encontrou o acusado, ocasião em que ele lhe disse: “eu podia te dar um tiro bem aqui na tua cara”, prosseguindo seu caminho. A vítima relatou, ainda, que o acusado lhe encaminhou vídeos e mensagens intimidatórias, incluindo gravação portando uma faca, com nítido intuito de lhe causar medo, além de enviar mensagens constantes através de redes sociais e do próprio filho. Por fim, declarou ter sofrido intenso abalo psicológico, sentindo-se insegura e temerosa, a ponto de solicitar a realização de seu depoimento sem a presença do acusado, diante do medo que ainda persiste. Informou que seu filho passou a apresentar comportamentos agressivos em razão da situação vivenciada, tendo, inclusive, recebido orientação da creche para que buscasse acompanhamento psicológico para a criança. Acrescentou que, em virtude dos traumas sofridos, atualmente também enfrenta problemas de ordem psicológica. A testemunha Eneide Silva Lima, em seu depoimento, relatou que encontrava-se trabalhando como caixa no mercado onde os fatos oconteceram, mas no referido dia havia grande movimento de clientes e não presenciou o ocorrido ou mesmo ouviu comentários a respeito da briga havida entre Mikael e Raquel. A testemunha Luiza Rodrigues de Souza Brasileiro declarou, em juízo, não ter conhecimento sobre os fatos apurados, limitando-se a informar que trabalhou na escola onde o acusado estudou, sem, contudo, dispor de qualquer elemento que lhe desabone a conduta. A testemunha Nivaldo Brito de Oliveira declarou residir na cidade de Lajeado há nove anos e conhecer tanto o acusado quanto a vítima. Asseverou não dispor de informações que desabonem a conduta do réu, tampouco soube esclarecer qualquer detalhe sobre os fatos. A testemunha Hyago Alves Fonseca afirmou conhecer tanto o acusado quanto a vítima, destacando que o acusado é uma pessoa trabalhadora e um bom pai de família. Por fim, declarou jamais ter presenciado qualquer episódio de agressão entre Mikael e Raquel. A testemunha Flávia Rodrigues Lino declarou conhecer Mikael e Raquel, afirmando não ter presenciado os fatos e não possuir qualquer informação desabonadora da conduta do réu. A testemunha Rayana Aguiar da Silva declarou que no dia 1º de janeiro de 2025, estando com a vítima na Praia do Segredo, presenciou o acusado no momento em que a agrediu com uma garrafa, desferida contra sua cabeça. Relatou que, ao notar a aproximação do réu, tentou alertar Raquel, que caminhava à frente, mas não conseguiu impedir a agressão. Após o ocorrido, houve uma breve discussão entre ambos, havendo Mikael deixado o local em uma motocicleta. Acrescentou que não presenciou os fatos ocorridos posteriormente no supermercado, mas teve conhecimento deles por meio de relato da própria vítima, que lhe contou sobre a nova agressão praticada pelo acusado no interior do estabelecimento, após ser abordada com questionamentos sobre eventual denúncia. Segundo o relato, Mikael teria desferido agressões, fugindo em seguida. Informou, ainda, que após tais episódios, Raquel passou a relatar ameaças verbais por parte do réu, o que a deixou em estado constante de medo e intimidação. Por fim, segundo a depoente, Raquel afirmou ter recebido mensagens ameaçadoras enviadas por Mikael por meio do perfil do filho do casal na rede social Instagram, estratégia usada pelo acusado para manter contato indireto com a vítima, mesmo com a existência de medida protetiva em vigor. Em interrogatório judicial, o acusado Mikael Ferreira da Silva confirmou que manteve relacionamento por aproximadamente seis anos com a vítima Raquel Lopes Rodrigues, com quem possui um filho, estando separados há cerca de quatro meses da época dos fatos. Em relação ao episódio ocorrido no dia 1º de janeiro de 2025, na Praia do Segredo, o réu admitiu ter arremessado uma garrafa que veio a atingir a vítima na região da cabeça, relatando, contudo, que estava sob efeito de álcool e que não tinha intenção prévia de agredi-la, embora reconheça a prática do ato. Afirmou que o contexto envolvia discussões e que se sentiu provocado pela vítima, que, segundo ele, estaria tentando lhe provocar no local. Quanto aos fatos narrados na denúncia ocorridos no supermercado Lustosa, no mesmo dia, pela manhã, o acusado negou ter praticado qualquer agressão física ou ameaça, limitando-se, segundo ele, a tentar conversar com a vítima, sem êxito, afastando-se do local. Em relação às ameaças perpetradas no dia 2 de janeiro de 2025, por meio de mensagens enviadas através do telefone celular do filho do casal, o acusado confessou expressamente ter enviado mensagens de conteúdo ameaçador à vítima, embora tenha tentado minimizar os fatos, afirmando que estava abalado emocionalmente, mas reconhecendo que o conteúdo tinha caráter de intimidação. Por outro lado, o acusado negou os episódios posteriores de perseguição e ameaças descritos na denúncia, incluindo o episódio de perseguição ocorrido no dia 6 de abril de 2025, bem como as supostas ameaças praticadas por meio do envio de fotos de arma de fogo. Igualmente, negou ter perseguido a vítima no dia 14 de abril de 2025. Reconheceu, contudo, que, no dia em que a vítima estava na delegacia, enviou mensagens via rede social (Instagram), mas alegou que não possuíam conteúdo ameaçador, limitando-se a questionar o motivo da ida da vítima à delegacia e a afirmar que era trabalhador e pai do filho de ambos. Por fim, declarou estar arrependido pelos atos que reconheceu como verdadeiros, especialmente pela agressão ocorrida na praia e pelas mensagens ameaçadoras, comprometendo-se, inclusive, a não mais repetir tais condutas. Da contravenção penal de vias de fato: A autoria e a materialidade da contravenção penal prevista nas sanções do art. 21, § 2º, do Decreto-Lei nº 3.688/41, restaram comprovadas através do boletim de ocorrência n° 52/2025 (autos de IP n°. 0000812-17.2025.827.2725) e da prova oral colhida em juízo, sob o crivo do contraditório. Com efeito, o depoimento da vítima Raquel Lopes Rodrigues revela-se coeso e seguro ao relatar os acontecimentos, atribuindo ao acusado Mikael Ferreira da Silva a autoria das agressões ocorridas no dia 1º de janeiro de 2025. Conforme sua narrativa, na primeira ocasião, durante uma festa realizada na Praia do Segredo, em Lajeado/TO, o acusado a agrediu com uma garrafa. Posteriormente, na mesma data, ao reencontrá-la no Supermercado Lustosa, voltou a agredi-la, desta vez desferindo-lhe um soco. Além disso, os depoimentos da vítima e da testemunha Rayana Aguiar da Silva comprovam as materialidades das violências físicas perpetradas por Mikael Ferreira da Silva . Cabe ressaltar que a vítima descreve as agressões de forma coerente e segura, sendo certo que seu depoimento em Juízo é condizente com aquele prestado em sede policial, devendo prevalecer sua palavra, a teor dos seguintes julgados: APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÈSTICA - CRIMES DE AMEAÇA E LESÃO CORPORAL - RÉU ABSOLVIDO NA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PUGNANDO PELA CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA CONTRAVENCIONAL DE VIAS DE FATO (ART. 21, DL 3688/41)– ACERVO PROBATÓRIO QUE APONTA NO SENTIDO DA INCRIMINAÇÃO DO APELADO – PALAVRA DA VÍTIMA COM ESPECIAL RELEVÂNCIA AINDA QUE COLHIDA EM SEDE DE INQUÉRITO – RETRATAÇÃO DA VÍTIMA EM JUÍZO DISSONANTE DOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS - DISPENSABILIDADE DA PROVA PERICIAL PARA CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE VIAS DE FATO – DOSAGEM DA PENA DO APELADO – IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS EM RAZÃO DE A INFRAÇÃO TER SIDO COMETIDA COM VIOLÊNCIA À PESSOA – CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – DECISÃO UNÂNIME. (Apelação Criminal nº 201900303243 nº único0001544-49.2016.8.25.0015 - CÂMARA CRIMINAL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Diógenes Barreto - Julgado em 26/02/2019) (TJ-SE - APR: 00015444920168250015, Relator: Diógenes Barreto, Data de Julgamento: 26/02/2019, CÂMARA CRIMINAL). APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMESTICA. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO (ART. 129, § 9º, ART. 147, C/C ART. 79, TODOS DO CP, C/C ART. 7º DA LEI Nº 11.340/06). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO de AMBOS OS DELITOS. INACOLHIDO . MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CRIME DE AMEAÇA NÃO EXIGE ÂNIMO CALMO PARA CONFIGURAÇÃO. PALAVRAS CAPAZES DE INCUTIR TEMOR NA VÍTIMA QUE TEVE EM SEU FAVOR A CONCESSÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO E DESCLASIFICAÇÃO DE LESÃO CORPORAL PARA CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. IMPOSSIBILIDADE . LAUDO PERICIAL QUE COMPROVA OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação Criminal nº 201900311970 nº único0000798-39.2018.8.25.0072 - CÂMARA CRIMINAL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Diógenes Barreto - Julgado em 06/08/2019) (TJ-SE - APR: 00007983920188250072, Relator: Diógenes Barreto, Data de Julgamento: 06/08/2019, CÂMARA CRIMINAL). Diante dessas circunstâncias, prospera a pretensão punitiva nos termos da denúncia, restando evidentes a ocorrência das contravenções penais de vias de fato em face da vítima Raquel Lopes Rodrigues. Dos delitos de perseguição e ameaça: As materialidades dos crimes de ameaça e perseguição restaram consubstanciadas pelos boletins de ocorrências policiais nsº 52/2025, 622/2025 e 31677/2025 (autos n° 0000812-17.2025.827.2725), além dos depoimentos colhidos em fase policial e pela prova oral colhida em juízo. A autoria dos delitos é certa e recai sobre a pessoa do acusado. Como é consabido, a palavra da vítima assume especial relevância probatória em delitos perpetrados no convívio familiar, haja vista, dentre outros fatores, a sua condição de vulnerabilidade e a comum ausência de testemunhas. Nesse sentido: HABEAS CORPUS. PENAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. PALAVRA DA VÍTIMA. VALOR PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE SERIEDADE DA AMEAÇA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. CRIME PRATICADO NA PRESENÇA DE FILHO MENOR DE IDADE. MOTIVAÇÃO. CIÚME EXCESSIVO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. A palavra da vítima, em harmonia com os demais elementos presentes nos autos, possui relevante valor probatório, especialmente em crimes que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher. ( HC 461478 / PE HABEAS CORPUS 2018/0188966-9. Ministra LAURITA VAZ – STJ - DJe 12/12/2018) Apesar da tese apresentada pela defesa, as provas reunidas nos autos revelam-se suficientes para a prolação do decreto condenatório, uma vez que indicam, de forma inequívoca, o acusado como autor das referendadas práticas delitivas. O delito de ameaça, disposto no artigo 147 do Código Penal, é crime formal, cuja caracterização independe de prova material, sendo necessária tão somente a comprovação do temor infligido à vítima de lhe causar mal injusto e grave. Nesse contexto, destaca-se a palavra da vítima, que, tanto na fase investigativa quanto em juízo, apresentou versões firmes e coerentes dos fatos narrados, afirmando de forma consistente, em ambas as oportunidades, que o réu a ameaçou. Segundo os relatos da vítima e os demais elementos constantes dos autos, é possível identificar a ocorrência do crime de ameaça em pelo menos cinco ocasiões distintas. A primeira deu-se no dia 1º de janeiro de 2025, quando a vítima foi agredida no Supermercado Lustosa; a segunda, no dia seguinte (02.01.2025), por meio de mensagens enviadas pelo acusado através do celular do filho menor do casal; a terceira, em 06 de abril de 2025, quando a vítima foi perseguida pelo acusado, que estava de bicicleta e afirmou que a mataria; a quarta, no dia 14 de abril de 2025, ao encontrá-lo na cidade de Lajeado, ocasião em que ele proferiu os seguintes dizeres: “eu podia te dar um tiro bem aqui na tua cara”; e, por fim, a quinta ameaça ocorreu no dia 15 de abril de 2025, quando o acusado enviou vídeos e mensagens de conteúdo intimidatório por meio da rede social Instagram. Já as versões apresentadas pelo acusado em juízo acerca das ameaças revelam-se inverossímeis diante da interpretação racional das provas contidas nos autos, estando dissonantes dos demais elementos reunidos no processo. Assim, entendo que o conjunto probatório constante dos autos é robusto e suficiente para ensejar a condenação do acusado pela prática dos crimes de ameaça, conforme descrito na exordial acusatória. Compulsando os autos, constata-se também que o acusado, em diversas ocasiões, perseguiu a vítima, perturbando-a, restringindo sua liberdade de locomoção e ameaçando sua integridade física e psicológica. Tomando como base somente os fatos comprovados em juízo, observa-se que, entre os meses de janeiro e abril de 2025, o acusado, reiteradamente, foi ao encalço da vítima, nas mais variadas localidades, pois não se conformava com o término do relacionamento do casal. Nesta senda, evidente que a conduta do acusado se subsumiu ao tipo penal previsto no artigo art. 147-A, § 1°, inciso II, do Código Penal. Portanto, a condenação do acusado pelo crime de perseguição é medida que também se impõe. Da consunção entre o crime de ameaça e o crime de perseguição: Mesmo não sendo objeto de tese defensiva, compreendo que o delito de ameaça resta absorvido pelo delito de perseguição. Como é sabido, o princípio da consunção é aquele pelo qual um segundo fato, mais abrangente, absorve outro, que, por sua vez, constitui meio necessário, fase normal de preparação ou execução ou, ainda, mero exaurimento de outro crime. Tal configuração se verifica, pois o crime de perseguição caracteriza-se, dentre outras maneiras, pela conduta do agente que persegue a vítima, ameaçando-a. Veja-se: Art. 147-A. Perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade. No caso em tela, as ameaças foram utilizadas como crimes-meios para as consumações dos delitos de perseguição, uma vez que os fatos ocorridos serviram, de forma conjunta, como fundamento probatório para a configuração do delito previsto no artigo 147-A do Código Penal. Assim, aplicado o princípio da consunção, o réu não deve responder criminalmente pelos delitos de ameaça, mas tão somente pelas perseguições. Do delito de descumprimento de medidas protetivas: A autoria e a materialidade do crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência descrito na denúncia restaram devidamente comprovadas através da decisão lançada em desfavor do acusado nos autos nº 0000002-42.2025.827.2725 em trâmite nesta Comarca, aliado ao boletim de ocorrência n° 31677/2025 constante do inquérito policial nº 0000812-17.2025.827.2725, bem como através da prova oral colhida em juízo, sob o crivo do contraditório. Em que pese a negativa do acusado quanto ao descumprimento das medidas protetivas, tal argumentação resta isolada nos autos, na medida em que no dia 15.04.2025, na base policial de Lajeado/TO, enquanto a autoridade policial prestava atendimento a vítima, o acusado passou a lhe enviar mensagens com tom ameaçador, fato presenciado e documentado pelo Policial Civil Carlos Henrique da Silva (evento 01, autos n° 0000812-17.2025.827.2725). É bem verdade que a atitude de Mikael Ferreira da Silva é espúria e merece todo o desprezo da sociedade, demonstrando menoscabo para com a administração da justiça, por haver descumprido, deliberadamente, os termos da decisão proferida nos autos nº 0000002-42.2025.827.2725, ciente do seu conteúdo. Entrementes, configura-se o delito descrito nas sanções do artigo 24-A da Lei 11.340/2006, uma vez que a vítima possuía medidas protetivas de urgência em seu favor e o acusado as descumpriu. Veja-se, para tanto, o seguinte aresto: APELAÇÃO-CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL LEVE QUALIFICADA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. Mérito. Autoria e materialidade demonstradas pela palavra da vítima, coerente e uníssona com as declarações prestadas desde a fase policial, corroboradas pelos demais elementos de prova presentes nos autos, mormente no Laudo Pericial, declarações das testemunhas e confissão do acusado. Configuração do delito descrito no artigo 24-A da Lei 11.340/06, uma vez que a vítima possuía medidas protetivas de urgência deferidas contra o acusado. Impositiva a manutenção do decreto condenatório. Desclassificação. Impossibilidade de desclassificar o crime de lesão corporal leve para o de lesão corporal culposa, tendo em vista que restou devidamente comprovado que o réu ofendeu a integridade física da vítima. Dosimetria da pena. Reconhecida a atenuante da confissão espontânea, que não opera efeitos em razão da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. APELAÇÃO DEFENSIVA PARCIALMENTE PROVIDA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. (Apelação Crime Nº 70079995502, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Diogenes Vicente Hassan Ribeiro, Julgado em 20/03/2019). (TJ-RS - ACR: 70079995502 RS, Relator: Diogenes Vicente Hassan Ribeiro, Data de Julgamento: 20/03/2019, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 18/04/2019). A conduta é típica, ressaltando que o sujeito passivo do crime é o Estado, e não a vítima, propriamente, da violência doméstica. In casu, todas as elementares do tipo encontram-se devidamente inseridas, ao atingir o núcleo do tipo, qual seja, o verbo “descumprir” uma conduta imposta pela autoridade judicante. Portanto, a conduta do réu é típica e a sanção é impositiva. O Estado-Juiz, ao deferir medidas protetivas com lastro na Lei Maria da Penha, não está a solicitar esforços ao autor para que cumpra suas determinações, está ordenando, sem margens para tolerância, que aquele se abstenha de proceder certas condutas. Assim, diante das provas contidas nos autos verifico que o réu, por ocasião dos fatos descritos na denúncia, descumpriu a decisão judicial exarada nos autos nº 0000002-42.2025.827.2725, incidindo a sua conduta nas sanções do epigrafado dispositivo legal. Por fim, a culpabilidade está demonstrada uma vez que o acusado é penalmente imputável, tem possibilidade plena de conhecer o caráter ilícito de sua conduta, inexistindo qualquer causa que o isente de pena. Ante ao exposto , JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL e, via de consequência, CONDENO o acusado MIKAEL FERREIRA DA SILVA , nos autos qualificado, como incurso nas sanções do artigo 24-A da Lei 11.340/2006; artigo 147-A, § 1°, inciso II, do Código Penal; e artigo 21, § 2°, do Decreto Lei 3.688/41, na forma do artigo 69, “caput”, do Código Penal. Lado outro, em razão da aplicação do princípio da consunção, ABSOLVO o acusado das imputações referentes ao artigo 147, “caput”, do Código Penal. Ato contínuo, passo à fixação da dosimetria da pena, de acordo com o critério trifásico abraçado pelo artigo 68, iniciando pelas circunstâncias judiciais fixadas no artigo 59, “caput”, ambos do Código Penal. DO DELITO DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA: O réu agiu com culpabilidade normal a espécie, nada tendo a se valorar. Os antecedentes do réu são imaculados. Não há nos autos elementos para valorar a conduta social e a personalidade do agente. Os motivos e as circunstâncias do crime são favoráveis ao réu. As consequências do crime são desfavoráveis, haja vista as declarações da vítima Raquel Lopes Rodrigues de que sofreu abalos psicológicos decorrentes da atitude do réu ao descumprir a decisão judicial que lhe decretou as medidas protetivas de urgência. O comportamento da vítima não contribuiu para o crime. Assim, considerando que somente uma circunstância judicial é desfavorável ao réu Mikael Ferreira da Silva (consequências do crime), fixo-lhe a pena base em 02 (dois) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, que declaro definitivas, à ausência de outras circunstâncias que possam alterá-las. Inexistem circunstâncias atenuantes e agravantes a serem analisadas. Tendo em vista a situação econômica-financeira do réu, fixo o valor do dia multa em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente no País à época do fato, que será corrigido monetariamente por ocasião oportuna. O regime inicial de cumprimento da pena é o ABERTO (art. 33, § 2º, c , do Código Penal). Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, pois embora a reprimenda tenha sido fixada em patamar inferior a 04 (quatro) anos, o crime foi cometido no contexto de violência doméstica havendo ameaça. Considerando a pena privativa de liberdade aplicada e não ser o réu reincidente, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea "c", do Código Penal, fixo o regime ABERTO para o início do cumprimento da reprimenda, que ora converto em REGIME ABERTO DOMICILIAR, mediante o cumprimento das seguintes condições: a) o apenado deverá demonstrar ocupação lícita no prazo de 30 dias, bem como deverá informar, de imediato, eventual alteração de endereço; b) não poderá o condenado mudar-se de residência, sem prévia autorização Judicial; c) o apenado deverá recolher-se, diariamente, à sua residência, no máximo até às 22:00 horas, salvo por motivo de força maior ou caso fortuito plenamente justificado, somente podendo ausentar-se de sua moradia, nos dias úteis, para o trabalho, às 06:00 horas da manhã do dia seguinte, permanecendo em período integral em sua casa, nos finais de semana e feriados; d) o apenado deverá comparecer mensalmente em Juízo a fim de justificar e comprovar suas atividades, devendo fazê-lo sempre no primeiro dia útil de cada mês; e) o reeducando não poderá, em hipótese alguma, freqüentar ou ser encontrado em bares, boates, danceterias, casas de jogos e similares, devendo abster-se totalmente do uso de bebidas alcoólicas; f) o reeducando deverá atender com presteza e rapidez as intimações das Autoridades Judiciárias e Policiais, bem como sempre conduzir consigo documentos pessoais para exibi-los quando solicitados; g) o apenado deverá ausentar-se de sua residência apenas pelo tempo necessário para o trabalho ou para participar de atividades educacionais, culturais e religiosas; h) Nos termos do artigo 45, da Lei nº 11.340/06, o apenado deverá comparecer, obrigatoriamente, ao escritório de parceria entre a Vara Criminal e o Campus da UFT de Miracema, para participar do projeto de extensão para trabalho com os autores de violência doméstica contra mulheres no âmbito desta Comarca, pelo período da condenação, no edifício do Fórum local, devendo apresentar, para tanto, sua respectiva inscrição, no prazo de 10 (dez) dias. DO DELITO DE PERSEGUIÇÃO: A culpabilidade no presente caso merece maior reprovação, visto que o acusado se utilizou do próprio filho de apenas quatro anos de idade para concretizar ameaças contra a vítima (STJ, AREsp 1964508/MS). Os antecedentes do réu são imaculados. Não há nos autos elementos para valorar a conduta social e a personalidade do agente. Os motivos são desfavoráveis, tendo em vista que o acusado perseguiu reiteradamente sua ex-companheira, em diferentes locais, proferindo constantes ameaças – inclusive de morte – impulsionado por sentimentos de ciúmes e de posse, demonstrando inconformismo com o término do relacionamento do casal. As circunstâncias do delito são favoráveis. As consequências do crime são desfavoráveis, haja vista as declarações da vítima Raquel Lopes Rodrigues de que sofreu abalos psicológicos decorrentes das perseguições e ameaças praticadas pelo réu. O comportamento da vítima não contribuiu para o crime. Assim, considerando que três circunstâncias judiciais são desfavoráveis ao réu Mikael Ferreira da Silva (culpabilidade, motivos e consequências do crime), fixo-lhe a pena base em 01 (um) ano de reclusão e 30 (trinta) dias-multa. Na segunda fase da dosimetria, diante da ausência de circunstâncias agravantes ou atenuantes, mantenho a pena intermediária de em 01 (um) ano de reclusão e 30 (trinta) dias-multa. Na terceira fase de dosimetria, presente a causa de aumento prevista no artigo 147-A, § 1º, inciso II, do Código Penal, elevo a pena em 1/2 (metade), tornando-a definitiva em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão e 45 (quarente e cinco) dias-multa, que declaro definitivas a ausência de circunstâncias outras capazes de alterá-las. Tendo em vista a situação econômica-financeira do réu, fixo o valor do dia multa em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente no País à época do fato, que será corrigido monetariamente por ocasião oportuna. O regime inicial de cumprimento da pena é o ABERTO (art. 33, § 2º, alínea “ c” , do Código Penal). Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, pois embora a pena fixada seja inferior a 04 (quatro) anos, o crime foi cometido com grave ameaça à pessoa da vítima (art. 44, I do CP). Considerando a pena privativa de liberdade aplicada e não ser o réu reincidente, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea "c", do Código Penal, fixo o regime ABERTO para o início do cumprimento da reprimenda, que ora converto em REGIME ABERTO DOMICILIAR, mediante o cumprimento das seguintes condições: a) o apenado deverá demonstrar ocupação lícita no prazo de 30 dias, bem como deverá informar, de imediato, eventual alteração de endereço; b) não poderá o condenado mudar-se de residência, sem prévia autorização Judicial; c) o apenado deverá recolher-se, diariamente, à sua residência, no máximo até às 22:00 horas, salvo por motivo de força maior ou caso fortuito plenamente justificado, somente podendo ausentar-se de sua moradia, nos dias úteis, para o trabalho, às 06:00 horas da manhã do dia seguinte, permanecendo em período integral em sua casa, nos finais de semana e feriados; d) o apenado deverá comparecer mensalmente em Juízo a fim de justificar e comprovar suas atividades, devendo fazê-lo sempre no primeiro dia útil de cada mês; e) o reeducando não poderá, em hipótese alguma, freqüentar ou ser encontrado em bares, boates, danceterias, casas de jogos e similares, devendo abster-se totalmente do uso de bebidas alcoólicas; f) o reeducando deverá atender com presteza e rapidez as intimações das Autoridades Judiciárias e Policiais, bem como sempre conduzir consigo documentos pessoais para exibi-los quando solicitados; g) o apenado deverá ausentar-se de sua residência apenas pelo tempo necessário para o trabalho ou para participar de atividades educacionais, culturais e religiosas; h) Nos termos do artigo 45, da Lei nº 11.340/06, o apenado deverá comparecer, obrigatoriamente, ao escritório de parceria entre a Vara Criminal e o Campus da UFT de Miracema, para participar do projeto de extensão para trabalho com os autores de violência doméstica contra mulheres no âmbito desta Comarca, pelo período da condenação, no edifício do Fórum local, devendo apresentar, para tanto, sua respectiva inscrição, no prazo de 10 (dez) dias. DA CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO: Culpabilidade: analisada como grau de reprovação da conduta é elevada, pois o acusado agrediu fisicamente sua ex-companheira em ocasiões distintas, inconformado com o término do relacionamento do casal, movido pelo ignóbil sentimento de ciúmes e de posse; Os antecedentes do réu são imaculados. Não há elementos nos autos para valorar a conduta social, circunstâncias, consequências, personalidade do acusado e motivos do crime. O comportamento da vítima não contribuiu para as contravenções. Assim, considerando que somente uma circunstância judicial é desfavorável ao réu Mikael Ferreira da Silva (culpabilidade), fixo-lhe a pena base em 25 (vinte e cinco) dias de prisão simples, que diminuo em 10 (dez) dias, em virtude da atenuante da cofissão espontânea prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do CPB. Presente ainda a causa de aumento prevista no § 2º do artigo 21 do Decreto Lei nº 3.688/41, elevo a pena em seu triplo, estabelecendo-a em 45 (quarenta e cinco) dias de prisão simples, que torno definitiva, ante a inexistência de outras circunstâncias que justifiquem sua alteração. O regime inicial de cumprimento da pena é o ABERTO (art. 33, § 2º, c , do Código Penal). Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, pois embora a pena fixada seja inferior a 04 (quatro) anos, as contravenções foram cometidas com violência à pessoa da vítima (art. 44, I do CP). Considerando a pena privativa de liberdade aplicada e não ser o réu reincidente, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea "c", do Código Penal, fixo o regime ABERTO para o início do cumprimento da reprimenda, que ora converto em REGIME ABERTO DOMICILIAR, mediante o cumprimento das seguintes condições: a) o apenado deverá demonstrar ocupação lícita no prazo de 30 dias, bem como deverá informar, de imediato, eventual alteração de endereço; b) não poderá o condenado mudar-se de residência, sem prévia autorização Judicial; c) o apenado deverá recolher-se, diariamente, à sua residência, no máximo até às 22:00 horas, salvo por motivo de força maior ou caso fortuito plenamente justificado, somente podendo ausentar-se de sua moradia, nos dias úteis, para o trabalho, às 06:00 horas da manhã do dia seguinte, permanecendo em período integral em sua casa, nos finais de semana e feriados; d) o apenado deverá comparecer mensalmente em Juízo a fim de justificar e comprovar suas atividades, devendo fazê-lo sempre no primeiro dia útil de cada mês; e) o reeducando não poderá, em hipótese alguma, freqüentar ou ser encontrado em bares, boates, danceterias, casas de jogos e similares, devendo abster-se totalmente do uso de bebidas alcoólicas; f) o reeducando deverá atender com presteza e rapidez as intimações das Autoridades Judiciárias e Policiais, bem como sempre conduzir consigo documentos pessoais para exibi-los quando solicitados; g) o apenado deverá ausentar-se de sua residência apenas pelo tempo necessário para o trabalho ou para participar de atividades educacionais, culturais e religiosas; h) Nos termos do artigo 45 da Lei nº 11.340/06, o apenado deverá comparecer, obrigatoriamente, ao escritório de parceria entre a Vara Criminal e o Campus da UFT de Miracema, para participar do projeto de extensão para trabalho com os autores de violência doméstica contra mulheres no âmbito desta Comarca, pelo período da condenação, no edifício do Fórum local, devendo apresentar, para tanto, sua respectiva inscrição, no prazo de 10 (dez) dias. Está presente no caso a regra contida no artigo 69, “caput”, do Código Penal, onde aplicar-se-ão cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido o apenado. Deste modo, DECLARO que o réu Mikael Ferreira da Silva deverá cumprir 04 (quatro) anos de pena privativa de liberdade e 65 dias-multa, sendo, primeiramente, 02 (dois) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e pagamento de 20 dias-multa pelo delito de descumprimento de decisão judicial que decretou medidas protetivas de urgência; 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão e 45 dias-multa pelo delito de perseguição; e, posteriormente, 45 (quarenta e cinco) dias de prisão simples pela contravenção penal de vias de fato, todos em regime inicial ABERTO, convertidas em REGIME ABERTO DOMICILIAR, mediante o cumprimento das supracitadas condições, somadas as reprimendas na forma do artigo 69, “caput”, do Código Penal, no contexto da Lei Maria da Penha. Nos termos do artigo 91, inciso I, do Código Penal, c/c o artigo 387, inciso IV, do CPP, CONDENO o acusado Mikael Ferreira da Silva a pagar por dano moral à vítima Raquel Lopes Rodrigues a importância de R$ 3.036,00 (três mil e trinta e seis reais), valor correspondente a dois salários mínimos vigentes no País, considerando que as garantias do contraditório e da ampla defesa foram respeitadas no presente caso, pois há pedido formal na denúncia formulado pelo Ministério Público nesse sentido, ratificado expressamente em sede de alegações finais, que deverá ser corrigido monetariamente do transito em julgado até o efetivo pagamento. Em virtude da modalidade da condenação, faz-se necessária a revogação da prisão preventiva outrora decretada em desfavor do réu, pelo que REVOGO o ergástulo preventivo de Mikael Ferreira da Silva . Faculto ao réu o direito de aguardar o prazo de eventual recurso de apelação em liberdade. Publicada em audiência pelo sistema e-proc, intimem-se, notadamente a vítima e cumpra-se. Transitada em julgado a presente Sentença: · Lance-se o nome do réu Mikael Ferreira da Silva no rol dos culpados; · Forme-se a Guia de Execução Penal; · Expeça-se ofício ao egrégio Tribunal Regional Eleitoral para fins do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; · Expeça-se ofício ao Instituto de Criminalística; · Procedam-se as comunicações previstas na Consolidação Geral das Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Tocantins; Condeno ainda o acusado ao pagamento das custas processuais, considerando que a sua defesa foi exercida por advogado constituído. Sirva-se a presente como alvará de Soltura, devendo o acusado Mikael Ferreira da Silva ser colocado imediatamente em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso. Miracema do Tocantins – TO, data e horário certificados pelo sistema.

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Domingos Dinale Favoreto e outros x Belagricola Comércio E Representação De Produtos Agricolas Ltda

ID: 317877191

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Primeiro de Maio Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0000002-30.2017.8.16.0138

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS DINALE FAVORETO JOãO PAULO MAXIMIANO FAVORETO MARIA AUXILIADORA FAVORETO

Polo Passivo:

BELAGRICOLA COMéRCIO E REPRESENTAçãO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA

Conclusão

Advogados:

RODRIGO MAXIMIANO FAVORETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO PARREIRA DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRIMEIRO DE MAIO VARA CÍVEL DE PRIMEIRO DE MAIO - PROJUDI Rua Onze, 1090 - Fórum Estadual - Centro - Primeiro de Maio/PR - CEP: 86.140-000 - Fone: 9916… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRIMEIRO DE MAIO VARA CÍVEL DE PRIMEIRO DE MAIO - PROJUDI Rua Onze, 1090 - Fórum Estadual - Centro - Primeiro de Maio/PR - CEP: 86.140-000 - Fone: 99163-8611 - Celular: (43) 99171-3335 - E-mail: PM-JU-EC@tjpr.jus.br Autos nº. 0000002-30.2017.8.16.0138 Processo: 0000002-30.2017.8.16.0138 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$188.596,08 Embargante(s): DOMINGOS DINALE FAVORETO JOÃO PAULO MAXIMIANO FAVORETO Maria Auxiliadora Favoreto Embargado(s): BELAGRICOLA – COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de embargos à execução opostos por João Paulo Maximiano Favoreto, Domingos Dinale Favoreto e Maria Auxiliadora Favoreto em face de Belagrícola – Comércio e Representação de Produtos Agrícolas Ltda, relativamente à execução e autuada sob o n. 0000020-85.2016.8.16.0138. Os embargantes apontam diversos vícios no título executivo, alegando que comprometem sua validade e justificam a extinção da execução: a) divergência das assinaturas, atribuindo-as a terceiros sem vínculo legítimo; b) ausência de outorga de poderes para a assinatura dos títulos; c) inobservância dos requisitos formais do artigo 48 do Decreto-Lei nº 167/67 para duplicatas rurais; d) falta de interesse de agir e descumprimento de ordem judicial ao ajuizar a execução após decisão que suspendia a cobrança; e) conexão indevida com ação declaratória anterior, que deveria ter sido apensada para evitar litígios duplicados; e f) alegação de excesso de execução, contestando a forma de cálculo dos juros moratórios. Os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo (seq. 13.1). Na impugnação (seq. 24.1), a exequente Belagrícola defende a validade dos títulos e da execução, afirmando que os documentos foram regularmente emitidos e acompanhados de comprovantes de entrega e pagamentos, comprovando a relação comercial e o reconhecimento do débito. Sustenta que Claudemir Velasco Benites agia como representante legítimo do suposto emitente, não havendo prova de atuação indevida. Alega que a jurisprudência aceita a execução com base em duplicatas acompanhadas de comprovante de entrega, mesmo sem aceite formal, e que os avais prestados garantem obrigação distinta de cédula rural, afastando o Decreto-Lei 167/67. Quanto à conexão com a ação declaratória, argumenta que os pedidos não são idênticos, pois tratam de negócios jurídicos diferentes. Sobre o excesso de execução, aponta a ausência de demonstrativo discriminado dos cálculos, requisito para análise. Ao final, requer a rejeição dos embargos, o prosseguimento da execução e a condenação dos embargantes ao pagamento de honorários advocatícios. Após a interposição de recurso de agravo de instrumento, houve o deferimento da atribuição de efeito suspensivo aos presentes embargos (seq. 95.1). Em sequência, determinou-se o prosseguimento da demanda em razão do julgamento da ação autuada sob o n. 0000049-72.2015.8.16.0138, que visava a declaração de inexigibilidade de débito oriundo de obrigação contratual e foi julgada improcedente. Deferiu-se a produção de prova pericial e oral (seq. 224.1). O laudo pericial grafotécnico foi juntado na seq. 404.2 e complementado à seq. 431.1, no qual o perito concluiu que “há indícios de que os manuscritos questionados não foram emanados pelo punho do Sr. João Paulo Maximiano Favoreto”. Após requerimento de ampliação do objeto da perícia, o pleito foi indeferido na seq. 536.1 em razão da preclusão da questão. A audiência de instrução e julgamento foi realizada na seq. 608.1 // 608.3 e as alegações finais foram juntadas nas seqs. 609.1 e 613.1. Por fim, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relato. 2. FUNDAMENTAÇÃO Verifico, ao início, que inexistem preliminares para serem analisadas, pelo que reafirmo a presença dos pressupostos processuais de existência (pedido, investidura do juiz, citação válida e capacidade postulatória) e validade (petição inicial regular, competência, legitimidade, interesse e capacidade de estar em juízo), e a inexistência dos pressupostos processuais negativos (litispendência, perempção e coisa julgada). Quanto ao mérito, trata-se de embargos à execução autuada sob o n. 0000020-85.2016.8.16.0138 e lastreada em treze duplicatas mercantis de n. 9632, 9639, 8343, 9666, 8337, 8787, 8841, 8874, 8903, 9084, 9352, 8875, 9190. Ao que se constata dos autos, as duplicatas indicam como sacado o embargante João Paulo Maximiano Favoreto e foram protestadas, enquanto os comprovantes de recebimento das mercadorias foram supostamente assinados pelo embargante Domingos Favoreto, por Rodrigo Maximiano Favoreto e por Claudecir Velasco Benites. Houve fiança prestada pelos embargantes Domingos Dinale Favoreto e Maria Auxiliadora Favoreto, cujas testemunhas do ato foram Fabio Luiz Leoni Zoccini e Viviane C. da Silva Souza. Em relação às argumentações das partes, os embargantes apontam os seguintes vícios no título executivo que, segundo sustentam, comprometem sua validade e justificam a extinção da execução: a) divergência das assinaturas: as assinaturas constantes nas duplicatas, notas fiscais e canhotos não pertencem ao suposto emitente João Paulo Maximiano Favoreto, sendo atribuídas a terceiros sem vínculo legítimo com os embargantes; b) ausência de outorga de poderes: não há instrumento de procuração que comprove a outorga de poderes por João Paulo Maximiano Favoreto ao signatário dos títulos, tampouco autorização válida para eventual substabelecimento, o que torna ilegítima a assinatura aposta em seu nome; c) inobservância dos artigos do Decreto-Lei nº 167/67: as duplicatas rurais exigem, em seu artigo 48, para sua validade, o cumprimento de requisitos formais específicos, entre eles o aceite ou outro elemento de prova da obrigação; também declara que há nulidade do aval/fiança prestados pelo Sr. Domingos Dinale Favoreto e pela Sra. Maria Auxiliadora Favoretto. A ausência desses requisitos invalida o título como executivo; d) falta de interesse de agir e descumprimento de ordem judicial: a parte exequente teria ajuizado a execução mesmo após decisão judicial que determinava a abstenção de cobrança dos valores, revelando desrespeito ao juízo e configurando ausência de interesse processual, além de atrair a aplicação de penalidades por litigância de má-fé; e) conexão com ação declaratória: a execução guarda identidade de partes, causa de pedir e pedidos com a ação declaratória de inexistência de débito n.º 0000049-72.2015.8.16.0138, motivo pelo qual deveria ter sido apensada àquela, evitando decisões contraditórias e duplicidade de litígios sobre a mesma relação jurídica. f) os embargantes, por fim, pleiteiam o excesso de execução, argumentando que os juros moratórios em duplicatas rurais devem ser limitados a 1% ao ano e incidir apenas a partir da citação, e não 1% ao mês como calculado pela embargada, resultando em um valor indevido de, no mínimo, R$ 21.428,32 Na impugnação aos embargos à execução (seq. 24.1), a exequente Belagrícola – Comércio e Representação de Produtos Agrícolas Ltda. defende a validade dos títulos executivos e a regularidade da execução, rebatendo todas as alegações dos embargantes. Aduz que os títulos executados — notas fiscais e duplicatas — foram emitidos e entregues regularmente, estando acompanhados de comprovantes de entrega da mercadoria com assinaturas dos recebedores e boletos bancários quitados, o que demonstraria a existência da relação comercial e o reconhecimento do débito. Sustenta que Claudemir Velasco Benites atuava como representante de João Paulo Maximiano Favoreto nas transações com a empresa, inclusive constando como contato e responsável pela retirada de mercadorias, e que não há prova de que a atuação tenha sido indevida ou desautorizada. Nessa linha, a exequente rebate a alegação de ausência de aceite nos títulos, afirmando que a jurisprudência admite a execução com base em duplicata acompanhada de comprovante de entrega, ainda que desacompanhada de aceite formal. Também rejeita a tese de nulidade dos avais prestados por Domingos e Maria Auxiliadora Favoreto, afirmando que os coobrigados garantiram obrigação representada por duplicatas mercantis comuns, e não por cédula de crédito rural, o que afasta a aplicação do Decreto-Lei 167/67. Quanto à alegação de conexão com a ação declaratória de inexistência de débito (processo nº 0000049-72.2015.8.16.0138), sustenta que não há identidade de pedido, pois a ação anterior visava discutir cláusulas contratuais, enquanto a presente execução trata de títulos autônomos, já vencidos, representativos de negócios jurídicos distintos. Em relação ao alegado excesso de execução, a impugnante aponta que os embargantes não apresentaram demonstrativo de cálculo discriminado do valor que consideram correto, requisito fundamental do Art. 917, §§3º e 4º, do CPC, o que impede a análise dessa alegação. Quanto à prova oral produzida, em depoimento pessoal (seq. 608.1), o embargante Domingos Dinale Favoreto declarou que sempre trabalhou com agricultura, tendo adquirido insumos da Bela Agrícola e de outras empresas em seu próprio nome, os quais sempre pagou. Afirmou nunca ter utilizado o nome de algum filho para a compra de insumos. Ao ser questionado sobre sua relação com o senhor Claudemir Velasco Benites, respondeu: “sei lá eu quem é esse cara!”. Já quanto a Rodrigo Maximiliano Favoreto, informou tratar-se de seu filho. Acrescentou que a fazenda que explorava em Primeiro de Maio pertencia inicialmente ao seu pai e, posteriormente, passou a ser de sua titularidade; afirmou não se lembrar do nome da área, pois possuía dois ou três nomes e foi renomeada após a transferência. Disse não ter ciência das duplicatas discutidas no processo, reiterando que cultivou a safra de 2014/2015 como de costume, adquirindo os insumos em seu nome, e que não possui qualquer débito junto à Bela Agrícola ou outras empresas. Ressaltou que também adquiriu insumos de empresas diversas. No depoimento prestado na seq. 608.2, o embargante João Paulo Maximiano Favoreto relatou que nunca atuou na agricultura, tendo se dedicado aos estudos na área médica, profissão que exerce. Informou ser filho de Domingos e Maria, declarando que seu pai é agricultor. Afirmou não ser costume de a família utilizar seu nome em negócios, inclusive durante a safra de 2014/2015. Disse não recordar se houve plantio na área explorada naquele período, tampouco saber quem adquiriu os insumos que originaram os títulos discutidos. Declarou não conhecer Claudemir Velasco Benites e confirmou que Rodrigo Maximiano Favoreto é seu irmão. Por fim, afirmou não lembrar se seus pais eram clientes da Bela Agrícola, pois não participava das negociações e, por isso, não teria como afirmar se eram ou não clientes da empresa. Quanto à prova pericial produzida, o perito indicou que, com base nos confrontos realizados entre as assinaturas questionadas e os padrões do embargante João Paulo Maximiano Favoreto, concluiu-se haver indícios de que os manuscritos questionados não foram por ele subscritos, consignando que a morfologia das assinaturas questionadas diverge totalmente da morfologia dos padrões autênticos (seq. 404.2). O perito também lembrou de a assinatura questionada inserida no documento questionado denominado “Procuração” apresenta um reconhecimento de firma por semelhança, realizado em 05/03/2014, porém foi assinado “PP” (por procuração). O que se extrai das provas colhidas nos autos, portanto, é que existem indícios razoáveis de que houve falsificação das assinaturas do embargante João Paulo Maximiano Favoreto nas duplicatas mercantis executadas. Contudo, em retrospectiva, verifica-se que nos autos de n. 0000049-72.2015.8.16.0138, referente à ação declaratória movida pelos embargantes, postulou-se a declaração de inexistência de débito em razão de supostos defeitos nas sementes comercializadas pela embargada. Naquela ação, julgada improcedente, além do embargante João Paulo Maximiano Favoreto se declarar agricultor – contrariamente ao afirmado em depoimento de que sempre teria estudado para medicina -, é possível notar que os embargantes juntaram diversas notas fiscais para comprovar o suposto prejuízo que tiveram. Dentre elas, destacam-se as de números: 8337 (seq. 1.13, p. 2 e seq. 1.14, p. 7), 9639 (seq. 1.14, p. 1 e seq. 1.17, p. 1), 9632 (seq. 1.14, p. 3 e seq. 1.18, p. 1), 9666 (seq. 1.14, p. 5 e seq. 1.19, p. 1), 9352 (seq. 1.15, p. 7), 8787 (seq. 1.15, p. 9), 8874 (seq. 1.16, p. 6), 8903 (seq. 1.16, p. 8), 8875 (seq. 1.16, p. 9), 9084 (seq. 1.16, p. 10). Diante disso, ainda que a perícia aponte indícios de falsificação de assinatura, não é possível acolher o pedido de nulidade do título executivo quando o próprio embargante, em outra ação, reconheceu ter adquirido a mercadoria, ainda que ali tenha sustentado a inexistência do débito em razão de defeito no produto. Nota-se, no entanto, que, entre as duplicatas questionadas nestes embargos, permaneceu sem menção na ação declaratória apenas as de números 8343, 8841 e 9190, cujos comprovantes de entregas de mercadorias teriam sido assinados por Rodrigo Maximiniano Favoreto (duplicatas n. 9190 e 8841) e Claudecir Velasco Benites (duplicata n. 8343). Nesse ponto, rememora-se que Rodrigo Maximiniano Favoreto é filho do embargante Domingos Dinale Favoreto e irmão do embargante João Paulo Maximiano Favoreto, inexistindo qualquer alegação pelas partes de que ele teria agido com má-fé em relação aos seus familiares. Assim, também não há que se falar em afastar a validade do aceite de recebimento da mercadoria. Quanto à duplicata n. 8343, verifica-se que o recebimento da mercadoria foi assinado por Claudecir Velasco Benites, o qual detinha procuração com poderes expressos para aceitar duplicatas decorrentes de compras, outorgados pelo embargante João Paulo Maximiano Favoreto. Ressalte-se, ademais, que embora a perita tenha indicado que a assinatura do embargante João Paulo Maximiano Favoreto na referida procuração foi realizada também por meio de procuração, não se pode desconsiderar que a assinatura constante no campo destinado ao nome do embargante é idêntica àquela aposta no documento de identidade de Domingos Dinale Favoreto (seq. 1.2), que, à época dos fatos, representava seu filho, conforme consta na qualificação dos autos n. 0000049-72.2015.8.16.0138. Em resumo dos fatos acima descritos, não procedem as teses de nulidades dos títulos executivos por defeitos nas assinaturas, porque há elementos de prova suficientes para comprovar a compra dos produtos pelos embargantes e a devida outorga de poderes ao Sr. Claudecir Velasco Benites. Dito isso, sobre a exigibilidade do título pela ausência de aceite, o art. 15 da Lei 5.474/74 (Lei de Duplicatas) estabelece que a duplicata ou triplicata se caracterizará como título executivo passível de execução em duas situações distintas: (i) quando houver aceite do contratante, independentemente de protesto e de comprovante de entrega; e (ii) quando não houver aceite do contratante, desde que, cumulativamente, tenha sido protestada, esteja acompanhada de comprovante de entrega da mercadoria. No caso dos autos, as duplicatas não aceitas foram protestadas e estão acompanhadas do comprovante de entrega da mercadoria, satisfazendo os requisitos mínimos para exigibilidade do título. A propósito: EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE DUPLICATA. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. (A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. AQUISIÇÃO DE PRODUTO PARA IMPLEMENTAÇÃO DE ATIVIDADE RURAL. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. (B) EXECUÇÃO LASTREADA EM DUPLICATA. EXPRESSO ACEITE DO SACADO. EXECUTIVIDADE QUE INDEPENDE DE COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DO PRODUTO E DE PRÉVIO PROTESTO. ART. 15, I, DA LEI DE DUPLICATAS. (C) EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA MEMÓRIA DE CÁLCULO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 917, § 3º E § 4º, II, CPC. (D) TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA. INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS DESDE A DATA DO VENCIMENTO DO TÍTULO.RECURSO NÃO PROVIDO (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0019722-50.2020.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 15.12.2023). Assim, também não procede a alegação de inexigibilidade do título executivo pela ausência de aceite. Em relação à nulidade do aval e da fiança prestados por Domingos Dinale Favoreto e Maria Auxiliadora Favoretto, a embargada sustenta que os coobrigados garantiram obrigação representada por duplicatas mercantis comuns, e não por cédula de crédito rural, o que afastaria a aplicação do Decreto-Lei 167/67. Entretanto, cumpre esclarecer que duplicata rural é toda aquela utilizada nas vendas a prazo de qualquer bem de natureza agrícola, extrativa ou pastoril (art. 46 do Decreto-Lei 167/67), de modo que não há fundamento para afastar a incidência da norma neste caso. Sobre a temática, o art. 60, §§ 2º e 3º, do Decreto-Lei 167, de 1967, determinam a nulidade do aval ou de outras quaisquer garantias, reais ou pessoais, em nota promissória rural ou duplicata rural endossadas, dadas por terceiras pessoas físicas, salvo as participantes da empresa emitente ou por outras pessoas jurídicas. Esse entendimento encontra-se muito bem detalhado na ratio decidendi do voto do eminente Ministro Moura Ribeiro, julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, que analisou a questão do aval na cédula de crédito rural, de cuja fundamentação reproduz-se excerto pertinente: Importante frisar que na cédula de crédito rural, tal não ocorre, porque o financiamento é viabilizado no interesse do produtor, sendo prática comum que se faça o respectivo pagamento com o resultado da venda da produção. A emissão da cédula, nessas circunstâncias, evidentemente, não corresponde à entrega da produção, podendo com ela contar, portanto, o produtor para o resgate da dívida. Como se sabe, enquanto as notas promissórias rurais e as duplicatas rurais representam o preço de vendas a prazo de bens de natureza agrícola (DL nº 167/67, arts. 42 e 46), as cédulas de crédito rural correspondem a financiamentos obtidos com as instituições financeiras (DL 167/67, art. 1º). Por consequência, o mecanismo de contratação envolvendo a cédula de crédito rural é direto, ou seja, há a participação da instituição de crédito no negócio, ao contrário do que ocorre com as notas promissórias e duplicatas rurais, nas quais os bancos não participam da relação jurídica subjacente, ingressando na relação cambial apenas durante o ciclo de circulação do título. Nesse contexto, inexorável a conclusão de que as mudanças no Decreto-Lei nº 167/67 não tiveram como alvo as cédulas de crédito rural, razão pela qual essa modalidade cambial nem sequer foi mencionada, como visto, nas proposições formuladas visando a aprovação das imprescindíveis alterações na lei. As sobreditas modificações vieram, a propósito, por meio da Lei nº 6.754/79, passando o art. 60 do Decreto-Lei nº 167/67 a ter a seguinte redação: Art. 60. Aplicam-se à cédula de crédito rural, à nota promissória rural e à duplicata rural, no que forem cabíveis, as normas de direito cambial, inclusive quanto ao aval, dispensado, porém o protesto para assegurar o direito de regresso contra endossantes e seus avalistas. § 1º O endossatário ou portador de Nota Promissória Rural ou Duplicata Rural não tem direito de regresso contra o primeiro endossante e seus avalistas. § 2º É nulo o aval dado em Nota Promissória ou Duplicata Rural, salvo quando dado pelas pessoas físicas participantes da empresa emitente ou por outras pessoas jurídicas. § 3º Também são nulas quaisquer outras garantias, reais ou pessoais, salvo quando prestadas pelas pessoas físicas participantes da empresa emitente, por esta ou por outras pessoas jurídicas. § 4º Às transações realizadas entre produtores rurais e entre estes e suas cooperativas não se aplicam as disposições dos parágrafos anteriores. A partir da contextualização histórica, não se justifica a interpretação até então conferida por esta Corte Superior ao dispositivo legal tido por violado, com o devido respeito. Da mesma forma, a resposta alcançada por meio da invocação da técnica legislativa, com menção expressa à Lei Complementar nº 95/98 é imprecisa, pois parte de arcabouço normativo que visa a orientação do legislador, e não do intérprete. Não se nega que, nos termos da aludida Lei Complementar, os parágrafos devem traduzir aspectos complementares à norma enunciada no caput do artigo e as exceções à regra por este estabelecida (art. 11, III, c). Além disso, não se pode olvidar que as alterações propostas pela Lei nº 6.754 datam do ano de 1979, ou seja, são muito anteriores à edição da referida Lei Complementar. Todavia, a partir da sobredita perspectiva histórica, a interpretação sistemática do art. 60 do Decreto-Lei nº 167/67 não deixa dúvidas de que o significado da expressão "também são nulas outras garantias, reais ou pessoais" disposta no seu § 3º, refere-se diretamente ao § 2º, ou seja, dirige-se apenas às notas e duplicatas rurais, excluídas as cédulas de crédito rural do alcance da norma. Essa linha interpretativa, igualmente, é a que melhor atende a função social do contrato, haja vista que no plano objetivo, não é difícil constatar a existência de gama enorme de pequenos produtores rurais que, impossibilitada de oferecer garantia diferente da pessoal (aval), tem o acesso ao crédito obstruído ou só o encontra franqueado em linhas de crédito menos vantajosas. Observa-se, como consequência, o encarecimento do crédito rural na medida em que, mantida a vedação à garantia de natureza pessoal para as cédulas de crédito rural, as instituições financeiras passam, na prática, a realizar as mesmas operações, utilizando-se de cédulas de crédito bancário, que admitem o aval. De resto, cumpre ainda consignar que o art. 9º do Decreto-Lei nº 167/67 dispõe que a cédula de crédito rural é promessa de pagamento em dinheiro, sem ou com garantia real cedularmente constituída [...]. Isso significa dizer que não há obrigação de que haja garantia real para o deferimento do crédito ao produtor rural, mostrando-se malévola a interpretação que exclui a possibilidade da sua concessão mediante a exclusiva constituição de garantia pessoal (aval). Por isso, a solução até então adotada por esta Corte, com origem no precedente antes transcrito, mostra-se juridicamente acanhada, porque evidencia confusão entre os conceitos de técnica interpretativa e de técnica legislativa e privilegia interpretação de cunho protocolar, distanciada do espírito do legislador e da realidade social dessa modalidade de contratação, fundada na Lei Complementar nº 95/1998, editada muito após a entrada em vigor da Lei nº 6.754/79, que determinou as alterações do Decreto-lei nº 167/67. O acórdão do referido julgado recebeu a seguinte ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AVAL EMITIDO POR PESSOA FÍSICA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 60, § 3º, DO DECRETO-LEI Nº 167/67 NA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 6.754/79. RATIO LEGIS. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. 1. As mudanças no Decreto-lei nº 167/67 não tiveram como alvo as cédulas de crédito rural. Por isso elas nem sequer foram mencionadas nas proposições que culminaram com a aprovação da Lei nº 6.754/79, que alterou o Decreto-lei referido. 2. A interpretação sistemática do art. 60 do Decreto-lei nº 167/67 permite inferir que o significado da expressão "também são nulas outras garantias, reais ou pessoais", disposta no seu § 3º, refere-se diretamente ao § 2º, ou seja, não se dirige às cédulas de crédito rural, mas apenas às notas e duplicatas rurais. 3. Vedar a possibilidade de oferecimento de crédito rural direto mediante a constituição de garantia de natureza pessoal (aval) significa obstruir o acesso a ele pelo pequeno produtor ou só o permitir em linhas de crédito menos vantajosas. 4. Recurso especial provido. (REsp 1.483.853/MS, TERCEIRA TURMA, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, julgado em 4/11/2014, DJe 18/11/2014). De toda forma, o objeto em debate nos autos é a nulidade da fiança prestada pelos embargantes. Ainda que se observe certa confusão terminológica entre aval e fiança por parte dos embargantes, trata-se de institutos distintos, com requisitos e efeitos jurídicos específicos que deverão ser devidamente analisados para fins de aferição de sua validade. A garantia realizada por fiança não requer que o garantidor seja parente, conhecido, ou que pertença ao quadro de funcionários ou societário da empresa devedora. Ademais, a prestação de fiança não pressupõe vínculo societário, interesse econômico ou reflexo nos negócios do afiançado. Trata-se, aliás, de negócio gratuito, no qual o afiançado pode até mesmo ser pessoa desconhecida do fiador. A garantia pode ser prestada até contra a vontade do afiançado (art. 820 do Código Civil). Vale destacar, a propósito da temática, a lição de Orlando Gomes: Fiança é um contrato unilateral, gratuito e acessório. Nenhuma dúvida quando à gratuidade. Obriga-se o fiador, assumindo a responsabilidade subsidiária ou solidária do pagamento de uma dívida, sem qualquer vantagem. Quem se beneficia é o credor. Contudo, não é proibida a estipulação, em favor do fiador, de vantagens pecuniárias que compensem os riscos. Porque contrato benéfico, a fiança não admite interpretação extensiva. A garantia pessoal prestada com a fiança pressupõe, logicamente, outro contrato, de cuja existência e validade depende. É, portanto, um vínculo que se contrai em função de outro. Trata-se, desse modo, de um contrato acessório. (Contratos. 26.ª edição. Editora Forense. Rio de Janeiro: 2008, p. 537). Também o Superior Tribunal de Justiça confirma o entendimento de que as fianças futuras – como a dos autos - são válidas e que o fiador responde enquanto não a denunciar, conforme precedente abaixo, no qual também se ressalta que isso não representa ofensa ao princípio de que a fiança deve ser interpretada restritivamente: RECURSO ESPECIAL. FIANÇA. GARANTIA DE DÍVIDAS FUTURAS. POSSIBILIDADE. NOVAÇÃO. EXONERAÇÃO DA FIANÇA. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. 1. As obrigações futuras podem ser objeto de fiança (CC/1916, art. 1.485, primeira parte). 2. Garantia prestada, na espécie, em relação a obrigações pecuniárias não específicas e sem limite de duração. 3. Importa exoneração do fiador a novação feita sem seu consenso com o devedor principal (CC/1916, art. 1.006). 4. Não obstante, diante da prestação de fiança em relação a dívidas futuras da afiançada para com a credora, de maneira irrestrita, carece de sentido exonerar dela a recorrente, em face de novação. Com efeito, a dívida resultante da novação não deixa de ser obrigação pecuniária prevista na estipulação contratual da garantia fidejussória. 5. Exegese que não escapa à necessária interpretação restritiva da fiança, pois não se cuida de atribuir-lhe qualquer extensão temporal. Ademais, não se trata, na espécie, de atribuir "responsabilidade perpétua" à fiadora, eis que entre o estabelecimento da garantia e o surgimento da dívida decorrente da novação decorreu período inferior a um ano. 6. Recurso especial não conhecido. (REsp 279299 / SP. Relator Ministro FERNANDO GONÇALVES. Órgão Julgador: QUARTA TURMA. Data do Julgamento: 20/10/2009. Data da Publicação/Fonte DJe 09/11/2009). No entanto, ainda assim se trata de garantia pessoal vedada pelo art. 60, §§ 2º e 3º, do Decreto-Lei 167/1967, sendo nula de pleno direito, de modo que procede o pedido autoral nesse ponto, reconhecendo-se a nulidade da fiança prestada pelo Sr. Domingos Dinale Favoreto e pela Sra. Maria Auxiliadora Favoretto. Prosseguindo, no tocante à alegação de excesso de execução, sustenta o embargante que os juros moratórios em duplicatas rurais devem ser limitados a 1% ao ano e incidir apenas a partir da citação, e não 1% ao mês como calculado pela embargada, resultando em um valor indevido de, no mínimo, R$ 21.428,32. A alegação é procedente. Isso porque, em análise às duplicatas, não é se observa qualquer convenção a respeito da taxa de juros aplicada em caso de mora, tampouco o termo inicial. Do contrário, menciona-se apenas que “após o vencimento perde-se o direito à pontualidade e serão cobrados juros de mora”. Dito isso, com relação aos encargos incidentes no período de inadimplência, dispõe o artigo 5º, parágrafo único, Decreto-Lei 167/1967, que, “em caso de mora, a taxa de juros constante da cédula será elevável de 1% (um por cento) ao ano”. In verbis: Art 5º As importâncias fornecidas pelo financiador vencerão juros as taxas que o Conselho Monetário Nacional fixar e serão exigíveis em 30 de junho e 31 de dezembro ou no vencimento das prestações, se assim acordado entre as partes; no vencimento do título e na liquidação, por outra forma que vier a ser determinada por aquêle Conselho, podendo o financiador, nas datas previstas, capitalizar tais encargos na conta vinculada a operação. Parágrafo único. Em caso de mora, a taxa de juros constante da cédula será elevável de 1% (um por cento) ao ano. Destarte, verificada a inadimplência, os juros moratórios serão de 1% ao ano. Nesse sentido: A instituição financeira está autorizada a cobrar, após a inadimplência, apenas a taxa de juros remuneratórios pactuada, elevada de 1% ao ano, a título de juros de mora, além de multa e correção monetária. (AgRg nos EDcl no REsp 856.945/TO, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 22/02/2011, DJe 28/02/2011). EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTAS PROMISSÓRIAS RURAIS. Cuidando-se nota promissória rural, a taxa de juros moratórios para o período de inadimplência está limitada a 1% ao ano, conforme preceitua o art. 5º, par. ún., do Decreto-Lei nº 267/67. (TJSP, Apelação nº 0008890-78.2010.8.26.0356, rel. Des. Sandra Galhardo Esteves, j. 20/5/2015). Embargos à execução - Notas promissórias rurais - Juros de mora estipulados em 1% ao mês - Inadmissibilidade - Legislação especial que limita os juros moratórios ao acréscimo de 1% ao ano sobre os juros remuneratórios - Multa moratória de 10% (Decreto-Lei nº 167/67, artigos 5º e 71) - Previsão contratual - Sentença mantida Sucumbência readequada - Recurso da embargada desprovido, parcialmente provido o dos embargantes”. (TJSP, Apelação nº 1001815-10.2016.8.26.0081, 14ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Maurício Pessoa, j. 10/02/2017). Assim sendo, no que se refere aos juros moratórios, acolhe-se parcialmente o pedido formulado pela parte autora para fins de readequação do cálculo exequendo, devendo os juros ser limitados à taxa de 1% ao ano, com incidência a partir da data do inadimplemento. Diz-se da data do inadimplemento porque é a interpretação extraída da frase contida nas duplicatas: “após o vencimento perde-se o direito à pontualidade e serão cobrados juros de mora”, coligando-se com as disposições do artigo 5º do Decreto-Lei 167/1967, que assim mencionam: “As importâncias fornecidas pelo financiador vencerão juros as taxas que o Conselho Monetário Nacional fixar e serão exigíveis [...] no vencimento das prestações, se assim acordado entre as partes”. Por fim, em relação à alegação da parte embargada de que os embargantes agiram com má-fé ao oporem os presentes embargos, o Código de Processo Civil prevê em seu art. 80: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. De todo modo, é certo que, para que reste caracterizada a má-fé o ato praticado deve se amoldar a uma das hipóteses previstas no art. 80 do CPC, além de se vislumbrar a presença de dolo específico. Confira-se o entendimento recente expresso pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”. 1. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO DEVIDAMENTE COMPROVADA. REGULARIDADE DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO INDEVIDA. 2. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PARTE AUTORA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 3. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ÔNUS. 1. Existente nos autos a prova da contratação do empréstimo, bem como da disponibilização do crédito na conta corrente da autora, deve ser julgado improcedente o pedido de declaração de nulidade, de indenização por danos materiais e morais.2. Para a caracterização da litigância de má-fé, na esteira da jurisprudência já consolidada sobre o assunto, exigem-se no mínimo dois requisitos: a) a subsunção da conduta em uma das hipóteses taxativamente enumeradas no dispositivo legal (art. 80, CPC) e b) o dolo específico da parte, necessário para afastar a presunção de boa-fé que pauta, de regra, o comportamento das partes no decorrer do processo. Elementos inexistentes no caso concreto.3. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões. Apelação Cível parcialmente provida. (TJPR - 15ª C. Cível - 0004194-14.2020.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 21.02.2022) Assim, cabe retomar o relato anterior de que os embargantes sustentaram que João Paulo Maximiano Favoreto não assinou os documentos, alegando falsidade das assinaturas e ausência de outorga de poderes. Contudo, no processo autuada sob o n. 0000049-72.2015.8.16.0138, os mesmos embargantes reconheceram expressamente a aquisição das mercadorias descritas nas notas fiscais que correspondem a várias das duplicatas ora executadas. Assim, afirmaram antes a existência da relação comercial, para depois negá-la nos presentes embargos, o que revela alteração consciente da verdade dos fatos. O embargante Paulo Maximiano Favoreto também declarou, no presente processo, que nunca atuou na agricultura e sempre se dedicou à medicina. Entretanto, no processo declaratório anterior, ele próprio se apresentou como agricultor, inclusive juntando notas fiscais como prova de prejuízo decorrente de defeito nas sementes adquiridas — as mesmas que agora diz jamais ter adquirido. Não fosse o bastante, o embargante Domingos Dinale Favoreto afirmou desconhecer Claudemir Velasco Benites (vide expressão “sei lá eu quem é esse cara!”), embora este constasse como responsável pela retirada das mercadorias e tivesse, inclusive, assinatura em documentos com procuração outorgada em nome do próprio João Paulo. Essa negativa se choca com a realidade dos negócios jurídicos firmados anteriormente com a empresa embargada, nos quais Claudemir Velasco Benites participou ativamente. E embora os embargantes tenham sustentado a falsidade das assinaturas e requerido a produção de prova pericial, ficou demonstrado que a assinatura na procuração estava reconhecida por semelhança e foi feita "PP", ou seja, por procuração, além de ser idêntica à de Domingos Dinale Favoreto — o que reforça a aparência de autenticidade. Ainda assim, buscaram ampliar o objeto da perícia, mesmo após preclusão, o que indica comportamento dilatório. Ainda, além do reconhecimento implícito da relação jurídica ao utilizar notas fiscais correspondentes às duplicatas como prova de prejuízo, os próprios embargantes, ao impugnarem as cobranças na ação declaratória, o fizeram não por inexistência da dívida, mas por alegados defeitos nos produtos. Posteriormente, mudaram a linha de defesa para negar completamente a relação jurídica — conduta que se mostra contraditória e maliciosa. Essas condutas demonstram, de forma convergente, a intenção dos embargantes de alterar a verdade dos fatos, usar o processo para obter vantagem indevida e provocar incidentes manifestamente infundados, condutas típicas de litigância de má-fé. Analisando detidamente os autos, conclui-se pela existência de elementos indicativos de que a conduta da parte autora pode ser enquadrada como litigância de má-fé, estando presente o dolo específico para tanto. Esse conjunto de circunstâncias acaba por afastar a presunção de boa-fé que pauta o comportamento das partes ao longo do processo. Diante do exposto, com fundamento no art. 81 do CPC, condeno os embargantes por litigância de má-fé, impondo-lhes multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor corrigido da causa. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. MOTORISTA QUE FOI SURPREENDIDO PELA PRESENÇA DA VÍTIMA NA PISTA DE ROLAMENTO. PEDESTRE QUE NÃO ADOTOU AS CAUTELAS NECESSÁRIAS AO TRANSITAR PELA VIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 68 E 254, DO CTB. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EVIDENCIADA. INDENIZAÇÃO DO APELADO PELOS PREJUÍZOS QUE EVENTUALMENTE SOFREU. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DE OFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 81 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0001414-09.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 27.03.2023). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os presentes embargos, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para o fim de: a) reconhecer a nulidade da fiança prestada pelo Sr. Domingos Dinale Favoreto e pela Sra. Maria Auxiliadora Favoretto em relação às dívidas contraídas por João Paulo Maximiano Favoretto perante a embargada; b) determinar a readequação do cálculo exequendo, devendo os juros ser limitados à taxa de 1% ao ano, com incidência a partir da data do inadimplemento. Ainda, nos termos da fundamentação, condeno a parte embargante por litigância de má-fé, com fulcro no artigo 80, do Código de Processo Civil, impondo-lhe multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor corrigido da causa. Diante da ausência de extinção da execução, impõe-se a determinação de prosseguimento do feito executório até a satisfação do crédito. Considerando que houve sucumbência recíproca, mas não em igual proporção, condeno as partes no rateio das custas e despesas processuais na proporção de 80% para o embargante e 20% para a parte autora, observada eventual gratuidade da justiça. Ainda, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil, sopesadas a importância e complexidade da causa, o grau de zelo do advogado, o trabalho desenvolvido e o tempo despendido, fixo os honorários em 14% sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte autora, observada a proporção da sucumbência acima fixada e eventual gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, junte-se cópia da presente sentença aos autos principais. Oportunamente, arquivem-se, cumprindo-se, no que for pertinente, as orientações deontológicas do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e da Portaria deste Juízo. Primeiro de Maio, datado e assinado digitalmente. Luis Ricardo Catta Preta Nascimento Fulgoni Juiz de Direito

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Andrea Cepeda Kutudjian e outros x Igor Oliveira Lima e outros

ID: 294082163

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003602-75.2007.8.05.0248

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANDREA CEPEDA KUTUDJIAN MARIA BERENICE POLI

Polo Passivo:

IGOR OLIVEIRA LIMA PEDRO AUGUSTO NONATO COSTA FILHO RICARDO SOUZA BRITO

Intimação

Advogados:

RICARDO SOUZA BRITO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PEDRO AUGUSTO NONATO COSTA FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

IGOR OLIVEIRA LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANDREA CEPEDA KUTUDJIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA BERENICE POLI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0003602-75.2007.8.05.0248 Órgão Ju… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0003602-75.2007.8.05.0248 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA AUTOR: ATHENABANCO FOMENTO MERCANTIL LTDA Advogado(s): MARIA BERENICE POLI (OAB:BA9295), ANDREA CEPEDA KUTUDJIAN (OAB:SP106337) REU: AUDITECH ELETRO ACÚSTICA LTDA Advogado(s): IGOR OLIVEIRA LIMA registrado(a) civilmente como IGOR OLIVEIRA LIMA (OAB:BA52352), PEDRO AUGUSTO NONATO COSTA FILHO (OAB:BA49933), RICARDO SOUZA BRITO (OAB:BA81620) SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de falência envolvendo as partes acima nominadas, já qualificadas nos autos. A parte autora alega que é credora da ré por força de vinte e uma duplicatas mercantis, que não foram pagas, motivo pelo qual realizou protestos junto ao Cartório de Protesto de Títulos de Serrinha. Documentos de Arrecadação Judiciária (id 35933305). Determinação de citação da parte ré para apresentação de resposta ou realização de depósito elisivo da falência (id 35933313). Parte autora intimada para manifestar interesse no prosseguimento do feito (id 35933339). Parte autora requer a realização da citação da ré (id 35933350). Citada (id 435921493), a parte ré apresentou contestação (id 436363884) arguindo, em sede preliminar, a ausência de interesse de agir da parte autora, a ilegitimidade passiva da parte ré, em razão da extinção da pessoa jurídica, a prescrição dos títulos executivos e a nulidade do protesto, cujos avisos de recebimento foram assinados por terceiros estranhos. Réplica à contestação (id 447146539). Determinação de intimação das partes sobre as provas que pretendem produzir (id 447146551 e id 469165920). Parte autora requer o julgamento antecipado da lide (id 447146551). Parte ré solicita a produção de prova oral, documental e pericial (id 469165920). Autos subiram à conclusão. *** Considerando a existência de questões processuais pendentes, à luz do disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a decidir. In casu, a parte ré aduziu preliminares em peça de defesa, relativas ao interesse de agir da parte autora, à legitimidade passiva, à prescrição e à nulidade do protesto. No que concerne à alegação de ausência de legitimidade da parte ré para responder pelo feito ante à baixa da empresa em 7/11/2023, conforme certidão de id 436340018, tenho que a baixa do registro da empresa junto à Receita Federal, por si só, não lhe retira a capacidade de ser parte em processo. Com efeito, a baixa do registro da empresa no órgão competente somente se consolida após o encerramento da liquidação, com a despersonalização do ente jurídico, etapa não comprovada pelo réu. Logo, mera baixa da inscrição da sociedade no CNPJ torna irregular o exercício da sua atividade perante a Receita Federal, mas não lhe retira a capacidade de ser parte, porquanto não ultimada a liquidação, com sua dissolução real. A respeito, entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PESSOA JURÍDICA COM INSCRIÇÃO BAIXADA NO CNPJ - CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA POR ATO DO DELEGADO DA RECEITA FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. LIQUIDAÇÃO NÃO CONCLUÍDA. PERSONALIDADE JURÍDICA INTACTA. CAPACIDADE DE SER PARTE COMPROVADA. -A existência legal das pessoas jurídicas de direito privado começa com a inscrição do ato constitutivo no Registro Público de Empresas Mercantis, quando sociedade empresária, ou perante o Oficial de Registro Civil de Pessoa Jurídica dotado de atribuição territorial, quando sociedade simples. -Uma vez constituída, a pessoa jurídica subsiste até sua posterior extinção, precedida da fase de liquidação do patrimônio social e da partilha dos ativos remanescentes entre os sócios ou acionistas. -A dissolução, por si só, não extingue a personalidade jurídica de imediato, apenas deflagra o processo para o encerramento das atividades para as quais a pessoa jurídica foi criada. -A baixa dos respectivos registros, inscrições e matrículas nos órgãos competentes somente se concretiza após o encerramento da liquidação, com a despersonalização do ente jurídico. -A baixa da inscrição da sociedade no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ torna irregular o exercício da atividade perante a Receita Federal, mas não retira do sujeito a capacidade de ser parte no feito executivo, porquanto não ultimada a liquidação, com a despersonalização do ente jurídico. -Recurso conhecido e não provido. (TJDFT. Ap 0034010-42.2016.8.07.0001, 8ª Turma Cível/TJDFT, rel. Des. Eustáquio de Castro, j. 11.03.2020, DJ. 16.03.2020). Ademais, verifica-se que o Sr. José Valdir Rodrigues Pinto, sócio da empresa compareceu espontaneamente aos autos (CPC, art. 239, §1º), não merecendo prosperar a alegação de extinção do feito por ilegitimidade passiva. Quanto à preliminar de falta de interesse de agir, como posta, confunde-se com o mérito. A nulidade do protesto por suposta ausência de notificação é também matéria relacionada ao mérito depende de incursão probatória, motivo pelo qual deixo de analisar neste momento processual. Humberto Theodoro Júnior leciona (2024, p. 638): Justifica-se a prescrição intercorrente com o argumento de que a eternização da execução é incompatível com a garantia constitucional de duração razoável do processo e de observância de tramitação conducente à rápida solução dos litígios (CF, art. 5º, LXXVIII). Tampouco se pode admitir que a inércia do exequente, qualquer que seja sua causa, redunde em tornar imprescritível uma obrigação patrimonial. O sistema de prescrição, adotado por nosso ordenamento jurídico, é incompatível com pretensões obrigacionais imprescritíveis. Nem mesmo se subordina a prescrição civil a algum tipo de culpa por parte do credor na determinação da inércia no exercício da pretensão. A prescrição, salvo os casos legais de suspensão ou interrupção, flui objetivamente, pelo simples decurso do tempo. O requerimento de falência feito pela parte autora usou como fundamento duplicatas mercantis vencidas e protestadas entre os anos de 2005 e 2006, ao passo que a ação fora protocolizada em 29/8/2007 (id 35933234, p. 1). O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Incidente de Assunção de Competência no no REsp 1604412/SC, relatado pelo Min. Marco Aurélio Bellizze entendeu que a prescrição intercorrente se aplica às causas abrigadas pelo Código de Processo Civil de 1973, hipótese em que o termo inicial da contagem a ser considerado é o término do prazo judicial de suspensão do processo ou, quando não determinada a suspensão, após o transcurso do período de 1 (um) ano: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR- EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. (REsp nº 1.604.412/SC, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Segunda Seção, julgado em 27/06/2018, DJe de 22/08/2018) A pretensão de execução fundada em duplicata mercantil, por sua feita, prescreve em três anos, conforme o artigo 18, inciso I, da Lei nº 5.474/68, in verbis: Art 18 - A pretensão à execução da duplicata prescreve: (Redação dada pela Lei nº 6.458, de 1º.11.1977) l - contra o sacado e respectivos avalistas, em 3(três) anos, contados da data do vencimento do título; (Redação dada pela Lei nº 6.458, de 1º.11.1977) ll - contra endossante e seus avalistas, em 1 (um) ano, contado da data do protesto; (Redação dada pela Lei nº 6.458, de 1º.11.1977) Ill - de qualquer dos coobrigados contra os demais, em 1 (um) ano, contado da data em que haja sido efetuado o pagamento do título. (Redação dada pela Lei nº 6.458, de 1º.11.1977) A ação foi ajuizada em 29/8/2007 (id 35933234, p. 1). O despacho inicial, determinando a citação da parte ré, foi proferido em 24/8/2011 (id 35933313) e publicado em 31/8/2011 (id 35933317). O mandado de citação foi expedido em 8/2/2012 (id 3593320). Certificada, em 14/10/2013, a não devolução do mandado e a ausência de manifestação da parte autora (id 3593325). Em 20/9/2018, foi exarado despacho determinando a intimação da parte autora para manifestar interesse no prosseguimento do feito no prazo de cinco dias (id 35933339), publicado no DPJ de 22/10/2018. Somente em 7/11/2018, intempestivamente, a parte autora requereu o "aditamento e desentranhamento do mandado, em caráter de urgência, para efetiva e concreta citação da empresa requerida" e apresentou comprovante de recolhimento de novas custas de citação. Como exposto anteriormente, os requisitos para a configuração da prescrição intercorrente são a inércia do interessado, ao deixar de adotar as medidas necessárias ao andamento do feito e o decurso do tempo previsto em lei. No caso concreto, flagrante que o processo permaneceu paralisado do despacho de id 35933317 até a manifestação da acionante do despacho inicial (de 31/8/2011 até 7/11/2018), sendo certificada, ainda em 2013, a ausência de manifestação nos autos. Assim, contando o prazo de um ano que seria da suspensão e outros três além, verifica-se que ocorreu a prescrição. Oportuno salientar que, nos processos regidos pelo Código de Processo Civil de 1973, como no caso dos autos, entende a jurisprudência que incide a prescrição intercorrente quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito, sendo desnecessária sua intimação pessoal para início de contagem do prazo. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. DESNECESSIDADE. 1. Cuida-se, na origem, de execução de título extrajudicial. 2. Conforme consolidado pela 2a Seção do STJ no IAC no REsp 1.604.412/SC - com a ressalva do entendimento pessoal desta Relatora quanto ao tema -, incide a prescrição intercorrente, nos processos regidos pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito vindicado. 3. Na ocasião, restou estabelecido que é desnecessária, para a decretação da prescrição intercorrente, a prévia intimação da parte exequente para dar andamento ao feito, exigindo apenas que o credor seja intimado para poder opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição, em respeito ao princípio do contraditório, o que foi devidamente observado na hipótese dos autos. 4. Agravo interno não provido. (STJ. AgInt no REsp 1818978/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 27/08/2020). Frise-se que as certidões adunadas pela parte autora acerca da não localização dos autos físicos datam de 2010, isto é, antes de ser proferido despacho inicial, não interferindo no transcurso do prazo prescricional. Vale destacar, noutro giro, que a orientação da Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça quanto ao afastamento da prescrição somente se aplica quando a demora na realização da diligência para o cumprimento do ato processual puder ser imputada exclusivamente ao Poder Judiciário. In casu, chegou-se a ser expedida certidão em 2013 sobre a inércia da demandante, que somente veio a se manifestar em 2018. Fato é que a ação foi ajuizada em 2007 e a citação da parte ré somente ocorreu em 2024, ou seja, passados mais de dezesseis anos do ingresso da ação. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA DE OFÍCIO PELO JUÍZO A QUO . PRAZO TRIENAL. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. IMPROVIMENTO DO RECURSO. A eg . Segunda Seção do STJ, em sede de Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.604.412/SC, sob a relatoria do ilustre Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, firmou tese de que "Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art . 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002". No caso, resta configurada a prescrição intercorrente, uma vez que o feito executivo, cuja pretensão se sujeita ao prazo prescricional de 3 (três) anos, permaneceu paralisado, por inércia do credor, por mais de 5 (cinco) anos. Não se pode confundir o instituto da prescrição intercorrente com o do abandono da causa, não se exigindo, para o primeiro, prévia intimação do exequente para dar andamento ao feito. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0000002-88 .1194.8.05.0039, Relator (a): Silvia Carneiro Santos Zarif, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 12/02/2019 ) (TJ-BA - APL: 00000028811948050039, Relator.: Silvia Carneiro Santos Zarif, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 12/02/2019) EMENTA Apelação Cível. Execução de Título Extrajudicial. Duplicatas . Sentença que reconheceu a consumação da prescrição intercorrente, e declarou prescrito o débito originário da presente execução (R$3.308,99), com resolução do mérito, na forma do art. 924, V c/c art. 925, do CPC . A prescrição intercorrente se manifesta no curso da execução na ocorrência de dois requisitos: transcurso prescricional do título executivo e paralisação do processo por inércia do exequente. A execução prescreve no mesmo prazo da ação (Súmula n. 150 do Supremo Tribunal Federal e Enunciado n. 196 do Fórum Permanente de Processualistas Civis) . No caso de pretensão para haver o pagamento de duplicata, art. 18, inc. I, da Lei n. 5 .474/1968 dispõe que a força executiva do título prescreve em três anos, contados da data de seu vencimento. A prescrição intercorrente observa o mesmo prazo. Configurada a ocorrência dos dois requisitos é necessário o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente. 5 . O requerimento de diligências já efetuadas (sem resultado satisfatório), sem demonstração da modificação da situação econômica dos executados ou outro fato relevante para sua renovação, não suspendem nem interrompem o prazo da prescrição intercorrente. Apelação não provida. (TJ-BA - Apelação: 01236308120008050001, Relator.: JOSE CICERO LANDIN NETO, 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Data de Publicação: 15/07/2024) APELAÇÃO - Execução de títulos executivos extrajudiciais - Duplicatas mercantis - Exceção de pré-executividade - Prescrição - Demanda julgada extinta, com resolução do mérito, ante o reconhecimento da prejudicial de mérito - Apelou a exequente - Inadmissibilidade - Título exequendo fundado em duplicatas mercantis - Prazo prescricional trienal - Inteligência do art. 18 da Lei nº 5.474/68 - Marco interruptivo da prescrição - Inexistência - Protestos para fins falimentares - Nulidade reconhecida em ação falimentar transitada em julgado - Inaptidão para interromper o prazo prescricional - Distribuição do pedido falimentar - Citação da executada quando o prazo trienal já tinha se consumado - Demora que não pode ser imputável aos mecanismos inerentes da justiça - Desídia do exequente em viabilizar o ato citatório - Interrupção da prescrição não verificada - Prescrição bem reconhecida - Sentença mantida, ainda que por fundamento diverso, majorados os honorários de sucumbência - Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10001934520238260534 Santa Branca, Relator.: Mendes Pereira, Data de Julgamento: 24/09/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/09/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO . I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que afastou a alegação de prescrição intercorrente nos autos da execução de título extrajudicial. II . QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A controvérsia consiste em verificar se ocorreu a prescrição intercorrente em razão da inércia do exequente; e se a Lei 14.195/2021, que alterou o regime da prescrição intercorrente, pode retroagir para alcançar atos processuais praticados na vigência do CPC/73.III . RAZÕES DE DECIDIR3.1. A prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, incide quando o exequente permanece inerte por período superior ao prazo prescricional do direito material, conforme entendimento fixado no REsp nº 1.604 .412/SC. 3.2. Nas execuções paralisadas sem prazo determinado, como no caso, o prazo prescricional da pretensão de direito material anteriormente interrompido reinicia após o transcurso de 1 (um) ano do último ato do processo . 3.3. Na hipótese, a parte exequente deixou de promover diligências para satisfação do débito, por tempo superior ao prazo prescricional de três anos.3 .4. A configuração da prescrição intercorrente independe de intimação para dar prosseguimento ao feito.3.5 . A decretação de falência suspende o curso da prescrição das execuções em face do devedor (art. 6º da Lei nº 11.101/2005), o que não é o caso dos autos. IV . DISPOSITIVO 4.1. Recurso conhecido e provido. ---Dispositivos relevantes citados:- CPC/2015, art . 921, §§ 4º e 5º;- art. 18, I, da Lei nº 5.474/1968;- art. 6º da Lei nº 11 .101/2005.Jurisprudência relevante citada:- STJ, REsp nº 1.604.412/SC, Rel . Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 27.06 .2018, DJe 22.08.2018. (TJ-PR 00473563320248160000 Faxinal, Relator.: Josely Dittrich Ribas, Data de Julgamento: 16/12/2024, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/12/2024) Uma vez atingidas pela prescrição, possível inferir-se que as duplicatas não mais detinham aptidão para fundamentar a presente ação de falência. Ante o exposto, reconheço a prescrição intercorrente, com fundamento no artigo 18, inciso I, da Lei nº 5.474/68 c/c artigo 924, V, do Código de Processo Civil, resolvendo mérito (CPC, art. 487, II). Em consequência, extingo o processo (CPC, art. 316). Deixo de condenar as partes em custas e honorários sucumbenciais, com base no artigo 921, §5º, do Código de Processo Civil (STJ. REsp 2.025.303-DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 8/11/2022. Info 759). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a devida baixa no sistema processual informatizado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SERRINHA, DATA CONFORME SISTEMA. MATHEUS GÓES SANTOS JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0000002-43.1979.8.05.0146

ID: 325105624

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V CÍVEL E DE REGISTROS PÚBLICOS DE JUAZEIRO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000002-43.1979.8.05.0146

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DIOCESE DE JUAZEIRO BAHIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANNA KAROLINE SANTANA DE MEDEIROS

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SEBASTIAO JOSE LEITE DOS SANTOS FILHO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E DE REGISTROS PÚBLICOS DE JUAZEIRO Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0000002-43.1979.8.05.0146 Órgão Julgador: 1ª V C… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E DE REGISTROS PÚBLICOS DE JUAZEIRO Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0000002-43.1979.8.05.0146 Órgão Julgador: 1ª V CÍVEL E DE REGISTROS PÚBLICOS DE JUAZEIRO REQUERENTE: DIOCESE DE JUAZEIRO BAHIA Advogado(s): SEBASTIAO JOSE LEITE DOS SANTOS FILHO registrado(a) civilmente como SEBASTIAO JOSE LEITE DOS SANTOS FILHO (OAB:PE26474-D), ANNA KAROLINE SANTANA DE MEDEIROS (OAB:PE27134-D) REQUERIDO: Ivo Alves Barreto e outros (2) Advogado(s): GERALDO ANTERO ROCHA (OAB:BA4778), AILTON DE SOUSA OLIVEIRA JUNIOR (OAB:BA41530), IULLO BARRETO VIANA registrado(a) civilmente como IULLO BARRETO VIANA (OAB:BA43022) SENTENÇA R. H. Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença (ID 380222832) apresentada pelo ESPÓLIO DE IVO ALVES BARRETO, representado por seus sucessores e advogados devidamente constituídos, em face da DIOCESE DE JUAZEIRO BAHIA, parte exequente, nos autos da fase de cumprimento de sentença que visa à efetivação do julgado proferido na Ação de Reintegração de Posse ajuizada no longínquo ano de 1979. A presente demanda, em sua origem, consiste em uma Ação de Reintegração de Posse movida pela Diocese de Juazeiro Bahia em desfavor de Ivo Alves Barreto e Nivia Alves de Oliveira, distribuída em 24 de setembro de 1979, tendo como objeto uma vasta área de terra que, segundo a autora, integra o patrimônio de Nossa Senhora das Grotas, historicamente consolidado desde o século XVIII. O cerne da controvérsia, desde seu nascedouro, gravitou em torno da legitimidade da posse e da extensão dos títulos dominiais apresentados por ambas as partes. Após uma longa e complexa fase de conhecimento, que se estendeu por mais de uma década, foi proferida sentença em 30 de dezembro de 1991, cujo dispositivo julgou procedente o pedido autoral para determinar a reintegração de posse em favor da Diocese. Contudo, o mesmo provimento judicial reconheceu em favor dos réus o direito de se limitarem a uma área de 46.000 m² (quarenta e seis mil metros quadrados), que supostamente corresponderia à parcela legitimamente por eles adquirida. Interposto recurso de apelação pelos réus, o Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia, em aresto proferido no ano de 1992, manteve integralmente a sentença de primeiro grau, a qual transitou em julgado, consolidando-se o título executivo judicial que ora se busca cumprir. Ocorre que, a despeito da formação da coisa julgada, a efetivação do provimento jurisdicional seguiu um curso sinuoso e marcado por reviravoltas processuais. Retornando os autos da instância superior, a parte exequente, em petição protocolada em 27 de março de 1995 (conforme aludido no despacho de ID 106875537), promoveu um pleito de liquidação por artigos. Naquela oportunidade, a Diocese expressamente reconheceu a complexidade fática da área litigiosa, informando que a mesma se encontrava ocupada por terceiros, com a edificação de diversas benfeitorias, inclusive "mansões". Argumentou, na ocasião, que "não seria de bom alvitre derrubar as construções, para fazer voltar o imóvel ao estado anterior ao esbulho", optando por converter a obrigação de fazer (reintegração de posse) em uma pretensão indenizatória, buscando o "ressarcimento pecuniário do dano emergente". Inaugurou-se, assim, um incidente de liquidação de sentença que tramitou por mais de uma década. No entanto, em 18 de setembro de 2006, foi proferida sentença que julgou improcedente o pedido de liquidação, decisão esta que também transitou em julgado, sem a interposição de recurso pelas partes, conforme certificado nos autos (ID 106875537, pg. 35). Diante do insucesso na conversão da obrigação em perdas e danos, o processo mergulhou em um período de inércia, culminando em seu arquivamento em 09 de setembro de 2011. Somente em 2016, a parte exequente retornou aos autos, pleiteando o desarquivamento e o imediato cumprimento da sentença original de 1991, com a expedição do mandado de reintegração de posse sobre a área remanescente. O despacho proferido em 06 de setembro de 2016 (ID 106875537), em notável digressão sobre o histórico processual, externou a perplexidade deste Juízo diante da mudança de postura da exequente e determinou a intimação pessoal dos executados para se manifestarem sobre a situação fática do imóvel. Após novas deliberações e ordens para a individualização das áreas (ID 284005987), a parte executada, devidamente intimada no bojo da fase executiva, apresentou a presente Impugnação ao Cumprimento de Sentença (ID 380222832). Em sua peça de defesa, o impugnante, em extensa e detalhada argumentação, sustenta, em síntese, a inexequibilidade do título judicial. Para tanto, aduz a necessidade de relativização da coisa julgada em face de supostos vícios insanáveis que macularam a sentença exequenda, alegando a ocorrência de violação a preceitos constitucionais. Aponta, especificamente, a aplicação retroativa da Lei de Registros Públicos de 1973 a negócios jurídicos celebrados anteriormente, a existência de fundamentos contraditórios no julgado, que teria validado um título do executado e invalidado outro de natureza idêntica, e o afastamento indevido da força probatória de documentos públicos que demonstravam sua cadeia sucessória, a qual remontaria a registro imobiliário de 1925, anterior ao título da Diocese, datado de 1939. Subsidiariamente, argui a ocorrência da prescrição da pretensão executória, com fundamento na Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal e no artigo 205 do Código Civil. Intimada a se manifestar, a Diocese impugnada (ID 395091254 e ID 471262849) refutou veementemente os argumentos da parte executada. Sustentou, primordialmente, a imutabilidade da coisa julgada material, a preclusão temporal para a rediscussão da matéria de mérito e a inadequação da via eleita para revolver questões já decididas. Defendeu a legitimidade de seu título de propriedade e a fragilidade dos documentos apresentados pelo impugnante, requerendo a integral rejeição da impugnação e o prosseguimento dos atos executivos para a imediata reintegração de posse na área tida como incontroversa. Posteriormente, o impugnante peticionou novamente (ID 402742934 e ID 484967886), juntando novas certidões registrais e um levantamento topográfico, buscando reforçar a tese de regularidade de seu domínio sobre a área e requerendo a liberação da parcela incontroversa do imóvel para fins de regularização. Após novas intimações e manifestações, os autos vieram conclusos para decisão. É o relatório do essencial. Passo a fundamentar e decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia a ser dirimida por este Juízo cinge-se à análise das matérias arguidas na Impugnação ao Cumprimento de Sentença, notadamente a alegação de inexequibilidade do título executivo judicial e a prescrição da pretensão executória. A. Da Admissibilidade da Impugnação e do Âmbito de Cognição A Impugnação ao Cumprimento de Sentença, prevista no artigo 525 do Código de Processo Civil, constitui o meio de defesa típico do executado na fase de cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa. Embora a presente execução vise a uma obrigação de entregar coisa (reintegração de posse), a jurisprudência e a doutrina, por analogia e em homenagem ao princípio do contraditório, admitem o manejo de defesa com nomenclatura similar para resistir ao cumprimento de obrigações de fazer, não fazer ou entregar coisa. Ademais, tendo sido o executado intimado para cumprir o julgado, a apresentação da peça defensiva é tempestiva e adequada. O ponto nevrálgico, contudo, reside na delimitação das matérias que podem ser suscitadas nesta fase processual. Como regra geral, a estabilidade das relações jurídicas, assegurada pelo instituto da coisa julgada material (art. 502, CPC), impede que se reabram discussões sobre o mérito da causa já decidido de forma definitiva. O artigo 507 do CPC é claro ao vedar à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Não obstante, o próprio ordenamento jurídico prevê exceções a essa regra, permitindo que o executado alegue, em sede de impugnação, matérias supervenientes ao trânsito em julgado ou questões de ordem pública que tornem a obrigação contida no título inexigível. É o que se extrai do rol do §1º do artigo 525 do CPC, que elenca, entre outras hipóteses, a "inexigibilidade da obrigação ou inexequibilidade do título" (inciso III). É sob esta ótica que as alegações do impugnante devem ser analisadas. B. Da Alegação de Nulidade do Título por Vícios na Sentença Exequenda O impugnante dedica a maior parte de sua argumentação a atacar os fundamentos da sentença proferida em 1991, alegando a existência de vícios que, em sua visão, tornariam o título inexequível. Aponta a aplicação retroativa de lei, a contradição nos fundamentos e a má valoração da prova documental. Embora meritórios e juridicamente densos, tais argumentos dizem respeito a eventuais errores in judicando, ou seja, a erros de julgamento que deveriam ter sido, e em parte o foram, objeto de apreciação em sede de recurso de apelação. A relativização da coisa julgada é medida excepcionalíssima, admitida em situações teratológicas que afrontem de maneira direta e manifesta a ordem constitucional, como em decisões fundadas em lei declarada inconstitucional pelo STF ou que violem a dignidade da pessoa humana, o que não se vislumbra de plano na hipótese dos autos. Permitir, nesta fase avançada do processo, uma revisão completa do mérito decidido há mais de trinta anos, sob o pretexto de corrigir supostos erros de julgamento, significaria aniquilar a segurança jurídica e a estabilidade proporcionada pela coisa julgada, transformando a fase de cumprimento de sentença em uma nova instância recursal, o que é vedado pelo sistema processual vigente. As questões relativas à validade e à prevalência dos títulos de propriedade foram exaustivamente debatidas na fase de conhecimento e, com o trânsito em julgado, tornaram-se imutáveis e indiscutíveis nesta via, nos termos do artigo 508 do CPC. Portanto, as alegações de nulidade da sentença por vícios de fundamentação são rejeitadas, por estarem cobertas pelo manto da coisa julgada material. C. Da Prescrição da Pretensão Executória O impugnante argumenta, subsidiariamente, a ocorrência da prescrição da pretensão executória. Consoante a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Tratando-se de ação de natureza real, o prazo prescricional, sob a égide do Código Civil de 1916, era de 20 anos. Com o advento do Código Civil de 2002, e aplicando-se a regra de transição do seu artigo 2.028, o prazo aplicável ao caso é o de 10 anos, previsto no artigo 205, uma vez que, na data de entrada em vigor do novo código (janeiro de 2003), não havia transcorrido mais da metade do prazo vintenário do código anterior. A contagem do prazo prescricional para a execução inicia-se com o trânsito em julgado da decisão exequenda, o que, no caso, ocorreu em 1995, após o julgamento da apelação. Contudo, a análise da prescrição não pode ignorar os atos processuais subsequentes que possuem o condão de interrompê-la ou suspendê-la. Ao ajuizar o pedido de liquidação por artigos em 1995, a parte exequente praticou ato inequívoco que demonstrava seu interesse em exercer o direito reconhecido na sentença, o que, nos termos do artigo 202, inciso I, do Código Civil, interrompe a prescrição. O curso do prazo prescricional para a execução da obrigação de reintegrar na posse permaneceu interrompido durante toda a tramitação do incidente de liquidação, que só veio a ser julgado de forma definitiva em 2006. Com a decisão final que julgou improcedente o pedido de liquidação, o prazo prescricional decenal voltou a correr integralmente a partir daquele marco. A parte exequente protocolou o pedido de reativação do feito para o cumprimento da obrigação de fazer original em 2016. Tendo o prazo prescricional se reiniciado em 2006, é forçoso concluir que, quando do pleito de 2016, não havia transcorrido o lapso de 10 anos. Dessa forma, a tese de prescrição da pretensão executória não merece acolhida. D. Da Inexigibilidade da Obrigação pelo Comportamento Contraditório da Exequente (Venire Contra Factum Proprium) e pela Supressão do Direito (Supressio) Apesar da rejeição das teses anteriores, a presente impugnação merece acolhimento por um fundamento diverso, que emerge da análise do comportamento processual das partes ao longo das décadas e da aplicação do princípio da boa-fé objetiva, em suas vertentes do venire contra factum proprium e da supressio. O ordenamento jurídico moderno, notadamente após a promulgação do Código Civil de 2002, impõe às partes o dever de se portarem com lealdade e boa-fé em todas as fases do processo (art. 5º, CPC) e do negócio jurídico (art. 422, CC). A boa-fé objetiva cria deveres anexos de conduta, como os de proteção, informação e lealdade, e veda comportamentos contraditórios que frustrem a legítima expectativa da outra parte. Nesse contexto, a figura do venire contra factum proprium (vir contra um fato próprio) proíbe que uma parte adote um comportamento em contradição com sua conduta anterior, gerando uma quebra de confiança e lealdade. De forma correlata, a supressio (supressão) representa a perda de um direito pelo seu não exercício durante um longo período de tempo, de modo a gerar na parte contrária a legítima expectativa de que aquele direito não mais seria exercido. A análise do histórico processual revela um cenário fático singular que se amolda perfeitamente a tais institutos. Em 1995, a Diocese de Juazeiro, titular de uma sentença que lhe garantia a reintegração de posse, veio a juízo e, de forma expressa e voluntária, declarou que a execução daquela obrigação específica (retorno ao status quo ante) seria inviável e economicamente desaconselhável, em razão da consolidação da ocupação por terceiros e da existência de benfeitorias de vulto. Com base nessa premissa, optou por uma via alternativa: a conversão da obrigação em perdas e danos. Este ato - o factum proprium - é de extrema relevância. Ele não foi apenas uma manifestação processual, mas uma declaração de vontade que, inequivocamente, criou para a parte executada e para os terceiros ocupantes da área uma legítima expectativa de que a pretensão reintegratória, com seus efeitos drásticos de demolição e desocupação forçada, havia sido abandonada em favor de uma compensação pecuniária. A Diocese, ao fazer essa escolha, sinalizou para o mundo jurídico e para a realidade fática que a situação consolidada na área seria respeitada, buscando-se apenas uma solução patrimonial. A tramitação do incidente de liquidação por mais de uma década reforçou essa expectativa. Durante todo esse período, a única pretensão exercida pela autora foi a de natureza indenizatória. A pretensão reintegratória permaneceu dormente, não por inércia, mas por uma escolha deliberada da própria credora. O insucesso da via indenizatória, com a sentença de improcedência em 2006, não tem o condão de, magicamente, restaurar a exigibilidade da obrigação original como se nada tivesse acontecido. Após o fracasso em obter a compensação financeira, a Diocese permaneceu silente por outra década, de 2006 a 2016. Este segundo período de inércia, somado ao comportamento anterior, é devastador para a pretensão da exequente. O não exercício do direito de reintegrar-se na posse por mais de vinte anos (de 1995 a 2016), combinado com a manifestação expressa de que tal medida era inviável e com a busca por uma solução alternativa, configura a supressio. O direito da Diocese de exigir a desocupação forçada da área, especialmente aquela com ocupações consolidadas, foi suprimido pelo tempo e por sua própria conduta. A passagem de mais de quarenta e cinco anos desde o ajuizamento da ação e trinta anos desde a primeira manifestação pela inviabilidade da medida original, solidificou situações fáticas e jurídicas que não podem ser ignoradas pelo Poder Judiciário, sob pena de se cometer uma injustiça maior do que aquela que a sentença original visava a corrigir. Tentar, em 2016, ressuscitar a pretensão reintegratória é um comportamento que viola a boa-fé objetiva. É um clássico venire contra factum proprium. É dizer à parte contrária e à sociedade: "abandonei este caminho por ser inviável, mas como o caminho alternativo que escolhi não deu certo, agora, décadas depois, quero voltar ao primeiro, ignorando todas as consequências e expectativas que minha conduta anterior gerou". Tal comportamento é inadmissível no direito processual moderno. A obrigação contida no título judicial, embora formalmente válida, tornou-se materialmente inexigível em face do comportamento contraditório da credora e da supressão do direito pelo decurso do tempo e pela criação de uma nova realidade fática e jurídica, tolerada e, em certa medida, fomentada pela própria exequente. A tutela jurisdicional não pode ser uma ferramenta de instabilidade perpétua, devendo ponderar valores como a segurança jurídica, a proteção da confiança e a função social da posse e da propriedade. Destarte, a obrigação de reintegrar a posse, nas atuais circunstâncias, é inexigível, o que impõe o acolhimento da impugnação e a consequente extinção da fase de cumprimento de sentença. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 525, §1º, inciso III, do Código de Processo Civil, e nos princípios da boa-fé objetiva, do venire contra factum proprium e da supressio, ACOLHO A PRESENTE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA para DECLARAR A INEXIGIBILIDADE da obrigação de fazer consistente na reintegração de posse, contida no título executivo judicial formado nestes autos. Por conseguinte, com fulcro no artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Condeno a parte exequente/impugnada, Diocese de Juazeiro Bahia, ao pagamento das custas processuais relativas a esta fase de cumprimento de sentença, bem como ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte executada/impugnante, os quais, considerando a notável complexidade da causa, o longo tempo de tramitação, o zelo profissional demonstrado e a natureza da matéria debatida, fixo, por equidade, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), nos termos do artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado desta decisão, proceda-se ao levantamento de eventuais penhoras ou constrições realizadas nesta fase executiva. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Juazeiro, Bahia, 14 de julho de 2025. ADRIANNO ESPÍNDOLA SANDES Juiz de Direito

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Processo nº 0000002-43.1979.8.05.0146

ID: 325105628

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V CÍVEL E DE REGISTROS PÚBLICOS DE JUAZEIRO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000002-43.1979.8.05.0146

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NIVIA ALVES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

IULLO BARRETO VIANA

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AILTON DE SOUSA OLIVEIRA JUNIOR

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GERALDO ANTERO ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E DE REGISTROS PÚBLICOS DE JUAZEIRO Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0000002-43.1979.8.05.0146 Órgão Julgador: 1ª V C… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E DE REGISTROS PÚBLICOS DE JUAZEIRO Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0000002-43.1979.8.05.0146 Órgão Julgador: 1ª V CÍVEL E DE REGISTROS PÚBLICOS DE JUAZEIRO REQUERENTE: DIOCESE DE JUAZEIRO BAHIA Advogado(s): SEBASTIAO JOSE LEITE DOS SANTOS FILHO registrado(a) civilmente como SEBASTIAO JOSE LEITE DOS SANTOS FILHO (OAB:PE26474-D), ANNA KAROLINE SANTANA DE MEDEIROS (OAB:PE27134-D) REQUERIDO: Ivo Alves Barreto e outros (2) Advogado(s): GERALDO ANTERO ROCHA (OAB:BA4778), AILTON DE SOUSA OLIVEIRA JUNIOR (OAB:BA41530), IULLO BARRETO VIANA registrado(a) civilmente como IULLO BARRETO VIANA (OAB:BA43022) SENTENÇA R. H. Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença (ID 380222832) apresentada pelo ESPÓLIO DE IVO ALVES BARRETO, representado por seus sucessores e advogados devidamente constituídos, em face da DIOCESE DE JUAZEIRO BAHIA, parte exequente, nos autos da fase de cumprimento de sentença que visa à efetivação do julgado proferido na Ação de Reintegração de Posse ajuizada no longínquo ano de 1979. A presente demanda, em sua origem, consiste em uma Ação de Reintegração de Posse movida pela Diocese de Juazeiro Bahia em desfavor de Ivo Alves Barreto e Nivia Alves de Oliveira, distribuída em 24 de setembro de 1979, tendo como objeto uma vasta área de terra que, segundo a autora, integra o patrimônio de Nossa Senhora das Grotas, historicamente consolidado desde o século XVIII. O cerne da controvérsia, desde seu nascedouro, gravitou em torno da legitimidade da posse e da extensão dos títulos dominiais apresentados por ambas as partes. Após uma longa e complexa fase de conhecimento, que se estendeu por mais de uma década, foi proferida sentença em 30 de dezembro de 1991, cujo dispositivo julgou procedente o pedido autoral para determinar a reintegração de posse em favor da Diocese. Contudo, o mesmo provimento judicial reconheceu em favor dos réus o direito de se limitarem a uma área de 46.000 m² (quarenta e seis mil metros quadrados), que supostamente corresponderia à parcela legitimamente por eles adquirida. Interposto recurso de apelação pelos réus, o Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia, em aresto proferido no ano de 1992, manteve integralmente a sentença de primeiro grau, a qual transitou em julgado, consolidando-se o título executivo judicial que ora se busca cumprir. Ocorre que, a despeito da formação da coisa julgada, a efetivação do provimento jurisdicional seguiu um curso sinuoso e marcado por reviravoltas processuais. Retornando os autos da instância superior, a parte exequente, em petição protocolada em 27 de março de 1995 (conforme aludido no despacho de ID 106875537), promoveu um pleito de liquidação por artigos. Naquela oportunidade, a Diocese expressamente reconheceu a complexidade fática da área litigiosa, informando que a mesma se encontrava ocupada por terceiros, com a edificação de diversas benfeitorias, inclusive "mansões". Argumentou, na ocasião, que "não seria de bom alvitre derrubar as construções, para fazer voltar o imóvel ao estado anterior ao esbulho", optando por converter a obrigação de fazer (reintegração de posse) em uma pretensão indenizatória, buscando o "ressarcimento pecuniário do dano emergente". Inaugurou-se, assim, um incidente de liquidação de sentença que tramitou por mais de uma década. No entanto, em 18 de setembro de 2006, foi proferida sentença que julgou improcedente o pedido de liquidação, decisão esta que também transitou em julgado, sem a interposição de recurso pelas partes, conforme certificado nos autos (ID 106875537, pg. 35). Diante do insucesso na conversão da obrigação em perdas e danos, o processo mergulhou em um período de inércia, culminando em seu arquivamento em 09 de setembro de 2011. Somente em 2016, a parte exequente retornou aos autos, pleiteando o desarquivamento e o imediato cumprimento da sentença original de 1991, com a expedição do mandado de reintegração de posse sobre a área remanescente. O despacho proferido em 06 de setembro de 2016 (ID 106875537), em notável digressão sobre o histórico processual, externou a perplexidade deste Juízo diante da mudança de postura da exequente e determinou a intimação pessoal dos executados para se manifestarem sobre a situação fática do imóvel. Após novas deliberações e ordens para a individualização das áreas (ID 284005987), a parte executada, devidamente intimada no bojo da fase executiva, apresentou a presente Impugnação ao Cumprimento de Sentença (ID 380222832). Em sua peça de defesa, o impugnante, em extensa e detalhada argumentação, sustenta, em síntese, a inexequibilidade do título judicial. Para tanto, aduz a necessidade de relativização da coisa julgada em face de supostos vícios insanáveis que macularam a sentença exequenda, alegando a ocorrência de violação a preceitos constitucionais. Aponta, especificamente, a aplicação retroativa da Lei de Registros Públicos de 1973 a negócios jurídicos celebrados anteriormente, a existência de fundamentos contraditórios no julgado, que teria validado um título do executado e invalidado outro de natureza idêntica, e o afastamento indevido da força probatória de documentos públicos que demonstravam sua cadeia sucessória, a qual remontaria a registro imobiliário de 1925, anterior ao título da Diocese, datado de 1939. Subsidiariamente, argui a ocorrência da prescrição da pretensão executória, com fundamento na Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal e no artigo 205 do Código Civil. Intimada a se manifestar, a Diocese impugnada (ID 395091254 e ID 471262849) refutou veementemente os argumentos da parte executada. Sustentou, primordialmente, a imutabilidade da coisa julgada material, a preclusão temporal para a rediscussão da matéria de mérito e a inadequação da via eleita para revolver questões já decididas. Defendeu a legitimidade de seu título de propriedade e a fragilidade dos documentos apresentados pelo impugnante, requerendo a integral rejeição da impugnação e o prosseguimento dos atos executivos para a imediata reintegração de posse na área tida como incontroversa. Posteriormente, o impugnante peticionou novamente (ID 402742934 e ID 484967886), juntando novas certidões registrais e um levantamento topográfico, buscando reforçar a tese de regularidade de seu domínio sobre a área e requerendo a liberação da parcela incontroversa do imóvel para fins de regularização. Após novas intimações e manifestações, os autos vieram conclusos para decisão. É o relatório do essencial. Passo a fundamentar e decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia a ser dirimida por este Juízo cinge-se à análise das matérias arguidas na Impugnação ao Cumprimento de Sentença, notadamente a alegação de inexequibilidade do título executivo judicial e a prescrição da pretensão executória. A. Da Admissibilidade da Impugnação e do Âmbito de Cognição A Impugnação ao Cumprimento de Sentença, prevista no artigo 525 do Código de Processo Civil, constitui o meio de defesa típico do executado na fase de cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa. Embora a presente execução vise a uma obrigação de entregar coisa (reintegração de posse), a jurisprudência e a doutrina, por analogia e em homenagem ao princípio do contraditório, admitem o manejo de defesa com nomenclatura similar para resistir ao cumprimento de obrigações de fazer, não fazer ou entregar coisa. Ademais, tendo sido o executado intimado para cumprir o julgado, a apresentação da peça defensiva é tempestiva e adequada. O ponto nevrálgico, contudo, reside na delimitação das matérias que podem ser suscitadas nesta fase processual. Como regra geral, a estabilidade das relações jurídicas, assegurada pelo instituto da coisa julgada material (art. 502, CPC), impede que se reabram discussões sobre o mérito da causa já decidido de forma definitiva. O artigo 507 do CPC é claro ao vedar à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Não obstante, o próprio ordenamento jurídico prevê exceções a essa regra, permitindo que o executado alegue, em sede de impugnação, matérias supervenientes ao trânsito em julgado ou questões de ordem pública que tornem a obrigação contida no título inexigível. É o que se extrai do rol do §1º do artigo 525 do CPC, que elenca, entre outras hipóteses, a "inexigibilidade da obrigação ou inexequibilidade do título" (inciso III). É sob esta ótica que as alegações do impugnante devem ser analisadas. B. Da Alegação de Nulidade do Título por Vícios na Sentença Exequenda O impugnante dedica a maior parte de sua argumentação a atacar os fundamentos da sentença proferida em 1991, alegando a existência de vícios que, em sua visão, tornariam o título inexequível. Aponta a aplicação retroativa de lei, a contradição nos fundamentos e a má valoração da prova documental. Embora meritórios e juridicamente densos, tais argumentos dizem respeito a eventuais errores in judicando, ou seja, a erros de julgamento que deveriam ter sido, e em parte o foram, objeto de apreciação em sede de recurso de apelação. A relativização da coisa julgada é medida excepcionalíssima, admitida em situações teratológicas que afrontem de maneira direta e manifesta a ordem constitucional, como em decisões fundadas em lei declarada inconstitucional pelo STF ou que violem a dignidade da pessoa humana, o que não se vislumbra de plano na hipótese dos autos. Permitir, nesta fase avançada do processo, uma revisão completa do mérito decidido há mais de trinta anos, sob o pretexto de corrigir supostos erros de julgamento, significaria aniquilar a segurança jurídica e a estabilidade proporcionada pela coisa julgada, transformando a fase de cumprimento de sentença em uma nova instância recursal, o que é vedado pelo sistema processual vigente. As questões relativas à validade e à prevalência dos títulos de propriedade foram exaustivamente debatidas na fase de conhecimento e, com o trânsito em julgado, tornaram-se imutáveis e indiscutíveis nesta via, nos termos do artigo 508 do CPC. Portanto, as alegações de nulidade da sentença por vícios de fundamentação são rejeitadas, por estarem cobertas pelo manto da coisa julgada material. C. Da Prescrição da Pretensão Executória O impugnante argumenta, subsidiariamente, a ocorrência da prescrição da pretensão executória. Consoante a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Tratando-se de ação de natureza real, o prazo prescricional, sob a égide do Código Civil de 1916, era de 20 anos. Com o advento do Código Civil de 2002, e aplicando-se a regra de transição do seu artigo 2.028, o prazo aplicável ao caso é o de 10 anos, previsto no artigo 205, uma vez que, na data de entrada em vigor do novo código (janeiro de 2003), não havia transcorrido mais da metade do prazo vintenário do código anterior. A contagem do prazo prescricional para a execução inicia-se com o trânsito em julgado da decisão exequenda, o que, no caso, ocorreu em 1995, após o julgamento da apelação. Contudo, a análise da prescrição não pode ignorar os atos processuais subsequentes que possuem o condão de interrompê-la ou suspendê-la. Ao ajuizar o pedido de liquidação por artigos em 1995, a parte exequente praticou ato inequívoco que demonstrava seu interesse em exercer o direito reconhecido na sentença, o que, nos termos do artigo 202, inciso I, do Código Civil, interrompe a prescrição. O curso do prazo prescricional para a execução da obrigação de reintegrar na posse permaneceu interrompido durante toda a tramitação do incidente de liquidação, que só veio a ser julgado de forma definitiva em 2006. Com a decisão final que julgou improcedente o pedido de liquidação, o prazo prescricional decenal voltou a correr integralmente a partir daquele marco. A parte exequente protocolou o pedido de reativação do feito para o cumprimento da obrigação de fazer original em 2016. Tendo o prazo prescricional se reiniciado em 2006, é forçoso concluir que, quando do pleito de 2016, não havia transcorrido o lapso de 10 anos. Dessa forma, a tese de prescrição da pretensão executória não merece acolhida. D. Da Inexigibilidade da Obrigação pelo Comportamento Contraditório da Exequente (Venire Contra Factum Proprium) e pela Supressão do Direito (Supressio) Apesar da rejeição das teses anteriores, a presente impugnação merece acolhimento por um fundamento diverso, que emerge da análise do comportamento processual das partes ao longo das décadas e da aplicação do princípio da boa-fé objetiva, em suas vertentes do venire contra factum proprium e da supressio. O ordenamento jurídico moderno, notadamente após a promulgação do Código Civil de 2002, impõe às partes o dever de se portarem com lealdade e boa-fé em todas as fases do processo (art. 5º, CPC) e do negócio jurídico (art. 422, CC). A boa-fé objetiva cria deveres anexos de conduta, como os de proteção, informação e lealdade, e veda comportamentos contraditórios que frustrem a legítima expectativa da outra parte. Nesse contexto, a figura do venire contra factum proprium (vir contra um fato próprio) proíbe que uma parte adote um comportamento em contradição com sua conduta anterior, gerando uma quebra de confiança e lealdade. De forma correlata, a supressio (supressão) representa a perda de um direito pelo seu não exercício durante um longo período de tempo, de modo a gerar na parte contrária a legítima expectativa de que aquele direito não mais seria exercido. A análise do histórico processual revela um cenário fático singular que se amolda perfeitamente a tais institutos. Em 1995, a Diocese de Juazeiro, titular de uma sentença que lhe garantia a reintegração de posse, veio a juízo e, de forma expressa e voluntária, declarou que a execução daquela obrigação específica (retorno ao status quo ante) seria inviável e economicamente desaconselhável, em razão da consolidação da ocupação por terceiros e da existência de benfeitorias de vulto. Com base nessa premissa, optou por uma via alternativa: a conversão da obrigação em perdas e danos. Este ato - o factum proprium - é de extrema relevância. Ele não foi apenas uma manifestação processual, mas uma declaração de vontade que, inequivocamente, criou para a parte executada e para os terceiros ocupantes da área uma legítima expectativa de que a pretensão reintegratória, com seus efeitos drásticos de demolição e desocupação forçada, havia sido abandonada em favor de uma compensação pecuniária. A Diocese, ao fazer essa escolha, sinalizou para o mundo jurídico e para a realidade fática que a situação consolidada na área seria respeitada, buscando-se apenas uma solução patrimonial. A tramitação do incidente de liquidação por mais de uma década reforçou essa expectativa. Durante todo esse período, a única pretensão exercida pela autora foi a de natureza indenizatória. A pretensão reintegratória permaneceu dormente, não por inércia, mas por uma escolha deliberada da própria credora. O insucesso da via indenizatória, com a sentença de improcedência em 2006, não tem o condão de, magicamente, restaurar a exigibilidade da obrigação original como se nada tivesse acontecido. Após o fracasso em obter a compensação financeira, a Diocese permaneceu silente por outra década, de 2006 a 2016. Este segundo período de inércia, somado ao comportamento anterior, é devastador para a pretensão da exequente. O não exercício do direito de reintegrar-se na posse por mais de vinte anos (de 1995 a 2016), combinado com a manifestação expressa de que tal medida era inviável e com a busca por uma solução alternativa, configura a supressio. O direito da Diocese de exigir a desocupação forçada da área, especialmente aquela com ocupações consolidadas, foi suprimido pelo tempo e por sua própria conduta. A passagem de mais de quarenta e cinco anos desde o ajuizamento da ação e trinta anos desde a primeira manifestação pela inviabilidade da medida original, solidificou situações fáticas e jurídicas que não podem ser ignoradas pelo Poder Judiciário, sob pena de se cometer uma injustiça maior do que aquela que a sentença original visava a corrigir. Tentar, em 2016, ressuscitar a pretensão reintegratória é um comportamento que viola a boa-fé objetiva. É um clássico venire contra factum proprium. É dizer à parte contrária e à sociedade: "abandonei este caminho por ser inviável, mas como o caminho alternativo que escolhi não deu certo, agora, décadas depois, quero voltar ao primeiro, ignorando todas as consequências e expectativas que minha conduta anterior gerou". Tal comportamento é inadmissível no direito processual moderno. A obrigação contida no título judicial, embora formalmente válida, tornou-se materialmente inexigível em face do comportamento contraditório da credora e da supressão do direito pelo decurso do tempo e pela criação de uma nova realidade fática e jurídica, tolerada e, em certa medida, fomentada pela própria exequente. A tutela jurisdicional não pode ser uma ferramenta de instabilidade perpétua, devendo ponderar valores como a segurança jurídica, a proteção da confiança e a função social da posse e da propriedade. Destarte, a obrigação de reintegrar a posse, nas atuais circunstâncias, é inexigível, o que impõe o acolhimento da impugnação e a consequente extinção da fase de cumprimento de sentença. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 525, §1º, inciso III, do Código de Processo Civil, e nos princípios da boa-fé objetiva, do venire contra factum proprium e da supressio, ACOLHO A PRESENTE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA para DECLARAR A INEXIGIBILIDADE da obrigação de fazer consistente na reintegração de posse, contida no título executivo judicial formado nestes autos. Por conseguinte, com fulcro no artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Condeno a parte exequente/impugnada, Diocese de Juazeiro Bahia, ao pagamento das custas processuais relativas a esta fase de cumprimento de sentença, bem como ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte executada/impugnante, os quais, considerando a notável complexidade da causa, o longo tempo de tramitação, o zelo profissional demonstrado e a natureza da matéria debatida, fixo, por equidade, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), nos termos do artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado desta decisão, proceda-se ao levantamento de eventuais penhoras ou constrições realizadas nesta fase executiva. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Juazeiro, Bahia, 14 de julho de 2025. ADRIANNO ESPÍNDOLA SANDES Juiz de Direito

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