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Claudemir Figueiredo Do Nascimento e outros x P J M De Carvalho

ID: 326354609

Tribunal: TRT11 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000345-22.2025.5.11.0013

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDEMIR FIGUEIREDO DO NASCIMENTO INGRID ANDRADE MOTTA GONCALVES

Polo Passivo:

P J M DE CARVALHO

Notificação

Advogados:

IOLDY VANIO LIMA DA FONSECA

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RAPHAELA RODRIGUES COSTA

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PEDRO LUCAS PORTUGAL AL BEHY KANAAN

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THAIS SERAFIM MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000345-22.2025.5.11.0013 RECLAMANTE: CLAUDEMIR FIGUEIREDO DO NASCIMENTO RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000345-22.2025.5.11.0013 RECLAMANTE: CLAUDEMIR FIGUEIREDO DO NASCIMENTO RECLAMADO: P J M DE CARVALHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2a427fa proferida nos autos. DESPACHO Tendo em vista a petição de ID 857cca5 e, considerando a unilateralidade da impugnação, não havendo impugnação nenhuma pela parte autora, resolve este Juízo manter a nomeação da expert, Dra. INGRID ANDRADE MOTTA GONÇALVES, para o mister. O C.TST, interpretando a norma legal (artigo 145, § 1º, do Código de Processo Civil de 1973), tem firme entendimento no sentido de reconhecer a validade do laudo pericial elaborado por profissional de fisioterapia, desde que seja comprovadamente detentor do conhecimento necessário, conforme revelado no acórdão regional, pois não há qualquer exigência na lei processual de que o laudo técnico seja confeccionado por médico. Ilustram esse entendimento os seguintes precedentes das Turmas deste Tribunal: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. ACIDENTE DE TRABALHO. NEXO DE CAUSALIDADE. LAUDO PERICIAL ELABORADO POR FISIOTERAPEUTA. VALIDADE. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de reconhecer a validade do laudo pericial elaborado por profissional de fisioterapia, desde que seja comprovadamente detentor do conhecimento necessário, conforme revelado no acórdão regional. Precedentes. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece " (RR-1045-54.2015.5.06.0282, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 17/08/2018). (...) NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. FISIOTERAPEUTA. Esta Corte já sedimentou o entendimento de que não há qualquer vedação legal para que a perícia seja realizada por profissional especializado em fisioterapia, desde que seja comprovadamente detentor do conhecimento necessário. Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR - 62800-84.2012.5.13.0025, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 10/05/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/05/2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. NULIDADE DA PERÍCIA REALIZADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. LAUDO CONCLUSIVO ELABORADO POR FISIOTERAPEUTA. POSSIBILIDADE. O art. 145, § 1º, do CPC/73 (atual art. 156, § 1º, do CPC/2015) não exige que o auxiliar do Juízo tenha, necessariamente, formação específica na matéria que constitui objeto da perícia, bastando que ele possua o conhecimento técnico ou científico indispensável à prova do fato e que seja escolhido entre profissionais de nível universitário, devidamente inscritos no órgão de classe competente, o que foi observado pelo Juízo. Verifica-se, dos elementos dos autos, que, no caso concreto, a questão a ser apurada pelo perito se relaciona a problemas de ordem ortopédica. Inclui-se, na área da fisioterapia, o estudo e diagnóstico, entre outros, de disfunções em órgãos e sistemas do corpo humano. Portanto a investigação do problema clínico da Reclamante está circunscrito no âmbito da atuação científica do profissional fisioterapeuta especializado. Pontue-se que não consta qualquer informação que desabone a idoneidade do profissional que elaborou o laudo pericial. Em face desses elementos, deve prevalecer a perícia judicial realizada para apuração dos fatos relacionados ao problema de saúde relatado pela Reclamante. Julgados desta Corte. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR - 1883-87.2013.5.07.0007, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado. Data de Julgamento: 25/04/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/04/2018). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LAUDO PERICIAL. FISIOTERAPEUTA. VALIDADE. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE. 1. Harmoniza-se com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, acórdão regional que considera fisioterapeuta profissional apto a elaborar laudo pericial em lide na qual se discute a caracterização de doença ocupacional. Precedentes. [...]" (AIRR-846-49.2010.5.02.0466, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT de 22/5/2015) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. NULIDADE DE DESPEDIDA. REINTEGRAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA INICIAL. DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSA DA ATIVIDADE NO AGRAVAMENTO DE DOENÇA DEGENERATIVA. LAUDO PERICIAL REALIZADO POR FISIOTERAPEUTA. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS E MATERIAIS. Os elementos que integram a exordial no processo trabalhista são aqueles especificados no art. 840, § 1º, da CLT, que requer apenas "uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio" . Examinando a petição inicial constata-se: "Como já demonstrado, o autor é portador de doença profissional adquirida na execução do trabalho (Súmula 378 do TST, segunda parte) e nessa hipótese, esta previsto nos termos do art. 20, I e II, da Lei 8.213/91, que a doença profissional é considerada uma espécie de acidente do trabalho. Quando houve a reintegração do autor no trabalho, não foi realizada nenhuma medida preventiva, para minimizar os seus efeitos, pelo contrário, foi demitido . Assim a reclamada deverá responder pelo ressarcimento e garantir todas as vantagens e direitos que o obreiro deveria ter percebido de inexecução contratual, como se a relação de emprego não tivesse sido paralisada. (...) Isto posto, (...), o reclamante deve ser reintegrado ao emprego (...)". DOS PEDIDOS (...) XIII - Reintegração no emprego, em razão da estabilidade (doença profissional);" Do exame da exposição dos fatos e do pedido contidos na inicial verifica-se que o pleito de reintegração diz respeito ao enquadramento da parte reclamante na exceção contida na Súmula 378, II, do TST, qual seja, da nulidade da sua despedida, por ter sido demitida quando estava acometida de doença profissional , e não por eventual em período de garantia de emprego. Não se vislumbra, pois, violação do art. 840, § 1.º, da CLT. No mais, reportando-se ao acórdão recorrido, verifica-se que o e. TRT, com base nas provas dos autos, reconheceu a responsabilidade civil da reclamada pelos danos causados ao autor, porque o trabalho desenvolvido por ele atuou como concausa, tendo sido determinante para o agravamento da doença ocupacional, ainda que esta fosse degenerativa. Nessa perspectiva, vê-se que o Tribunal Regional decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, se a atividade desenvolvida pelo empregado atua como concausa para o surgimento ou o agravamento da doença, deve ser assegurada a respectiva indenização. No que tange ao laudo feito por fisioterapeuta, o TST tem se posicionado no sentido de que, para se aferir eventual culpa do empregador na moléstia ocupacional adquirida pelo empregado, não há exigência legal de que o laudo pericial seja realizado por médico para sua validade, podendo ser elaborado por fisioterapeuta devidamente inscrito no conselho profissional. Precedentes. Assim, o entendimento do Tribunal Regional encontra-se em perfeita sintonia com jurisprudência pacífica desta Corte, razão pela qual o apelo não merece prosseguimento, por óbice da Súmula nº 333 do TST. Agravo não provido" (Ag-AIRR-272-33.2012.5.05.0026, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/08/2020). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. PERÍCIA REALIZADA POR FISIOTERAPEUTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. 1 - De plano, consigne-se que o Tribunal Pleno do TST, nos autos do processo ArgInc-1000485-52.2016.5.02.0461, decidiu pela inconstitucionalidade do artigo 896-A, § 5º, da CLT, o qual preconiza que " É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria ", razão pela qual é impositivo considerar cabível a interposição do presente agravo. 2 - Após esse registro, observa-se que a reclamada interpõe agravo contra a decisão monocrática pela qual não foi reconhecida a transcendência da matéria do recurso de revista, e, como consequência, negou-se provimento ao seu agravo de instrumento. 3 - A agravante reitera a alegação de que o laudo pericial deve ser declarado nulo, pois não foi realizado por profissional habilitado, mas sim por fisioterapeuta. Argumenta que " O laudo realizado não possui a idoneidade necessária para comprovar aquilo a que se destino, visto que foi emitido por profissional distinto do Médico do Trabalho ou Médico Especialista". Afirma que, " por tratar-se de DOENÇA ocupacional, ante a possibilidade de o Agravado enquadrar-se nas hipóteses elencadas no Art. 21- A da Lei 8.213/91, é evidente a obrigatoriedade de atestar-se a doença pretendida após exames realizados por MÉDICO, formação que não possui o expert designado pelo juízo". 4 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática, a qual deve ser mantida com acréscimos de fundamentos. 5 - Com efeito, do acórdão do TRT extraiu-se a seguinte delimitação: " Extraio do laudo técnico (Id. E462fee) que o perito nomeado pelo Juízo - Freddy Beretta Marcondes - é inscrito no CREFITO 3/130.545-F, fisioterapeuta de formação e "Mestre e Doutorando em Ciências da Cirurgia pela Faculdade de Ciências Médicas da UNICAMP, Especialista em Ergonomia, Especialista em Traumatoortopedia pela Santa Casa de São Paulo, Especialista em Ergonomia, Professor convidado da pós-graduação Latu Sensu do Hospital Albert Einstein, formação em Perícias Judiciais, publicações de artigos em periódicos científicos nacionais e internacionais." (omissis) Nesse contexto, e considerando que a doença alegada é na coluna lombar (laudo técnico Id. 778a2f1), não se vislumbra motivo plausível para anulação da perícia, na medida em que o perito nomeado apresenta formação acadêmica adequada e detém conhecimento técnico e científico necessários para a análise dos fatos além de ser devidamente inscrito no respectivo órgão de classe, preenchendo, pois, os pressupostos exigidos pelo artigo 156, § 1º do CPC. Não bastasse, a alegação de incapacidade técnica do perito em questão (de 4.2.2019) somente veio aos autos após a apresentação do indigitado laudo desfavorável à recorrente (em 31.12.2018), portanto, preclusa, agora, tal insurgência que deveria ter sido lançada logo quando fora notificada da nomeação do expert na audiência ocorrida em 22.10.2018. Rejeito a preliminar suscitada ". 6 - Nesse passo: não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; não há transcendência social , pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado; não há transcendência jurídica , pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista; e não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois não se constata o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência desta Corte Superior. 7 - Aliás, cumpre ressaltar que a ausência de transcendência da matéria é decorrência da constatação de que, no caso concreto, incide o óbice da preclusão, nos termos das Súmulas nºs 184 e 297, II, do TST. Isso porque a alegação de incapacidade técnica do perito em questão (formulada em 4.2.2019) somente veio aos autos após a apresentação do indigitado laudo desfavorável à recorrente (em 31.12.2018), estando, portanto, preclusa tal insurgência que deveria ter sido lançada logo quando fora notificada da nomeação do expert na audiência ocorrida em 22.10.2018. 8 - Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10900-32.2017.5.15.0122, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 28/10/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A LEI Nº 13.015/2014, MAS ANTES DA LEI Nº 13.105/2015. DOENÇA OCUPACIONAL - NULIDADE DO LAUDO PERICIAL ELABORADO POR MÉDICO PERITO – NÃO CONFIGURAÇÃO. No caso, ao considerar válida a prova técnica elaborada por médico perito, o TRT proferiu decisão em consonância com o art. 156, §1º, do CPC, segundo o qual " Os peritos serão nomeados entre os profissionais legalmente habilitados e os órgãos técnicos ou científicos devidamente inscritos em cadastro mantido pelo tribunal ao qual o juiz está vinculado ". Assim, não há qualquer vedação legal para que laudo seja produzido por profissional da área médica, bastando ser habilitado e com conhecimento técnico/científico na área objeto da perícia. É bem verdade que há diversos julgados nesta Corte reconhecendo a validade do laudo confeccionado por fisioterapeuta. Entretanto, o que se conclui dos precedentes deste c. TST, é que a perícia pode ser realizada por fisioterapeuta, mas não deve, obrigatoriamente, ser efetivada por tal profissional, podendo, perfeitamente, ser produzida por médico capacitado para elucidar a questão controvertida no processo. Agravo de instrumento desprovido . DOENÇA OCUPACIONAL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. Mantido o acórdão regional no tocante a não configuração da doença ocupacional, fica prejudicado o agravo de instrumento no exame do tema em destaque" (AIRR-1237- 46.2010.5.09.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/08/2022). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA PERÍCIA REALIZADA POR FISIOTERAPEUTA. O acórdão regional foi prolatado em consonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que não há óbice legal à realização da perícia por profissional especializado em fisioterapia, desde que seja comprovadamente detentor do conhecimento necessário. [...]" (AIRR-1397-20.2014.5.02.0262, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT de 19/12/2017). Face ao exposto, este Juízo ratifica integralmente o despacho de ID 086c4af. Considerando a recomendação constante da Ata de Correição número 0000009-34.2025.2.00.0511, de 13/03/2025, para que, em processos que estejam aguardando laudo pericial, seja realizado o sobrestamento para cumprimento de providência, determino o sobrestamento dos presentes autos. Após o cumprimento da providência, retire-se o processo do sobrestamento. Ficam as partes notificadas do presente despacho por meio de seus patronos. MANAUS/AM, 15 de julho de 2025. ALBERTO DE CARVALHO ASENSI Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - P J M DE CARVALHO

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Claudemir Figueiredo Do Nascimento e outros x P J M De Carvalho

ID: 326354660

Tribunal: TRT11 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000345-22.2025.5.11.0013

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDEMIR FIGUEIREDO DO NASCIMENTO INGRID ANDRADE MOTTA GONCALVES

Polo Passivo:

P J M DE CARVALHO

Notificação

Advogados:

IOLDY VANIO LIMA DA FONSECA

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RAPHAELA RODRIGUES COSTA

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PEDRO LUCAS PORTUGAL AL BEHY KANAAN

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THAIS SERAFIM MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000345-22.2025.5.11.0013 RECLAMANTE: CLAUDEMIR FIGUEIREDO DO NASCIMENTO RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000345-22.2025.5.11.0013 RECLAMANTE: CLAUDEMIR FIGUEIREDO DO NASCIMENTO RECLAMADO: P J M DE CARVALHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2a427fa proferida nos autos. DESPACHO Tendo em vista a petição de ID 857cca5 e, considerando a unilateralidade da impugnação, não havendo impugnação nenhuma pela parte autora, resolve este Juízo manter a nomeação da expert, Dra. INGRID ANDRADE MOTTA GONÇALVES, para o mister. O C.TST, interpretando a norma legal (artigo 145, § 1º, do Código de Processo Civil de 1973), tem firme entendimento no sentido de reconhecer a validade do laudo pericial elaborado por profissional de fisioterapia, desde que seja comprovadamente detentor do conhecimento necessário, conforme revelado no acórdão regional, pois não há qualquer exigência na lei processual de que o laudo técnico seja confeccionado por médico. Ilustram esse entendimento os seguintes precedentes das Turmas deste Tribunal: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. ACIDENTE DE TRABALHO. NEXO DE CAUSALIDADE. LAUDO PERICIAL ELABORADO POR FISIOTERAPEUTA. VALIDADE. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de reconhecer a validade do laudo pericial elaborado por profissional de fisioterapia, desde que seja comprovadamente detentor do conhecimento necessário, conforme revelado no acórdão regional. Precedentes. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece " (RR-1045-54.2015.5.06.0282, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 17/08/2018). (...) NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. FISIOTERAPEUTA. Esta Corte já sedimentou o entendimento de que não há qualquer vedação legal para que a perícia seja realizada por profissional especializado em fisioterapia, desde que seja comprovadamente detentor do conhecimento necessário. Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR - 62800-84.2012.5.13.0025, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 10/05/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/05/2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. NULIDADE DA PERÍCIA REALIZADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. LAUDO CONCLUSIVO ELABORADO POR FISIOTERAPEUTA. POSSIBILIDADE. O art. 145, § 1º, do CPC/73 (atual art. 156, § 1º, do CPC/2015) não exige que o auxiliar do Juízo tenha, necessariamente, formação específica na matéria que constitui objeto da perícia, bastando que ele possua o conhecimento técnico ou científico indispensável à prova do fato e que seja escolhido entre profissionais de nível universitário, devidamente inscritos no órgão de classe competente, o que foi observado pelo Juízo. Verifica-se, dos elementos dos autos, que, no caso concreto, a questão a ser apurada pelo perito se relaciona a problemas de ordem ortopédica. Inclui-se, na área da fisioterapia, o estudo e diagnóstico, entre outros, de disfunções em órgãos e sistemas do corpo humano. Portanto a investigação do problema clínico da Reclamante está circunscrito no âmbito da atuação científica do profissional fisioterapeuta especializado. Pontue-se que não consta qualquer informação que desabone a idoneidade do profissional que elaborou o laudo pericial. Em face desses elementos, deve prevalecer a perícia judicial realizada para apuração dos fatos relacionados ao problema de saúde relatado pela Reclamante. Julgados desta Corte. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR - 1883-87.2013.5.07.0007, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado. Data de Julgamento: 25/04/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/04/2018). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LAUDO PERICIAL. FISIOTERAPEUTA. VALIDADE. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE. 1. Harmoniza-se com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, acórdão regional que considera fisioterapeuta profissional apto a elaborar laudo pericial em lide na qual se discute a caracterização de doença ocupacional. Precedentes. [...]" (AIRR-846-49.2010.5.02.0466, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT de 22/5/2015) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. NULIDADE DE DESPEDIDA. REINTEGRAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA INICIAL. DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSA DA ATIVIDADE NO AGRAVAMENTO DE DOENÇA DEGENERATIVA. LAUDO PERICIAL REALIZADO POR FISIOTERAPEUTA. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS E MATERIAIS. Os elementos que integram a exordial no processo trabalhista são aqueles especificados no art. 840, § 1º, da CLT, que requer apenas "uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio" . Examinando a petição inicial constata-se: "Como já demonstrado, o autor é portador de doença profissional adquirida na execução do trabalho (Súmula 378 do TST, segunda parte) e nessa hipótese, esta previsto nos termos do art. 20, I e II, da Lei 8.213/91, que a doença profissional é considerada uma espécie de acidente do trabalho. Quando houve a reintegração do autor no trabalho, não foi realizada nenhuma medida preventiva, para minimizar os seus efeitos, pelo contrário, foi demitido . Assim a reclamada deverá responder pelo ressarcimento e garantir todas as vantagens e direitos que o obreiro deveria ter percebido de inexecução contratual, como se a relação de emprego não tivesse sido paralisada. (...) Isto posto, (...), o reclamante deve ser reintegrado ao emprego (...)". DOS PEDIDOS (...) XIII - Reintegração no emprego, em razão da estabilidade (doença profissional);" Do exame da exposição dos fatos e do pedido contidos na inicial verifica-se que o pleito de reintegração diz respeito ao enquadramento da parte reclamante na exceção contida na Súmula 378, II, do TST, qual seja, da nulidade da sua despedida, por ter sido demitida quando estava acometida de doença profissional , e não por eventual em período de garantia de emprego. Não se vislumbra, pois, violação do art. 840, § 1.º, da CLT. No mais, reportando-se ao acórdão recorrido, verifica-se que o e. TRT, com base nas provas dos autos, reconheceu a responsabilidade civil da reclamada pelos danos causados ao autor, porque o trabalho desenvolvido por ele atuou como concausa, tendo sido determinante para o agravamento da doença ocupacional, ainda que esta fosse degenerativa. Nessa perspectiva, vê-se que o Tribunal Regional decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, se a atividade desenvolvida pelo empregado atua como concausa para o surgimento ou o agravamento da doença, deve ser assegurada a respectiva indenização. No que tange ao laudo feito por fisioterapeuta, o TST tem se posicionado no sentido de que, para se aferir eventual culpa do empregador na moléstia ocupacional adquirida pelo empregado, não há exigência legal de que o laudo pericial seja realizado por médico para sua validade, podendo ser elaborado por fisioterapeuta devidamente inscrito no conselho profissional. Precedentes. Assim, o entendimento do Tribunal Regional encontra-se em perfeita sintonia com jurisprudência pacífica desta Corte, razão pela qual o apelo não merece prosseguimento, por óbice da Súmula nº 333 do TST. Agravo não provido" (Ag-AIRR-272-33.2012.5.05.0026, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/08/2020). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. PERÍCIA REALIZADA POR FISIOTERAPEUTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. 1 - De plano, consigne-se que o Tribunal Pleno do TST, nos autos do processo ArgInc-1000485-52.2016.5.02.0461, decidiu pela inconstitucionalidade do artigo 896-A, § 5º, da CLT, o qual preconiza que " É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria ", razão pela qual é impositivo considerar cabível a interposição do presente agravo. 2 - Após esse registro, observa-se que a reclamada interpõe agravo contra a decisão monocrática pela qual não foi reconhecida a transcendência da matéria do recurso de revista, e, como consequência, negou-se provimento ao seu agravo de instrumento. 3 - A agravante reitera a alegação de que o laudo pericial deve ser declarado nulo, pois não foi realizado por profissional habilitado, mas sim por fisioterapeuta. Argumenta que " O laudo realizado não possui a idoneidade necessária para comprovar aquilo a que se destino, visto que foi emitido por profissional distinto do Médico do Trabalho ou Médico Especialista". Afirma que, " por tratar-se de DOENÇA ocupacional, ante a possibilidade de o Agravado enquadrar-se nas hipóteses elencadas no Art. 21- A da Lei 8.213/91, é evidente a obrigatoriedade de atestar-se a doença pretendida após exames realizados por MÉDICO, formação que não possui o expert designado pelo juízo". 4 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática, a qual deve ser mantida com acréscimos de fundamentos. 5 - Com efeito, do acórdão do TRT extraiu-se a seguinte delimitação: " Extraio do laudo técnico (Id. E462fee) que o perito nomeado pelo Juízo - Freddy Beretta Marcondes - é inscrito no CREFITO 3/130.545-F, fisioterapeuta de formação e "Mestre e Doutorando em Ciências da Cirurgia pela Faculdade de Ciências Médicas da UNICAMP, Especialista em Ergonomia, Especialista em Traumatoortopedia pela Santa Casa de São Paulo, Especialista em Ergonomia, Professor convidado da pós-graduação Latu Sensu do Hospital Albert Einstein, formação em Perícias Judiciais, publicações de artigos em periódicos científicos nacionais e internacionais." (omissis) Nesse contexto, e considerando que a doença alegada é na coluna lombar (laudo técnico Id. 778a2f1), não se vislumbra motivo plausível para anulação da perícia, na medida em que o perito nomeado apresenta formação acadêmica adequada e detém conhecimento técnico e científico necessários para a análise dos fatos além de ser devidamente inscrito no respectivo órgão de classe, preenchendo, pois, os pressupostos exigidos pelo artigo 156, § 1º do CPC. Não bastasse, a alegação de incapacidade técnica do perito em questão (de 4.2.2019) somente veio aos autos após a apresentação do indigitado laudo desfavorável à recorrente (em 31.12.2018), portanto, preclusa, agora, tal insurgência que deveria ter sido lançada logo quando fora notificada da nomeação do expert na audiência ocorrida em 22.10.2018. Rejeito a preliminar suscitada ". 6 - Nesse passo: não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; não há transcendência social , pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado; não há transcendência jurídica , pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista; e não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois não se constata o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência desta Corte Superior. 7 - Aliás, cumpre ressaltar que a ausência de transcendência da matéria é decorrência da constatação de que, no caso concreto, incide o óbice da preclusão, nos termos das Súmulas nºs 184 e 297, II, do TST. Isso porque a alegação de incapacidade técnica do perito em questão (formulada em 4.2.2019) somente veio aos autos após a apresentação do indigitado laudo desfavorável à recorrente (em 31.12.2018), estando, portanto, preclusa tal insurgência que deveria ter sido lançada logo quando fora notificada da nomeação do expert na audiência ocorrida em 22.10.2018. 8 - Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10900-32.2017.5.15.0122, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 28/10/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A LEI Nº 13.015/2014, MAS ANTES DA LEI Nº 13.105/2015. DOENÇA OCUPACIONAL - NULIDADE DO LAUDO PERICIAL ELABORADO POR MÉDICO PERITO – NÃO CONFIGURAÇÃO. No caso, ao considerar válida a prova técnica elaborada por médico perito, o TRT proferiu decisão em consonância com o art. 156, §1º, do CPC, segundo o qual " Os peritos serão nomeados entre os profissionais legalmente habilitados e os órgãos técnicos ou científicos devidamente inscritos em cadastro mantido pelo tribunal ao qual o juiz está vinculado ". Assim, não há qualquer vedação legal para que laudo seja produzido por profissional da área médica, bastando ser habilitado e com conhecimento técnico/científico na área objeto da perícia. É bem verdade que há diversos julgados nesta Corte reconhecendo a validade do laudo confeccionado por fisioterapeuta. Entretanto, o que se conclui dos precedentes deste c. TST, é que a perícia pode ser realizada por fisioterapeuta, mas não deve, obrigatoriamente, ser efetivada por tal profissional, podendo, perfeitamente, ser produzida por médico capacitado para elucidar a questão controvertida no processo. Agravo de instrumento desprovido . DOENÇA OCUPACIONAL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. Mantido o acórdão regional no tocante a não configuração da doença ocupacional, fica prejudicado o agravo de instrumento no exame do tema em destaque" (AIRR-1237- 46.2010.5.09.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/08/2022). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA PERÍCIA REALIZADA POR FISIOTERAPEUTA. O acórdão regional foi prolatado em consonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que não há óbice legal à realização da perícia por profissional especializado em fisioterapia, desde que seja comprovadamente detentor do conhecimento necessário. [...]" (AIRR-1397-20.2014.5.02.0262, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT de 19/12/2017). Face ao exposto, este Juízo ratifica integralmente o despacho de ID 086c4af. Considerando a recomendação constante da Ata de Correição número 0000009-34.2025.2.00.0511, de 13/03/2025, para que, em processos que estejam aguardando laudo pericial, seja realizado o sobrestamento para cumprimento de providência, determino o sobrestamento dos presentes autos. Após o cumprimento da providência, retire-se o processo do sobrestamento. Ficam as partes notificadas do presente despacho por meio de seus patronos. MANAUS/AM, 15 de julho de 2025. ALBERTO DE CARVALHO ASENSI Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDEMIR FIGUEIREDO DO NASCIMENTO

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Processo nº 5002088-78.2022.4.03.6322

ID: 327125564

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 15ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002088-78.2022.4.03.6322

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCELA ANTONIA DA SILVA SIMAO

Polo Passivo:

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

Advogados:

HILARIO BOCCHI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002088-78.2022.4.03.6322 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002088-78.2022.4.03.6322 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 15ª TR SP D E C I S Ã O Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e CJF3R n. 80/2022. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto pela parte autora contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Alega, em prejudicial, nulidade do acórdão por cerceamento de defesa, impondo-se a realização de perícia técnica para a comprovação de condições degradantes à saúde durante sua jornada de trabalho. No mérito propriamente, tempo de serviço especial por sujeição a agentes agressivos biológicos no ambiente de labor, na condição de atendente de enfermagem. É o relatório. DECIDO. I - MATÉRIA PREJUDICIAL Rejeito o alegado cerceamento de defesa. Nos termos do artigo 14 da Lei n. 10.259/2001, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. Neste sentido, a Turma Nacional de Uniformização tem, reiteradamente, deixado de conhecer pedido de uniformização calcado em matéria processual: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO INTERPOSTO PELO INSS. TEMPO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO JURÍDICA. A SÚMULA 45 DO STJ, INVOCADA COMO PARADIGMA, TRATA SOBRE HIPÓTESE DE REEXAME NECESSÁRIO, INSTITUTO INEXISTENTE NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. ADEMAIS, O INCIDENTE É TODO CALCADO NA TESE RELATIVA À "REFORMATIO IN PEJUS", MATÉRIA EMINENTEMENTE PROCESSUAL, O QUE IMPOSSIBILITA O CONHECIMENTO DESTE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. DESSE MODO, DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL EM TORNO DE QUESTÕES DE DIREITO PROCESSUAL NÃO PODE SER DIRIMIDA EM SEDE DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. NESSE SENTIDO, A SÚMULA Nº 43 DA TNU, "IN VERBIS": "NÃO CABE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO QUE VERSE SOBRE MATÉRIA PROCESSUAL". INCIDENTE NÃO CONHECIDO. (TNU, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0010307-74.2017.4.90.0000, CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO.) No caso concreto, a discussão acerca do alegado cerceamento de defesa pela não reabertura da instrução probatória é notadamente processual, nada tendo a ver com o objeto trazido em juízo (res in judicium deducta). Tal diferenciação é bem explicada no julgado a seguir: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO JUÍZO MONOCRÁTICO. APLICAÇÃO DO ART. 341 E 344 DO CPC/2015. MATÉRIA PROCESSUAL. SÚMULA 43 DA TNU. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. [...] 6. Acerca da necessidade de que a divergência gravite em torno de questão de direito material, é importante mencionar que, a teor do escólio de CINTRA, GRINOVER E DINAMARCO [1], tal ramo compreende o corpo de normas que disciplinam as relações jurídicas referentes a bens de utilidades da vida, sendo, portanto, distinto do ramo do direito processual, que é o complexo de normas que rege o exercício conjugado da jurisdição pelo Estado-juiz, da ação pelo demandante e da defesa pelo demandado. E arrematam: O que distingue fundamentalmente direito material e direito processual é que este cuida das relações dos sujeitos processuais, da posição de cada um deles no processo, da forma de se proceder aos atos deste - sem nada dizer quanto ao bem da vida que é objeto do interesse primário das pessoas (o que entra na órbita do direito substancial). 7. Na hipótese dos autos, avulta de modo cristalino que o ponto cerne da controvérsia nada tem a ver com o bem da vida postulado na demanda, tendo índole eminentemente processual - impugnação específica (Art. 341 c/c 344 do CPC/2015). 8. Incide, pois, na hipótese, o teor da Súmula 43 desta C. TNU: "Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual". 9. Neste sentido: PEDILEF 00029876720124013801, Rel. Juiz Federal LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, DOU 05/04/2017 PÁG. 153/224. 10. Isto posto, voto por NÃO CONHECER do incidente. A Turma Nacional de Uniformização, por unanimidade, decidiu NÃO CONHECER do incidente. (TNU, PEDILEF 0517761-96.2016.4.05.8100, Juíza Federal GISELE CHAVES SAMPAIO ALCANTARA, TNU, DOU 13/06/2018, pp. 84/96) Assim já decidiu a Turma Regional de Uniformização da 3ª Região: AGRAVO INTERNO DA PARTE AUTORA CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. NULIDADE DE SENTENÇA CONDICIONAL. VEDAÇÃO DE DISCUSSÃO DE MATÉRIA PROCESSUAL. AGRAVO DESPROVIDO. [...] Contudo, o tema não deve chegar à análise do mérito por tratar de discussão de matéria de natureza processual, o que é vedado pelo caput do artigo 14 da Lei federal nº 10.259/2001. Neste sentido é o entendimento cristalizado na Súmula nº 43 da Turma Nacional de Uniformização: “Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual”. A Turma Nacional de Uniformização tem interpretado com temperos a própria súmula, para excluir questões de direito processual que interfiram diretamente no direito material, podendo ser destacadas três situações preponderantes: legitimidade, competência e direito de ação. Parece-me, no entanto, que não foi esta a intenção do legislador, o qual estabeleceu um sistema processual próprio para os Juizados Especiais Federais em que se primou pela celeridade processual que é refletiva, entre outros, na redução das hipóteses recursais. Destarte, à falta de elementos formais suficientes para prosseguimento da análise do dissídio jurisprudencial, bem como, estando o incidente em descompasso com os requisitos de admissibilidade aplicáveis à espécie, é medida de rigor considerar inadmissível o incidente de uniformização. (TRU3R, 0001163-65.2019.4.03.9300, Relatora Juíza Federal NILCE CRISTINA PETRIS DE PAIVA, e-DJF3 Judicial DATA: 17/12/2020) Especificamente sobre a questão ventilada no recurso, a Turma Nacional de Uniformização tem assim decidido: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. FALTA DE OPORTUNIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. QUESTÃO DE ORDEM PROCESSUAL. ENUNCIADO Nº 43 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE PERÍODO ALEGADAMENTE LABORADO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. ACÓRDÃO DA ORIGEM QUE AFASTA A PRETENSÃO AUTORAL, DENTRE OUTROS FUNDAMENTOS, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO PARA TODO O PERÍODO. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM Nº 18 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Pedido de uniformização nacional interposto em ação que tem por objeto concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante conversão de tempo especial em comum, em razão do alegado desempenho de labor com exposição a agentes nocivos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) houve cerceamento de defesa, em razão de não ter sido oportunizada a produção de prova pericial, conforme requerido pelo ora recorrente; e (ii) o acórdão recorrido divergiria da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e da Turma Nacional de Uniformização, no que diz respeito à ausência de neutralização dos agentes nocivos, em razão do uso de EPI eficaz, nas hipóteses em que se tratar de agentes cancerígenos. III. Razões de decidir 3. A questão relativa à eventual caracterização de cerceamento de defesa, em razão da ausência de produção de prova pericial, tem natureza processual, sendo inviável sua uniformização por esta via. Incidência da Súmula nº 43/TNU. 4. A ausência de reconhecimento do tempo especial, no período pretendido, decorreu de vários fundamentos, dentre os quais a ausência de responsável técnico para todo o período pretendido. Esse fundamento autônomo e suficiente, contudo, não foi objeto de impugnação no pedido de uniformização nacional. Incidência da Questão de Ordem nº 18/TNU. IV. Dispositivo 5. Pedido de uniformização nacional não conhecido. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 1002096-84.2021.4.01.3810, ODILON ROMANO NETO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 13/02/2025.) Por conseguinte, impõe-se a aplicação do disposto na Súmula n. 43 da Turma Nacional de Uniformização: "Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual." II - MÉRITO Quanto ao fundo de direito, o recurso não deve ser admitido. Nos termos do artigo 14 da Lei n. 10.259/2001, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. Em complemento, dispõe o artigo 12 da Resolução n. 586/2019 – CJF (Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização): Art. 12. O pedido de uniformização de interpretação de lei federal endereçado à Turma Nacional de Uniformização será interposto perante a Turma Recursal ou Regional de origem, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da intimação do acórdão recorrido. § 1º O recorrente deverá demonstrar, quanto à questão de direito material, a existência de divergência na interpretação da lei federal entre a decisão recorrida e: a) decisão proferida por turma recursal ou regional vinculadas a outro Tribunal Regional Federal; b) súmula ou entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. A função institucional da Turma Nacional e da Turma Regional de Uniformização é, assim, uniformizar teses de direito material no microssistema do Juizado Especial Federal, sem retirar das instâncias ordinárias sua soberania na análise do conjunto fático-probatório. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO EMBARGADA CLARA E PRECISA SOBRE A CONTROVÉRSIA AO EXPOR QUE: COLHEM-SE DOS FATOS DEDUZIDOS DUAS SITUAÇÕES MUITO CLARAS. A PRIMEIRA PELA QUAL A TURMA DE ORIGEM APRECIOU A PROVA DOS AUTOS, ASSIM CONSIGNANDO AS RAZÕES DA AUTORA A RESPEITO DESSA ANÁLISE: "A AUTORA TRABALHAVA EM SEÇÃO SEM CONTATO DIRETO E PERMANENTE COM AGENTES BIOLÓGICOS, E A ATIVIDADE POR ELA DESEMPENHADA NÃO IMPLICAVA EM EXPOSIÇÃO PERMANENTE E HABITUAL, REQUISITOS NECESSÁRIOS DEPOIS DA LEI Nº 9.032/95". A SEGUNDA SITUAÇÃO É O QUE A AUTORA PRETENDE QUE A TNU FAÇA: "BASTA ANALISAR O FORMULÁRIO PPP ELABORADO PELO PRÓPRIO EMPREGADOR (FLS. 53/56 DO EVENTO 01)". INSISTÊNCIA PELA EMBARGANTE DE QUE O ACÓRDÃO IMPUGNADO TERIA REVELADO A HABITUALIDADE SEGUNDO UMA DE SUAS ATIVIDADES: "AUXILIAR NA DISTRIBUIÇÃO DE REFEIÇÕES AOS PACIENTES INTERNADOS E PROCEDER O REGISTRO DE INGESTA, QUANDO NECESSÁRIO". CONDIÇÃO DE EVENTUALIDADE. NÃO COMPETE À TNU O REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO E REVOLVER O CONTEÚDO FÁTICO, MATÉRIA DE APRECIAÇÃO SOBERANA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. EMBARGOS REJEITADOS E DECLARADOS PROTELATÓRIOS. (TNU, RECLAM - RECLAMAÇÃO 0000009-18.2020.4.90.0000, ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 18/10/2020.) No caso concreto, pretende a parte recorrente rediscussão sobre a prova de alegada sujeição, habitual e permanente, a condições degradantes à saúde em seu ambiente de labor, visando obter contagem mais favorável de tempo (de serviço) para fins de aposentadoria. É cediço que a vedação ao reexame de prova não impede que se conheça de incidente de uniformização cuja controvérsia centre-se na valoração do acervo, segundo os critérios jurídicos adotados pelas Cortes Superiores. Contudo, no presente caso, a divergência ventilada refere-se à aplicação em concreto da prova, estando-se, inegavelmente, diante de hipótese de reexame. A Jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização é uníssona a esse respeito. Confira-se: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. DISPENSA DE CARÊNCIA. HEMIPARESIA DECORRENTE DE AVC. NÃO SE PRESTAM COMO PARADIGMAS PRECEDENTES DE TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS; OU QUE NÃO POSSUEM IDENTIFICAÇÃO; OU QUE NÃO TRATAM DE MATÉRIA IDÊNTICA A ENFRENTADA NESTES AUTOS; OU QUE NÃO FIRMAM QUALQUER TESE JURÍDICA. JULGADO DE TR/PE QUE ENFRENTA CONTEXTO DE "GRAVE" HEMIPARESIA CAUSADA POR AVC, QUE NECESSITA DE AUXÍLIO PERMANENTE DE TERCEIROS E JUSTIFICA ACRÉSCIMO DE 25% SOBRE O VALOR DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA DA TRU4 QUE RECONHECE A NATUREZA EXEMPLIFICATIVA DO ART. 151 DA LEI 8.213/91, MAS EXIGE SIMILARIDADE COM ALGUMA DAS MOLÉSTIAS ELENCADAS. CASO CONCRETO EM QUE A TURMA DE ORIGEM, APÓS AVALIAR O LAUDO PERICIAL, COMPREENDEU QUE, EMBORA O PERITO TENHA CONCLUÍDO PELA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE, AS LIMITAÇÕES DESCRITAS NÃO SÃO COMPATÍVEIS COM A HIPÓTESE DE "PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE", NÃO SENDO POSSÍVEL ENQUADRAMENTO NO ART. 151 DA LEI 8.213/91. OU SEJA, NÃO SE VISLUMBROU GRAVIDADE NA CONDIÇÃO CLÍNICA DO REQUERENTE, NEM EQUIVALÊNCIA COM ALGUMA DAS HIPÓTESES LEGAIS DE DISPENSA DA CARÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E DE DIVERGÊNCIA JURÍDICA. QUESTÃO DE ORDEM 22 DA TNU. DESCONSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NECESSITA DE REEXAME DE FATOS E PROVAS, PARA PONDERAÇÃO ACERCA DO QUADRO CLÍNICO DO DEMANDANTE. SÚMULA 42 DA TNU. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0054129-15.2018.4.03.6301, PAULO CEZAR NEVES JUNIOR - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 06/05/2022.) Por conseguinte, impõe-se a aplicação do disposto na Súmula n. 42 da Turma Nacional de Uniformização: "Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato." Diante do exposto, com fulcro no artigo 14, V, "d" e "e", da Resolução n. 586/2019 - CJF e artigo 11, VI, "d", da Resolução CJF3R n. 80/2022, não admito o pedido de uniformização. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Josileda Rodrigues Dos Santos x Fundacao Jose Silveira

ID: 262994176

Tribunal: TRT5 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000846-54.2024.5.05.0020

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOSILEDA RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

FUNDACAO JOSE SILVEIRA

Notificação

Advogados:

MARIA LUIZA MARRACINI DE LIMA

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GUILHERME JACOBINA BARBERINO PINTO

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FABIO JOSE FERREIRA DE SENA BRITO

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RODRIGO BAHIA MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000846-54.2024.5.05.0020 : JOSILEDA RODRIGUES DOS SANTOS : FUNDACAO JOSE SILVE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000846-54.2024.5.05.0020 : JOSILEDA RODRIGUES DOS SANTOS : FUNDACAO JOSE SILVEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4313c10 proferida nos autos. DECISÃO (Impugnação) I – RELATÓRIO Trata-se de peça de impugnação aos cálculos de liquidação apresentada pela reclamada executada FUNDACAO JOSE SILVEIRA, sob ID. 748a394. Devidamente intimada, a reclamante exequente manifestou-se acerca da impugnação, conforme ID. 269972e, ratificando em parte seus cálculos e apresentando planilha retificada sob ID. 3ca02c4. Após, os autos foram remetidos ao setor de contadoria da Vara para análise técnica dos pontos controvertidos, conforme despacho de ID. c5557bf, tendo sido juntada a informação via e-mail institucional (ID. 7e2e1ee). Os autos vieram conclusos para julgamento. II - FUNDAMENTAÇÃO A reclamada executada apresenta peça de impugnação aos cálculos de liquidação apresentados pelo exequente reclamante (sob ID. cd5bfbb) sustentando que excedem os limites e contrariam os termos da sentença transitada em julgado (IDs 9c6fa8a e b8c75a4) e do acórdão (ID. 899f232), em relação aos seguintes pontos abordados nos parágrafos a seguir. Intimada a se manifestar, a reclamante exequente apresentou manifestação (ID. 269972e), concordando parcialmente com a impugnação quanto à dedução de valores do FGTS e apresentando planilha retificada (ID. 3ca02c4), mas rechaçando os demais pontos e pugnando pela rejeição da impugnação da parte adversa e pelo prosseguimento da execução com base em seus cálculos retificados. A contadoria desta Vara, instada a se manifestar sobre os pontos contábeis controversos, apresentou sua análise técnica, a qual será considerada na presente decisão. Passa-se à análise pormenorizada de cada ponto impugnado. A executada argumenta, em seu primeiro tópico de impugnação, a impossibilidade do prosseguimento da execução, que entende ser provisória, sob o fundamento de que o recurso ordinário interposto no processo principal (nº 0000009-33.2023.5.05.0020) ainda estaria pendente de julgamento, impugnando todas as premissas da condenação e, portanto, inexistiriam valores incontroversos a serem executados. Sem razão a executada. Compulsando os autos do processo principal, verifica-se que o v. acórdão de ID. 899f232, proferido pela 2ª Turma deste E. Tribunal Regional do Trabalho, negou provimento ao recurso ordinário interposto pela ora executada, bem como ao recurso da segunda reclamada e ao recurso adesivo da reclamante. Posteriormente, o seguimento do recurso de revista interposto pela segunda reclamada foi denegado pela decisão de ID. b7f880c. Dessa forma, a decisão condenatória proferida em face da primeira reclamada transitou em julgado, não havendo mais recursos pendentes que possam modificar o mérito da condenação em relação a ela. A execução que ora se processa, portanto, não possui caráter provisório, mas sim definitivo quanto à devedora principal. Rejeita-se a impugnação neste ponto. Sobre aspectos contábeis, a executada impugna a inclusão do adicional de risco na base de cálculo das horas extras e do intervalo intrajornada, argumentando que não houve condenação expressa nesse sentido no título executivo judicial, o que configuraria violação à coisa julgada, nos termos do artigo 879, §1º, da CLT e artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. A exequente, em sua manifestação, defende a correção de seus cálculos, sustentando que o adicional de risco possui natureza salarial e, portanto, deve integrar a base de cálculo das horas extras, conforme entendimento consolidado na Súmula 264 do C. TST. A contadoria, em sua análise, manifestou questionamento sobre a correção do procedimento adotado pela exequente, indicando que, em seu entendimento, a impugnante teria razão neste ponto. Entendo que assiste razão à executada. Compulsando a r. sentença exequenda (ID. 9c6fa8a), verifica-se que houve condenação ao pagamento de horas extras excedentes da 6ª diária e 36ª semanal, bem como do intervalo intrajornada. Contudo, o título executivo não especificou, de forma expressa, que o adicional de risco deveria compor a base de cálculo de tais parcelas. Embora a Súmula nº 264 do TST estabeleça que a remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial, a aplicação desse entendimento em sede de liquidação deve observar estritamente os limites objetivos da coisa julgada. O artigo 879, §1º, da CLT veda expressamente que, na liquidação, se modifique ou inove a sentença liquidanda. Dessa forma, a inclusão de parcela não expressamente mencionada na base de cálculo definida no título executivo configura ofensa à coisa julgada. A discussão sobre a natureza salarial do adicional de risco e sua integração deveria ter ocorrido na fase de conhecimento. Acolhe-se a impugnação neste ponto, para determinar que o adicional de risco seja excluído da base de cálculo das horas extras e do intervalo intrajornada. A executada também impugna o adicional de 75% aplicado pela exequente sobre a parcela deferida a título de intervalo intrajornada. Sustenta que a r. sentença reconheceu a natureza indenizatória da verba, nos termos da nova redação do artigo 71, §4º, da CLT (Lei 13.467/2017), o qual prevê expressamente o acréscimo de 50%, não havendo amparo legal ou sentencial para a aplicação de percentual superior. A exequente defende a aplicação do adicional de 75%, argumentando que as normas coletivas da categoria preveem tal percentual para as horas extras e que a sentença não determinou a aplicação do adicional legal de 50%. Com razão a executada. A r. sentença (ID. 9c6fa8a), ao deferir o pagamento do intervalo intrajornada, foi clara ao fundamentar a decisão na nova redação do §4º do artigo 71 da CLT, dada pela Lei 13.467/2017, que estabelece a natureza indenizatória da parcela e o acréscimo específico de 50% sobre o valor da hora normal. Transcreve-se trecho pertinente da sentença: “De acordo com a nova redação do §4º, do art. 71, da CLT, dada pela Lei 13.467/2017, que já não deixa dúvidas quanto à natureza indenizatória da parcela, indefiro o pagamento de reflexos.”. A aplicação de adicional previsto em norma coletiva para horas extras (natureza salarial) sobre o intervalo intrajornada suprimido (natureza indenizatória, conforme expressamente reconhecido na sentença e no próprio dispositivo legal que fundamentou a condenação) viola diretamente o comando sentencial e o dispositivo legal aplicável (art. 71, §4º, CLT). Acolhe-se a impugnação neste ponto, para determinar que o cálculo do intervalo intrajornada observe o adicional legal de 50%. A executada ainda impugna os valores apurados a título de diferenças de FGTS e multa de 40%, alegando dois equívocos: (i) utilização de base de cálculo incorreta para a competência de junho de 2018, que deveria ser R$ 1.329,39, conforme contracheque; e (ii) ausência de dedução do valor de FGTS comprovadamente recolhido na competência de janeiro de 2018. A exequente, em sua manifestação (ID. 269972e), concordou com a necessidade de dedução do valor recolhido em janeiro de 2018, apresentando planilha retificada (ID. 3ca02c4) que contempla tal abatimento. A contadoria confirmou a procedência das alegações da executada quanto à base de cálculo de junho de 2018 e à necessidade de dedução do valor recolhido em janeiro de 2018. Pois bem. Assiste razão à executada, conforme reconhecido pela exequente e pela contadoria. Os cálculos de liquidação devem refletir com exatidão as bases de cálculo corretas, conforme documentos constantes dos autos (contracheques), e deduzir todos os valores comprovadamente recolhidos a título de FGTS durante o contrato, sob pena de enriquecimento sem causa da exequente, vedado pelo artigo 884 do Código Civil. Acolhe-se a impugnação neste ponto, para determinar a retificação dos cálculos do FGTS e da multa de 40%, observando-se a base de cálculo correta para a competência de junho de 2018 (R$ 1.329,39) e promovendo-se a dedução do valor recolhido na competência de janeiro de 2018, conforme extrato analítico juntado aos autos. Além disso, a executada reitera sua condição de entidade filantrópica, beneficiária da justiça gratuita, conforme reconhecido na r. sentença, e alega que os cálculos da exequente desconsideraram a isenção da cota patronal das contribuições previdenciárias, prevista no artigo 195, §7º, da Constituição Federal. A exequente, em sua manifestação e planilha retificada (ID. 3ca02c4), aparentemente já excluiu a cobrança da cota patronal previdenciária. A contadoria confirmou que a executada tem razão quanto à isenção e que os cálculos da exequente já haviam sido corrigidos nesse sentido. Com razão a executada. A r. sentença (ID. 9c6fa8a) expressamente deferiu à executada os benefícios da justiça gratuita e reconheceu sua condição de entidade filantrópica, mencionando a isenção constitucional relativa às contribuições sociais: “A reclamada, como público e notório, é entidade filantrópica, voltada ao atendimento das camadas menos favorecidas da população. Assim sendo, dispenso a acionada do pagamento das custas, ressaltando, porém, que a Justiça Gratuita não alcança o depósito recursal. Faz jus ainda à isenção a que se refere o art. 195, §7º, da Constituição Federal.”. Dessa forma, a executada é isenta do recolhimento da cota patronal das contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas deferidas. Os cálculos de liquidação devem observar tal isenção, apurando-se apenas a cota parte do segurado (reclamante), a ser retida de seu crédito. Verifica-se que os cálculos retificados pela exequente (ID. 3ca02c4) já contemplam essa exclusão. Acolhe-se a impugnação neste ponto, apenas para ratificar a necessidade de observância da isenção da cota patronal previdenciária nos cálculos homologados. A executada também impugna, por cautela, a incidência de multa e juros de mora sobre as contribuições previdenciárias e a aplicação da taxa SELIC para atualização desses valores, defendendo a aplicação dos índices trabalhistas. A contadoria posicionou-se pela ausência de razão da executada quanto à não incidência de juros e multa, citando a Súmula 368 do TST e a legislação previdenciária, mas ressaltou que a questão não interfere no cálculo da executada, pois a contribuição patronal foi retirada. Neste ponto específico, sem razão a executada. A atualização das contribuições previdenciárias decorrentes de decisões judiciais trabalhistas segue regramento próprio, estabelecido na legislação previdenciária (art. 35 da Lei nº 8.212/91), que prevê a incidência de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) e multa de mora. O fato gerador, para competências a partir de 05/03/2009, é a prestação dos serviços, conforme Súmula 368, V, do TST. Contudo, como já definido no tópico anterior, a executada é isenta da cota patronal. A discussão sobre juros e multa, portanto, aplicar-se-ia apenas à cota do segurado (reclamante). No entanto, para fins de recolhimento pelo empregador, a contribuição do segurado retida do crédito trabalhista deve ser calculada pelo valor histórico, sem acréscimo de juros e multa, conforme artigo 276, caput, do Decreto nº 3.048/99. A atualização monetária e os juros incidentes sobre o crédito principal do reclamante (que serve de base para o cálculo da contribuição retida) seguem os critérios definidos no título executivo (IPCA-E + juros de 1% até a citação; SELIC a partir da citação, conforme decisão do STF na ADC 58). Rejeita-se a impugnação neste ponto, ressalvando-se que a questão é inócua para a executada em razão de sua isenção quanto à cota patronal, e que a cota do segurado será calculada sem juros e multa para fins de recolhimento. Sobre a inconstitucionalidade da cobrança de honorários de sucumbência do beneficiário da justiça gratuita, a executada invoca a decisão do STF na ADI 5766. A contadoria verificou que os cálculos da exequente apuraram 5% de honorários a cargo da reclamada. Sem razão a executada. A r. sentença (ID. 9c6fa8a) condenou a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 5% sobre o valor líquido da condenação, em favor do patrono da reclamante. A decisão expressamente afastou a condenação da reclamante (beneficiária da justiça gratuita) em honorários, citando a ADI 5766: “Deixo de aplicar o §4º, do art. 791-A, da CLT por patente inconstitucionalidade, conforme entendimento do c. STF no julgamento da AD 5766.”. Ademais, a decisão dos embargos de declaração (ID. b8c75a4) rejeitou a pretensão da executada de ser isenta também dos honorários sucumbenciais devidos ao patrono da parte autora, confirmando que a gratuidade de justiça concedida à entidade filantrópica não abrange tal verba. Portanto, a condenação refere-se aos honorários devidos pela executada (parte sucumbente) ao advogado da exequente, e não o contrário. Os cálculos da exequente (ID. cd5bfbb e 3ca02c4) apuraram corretamente os honorários a cargo da reclamada. Rejeita-se a impugnação neste ponto, portanto. Diante da análise dos pontos impugnados e da manifestação da contadoria, conclui-se pela necessidade de retificação dos cálculos apresentados pela exequente, mesmo os retificados (ID. 3ca02c4), para: a) Excluir o adicional de risco da base de cálculo das horas extras e do intervalo intrajornada; b) Aplicar o adicional de 50% sobre o intervalo intrajornada; c) Utilizar a base de cálculo correta do FGTS para junho de 2018 (R$ 1.329,39) e deduzir o valor recolhido em janeiro de 2018; d) Confirmar a isenção da cota patronal previdenciária. Os demais pontos da impugnação foram rejeitados. Considerando a necessidade de múltiplos ajustes, determina-se a remessa dos autos ao Setor de Cálculos da Vara para elaboração de nova conta de liquidação, observando estritamente os parâmetros definidos nesta decisão e no título executivo judicial. III – CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a impugnação aos cálculos de liquidação apresentada pela executada FUNDACAO JOSE SILVEIRA, nos termos da fundamentação supra, que integra este decisum para todos os fins legais. Determino a remessa dos autos ao Setor de Cálculos desta Vara para elaboração de nova planilha de liquidação, observando os parâmetros fixados nesta decisão. Após a elaboração e juntada dos novos cálculos, intimem-se as partes para ciência, pelo prazo de 8 (oito) dias. Inexistindo nova impugnação fundamentada no prazo legal, homologo desde já os cálculos a serem apresentados pela contadoria e prossiga-se com a execução. Custas pela executada, na forma da lei, a serem incluídas no cálculo final. Intimem-se as partes. Priscilla Teixeira Rocha Passos Juíza do Trabalho SALVADOR/BA, 29 de abril de 2025. PRISCILLA TEIXEIRA DA ROCHA PASSOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO JOSE SILVEIRA

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Josileda Rodrigues Dos Santos x Fundacao Jose Silveira

ID: 262994193

Tribunal: TRT5 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000846-54.2024.5.05.0020

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOSILEDA RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

FUNDACAO JOSE SILVEIRA

Notificação

Advogados:

MARIA LUIZA MARRACINI DE LIMA

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GUILHERME JACOBINA BARBERINO PINTO

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FABIO JOSE FERREIRA DE SENA BRITO

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RODRIGO BAHIA MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000846-54.2024.5.05.0020 : JOSILEDA RODRIGUES DOS SANTOS : FUNDACAO JOSE SILVE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000846-54.2024.5.05.0020 : JOSILEDA RODRIGUES DOS SANTOS : FUNDACAO JOSE SILVEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4313c10 proferida nos autos. DECISÃO (Impugnação) I – RELATÓRIO Trata-se de peça de impugnação aos cálculos de liquidação apresentada pela reclamada executada FUNDACAO JOSE SILVEIRA, sob ID. 748a394. Devidamente intimada, a reclamante exequente manifestou-se acerca da impugnação, conforme ID. 269972e, ratificando em parte seus cálculos e apresentando planilha retificada sob ID. 3ca02c4. Após, os autos foram remetidos ao setor de contadoria da Vara para análise técnica dos pontos controvertidos, conforme despacho de ID. c5557bf, tendo sido juntada a informação via e-mail institucional (ID. 7e2e1ee). Os autos vieram conclusos para julgamento. II - FUNDAMENTAÇÃO A reclamada executada apresenta peça de impugnação aos cálculos de liquidação apresentados pelo exequente reclamante (sob ID. cd5bfbb) sustentando que excedem os limites e contrariam os termos da sentença transitada em julgado (IDs 9c6fa8a e b8c75a4) e do acórdão (ID. 899f232), em relação aos seguintes pontos abordados nos parágrafos a seguir. Intimada a se manifestar, a reclamante exequente apresentou manifestação (ID. 269972e), concordando parcialmente com a impugnação quanto à dedução de valores do FGTS e apresentando planilha retificada (ID. 3ca02c4), mas rechaçando os demais pontos e pugnando pela rejeição da impugnação da parte adversa e pelo prosseguimento da execução com base em seus cálculos retificados. A contadoria desta Vara, instada a se manifestar sobre os pontos contábeis controversos, apresentou sua análise técnica, a qual será considerada na presente decisão. Passa-se à análise pormenorizada de cada ponto impugnado. A executada argumenta, em seu primeiro tópico de impugnação, a impossibilidade do prosseguimento da execução, que entende ser provisória, sob o fundamento de que o recurso ordinário interposto no processo principal (nº 0000009-33.2023.5.05.0020) ainda estaria pendente de julgamento, impugnando todas as premissas da condenação e, portanto, inexistiriam valores incontroversos a serem executados. Sem razão a executada. Compulsando os autos do processo principal, verifica-se que o v. acórdão de ID. 899f232, proferido pela 2ª Turma deste E. Tribunal Regional do Trabalho, negou provimento ao recurso ordinário interposto pela ora executada, bem como ao recurso da segunda reclamada e ao recurso adesivo da reclamante. Posteriormente, o seguimento do recurso de revista interposto pela segunda reclamada foi denegado pela decisão de ID. b7f880c. Dessa forma, a decisão condenatória proferida em face da primeira reclamada transitou em julgado, não havendo mais recursos pendentes que possam modificar o mérito da condenação em relação a ela. A execução que ora se processa, portanto, não possui caráter provisório, mas sim definitivo quanto à devedora principal. Rejeita-se a impugnação neste ponto. Sobre aspectos contábeis, a executada impugna a inclusão do adicional de risco na base de cálculo das horas extras e do intervalo intrajornada, argumentando que não houve condenação expressa nesse sentido no título executivo judicial, o que configuraria violação à coisa julgada, nos termos do artigo 879, §1º, da CLT e artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. A exequente, em sua manifestação, defende a correção de seus cálculos, sustentando que o adicional de risco possui natureza salarial e, portanto, deve integrar a base de cálculo das horas extras, conforme entendimento consolidado na Súmula 264 do C. TST. A contadoria, em sua análise, manifestou questionamento sobre a correção do procedimento adotado pela exequente, indicando que, em seu entendimento, a impugnante teria razão neste ponto. Entendo que assiste razão à executada. Compulsando a r. sentença exequenda (ID. 9c6fa8a), verifica-se que houve condenação ao pagamento de horas extras excedentes da 6ª diária e 36ª semanal, bem como do intervalo intrajornada. Contudo, o título executivo não especificou, de forma expressa, que o adicional de risco deveria compor a base de cálculo de tais parcelas. Embora a Súmula nº 264 do TST estabeleça que a remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial, a aplicação desse entendimento em sede de liquidação deve observar estritamente os limites objetivos da coisa julgada. O artigo 879, §1º, da CLT veda expressamente que, na liquidação, se modifique ou inove a sentença liquidanda. Dessa forma, a inclusão de parcela não expressamente mencionada na base de cálculo definida no título executivo configura ofensa à coisa julgada. A discussão sobre a natureza salarial do adicional de risco e sua integração deveria ter ocorrido na fase de conhecimento. Acolhe-se a impugnação neste ponto, para determinar que o adicional de risco seja excluído da base de cálculo das horas extras e do intervalo intrajornada. A executada também impugna o adicional de 75% aplicado pela exequente sobre a parcela deferida a título de intervalo intrajornada. Sustenta que a r. sentença reconheceu a natureza indenizatória da verba, nos termos da nova redação do artigo 71, §4º, da CLT (Lei 13.467/2017), o qual prevê expressamente o acréscimo de 50%, não havendo amparo legal ou sentencial para a aplicação de percentual superior. A exequente defende a aplicação do adicional de 75%, argumentando que as normas coletivas da categoria preveem tal percentual para as horas extras e que a sentença não determinou a aplicação do adicional legal de 50%. Com razão a executada. A r. sentença (ID. 9c6fa8a), ao deferir o pagamento do intervalo intrajornada, foi clara ao fundamentar a decisão na nova redação do §4º do artigo 71 da CLT, dada pela Lei 13.467/2017, que estabelece a natureza indenizatória da parcela e o acréscimo específico de 50% sobre o valor da hora normal. Transcreve-se trecho pertinente da sentença: “De acordo com a nova redação do §4º, do art. 71, da CLT, dada pela Lei 13.467/2017, que já não deixa dúvidas quanto à natureza indenizatória da parcela, indefiro o pagamento de reflexos.”. A aplicação de adicional previsto em norma coletiva para horas extras (natureza salarial) sobre o intervalo intrajornada suprimido (natureza indenizatória, conforme expressamente reconhecido na sentença e no próprio dispositivo legal que fundamentou a condenação) viola diretamente o comando sentencial e o dispositivo legal aplicável (art. 71, §4º, CLT). Acolhe-se a impugnação neste ponto, para determinar que o cálculo do intervalo intrajornada observe o adicional legal de 50%. A executada ainda impugna os valores apurados a título de diferenças de FGTS e multa de 40%, alegando dois equívocos: (i) utilização de base de cálculo incorreta para a competência de junho de 2018, que deveria ser R$ 1.329,39, conforme contracheque; e (ii) ausência de dedução do valor de FGTS comprovadamente recolhido na competência de janeiro de 2018. A exequente, em sua manifestação (ID. 269972e), concordou com a necessidade de dedução do valor recolhido em janeiro de 2018, apresentando planilha retificada (ID. 3ca02c4) que contempla tal abatimento. A contadoria confirmou a procedência das alegações da executada quanto à base de cálculo de junho de 2018 e à necessidade de dedução do valor recolhido em janeiro de 2018. Pois bem. Assiste razão à executada, conforme reconhecido pela exequente e pela contadoria. Os cálculos de liquidação devem refletir com exatidão as bases de cálculo corretas, conforme documentos constantes dos autos (contracheques), e deduzir todos os valores comprovadamente recolhidos a título de FGTS durante o contrato, sob pena de enriquecimento sem causa da exequente, vedado pelo artigo 884 do Código Civil. Acolhe-se a impugnação neste ponto, para determinar a retificação dos cálculos do FGTS e da multa de 40%, observando-se a base de cálculo correta para a competência de junho de 2018 (R$ 1.329,39) e promovendo-se a dedução do valor recolhido na competência de janeiro de 2018, conforme extrato analítico juntado aos autos. Além disso, a executada reitera sua condição de entidade filantrópica, beneficiária da justiça gratuita, conforme reconhecido na r. sentença, e alega que os cálculos da exequente desconsideraram a isenção da cota patronal das contribuições previdenciárias, prevista no artigo 195, §7º, da Constituição Federal. A exequente, em sua manifestação e planilha retificada (ID. 3ca02c4), aparentemente já excluiu a cobrança da cota patronal previdenciária. A contadoria confirmou que a executada tem razão quanto à isenção e que os cálculos da exequente já haviam sido corrigidos nesse sentido. Com razão a executada. A r. sentença (ID. 9c6fa8a) expressamente deferiu à executada os benefícios da justiça gratuita e reconheceu sua condição de entidade filantrópica, mencionando a isenção constitucional relativa às contribuições sociais: “A reclamada, como público e notório, é entidade filantrópica, voltada ao atendimento das camadas menos favorecidas da população. Assim sendo, dispenso a acionada do pagamento das custas, ressaltando, porém, que a Justiça Gratuita não alcança o depósito recursal. Faz jus ainda à isenção a que se refere o art. 195, §7º, da Constituição Federal.”. Dessa forma, a executada é isenta do recolhimento da cota patronal das contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas deferidas. Os cálculos de liquidação devem observar tal isenção, apurando-se apenas a cota parte do segurado (reclamante), a ser retida de seu crédito. Verifica-se que os cálculos retificados pela exequente (ID. 3ca02c4) já contemplam essa exclusão. Acolhe-se a impugnação neste ponto, apenas para ratificar a necessidade de observância da isenção da cota patronal previdenciária nos cálculos homologados. A executada também impugna, por cautela, a incidência de multa e juros de mora sobre as contribuições previdenciárias e a aplicação da taxa SELIC para atualização desses valores, defendendo a aplicação dos índices trabalhistas. A contadoria posicionou-se pela ausência de razão da executada quanto à não incidência de juros e multa, citando a Súmula 368 do TST e a legislação previdenciária, mas ressaltou que a questão não interfere no cálculo da executada, pois a contribuição patronal foi retirada. Neste ponto específico, sem razão a executada. A atualização das contribuições previdenciárias decorrentes de decisões judiciais trabalhistas segue regramento próprio, estabelecido na legislação previdenciária (art. 35 da Lei nº 8.212/91), que prevê a incidência de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) e multa de mora. O fato gerador, para competências a partir de 05/03/2009, é a prestação dos serviços, conforme Súmula 368, V, do TST. Contudo, como já definido no tópico anterior, a executada é isenta da cota patronal. A discussão sobre juros e multa, portanto, aplicar-se-ia apenas à cota do segurado (reclamante). No entanto, para fins de recolhimento pelo empregador, a contribuição do segurado retida do crédito trabalhista deve ser calculada pelo valor histórico, sem acréscimo de juros e multa, conforme artigo 276, caput, do Decreto nº 3.048/99. A atualização monetária e os juros incidentes sobre o crédito principal do reclamante (que serve de base para o cálculo da contribuição retida) seguem os critérios definidos no título executivo (IPCA-E + juros de 1% até a citação; SELIC a partir da citação, conforme decisão do STF na ADC 58). Rejeita-se a impugnação neste ponto, ressalvando-se que a questão é inócua para a executada em razão de sua isenção quanto à cota patronal, e que a cota do segurado será calculada sem juros e multa para fins de recolhimento. Sobre a inconstitucionalidade da cobrança de honorários de sucumbência do beneficiário da justiça gratuita, a executada invoca a decisão do STF na ADI 5766. A contadoria verificou que os cálculos da exequente apuraram 5% de honorários a cargo da reclamada. Sem razão a executada. A r. sentença (ID. 9c6fa8a) condenou a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 5% sobre o valor líquido da condenação, em favor do patrono da reclamante. A decisão expressamente afastou a condenação da reclamante (beneficiária da justiça gratuita) em honorários, citando a ADI 5766: “Deixo de aplicar o §4º, do art. 791-A, da CLT por patente inconstitucionalidade, conforme entendimento do c. STF no julgamento da AD 5766.”. Ademais, a decisão dos embargos de declaração (ID. b8c75a4) rejeitou a pretensão da executada de ser isenta também dos honorários sucumbenciais devidos ao patrono da parte autora, confirmando que a gratuidade de justiça concedida à entidade filantrópica não abrange tal verba. Portanto, a condenação refere-se aos honorários devidos pela executada (parte sucumbente) ao advogado da exequente, e não o contrário. Os cálculos da exequente (ID. cd5bfbb e 3ca02c4) apuraram corretamente os honorários a cargo da reclamada. Rejeita-se a impugnação neste ponto, portanto. Diante da análise dos pontos impugnados e da manifestação da contadoria, conclui-se pela necessidade de retificação dos cálculos apresentados pela exequente, mesmo os retificados (ID. 3ca02c4), para: a) Excluir o adicional de risco da base de cálculo das horas extras e do intervalo intrajornada; b) Aplicar o adicional de 50% sobre o intervalo intrajornada; c) Utilizar a base de cálculo correta do FGTS para junho de 2018 (R$ 1.329,39) e deduzir o valor recolhido em janeiro de 2018; d) Confirmar a isenção da cota patronal previdenciária. Os demais pontos da impugnação foram rejeitados. Considerando a necessidade de múltiplos ajustes, determina-se a remessa dos autos ao Setor de Cálculos da Vara para elaboração de nova conta de liquidação, observando estritamente os parâmetros definidos nesta decisão e no título executivo judicial. III – CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a impugnação aos cálculos de liquidação apresentada pela executada FUNDACAO JOSE SILVEIRA, nos termos da fundamentação supra, que integra este decisum para todos os fins legais. Determino a remessa dos autos ao Setor de Cálculos desta Vara para elaboração de nova planilha de liquidação, observando os parâmetros fixados nesta decisão. Após a elaboração e juntada dos novos cálculos, intimem-se as partes para ciência, pelo prazo de 8 (oito) dias. Inexistindo nova impugnação fundamentada no prazo legal, homologo desde já os cálculos a serem apresentados pela contadoria e prossiga-se com a execução. Custas pela executada, na forma da lei, a serem incluídas no cálculo final. Intimem-se as partes. Priscilla Teixeira Rocha Passos Juíza do Trabalho SALVADOR/BA, 29 de abril de 2025. PRISCILLA TEIXEIRA DA ROCHA PASSOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSILEDA RODRIGUES DOS SANTOS

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Processo nº 0000009-30.2020.8.17.2970

ID: 262920035

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000009-30.2020.8.17.2970

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. F. F. D. S.

Sentença (Outras)

Advogados:

KATARINA SILVA NEGROMONTE

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno Av Cleto Campelo, 3189, Centro, MORENO - PE - CEP: 54800-000 - F:(81) 31819385 Processo nº 0000009-30.2020.8.17.2… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno Av Cleto Campelo, 3189, Centro, MORENO - PE - CEP: 54800-000 - F:(81) 31819385 Processo nº 0000009-30.2020.8.17.2970 AUTOR(A): C. P. P. RÉU: M. F. F. D. S. SENTENÇA Trata-se de ação ordinária proposta por C. P. P. em face de M. F. F. D. S., qualificados nos autos, através de advogado, objetivando o reconhecimento e a dissolução da união estável, bem como a partilha dos bens imóveis narrados em sede inicial. A requerida não apresentou resposta. Em sede de audiência de instrução e julgamento de ID n. 202397176, a requerida concordou com os termos da inicial e com os bens indicados como pertencentes ao casal, negando, apenas, a forma de divisão sugerida. É o relatório necessário. Decido. II – FUNDAMENTOS O artigo 226, §3º, da Constituição da República, reconhece o Estado brasileiro como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada, como dispõe o artigo 1.723, caput, do Código Civil, através da convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. A respeito dessa matéria, colaciona-se a lição do ilustre civilista Sílvio de Salvo Venosa: “A definição estabelecida pelo art. 1723 é muito semelhante àquela então fornecida pelo art. 1º da Lei 9.278/96. Trata-se de um conceito aberto de união estável, sem as amarras temporais do passado. O vínculo duradouro e não um limite de tempo poderá definir a solidez dessa união. A primeira lei que regulamentou o §3º do art. 226 da Constituição Federal foi a de nº 8.971/94, que se referia a um lapso temporal de cinco anos.. (Direito civil: direito de família; Vol. VI, 4. ed., São Paulo: Atlas; 2004, p. 475). “ Nesta senda, denota-se que o Estado tutela a relação existente entre duas pessoas, a qual se mostre duradoura, ou seja, que se prolongue durante um lastro de tempo considerável, não se incluindo neste conceito relações passageiras ou eventuais; que seja, ademais, pública, notória, de conhecimento da sociedade; e, por fim, que seja contínua, sem apresentar relevantes interrupções e sobressaltos, o que vai de encontro à estabilidade que naturalmente deve advir de uma relação sólida, imanente da relação familiar, com filhos ou não, onde haja comunhão de vida e de interesses. Ao discorrer sobre a união estável, assim entende o renomado jurista Silvio de Salvo Venosa[1]: “Na união estável existe a convivência do homem e da mulher sob o mesmo teto ou não, mas more uxorio, isto é, convívio como se marido e esposa fossem. Há, portanto, um sentido amplo de união de fato, desde a aparência ou posse do estado de casado, a notoriedade social. Nesse sentido, a união estável é um fato jurídico, qual seja, um fato social que gera efeitos jurídicos”. A jurisprudência dos Tribunais Pátrios, em julgamento de casos semelhantes ao presente, assim já se manifestou: “[...] A união estável pressupõe a existência de uma relação afetiva pública e notória, com manifesto ânimo de constituir um núcleo familiar [...]”. (TJRS. AC Nº 70026568352. Sétima Câmara Cível. Rel. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves. Julgado em 11/03/2009) “UNIÃO ESTÁVEL - Ação de reconhecimento 'post mortem' de união, para fins de recebimento de pensão por morte - Pressupostos - Prova de relacionamento público, notório e duradouro, que configura núcleo familiar - Convivência sob o mesmo teto, notória e relativamente duradoura, interrompida apenas pelo falecimento do companheiro - Relacionamento do casal que ultrapassa os contornos de um simples namoro - Inexistência de impedimento para a configuração da união - Conviventes já separados judicialmente de seus antigos consortes - Prova nos autos de que a união estável se manteve até o falecimento do varão – Recurso improvido” (TJSP. 4ª Câmara de Direito Privado. AC 4750494800. Rel. Francisco Loureiro. Julgada em 05/03/2009) “UNIÃO ESTÁVEL - RECONHECIMENTO "POST MORTEM" - NÃO CARACTERIZAÇÃO. O reconhecimento da união estável depende de comprovação da convivência duradoura, pública e contínua, estabelecida com o objetivo de constituição familiar (art. 1.723 do CC) Recurso Improvido”. (TJSP. Apelação com Revisão 4489744600. 5ª Câmara de Direito Privado. Rel. Carlos Giarusso Santos. Julgado em 09/04/2008) No caso dos autos, ambas as partes em sede de audiência de instrução e julgamento confirmaram a relação no período indicado na inicia, a saber, entre 2000 e 2017. Dessa forma, entendo desnecessário maiores aprofundamentos fáticos e jurídicos em razão da inexistência de oposição quanto o reconhecimento do vínculo. No que tange aos bens imóveis, com o intuito de esclarecer acerca da possibilidade desses autos, ressalto que a propriedade, na forma do art. 1245, CC, se adquire mediante o registro do titulo translativo no cartório competente. O bem imóvel, diferentemente do bem móvel, não se transmite com a simples tradição. Não é plausível, em tese, o pedido de partilha de bens quando as partes só detem a sua posse. De outro lado, no julgamento do REsp n. 1.984.847, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, consolidou o entendimento de que é admissível, em ação de inventário, por exemplo, a partilha de direitos possessórios sobre bens imóveis alegadamente pertencentes à pessoa falecida e que não se encontram devidamente escriturados. A relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, ressaltou que a questão em debate no caso não diz respeito à partilha dos direitos de propriedade dos bens do falecido, mas à possibilidade de serem partilhados apenas os direitos possessórios que supostamente eram de titularidade do autor da herança. A magistrada afirmou que o rol de bens adquiridos pelo autor da herança em vida era composto por propriedades formalmente constituídas e por bens que não estavam devidamente regularizados. Para a relatora, se a ausência de escrituração e de regularização do imóvel que se pretende partilhar não decorre de má-fé dos possuidores – como sonegação de tributos e ocultação de bens –, mas, sim, de causas distintas – como a hipossuficiência econômica ou jurídica das partes para dar continuidade aos trâmites legais –, os titulares dos direitos possessórios devem receber a tutela jurisdicional. Segundo a ministra, "reconhece-se, pois, a autonomia existente entre o direito de propriedade e o direito de posse, bem como a expressão econômica do direito possessório como objeto lícito de possível partilha pelos herdeiros, sem que haja reflexo direto nas eventuais discussões relacionadas à propriedade formal do bem". Não tem sido diverso o entendimento do C. STJ e dos Tribunais Estaduais do país, extensíveis as ações de partilha de bens em sede de divórcio. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. IMPROCEDÊNCIA. PARTILHA DE BEM IMÓVEL SITUADO EM LOTEAMENTO IRREGULAR. AUTONOMIA ENTRE O DIREITO DE PROPRIEDADE E O DIREITO POSSESSÓRIO. EXPRESSÃO ECONÔMICA DO DIREITO POSSESSÓRIO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DOS POSSUIDORES QUANTO À NÃO REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE DE PARTILHA DO DIREITO POSSESSÓRIO. 1- Ação distribuída em 30/07/2015. Recurso especial interposto em 30/05/2017 e atribuído à Relatora em 16/04/2018. 2- O propósito do presente recurso especial é definir se é admissível, em ação de divórcio, a partilha de bem imóvel situado em loteamento irregular. 3- A imposição de determinadas restrições ao exercício do direito fundamental de acesso à justiça pelo jurisdicionado e ao acolhimento da pretensão de mérito por ele deduzida são admissíveis, desde que os elementos condicionantes sejam razoáveis. 4- Não apenas as propriedades formalmente constituídas compõem o rol de bens adquiridos pelos cônjuges na constância do vínculo conjugal, mas, ao revés, existem bens e direitos com indiscutível expressão econômica que, por vícios de diferentes naturezas, não se encontram legalmente regularizados ou formalmente constituídos sob a titularidade do casal, como, por exemplo, as edificações realizadas em lotes irregulares sobre os quais os cônjuges adquiriram direitos possessórios. 5- Dada a autonomia existente entre o direito de propriedade e o direito possessório, a existência de expressão econômica do direito possessório como objeto de partilha e a existência de parcela significativa de bens que se encontram em situação de irregularidade por motivo distinto da má-fé dos possuidores, é possível a partilha de direitos possessórios sobre bem edificado em loteamento irregular, quando ausente a má-fé, resolvendo, em caráter particular, a questão que decorre da dissolução do vínculo conjugal, e relegando a segundo momento a discussão acerca da regularidade e formalização da propriedade sobre o bem imóvel. 6- Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 1739042 SP 2018/0077442-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 08/09/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/09/2020) EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. PARTILHA DE BENS IMÓVEIS NÃO REGISTRADOS EM CARTÓRIO. AUTONOMIA ENTRE O DIREITO DE PROPRIEDADE E O DIREITO POSSESSÓRIO. EXPRESSÃO ECONÔMICA DO DIREITO POSSESSÓRIO. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. - A posse não se confunde com a propriedade sendo institutos autônomos; no entanto, a expressão econômica dos direitos possessórios sobre os imóveis descritos na petição inicial podem ser objeto de possível partilha entre os cônjuges no momento da dissolução do vínculo conjugal, sem que essa partilha implique, necessariamente, reflexos diretos nas discussões relacionadas à propriedade formal do bem - Os dois imóveis que os agravantes objetivam partilhar estão sob sua posse, sem demonstração em sentido contrário. E direitos, como a posse sobre o imóvel, também são passíveis de partilha, ainda que não transcritos no Registro Imobiliário e se fica demonstrado que apresentam algum valor econômico, por estarem dotados de atributos patrimoniais, sendo esta a hipótese em exame. (TJ-MG - AI: 10000211133400001 MG, Relator: Wander Marotta, Data de Julgamento: 05/08/2021, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/08/2021) Ementa: CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. IMÓVEL SEM ESCRITURA. INCLUSÃO AO ACERVO A SER PARTILHADO. PARTILHA DOS DIREITOS POSSESSÓRIOS. POSSIBILIDADE. 1. O fato de o imóvel se encontrar em situação irregular não afasta a possibilidade de sua inclusão no rol de bens do espólio passíveis de partilha em inventário, uma vez que os direitos possessórios ostentam valor econômico e, portanto, podem ser partilhados. 2. Em tais hipóteses, o inventário tem por objeto apenas direitos possessórios/aquisitivos sobre o imóvel, de modo que sua partilha, por si só, não confere aos herdeiros o direito subjetivo de aquisição da propriedade, mas apenas a definição de sua cota parte, caso a ocupação do bem venha a ser regularizada ou em caso de cessão onerosa dos direitos hereditários. 3. Agravo de Instrumento parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido. (TJ-DF 0741363-51.2023.8.07.0000 1785340, Relator: CARMEN BITTENCOURT, Data de Julgamento: 14/11/2023, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 29/11/2023) Analisando a inicial, verifico a existência do documento de ID n. 56302974. Embora haja escassez de provas, ambas as partes assumiram, conforme a ata de audiência, que referidos imóveis integram seu patrimônio, possuindo sua posse por muitos anos. De acordo com o artigo 1.658 do Código Civil combinado com o art. 1725 do CC, no regime de comunhão parcial, extensível à união estável, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento ou da relação. Conforme entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, os direitos possessórios exercidos pelos conviventes sobre determinado imóvel, desde que não caracterizada a má-fé, poderão ser objeto de partilha, considerando a expressão econômica de tais direitos. O Superior Tribunal de Justiça, na oportunidade do julgamento do REsp 1739042 / SP, reconheceu a possibilidade de se partilhar, em ação de divórcio, os direitos possessórios e as edificações realizadas em lotes irregulares, vez que dada a sua autonomia, são passíveis de apreciação econômica e, por conseguinte, de partilha. Considerando que a pendência de regularização do registro do bem imóvel junto ao Cartório competente não impede a partilha de eventuais direitos sobre o bem, deve ser determinada a partilha do direito possessório do imóvel adquirido na constância da união estável entre as partes no percentual exato de 50% para cada parte. Nesse sentido, ainda: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. IMÓVEL NÃO REGISTRADO. INSTRUMENTO DE CESSÃO DE DIREITOS . USO E POSSE COMPROVADOS. PARTILHA DECRETADA. SENTENÇA REFORMADA. 1 . A sentença que decreta o divórcio não tem o efeito de constituir a propriedade, que deve ser buscada em ação própria. 2. O direito de uso e posse sobre bem imóvel não registrado é passível de partilha. Assim, na hipótese, devem os direitos possessórios sobre o imóvel objeto da lide serem partilhados, tendo direito a Apelante à sua meação . APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO - Apelação (CPC): 02755863320168090051, Relator.: ORLOFF NEVES ROCHA, Data de Julgamento: 22/04/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 22/04/2019) III – DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido para reconhecer e declarar a existência de entidade familiar da espécie união estável entre C. P. P. e M. F. F. D. S., no período indicado na inicial (2000 a 2017), bem como fixo o direito de ambas as partes a Casa localizada à rua Maria Helena, n.º 75 - Galinha D´água – Moreno/PE e Casa localizada à rua Maria Helena, n.º 76 - Galinha D´água – Moreno/PE, no montante de 50% para cada convivente, perfazendo titulo executivo judicial em favor de ambos. Condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, que devem ficar com exigibilidade suspensa na forma do art. 12 da Lei 1.060/50. Arbitro honorários sucumbenciais em 10% do valor da causa. Após o trânsito em julgado, sem recursos voluntários, arquivem-se os autos. P. R. I. ARQUIVE-SE. [1] VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil: Direito de Família. 3ª ed. São Paulo: Atlas, 2003. Pág. 50. P. R. I. MORENO, 29 de abril de 2025 Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5000704-68.2021.4.03.6305

ID: 260730819

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 5ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000704-68.2021.4.03.6305

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARIA MADALENA DA COSTA

Polo Passivo:

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

Advogados:

TELMA NAZARE SANTOS CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000704-68.2021.4.03.6305 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000704-68.2021.4.03.6305 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 5ª TR SP RECORRENTE: MARIA MADALENA DA COSTA Advogado do(a) RECORRENTE: TELMA NAZARE SANTOS CUNHA - SP210982-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e CJF3R n. 80/2022. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto pela parte autora contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Alega, preliminarmente, nulidade do acórdão, por não ter apreciado argumento relevante, vício que não foi sanado por ocasião do julgamento dos embargos de declaração. Quanto ao mérito, requer, em apertada síntese, o reconhecimento de atividade rural (segurado especial) nos períodos controvertidos, a despeito da extinção do feito, concedendo-se o benefício de aposentadoria idade requerido. É o breve relatório. DECIDO. I - Quanto à alegação de nulidade do acórdão, o recurso não deve ser admitido. Nos termos do artigo 14 da Lei n. 10.259/2001, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. Em complemento, dispõe o artigo 12 da Resolução n. 586/2019 – CJF (Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização): Art. 12. O pedido de uniformização de interpretação de lei federal endereçado à Turma Nacional de Uniformização será interposto perante a Turma Recursal ou Regional de origem, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da intimação do acórdão recorrido. § 1º O recorrente deverá demonstrar, quanto à questão de direito material, a existência de divergência na interpretação da lei federal entre a decisão recorrida e: a) decisão proferida por turma recursal ou regional vinculadas a outro Tribunal Regional Federal; b) súmula ou entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. Neste sentido, a Turma Nacional de Uniformização tem, reiteradamente, deixado de conhecer de pedido de uniformização calcado em matéria processual: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO INTERPOSTO PELO INSS. TEMPO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO JURÍDICA. A SÚMULA 45 DO STJ, INVOCADA COMO PARADIGMA, TRATA SOBRE HIPÓTESE DE REEXAME NECESSÁRIO, INSTITUTO INEXISTENTE NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. ADEMAIS, O INCIDENTE É TODO CALCADO NA TESE RELATIVA À "REFORMATIO IN PEJUS", MATÉRIA EMINENTEMENTE PROCESSUAL, O QUE IMPOSSIBILITA O CONHECIMENTO DESTE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. DESSE MODO, DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL EM TORNO DE QUESTÕES DE DIREITO PROCESSUAL NÃO PODE SER DIRIMIDA EM SEDE DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. NESSE SENTIDO, A SÚMULA Nº 43 DA TNU, "IN VERBIS": "NÃO CABE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO QUE VERSE SOBRE MATÉRIA PROCESSUAL". INCIDENTE NÃO CONHECIDO. (TNU, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0010307-74.2017.4.90.0000, CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO.) No caso concreto, a discussão trazida no recurso (nulidade do acórdão) é notadamente processual, pois não tem a ver com o bem da vida alegado na inicial (res in judicium deducta), mas com a forma de proceder do Estado-juiz. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. MERA ALEGAÇÃO DE NULIDADE EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO, QUE SÓ CONTÉM A REFERIDA PREJUDICIAL, NÃO APRESENTANDO QUALQUER DEMONSTRAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL SOBRE TEMA DE DIREITO MATERIAL EM TESE. SÚMULA 43. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, POR INADEQUAÇÃO DE VIA. INCIDENTE INADMITIDO PELA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E NÃO CONHECIDO PELO ÓBICE DA SÚMULA 43 DESTA TURMA NACIONAL. PRECEDENTES. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0003686-50.2015.4.03.6306, PAULO CEZAR NEVES JUNIOR - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 17/12/2021.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REQUERIMENTO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR SUPOSTA OMISSÃO NA APRECIAÇÃO DE QUESTÕES SUSCITADAS NO RECURSO INOMINADO E NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO INDICAÇÃO DE CONTROVÉRSIA DE DIREITO MATERIAL CUJO CONHECIMENTO TERIA FICADO PREJUDICADO PELA ALEGADA OMISSÃO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO QUE VERSA ESTRITAMENTE SOBRE QUESTÃO DE DIREITO PROCESSUAL. SÚMULA 43 DA TNU. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL INADMITIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0501453-77.2019.4.05.8100, POLYANA FALCAO BRITO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 30/04/2021.) Por conseguinte, impõe-se a aplicação do disposto na Súmula n. 43 da Turma Nacional de Uniformização: "Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual." II - Quanto ao reconhecimento da atividade rural no período controvertido (segurado especial), o recurso também não deve ser admitido. Prosseguindo, nos termos do artigo 14 da Lei n. 10.259/2001 e artigo 12 da Resolução n. 586/2019 – CJF (Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização), caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. A função institucional da Turma Nacional e da Turma Regional de Uniformização é, assim, uniformizar teses de direito material no microssistema do Juizado Especial Federal, sem retirar das instâncias ordinárias sua soberania na análise do conjunto fático-probatório. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO EMBARGADA CLARA E PRECISA SOBRE A CONTROVÉRSIA AO EXPOR QUE: COLHEM-SE DOS FATOS DEDUZIDOS DUAS SITUAÇÕES MUITO CLARAS. A PRIMEIRA PELA QUAL A TURMA DE ORIGEM APRECIOU A PROVA DOS AUTOS, ASSIM CONSIGNANDO AS RAZÕES DA AUTORA A RESPEITO DESSA ANÁLISE: "A AUTORA TRABALHAVA EM SEÇÃO SEM CONTATO DIRETO E PERMANENTE COM AGENTES BIOLÓGICOS, E A ATIVIDADE POR ELA DESEMPENHADA NÃO IMPLICAVA EM EXPOSIÇÃO PERMANENTE E HABITUAL, REQUISITOS NECESSÁRIOS DEPOIS DA LEI Nº 9.032/95". A SEGUNDA SITUAÇÃO É O QUE A AUTORA PRETENDE QUE A TNU FAÇA: "BASTA ANALISAR O FORMULÁRIO PPP ELABORADO PELO PRÓPRIO EMPREGADOR (FLS. 53/56 DO EVENTO 01)". INSISTÊNCIA PELA EMBARGANTE DE QUE O ACÓRDÃO IMPUGNADO TERIA REVELADO A HABITUALIDADE SEGUNDO UMA DE SUAS ATIVIDADES: "AUXILIAR NA DISTRIBUIÇÃO DE REFEIÇÕES AOS PACIENTES INTERNADOS E PROCEDER O REGISTRO DE INGESTA, QUANDO NECESSÁRIO". CONDIÇÃO DE EVENTUALIDADE. NÃO COMPETE À TNU O REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO E REVOLVER O CONTEÚDO FÁTICO, MATÉRIA DE APRECIAÇÃO SOBERANA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. EMBARGOS REJEITADOS E DECLARADOS PROTELATÓRIOS. (TNU, RECLAM - RECLAMAÇÃO 0000009-18.2020.4.90.0000, ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 18/10/2020.) No caso concreto, pretende a parte recorrente rediscussão sobre a prova de tempo de labor rural. É cediço que a vedação ao reexame de prova não impede que se conheça de incidente de uniformização cuja controvérsia centre-se na valoração do acervo, segundo os critérios jurídicos adotados pelas Cortes Superiores. Contudo, no presente caso, a divergência ventilada refere-se à aplicação em concreto da prova, estando-se, inegavelmente, diante de hipótese de reexame. A Jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização é uníssona a esse respeito. Confira-se: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. DISPENSA DE CARÊNCIA. HEMIPARESIA DECORRENTE DE AVC. NÃO SE PRESTAM COMO PARADIGMAS PRECEDENTES DE TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS; OU QUE NÃO POSSUEM IDENTIFICAÇÃO; OU QUE NÃO TRATAM DE MATÉRIA IDÊNTICA A ENFRENTADA NESTES AUTOS; OU QUE NÃO FIRMAM QUALQUER TESE JURÍDICA. JULGADO DE TR/PE QUE ENFRENTA CONTEXTO DE "GRAVE" HEMIPARESIA CAUSADA POR AVC, QUE NECESSITA DE AUXÍLIO PERMANENTE DE TERCEIROS E JUSTIFICA ACRÉSCIMO DE 25% SOBRE O VALOR DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA DA TRU4 QUE RECONHECE A NATUREZA EXEMPLIFICATIVA DO ART. 151 DA LEI 8.213/91, MAS EXIGE SIMILARIDADE COM ALGUMA DAS MOLÉSTIAS ELENCADAS. CASO CONCRETO EM QUE A TURMA DE ORIGEM, APÓS AVALIAR O LAUDO PERICIAL, COMPREENDEU QUE, EMBORA O PERITO TENHA CONCLUÍDO PELA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE, AS LIMITAÇÕES DESCRITAS NÃO SÃO COMPATÍVEIS COM A HIPÓTESE DE "PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE", NÃO SENDO POSSÍVEL ENQUADRAMENTO NO ART. 151 DA LEI 8.213/91. OU SEJA, NÃO SE VISLUMBROU GRAVIDADE NA CONDIÇÃO CLÍNICA DO REQUERENTE, NEM EQUIVALÊNCIA COM ALGUMA DAS HIPÓTESES LEGAIS DE DISPENSA DA CARÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E DE DIVERGÊNCIA JURÍDICA. QUESTÃO DE ORDEM 22 DA TNU. DESCONSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NECESSITA DE REEXAME DE FATOS E PROVAS, PARA PONDERAÇÃO ACERCA DO QUADRO CLÍNICO DO DEMANDANTE. SÚMULA 42 DA TNU. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0054129-15.2018.4.03.6301, PAULO CEZAR NEVES JUNIOR - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 06/05/2022.) Especificamente sobre o assunto em tela, assim já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 (ART. 535 DO CPC/1973). INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 55, § 3º, DA LEI N. 8.213/1991. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se objetiva a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de labor rural e de período trabalhado em atividades especiais, com a conversão destes em tempo comum. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi parcialmente reformada, deixando o acórdão, entretanto, de reconhecer parte do período rural pretendido. II - Sobre a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, por suposta omissão pelo Tribunal de origem da análise da questão acerca da contemporaneidade da prova apresentada, verifica-se não assistir razão ao recorrente. III - Na hipótese dos autos, da análise do referido questionamento em confronto com o acórdão hostilizado, não se cogita da ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou mesmo erro material, mas mera tentativa de reiterar fundamento jurídico já exposto pelo recorrente e devidamente afastado pelo julgador, que enfrentou todas as questões pertinentes sobre os pedidos formulados. IV - Nesse panorama, a oposição de embargos de declaração, com fundamento na omissão acima, demonstra, tão somente, o objetivo de rediscutir a matéria sob a ótica do recorrente, sem que tal desiderato objetive o suprimento de quaisquer das baldas descritas no dispositivo legal mencionado, mas sim, unicamente, a renovação da análise da controvérsia. V - No mérito, verifica-se que o Tribunal a quo, para demonstrar a falta de requisitos para a obtenção do benefício decorrente de atividade rural, explicitou, in verbis: "[...] A declaração de exercício de atividade rural emitida pelo Sindicato de lporã/PR (fls. 29/31) não configura início de prova material, pois em desacordo com o disposto no artigo 106, III, da Lei n° 8.213/91, que em sua redação original exigia, para sua validade, homologação pelo Ministério Público e após a alteração legislativa em 2008 passou a exigir homologação do INSS. Com relação às declarações de terceiros e de proprietários do imóvel rural, onde o autor teria atuado, pondero que estas não possuem valor probante, visto que não foram produzidas contemporaneamente ao período que se deseja provar, sendo datadas do ano de 1997 (fls. 32/34). Afasto o valor probante dos documentos de fls. 35/40 e 48/53 devido a estes dizerem respeito a terceiros, não possuindo nenhum vínculo com o suposto trabalho rural da parte autora. [...] O documento de fls. 45/46, requerimento de matricula junto ao Colégio Nice Braga, também não deve ser considerado como início de prova do trabalho rural do Autor, vez que data de período já reconhecido pela Autarquia (1977 e 1978). [...]" VI - Por sua vez, o recorrente, ao apontar a violação do art. 55 da Lei 8213/91, afirmou, em resumo, que tais documentos eram contemporâneos à atividade rural e que em seu bojo se depreenderia o início de prova requerido pela jurisprudência. O recorrente, entretanto, não rebateu a afirmação do julgador de que os documentos produzidos em sede rural não serviriam, porque os períodos já foram reconhecidos administrativamente. VII - Assim, para afastar a convicção do magistrado de que tais documentos não poderiam ser utilizados para a comprovação pretendida, seria necessário o reexame do conjunto probatório, o que é vedado no recurso especial, atraindo o óbice da Súmula n. 7/STJ. VIII - Por outro lado, ainda que afastado o óbice encimado, a despeito do entendimento já manifestado em diversos precedentes do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não se faz impositivo que a prova material seja contemporânea aos períodos pretendidos, é importante observar ser necessário, ao menos, um início de prova material contemporânea aos fatos alegados. A propósito: AREsp 1.550.603/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/10/2019, DJe 11/10/2019. IX - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1461707/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 28/08/2020) Por conseguinte, impõe-se a aplicação do disposto na Súmula n. 42 da Turma Nacional de Uniformização: "Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato." Ante o exposto, (i) com base no artigo 14, V, “e”, da Resolução n. 586/2019 - CJF, não admito o pedido de uniformização quanto às questões processuais (nulidade do acórdão); e (ii) com fulcro no artigo 14, V, "d", da Resolução n. 586/2019 - CJF e artigo 11, VI, "d", da Resolução CJF3R n. 80/2022, não admito o pedido de uniformização quanto ao reconhecimento do período de trabalho rural no período controvertido. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Intime-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Joao Bosco De Campos x Helio Jose Da Silva Junior e outros

ID: 260428983

Tribunal: TRT23 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000566-90.2016.5.23.0108

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOAO BOSCO DE CAMPOS

Polo Passivo:

HELIO JOSE DA SILVA JUNIOR IMPERTEC IMPERMEABILIZACOES E CONSTRUCOES LTDA SERGIO SANTANA SILVA

Notificação

Advogados:

JAQUELINE DE OLIVEIRA NOVAIS

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RODRIGO DE MESQUITA MORAIS

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ANDRE TADEU JORGE FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE 0000566-90.2016.5.23.0108 : JOAO BOSCO DE CAMPOS : IMPERTEC IMPERMEABI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE 0000566-90.2016.5.23.0108 : JOAO BOSCO DE CAMPOS : IMPERTEC IMPERMEABILIZACOES E CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b9ce6cf proferido nos autos. DECISÃO O exequente JOÃO BOSCO DE CAMPOS, por meio da petição de Id 9d0760b, requereu a penhora do percentual de 30% da remuneração do executado SERGIO SANTANA SILVA, para quitar os créditos em execução nesta demanda. O CPC é o núcleo normativo básico, na omissão da CLT, que fixa as regras sobre a penhora e os bens que estão sujeitos aos seus efeitos, sendo a regra geral de que todos os bens do devedor, presentes e futuros, estão sujeitos a serem apreendidos (art. 789 do CPC), salvo as restrições expressamente estabelecidas em lei. O credor é quem tem a prerrogativa de indicar, dentro do conjunto patrimonial do devedor, o bem específico sobre o qual recairá a penhora (arts. 524, VII, e 829, § 2º, do CPC), ressalvadas as hipóteses de (I) negócio jurídico que já estabeleceu qual o bem deveria ser objeto da penhora (art. 835, § 3º, do CPC); (II) os bens, juridicamente, impenhoráveis (art. 833 do CPC) ou (III) se o executado, justificadamente, indicar outro bem que o juiz entenda que será, ao mesmo tempo, efetivo à execução e menos gravoso ao devedor (art. 829, § 2º, do CPC e Súmula 417 do STJ). Entre os bens restritos, no segundo grupo dos impenhoráveis, estão os salários ou rendimentos do executado, sendo que a legislação foi sendo aperfeiçoada no ponto, na passagem do CPC de 1973 para o atual de 2015, bem como a jurisprudência oscilou bastante, tanto na Justiça Comum, quanto na Justiça do Trabalho, razões pelas quais é imprescindível que compreendamos estes passos antes de indicar a posição atual e prevalente, independente da minha compreensão pessoal e subjetiva, tudo de modo a zelar pela coerência e integridade do sistema. Na época da vigência do CPC de 1973, o seu art. 649, IV, vedava a penhora de salários ou rendimentos do devedor para o pagamento das suas obrigações judiciais, sem nenhuma exceção e independentemente de qual o montante da sua remuneração, de modo que a decisão uniforme pela impenhorabilidade se cristalizou na OJ n. 153 da SDI-2 do TST, de sorte que não havia divergência interpretativa entre a Justiça Comum e a Justiça do Trabalho. Com a vigência do CPC de 2015, o legislador deu tratamento diferente ao tema, na medida em que o art. 833, IV, manteve a regra da impenhorabilidade dos salários, porém inseriu duas exceções: (I) penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de qual a sua origem, bem como autorizou a (II) apreensão dos valores superiores a 50 salários-mínimos mensais, conforme disposto no § 2º do mesmo dispositivo. O Superior Tribunal de Justiça lapidou a sua interpretação quanto à primeira exceção, no sentido de que não se deveria confundir prestação alimentícia com verbas de natureza alimentar, a espécie com o gênero, de modo a firmar a ideia de que apenas os alimentos em sentido estrito, de que trata o Código Civil, oriundos das relações familiares ou de responsabilidade civil, fixados por sentença ou título executivo judicial, é que seriam suscetíveis de – na sua execução – avançarem sobre os salários do devedor, mas as demais verbas de natureza alimentar não poderiam (STJ – Corte Especial – REsp n. 1.815.055/SP – Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi – DJe 26.08.2020). Esta interpretação era mais restritiva e, por isto, protetiva do devedor. Ocorre que, o mesmo colegiado do STJ, em julgamentos recentes, experimentou oscilações interpretativas, por exemplo, passando a admitir a penhora de parte dos rendimentos do devedor para o pagamento de dívidas de natureza alimentar em sentido amplo. Aliás, a Corte avançou ainda mais, chegando ao ponto de admitir que mesmo a execução de créditos de qualquer natureza, que sequer possuem a característica alimentar, a depender do caso concreto, poderia avançar sobre uma parte dos salários ou rendimentos do executado (STJ - Corte Especial - EResp n. 1.874.222/DF - Rel. Min. João Otávio de Noronha - DJe 24.05.2023). Neste último caso, o tribunal desconsiderou por completo a semântica do art. 833 do CPC, para delegar ao juiz do caso o poder (subjetivo e casuístico) de avaliar se a penhora seria possível sobre os rendimentos, desde que resguardasse ao devedor um patamar mínimo de dignidade. Porém, definitivamente, a posição originária prevaleceu, quando do julgamento do Tema n. 1.153 do sistema de recursos especiais repetitivos, cujo acordão, que tem eficácia de precedente obrigatório para a Justiça Comum, ficou assim ementado: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PROCESSUAL CIVIL. VERBAS REMUNERATÓRIAS. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, IV, DO CPC/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR E PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. DISTINÇÃO. ART. 833, § 2º, DO CPC/2015. EXCEÇÃO NÃO CONFIGURADA. 1. Os autos buscam definir se os honorários advocatícios de sucumbência, em virtude da sua natureza alimentar, inserem-se ou não na exceção prevista no § 2º do art. 833 do Código de Processo Civil de 2015 – pagamento de prestação alimentícia. 2. Tese para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: a verba honorária sucumbencial, a despeito da sua natureza alimentar, não se enquadra na exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC/2015 (penhora para pagamento de prestação alimentícia). 3. Recurso especial provido. (STJ - Corte Especial - REsp n. 1.954.380 e REsp. n. 1.954.382 - Rel. Min. Villas Bôas Cueva - DJE 17.09.2024). Como visto, atualmente, no âmbito da Justiça Comum, a interpretação é na linha de que não poderá ocorrer a penhora de parte dos salários e rendimentos do executado, mesmo para o pagamento de dívidas que tenham natureza alimentar em sentido amplo, mas apenas nos casos de prestação alimentícia em sentido estrito. De outro lado, na execução trabalhista, o Tribunal Superior do Trabalho, diante da inovação legislativa do art. 833, § 2º, do CPC, sem nenhum precedente que lhe sirva de suporte – e, por isto, violando o art. 926, § 2º, do CPC –, resolveu alterar, em abstrato, a redação da OJ n. 153 da SDI-2 do Tribunal (Resolução n. 220/2017), de modo a passar a admitir, genericamente, a penhora de um percentual dos salários ou rendimentos do executado para o pagamento das verbas de natureza alimentar em sentido amplo, incluindo os créditos trabalhistas em execução. A mesma SDI-2 do TST, na aplicação do citado verbete aos casos concretos que passaram a ser-lhes submetidos, já vedou a penhora dos salários (RO n. 1002653-49.2018.5.02.0000 – DEJT 02.10.2020), admitiu a apreensão de 20% (RO n. 0100876-81.2018.5.01.0000 – DEJT 24.09.2021), de 30% (RO n. 0080311-48.2017.5.22.0000 – DEJT 15.02.2019) e 50% (ROT n. 0101463-30.2023.5.01.0000 – DEJT 14.06.2024), sem fixar uma diretriz específica mais geral, deixando a apreciação ao juiz do caso. Assim, os tribunais regionais foram dilapidando a sua jurisprudência, sendo que o Tribunal Pleno deste Regional apontou na mesma direção de que é permitida a penhora dos salários, salvo quando o valor mensal recebido pelo executado for insuficiente para, descontada a percentagem da apreensão judicial, ainda garantir-lhe um padrão de vida digno: MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE SALÁRIO. Nada obstante se reconheça, em tese, a possibilidade de penhora de parte do salário do devedor em execução trabalhista, com amparo no disposto no art. 833, IV, § 2º do CPC, os elementos do caso demonstram que a verba objeto da constrição levada a efeito pela autoridade coatora era, de fato, impenhorável, na medida que corresponde a quantia mínima para subsistência da impetrante. Isso porque, o valor salarial auferido pela impetrante é inferior do patamar fixado pelo art. 790-A da CLT, que prevê a presunção de hipossuficiência à aquele que receber salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Ademais, a impetrante produziu prova de que seu salário líquido corresponde a quantia muito próxima ao mínimo vigente, que o texto constitucional define como indispensável para o atendimento de necessidades básicas (art. 7º, IV), de modo que também sob essa vertente não se denota margem para a implementação de penhora sem o patente comprometimento da sobrevivência da devedora. Segurança concedida. (TRT da 23ª Região – Tribunal Pleno – Processo n. 0000009-97.2020.5.23.0000 – Rel.ª Des.ª Maria Beatriz Theodoro Gomes – Data: 22.09.2020). MANDADO DE SEGURANÇA. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR. PENHORA DE PROVENTOS DE PENSÃO POR MORTE. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. A teor do artigo 833, IV, do CPC, são impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios. No entanto, tratando-se de dívida de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, a legislação excepcionou os proventos de aposentadoria da impenhorabilidade, nos termos do § 2º, do mesmo dispositivo legal, porém limitando o percentual da penhora, conforme art. 529, § 3º, do CPC. Contudo, no caso, em que pese a pensão por morte recebida pela Impetrante possuir um valor considerável, a prova dos autos revela que o bloqueio de 30% compromete a importância indispensável para o atendimento das suas necessidades básicas e de sua família, motivo pelo qual mantém-se a decisão que concedeu parcialmente a liminar, limitando o percentual da penhora a 10%. (TRT da 23ª Região - Tribunal Pleno - Processo n. 0000237-67.2023.5.23.0000 - Relª Des.ª Adenir Alves da Silva Carruesco - Data: 25.01.2024). O parâmetro monetário fixado pela ratio decidendi dos precedentes locais é o valor de R$ 3.262,96 (equivalente a 40% do teto do INSS de R$ 8.157,41 em 2025), isto é, se o salário/remuneração líquido do executado, descontando-se a penhora trabalhista, for superior a R$ 3.262,96, a ordem de penhora é possível. Porém, se o salário em si ou a sua sobra for menor que este valor, será ele, juridicamente, impenhorável, já que não permitirá uma vida digna ao devedor. Finalmente, neste ano de 2025, o tema viu um novo capítulo ser escrito. Desta feita, supostamente, de forma definitiva, na medida em que a questão foi afetada ao Tribunal Pleno do TST como o Tema n. 75 dos incidentes de recurso de revista repetitivo, recebendo a solução resumida na seguinte tese vinculante: Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor. (TST - Tribunal Pleno - RR n. 0000271-98.2017.5.12.0019 - Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga - DEJT 08.04.2025). Em suma, o Tribunal Superior do Trabalho possui interpretação bem flexível do art. 833 do CPC, permitindo que se penhore um percentual de até 50% dos salários ou rendimentos líquidos do devedor para o pagamento das suas obrigações de natureza alimentar em sentido amplo, mesmo nas hipóteses em que o devedor receba bem menos que os 50 salários-mínimos exigidos pelo CPC, desde que lhe sobre, ao menos, o valor mensal de 1 salário-mínimo para subsistência. A decisão desconsiderou a (pré)ponderação já feita pelo legislador, entre efetividade e proteção, quando migrou do CPC de 1973 para o de 2015, e passou a admitir a penhora de salários apenas em hipóteses claras, estreitas e expressas. A tese vinculante retirou do legislador e atribuiu ao juiz o poder de avaliar se a execução de verbas de natureza alimentar em sentido amplo poderá autorizar a penhora dos salários do executado, a partir de argumentos consequencialistas, incidindo em nítido ativismo. Muito embora a nossa compreensão pessoal seja crítica e contrária à posição atual do TST e dos tribunais trabalhistas, que, por vias transversas, reescreveram a legislação ordinária, subvertendo a vontade democrática do legislador, fato é que, de outro lado, este juízo tem a obrigação de zelar pela integridade e coerência da jurisprudência pacificada pelos tribunais a que está submetido (arts. 926 e 927, V, do CPC), mesmo quando dela discorde frontalmente, como no caso dos autos, tudo de modo a que o jurisdicionado seja tratado com isonomia, independentemente do juiz do caso e de qual tribunal específico esteja julgando a sua pretensão. Diante de todo exposto, no caso concreto, com ressalva da nossa compreensão jurídica pessoal, verifico que o auxílio previdenciário do executado SERGIO SANTANA SILVA é no valor mensal de R$ 3.188,09, ou seja, acima do parâmetro fixado pela tese vinculante do TST, por isto permitindo a penhora do percentual de 35% requerido pelo exequente, já que o valor líquido restante será superior a 1 salário-mínimo, de sorte que acolho o pedido de penhora. Por conseguinte, determino: 1.Expeça-se mandado para penhora de 30% do benefício previdenciário líquido do executado SERGIO SANTANA SILVA, CPF: 481.801.221-15, a ser cumprido perante a Previdência Social, até o limite da execução dos créditos trabalhistas, observando os seguintes parâmetros: Após o desconto, o valor líquido restante deverá propiciar ao executado o recebimento do valor de pelo menos 1 salário-mínimo;A Previdência Social deverá providenciar os descontos mensais e deverá depositar mensalmente em uma conta judicial a ser aberta perante a agência (2985) da Caixa Econômica Federal ou agência 2764-2 do Banco do Brasil, vinculada a este Processo n. 0000566-90.2016.5.23.0108, parte autora: JOÃO BOSCO DE CAMPOS;A Previdência Social deverá informar este juízo acerca do cumprimento desta determinação judicial, no prazo de 30 dias e encaminhar mensalmente o comprovante de depósito via e-mail institucional: (vtvgrande2@trt23.jus.br). 2.Intime-se o exequente para ciência. 3.Efetivada a penhora, intime-se o executado para, no prazo de 05 dias, requerer o que de direito, sob pena de preclusão. VARZEA GRANDE/MT, 24 de abril de 2025. ANDRE ARAUJO MOLINA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOAO BOSCO DE CAMPOS

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Processo nº 0823412-34.2024.8.10.0000

ID: 259945204

Tribunal: TJMA Órgão: Seção de Direito Criminal Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 0823412-34.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

STENIO SANTOS DE CARVALHO

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

STENIO SANTOS DE CARVALHO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA REVISÃO CRIMINAL Nº. 0823412-34.2024.8.10.0000 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 000042… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA REVISÃO CRIMINAL Nº. 0823412-34.2024.8.10.0000 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 0000425-71.2020.8.10.0034 ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO 2ª VARA DA COMARCA DE CODÓ REQUERENTE: BRUNO VINICIOS SILVA BARROS Advogado do REQUERENTE: STÊNIO S. DE CARVALHO- OAB/MA 20.492 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO RELATOR: Desembargador RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA REVISOR: REVISOR: Desembargador NELSON FERREIRA MARTINS FILHO ÓRGÃO JULGADOR: SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. ART. 621 DO CPP. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. MERO REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. I. Caso em exame Pedido de revisão criminal formulado por condenado pelo crime de tráfico interestadual de drogas (art. 33, caput, c/c art. 40, V, da Lei nº 11.343/06). Alega-se violação ao art. 621, I, do CPP, sob argumento de que a sentença condenatória foi contrária ao texto expresso da lei e às evidências dos autos. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos do art. 621 do CPP para o cabimento da revisão criminal e se há manifesta contrariedade da condenação às evidências dos autos. III. Razões de decidir A revisão criminal não se destina ao mero reexame da causa, exigindo-se que a decisão rescindenda seja manifestamente contrária ao texto expresso da lei penal ou às evidências dos autos. No caso concreto, a condenação encontra-se fundamentada em provas concretas e idôneas, não havendo manifesta contrariedade à evidência dos autos. O requerente também não demonstrou falsidade de provas ou a existência de novos elementos probatórios aptos a justificar a revisão, nos termos do art. 621, II e III, do CPP. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacífica no sentido de que a revisão criminal não pode ser utilizada como uma segunda apelação, voltada ao mero reexame de provas (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.994.079/RS). IV. Dispositivo e tese Revisão criminal não conhecida, de acordo com o parecer ministerial. __________ Tese de julgamento: "1. A revisão criminal exige manifesta contrariedade à evidência dos autos, não podendo ser utilizada como nova apelação para mero reexame de provas. 2. A inexistência de novos elementos probatórios ou de provas falsas impede o cabimento da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 621, incisos I, II e III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EDcl no REsp n. 1.994.079/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 13/09/2022. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos da Revisão Criminal nº 0823412-34.2024.8.10.0000, "UNANIMEMENTE E DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL, A SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL NÃO CONHECEU DA PRESENTE REVISÃO CRIMINAL, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR." Votaram neste julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo Nonato Neris Ferreira (Relator), Nelson Ferreira Martins Filho (Revisor), Maria da Graça Peres Soares Amorim, José Nilo Ribeiro Filho, Sebastião Joaquim Lima Bonfim, Francisco Ronaldo Maciel Oliveira, Antonio Fernando Bayma Araujo, José Joaquim Figueiredo dos Anjos e o Juiz de Direito substituto em 2º Grau Dr. Talvick Afonso Atta De Freitas Presidência do Excelentíssimo Desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Procuradora Domingas de Jesus Froz Gomes. Sessão Virtual da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 11/04/2025 e término em 22/04/2025. Desembargador Raimundo Nonato Neris Ferreira Relator RELATÓRIO Trata-se de Revisão Criminal proposta por Bruno Vinicios Silva Barros objetivando o reexame da sentença proferida pela 2ª Vara da Comarca de Codó/MA, contra a qual houve interposição de recurso de apelação, que deu provimento ao recurso do apelante Gesiel Emanoel Sousa Soares e negou provimento para o recurso de Bruno Vinicios Silva Barros. A sentença o condenou à pena de 07 (sete) anos de reclusão e 633 dias-multa, em regime semiaberto, pela prática dos delitos previstos no art. 33, caput, c/c art. 40, inciso V, todos da Lei nº. 11.343/06 – Lei de Drogas (tráfico interestadual de drogas) - sentença id. 39666354, acórdão id. 39666356. Em sua petição inicial o requerente diz que a “presente revisão criminal visa combater medidas cautelares expedidas em face do corréu GESIEL EMANOEL SOUSA SOARES (doc. 5; doc. 6) e do revisionando BRUNO VINICIOS SILVA BARROS (doc. 8; doc. 9) e principalmente dos relatórios de extração de dados constantes nos documentos 7 e 10”. Requer: a) nulidade da medida cautelar de quebra de sigilo telefônico de Geisel Emanoel Sousa Soares, com a consequente nulidade das provas dela decorrentes; b) reconhecimento da ilicitude do relatório de extração de dados e prints extraídos do aparelho celular de Geisel Emanoel Sousa Soares; c) nulidade das medidas cautelares expedidas em face do revisionando, com a consequente nulidade das provas dela decorrentes; d) reconhecimento da ilicitude do relatório de extração de dados e prints extraídos do aparelho celular do revisionando. Por fim, pelo esvaziamento de prova legal, pede a procedência da ação para que seja declarada a absolvição do requerente. Com a inicial o requerente acostou cópias das peças processuais que entendeu relevantes para o julgamento da causa, bem como a certidão de trânsito em julgado da ação penal originária (id. 39666357). Encaminhados os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, a eminente procuradora Regina Maria da Costa Leite manifestou-se pelo não conhecimento da Revisão Criminal por ausência de cumprimento de requisitos para sua admissão (id. 41192960). É o relatório. VOTO Passo ao exame do pedido revisional. A revisão criminal é instrumento processual utilizado para desconstituir a coisa julgada, desde que, todavia, sejam preenchidos os requisitos do art. 621 do Código de Processo Penal. É preciso registrar que a revisão criminal não é recurso de mero reexame, como se fosse uma apelação. Exige-se que ela contenha novas provas ou, pelo menos, novos argumentos que possam beneficiar o sentenciado. É o que determina a norma que disciplina a matéria, inserido no artigo 621 do Código de Processo Penal: Art. 621. A revisão dos processos findos será admitida: I – quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; II – quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; III – quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição. Da análise dos autos, constata-se que o requerente fora denunciado, processado e condenado pelas práticas delitivas do art. 33, caput, c/c art. 40, inciso V, todos da Lei nº. 11.343/06 – Lei de Drogas (tráfico interestadual de drogas). O requerente fundamentou sua ação no art. 621, inciso I do CPP. A meu ver, a ação revisional não deve ser conhecida. É que, para que seja admitido, o pedido de revisão criminal deve se fundamentar em pelo menos um dos incisos previstos do art. 621 do CPP, devendo o interessado demonstrar que a sentença/acórdão transitado em julgado e que se pretende desconstituir está em desacordo com as provas coligidas aos autos, que as provas sejam comprovadamente falsas ou que novas provas tenham surgido. Especificamente no que concerne ao art. 621, inc. I do CPP, a revisão dos processos findos será admitida quando a sentença penal condenatória/acórdão for contrária ao texto expresso da lei ou à evidência dos autos. A expressão "evidência" deve ser compreendida como a verdade manifesta e, portanto, só se pode cogitar em sentença contrária à evidência dos autos quando esta não se apoia em nenhuma prova produzida no curso do processo, nem tampouco, subsidiariamente, em elementos informativos produzidos na fase pré-processual da persecução penal. Não é este o caso dos autos, pois o erro judiciário não está indubitavelmente provado. A condenação se encontra respaldada em elementos concretos extraídos dos autos, não havendo, portanto, contrariedade ao texto expresso da lei ou à evidência dos autos. Quanto ao inciso II do art. 621 do CPP, a revisão será admitida quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos. Ocorre que, nos presentes autos, embora o requerente peça o reconhecimento da nulidade das medidas cautelares de quebra de sigilo telefônico, da ilicitude do relatório de extração de dados e prints extraídos dos aparelhos celulares e das provas destas derivadas nos autos dos processos n. 0000425-71.2020.8.10.0034 e n. 0000009-69.2021.8.10.0034, o requerente não comprovou nenhuma falsidade documental. Igualmente, no que tange ao inciso III do art. 621 do CPP, analisando a inicial, não verifiquei qualquer fundamento jurídico que autorize nova avaliação da imputação delitiva, pois o requerente não trouxe provas novas capazes de afastar sua responsabilidade penal (STJ, RevCrim 5247, JULGADA EM 22/03/2023, RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS). Em sede de apelação, o ora revisionando requereu: a) a absolvição pelo crime de tráfico de drogas, com fundamento no art. 386, inciso VII, do CPP; b) redimensionamento da pena-base, com a fixação no mínimo legal; c) reconhecimento do tráfico privilegiado; d) afastamento da majorante prevista no art. 40 da Lei nº 11.343/06; e e) pela substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Naquela oportunidade, toda a regularidade processual fora apreciada pelo órgão colegiado responsável pelo julgamento do recurso, a saber, a Segunda Câmara Criminal deste e. Tribunal de Justiça, não sendo verificada nenhuma ilegalidade no acervo probatório que fundamentou a condenação do ora revisionando. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que: “A revisão criminal não deve ser adotada como um segundo recurso de apelação, pois o acolhimento da pretensão revisional reveste-se de excepcionalidade, cingindo-se às hipóteses em que a contradição à evidência dos autos seja manifesta, induvidosa, dispensando a interpretação ou análise subjetiva das provas produzidas. […] [o STJ] já pacificou o entendimento no sentido do não cabimento da revisão criminal quando utilizada como nova apelação, com vistas ao mero reexame de fatos e provas, não se verificando hipótese de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, consoante previsão do art. 621, I, do CPP” (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.994.079/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/9/2022). Por esses motivos, o pedido revisional não deve ser conhecido. Ainda que assim não fosse, de todo modo os argumentos suscitados pelo requerente não seriam aptos para desconstituir a sentença condenatória. Ora, quanto à insurgência acerca da nulidade da quebra de sigilo telefônicos e prints ilegíveis que comprometem a cadeia de custódia, os argumentos do requerente são inócuos para o fim pretendido nesta revisão criminal, assim como o questionamento de “que não houve a demonstração da imprescindibilidade da medida na representação pela quebra de sigilo telefônico” e que as representações foram genéricas. Ocorre que, havendo ordem judicial autorizativa e sendo a medida necessária para a elucidação dos fatos, como na espécie, não há que se falar em ilegalidade. Se a relação de traficância entre os agentes era acertada via comunicação telefônica, a quebra de sigilo era via probatória necessária e não prescindível. Decidiu o juízo de primeira instância fundamentadamente sobre a questão: “Na hipótese dos autos, a quebra de dados telemáticos postulada é indispensável para conclusão das investigações policiais. De mais a mais, considerando o contexto e local da prisão (BR 316 - povoado KM 17), evidencia a dificuldade de obtenção de outros meios de prova disponíveis” - id. 39666365. Da mesma forma ocorreu na decisão de id. 39666371, referente ao revisionando. O que se conclui da inicial é que o requerente postula a reavaliação das provas produzidas no curso da instrução criminal e ponderadas durante toda a persecução penal, culminando na sentença condenatória, mantida contra ele em sede de apelação, restando claro, por conseguinte, que a presente Revisão Criminal busca a rediscussão da prova já suficientemente examinada, juridicamente inviável pela via eleita, porquanto não pode ser utilizada como sucedâneo ou como segunda oportunidade de apelação. Repise-se, por oportuno, que a Corte Superior de Justiça consolidou o entendimento, no sentido do não cabimento da revisão criminal quando utilizada como nova apelação, com vistas ao mero reexame de fatos e provas (...) (STJ. AgRg no HC n. 744.901/DF, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 19/12/2022, DJe de 21/12/2022.) Portanto, constata-se que a pretensão deduzida na presente revisão criminal não se encontra em consonância com as hipóteses previstas pelo art. 621 do CPP. Ante ao exposto, de acordo com o parecer ministerial, voto pelo não conhecimento da revisão criminal, mantendo a decisão rescindenda em todos os seus termos. É como voto. Sessão Virtual da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 11/04/2025 e término em 22/04/2025. Desembargador Raimundo Nonato Neris Ferreira Relator

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Processo nº 0001919-07.2020.4.03.6304

ID: 257084337

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 14ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0001919-07.2020.4.03.6304

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARISA PEREIRA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

Advogados:

ELAINE ARCHIJA DAS NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001919-07.2020.4.03.6304 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001919-07.2020.4.03.6304 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 14ª TR SP D E C I S Ã O Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e CJF3R n. 80/2022. Trata-se de pedidos de uniformização de interpretação de lei federal interpostos pelas partes autora e ré contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Alega a parte autora, em síntese: a) ocorrência de cerceamento do direito de defesa ante o indeferimento da produção de prova pericial; b) divergência quanto à aplicação da tese firmada no Tema 995/STJ. Sustenta a parte ré, em suma, impossibilidade de cômputo do período de aviso prévio indenizado como tempo de contribuição para fins previdenciários. É o relatório. DECIDO. I - Do pedido de uniformização da parte autora O recurso não deve ser admitido. a) Do cerceamento de defesa Nos termos do artigo 14 da Lei n. 10.259/2001, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. Em complemento, dispõe o artigo 12 da Resolução n. 586/2019 – CJF (Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização): Art. 12. O pedido de uniformização de interpretação de lei federal endereçado à Turma Nacional de Uniformização será interposto perante a Turma Recursal ou Regional de origem, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da intimação do acórdão recorrido. § 1º O recorrente deverá demonstrar, quanto à questão de direito material, a existência de divergência na interpretação da lei federal entre a decisão recorrida e: a) decisão proferida por turma recursal ou regional vinculadas a outro Tribunal Regional Federal; b) súmula ou entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. Neste sentido, a Turma Nacional de Uniformização tem, reiteradamente, deixado de conhecer pedido de uniformização calcado em matéria processual: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO INTERPOSTO PELO INSS. TEMPO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO JURÍDICA. A SÚMULA 45 DO STJ, INVOCADA COMO PARADIGMA, TRATA SOBRE HIPÓTESE DE REEXAME NECESSÁRIO, INSTITUTO INEXISTENTE NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. ADEMAIS, O INCIDENTE É TODO CALCADO NA TESE RELATIVA À "REFORMATIO IN PEJUS", MATÉRIA EMINENTEMENTE PROCESSUAL, O QUE IMPOSSIBILITA O CONHECIMENTO DESTE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. DESSE MODO, DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL EM TORNO DE QUESTÕES DE DIREITO PROCESSUAL NÃO PODE SER DIRIMIDA EM SEDE DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. NESSE SENTIDO, A SÚMULA Nº 43 DA TNU, "IN VERBIS": "NÃO CABE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO QUE VERSE SOBRE MATÉRIA PROCESSUAL". INCIDENTE NÃO CONHECIDO. (TNU, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0010307-74.2017.4.90.0000, CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO.) No caso concreto, a discussão acerca de cerceamento de defesa é notadamente processual, nada tendo a ver com o objeto trazido em juízo (res in judicium deducta). Tal diferenciação é bem explicada no julgado a seguir: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO JUÍZO MONOCRÁTICO. APLICAÇÃO DO ART. 341 E 344 DO CPC/2015. MATÉRIA PROCESSUAL. SÚMULA 43 DA TNU. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. [...] 6. Acerca da necessidade de que a divergência gravite em torno de questão de direito material, é importante mencionar que, a teor do escólio de CINTRA, GRINOVER E DINAMARCO [1], tal ramo compreende o corpo de normas que disciplinam as relações jurídicas referentes a bens de utilidades da vida, sendo, portanto, distinto do ramo do direito processual, que é o complexo de normas que rege o exercício conjugado da jurisdição pelo Estado-juiz, da ação pelo demandante e da defesa pelo demandado. E arrematam: O que distingue fundamentalmente direito material e direito processual é que este cuida das relações dos sujeitos processuais, da posição de cada um deles no processo, da forma de se proceder aos atos deste - sem nada dizer quanto ao bem da vida que é objeto do interesse primário das pessoas (o que entra na órbita do direito substancial). 7. Na hipótese dos autos, avulta de modo cristalino que o ponto cerne da controvérsia nada tem a ver com o bem da vida postulado na demanda, tendo índole eminentemente processual - impugnação específica (Art. 341 c/c 344 do CPC/2015). 8. Incide, pois, na hipótese, o teor da Súmula 43 desta C. TNU: "Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual". 9. Neste sentido: PEDILEF 00029876720124013801, Rel. Juiz Federal LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, DOU 05/04/2017 PÁG. 153/224. 10. Isto posto, voto por NÃO CONHECER do incidente. A Turma Nacional de Uniformização, por unanimidade, decidiu NÃO CONHECER do incidente. (TNU, PEDILEF 0517761-96.2016.4.05.8100, Juíza Federal GISELE CHAVES SAMPAIO ALCANTARA, TNU, DOU 13/06/2018, pp. 84/96) No mesmo sentido já decidiu a Turma Regional de Uniformização da 3ª Região: AGRAVO INTERNO DA PARTE AUTORA CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. NULIDADE DE SENTENÇA CONDICIONAL. VEDAÇÃO DE DISCUSSÃO DE MATÉRIA PROCESSUAL. AGRAVO DESPROVIDO. [...] Contudo, o tema não deve chegar à análise do mérito por tratar de discussão de matéria de natureza processual, o que é vedado pelo caput do artigo 14 da Lei federal nº 10.259/2001. Neste sentido é o entendimento cristalizado na Súmula nº 43 da Turma Nacional de Uniformização: “Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual”. A Turma Nacional de Uniformização tem interpretado com temperos a própria súmula, para excluir questões de direito processual que interfiram diretamente no direito material, podendo ser destacadas três situações preponderantes: legitimidade, competência e direito de ação. Parece-me, no entanto, que não foi esta a intenção do legislador, o qual estabeleceu um sistema processual próprio para os Juizados Especiais Federais em que se primou pela celeridade processual que é refletiva, entre outros, na redução das hipóteses recursais. Destarte, à falta de elementos formais suficientes para prosseguimento da análise do dissídio jurisprudencial, bem como, estando o incidente em descompasso com os requisitos de admissibilidade aplicáveis à espécie, é medida de rigor considerar inadmissível o incidente de uniformização. (TRU3R, 0001163-65.2019.4.03.9300, Relatora Juíza Federal NILCE CRISTINA PETRIS DE PAIVA, e-DJF3 Judicial DATA: 17/12/2020) Por conseguinte, impõe-se a aplicação do disposto na Súmula n. 43 da Turma Nacional de Uniformização: "Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual." b) Da contrariedade à tese firmada no Tema 995/STJ A função institucional da Turma Nacional e da Turma Regional de Uniformização é, assim, uniformizar teses de direito material no microssistema do Juizado Especial Federal, sem retirar das instâncias ordinárias sua soberania na análise do conjunto fático-probatório. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO EMBARGADA CLARA E PRECISA SOBRE A CONTROVÉRSIA AO EXPOR QUE: COLHEM-SE DOS FATOS DEDUZIDOS DUAS SITUAÇÕES MUITO CLARAS. A PRIMEIRA PELA QUAL A TURMA DE ORIGEM APRECIOU A PROVA DOS AUTOS, ASSIM CONSIGNANDO AS RAZÕES DA AUTORA A RESPEITO DESSA ANÁLISE: "A AUTORA TRABALHAVA EM SEÇÃO SEM CONTATO DIRETO E PERMANENTE COM AGENTES BIOLÓGICOS, E A ATIVIDADE POR ELA DESEMPENHADA NÃO IMPLICAVA EM EXPOSIÇÃO PERMANENTE E HABITUAL, REQUISITOS NECESSÁRIOS DEPOIS DA LEI Nº 9.032/95". A SEGUNDA SITUAÇÃO É O QUE A AUTORA PRETENDE QUE A TNU FAÇA: "BASTA ANALISAR O FORMULÁRIO PPP ELABORADO PELO PRÓPRIO EMPREGADOR (FLS. 53/56 DO EVENTO 01)". INSISTÊNCIA PELA EMBARGANTE DE QUE O ACÓRDÃO IMPUGNADO TERIA REVELADO A HABITUALIDADE SEGUNDO UMA DE SUAS ATIVIDADES: "AUXILIAR NA DISTRIBUIÇÃO DE REFEIÇÕES AOS PACIENTES INTERNADOS E PROCEDER O REGISTRO DE INGESTA, QUANDO NECESSÁRIO". CONDIÇÃO DE EVENTUALIDADE. NÃO COMPETE À TNU O REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO E REVOLVER O CONTEÚDO FÁTICO, MATÉRIA DE APRECIAÇÃO SOBERANA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. EMBARGOS REJEITADOS E DECLARADOS PROTELATÓRIOS. (TNU, RECLAM - RECLAMAÇÃO 0000009-18.2020.4.90.0000, ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 18/10/2020.) No caso concreto, pretende a parte recorrente rediscussão sobre a prova de que teria preenchido os requisitos mediante reafirmação da DER e de que esta não teria sido aplicada pelo órgão julgador. É o que se conclui de trecho da sentença mantida, abaixo transcrito: "CÁLCULOS O INSS apurou o tempo de 26 anos, 28 meses e 27 dias, na data da DER aos 23/09/2019. No entanto, referida contagem deixou de computar os períodos comuns e o acréscimo dos períodos especiais reconhecidos nessa sentença, (2 anos e 10 dias). Até a DER a autora contava com 29 anos, 3 meses e 05 dias. Até a última contribuição que se tem notícias nos autos (CNIS apresentado - doc 155) de 01/2020, em cômputo com reafirmação da DER, apurou-se 29 anos, 07 meses e 12 dias, insuficiente para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição pretendida." É cediço que a vedação ao reexame de prova não impede que se conheça de incidente de uniformização cuja controvérsia centre-se na valoração do acervo, segundo os critérios jurídicos adotados pelas Cortes Superiores. Contudo, no presente caso, a divergência ventilada refere-se à aplicação em concreto da prova, estando-se, inegavelmente, diante de hipótese de reexame. A Jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização é uníssona a esse respeito. Confira-se: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. DISPENSA DE CARÊNCIA. HEMIPARESIA DECORRENTE DE AVC. NÃO SE PRESTAM COMO PARADIGMAS PRECEDENTES DE TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS; OU QUE NÃO POSSUEM IDENTIFICAÇÃO; OU QUE NÃO TRATAM DE MATÉRIA IDÊNTICA A ENFRENTADA NESTES AUTOS; OU QUE NÃO FIRMAM QUALQUER TESE JURÍDICA. JULGADO DE TR/PE QUE ENFRENTA CONTEXTO DE "GRAVE" HEMIPARESIA CAUSADA POR AVC, QUE NECESSITA DE AUXÍLIO PERMANENTE DE TERCEIROS E JUSTIFICA ACRÉSCIMO DE 25% SOBRE O VALOR DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA DA TRU4 QUE RECONHECE A NATUREZA EXEMPLIFICATIVA DO ART. 151 DA LEI 8.213/91, MAS EXIGE SIMILARIDADE COM ALGUMA DAS MOLÉSTIAS ELENCADAS. CASO CONCRETO EM QUE A TURMA DE ORIGEM, APÓS AVALIAR O LAUDO PERICIAL, COMPREENDEU QUE, EMBORA O PERITO TENHA CONCLUÍDO PELA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE, AS LIMITAÇÕES DESCRITAS NÃO SÃO COMPATÍVEIS COM A HIPÓTESE DE "PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE", NÃO SENDO POSSÍVEL ENQUADRAMENTO NO ART. 151 DA LEI 8.213/91. OU SEJA, NÃO SE VISLUMBROU GRAVIDADE NA CONDIÇÃO CLÍNICA DO REQUERENTE, NEM EQUIVALÊNCIA COM ALGUMA DAS HIPÓTESES LEGAIS DE DISPENSA DA CARÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E DE DIVERGÊNCIA JURÍDICA. QUESTÃO DE ORDEM 22 DA TNU. DESCONSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NECESSITA DE REEXAME DE FATOS E PROVAS, PARA PONDERAÇÃO ACERCA DO QUADRO CLÍNICO DO DEMANDANTE. SÚMULA 42 DA TNU. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0054129-15.2018.4.03.6301, PAULO CEZAR NEVES JUNIOR - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 06/05/2022.) Por conseguinte, impõe-se a aplicação do disposto na Súmula n. 42 da Turma Nacional de Uniformização: "Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato." II - Do pedido de uniformização da parte ré Nos termos do artigo 14 da Lei n. 10.259/2001, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. Em complemento, dispõe o artigo 14, II, da Resolução n. 586/2019 – CJF que deve ser determinada a suspensão do pedido de uniformização de interpretação de lei federal que versar sobre tema submetido a julgamento: a) em regime de repercussão geral ou de acordo com o rito dos recursos extraordinários e especiais repetitivos pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça; b) em recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização ou em pedido de uniformização de interpretação de lei dirigido ao Superior Tribunal de Justiça; ou c) em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência que irradiem efeitos sobre a Região. No caso concreto, a discussão levantada no pedido de uniformização refere-se ao Tema n. 1.238, cujo caso piloto está pendente no Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, com a seguinte questão submetida a julgamento: "Decidir sobre a possibilidade de cômputo do aviso prévio indenizado como tempo de serviço para fins previdenciários." Diante do exposto: (i) com fulcro no artigo 14, V, "d" e "e", da Resolução n. 586/2019 - CJF, não admito o pedido de uniformização da parte autora; (ii) com fulcro no artigo 14, II, e artigo 16, §6º, VI, ambos da Resolução n. 586/2019 – CJF, determino o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado no recurso afetado, relativamente à questão levantada no pedido de uniformização da parte ré. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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