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"0000009-11.2022.8.26.0286" - Resultados da Busca – Página 436 de 484

Processo nº 5000378-61.2024.4.03.6319

ID: 338643873

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 9ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000378-61.2024.4.03.6319

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

IRACI DE SALES LAURENTINO

Polo Passivo:

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

Advogados:

HELIO GUSTAVO BORMIO MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AXON LEONARDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000378-61.2024.4.03.6319 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000378-61.2024.4.03.6319 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 9ª TR SP D E C I S Ã O Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e CJF3R n. 80/2022. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto pela parte autora contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Alega, em síntese, que "O v. Acórdão hostilizado representa flagrante desrespeito à autoridade do precedente firmado pelo STJ no julgamento do REsp 1.304.479/SP (Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19/12/2012), julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos e que deu origem ao Seus 638. Referido julgado (...) Ora, Excelências, o v. Acórdão recorrido, ao desconsiderar a prova em nome do cônjuge (ainda que eventualmente este tenha exercido labor urbano posterior, como no precedente) como início de prova material válido para a Recorrente, e ao implicitamente exigir prova plena e individualizada, incorreu em error in judicando, negando vigência à tese vinculante fixada pelo STJ. O STJ, no precedente paradigma (...) O v. Acórdão recorrido, ao perfilhar interpretação excessivamente restritiva, não apenas dissentiu da jurisprudência superior, mas também se divorciou da realidade fático-social que permeia o labor rural em regime de economia familiar, especialmente no que concerne à mulher trabalhadora. Impôs à Recorrente ônus probatório desarrazoado, que se aproxima da teste diabólico, ignorando a notória informalidade do campo e a dificuldade na obtenção de documentos individualizados. A jurisprudência pátria, em uma evolução digna de encômios, reconheceu tais peculiaridades, flexibilizando o rigor probatório e consagrando a teoria do início razoável de prova material corroborado por prova testemunhal idônea. Nesse sentido, documentos como certidão de casamento indicando a profissão rural do cônjuge, CTPS do cônjuge com anotações rurais referentes a período de convivência e labor comum, notas fiscais de produção em nome do cônjuge, documentos de propriedade ou posse rural em nome de membros do grupo familiar, associados a depoimentos testemunhais firmes e coerentes, formam um conjunto probatório apto e suficiente ao reconhecimento do tempo de serviço rural, nos exatos termos dos precedentes colacionados (REsp 1.304.479/STJ e Súmulas TNU 6, 14 e 34).". É o relatório. DECIDO. O recurso não deve ser admitido. Nos termos do artigo 14 da Lei n. 10.259/2001, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. Em complemento, dispõe o artigo 12 da Resolução n. 586/2019 – CJF (Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização): Art. 12. O pedido de uniformização de interpretação de lei federal endereçado à Turma Nacional de Uniformização será interposto perante a Turma Recursal ou Regional de origem, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da intimação do acórdão recorrido. § 1º O recorrente deverá demonstrar, quanto à questão de direito material, a existência de divergência na interpretação da lei federal entre a decisão recorrida e: a) decisão proferida por turma recursal ou regional vinculadas a outro Tribunal Regional Federal; b) súmula ou entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. A função institucional da Turma Nacional e da Turma Regional de Uniformização é, assim, uniformizar teses de direito material no microssistema do Juizado Especial Federal, sem retirar das instâncias ordinárias sua soberania na análise do conjunto fático-probatório. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO EMBARGADA CLARA E PRECISA SOBRE A CONTROVÉRSIA AO EXPOR QUE: COLHEM-SE DOS FATOS DEDUZIDOS DUAS SITUAÇÕES MUITO CLARAS. A PRIMEIRA PELA QUAL A TURMA DE ORIGEM APRECIOU A PROVA DOS AUTOS, ASSIM CONSIGNANDO AS RAZÕES DA AUTORA A RESPEITO DESSA ANÁLISE: "A AUTORA TRABALHAVA EM SEÇÃO SEM CONTATO DIRETO E PERMANENTE COM AGENTES BIOLÓGICOS, E A ATIVIDADE POR ELA DESEMPENHADA NÃO IMPLICAVA EM EXPOSIÇÃO PERMANENTE E HABITUAL, REQUISITOS NECESSÁRIOS DEPOIS DA LEI Nº 9.032/95". A SEGUNDA SITUAÇÃO É O QUE A AUTORA PRETENDE QUE A TNU FAÇA: "BASTA ANALISAR O FORMULÁRIO PPP ELABORADO PELO PRÓPRIO EMPREGADOR (FLS. 53/56 DO EVENTO 01)". INSISTÊNCIA PELA EMBARGANTE DE QUE O ACÓRDÃO IMPUGNADO TERIA REVELADO A HABITUALIDADE SEGUNDO UMA DE SUAS ATIVIDADES: "AUXILIAR NA DISTRIBUIÇÃO DE REFEIÇÕES AOS PACIENTES INTERNADOS E PROCEDER O REGISTRO DE INGESTA, QUANDO NECESSÁRIO". CONDIÇÃO DE EVENTUALIDADE. NÃO COMPETE À TNU O REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO E REVOLVER O CONTEÚDO FÁTICO, MATÉRIA DE APRECIAÇÃO SOBERANA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. EMBARGOS REJEITADOS E DECLARADOS PROTELATÓRIOS. (TNU, RECLAM - RECLAMAÇÃO 0000009-18.2020.4.90.0000, ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 18/10/2020.) No caso concreto, pretende a parte recorrente rediscussão sobre a prova de labor rural. É o que se conclui de trechos do voto proferido, abaixo transcritos: "7. Com base no entendimento jurisprudencial supra e considerando o alinhamento da sentença objurgada com a compreensão deste Juízo sobre a questão litigiosa, adoto, como razões de decidir, os fundamentos exarados no decisum recorrido que ora passam a incorporar o presente voto: (...) Pois bem. Quanto a cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social do Sr. Cícero, é notório que a concessão de benefício previdenciário é eminentemente de caráter pessoal, ou seja, a menção nas CTPS que atestam a atividade de rurícola de seu marido em nada lhe aproveita. Pretender a parte autora que tal documento lhe beneficie como início de prova material de sua atividade rural não me parece apropriado; pois insisto, a CTPS tem o caráter da pessoalidade da relação empregatícia e diz respeito apenas a seu esposo. Além do que, tal fato é o suficiente para demonstrar que no lar não havia o regime de subsistência, pois pelo menos um dos membros da família obtinha recursos de vínculo empregatício com subordinação. Especificamente em relação a estes registros rurais, é assente que o marido a Sra. IRACI estava na condição de 'empregado rural', e não como 'segurado especial', e isto porque, como decorrência da organização do trabalho desenvolvido pelo segurado especial (individualmente ou em regime de economia familiar), este não tem registro em carteira, tampouco está vinculado a qualquer empregador. É o segurado especial, individualmente ou, então, em regime de economia familiar, quem orienta a sua própria atividade econômica, na qual, nesse último caso, o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes na terra onde vivem. Os depoimentos confrontaram com a versão autoral, na medida em que a Sra. IRACI se mostrou pouco afeta à rotina campesina, a ponto de afirmar que em todas as propriedades atuavam sozinhos, ao passo que as testemunhas foram em sentido diametralmente oposto. Tampouco a parte autora mencionou o labor com cafeeiros e a descrição de que levava as crianças com apenas poucos dias de vida para o campo além de não se compatível com o final da década de setenta do século passado, a impediria de dispender cuidados imprescindíveis com a prole, com a preparação das refeições e com os afazeres domésticos. É preciso distinguir que ajudar o cônjuge varão não é igual a empreender na rotina campesina, como pretende fazer crer a autora. Diante desta realidade, não acolho a tese autoral. No mais, vislumbro indícios de litigância de má-fé. É que há duas (02) décadas a Sra. IRACI não exerce qualquer atividade laborativa na iniciativa privada, em caráter habitual e permanente, tanto em face da ausência de qualquer elemento material, quanto à sua própria confissão. A peculiar juntada de um único e isolado recolhimento previdenciário na condição de segurado facultativo há uma (01) quinzena antes da data de entrada do requerimento administrativo para justificar aposentadoria híbrida não é compatível com a eticidade. Nada altera com o pagamento da competência FEV/2013 como contribuinte individual, pois sobre ambas há pendências. (...) 8. É pacífico o entendimento de que, para a comprovação de atividade rural, é necessário a presença de início de prova material contemporâneo ao alegado período de tempo de serviço, complementada por prova testemunhal convincente e harmônica. 9. Releva anotar que a jurisprudência do Superior Tribunal de justiça é firme no sentido de que as declarações prestadas pelos ex-empregadores, com exceção feita aos empregados domésticos, somente podem ser consideradas como início de prova material quando contemporâneas à época dos fatos alegados, o que não é o caso dos autos (AgInt no AREsp 879.831/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 25/05/2016). 10 Conforme se extrai dos autos, visando demonstrar o exercício de atividade rural, a recorrente apresentou apenas cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social de seu marido, Sr. Antônio Laurentino. 11. Releva assinalar que as anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em nome do cônjuge da parte autora indicam que ele era empregado rural, o que não conduz à presunção de que os demais entes familiares também exerciam o labor rurícola, haja vista o caráter personalíssimo do vínculo trabalhista. 12. É de sabença que a relação de emprego, entre outras características, é marcada pela pessoalidade do empregado, ou seja, este não poderá fazer-se substituir por outro trabalhador para a realização do serviço. Distingue-se, assim, do labor exercido em regime de economia familiar, o qual pressupõe que os membros da família trabalhem no imóvel rural, para sua própria subsistência, em condições de mútua dependência e colaboração, sem o auxílio de empregados. 13. Em relação à prova oral produzida em audiência, é certo que o juízo sentenciante deixou claro que 'Os depoimentos confrontaram com a versão autoral, na medida em que a Sra. IRACI se mostrou pouco afeta à rotina campesina, a ponto de afirmar que em todas as propriedades atuavam sozinhos, ao passo que as testemunhas foram em sentido diametralmente oposto. Tampouco a parte autora mencionou o labor com cafeeiros e a descrição de que levava as crianças com apenas poucos dias de vida para o campo além de não se compatível com o final da década de setenta do século passado, a impediria de dispender cuidados imprescindíveis com a prole, com a preparação das refeições e com os afazeres domésticos'. 14. Destaco que a valoração feita pelo juízo a quo da prova oral produzida merece prestígio, em razão do princípio da imediatidade, decorrente do contato direto do magistrado sentenciante com as partes e testemunhas, o que possibilita aquilatar, com mais precisão, o grau de segurança e confiabilidade dos depoimentos prestados. 15. Nesse contexto, as provas exibidas e produzidas em juízo não constituem um conjunto robusto e convincente de molde a colmatar a convicção no sentido de que a requerente exerceu atividades campesinas durante o período não reconhecido na sentença." É cediço que a vedação ao reexame de prova não impede que se conheça de incidente de uniformização cuja controvérsia centre-se na valoração do acervo, segundo os critérios jurídicos adotados pelas Cortes Superiores. Contudo, no presente caso, a divergência ventilada refere-se à aplicação em concreto da prova, estando-se, inegavelmente, diante de hipótese de reexame. A Jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização é uníssona a esse respeito. Confira-se: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. DISPENSA DE CARÊNCIA. HEMIPARESIA DECORRENTE DE AVC. NÃO SE PRESTAM COMO PARADIGMAS PRECEDENTES DE TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS; OU QUE NÃO POSSUEM IDENTIFICAÇÃO; OU QUE NÃO TRATAM DE MATÉRIA IDÊNTICA A ENFRENTADA NESTES AUTOS; OU QUE NÃO FIRMAM QUALQUER TESE JURÍDICA. JULGADO DE TR/PE QUE ENFRENTA CONTEXTO DE "GRAVE" HEMIPARESIA CAUSADA POR AVC, QUE NECESSITA DE AUXÍLIO PERMANENTE DE TERCEIROS E JUSTIFICA ACRÉSCIMO DE 25% SOBRE O VALOR DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA DA TRU4 QUE RECONHECE A NATUREZA EXEMPLIFICATIVA DO ART. 151 DA LEI 8.213/91, MAS EXIGE SIMILARIDADE COM ALGUMA DAS MOLÉSTIAS ELENCADAS. CASO CONCRETO EM QUE A TURMA DE ORIGEM, APÓS AVALIAR O LAUDO PERICIAL, COMPREENDEU QUE, EMBORA O PERITO TENHA CONCLUÍDO PELA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE, AS LIMITAÇÕES DESCRITAS NÃO SÃO COMPATÍVEIS COM A HIPÓTESE DE "PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE", NÃO SENDO POSSÍVEL ENQUADRAMENTO NO ART. 151 DA LEI 8.213/91. OU SEJA, NÃO SE VISLUMBROU GRAVIDADE NA CONDIÇÃO CLÍNICA DO REQUERENTE, NEM EQUIVALÊNCIA COM ALGUMA DAS HIPÓTESES LEGAIS DE DISPENSA DA CARÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E DE DIVERGÊNCIA JURÍDICA. QUESTÃO DE ORDEM 22 DA TNU. DESCONSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NECESSITA DE REEXAME DE FATOS E PROVAS, PARA PONDERAÇÃO ACERCA DO QUADRO CLÍNICO DO DEMANDANTE. SÚMULA 42 DA TNU. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0054129-15.2018.4.03.6301, PAULO CEZAR NEVES JUNIOR - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 06/05/2022.) Por conseguinte, impõe-se a aplicação do disposto na Súmula n. 42 da Turma Nacional de Uniformização: "Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato." Diante do exposto, com fulcro no artigo 14, V, "d", da Resolução n. 586/2019 - CJF, não admito o pedido de uniformização. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Jakeline De Carvalho Paz x Adminas Administracao E Terceirizacao De Mao De Obra Ltda e outros

ID: 257875047

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000009-55.2014.5.10.0005

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JAKELINE DE CARVALHO PAZ

Polo Passivo:

ADMINAS ADMINISTRACAO E TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA MARILENE CORREA

Acórdão

Advogados:

RUBENS SANTORO NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CESAR AUGUSTO LEADEBAL TOLEDO DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO 0000009-55.2014.5.10.0005 : JAKELINE DE CARVALHO PAZ : ADMINAS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO 0000009-55.2014.5.10.0005 : JAKELINE DE CARVALHO PAZ : ADMINAS ADMINISTRACAO E TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA E OUTROS (1) PROCESSO n.º 0000009-55.2014.5.10.0005 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATOR : DESEMBARGADOR DORIVAL BORGES AGRAVANTE: JAKELINE DE CARVALHO PAZ ADVOGADO : CESAR AUGUSTO LEADEBAL TOLEDO DA SILVA ADVOGADO : RUBENS SANTORO NETO AGRAVADO : ADMINAS ADMINISTRAÇÃO E TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA. AGRAVADO : MARILENE CORREA ORIGEM : 5ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF JUÍZA : ELISANGELA SMOLARECK EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CRÉDITO CONSTITUÍDO ANTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017. INAPLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de petição interposto pela parte exequente contra a sentença que decretou a prescrição intercorrente e extinguiu a execução de crédito trabalhista. II. Questão em discussão 2. A questão central consiste em verificar se a prescrição intercorrente, prevista no artigo 11-A da CLT, pode ser aplicada a créditos trabalhistas constituídos antes da vigência da Lei nº 13.467/2017. III. Razões de decidir 3. A prescrição intercorrente, introduzida pela Lei 13.467/2017, não pode ser aplicada a créditos constituídos antes de sua vigência, conforme jurisprudência consolidada do TST e Recomendação nº 3 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. IV. Dispositivo e tese 4. Recurso provido. Tese de julgamento: "A prescrição intercorrente não se aplica ao crédito trabalhista constituído antes da vigência da Lei nº 13.467/2017". ____________________________ Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 11-A; Lei nº 13.467/2017; CPC, art. 924, V; CF/1988, art. 5º, XXXVI; Recomendação nº 3/2018 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Jurisprudência relevante citada: TST, RR-94400-66.2001.5.24.0005, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, j. 11.09.2020; TST, Ag-AIRR-138800-52.1994.5.04.0302, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, j. 17.03.2023. RELATÓRIO A Juíza do Trabalho ELISANGELA SMOLARECK, titular da 5ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, declarou a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução da reclamação trabalhista proposta por JAKELINE DE CARVALHO PAZ contra ADMINAS ADMINISTRAÇÃO E TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA. e MARILENE CORREA, conforme sentença de ID. 1d3404e. A exequente apresentou embargos de declaração (ID. c2d7efe), os quais foram rejeitados nos termos da sentença de ID. 6b762b1. Inconformada, a exequente interpôs agravo de petição (ID. 347f001). As executadas, embora intimadas (editais de IDs. 73a0fb8 e b2c14de), não apresentaram contraminuta. Na forma regimental, dispensada a manifestação do Ministério Público do Trabalho. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de petição. MÉRITO PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI 13.467/2017. ALTERAÇÕES DAS NORMAS PROCESSUAIS PREVISTAS NA CLT. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO QUANDO O CRÉDITO FOI CONSTITUÍDO EM DATA ANTERIOR À LEI 13.467/2017. ARTIGO 5º DA RECOMENDAÇÃO 3 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Juíza ELISANGELA SMOLARECK declarou a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução, nos termos do artigo 11-A da CLT, com base nos seguintes fundamentos (ID. a15269c): "SENTENÇA Trata-se de execução de crédito trabalhista cujo processo está com movimentação paralisada há mais de 02 anos, em face da impossibilidade de prosseguimento dos atos executivos. O exequente foi intimado para fornecer os meios necessários para o prosseguimento do feito, todavia, não se manifestou no prazo que lhe foi conferido, nem mesmo posteriormente impulsionou a execução. Pois bem. A Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação alterada pela Lei nº. 13.467/17, dispõe o seguinte: 'Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2º A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição.' Nesse contexto, embora os artigos 765 e 878 da CLT determinem o impulso da execução trabalhista, é certo ex officio que os processos nesta fase processual não podem permanecer arquivados, ou com movimento sobrestado, indefinidamente. Decorre ainda da lógica processual que o interesse que o credor tem de promover a execução da sentença impõe que atue com zelo e responda aos chamados do juízo quando instado a se manifestar. A inércia do credor em atender ao chamado do juízo revela desinteresse em impulsionar a execução, acarretando a prescrição intercorrente. No presente processo foram exauridos os atos executórios por meio das ferramentas que estavam ao alcance deste juízo, sendo que em 08/07/2022 foi determinado o sobrestamento do processo com o alerta do início do curso da prescrição intercorrente, conforme despacho de ID 8a81999. Ante o exposto, nos termos do art. 11-A, da CLT, declaro a PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE no presente processo de execução trabalhista. Considerando o baixo valor dos encargos, bem como que o processo de execução acarretará para o erário gastos superiores à expectativa do crédito, dispenso o recolhimento. Intimem-se, sendo as partes sem advogado cadastrado nos autos pela via editalícia. Decorridos os prazos e considerando a certidão supra, proceda-se a baixa nas restrições efetuadas no curso da execução a desfavor dos devedores (BNDT e CNIB) e remetam-se os autos ao arquivo definitivo." Insurge-se a exequente contra tal decisão, argumentando o seguinte (ID. 347f001): "2. DOS FATOS Em que pese a indiscutível autoridade Jurídica do "MM. Juízo" de Primeiro Grau, impõe-se a reforma da r. decisão que julgou extinta a execução. Primeiramente, a reclamante pede "venia" aos Nobres Julgadores para trazer breve síntese do processado: A ação trabalhista que ora se interpõe agravo é anterior ao advento da reforma trabalhista, portanto as normas aplicáveis ao caso devem ser as anteriores a tal reforma. Para a surpresa dos Patronos, foram intimados da extinção da execução. Vejamos a decisão agravada: (...) A decisão merece reforma. O crédito executado na ação antecede à Lei nº 13.467/2017, razão pela qual é inaplicável o artigo 11-A da CLT. Consoante a leitura da decisão recorrida, não se trata de prescrição da pretensão de execução, mas de prescrição intercorrente, em virtude da inércia do exequente. Por oportuno, registre-se que não se confundem a prescrição da pretensão executiva com a prescrição intercorrente. Na primeira, o exequente não postula a sua efetividade, no biênio posterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda, enquanto, na segunda, omite-se a parte de praticar ato que somente dela dependia. Vale, aqui, rememorar que a CLT prevê o impulso oficial do processo, em fase de execução (CLT, art. 856), assim não se podendo imputar à parte responsabilidade por eventual inércia. Tal peculiaridade, com todas as vênias de quem possa entender de modo diverso, repudia a autonomia de um processo de execução, no processo do trabalho. Vejamos precedente da lavra do saudoso e eminente Ministro José Luiz Vasconcellos: (...) Nessa esteira, em se tratando de fase complementar, não pode subsistir dúvida de que se havia iniciado. Portanto, inaplicável a prescrição da pretensão de execução. A Súmula 327 do STF põe em foco a prescrição da pretensão de execução, enquanto a Súmula 114 do TST afasta, peremptoriamente, o cabimento da prescrição intercorrente no processo do trabalho. Assim, não há prescrição possível, uma vez iniciada a fase de execução, sob pena de se negar efetividade à coisa julgada. O Juízo, portanto, ao entender pela aplicação da prescrição intercorrente, impediu o cumprimento da sentença transitada em julgado. Nesse sentido, os seguintes precedentes: (...) Diante de tal quadro, ao declarar a prescrição intercorrente, incorreu o Juízo em violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, razão pela qual merece reforma o decisório." Pois bem. Antes da aplicação das alterações das normas processuais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, introduzidas pela Lei 13.467/2017, tinha o entendimento de que somente na hipótese de renúncia expressa da parte exequente é que poderia ser decretada a prescrição intercorrente, pois os créditos trabalhistas são considerados patrimoniais. Contudo, a Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, incluiu o art.11-A à CLT, o qual dispõe: "Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2º A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição." A referida alteração legislativa entrou em vigor em 11 de novembro de 2017, tendo o TST disciplinado a aplicação do art. 11-A da CLT por meio da Instrução Normativa 41, editada em 21/6/2018. Reza o artigo 2º da Instrução Normativa 41 que: "O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir da determinação judicial a que alude o § 1° do art. 11-A da CLT, desde que declarada após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467 /2017)". Assim, decorrido o prazo de dois anos, contados da data que a parte exequente deixou de cumprir determinação judicial no curso da execução, exarada após 11 de novembro de 2017, data da entrada em vigor da Lei 13.467 /2017, poderia ser decretada a prescrição intercorrente. O entendimento acima foi por mim defendido nos autos do AP 0002097-74.2011.5.10.0004. Contudo, acolhi a divergência apresentada pelo Desembargador GRIJALBO FERNANDES COUTINHO, no sentido de que "deve ser considerada a data da constituição do crédito, e não o dia da determinação do Juízo quanto à indicação de meios aptos ao prosseguimento da execução, para fins de contagem de eventual prazo prescricional, sob pena de violação à coisa julgada material". Como a situação tratada neste feito é semelhante à discutida nos autos AP 0002097-74.2011.5.10.0004, adoto como razões de decidir os fundamentos apresentados pelo Desembargador GRIJALBO FERNANDES COUTINHO, a saber: "1. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. JURISPRUDÊNCIA DO TST ACERCA DA INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 13.467/2017 QUANDO O CRÉDITO EXECUTADO FOI CONSTITUÍDO EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. RECOMENDAÇÃO Nº 3 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO, EM RELAÇÃO À IMPOSSIBILIDADE DE TRANSCORRER PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NAS HIPÓTESES EM QUE NÃO LOCALIZADO O DEVEDOR OU ENCONTRADO BENS SOBRE OS QUAIS SE POSSA RECAIR A PENHORA Cuida-se de execução de crédito trabalhista decorrente de decisão proferida na fase de conhecimento nos presentes autos e transitada em julgado. O Juízo Originário declarou a prescrição intercorrente, sob os seguintes fundamentos: 'Vistos, etc. Verifica-se que há mais de 02 anos o exequente encontra-se inerte, bem como deixou de indicar meios para impulsionar a execução, conforme certidão negativa de fl. 278. A inércia do exequente em impulsionar a execução por longo tempo além descaracterizar falta de interesse processual, também atrai a pronúncia da prescrição intercorrente, de acordo com o contido no art. 11-A, § 1º, da CLT: Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2º A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. Assim, pronuncio a PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.' A parte agravante pretende o afastamento da prescrição intercorrente, com o regular prosseguimento da execução. O Desembargador Relator mantém a sentença originária, por entender aplicável o teor do §1º do art. 11-A da CLT. Com respeito ao entendimento sem sentido contrário, tenho compreensão diversa a respeito do tema. O Processo do Trabalho funda-se no princípio do impulso oficial, o qual prevê que a execução pode ser promovida ex officio pelo Juiz ou por provocação da parte (artigo 878 da CLT). O prosseguimento da execução trabalhista não é encargo exclusivo do exequente. O artigo 878, da CLT, consagra expressamente que o Juiz ou qualquer interessado poderá promover a execução. Sendo assim, a provocação da parte interessada é dispensável e as diligências executórias não são privativas do autor da ação. É certo que o referido dispositivo legal não tem o condão de eximir o exequente de sua responsabilidade, mas visa assegurar a efetiva prestação jurisdicional, até porque o crédito trabalhista tem natureza alimentar. Seguindo esta orientação, o Colendo Tribunal Superior do Trabalho formulou seu entendimento e elaborou a Súmula 114, in verbis: 'PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - é inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente.' O artigo 40, da Lei 6.830/80, aplicado subsidiariamente ao processo trabalhista, por força do artigo 889, da CLT, determina que a execução deve ser suspensa enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, não correndo o prazo prescricional. Nesse sentir, bastante elucidativo se mostra o seguinte julgado: 'EXECUÇÃO - INÉRCIA DO EXEQUENTE - RENÚNCIA NÃO CARACTERIZADA - ART. 40, DA LEI Nº 6.830/80 - Suspensão - Somente nos casos expressamente previstos no art.794, do CPC, poderá a execução ser extinta. O fato de o exeqüente ter deixado de se manifestar nos autos, não configura renúncia e nem constitui motivo ensejador da extinção da execução. Aplicável ao caso o art.40, da Lei nº 6.830/80, e seus §§ 2º e 3º, mormente se a dificuldade na execução decorre da não localização de bens do executado.' (TRT 16ª R. - AP 01237-1999-003-16-00-3 - (3416/2003) - Relª Juíza Kátia Magalhães Arruda - DJU 20.01.2004) JCPC.794. Outrossim, ressalte-se que o artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, ao estabelecer o prazo prescricional de dois anos após a extinção do contrato de trabalho, versou que o lapso temporal refere-se ao ajuizamento da ação, não dispondo sobre a prescrição no curso da execução trabalhista. Portanto, é inaplicável à execução trabalhista a prescrição intercorrente, nos exatos termos da Súmula 114, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, é despicienda a discussão acerca do maior ou menor interesse do exequente, há que se ter em mente que o verdadeiro desiderato da execução é efetivar o provimento jurisdicional entregue na fase de conhecimento, seja para satisfazer o crédito do trabalhador (diga-se de passagem, verba de cunho alimentício), seja para atingir a pacificação social de mais uma contenda. É justamente em face dessas especificidades - hipossuficiência do trabalhador e natureza alimentar dos créditos - que a execução trabalhista pode (e deve) ser promovida de ofício pelo juiz, a teor dos artigos 765 e 878, da CLT. Isso, a meu ver, confere ao magistrado trabalhista extraordinário poder-dever, na medida em que o dispositivo lhe impinge a responsabilidade de adotar todos os meios legais aptos à efetivação dos direitos do trabalhador. Essas ponderações aplicam-se com maior ênfase ainda ao vertente caso, considerando que o trabalhador, depois de ver frustradas as inúmeras tentativas de satisfação do crédito, ainda assistiu o processo parado no arquivo provisório por algum tempo. Com efeito, nesse longo período de execução transcorrido, foram aprimoradas as ferramentas de pesquisa patrimonial à disposição do juízo, pelo que entendo plenamente viável a pretensão recursal obreira. Por fim, destaco que, atribuir exclusivamente ao credor o ônus de promover a execução, especialmente quando dificultada pelo desconhecimento do paradeiro dos devedores, vai de encontro ao impulso oficial da execução trabalhista consagrado no artigo 878 da CLT, além de desafiar o direito das partes à razoável duração do processo (artigo 5º, LXXVIII, da CRFB). Outrossim, na hipótese vertente, a decisão proferida na fase de conhecimento transitou em julgado em 14 de janeiro de 2011 (fl. 87). Além disso, a conta de liquidação foi homologada em 10 de março de 2011 (fl. 115). Logo, inaplicável a alteração legislativa promovida pela Lei nº 13.467/2017. A recente jurisprudência do TST estabelece que a nova redação do art. 11-A da CLT não é aplicável quando o crédito foi constituído em data anterior à Lei nº 13.467/2017: 'RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. O recurso de revista se viabiliza porque ultrapassa o óbice da transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO.O crédito executado na presente ação trabalhista foi constituído em data anterior à Lei nº 13.467/2017, motivo pelo qual é inaplicável o artigo 11-A da CLT. Conforme já sedimentado pela jurisprudência desta Corte " É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente " (Súmula 114/TST), tendo o TST concluído dessa forma a partir do pressuposto de que a execução constitui mero incidente de natureza declaratória da fase de conhecimento. Somam-se a tal entendimento o princípio do impulso oficial preconizado pelo artigo 878, caput, da CLT e o próprio artigo 7º, XXIX, da CF, que apenas prevê prazo prescricional de cinco anos até o limite de dois após a extinção do contrato de trabalho para ajuizar a ação trabalhista. Nesse contexto, é patente que a extinção da execução com supedâneo na prescrição intercorrente afronta a coisa julgada material e viola o artigo 5º, XXXVI, da CF/88. Essa decisão está em confronto com a jurisprudência desta Corte e afeta o direito da parte de receber os valores devidos em razão de decisão proferida em processo que se encontra em fase de execução. Considerando que o Tribunal Regional do Trabalho proferiu decisão contrária ao que dispõe a Súmula 114 do Tribunal Superior do Trabalho (acolhendo a prescrição intercorrente), conheço do recurso de revista por violação do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido por violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e provido' (RR-94400-66.2001.5.24.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/09/2020). (grifos acrescidos) (grifos acrescidos) Portanto, segundo o recente entendimento do TST, deve ser considerada a data da constituição do crédito, e não o dia da determinação do Juízo quanto à indicação de meios aptos ao prosseguimento da execução, para fins de contagem de eventual prazo prescricional, sob pena de violação à coisa julgada material. Ademais, o art. 5º da Recomendação nº 3 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, de 24 de julho de 2018 (após a vigência da Lei nº 13.467/2017), estabelece que não correrá prazo de prescrição intercorrente na hipótese em que não foi localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, verbis: 'Art. 5º. Não correrá o prazo de prescrição intercorrente nas hipóteses em que não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, devendo o juiz, nesses casos, suspender o processo (artigo 40 da Lei n.º 6.830/80).' Frise-se que a parte exequente, na hipótese em exame, não se quedou inerte, porquanto o feito foi arquivado em decorrência da ausência de bens encontrados do devedor, incidindo a referida recomendação da GCGTJ. Em outras palavras, mesmo considerando a nova redação do art. 11-A da CLT, a prescrição intercorrente é inaplicável, na hipótese de impossibilidade de localização de bens do devedor. Dou provimento ao agravo de petição para afastar a prescrição declarada na origem e determinar o prosseguimento da execução trabalhista. É como voto." No caso dos autos, a decisão proferida na fase de conhecimento transitou em julgado em 25/08/2015, conforme certidão de ID. 8b05e32. Já a conta de liquidação foi homologada em 15/09/2015 (ID. 8317911). Portanto, o crédito executado na presente ação trabalhista foi constituído em data anterior à Lei 13.467/2017 e, por isso, é inaplicável o artigo 11-A da CLT, posto que "deve ser considerada a data da constituição do crédito, e não o dia da determinação do Juízo quanto à indicação de meios aptos ao prosseguimento da execução, para fins de contagem de eventual prazo prescricional, sob pena de violação à coisa julgada material". Nesse sentido é a jurisprudência uniforme do TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TÍTULO EXECUTIVO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. INAPLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O pleito em exame aborda questão afeta ao conflito de leis no tempo envolvendo as alterações introduzidas pela Lei 13.467/2017, questão nova envolvendo a interpretação de leis trabalhistas, denotando o indicador de transcendência jurídica. Transcendência reconhecida. FASE DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TÍTULO EXECUTIVO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. INAPLICABILIDADE. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Ante possível violação do art. 5º, XXXVI, da CF, nos termos exigidos no artigo 896, § 2º, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TÍTULO EXECUTIVO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. INAPLICABILIDADE. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Ressalvado entendimento pessoal do relator, adota-se entendimento da maioria da Turma no sentido de que, apesar de os termos da Instrução Normativa nº 41 do TST induzirem à interpretação de que o fluxo da prescrição intercorrente seria deflagrado a partir da data da determinação judicial efetuada na vigência da Lei 13.467/2017 (11/11/2017) - mesmo para as execuções em curso antes do advento da "reforma trabalhista" -, subsiste a necessidade de compatibilizar a referida disposição normativa com a anterior jurisprudência pacífica desta Corte Superior, consolidada no sentido da inaplicabilidade retroativa das normas de direito material inseridas pela Lei 13.467/2017, o que implica a insuscetibilidade à prescrição intercorrente dos títulos judiciais constituídos antes de 11/11/2017, independentemente de quando tiver havido a determinação judicial com o fim de a parte autora impulsionar a execução. Recurso conhecido e provido" (RR-177800-07.1999.5.12.0029, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/03/2024). "(...) PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO DO TRABALHO. TÍTULO EXECUTIVO FORMADO ANTES DA LEI 13.467/2017. IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho registra a compreensão de que a prescrição intercorrente, prevista no art. 11-A da CLT (acrescido pela Lei 13.467/2017), não se aplica às execuções cujos títulos executivos sejam anteriores à vigência da Lei 13.467/2017, que teve início em 11/11/2017. Note-se que a redação vigente do art. 878 da CLT , à época dos fatos, determina o impulso oficial do processo na fase de execução, o que sepulta a responsabilização da parte por eventual inércia, seja na compreensão de não postular a instauração da execução, seja por deixar de atender determinação judicial relativa à prática de ato sem o qual o fluxo processual se torna inviável.Assim, considerando que a presente execução se iniciou com base em título executivo formado anteriormente à vigência da Lei 13.467/2017, inaplicável, portanto, a prescrição intercorrente à presente execução trabalhista, nos termos da Súmula 114 do TST. Agravo não provido" (Ag-AIRR-138800-52.1994.5.04.0302, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/03/2023 - sem destaques no original). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ÓBICE DA SÚMULA 114/TST. ATOS PRATICADOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Com o advento da Lei 13.467/2017, foram inseridos na CLT o art. 11-A e os §§ 1º e 2º, os quais disciplinam a aplicação da prescrição intercorrente no processo do trabalho. Dispondo sobre a aplicação das referidas normas, o art. 2º da IN/TST nº 41/2018 estabelece que " O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017) ". 2. No caso, o Tribunal Regional entendeu ser inaplicável a prescrição intercorrente. O crédito ora executado foi constituído antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, tendo a parte sido intimada para promover atos relacionados à execução somente antes da vigência da referida lei, razão por que se mostra inaplicável o artigo 11-A da CLT. Desse modo, segue firme a adoção da jurisprudência desta Corte, consolidada a partir da interpretação das disposições legais vigentes antes da reforma instituída pela Lei 13.467/2017, consubstanciada na Súmula 114 do TST, segundo a qual " É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente ". 3. Ademais, esta Corte Superior tem entendido que a pronúncia da prescrição intercorrente dos créditos na fase de execução de título executivo judicial equivale declarar a ineficácia da sentença transitada em julgado, importando em afronta à coisa julgada, e em consequente violação ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República. 4. Desse modo, o Tribunal Regional, ao considerar inaplicável a prescrição intercorrente ao presente caso, decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. 5. Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-264000-62.1998.5.09.0020, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/03/2023 - destaquei). "RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. OFENSA À COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA. DESRESPEITO DA INSTÂNCIA RECORRIDA À SÚMULA N° 114 DO TST. 1. É firme a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que, em conformidade com a Súmula n° 114 (redação anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017), a prescrição intercorrente é incompatível com a dinâmica do processo trabalhista, uma vez que a execução pode ser promovida de ofício pelo próprio Juiz (CLT, art. 878), o que justifica a não punição do exequente pela inércia em promover a execução. 2. Embora o art. 11-A da CLT, introduzido pela Lei nº 11.467/2017, disponha sobre prescrição intercorrente no processo do trabalho, nos termos do art. 2º da IN 41/2018 do TST, o fluxo do prazo prescricional "conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017", o que não é a hipótese, uma vez que, além de o título executivo judicial ser anterior à Lei nº 13.467/2017, a propositura da execução (30/1/2017) também ocorreu anteriormente à referida Lei. 3. Dessa forma, viola o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal a decisão que extingue a execução trabalhista com base na prescrição intercorrente. Precedentes das Turmas e da SbDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-184100-32.2004.5.02.0079, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/03/2023 - destaquei). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA TRANSITADA EM JULGADO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE INAPLICÁVEL. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONSTITUÍDO ANTERIORMENTE ÀS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 13.467/2017. SÚMULA Nº 114 DO TST. Não se observa nenhum erro material na decisão embargada. Ao contrário do alegado pelo embargante, o acórdão proferido pela Corte regional foi absolutamente expresso ao reconhecer a prescrição intertemporal da pretensão obreira. Não obstante, esclareça-se que o título executivo judicial formado nos autos do Processo nº 26797-1992-014-09-00- teve seu trânsito em julgado ocorrido em 06/02/1998, portanto, durante a vigência da redação do artigo 878 da CLT, anterior à alteração imposta pela Lei nº 13.467/2017, que estabelecia a iniciativa da execução também por. Assim, embora se trate de institutos diversos, resta impossibilitada, na hipótese, tanto a incidência da prescrição da pretensão executória como da prescrição intercorrente, seja por aplicação do disposto no artigo 878 da CLT então vigente, seja em face do entendimento consubstanciado na Súmula nº 114 do TST. Precedentes. Embargos de declaração desprovidos " (ED-RR-642-90.2019.5.09.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 03/03/2023 - destaquei). Dessa forma, afasto a prescrição intercorrente decretada e determino o retorno dos autos para dar seguimento à execução, adotando-se, no que couber, as modernas ferramentas a serem indicadas pela parte exequente, tudo no sentido de alcançar a efetividade plena da sentença exequenda. Agravo de petição provido. CONCLUSÃO Em face do exposto, conheço do agravo de petição e, no mérito, dou-lhe provimento para afastar a prescrição intercorrente decretada, determinando o retorno dos autos para dar seguimento à execução, adotando-se, no que couber, as modernas ferramentas a serem indicadas pela parte exequente, tudo no sentido de alcançar a efetividade plena da sentença exequenda, nos termos da fundamentação precedente. Acórdão ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a prescrição intercorrente decretada, determinando o retorno dos autos para dar seguimento à execução, adotando-se, no que couber, as modernas ferramentas a serem indicadas pela parte exequente, tudo no sentido de alcançar a efetividade plena da sentença exequenda, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação do Desembargador Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Não participou deste julgamento o Desembargador André R. P. V. Damasceno, em razão de impedimento. Ausentes, justificadamente, as Desembargadoras Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Extraordinária Presencial de 14 de abril de 2025 (data do julgamento). DORIVAL BORGES Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 15 de abril de 2025. FLAVIANE LUIZA MIRANDA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JAKELINE DE CARVALHO PAZ

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Jakeline De Carvalho Paz x Adminas Administracao E Terceirizacao De Mao De Obra Ltda e outros

ID: 257875065

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000009-55.2014.5.10.0005

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JAKELINE DE CARVALHO PAZ

Polo Passivo:

ADMINAS ADMINISTRACAO E TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA MARILENE CORREA

Acórdão

Advogados:

RUBENS SANTORO NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CESAR AUGUSTO LEADEBAL TOLEDO DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO 0000009-55.2014.5.10.0005 : JAKELINE DE CARVALHO PAZ : ADMINAS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO 0000009-55.2014.5.10.0005 : JAKELINE DE CARVALHO PAZ : ADMINAS ADMINISTRACAO E TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA E OUTROS (1) PROCESSO n.º 0000009-55.2014.5.10.0005 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATOR : DESEMBARGADOR DORIVAL BORGES AGRAVANTE: JAKELINE DE CARVALHO PAZ ADVOGADO : CESAR AUGUSTO LEADEBAL TOLEDO DA SILVA ADVOGADO : RUBENS SANTORO NETO AGRAVADO : ADMINAS ADMINISTRAÇÃO E TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA. AGRAVADO : MARILENE CORREA ORIGEM : 5ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF JUÍZA : ELISANGELA SMOLARECK EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CRÉDITO CONSTITUÍDO ANTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017. INAPLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de petição interposto pela parte exequente contra a sentença que decretou a prescrição intercorrente e extinguiu a execução de crédito trabalhista. II. Questão em discussão 2. A questão central consiste em verificar se a prescrição intercorrente, prevista no artigo 11-A da CLT, pode ser aplicada a créditos trabalhistas constituídos antes da vigência da Lei nº 13.467/2017. III. Razões de decidir 3. A prescrição intercorrente, introduzida pela Lei 13.467/2017, não pode ser aplicada a créditos constituídos antes de sua vigência, conforme jurisprudência consolidada do TST e Recomendação nº 3 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. IV. Dispositivo e tese 4. Recurso provido. Tese de julgamento: "A prescrição intercorrente não se aplica ao crédito trabalhista constituído antes da vigência da Lei nº 13.467/2017". ____________________________ Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 11-A; Lei nº 13.467/2017; CPC, art. 924, V; CF/1988, art. 5º, XXXVI; Recomendação nº 3/2018 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Jurisprudência relevante citada: TST, RR-94400-66.2001.5.24.0005, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, j. 11.09.2020; TST, Ag-AIRR-138800-52.1994.5.04.0302, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, j. 17.03.2023. RELATÓRIO A Juíza do Trabalho ELISANGELA SMOLARECK, titular da 5ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, declarou a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução da reclamação trabalhista proposta por JAKELINE DE CARVALHO PAZ contra ADMINAS ADMINISTRAÇÃO E TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA. e MARILENE CORREA, conforme sentença de ID. 1d3404e. A exequente apresentou embargos de declaração (ID. c2d7efe), os quais foram rejeitados nos termos da sentença de ID. 6b762b1. Inconformada, a exequente interpôs agravo de petição (ID. 347f001). As executadas, embora intimadas (editais de IDs. 73a0fb8 e b2c14de), não apresentaram contraminuta. Na forma regimental, dispensada a manifestação do Ministério Público do Trabalho. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de petição. MÉRITO PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI 13.467/2017. ALTERAÇÕES DAS NORMAS PROCESSUAIS PREVISTAS NA CLT. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO QUANDO O CRÉDITO FOI CONSTITUÍDO EM DATA ANTERIOR À LEI 13.467/2017. ARTIGO 5º DA RECOMENDAÇÃO 3 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Juíza ELISANGELA SMOLARECK declarou a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução, nos termos do artigo 11-A da CLT, com base nos seguintes fundamentos (ID. a15269c): "SENTENÇA Trata-se de execução de crédito trabalhista cujo processo está com movimentação paralisada há mais de 02 anos, em face da impossibilidade de prosseguimento dos atos executivos. O exequente foi intimado para fornecer os meios necessários para o prosseguimento do feito, todavia, não se manifestou no prazo que lhe foi conferido, nem mesmo posteriormente impulsionou a execução. Pois bem. A Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação alterada pela Lei nº. 13.467/17, dispõe o seguinte: 'Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2º A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição.' Nesse contexto, embora os artigos 765 e 878 da CLT determinem o impulso da execução trabalhista, é certo ex officio que os processos nesta fase processual não podem permanecer arquivados, ou com movimento sobrestado, indefinidamente. Decorre ainda da lógica processual que o interesse que o credor tem de promover a execução da sentença impõe que atue com zelo e responda aos chamados do juízo quando instado a se manifestar. A inércia do credor em atender ao chamado do juízo revela desinteresse em impulsionar a execução, acarretando a prescrição intercorrente. No presente processo foram exauridos os atos executórios por meio das ferramentas que estavam ao alcance deste juízo, sendo que em 08/07/2022 foi determinado o sobrestamento do processo com o alerta do início do curso da prescrição intercorrente, conforme despacho de ID 8a81999. Ante o exposto, nos termos do art. 11-A, da CLT, declaro a PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE no presente processo de execução trabalhista. Considerando o baixo valor dos encargos, bem como que o processo de execução acarretará para o erário gastos superiores à expectativa do crédito, dispenso o recolhimento. Intimem-se, sendo as partes sem advogado cadastrado nos autos pela via editalícia. Decorridos os prazos e considerando a certidão supra, proceda-se a baixa nas restrições efetuadas no curso da execução a desfavor dos devedores (BNDT e CNIB) e remetam-se os autos ao arquivo definitivo." Insurge-se a exequente contra tal decisão, argumentando o seguinte (ID. 347f001): "2. DOS FATOS Em que pese a indiscutível autoridade Jurídica do "MM. Juízo" de Primeiro Grau, impõe-se a reforma da r. decisão que julgou extinta a execução. Primeiramente, a reclamante pede "venia" aos Nobres Julgadores para trazer breve síntese do processado: A ação trabalhista que ora se interpõe agravo é anterior ao advento da reforma trabalhista, portanto as normas aplicáveis ao caso devem ser as anteriores a tal reforma. Para a surpresa dos Patronos, foram intimados da extinção da execução. Vejamos a decisão agravada: (...) A decisão merece reforma. O crédito executado na ação antecede à Lei nº 13.467/2017, razão pela qual é inaplicável o artigo 11-A da CLT. Consoante a leitura da decisão recorrida, não se trata de prescrição da pretensão de execução, mas de prescrição intercorrente, em virtude da inércia do exequente. Por oportuno, registre-se que não se confundem a prescrição da pretensão executiva com a prescrição intercorrente. Na primeira, o exequente não postula a sua efetividade, no biênio posterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda, enquanto, na segunda, omite-se a parte de praticar ato que somente dela dependia. Vale, aqui, rememorar que a CLT prevê o impulso oficial do processo, em fase de execução (CLT, art. 856), assim não se podendo imputar à parte responsabilidade por eventual inércia. Tal peculiaridade, com todas as vênias de quem possa entender de modo diverso, repudia a autonomia de um processo de execução, no processo do trabalho. Vejamos precedente da lavra do saudoso e eminente Ministro José Luiz Vasconcellos: (...) Nessa esteira, em se tratando de fase complementar, não pode subsistir dúvida de que se havia iniciado. Portanto, inaplicável a prescrição da pretensão de execução. A Súmula 327 do STF põe em foco a prescrição da pretensão de execução, enquanto a Súmula 114 do TST afasta, peremptoriamente, o cabimento da prescrição intercorrente no processo do trabalho. Assim, não há prescrição possível, uma vez iniciada a fase de execução, sob pena de se negar efetividade à coisa julgada. O Juízo, portanto, ao entender pela aplicação da prescrição intercorrente, impediu o cumprimento da sentença transitada em julgado. Nesse sentido, os seguintes precedentes: (...) Diante de tal quadro, ao declarar a prescrição intercorrente, incorreu o Juízo em violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, razão pela qual merece reforma o decisório." Pois bem. Antes da aplicação das alterações das normas processuais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, introduzidas pela Lei 13.467/2017, tinha o entendimento de que somente na hipótese de renúncia expressa da parte exequente é que poderia ser decretada a prescrição intercorrente, pois os créditos trabalhistas são considerados patrimoniais. Contudo, a Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, incluiu o art.11-A à CLT, o qual dispõe: "Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2º A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição." A referida alteração legislativa entrou em vigor em 11 de novembro de 2017, tendo o TST disciplinado a aplicação do art. 11-A da CLT por meio da Instrução Normativa 41, editada em 21/6/2018. Reza o artigo 2º da Instrução Normativa 41 que: "O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir da determinação judicial a que alude o § 1° do art. 11-A da CLT, desde que declarada após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467 /2017)". Assim, decorrido o prazo de dois anos, contados da data que a parte exequente deixou de cumprir determinação judicial no curso da execução, exarada após 11 de novembro de 2017, data da entrada em vigor da Lei 13.467 /2017, poderia ser decretada a prescrição intercorrente. O entendimento acima foi por mim defendido nos autos do AP 0002097-74.2011.5.10.0004. Contudo, acolhi a divergência apresentada pelo Desembargador GRIJALBO FERNANDES COUTINHO, no sentido de que "deve ser considerada a data da constituição do crédito, e não o dia da determinação do Juízo quanto à indicação de meios aptos ao prosseguimento da execução, para fins de contagem de eventual prazo prescricional, sob pena de violação à coisa julgada material". Como a situação tratada neste feito é semelhante à discutida nos autos AP 0002097-74.2011.5.10.0004, adoto como razões de decidir os fundamentos apresentados pelo Desembargador GRIJALBO FERNANDES COUTINHO, a saber: "1. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. JURISPRUDÊNCIA DO TST ACERCA DA INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 13.467/2017 QUANDO O CRÉDITO EXECUTADO FOI CONSTITUÍDO EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. RECOMENDAÇÃO Nº 3 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO, EM RELAÇÃO À IMPOSSIBILIDADE DE TRANSCORRER PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NAS HIPÓTESES EM QUE NÃO LOCALIZADO O DEVEDOR OU ENCONTRADO BENS SOBRE OS QUAIS SE POSSA RECAIR A PENHORA Cuida-se de execução de crédito trabalhista decorrente de decisão proferida na fase de conhecimento nos presentes autos e transitada em julgado. O Juízo Originário declarou a prescrição intercorrente, sob os seguintes fundamentos: 'Vistos, etc. Verifica-se que há mais de 02 anos o exequente encontra-se inerte, bem como deixou de indicar meios para impulsionar a execução, conforme certidão negativa de fl. 278. A inércia do exequente em impulsionar a execução por longo tempo além descaracterizar falta de interesse processual, também atrai a pronúncia da prescrição intercorrente, de acordo com o contido no art. 11-A, § 1º, da CLT: Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2º A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. Assim, pronuncio a PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.' A parte agravante pretende o afastamento da prescrição intercorrente, com o regular prosseguimento da execução. O Desembargador Relator mantém a sentença originária, por entender aplicável o teor do §1º do art. 11-A da CLT. Com respeito ao entendimento sem sentido contrário, tenho compreensão diversa a respeito do tema. O Processo do Trabalho funda-se no princípio do impulso oficial, o qual prevê que a execução pode ser promovida ex officio pelo Juiz ou por provocação da parte (artigo 878 da CLT). O prosseguimento da execução trabalhista não é encargo exclusivo do exequente. O artigo 878, da CLT, consagra expressamente que o Juiz ou qualquer interessado poderá promover a execução. Sendo assim, a provocação da parte interessada é dispensável e as diligências executórias não são privativas do autor da ação. É certo que o referido dispositivo legal não tem o condão de eximir o exequente de sua responsabilidade, mas visa assegurar a efetiva prestação jurisdicional, até porque o crédito trabalhista tem natureza alimentar. Seguindo esta orientação, o Colendo Tribunal Superior do Trabalho formulou seu entendimento e elaborou a Súmula 114, in verbis: 'PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - é inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente.' O artigo 40, da Lei 6.830/80, aplicado subsidiariamente ao processo trabalhista, por força do artigo 889, da CLT, determina que a execução deve ser suspensa enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, não correndo o prazo prescricional. Nesse sentir, bastante elucidativo se mostra o seguinte julgado: 'EXECUÇÃO - INÉRCIA DO EXEQUENTE - RENÚNCIA NÃO CARACTERIZADA - ART. 40, DA LEI Nº 6.830/80 - Suspensão - Somente nos casos expressamente previstos no art.794, do CPC, poderá a execução ser extinta. O fato de o exeqüente ter deixado de se manifestar nos autos, não configura renúncia e nem constitui motivo ensejador da extinção da execução. Aplicável ao caso o art.40, da Lei nº 6.830/80, e seus §§ 2º e 3º, mormente se a dificuldade na execução decorre da não localização de bens do executado.' (TRT 16ª R. - AP 01237-1999-003-16-00-3 - (3416/2003) - Relª Juíza Kátia Magalhães Arruda - DJU 20.01.2004) JCPC.794. Outrossim, ressalte-se que o artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, ao estabelecer o prazo prescricional de dois anos após a extinção do contrato de trabalho, versou que o lapso temporal refere-se ao ajuizamento da ação, não dispondo sobre a prescrição no curso da execução trabalhista. Portanto, é inaplicável à execução trabalhista a prescrição intercorrente, nos exatos termos da Súmula 114, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, é despicienda a discussão acerca do maior ou menor interesse do exequente, há que se ter em mente que o verdadeiro desiderato da execução é efetivar o provimento jurisdicional entregue na fase de conhecimento, seja para satisfazer o crédito do trabalhador (diga-se de passagem, verba de cunho alimentício), seja para atingir a pacificação social de mais uma contenda. É justamente em face dessas especificidades - hipossuficiência do trabalhador e natureza alimentar dos créditos - que a execução trabalhista pode (e deve) ser promovida de ofício pelo juiz, a teor dos artigos 765 e 878, da CLT. Isso, a meu ver, confere ao magistrado trabalhista extraordinário poder-dever, na medida em que o dispositivo lhe impinge a responsabilidade de adotar todos os meios legais aptos à efetivação dos direitos do trabalhador. Essas ponderações aplicam-se com maior ênfase ainda ao vertente caso, considerando que o trabalhador, depois de ver frustradas as inúmeras tentativas de satisfação do crédito, ainda assistiu o processo parado no arquivo provisório por algum tempo. Com efeito, nesse longo período de execução transcorrido, foram aprimoradas as ferramentas de pesquisa patrimonial à disposição do juízo, pelo que entendo plenamente viável a pretensão recursal obreira. Por fim, destaco que, atribuir exclusivamente ao credor o ônus de promover a execução, especialmente quando dificultada pelo desconhecimento do paradeiro dos devedores, vai de encontro ao impulso oficial da execução trabalhista consagrado no artigo 878 da CLT, além de desafiar o direito das partes à razoável duração do processo (artigo 5º, LXXVIII, da CRFB). Outrossim, na hipótese vertente, a decisão proferida na fase de conhecimento transitou em julgado em 14 de janeiro de 2011 (fl. 87). Além disso, a conta de liquidação foi homologada em 10 de março de 2011 (fl. 115). Logo, inaplicável a alteração legislativa promovida pela Lei nº 13.467/2017. A recente jurisprudência do TST estabelece que a nova redação do art. 11-A da CLT não é aplicável quando o crédito foi constituído em data anterior à Lei nº 13.467/2017: 'RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. O recurso de revista se viabiliza porque ultrapassa o óbice da transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO.O crédito executado na presente ação trabalhista foi constituído em data anterior à Lei nº 13.467/2017, motivo pelo qual é inaplicável o artigo 11-A da CLT. Conforme já sedimentado pela jurisprudência desta Corte " É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente " (Súmula 114/TST), tendo o TST concluído dessa forma a partir do pressuposto de que a execução constitui mero incidente de natureza declaratória da fase de conhecimento. Somam-se a tal entendimento o princípio do impulso oficial preconizado pelo artigo 878, caput, da CLT e o próprio artigo 7º, XXIX, da CF, que apenas prevê prazo prescricional de cinco anos até o limite de dois após a extinção do contrato de trabalho para ajuizar a ação trabalhista. Nesse contexto, é patente que a extinção da execução com supedâneo na prescrição intercorrente afronta a coisa julgada material e viola o artigo 5º, XXXVI, da CF/88. Essa decisão está em confronto com a jurisprudência desta Corte e afeta o direito da parte de receber os valores devidos em razão de decisão proferida em processo que se encontra em fase de execução. Considerando que o Tribunal Regional do Trabalho proferiu decisão contrária ao que dispõe a Súmula 114 do Tribunal Superior do Trabalho (acolhendo a prescrição intercorrente), conheço do recurso de revista por violação do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido por violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e provido' (RR-94400-66.2001.5.24.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/09/2020). (grifos acrescidos) (grifos acrescidos) Portanto, segundo o recente entendimento do TST, deve ser considerada a data da constituição do crédito, e não o dia da determinação do Juízo quanto à indicação de meios aptos ao prosseguimento da execução, para fins de contagem de eventual prazo prescricional, sob pena de violação à coisa julgada material. Ademais, o art. 5º da Recomendação nº 3 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, de 24 de julho de 2018 (após a vigência da Lei nº 13.467/2017), estabelece que não correrá prazo de prescrição intercorrente na hipótese em que não foi localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, verbis: 'Art. 5º. Não correrá o prazo de prescrição intercorrente nas hipóteses em que não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, devendo o juiz, nesses casos, suspender o processo (artigo 40 da Lei n.º 6.830/80).' Frise-se que a parte exequente, na hipótese em exame, não se quedou inerte, porquanto o feito foi arquivado em decorrência da ausência de bens encontrados do devedor, incidindo a referida recomendação da GCGTJ. Em outras palavras, mesmo considerando a nova redação do art. 11-A da CLT, a prescrição intercorrente é inaplicável, na hipótese de impossibilidade de localização de bens do devedor. Dou provimento ao agravo de petição para afastar a prescrição declarada na origem e determinar o prosseguimento da execução trabalhista. É como voto." No caso dos autos, a decisão proferida na fase de conhecimento transitou em julgado em 25/08/2015, conforme certidão de ID. 8b05e32. Já a conta de liquidação foi homologada em 15/09/2015 (ID. 8317911). Portanto, o crédito executado na presente ação trabalhista foi constituído em data anterior à Lei 13.467/2017 e, por isso, é inaplicável o artigo 11-A da CLT, posto que "deve ser considerada a data da constituição do crédito, e não o dia da determinação do Juízo quanto à indicação de meios aptos ao prosseguimento da execução, para fins de contagem de eventual prazo prescricional, sob pena de violação à coisa julgada material". Nesse sentido é a jurisprudência uniforme do TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TÍTULO EXECUTIVO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. INAPLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O pleito em exame aborda questão afeta ao conflito de leis no tempo envolvendo as alterações introduzidas pela Lei 13.467/2017, questão nova envolvendo a interpretação de leis trabalhistas, denotando o indicador de transcendência jurídica. Transcendência reconhecida. FASE DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TÍTULO EXECUTIVO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. INAPLICABILIDADE. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Ante possível violação do art. 5º, XXXVI, da CF, nos termos exigidos no artigo 896, § 2º, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TÍTULO EXECUTIVO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. INAPLICABILIDADE. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Ressalvado entendimento pessoal do relator, adota-se entendimento da maioria da Turma no sentido de que, apesar de os termos da Instrução Normativa nº 41 do TST induzirem à interpretação de que o fluxo da prescrição intercorrente seria deflagrado a partir da data da determinação judicial efetuada na vigência da Lei 13.467/2017 (11/11/2017) - mesmo para as execuções em curso antes do advento da "reforma trabalhista" -, subsiste a necessidade de compatibilizar a referida disposição normativa com a anterior jurisprudência pacífica desta Corte Superior, consolidada no sentido da inaplicabilidade retroativa das normas de direito material inseridas pela Lei 13.467/2017, o que implica a insuscetibilidade à prescrição intercorrente dos títulos judiciais constituídos antes de 11/11/2017, independentemente de quando tiver havido a determinação judicial com o fim de a parte autora impulsionar a execução. Recurso conhecido e provido" (RR-177800-07.1999.5.12.0029, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/03/2024). "(...) PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO DO TRABALHO. TÍTULO EXECUTIVO FORMADO ANTES DA LEI 13.467/2017. IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho registra a compreensão de que a prescrição intercorrente, prevista no art. 11-A da CLT (acrescido pela Lei 13.467/2017), não se aplica às execuções cujos títulos executivos sejam anteriores à vigência da Lei 13.467/2017, que teve início em 11/11/2017. Note-se que a redação vigente do art. 878 da CLT , à época dos fatos, determina o impulso oficial do processo na fase de execução, o que sepulta a responsabilização da parte por eventual inércia, seja na compreensão de não postular a instauração da execução, seja por deixar de atender determinação judicial relativa à prática de ato sem o qual o fluxo processual se torna inviável.Assim, considerando que a presente execução se iniciou com base em título executivo formado anteriormente à vigência da Lei 13.467/2017, inaplicável, portanto, a prescrição intercorrente à presente execução trabalhista, nos termos da Súmula 114 do TST. Agravo não provido" (Ag-AIRR-138800-52.1994.5.04.0302, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/03/2023 - sem destaques no original). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ÓBICE DA SÚMULA 114/TST. ATOS PRATICADOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Com o advento da Lei 13.467/2017, foram inseridos na CLT o art. 11-A e os §§ 1º e 2º, os quais disciplinam a aplicação da prescrição intercorrente no processo do trabalho. Dispondo sobre a aplicação das referidas normas, o art. 2º da IN/TST nº 41/2018 estabelece que " O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017) ". 2. No caso, o Tribunal Regional entendeu ser inaplicável a prescrição intercorrente. O crédito ora executado foi constituído antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, tendo a parte sido intimada para promover atos relacionados à execução somente antes da vigência da referida lei, razão por que se mostra inaplicável o artigo 11-A da CLT. Desse modo, segue firme a adoção da jurisprudência desta Corte, consolidada a partir da interpretação das disposições legais vigentes antes da reforma instituída pela Lei 13.467/2017, consubstanciada na Súmula 114 do TST, segundo a qual " É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente ". 3. Ademais, esta Corte Superior tem entendido que a pronúncia da prescrição intercorrente dos créditos na fase de execução de título executivo judicial equivale declarar a ineficácia da sentença transitada em julgado, importando em afronta à coisa julgada, e em consequente violação ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República. 4. Desse modo, o Tribunal Regional, ao considerar inaplicável a prescrição intercorrente ao presente caso, decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. 5. Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-264000-62.1998.5.09.0020, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/03/2023 - destaquei). "RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. OFENSA À COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA. DESRESPEITO DA INSTÂNCIA RECORRIDA À SÚMULA N° 114 DO TST. 1. É firme a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que, em conformidade com a Súmula n° 114 (redação anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017), a prescrição intercorrente é incompatível com a dinâmica do processo trabalhista, uma vez que a execução pode ser promovida de ofício pelo próprio Juiz (CLT, art. 878), o que justifica a não punição do exequente pela inércia em promover a execução. 2. Embora o art. 11-A da CLT, introduzido pela Lei nº 11.467/2017, disponha sobre prescrição intercorrente no processo do trabalho, nos termos do art. 2º da IN 41/2018 do TST, o fluxo do prazo prescricional "conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017", o que não é a hipótese, uma vez que, além de o título executivo judicial ser anterior à Lei nº 13.467/2017, a propositura da execução (30/1/2017) também ocorreu anteriormente à referida Lei. 3. Dessa forma, viola o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal a decisão que extingue a execução trabalhista com base na prescrição intercorrente. Precedentes das Turmas e da SbDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-184100-32.2004.5.02.0079, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/03/2023 - destaquei). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA TRANSITADA EM JULGADO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE INAPLICÁVEL. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONSTITUÍDO ANTERIORMENTE ÀS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 13.467/2017. SÚMULA Nº 114 DO TST. Não se observa nenhum erro material na decisão embargada. Ao contrário do alegado pelo embargante, o acórdão proferido pela Corte regional foi absolutamente expresso ao reconhecer a prescrição intertemporal da pretensão obreira. Não obstante, esclareça-se que o título executivo judicial formado nos autos do Processo nº 26797-1992-014-09-00- teve seu trânsito em julgado ocorrido em 06/02/1998, portanto, durante a vigência da redação do artigo 878 da CLT, anterior à alteração imposta pela Lei nº 13.467/2017, que estabelecia a iniciativa da execução também por. Assim, embora se trate de institutos diversos, resta impossibilitada, na hipótese, tanto a incidência da prescrição da pretensão executória como da prescrição intercorrente, seja por aplicação do disposto no artigo 878 da CLT então vigente, seja em face do entendimento consubstanciado na Súmula nº 114 do TST. Precedentes. Embargos de declaração desprovidos " (ED-RR-642-90.2019.5.09.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 03/03/2023 - destaquei). Dessa forma, afasto a prescrição intercorrente decretada e determino o retorno dos autos para dar seguimento à execução, adotando-se, no que couber, as modernas ferramentas a serem indicadas pela parte exequente, tudo no sentido de alcançar a efetividade plena da sentença exequenda. Agravo de petição provido. CONCLUSÃO Em face do exposto, conheço do agravo de petição e, no mérito, dou-lhe provimento para afastar a prescrição intercorrente decretada, determinando o retorno dos autos para dar seguimento à execução, adotando-se, no que couber, as modernas ferramentas a serem indicadas pela parte exequente, tudo no sentido de alcançar a efetividade plena da sentença exequenda, nos termos da fundamentação precedente. Acórdão ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a prescrição intercorrente decretada, determinando o retorno dos autos para dar seguimento à execução, adotando-se, no que couber, as modernas ferramentas a serem indicadas pela parte exequente, tudo no sentido de alcançar a efetividade plena da sentença exequenda, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação do Desembargador Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Não participou deste julgamento o Desembargador André R. P. V. Damasceno, em razão de impedimento. Ausentes, justificadamente, as Desembargadoras Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Extraordinária Presencial de 14 de abril de 2025 (data do julgamento). DORIVAL BORGES Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 15 de abril de 2025. FLAVIANE LUIZA MIRANDA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ADMINAS ADMINISTRACAO E TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA

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Jakeline De Carvalho Paz x Adminas Administracao E Terceirizacao De Mao De Obra Ltda e outros

ID: 257875080

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000009-55.2014.5.10.0005

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JAKELINE DE CARVALHO PAZ

Polo Passivo:

ADMINAS ADMINISTRACAO E TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA MARILENE CORREA

Acórdão

Advogados:

RUBENS SANTORO NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CESAR AUGUSTO LEADEBAL TOLEDO DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO 0000009-55.2014.5.10.0005 : JAKELINE DE CARVALHO PAZ : ADMINAS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO 0000009-55.2014.5.10.0005 : JAKELINE DE CARVALHO PAZ : ADMINAS ADMINISTRACAO E TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA E OUTROS (1) PROCESSO n.º 0000009-55.2014.5.10.0005 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATOR : DESEMBARGADOR DORIVAL BORGES AGRAVANTE: JAKELINE DE CARVALHO PAZ ADVOGADO : CESAR AUGUSTO LEADEBAL TOLEDO DA SILVA ADVOGADO : RUBENS SANTORO NETO AGRAVADO : ADMINAS ADMINISTRAÇÃO E TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA. AGRAVADO : MARILENE CORREA ORIGEM : 5ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF JUÍZA : ELISANGELA SMOLARECK EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CRÉDITO CONSTITUÍDO ANTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017. INAPLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de petição interposto pela parte exequente contra a sentença que decretou a prescrição intercorrente e extinguiu a execução de crédito trabalhista. II. Questão em discussão 2. A questão central consiste em verificar se a prescrição intercorrente, prevista no artigo 11-A da CLT, pode ser aplicada a créditos trabalhistas constituídos antes da vigência da Lei nº 13.467/2017. III. Razões de decidir 3. A prescrição intercorrente, introduzida pela Lei 13.467/2017, não pode ser aplicada a créditos constituídos antes de sua vigência, conforme jurisprudência consolidada do TST e Recomendação nº 3 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. IV. Dispositivo e tese 4. Recurso provido. Tese de julgamento: "A prescrição intercorrente não se aplica ao crédito trabalhista constituído antes da vigência da Lei nº 13.467/2017". ____________________________ Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 11-A; Lei nº 13.467/2017; CPC, art. 924, V; CF/1988, art. 5º, XXXVI; Recomendação nº 3/2018 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Jurisprudência relevante citada: TST, RR-94400-66.2001.5.24.0005, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, j. 11.09.2020; TST, Ag-AIRR-138800-52.1994.5.04.0302, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, j. 17.03.2023. RELATÓRIO A Juíza do Trabalho ELISANGELA SMOLARECK, titular da 5ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, declarou a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução da reclamação trabalhista proposta por JAKELINE DE CARVALHO PAZ contra ADMINAS ADMINISTRAÇÃO E TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA. e MARILENE CORREA, conforme sentença de ID. 1d3404e. A exequente apresentou embargos de declaração (ID. c2d7efe), os quais foram rejeitados nos termos da sentença de ID. 6b762b1. Inconformada, a exequente interpôs agravo de petição (ID. 347f001). As executadas, embora intimadas (editais de IDs. 73a0fb8 e b2c14de), não apresentaram contraminuta. Na forma regimental, dispensada a manifestação do Ministério Público do Trabalho. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de petição. MÉRITO PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI 13.467/2017. ALTERAÇÕES DAS NORMAS PROCESSUAIS PREVISTAS NA CLT. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO QUANDO O CRÉDITO FOI CONSTITUÍDO EM DATA ANTERIOR À LEI 13.467/2017. ARTIGO 5º DA RECOMENDAÇÃO 3 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Juíza ELISANGELA SMOLARECK declarou a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução, nos termos do artigo 11-A da CLT, com base nos seguintes fundamentos (ID. a15269c): "SENTENÇA Trata-se de execução de crédito trabalhista cujo processo está com movimentação paralisada há mais de 02 anos, em face da impossibilidade de prosseguimento dos atos executivos. O exequente foi intimado para fornecer os meios necessários para o prosseguimento do feito, todavia, não se manifestou no prazo que lhe foi conferido, nem mesmo posteriormente impulsionou a execução. Pois bem. A Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação alterada pela Lei nº. 13.467/17, dispõe o seguinte: 'Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2º A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição.' Nesse contexto, embora os artigos 765 e 878 da CLT determinem o impulso da execução trabalhista, é certo ex officio que os processos nesta fase processual não podem permanecer arquivados, ou com movimento sobrestado, indefinidamente. Decorre ainda da lógica processual que o interesse que o credor tem de promover a execução da sentença impõe que atue com zelo e responda aos chamados do juízo quando instado a se manifestar. A inércia do credor em atender ao chamado do juízo revela desinteresse em impulsionar a execução, acarretando a prescrição intercorrente. No presente processo foram exauridos os atos executórios por meio das ferramentas que estavam ao alcance deste juízo, sendo que em 08/07/2022 foi determinado o sobrestamento do processo com o alerta do início do curso da prescrição intercorrente, conforme despacho de ID 8a81999. Ante o exposto, nos termos do art. 11-A, da CLT, declaro a PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE no presente processo de execução trabalhista. Considerando o baixo valor dos encargos, bem como que o processo de execução acarretará para o erário gastos superiores à expectativa do crédito, dispenso o recolhimento. Intimem-se, sendo as partes sem advogado cadastrado nos autos pela via editalícia. Decorridos os prazos e considerando a certidão supra, proceda-se a baixa nas restrições efetuadas no curso da execução a desfavor dos devedores (BNDT e CNIB) e remetam-se os autos ao arquivo definitivo." Insurge-se a exequente contra tal decisão, argumentando o seguinte (ID. 347f001): "2. DOS FATOS Em que pese a indiscutível autoridade Jurídica do "MM. Juízo" de Primeiro Grau, impõe-se a reforma da r. decisão que julgou extinta a execução. Primeiramente, a reclamante pede "venia" aos Nobres Julgadores para trazer breve síntese do processado: A ação trabalhista que ora se interpõe agravo é anterior ao advento da reforma trabalhista, portanto as normas aplicáveis ao caso devem ser as anteriores a tal reforma. Para a surpresa dos Patronos, foram intimados da extinção da execução. Vejamos a decisão agravada: (...) A decisão merece reforma. O crédito executado na ação antecede à Lei nº 13.467/2017, razão pela qual é inaplicável o artigo 11-A da CLT. Consoante a leitura da decisão recorrida, não se trata de prescrição da pretensão de execução, mas de prescrição intercorrente, em virtude da inércia do exequente. Por oportuno, registre-se que não se confundem a prescrição da pretensão executiva com a prescrição intercorrente. Na primeira, o exequente não postula a sua efetividade, no biênio posterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda, enquanto, na segunda, omite-se a parte de praticar ato que somente dela dependia. Vale, aqui, rememorar que a CLT prevê o impulso oficial do processo, em fase de execução (CLT, art. 856), assim não se podendo imputar à parte responsabilidade por eventual inércia. Tal peculiaridade, com todas as vênias de quem possa entender de modo diverso, repudia a autonomia de um processo de execução, no processo do trabalho. Vejamos precedente da lavra do saudoso e eminente Ministro José Luiz Vasconcellos: (...) Nessa esteira, em se tratando de fase complementar, não pode subsistir dúvida de que se havia iniciado. Portanto, inaplicável a prescrição da pretensão de execução. A Súmula 327 do STF põe em foco a prescrição da pretensão de execução, enquanto a Súmula 114 do TST afasta, peremptoriamente, o cabimento da prescrição intercorrente no processo do trabalho. Assim, não há prescrição possível, uma vez iniciada a fase de execução, sob pena de se negar efetividade à coisa julgada. O Juízo, portanto, ao entender pela aplicação da prescrição intercorrente, impediu o cumprimento da sentença transitada em julgado. Nesse sentido, os seguintes precedentes: (...) Diante de tal quadro, ao declarar a prescrição intercorrente, incorreu o Juízo em violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, razão pela qual merece reforma o decisório." Pois bem. Antes da aplicação das alterações das normas processuais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, introduzidas pela Lei 13.467/2017, tinha o entendimento de que somente na hipótese de renúncia expressa da parte exequente é que poderia ser decretada a prescrição intercorrente, pois os créditos trabalhistas são considerados patrimoniais. Contudo, a Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, incluiu o art.11-A à CLT, o qual dispõe: "Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2º A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição." A referida alteração legislativa entrou em vigor em 11 de novembro de 2017, tendo o TST disciplinado a aplicação do art. 11-A da CLT por meio da Instrução Normativa 41, editada em 21/6/2018. Reza o artigo 2º da Instrução Normativa 41 que: "O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir da determinação judicial a que alude o § 1° do art. 11-A da CLT, desde que declarada após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467 /2017)". Assim, decorrido o prazo de dois anos, contados da data que a parte exequente deixou de cumprir determinação judicial no curso da execução, exarada após 11 de novembro de 2017, data da entrada em vigor da Lei 13.467 /2017, poderia ser decretada a prescrição intercorrente. O entendimento acima foi por mim defendido nos autos do AP 0002097-74.2011.5.10.0004. Contudo, acolhi a divergência apresentada pelo Desembargador GRIJALBO FERNANDES COUTINHO, no sentido de que "deve ser considerada a data da constituição do crédito, e não o dia da determinação do Juízo quanto à indicação de meios aptos ao prosseguimento da execução, para fins de contagem de eventual prazo prescricional, sob pena de violação à coisa julgada material". Como a situação tratada neste feito é semelhante à discutida nos autos AP 0002097-74.2011.5.10.0004, adoto como razões de decidir os fundamentos apresentados pelo Desembargador GRIJALBO FERNANDES COUTINHO, a saber: "1. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. JURISPRUDÊNCIA DO TST ACERCA DA INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 13.467/2017 QUANDO O CRÉDITO EXECUTADO FOI CONSTITUÍDO EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. RECOMENDAÇÃO Nº 3 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO, EM RELAÇÃO À IMPOSSIBILIDADE DE TRANSCORRER PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NAS HIPÓTESES EM QUE NÃO LOCALIZADO O DEVEDOR OU ENCONTRADO BENS SOBRE OS QUAIS SE POSSA RECAIR A PENHORA Cuida-se de execução de crédito trabalhista decorrente de decisão proferida na fase de conhecimento nos presentes autos e transitada em julgado. O Juízo Originário declarou a prescrição intercorrente, sob os seguintes fundamentos: 'Vistos, etc. Verifica-se que há mais de 02 anos o exequente encontra-se inerte, bem como deixou de indicar meios para impulsionar a execução, conforme certidão negativa de fl. 278. A inércia do exequente em impulsionar a execução por longo tempo além descaracterizar falta de interesse processual, também atrai a pronúncia da prescrição intercorrente, de acordo com o contido no art. 11-A, § 1º, da CLT: Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2º A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. Assim, pronuncio a PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.' A parte agravante pretende o afastamento da prescrição intercorrente, com o regular prosseguimento da execução. O Desembargador Relator mantém a sentença originária, por entender aplicável o teor do §1º do art. 11-A da CLT. Com respeito ao entendimento sem sentido contrário, tenho compreensão diversa a respeito do tema. O Processo do Trabalho funda-se no princípio do impulso oficial, o qual prevê que a execução pode ser promovida ex officio pelo Juiz ou por provocação da parte (artigo 878 da CLT). O prosseguimento da execução trabalhista não é encargo exclusivo do exequente. O artigo 878, da CLT, consagra expressamente que o Juiz ou qualquer interessado poderá promover a execução. Sendo assim, a provocação da parte interessada é dispensável e as diligências executórias não são privativas do autor da ação. É certo que o referido dispositivo legal não tem o condão de eximir o exequente de sua responsabilidade, mas visa assegurar a efetiva prestação jurisdicional, até porque o crédito trabalhista tem natureza alimentar. Seguindo esta orientação, o Colendo Tribunal Superior do Trabalho formulou seu entendimento e elaborou a Súmula 114, in verbis: 'PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - é inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente.' O artigo 40, da Lei 6.830/80, aplicado subsidiariamente ao processo trabalhista, por força do artigo 889, da CLT, determina que a execução deve ser suspensa enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, não correndo o prazo prescricional. Nesse sentir, bastante elucidativo se mostra o seguinte julgado: 'EXECUÇÃO - INÉRCIA DO EXEQUENTE - RENÚNCIA NÃO CARACTERIZADA - ART. 40, DA LEI Nº 6.830/80 - Suspensão - Somente nos casos expressamente previstos no art.794, do CPC, poderá a execução ser extinta. O fato de o exeqüente ter deixado de se manifestar nos autos, não configura renúncia e nem constitui motivo ensejador da extinção da execução. Aplicável ao caso o art.40, da Lei nº 6.830/80, e seus §§ 2º e 3º, mormente se a dificuldade na execução decorre da não localização de bens do executado.' (TRT 16ª R. - AP 01237-1999-003-16-00-3 - (3416/2003) - Relª Juíza Kátia Magalhães Arruda - DJU 20.01.2004) JCPC.794. Outrossim, ressalte-se que o artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, ao estabelecer o prazo prescricional de dois anos após a extinção do contrato de trabalho, versou que o lapso temporal refere-se ao ajuizamento da ação, não dispondo sobre a prescrição no curso da execução trabalhista. Portanto, é inaplicável à execução trabalhista a prescrição intercorrente, nos exatos termos da Súmula 114, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, é despicienda a discussão acerca do maior ou menor interesse do exequente, há que se ter em mente que o verdadeiro desiderato da execução é efetivar o provimento jurisdicional entregue na fase de conhecimento, seja para satisfazer o crédito do trabalhador (diga-se de passagem, verba de cunho alimentício), seja para atingir a pacificação social de mais uma contenda. É justamente em face dessas especificidades - hipossuficiência do trabalhador e natureza alimentar dos créditos - que a execução trabalhista pode (e deve) ser promovida de ofício pelo juiz, a teor dos artigos 765 e 878, da CLT. Isso, a meu ver, confere ao magistrado trabalhista extraordinário poder-dever, na medida em que o dispositivo lhe impinge a responsabilidade de adotar todos os meios legais aptos à efetivação dos direitos do trabalhador. Essas ponderações aplicam-se com maior ênfase ainda ao vertente caso, considerando que o trabalhador, depois de ver frustradas as inúmeras tentativas de satisfação do crédito, ainda assistiu o processo parado no arquivo provisório por algum tempo. Com efeito, nesse longo período de execução transcorrido, foram aprimoradas as ferramentas de pesquisa patrimonial à disposição do juízo, pelo que entendo plenamente viável a pretensão recursal obreira. Por fim, destaco que, atribuir exclusivamente ao credor o ônus de promover a execução, especialmente quando dificultada pelo desconhecimento do paradeiro dos devedores, vai de encontro ao impulso oficial da execução trabalhista consagrado no artigo 878 da CLT, além de desafiar o direito das partes à razoável duração do processo (artigo 5º, LXXVIII, da CRFB). Outrossim, na hipótese vertente, a decisão proferida na fase de conhecimento transitou em julgado em 14 de janeiro de 2011 (fl. 87). Além disso, a conta de liquidação foi homologada em 10 de março de 2011 (fl. 115). Logo, inaplicável a alteração legislativa promovida pela Lei nº 13.467/2017. A recente jurisprudência do TST estabelece que a nova redação do art. 11-A da CLT não é aplicável quando o crédito foi constituído em data anterior à Lei nº 13.467/2017: 'RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. O recurso de revista se viabiliza porque ultrapassa o óbice da transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO.O crédito executado na presente ação trabalhista foi constituído em data anterior à Lei nº 13.467/2017, motivo pelo qual é inaplicável o artigo 11-A da CLT. Conforme já sedimentado pela jurisprudência desta Corte " É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente " (Súmula 114/TST), tendo o TST concluído dessa forma a partir do pressuposto de que a execução constitui mero incidente de natureza declaratória da fase de conhecimento. Somam-se a tal entendimento o princípio do impulso oficial preconizado pelo artigo 878, caput, da CLT e o próprio artigo 7º, XXIX, da CF, que apenas prevê prazo prescricional de cinco anos até o limite de dois após a extinção do contrato de trabalho para ajuizar a ação trabalhista. Nesse contexto, é patente que a extinção da execução com supedâneo na prescrição intercorrente afronta a coisa julgada material e viola o artigo 5º, XXXVI, da CF/88. Essa decisão está em confronto com a jurisprudência desta Corte e afeta o direito da parte de receber os valores devidos em razão de decisão proferida em processo que se encontra em fase de execução. Considerando que o Tribunal Regional do Trabalho proferiu decisão contrária ao que dispõe a Súmula 114 do Tribunal Superior do Trabalho (acolhendo a prescrição intercorrente), conheço do recurso de revista por violação do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido por violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e provido' (RR-94400-66.2001.5.24.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/09/2020). (grifos acrescidos) (grifos acrescidos) Portanto, segundo o recente entendimento do TST, deve ser considerada a data da constituição do crédito, e não o dia da determinação do Juízo quanto à indicação de meios aptos ao prosseguimento da execução, para fins de contagem de eventual prazo prescricional, sob pena de violação à coisa julgada material. Ademais, o art. 5º da Recomendação nº 3 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, de 24 de julho de 2018 (após a vigência da Lei nº 13.467/2017), estabelece que não correrá prazo de prescrição intercorrente na hipótese em que não foi localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, verbis: 'Art. 5º. Não correrá o prazo de prescrição intercorrente nas hipóteses em que não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, devendo o juiz, nesses casos, suspender o processo (artigo 40 da Lei n.º 6.830/80).' Frise-se que a parte exequente, na hipótese em exame, não se quedou inerte, porquanto o feito foi arquivado em decorrência da ausência de bens encontrados do devedor, incidindo a referida recomendação da GCGTJ. Em outras palavras, mesmo considerando a nova redação do art. 11-A da CLT, a prescrição intercorrente é inaplicável, na hipótese de impossibilidade de localização de bens do devedor. Dou provimento ao agravo de petição para afastar a prescrição declarada na origem e determinar o prosseguimento da execução trabalhista. É como voto." No caso dos autos, a decisão proferida na fase de conhecimento transitou em julgado em 25/08/2015, conforme certidão de ID. 8b05e32. Já a conta de liquidação foi homologada em 15/09/2015 (ID. 8317911). Portanto, o crédito executado na presente ação trabalhista foi constituído em data anterior à Lei 13.467/2017 e, por isso, é inaplicável o artigo 11-A da CLT, posto que "deve ser considerada a data da constituição do crédito, e não o dia da determinação do Juízo quanto à indicação de meios aptos ao prosseguimento da execução, para fins de contagem de eventual prazo prescricional, sob pena de violação à coisa julgada material". Nesse sentido é a jurisprudência uniforme do TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TÍTULO EXECUTIVO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. INAPLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O pleito em exame aborda questão afeta ao conflito de leis no tempo envolvendo as alterações introduzidas pela Lei 13.467/2017, questão nova envolvendo a interpretação de leis trabalhistas, denotando o indicador de transcendência jurídica. Transcendência reconhecida. FASE DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TÍTULO EXECUTIVO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. INAPLICABILIDADE. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Ante possível violação do art. 5º, XXXVI, da CF, nos termos exigidos no artigo 896, § 2º, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TÍTULO EXECUTIVO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. INAPLICABILIDADE. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Ressalvado entendimento pessoal do relator, adota-se entendimento da maioria da Turma no sentido de que, apesar de os termos da Instrução Normativa nº 41 do TST induzirem à interpretação de que o fluxo da prescrição intercorrente seria deflagrado a partir da data da determinação judicial efetuada na vigência da Lei 13.467/2017 (11/11/2017) - mesmo para as execuções em curso antes do advento da "reforma trabalhista" -, subsiste a necessidade de compatibilizar a referida disposição normativa com a anterior jurisprudência pacífica desta Corte Superior, consolidada no sentido da inaplicabilidade retroativa das normas de direito material inseridas pela Lei 13.467/2017, o que implica a insuscetibilidade à prescrição intercorrente dos títulos judiciais constituídos antes de 11/11/2017, independentemente de quando tiver havido a determinação judicial com o fim de a parte autora impulsionar a execução. Recurso conhecido e provido" (RR-177800-07.1999.5.12.0029, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/03/2024). "(...) PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO DO TRABALHO. TÍTULO EXECUTIVO FORMADO ANTES DA LEI 13.467/2017. IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho registra a compreensão de que a prescrição intercorrente, prevista no art. 11-A da CLT (acrescido pela Lei 13.467/2017), não se aplica às execuções cujos títulos executivos sejam anteriores à vigência da Lei 13.467/2017, que teve início em 11/11/2017. Note-se que a redação vigente do art. 878 da CLT , à época dos fatos, determina o impulso oficial do processo na fase de execução, o que sepulta a responsabilização da parte por eventual inércia, seja na compreensão de não postular a instauração da execução, seja por deixar de atender determinação judicial relativa à prática de ato sem o qual o fluxo processual se torna inviável.Assim, considerando que a presente execução se iniciou com base em título executivo formado anteriormente à vigência da Lei 13.467/2017, inaplicável, portanto, a prescrição intercorrente à presente execução trabalhista, nos termos da Súmula 114 do TST. Agravo não provido" (Ag-AIRR-138800-52.1994.5.04.0302, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/03/2023 - sem destaques no original). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ÓBICE DA SÚMULA 114/TST. ATOS PRATICADOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Com o advento da Lei 13.467/2017, foram inseridos na CLT o art. 11-A e os §§ 1º e 2º, os quais disciplinam a aplicação da prescrição intercorrente no processo do trabalho. Dispondo sobre a aplicação das referidas normas, o art. 2º da IN/TST nº 41/2018 estabelece que " O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017) ". 2. No caso, o Tribunal Regional entendeu ser inaplicável a prescrição intercorrente. O crédito ora executado foi constituído antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, tendo a parte sido intimada para promover atos relacionados à execução somente antes da vigência da referida lei, razão por que se mostra inaplicável o artigo 11-A da CLT. Desse modo, segue firme a adoção da jurisprudência desta Corte, consolidada a partir da interpretação das disposições legais vigentes antes da reforma instituída pela Lei 13.467/2017, consubstanciada na Súmula 114 do TST, segundo a qual " É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente ". 3. Ademais, esta Corte Superior tem entendido que a pronúncia da prescrição intercorrente dos créditos na fase de execução de título executivo judicial equivale declarar a ineficácia da sentença transitada em julgado, importando em afronta à coisa julgada, e em consequente violação ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República. 4. Desse modo, o Tribunal Regional, ao considerar inaplicável a prescrição intercorrente ao presente caso, decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. 5. Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-264000-62.1998.5.09.0020, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/03/2023 - destaquei). "RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. OFENSA À COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA. DESRESPEITO DA INSTÂNCIA RECORRIDA À SÚMULA N° 114 DO TST. 1. É firme a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que, em conformidade com a Súmula n° 114 (redação anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017), a prescrição intercorrente é incompatível com a dinâmica do processo trabalhista, uma vez que a execução pode ser promovida de ofício pelo próprio Juiz (CLT, art. 878), o que justifica a não punição do exequente pela inércia em promover a execução. 2. Embora o art. 11-A da CLT, introduzido pela Lei nº 11.467/2017, disponha sobre prescrição intercorrente no processo do trabalho, nos termos do art. 2º da IN 41/2018 do TST, o fluxo do prazo prescricional "conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017", o que não é a hipótese, uma vez que, além de o título executivo judicial ser anterior à Lei nº 13.467/2017, a propositura da execução (30/1/2017) também ocorreu anteriormente à referida Lei. 3. Dessa forma, viola o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal a decisão que extingue a execução trabalhista com base na prescrição intercorrente. Precedentes das Turmas e da SbDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-184100-32.2004.5.02.0079, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/03/2023 - destaquei). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA TRANSITADA EM JULGADO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE INAPLICÁVEL. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONSTITUÍDO ANTERIORMENTE ÀS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 13.467/2017. SÚMULA Nº 114 DO TST. Não se observa nenhum erro material na decisão embargada. Ao contrário do alegado pelo embargante, o acórdão proferido pela Corte regional foi absolutamente expresso ao reconhecer a prescrição intertemporal da pretensão obreira. Não obstante, esclareça-se que o título executivo judicial formado nos autos do Processo nº 26797-1992-014-09-00- teve seu trânsito em julgado ocorrido em 06/02/1998, portanto, durante a vigência da redação do artigo 878 da CLT, anterior à alteração imposta pela Lei nº 13.467/2017, que estabelecia a iniciativa da execução também por. Assim, embora se trate de institutos diversos, resta impossibilitada, na hipótese, tanto a incidência da prescrição da pretensão executória como da prescrição intercorrente, seja por aplicação do disposto no artigo 878 da CLT então vigente, seja em face do entendimento consubstanciado na Súmula nº 114 do TST. Precedentes. Embargos de declaração desprovidos " (ED-RR-642-90.2019.5.09.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 03/03/2023 - destaquei). Dessa forma, afasto a prescrição intercorrente decretada e determino o retorno dos autos para dar seguimento à execução, adotando-se, no que couber, as modernas ferramentas a serem indicadas pela parte exequente, tudo no sentido de alcançar a efetividade plena da sentença exequenda. Agravo de petição provido. CONCLUSÃO Em face do exposto, conheço do agravo de petição e, no mérito, dou-lhe provimento para afastar a prescrição intercorrente decretada, determinando o retorno dos autos para dar seguimento à execução, adotando-se, no que couber, as modernas ferramentas a serem indicadas pela parte exequente, tudo no sentido de alcançar a efetividade plena da sentença exequenda, nos termos da fundamentação precedente. Acórdão ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a prescrição intercorrente decretada, determinando o retorno dos autos para dar seguimento à execução, adotando-se, no que couber, as modernas ferramentas a serem indicadas pela parte exequente, tudo no sentido de alcançar a efetividade plena da sentença exequenda, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação do Desembargador Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Não participou deste julgamento o Desembargador André R. P. V. Damasceno, em razão de impedimento. Ausentes, justificadamente, as Desembargadoras Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Extraordinária Presencial de 14 de abril de 2025 (data do julgamento). DORIVAL BORGES Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 15 de abril de 2025. FLAVIANE LUIZA MIRANDA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARILENE CORREA

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Processo nº 1063766-33.2023.4.01.3300

ID: 292724297

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1063766-33.2023.4.01.3300

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SELMA LAGO DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JORGE FRANCISCO MEDAUAR NETO

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LEONARDO BISPO FERREIRA

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MARIA LUISA PINHO MEDAUAR

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JORGE FRANCISCO MEDAUAR FILHO

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PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado da Bahia 9ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1063766-33.2023.4.01.3300 AUTOR: SELMA LAGO DE LIMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTEN… PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado da Bahia 9ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1063766-33.2023.4.01.3300 AUTOR: SELMA LAGO DE LIMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (TIPO A) Vistos em Inspeção-02/06/2025 a 06/06/2025 Trata-se de ação pelo rito da Lei n. 10.259/01, mediante a qual o autor postula a revisão do cálculo da renda mensal inicial de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de professor (NB 174.621.151-91), concedido em 15/07/2015, uma vez que não computados corretamente os salários-de-contribuição, porquanto não considerados os acréscimos obtidos em sua remuneração, em face de decisão proferida pela Justiça do Trabalho nos autos da Reclamação Trabalhista n. 000009-73.2013.5.05.0023, transitadas em julgado em 2019. De início, rejeito a alegada necessidade de que a parte autora renuncie ao valor excedente ao teto de alçada do Juizado Especial Federal, como pretendido pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), porquanto não carreia aos autos elementos capazes de demonstrar que, de fato, o valor da causa superaria, quando do ajuizamento, o montante de sessenta salários-mínimos, que define a competência deste Juízo. Na defesa exibida, se limitou o INSS a arguir a ausência de interesse de agir, sob o argumento que “a parte autora não cumpriu carta de exigências, consistente na apresentação de todos os documentos que serviram de base para a reclamatória trabalhista, forçando o indeferimento do pedido. Assim, carece de interesse de agir, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito.”. Fora emitida carta de exigência determinando ao segurado “1- Apresentar procuração devidamente preenchida e assinada. 2- Apresentar os documentos que serviram de base na reclamatória trabalhista.”. Entretanto, entendo que os documentos necessários ao pleito foram apresentados, contexto em que não diviso a falta de interesse de agir agitada pela defesa. Tratando-se de prestações de trato sucessivo, a prescrição não alcança o fundo de direito, mas tão somente as prestações vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Intelecção da Súmula n. 85 do Superior Tribunal de Justiça. Ao cerne da irresignação. Tenha-se em mira, de logo, que, na hipótese em exame, não se pretende o reconhecimento de vínculo de emprego amparado em sentença trabalhista, mas apenas a majoração dos salários-de-contribuição que integraram o período básico de cálculo para a obtenção de benefício previdenciário, a partir do deferimento de verbas de natureza salarial, que importaram em incremento daqueles salários. A análise atenta dos autos evidencia que a parte autora, por meio de decisão proferida no bojo de Reclamatória Trabalhista (RT 000009-73.2013.5.05.0023), tivera reconhecido o direito ao pagamento de diferenças salariais, tendo havido sobre tais diferenças a incidência de contribuição previdenciária. O reconhecimento de tal direito, com o pagamento das prestações vencidas e vincendas daí decorrentes, resultou em nítido aumento dos salários-de-contribuição da acionante, acréscimo que não pode ser desconsiderado, sob pena de enriquecimento sem causa do INSS. De fato, em que pese fosse parte ilegítima para figurar na reclamatória trabalhista, é cediço que o acórdão proferido pela Justiça do Trabalho produz efeitos com relação à autarquia previdenciária, na medida em que sobre os valores pagos incidiu a contribuição previdenciária. Nesse sentido, decidiu a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, quando do exame da Apelação Cível n. 0000640-75.2013.4.01.3300, consoante se vê da ementa abaixo transcrita: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA. CÁLCULO DA RMI. SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. INCLUSÃO DE PARCELAS SALARIAIS RECONHECIDAS EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. POSSIBILIDADE. PARCELAS QUE NÃO INTEGRAM O PBC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCABIMENTO. 1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o termo inicial do prazo decadencial, quando se trata de revisão de benefício em razão de sentença trabalhista, é o trânsito em julgado da mencionada ação (Precedente citado no voto: STJ- RESP - RECURSO ESPECIAL 1759178 Relator Ministro Herman Benjamin - DJE DATA:12/03/2019. DTPB). Portanto, considerando que a sentença trabalhista transitou em julgado em 2009, não se operou a decadência, haja vista que a ação foi proposta em 16/01/2013, portanto, dentro do prazo de 10 anos. 2. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que o segurado faz jus à revisão do benefício previdenciário em razão de sentença trabalhista que reconhece a inclusão de verbas remuneratórias nos salários de contribuição do segurado. 3. Também é firme a orientação do STJ de que a sentença trabalhista será admitida como início de prova material, apta a comprovar o tempo de serviço e o salário de contribuição no período alegado pelo trabalhador na ação previdenciária, exigindo-se a complementação do acervo probatório somente nas hipóteses em que a sentença trabalhista decorrer de homologação de acordo. 4. De acordo com a jurisprudência pátria, não é necessária a integração da lide trabalhista pelo INSS, até porque, nos termos do art. 114 da CF/88, as controvérsias decorrentes da relação de trabalho são de competência exclusiva da Justiça do Trabalho, bem assim, o fato de o INSS não ter participado da lide trabalhista e a dúvida quanto à natureza das parcelas pleiteadas judicialmente, não impedem a inclusão do valor reconhecido pela Justiça Trabalhista no cálculo do salário de benefício. 5. Eventual inércia do empregador em efetuar o recolhimento das contribuições previdenciárias, ou efetuá-las irregularmente, e do INSS em proceder à fiscalização pertinente, não pode ser interpretada em desfavor do empregado e eximir o ente previdenciário da revisão do benefício, uma vez que os recolhimentos são de responsabilidade do empregador. 6. Posto isso, sendo a parte autora vencedora na sobredita reclamatória trabalhista, com o respectivo reconhecimento do direito à vínculo trabalhista e reflexos decorrentes, assiste-lhe, em consequência, o direito de ter acrescido tais ganhos aos salários de contribuição no período básico de cálculo de 04/91 a 03/94, nos termos do art. 28, inc. I da Lei 8.212/91 e jurisprudência pacífica dos Tribunais, inclusive do STJ, respeitado o limite máximo do salário de contribuição. 7. De outra parte, observa-se que a requerente teve sua aposentadoria concedida em 07/04/1994 (DIB), dessa forma, evidente que só foram utilizados para o cálculo de seu salário de benefício, os salários de contribuição efetuados até essa data. Assim, as demais parcelas reconhecidas pela sentença trabalhista, posteriores ao início do benefício, não podem ser consideradas, uma vez que não integram o Período Básico de Cálculo (PBC). 8. Sem razão a apelante quanto a repetição do indébito previdenciário referente às contribuições previdenciárias posteriores ao período necessário para sua aposentadoria e as pagas acima do teto. Primeiramente, de acordo com o parecer da contadoria judicial, observa-se que a contribuição previdenciária recolhida da parte autora, mês a mês, foi limitada ao teto da época, não sendo verificado, portanto, valores a serem restituídos por conta dos descontos a título de contribuição previdenciária que ultrapassaram o limite máximo estabelecido pela legislação previdenciária. 9. Ademais, o custeio da previdência social é universal, nos termos do art. 195 da Constituição da República; e a Lei não exclui a contribuição incidente sobre os salários de empregados que já desfrutam de benefício previdenciário, uma vez que o sistema previdenciário é regido, também, pela solidariedade. A repetição de indébito tributário somente é devida em se tratando de contribuição indevidamente recolhida, o que não é o caso. 10. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica, no sentido de entender devida a contribuição previdenciária do aposentado que retorna ou permanece em atividade. 11. Atrasados: correção monetária e os juros moratórios conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 12. Mantida a condenação da autora em honorários advocatícios, uma vez que decaiu de maior parte do pedido. 13. Apelação da autora parcialmente provida, nos termos do item 6. (PJe 19/09/2023) – grifos postos Em outros termos, pode-se afirmar que, tendo havido o recolhimento da contribuição previdenciária e não procedendo o INSS à retificação dos salários-de-contribuição da parte autora que integram o período básico de cálculo, haveria indevido enriquecimento da autarquia, em detrimento do segurado, que efetivamente contribuiu em face das verbas salariais a que faz jus, ainda que reconhecidas por força de decisão judicial. Cabível, portanto, a revisão pretendida, que, considerada a prescrição quinquenal, deve incidir a partir da DIB (Data de Início do Benefício), conforme decisão monocrática – decisão do presidente – proferida, em 14 de agosto de 2019, pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, nos autos tombados sob o n. 0015696-56.2010.4.01.3300, consoante transcrição a seguir: “Trata-se pedido de uniformização nacional destinado a reformar acórdão, no qual se discute o momento da incidência dos efeitos financeiros da revisão da RMI, em virtude de posterior retificação dos salários de contribuição em ação trabalhista. É o relatório. A Turma Nacional de Uniformização, no julgamento do PEDILEF 00248861420044036302, reafirmou sua jurisprudência no sentido de que ‘os efeitos financeiros da revisão da RMI em virtude de posterior retificação dos salários de contribuição em ação trabalhista, contam-se a partir da data da concessão do benefício’. Confira-se: ‘PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DE RENDA MENSAL INICIAL ALTERAÇÃO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO DECORRENTE DE SENTENÇA EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS - SENTENÇA E ACÓRDÃO QUE FIXAM DA DATA DA CITAÇÃO - JURISPRUDÊNCIA DESTA TNU QUE RETROAGE À DATA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL CONHECIDO E PROVIDO 1. Trata - se de incidente de uniformização interposto pela parte autora aduzindo que o termo inicial dos efeitos financeiros da revisão de renda mensal inicial decorrente da alteração dos salários de contribuição fruto de sentença em reclamação trabalhista devem ser a data da concessão do benefício. Colaciona jurisprudência da TR do Rio Grande do Sul, devidamente autenticada, e acórdãos desta TNU. 2. A sentença e o acórdão fixaram como termo inicial dos efeitos financeiros a data da citação tendo em vista que não houve requerimento administrativo de revisão, bem como a alteração dos salários de contribuição foi posterior a data da concessão do beneficio. Todavia, esta TNU já pacificou o entendimento no IUJEF 2007.71.95.021879 -0, Rel. p/ Acórdão Juíza Federal Luísa Hickel Gamba, que os efeitos financeiros da revisão da RMI em virtude de posterior retificação dos salários de contribuição em ação trabalhista, contam -se a partir da data da concessão do benefício. 3. Incidente conhecido e provido para reafirmar a tese de que os efeitos financeiros da revisão da RMI em virtude de posterior retificação dos salários de contribuição em ação trabalhista, contam -se a partir da data da concessão do benefício, e no caso concreto reformando em parte o acórdão para fixar a data do requerimento administrativo 29/07/1997 como termo inicial de pagamento dos valores em atraso, respeitada a prescrição quinquenal dos valores devidos antes dos cinco anos do ajuizamento da presente ação. ACÓRDÃO - Os Juízes Federais membros da TNU acordam em conhecer e dar provimento ao presente incidente de uniformização. Brasília, 15 de maio de 2012’. (PEDILEF 00248861420044036302, Rel. Juiz Federal Vladimir Santos Vitovsky, DOU 8.6.2012, grifo nosso). No mesmo sentindo, cito precedente mais recente sobre o tema: ‘PEDIDO NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. REVISÃO DE BENEFÍCIO. INCLUSÃO NOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO DE PARCELAS RECONHECIDAS PELO EMPREGADOR EM RECLAMATÓRIA. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS DA CONDENAÇÃO FIXADO NA DATA DO PEDIDO REVISIONAL. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DA TNU. INCIDENTE PROVIDO’. (PEDILEF 00015300620084036316, Rel. Juiz Federal José Francisco Andreotti Spizzirri, DOU 18.8.2017) O exame de todo o processado revela que as conclusões da origem não estão conforme o posicionamento visto. Assim, considerada a sistemática dos recursos representativos da controvérsia, dos sobrestados por força de repercussão geral e dos incidentes de uniformização, de acordo com a qual devem ser observadas as diretrizes estabelecidas nos arts. 1.030, II, do CPC e 17 c/c 16, III, ambos do RITNU, o feito retornará à origem para aplicar o entendimento já solidificado. Pelo exposto, com fundamento no art. 16, II, do RITNU, admito o pedido de uniformização, dou-lhe provimento e determino a restituição do feito à origem para adequação do julgado. Intimem-se”. (grifos postos) Diante desse quadro, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida, extinguindo o feito com exame do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil de 2015, para condenar o INSS a proceder à revisão da aposentadoria por tempo de contribuição (NB 174.621.151-91) titularizada pela parte autora, considerando o acréscimo dos salários-de-contribuição decorrente da reclamatória trabalhista n. 0000009-73.2013.5.05.0023, bem como ao pagamento das diferenças decorrentes da revisão ora determinada, desde a DIB (Data de Início do Benefício) até a DIP, ora fixada em 07/2024, no montante de R$ 67.932,71 (noventa e sete mil novecentos e trinta e dois reais e setenta e um centavos), atualizado até 06/2024, conforme cálculo Id 2133008933, que resta aqui homologado. Tendo em vista o caráter alimentar do benefício deferido, a ensejar perigo na demora, bem assim a plausibilidade do direito evidenciada pela cognição exauriente em que lastreada a presente sentença, CONCEDO a tutela de urgência pleiteada, nos termos do art. 4º da Lei n. 10.259/2001 c/c art. 300 do CPC, restrita à obrigação de fazer, determinando que o réu, via CEAB/DJ SR V, proceda à revisão do benefício no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação da presente sentença, sob pena de ser arbitrada multa diária por este juízo, observando a DIP acima aludida. Concedo os benefícios da gratuidade judiciária. Incabível a condenação em custas e honorários advocatícios (art.55 da Lei 9.099/95). Em seguida, expeça-se Requisição de Pequeno Valor, intimando-se a parte autora a respeito, oportunidade em que poderá, em sendo o caso, manifestar-se sobre a conta exibida pela autarquia. As prestações vencidas em momento posterior à fixação da DIP devem ser pagas por meio de complemento positivo, com a devida confirmação nos autos, sob pena de inclusão na RPV que vier a ser expedida. Caso tenha havido a juntada de contrato de honorários, devidamente assinado pela parte autora, resta de logo a autorizada, quando da expedição da RPV (Requisição de Pequeno Valor), a retenção da verba honorária, até o limite de 20% (vinte por cento), nos termos do artigo 85, parágrafo segundo do Código de Processo Civil de 2015 e artigo 22, parágrafo quarto da Lei n. 8.906/94. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador (BA), data da assinatura eletrônica. JUIZ(ÍZA) FEDERAL (assinado eletronicamente)

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Processo nº 0002247-53.2020.4.03.6330

ID: 291682756

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 13ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0002247-53.2020.4.03.6330

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

WILSON ALVES BARBOSA

Polo Passivo:

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

Advogados:

GUSTAVO JOSE SILVA OLIVEIRA

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MARCO ANTONIO DE PAULA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0002247-53.2020.4.03.6330 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0002247-53.2020.4.03.6330 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 13ª TR SP RECORRENTE: WILSON ALVES BARBOSA Advogados do(a) RECORRENTE: GUSTAVO JOSE SILVA OLIVEIRA - SP323624-N, MARCO ANTONIO DE PAULA SANTOS - SP279348-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e CJF3R n. 80/2022. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto pela parte autora contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Alega, em síntese, que "(...) contrariou os entendimentos firmados pela TNU, em especial o TEMA 210 da TNU, no sentido que é possível o reconhecimento da especialidade da atividade para trabalhadores expostos à eletricidade superior a 250 volts, bem como contrariou o TEMA 211 da TNU no que atine ao reconhecimento da especialidade da atividade de varredor de rua em razão da exposição ocupacional a agentes biológicos e por fim, contrariou a súmula nº 68 da TNU e ao tema 208 da TNU ambos atinentes ao fato, de que é possível o reconhecimento da atividade especial, por meio de laudo extemporâneo para comprovar a especialidade de períodos anteriores ou posteriores à sua elaboração.". É o breve relatório. DECIDO. a) Da contrariedade ao enunciado da Súmula 68/TNU e às teses firmadas nos temas 208/TNU e 211/TNU O recurso não merece seguimento. Nos termos do artigo 14, III, da Resolução n. 586/2019 - CJF, deve ser negado seguimento a pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento consolidado: (a) em regime de repercussão geral ou de acordo com o rito dos recursos extraordinários e especiais repetitivos pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça; (b) em recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização ou em pedido de uniformização de interpretação de lei dirigido ao Superior Tribunal de Justiça; (c) em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência que irradiem efeitos sobre a Região; ou (d) em súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. No caso concreto, a discussão refere-se aos Temas n. 208 e 211, julgados pela Turma Nacional de Uniformização, sob a sistemática dos recursos repetitivos. Na oportunidade, firmaram-se as seguintes teses: TEMA 208/TNU: "1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Tese com redação alterada em sede de embargos de declaração." TEMA 211/TNU: "Para aplicação do artigo 57, §3.º, da Lei n.º 8.213/91 a agentes biológicos, exige-se a probabilidade da exposição ocupacional, avaliando-se, de acordo com a profissiografia, o seu caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independente de tempo mínimo de exposição durante a jornada." Da detida leitura dos autos, verifico que o acórdão combatido se encontra em perfeita sintonia com as teses referidas, inexistindo razão para o prosseguimento do recurso. Colhe-se do decisum o seguinte: "A sentença comporta manutenção por seus próprios fundamentos (Lei n. 9.099/95, art. 46), destacando-se, como razão de decidir, o seguinte excerto: Do período de 11/10/1988 a 26/07/1995 Empresa: LANIFICIO SKAF LTDA CTPS: fl. 72 do Id 77809936 PPP: fls. 96/97 do Id 77809936 Funções: Ajudante Geral e Operador de Alvejamento De acordo com o que consta do PPP anexados ao PA no período em referência o autor exerceu as funções de ajudante geral e operador de alvejamento B exposto a fatores de risco como ruído (96 dBA); calor (26,7 IBUTG) e poeira respirável. (...) No mais, verifica-se que o PPP não aponta responsável técnico pelos registros ambientais antes de 08/12/1993. (...) Assim, no caso em tela, entendo que só é possível o enquadramento do período de 08/12/1993 a 26/07/1995, conforme fundamentação expendida. Dos períodos de 30/10/1987 a 22/04/1988, de 02/05/2001 a 31/05/2004 e de 01/04/2018 em diante (...) No período posterior - 02/05/2001 a 31/05/2004 – segundo o que consta dos autos, WILSON ALVES BARBOSA exerceu a atividade de ajudante no departamento de serviços municipais, com exposição ao fator de risco 'lixo urbano'. Nos termos da fundamentação já expendida, não é possível o reconhecimento da especialidade do labor tendo em vista que o PPP apresentado não apresenta responsável técnico antes de 2018. Além disso, embora seja certo que na função de varrição de rua possa haver algum contato com lixo, não se trata de lixo com contaminação hospitalar e nem com lixo industrial e urbano (aterros sanitários/compostagem), como exigido no código 1.3 do Anexo I, do Decreto 53.831 de 1964 e do Decreto 83.080 de 1979 e no código 3.0.0, do Anexo IV, dos Decretos 2.172 de 1997 e no Decreto 3.048 de 1999. Ademais, ainda que a parte autora possa ter tido contato com lixo contaminado, o fato é que esse contato é eventual e esporádico, pois a conforme profissiografia, suas atividades consistiam em 'executar tarefas gerais, de limpeza, conservação, arrumação e outros em diversos departamentos de serviços públicos'. E com isso, o contato com materiais eventualmente contaminados era apenas eventual, ocasional e intermitente. Como se vê, a atividade que permite o enquadramento como especial é aquela exercida pelos trabalhadores que coletam lixo urbano e aqueles que labutam com a industrialização do lixo. A atividade de varrição de ruas e calçadas, não se equipara à dos coletores de lixo urbano/industrial, não podendo ser reconhecida como especial. Por último, no que tange ao período de 01/04/2018 a 21/11/2019 (data de emissão do PPP), verifico que o PPP é genérico ao se referir à exposição do requerente a riscos biológicos (bactérias, virus, etc), sendo impossível inferir da profissiografia constante do documento a existência de risco constante de contaminação (Tema 211/TNU). Logo, também é inviável o enquadramento deste período de labor. Conclusão. O julgado está em consonância com os parâmetros fixados pela legislação e pela jurisprudência em relação à matéria controvertida. Em relação ao interregno de 11/10/1988 a 07/12/1993, para o qual a CTPS indica o exercício do cargo de ajudante geral (Id. 282761472, p. 36), não há laudo ou outra informação no sentido de que as condições permaneceram inalteradas ao longo do tempo, o que sempre foi necessário para os agentes exposição a ruído, calor ou frio. No mais, a função de varredor de rua, se comprovada a exposição do segurado a agentes nocivos biológicos, é insalubre a partir da edição do Decreto 2.172/97, quando tal atividade passou a ser especificamente contemplada e inserida no Código 3.0.1, repetida no Decreto 3.048/99 (coleta e industrialização do lixo). No entanto, nos termos acima fundamentados, a profissiografia demonstra o exercício de atividades que não indicam o efetivo contato com coleta e industrialização do lixo. Portanto, a decisão recorrida não comporta qualquer reparo. Dispositivo. Ante o exposto, nego provimento ao recurso da parte autora." b) Da contrariedade à tese firmada no Tema 210/TNU O recurso não deve ser admitido. Nos termos do artigo 14 da Lei n. 10.259/2001, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. Em complemento, dispõe o artigo 12 da Resolução n. 586/2019 – CJF (Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização): Art. 12. O pedido de uniformização de interpretação de lei federal endereçado à Turma Nacional de Uniformização será interposto perante a Turma Recursal ou Regional de origem, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da intimação do acórdão recorrido. § 1º O recorrente deverá demonstrar, quanto à questão de direito material, a existência de divergência na interpretação da lei federal entre a decisão recorrida e: a) decisão proferida por turma recursal ou regional vinculadas a outro Tribunal Regional Federal; b) súmula ou entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. A função institucional da Turma Nacional e da Turma Regional de Uniformização é, assim, uniformizar teses de direito material no microssistema do Juizado Especial Federal, sem retirar das instâncias ordinárias sua soberania na análise do conjunto fático-probatório. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO EMBARGADA CLARA E PRECISA SOBRE A CONTROVÉRSIA AO EXPOR QUE: COLHEM-SE DOS FATOS DEDUZIDOS DUAS SITUAÇÕES MUITO CLARAS. A PRIMEIRA PELA QUAL A TURMA DE ORIGEM APRECIOU A PROVA DOS AUTOS, ASSIM CONSIGNANDO AS RAZÕES DA AUTORA A RESPEITO DESSA ANÁLISE: "A AUTORA TRABALHAVA EM SEÇÃO SEM CONTATO DIRETO E PERMANENTE COM AGENTES BIOLÓGICOS, E A ATIVIDADE POR ELA DESEMPENHADA NÃO IMPLICAVA EM EXPOSIÇÃO PERMANENTE E HABITUAL, REQUISITOS NECESSÁRIOS DEPOIS DA LEI Nº 9.032/95". A SEGUNDA SITUAÇÃO É O QUE A AUTORA PRETENDE QUE A TNU FAÇA: "BASTA ANALISAR O FORMULÁRIO PPP ELABORADO PELO PRÓPRIO EMPREGADOR (FLS. 53/56 DO EVENTO 01)". INSISTÊNCIA PELA EMBARGANTE DE QUE O ACÓRDÃO IMPUGNADO TERIA REVELADO A HABITUALIDADE SEGUNDO UMA DE SUAS ATIVIDADES: "AUXILIAR NA DISTRIBUIÇÃO DE REFEIÇÕES AOS PACIENTES INTERNADOS E PROCEDER O REGISTRO DE INGESTA, QUANDO NECESSÁRIO". CONDIÇÃO DE EVENTUALIDADE. NÃO COMPETE À TNU O REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO E REVOLVER O CONTEÚDO FÁTICO, MATÉRIA DE APRECIAÇÃO SOBERANA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. EMBARGOS REJEITADOS E DECLARADOS PROTELATÓRIOS. (TNU, RECLAM - RECLAMAÇÃO 0000009-18.2020.4.90.0000, ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 18/10/2020.) No caso concreto, pretende a parte recorrente rediscussão sobre a prova de exposição à eletricidade em patamar superior a 250 volts. É o que se conclui de trecho da sentença mantida, abaixo transcrito: "Empresa: PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA CTPS: fl. 62 e 72 do Id 77809936 PPP: fls. 91/93 e 94 do Id 77809936 LTCAT: Id 247887324 e seguintes Funções: Auxiliar de eletricista A parte autora defende seu direito ao enquadramento também do interregno de 30/10/1987 a 22/04/1988, em face de sua exposição ao agente eletricidade. Aduz que em tal interregno exerceu a função de auxiliar de eletricista. Consta do PPP que no exercício de suas funções WILSON ALVES BARBOSA exteve exposto a 'trabalhos em altura (queda com diferença de nível), eletricidade (arco voltagem, curto circuito, choque elétrico, eletrocussão, queimaduras)'. Não há previsão legal na legislação previdenciária para enquadramento de agente ergonômico (postura indadequada), tampouco para o risco de queda mencionado. Não foi apresentado documento idôneo (PPP ou laudo técnico) com referência à tensão elétrica (se superior a 250 V) motivo pelo qual não há possibilidade de reconhecimento da especialidade do lapso em questão, conforme fundamentação mencionada acima. Registro que a categoria profissional do autor (auxiliar de eletricista) não gozava da presunção legal de nocividade contida nos Anexos dos Decretos nºs 53.831/64 e 8.080/79, que permitia que o labor fosse considerado especial por mero enquadramento pela atividade exercida." É cediço que a vedação ao reexame de prova não impede que se conheça de incidente de uniformização cuja controvérsia centre-se na valoração do acervo, segundo os critérios jurídicos adotados pelas Cortes Superiores. Contudo, no presente caso, a divergência ventilada refere-se à aplicação em concreto da prova, estando-se, inegavelmente, diante de hipótese de reexame. A Jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização é uníssona a esse respeito. Confira-se: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. DISPENSA DE CARÊNCIA. HEMIPARESIA DECORRENTE DE AVC. NÃO SE PRESTAM COMO PARADIGMAS PRECEDENTES DE TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS; OU QUE NÃO POSSUEM IDENTIFICAÇÃO; OU QUE NÃO TRATAM DE MATÉRIA IDÊNTICA A ENFRENTADA NESTES AUTOS; OU QUE NÃO FIRMAM QUALQUER TESE JURÍDICA. JULGADO DE TR/PE QUE ENFRENTA CONTEXTO DE "GRAVE" HEMIPARESIA CAUSADA POR AVC, QUE NECESSITA DE AUXÍLIO PERMANENTE DE TERCEIROS E JUSTIFICA ACRÉSCIMO DE 25% SOBRE O VALOR DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA DA TRU4 QUE RECONHECE A NATUREZA EXEMPLIFICATIVA DO ART. 151 DA LEI 8.213/91, MAS EXIGE SIMILARIDADE COM ALGUMA DAS MOLÉSTIAS ELENCADAS. CASO CONCRETO EM QUE A TURMA DE ORIGEM, APÓS AVALIAR O LAUDO PERICIAL, COMPREENDEU QUE, EMBORA O PERITO TENHA CONCLUÍDO PELA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE, AS LIMITAÇÕES DESCRITAS NÃO SÃO COMPATÍVEIS COM A HIPÓTESE DE "PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE", NÃO SENDO POSSÍVEL ENQUADRAMENTO NO ART. 151 DA LEI 8.213/91. OU SEJA, NÃO SE VISLUMBROU GRAVIDADE NA CONDIÇÃO CLÍNICA DO REQUERENTE, NEM EQUIVALÊNCIA COM ALGUMA DAS HIPÓTESES LEGAIS DE DISPENSA DA CARÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E DE DIVERGÊNCIA JURÍDICA. QUESTÃO DE ORDEM 22 DA TNU. DESCONSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NECESSITA DE REEXAME DE FATOS E PROVAS, PARA PONDERAÇÃO ACERCA DO QUADRO CLÍNICO DO DEMANDANTE. SÚMULA 42 DA TNU. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0054129-15.2018.4.03.6301, PAULO CEZAR NEVES JUNIOR - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 06/05/2022.) Por conseguinte, impõe-se a aplicação do disposto na Súmula n. 42 da Turma Nacional de Uniformização: "Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato." Ante o exposto: (i) com fulcro no artigo 14, III, "b", da Resolução 586/2019 - CJF, nego seguimento ao pedido de uniformização quanto à alegação de contrariedade à Súmula 68/TNU e aos Temas 208/TNU e 211/TNU; (ii) com fulcro no artigo 14, V, "d", da Resolução n. 586/2019 - CJF, não admito o pedido de uniformização quanto à exposição ao agente eletricidade em patamar superior a 250 volts. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Marinalva Maria Da Silva e outros x Topack Do Brasil Ltda Em Recuperacao Judicial

ID: 316603615

Tribunal: TRT6 Órgão: 2ª Vara do Trabalho do Cabo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000812-57.2019.5.06.0172

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARINALVA MARIA DA SILVA ROSANA RAIZA DE MELO COSTA

Polo Passivo:

TOPACK DO BRASIL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

DANIEL AUGUSTO BOMBARDA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA JESSICA DE OLIVEIRA PAIVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DO CABO ATSum 0000812-57.2019.5.06.0172 RECLAMANTE: MARINALVA MARIA DA SILVA RECLAMADO: TOPAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DO CABO ATSum 0000812-57.2019.5.06.0172 RECLAMANTE: MARINALVA MARIA DA SILVA RECLAMADO: TOPACK DO BRASIL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID adb70f9 proferida nos autos. DECISÃO Compulsando os autos, verifico que o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca do Americana/SP deferiu a recuperação judicial da Reclamada TOPACK DO BRASIL LTDA., razão pela qual restou determinada a suspensão da presente execução e a habilitação dos créditos junto ao processo de recuperação judicial do devedor, na forma do art. 9.º da Lei 11.101/2005, conforme a competente certidão de habilitação de crédito já expedida nestes autos. Considerando, então, que este Juízo tem conhecimento, por consulta aos autos do processo 1009898-02.2019.8.26.0019, de que o plano de recuperação judicial da Reclamada foi homologado em 16/02/2022 (vide documento anexo), não paira qualquer dúvida de que a competência deste Juízo, no que concerne à cobrança do crédito do Reclamante, constituído entre 05/03/2012 e 03/09/2019, anteriormente, portanto, ao ajuizamento da aludida ação recuperacional (10/09/2019) se exauriu com a expedição de certidão habilitação de seu crédito, de natureza concursal, perante o Juízo da Recuperação Judicial. Dito isso, faço ver que na certidão de habilitação de crédito expedida neste autos, além do crédito do autor, de natureza concursal e, assim, submetido à Recuperação Judicial, também constou crédito relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais e periciais e às contribuições previdenciárias, não obstante a natureza extraconcursal. Com efeito, os honorários advocatícios sucumbenciais foram constituídos por sentença proferida em 09/12/2019 (Id 821767c), posteriormente, portanto, à apresentação do pedido de recuperação judicial, detendo, assim, tal parcela, natureza extraconcursal. Nesse sentido: DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA POSTERIOR AO PEDIDO RECUPERACIONAL. NATUREZA EXTRACONCURSAL. NÃO SUJEIÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO E A SEUS EFEITOS. 1. Os créditos constituídos depois de ter o devedor ingressado com o pedido de recuperação judicial estão excluídos do plano e de seus efeitos (art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005). 2. A Corte Especial do STJ, no julgamento do EAREsp 1255986/PR, decidiu que a sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais) é o ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios sucumbenciais. 3. Em exegese lógica e sistemática, se a sentença que arbitrou os honorários sucumbenciais se deu posteriormente ao pedido de recuperação judicial, o crédito que dali emana, necessariamente, nascerá com natureza extraconcursal, já que, nos termos do art. 49, caput da Lei 11.101/05, sujeitam-se ao plano de soerguimento os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial, ainda que não vencidos, e não os posteriores. Por outro lado, se a sentença que arbitrou os honorários advocatícios for anterior ao pedido recuperacional, o crédito dali decorrente deverá ser tido como concursal, devendo ser habilitado e pago nos termos do plano de recuperação judicial. 4. Na hipótese, a sentença que fixou os honorários advocatícios foi prolatada após o pedido de recuperação judicial e, por conseguinte, em se tratando de crédito constituído posteriormente ao pleito recuperacional, tal verba não deverá se submeter aos seus efeitos, ressalvando-se o controle dos atos expropriatórios pelo juízo universal. 5. Recurso especial provido. (REsp n. 1.841.960/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 12/2/2020, DJe de 13/4/2020) - destaquei. Nessa mesma direção, colho os seguintes precedentes de todas as Turmas deste E. TRT da 6ª Região: AGRAVO DE PETIÇÃO. DIREITO DO TRABALHO. EXECUÇÃO DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL CONTRA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CASO EM EXAME1. O recurso versa sobre a competência da Justiça do Trabalho para a execução de crédito de natureza extraconcursal, referente a honorários advocatícios de sucumbência contra empresa em recuperação judicial; 2. A decisão recorrida, proferida pelo Juízo de Primeiro Grau, indeferiu o pedido formulado pelo exequente. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se é competente esta Justiça Especializada para executar os créditos de natureza extraconcursal, fixados,em sentença, após o pedido de recuperação.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O art. 49 da Lei nº 11.101/2005 restringe ao plano de recuperação apenas os créditos existentes na data do pedido, excluindo os posteriores, considerados extraconcursais. 5. Nos termos do art. 84, V, da mesma lei, os honorários sucumbenciais fixados após o pedido de recuperação judicial são obrigações extraconcursais e não se sujeitam ao plano de recuperação.6. A recente jurisprudência do STJ, em consonância com o § 7-A do art. 6º da LRF, reconhece a competência da Justiça do Trabalho para processar a execução desses créditos, ressalvada a atuação cooperativa com o Juízo da Recuperação para controle sobre bens essenciais à atividade empresarial.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso provido para determinar a execução dos honorários advocatícios sucumbenciais nesta Justiça Especializada, com ciência ao Juízo da Recuperação Judicial.Tese de julgamento:1. "Honorários advocatícios sucumbenciais constituídos após o deferimento da recuperação judicial caracterizam-se como crédito extraconcursal."2."A Justiça do Trabalho detém competência para a execução de créditos extraconcursais, ressalvado o controle do Juízo da Recuperação Judicial quanto a atos de constrição sobre bens essenciais à atividade empresarial."Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, arts. 49, 84, V; art. 6º, § 7-A.Jurisprudência relevante citada: STJ, CC 191533/MT, Rel. Min. Marco Aurélio Belizze, j. 26.04.2024; TRT-6, AP 0000492-21.2022.5.06.0004, Rel. Des. Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura, j. 20.03.2024; TRT-6, AP 0000110-35.2024.5.06.0173, Rel. Des. Virgínio Henriques de Sá e Benevides, j. 23.04.2025. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000414-70.2022.5.06.0022; Data de assinatura: 28-05-2025; Órgão Julgador: Desembargador Milton Gouveia - Terceira Turma; Relator(a): MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO) Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de petição interposto pela exequente contra decisão da 3ª Vara do Trabalho do Cabo - PE, que declarou extinta a execução de honorários advocatícios sucumbenciais, determinando a habilitação do crédito no Juízo da Recuperação Judicial da executada. A agravante sustenta que os honorários possuem natureza extraconcursal, devendo a execução prosseguir na Justiça do Trabalho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se os honorários advocatícios sucumbenciais constituídos após o deferimento do pedido de recuperação judicial da empresa executada configuram crédito extraconcursal, sujeito à execução perante a Justiça do Trabalho. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O artigo 84, inciso V, da Lei nº 11.101/2005 estabelece que obrigações resultantes de atos jurídicos válidos praticados durante a recuperação judicial são consideradas créditos extraconcursais.4. O artigo 49 da mesma lei dispõe que apenas os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial estão sujeitos ao plano de recuperação, não abrangendo aqueles constituídos posteriormente.5. No caso concreto, a sentença que fixou os honorários advocatícios sucumbenciais foi proferida em 18/10/2024, enquanto o deferimento da recuperação judicial ocorreu em 04/03/2024, caracterizando os honorários como crédito extraconcursal.6. A Justiça do Trabalho mantém sua competência para processar a execução de créditos extraconcursais, ressalvada a possibilidade de o Juízo da Recuperação Judicial exercer controle sobre atos de constrição que recaiam sobre bens essenciais à atividade empresarial.7. Precedentes do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região corroboram a possibilidade de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais na Justiça do Trabalho quando constituídos após o deferimento da recuperação judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento:1. Honorários advocatícios sucumbenciais constituídos após o deferimento da recuperação judicial caracterizam-se como crédito extraconcursal.2. A Justiça do Trabalho detém competência para a execução de créditos extraconcursais, ressalvado o controle do Juízo da Recuperação Judicial sobre atos de constrição que afetem a continuidade da empresa.Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, arts. 49 e 84, V.Jurisprudência relevante citada:TRT da 6ª Região, Processo nº 0000881-53.2020.5.06.0011, Rel. Desembargadora Gisane Barbosa de Araújo, Quarta Turma, j. 13/06/2024.TRT da 6ª Região, Processo nº 0000585-78.2020.5.06.0351, Rel. Desembargador Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura, Terceira Turma, j. 11/06/2024. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000110-35.2024.5.06.0173; Data de assinatura: 23-04-2025; Órgão Julgador: Desembargador Virgínio Henriques de Sá e Benevides - Segunda Turma; Relator(a): VIRGINIO HENRIQUES DE SA E BENEVIDES) DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DE CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS E FISCAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEI Nº 14.112/2020.I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto contra decisão que determinou o prosseguimento da execução na Justiça do Trabalho em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, honorários periciais contábeis, contribuições previdenciárias, custas processuais e FGTS, mesmo estando a empresa em recuperação judicial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir a competência da Justiça do Trabalho para executar créditos extraconcursais e fiscais em face de empresa em recuperação judicial, após as alterações promovidas pela Lei nº 14.112/2020 na Lei nº 11.101/2005.III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei nº 14.112/2020, ao incluir os §§ 7º-B e 11 ao artigo 6º da Lei nº 11.101/2005, estabelece a competência da Justiça do Trabalho para processar execuções fiscais e de ofício em face de empresa em recuperação judicial. Os honorários advocatícios sucumbenciais e periciais constituídos após o pedido de recuperação judicial possuem natureza extraconcursal, não se submetendo aos seus efeitos, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. As contribuições previdenciárias, custas processuais e FGTS, por sua natureza fiscal, não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, por expressa disposição legal.IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de petição desprovido.Tese de julgamento: Compete à Justiça do Trabalho executar créditos extraconcursais e fiscais em face de empresa em recuperação judicial, após a vigência da Lei nº 14.112/2020.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 114, VII e VIII; Lei nº 11.101/2005, art. 6º, §§ 7º-B e 11 (incluídos pela Lei nº 14.112/2020); Lei nº 14.112/2020, art. 5º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.841.960/SP, Segunda Seção, DJe 13/04/2020; TST, RR-183100-30.2007.5.15.0014, 3ª Turma, Rel. Min. Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/11/2023. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000009-06.2021.5.06.0172; Data de assinatura: 13-02-2025; Órgão Julgador: Desembargadora Carmen Lucia Vieira do Nascimento - Primeira Turma; Relator(a): CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO) EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de petição contra decisão que indeferiu a execução de honorários sucumbenciais, entendendo pela competência do juízo recuperacional para apreciar o crédito em razão da recuperação judicial da empresa reclamada.2.O crédito refere-se a honorários advocatícios decorrentes de sentença prolatada após o deferimento da recuperação judicial (15/06//2022), com trânsito em julgado em 18/05/2023.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se os honorários sucumbenciais constituídos após o deferimento da recuperação judicial devem ser executados no âmbito da Justiça do Trabalho ou submetidos ao juízo universal.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Nos termos dos arts. 49 e 84 da Lei nº 11.101/2005, os créditos constituídos após o pedido de recuperação judicial possuem natureza extraconcursal e não estão sujeitos ao plano de recuperação, sendo executáveis na Justiça especializada.5. O crédito em discussão decorre de sentença proferida posteriormente ao deferimento da recuperação judicial, o que afasta sua submissão aos efeitos do plano de soerguimento, permanecendo a competência desta Justiça especializada para sua execução.6. A jurisprudência desta Corte e do STJ reforça o entendimento de que os créditos extraconcursais não se submetem ao juízo universal, ressalvando-se apenas o controle sobre atos de constrição de bens essenciais à recuperação.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo de petição provido para determinar a execução dos honorários sucumbenciais no âmbito da Justiça do Trabalho.Tese de julgamento: "Créditos constituídos após o deferimento da recuperação judicial possuem natureza extraconcursal e não se submetem ao plano de recuperação, devendo ser executados na Justiça do Trabalho, ressalvado o controle de atos de constrição pelo juízo recuperacional."Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, arts. 49 e 84.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1841960/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, S2, j. 12.02.2020; TRT6, AP 0000596-61.2022; TRT da 6ª Região; Processo: 0000881-53.2020.5.06.0011; Data de assinatura: 13-06-2024; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relatora Desembargadora Gisane Barbosa de Araújo)(TRT da 6ª Região; Processo: 0000370-81.2022.5.06.0012; Data de assinatura: 06-02-2025; Órgão Julgador: Desembargadora Ana Cláudia Petruccelli de Lima - Quarta Turma; Relator(a): ANA CLAUDIA PETRUCCELLI DE LIMA) (Destaquei). O mesmo se tem em relação aos honorários da perita contábil, constituídos a partir do arbitramento pela decisão de Id da5f815, proferida em 22/06/2021. Enfim, tem-se ainda o crédito de natureza fiscal (contribuição previdenciária), que, sendo extraconcursal, conforme, inclusive, reconhecido pelo Juízo Recuperacional (Id c263ddc), atrai a incidência do que previsto no art. 6.º, §§7.º-B e 11, da Lei 11.101/2005, de modo que o disposto nos incisos I, II e III do caput do art. 6.º da Lei 11.101/2005 não se aplica ao caso dos autos, admitindo-se a competência do juízo da recuperação judicial apenas para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. Isto posto, em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, honorários periciais e contribuições previdenciárias, a cobrança da integralidade do débito apurado, mesmo em relação à devedora em recuperação judicial, deve prosseguir nestes autos, razão pela qual chamo o feito à ordem, para tornar nula no particular a certidão de habilitação de crédito expedida nestes autos quanto ao referido crédito de natureza extraconcursal, e não havendo prova nos autos de sua quitação, considerando, inclusive, que a devedora, por mais de uma vez intimada, nada alegou nesse sentido, determino seja a dívida atualizada até os dias atuais e, após a transferência do processo para o fluxo da execução, seja TOPACK DO BRASIL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL citada, nos termos do art. 880 da CLT, por meio eletrônico (Domicílio Judicial Eletrônico), na forma do art. 18 da Resolução CNJ 445, de 27 de abril de 2022, pois há nos autos informação de que está nele cadastrado, para pagar o débito em 48 horas ou indicar bens, pena de penhora. Escoado o prazo legal, contado a partir do 5º dia útil da confirmação (CPC, art. 231, X, e Resolução nº 455/2022, art. 20, § 3º-B), sem o devido pagamento espontâneo ou a garantia do juízo, o que deverá ser certificado, tornem os autos conclusos para novas deliberações. Intimem-se. /RLC CABO DE SANTO AGOSTINHO/PE, 03 de julho de 2025. TAYSA QUEIROZ MOTA DE SOUSA BRITO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TOPACK DO BRASIL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Marinalva Maria Da Silva e outros x Topack Do Brasil Ltda Em Recuperacao Judicial

ID: 316603661

Tribunal: TRT6 Órgão: 2ª Vara do Trabalho do Cabo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000812-57.2019.5.06.0172

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARINALVA MARIA DA SILVA ROSANA RAIZA DE MELO COSTA

Polo Passivo:

TOPACK DO BRASIL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

DANIEL AUGUSTO BOMBARDA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA JESSICA DE OLIVEIRA PAIVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DO CABO ATSum 0000812-57.2019.5.06.0172 RECLAMANTE: MARINALVA MARIA DA SILVA RECLAMADO: TOPAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DO CABO ATSum 0000812-57.2019.5.06.0172 RECLAMANTE: MARINALVA MARIA DA SILVA RECLAMADO: TOPACK DO BRASIL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID adb70f9 proferida nos autos. DECISÃO Compulsando os autos, verifico que o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca do Americana/SP deferiu a recuperação judicial da Reclamada TOPACK DO BRASIL LTDA., razão pela qual restou determinada a suspensão da presente execução e a habilitação dos créditos junto ao processo de recuperação judicial do devedor, na forma do art. 9.º da Lei 11.101/2005, conforme a competente certidão de habilitação de crédito já expedida nestes autos. Considerando, então, que este Juízo tem conhecimento, por consulta aos autos do processo 1009898-02.2019.8.26.0019, de que o plano de recuperação judicial da Reclamada foi homologado em 16/02/2022 (vide documento anexo), não paira qualquer dúvida de que a competência deste Juízo, no que concerne à cobrança do crédito do Reclamante, constituído entre 05/03/2012 e 03/09/2019, anteriormente, portanto, ao ajuizamento da aludida ação recuperacional (10/09/2019) se exauriu com a expedição de certidão habilitação de seu crédito, de natureza concursal, perante o Juízo da Recuperação Judicial. Dito isso, faço ver que na certidão de habilitação de crédito expedida neste autos, além do crédito do autor, de natureza concursal e, assim, submetido à Recuperação Judicial, também constou crédito relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais e periciais e às contribuições previdenciárias, não obstante a natureza extraconcursal. Com efeito, os honorários advocatícios sucumbenciais foram constituídos por sentença proferida em 09/12/2019 (Id 821767c), posteriormente, portanto, à apresentação do pedido de recuperação judicial, detendo, assim, tal parcela, natureza extraconcursal. Nesse sentido: DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA POSTERIOR AO PEDIDO RECUPERACIONAL. NATUREZA EXTRACONCURSAL. NÃO SUJEIÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO E A SEUS EFEITOS. 1. Os créditos constituídos depois de ter o devedor ingressado com o pedido de recuperação judicial estão excluídos do plano e de seus efeitos (art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005). 2. A Corte Especial do STJ, no julgamento do EAREsp 1255986/PR, decidiu que a sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais) é o ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios sucumbenciais. 3. Em exegese lógica e sistemática, se a sentença que arbitrou os honorários sucumbenciais se deu posteriormente ao pedido de recuperação judicial, o crédito que dali emana, necessariamente, nascerá com natureza extraconcursal, já que, nos termos do art. 49, caput da Lei 11.101/05, sujeitam-se ao plano de soerguimento os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial, ainda que não vencidos, e não os posteriores. Por outro lado, se a sentença que arbitrou os honorários advocatícios for anterior ao pedido recuperacional, o crédito dali decorrente deverá ser tido como concursal, devendo ser habilitado e pago nos termos do plano de recuperação judicial. 4. Na hipótese, a sentença que fixou os honorários advocatícios foi prolatada após o pedido de recuperação judicial e, por conseguinte, em se tratando de crédito constituído posteriormente ao pleito recuperacional, tal verba não deverá se submeter aos seus efeitos, ressalvando-se o controle dos atos expropriatórios pelo juízo universal. 5. Recurso especial provido. (REsp n. 1.841.960/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 12/2/2020, DJe de 13/4/2020) - destaquei. Nessa mesma direção, colho os seguintes precedentes de todas as Turmas deste E. TRT da 6ª Região: AGRAVO DE PETIÇÃO. DIREITO DO TRABALHO. EXECUÇÃO DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL CONTRA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CASO EM EXAME1. O recurso versa sobre a competência da Justiça do Trabalho para a execução de crédito de natureza extraconcursal, referente a honorários advocatícios de sucumbência contra empresa em recuperação judicial; 2. A decisão recorrida, proferida pelo Juízo de Primeiro Grau, indeferiu o pedido formulado pelo exequente. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se é competente esta Justiça Especializada para executar os créditos de natureza extraconcursal, fixados,em sentença, após o pedido de recuperação.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O art. 49 da Lei nº 11.101/2005 restringe ao plano de recuperação apenas os créditos existentes na data do pedido, excluindo os posteriores, considerados extraconcursais. 5. Nos termos do art. 84, V, da mesma lei, os honorários sucumbenciais fixados após o pedido de recuperação judicial são obrigações extraconcursais e não se sujeitam ao plano de recuperação.6. A recente jurisprudência do STJ, em consonância com o § 7-A do art. 6º da LRF, reconhece a competência da Justiça do Trabalho para processar a execução desses créditos, ressalvada a atuação cooperativa com o Juízo da Recuperação para controle sobre bens essenciais à atividade empresarial.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso provido para determinar a execução dos honorários advocatícios sucumbenciais nesta Justiça Especializada, com ciência ao Juízo da Recuperação Judicial.Tese de julgamento:1. "Honorários advocatícios sucumbenciais constituídos após o deferimento da recuperação judicial caracterizam-se como crédito extraconcursal."2."A Justiça do Trabalho detém competência para a execução de créditos extraconcursais, ressalvado o controle do Juízo da Recuperação Judicial quanto a atos de constrição sobre bens essenciais à atividade empresarial."Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, arts. 49, 84, V; art. 6º, § 7-A.Jurisprudência relevante citada: STJ, CC 191533/MT, Rel. Min. Marco Aurélio Belizze, j. 26.04.2024; TRT-6, AP 0000492-21.2022.5.06.0004, Rel. Des. Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura, j. 20.03.2024; TRT-6, AP 0000110-35.2024.5.06.0173, Rel. Des. Virgínio Henriques de Sá e Benevides, j. 23.04.2025. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000414-70.2022.5.06.0022; Data de assinatura: 28-05-2025; Órgão Julgador: Desembargador Milton Gouveia - Terceira Turma; Relator(a): MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO) Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de petição interposto pela exequente contra decisão da 3ª Vara do Trabalho do Cabo - PE, que declarou extinta a execução de honorários advocatícios sucumbenciais, determinando a habilitação do crédito no Juízo da Recuperação Judicial da executada. A agravante sustenta que os honorários possuem natureza extraconcursal, devendo a execução prosseguir na Justiça do Trabalho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se os honorários advocatícios sucumbenciais constituídos após o deferimento do pedido de recuperação judicial da empresa executada configuram crédito extraconcursal, sujeito à execução perante a Justiça do Trabalho. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O artigo 84, inciso V, da Lei nº 11.101/2005 estabelece que obrigações resultantes de atos jurídicos válidos praticados durante a recuperação judicial são consideradas créditos extraconcursais.4. O artigo 49 da mesma lei dispõe que apenas os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial estão sujeitos ao plano de recuperação, não abrangendo aqueles constituídos posteriormente.5. No caso concreto, a sentença que fixou os honorários advocatícios sucumbenciais foi proferida em 18/10/2024, enquanto o deferimento da recuperação judicial ocorreu em 04/03/2024, caracterizando os honorários como crédito extraconcursal.6. A Justiça do Trabalho mantém sua competência para processar a execução de créditos extraconcursais, ressalvada a possibilidade de o Juízo da Recuperação Judicial exercer controle sobre atos de constrição que recaiam sobre bens essenciais à atividade empresarial.7. Precedentes do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região corroboram a possibilidade de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais na Justiça do Trabalho quando constituídos após o deferimento da recuperação judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento:1. Honorários advocatícios sucumbenciais constituídos após o deferimento da recuperação judicial caracterizam-se como crédito extraconcursal.2. A Justiça do Trabalho detém competência para a execução de créditos extraconcursais, ressalvado o controle do Juízo da Recuperação Judicial sobre atos de constrição que afetem a continuidade da empresa.Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, arts. 49 e 84, V.Jurisprudência relevante citada:TRT da 6ª Região, Processo nº 0000881-53.2020.5.06.0011, Rel. Desembargadora Gisane Barbosa de Araújo, Quarta Turma, j. 13/06/2024.TRT da 6ª Região, Processo nº 0000585-78.2020.5.06.0351, Rel. Desembargador Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura, Terceira Turma, j. 11/06/2024. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000110-35.2024.5.06.0173; Data de assinatura: 23-04-2025; Órgão Julgador: Desembargador Virgínio Henriques de Sá e Benevides - Segunda Turma; Relator(a): VIRGINIO HENRIQUES DE SA E BENEVIDES) DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DE CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS E FISCAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEI Nº 14.112/2020.I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto contra decisão que determinou o prosseguimento da execução na Justiça do Trabalho em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, honorários periciais contábeis, contribuições previdenciárias, custas processuais e FGTS, mesmo estando a empresa em recuperação judicial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir a competência da Justiça do Trabalho para executar créditos extraconcursais e fiscais em face de empresa em recuperação judicial, após as alterações promovidas pela Lei nº 14.112/2020 na Lei nº 11.101/2005.III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei nº 14.112/2020, ao incluir os §§ 7º-B e 11 ao artigo 6º da Lei nº 11.101/2005, estabelece a competência da Justiça do Trabalho para processar execuções fiscais e de ofício em face de empresa em recuperação judicial. Os honorários advocatícios sucumbenciais e periciais constituídos após o pedido de recuperação judicial possuem natureza extraconcursal, não se submetendo aos seus efeitos, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. As contribuições previdenciárias, custas processuais e FGTS, por sua natureza fiscal, não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, por expressa disposição legal.IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de petição desprovido.Tese de julgamento: Compete à Justiça do Trabalho executar créditos extraconcursais e fiscais em face de empresa em recuperação judicial, após a vigência da Lei nº 14.112/2020.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 114, VII e VIII; Lei nº 11.101/2005, art. 6º, §§ 7º-B e 11 (incluídos pela Lei nº 14.112/2020); Lei nº 14.112/2020, art. 5º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.841.960/SP, Segunda Seção, DJe 13/04/2020; TST, RR-183100-30.2007.5.15.0014, 3ª Turma, Rel. Min. Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/11/2023. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000009-06.2021.5.06.0172; Data de assinatura: 13-02-2025; Órgão Julgador: Desembargadora Carmen Lucia Vieira do Nascimento - Primeira Turma; Relator(a): CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO) EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de petição contra decisão que indeferiu a execução de honorários sucumbenciais, entendendo pela competência do juízo recuperacional para apreciar o crédito em razão da recuperação judicial da empresa reclamada.2.O crédito refere-se a honorários advocatícios decorrentes de sentença prolatada após o deferimento da recuperação judicial (15/06//2022), com trânsito em julgado em 18/05/2023.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se os honorários sucumbenciais constituídos após o deferimento da recuperação judicial devem ser executados no âmbito da Justiça do Trabalho ou submetidos ao juízo universal.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Nos termos dos arts. 49 e 84 da Lei nº 11.101/2005, os créditos constituídos após o pedido de recuperação judicial possuem natureza extraconcursal e não estão sujeitos ao plano de recuperação, sendo executáveis na Justiça especializada.5. O crédito em discussão decorre de sentença proferida posteriormente ao deferimento da recuperação judicial, o que afasta sua submissão aos efeitos do plano de soerguimento, permanecendo a competência desta Justiça especializada para sua execução.6. A jurisprudência desta Corte e do STJ reforça o entendimento de que os créditos extraconcursais não se submetem ao juízo universal, ressalvando-se apenas o controle sobre atos de constrição de bens essenciais à recuperação.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo de petição provido para determinar a execução dos honorários sucumbenciais no âmbito da Justiça do Trabalho.Tese de julgamento: "Créditos constituídos após o deferimento da recuperação judicial possuem natureza extraconcursal e não se submetem ao plano de recuperação, devendo ser executados na Justiça do Trabalho, ressalvado o controle de atos de constrição pelo juízo recuperacional."Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, arts. 49 e 84.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1841960/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, S2, j. 12.02.2020; TRT6, AP 0000596-61.2022; TRT da 6ª Região; Processo: 0000881-53.2020.5.06.0011; Data de assinatura: 13-06-2024; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relatora Desembargadora Gisane Barbosa de Araújo)(TRT da 6ª Região; Processo: 0000370-81.2022.5.06.0012; Data de assinatura: 06-02-2025; Órgão Julgador: Desembargadora Ana Cláudia Petruccelli de Lima - Quarta Turma; Relator(a): ANA CLAUDIA PETRUCCELLI DE LIMA) (Destaquei). O mesmo se tem em relação aos honorários da perita contábil, constituídos a partir do arbitramento pela decisão de Id da5f815, proferida em 22/06/2021. Enfim, tem-se ainda o crédito de natureza fiscal (contribuição previdenciária), que, sendo extraconcursal, conforme, inclusive, reconhecido pelo Juízo Recuperacional (Id c263ddc), atrai a incidência do que previsto no art. 6.º, §§7.º-B e 11, da Lei 11.101/2005, de modo que o disposto nos incisos I, II e III do caput do art. 6.º da Lei 11.101/2005 não se aplica ao caso dos autos, admitindo-se a competência do juízo da recuperação judicial apenas para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. Isto posto, em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, honorários periciais e contribuições previdenciárias, a cobrança da integralidade do débito apurado, mesmo em relação à devedora em recuperação judicial, deve prosseguir nestes autos, razão pela qual chamo o feito à ordem, para tornar nula no particular a certidão de habilitação de crédito expedida nestes autos quanto ao referido crédito de natureza extraconcursal, e não havendo prova nos autos de sua quitação, considerando, inclusive, que a devedora, por mais de uma vez intimada, nada alegou nesse sentido, determino seja a dívida atualizada até os dias atuais e, após a transferência do processo para o fluxo da execução, seja TOPACK DO BRASIL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL citada, nos termos do art. 880 da CLT, por meio eletrônico (Domicílio Judicial Eletrônico), na forma do art. 18 da Resolução CNJ 445, de 27 de abril de 2022, pois há nos autos informação de que está nele cadastrado, para pagar o débito em 48 horas ou indicar bens, pena de penhora. Escoado o prazo legal, contado a partir do 5º dia útil da confirmação (CPC, art. 231, X, e Resolução nº 455/2022, art. 20, § 3º-B), sem o devido pagamento espontâneo ou a garantia do juízo, o que deverá ser certificado, tornem os autos conclusos para novas deliberações. Intimem-se. /RLC CABO DE SANTO AGOSTINHO/PE, 03 de julho de 2025. TAYSA QUEIROZ MOTA DE SOUSA BRITO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARINALVA MARIA DA SILVA

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Processo nº 0009855-21.2024.8.27.2722

ID: 315418651

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Gurupi Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0009855-21.2024.8.27.2722

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JHON HERBETH RIBEIRO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JAQUELINE DA COSTA PAIXAO

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Mandado de Segurança Cível Nº 0009855-21.2024.8.27.2722/TO IMPETRANTE : JHON HERBETH RIBEIRO DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : JAQUELINE DA COSTA PAIXAO (OAB PA032280) SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de pedi… Mandado de Segurança Cível Nº 0009855-21.2024.8.27.2722/TO IMPETRANTE : JHON HERBETH RIBEIRO DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : JAQUELINE DA COSTA PAIXAO (OAB PA032280) SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de pedido de homologação de acordo entabulado entre as partes no que tange o procedimento de revalidação de diplomas de graduação em medicina expedidos por Instituições de Ensino Estrangeiras, na forma simplificada. Após alguns trâmites processuais, vieram-me para decisão. Relatados o que interessa, decido. II – FUNDAMENTOS Consigno por oportuno que a presente demanda encontra-se madura para julgamento, dispensada a produção de outras provas, conforme se depreende do artigo 139, inciso II e 355, inciso I, ambos do CPC/2015. Além disso, observo que as partes tiveram a oportunidade de se manifestarem sobre as principais teses trazidas aos autos, o que satisfaz a regra do artigo 10 do Novo Código de Processo Civil. Primeiramente e, antes de entrar no mérito da questão, ressalto que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida, conforme decisão do STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Sobre a Autonomia Universitária que detêm a IES, nessa toada processual, ressalto que o MEC já emitiu parecer no sentido de reforçar a Autonomia Universitária da Fundação UNIRG, determinando a retirada da suspensão dos processos de revalidação de diplomas estrangeiros em andamento na IES, por meio do Ofício nº 401/2022/CGAI/DIFES/SESU/SESU-MEC (3656721), de 23 de novembro de 2022. Acerca da revalidação de diploma estrangeiro pela Fundação UNIRG, na forma simplificada, conforme parecer da Procuradoria de Justiça, “em 10.10.2023 o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 2068279/TO, interposto pela 10ª Procuradoria de Justiça, conheceu do recurso especial e, nessa parte, deu-lhe provimento para: 1) afastar a tese de nulidade por ausência de intimação do Ministério Público Estadual em primeira instância, ante a falta de prejuízos devidamente comprovados pelo interessado; 2) estabelecer que a revalidação de diplomas de medicina obtidos no estrangeiro decorre diretamente da autonomia administrativa da instituição de ensino estabelecida na Constituição Federal, em adotar ou não o procedimento simplificado para revalidação, e que no plano infraconstitucional não compete ao Poder Judiciário se imiscuir no critério a ser adotado, em respeito à discricionariedade da instituição de ensino decorrente de exercício de competência própria; 3) pela impossibilidade de aplicação da Teoria do Fato Consumado, pois garantida de forma precária, o que traria prejuízos graves e irreversíveis à instituição de ensino, tendo em vista o advento de prestação jurisdicional diversa da adotada em sua norma interna”. Continuando, “Logo, resta superada a questão levantada no primeiro ponto do recurso especial, qual seja, quanto à nulidade pela ausência de manifestação do Parquet em primeiro grau”. Com isso, tenho que não há necessidade de abrir vista ao Ministério Público de 1ª Instância para manifestação, tendo em vista que já houve intervenção ministerial em 2ª Instância, não gerando nulidade. III – DISPOSITIVO Tudo joeirado, julgo por sentença HOMOLOGATÓRIA , com espeque no art. 487, inciso III, alínea a do CPC 2015, com relação a parte requerente mencionada no acordo acostado nos autos , posto que firmado por partes devidamente representadas e capazes para tanto, nos termos constantes daquela peça que confirmaria a intenção de composição ofertada, não cabendo a este Julgador adentrar ao mérito da questão, uma vez que não se configura qualquer ato ilegal ou imoral e somente adstrito à vontade das partes figurantes nos pólos ativo e passivo, fazendo-o para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Sem custas e despesas processuais por se tratar apenas de homologação de acordo, bem como sem honorários de advogado. Expeça-se o necessário e a seguir, após o trânsito, arquive-se com as formalidades de estilo. Sentença não sujeita ao duplo grau obrigatório diante do julgamento do incidente de assunção de competência nº 0000009-48.2022.8.27.2722/TO [1] , o qual teve intervenção ministerial, bem como no art. 496, § 4º, inciso III, além do não recebimento do REsp n. 2068279/TO por parte do STJ. Intimem-se. Cumpra-se. Arquive-se. Data certificada pelo sistema. [1] INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE OU NÃO DE DETERMINAR À INSTITUIÇÃO DE ENSINO QUE ADOTE O PROCESSO DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA EXPEDIDO POR INSTITUIÇÃO ESTRANGEIRA PELA VIA SIMPLIFICADA COM BASE NO § 2º DO ART. 11 DA RESOLUÇÃO Nº 03/2016 DO MEC. UNIVERSIDADES PÚBLICAS QUE DETEM AUTONOMIA ADMINISTRATIVA PARA ESCOLHA. IMPOSSBILIDADE DE IMPOSIÇÃO. 1. A Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) autoriza, em seu artigo 48, a revalidação e o reconhecimento dos diplomas obtidos no exterior, por universidades públicas que tenham o mesmo cursos ou equivalente. Por sua vez, o art. 53 do mesmo diploma legal, consagra um modelo de organização educacional no qual cabe à União estabelecer normas gerais sobre cursos de graduação e pós-graduação, cabendo aos demais entes federativos a edição de normas complementares. Tal autonomia das universidades públicas é assegurada no art. 207 da CF, o qual prevê que: " As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão ". 2. Nesse direcionamento, o MEC editou a Resolução nº 03/2016, através da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação (CNE), que dispõe sobre as normas referentes à revalidação de diplomas obtidos em instituições de ensino superior estrangeiras. Diante disso, observa-se que há possibilidade de realização de procedimento de revalidação ordinário e simplificado, desenvolvidos à escolha da instituição responsável pela revalidação, cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas. 3. Com efeito, a abertura de processo de revalidação de diplomas obtidos em instituições de ensino estrangeiras é uma prerrogativa da universidade pública brasileira, cuja instauração depende da análise de conveniência e oportunidade decorrente da já referenciada autonomia universitária, impossibilitando ao Poder Judiciário de intervir na análise do mérito administrativo. A autodeterminação e autonormação das universidades não dependem de regulação por norma infraconstitucional, pois se trata de preceito autoaplicável e de eficácia plena, o que inviabiliza, exceto em situações excepcionais, a intromissão do Judiciário. 4. Nesse contexto, percebe-se que caso a Instituição de Ensino, seguindo a determinação legal e demais normas aplicadas à espécie, estabelece seu edital com as diretrizes atinentes ao processo ordinário de revalidação do diploma de medicina, apesar de existir a possibilidade de realização de processo simplificado de revalidação de diploma estrangeiro expedido por instituições acreditadas no sistema ARCU-SUL, não há qualquer ilegalidade por parte desta na determinação de processo ordinário, porquanto o ato decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para cumprimento da normativa relativa à situação, eis que configura um modo de verificação da capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o processo. 5. Dessa forma, deve ser fixada a seguinte tese jurídica geral acerca do tema ora posto em julgamento: “ As universidades gozam de liberdade (autonomia) para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras, não podendo lhes serem impostas a adoção do procedimento simplificado, quando estas, gozando de sua autonomia didádico-científica e administrativa, garantida pela Constituição Federal, preveem a impossibilidade de fazê-lo ”. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA PARA DETERMINAR QUE A INSTITUIÇÃO DE ENSINO PROCEDA A REVALIDAÇÃO DOS DIPLOMAS NA FORMA SIMPLIFICADA. EXISTÊNCIA DE RESOLUÇÃO QUE PREVÊ A REALIZAÇÃO DESSE PROCEDIMENTO PERANTE A UNIRG. LIMINARES DEFERIDAS. NECESSIDADE DE GARANTIA DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Como já viso na fundamentação acima exposta e na tese fixada no presente Incidente de Assunção de Competência, observa-se que as universidades públicas detêm a liberdade para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras, não podendo ser imposto o procedimento simplificado, quando esta, gozando de sua autonomia prevista no art. 207 da Constituição Federal, prevê a impossibilidade de fazê-lo. 2. conquanto se adote a tese pela autonomia da universidade quanto à adoção do regime de avaliação e revalidação de diploma estrangeiro, a UNIRG, acatando as decisões judiciais que lhe foram impostas em centenas de processos semelhantes, emitiu a Nota Técnica n. 01/2022 na qual afirma que todos os processos seriam analisados até o dia 30/6/2022, devendo, assim, ser observada a teoria do fato consumado, uma vez que tais profissionais não podem agora de uma hora para outra ter seus interesses e expectativas de vida frustradas. 3. Considerando a necessidade de se garantir a segurança jurídica, especialmente no que tange ao princípio da confiança, pela existência de repercussão social e inegável interesse público, àqueles processos nos quais já foram prolatadas decisões liminares até a data de 30/6/2022 deve ser respeitada e aplicada a teoria do fato consumado, devendo ser observada nos demais casos submetidos à análise. 4. Dessa forma, deve ser fixada a seguinte tese jurídica específica acerca dos casos concretos paradigmas: “ Aplica-se a teoria do fato consumado aos processos cujas decisões liminares foram exaradas antes de 30/6/2022, preservando, assim, o tão caro princípio da segurança jurídica ”. 5. Reexame necessário conhecido, sentença confirmada. ACÓRDÃO A o Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por maioria, vencidos os Desembargadores Estaduais JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, MAYSA VENDRAMINI ROSAL, ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE e PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, CONHECER da REMESSA NECESSÁRIA, para CONFIRMAR A SENTENÇA, bem como fixar as seguintes teses jurídicas: a) As universidades gozam de liberdade (autonomia) para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras, não podendo lhes serem impostas a adoção do procedimento simplificado, quando estas, gozando de sua autonomia didádico-científica e administrativa, garantida pela Constituição Federal, preveem a impossibilidade de fazê-lo; b) Aplica-se a teoria do fato consumado aos processos cujas decisões liminares foram exaradas antes de 30/6/2022, preservando, assim, o tão caro princípio da segurança jurídica. (tese encampada do voto vista do Desembargador Adolfo Amaro Mendes). Palmas, 01 de setembro de 2022.

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Processo nº 0017203-90.2024.8.27.2722

ID: 316329657

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 2ª CÂMARA CÍVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0017203-90.2024.8.27.2722

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIANE MACIEL DE LELES E SOUZA LEONARDO DE FONTES SILVA

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

NOHANA MORAES DE OLIVEIRA

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Apelação Cível Nº 0017203-90.2024.8.27.2722/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0017203-90.2024.8.27.2722/TO APELANTE : LEONARDO DE FONTES SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : NOHANA MORAES DE OLIVEIRA (OAB GO047203)… Apelação Cível Nº 0017203-90.2024.8.27.2722/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0017203-90.2024.8.27.2722/TO APELANTE : LEONARDO DE FONTES SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : NOHANA MORAES DE OLIVEIRA (OAB GO047203) APELANTE : FLAVIANE MACIEL DE LELES E SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : NOHANA MORAES DE OLIVEIRA (OAB GO047203) DECISÃO Cuida-se de Apelação, interposta por FLAVIANE MACIEL DE LELES E SOUZA e LEONARDO DE FONTES SILVA , em face da Sentença exarada na Ação em epígrafe, tendo como parte apelada a FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE GURUPI – UNIRG. Na instância de origem, os impetrantes alegaram que são formados em medicina pela Universidad Politécnica y Artística – UPAP, instituição estrangeira que, nos últimos cinco anos, teve diplomas revalidados no Brasil mediante o procedimento simplificado previsto na Resolução CNE/CES 01/2022. Com esse fundamento, postularam, por meio de Mandado de Segurança, que fosse reconhecido seu direito líquido e certo de ver processado o pedido de revalidação de diploma por tramitação simplificada, independentemente da existência de edital ou oferta de vagas no portal Carolina Bori. Sustentaram, ainda, que tentaram realizar o requerimento administrativo via e-mail junto à UNIRG, mas foram ignorados, caracterizando-se, segundo afirma, violação ao direito de petição e ao devido processo legal. Por Sentença, o magistrado julgou improcedentes os pedidos iniciais, com fundamento na ausência de demonstração de direito líquido e certo. Destacou que a tramitação simplificada, embora prevista na Resolução CNE/CES 01/2022, depende da regulamentação interna das universidades, que possuem autonomia administrativa e didático-científica, nos termos do artigo 207 da Constituição Federal. Ressaltou, ainda, a existência de normas específicas para revalidação de diplomas médicos, como a Lei 13.959/2019 e a Portaria Interministerial MEC/MS 278/2011, que exigem exame para aferição de conhecimentos. Concluiu, por fim, que não seria possível compelir a universidade à adoção do procedimento simplificado, dado que a UNIRG optou por adotar o procedimento ordinário via plataforma Carolina Bori, conforme disposição expressa de sua Resolução Interna 043/2023. Nas razões recursais, os apelantes sustentam que a Sentença incorreu em error in judicando , ao interpretar equivocadamente a legislação aplicável. Afirmam que a Resolução CNE/CES 01/2022 confere direito subjetivo à tramitação simplificada nos casos em que a instituição estrangeira já tenha obtido revalidações anteriores dentro do prazo de cinco anos. Defendem que não há necessidade de edital para o protocolo de requerimento de revalidação, conforme disposição do artigo 4º, § 4º, da Resolução CNE/CES 03/2016, e artigo 6º da Portaria MEC 22/2016, sendo possível o peticionamento em qualquer tempo. Salientam que a negativa da UNIRG constitui restrição ilegítima ao exercício de um direito legalmente previsto, afrontando os princípios da razoabilidade e da eficiência administrativa. Pugnam pela concessão da ordem para que a universidade proceda à análise documental do pedido de revalidação simplificada no prazo de noventa dias, sob pena de multa, ou alternativamente, que a Sentença seja reformada para reconhecer o direito à tramitação do pedido, conforme a legislação aplicável. Em Contrarrazões, a apelada defende que a Sentença deve ser mantida, porquanto não se evidenciou nos Autos o direito líquido e certo alegado pelos apelantes. Ressalta que a Resolução CNE/CES 01/2022 não revogou normas específicas como a Lei 13.959/2019, que exige a realização do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos (Revalida) para os diplomas de medicina obtidos no exterior. Pondera que a tramitação simplificada não é obrigatória, mas sim uma possibilidade, e que a UNIRG, no exercício de sua autonomia universitária, optou pelo rito ordinário via Plataforma Carolina Bori. Diz que a nova Resolução CNE/CES 02/2024, em vigor desde 2/1/2025, aboliu a tramitação simplificada para cursos de medicina, tornando inviável o pedido formulado nos Autos, por perda superveniente do objeto. Pede o não provimento do recurso. Instada a se manifestar, a Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo não provimento do apelo. Acrescenta que a autonomia universitária deve ser respeitada, conforme entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, inclusive sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 615 – REsp 1.215.550/PE). Menciona que a recente Resolução CNE/CES 02/2024 instituiu o Revalida como único mecanismo de revalidação para diplomas de medicina, eliminando expressamente a possibilidade de trâmite simplificado. Assim, entende que inexiste direito líquido e certo a ser amparado na via mandamental, motivo pelo qual a Sentença deve ser mantida. É o relatório. Decido. A questão a ser analisada é simples e não demanda maiores digressões. Comporta, portanto, julgamento monocrático com fundamento no artigo 932, inciso V, alínea “c”, do Código de Processo Civil. O objeto do presente feito diz respeito à revalidação do diploma de graduação expedido no exterior por meio de processo simplificado. Sobre o tema, registre-se que o Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins no julgamento do Incidente de Assunção de Competência em Remessa Necessária 0000009-48.2022.8.27.2722 (IAC 5), fixou as seguintes teses: a) As universidades gozam de liberdade (autonomia) para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras, não podendo lhes serem impostas a adoção do procedimento simplificado, quando estas, gozando de sua autonomia didádico-científica e administrativa, garantida pela Constituição Federal, preveem a impossibilidade de fazê-lo, observada as disposições contidas na Resolução CNE/CES nº 1, de 25 de julho de 2022 e anteriores, do Conselho Nacional de Educação; b) Aplica-se a teoria do fato consumado aos processos cujas decisões liminares foram exaradas antes de 30/6/2022, preservando, assim, o tão caro princípio da segurança jurídica. Com efeito, segundo assentado pelo Tribunal Pleno, as universidades detêm discricionariedade técnica e administrativa para definir a metodologia de revalidação de diplomas estrangeiros, estando autorizadas a adotar, por deliberação interna, o procedimento ordinário ou o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos (REVALIDA), sendo-lhes defeso qualquer constrangimento jurisdicional no sentido de impor, coativamente, a modalidade simplificada, sob pena de flagrante violação ao princípio da autonomia universitária, tal como insculpido no artigo 207 da Constituição Federal. Mais relevante ainda é o fato de que a Resolução CNE/CES 01/2022, invocada pelos apelantes como amparo normativo de sua pretensão, foi formal e expressamente revogada pela Resolução CNE/CES 02, de 19 de dezembro de 2024, que entrou em vigor em 2/1/2025. A nova regulamentação consolidou entendimento no sentido de que, para os diplomas de graduação em Medicina expedidos por instituições estrangeiras, a única forma admitida de revalidação passa a ser, exclusivamente, aquela realizada por meio do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos – REVALIDA. Com a entrada em vigor da nova norma, houve redefinição substancial dos critérios e dos procedimentos aplicáveis à revalidação de diplomas de graduação expedidos por instituições estrangeiras. No tocante à formação em Medicina, a Resolução é taxativa ao excluir tal curso do rol de hipóteses autorizadoras de tramitação simplificada: “Art. 9º Os pedidos de revalidação de diplomas de graduação emitidos por universidades estrangeiras terão tramitação simplificada nos casos de: (...). § 4º O disposto no caput não se aplica aos pedidos de revalidação de diplomas estrangeiros de Medicina”. Além disso, o artigo 11 da Resolução CNE/CES 2/2024 reforça essa diretriz ao estabelecer, de forma peremptória: “Art. 11. A revalidação de diploma de graduação em Medicina expedido por universidade estrangeira será condicionada à aprovação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira - Revalida, de que trata a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019”. E ainda, em seu parágrafo único: “Parágrafo único. O Revalida tem como objetivo específico subsidiar o processo de revalidação de diplomas médicos estrangeiros por meio da verificação da aquisição de conhecimentos, habilidades e competências requeridos para o exercício profissional adequado aos princípios e às necessidades do Sistema Único de Saúde - SUS, em nível equivalente ao exigido nas Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Medicina no Brasil”. Nesse contexto, é inequívoca a vontade normativa no sentido de restringir o processo de revalidação de diplomas médicos exclusivamente à via do REVALIDA, afastando qualquer interpretação que ainda pretenda fundamentar, por arrastamento, a aplicação da regra geral de tramitação simplificada a essa categoria profissional específica. Em outras palavras, inexiste atualmente respaldo jurídico para impor à universidade apelada o processamento de qualquer pedido de revalidação médica por rito simplificado, uma vez que tal alternativa sequer subsiste no ordenamento vigente. A revogação normativa, ao alcançar diretamente a hipótese de incidência antes regulada pela Resolução 01/2022, extingue a base legal da pretensão, fulminando o alegado direito líquido e certo, na medida em que este já não se encontra mais assegurado nem no plano abstrato. Ressalte-se, ademais, que a superveniência da Resolução CNE/CES 02/2024, ao estabelecer critério único de revalidação para os diplomas médicos, não infringe qualquer garantia de ordem constitucional ou legal, pois apenas uniformiza, por razões de interesse público e proteção da saúde coletiva, o procedimento técnico de aferição de equivalência de formação profissional, resguardando a competência universitária e o controle de qualidade na formação médica. Portanto, à luz da tese “a” fixada no IAC 5 deste Tribunal de Justiça, e considerando-se o novo marco normativo estabelecido pela Resolução CNE/CES 02/2024, conclui-se, com segurança jurídica e clareza normativa, que a UNIRG detém plena legitimidade para recusar a adoção da tramitação simplificada e que inexiste qualquer direito subjetivo exigível judicialmente à revalidação fora dos limites da normativa atualmente vigente, impondo-se, a aplicação do entendimento colegiado de cogente observância, conforme dispõe o artigo 927, inciso III, do Código de Processo Civil. Posto isso, com fundamento no artigo 932, inciso IV, alínea “c”, do Código de Processo Civil, nego provimento à presente Apelação em observância à tese fixada no Incidente de Assunção de Competência n o 5, julgado pelo Tribunal Pleno do Estado do Tocantins, mantendo inalterada a Sentença que denegou a segurança que almejava a revalidação simplificada do diploma de medicina com fundamento na revogada Resolução CNE/CES 01/2022. Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os Autos. Publique-se, registre-se e intimem-se. Cumpra-se.

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