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Processo nº 5004751-45.2023.4.03.6328

ID: 283573748

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 12ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004751-45.2023.4.03.6328

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BATISTA FERREIRA

Polo Passivo:

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

Advogados:

JAIME LOPES DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004751-45.2023.4.03.6328 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004751-45.2023.4.03.6328 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 12ª TR SP D E C I S Ã O Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e CJF3R n. 80/2022. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto pela parte autora contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Alega, em síntese e preliminarmente, que o acórdão deve ser anulado, reconhecendo-se o cerceamento do direito de defesa do autor, pelo indeferimento do retorno dos autos ao perito para esclarecimentos. No mérito, alega que há provas suficientes de que preenche os requisitos legais para aferir o benefício pretendido na inicial, devendo ser presumida a continuidade do estado incapacitante, conforme documentos médicos apresentados nos autos. É o breve relatório. DECIDO. Inicio pela análise da alegação de cerceamento do direito de defesa pelo indeferimento da reabertura da instrução do feito. O recurso não deve ser admitido. Nos termos do artigo 14 da Lei n. 10.259/2001, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. Em complemento, dispõe o artigo 12 da Resolução n. 586/2019 – CJF (Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização): Art. 12. O pedido de uniformização de interpretação de lei federal endereçado à Turma Nacional de Uniformização será interposto perante a Turma Recursal ou Regional de origem, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da intimação do acórdão recorrido. § 1º O recorrente deverá demonstrar, quanto à questão de direito material, a existência de divergência na interpretação da lei federal entre a decisão recorrida e: a) decisão proferida por turma recursal ou regional vinculadas a outro Tribunal Regional Federal; b) súmula ou entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. Neste sentido, a Turma Nacional de Uniformização tem, reiteradamente, deixado de conhecer pedido de uniformização calcado em matéria processual: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO INTERPOSTO PELO INSS. TEMPO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO JURÍDICA. A SÚMULA 45 DO STJ, INVOCADA COMO PARADIGMA, TRATA SOBRE HIPÓTESE DE REEXAME NECESSÁRIO, INSTITUTO INEXISTENTE NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. ADEMAIS, O INCIDENTE É TODO CALCADO NA TESE RELATIVA À "REFORMATIO IN PEJUS", MATÉRIA EMINENTEMENTE PROCESSUAL, O QUE IMPOSSIBILITA O CONHECIMENTO DESTE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. DESSE MODO, DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL EM TORNO DE QUESTÕES DE DIREITO PROCESSUAL NÃO PODE SER DIRIMIDA EM SEDE DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. NESSE SENTIDO, A SÚMULA Nº 43 DA TNU, "IN VERBIS": "NÃO CABE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO QUE VERSE SOBRE MATÉRIA PROCESSUAL". INCIDENTE NÃO CONHECIDO. (TNU, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0010307-74.2017.4.90.0000, CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO.) No caso concreto, a discussão acerca do cerceamento do direito de defesa pelo indeferimento da reabertura da instrução (nova perícia médica e/ou esclarecimentos do perito) é notadamente processual, nada tendo a ver com o objeto trazido em juízo (res in judicium deducta). Tal diferenciação é bem explicada no julgado a seguir: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO JUÍZO MONOCRÁTICO. APLICAÇÃO DO ART. 341 E 344 DO CPC/2015. MATÉRIA PROCESSUAL. SÚMULA 43 DA TNU. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. [...] 6. Acerca da necessidade de que a divergência gravite em torno de questão de direito material, é importante mencionar que, a teor do escólio de CINTRA, GRINOVER E DINAMARCO [1], tal ramo compreende o corpo de normas que disciplinam as relações jurídicas referentes a bens de utilidades da vida, sendo, portanto, distinto do ramo do direito processual, que é o complexo de normas que rege o exercício conjugado da jurisdição pelo Estado-juiz, da ação pelo demandante e da defesa pelo demandado. E arrematam: O que distingue fundamentalmente direito material e direito processual é que este cuida das relações dos sujeitos processuais, da posição de cada um deles no processo, da forma de se proceder aos atos deste - sem nada dizer quanto ao bem da vida que é objeto do interesse primário das pessoas (o que entra na órbita do direito substancial). 7. Na hipótese dos autos, avulta de modo cristalino que o ponto cerne da controvérsia nada tem a ver com o bem da vida postulado na demanda, tendo índole eminentemente processual - impugnação específica (Art. 341 c/c 344 do CPC/2015). 8. Incide, pois, na hipótese, o teor da Súmula 43 desta C. TNU: "Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual". 9. Neste sentido: PEDILEF 00029876720124013801, Rel. Juiz Federal LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, DOU 05/04/2017 PÁG. 153/224. 10. Isto posto, voto por NÃO CONHECER do incidente. A Turma Nacional de Uniformização, por unanimidade, decidiu NÃO CONHECER do incidente. (TNU, PEDILEF 0517761-96.2016.4.05.8100, Juíza Federal GISELE CHAVES SAMPAIO ALCANTARA, TNU, DOU 13/06/2018, pp. 84/96) No mesmo sentido já decidiu a Turma Regional de Uniformização da 3ª Região: AGRAVO INTERNO DA PARTE AUTORA CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. NULIDADE DE SENTENÇA CONDICIONAL. VEDAÇÃO DE DISCUSSÃO DE MATÉRIA PROCESSUAL. AGRAVO DESPROVIDO. [...] Contudo, o tema não deve chegar à análise do mérito por tratar de discussão de matéria de natureza processual, o que é vedado pelo caput do artigo 14 da Lei federal nº 10.259/2001. Neste sentido é o entendimento cristalizado na Súmula nº 43 da Turma Nacional de Uniformização: “Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual”. A Turma Nacional de Uniformização tem interpretado com temperos a própria súmula, para excluir questões de direito processual que interfiram diretamente no direito material, podendo ser destacadas três situações preponderantes: legitimidade, competência e direito de ação. Parece-me, no entanto, que não foi esta a intenção do legislador, o qual estabeleceu um sistema processual próprio para os Juizados Especiais Federais em que se primou pela celeridade processual que é refletiva, entre outros, na redução das hipóteses recursais. Destarte, à falta de elementos formais suficientes para prosseguimento da análise do dissídio jurisprudencial, bem como, estando o incidente em descompasso com os requisitos de admissibilidade aplicáveis à espécie, é medida de rigor considerar inadmissível o incidente de uniformização. (TRU3R, 0001163-65.2019.4.03.9300, Relatora Juíza Federal NILCE CRISTINA PETRIS DE PAIVA, e-DJF3 Judicial DATA: 17/12/2020) Por conseguinte, impõe-se a aplicação do disposto na Súmula n. 43 da Turma Nacional de Uniformização: "Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual." Avançando, passo à análise do mérito, quanto ao preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício por incapacidade. O recurso não deve ser admitido. Nos termos do artigo 14 da Lei n. 10.259/2001, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. Em complemento, dispõe o artigo 12 da Resolução n. 586/2019 – CJF (Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização): Art. 12. O pedido de uniformização de interpretação de lei federal endereçado à Turma Nacional de Uniformização será interposto perante a Turma Recursal ou Regional de origem, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da intimação do acórdão recorrido. § 1º O recorrente deverá demonstrar, quanto à questão de direito material, a existência de divergência na interpretação da lei federal entre a decisão recorrida e: a) decisão proferida por turma recursal ou regional vinculadas a outro Tribunal Regional Federal; b) súmula ou entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. A função institucional da Turma Nacional e da Turma Regional de Uniformização é, assim, uniformizar teses de direito material no microssistema do Juizado Especial Federal, sem retirar das instâncias ordinárias sua soberania na análise do conjunto fático-probatório. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO EMBARGADA CLARA E PRECISA SOBRE A CONTROVÉRSIA AO EXPOR QUE: COLHEM-SE DOS FATOS DEDUZIDOS DUAS SITUAÇÕES MUITO CLARAS. A PRIMEIRA PELA QUAL A TURMA DE ORIGEM APRECIOU A PROVA DOS AUTOS, ASSIM CONSIGNANDO AS RAZÕES DA AUTORA A RESPEITO DESSA ANÁLISE: "A AUTORA TRABALHAVA EM SEÇÃO SEM CONTATO DIRETO E PERMANENTE COM AGENTES BIOLÓGICOS, E A ATIVIDADE POR ELA DESEMPENHADA NÃO IMPLICAVA EM EXPOSIÇÃO PERMANENTE E HABITUAL, REQUISITOS NECESSÁRIOS DEPOIS DA LEI Nº 9.032/95". A SEGUNDA SITUAÇÃO É O QUE A AUTORA PRETENDE QUE A TNU FAÇA: "BASTA ANALISAR O FORMULÁRIO PPP ELABORADO PELO PRÓPRIO EMPREGADOR (FLS. 53/56 DO EVENTO 01)". INSISTÊNCIA PELA EMBARGANTE DE QUE O ACÓRDÃO IMPUGNADO TERIA REVELADO A HABITUALIDADE SEGUNDO UMA DE SUAS ATIVIDADES: "AUXILIAR NA DISTRIBUIÇÃO DE REFEIÇÕES AOS PACIENTES INTERNADOS E PROCEDER O REGISTRO DE INGESTA, QUANDO NECESSÁRIO". CONDIÇÃO DE EVENTUALIDADE. NÃO COMPETE À TNU O REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO E REVOLVER O CONTEÚDO FÁTICO, MATÉRIA DE APRECIAÇÃO SOBERANA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. EMBARGOS REJEITADOS E DECLARADOS PROTELATÓRIOS. (TNU, RECLAM - RECLAMAÇÃO 0000009-18.2020.4.90.0000, ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 18/10/2020.) No caso concreto, a Turma Recursal de origem concluiu que não há elementos para retroagir a data de início da incapacidade para a data da cessação do benefício anterior, inviabilizando a almejada cobertura previdenciária em data anterior ao estabelecido na perícia médica. Para reforma do julgado conforme requerido pela parte recorrente, é imprescindível desconsiderar a moldura fática delineada pela decisão recorrida e reexaminar o acervo probatório que compõe a lide. É cediço que a vedação ao reexame de prova não impede que se conheça de incidente de uniformização cuja controvérsia centre-se na valoração do acervo, segundo os critérios jurídicos adotados pelas Cortes Superiores. Contudo, no presente caso, a divergência ventilada refere-se à aplicação em concreto da prova, estando-se, inegavelmente, diante de hipótese de reexame. A Jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização é uníssona a esse respeito. Confira-se: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA A ATIVIDADE HABITUAL RECONHECIDA NA ORIGEM. AFERIÇÃO DA INCAPACIDADE PARA A ATIVIDADE HABITUAL EXIGIRIA O REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 42 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5002310-47.2022.4.02.5005, ODILON ROMANO NETO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 10/09/2024.) INCIDENTE NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. PORTADOR DO VÍRUS HIV. ACÓRDÃO QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS, SOCIAIS, ECONÔMICAS E CULTURAIS DEVIDAMENTE REALIZADA PELA TURMA DE ORIGEM. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 42 DA TNU. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5001662-65.2020.4.04.7112, LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 11/02/2022.) Por conseguinte, impõe-se a aplicação do disposto na Súmula n. 42 da Turma Nacional de Uniformização: "Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato." Diante do exposto, com fulcro no artigo 14, V, "e" e "d", da Resolução n. 586/2019 - CJF e artigo 11, VI, "d", da Resolução CJF3R n. 80/2022, não admito o pedido de uniformização. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Marcelo Das Gracas Campos e outros x Maria Veronicy Vaz De Oliveira e outros

ID: 259900471

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000475-36.2016.5.23.0096

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO DAS GRACAS CAMPOS MARCOS VINICIUS DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

MARIA VERONICY VAZ DE OLIVEIRA MGM MANUTENCAO E SERVICOS LTDA - ME SOUZA MANUTENCAO E SERVICOS LTDA - EPP VALDEMIRO DE SOUZA LANDIM VALDEMIRO DE SOUZA LANDIM - ME

Notificação

Advogados:

FABIANE BATTISTETTI BERLANGA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CARLOS FELIPE ARAUJO CORTES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA 0000475-36.2016.5.23.0096 : MARCELO DAS GRACAS CAMPOS E OUTROS (1) : M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA 0000475-36.2016.5.23.0096 : MARCELO DAS GRACAS CAMPOS E OUTROS (1) : MGM MANUTENCAO E SERVICOS LTDA - ME E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2e6f7f7 proferido nos autos. DESPACHO Em manifestação ID 9af9eb5, o executado VALDEMIRO DE SOUZA LANDIM afirma que os valores bloqueados pelo sisbajud são oriundos, exclusivamente, de sua aposentadoria. Argumenta sobre a impenhorabilidade de proventos de aposentadoria e menciona proposta de parcelamento. Requer o desbloqueio de valores e a concessão da justiça gratuita. Anexa documentos à referida petição. Intimado, o exequente manifestou-se em petição ID 7a384a0. Refuta o pedido de desbloqueio, porque não juntou aos autos extratos bancários que comprovam suas alegações, não havendo demonstração de que os valores bloqueados são oriundos de aposentadoria. E o valor bloqueado é superior ao rendimento constante do extrato ID d2d79ff. Ressalta que a presente execução tem natureza alimentar. Outrossim, requer a penhora de 50% sobre os rendimentos do executado VALDEMIRO DE SOUZA LANDIM e levantamento integral dos valores bloqueados pelo sisbajud. Ao exame. O artigo 833 caput do CPC prevê que “IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal” são impenhoráveis, ressalvadas as hipóteses previstas em seu parágrafo segundo. O parágrafo segundo do artigo 833 do CPC relativizou a previsão de impenhorabilidade dos salários prevista no caput de tal dispositivo quando o crédito em execução se tratar de prestação de natureza alimentícia, independentemente de sua origem, autorizando a respectiva constrição, observado o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º, do CPC. Como se vê, o § 2º do art. 833 do CPC de 2015 inovou em relação ao CPC de 1973 ao estabelecer que a exceção à regra da impenhorabilidade se aplica a qualquer espécie de prestação alimentícia, "independentemente de sua origem", previsão inexistente na sistemática anterior e que, portanto, permite sua aplicação ao processo de execução trabalhista, que tem por objeto essencialmente verbas de natureza alimentar, como dispõe o art. 100, §1º, da CRFB. O próprio TST admitiu a possibilidade de constrição de proventos de aposentadoria para a garantia de pagamento de crédito trabalhista após o advento do CPC de 2015, consoante se infere das ementas a seguir: "RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA SOBRE PARTE DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ATO COATOR EXARADO SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2 . INAPLICABILIDADE. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, "ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio e numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC/73 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista". Todavia, na hipótese, o ato impugnado consiste na decisão em que, na vigência do CPC de 2015, se determinou a penhora de parte dos proventos de aposentadoria recebidos pelos Impetrantes, sendo forçoso concluir pela inaplicabilidade do referido verbete ao caso concreto , ante à previsão contida nos artigos 833, § 2º, e 529, § 3º, do CPC de 2015. Assim, deve ser cassada a segurança que havia determinado a liberação da penhora sobre parte dos proventos de aposentadoria recebidos pelos Impetrantes. Precedentes da SBDI-2. Recurso ordinário conhecido e provido " (RO-307-66.2018.5.12.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 31/05/2019)." "RECURSO ORDINÁRIO DO IMPETRADO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE SALÁRIO. ATO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ARTS. 529, § 3.º, 833, IV E § 2.º, DO CPC/2015. LEGALIDADE. Em regra, nos termos do art. 833, IV, do CPC/2015, são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal". Todavia, diante do disposto no art. 833, § 2.º, do CPC/2015, "o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8.º, e no art. 529, § 3.º". In casu , a penhora determinada pelo ato coator preencheu todos os requisitos legais, quais sejam: a) foi determinada em 4/8/2017, na vigência do CPC/2015; b) foi imposta para pagamento de prestação alimentícia, visto que é pacífico na jurisprudência desta Corte, bem como do STJ e do STF, que os créditos reconhecidos perante a Justiça do Trabalho têm nítido cunho alimentar; c) o percentual determinado para a penhora - limitado a 30% dos ganhos líquidos percebidos pelo impetrante -, observa o disposto no art. 529, § 3.º, do CPC/2015. Nesse contexto, deve ser reconhecida a legalidade do ato coator. Faz-se importante mencionar que não se aplica ao presente feito a diretriz consubstanciada na Orientação Jurisprudencial n.º 153 da SBDI-2. A nova redação conferida ao aludido precedente jurisprudencial estabelece que a impenhorabilidade dos salários está restrita aos atos praticados sob a égide do CPC/1973. Recurso Ordinário conhecido e provido" (RO-559-65.2017.5.17.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/05/2019)." O Plenário deste Tribunal Regional, no processo abaixo mencionado admite a penhora dos salários, exceto quando o valor mensal recebido pelo executado for insuficiente para, descontada a percentagem da apreensão judicial, ainda garantir-lhe um padrão de vida digno: MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE SALÁRIO. Nada obstante se reconheça, em tese, a possibilidade de penhora de parte do salário do devedor em execução trabalhista, com amparo no disposto no art. 833, IV, § 2º do CPC, os elementos do caso demonstram que a verba objeto da constrição levada a efeito pela autoridade coatora era, de fato, impenhorável, na medida que corresponde a quantia mínima para subsistência da impetrante. Isso porque, o valor salarial auferido pela impetrante é inferior do patamar fixado pelo art. 790-A da CLT, que prevê a presunção de hipossuficiência à aquele que receber salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Ademais, a impetrante produziu prova de que seu salário líquido corresponde a quantia muito próxima ao mínimo vigente, que o texto constitucional define como indispensável para o atendimento de necessidades básicas (art. 7º, IV), de modo que também sob essa vertente não se denota margem para a implementação de penhora sem o patente comprometimento da sobrevivência da devedora. Segurança concedida. (TRT da 23ª Região – Tribunal Pleno – Processo: MS n. 0000009-97.2020.5.23.0000 – Rel.ª Des.ª Maria Beatriz Theodoro Gomes – Data: 22/09/2020) Por leitura da ementa e do teor do acordão, verifica-se a necessidade de se observar um parâmetro para possibilitar a penhora, ou seja, 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, por interpretação do art. 790-A da CLT. Para o presente ano (2025), o valor de referência é R$3.262,96 (equivalente a 40% do teto do INSS de R$8.157,41). Desta forma, somente se o salário líquido do executado, descontando-se a penhora trabalhista, ainda for superior a R$3.262,96, a ordem de penhora é possível. De outro norte, se a sobra for menor que o parâmetro, será ele, juridicamente, impenhorável. No caso dos autos, verifico que o executado Valdemiro anexou em ID d2d79ff extrato de pagamento de benefício previdenciário, demonstrando que no mês de dezembro recebeu o valor líquido de R$2.528,08. Em janeiro/2025, recebeu R$2.735,80. Em fevereiro/2025, recebeu R$2.661,62. Consta também no referido documento que há vários empréstimos bancários, em cada uma das competências acima destacadas. Nesse passo, considerando que o valor líquido recebido é inferior a R$3.262,96, acolho o pedido do executado para determinar o desbloqueio de valores pelos sisbajud. Destaco que, o fato de ser sido bloqueado valor superior a R$5.000,00, não altera a determinação de desbloqueio, haja vista que há vários empréstimos consignados em nome do executado, sendo que em janeiro/2025 há lançamento de novo valor consignado, que não consta no extrato de dezembro/2024. Ademais, a ordem sisbajud é operacionalizada por 60 dias, aumentando a probabilidade de bloqueio de salários em dias distintos. Concernente ao pedido de penhora da parte exequente, rejeito o pedido, pelos fundamentos acima, eis que o benefício previdenciário líquido recebido pelo executado é inferior a R$3.262,96. No que tange ao pedido de justiça gratuita formulado pelo executado Valdemiro, verifico que foi juntado aos autos declaração de hipossuficiência ID 37d8344 e histórico de pagamento em ID d2d79ff, demonstrando que o executado Valdemiro recebe valor líquido inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Assim, diante dos referidos documentos e de ausência de prova em sentido contrário, concedo ao executado Valdemiro de Souza Landim os benefícios da gratuidade da justiça. Intimem-se as partes para ciência. Considerando que, embora o executado tenha mencionado em petição ID 9af9eb5 proposta de parcelamento, o feito foi incluído em pauta de audiência de conciliação e, realizada a audiência - ata ID 1cae672, não houve comparecimento do executado VALDEMIRO DE SOUZA LANDIM. Assim, determino: 1. Intime-se o executado Valdemiro de Souza Landim para, no prazo de 5 dias, indicar conta bancária própria ou de seu advogado, com poderes para recebimento de valores, para que seja efetivada a transferência dos valores bloqueados pelo sisbajud. 1.1. Informada a conta bancária, façam os autos conclusos para despacho. 2. Sem prejuízo do cumprimento do item anterior, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, indicar diretrizes para o prosseguimento da execução, devendo especificar e justificar as medidas executórias pretendidas, sob pena de suspensão da marcha processual e sobrestamento dos autos pelo prazo de 02 anos, com início da contagem do prazo da prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A da CLT. 2.1. Com o decurso do prazo de 15 dias, sem manifestação da parte exequente, autorizo desde já o sobrestamentos dos autos pelo prazo de 02 anos (artigo 11- A da CLT). 3. Havendo manifestação da parte exequente, façam-se os autos conclusos para deliberação. (a) PONTES E LACERDA/MT, 23 de abril de 2025. KARINE MILANESE BESSEGATO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VALDEMIRO DE SOUZA LANDIM

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Marcelo Das Gracas Campos e outros x Maria Veronicy Vaz De Oliveira e outros

ID: 259900516

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000475-36.2016.5.23.0096

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO DAS GRACAS CAMPOS MARCOS VINICIUS DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

MARIA VERONICY VAZ DE OLIVEIRA MGM MANUTENCAO E SERVICOS LTDA - ME SOUZA MANUTENCAO E SERVICOS LTDA - EPP VALDEMIRO DE SOUZA LANDIM VALDEMIRO DE SOUZA LANDIM - ME

Notificação

Advogados:

FABIANE BATTISTETTI BERLANGA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CARLOS FELIPE ARAUJO CORTES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA 0000475-36.2016.5.23.0096 : MARCELO DAS GRACAS CAMPOS E OUTROS (1) : M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA 0000475-36.2016.5.23.0096 : MARCELO DAS GRACAS CAMPOS E OUTROS (1) : MGM MANUTENCAO E SERVICOS LTDA - ME E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2e6f7f7 proferido nos autos. DESPACHO Em manifestação ID 9af9eb5, o executado VALDEMIRO DE SOUZA LANDIM afirma que os valores bloqueados pelo sisbajud são oriundos, exclusivamente, de sua aposentadoria. Argumenta sobre a impenhorabilidade de proventos de aposentadoria e menciona proposta de parcelamento. Requer o desbloqueio de valores e a concessão da justiça gratuita. Anexa documentos à referida petição. Intimado, o exequente manifestou-se em petição ID 7a384a0. Refuta o pedido de desbloqueio, porque não juntou aos autos extratos bancários que comprovam suas alegações, não havendo demonstração de que os valores bloqueados são oriundos de aposentadoria. E o valor bloqueado é superior ao rendimento constante do extrato ID d2d79ff. Ressalta que a presente execução tem natureza alimentar. Outrossim, requer a penhora de 50% sobre os rendimentos do executado VALDEMIRO DE SOUZA LANDIM e levantamento integral dos valores bloqueados pelo sisbajud. Ao exame. O artigo 833 caput do CPC prevê que “IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal” são impenhoráveis, ressalvadas as hipóteses previstas em seu parágrafo segundo. O parágrafo segundo do artigo 833 do CPC relativizou a previsão de impenhorabilidade dos salários prevista no caput de tal dispositivo quando o crédito em execução se tratar de prestação de natureza alimentícia, independentemente de sua origem, autorizando a respectiva constrição, observado o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º, do CPC. Como se vê, o § 2º do art. 833 do CPC de 2015 inovou em relação ao CPC de 1973 ao estabelecer que a exceção à regra da impenhorabilidade se aplica a qualquer espécie de prestação alimentícia, "independentemente de sua origem", previsão inexistente na sistemática anterior e que, portanto, permite sua aplicação ao processo de execução trabalhista, que tem por objeto essencialmente verbas de natureza alimentar, como dispõe o art. 100, §1º, da CRFB. O próprio TST admitiu a possibilidade de constrição de proventos de aposentadoria para a garantia de pagamento de crédito trabalhista após o advento do CPC de 2015, consoante se infere das ementas a seguir: "RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA SOBRE PARTE DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ATO COATOR EXARADO SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2 . INAPLICABILIDADE. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, "ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio e numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC/73 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista". Todavia, na hipótese, o ato impugnado consiste na decisão em que, na vigência do CPC de 2015, se determinou a penhora de parte dos proventos de aposentadoria recebidos pelos Impetrantes, sendo forçoso concluir pela inaplicabilidade do referido verbete ao caso concreto , ante à previsão contida nos artigos 833, § 2º, e 529, § 3º, do CPC de 2015. Assim, deve ser cassada a segurança que havia determinado a liberação da penhora sobre parte dos proventos de aposentadoria recebidos pelos Impetrantes. Precedentes da SBDI-2. Recurso ordinário conhecido e provido " (RO-307-66.2018.5.12.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 31/05/2019)." "RECURSO ORDINÁRIO DO IMPETRADO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE SALÁRIO. ATO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ARTS. 529, § 3.º, 833, IV E § 2.º, DO CPC/2015. LEGALIDADE. Em regra, nos termos do art. 833, IV, do CPC/2015, são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal". Todavia, diante do disposto no art. 833, § 2.º, do CPC/2015, "o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8.º, e no art. 529, § 3.º". In casu , a penhora determinada pelo ato coator preencheu todos os requisitos legais, quais sejam: a) foi determinada em 4/8/2017, na vigência do CPC/2015; b) foi imposta para pagamento de prestação alimentícia, visto que é pacífico na jurisprudência desta Corte, bem como do STJ e do STF, que os créditos reconhecidos perante a Justiça do Trabalho têm nítido cunho alimentar; c) o percentual determinado para a penhora - limitado a 30% dos ganhos líquidos percebidos pelo impetrante -, observa o disposto no art. 529, § 3.º, do CPC/2015. Nesse contexto, deve ser reconhecida a legalidade do ato coator. Faz-se importante mencionar que não se aplica ao presente feito a diretriz consubstanciada na Orientação Jurisprudencial n.º 153 da SBDI-2. A nova redação conferida ao aludido precedente jurisprudencial estabelece que a impenhorabilidade dos salários está restrita aos atos praticados sob a égide do CPC/1973. Recurso Ordinário conhecido e provido" (RO-559-65.2017.5.17.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/05/2019)." O Plenário deste Tribunal Regional, no processo abaixo mencionado admite a penhora dos salários, exceto quando o valor mensal recebido pelo executado for insuficiente para, descontada a percentagem da apreensão judicial, ainda garantir-lhe um padrão de vida digno: MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE SALÁRIO. Nada obstante se reconheça, em tese, a possibilidade de penhora de parte do salário do devedor em execução trabalhista, com amparo no disposto no art. 833, IV, § 2º do CPC, os elementos do caso demonstram que a verba objeto da constrição levada a efeito pela autoridade coatora era, de fato, impenhorável, na medida que corresponde a quantia mínima para subsistência da impetrante. Isso porque, o valor salarial auferido pela impetrante é inferior do patamar fixado pelo art. 790-A da CLT, que prevê a presunção de hipossuficiência à aquele que receber salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Ademais, a impetrante produziu prova de que seu salário líquido corresponde a quantia muito próxima ao mínimo vigente, que o texto constitucional define como indispensável para o atendimento de necessidades básicas (art. 7º, IV), de modo que também sob essa vertente não se denota margem para a implementação de penhora sem o patente comprometimento da sobrevivência da devedora. Segurança concedida. (TRT da 23ª Região – Tribunal Pleno – Processo: MS n. 0000009-97.2020.5.23.0000 – Rel.ª Des.ª Maria Beatriz Theodoro Gomes – Data: 22/09/2020) Por leitura da ementa e do teor do acordão, verifica-se a necessidade de se observar um parâmetro para possibilitar a penhora, ou seja, 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, por interpretação do art. 790-A da CLT. Para o presente ano (2025), o valor de referência é R$3.262,96 (equivalente a 40% do teto do INSS de R$8.157,41). Desta forma, somente se o salário líquido do executado, descontando-se a penhora trabalhista, ainda for superior a R$3.262,96, a ordem de penhora é possível. De outro norte, se a sobra for menor que o parâmetro, será ele, juridicamente, impenhorável. No caso dos autos, verifico que o executado Valdemiro anexou em ID d2d79ff extrato de pagamento de benefício previdenciário, demonstrando que no mês de dezembro recebeu o valor líquido de R$2.528,08. Em janeiro/2025, recebeu R$2.735,80. Em fevereiro/2025, recebeu R$2.661,62. Consta também no referido documento que há vários empréstimos bancários, em cada uma das competências acima destacadas. Nesse passo, considerando que o valor líquido recebido é inferior a R$3.262,96, acolho o pedido do executado para determinar o desbloqueio de valores pelos sisbajud. Destaco que, o fato de ser sido bloqueado valor superior a R$5.000,00, não altera a determinação de desbloqueio, haja vista que há vários empréstimos consignados em nome do executado, sendo que em janeiro/2025 há lançamento de novo valor consignado, que não consta no extrato de dezembro/2024. Ademais, a ordem sisbajud é operacionalizada por 60 dias, aumentando a probabilidade de bloqueio de salários em dias distintos. Concernente ao pedido de penhora da parte exequente, rejeito o pedido, pelos fundamentos acima, eis que o benefício previdenciário líquido recebido pelo executado é inferior a R$3.262,96. No que tange ao pedido de justiça gratuita formulado pelo executado Valdemiro, verifico que foi juntado aos autos declaração de hipossuficiência ID 37d8344 e histórico de pagamento em ID d2d79ff, demonstrando que o executado Valdemiro recebe valor líquido inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Assim, diante dos referidos documentos e de ausência de prova em sentido contrário, concedo ao executado Valdemiro de Souza Landim os benefícios da gratuidade da justiça. Intimem-se as partes para ciência. Considerando que, embora o executado tenha mencionado em petição ID 9af9eb5 proposta de parcelamento, o feito foi incluído em pauta de audiência de conciliação e, realizada a audiência - ata ID 1cae672, não houve comparecimento do executado VALDEMIRO DE SOUZA LANDIM. Assim, determino: 1. Intime-se o executado Valdemiro de Souza Landim para, no prazo de 5 dias, indicar conta bancária própria ou de seu advogado, com poderes para recebimento de valores, para que seja efetivada a transferência dos valores bloqueados pelo sisbajud. 1.1. Informada a conta bancária, façam os autos conclusos para despacho. 2. Sem prejuízo do cumprimento do item anterior, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, indicar diretrizes para o prosseguimento da execução, devendo especificar e justificar as medidas executórias pretendidas, sob pena de suspensão da marcha processual e sobrestamento dos autos pelo prazo de 02 anos, com início da contagem do prazo da prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A da CLT. 2.1. Com o decurso do prazo de 15 dias, sem manifestação da parte exequente, autorizo desde já o sobrestamentos dos autos pelo prazo de 02 anos (artigo 11- A da CLT). 3. Havendo manifestação da parte exequente, façam-se os autos conclusos para deliberação. (a) PONTES E LACERDA/MT, 23 de abril de 2025. KARINE MILANESE BESSEGATO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO DAS GRACAS CAMPOS

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Processo nº 0000009-06.2020.4.03.6316

ID: 258946667

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000009-06.2020.4.03.6316

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO PEREIRA CAVALCANTE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NATALIA DUARTE AGOSTINHO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000009-06.2020.4.03.6316 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina AUTOR: FRANCISCO PEREIRA CAVALCANTE Advogado do(a) AUTOR: NATALIA DUARTE AGOSTINHO - SP34… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000009-06.2020.4.03.6316 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina AUTOR: FRANCISCO PEREIRA CAVALCANTE Advogado do(a) AUTOR: NATALIA DUARTE AGOSTINHO - SP340476 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação ajuizada por FRANCISCO PEREIRA CAVALCANTE em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual requer: “Seja a ação julgada totalmente procedente para DECLARAR A INEXISTÊNCIA E INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO cobrado pela autarquia requerida, bem como a devolução dos valores descontados, caso houver, além de CONDENAR a requerida ao valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de Danos Morais, a ser atualizado e corrigido até a sua efetiva liquidez; (...);” Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de ação ajuizada em face do INSS, na qual a parte autora requer a declaração de inexigibilidade dos valores referentes a cumulação do benefício de auxílio-acidente e aposentadoria por invalidez percebidos pelo autor, com a condenação da autarquia em danos morais. Verifica-se que a parte autora, em 16/12/1988, passou a receber o benefício de auxílio-acidente (ID 65616129, fls. 03), e a partir de 28/12/2006, passou a receber o benefício de aposentadoria por invalidez, concomitantemente, até 01/12/2019, quando o auxílio-acidente foi cessado. O INSS verificando a cumulação dos benefícios de maneira irregular, cessou o benefício de auxílio-acidente e exigiu do autor a devolução dos valores relativos ao período em que os benefícios se cumularam, correspondendo ao montante de R$ 11.489,03. Assim, o autor requer a declaração de inexigibilidade do débito, alegando ter recebido de boa-fé, sendo pessoa simples e sem instrução. A legislação anterior ao advento da Lei n. 9.528/97 permitia a percepção simultânea do auxílio-acidente com qualquer outro benefício. Contudo, com a edição do diploma legal em comento, o art. 86 da Lei n. 8.213/91 passou a ter a seguinte redação: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. §1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício e será devido, observado o disposto do §5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. §2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio doença , independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. §3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. A respeito do tema, a Primeira Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.296.673/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art.543-C do CPC), reiterou o entendimento no sentido de que é possível a cumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria, desde que a lesão incapacitante e a concessão da aposentadoria sejam anteriores às alterações promovidas pela Lei n. 9.528/97. Aliás, tal orientação restou cristalizada pela referida Corte Superior com a edição da Súmula nº 507, com o seguinte teor: “A acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, observado o critério do art. 23 da Lei n. 8.213/1991 para definição do momento da lesão nos casos de doença profissional ou do trabalho.” No caso em apreço, o auxílio-acidente foi concedido em 16/12/1988 e a aposentadoria por invalidez em 28/12/2006. Logo, como a concessão do benefício de aposentadoria foi posterior ao início da vigência da Lei n. 9.528/1997, não é permitido o recebimento concomitantemente destes benefícios. De outro lado, em relação à devolução de valores a cujo recebimento indevido o segurado de boa-fé não deu causa, em face do caráter essencialmente alimentar do benefício, contraria jurisprudência consolidada: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMULAÇÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIOS. CARÁTER ALIMENTAR. VERBAS RECEBIDAS DE BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE DE EFETUAR DESCONTOS NO BENEFÍCIO DO SEGURADO. 1. No presente caso, houve a suspensão do benefício de auxílio-acidente da parte autora, sob o fundamento de que é vedada sua cumulação com a aposentadoria, sendo efetuada a revisão deste benefício, ensejando um incremento irrisório - R$ 20,32 (vinte reais e trinta e dois centavos) - no valor de sua renda mensal, que ainda passou a sofrer desconto, no valor de R$ 757,00, a título de devolução dos valores indevidamente recebidos, após a revisão. 2. Ressalte-se que a devolução dos valores pagos em razão da cumulação indevida do auxílio-acidente com a aposentadoria especial, após a data da revisão da RMI desta, se mostra incabível, uma vez que importa em repetição de verbas alimentares, percebidas de boa-fé. 3. Não se trata de propiciar o enriquecimento sem causa ou mesmo de negativa de vigência dos artigos 115 da Lei nº 8.213/91, 475-O do Código de Processo Civil e 876 do Código Civil, mas, sim, de, em obediência ao princípio constitucional da proporcionalidade, se render aos ditames do princípio da dignidade da pessoa humana, em razão do caráter alimentar dos benefícios previdenciários, uma vez que o INSS tem melhores condições de suportar eventuais prejuízos, notadamente aqueles causados pela sua própria ineficiência. 4. A aplicação dos mencionados dispositivos legais não poderá ser aduzida em detrimento dos princípios constitucionais que garantem o direito fundamental à dignidade. 5. Agravo a que se nega provimento. (TRF3, 10ª Turma, AI 00166695520134030000 DESEMBARGADOR FEDERAL WALTER DO AMARAL e-DJF3 Judicial 1 DATA:23/10/2013) O Superior Tribunal de Justiça pacificou o assunto por meio do Tema Repetitivo n.979 do STJ: Tema Repetitivo n. 979 – STJ: "Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados, decorrentes de erro administrativo (material ou operacional) não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% do valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprove sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido." (REsp 1381734/RN, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/03/2021) Pois bem. Analisando as alegações e documentos juntados aos autos, não há indícios de má-fé da parte autora no recebimento do auxílio-acidente em cumulação com a aposentadoria por invalidez, tendo em vista que o autor é pessoa idosa e auferia em relação ao primeiro benefício apenas o valor de R$ 199,60 (ID 65616129, fls. 03), o que torna inexigível a obrigação da parte de contestar, pois não se trata de valor exorbitante em que se poderia presumir a irregularidade. Resta claro, pois, que o pagamento a maior se deu por erro administrativo a que a parte autora não deu causa e nem que lhe era dado conhecer o equívoco antes de ser oficiado pelo INSS. Assim, restou evidenciada a boa-fé da parte autora na medida em que o benefício foi pago em valor superior ao devido por erro exclusivo da Administração, que dispõe de todos os instrumentos para evitar o pagamento indevido, não podendo ser a parte ser penalizada por falhas no sistema ou análise errônea de seus servidores. Portanto, os valores cobrados pelo INSS devem ser declarados inexigíveis. Por fim, em relação à indenização aos danos morais, entendo descabida. Isto porque, o dano moral é referente a lesão aos direitos da personalidade (arts. 11 a 21 do Código Civil). A proteção a esta espécie de dano encontra matriz constitucional: Artigo 5º, X, CF - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Por dano moral entende-se toda agressão apta a ferir a integridade psíquica ou a personalidade moral de outrem. A noção em comento não pode ser confundida com mero dissabor, aborrecimento, mágoa ou irritação. O STJ já pacificou o entendimento no sentido de que o mero aborrecimento, dissabor, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral. Assim, somente deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, de forma anormal e grave, interfira no comportamento psicológico do indivíduo, atingindo a sua honra subjetiva, bem como nos reflexos causados perante a sociedade, quando atingida a sua honra objetiva: RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ATRASO EM VOO DOMÉSTICO NÃO SIGNIFICATIVO, INFERIOR A OITO HORAS, E SEM A OCORRÊNCIA DE CONSEQUÊNCIAS GRAVES. COMPANHIA AÉREA QUE FORNECEU ALTERNATIVAS RAZOÁVEIS PARA A RESOLUÇÃO DO IMPASSE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. (...) 5. O aborrecimento, sem consequências graves, por ser inerente à vida em sociedade - notadamente para quem escolheu viver em grandes centros urbanos -, é insuficiente à caracterização do abalo, tendo em vista que este depende da constatação, por meio de exame objetivo e prudente arbítrio do magistrado, da real lesão à personalidade daquele que se diz ofendido. Como leciona a melhor doutrina, só se deve reputar como dano moral a dor, o vexame, o sofrimento ou mesmo a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, chegando a causar-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Precedentes. 6. Ante a moldura fática trazida pelo acórdão, forçoso concluir que, no caso, ocorreu dissabor que não rende ensejo à reparação por dano moral, decorrente de mero atraso de voo, sem maiores consequências, de menos de oito horas - que não é considerado significativo -, havendo a companhia aérea oferecido alternativas razoáveis para a resolução do impasse. 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.269.246/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/5/2014, DJe de 27/5/2014 – grifo nosso) No caso dos autos, contudo, estes requisitos não restaram demonstrados. Com efeito, embora a parte autora tenha sido cobrada por complementos negativos que, ao final, foram considerados indevidos, a autarquia, ao realizar a revisão do benefício, agiu em exercício regular de direito, o que no campo da Administração Pública representa o dever funcional de atuar com impessoalidade e moralidade, inclusive, em estrito cumprimento do dever legal. Ademais, penso que o erário público somente pode suportar condenações por dano moral quando presente teratologia, isto é, quando anormal o dano, invulgar, sob pena de a sociedade ser penalizada, via erário público, por equívocos inerentes à burocracia estatal. Desta forma, a parcial procedência dos pedidos é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida pela parte autora na petição inicial, nos termos da fundamentação, para DECLARAR a inexistência do débito relacionado à cumulação do benefício de auxílio-acidente (NB 080.120.177-2) com aposentadoria por invalidez (NB 502.098.372-8) pelo período de 28/12/2006 a 01/12/2019, vedado o desconto dos valores no segundo benefício. Julgo IMPROCEDENTE os demais pedidos. Concedo os benefícios da justiça gratuita ao autor, ante a sua penúria. Sem custas e honorários. Sentença não sujeita a reexame necessário. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Andradina, data da assinatura eletrônica. VICENTE LEONARDO DOS SANTOS COSTA Juiz Federal

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Joao Guedes Carrara x Hilda Da Conceicao Dias

ID: 259003367

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ITAÚBA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000009-60.2015.8.11.0096

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOAO GUEDES CARRARA

Polo Passivo:

HILDA DA CONCEICAO DIAS

Decisão

Advogados:

JANAINA MATHEUS

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JOAO GUEDES CARRARA

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ALCIDES FERREIRA DA ROCHA JUNIOR

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MARLY GAVIOLI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 0000009-60.2015.8.11.0096 - Exequente: João Guedes Carrara - Executado: Hilda da Conceição Dias 1. Trata-se de cump… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 0000009-60.2015.8.11.0096 - Exequente: João Guedes Carrara - Executado: Hilda da Conceição Dias 1. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizada por João Guedes Carrara em face de Hilda da Conceição Dias, todos já qualificados nos autos. A pretensão executória foi recepcionada pela decisão de id. 69612219 – pág. 102. Foi tentada a penhora de valores, a qual foi frutífera parcialmente (id. 95878666). Realizada a penhora de veículos, que foi infrutífera (id. 143727515). Deferida nova tentatica de penhora de valores via sistema sisbajud na modalidade teimosinha, parcialmente frutífera (id. 162437594). Decorrido o prazo para pagamento, a parte exequente pugnou pela penhora de valores (id. 186242227). É o relatório. Decido. 2. Sisbajud Conforme dispõe o artigo 835 do Código de Processo Civil, o pedido de penhora de dinheiro em espécie, em depósito ou aplicação em instituição financeira está em primeiro lugar na ordem preferencial, por ser o que melhor atende a efetividade da prestação jurisdicional e a finalidade da execução. Além disso, a execução é promovida em benefício do credor, porém de modo menos oneroso ao devedor, nos termos dos artigos 797 e 805 do Código de Processo Civil. Desse modo, tendo em vista que mesmo devidamente intimada a parte executada não realizou o pagamento, o deferimento do pedido de penhora de valores é medida que se impõe. Isso posto, ante o transcurso do prazo para pagamento e a inércia da parte executada, defiro o pedido de id. 178684548, de forma que determino a realização de pesquisa on-line, com ordem de indisponibilidade, por meio do sistema Sisbajud, em nome da parte executada Hilda da Conceição Dias, até o limite do crédito exequendo, observando o valor indicado no id. 186242229 (R$ 63.065,11). 2.1 Segue anexo o recibo de protocolamento de bloqueio de valores que, se confirmados, deverão ficar indisponíveis. 2.2 Caso não seja penhorado o valor integral do crédito exequendo na primeira tentativa, defiro o pedido de reiteradas ordens automática de bloqueio (teimosinha), conforme pleiteado pela parte exequente, pelo prazo de 60 dias, sendo cessados seus efeitos após este período. Posteriormente, encerrado o prazo de reiteração da ordem, será anexado ao processo o respectivo protocolo de bloqueio de valores que, se confirmados, também deverão ficar indisponíveis. 2.3 Considerar-se-á efetuada a penhora quando confirmado o bloqueio do dinheiro, valendo como termo dela o protocolo emitido pelo sistema Sisbajud, que será juntado ao processo. 2.4 Juntado ao processo o protocolo do bloqueio, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente por carta, para, querendo, apresentar impugnação, e, também, para fins do disposto no §3º, do art. 854, do CPC. Não sendo apresentada impugnação, certifique-se e intime-se a parte exequente para manifestação, em 10 dias. 2.5 Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, desbloqueie-se a importância, tendo em vista que, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil, não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. 3. Infojud Ainda, se as duas consultas anteriores não deram resultado positivo, a pesquisa via Infojud de Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) e das três últimas declarações de imposto de renda da parte se mostra pertinente, para fim de aproveitamento do ato em atendimento à prestação jurisdicional efetiva. A Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) é uma medida adequada para busca da satisfação do crédito exequente, merecendo deferimento, à luz do princípio da cooperação, conforme entendimento do e. Tribunal de Justiça deste estado: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - REQUERIMENTO DE ENVIO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL DO BRASIL - OBTENÇÃO DA DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS - PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO - POSSIBILIDADE. 1. Em se tratando de ação de Execução que vise satisfazer a relação creditícia existente entre a Fazenda Pública (Autora) e o Contribuinte (Réu), cabe ao Magistrado viabilizar a cobrança, através de todos os meios disponíveis, de modo a tornar mais célere e menos gravoso o feito executivo. 2. O princípio da cooperação processual encontra-se consagrado no art. 6º do CPC, ao dispor que “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”. 2. Agravo de Instrumento provido. Decisão desconstituída. (TJMT, 1012125-34.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 24/10/2023, Publicado no DJE 14/11/2023) Por outro lado, em que pese o sigilo de dados fiscais da parte executada, seja providência excepcional, que deve ser utilizada apenas quando esgotados todos os meios de encontrar bens do devedor passíveis de penhora. É este o caso, visto que já realizadas buscas tanto de valores, como de veículos, que não foram suficientes para satisfazer o crédito do exequente. O sigilo fiscal é garantido constitucionalmente no art. 5º, inciso XII, da Constituição da República Federativa do Brasil, devendo ser quebrado apenas em última opção. Apesar de tido como última providência, não é absoluto. Podendo ser quebrado de modo excepcional, em determinados casos em prol do interesse público prevalente, mediante requisição judicial, na forma do art. 198, § 1.°, inciso I, do CTN. O entendimento do Tribunal de Justiça deste Estado é nesse mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO – CITAÇÃO – LOCALIZAÇÃO DO RÉU – ACESSO AOS DADOS DA RECEITA FEDERAL – INFOJUD – POSSIBILIDADE – PROVIDÊNCIA – NECESSIDADE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Os sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD são ferramentas eletrônicas que auxiliam na busca de informações sobre a localização de bens do devedor passíveis de penhora. O julgador deve utilizar os sistemas conveniados no intuito de imprimir celeridade e eficácia ao processo executivo. A consulta ao sistema de dados da Receita Federal é medida excepcional, que somente poderá ser deferida quando ficar demonstrado que, depois de esgotadas as tentativas pela via extrajudicial, a parte não obteve êxito na busca pelas informações pretendidas. Isso porque o sigilo dos dados é protegido constitucionalmente (artigo 5º, XII), sendo certo que tais informações devem ser resguardadas na medida do possível”. (TJ/MT - APC 0000779-09.2014.8.11.0025, Ap 38768/2018, DES.DIRCEU DOS SANTOS, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 11/07/2018, Publicado no DJE 18/07/2018). Deste modo, como foram esgotados todos os meios de alcançar os bens da parte devedora, a pesquisa de bens pelo sistema da Receita Federal mostra-se viável. Assim, determino a busca de bens, via Infojud, devendo ser juntada a pesquisa das três últimas declarações do imposto de renda e a pesquisa de Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI). Promovam-se as buscas no sistema. Registre-se que a busca se limita à existência de declaração e/ou bens declarados, competindo a parte interessada, posteriormente, caso tenha interesse, diligenciar acerca de eventual bem encontrado, comprovando a propriedade em caso de pedido de penhora, pois trata-se de providência que compete a ela, sem necessidade de intervenção do Juízo. 4. Sniper Ademais, determino a busca de bens via Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) em nome do executado. Isso porque a tentativa de penhora de bens foi infrutífera, o que indica a necessidade da busca de bens por tal sistema. Consigne-se que a busca limita-se à existência de pessoas jurídicas nas quais a parte executada faz parte do quadro societário, competindo à parte interessada, posteriormente, caso tenha interesse, diligenciar acerca de eventual relação de objeto, comprovando que a parte executada ainda compõe o quadro societário, pois trata-se de providência que compete a ela, sem necessidade de intervenção do Juízo. 5. Cnib No mais, considerando que todas as tentativas anteriores de localização de bens da parte executada foram infrutíferas, necessária a indisponibilidade do patrimônio imobiliário dos executados por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Nesse sentido, tem-se o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BUSCA DE BENS INFRUTÍFERA – PESQUISA DE BENS JUNTO AO SISTEMA CNIB - POSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Deve ser permitida a indisponibilidade de bens imóveis pelo sistema CNIB, conforme a regulamentação do Provimento n. 39/2014 editado pelo Conselho Nacional de Justiça, notadamente quando as diligências usualmente utilizadas para a localização de bens do devedor se mostraram infrutíferas. (TJMT - N.U 1023939-43.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/02/2023, Publicado no DJE 17/02/2023). RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONBILIDADE DE BENS – CNIB – POSSIBILIDADE – EFETIVAÇÃO DA EXECUÇÃO – PRETENSÃO DE RESGUARDAR O DIREITO CREDITÍCIO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Se a parte recorrente busca a satisfação de seu crédito há mais de 20 (vinte) anos, tendo, inclusive, se valido de outras ferramentas utilizadas pelo Poder Judiciário, RENAJUD e SISBAJUD, não há óbice ao deferimento da busca de bens penhoráveis dos executados através do sistema CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, motivo pelo qual a reforma da decisão agravada é medida que se impõe. (N.U 1019778-87.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/02/2023, Publicado no DJE 25/02/2023). Cumpre esclarecer que a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, a teor do artigo 2.º do Provimento n. 39/14 da Corregedoria Nacional de Justiça, tem por finalidade a recepção e divulgação das ordens de indisponibilidade que atinjam o patrimônio imobiliário. Não se trata de plataforma para a localização de bens em demandas executivas privadas. Desta forma, a indisponibilidade do patrimônio imobiliário dos executados por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) é medida que se impõe. Assim, considerando que as tentativas de penhora de valores, veículos e demais buscas realizada no presente feito, todas infrutíferas, determino a indisponibilidade do patrimônio imobiliário por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) da parte executada Hilda da Conceição Dias. Junto a esta decisão a inclusão da indisponibilidade. 6. Caso todas as providências acima sejam infrutíferas, intime-se a parte exequente para indicar bens à penhora, em 10 dias. 7. Transcorrido o prazo assinalado, sem qualquer manifestação, determino a suspensão do presente feito, pelo prazo de 1 ano, nos termos do artigo 921, § 1.º, do CPC e artigo 40 da Lei 6.830/1980 (a contar desde a ciência ou decurso de prazo da primeira tentativa de penhora em 22/9/2022, conforme manifestação de id. 958786666). 8. Decorrido o prazo de suspensão, sem qualquer manifestação e já estando em curso a prescrição, determino que o processo aguarde no arquivo provisório, com baixa no Relatório Estatístico das Atividades Forenses, observando-se o disposto na CNGC, até a manifestação das partes ou a ocorrência da prescrição intercorrente prevista para 22/9/2028, o que deverá ser certificado. 9. Encontrados bens penhoráveis, o processo poderá ser desarquivado a qualquer tempo para prosseguimento da execução. Indicados bens à penhora, expeça-se mandado de penhora, devendo o Sr. Oficial de Justiça proceder desde logo à avaliação, fazendo constar o valor no termo ou auto de penhora. Sendo frutífera a penhora, intime-se a parte executada, conforme preceitua o artigo 841 e seguintes do CPC, para apresentar eventual impugnação ao auto de penhora e avaliação, no prazo de 10 dias. 10. Cópia da presente decisão servirá, no que couber, como mandado, ofício e/ou carta precatória. 11. Diligências necessárias. Itaúba/MT, data da assinatura digital. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz de Direito

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Processo nº 5000774-11.2024.4.03.6328

ID: 256152518

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 12ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000774-11.2024.4.03.6328

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LEONARDO PEREIRA BALDO

Polo Passivo:

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

Advogados:

JAIME LOPES DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000774-11.2024.4.03.6328 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000774-11.2024.4.03.6328 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 12ª TR SP D E C I S Ã O Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e CJF3R n. 80/2022. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto pela parte autora contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Alega, em prejudicial, nulidade do acórdão por cerceamento de defesa, impondo-se a reabertura da instrução para manifestação do perito sobre os quesitos complementares ao laudo. No mérito propriamente, portador de diabetes e outras comorbidades, sendo devida a concessão de benefício por incapacidade, diante, também, de suas condições pessoais e sociais. É o relatório. DECIDO. I - MATÉRIA PREJUDICIAL Rejeito o alegado cerceamento de defesa. Nos termos do artigo 14 da Lei n. 10.259/2001, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. Em complemento, dispõe o artigo 12 da Resolução n. 586/2019 – CJF (Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização): Art. 12. O pedido de uniformização de interpretação de lei federal endereçado à Turma Nacional de Uniformização será interposto perante a Turma Recursal ou Regional de origem, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da intimação do acórdão recorrido. § 1º O recorrente deverá demonstrar, quanto à questão de direito material, a existência de divergência na interpretação da lei federal entre a decisão recorrida e: a) decisão proferida por turma recursal ou regional vinculadas a outro Tribunal Regional Federal; b) súmula ou entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. Neste sentido, a Turma Nacional de Uniformização tem, reiteradamente, deixado de conhecer pedido de uniformização calcado em matéria processual: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO INTERPOSTO PELO INSS. TEMPO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO JURÍDICA. A SÚMULA 45 DO STJ, INVOCADA COMO PARADIGMA, TRATA SOBRE HIPÓTESE DE REEXAME NECESSÁRIO, INSTITUTO INEXISTENTE NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. ADEMAIS, O INCIDENTE É TODO CALCADO NA TESE RELATIVA À "REFORMATIO IN PEJUS", MATÉRIA EMINENTEMENTE PROCESSUAL, O QUE IMPOSSIBILITA O CONHECIMENTO DESTE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. DESSE MODO, DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL EM TORNO DE QUESTÕES DE DIREITO PROCESSUAL NÃO PODE SER DIRIMIDA EM SEDE DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. NESSE SENTIDO, A SÚMULA Nº 43 DA TNU, "IN VERBIS": "NÃO CABE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO QUE VERSE SOBRE MATÉRIA PROCESSUAL". INCIDENTE NÃO CONHECIDO. (TNU, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0010307-74.2017.4.90.0000, CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO.) No caso concreto, a discussão sobre reabertura da instrução é notadamente processual, nada tendo a ver com o objeto trazido em juízo (res in judicium deducta). Tal diferenciação é bem explicada no julgado a seguir: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO JUÍZO MONOCRÁTICO. APLICAÇÃO DO ART. 341 E 344 DO CPC/2015. MATÉRIA PROCESSUAL. SÚMULA 43 DA TNU. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. [...] 6. Acerca da necessidade de que a divergência gravite em torno de questão de direito material, é importante mencionar que, a teor do escólio de CINTRA, GRINOVER E DINAMARCO [1], tal ramo compreende o corpo de normas que disciplinam as relações jurídicas referentes a bens de utilidades da vida, sendo, portanto, distinto do ramo do direito processual, que é o complexo de normas que rege o exercício conjugado da jurisdição pelo Estado-juiz, da ação pelo demandante e da defesa pelo demandado. E arrematam: O que distingue fundamentalmente direito material e direito processual é que este cuida das relações dos sujeitos processuais, da posição de cada um deles no processo, da forma de se proceder aos atos deste - sem nada dizer quanto ao bem da vida que é objeto do interesse primário das pessoas (o que entra na órbita do direito substancial). 7. Na hipótese dos autos, avulta de modo cristalino que o ponto cerne da controvérsia nada tem a ver com o bem da vida postulado na demanda, tendo índole eminentemente processual - impugnação específica (Art. 341 c/c 344 do CPC/2015). 8. Incide, pois, na hipótese, o teor da Súmula 43 desta C. TNU: "Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual". 9. Neste sentido: PEDILEF 00029876720124013801, Rel. Juiz Federal LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, DOU 05/04/2017 PÁG. 153/224. 10. Isto posto, voto por NÃO CONHECER do incidente. A Turma Nacional de Uniformização, por unanimidade, decidiu NÃO CONHECER do incidente. (TNU, PEDILEF 0517761-96.2016.4.05.8100, Juíza Federal GISELE CHAVES SAMPAIO ALCANTARA, TNU, DOU 13/06/2018, pp. 84/96) No mesmo sentido já decidiu a Turma Regional de Uniformização da 3ª Região: AGRAVO INTERNO DA PARTE AUTORA CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. NULIDADE DE SENTENÇA CONDICIONAL. VEDAÇÃO DE DISCUSSÃO DE MATÉRIA PROCESSUAL. AGRAVO DESPROVIDO. [...] Contudo, o tema não deve chegar à análise do mérito por tratar de discussão de matéria de natureza processual, o que é vedado pelo caput do artigo 14 da Lei federal nº 10.259/2001. Neste sentido é o entendimento cristalizado na Súmula nº 43 da Turma Nacional de Uniformização: “Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual”. A Turma Nacional de Uniformização tem interpretado com temperos a própria súmula, para excluir questões de direito processual que interfiram diretamente no direito material, podendo ser destacadas três situações preponderantes: legitimidade, competência e direito de ação. Parece-me, no entanto, que não foi esta a intenção do legislador, o qual estabeleceu um sistema processual próprio para os Juizados Especiais Federais em que se primou pela celeridade processual que é refletiva, entre outros, na redução das hipóteses recursais. Destarte, à falta de elementos formais suficientes para prosseguimento da análise do dissídio jurisprudencial, bem como, estando o incidente em descompasso com os requisitos de admissibilidade aplicáveis à espécie, é medida de rigor considerar inadmissível o incidente de uniformização. (TRU3R, 0001163-65.2019.4.03.9300, Relatora Juíza Federal NILCE CRISTINA PETRIS DE PAIVA, e-DJF3 Judicial DATA: 17/12/2020) Por conseguinte, impõe-se a aplicação do disposto na Súmula n. 43 da Turma Nacional de Uniformização: "Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual." II - MÉRITO Quanto à questão de fundo, o recurso não deve ser admitido. Nos termos do artigo 14 da Lei n. 10.259/2001, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. Em complemento, dispõe o artigo 12 da Resolução n. 586/2019 – CJF (Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização): Art. 12. O pedido de uniformização de interpretação de lei federal endereçado à Turma Nacional de Uniformização será interposto perante a Turma Recursal ou Regional de origem, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da intimação do acórdão recorrido. § 1º O recorrente deverá demonstrar, quanto à questão de direito material, a existência de divergência na interpretação da lei federal entre a decisão recorrida e: a) decisão proferida por turma recursal ou regional vinculadas a outro Tribunal Regional Federal; b) súmula ou entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. A função institucional da Turma Nacional e da Turma Regional de Uniformização é, assim, uniformizar teses de direito material no microssistema do Juizado Especial Federal, sem retirar das instâncias ordinárias sua soberania na análise do conjunto fático-probatório. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO EMBARGADA CLARA E PRECISA SOBRE A CONTROVÉRSIA AO EXPOR QUE: COLHEM-SE DOS FATOS DEDUZIDOS DUAS SITUAÇÕES MUITO CLARAS. A PRIMEIRA PELA QUAL A TURMA DE ORIGEM APRECIOU A PROVA DOS AUTOS, ASSIM CONSIGNANDO AS RAZÕES DA AUTORA A RESPEITO DESSA ANÁLISE: "A AUTORA TRABALHAVA EM SEÇÃO SEM CONTATO DIRETO E PERMANENTE COM AGENTES BIOLÓGICOS, E A ATIVIDADE POR ELA DESEMPENHADA NÃO IMPLICAVA EM EXPOSIÇÃO PERMANENTE E HABITUAL, REQUISITOS NECESSÁRIOS DEPOIS DA LEI Nº 9.032/95". A SEGUNDA SITUAÇÃO É O QUE A AUTORA PRETENDE QUE A TNU FAÇA: "BASTA ANALISAR O FORMULÁRIO PPP ELABORADO PELO PRÓPRIO EMPREGADOR (FLS. 53/56 DO EVENTO 01)". INSISTÊNCIA PELA EMBARGANTE DE QUE O ACÓRDÃO IMPUGNADO TERIA REVELADO A HABITUALIDADE SEGUNDO UMA DE SUAS ATIVIDADES: "AUXILIAR NA DISTRIBUIÇÃO DE REFEIÇÕES AOS PACIENTES INTERNADOS E PROCEDER O REGISTRO DE INGESTA, QUANDO NECESSÁRIO". CONDIÇÃO DE EVENTUALIDADE. NÃO COMPETE À TNU O REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO E REVOLVER O CONTEÚDO FÁTICO, MATÉRIA DE APRECIAÇÃO SOBERANA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. EMBARGOS REJEITADOS E DECLARADOS PROTELATÓRIOS. (TNU, RECLAM - RECLAMAÇÃO 0000009-18.2020.4.90.0000, ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 18/10/2020.) No caso concreto, pretende a parte recorrente rediscussão sobre a prova de alegada incapacidade laboral, visando obter benefício previdenciário. É cediço que a vedação ao reexame de prova não impede que se conheça de incidente de uniformização cuja controvérsia centre-se na valoração do acervo, segundo os critérios jurídicos adotados pelas Cortes Superiores. Contudo, no presente caso, a divergência ventilada refere-se à aplicação em concreto da prova, estando-se, inegavelmente, diante de hipótese de reexame. A Jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização é uníssona a esse respeito. Confira-se: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. DISPENSA DE CARÊNCIA. HEMIPARESIA DECORRENTE DE AVC. NÃO SE PRESTAM COMO PARADIGMAS PRECEDENTES DE TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS; OU QUE NÃO POSSUEM IDENTIFICAÇÃO; OU QUE NÃO TRATAM DE MATÉRIA IDÊNTICA A ENFRENTADA NESTES AUTOS; OU QUE NÃO FIRMAM QUALQUER TESE JURÍDICA. JULGADO DE TR/PE QUE ENFRENTA CONTEXTO DE "GRAVE" HEMIPARESIA CAUSADA POR AVC, QUE NECESSITA DE AUXÍLIO PERMANENTE DE TERCEIROS E JUSTIFICA ACRÉSCIMO DE 25% SOBRE O VALOR DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA DA TRU4 QUE RECONHECE A NATUREZA EXEMPLIFICATIVA DO ART. 151 DA LEI 8.213/91, MAS EXIGE SIMILARIDADE COM ALGUMA DAS MOLÉSTIAS ELENCADAS. CASO CONCRETO EM QUE A TURMA DE ORIGEM, APÓS AVALIAR O LAUDO PERICIAL, COMPREENDEU QUE, EMBORA O PERITO TENHA CONCLUÍDO PELA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE, AS LIMITAÇÕES DESCRITAS NÃO SÃO COMPATÍVEIS COM A HIPÓTESE DE "PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE", NÃO SENDO POSSÍVEL ENQUADRAMENTO NO ART. 151 DA LEI 8.213/91. OU SEJA, NÃO SE VISLUMBROU GRAVIDADE NA CONDIÇÃO CLÍNICA DO REQUERENTE, NEM EQUIVALÊNCIA COM ALGUMA DAS HIPÓTESES LEGAIS DE DISPENSA DA CARÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E DE DIVERGÊNCIA JURÍDICA. QUESTÃO DE ORDEM 22 DA TNU. DESCONSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NECESSITA DE REEXAME DE FATOS E PROVAS, PARA PONDERAÇÃO ACERCA DO QUADRO CLÍNICO DO DEMANDANTE. SÚMULA 42 DA TNU. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0054129-15.2018.4.03.6301, PAULO CEZAR NEVES JUNIOR - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 06/05/2022.) Por conseguinte, impõe-se a aplicação do disposto na Súmula n. 42 da Turma Nacional de Uniformização: "Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato." Diante do exposto, com fulcro no artigo 14, V, "d" e "e", da Resolução n. 586/2019 - CJF e artigo 11, VI, "d", da Resolução CJF3R n. 80/2022, não admito o pedido de uniformização. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0000009-15.2025.8.17.5020

ID: 331287461

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Criminal da Comarca de Ouricuri Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000009-15.2025.8.17.5020

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEDRO IGOR FERREIRA APOLINARIO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Criminal da Comarca de Ouricuri AV FERNANDO BEZERRA, 1285, Forum Josué Custódio de Albuquerque, Centro, OURICURI - PE - CEP: 56000-000 - F:( ) … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Criminal da Comarca de Ouricuri AV FERNANDO BEZERRA, 1285, Forum Josué Custódio de Albuquerque, Centro, OURICURI - PE - CEP: 56000-000 - F:( ) Processo nº 0000009-15.2025.8.17.5020 REQUERENTE: 24ª DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA CIVIL DE ARARIPINA - PE, OURICURI (CENTRO) - DELEGACIA DE POLÍCIA DA 201ª CIRCUNSCRIÇÃO - DP 201ª CIRC AUTOR(A): 3º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE OURICURI INVESTIGADO(A): J. F. D. S. DECISÃO Trata-se de ação penal pública proposta pelo Ministério Público Estadual em desfavor de JOSÉ FRANCISCO DA SILVA, pela suposta prática dos crimes previstos nos art. 129, § 13 e art. 147, todos do CPB c/c art. 71, do CPB, c/c Lei 11.340/2006. O acusado foi preso em flagrante 29/01/2025, sendo o auto homologado e convertida a prisão em flagrante em preventiva, consoante decisão constante no ID 193909822. Mandado de prisão no ID 193951051. Concedida medida protetiva de urgência em favor da vítima (ID 194011489), sendo a ofendida e o acusado intimados, conforme ID 194255342 e ID 194292524. A denúncia foi recebida em 21/02/2025 (ID 196039999). Citado (ID 197867735), o acusado apresentou resposta à acusação, na qual arguiu preliminares de inépcia da denúncia e de falta de justa causa. Subsidiariamente, pugnou pelo afastamento do crime continuado (ID 205613219). O Ministério Público manifestou-se, em síntese, pela rejeição das preliminares e prosseguimento do feito. (ID 207485518). É o breve relatório. Decido. Inicialmente, a defesa técnica arguiu inépcia da denúncia, ao argumento de que a exordial acusatória não descreve o mínimo necessário para possibilitar o exercício do direito de defesa, afirmando que o órgão ministerial deveria demonstrar onde se deu os atos criminosos, bem como os locais, datas e modo de consumação de cada investida criminosa contra a vítima. A inépcia da denúncia ocorre quando a peça inaugural da ação penal não reúne os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, inviabilizando o exercício do direito de defesa constitucionalmente garantido. No caso dos autos, não há que se falar em inépcia da peça acusatória, uma vez que a denúncia descreve, satisfatoriamente, os fatos delituosos, com todas as circunstâncias indispensáveis ao exercício da ampla defesa, descrevendo suficientemente a conduta do acusado, atendendo, assim, aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal. É nesse sentido o entendimento dos tribunais pátrios, a exemplo dos arestos a seguir esposados: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DOLOSOS E CULPOSOS CONTRA A PESSOA. AMEAÇA (ARTIGO 147, CAPUT, DO CP). DESOBEDIÊNCIA (ARTIGO 330 DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DEFENSIVO. INEPCIA DA DENÚNCIA. AMEAÇA. A preliminar de inépcia da denúncia não merece prosperar, eis que a narrativa exposta é apta ao exercício do direito de defesa constitucionalmente garantido ao acusado, além de restarem atendidos todos os requisitos elencados no artigo 41 do Código de Processo Penal. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. DESOBEDIÊNCIA. ATIPICIDADE. Inviável se falar em delito de desobediência quando do descumprimento de medidas protetivas, sendo tal conduta considerada atípica até a edição da Lei nº 13.641/18. Condenação por desobediência afastada. Por outro lado, impositiva a condenação do acusado, pois a materialidade e a autoria delitiva restam comprovadas, no sentido de que ele ameaçou a vítima, sua ex-companheira, prometendo causar-lhe mal injusto e grave, não estando abrigado por qualquer excludente de antijuridicidade AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ANULAÇÃO. Não prospera a alegada ausência de fundamentação, uma vez que a sentença analisou de forma suficiente as circunstâncias do caso concreto e as alegações defensivas. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE Afastada a vetorial da culpabilidade como negativa, sendo mantidas como desfavoráveis as circunstâncias e os maus antecedentes do réu. Pena reduzida. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RS - APR: 70078643442 RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez, Data de Julgamento: 28/11/2019, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 06/12/2019) (Grifei) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE AMEAÇA NO ÂMBITO FAMILIAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL EM HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE. DENÚNCIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 41 DO CPP. INSURGÊNCIA PROVIDA. 1. Não há que se falar em inépcia da denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no art. 41 do Estatuto Processual Repressivo, que descreve a conduta típica cuja autoria é atribuída ao agravante, circunstância que permite o exercício da ampla defesa nos autos da persecução criminal. 2. Por se tratar de medida excepcional, o trancamento da ação penal por meio de habeas corpus somente é admitido quando resulte evidente dos autos a atipicidade da conduta imputada ao acusado, a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade ou, ainda, a extinção da punibilidade. Precedentes. 3. Presente a descrição das elementares do crime de ameaça e indícios de autoria em desfavor do réu, mostra-se necessário o afastamento da inépcia da denúncia e do reconhecimento da falta de justa causa para o prosseguimento da ação penal realizados pela Corte de origem, sendo que somente a instrução processual possibilitará o esclarecimento total dos fatos apurados, descabendo o trancamento precoce da ação penal. 4. Agravo regimental provido, para determinar o prosseguimento da ação penal em desfavor do agravado. (STJ - AgRg no AREsp: 987674 DF 2016/0250945-6, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 18/10/2018, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/10/2018) (Grifei) Ademais, a falta de indicação de delimitação precisa dos fatos criminosos não conduz à inépcia da inicial acusatória, até mesmo porque há na denúncia a indicação de que a vítima sofre agressões físicas de forma recorrente e contínua, sendo a última agressão dia 29/01/2025, sendo nesse sentido o julgado a seguir colacionado: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA APÓS RESPOSTA À ACUSAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO INDICAÇÃO DA DATA DO SUPOSTO FATO CRIMINOSO. VÍCIO SANÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A tese de preclusão pro judicato mostra-se incompatível com a atual sistemática processual penal, a qual possibilita ao acusado apresentar preliminares por meio da resposta à acusação, sendo viável um novo exame de admissibilidade da denúncia. 2. Entretanto, na denúncia oferecida pelo Ministério Público Estadual, neste caso, estão presentes todos os requisitos exigidos no artigo 41 do Código de Processo Penal, pois há a qualificação do acusado, a exposição do fato, normativamente, descrito como criminoso, com todas as suas circunstâncias, a classificação do crime e o rol de testemunhas. 3. A falta de indicação precisa da data em que a conduta delituosa teria sido perpetrada não constitui vício insanável, quando possível contextualizar, pelas informações constantes da inicial, o período em que ocorreu, tal como ocorre no caso dos autos. 4. Inviável a declaração da prescrição da pretensão punitiva do acusado neste momento, haja vista a falta de dado concreto quanto ao início da contagem do prazo prescricional. 5. Recurso provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do recurso interposto para lhe dar provimento, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 8 de junho de 2021. DESEMBARGADORA MARIA EDNA MARTINS Presidente do Órgão Julgador e Relatora (TJ-CE - RSE: 00001139320168060213 CE 0000113-93.2016.8.06.0213, Relator: MARIA EDNA MARTINS, Data de Julgamento: 08/06/2021, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 09/06/2021) A defesa argumenta também a ausência de justa causa para a ação penal, alegando que “a denúncia não especifica, de forma clara e precisa, quantos episódios distintos de agressão ou ameaça teriam ocorrido, limitando-se a menções genéricas à 'recorrência' da conduta. Isso compromete o enquadramento jurídico pelo crime continuado, que exige a identificação de ações distintas e autônomas.”. Contudo, é preciso ressaltar que a falta de justa causa para a ação penal só pode ser reconhecida quando, de pronto, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, ficarem demonstradas a atipicidade da conduta, a ausência de indícios que fundamentem a acusação ou a extinção da punibilidade, hipóteses não verificadas no caso dos autos. Constata-se que há prova, a priori, da materialidade dos crimes e indícios de autoria em desfavor do acusado, inexistindo prova inequívoca para amparar eventual rejeição da denúncia. Assim, não obstante os respeitáveis argumentos da defesa, os fatos narrados na denúncia mostram-se dignos de serem apurados em processo criminal, tendo o Ministério Público lastreado sua narrativa no que apurado em sede de Inquérito Policial, esclarecendo-se que a ocorrência ou não da continuidade delitiva será melhor analisado durante a instrução processual. Ressalto, ainda, que, nesse momento, cabe ao julgador apenas verificar a viabilidade da pretensão acusatória. Dessa forma, nos termos dos artigos 563 e 566 do Código de Processo Penal, rejeito as preliminares arguidas e ratifico o recebimento da denúncia. Por sua vez, a absolvição sumária, prevista no art. 397 do Código de Processo Penal, somente é cabível quando se verificar a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato, a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade, que o fato narrado evidentemente não constitui crime ou se estiver extinta a punibilidade do agente. Em todos esses casos, deve haver um juízo de certeza, que evidencie de tal modo uma dessas hipóteses, que a absolvição se imponha, antes mesmo da instrução probatória, o que não ocorre no presente caso. Assim, entendo que não estão presentes nenhuma das hipóteses legais de absolvição sumária previstas no art. 397 do CPP, pois, neste juízo preliminar, não verifico a existência manifesta de causas excludentes de ilicitude ou de culpabilidade, ou de extinção de punibilidade. Destarte, é impossível a absolvição sumária. Em atenção às disposições do art. 316, p. único, do CPP, passo a analisar a prisão preventiva do acusado. A prisão provisória do acusado deve ser mantida. Analisando os autos, verifica-se que, não obstante o réu não figurar em ações penais em curso (ID 193848471), as condutas em tese praticadas são concretamente graves, tendo em vista que teria agredido sua filha com um soco no olho e pancadas na cabeça com um cabo de foice, além de tê-la ameaçado de morte, em contexto de violência doméstica. Nesse sentido, a prisão se mostra necessária para a garantia da ordem pública. Assim, por não ter havido mudança na situação fática ou jurídica do réu, mantenho sua prisão preventiva pelos fundamentos da decisão de ID 193909822, fazendo-os parte integrante desta. Designo audiência de instrução para o dia 03/09/2025, às 09h00. Registro que o ato será realizado no formato híbrido, permitindo-se que o acusado que está preso e as testemunhas policiais arroladas no rol de testemunhas da acusação e/ou da defesa possam participar pelo sistema de videoconferência, através do link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NDI3NzE3MTItZTkwNi00YWYxLWFkMGYtMjk3MzA4NDRjNTQ0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2281373d9b-607a-4642-ba74-ec1ee444d69e%22%2c%22Oid%22%3a%22c3668812-441d-4d36-9bc5-0af793a0cc49%22%7d As demais partes e testemunhas deverão participar de forma presencial. Intimações necessárias. OURICURI, data e hora constante no sistema. MARCELO THIAGO GUZOVSKY Juiz Substituto em exercício cumulativo

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Massa Falida De Docian Alimentos Ltda e outros x Estado Do Paraná e outros

ID: 325630304

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria de Gestão de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0000009-30.1999.8.16.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MASSA FALIDA DE DOCIAN ALIMENTOS LTDA MASSA FALIDA DE INDUSTRIA E COMéRCIO DE CARTONAGEM DOCIAN ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

CAMILA SIMÕES MARTINS

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FERNANDO LANZ

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CARLOS JOSE DAL PIVA

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VANDERLEI LANZ

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JOSÉ IVO DE AGUIAR OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da Sa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da Salette, s/nº - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-912 - Fone: 41-3200-2909 Processo: 0000009-30.1999.8.16.7000 Classe Processual: Precatório Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$94.497,40 Polo Ativo(s): MASSA FALIDA DE DOCIAN ALIMENTOS LTDA MASSA FALIDA DE INDUSTRIA E COMÉRCIO DE CARTONAGEM DOCIAN ALIMENTOS LTDA Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ I. Trata-se de precatório expedido em favor de MASSA FALIDA DE DOCIAN ALIMENTOS LTDA e de MASSA FALIDA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARTONAGEM DOCIAN ALIMENTOS LTDA, além de honorários sucumbenciais, contra o ESTADO DO PARANÁ. O crédito foi atualizado e o pagamento autorizado no ano de 2021 (movs. 6, 9, 11, 12 e 15). O Estado do Paraná impugnou os cálculos (mov. 20). As beneficiárias não foram localizadas para resposta à impugnação e promoção do recebimento do incontroverso (mov. 49.1). Posteriormente, as beneficiárias, representadas por novos advogados, concordaram com os cálculos oficiais e requereram o levantamento do valor incontroverso do principal e dos honorários sucumbenciais, e apresentaram resposta à impugnação do devedor (movs. 50 e 56). Os advogados VALMIR SCHREINER MARAN e CARLOS JOSÉ DAL PIVA informaram que: (a) têm contrato de honorários firmado com DOCIAN ALIMENTOS LTDA aos 2/4/1992, especificamente para a propositura da ação que deu origem a este precatório (autos 0000625-16.1994.8.16.0069) em nome da exequente e demais empresas do grupo à época (LATICÍNIO DOCIAN LTDA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARTONAGEM DOCIAN LTDA E POLPERON ALIMENTOS LTDA); (b) todos os atos processuais foram praticados pelos signatários; (c) no ano de 2019, quando o processo foi digitalizado, não foram cadastrados no Projudi, o que impossibilitou o cumprimento dos atos posteriores; (d) foram surpreendidos com procuração juntada por outros advogados, estranhos à causa, sem a sua devida notificação. Requereram salvaguarda dos honorários sucumbenciais e contratuais de 20% e juntaram documentos (mov. 68). A impugnação apresentada pelo devedor foi parcialmente acolhida para que fosse aplicada a Selic a partir de 26/3/2015 com exclusividade, sem referência ao pedido formulado no mov. 68 (mov. 69.1). Foram apresentadas certidões expedidas por juízos falimentares indicativas de que os processos falimentares foram extintos (mov. 74.2 e 75.2). As beneficiárias, intimadas para comprovação da revogação da procuração anterior, apresentaram cópia de e-mail transmitido aos 11/2/2025 para o endereço eletrônico que disseram ser de Carlos José Dal Piva e requereram: (a) o indeferimento da reserva de honorários contratuais; e (b) a elaboração de novos cálculos para posterior manifestação (mov. 82). Em cumprimento à decisão proferida no mov. 69.1, foram juntados novos cálculos de atualização, observando-se que não há imposto de renda sobre o principal (repetição de indébito), e que o cálculo da exação sobre os honorários sucumbenciais está impossibilitado em razão da ausência de identificação do titular de referida verba (mov. 88). As beneficiárias principais impugnaram os novos cálculos de atualização ao argumento de que devem ser aplicados os índices da sentença (IPC + 1% a.m.), e requereram, em caso de indeferimento, que haja atualização até a presente data, diante da defasagem do cálculo anterior, feito até outubro de 2021 (mov. 98/99). O Estado do Paraná concordou com os cálculos oficiais elaborados, e, em resposta à irresignação, afirmou: (a) preclusão; (b) desqualificação da impugnação apresentada, pois desacompanhada da necessária memória de cálculo; (c) impossibilidade de adoção dos índices propostos pelas beneficiárias (mov. 100 e 103.1). II. Dispõe o artigo 54, § 1º do Decreto Judiciário 86/2024 deste Tribunal que as decisões proferidas no processamento dos precatórios admitem a oposição de embargos de declaração ou pedido de reconsideração no prazo de 5 (cinco) dias. No caso, a decisão proferida no mov. 69.1, que resolveu impugnação apresentada pelo devedor mediante alteração do cálculo de atualização a partir de 26/3/2015, não foi objeto de qualquer irresignação, conforme manifestações apresentadas pelas beneficiárias nos mov. 74/75, tornando-se definitiva. A posterior intimação para manifestação sobre os cálculos teve como objetivo franquear às partes a possibilidade de averiguar se foram elaborados em conformidade com a decisão 69.1, sendo forçoso concluir que as impugnações formuladas nos mov. 98.1 e 99.1 não podem ser conhecidas, pois tiveram como objetivo alterar critério de atualização precluso. Ainda, as impugnações por último apresentadas não discriminaram o montante entendido como correto e devido, o que evidencia o não preenchimento dos requisitos cumulativos estabelecidos pelo artigo 37 do Decreto Judiciário 86/2024 deste Tribunal. Além disso, as beneficiárias concordaram expressamente com os cálculos originais de atualização, conforme o mov. 50, que foram modificados pela decisão proferida no mov. 69.1 apenas a partir de abril de 2015, mediante a substituição da correção monetária e juros por Selic, sendo inapropriada a inovação em relação ao período não modificado. Cabe esclarecer que o artigo 7º, § 1º da Instrução Normativa 171/2023 deste Tribunal determina a aplicação subsidiária da Selic quando não houver informação sobre os critérios de correção monetária e compensação da mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, portanto, sem qualquer referência a critérios estabelecidos na sentença, conforme interpretado pelas requerentes. Por sua vez, o pedido em ordem subsidiária de atualização do crédito até a presente data, com fundamento na defasagem do cálculo, não comporta deferimento, pois referido ato administrativo está atrelado à autorização do pagamento, exarada no ano de 2021. Em outras palavras, autorizado o uso de recurso da conta especial de repasses, o valor foi depositado em conta judicial vinculada a estes autos, incidindo, a partir de então, remuneração bancária, em tese apta para evitar a corrosão da moeda e remunerar o capital. Por outro lado, não cabe a este juízo administrativo se imiscuir na questão da substituição dos advogados, especialmente porque, sob o ponto de vista dos créditos a pagar, os interesses são diversos. Com efeito, os advogados substitutos têm interesse, única e exclusivamente, no crédito devido para as beneficiárias principais, em que pese a indevida abrangência do pedido de levantamento formulado no mov. 50, que avançou para os honorários sucumbenciais, mesmo que não tenham participado da fase judicial pretérita à expedição deste precatório. A respeito dos honorários sucumbenciais, verifica-se que estão registrados sem titularidade definida, tratando-se, portanto, de verba que tem como destino o juízo da execução, a quem compete verificar o montante devido a cada beneficiário, entre outras atividades inerentes: Decreto Judiciário 86/2024 Art. 59D. Inexistindo objeção e verificados os requisitos estabelecidos pelo art. 59C deste Decreto Judiciário, o alvará deve ser expedido. (Incluído pelo Decreto Judiciário nº 249, de 19 de maio de 2025) § 1º A ausência de promoção tempestiva do recebimento do valor disponibilizado, bem como a existência de questão sobre titularidade, resulta, após julgamento de eventual pedido de revisão de cálculos, na remessa do valor ao juízo da execução, sem prejuízo do pagamento de valores não afetados. (Incluído pelo Decreto Judiciário nº 249, de 19 de maio de 2025) § 2º Transferido o valor ao juízo da execução, a este compete verificar, antes do pagamento e após o exercício do contraditório, o montante devido a cada beneficiário, bem como calcular os tributos incidentes, prestando as devidas informações no alvará/guia/ordem para viabilizar o seu recolhimento. (Incluído pelo Decreto Judiciário nº 249, de 19 de maio de 2025) (...) É necessário, entretanto, habilitar os advogados Carlos José Dal Piva e Valmir Schreiner Maran, signatários da petição apresentada no mov. 68.1, na condição de interessados nos honorários, pois o último consta das procurações originais. Em outro giro, a reserva dos honorários contratuais é, em tese, possível neste caso, pois a autorização do pagamento ocorreu antes da vigência do Decreto Judiciário 249/2025, que fez alterações no Decreto Judiciário 86/2024 para, entre outras, limitar temporalmente a possibilidade de alteração de titularidade. Segundo o artigo 23, § 1º, do Decreto Judiciário 86/2024 deste Tribunal, na redação originária, aplicável neste caso, não constando do ofício precatório informação sobre o valor dos honorários contratuais, estes poderão ser pagos, após a juntada do respectivo instrumento, até a liberação do crédito ao beneficiário originário. No caso, foi juntado instrumento contratual no mov. 68.4, e o crédito ainda não foi liberado ao beneficiário originário, o que autoriza a análise do pedido, conforme segue. Nos termos do contrato de serviços de impostos e planejamento tributário, DOCIAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE DOCES CIANORTE LTDA, inscrita no CNPJ 75.792.259/0001-11, contratou CONSULT OESTE CONSULTORIA E AUDITORIA S/C LTDA, CNPJ 80.869.811/0001-62, para a prestação de serviços técnicos tributários e fiscais, para verificação durante o período dos últimos 5 (cinco) anos, visando identificação de créditos fiscais inaproveitados, bem como estudo de planejamento tributário. Junto com referido contrato, há um ofício dirigido a DOCIAN ALIMENTOS LTDA em papel timbrado de CONSULT, datado de 18/11/1993, assinado por Deoclécio Adão Paz, OAB/PR 16.519, com proposta de honorários advocatícios, relativamente à propositura de ação visando a restituição do Adicional Estadual do Imposto sobre a Renda (art. 155, II, da Constituição Federal), no percentual de 20%, incidente sobre a devolução efetuada pela Fazenda Nacional e/ou pelo Poder Judiciário, pagáveis ao final da causa, se vitoriosa. Em exame de referidos documentos, não é possível concluir, à primeira vista, que se trate de contrato de honorários advocatícios propriamente dito, mas sim de um ofício dirigido à empresa com proposta de remuneração para a apresentação de uma ação judicial, sem a assinatura de seu representante, conforme sustentado pelas beneficiárias no mov. 82.1. Assim, nos limites deste juízo administrativo, não há possibilidade do registro da reserva pretendida, sem prejuízo da análise da questão pelo juízo da execução em momento posterior, caso haja pedido em tal sentido. Por fim, os pedidos de expedição de alvarás apresentados pelas beneficiárias principais nos mov. 50, 56 e 74/75 não podem ser deferidos, pois, nos termos do artigo 59C, inciso IV, do Decreto Judiciário 86/2024 deste Tribunal, uma das condições é a verificação da regularidade da situação cadastral do beneficiário na Receita Federal ou no Sistema Nacional de Informações de Registro Civil – SIRC, significando que o CNPJ deve estar com situação “ativa”, conforme indica o artigo 5º, § 3º do referido ato normativo, o que não é o caso, pois as empresas constam como “falidas”, atraindo, também, a aplicação do artigo 59D, §§ 1º e 2º do Decreto Judiciário 86/2024, já transcritos nesta decisão. III. Diante do exposto: a) não conheço da impugnação apresentada pelas beneficiárias principais; b) indefiro o pedido em ordem subsidiária de atualização do crédito até a presente data; c) defiro a habilitação dos advogados signatários da petição do mov. 68.1; d) indefiro o pedido de anotação da reserva dos honorários contratuais; e) determino a remessa do valor integral deste precatório (principal e honorários sucumbenciais) ao juízo da execução para pagamento a quem de direito, nos termos dos cálculos do mov. 88.1; f) determino o estorno do excesso depositado. IV. À Divisão Administrativa para: a) habilitar os advogados Carlos José Dal Piva e Valmir Schreiner Maran no campo de terceiros interessados; e b) comunicar as partes e terceiros interessados desta decisão. V. Em seguida, à Divisão de Pagamento de Precatórios para: a) remessa do valor integral ao juízo da execução, nos termos dos cálculos do mov. 88, com acréscimo da correspondente remuneração bancária; e b) estorno do excesso depositado nestes autos, com acréscimo da correspondente remuneração bancária. VI. Cumpridas as determinações, baixe-se o precatório e arquivem-se os autos. Intimem-se. Curitiba, datado e assinado eletronicamente. Rodrigo Otávio Rodrigues Gomes do Amaral Juiz Supervisor da Secretaria de Gestão de Precatórios

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Processo nº 5018757-41.2023.4.03.6301

ID: 336121700

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 13ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5018757-41.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CLARICE MADALENA

Polo Passivo:

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

Advogados:

RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5018757-41.2023.4.03.6301 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5018757-41.2023.4.03.6301 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 13ª TR SP D E C I S Ã O Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e CJF3R n. 80/2022. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto pela parte autora contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. A parte autora afirma que compulsando os autos, verifica-se que com relação ao período de 01/01/1986 a 16/05/1986, no CNIS não há data fim, com última contribuição em 12/1985. Assinala que este período está corretamente anotado na CTPS nº 70346, série 437a, continuação, páginas 18 e 44, devendo ser reconhecido como tempo de contribuição, vez que a CTPS legível e sem rasuras tem presunção de veracidade. A autora sustenta seu argumento com base na Súmula 75 da TNU. Subsidiariamente, caso haja insuficiência de provas, o feito deve ser extinto sem julgamento do mérito, conforme entendimento do Tema 629 do STJ e na forma do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, e não julgado improcedente. Por fim, requer seja conhecido e dado integral provimento ao pedido de uniformização de jurisprudência, reformando o acórdão impugnado, com a readequação do julgado para que seja reconhecido o período de 01/01/1986 a 16/05/1986, ou, sendo outro o entendimento, seja extinto sem resolução do mérito o pedido relativo ao reconhecimento deste período, com a respectiva fixação de honorários advocatícios. É o relatório. DECIDO. O recurso não deve ser admitido. Nos termos do artigo 14 da Lei n. 10.259/2001, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. Em complemento, dispõe o artigo 12 da Resolução n. 586/2019 – CJF (Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização): Art. 12. O pedido de uniformização de interpretação de lei federal endereçado à Turma Nacional de Uniformização será interposto perante a Turma Recursal ou Regional de origem, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da intimação do acórdão recorrido. § 1º O recorrente deverá demonstrar, quanto à questão de direito material, a existência de divergência na interpretação da lei federal entre a decisão recorrida e: a) decisão proferida por turma recursal ou regional vinculadas a outro Tribunal Regional Federal; b) súmula ou entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. A função institucional da Turma Nacional e da Turma Regional de Uniformização é, assim, uniformizar teses de direito material no microssistema do Juizado Especial Federal, sem retirar das instâncias ordinárias sua soberania na análise do conjunto fático-probatório. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO EMBARGADA CLARA E PRECISA SOBRE A CONTROVÉRSIA AO EXPOR QUE: COLHEM-SE DOS FATOS DEDUZIDOS DUAS SITUAÇÕES MUITO CLARAS. A PRIMEIRA PELA QUAL A TURMA DE ORIGEM APRECIOU A PROVA DOS AUTOS, ASSIM CONSIGNANDO AS RAZÕES DA AUTORA A RESPEITO DESSA ANÁLISE: "A AUTORA TRABALHAVA EM SEÇÃO SEM CONTATO DIRETO E PERMANENTE COM AGENTES BIOLÓGICOS, E A ATIVIDADE POR ELA DESEMPENHADA NÃO IMPLICAVA EM EXPOSIÇÃO PERMANENTE E HABITUAL, REQUISITOS NECESSÁRIOS DEPOIS DA LEI Nº 9.032/95". A SEGUNDA SITUAÇÃO É O QUE A AUTORA PRETENDE QUE A TNU FAÇA: "BASTA ANALISAR O FORMULÁRIO PPP ELABORADO PELO PRÓPRIO EMPREGADOR (FLS. 53/56 DO EVENTO 01)". INSISTÊNCIA PELA EMBARGANTE DE QUE O ACÓRDÃO IMPUGNADO TERIA REVELADO A HABITUALIDADE SEGUNDO UMA DE SUAS ATIVIDADES: "AUXILIAR NA DISTRIBUIÇÃO DE REFEIÇÕES AOS PACIENTES INTERNADOS E PROCEDER O REGISTRO DE INGESTA, QUANDO NECESSÁRIO". CONDIÇÃO DE EVENTUALIDADE. NÃO COMPETE À TNU O REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO E REVOLVER O CONTEÚDO FÁTICO, MATÉRIA DE APRECIAÇÃO SOBERANA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. EMBARGOS REJEITADOS E DECLARADOS PROTELATÓRIOS. (TNU, RECLAM - RECLAMAÇÃO 0000009-18.2020.4.90.0000, ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 18/10/2020.) No caso concreto, pretende a parte recorrente rediscussão sobre a prova de existência de vínculo empregatício. É cediço que a vedação ao reexame de prova não impede que se conheça de incidente de uniformização cuja controvérsia centre-se na valoração do acervo, segundo os critérios jurídicos adotados pelas Cortes Superiores. Contudo, no presente caso, a divergência ventilada refere-se à aplicação em concreto da prova, estando-se, inegavelmente, diante de hipótese de reexame. A Jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização é uníssona a esse respeito. Confira-se: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. DISPENSA DE CARÊNCIA. HEMIPARESIA DECORRENTE DE AVC. NÃO SE PRESTAM COMO PARADIGMAS PRECEDENTES DE TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS; OU QUE NÃO POSSUEM IDENTIFICAÇÃO; OU QUE NÃO TRATAM DE MATÉRIA IDÊNTICA A ENFRENTADA NESTES AUTOS; OU QUE NÃO FIRMAM QUALQUER TESE JURÍDICA. JULGADO DE TR/PE QUE ENFRENTA CONTEXTO DE "GRAVE" HEMIPARESIA CAUSADA POR AVC, QUE NECESSITA DE AUXÍLIO PERMANENTE DE TERCEIROS E JUSTIFICA ACRÉSCIMO DE 25% SOBRE O VALOR DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA DA TRU4 QUE RECONHECE A NATUREZA EXEMPLIFICATIVA DO ART. 151 DA LEI 8.213/91, MAS EXIGE SIMILARIDADE COM ALGUMA DAS MOLÉSTIAS ELENCADAS. CASO CONCRETO EM QUE A TURMA DE ORIGEM, APÓS AVALIAR O LAUDO PERICIAL, COMPREENDEU QUE, EMBORA O PERITO TENHA CONCLUÍDO PELA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE, AS LIMITAÇÕES DESCRITAS NÃO SÃO COMPATÍVEIS COM A HIPÓTESE DE "PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE", NÃO SENDO POSSÍVEL ENQUADRAMENTO NO ART. 151 DA LEI 8.213/91. OU SEJA, NÃO SE VISLUMBROU GRAVIDADE NA CONDIÇÃO CLÍNICA DO REQUERENTE, NEM EQUIVALÊNCIA COM ALGUMA DAS HIPÓTESES LEGAIS DE DISPENSA DA CARÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E DE DIVERGÊNCIA JURÍDICA. QUESTÃO DE ORDEM 22 DA TNU. DESCONSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NECESSITA DE REEXAME DE FATOS E PROVAS, PARA PONDERAÇÃO ACERCA DO QUADRO CLÍNICO DO DEMANDANTE. SÚMULA 42 DA TNU. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0054129-15.2018.4.03.6301, PAULO CEZAR NEVES JUNIOR - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 06/05/2022.) Por conseguinte, impõe-se a aplicação do disposto na Súmula n. 42 da Turma Nacional de Uniformização: "Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato." Prosseguindo na análise do recurso, a Turma Nacional de Uniformização tem, reiteradamente, deixado de conhecer pedido de uniformização calcado em matéria processual: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO INTERPOSTO PELO INSS. TEMPO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO JURÍDICA. A SÚMULA 45 DO STJ, INVOCADA COMO PARADIGMA, TRATA SOBRE HIPÓTESE DE REEXAME NECESSÁRIO, INSTITUTO INEXISTENTE NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. ADEMAIS, O INCIDENTE É TODO CALCADO NA TESE RELATIVA À "REFORMATIO IN PEJUS", MATÉRIA EMINENTEMENTE PROCESSUAL, O QUE IMPOSSIBILITA O CONHECIMENTO DESTE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. DESSE MODO, DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL EM TORNO DE QUESTÕES DE DIREITO PROCESSUAL NÃO PODE SER DIRIMIDA EM SEDE DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. NESSE SENTIDO, A SÚMULA Nº 43 DA TNU, "IN VERBIS": "NÃO CABE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO QUE VERSE SOBRE MATÉRIA PROCESSUAL". INCIDENTE NÃO CONHECIDO. (TNU, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0010307-74.2017.4.90.0000, CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO.) No caso concreto, a discussão acerca da extinção do processo, sem julgamento do mérito é notadamente processual, nada tendo a ver com o objeto trazido em juízo (res in judicium deducta). Tal diferenciação é bem explicada no julgado a seguir: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO JUÍZO MONOCRÁTICO. APLICAÇÃO DO ART. 341 E 344 DO CPC/2015. MATÉRIA PROCESSUAL. SÚMULA 43 DA TNU. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. [...] 6. Acerca da necessidade de que a divergência gravite em torno de questão de direito material, é importante mencionar que, a teor do escólio de CINTRA, GRINOVER E DINAMARCO [1], tal ramo compreende o corpo de normas que disciplinam as relações jurídicas referentes a bens de utilidades da vida, sendo, portanto, distinto do ramo do direito processual, que é o complexo de normas que rege o exercício conjugado da jurisdição pelo Estado-juiz, da ação pelo demandante e da defesa pelo demandado. E arrematam: O que distingue fundamentalmente direito material e direito processual é que este cuida das relações dos sujeitos processuais, da posição de cada um deles no processo, da forma de se proceder aos atos deste - sem nada dizer quanto ao bem da vida que é objeto do interesse primário das pessoas (o que entra na órbita do direito substancial). 7. Na hipótese dos autos, avulta de modo cristalino que o ponto cerne da controvérsia nada tem a ver com o bem da vida postulado na demanda, tendo índole eminentemente processual - impugnação específica (Art. 341 c/c 344 do CPC/2015). 8. Incide, pois, na hipótese, o teor da Súmula 43 desta C. TNU: "Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual". 9. Neste sentido: PEDILEF 00029876720124013801, Rel. Juiz Federal LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, DOU 05/04/2017 PÁG. 153/224. 10. Isto posto, voto por NÃO CONHECER do incidente. A Turma Nacional de Uniformização, por unanimidade, decidiu NÃO CONHECER do incidente. (TNU, PEDILEF 0517761-96.2016.4.05.8100, Juíza Federal GISELE CHAVES SAMPAIO ALCANTARA, TNU, DOU 13/06/2018, pp. 84/96) No mesmo sentido já decidiu a Turma Regional de Uniformização da 3ª Região: AGRAVO INTERNO DA PARTE AUTORA CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. NULIDADE DE SENTENÇA CONDICIONAL. VEDAÇÃO DE DISCUSSÃO DE MATÉRIA PROCESSUAL. AGRAVO DESPROVIDO. [...] Contudo, o tema não deve chegar à análise do mérito por tratar de discussão de matéria de natureza processual, o que é vedado pelo caput do artigo 14 da Lei federal nº 10.259/2001. Neste sentido é o entendimento cristalizado na Súmula nº 43 da Turma Nacional de Uniformização: “Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual”. A Turma Nacional de Uniformização tem interpretado com temperos a própria súmula, para excluir questões de direito processual que interfiram diretamente no direito material, podendo ser destacadas três situações preponderantes: legitimidade, competência e direito de ação. Parece-me, no entanto, que não foi esta a intenção do legislador, o qual estabeleceu um sistema processual próprio para os Juizados Especiais Federais em que se primou pela celeridade processual que é refletiva, entre outros, na redução das hipóteses recursais. Destarte, à falta de elementos formais suficientes para prosseguimento da análise do dissídio jurisprudencial, bem como, estando o incidente em descompasso com os requisitos de admissibilidade aplicáveis à espécie, é medida de rigor considerar inadmissível o incidente de uniformização. (TRU3R, 0001163-65.2019.4.03.9300, Relatora Juíza Federal NILCE CRISTINA PETRIS DE PAIVA, e-DJF3 Judicial DATA: 17/12/2020) Por conseguinte, impõe-se a aplicação do disposto na Súmula n. 43 da Turma Nacional de Uniformização: "Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual." Diante do exposto, com fulcro no artigo 14, V, "d" e "e", da Resolução n. 586/2019 - CJF e artigo 11, VI, "d", da Resolução CJF3R n. 80/2022, não admito o pedido de uniformização. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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1. Ministério Público Do Estado Do Tocantins (Agravante) x 10. Rafael Denive Ricardo (Agravado) e outros

ID: 315541047

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0012329-67.2021.8.27.2722

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

10. RAFAEL DENIVE RICARDO (AGRAVADO) 11. SAMYLLA DE BARROS PEREIRA (AGRAVADO) 12. SEBASTIAO SERGIO RABELO FERREIRA (AGRAVADO) 13. TAISE VALLE QUARESMA GONCALVES (AGRAVADO) 14. THALES WILSON DANTAS SANTOS (AGRAVADO) 2. DAYANNE SOUZA COSTA E COSTA (AGRAVADO) 3. HERON DAVELI SAMPAIO (AGRAVADO) 4. JOHNNY MENDES DE OLIVEIRA (AGRAVADO) 5. JONHENE SOUSA RODRIGUES (AGRAVADO) 6. KARINA RUIZ CARDOSO DE OLIVEIRA (AGRAVADO) 7. LORRANY BRENA CARNEIRO MACHADO (AGRAVADO) 8. LUANA THAISLINI CARNEIRO MACHADO (AGRAVADO) 9. MAYRA DEBORA MATIAZZO (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

EDGAR PORTELA DA SILVA AGUIAR

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

AgInt no AREsp 2791485/TO (2024/0425041-9) RELATOR : MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS AGRAVADO : DAYANNE SOUZA COSTA E COSTA AGRAVADO : HERON DAVE… AgInt no AREsp 2791485/TO (2024/0425041-9) RELATOR : MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS AGRAVADO : DAYANNE SOUZA COSTA E COSTA AGRAVADO : HERON DAVELI SAMPAIO AGRAVADO : JOHNNY MENDES DE OLIVEIRA AGRAVADO : JONHENE SOUSA RODRIGUES AGRAVADO : KARINA RUIZ CARDOSO DE OLIVEIRA AGRAVADO : LORRANY BRENA CARNEIRO MACHADO AGRAVADO : LUANA THAISLINI CARNEIRO MACHADO AGRAVADO : MAYRA DEBORA MATIAZZO AGRAVADO : RAFAEL DENIVE RICARDO AGRAVADO : SAMYLLA DE BARROS PEREIRA AGRAVADO : SEBASTIAO SERGIO RABELO FERREIRA AGRAVADO : TAISE VALLE QUARESMA GONCALVES AGRAVADO : THALES WILSON DANTAS SANTOS ADVOGADO : EDGAR PORTELA DA SILVA AGUIAR - AM009941 DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS da decisão em que a Presidência do Superior Tribunal de Justiça não conheceu de seu recurso por ser incabível discussão de matéria constitucional, bem como devido à ausência de prequestionamento (fls. 3.931/3.934). A parte agravante afirma: (1) a discussão acerca da autonomia das universidades possui fundamentação infraconstitucional, qual seja, os arts. 48 e 53, V, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação; (2) o Supremo Tribunal Federal (STF) já reconheceu tratar-se de discussão de cunho legal, conforme tese fixada para o Tema 620 – "A questão do direito ao processamento do requerimento de revalidação de diploma de graduação obtido em instituição de ensino superior estrangeira tem natureza infraconstitucional e a ela atribuem-se os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/3/2009" (fl. 3.944); (3) os dispositivos tidos como violados foram devidamente examinados pelo Tribunal de origem, não havendo que se falar em ausência de prequestionamento. Requer a reconsideração da decisão agravada ou a apreciação do recurso pelo órgão colegiado competente. A parte agravada apresentou impugnação (fls. 3.951/3.963). É o relatório. Diante das alegações da parte agravante, reconsidero a decisão agravada e passo ao exame do recurso. Na origem, cuida-se de mandado de segurança impetrado em 27/12/2021 por SEBASTIAO SERGIO RABELO FERREIRA e OUTROS, residentes e domiciliados em diferentes Estados da Federação, contra ato de Reitora da Universidade de Gurupi (UnirG) consubstanciado no indeferimento do pedido de impugnação ao item 8.8 do Edital CPRD/REVALIDAÇÂO 1/2021, que estabelece as normas relativas ao Processo de Revalidação de Diplomas de Graduação em Medicina expedidos por instituições de ensino estrangeiras, entre as quais não há previsão de deferimento de pedido de revalidação simplificada. O Juízo da 1ª Vara da Fazenda e Registro Públicos de Gurupi/TO, em 17/1/2022, deferiu o pedido de liminar para: "[...] determinar a impetrada que receba e instaure o procedimento para Revalidação de Diplomas de Graduação Obtido no Exterior (Arcu-Sul) bem como no art. 11 da Resolução nº 03/2016 do CNE e art. 22, inc. I, da Portaria Normativa MEC nº 22/2016, em favor do impetrante, expedindo/disponibilizando, por consequência, o termo de aceitação de condições e compromissos, a declaração de autenticidade dos documentos apresentados, assim como a taxa correspondente à revalidação e ao reconhecimento de diploma, para os fins dos trabalhos de mister, nos termos da Resolução CONSUP-UNIRG nº 09/2021, alterada pela Resolução CONSUP-UNIRG nº 041/2021, Resolução CNE nº 03/2016 e Portaria Normativa MEC nº 22/2016, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos) reais limitado a trinta dias/multa" (fl. 3.112). Foram prestadas informações às fls. 3.172/3.181. Ato contínuo, o Juízo de primeiro grau concedeu a segurança, em 4/4/2022, sob o fundamento de que "revogar a liminar deferida outrora neste momento representaria uma atitude desagregadora da ordem jurídica, desprovida de qualquer senso de razoabilidade" (fl. 3.231). Em reexame necessário, o desembargador relator, após registrar a desnecessidade de intimação do Ministério Público do Estado do Tocantins, invocou o teor do julgamento proferido pelo Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJ/TO) no Incidente de Assunção de Competência (IAC) 5, oriundo da Remessa Necessária 0000009-48.2022.827.2722, para não conhecer da remessa oficial, mantendo incólume a sentença (fls. 3.362/3.368). O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS interpôs agravo interno (fls. 3.495/3.502), ao qual o Tribunal de origem negou provimento com os seguintes fundamentos (fls. 3.699/3.700): Como se vê, os integrantes deste Tribunal firmaram o entendimento de que a abertura de processo de revalidação de diplomas obtidos em instituições de ensino estrangeiras é uma prerrogativa da universidade pública brasileira, cuja instauração depende da análise de conveniência e oportunidade decorrente da já referenciada autonomia universitária, impossibilitando ao Poder Judiciário de intervir na análise do mérito administrativo. Contudo, no mesmo julgado ficou decidido que deve ser aplicada a teoria do fato consumado aos processos cujas decisões liminares foram exaradas antes de 30/6/2022. Forçoso reconhecer que os postulados da norma processual civil em vigor adotam diretrizes no sentido de se uniformizar as teses firmadas pelos órgãos colegiados máximos dos tribunais, no intuito de evitar posicionamentos dissonantes a respeito de um mesmo tema, no mesmo tribunal, preocupação essa já revelada no Código de Processo Civil de 1973 e com maior destaque ainda no CPC atual. [...] No caso em apreço, conforme consta nos autos originários, a liminar foi deferida no dia 19 de janeiro de 2022, para determinar a impetrada que receba e instaure o procedimento para "Revalidação de Diplomas de Graduação Obtido no Exterior", ou seja, muito antes do dia 30/06/2022 que é a data limite fixada por este Tribunal de Justiça no Incidente de Assunção de Competência, que tratou do tema acima mencionado, para fins de se admitir a confirmação da segurança concedida aos impetrantes. [...] Desse modo, no presente Agravo Interno o Recorrente não trouxe quaisquer argumentos capazes de modificar a conclusão da decisão recorrida, que deve ser mantida, visto que proferida com embasamento sólido e fundamentação idônea. Eis a ementa do aresto (fls. 3.723/3.724): EM ENTA : AGRAVO INTERNO NA REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR CONCLUÍDO EM UNIVERSIDADE ESTRANGEIRA. REVALIDA. FUNDAÇÃO UNIRG. LIMINAR DETERMINANDO QUE A UNIRG RECEBA E INSTAURE O PROCEDIMENTO PARA REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE GRADUAÇÃO, NOS TERMOS DAS PORTARIAS E RESOLUÇÕES PERTINENTES. DECISÃO PROFERIDA ANTES DO DIA 30.06.2022. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. TESE FIXADA EM INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Nº 05 DO TJTO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. PARCIAL RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Consigno que o objeto do Agravo Interno se restringe à análise da legalidade ou ilegalidade da decisão agravada. 2. In casu, o Colegiado máximo deste Tribunal de Justiça julgou o Incidente de Assunção de Competência nº 5, suscitado nos autos da Remessa Necessária nº 0000009-48.2022.8.27.2722/TO, tendo firmado o entendimento de que a abertura de processo de revalidação de diplomas obtidos em instituições de ensino estrangeiras é uma prerrogativa da universidade pública brasileira, cuja instauração depende da análise de conveniência e oportunidade decorrente da já referenciada autonomia universitária, impossibilitando ao Poder Judiciário de intervir na análise do mérito administrativo. Precedente TJTO. 3. No caso em apreço a liminar foi deferida no dia 19 de janeiro de 2022, para determinar a impetrada que receba e instaure o procedimento para "Revalidação de Diplomas de Graduação Obtido no Exterior", ou seja, muito antes do dia 30/06/2022 que é a data limite fixada por este Tribunal de Justiça, no Incidente de Assunção de Competência que tratou do tema acima mencionado, para fins de se admitir a confirmação da segurança concedida ao impetrante. Portanto aplica-se a tese fixada no citado IAC 05/TJTO. Precedentes TJTO. 4. Insta consignar que, nos termos da decisão do evento 228, restou Homologado o Acordo firmado entre a Impetrante impetrantes MAYRA DEBORA MATIAZZO, LUANA THAISLINI CARNEIRO MACHADO e TAISE VALLE QUARESMA GONÇALVES e a UNIRG, seguindo-se o feito em relação aos demais Impetrantes, observando-se que quanto ao impetrante RAFAEL DENIVE RICARDO este aportou nos autos pedido de desistência (ev. 177) que restou homologado (ev. 182). 5. Agravo Interno conhecido e improvido. Nas razões de seu recurso especial, interposto com fundamento no art.‎ 105,‎ inciso III,‎ alínea a, da Constituição Federal, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS alega o seguinte: (1) violação do art. 53, V, da Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB), que dispõe sobre a autonomia didático-científica das universidades, que não pode ser mitigada em razão de suposta teoria do fato consumado; (2) violação do art. 493 do CPC em razão da inobservância de fato superveniente capaz de afastar a aplicação da teoria do fato consumado, qual seja, a "inexistência de longo decurso do tempo fomentado por inação estatal, não havendo falar em situação consolidada pelo decurso do tempo, especialmente porque entre a impetração do mandado de segurança (27/12/2021) e a prolação da sentença (04/04/2022), transcorreram apenas 3 (três) meses" (fl. 3.752). A irresignação merece prosperar. Verifico que o Tribunal de origem aplicou a teoria do fato consumado para afastar a autonomia das universidades, prevista no art. 53, V, da Lei 9.394/1996, em razão do entendimento firmado no IAC 5, em que se decidiu validar as decisões liminares deferidas até 30/6/2022, considerando que diversos médicos já tinham obtido a validação dos diplomas estrangeiros (em decorrência de liminares) e já estavam exercendo sua atividade profissional no Brasil, sendo que a reforma de decisão causaria enorme insegurança jurídica. Atento aos limites da lide apresentada, que não comporta revisão acerca do que foi decidido pelo TJ/TO no julgamento do IAC 5, certo é que ao art. 53, V, da Lei 9.394/1996 foi negado vigência apenas e tão somente com fulcro na teoria do fato consumado. Eis o teor do dispositivo legal em questão: Art. 53. No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições: [...] V - elaborar e reformar os seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes; A discussão que se apresenta refere-se à autonomia didático-científica e administrativa da Universidade de Gurupi (UnirG) e da Fundação Unirg para estabelecerem as regras a serem adotadas no processo de revalidação de diplomas de graduação em Medicina expedidos por instituições de ensino estrangeiras, atributo legal que não pode ser desconsiderado apenas em razão da existência de decisão precária deferida, mas que é perfeitamente passível de cassação e que jamais pode servir de obstáculo para o correto julgamento da lide. Verifica-se que o ato apontado como coator foi o indeferimento do pedido de impugnação ao item 8.8 do Edital CPRD/REVALIDAÇÂO 1/2021, que dispunha expressamente: 8.8. O Processo de Revalidação de Diplomas que trata este Edital não se dará pela via ou tramitação simplificada. A decisão liminar deferida, por sua vez, ultrapassando inclusive os limites do mandado de segurança, determinou, alheia ao teor do Edital CPRD/REVALIDAÇÃO 1/2021, a instauração de procedimento simplificado para a revalidação do diploma de graduação obtido no exterior, em favor da parte autora, violando flagrantemente a autonomia didático-científica e administrativa da universidade para realizar o procedimento de revalidação, conforme a Resolução CNE/CES 3/2016, a Portaria Normativa 22/2016/MEC e a Resolução CONSUP 09/2021/UNIRG, alterada pela Resolução CONSUP 041/2021/UNIRG, que culminaram na publicação do edital em debate. Ainda que a Resolução CNE/CES 3/2016 e a Portaria Normativa MEC 22/2016 prevejam a tramitação simplificada do processo de revalidação, não há ilegalidade alguma no ato coator – porque esse deve ser o objeto do julgamento – que divulga edital para a realização do processo no rito ordinário, porque não há na Lei 9.394/1996 determinação que obrigue a universidade a realizar o processo de revalidação nos dois formatos (ordinário e simplificado). Logo, deve ser observada a autonomia didático-científica e administrativa da universidade para fixar diretrizes e normas internas sobre o processo de revalidação dos diplomas, considerando, inclusive, seus recursos físicos e humanos disponíveis, porque, conforme bem argumentou a autoridade coatora, "não é crível, nem plausível, que o órgão judiciário imponha à Impetrada o sistema a adotar" (fl. 3.175). Essa discussão, inclusive, já se encontra sedimentada no Superior Tribunal de Justiça, que, no julgamento do Recurso Especial 1.349.445, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese (Tema 599/STJ): O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. Confira-se a ementa do precedente: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. EXIGÊNCIA DE PROCESSO SELETIVO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. ARTIGOS 48, §2º, E 53, INCISO V, DA LEI Nº 9394/96 E 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGALIDADE. 1. É de se destacar que os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Constituição da República vigente. Isto não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. No presente caso, discute-se a legalidade do ato praticado pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, consistente na exigência de aprovação prévia em processo seletivo para posterior apreciação de procedimento de revalidação de diploma obtido em instituição de ensino estrangeira, no caso, o curso de Medicina realizado na Bolívia, uma vez que as Resoluções ns. 01/2002 e 08/2007, ambas do CNE/CES, não fizeram tal exigência. 3. A Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul editou a Resolução n. 12, de 14 de março de 2005, fixando as normas de revalidação para registro de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, exigindo a realização de prévio exame seletivo. 4. O registro de diploma estrangeiro no Brasil fica submetido a prévio processo de revalidação, segundo o regime previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (art. 48, § 2º, da Lei 9.394/96). 5. Não há na Lei n.º 9.394/96 qualquer vedação ao procedimento adotado pela instituição eleita. 6. Os critérios e procedimentos de reconhecimento da revalidação de diploma estrangeiro, adotados pelo recorrente, estão em sintonia com as normas legais inseridas em sua autonomia didático-científica e administrativa prevista no art. 53, inciso V, da Lei 9.394/96 e no artigo 207 da Constituição Federal. 7. A autonomia universitária (art. 53 da Lei 9.394/98) é uma das conquistas científico-jurídico-políticas da sociedade atual, devendo ser prestigiada pelo Judiciário. Dessa forma, desde que preenchidos os requisitos legais - Lei 9.394/98 - e os princípios constitucionais, garante-se às universidades públicas a liberdade para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras. 8. O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. 9. Ademais, o recorrido, por livre escolha, optou por revalidar seu diploma na Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, aceitando as regras dessa instituição concernentes ao processo seletivo para os portadores de diploma de graduação de Medicina, expedido por estabelecimento estrangeiro de ensino superior, suas provas e os critérios de avaliação. 10. Recurso especial parcialmente provido para denegar a ordem. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp n. 1.349.445/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 8/5/2013, DJe de 14/5/2013.) Tratando-se, pois, de tese cogente firmada por esta Corte, é incabível a relativização desse entendimento em razão da teoria do fato consumado, cuja aplicação vem sendo afastada em decisões sobre matérias sensíveis, como em temas que envolvem direito ambiental (Súmula 613/STJ) e direito à educação. Nesse sentido, destaco recente julgado proferido em caso idêntico: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato imputado à Pró-Reitora da Universidade do Gurupi - UNIRG, pleiteando, em suma, que fosse admitida, no processo de revalidação, e emitido parecer favorável, ou desfavorável, quanto ao direito à revalidação simplificada, de acordo com a Resolução n. 3/2016, do Conselho Nacional da Educação. A sentença concedeu a segurança, declarando a desnecessidade de intervenção do Ministério Público no feito e reconhecendo a consolidação da situação fática, ante o lapso temporal transcorrido desde a concessão da tutela em liminar (fls. 489-493). O Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins manteve a sentença pelo mesmo fundamento. II - No que diz respeito à discricionariedade da instituição de ensino em adotar ou não o procedimento simplificado de Revalidação de Diplomas de Graduação obtido no exterior, tem-se que o ponto, da forma como apresentada nas razões de recurso, invocando dispositivo constitucional como respaldo, não permite a apreciação na Corte superior, sob pena de se usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, confira-se: AgInt no AREsp n. 934.762/BA, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 30/11/2020, DJe 3/12/2020). III - No plano infraconstitucional, especificamente em relação às disposições contidas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação e na Lei n. 13.959/2019, não se vê, por parte das instituições públicas de ensino, quaisquer ilegalidades na adoção de procedimento ordinário para revalidação de diploma de medicina obtido no estrangeiro, em detrimento ao procedimento simplificado, não competindo ao Poder Judiciário se imiscuir no critério a ser adotado, sob pena de, arbitrariamente, interferir em suas atividades discricionárias, decorrentes de exercício de competência própria. IV - Já no que diz respeito à questão da impossibilidade de aplicação da Teoria do Fato Consumado ao caso concreto, é forçoso esclarecer que tanto a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, Tema n. 476, quanto a desta Corte Superior, é firme no sentido de que a teoria do fato consumado não se aplica para resguardar situações precárias, notadamente aquelas obtidas/deferidas por força de tutela de urgência. Nesse sentido: EDcl no AgInt no REsp n. 1.927.406/BA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/10/2021, DJe de 4/11/2021; AgInt no REsp n. 1.820.446/SE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 21/6/2021, DJe de 24/6/2021. V - Entretanto, é necessário consignar que tal regra, excepcionalmente, diante das particularidades de cada caso, pode ser mitigada para tornar definitiva a decisão precária. Para tanto, necessariamente, devem ser observadas, concomitantemente, duas contingências que podem advir da reversão da medida liminar, quais sejam: se houve enorme, grave e desnecessário prejuízo à parte amparada pela medida, e se não houve lesividade à administração pública, seja de ordem financeira, patrimonial ou à imagem institucional. VI - No caso concreto, fora concedida liminarmente a segurança para que a impetrante tivesse assegurado o direito de participar de processo simplificado do procedimento de revalidação do diploma, que não estava contemplado no Edital CPRD/Revalidação n. 1/2021, promovido pela Fundação Unirg - Universidade de Gurupi - Unirg. VII - Com efeito, é possível observar que a determinação judicial onerou somente a instituição de ensino, que teve se adaptar à determinação adotando procedimento diverso além daquele já adotado em sua norma interna. Por sua vez, a impetrante obteve apenas o ganho relativo à oportunidade de participação em processo simplificado, antes não previsto pela instituição. VIII - Assim, não observando as condições necessárias para se reconhecer a consolidação fática que, garantida de forma precária, traria prejuízos graves e irreversíveis ante o advento de prestação jurisdicional diversa, é forçoso afastar a aplicação da teoria do fato consumado. IX - Correta a decisão que deu provimento ao recurso especial para afastar a aplicação da teoria do fato consumado. X - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.067.633/TO, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024, sem destaque no original.) Acrescente-se que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 638.602/CE, firmou a seguinte tese: "A questão do direito ao processamento do requerimento de revalidação de diploma de graduação obtido em instituição de ensino superior estrangeira tem natureza infraconstitucional e a ela atribuem-se os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/3/2009" (Tema 620/STF). Outrossim, cumpre destacar que o exíguo lapso temporal transcorrido entre o deferimento da liminar (17/1/2022) e a prolação da sentença (4/4/2022), de menos de três meses, nem sequer autorizaria a invocação da teoria do fato consumado. Assim, também no presente caso, deve ser afastada a aplicação da teoria do fato consumado, e realizado novo julgamento pelo Tribunal de origem em observância à tese cogente firmada por este Tribunal quanto ao art. 53, V, da Lei 9.394/1996 (Tema 599/STJ). Ante o exposto, reconsidero a decisão de fls. 3.931/3.934 para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; determino o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins para que realize novo julgamento da remessa necessária, em observância ao Tema Repetitivo 599/STJ. Publique-se. Intimem-se. Relator PAULO SÉRGIO DOMINGUES

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