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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Daniel Balbino De Sousa

ID: 325580975

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Santa Isabel do Ivaí Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000009-36.2024.8.16.0151

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

DANIEL BALBINO DE SOUSA

Conclusão

Advogados:

AMANDA MANICA BRENDAGLIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ VARA CRIMINAL DE SANTA ISABEL DO IVAÍ - PROJUDI Rua Jose Bonifácio, 140 - Centro - Santa Isabel do Ivaí/PR - CEP: 87.910-000 - Fon… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ VARA CRIMINAL DE SANTA ISABEL DO IVAÍ - PROJUDI Rua Jose Bonifácio, 140 - Centro - Santa Isabel do Ivaí/PR - CEP: 87.910-000 - Fone: (44) 3259 7360 Autos nº. 0000009-36.2024.8.16.0151 Processo: 0000009-36.2024.8.16.0151 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 04/01/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): DANIEL BALBINO DE SOUSA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação penal pública em que o Ministério Público do Estado do Paraná, por meio de seu representante legal, ofereceu denúncia em face de DANIEL BALBINO DE SOUSA, imputando-lhe a prática, em tese, do crime tipificado no art. 14 da Lei nº. 10.826/03, em razão do seguinte fato descrito em exordial acusatória de mov. 47.1: No dia 04 de janeiro de 2024, por volta das 19h, em um Bar, situado na Rua Padre Bernardo Reck, 153, Centro Município e Comarca Santa Isabel do Ivaí/PR, o denunciado DANIEL BALBINO DE SOUSA, com consciência e vontade, portava arma de fogo e munições de uso permitido, em desacordo com determinação legal e regulamentar, pois levava consigo um revólver da marca Custer, calibre .32, n.º de série A5920 e 6 munições de calibre .32 eficientes para disparo, sem deter autorização para porte ou Certificado de Registro de Arma de Fogo, conforme declarações (mov. 1.6-1.9), auto de exibição e apreensão (mov. 1.11), fotografias (mov. 1.16-17) e boletim de ocorrência (mov. 1.5). Consta que o denunciado estava em um bar portando o revólver e facas, constrangendo os frequentadores do local. No entanto, antes que a Polícia Militar chegasse ao local, o denunciado guardou a arma dentro de sua casa. A denúncia foi oferecida no dia 31/01/2024 (mov. 47.1) e recebida em 07/04/2024, nos termos da decisão de mov. 59.1. Juntou-se o laudo pericial da arma de fogo (mov. 58.2). O réu fora devidamente citado (mov. 90.1) e apresentou resposta à acusação, por meio de defensor dativo (mov. 94.1). Após análise da defesa apresentada pelo acusado, verificando a inexistência de causas excludentes de ilicitude ou culpabilidade, ou qualquer motivo para extinção de punibilidade da agente, não sendo caso, portanto, de absolvição sumária, designou-se audiência de instrução e julgamento (mov. 96.1). Durante a instrução, foi realizada a oitiva de 03 (três) testemunhas de acusação e o interrogatório do réu. Ao final, o Juízo declarou encerrada a instrução processual e abriu prazo para as partes apresentarem alegações finais (mov. 112.1). Atualizaram-se os antecedentes criminais (mov. 113.1). O Ministério Público apresentou alegações finais, pugnando pela procedência da denúncia (mov. 117.1). A defesa do réu, por sua vez, pugnou pela absolvição do réu, por ausência de fato criminoso, com fulcro no art. 386, III, do CPP (mov. 122.1). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação penal em que se imputa ao acusado DANIEL BALBINO DE SOUSA, qualificado na inicial, o delito previsto no artigo 14 da Lei nº 10.826/03. O juízo é competente, respeitou-se o direito de defesa e garantiu-se o contraditório. Não há preliminares a serem apreciadas. O processo teve constituição e desenvolvimento válidos, bem como estão presentes as condições da ação penal e os pressupostos processuais. Cabível a análise direta do mérito. 2.1. Da materialidade e autoria A materialidade do delito foi comprovada por meio da Prisão em Flagrante (mov. 1.4), Boletim de Ocorrência (mov. 1.5), Auto de Exibição de Apreensão (mov. 1.12), Fotos da Arma (mov. 1.18 a 1.20), Laudo Pericial (mov. 58.2), bem como pelos depoimentos colhidos no decorrer da instrução processual. De igual forma, a autoria também ficou comprovada pelos depoimentos colhidos em sede policial e judicial. O policial militar, ROBSON SILVA DOS SANTOS, ao ser ouvido pelo juízo no mov. 111.1, declarou: “A investigadora entrou em contato com a equipe, né, investigadora da polícia civil. É, e nós deslocamos até o local que seria um bar, né? Nós encontramos o senhor Daniel lá no bar, só que ele não estava com a arma lá no momento, tá? Ele tinha algumas facas na cintura. Aí depois de conversa com ele, aí ele explicou que tinha uma arma de fogo na casa dele. Conversamos com ele, autorizou a nossa entrada lá e nós fomos na casa dele que era próximo do bar lá. Só que no dia lá, se eu me recordo, ele estava um pouco apresentando certa confusão mental. Então assim, ele tinha dificuldade para explicar pra gente onde é que estava a arma. Tanto que na casa dele tinha vários objetos lá, muita coisa, então um local meio difícil de procurar. Nós procuramos lá por um determinado tempo lá, até que nós conseguimos encontrar a arma embaixo de uma de um saco lá de lixo no meio de uns papelões lá. Em conversa, depois ele relatou pra gente que ele encontrou essa arma aí em uma lixeira. O senhor Daniel, apesar de apresentar confusão, ele estava colaborativo. Relataram pra gente, era uma situação de ameaça. O senhor Daniel estava apontando, apontando não, segurando a arma de fogo lá em meio outras pessoas. No entanto, quando a gente chegou lá no bar, ele não estava com a arma. Ele tinha algumas facas na cintura, mas a equipe não presenciou a ameaça no momento que presenciou, chegou no local. Aí posteriormente, conversamos com o senhor Daniel, ele contou pra gente que ele tinha uma arma de fogo na casa dele. Mas lá no bar ele não estava com ela. No momento que a equipe chegou, não teve relato nenhum de ameaça direto com alguma pessoa que estava ali presente. Apenas que chegou para a equipe porque ele estava segurando essa arma lá em meio a outras pessoas. Então, nós não, não teve ninguém que se prontificou lá e relatou que ele estava ameaçando pessoas diretamente. Chegou pra gente pela investigadora. Que ele estava segurando essa arma lá no bar lá. Na denúncia veio menção de ameaças, mas quando a equipe chegou lá no local, o Daniel estava no bar, mas não, ninguém relatou ameaça diretamente a ela. A respeito de estar com essa no local, eu não me recordo, faz muito, faz muito tempo. Eu lembro que nós conversamos com o Daniel e ele disse que a arma estava em casa, mas nós não encontramos ele lá com a arma no local, mas no relato da chamada tinha que ele estava com a arma no local. Só que nós não constatamos esse fato. Essa parte eu não me recordo, faz muito tempo, eu não me recordo se a gente teve essa conversa com ele”. O policial militar, WESLEY SOUZA BARBOSA, ao ser ouvido pelo juízo no mov. 111.2, declarou: “A equipe foi acionada pela investigadora Marília Durães que ela tinha recebido uma ligação de um sargento da reserva que tem um bar lá em Santa Isabel falando que tinha um senhor armado lá no bar. A equipe, então, passou ali onde ela estava, pegou ela e a equipe desceu lá para baixo e fez a abordagem. Só que, porém, na hora que a equipe fez a abordagem ele não estava com a arma, ele estava com a faca na cintura. Aí em conversa com ele ali, ele falou que realmente tinha a arma que ele estava armado ali há pouco tempo, poucos minutos só que ele teria ido na casa dele e guardado a arma. A equipe, então, deslocou com ele lá na residência que é coisa de 20 metros do bar onde ele estava e conseguiu localizar a arma, que ele é catador de reciclado na cidade de Santo Isabel. Conseguiu localizar a arma do lado de fora da casa, debaixo de um monte de papelão que ele tinha guardado ali a arma. A princípio ele falou que teria achado mas ele não falou as circunstâncias que teria achado essa arma. A equipe até duvidou ali na hora, porém, ali durante o mesmo dia a equipe conseguiu constatar que realmente ele achou a arma mesmo. Tinha uns traficantes que moravam do lado da residência dele, inclusive estão presos, que esses traficantes teriam colocado a arma do lado do poste e colocado um monte de papelão em cima da arma. Como ele é catador de reciclado, ele foi lá e na hora que ele pegou o monte de papel, ele achou a arma, pegou e levou embora. Inclusive, a equipe ali teria recebido informações uns dias depois que os traficantes ali queriam até assassinar ele pelo motivo dele ter pegado a arma. Não, ele estava... a princípio ele estava com sinais de embriaguez, porque ele estava no bar bebendo. Ele não falou onde ele teria achado a arma. Ele só falou para a gente que não era dele a arma que ele teria achado, que a gente questionou ele onde ele teria comprado aquela arma, se era dele. Ele falou, ‘não, eu achei essa arma’. A gente deu risada, né? Ele não acreditou. Falou, como que acha uma arma? Aí depois, no mesmo dia, a equipe em uma abordagem nos traficantes ali, a equipe descobriu que realmente ele teria achado a arma mesmo e os caras falou a versão. E depois, posteriormente, cerca de duas semanas depois a equipe abordou alguns usuários de droga ali e perguntou da situação ali. E disse que estava correndo na cidade de Santo Isabel ali que os traficantes queriam até matar ele por causa dessa situação. Não, ele não chegou a ameaçar ninguém lá, não. O sargento da reserva até falou que ele só estava mostrando a arma só no bar. Era uma faca grande. Não era faca de cozinha, de serra, essas coisas, não. Era uma faca grande, tipo de cortar carne, de açougue ali. Ele deixou entramos na residência dele. Aí, se eu não me engano, está até junto com o boletim assinado por ele e tudo. O sargento, na verdade, falou que ele tinha chegado ali há pouco tempo, chegou armado, ele estava meio com sintomas de embriaguez ali e estava mostrando a arma na cintura. Aí, até por ser tratado um sargento ali da polícia da reserva, mandou ele sair do bar, ele se retirou, foi lá e guardou a arma na casa, acho que ele deve ter pegado a faca daí e voltou. O sargento é o proprietário do bar. Não me recordo, excelência”. A policial civil, MARÍLIA RECH DURÃES, quando ouvida pelo juízo no mov. 111.3, declarou: “Na verdade, a informação chegou em particular, né? Uma pessoa me ligou, como eu moro em Santa Isabel e sou a única policial que mora aqui, da Polícia Civil, essa pessoa me ligou informando que no bar do Sadi teria um senhor armado com um revólver e que ele estaria ameaçando as pessoas que ali estavam, inclusive próximo do bar. E aí, imediatamente, eu acionei a Polícia Militar para que me desse apoio na ocorrência e, junto, nos deslocamos até o bar. Chegando no bar, foi feita a identificação do senhor Daniel e, junto a ele, ele estava com algumas facas, mas a arma de fogo não estava junto com ele, mas foi indicado a residência dele e ele nos levou até lá falando que a arma estaria no local. Aí, chegando no local, ele não mostrou onde estava a arma, nós tivemos que procurar. A casa do senhor Daniel é onde ele guarda reciclável, um ambiente bem difícil para procurar uma arma, mas, mediante a informação que ele tinha guardada a arma na residência, com a autorização dele, nós começamos a busca. E foi encontrada a arma entre um saco de papelão, lixo reciclável que estava ali no local. Essa arma estava guardada e foi dado voz de prisão ao mesmo. Eu não lembro. Nós chegamos quase junto, quase junto no local. Ele disse que achou. Foi confirmado que ele estaria ali com a arma no local, mas teria ido na residência guardar. Agora eu lembro que quando eu cheguei, a Polícia Militar já tinha abordado ele e tirado as facas. Isso, nós fomos para a residência, isso”. Por fim, o réu DANIEL BALBINO DE SOUZA, quando interrogado pelo juízo no mov. 117.1, exerceu seu direito de permanecer em silêncio. Contudo, ao ser interrogado pela autoridade policial no mov. 1.12, declarou: “Estava com a arma para minha defesa. Eu fui invadido, eu fui invadido. O cara me (incompreensível) na, eu conversando com um rapaz, um colega, um conhecido. O cara botou na minha cinta, pegando na minha barriga. Então eu achei que ele queria pegar a arma. O cara é, não é bom elemento. Eu puxei o revólver. Puxei e ia atirar nele, atirar dentro do (incompreensível). Eu não minto, doutor, eu falo a verdade. Não tem registro. Essa arma foi doada por um soldado para mim usar. Pelo soldado”. A responsabilidade criminal do réu é irrefutável, com base nas provas coligidas tanto na fase investigatória como judicial, oportunidades em que a narração descrita na inicial acusatória restou comprovada. Em suma, analisando as provas preliminares contidas nos autos, verifica-se que existem indícios de que o réu tenha praticado a conduta descrita na exordial. Após instrução processual, tais indícios restaram suficientemente demonstrados. Em primeiro lugar, destaca-se que os depoimentos dos policiais foram uníssonos em apontar o réu DANIEL como autor do crime descrito na denúncia. Os milicianos que participaram da apreensão do acusado apresentaram narrativas lineares e associadas, confirmando os depoimentos prestados em delegacia. Desta feita, não há como considerar que tivessem arquitetado uma versão única e a reproduzissem desde a fase inquisitiva, somente para tentar incriminar o réu, considerando que sequer fora explicitado qualquer motivo para isso e que nem mesmo conhecem o acusado de outras ocorrências Aos depoimentos dos policiais militares deve se atribuir credibilidade, visto que nada há nos autos que os infirmem. Aliás, vale ressaltar que o Tribunal confere apreço à versão apresentada pelos policiais. Vejamos: APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. RECURSO DA DEFESA. JUSTIÇA GRATUITA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PLEITO ABSOLUTÓRIO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA. NÃO ACOLHIMENTO. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS HARMÔNICOS ENTRE SI E COM A CONFISSÃO EXTRAJUDIAL DO RÉU. DEPOIMENTOS DE AGENTES PÚBLICOS, ADEMAIS, QUE SÃO DOTADOS DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIOS DE PRETENSÃO DE IMPUTAÇÃO FALSA POR PARTE DOS POLICIAIS MILITARES. VERSÃO DO RÉU, APRESENTADA NO INTERROGATÓRIO JUDICIAL, ISOLADA NOS AUTOS. MERAS ALEGAÇÕES SEM PROVAS. (...) (TJPR - 2ª C.Criminal - 0006515-66.2014.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 02.03.2022) – grifei. APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO E RESISTÊNCIA (ARTIGO 157, CAPUT, C/C O ARTIGO 70, E ARTIGO 329, NA FORMA DO ARTIGO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DA DEFESA – PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE RESISTÊNCIA POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – TESE AFASTADA – DEPOIMENTO DOS POLICIAIS DE ESPECIAL RELEVÂNCIA QUANDO CONSOANTE COM AS DEMAIS PROVAS ANALISADAS (...) (TJPR - 3ª C.Criminal - 0001060-18.2021.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 22.02.2022) – grifei. Conforme descrito no Boletim de Ocorrência e reiterado pelos policiais em juízo, a investigadora da Polícia Civil recebeu denúncia de que o acusado estaria portando uma arma de fogo em um bar. Até a chegada da equipe policial, o acusado teria se dirigido até sua residência, onde guardou a arma, e retornado ao bar portando facas na cintura, conforme consta no auto de exibição e apreensão (mov. 1.10). Importante consignar ainda que a intenção do legislador foi a de vedar a posse, a detenção, o porte, o depósito e a guarda, dentre outras condutas, de armas de fogo de uso permitido sem autorização formal. Trata-se de política criminal com vistas ao desarme da população. Sobre o tipo subjetivo, depreende-se que o acusado agiu dolosamente, conquanto conhecesse e quisesse realizar os elementos do tipo objetivo, o que restou amplamente configurado no porte ilegal de arma de fogo. 2.3. Da adequação típica do crime Em relação à tipicidade da conduta, verifica-se que o dispositivo legal assim dispõe: Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. Trata-se de dispositivo que visa tutelar a segurança e paz públicas. O crime é de mera conduta e de perigo abstrato ou presumido, “prescindindo da demonstração de efetiva situação de perigo, porquanto o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física e sim a segurança pública e a paz social.” (LIMA, Renato Brasileiro de., Legislação Criminal Especial Comentada: volume único – Salvador: JusPodivm, 2021). Em regra, trata-se de crime comum, podendo ser praticado por qualquer pessoa. O sujeito passivo é a coletividade. O tipo penal é classificado como misto alternativo ou de ação múltipla, de modo que a prática de mais de uma das condutas previstas, no mesmo contexto, configura crime único. A expressão "de uso permitido" deve ser complementada pelos decretos regulamentadores da lei, que indicam quais armas se enquadram nessa categoria. O elemento subjetivo é o dolo. A consumação ocorre no momento em que o agente realiza qualquer uma das condutas previstas no tipo penal, independentemente de resultado naturalístico, por se tratar de crime formal. No presente caso, ficou plenamente caracterizada a conduta típica do agente. Conforme amplamente exposto, depreende-se que o acusado agiu dolosamente, pois tinha conhecimento e vontade de realizar os elementos objetivos do tipo penal, o que restou demonstrado nos autos. Ademais, o crime se consumou por se tratar de crime de mera conduta, sendo que o laudo pericial atestou o funcionamento regular da arma (mov. 58.2). Dessa forma, não há nos autos qualquer elemento que permita concluir que o réu praticou o fato com consciência ou intenção diversa da de portar arma de fogo em desacordo com a legislação vigente. Outrossim, não se verifica a presença de causas excludentes de ilicitude. Não há alegação ou prova de que o réu tenha atuado em estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal ou exercício regular de direito. Assim, a conduta revela-se também antijurídica, configurando-se o injusto penal. Por fim, considerando que o réu, à época dos fatos, era imputável, tinha consciência da ilicitude de sua conduta e podia agir de acordo com essa compreensão, tem-se presente sua culpabilidade. Dessa forma, resta autorizada a procedência da pretensão punitiva estatal. Ficou demonstrado nos autos que o réu, no momento em que foi abordado por equipe policial, portava arma de fogo, calibre 0.32, marca Custer, com capacidade para sete disparos, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão acusatória contida na denúncia para CONDENAR o acusado DANIEL BALBINO DE SOUZA nas penas do artigo 14 da Lei nº 10.826/03. Atendendo-se ao comando contido no artigo 68, do Código Penal, passo à fixação da pena. 4. DOSIMETRIA DA PENA Partindo do mínimo legal da pena restritiva de liberdade, qual seja, 2 a 4 anos de reclusão e multa, passo à análise das circunstâncias judiciais, nos termos do artigo 59 do Código Penal Brasileiro. A culpabilidade aqui entendida como a reprovabilidade da conduta do réu, deve ser tida em grau normal de censurabilidade. O réu não possui antecedentes criminais, conforme se extrai do oráculo de mov. 113.1. No que concerne à sua conduta social, do constante nos autos não é possível aquilatá-la a ponto de influenciar na fixação de pena. No tocante à sua personalidade não há nos autos qualquer elemento que possa embasar uma avaliação, inexistindo ainda conhecimento técnico por parte deste juízo para sua avaliação. Os motivos do crime são inerentes ao tipo. As circunstâncias do crime se encontram relatadas nos autos, nada tendo a se valorar. As consequências do crime, pelo que consta dos autos, foram comuns à conduta praticada, não merecendo maior reprovação. Por fim, a vítima resta prejudicada posto tratar-se da coletividade. Assim, considerando ser adequada à necessidade de reprovação da conduta delitiva do réu e prevenção de fatos semelhantes, fixo a pena-base em 2 anos de reclusão e 10 dias-multa. Das agravantes e atenuantes Na segunda fase da dosimetria, reconhece-se a presença da atenuante da confissão espontânea, bem como a atenuante da idade, uma vez que o réu possui mais de 70 anos na data da sentença. Também incide a agravante da reincidência, nos termos do art. 61, inciso I, do Código Penal, em razão de condenação transitada em julgado nos autos nº 0000029-08.2016.8.16.0151, com trânsito em 21/03/2017. Dessa forma, procede-se à compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão, com fundamento no artigo 67 do CP. Quanto, a atenuante da idade, por sua vez, não permite a redução da pena abaixo do mínimo legal, conforme entendimento da Súmula n. 231 do Superior Tribunal de Justiça (“A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”). Assim, mantém-se a pena fixada na primeira fase em 2 anos de reclusão e 10 dias-multa. Das causas especiais de aumento e diminuição de pena Inexistem causas especiais de aumento de pena ou diminuição de pena. ASSIM, FIXO A PENA DEFINITIVA EM 2 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO e 10 (DEZ) DIAS MULTA. Do valor do dia-multa Fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, vigente à época do fato, que deverá ser devidamente atualizado, por ocasião do pagamento, tendo em conta não haver nos autos prova de maior poder econômico do réu. 5. DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA Atento ao disposto no art. 33, §2º, “b”, do Código Penal, diante da reincidência do réu, conforme dispõe artigo 33, §3º do CP, fixo o REGIME SEMIABERTO para início do cumprimento da pena. 5.1. Substituição por pena restritiva de direitos e suspensão condicional da pena Deixo de conceder ao condenado o benefício esculpido pelo artigo 44 do Código Penal, vez que não preenche os requisitos exigidos à substituição. Também não é possível a concessão do “sursis”, de acordo com os requisitos do art. 77 do Código Penal. 5.2. Reparação dos danos Deixo de fixar valor mínimo indenizatório, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, em razão da ausência de pedido. 5.3. Das custas processuais Nos termos do art. 804 do CPP, condeno o réu no pagamento das custas processuais. 5.4. Dos honorários advocatícios Diante da inexistência de unidade da Defensoria Pública nesta Comarca, condeno o Estado do Paraná ao pagamento de R$ 2.000,00 a Dra. AMANDA MANICA BRENDAGLIA (OAB/PR 87.789), a título de contraprestação pelas atividades desenvolvidas, o que faço com fundamento no item n. 1.2 da Resolução Conjunta n. 06/2024 – PGE/SEFA. Cópia desta sentença valerá como certidão para fins de levantamento dos honorários. 5.5. Destinação de bens apreendidos Quanto a arma de fogo/munições apreendidas, determino o encaminhamento ao Comando do Exército, para destruição ou doação, conforme o caso, nos termos do art. 993 do Código de Normas. Quanto as facas apreendidas, determino a sua destruição, nos termos do art. 1007 do Código de Normas. 6. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE Faculto ao condenado o direito de apelar em liberdade, principalmente pelo regime de cumprimento de pena fixado e porque ausentes os requisitos autorizadores para a manutenção da medida cautelar de prisão preventiva. 7. Disposições finais Após o trânsito em julgado da presente sentença a) expeça-se guia definitiva para a execução da pena, com a observância das disposições legais. Em seguida, formem-se autos de execução de pena, com as peças necessárias; b) quanto à PENA DE MULTA e CUSTAS, remetam-se os autos ao contador para liquidação e atualização do valor. Após, adotem-se os procedimentos de cobranças, previstos nos artigos 876 e seguintes do Código de Normas. c) comunique-se a condenação ao Tribunal Regional Eleitoral, para suspensão dos direitos políticos do sentenciado, nos termos do art. 15, inciso III, da Constituição Federal; d) promovam-se as demais comunicações necessárias, nos termos do artigo 822 e seguintes do Código de Normas. Oportunamente, arquivem-se com as baixas e anotações de estilo. Ciência ao Ministério Público. Publicada e registrada automaticamente. Intimem-se. Santa Isabel do Ivaí, data e horário da inserção no sistema. Vítor Braga de Castro Alves Juiz Substituto

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Processo nº 5004427-77.2022.4.03.6332

ID: 283573807

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 12ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004427-77.2022.4.03.6332

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAIR BATISTA

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

Advogados:

VALDECIR BRAMBILLA DE AGUIAR

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SILVIA HELENA RODRIGUES

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JOAO RICARDO RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004427-77.2022.4.03.6332 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004427-77.2022.4.03.6332 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 12ª TR SP D E C I S Ã O Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e CJF3R n. 80/2022. Trata-se de pedidos regional e nacional de uniformização de interpretação de lei federal interpostos pela parte autora contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Alega, em prejudicial, nulidade do acórdão por "negativa de prestação jurisdicional", impondo-se a reabertura da instrução. No mérito propriamente, tempo de serviço especial por sujeição a agentes agressivos químicos. É o relatório. DECIDO. I - MATÉRIA PREJUDICIAL Rejeito o alegado cerceamento de defesa. Nos termos do artigo 14 da Lei n. 10.259/2001, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. Em complemento, dispõe o artigo 12 da Resolução n. 586/2019 – CJF (Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização): Art. 12. O pedido de uniformização de interpretação de lei federal endereçado à Turma Nacional de Uniformização será interposto perante a Turma Recursal ou Regional de origem, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da intimação do acórdão recorrido. § 1º O recorrente deverá demonstrar, quanto à questão de direito material, a existência de divergência na interpretação da lei federal entre a decisão recorrida e: a) decisão proferida por turma recursal ou regional vinculadas a outro Tribunal Regional Federal; b) súmula ou entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. Neste sentido, a Turma Nacional de Uniformização tem, reiteradamente, deixado de conhecer pedido de uniformização calcado em matéria processual: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO INTERPOSTO PELO INSS. TEMPO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO JURÍDICA. A SÚMULA 45 DO STJ, INVOCADA COMO PARADIGMA, TRATA SOBRE HIPÓTESE DE REEXAME NECESSÁRIO, INSTITUTO INEXISTENTE NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. ADEMAIS, O INCIDENTE É TODO CALCADO NA TESE RELATIVA À "REFORMATIO IN PEJUS", MATÉRIA EMINENTEMENTE PROCESSUAL, O QUE IMPOSSIBILITA O CONHECIMENTO DESTE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. DESSE MODO, DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL EM TORNO DE QUESTÕES DE DIREITO PROCESSUAL NÃO PODE SER DIRIMIDA EM SEDE DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. NESSE SENTIDO, A SÚMULA Nº 43 DA TNU, "IN VERBIS": "NÃO CABE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO QUE VERSE SOBRE MATÉRIA PROCESSUAL". INCIDENTE NÃO CONHECIDO. (TNU, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0010307-74.2017.4.90.0000, CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO.) No caso concreto, a discussão acerca do alegado cerceamento de defesa pela não reabertura da instrução probatória é notadamente processual, nada tendo a ver com o objeto trazido em juízo (res in judicium deducta). Tal diferenciação é bem explicada no julgado a seguir: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO JUÍZO MONOCRÁTICO. APLICAÇÃO DO ART. 341 E 344 DO CPC/2015. MATÉRIA PROCESSUAL. SÚMULA 43 DA TNU. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. [...] 6. Acerca da necessidade de que a divergência gravite em torno de questão de direito material, é importante mencionar que, a teor do escólio de CINTRA, GRINOVER E DINAMARCO [1], tal ramo compreende o corpo de normas que disciplinam as relações jurídicas referentes a bens de utilidades da vida, sendo, portanto, distinto do ramo do direito processual, que é o complexo de normas que rege o exercício conjugado da jurisdição pelo Estado-juiz, da ação pelo demandante e da defesa pelo demandado. E arrematam: O que distingue fundamentalmente direito material e direito processual é que este cuida das relações dos sujeitos processuais, da posição de cada um deles no processo, da forma de se proceder aos atos deste - sem nada dizer quanto ao bem da vida que é objeto do interesse primário das pessoas (o que entra na órbita do direito substancial). 7. Na hipótese dos autos, avulta de modo cristalino que o ponto cerne da controvérsia nada tem a ver com o bem da vida postulado na demanda, tendo índole eminentemente processual - impugnação específica (Art. 341 c/c 344 do CPC/2015). 8. Incide, pois, na hipótese, o teor da Súmula 43 desta C. TNU: "Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual". 9. Neste sentido: PEDILEF 00029876720124013801, Rel. Juiz Federal LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, DOU 05/04/2017 PÁG. 153/224. 10. Isto posto, voto por NÃO CONHECER do incidente. A Turma Nacional de Uniformização, por unanimidade, decidiu NÃO CONHECER do incidente. (TNU, PEDILEF 0517761-96.2016.4.05.8100, Juíza Federal GISELE CHAVES SAMPAIO ALCANTARA, TNU, DOU 13/06/2018, pp. 84/96) No mesmo sentido já decidiu a Turma Regional de Uniformização da 3ª Região: AGRAVO INTERNO DA PARTE AUTORA CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. NULIDADE DE SENTENÇA CONDICIONAL. VEDAÇÃO DE DISCUSSÃO DE MATÉRIA PROCESSUAL. AGRAVO DESPROVIDO. [...] Contudo, o tema não deve chegar à análise do mérito por tratar de discussão de matéria de natureza processual, o que é vedado pelo caput do artigo 14 da Lei federal nº 10.259/2001. Neste sentido é o entendimento cristalizado na Súmula nº 43 da Turma Nacional de Uniformização: “Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual”. A Turma Nacional de Uniformização tem interpretado com temperos a própria súmula, para excluir questões de direito processual que interfiram diretamente no direito material, podendo ser destacadas três situações preponderantes: legitimidade, competência e direito de ação. Parece-me, no entanto, que não foi esta a intenção do legislador, o qual estabeleceu um sistema processual próprio para os Juizados Especiais Federais em que se primou pela celeridade processual que é refletiva, entre outros, na redução das hipóteses recursais. Destarte, à falta de elementos formais suficientes para prosseguimento da análise do dissídio jurisprudencial, bem como, estando o incidente em descompasso com os requisitos de admissibilidade aplicáveis à espécie, é medida de rigor considerar inadmissível o incidente de uniformização. (TRU3R, 0001163-65.2019.4.03.9300, Relatora Juíza Federal NILCE CRISTINA PETRIS DE PAIVA, e-DJF3 Judicial DATA: 17/12/2020) Especificamente sobre a questão ventilada no recurso, assim já decidiu a Turma Nacional de Uniformização: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. MATÉRIA DE NATUREZA PROCESSUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 43 DA TNU. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA-JURÍDICA ENTRE O ACÓRDÃO COMBATIDO E PARADIGMAS APONTADOS. QUESTÃO DE ORDEM Nº 22 DA TNU. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0004063-69.2017.4.03.6332, PAULA EMILIA MOURA ARAGAO DE SOUSA BRASIL - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 21/06/2023.) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. PPP. PROVA. PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. QUESTÃO PROCESSUAL. LEI 10.259/2001, ART. 14. QUESTÃO DE DIREITO PROCESSUAL. SÚMULA 43, DA TNU. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0000302-16.2020.4.03.6335, LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 14/11/2022.) Por conseguinte, impõe-se a aplicação do disposto na Súmula n. 43 da Turma Nacional de Uniformização: "Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual." II - MÉRITO Quanto à matéria de fundo, os recursos não devem ser admitidos. Nos termos do artigo 14 da Lei n. 10.259/2001, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. Em complemento, dispõe o artigo 12 da Resolução n. 586/2019 – CJF (Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização): Art. 12. O pedido de uniformização de interpretação de lei federal endereçado à Turma Nacional de Uniformização será interposto perante a Turma Recursal ou Regional de origem, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da intimação do acórdão recorrido. § 1º O recorrente deverá demonstrar, quanto à questão de direito material, a existência de divergência na interpretação da lei federal entre a decisão recorrida e: a) decisão proferida por turma recursal ou regional vinculadas a outro Tribunal Regional Federal; b) súmula ou entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. A função institucional da Turma Nacional e da Turma Regional de Uniformização é, assim, uniformizar teses de direito material no microssistema do Juizado Especial Federal, sem retirar das instâncias ordinárias sua soberania na análise do conjunto fático-probatório. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO EMBARGADA CLARA E PRECISA SOBRE A CONTROVÉRSIA AO EXPOR QUE: COLHEM-SE DOS FATOS DEDUZIDOS DUAS SITUAÇÕES MUITO CLARAS. A PRIMEIRA PELA QUAL A TURMA DE ORIGEM APRECIOU A PROVA DOS AUTOS, ASSIM CONSIGNANDO AS RAZÕES DA AUTORA A RESPEITO DESSA ANÁLISE: "A AUTORA TRABALHAVA EM SEÇÃO SEM CONTATO DIRETO E PERMANENTE COM AGENTES BIOLÓGICOS, E A ATIVIDADE POR ELA DESEMPENHADA NÃO IMPLICAVA EM EXPOSIÇÃO PERMANENTE E HABITUAL, REQUISITOS NECESSÁRIOS DEPOIS DA LEI Nº 9.032/95". A SEGUNDA SITUAÇÃO É O QUE A AUTORA PRETENDE QUE A TNU FAÇA: "BASTA ANALISAR O FORMULÁRIO PPP ELABORADO PELO PRÓPRIO EMPREGADOR (FLS. 53/56 DO EVENTO 01)". INSISTÊNCIA PELA EMBARGANTE DE QUE O ACÓRDÃO IMPUGNADO TERIA REVELADO A HABITUALIDADE SEGUNDO UMA DE SUAS ATIVIDADES: "AUXILIAR NA DISTRIBUIÇÃO DE REFEIÇÕES AOS PACIENTES INTERNADOS E PROCEDER O REGISTRO DE INGESTA, QUANDO NECESSÁRIO". CONDIÇÃO DE EVENTUALIDADE. NÃO COMPETE À TNU O REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO E REVOLVER O CONTEÚDO FÁTICO, MATÉRIA DE APRECIAÇÃO SOBERANA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. EMBARGOS REJEITADOS E DECLARADOS PROTELATÓRIOS. (TNU, RECLAM - RECLAMAÇÃO 0000009-18.2020.4.90.0000, ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 18/10/2020.) No caso concreto, pretende a parte recorrente rediscussão sobre a prova de alegada sujeição a condições degradantes à saúde em seu ambiente de labor, visando obter contagem mais favorável de tempo para fins de aposentação. É cediço que a vedação ao reexame de prova não impede que se conheça de incidente de uniformização cuja controvérsia centre-se na valoração do acervo, segundo os critérios jurídicos adotados pelas Cortes Superiores. Contudo, no presente caso, a divergência ventilada refere-se à aplicação em concreto da prova, estando-se, inegavelmente, diante de hipótese de reexame. A Jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização é uníssona a esse respeito. Confira-se: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. DISPENSA DE CARÊNCIA. HEMIPARESIA DECORRENTE DE AVC. NÃO SE PRESTAM COMO PARADIGMAS PRECEDENTES DE TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS; OU QUE NÃO POSSUEM IDENTIFICAÇÃO; OU QUE NÃO TRATAM DE MATÉRIA IDÊNTICA A ENFRENTADA NESTES AUTOS; OU QUE NÃO FIRMAM QUALQUER TESE JURÍDICA. JULGADO DE TR/PE QUE ENFRENTA CONTEXTO DE "GRAVE" HEMIPARESIA CAUSADA POR AVC, QUE NECESSITA DE AUXÍLIO PERMANENTE DE TERCEIROS E JUSTIFICA ACRÉSCIMO DE 25% SOBRE O VALOR DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA DA TRU4 QUE RECONHECE A NATUREZA EXEMPLIFICATIVA DO ART. 151 DA LEI 8.213/91, MAS EXIGE SIMILARIDADE COM ALGUMA DAS MOLÉSTIAS ELENCADAS. CASO CONCRETO EM QUE A TURMA DE ORIGEM, APÓS AVALIAR O LAUDO PERICIAL, COMPREENDEU QUE, EMBORA O PERITO TENHA CONCLUÍDO PELA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE, AS LIMITAÇÕES DESCRITAS NÃO SÃO COMPATÍVEIS COM A HIPÓTESE DE "PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE", NÃO SENDO POSSÍVEL ENQUADRAMENTO NO ART. 151 DA LEI 8.213/91. OU SEJA, NÃO SE VISLUMBROU GRAVIDADE NA CONDIÇÃO CLÍNICA DO REQUERENTE, NEM EQUIVALÊNCIA COM ALGUMA DAS HIPÓTESES LEGAIS DE DISPENSA DA CARÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E DE DIVERGÊNCIA JURÍDICA. QUESTÃO DE ORDEM 22 DA TNU. DESCONSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NECESSITA DE REEXAME DE FATOS E PROVAS, PARA PONDERAÇÃO ACERCA DO QUADRO CLÍNICO DO DEMANDANTE. SÚMULA 42 DA TNU. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0054129-15.2018.4.03.6301, PAULO CEZAR NEVES JUNIOR - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 06/05/2022.) Por conseguinte, impõe-se a aplicação do disposto na Súmula n. 42 da Turma Nacional de Uniformização: "Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato." Diante do exposto, com fulcro no artigo 14, V, "d" e "e", da Resolução n. 586/2019 - CJF e artigo 11, VI, "d", da Resolução CJF3R n. 80/2022, não admito os pedidos regional e nacional de uniformização. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5026963-10.2023.4.03.6183

ID: 317899501

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 14ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5026963-10.2023.4.03.6183

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FUMI GUSHI

Polo Passivo:

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

Advogados:

LEANDRO DINIZ SOUTO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5026963-10.2023.4.03.6183 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5026963-10.2023.4.03.6183 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 14ª TR SP D E C I S Ã O Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e CJF3R n. 80/2022. Trata-se de pedido de uniformização regional de interpretação de lei federal interposto pela parte autora contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Alega, em síntese, "(...) que a decisão paradigma, assentou entendimento, que em casos desta natureza é possível a manutenção do benefício assistencial (BPC), pois a atualização dos dados é meramente declaratória e não pode servir de óbice para o recebimento do benefício alimentar pelo autor hipossuficiente, desde que comprovado o preenchimento dos requisitos legais. Referida atualização, portanto, não pode servir como fundamento único para a cessação do benefício, mormente quando há atualização posterior pelo beneficiário, como ocorreu no caso em tela.". É o relatório. DECIDO. O recurso não deve ser admitido. Nos termos do artigo 14 da Lei n. 10.259/2001, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. Em complemento, dispõe o artigo 12 da Resolução n. 586/2019 – CJF (Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização): Art. 12. O pedido de uniformização de interpretação de lei federal endereçado à Turma Nacional de Uniformização será interposto perante a Turma Recursal ou Regional de origem, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da intimação do acórdão recorrido. § 1º O recorrente deverá demonstrar, quanto à questão de direito material, a existência de divergência na interpretação da lei federal entre a decisão recorrida e: a) decisão proferida por turma recursal ou regional vinculadas a outro Tribunal Regional Federal; b) súmula ou entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. A função institucional da Turma Nacional e da Turma Regional de Uniformização é, assim, uniformizar teses de direito material no microssistema do Juizado Especial Federal, sem retirar das instâncias ordinárias sua soberania na análise do conjunto fático-probatório. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO EMBARGADA CLARA E PRECISA SOBRE A CONTROVÉRSIA AO EXPOR QUE: COLHEM-SE DOS FATOS DEDUZIDOS DUAS SITUAÇÕES MUITO CLARAS. A PRIMEIRA PELA QUAL A TURMA DE ORIGEM APRECIOU A PROVA DOS AUTOS, ASSIM CONSIGNANDO AS RAZÕES DA AUTORA A RESPEITO DESSA ANÁLISE: "A AUTORA TRABALHAVA EM SEÇÃO SEM CONTATO DIRETO E PERMANENTE COM AGENTES BIOLÓGICOS, E A ATIVIDADE POR ELA DESEMPENHADA NÃO IMPLICAVA EM EXPOSIÇÃO PERMANENTE E HABITUAL, REQUISITOS NECESSÁRIOS DEPOIS DA LEI Nº 9.032/95". A SEGUNDA SITUAÇÃO É O QUE A AUTORA PRETENDE QUE A TNU FAÇA: "BASTA ANALISAR O FORMULÁRIO PPP ELABORADO PELO PRÓPRIO EMPREGADOR (FLS. 53/56 DO EVENTO 01)". INSISTÊNCIA PELA EMBARGANTE DE QUE O ACÓRDÃO IMPUGNADO TERIA REVELADO A HABITUALIDADE SEGUNDO UMA DE SUAS ATIVIDADES: "AUXILIAR NA DISTRIBUIÇÃO DE REFEIÇÕES AOS PACIENTES INTERNADOS E PROCEDER O REGISTRO DE INGESTA, QUANDO NECESSÁRIO". CONDIÇÃO DE EVENTUALIDADE. NÃO COMPETE À TNU O REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO E REVOLVER O CONTEÚDO FÁTICO, MATÉRIA DE APRECIAÇÃO SOBERANA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. EMBARGOS REJEITADOS E DECLARADOS PROTELATÓRIOS. (TNU, RECLAM - RECLAMAÇÃO 0000009-18.2020.4.90.0000, ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 18/10/2020.) No caso concreto, pretende a parte recorrente rediscussão sobre a prova de preenchimento dos requisitos legais de manutenção do benefício assistencial quando de sua suspensão. É o que se conclui de trecho do voto proferido, abaixo transcrito: "Consta dos sistemas do INSS que o benefício foi suspenso por não ter sido atendida convocação do posto (ID 319743160 - Pág. 1). Parte autora informa na inicial que ao procurar a agência do INSS foi informada que a suspensão ocorreu por não ter realizado prova de vida. No histórico de ocorrências do benefício (HISOCR) consta ocorrência relacionada à necessidade de inscrição no CADUNICO (ID 319743177 - Pág. 1). A contestação do INSS é genérica, sem fazer menção aos fatos específicos dos autos, nem apontar os motivos para a cessação do benefício. Considerando que no histórico de ocorrências do benefício consta a anotação de pendência de inscrição no CADUNICO e a suspensão 'conforme alínea C, inciso I, par. 7, art. 47, Dec 9462/18' (ID 319743177 - Pág. 1), que alterou o Decreto 6.214/07, passo diretamente à análise do ponto relativo à inscrição no CadÚnico, já que esse é o motivo para cessação apontado no sistema da autarquia. A inscrição no CadÚnico como requisito obrigatório para a concessão ou manutenção dos benefícios assistenciais, sob pena de suspensão foi assim prevista no Decreto nº 6.214/2007: Art. 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico. (Redação dada pelo Decreto nº 8.805, de 2016) (Vigência) (...) § 1º O beneficiário que não realizar a inscrição ou atualização no CadÚnico terá seu benefício suspenso após encerrado o prazo estabelecido na legislação. (Redação dada pelo Decreto nº 9.462, de 2018) § 2º O benefício será concedido ou mantido apenas quando o CadÚnico estiver atualizado e válido, de acordo com o disposto no Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007. (Redação dada pelo Decreto nº 9.462, de 2018) (...) Como mencionado, no histórico de ocorrências do benefício consta a suspensão 'conforme alínea C, inciso I, par. 7, art. 47, Dec 9.462/18' (ID 319743177 - Pág.). Esse Decreto 9.462/18 alterou o Decreto 6.214/07 (que regulamenta o Amparo Assistencial - LOAS), passando a prever a possibilidade de suspensão do LOAS se não realizada a inscrição no CADUNICO. O Decreto estabeleceu que fosse feita notificação pela rede bancária ou correio, ou, na impossibilidade de notificação por rede bancária ou correio, que seria feito bloqueio do valor do benefício por um mês, com desbloqueio após contato do beneficiário e que o benefício seria suspenso se o 'beneficiário não entrar em contato com os canais de atendimento do INSS ou outros canais autorizados para esse fim no prazo de trinta dias, contado do bloqueio de que trata o § 3º': Art. 47. O Benefício de Prestação Continuada será suspenso nas seguintes hipóteses: (Redação dada pelo Decreto nº 9.462, de 2018) (...) III - não inscrição no CadÚnico após o fim do prazo estabelecido em ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento Social; (Incluído pelo Decreto nº 9.462, de 2018) (...) § 1º A suspensão do benefício deve ser precedida de notificação do beneficiário, de seu representante legal ou de seu procurador, preferencialmente pela rede bancária, sobre a irregularidade identificada e da concessão do prazo de dez dias para a apresentação de defesa. (Redação dada pelo Decreto nº 9.462, de 2018) § 2º Se não for possível realizar a notificação de que trata o § 1º pela rede bancária ou pelo correio, o valor do benefício será bloqueado. (Redação dada pelo Decreto nº 9.462, de 2018) § 3º O bloqueio do valor do benefício consiste no comando bancário que impossibilita temporariamente a movimentação do valor referente ao benefício, observadas as seguintes regras: (Redação dada pelo Decreto nº 9.462, de 2018) I - o bloqueio terá duração máxima de um mês; (Incluído pelo Decreto nº 9.462, de 2018) II - o valor do benefício será desbloqueado após contato do beneficiário, do seu representante legal ou do seu procurador, por meio dos canais de atendimento do INSS, presenciais ou remotos, ou de outros canais definidos para esse fim; e (Incluído pelo Decreto nº 9.462, de 2018) (...) § 7º A suspensão do pagamento do benefício consiste na interrupção do envio do pagamento à rede bancária e observará as seguintes regras: (Incluído pelo Decreto nº 9.462, de 2018) I - o benefício será suspenso: (Incluído pelo Decreto nº 9.462, de 2018) a) quando o beneficiário, o seu representante legal ou o procurador for notificado e não apresentar defesa no prazo de dez dias; (Incluído pelo Decreto nº 9.462, de 2018) (...) c) quando o beneficiário não entrar em contato com os canais de atendimento do INSS ou outros canais autorizados para esse fim no prazo de trinta dias, contado do bloqueio de que trata o § 3º; ou (Incluído pelo Decreto nº 9.462, de 2018) (...) No caso dos autos embora não tenha sido juntada prova de notificação formal da autora para realizar a inscrição no CadUnico, consta dos documentos que os pagamentos referentes ao benefício nº 1251275823 foram bloqueados pelo INSS em 05/2019 (ocorrência de 'crédito bloqueado pelo INSS' nas competências 05/2019 e 06/2019 - ID 313535625 - Pág. 209 e 210) com lançamento da pendência de necessidade de inscrição no CADUNICO (ID 319743177 - Pág. 1), formalizando-se a suspensão/cessação do benefício em 07/2019 (ID 319743177 - Pág. 1) por não atendimento à convocação do posto (ID 319743160 - Pág. 1). Ainda que possivelmente tenha sido prestada informação incorreta à autora quanto aos motivos da cessão quando procurou a autarquia, o agendamento de 'prova de vida' pela autora ocorreu apenas em 10/2020 (ID 313535608 - Pág. 1), mais de um ano depois dos bloqueio de valores do benefício pelo INSS, a evidenciar que a autora deixou transcorrer em muito o prazo para entrar em contato com os canais de atendimento do INSS após o bloqueio de valores, tendo a cessação do benefício ocorrido com amparo no previsto pelo artigo 47, § 7º, 'c' do Decreto 6.214/07 acima transcrito. De se registrar que o benefício da autora foi cessado em 30/06/2019 (ID 319743160 - Pág. 1), antes da Pandemia de Covid-19 (que no Brasil teve início no começo de 2020) não subsistindo, portanto, a alegação de impossibilidade de entrar em contato ou comparecer no INSS com fundamento na Pandemia. Consta do ID 313535615 - Pág. 25 que a inscrição da autora no CadUnico ocorreu apenas em 27/07/2022. Assim, a cessação se deu com amparo no previsto na legislação correspondente ao Amparo Assistencial, pelo que não se vislumbra a alega violação ao contraditório e ampla defesa, não sendo devidos os valores retroativos pleiteados pela parte autora." É cediço que a vedação ao reexame de prova não impede que se conheça de incidente de uniformização cuja controvérsia centre-se na valoração do acervo, segundo os critérios jurídicos adotados pelas Cortes Superiores. Contudo, no presente caso, a divergência ventilada refere-se à aplicação em concreto da prova, estando-se, inegavelmente, diante de hipótese de reexame. A Jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização é uníssona a esse respeito. Confira-se: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. DISPENSA DE CARÊNCIA. HEMIPARESIA DECORRENTE DE AVC. NÃO SE PRESTAM COMO PARADIGMAS PRECEDENTES DE TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS; OU QUE NÃO POSSUEM IDENTIFICAÇÃO; OU QUE NÃO TRATAM DE MATÉRIA IDÊNTICA A ENFRENTADA NESTES AUTOS; OU QUE NÃO FIRMAM QUALQUER TESE JURÍDICA. JULGADO DE TR/PE QUE ENFRENTA CONTEXTO DE "GRAVE" HEMIPARESIA CAUSADA POR AVC, QUE NECESSITA DE AUXÍLIO PERMANENTE DE TERCEIROS E JUSTIFICA ACRÉSCIMO DE 25% SOBRE O VALOR DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA DA TRU4 QUE RECONHECE A NATUREZA EXEMPLIFICATIVA DO ART. 151 DA LEI 8.213/91, MAS EXIGE SIMILARIDADE COM ALGUMA DAS MOLÉSTIAS ELENCADAS. CASO CONCRETO EM QUE A TURMA DE ORIGEM, APÓS AVALIAR O LAUDO PERICIAL, COMPREENDEU QUE, EMBORA O PERITO TENHA CONCLUÍDO PELA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE, AS LIMITAÇÕES DESCRITAS NÃO SÃO COMPATÍVEIS COM A HIPÓTESE DE "PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE", NÃO SENDO POSSÍVEL ENQUADRAMENTO NO ART. 151 DA LEI 8.213/91. OU SEJA, NÃO SE VISLUMBROU GRAVIDADE NA CONDIÇÃO CLÍNICA DO REQUERENTE, NEM EQUIVALÊNCIA COM ALGUMA DAS HIPÓTESES LEGAIS DE DISPENSA DA CARÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E DE DIVERGÊNCIA JURÍDICA. QUESTÃO DE ORDEM 22 DA TNU. DESCONSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NECESSITA DE REEXAME DE FATOS E PROVAS, PARA PONDERAÇÃO ACERCA DO QUADRO CLÍNICO DO DEMANDANTE. SÚMULA 42 DA TNU. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0054129-15.2018.4.03.6301, PAULO CEZAR NEVES JUNIOR - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 06/05/2022.) Por conseguinte, impõe-se a aplicação do disposto na Súmula n. 42 da Turma Nacional de Uniformização: "Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato." Diante do exposto, com fulcro no artigo 11, VI, "d", da Resolução CJF3R n. 80/2022, não admito o pedido de uniformização regional. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0000009-78.2016.8.08.0041

ID: 319258549

Tribunal: TJES Órgão: Presidente Kennedy - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000009-78.2016.8.08.0041

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROGERIO CARVALHO HENRIQUES

Sentença - Carta

Advogados:

MARIA APARECIDA BAPTISTA DE OLIVEIRA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Presidente Kennedy - Vara Única Rua Olegario Fricks, 20, Fórum Desembargador Edson Queiroz do Valle, Centro, PRESIDENTE KENNEDY - ES - CEP: 29350-00… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Presidente Kennedy - Vara Única Rua Olegario Fricks, 20, Fórum Desembargador Edson Queiroz do Valle, Centro, PRESIDENTE KENNEDY - ES - CEP: 29350-000 Telefone:(28) 35351323 PROCESSO Nº 0000009-78.2016.8.08.0041 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, CARLOS ROBERTO ALVES BELONIA REU: ROGERIO CARVALHO HENRIQUES Advogado do(a) REU: MARIA APARECIDA BAPTISTA DE OLIVEIRA - ES20475 SENTENÇA Trata-se de ação penal movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESPÍRITO SANTO em face de ROGÉRIO CARVALHO HENRIQUES, pela prática da conduta descrita no art. 155, §4°, inciso I, do Código Penal. Segundo a denúncia, fl. 02/03 “no dia 03 de janeiro de 2016, o denunciado Rogério Carvalho Henriques, imbuído com "animus furandi", arrombou a porta e invadiu a residência da vítima Carlos Roberto Alves por duas vezes, sendo que na primeira subtraiu 01 (um) transformador e depois retornou, oportunidade em que furtou 01 (uma) furadeira marca Bosch, 01 (um) monitor de computador marca Samsung, 01 (um) teclado de computador Samsung e 03 (três) chaves de fenda.” Junto à denúncia veio o inquérito policial n° 0001/2016 (fls. 02/42). Auto de prisão em flagrante delito às fls. 04/06. Conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva à fl. 38. Decisão recebendo a denúncia em 18 de janeiro de 2016, conforme fl. 44. Resposta à acusação às fls. 54/60, juntamente com requerimento de liberdade provisória ao réu. Decisão à fl. 76 concedendo a liberdade provisória e dispensando o pagamento de fiança em razão da hipossuficiência do acusado. Certidão atestando, à fl. 82, que o acusado foi posto em liberdade em 18 de março de 2016. Certidão atestando, à fl. 83, que o mandado de prisão preventiva havia sido cumprido em 22 de janeiro de 2016. Audiência de instrução e julgamento realizada em 04 de setembro de 2018, à fl. 112. Alegações finais escritas do MP às fls. 117/119. Alegações finais escritas do acusado às fls. 121/130. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de Ação Penal movida pelo Ministério Público Estadual em desfavor de ROGÉRIO CARVALHO HENRIQUES, imputando-lhe a prática do crime de FURTO QUALIFICADO, tipificado no art. 155, §4º, I, do Código Penal. Transcrevo o dispositivo legal supracitado: Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Furto qualificado § 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido: I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa; Realizando a apreciação das provas carreadas no curso da instrução criminal, denoto que a autoria e materialidade podem ser extraídas pelo BU nº 512 (fls. 07/10). Autoria indene de dúvidas, haja vista a confissão espontânea do réu em fase investigativa (fl. 19) e em juízo (fl. 112 e mídia), corroborada, ainda, pelas demais provas produzidas na fase instrutória. Desta forma, restou comprovado nos autos que o acusado ROGÉRIO CARVALHO HENRIQUES, no dia 03 de janeiro de 2016, subtraiu para si 01 (uma) furadeira, 01 (um) monitor, 01 (um) teclado, 3 (três) chaves de fenda, 1 (um) transformador. Portanto, entendo que a conduta do acusado se amolda à prevista no art. 155, caput, do Código Penal. O crime restou consumado, uma vez que, para a consumação do crime de furto ou roubo, não há necessidade de que haja posse mansa e pacífica do bem subtraído, com o agente, tampouco há necessidade de que o bem saia da esfera de vigilância da vítima, bastando, para tanto, que haja inversão da posse, ainda que em curto espaço do tempo. Nesse sentido, a Tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo 934, dispõe que “Consuma-se o crime de furto com a posse de fato da res furtiva, ainda que por breve espaço de tempo e seguida de perseguição ao agente, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada”. No entanto, não restou demonstrada a incidência da qualificadora prevista no inc. I, do § 4º, do referido artigo, haja vista a inexistência de laudo que comprove a alegada destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa, tampouco qualquer diligência realizada pela autoridade policial no sentido de comprovar o rompimento de obstáculo mencionado na exordial acusatória. Necessário salientar que, além da inexistência de laudo, não se depreende dos depoimentos colhidos em juízo a ocorrência da qualificadora em questão. Nesta toada, tem-se que a vítima não se manifestou acerca da ocorrência ou não da qualificadora no momento dos fatos. Veja-se: “Que chegou em casa e sua casa tinha sido furtada. Que não estava lá na hora. Que lá é sua casa. Que deu falta de uma furadeira, de um transformador, de coisas assim. Que o Rogério é seu vizinho há muito tempo. Que viu o Rogério rodeando a sua casa e desconfiou. Que não tem conhecimento de outros casos de furtos relacionados ao Rogério. Que tem conhecimento do vício dele, mas não sabe como está atualmente. Que só deu na cabeça dele que poderia ser ele por ele ter ido até a sua casa vender fiado um negócio. Que logo que chegou para conversar com o Rogério ele logo disse “não, fui eu mesmo cara”. Que na mesma hora lhe devolveu o transformador e a furadeira. Que avisou que ele faria um BO. Que não ficou nada sem devolver. Que não sentiu falta mais de nenhum objeto.” Ainda, a testemunha GM Sander Sereno Santana, ressaltou que os policiais responsáveis pela ocorrência não foram até a casa da vítima, razão pela qual não pode afirmar se a casa havia sido arrombada. Veja-se: “Que se recorda mais ou menos da ocorrência. Que já tinha devolvido parte dos objetos. Que faltava o transformador. Que acha que o transformador foi devolvido depois. Que não chegou a ir na casa da vítima para ver se estava arrombada. Que não sabe se era uma casa abandonada.” grifei Além disso, o acusado, apesar de ter confessado o crime de furto, é firme em afirmar que não procedeu ao arrombamento da residência, uma vez que a janela e a porta estavam abertas: “Que tava muito drogado e desesperado para fazer uso de droga. Que a droga era crack. Que é viciado há 12 anos. Que não arrombou a casa. Que a casa estava em obras. Que a janela estava aberta. Que a porta estava entreaberta. Que não precisou arrombar a porta. Que o objetivo foi comprar droga. Que o outro processo foi relacionado a um furto ocorrido dentro da sua casa. Que foi no dia seguinte ao furto que a vítima entrou em contato. Que devolveu todos os objetos. Que recuperou o transformador que já havia vendido. Que pegou o dinheiro emprestado com a sua mulher para recuperar o transformador. Que não é casado mas mora junto. Que assim que voltou para a casa a viatura já levou ele. Que devolveu os objetos antes da viatura chegar em sua casa. Que mora próximo da vítima, virando a esquina. Que ficou 2 meses e 15 dias na CVP. Que assim que saiu iniciou o tratamento. Que dessa vez foi por 3 meses. Que fez o tratamento em Cachoeiro. Que dessa vez acredita que está livre do vício. Que faz uso de maconha. Que entrou na casa depois que a vítima saiu, aproximadamente umas 19h30. Que naquele dia usou 10 pedras. Que assim que consome é igual um animal que quer sair atrás de mais droga.” grifei Dessa forma, não restou comprovada a qualificadora, em razão da ausência de provas. Sobre o tema, aliás, o Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado assim tem decidido: “EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL FALSA IDENTIDADE, ART. 307 DO CP PRESCRIÇÃO - FURTO QUALIFICADO - ART. 155, § 4º, INC. I, DO CPB QUALIFICADORA DE ARROMBAMENTO/ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO DELITO QUE DEIXA VESTÍGIOS NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL DESCLASSIFICAÇÃO DE FURTO QUALIFICADO PARA SIMPLES IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DA MODALIDADE CONSUMADA PARA A SIMPLES - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - APELO PROVIDO. 1) (...). 2) Conforme comando legal expresso no art. 158 do Código de Processo Penal, corroborado pela jurisprudência majoritária do Colendo STJ, quando se está diante de um delito que deixa vestígios, necessária se faz a realização da prova técnica pericial como forma de comprovar, de maneira irrefutável, a existência do arrombamento, somente podendo a prova testemunhal ou relatórios produzidos no inquérito policial (perícia indireta) suprir-lhe quando os vestígios tiverem desaparecido ou não existirem, desta forma, impõe-se a exclusão da qualificadora de arrombamento aplicada na sentença. 3) Apelo provido. Data da publicação: 30/mai/2022. Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL. Número: 0038900-60.2014.8.08.0035. Relatora: Desembargadora: RACHEL DURAO CORREIA LIMA”. grifei Dessa forma, o conjunto probatório figura harmonioso, tornando inconteste a responsabilidade do réu pela prática do crime de FURTO SIMPLES, em virtude das imagens às fls. 28/36 e do depoimento colhido em juízo. Em situação semelhante, assim decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE DOLO E ERRO DE TIPO. TESES DESCABIDAS. ESCALADA. QUALIFICADORA IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. NECESSIDADE. PENA REESTRUTURADA. 1. Restando demonstrado, pelas circunstâncias em que se deu a ação, animus furandi na conduta do acusado, não há que se falar em ausência de dolo ou erro de tipo. 2. A incidência da qualificadora da escalada, prevista no artigo 155, § 4º, inciso II, do CP, depende da realização de perícia, admitindo-se a substituição por outros meios de prova somente em casos excepcionais, que não se verificam na hipótese. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. (TJMG - Apelação Criminal 1.0000.25.015131-3/001, Relator(a): Des.(a) Dirceu Walace Baroni , 8ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 15/05/2025, publicação da súmula em 16/05/2025)grifei Assim, deve-se reconhecer a desclassificação do delito de furto qualificado (artigo 155, §4º, I, do CP), para o crime de furto simples, previsto no artigo 155, caput, do mesmo diploma legal. Imperioso ressaltar que, diante das provas colhidas em juízo, principalmente o depoimento da vítima, verifica-se que houve o arrependimento posterior do acusado, uma vez que procedeu a devolução de todos os objetos furtados, em momento anterior ao recebimento da denúncia, ocorrida em 18 de janeiro de 2016. DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL No caso dos autos, o delito descrito na denúncia foi desclassificado para o crime previsto no art. 155, caput, do Código Penal. Sobre o crime de furto simples, convém registrar que a pena máxima cominada é de 04 (quatro) anos, cujo prazo prescricional se verifica com o decurso de 08 (oito) anos, na forma do art. 109, IV, do Código Penal. Como da data do recebimento da denúncia – 18 de janeiro de 2016 - até a presente data já transcorreram mais de 08 (oito) anos, de rigor o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva para o delito narrado na denúncia. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu Rogério Carvalho Henriques quanto ao crime previsto no art. 155, caput, do Código Penal. Notifique-se o Promotor de Justiça e o Defensor do Réu. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Sem custas. Considerando a nomeação da Dra. Maria Aparecida Baptista Oliveira - OAB/ES 20475 para a defesa do Acusado, arbitro seus honorários no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), com fundamento no Decreto nº 4987-R, de 13 de outubro de 2021, razão pela qual condeno o Estado do Espírito Santo, ao pagamento dos honorários advocatícios em favor da causídica, já fixado acima, em observância à complexidade da causa, qualidade técnica da atuação e zelo da nobre profissional. Ressalto, ainda, que, à fl. 72, restou fixado valor dos honorários relativo à apresentação da Resposta à Acusação, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais). Presidente Kennedy-ES, 06 de Julho de 2025. Marco Aurélio Soares Pereira Juiz de Direito (Ofício n°. 0678/2025)

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Processo nº 0004657-23.2020.4.03.6318

ID: 261479620

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 3ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0004657-23.2020.4.03.6318

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ DONIZETTI GUIRALDELLI

Polo Passivo:

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

Advogados:

ANTONIO MARIO DE TOLEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0004657-23.2020.4.03.6318 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0004657-23.2020.4.03.6318 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 3ª TR SP D E C I S Ã O Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e CJF3R n. 80/2022. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto pela parte autora contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Alega, em prejudicial, nulidade do acórdão por cerceamento de defesa, impondo-se a reabertura da instrução para realização de perícia por similaridade. No mérito propriamente, tempo de serviço rural (de 17/08/1968 e 30/07/1975 ), especial (de 20/10/1993 a 07/04/1997; 09/04/1997 a 08/12/1998; 02/05/2005 a 25/08/2006 e 01/12/2015 a 02/05/2017), e como contribuinte facultativo e individual. É o relatório. DECIDO. I - MATÉRIA PREJUDICIAL Rejeito o alegado cerceamento de defesa. Nos termos do artigo 14 da Lei n. 10.259/2001, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. Em complemento, dispõe o artigo 12 da Resolução n. 586/2019 – CJF (Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização): Art. 12. O pedido de uniformização de interpretação de lei federal endereçado à Turma Nacional de Uniformização será interposto perante a Turma Recursal ou Regional de origem, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da intimação do acórdão recorrido. § 1º O recorrente deverá demonstrar, quanto à questão de direito material, a existência de divergência na interpretação da lei federal entre a decisão recorrida e: a) decisão proferida por turma recursal ou regional vinculadas a outro Tribunal Regional Federal; b) súmula ou entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. Neste sentido, a Turma Nacional de Uniformização tem, reiteradamente, deixado de conhecer pedido de uniformização calcado em matéria processual: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO INTERPOSTO PELO INSS. TEMPO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO JURÍDICA. A SÚMULA 45 DO STJ, INVOCADA COMO PARADIGMA, TRATA SOBRE HIPÓTESE DE REEXAME NECESSÁRIO, INSTITUTO INEXISTENTE NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. ADEMAIS, O INCIDENTE É TODO CALCADO NA TESE RELATIVA À "REFORMATIO IN PEJUS", MATÉRIA EMINENTEMENTE PROCESSUAL, O QUE IMPOSSIBILITA O CONHECIMENTO DESTE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. DESSE MODO, DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL EM TORNO DE QUESTÕES DE DIREITO PROCESSUAL NÃO PODE SER DIRIMIDA EM SEDE DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. NESSE SENTIDO, A SÚMULA Nº 43 DA TNU, "IN VERBIS": "NÃO CABE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO QUE VERSE SOBRE MATÉRIA PROCESSUAL". INCIDENTE NÃO CONHECIDO. (TNU, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0010307-74.2017.4.90.0000, CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO.) No caso concreto, a discussão acerca do alegado cerceamento de defesa pela não reabertura da instrução probatória é notadamente processual, nada tendo a ver com o objeto trazido em juízo (res in judicium deducta). Tal diferenciação é bem explicada no julgado a seguir: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO JUÍZO MONOCRÁTICO. APLICAÇÃO DO ART. 341 E 344 DO CPC/2015. MATÉRIA PROCESSUAL. SÚMULA 43 DA TNU. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. [...] 6. Acerca da necessidade de que a divergência gravite em torno de questão de direito material, é importante mencionar que, a teor do escólio de CINTRA, GRINOVER E DINAMARCO [1], tal ramo compreende o corpo de normas que disciplinam as relações jurídicas referentes a bens de utilidades da vida, sendo, portanto, distinto do ramo do direito processual, que é o complexo de normas que rege o exercício conjugado da jurisdição pelo Estado-juiz, da ação pelo demandante e da defesa pelo demandado. E arrematam: O que distingue fundamentalmente direito material e direito processual é que este cuida das relações dos sujeitos processuais, da posição de cada um deles no processo, da forma de se proceder aos atos deste - sem nada dizer quanto ao bem da vida que é objeto do interesse primário das pessoas (o que entra na órbita do direito substancial). 7. Na hipótese dos autos, avulta de modo cristalino que o ponto cerne da controvérsia nada tem a ver com o bem da vida postulado na demanda, tendo índole eminentemente processual - impugnação específica (Art. 341 c/c 344 do CPC/2015). 8. Incide, pois, na hipótese, o teor da Súmula 43 desta C. TNU: "Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual". 9. Neste sentido: PEDILEF 00029876720124013801, Rel. Juiz Federal LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, DOU 05/04/2017 PÁG. 153/224. 10. Isto posto, voto por NÃO CONHECER do incidente. A Turma Nacional de Uniformização, por unanimidade, decidiu NÃO CONHECER do incidente. (TNU, PEDILEF 0517761-96.2016.4.05.8100, Juíza Federal GISELE CHAVES SAMPAIO ALCANTARA, TNU, DOU 13/06/2018, pp. 84/96) No mesmo sentido já decidiu a Turma Regional de Uniformização da 3ª Região: AGRAVO INTERNO DA PARTE AUTORA CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. NULIDADE DE SENTENÇA CONDICIONAL. VEDAÇÃO DE DISCUSSÃO DE MATÉRIA PROCESSUAL. AGRAVO DESPROVIDO. [...] Contudo, o tema não deve chegar à análise do mérito por tratar de discussão de matéria de natureza processual, o que é vedado pelo caput do artigo 14 da Lei federal nº 10.259/2001. Neste sentido é o entendimento cristalizado na Súmula nº 43 da Turma Nacional de Uniformização: “Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual”. A Turma Nacional de Uniformização tem interpretado com temperos a própria súmula, para excluir questões de direito processual que interfiram diretamente no direito material, podendo ser destacadas três situações preponderantes: legitimidade, competência e direito de ação. Parece-me, no entanto, que não foi esta a intenção do legislador, o qual estabeleceu um sistema processual próprio para os Juizados Especiais Federais em que se primou pela celeridade processual que é refletiva, entre outros, na redução das hipóteses recursais. Destarte, à falta de elementos formais suficientes para prosseguimento da análise do dissídio jurisprudencial, bem como, estando o incidente em descompasso com os requisitos de admissibilidade aplicáveis à espécie, é medida de rigor considerar inadmissível o incidente de uniformização. (TRU3R, 0001163-65.2019.4.03.9300, Relatora Juíza Federal NILCE CRISTINA PETRIS DE PAIVA, e-DJF3 Judicial DATA: 17/12/2020) Especificamente sobre a questão ventilada no recurso, assim já decidiu a Turma Nacional de Uniformização: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. MATÉRIA DE NATUREZA PROCESSUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 43 DA TNU. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA-JURÍDICA ENTRE O ACÓRDÃO COMBATIDO E PARADIGMAS APONTADOS. QUESTÃO DE ORDEM Nº 22 DA TNU. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0004063-69.2017.4.03.6332, PAULA EMILIA MOURA ARAGAO DE SOUSA BRASIL - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 21/06/2023.) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. PPP. PROVA. PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. QUESTÃO PROCESSUAL. LEI 10.259/2001, ART. 14. QUESTÃO DE DIREITO PROCESSUAL. SÚMULA 43, DA TNU. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0000302-16.2020.4.03.6335, LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 14/11/2022.) Por conseguinte, impõe-se a aplicação do disposto na Súmula n. 43 da Turma Nacional de Uniformização: "Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual." II - MÉRITO Quanto à matéria de fundo, o recurso não deve ser admitido. Nos termos do artigo 14 da Lei n. 10.259/2001, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. Em complemento, dispõe o artigo 12 da Resolução n. 586/2019 – CJF (Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização): Art. 12. O pedido de uniformização de interpretação de lei federal endereçado à Turma Nacional de Uniformização será interposto perante a Turma Recursal ou Regional de origem, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da intimação do acórdão recorrido. § 1º O recorrente deverá demonstrar, quanto à questão de direito material, a existência de divergência na interpretação da lei federal entre a decisão recorrida e: a) decisão proferida por turma recursal ou regional vinculadas a outro Tribunal Regional Federal; b) súmula ou entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. A função institucional da Turma Nacional e da Turma Regional de Uniformização é, assim, uniformizar teses de direito material no microssistema do Juizado Especial Federal, sem retirar das instâncias ordinárias sua soberania na análise do conjunto fático-probatório. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO EMBARGADA CLARA E PRECISA SOBRE A CONTROVÉRSIA AO EXPOR QUE: COLHEM-SE DOS FATOS DEDUZIDOS DUAS SITUAÇÕES MUITO CLARAS. A PRIMEIRA PELA QUAL A TURMA DE ORIGEM APRECIOU A PROVA DOS AUTOS, ASSIM CONSIGNANDO AS RAZÕES DA AUTORA A RESPEITO DESSA ANÁLISE: "A AUTORA TRABALHAVA EM SEÇÃO SEM CONTATO DIRETO E PERMANENTE COM AGENTES BIOLÓGICOS, E A ATIVIDADE POR ELA DESEMPENHADA NÃO IMPLICAVA EM EXPOSIÇÃO PERMANENTE E HABITUAL, REQUISITOS NECESSÁRIOS DEPOIS DA LEI Nº 9.032/95". A SEGUNDA SITUAÇÃO É O QUE A AUTORA PRETENDE QUE A TNU FAÇA: "BASTA ANALISAR O FORMULÁRIO PPP ELABORADO PELO PRÓPRIO EMPREGADOR (FLS. 53/56 DO EVENTO 01)". INSISTÊNCIA PELA EMBARGANTE DE QUE O ACÓRDÃO IMPUGNADO TERIA REVELADO A HABITUALIDADE SEGUNDO UMA DE SUAS ATIVIDADES: "AUXILIAR NA DISTRIBUIÇÃO DE REFEIÇÕES AOS PACIENTES INTERNADOS E PROCEDER O REGISTRO DE INGESTA, QUANDO NECESSÁRIO". CONDIÇÃO DE EVENTUALIDADE. NÃO COMPETE À TNU O REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO E REVOLVER O CONTEÚDO FÁTICO, MATÉRIA DE APRECIAÇÃO SOBERANA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. EMBARGOS REJEITADOS E DECLARADOS PROTELATÓRIOS. (TNU, RECLAM - RECLAMAÇÃO 0000009-18.2020.4.90.0000, ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 18/10/2020.) No caso concreto, pretende a parte recorrente rediscussão sobre a prova de alegado tempo de labor campesino, especial e comum, não reconhecido nas instâncias ordinárias. É cediço que a vedação ao reexame de prova não impede que se conheça de incidente de uniformização cuja controvérsia centre-se na valoração do acervo, segundo os critérios jurídicos adotados pelas Cortes Superiores. Contudo, no presente caso, a divergência ventilada refere-se à aplicação em concreto da prova, estando-se, inegavelmente, diante de hipótese de reexame. A Jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização é uníssona a esse respeito. Confira-se: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. DISPENSA DE CARÊNCIA. HEMIPARESIA DECORRENTE DE AVC. NÃO SE PRESTAM COMO PARADIGMAS PRECEDENTES DE TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS; OU QUE NÃO POSSUEM IDENTIFICAÇÃO; OU QUE NÃO TRATAM DE MATÉRIA IDÊNTICA A ENFRENTADA NESTES AUTOS; OU QUE NÃO FIRMAM QUALQUER TESE JURÍDICA. JULGADO DE TR/PE QUE ENFRENTA CONTEXTO DE "GRAVE" HEMIPARESIA CAUSADA POR AVC, QUE NECESSITA DE AUXÍLIO PERMANENTE DE TERCEIROS E JUSTIFICA ACRÉSCIMO DE 25% SOBRE O VALOR DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA DA TRU4 QUE RECONHECE A NATUREZA EXEMPLIFICATIVA DO ART. 151 DA LEI 8.213/91, MAS EXIGE SIMILARIDADE COM ALGUMA DAS MOLÉSTIAS ELENCADAS. CASO CONCRETO EM QUE A TURMA DE ORIGEM, APÓS AVALIAR O LAUDO PERICIAL, COMPREENDEU QUE, EMBORA O PERITO TENHA CONCLUÍDO PELA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE, AS LIMITAÇÕES DESCRITAS NÃO SÃO COMPATÍVEIS COM A HIPÓTESE DE "PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE", NÃO SENDO POSSÍVEL ENQUADRAMENTO NO ART. 151 DA LEI 8.213/91. OU SEJA, NÃO SE VISLUMBROU GRAVIDADE NA CONDIÇÃO CLÍNICA DO REQUERENTE, NEM EQUIVALÊNCIA COM ALGUMA DAS HIPÓTESES LEGAIS DE DISPENSA DA CARÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E DE DIVERGÊNCIA JURÍDICA. QUESTÃO DE ORDEM 22 DA TNU. DESCONSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NECESSITA DE REEXAME DE FATOS E PROVAS, PARA PONDERAÇÃO ACERCA DO QUADRO CLÍNICO DO DEMANDANTE. SÚMULA 42 DA TNU. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0054129-15.2018.4.03.6301, PAULO CEZAR NEVES JUNIOR - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 06/05/2022.) Por conseguinte, impõe-se a aplicação do disposto na Súmula n. 42 da Turma Nacional de Uniformização: "Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato." Diante do exposto, com fulcro no artigo 14, V, "d" e "e", da Resolução n. 586/2019 - CJF e artigo 11, VI, "d", da Resolução CJF3R n. 80/2022, não admito o pedido de uniformização. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0025366-15.2021.8.17.2990

ID: 259136669

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Olinda Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0025366-15.2021.8.17.2990

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO MACIEL LINS

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ANA CAROLINA CARVALHO DE ARAUJO

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RAFAELA ANGELA ACCIOLY MARTINEZ

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Olinda Pro… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Olinda Processo nº 0025366-15.2021.8.17.2990 AUTOR(A): MARIA DO CARMO MACIEL LINS RÉU: INSTITUTO DE ATENCAO A SAUDE E BEM-ESTAR DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - IASSEPE, INSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS DE PERNAMBUCO - IRH-PE, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Olinda, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 197081336, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Vistos... Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por Maria do Carmo Maciel Lins em face de Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco - IRH-PE, Instituto de Atenção à Saúde e Bem-Estar dos Servidores do Estado de Pernambuco - IASSEPE e Estado de Pernambuco, todos qualificados, alegando, em suma: Que é servidora pública estadual, exercendo o magistério na rede de ensino do Estado de Pernambuco, possuindo dois vínculos com a administração pública estadual e, por manter tais vínculos, com o Estado e estar vinculada ao plano de saúde do SASSEPE, tem sofrido descontos em ambos os contracheques, referentes à contribuição para custeio do plano, a despeito de continuar a usufruir do mesmo serviço oferecido quando mantinha apenas um vínculo estadual; Que em nenhum momento optou pela contratação do plano de saúde quanto ao segundo vínculo, pois já estava assegurada pela cobertura de assistência médica em relação ao primeiro; Que a cobrança em duplicidade configura bis in idem, resultando em enriquecimento ilícito dos réus, visto que não houve ampliação dos serviços disponibilizados com a acumulação do segundo cargo. A autora requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão imediata dos descontos referentes ao SASSEPE em um dos vínculos (matrícula 1967070), sem prejuízo da continuidade da prestação do serviço de assistência à saúde em sua integralidade. No mérito, pleiteou a confirmação da tutela e a condenação dos réus à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados. Cedeu à causa R$ 22,668,46. Gratuidade deferida. Liminar deferida. Agravo de Instrumento interposto pelos réus, que teve negado o pedido de efeito suspensivo negado. Em contestação, o IRH-PE e o Estado de Pernambuco arguiram, preliminarmente, a ilegitimidade passiva do Estado de Pernambuco. No mérito, defenderam a legalidade dos descontos realizados, sob o argumento de que o SASSEPE possui caráter facultativo e contributivo, sendo a contribuição definida a partir do total da remuneração do servidor a qualquer título. Sustentaram que a LC nº 30/2001 prevê expressamente que a base de cálculo para aplicação da alíquota será o total bruto da remuneração, inclusive no caso de servidor detentor de mais de um vínculo. Alegaram, ainda, a impossibilidade de restituição em dobro dos valores, por não haver relação de consumo entre as partes. Réplica apresentada. Noticiado descumprimento da liminar. É o relatório. Decido. Passo ao exame da preliminar de ilegitimidade passiva do Estado de Pernambuco. Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva do Estado de Pernambuco. Observa-se que a causa de pedir diz respeito exclusivamente à relação jurídica mantida entre a autora e o SASSEPE/IRH-PE, não se vislumbrando qualquer fundamento jurídico para responsabilizar o Estado de Pernambuco pelos descontos realizados ou pela eventual repetição do indébito. A administração do SASSEPE é de competência exclusiva do IRH-PE, conforme previsão expressa da Lei Complementar nº 30/2001, sendo este o legitimado para figurar no polo passivo da ação. Dessa forma, extingo o processo sem resolução de mérito em relação ao Estado de Pernambuco, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Paso ao mérito. A controvérsia central consiste em definir se é legítima a cobrança da contribuição para o SASSEPE sobre a remuneração dos dois vínculos funcionais da autora, que acumula licitamente dois cargos públicos. Inicialmente, cumpre destacar que o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Pernambuco (SASSEPE) foi criado pela Lei Complementar Estadual nº 30/2001, que estabelece em seu art. 2º, § 1º, que "a adesão ao SASSEPE será facultativa, e se dará nos moldes definidos nesta Lei Complementar e no regulamento contido em Decreto do Poder Executivo Estadual". O art. 15, § 5º, alínea "a", da LC nº 30/2001, prevê que: "§ 5º A base de cálculo para aplicação da alíquota da contribuição de que trata o inciso I deste artigo será o total bruto da remuneração a qualquer título, subsídio, provento ou pensão que auferir o servidor, membro de Poder ou pensionista, observando-se ainda o seguinte: a) no caso de servidor ou membro de Poder detentor de mais de um vínculo com o serviço público, bem como no caso de pensionista titular de mais de uma pensão, a base de cálculo será o somatório das suas remunerações, proventos ou pensões, sendo a sua contribuição descontada em cada um das folhas de pagamento em que constar;" Não obstante a previsão legal acima transcrita, a jurisprudência tem firmado entendimento no sentido de que a contribuição para o custeio dos serviços de saúde deve incidir somente sobre um dos cargos exercidos pelo servidor que acumula licitamente cargos públicos. Neste sentido: “Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira 2ª TCRC (2) 2ª TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO Nº 0002211-28.2023.8 .17.2920 APELANTE: INSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS DE PERNAMBUCO e OUTRO APELADOS: BERENICE NASCIMENTO DE MOURA E OUTRA JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO RELATOR: DES. PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA EMENTA APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO . SASSEPE. IRH/PE. COBRANÇA EM DUPLICIDADE. IMPOSSIBILIDADE . PRECEDENTES DO STF E TJPE. RESTITUIÇÃO DA FORMA SIMPLES. NEGADO PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA . DECISÃO UNÂNIME. 1. O cerne da lide versa sobre a possibilidade de haver descontos em duplicidade, da contribuição para o custeio de serviço de saúde. 2 . Alegam as autoras/recorridas que, pelo fato de possuírem dois vínculos empregatícios com o Estado, estão sofrendo o desconto por duas vezes (um em cada contracheque) pelo mesmo serviço de assistência à saúde (SASSEPE). 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a contribuição para o custeio dos serviços de saúde, de caráter facultativo, deve incidir sobre a remuneração de apenas um dos cargos acumulados pelo servidor público, vedada a sua cobrança sobre o total da remuneração. 4 . Cabível a restituição dos valores pagos indevidamente pelos servidores/apelados, a título de contribuição para custeio do SASSEPE, de forma simples, respeitada a prescrição quinquenal. 5. A sentença mostrou acerto ao determinar que a contribuição incida apenas sobre o vínculo de maior vencimento, com a devolução do valor pago indevidamente de forma simples, respeitando a prescrição quinquenal. 6 . Negado provimento ao recurso. Decisão Unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Turma da Primeira Câmara Regional de Caruaru-PE, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, voto e ementa constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante deste julgado. Caruaru, data da certificação digital . Paulo Augusto de Freitas Oliveira Desembargador Relator P07 (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0002211-28.2023.8.17 .2920, Relator.: PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA, Data de Julgamento: 27/03/2024, Gabinete do Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira 2ª TCRC (2)).” O Desembargador Erik de Sousa Dantas Simões, ao analisar o Agravo de Instrumento nº 0000009-11.2022.8.17.9000, interposto pelos réus contra a decisão que deferiu a tutela de urgência nestes autos, destacou que: "O STF entendeu que, considerando a faculdade da adesão ao sistema de assistência à saúde Estadual, o servidor público não pode ser compelido a contribuir para o seu custeio. Em consequência, o desconto, sem a permissão do servidor, nos vencimentos relativos ao segundo vínculo estabelecido com a Administração Pública do Estado, viola a vedação ao desconto compulsório referido no Tema nº 55." De fato, no caso dos autos, verifica-se que a autora já era contribuinte do SASSEPE em relação ao seu primeiro vínculo estatutário (matrícula 720011), tendo sofrido descontos automáticos também em relação ao segundo vínculo (matrícula 1967070), sem que houvesse manifestação expressa de sua vontade quanto a este último, configurando-se, assim, uma contribuição compulsória. Ademais, é inequívoco que a autora continua a usufruir do mesmo serviço que lhe era oferecido quando mantinha apenas um vínculo, não havendo qualquer ampliação dos serviços prestados pelo SASSEPE que justificasse a majoração de sua contribuição por meio de descontos em ambos os vínculos. Dessa forma, reconheço a ilegalidade dos descontos realizados no contracheque da autora referente ao seu segundo vínculo (matrícula 1967070). Quanto ao pedido de restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, com a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, verifica-se que a jurisprudência tem reconhecido a incidência do CDC às relações entre os servidores e os planos de saúde instituídos pelos entes públicos, como se observa do precedente citado pela autora (Apelação / Remessa Necessária 547375-20042474-86.2010.8.17.0001, Rel. Erik de Sousa Dantas Simões): "Destaque-se que há incidência do Código de Defesa do Consumidor na presente relação. No Código Consumerista, o conceito de fornecedor descrito no art. 3º, inclui, também, pessoa jurídica de natureza pública, o que leva a entender que incide no caso em tela a referida norma." De fato, o SASSEPE configura-se como um plano de saúde instituído em benefício dos servidores estaduais, mediante contraprestação pecuniária, enquadrando-se no conceito de serviço previsto no art. 3º, § 2º, do CDC. A autora, por sua vez, na condição de destinatária final dos serviços prestados, enquadra-se no conceito de consumidora estabelecido no art. 2º do mesmo diploma legal. Além disso, os réus tinham pleno conhecimento da ilegalidade dos descontos realizados no segundo vínculo da autora, não podendo alegar engano justificável para afastar a aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Inclusive, desobedeceram a ordem liminar. Assim, reconheço o direito da autora à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados a título de contribuição para o SASSEPE em seu segundo vínculo (matrícula 1967070), respeitado o prazo prescricional quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva do Estado de Pernambuco e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito em relação a este réu, nos termos do art. 485, VI, do CPC. JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente deferida, determinando que o INSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS DE PERNAMBUCO - IRH-PE e o INSTITUTO DE ATENÇÃO À SAÚDE E BEM-ESTAR DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - IASSEPE se abstenham de efetuar descontos das contribuições destinadas ao custeio do SASSEPE sobre o segundo vínculo (matrícula 1967070) da autora, licitamente cumuláveis, com a manutenção integral dos serviços prestados pelo plano de saúde, sem prejuízo da carência já atingida, em decorrência da contribuição sobre um único vínculo. CONDENO os réus INSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS DE PERNAMBUCO - IRH-PE e INSTITUTO DE ATENÇÃO À SAÚDE E BEM-ESTAR DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - IASSEPE à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados a título de contribuição para o SASSEPE no segundo vínculo da autora (matrícula 1967070), observada a prescrição quinquenal. Incidirão sobre a condenação, juros de mora, com aplicação da taxa SELIC, desde o vencimento (data de cada desconto), conforme art. 406, do CC, capitalizados apenas anualmente, e correção monetária pelo IPCA, desde a data do efetivo prejuízo (data de cada desconto) (Súmula 43, do STJ), ambos observados os índices da tabela do ENCOGE. Condeno os réus NSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS DE PERNAMBUCO - IRH-PE e INSTITUTO DE ATENÇÃO À SAÚDE E BEM-ESTAR DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - IASSEPE ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios ao Estado de Pernambuco, que fixo em 10% sobre o valor da causa, com execução suspensa ante o deferimento da gratuidade da justiça. Recife, data, intimação, publicação e assinatura, todas eletrônicas. Carlos Gean Alves dos Santos Juiz de Direito Central de Agilização Processual " OLINDA, 22 de abril de 2025. ADAUTO MOREIRA BUARQUE JUNIOR Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

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Processo nº 7007179-94.2025.8.22.0002

ID: 330208031

Tribunal: TJRO Órgão: Ariquemes - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7007179-94.2025.8.22.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUCIA DE ARAUJO SOUDRE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROSANA DAIANE FELIZARDO DE ASSIS EVANGELISTA

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MARTA AUGUSTO FELIZARDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, central_ari@tjro.jus.br Processo n.: 7007179-94.2025.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da Causa:R$ 25.806,00 AUTOR: LUCIA DE ARAUJO SOUDRE, CPF nº 45746516287, BR 364, KM 490, LT 12 GL 35-B LT 12 ÁREA RURAL DE ARIQUEMES - 76878-899 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: MARTA AUGUSTO FELIZARDO, OAB nº RO6998, ROSANA DAIANE FELIZARDO DE ASSIS EVANGELISTA, OAB nº RO10487 RÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, RUA JOSÉ DE ALENCAR 2094, - DE 1610/1611 A 2317/2318 BAIXA UNIÃO - 76805-860 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA I. RELATÓRIO LÚCIA DE ARAÚJO SOUDRÉ, qualificada nos autos, propôs AÇÃO PREVIDENCIÁRIA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, constituída como autarquia federal, alegando em síntese que é trabalhadora rural, sempre exercendo todas as atividades típicas de trabalhadora rural que uma propriedade exige, em modelo de economia familiar. Requer o pagamento de aposentadoria por idade, como rurícola, no valor de um salário-mínimo, com a devida correção e juros de mora. Juntou diversos documentos. Despacho inicial no Id. 120295986, deferindo a gratuidade processual. Autarquia ré apresentou contestação ao Id. 120756466, com proposta de acordo e em caso de rejeição, pugnou pela total improcedência dos pedidos. Houve réplica (Id. 120964995). A autora manifestou desinteresse na proposta de acordo formulada pelo INSS, pleiteando o julgamento do mérito. (Id. 120964997). É o relatório. Fundamento e DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento ou outras diligências para a produção de novas provas. III. MÉRITO A autora alegou que sempre trabalhou como agricultora em regime de economia familiar. Pleiteou o reconhecimento da atividade rurícola, para que seja determinado o processamento de sua aposentadoria por idade rural. No tocante à prova do labor rural, exige-se início de prova material complementada, se necessário, por prova testemunhal idônea e firme, já que o § 3º do artigo 55 da Lei 8.213/1991 estabelece que: “A comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 desta Lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)”. Entretanto, devido às dificuldades enfrentadas pelos trabalhadores rurais em fazer prova material, tem-se admitido inúmeros documentos para se constatar o início da atividade rurícola, sendo, pois, meramente exemplificativo o rol inscrito no art. 106, parágrafo único da Lei 8.213/91. Consoante se depreende dos preceitos trazidos pelos artigos 48, 142 e 143 da lei n. 8.213/91, a concessão da aposentadoria por idade de empregado rural, segurado obrigatório nos termos do art. 11, I, “a” do mesmo diploma, sujeita-se, tão somente, aos seguintes requisitos: idade mínima de 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher, e a comprovação do exercício de atividade rural, ainda que descontínuo, durante o período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou do implemento das condições para o benefício, e por tempo igual ao da correspondente carência. O requisito etário restou devidamente preenchido, visto que conforme documentos acostados nos autos, a autora conta atualmente com 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, nascida em 22/10/1969 - Id. 120109148. No entanto, o tempo de serviço rural também deve ser comprovado, o que pode ser feito mediante a apresentação de prova material contemporânea ao período a ser comprovado, e, se necessário, complementada por prova testemunhal idônea. Para comprovar a qualidade de segurada especial, a autora juntou aos autos provas materiais, consistente em: a) Certidão de Casamento com Gilson da Silva Soudré, datado em 17/12/1993, com informação de profissão de lavrador; b) Carteira de Sindicato dos Camponeses de Ariquemes e Região, datado 10/04/2008 c) Nota Fiscal Minasaço Comércio de Ferro e Aço Ltda, nº. 011229, datado em 26/12/2008; d) Formal de Partilha, Arrolamento Sumário nº 0115886.77.2008.822.0002 em 18/09/2009; e) Nota Fiscal JC Distribuidora Ferragens e Abrasivos, nº. 038089, datado em 05/2009; f) Nota Fiscal Saída, nº. 0000001, datado em 12/08/2010; g) Nota Fiscal Saída, nº. 0000004, datado em 05/06/2011; h) Nota Fiscal Saída, nº. 0000009, datado em 20/07/2012; i) Nota Fiscal HM Materiais para Construção Ltda, nº. 000.000.161, datado em 14/02/2013; j) Nota Fiscal Casa da Lavoura, nº. 000.051.496, datado em 03/06/2014; k) Nota Fiscal Saída, nº. 0000014, datado em 10/11/2015; l) Nota Fiscal Saída, nº. 0000019, datado em 30/07/2016; m) Nota Fiscal JC Distribuidora, nº. 000.107.073, datado em 12/05/2017; n) Nota Fiscal JC Distribuidora, nº. 000.132.940, datado em 03/12/2018; o) Receita Agronômico nº. 3237, datado 11/11/2019; p) Nota Fiscal Renascer Materiais de Construção, nº. 144070, datado 16/04/2020; q) Nota Fiscal Renascer Materiais de Construção, nº. 144143, datado 17/04/2020; r) Nota Fiscal Renascer Materiais de Construção, nº. 144726, datado 08/05/2020; s) Nota Fiscal Gazin Ind. e Com. de Móveis e Eletrod. Ltda, nº. 000.129.864, datado 30/06/2020; t) Nota Fiscal R.A. de Sá Teles Eireli, nº. 000.001.263, datado 12/02/2021; u) Nota Fiscal Comercial Parafuso Ltda, nº. 000.010.287, datado 28/05/2021; v) Nota Fiscal Agropecuária Pica Pau, nº. 000.235.203, datado 01/07/2021; w) Nota Fiscal Jamari Máquinas, nº. 35112, datado 01/11/2021; x) Nota Fiscal Cardoso & Silveira Ltda, nº. 000.001.248, datado em 14/09/2022; y) Nota Fiscal Cardoso & Silveira, nº. 000.001.323, datado 06/02/2023; z) Nota Fiscal M.A. D´Artibale Junior Ltda, nº. 8960, datado 04/12/2023; aa) Nota Fiscal Comercial Parafuso, nº. 000.012.854, datado 04/01/2024; bb) Nota Fiscal Hilgert e Cia Ltda, nº. 000.127.213, datado 26/03/2024. Assim, a Súmula 149 do STJ não admite prova exclusivamente testemunhal. Quanto a qualidade de segurado especial, no entanto, não existe óbice para julgamento quando a prova documental for suficiente. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. EXISTÊNCIA DE PROVA EXCLUSIVAMENTE DOCUMENTAL. POSSIBILIDADE. 1. A comprovação do tempo de serviço rural pode ser feita apenas por documentos escritos; o que a Lei 8.213/91, Art. 55, § 3º, não permite é a prova exclusivamente testemunhal (Súmula 149/STJ). 2. Declaração firmada por Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada por membro do Ministério Público, é suficiente para o reconhecimento do exercício de atividade rurícola pelo recorrente no período por ele mencionado na inicial. 3. Recurso conhecido e provido (STJ - REsp: 254144 SC 2000/0032441-8, Relator: Ministro EDSON VIDIGAL, Data de Julgamento: 29/06/2000, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJ 14.08.2000 p. 200) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. EXISTÊNCIA DE PROVA EXCLUSIVAMENTE DOCUMENTAL. POSSIBILIDADE. 1- A legislação previdenciária (art. 55, § 3º,da Lei 8213/91)é expressa ao reclamar início razoável de prova material para a comprovação de tempo de serviço rural, vedando a prova exclusivamente testemunhal sem, contudo, em face de seus termos expressos, repetidos pelos Enunciados das Súmulas n.27/TRF1 e 149/STJ, deixar de admitir em Juízo a prova exclusivamente documental, quando esta se revelar bastante à comprovação da atividade rurícola para efeito da obtenção do benefício previdenciário (precedente: TRF 1ª Região - Segunda Turma, AC 1998.01.00.019654-3/MG, DJ de 19.10.2006). 2- É devido o benefício da aposentadoria rural por idade, a partir da data em que a autora implementou as condições necessários à obtenção do benefício, quando completou 55 anos de idade. 3- O rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único, da Lei 8213/91, é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis, portanto, documentos que trazem em si fé pública, com dados colhidos do registro civil, como em certidão de casamento, ou de nascimento dos filhos e, até mesmo, em assentos de óbito, no caso de pensão, estendendo-se a qualificação profissional de rurícola de terceiros, tais como, os pais em relação aos filhos, o marido à esposa etc. (STJ- RESP n. 261.242/PR, DJU de 03.09.2001, p.241). 4- A correção monetária incide sobre o débito previdenciário, a partir do vencimento de cada prestação, nos termos da Lei n. 6.899, de 8 de abril de 1981, conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 5- Os juros de mora de 1% ao mês devem ser contados da citação (Súmula 204 do STJ), no tocante às prestações a ela anteriores, e, da data do vencimento, para as posteriores 6- Os honorários de advogado são devidos na ordem de 10% sobre o valor da condenação, correspondente às parcelas vencidas até o momento da prolação da sentença, de acordo com a Súmula n. 111, do Superior Tribunal de Justiça, e artigo 20, § 3º, do CPC, excluídas da base de cálculo as prestações vencidas após a data do presente julgamento. 7- Apelação desprovida. Remessa oficial parcialmente provida para modificar o termo de início do benefício e estabelecer os índices de correção monetária, juros e honorários advocatícios. (TRF-1 - AC: 7387 PI 1997.40.00.007387-2, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, Data de Julgamento: 13/02/2008, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 14/03/2008 e-DJF1 p.29. Nesse cenário, diante dos documentos juntados, não há dúvidas quanto à qualidade de segurada especial da autora. Logo, deve ser acatado o pedido do interessado aqui formulado, uma vez que foram totalmente preenchidos os requisitos para a concessão. IV. DISPOSITIVO Isto posto e por tudo o mais que consta dos autos, julgo PROCEDENTE o pedido de LÚCIA DE ARAÚJO SOUDRÉ, o que faço para: a) CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, a CONCEDER o benefício de aposentadoria por idade rural, no valor de 1 (um) salário-mínimo, inclusive 13º salário, a partir do requerimento administrativo (18/11/2024- Id. 120111275), fazendo-o com fundamento nos artigos 142 e seguintes, da Lei n. 8.213/91. b) CONCEDER a tutela antecipada, vez que presentes os requisitos do artigo 300, do Código de Processo Civil, ou seja, a verossimilhança do pedido e o risco de dano, por conta de eventual demora no julgamento definitivo, determinando que o INSS implemente, imediatamente, o benefício ao autor. As prestações em atraso deverão ser pagas de uma só vez e são devidas desde a data do requerimento administrativo (18/11/2024- Id. 120111275). A correção monetária deverá incidir na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Os juros de mora deverão ser aplicados de acordo com os índices oficiais da Caderneta de Poupança e são devidos a partir da data da citação. Sem custas. Considerando que a sentença é ilíquida, atento ao inciso II do § 4º, do art. 85 do CPC, postergo a fixação dos honorários advocatícios quando da liquidação da sentença. Decisão não sujeita ao reexame necessário, embora ilíquida, tendo em vista que, de acordo com o CPC, a sentença não está sujeita a duplo grau de jurisdição quando a condenação for de valor inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos (art. 496, § 3º, inc. I). Extingo o feito, com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. P. R. I. Após o trânsito em julgado, sem manifestação, arquive-se. SERVE DE INTIMAÇÃO E OFÍCIO AO INSS. O benefício deverá ser implementado conforme quadro-síntese abaixo, o qual é utilizado pelo sistema de inteligência artificial do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B41 Aposentadoria por idade CPF: LUCIA DE ARAUJO SOUDRE, CPF nº 45746516287 DIB: 18/11/2024 DIP: 18/07/2025 DCB: Não se aplica DII: Não se aplica Cidade de Pagamento: Ariquemes/RO Ariquemes, 18 de julho de 2025 Alex Balmant Juiz de Direito

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Processo nº 5001600-05.2022.4.03.6329

ID: 331711285

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 2ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001600-05.2022.4.03.6329

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

NATALINO DONIZETTI GATTI

Polo Passivo:

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

Advogados:

BRUNA MUCCIACITO

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SIDIEL APARECIDO LEITE JUNIOR

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EGNALDO LAZARO DE MORAES

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ROSANA RUBIN DE TOLEDO

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ROBERTO APARECIDO RODRIGUES FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001600-05.2022.4.03.6329 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001600-05.2022.4.03.6329 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 2ª TR SP D E C I S Ã O Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e CJF3R n. 80/2022. Trata-se de pedidos de uniformização de interpretação de lei federal interpostos pelas partes autora e ré contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Alega a parte autora, em síntese, que "O V. Acórdão porta contrariedade a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de se acolher o R. Laudo Pericial paradigma, para validar, quanto ao período de trabalho do recorrente ENTRE 01/02/1982 E 05/07/2008 laborado para CONFECÇÕES DE MALHAS JANEIRO LTDA, com exposição à agente periculoso (INFLAMÁVEL), como apurado no R. Laudo Pericial". Sustenta a parte ré, em suma, que: a) "Insurge-se o INSS contra acórdão que reconheceu como especial tempo de serviço mediante a apresentação de PPP em que consta apenas MENÇÃO GENÉRICA a 'óleos minerais e graxas', sem qualquer qualificação, referência, nem indicação a que tipo, espécie de hidrocarbonetos a que se referia."; b) "A segunda controvérsia de direito material que se apresenta à análise da Colenda TNU consiste em sabe saber quais são os critérios de aferição da eficácia do Equipamento de Proteção Individual na análise do direito à aposentadoria especial ou à conversão de tempo especial em comum. As circunstâncias em que foram proferidas essas decisões divergentes se afiguram em tudo semelhantes, exsurgindo nítida a mesma controvérsia jurídica de direito material debatida no julgamento do TEMA 213 pela TNU." É o relatório. DECIDO. I - Do pedido de uniformização da parte autora O recurso não deve ser admitido. Nos termos do artigo 14 da Lei n. 10.259/2001, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. Em complemento, dispõe o artigo 12 da Resolução n. 586/2019 – CJF (Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização): Art. 12. O pedido de uniformização de interpretação de lei federal endereçado à Turma Nacional de Uniformização será interposto perante a Turma Recursal ou Regional de origem, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da intimação do acórdão recorrido. § 1º O recorrente deverá demonstrar, quanto à questão de direito material, a existência de divergência na interpretação da lei federal entre a decisão recorrida e: a) decisão proferida por turma recursal ou regional vinculadas a outro Tribunal Regional Federal; b) súmula ou entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. A função institucional da Turma Nacional e da Turma Regional de Uniformização é, assim, uniformizar teses de direito material no microssistema do Juizado Especial Federal, sem retirar das instâncias ordinárias sua soberania na análise do conjunto fático-probatório. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO EMBARGADA CLARA E PRECISA SOBRE A CONTROVÉRSIA AO EXPOR QUE: COLHEM-SE DOS FATOS DEDUZIDOS DUAS SITUAÇÕES MUITO CLARAS. A PRIMEIRA PELA QUAL A TURMA DE ORIGEM APRECIOU A PROVA DOS AUTOS, ASSIM CONSIGNANDO AS RAZÕES DA AUTORA A RESPEITO DESSA ANÁLISE: "A AUTORA TRABALHAVA EM SEÇÃO SEM CONTATO DIRETO E PERMANENTE COM AGENTES BIOLÓGICOS, E A ATIVIDADE POR ELA DESEMPENHADA NÃO IMPLICAVA EM EXPOSIÇÃO PERMANENTE E HABITUAL, REQUISITOS NECESSÁRIOS DEPOIS DA LEI Nº 9.032/95". A SEGUNDA SITUAÇÃO É O QUE A AUTORA PRETENDE QUE A TNU FAÇA: "BASTA ANALISAR O FORMULÁRIO PPP ELABORADO PELO PRÓPRIO EMPREGADOR (FLS. 53/56 DO EVENTO 01)". INSISTÊNCIA PELA EMBARGANTE DE QUE O ACÓRDÃO IMPUGNADO TERIA REVELADO A HABITUALIDADE SEGUNDO UMA DE SUAS ATIVIDADES: "AUXILIAR NA DISTRIBUIÇÃO DE REFEIÇÕES AOS PACIENTES INTERNADOS E PROCEDER O REGISTRO DE INGESTA, QUANDO NECESSÁRIO". CONDIÇÃO DE EVENTUALIDADE. NÃO COMPETE À TNU O REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO E REVOLVER O CONTEÚDO FÁTICO, MATÉRIA DE APRECIAÇÃO SOBERANA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. EMBARGOS REJEITADOS E DECLARADOS PROTELATÓRIOS. (TNU, RECLAM - RECLAMAÇÃO 0000009-18.2020.4.90.0000, ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 18/10/2020.) No caso concreto, pretende a parte recorrente rediscussão sobre a prova de labor especial do período controvertido. É o que se conclui de trecho do voto proferido, abaixo transcrito: "A Turma Nacional de Uniformização, fixou a tese de que é possível a realização de perícia indireta (por similaridade) se as empresas nas quais a parte autora trabalhou estiverem inativas, sem representante legal e não existirem laudos técnicos ou formulários, ou quando a empresa tiver alterado substancialmente as condições do ambiente de trabalho da época do vínculo laboral e não for mais possível a elaboração de laudo técnico, observados os seguintes aspectos: (i) serem similares, na mesma época, as características da empresa paradigma e aquela onde o trabalho foi exercido, (ii) as condições insalubres existentes, (iii) os agentes químicos aos quais a parte foi submetida, e (iv) a habitualidade e permanência dessas condições. Precedente: PEDILEF 0001323-30.2010.4.03.6318 (julgado em 22.06.2017, DJe 12.09.2017), rel. Juiz Federal Frederico Augusto Leopoldino Koehler. A autora comprovou a baixa da empresa Confecções de Malhas Janeiro Ltda em 2018 (eventos 12/13). Passo a analisar o período de 01/02/1982 E 05/07/2008. Empresa: CONFECÇÕES DE MALHAS JANEIRO LTDA Cargo: serviços gerais O laudo pericial em ação trabalhista n. 0011422-76.2014.5.15.0118 (evento 14) não preenche os requisitos para aceitação como prova emprestada ou perícia por similaridade, dado que o cargo difere do exercido pelo autor, e o período é posterior ao postulado. Vejamos: ADMISSÃO: 02.03.2011. FUNÇÃO: encarregada de produção. DEMISSÃO: 28.11.2014. Exposição ao ruído de 79,2dB Exposição aos agentes químicos: óleo mineral Exposição a atividades e operações perigosas com inflamáveis: adentrava habitualmente a área de risco do tanque de óleo diesel da caldeira." É cediço que a vedação ao reexame de prova não impede que se conheça de incidente de uniformização cuja controvérsia centre-se na valoração do acervo, segundo os critérios jurídicos adotados pelas Cortes Superiores. Contudo, no presente caso, a divergência ventilada refere-se à aplicação em concreto da prova, estando-se, inegavelmente, diante de hipótese de reexame. A Jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização é uníssona a esse respeito. Confira-se: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. DISPENSA DE CARÊNCIA. HEMIPARESIA DECORRENTE DE AVC. NÃO SE PRESTAM COMO PARADIGMAS PRECEDENTES DE TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS; OU QUE NÃO POSSUEM IDENTIFICAÇÃO; OU QUE NÃO TRATAM DE MATÉRIA IDÊNTICA A ENFRENTADA NESTES AUTOS; OU QUE NÃO FIRMAM QUALQUER TESE JURÍDICA. JULGADO DE TR/PE QUE ENFRENTA CONTEXTO DE "GRAVE" HEMIPARESIA CAUSADA POR AVC, QUE NECESSITA DE AUXÍLIO PERMANENTE DE TERCEIROS E JUSTIFICA ACRÉSCIMO DE 25% SOBRE O VALOR DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA DA TRU4 QUE RECONHECE A NATUREZA EXEMPLIFICATIVA DO ART. 151 DA LEI 8.213/91, MAS EXIGE SIMILARIDADE COM ALGUMA DAS MOLÉSTIAS ELENCADAS. CASO CONCRETO EM QUE A TURMA DE ORIGEM, APÓS AVALIAR O LAUDO PERICIAL, COMPREENDEU QUE, EMBORA O PERITO TENHA CONCLUÍDO PELA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE, AS LIMITAÇÕES DESCRITAS NÃO SÃO COMPATÍVEIS COM A HIPÓTESE DE "PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE", NÃO SENDO POSSÍVEL ENQUADRAMENTO NO ART. 151 DA LEI 8.213/91. OU SEJA, NÃO SE VISLUMBROU GRAVIDADE NA CONDIÇÃO CLÍNICA DO REQUERENTE, NEM EQUIVALÊNCIA COM ALGUMA DAS HIPÓTESES LEGAIS DE DISPENSA DA CARÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E DE DIVERGÊNCIA JURÍDICA. QUESTÃO DE ORDEM 22 DA TNU. DESCONSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NECESSITA DE REEXAME DE FATOS E PROVAS, PARA PONDERAÇÃO ACERCA DO QUADRO CLÍNICO DO DEMANDANTE. SÚMULA 42 DA TNU. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0054129-15.2018.4.03.6301, PAULO CEZAR NEVES JUNIOR - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 06/05/2022.) Por conseguinte, impõe-se a aplicação do disposto na Súmula n. 42 da Turma Nacional de Uniformização: "Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato." II - Do pedido de uniformização da parte ré O recurso não deve ser conhecido. Nos termos do artigo 14 da Lei n. 10.259/2001, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. Em complemento, dispõe o artigo 12 da Resolução n. 586/2019 – CJF (Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização): Art. 12. O pedido de uniformização de interpretação de lei federal endereçado à Turma Nacional de Uniformização será interposto perante a Turma Recursal ou Regional de origem, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da intimação do acórdão recorrido. § 1º O recorrente deverá demonstrar, quanto à questão de direito material, a existência de divergência na interpretação da lei federal entre a decisão recorrida e: a) decisão proferida por turma recursal ou regional vinculadas a outro Tribunal Regional Federal; b) súmula ou entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. Isso significa que a parte recorrente deve demonstrar, ao mesmo tempo, a divergência jurisprudencial: (i) formal, assim entendida como a existência de acórdão divergente a justificar a atuação da TNU com a finalidade de estabelecer qual a interpretação a ser observada; e (ii) material, isto é, comparação analítica dos julgados, a fim de comprovar que situações fáticas essencialmente iguais receberam tratamento jurídico diferente (BUENO, C. S. Manual de Direito Processual Civil. v. ú. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2018, pp. 834/835) No mesmo sentido, a Turma Nacional de Uniformização pontificou que: "Como se sabe, para a configuração da divergência jurisprudencial nos termos do disposto no art. 14 da Lei 10.259/012, faz-se necessário para situações análogas (similitude fática) as conclusões serem distintas (similitude jurídica). E para que seja possível averiguar a existência ou não desta similitude, o recorrente, ao apresentar o seu pleito de uniformização, dever, obrigatoriamente, fazer o devido cotejo analítico onde deve demonstrar onde o acórdão recorrido, ao apreciar caso análogo, aplicou solução jurídica distinta." (PEDILEF 05003071620154058108, Relator Juiz Federal RONALDO JOSE DA SILVA, j. 21/06/2018) No caso concreto, porém, esses requisitos não foram observados, haja vista que as razões de recurso nada têm a ver com o caso concreto. Da leitura dos autos, é possível perceber que se trata de peça recursal sem conexão com a res in judicium deducta, imprestável para demonstração da similitude fática e da divergência jurídica apontada. Note-se que o acórdão recorrido não reconheceu a especialidade da atividade com fundamento em exposição a agente químico nocivo, mas pela exposição ao perigo de explosão. Neste sentido: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO DETERMINOU A CONTAGEM DIFERENCIADA DE PERÍODO TRABALHADO NA LAVOURA EM EMPRESA AGROCOMERCIAL. RECURSO QUE TRATOU DA DEFINIÇÃO DA NATUREZA "RURAL" OU "URBANA" DO EMPREGADO DE EMPRESA AGROINDUSTRIAL PARA FINS DE SABER A IDADE MÍNIMA PARA A APOSENTADORIA POR IDADE. RAZÕES TOTALMENTE DISSOCIADAS DO CASO CONCRETO ANALISADO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DA TNU. INCIDENTE DO INSS NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5000530-97.2020.4.04.7103, PAULO CEZAR NEVES JUNIOR - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 17/12/2021.) INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL.APLICAÇÃO RETROATIVA DE NORMA. DISPENSA DE AVALIAÇÃO QUANTITATIVA DOS AGENTES QUIMICOS COMPROVADAMENTE CANCERÍGENOS. PARADIGMAS COLACIONADOS NÃO CONDIZEM COM O COTEJO ANALÍTICO. NÃO APRESENTAÇÃO DOS TRECHOS DIVERGENTES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO GENÉRICO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5014072-51.2012.4.04.7205, GERSON LUIZ ROCHA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 18/09/2017.) Diante do exposto: (i) com fulcro no artigo 14, V, "d", da Resolução n. 586/2019 - CJF, não admito o pedido de uniformização interposto pela parte autora; (ii) com fulcro no artigo 14, I, da Resolução n. 586/2019 - CJF, não conheço do pedido de uniformização interposto pela parte ré. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Silvana Cavalcanti Lima x Itau Unibanco S.A.

ID: 332218742

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0005927-40.2024.8.17.9480

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA CAVALCANTI LIMA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Intimação (Outros)

Advogados:

MARIO NAPOLEAO DE QUEIROZ GOIS ARCOVERDE RODRIGUES

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ALISON FLORIANO LOPES DE SOUZA

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WILSON SALES BELCHIOR

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0005927-40.2024.8.17.9480 AGRAVANTE: SILVANA CAVALCANTI LIMA AGRAVADO(A): ITAU UNIB… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0005927-40.2024.8.17.9480 AGRAVANTE: SILVANA CAVALCANTI LIMA AGRAVADO(A): ITAU UNIBANCO S.A. INTEIRO TEOR Relator: ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL Relatório: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO PRIMEIRA TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0005927-40.2024.8.17.9480 EMBARGANTE: ITAU UNIBANCO S.A. EMBARGADO: SILVANA CAVALCANTI LIMA RELATOR: Des. Alexandre Freire Pimentel RELATÓRIO (14) Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ITAU UNIBANCO S.A. em face do acórdão prolatado pela Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru, que deu provimento ao recurso manejado pela ora embargada, decidindo que para o cômputo do valor da condenação sobre o qual serão calculados os honorários advocatícios deverá ser considerado também o valor da condenação em obrigação de fazer, nos termos da Súmula 199 do TJPE, ou seja, o valor do proveito econômico obtido deve ser considerado como elemento integrante da condenação total. No acórdão, fundamentou-se o provimento, destacando-se, em síntese: (i) a incidência da Súmula 199 do TJPE; (ii) quando é perfeitamente identificável e quantificável o proveito econômico obtido, este integra o valor da condenação; (iii) honorários de sucumbência calculados sobre o valor da condenação precisam abarcar os valores mencionados na obrigação de fazer. A embargante sustenta que a decisão colegiada padece de omissão relevante, alegando que o v. acórdão deixou de se manifestar acerca da impossibilidade de revisar os honorários judiciais sobre os quais a discussão está encerrada e firmada pela formação de coisa julgada. Alega, ainda, que a interposição dos presentes embargos tem como finalidade o pré-questionamento de matéria federal. Ao final, requer seja conhecido e provido o presente recurso com efeitos infringentes, para que seja suprida a alegada omissão e proferida nova decisão, com pronunciamento explícito quanto à impossibilidade de revisar os honorários judiciais sobre os quais a discussão está encerrada e firmada pela formação de coisa julgada. Em contrarrazões de ID 49167179, a embargada alega que o embargante quer tão somente rediscutir a matéria, alegando que o valor da condenação total, base de cálculo para a fixação dos honorários advocatícios, integra tanto a obrigação de fazer com valor aferível, quanto a condenação em indenizar a título de danos morais. É o relatório. Inclua-se em pauta. Caruaru-PE, data registrada no sistema. Des. Alexandre Freire Pimentel Relator Voto vencedor: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO PRIMEIRA TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0005927-40.2024.8.17.9480 EMBARGANTE: ITAU UNIBANCO S.A. EMBARGADO: SILVANA CAVALCANTI LIMA RELATOR: Des. Alexandre Freire Pimentel VOTO (14) É cediço que os Embargos de Declaração, nos moldes do art. 1.022, I, II e III, do CPC/2015, constituem recurso cabível para atacar eventuais obscuridades, contradições, omissões ou erro material existentes na decisão embargada. Em regra, não possuem os aclaratórios, caráter substitutivo ou modificativo do julgado fustigado, tendo, na verdade, um alcance muito mais integrativo ou esclarecedor. Assim, pretende-se com tal instrumento recursal, buscar uma declaração judicial que àquele se integre de modo a possibilitar sua melhor inteligência ou interpretação. No presente caso, de fato há omissão quanto à tese levantada pela defesa sobre eventual ofensa à coisa julgada. Em seus Embargos de Declaração, sustenta a instituição financeira a ocorrência de omissão do julgado fustigado em relação à impossibilidade de revisar os honorários judiciais sobre os quais a discussão está encerrada e firmada pela formação de coisa julgada. Assim, reconheço que o Acórdão impugnado não mencionou expressamente a tese levantada pela defesa em relação à eventual ofensa à coisa julgada. Por fim, vale ressaltar que a tese levantada encontra fundamento inclusive em precedentes desta relatoria. Especialmente no referido caso, quando a própria sentença executada já transitou em julgado, estando o processo em fase de cumprimento de sentença. Ou seja, há ofensa à coisa julgada, pois o título judicial executado já transitou em julgado. Neste sentido, importante destacar a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta relatoria sobre o tema: DIREITO PROCESSUAL CIVIL . AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS. SENTENÇA QUE ESTABELECEU O PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO . AUSÊNCIA DE VALOR DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. OFENSA À COISA JULGADA. PROVIMENTO DO RECURSO À UNANIMIDADE . 1.O cerne do debate deste agravo de instrumento se refere à base de cálculo dos honorários advocatícios fixados na sentença exequenda, bem como à configuração de prescrição e de excesso de execução. O agravante busca extinguir o cumprimento de sentença, argumentando a inexistência de título executivo válido e a violação à coisa julgada. 2 .O prazo prescricional para o cumprimento de sentença segue o prazo da ação principal, sendo, neste caso, quinquenal conforme o art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, não se configurando a prescrição trienal alegada pelo agravante. 3.A sentença exequenda arbitrou os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação, que, no caso, é inexistente . Aplicar interpretação extensiva para utilizar o "proveito econômico" como base de cálculo viola a coisa julgada. 4.Não é possível modificar a base de cálculo da verba honorária na fase de cumprimento da sentença sem violar a coisa julgada, conforme precedentes do STJ (STJ - AR: 5869 MS 2016/0218564-6, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 30/11/2021, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 04/02/2022). 5 .Dada a ausência de título executivo judicial válido, extingue-se o cumprimento de sentença. (TJ-PE - Agravo de Instrumento: 00000092520248179005, Relator: ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, Data de Julgamento: 20/06/2024, Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC) AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO . CONDENAÇÃO. ART. 20, § 3º, DO CPC/1973. TRÂNSITO EM JULGADO . ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. OFENSA . 1. Cinge-se a controvérsia a saber se a substituição, na fase de cumprimento de sentença, do parâmetro adotado pela sentença exequenda (condenação), utilizado como base de cálculo dos honorários advocatícios, por "proveito econômico", de modo a abranger provimento de conteúdo declaratório, ofende a coisa julgada e o artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil de 1973. 2. A base de cálculo da verba honorária é insuscetível de modificação na execução ou na fase de cumprimento da sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada . Precedentes. 3. No caso dos autos, a determinação contida no acórdão rescindendo de que o cálculo da verba honorária abrangesse, além do valor da condenação (correspondente à repetição do indébito), outra parcela, de conteúdo declaratório (consistente no reconhecimento de quitação de dívida), além de ofender o comando expresso do § 3º do artigo 20 do CPC/1973, também violou a coisa julgada formada com o trânsito em julgado da referida sentença exequenda. 4 . Ação rescisória procedente. (STJ - AR: 5869 MS 2016/0218564-6, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 30/11/2021, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 04/02/2022) No presente caso, ao proferir o acórdão ora embargado, este colegiado acabou por reformular, ainda que implicitamente, a base de cálculo da verba honorária ao determinar a inclusão do valor relativo à obrigação de fazer no montante da condenação a ser considerado para fins de fixação dos honorários sucumbenciais, o que, de fato, revela-se incompatível com a autoridade da decisão anterior que já havia fixado referida verba de forma definitiva, sem qualquer ressalva expressa ou reserva quanto à sua modificação. A omissão apontada revela-se procedente, na medida em que, de fato, deixou-se de enfrentar questão de ordem pública (coisa julgada) arguida expressamente pela parte ora embargante, cuja relevância e imprescindibilidade de análise é reconhecida pelo próprio art. 1.022, II, do Código de Processo Civil. Assim sendo, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para sanar a omissão existente no acórdão embargado e, em consequência, reformar o julgado, reconhecendo-se a impossibilidade de revisão da base de cálculo da verba honorária sucumbencial fixada em sentença já transitada em julgado, por força da coisa julgada material. A fim de viabilizar o manejo dos recursos superiores, declaro prequestionada toda a matéria ventilada, inclusive teses, argumentos, dispositivos legais, bem como entendimentos decorrentes de orientações jurisprudenciais citados pelas partes. Em face do exposto, VOTO para ACOLHER os embargos de declaração, com efeitos infringentes, negando provimento ao agravo de instrumento em reconhecimento da impossibilidade de alteração da base de cálculo em fase de cumprimento de sentença, em razão do trânsito em julgado do título judicial executado. É como voto. Caruaru-PE, data registrada no sistema. Des. Alexandre Freire Pimentel Relator Demais votos: Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO PRIMEIRA TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0005927-40.2024.8.17.9480 EMBARGANTE: ITAU UNIBANCO S.A. EMBARGADO: SILVANA CAVALCANTI LIMA RELATOR: Des. Alexandre Freire Pimentel Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO OMISSO. COISA JULGADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO FIXADA NA SENTENÇA. REVISÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME 1.Embargos de Declaração opostos por ITAU UNIBANCO S.A. contra acórdão que, ao prover recurso da parte adversa, determinou a inclusão do valor referente à obrigação de fazer no cômputo da condenação, para fins de cálculo dos honorários advocatícios. A parte embargante alegou omissão quanto à violação da coisa julgada, pois os honorários já teriam sido fixados de forma definitiva no título executivo judicial transitado em julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão controvertida consiste em aferir se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à análise da alegada afronta à coisa julgada, ao deliberar sobre os elementos que integram o valor da condenação para fins de arbitramento dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Constatada a omissão, nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015, impunha-se manifestação expressa sobre a tese de violação à coisa julgada, sendo incontroverso que a sentença exequenda já havia fixado os honorários sobre base específica, sem previsão de modificação. 4. A jurisprudência do STJ veda, de forma peremptória, a alteração da base de cálculo dos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, por configurar ofensa à coisa julgada material (STJ, AR 5869/MS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 04/02/2022). 5. Diante da omissão identificada e da procedência da tese jurídica, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos, a fim de restaurar a autoridade da coisa julgada e reconhecer a impossibilidade de modificação da base de cálculo da verba honorária fixada definitivamente na sentença exequenda. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos acolhidos com efeitos infringentes para negar provimento ao agravo de instrumento. Tese firmada: " É vedada a revisão da base de cálculo da verba honorária fixada na sentença transitada em julgado na fase de cumprimento de sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada material.". ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos dos Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e ACOLHER os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, nos termos do relatório e do voto proferido nos autos. Caruaru-PE, na data da assinatura eletrônica. Des. Alexandre Freire Pimentel Relator Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, I, II e III; art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AR 5869/MS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 04/02/2022; TJPE, AI 0000009-25.2024.8.17.9005, Rel. Des. Alexandre Freire Pimentel, j. 20/06/2024. Proclamação da decisão: resolveu a 1ª Turma desta Corte, por unanimidade de votos, julgar o processo nos termos do voto da relatoria. Magistrados: [ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, LUCIANO DE CASTRO CAMPOS, JOSE SEVERINO BARBOSA] , 11 de julho de 2025 Magistrado

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Processo nº 0819504-88.2025.8.14.0301

ID: 297688612

Tribunal: TJPA Órgão: 4ª Vara da Fazenda de Belém Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0819504-88.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS AUGUSTO GONCALVES JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THAIS THADEU FIRMINO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EWERTON HENRIQUE DE LUNA VIEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RENATO DIEGO CHAVES DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL Processo nº 0819504-88.2025.8.14.0301 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: CARLOS AUGU… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL Processo nº 0819504-88.2025.8.14.0301 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: CARLOS AUGUSTO GONCALVES JUNIOR IMPETRADO: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO PARA e outros, Nome: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO PARA Endereço: RUA DO UNA, 156, Telégrafo Sem Fio, BELéM - PA - CEP: 66050-540 Nome: REITOR DA UEPA Endereço: Rua do Una, 156, Telégrafo Sem Fio, BELéM - PA - CEP: 66050-540 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo Classe : : 0819504-88.2025.8.14.0301. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL. Assunto : REVALIDAÇÃO. Impetrante : CARLOS AUGUSTO GONÇALVES JUNIOR. Impetrado : REITOR DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO PARÁ. SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por CARLOS AUGUSTO GONÇALVES JUNIOR, já qualificado nos autos, contra ato atribuído ao REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO PARÁ. Relata o impetrante que requereu à UEPA, no dia 26 de dezembro de 2024, via e-mail, a revalidação simplificada do diploma médico expedido no exterior, conforme Resolução n.º 1/2022 do Conselho Nacional de Educação (CNE). Informa que em resposta, a universidade alegou que segue a referida resolução, mas que somente realiza a revalidação de diplomas médicos pelo procedimento de validação subsidiado pelo Revalida que deverá ser processado pela plataforma Carolina Bori, conforme Portaria nº 1.151/2023 do MEC. No entanto, afirma que o art. 4º, §4º da Resolução nº 1/2022 do CNE determina que o processo de revalidação simplificada deve ser admitido em qualquer data pela universidade pública. Além disso, a Resolução n.º 1/2022 do CNE não estabelece qualquer restrição com relação aos cursos que podem ou não ser revalidados, e o Revalida, instituído pela Lei n.º 13.959/2019, não impõe, em qualquer aspecto, um caráter de obrigatoriedade. Dessa forma, aduz que a instituição de ensino superior violou dispositivo da referida Resolução ao se negar a dar início ao processo administrativo de revalidação simplificada. Ressalta que a única forma de enviar o requerimento é através da Plataforma Carolina Bori, contudo somente a própria universidade pode disponibilizar/liberar o envio dos requerimentos no âmbito da plataforma. Com isso, é materialmente impossível enviar o requerimento e dar início ao processo administrativo pela plataforma sem que a universidade autorize via sistema. Diante disto, não restaram alternativas senão o envio do requerimento via e-mail. Assevera que não é razoável e proporcional que a UEPA não autorize a revalidação simplificada de diploma, que se caracteriza por ser uma mera análise documental, se escusando, assim, sob a justificativa de que possui autonomia administrativa ou que não admite o envio do requerimento através do e-mail, mas somente através da Plataforma Carolina Bori, uma vez que, ao mesmo tempo, não instaura o procedimento específico pela plataforma, o que não inviabiliza o envio do requerimento. Deste modo, pleiteia a concessão de segurança para que a autoridade coatora seja impelida a instaurar o processo de revalidação do seu diploma de medicina, pelo trâmite simplificado, devendo encerrá-lo em até 90 dias, segundo as regras previstas na Resolução nº 01/2022 do CNE. Requer a concessão de medida liminar para antecipar os efeitos da tutela almejada. Juntou documentos à inicial. Vieram os autos redistribuídos em razão do declínio de competência de ID 138941163. O juízo indeferiu a medida liminar. A autoridade dita coatora apresentou informações e postulou ao final a denegação da ordem de segurança, com fundamento em sua autonomia universitária e na inexistência de direito líquido e certo nas alegações da parte impetrante. Encaminhados os autos ao Ministério Público do Estado do Pará, este manifestou-se pela denegação da ordem. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. A controvérsia dos autos se resume na alegação de direito líquido e certo da parte impetrante ao procedimento de revalidação de seus diplomas de graduação emitidos por Instituição de Ensino Superior Estrangeira, sob os critérios do procedimento simplificado, em razão de terem concluído o curso de Medicina em universidade acreditada no Sistema ARCU-SUL. Sustenta que a autoridade dita coatora teria infringido as disposições normativas relativas ao procedimento de revalidação, obstando o direito que a parte impetrante teria quanto à tramitação simplificada da revalidação do seu diploma, em descompasso com novas regras previstas na Resolução nº 01/2022 do CNE, dispondo ainda que, conforme a resolução retromencionada, as universidades públicas são obrigadas a instaurar o processo de revalidação simplificada, a qualquer data, cujo encerramento deverá ocorrer em até 90 dias, contados do protocolo do requerimento administrativo. Aduziu-se ainda sobre a superação do tema repetitivo 599 do STJ, o qual validou a autonomia universitária e consolidou o entendimento sobre a realização de processo seletivo para a validação de diplomas de instituições estrangeiras. Vejamos o que preceitua a legislação sobre a tramitação simplificada de revalidação de diplomas oriundos de IES estrangeiras. A Lei 9.394/1996, estabelece as diretrizes e bases da educação nacional (LDB): Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. § 1º Os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados, e aqueles conferidos por instituições não-universitárias serão registrados em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação. § 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação Art. 53. No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições: V - elaborar e reformar os seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes; (...)”. Vejamos o disposto no art. 4º, §4º c/c art. 11 e art. 12 da resolução 01/2022 do CNE, in verbis: Art. 4º Os procedimentos relativos às orientações gerais de tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros serão estabelecidos pelo Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Educação Superior (Sesu), cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas. § 4º O processo de revalidação de diplomas de cursos superiores obtidos no exterior deverá ser admitido a qualquer data pela universidade pública e concluído no prazo máximo de até 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data do protocolo na universidade pública responsável pelo processo ou registro eletrônico equivalente. (...) Art. 11. Cursos estrangeiros, da mesma instituição de origem, cujos diplomas já tenham sido objeto de revalidação nos últimos 5 (cinco) anos receberão tramitação simplificada. § 1º O disposto de que trata o caput se aplica exclusivamente aos casos em que a revalidação tiver ocorrido diretamente a partir da avaliação dos dados apresentados no Art. 7º desta Resolução, dispensando qualquer nova exigência de comprovação de estudos. § 2º O disposto no caput não se aplica aos casos em que diplomas tenham obtido a revalidação pela aplicação de provas ou exames, abrangentes ao conjunto de conhecimentos, conteúdos e habilidades relativo ao curso completo ou dedicado à etapa ou período do curso, ou, ainda, à disciplina específica ou atividade(s) acadêmica(s) curricular(es) obrigatória(s), ou ao conjunto do disposto no Art. 8º desta Resolução. § 3º O disposto no caput não se aplica aos casos previstos pelo disposto nos Arts. 9º e 15 desta Resolução. § 4º A tramitação simplificada de que trata o caput deverá se ater, exclusivamente, à verificação da documentação comprobatória da diplomação no curso especificada no Art. 7º, observado o disposto no Art. 4º desta Resolução, prescindindo de análise aprofundada. § 5º Caberá à universidade pública revalidadora, ao constatar a situação de que trata o caput, encerrar o processo de revalidação em até 90 (noventa) dias, contados a partir da data do protocolo do pedido de revalidação. Art. 12. Diplomados(as) em cursos de instituições estrangeiras que tenham obtido resultado positivo no âmbito da avaliação do Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do MERCOSUL (ARCU-SUL) terão a tramitação de revalidação idêntica ao disposto no Art. 11 desta Resolução. A portaria Normativa nº 22, de 13/12/2016, estabelece os procedimentos relativos às orientações gerais de tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros, e na sessão III, explicita os procedimentos de tramitação simplificada: Seção II Da Tramitação Simplificada. Art. 30. A tramitação simplificada dos pedidos de revalidação de diplomas expedidos por universidade estrangeira aplica-se, exclusivamente, aos casos definidos nesta Portaria e na forma indicada pela Resolução CNE/CES nº 1, de 25 de julho de 2022. Art. 31. A tramitação simplificada deverá se ater exclusivamente à verificação da documentação comprobatória da diplomação no curso, relacionada no art. 9º desta Portaria, prescindindo de análise aprofundada ou processo avaliativo específico. Art. 32. A universidade revalidadora, em caso de tramitação simplificada, deverá encerrar o processo de revalidação em até 90 (noventa) dias, contados a partir da data de abertura do processo de que trata o art. 16. A resolução nº 3553/20-CONSUN, de 28 de abril de 2020 altera a Resolução 3393/19-CONSUN, e se refere às diretrizes para a revalidação de diplomas de Cursos de graduação e reconhecimento de Diplomas de Pós-graduação em nível de Mestrado e Doutorado expedidos por instituições estrangeiras pela Universidade do Estado do Pará – UEPA, e em seu artigo 20, dispõe sobre o procedimento para revalidação do diploma: Art. 20 - A UEPA poderá adotar para a revalidação ou reconhecimento de Diplomas expedidos por instituições estrangeiras a tramitação simplificada: §1º - Para a revalidação dos Diplomas de Graduação as seguintes condições: I - aos diplomas oriundos de cursos ou programas estrangeiros indicados em lista específica produzida pelo MEC e disponibilizada por meio da Plataforma Carolina Bori; II - aos diplomas obtidos em cursos de instituições estrangeiras acreditados no âmbito da avaliação do Sistema de Acreditação Regional de Cursos Universitários do Mercosul - Sistema Arcu-Sul; III - aos diplomas obtidos em cursos ou programas estrangeiros que tenham recebido estudantes com bolsa concedida por agência governamental brasileira no prazo de 06 (seis) anos; IV - aos diplomas obtidos por meio do Módulo Internacional no âmbito do Programa Universidade para Todos - Prouni, conforme Portaria MEC nº 381, de 29 de março de 2010. […] §3º - A tramitação simplificada deverá se ater, exclusivamente, à verificação da documentação comprobatória da diplomação no curso, na forma especificada no Art. 7º e/ou Art. 11, desta Resolução, para os pedidos de revalidação ou de reconhecimento, e prescindirá de análise aprofundada ou processo avaliativo específico. §4º - A UEPA, em caso de tramitação simplificada, encerrará o processo de revalidação em até sessenta dias e o processo de reconhecimento em até 90 (noventa) dias, contados a partir da data de abertura do processo. A tese da impetrante reside na alegação de que possui direito líquido e certo à tramitação simplificada, nos moldes do que dispõe a Resolução nº 01/2022 do CNE, que passou a dispor sobre as normas gerais referentes à revalidação de diplomas, bem como a superação do Julgamento do Tema repetitivo 599 do STJ. Com base na legislação e atos normativos, bem como, a jurisprudência, vislumbro não pertencer a razão à impetrante. A impetrante alega possuir direito à tramitação simplificada no processo de revalidação pautada na Resolução 1 do CNE. Ocorre que, a aludida resolução serviu, no presente caso, apenas como parâmetro para as diretrizes gerais do processo de revalidação de diplomas da UEPA, pois esta, goza de autonomia para desenvolver e aplicar seu próprio processo de revalidação de diplomas estrangeiros, que não deve ser confundido com o programa “Revalida”, no âmbito federal, conforme se extrai da Lei nº 13.959/2019. Ou seja, a resolução 1 do CNE não possui força para impor às Universidades Estaduais as suas especificações, em detrimento da Autonomia Universitária constitucionalmente garantida e do desenvolvimento de normas próprias da Instituição. Desta feita, a não contemplação do procedimento de revalidação simplificada pela UEPA denota apenas a opção pela não recepção deste item específico da Resolução, que, repita-se, não é norma cogente a ser aplicada às Universidades Estaduais e sim como parâmetro normativo para o desenvolvimento de processo de revalidação de diplomas. Ademais, a possibilidade de realização de provas no processo de revalidação, cabe ao edital atinente, que no presente caso é o 35/2022, e neste não há previsão de revalidação simplificada. De fato, a autodeterminação e a autonormação das universidades não dependem de regulação por normas infraconstitucionais, pois são preceitos autoaplicáveis, de eficácia plena, o que impede a interferência do Poder Judiciário, exceto em situações excepcionais. Aqui, não se discute a previsão da possibilidade das instituições revalidadoras, a qual se insere a UEPA, em adotarem a tramitação simplificada como procedimento de revalidação de diplomas oriundos de IES estrangeiras, se refere sim, à autonomia universitária da referida instituição, uma vez que esta pode verificar a habilidade do graduado através de uma avaliação por intermédio de prova teórica, habilidades clínicas e análise pedagógica, para que seja possível revalidação de diploma de medicina expedidos por instituições estrangeiras. A autonomia está prevista na Constituição Federal, artigo 207: Art. 207. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão. § 1º É facultado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 11, de 1996) § 2º O disposto neste artigo aplica-se às instituições de pesquisa científica e tecnológica. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 11, de 1996). Além disso, o art. 20, da Resolução nº 3553/20-CONSUN/2020, prevê a possibilidade da UEPA adotar a tramitação simplificada valendo-se do vocábulo “poderá”, e, tendo a UEPA optado por não prever o referido procedimento no Edital 35/2022, entende-se que a instituição deixou ao arbítrio do seu poder discricionário qual o procedimento a ser adotado. Acerca das disposições específicas editalícias, com base na autonomia universitária, em aparente contradição com as disposições para revalidação de diplomas de IES estrangeiras, assim já se posicionou o STJ: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. EXIGÊNCIA DE PROCESSO SELETIVO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. ARTIGOS 48, §2º, E 53, INCISO V, DA LEI Nº 9394/96 E 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGALIDADE. 1. É de se destacar que os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Constituição da República vigente. Isto não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. No presente caso, discute-se a legalidade do ato praticado pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, consistente na exigência de aprovação prévia em processo seletivo para posterior apreciação de procedimento de revalidação de diploma obtido em instituição de ensino estrangeira, no caso, o curso de Medicina realizado na Bolívia, uma vez que as Resoluções ns. 01/2002 e 08/2007, ambas do CNE/CES, não fizeram tal exigência. 3. A Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul editou a Resolução n. 12, de 14 de março de 2005, fixando as normas de revalidação para registro de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, exigindo a realização de prévio exame seletivo. 4. O registro de diploma estrangeiro no Brasil fica submetido a prévio processo de revalidação, segundo o regime previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (art. 48, § 2º, da Lei 9.394/96). 5. Não há na Lei n.º 9.394/96 qualquer vedação ao procedimento adotado pela instituição eleita. 6. Os critérios e procedimentos de reconhecimento da revalidação de diploma estrangeiro, adotados pelo recorrente, estão em sintonia com as normas legais inseridas em sua autonomia didático-científica e administrativa prevista no art. 53, inciso V, da Lei 9.394/96 e no artigo 207 da Constituição Federal. 7. A autonomia universitária (art. 53 da Lei 9.394/98) é uma das conquistas científicojurídico-políticas da sociedade atual, devendo ser prestigiada pelo Judiciário. Dessa forma, desde que preenchidos os requisitos legais - Lei 9.394/98 - e os princípios constitucionais, garante-se às universidades públicas a liberdade para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras. 8. O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. 9. Ademais, o recorrido, por livre escolha, optou por revalidar seu diploma na Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, aceitando as regras dessa instituição concernentes ao processo seletivo para os portadores de diploma de graduação de Medicina, expedido por estabelecimento estrangeiro de ensino superior, suas provas e os critérios de avaliação. 10. Recurso especial parcialmente provido para denegar a ordem. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp 1349445/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/05/2013, DJe 14/05/2013). O precedente acima, além de resguardar a autonomia universitária em situações análogas ao caso em debate, traz em seu item 9, outro ponto importante, qual seja, a regra de vinculação ao edital. É cediço que o Edital do certame, a partir da sua publicação, torna-se lei entre as partes. Há farto e conhecido entendimento nesse sentido. Cito precedente do Supremo Tribunal Federal: AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA: MS 29992 DF Processo MS 29992 DF Órgão Julgador Segunda Turma Partes MIN. GILMAR MENDES, CESPE / UNB, JORGE LUIS RIBEIRO, PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA, CHALANNA SILVA DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S), PROCURADOR-GERAL FEDERAL Publicação DJe-187 DIVULG 28-09-2011 PUBLIC 29-09-2011 Julgamento 13 de Setembro de 2011 Relator Min. GILMAR MENDES Ementa Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Concurso público. MPU. / 3. Atendimento especial por motivo de crença religiosa. Requerimento realizado pelo candidato fora do prazo previsto no instrumento editalício. 4. O edital é a lei do certame e vincula tanto a Administração Pública quanto os candidatos. 5. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. Decisão Negado provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 13.09.2011. Resumo Estruturado - VIDE EMENTA. Observações - Acórdão citado: MS 29939. Número de páginas: 6. Análise: 06/10/2011, GVS. A Lei nº 9.394/96, já referenciada nos autos, estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, não prevendo qualquer vedação ao procedimento adotado pela UEPA. É importante ressaltar também que os critérios e procedimentos de reconhecimento e revalidação de diploma adotados estão em consonância com sua autonomia didático-científica e administrativa, conforme previsto no art. 53, inciso V, da Lei 9.394/96, e no artigo 207 da Constituição Federal. É válido ressaltar que, a impetrante ao se inscrever no processo seletivo para revalidar diplomas de Medicina expedido por instituições estrangeiras, ficou submetida às regras dispostas no edital 35/2022. Ocorre que o prazo para impugnação do Edital 35/2022 – UEPA, conforme seu item 7.7, era de 48 horas a partir de sua publicação, sendo este o momento certo para qualquer interessado, o que inclui o impetrante, se insurgir contra a alegada omissão da UEPA em não prever em seu processo de revalidação a tramitação simplificada a qual o requente sustenta ter direito. Mas, mesmo passado o prazo de impugnação do edital 35/2022, se a autora não concordava com as regras, exigências e disposições ali contidas, deveria ter notificado a instituição de forma prévia, a fim de que a UEPA, dentro da sua autonomia universitária, pudesse verificar a possibilidade de conceder o tipo de tramitação ao qual a impetrante sustenta ter direito. Ao revés, através do ato de inscrição no processo de revalidação da UEPA, a impetrante aderiu as regras do edital, que inclui, como um dos documentos obrigatórios para solicitar a participação no certame, a assinatura de termo de compromisso, em que a candidato declara expressamente aceitar às regras estabelecidas pela UEPA. Reproduzo o item do Edital 35/2022 em que traz a referida previsão: ANEXO II - TERMO DE ACEITAÇÃO DE CONDIÇÕES E COMPROMISSOS Eu, (citar nome), nacionalidade (citar a nacionalidade), portador(a) da Carteira de Identidade N.º (colocarnúmero),órgão emissor (citar órgão emissor), residente à rua (citar o endereço) N.º (citar nº casa, edifício, apto), bairro(tal),na Cidade (citar nome da cidade), Estado (citar Estado), CEP (citar código de endereçamento postal), telefone(citar Telefone com DDD), e-mail (correio eletrônico), portador(a) do diploma de graduação em Medicina, nível superior, obtido no(a) [citar nome da Instituição de Educação Superior], localizada na cidade (nome da cidade), (nome dopais). Declaro que aceito as condições das normas da Universidade do Estado do Pará – UEPA que estabelece os procedimentos quanto aos processos de Revalidação de Diplomas de Graduação expedidos por universidades estrangeiras e, também, declaro a autenticidade dos documentos apresentados e que não estou submetendo o mesmo diploma a processo de revalidação em outra instituição concomitantemente, sob pena de indeferimento sumário do processo. Local, data , _ / / Assinatura: Vê-se que, além da impetrante aderir às regras do Edital 35/2022 – UEPA, ao realizar a sua inscrição no certame, ainda assina o termo de compromisso acima, aceitando as condições e normas da Universidade do Estado do Pará para o processo de revalidação de diplomas de graduação por universidades estrangeiras. Portanto, a impetrante, de livre e espontânea vontade, optou por realizar o processo de revalidação de seu diploma na UEPA, de acordo com as regras estabelecidas pela instituição contidas no Edital 35/2022. Ressalte-se que, o processo de revalidação de diplomas está disponível em várias universidades brasileiras, sendo a UEPA apenas uma das tantas que realizam tal procedimento. Assim, a impetrante, poderia ter escolhido se submeter à revalidação de seu diploma em instituição que oferecesse tal opção, o que não é o caso da UEPA, mas sim de outras universidades. Nesse contexto, tendo a impetrante escolhido a UEPA para passar por processo de revalidação do seu diploma de medicina, tendo aderido às regras da universidade e mormente ao Edital 35/2022, que, repise-se, não previu à tramitação simplificada como modalidade de avaliação, fica a impetrante, assim como a UEPA, vinculados às regras editalícias, feitas através de critérios técnicos da instituição. Diante do panorama acima, não se discute que a impetrante tenha direito à tramitação simplificada prevista no §2º do art. 48 da Lei no 9394/96, Resolução CNE/CES nº 03/2016, e Portaria Normativa nº 22/2016 alterada posteriormente pela Portaria 1.051/2023, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, do Ministério da Educação, desde que a instituição revalidadora, por meio da sua autonomia universitária, tenha disponibilizado esse procedimento. A própria Resolução nº 3553/20 – CONSUN, do Conselho Universitário da UEPA, previu, em seu art. 20, que “a UEPA poderá adotar para a revalidação ou reconhecimento de Diplomas expedidos por instituições estrangeiras a tramitação simplificada.” Porém, conforme se denota, a UEPA, em observância às normatizações relativas ao processo de revalidação de diplomas de graduação de universidades estrangeiras, fez questão de estabelecer a tramitação simplificada como uma possibilidade, tendo optado por não disponibilizar esse procedimento no Edital 35/2022, com base na discricionariedade de seu corpo técnico, assegurada na sua autonomia universitária. Nada impede que a UEPA, venha a adotar o procedimento de revalidação simplificado nos seus próximos Editais, cabendo tal decisão ao seu corpo técnico, que é o responsável pelos critérios avaliativos. Não cabe ao poder judiciário se imiscuir em escolhas técnicas como a que ora se discute, sob pena de violar o princípio da separação de poderes, e ainda mais em questão de conhecimentos especializados, como é caso de assuntos relacionados à medicina. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no bojo de julgamento paradigmático, em que se manifestou pela necessidade de respeito às decisões técnicas emanadas do Poder Executivo, com base na chamada doutrina Chenery, sobretudo ante a ausência de corpo técnico especializado do Poder Judiciário, senão vejamos: […] De qualquer forma, essa discussão seria inócua, pois, segundo a doutrina Chenery - a qual reconheceu o caráter político da atuação da Administração Pública dos Estados Unidos da América -, as cortes judiciais estão impedidas de adotarem fundamentos diversos daqueles que o Poder Executivo abraçaria, notadamente nas questões técnicas e complexas, em que os tribunais não têm a expertise para concluir se os critérios adotados pela Administração são corretos […] ((AgInt no AgInt na SLS 2.240/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/06/2017, DJe 20/06/2017) É justamente o caso da presente demanda. O corpo técnico da UEPA, designado para realizar a revalidação de diplomas de medicina previsto no Edital 35/2022, optou, por critérios técnico-científicos próprios, que não disponibilizaria a tramitação simplificada como método avaliativo, prevendo apenas o procedimento ordinário que envolve todas as fases de avaliação. Não cabe ao judiciário questionar os motivos técnicos pelo qual os profissionais capacitados da UEPA decidiram não disponibilizar o processo avaliativo o qual o impetrante alega ter direito líquido e certo. Esta é uma decisão que compete somente a universidade revalidadora, garantida pela sua autonomia universitária constitucionalmente assegurada. Nesse sentido, trago o entendimento majoritário do Tribunal de Justiça do Estado do Pará: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO DE MEDICINA. TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. IMPOSSIBILIDADE. EDITAL DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO DISPÔS QUE A REVALIDAÇÃO SE DARIA POR MEIO DE PROCESSO ORDINÁRIO. AUTONOMIA DAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS PREVISTA NO ART. 207 DA CF. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME. I- Cinge-se a controvérsia recursal acerca do direito ou não do Autor/Apelante em ter sua graduação no curso de medicina revalidada perante a UEPA, de forma simplificada, diante do reconhecimento mútuo da qualidade acadêmica dos títulos ou diplomas outorgados pelas instituições credenciadas. II- A lei nº 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional autoriza, expressamente, a revalidação e o reconhecimento de diplomas obtidos no exterior, por universidades públicas que tenham o mesmo cursos ou equivalente. III- Nesse contexto de repartição de competência que o MEC, por meio da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação (CNE), editou a Resolução nº 03/2016, cujo texto dispõe sobre as normas referentes à revalidação de diplomas obtidos em instituições de ensino superior estrangeiras. IV- A tramitação simplificada mereceu ainda regulamentação pelo Ministério da Educação, através da Portaria Normativa nº 22/2016 – MEC, que em seus artigos 19 e seguintes, reproduziu o regramento constante na Resolução nº 03/2016. V- No caso em análise, verifica-se que a UEPA, através do edital publicado, estabeleceu que o processo a ser adotado fosse o ordinário, pois, no item 3 (três) elencou as fases do processo, dentre as quais haveria a realização de provas teóricas objetivas e dissertativas e de habilidades clínicas, todas de caráter eliminatório e classificatório. VI- Não bastasse isso, com a realização da inscrição pela parte autora, infere-se que esta concordou e aderiu com todos os termos do instrumento editalício, não havendo notícia nos autos de que a requerente impugnou as normas daquele documento. VII- Desta forma, apesar de existir a possibilidade de realização de processo simplificado de revalidação de diploma estrangeiro expedido por instituições acreditadas no sistema ARCU-SUL, não houve qualquer ilegalidade por parte da UEPA na determinação de processo ordinário, porquanto o ato decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da normativa relativa à situação, eis que configura um modo de verificação da capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o processo. VIII- Recurso conhecido e desprovido. Decisão unânime. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0834566-13.2021.8.14.0301 – Relator(a): EZILDA PASTANA MUTRAN – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 04/03/2024 ) APELAÇO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO DE MEDICINA. TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. IMPOSSIBILIDADE. EDITAL DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO DISPÔS QUE A REVALIDAÇÃO SE DARIA POR MEIO DE PROCESSO ORDINÁRIO. AUTONOMIA DAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS PREVISTA NO ART. 207 DA CF. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME. I- Cinge-se a controvérsia recursal acerca do direito ou não da Autora/Apelante em ter sua graduação no curso de medicina revalidada perante a UEPA, de forma simplificada, diante do reconhecimento mútuo da qualidade acadêmica dos títulos ou diplomas outorgados pelas instituições credenciadas. II- A lei nº 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional autoriza, expressamente, a revalidação e o reconhecimento de diplomas obtidos no exterior, por universidades públicas que tenham o mesmo cursos ou equivalente. III- Nesse contexto de repartição de competência que o MEC, por meio da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação (CNE), editou a Resolução nº 03/2016, cujo texto dispõe sobre as normas referentes à revalidação de diplomas obtidos em instituições de ensino superior estrangeiras. IV- A tramitação simplificada mereceu ainda regulamentação pelo Ministério da Educação, através da Portaria Normativa nº 22/2016 – MEC, que em seus artigos 19 e seguintes, reproduziu o regramento constante na Resolução nº 03/2016. V- No caso em análise, verifica-se que a UEPA, através do edital 035/2022, estabeleceu que o processo a ser adotado fosse o ordinário, pois, no item 3 (três) elencou as fases do processo, dentre as quais haveria a realização de provas teóricas objetivas e dissertativas e de habilidades clínicas, todas de caráter eliminatório e classificatório. VI- Não bastasse isso, com a realização da inscrição pela parte autora, infere-se que esta concordou e aderiu com todos os termos do instrumento editalício, o que se comprova através do Termo de Aceitação de Condições e Compromissos, constante no id. 14427017 – Pág. 1. Ademais, não houve notícia nos autos de que a requerente impugnou as normas daquele documento. VII- Desta forma, apesar de existir a possibilidade de realização de processo simplificado de revalidação de diploma estrangeiro expedido por instituições acreditadas no sistema ARCU-SUL, não houve qualquer ilegalidade por parte da UEPA na determinação de processo ordinário, porquanto o ato decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da normativa relativa à situação, eis que configura um modo de verificação da capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o processo. VIII- Recurso conhecido e desprovido. Sentença de 1º grau mantida. Decisão unânime. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0837485-38.2022.8.14.0301 – Relator(a): ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 16/10/2023 ) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA, REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO DO CURSO DE MEDICINA. TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. IMPOSSIBILIDADE. EDITAL DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO PREVIU QUE A REVALIDAÇÃO SE DARIA POR MEIO DO PROCESSO ORDINÁRIO. AUTONOMIA DAS UNIVERSIDADE PÚBLICAS PREVISTA NO ART. 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0841783-73.2022.8.14.0301 – Relator(a): ROBERTO GONCALVES DE MOURA – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 18/09/2023 ) DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA. CURSO SUPERIOR REALIZADO NO ESTRANGEIRO. LEI Nº 9.394/1996. UNIVERSIDADE DO ESTADO DO PARÁ – UEPA. TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. INDEFERIMENTO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0842055-67.2022.8.14.0301 – Relator(a): MAIRTON MARQUES CARNEIRO – 2ª Turma de Direito Público – Julgado em 28/08/2023 ) Por tudo o que fora posto, a concessão à impetrante do direito a ter o seu diploma submetido ao procedimento de tramitação simplificado, sem que esteja previsto no Edital 35/2022 – UEPA, além de violar o princípio da vinculação ao edital, seria também uma afronta ao princípio da igualdade. Certamente, diversos candidatos nas mesmas condições da impetrante deixaram de se submeter ao certame por não haver possibilidade de tramitação simplificada, optando por realizar a revalidação de seus diplomas em outras instituições que dispunham de tal procedimento. Muitos foram reprovados e tentaram a revalidação em outras instituições. E ainda têm aqueles que, nas mesmas condições do demandante, conseguiram ser aprovados de acordo com as regras do Edital 35/2022 – UEPA, passando por todas as etapas. Assim, a concessão da segurança à impetrante significaria privilegiá-la de um procedimento mais célere e menos rigoroso, o que não foi disponibilizado aos outros candidatos e ao público-alvo do certame, o que configuraria a garantia de um benefício indevido à luz do princípio da isonomia. No que tange à superação do Julgamento do Tema Repetitivo 599 do STJ, tese alegada pelo(a) impetrante conforme já mencionado, esta não deve prosperar. A ministra Assusete Magalhães do STJ, por meio da decisão proferida no Recurso Especial nº 2068279-TO, apontado na exordial, apenas mencionou a superveniência de atos normativos, este fato ensejou a proposituras de novas demandas, o que levou o tribunal de origem, instaurar o Incidente de Assunção de Competência (IAC) nº 5, processo nº 0000009- 48.2022.8.27.2722 no TJ/TO. Ocorre que, no julgamento do referido IAC, foi mantido o entendimento fixado no tema repetitivo 559 do STJ, abaixo destaco o voto do referido incidente: INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA na Remessa Necessária Cível n. 0000009-48.2022.8.27.2722. Situação: Determinada a suspensão até que o STJ se pronuncie sobre os recursos especiais nº 2067783/TO, REsp nº 2068279/TO e REsp nº 2067633/TO interpostos nas Remessas Necessárias nº 0000009-48.2022.8.27.2722, 0012494-17.2021.827.2722 e 0012521- 972021.827.2722 respectivamente. Teses fixadas: a) As universidades gozam de liberdade (autonomia) para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras, não podendo lhes serem impostas a adoção do procedimento simplificado, quando estas, gozando de sua autonomia didádico-científica e administrativa, garantida pela Constituição Federal, preveem a impossibilidade de fazê-lo, observada as disposições contidas na Resolução CNE/CES nº 1, de 25 de julho de 2022 e anteriores, do Conselho Nacional de Educação; b) Aplica-se a teoria do fato consumado aos processos cujas decisões liminares foram exaradas antes de 30/6/2022, preservando, assim, o tão caro princípio da segurança jurídica. (TJTO, Relator: Des. Eurípedes Lamounier Órgão Julgador: Tribunal Pleno Data da remessa ao STJ: 24/04/2023) Em igual teor, o Superior Tribunal de Justiça decidiu: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA SIMPLIFICADA. MEDIDA JUDICIAL PRECÁRIA. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato imputado à Pró-Reitora da Universidade do Gurupi - UNIRG, pleiteando, em suma, que fosse admitida no processo de revalidação e emitido parecer favorável, ou desfavorável, quanto ao direito à revalidação simplificada. A sentença concedeu a segurança, declarando a desnecessidade de intervenção do Ministério Público no feito e reconhecendo a consolidação da situação fática, ante o lapso temporal transcorrido desde a concessão da tutela em liminar. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - No que diz respeito à discricionariedade da instituição de ensino em adotar ou não o procedimento simplificado de Revalidação de Diplomas de Graduação obtido no exterior, tem-se que o ponto, da forma como apresentada nas razões de apelo nobre, invocando dispositivo constitucional como respaldo, não permite a apreciação no âmbito desta Corte superior, sob pena de se usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: AgInt no AREsp 934.762/BA, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 30/11/2020, DJe 3/12/2020. III - No plano infraconstitucional, especificamente em relação às disposições contidas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação e na Lei n. 13.959/2019, não se observa, por parte das instituições públicas de ensino, quaisquer ilegalidades na adoção de procedimento ordinário para revalidação de diploma de medicina obtido no estrangeiro, em detrimento ao procedimento simplificado, não competindo ao Poder Judiciário se imiscuir no critério a ser adotado, sob pena de, arbitrariamente, interferir em suas atividades discricionárias, decorrentes de exercício de competência própria. IV - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e o Tema 476, desta Corte Superior, são firmes no sentido de que a teoria do fato consumado não se aplica para resguardar situações precárias, notadamente aquelas obtidas/deferidas por força de tutela de urgência. Nesse sentido: EDcl no AgInt no REsp n. 1.927.406/BA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/10/2021, DJe de 4/11/2021 e AgInt no REsp n. 1.820.446/SE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 21/6/2021, DJe de 24/6/2021. V - Assim, não observando as condições necessárias para se reconhecer a consolidação fática que, garantida de forma precária, traria prejuízos graves e irreversíveis ante o advento de prestação jurisdicional diversa, é forçoso afastar a aplicação da teoria do fato consumado. VI - Correta a decisão que deu provimento ao recurso especial. VII - Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.068.279/TO, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 19/3/2024). Diante do exposto, restou evidenciado não ter sido superado o Tema Repetitivo 599 do STJ. Dentro do quadro jurídico debatido acima, alicerçado mormente nos princípios da vinculação ao edital do certame, separação de poderes, isonomia, igualdade e autonomia universitária, entendo que não assiste direito à parte impetrante, por não está configurado direito líquido e certo à tramitação simplificada para a revalidação de seu diploma. Entendimento diverso significaria intromissão do poder judiciário em assunto de elevada complexidade técnica, cabendo à instituição revalidadora estabelecer os seus critérios de avaliação, o que, no caso em apreço, julgo estar dentro da sua autonomia universitária, não havendo nenhuma ilegalidade e/ou irrazoabilidade/desproporcionalidade nos critérios adotados pela UEPA nos termos do Edital 35/2022. Isto posto, DENEGO A SEGURANÇA pretendida por ausência de direito líquido e certo, e em consequência, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte impetrante ao pagamento de custas e despesas processuais, permanecendo suspensa a exigibilidade por até 05 (cinco) anos após o trânsito em julgado dessa decisão, em razão do benefício da justiça gratuita deferido, com base no art. 98, §§ 2º e 3º daquele diploma legal. Deixo de condenar a parte impetrante em honorários advocatícios, consoante previsão do art. 25 da Lei nº 12.016/09. Caso não seja interposto recurso, após o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais. P.I.C. Belém, data registrada no sistema. KÁTIA PARENTE SENA Juíza de Direito da 4ª Vara da Fazenda da Capital – K3.

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