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Daniel Henrique Semprebom Dos Santos x Município De Sarandi/Pr

ID: 263136543

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Sarandi Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0001747-03.2022.8.16.0160

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL HENRIQUE SEMPREBOM DOS SANTOS

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SARANDI/PR

Conclusão

Advogados:

JÉSSICA CATHCART

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HELOÍSA ROSSINOLLI CORREIA PAIXÃO

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THIAGO AUGUSTO KANDA

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VITOR CONEHERO GHIZZI

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MARILIM MEIRE COTRIN FERRO DE ARAÚJO

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ALEXANDRE LINCOLN COBRA DE CARVALHO

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ANDRÉ AUGUSTO VIOTTO MACHADO

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MARLON VINICIOS SIQUEIRA NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SARANDI - PROJUDI Av. Dom Pedro I, 114 - Jd. Independ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SARANDI - PROJUDI Av. Dom Pedro I, 114 - Jd. Independência - Sarandi/PR - CEP: 87.113-280 - Celular: (44) 3259-6781 Autos nº. 0001747-03.2022.8.16.0160 Processo: 0001747-03.2022.8.16.0160 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$1.176,90 Requerente(s): DANIEL HENRIQUE SEMPREBOM DOS SANTOS Requerido(s): Município de Sarandi/PR Conforme exposto no último despacho, o autor é proprietário de propriedade imóvel neste Foro Regional, tanto é assim que reclama a restituição de IPTU nestes autos, o que sinaliza possuir poderio econômico suficiente a custear o processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Frente a isso, não obstante a declaração de hipossuficiência colacionada nos autos – com fundamento no inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal e Enunciado 116 do FONAJE, que afirmam que a declaração de hipossuficiência tem presunção de veracidade de caráter relativo, podendo o magistrado determinar de ofício a produção da prova necessária –, solicitou o Juízo a juntada de documentos outros para corroborar a pobreza alegada, como a cópia da CTPS, holerites, declarações de imposto de renda, extratos da conta bancária, dentre outros documentos que possam comprovar sua situação financeira; contudo, a parte limitou a trazer a comprovantes de pagamento bancário. Imperioso asseverar que foram ajuizados neste Juízo mais de 400 (quatrocentos) processos da mesma natureza, pelo mesmo advogado, todos com insuficiência documental; a própria solicitação de documentos básicos, de posse fácil da parte, para a comprovação da hipossuficiência, não foi juntada. Não havendo, prova real da incapacidade de a parte autora arcar com as custas do processo, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita. Considerando que, nos termos da Resolução n. 01/2005 do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais do Paraná, a responsabilidade pelo recolhimento integral do preparo, bem como pela sua respectiva comprovação, incumbe exclusivamente à parte recorrente e que não se admitirá a complementação de valores fora do prazo legal (48 horas a partir da interposição do inominado) e, por fim, que o preparo não foi realizado, mesmo tendo sido dada oportunidade, JULGO DESERTO o recurso interposto pela parte autora. Não obstante o teor do acima decidido, tendo em conta a insurgência retro manifestada e por cumprir à Turma Recursal o juízo de admissibilidade definitivo a respeito dos pressupostos de admissibilidade, encaminhem-se a ela os autos. Intimem-se as partes desta decisão. Sarandi, datado e assinado digitalmente. ANA ISABEL ANTUNES MAZZOTINI RAMOS - Juíza de Direito

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Osmar Agrimico Dos Santos x Sueli Benetti

ID: 307389076

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001747-62.2021.8.26.0482

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

OSMAR AGRIMICO DOS SANTOS

Polo Passivo:

SUELI BENETTI

Intimação

Advogados:

LUCIANA DE SOUZA RAMIRES SANCHEZ

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LUCIA DA COSTA MORAIS PIRES MACIEL

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LUCAS PIRES MACIEL

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LEANDRO MARTINS ALVES

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EMMANUEL CASAGRANDE

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Processo 0001747-62.2021.8.26.0482 (processo principal 0014499-81.2012.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Osmar Agrimico dos Santos - Sueli Benetti e outro - Vistas dos au…

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Processo nº 0001747-18.2024.8.17.2710

ID: 299954040

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Igarassu Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0001747-18.2024.8.17.2710

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ERIK FLORENCIO DA SILVA GILVANETE MARIA DA SILVA LUCAS FLORENCIO DA SILVA MONIQUE ERICA FLORENCIO DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

THALES JORDAN DE ABREU QUIRINO

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MAYSA MARCELI ABREU DE OLIVEIRA

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THALES JORDAN DE ABREU QUIRINO

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MAYSA MARCELI ABREU DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

THALES JORDAN DE ABREU QUIRINO

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MAYSA MARCELI ABREU DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

THALES JORDAN DE ABREU QUIRINO

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MAYSA MARCELI ABREU DE OLIVEIRA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 1ª Vara Cível da Comarca de Igarassu Processo nº 0001747-18.2024.8.17.2710 ARROLANTE: GILVANETE MARIA DA SILVA, E…

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Inglez, Werneck, Ramos, Cury E Françolin Sociedade De Advogados e outros x Cavalcanti Advogados Me

ID: 310514922

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001747-39.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

INGLEZ, WERNECK, RAMOS, CURY E FRANçOLIN SOCIEDADE DE ADVOGADOS VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA.

Polo Passivo:

CAVALCANTI ADVOGADOS ME

Intimação

Advogados:

RENATO JOSÉ CURY

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RAFAEL BARBEIRO SCUDELLER DE ALMEIDA

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JOSE DIOGO BASTOS NETO

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JEFFERSON DE ALMEIDA

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HENRIQUE ROCHA VENTURELI

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Processo 0001747-39.2023.8.26.0564 (processo principal 1003558-90.2018.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Sus…

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Lucimar Aparecida Brautigom x Candeias Esporte Lazer E Recreacao e outros

ID: 310975311

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Guaratuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001747-20.2025.8.16.0088

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUCIMAR APARECIDA BRAUTIGOM

Polo Passivo:

CANDEIAS ESPORTE LAZER E RECREACAO JOãO VITOR DE OLIVEIRA GARCIA TRADE HOLDING LTDA

Conclusão

Advogados:

RAFAEL BRAGA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLÁUDIO RHENAN FLORENTINO CALDEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Celular: (41) 3263-5861 - E…

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Processo nº 0001747-56.2023.8.26.0041

ID: 294918214

Tribunal: TJSP Órgão: Presidente Prudente/DEECRIM UR5 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0001747-56.2023.8.26.0041

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HIGOR DE SOUZA

Intimação

Advogados:

VERONICA PEREIRA BORGES DOS SANTOS

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BRUNA ROBERTA IZIDORO DA SILVA MUNIZ

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Processo 0001747-56.2023.8.26.0041 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - HIGOR DE SOUZA - Cumpra-se o V. Acórdão de fls. 174/180, proferido pela Colenda 10 ª Câmara de Direito Criminal do E…

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Processo nº 0001747-72.2024.8.17.3080

ID: 283032328

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Paudalho Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 0001747-72.2024.8.17.3080

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JOSE ROMARIZ RODRIGUES GOMES JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 2ª Vara da Comarca de Paudalho Processo nº 0001747-72.2024.8.17.3080 REQUERENTE: JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA ATO O…

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Cleber Fernandes e outros x Gabriel Teofilo Menuci e outros

ID: 318490950

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001747-50.2014.5.02.0442

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLEBER FERNANDES PAULO SERGIO DA SILVA

Polo Passivo:

GABRIEL TEOFILO MENUCI GOLD ALFA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - EPP MILTON MARQUES CHAPETA VALDENICE BATISTA CHAPETA

Notificação

Advogados:

LEANDRO OLIVEIRA MESSIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 0001747-50.2014.5.02.0442 RECLAMANTE: CLEBER FERNANDES RECLAMADO: GOLD ALFA S…

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Bramak Comércio De Máquinas Envasadoras Ltda - Epp e outros x Faria Distribuidora De Açai Eireli - Me

ID: 277074432

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001747-40.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BRAMAK COMéRCIO DE MáQUINAS ENVASADORAS LTDA - EPP MARILIA GOES GUERINI

Polo Passivo:

FARIA DISTRIBUIDORA DE AçAI EIRELI - ME

Intimação

Advogados:

RAFAELA DE CAMPOS DORAZIO

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MIRELE SEIXAS VELLUDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYARA CARRARO BRANDÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARILIA GOES GUERINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÚLIA MONTEIRO SORIANO

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ADV: Mirele Seixas Velludo (OAB 376822/SP), Rafaela de Campos Dorazio (OAB 409983/SP), Júlia Monteiro Soriano (OAB 429137/SP), Mayara Carraro Brandão (OAB 433085/SP), Marilia Goes Guerini (OAB 435829…

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Processo nº 0001747-02.1989.8.07.0001

ID: 276323415

Tribunal: TJDFT Órgão: 2ª Vara de Execução Fiscal do DF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001747-02.1989.8.07.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IRENE PALACIO DA SILVA KENIA COMERCIAL E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA MANOEL QUEDEVEZ ESPINDOLA

Certidão

Advogados:

BENEDITO DO NASCIMENTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOSE RICARDO FERNANDES FERREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BENEDITO DO NASCIMENTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal - 2ª VEF/DF Endereço: Fórum Desembargador José Júlio Leal Fagundes - SMAS, Trecho 04, Lotes 4/6, Bloco 3, 2º Andar E-mail: 2vefdf@tjdft.jus.br Fale Cono…

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