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Rita De Oliveira x Banco Bradesco Financiamento - S/A

ID: 333478327

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002467-18.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RITA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO - S/A

Intimação

Advogados:

JACQUELINE ARAUJO DOS SANTOS

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002467-18.2025.8.26.0020 (apensado ao processo 1007391-60.2022.8.26.0020) (processo principal 1007391-60.2022.8.26.0020) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO -…

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Processo nº 0002467-39.1995.4.03.6100

ID: 307005842

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002467-39.1995.4.03.6100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SHIRLEY ROQUE ZARPELLON

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

BRUNA VITORIA QUEIROZ DE MOURA

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ANA PAULA MARTINS PRETO SANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARISTELA KANECADAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002467-39.1995.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: SONIA REGINA D…

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A. A. O. x M. S. G. S. A.

ID: 297688084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002467-10.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

A. A. O.

Polo Passivo:

M. S. G. S. A.

Intimação

Advogados:

MAURICIO MARQUES DOMINGUES

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ALESSANDRO AMBROSIO ORLANDI

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Processo 0002467-10.2025.8.26.0637 (processo principal 1003949-15.2021.8.26.0637) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo…

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Processo nº 0002467-39.1995.4.03.6100

ID: 280878069

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002467-39.1995.4.03.6100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SHIRLEY ROQUE ZARPELLON

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

BRUNA VITORIA QUEIROZ DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA MARTINS PRETO SANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARISTELA KANECADAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002467-39.1995.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: SONIA REGINA D…

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Processo nº 0002467-31.2025.4.05.8202

ID: 317229394

Tribunal: TRF5 Órgão: 15ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002467-31.2025.4.05.8202

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GILMARA ALEXANDRE TAVARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO PEDRO DA SILVA DANTAS

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA 15ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Rua Francisco Vieira da Costa, 20 - Ma…

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Processo nº 0002467-31.2025.4.05.8202

ID: 317229399

Tribunal: TRF5 Órgão: 15ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002467-31.2025.4.05.8202

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

L. L. A. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO PEDRO DA SILVA DANTAS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA 15ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Rua Francisco Vieira da Costa, 20 - Ma…

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Daniela Sobral Souza x Carlos Alberto De Sales Herculano e outros

ID: 321634445

Tribunal: TJSE Órgão: Subsecretaria da Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0002467-51.2023.8.25.0073

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA SOBRAL SOUZA

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO DE SALES HERCULANO CONSTRUTORA NASSAL JOSE ARNALDO DO NASCIMENTO

Acórdão

Advogados:

DENIS RANGEL SANTOS ARCIERE

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 33101/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202501114681 NÚMERO ÚNICO: 0002467-51.2023.8.25.0073 PROCESSO ORIGEM....20238350…

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Processo nº 0002467-65.2025.8.17.8201

ID: 260990353

Tribunal: TJPE Órgão: 15º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002467-65.2025.8.17.8201

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

VLADIMIR ROCHA DE MELO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JOSE TARCÍSIO BEZERRA DA SILVA JÚNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 15º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h - (81) 31…

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Processo nº 0002467-12.2024.8.17.8230

ID: 258142746

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Caruaru - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002467-12.2024.8.17.8230

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

GILBERTO RAIMUNDO BADARÓ DE ALMEIDA SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Caruaru - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, n/s, Fórum Juiz Demostenes Bat… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Caruaru - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, n/s, Fórum Juiz Demostenes Batista Veras, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37199258 Processo nº 0002467-12.2024.8.17.8230 AUTOR(A): NOELITON FRANCISCO DA SILVA RÉU: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA SENTENÇA Vistos, etc… NOELITON FRANCISCO DA SILVA, já qualificado, ingressou com ação em face de TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA, igualmente identificados, objetivando a indenização por danos materiais e morais. A parte autora ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais contra a ré, em que o autor adquiriu passagens aéreas para viagem à Europa (Recife-Paris-Recife) em março de 2020, que foram canceladas devido à pandemia de COVID-19. Recebeu reembolso parcial (60% do valor da passagem de ida) e um voucher para a passagem de volta, que expirou sem uso devido às restrições contínuas de viagem. Alega prejuízo total de 504,45 EUR (40% não reembolsado + voucher não utilizado). Na contestação, a parte ré alegou, em preliminares, o impedimento da justiça gratuita, prescrição (Convenção de Montreal, Art. 35), conexão de processos: nº 0002467-12.2024.8.17.8230. Quanto ao mérito: caso Fortuito/Força Maior (CDC, Art. 14, §3º; CC, Art. 393) em face do Covid-19, reembolso integral com a apresentação comprovantes de que o voucher foi emitido e o reembolso parcial foi realizado conforme solicitado pelo autor; ausência de dano moral; inversão do ônus da prova, que o autor não demonstrou verossimilhança ou hipossuficiência probatória. Passo a decidir Das preliminares, quanto à conexão com o processo nº 0002467-12.2024.8.17.8230 - NOELITON FRANCISCO DA SILVA x TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA, acolho a presente, tendo em vista que as ações têm pontos em comum, com identidade das partes, fatos e questões: os autores são pai e filho; as passagens foram adquiridas no mesmo contexto; possuem a mesma causa de pedir e pedido semelhante. Assim sendo, reconheço a conexão do feito com o autor NOELITON LIMA DA SILVA e NOELITON FRANCISCO DA SILVA. Quanto à impugnação da justiça gratuita, acolho a presente, o instituto jurídico foi criado com a finalidade quando a parte não puder arcar com as custas processuais, de logo, observo que os autores adquiriram passagens internacionais, possuem atividades empresariais e não colacionaram aos autos documentação comprobatória que demonstrem hipossuficiência financeira, mesmo rebatendo a preliminar em “réplica”. Quanto à alegação da prescrição bienal (Convenção de Montreal), rejeito a preliminar, passo a explicar. A Convenção de Montreal, promulgada pelo decreto nº 5.910/2006, disciplina a unificação de certas regras relativas ao transporte aéreo internacional. O STF abordou a questão, Tema 210, decidiu que a Convenção de Montreal se aplica a danos materiais causados por transporte aéreo internacional, limitando a reparação aos valores previstos na norma, contudo, quanto aos danos materiais de perda de bagagens ou despesas com atraso de voo. Não se aplica na hipótese em que o passageiro busca a restituição de valor convertidos em voucher, evidenciando falha na prestação de serviços, e não em extravio de bagagens ou valores gastos com assistência em decorrência de atraso/cancelamento de voo. Logo, o presente feito se amolda a uma relação consumerista, tendo como prazo prescricional de cinco anos à reparação pelos danos causados, nos termos do art. 27 do CDC. Passo ao mérito da ação. A controvérsia da presente ação reside em verificar a ocorrência de danos materiais e morais em razão da remarcação no voo e prejuízos de ordem extrapatrimonial suportados pela parte autora, em virtude do estado de pandemia da Covid-19. Observa-se que o cancelamento do voo de fato ocorreu, tendo a ré comprovado que se tratou de imposições sanitárias internacionais “fato do príncipe. A legislação consumerista, embora estabeleça a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, admite a excludente de responsabilidade nos casos de força maior ou caso fortuito. Contudo, em razão do risco da atividade desenvolvida, a demandada responde objetivamente pelos danos materiais e morais constantes na inicial, nos termos do art. 927 do CC/2002 e art. 14 do CDC: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Assim sendo, as impossibilidades na prestação dos serviços não podem ser transferidos ao consumidor, sendo parte do risco da atividade desenvolvida pela companhia demandada. Assim, embora a ré alegou em contestação que foram restituídos parcialmente os valores de (60% do valor da passagem de ida) e a disponibilização de vouchers para a passagem de volta, evidenciou-se que os autores não utilizaram os referidos vouchers devido às contínuas restrições internacionais de viagem. De pronto, o ordenamento jurídico brasileiro veda o enriquecimento sem causa, devendo o réu restituir, sem maiores objeções ou delongas, os valores pagos sem a devida prestação de serviços, já que não houve gastos com passageiros, motivo pelo qual acolho os pedidos do autores quanto a restituição dos valores de R$1.618,52 (mil seiscentos e dezoito reais e cinquenta e dois centavos) para cada autor, percentual correspondente às passagens não utilizadas. No tocante aos danos morais, considerando que os autores buscaram solucionar de forma amigável a restituição dos valores, resta configurado dano moral em razão da negligência da ré ou demora injustificada em remarcar as passagens ou reembolsar os valores despendidos, criando um desvio produtivo do serviço, gerando uma falha na prestação. Evidenciando o transtorno e o sentimento de impotência dos autores por todo o ocorrido, além da perda do tempo útil de vida por parte dos consumidores para cuidar de direito seu indevidamente lesado. Com base nos parâmetros acima, entendo que o dano moral deva ser reparado no montante de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) para cada autor, valor esse adequado ao caso. Ante o exposto, resolvo o mérito da contenda, nos termos do art. 487, I, do CPC/15, e julgo procedentes os pedidos para: a) condenar a parte ré ao pagamento do percentual residual das passagens dos autores, correspondente aos valores de R$1.618,52 (mil seiscentos e dezoito reais e cinquenta e dois centavos) para cada autor, devendo incidir juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pela tabela ENCOGE, a partir da data do prejuízo efetivo, a data da recusa injustificada 05/08/2020 (171637965). b) condenar a demandada a indenizar a cada parte autora no valor de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), totalizando R$ 3.000,00 (três mil reais), devendo incidir juros de 1% ao mês, a contar da citação (art. 405 do C.C) e correção monetária da data desta decisão, pela tabela do ENCOGE, conforme a Súmula 362 do STJ. Apenso o presente feito ao processo nº nº 0002467-12.2024.8.17.8230. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Para fins de eventual cálculo do preparo, fixo o valor da causa. Observe-se que a interposição de embargos declaratórios, quando manifestamente protelatórios, poderá ensejar a aplicação de multa, não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 1ç026, § 2º). No caso de eventual interposição de recurso inominado, façam-me conclusos para o exame de juízo de admissibilidade. Havendo cumprimento voluntário da obrigação de pagar, expeça-se o alvará em favor da parte autora, nos termos do ato do TJPE 866/2022. Intimem-se. Caruaru, conforme a data da assinatura digital. Marupiraja Ramos Ribas Juiz de Direito em Substituição

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Maria Do Carmo Caitano x Uniao Brasileira De Aposentados Da Previdencia

ID: 320804610

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Alto Paraná Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002467-65.2024.8.16.0041

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO CAITANO

Polo Passivo:

UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA

Conclusão

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ VARA CÍVEL DE ALTO PARANÁ - PROJUDI PRAÇA SOUZA NAVES , 216 - CENTRO - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3259-6057 - Celular: (… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ VARA CÍVEL DE ALTO PARANÁ - PROJUDI PRAÇA SOUZA NAVES , 216 - CENTRO - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3259-6057 - Celular: (44) 99908-1798 - E-mail: cartorioaltopr@hotmail.com Autos nº. 0002467-65.2024.8.16.0041 Processo: 0002467-65.2024.8.16.0041 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): MARIA DO CARMO CAITANO Réu(s): UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA DESPACHO A requerente impugna a autenticidade da assinatura lançada no termo de adesão/filiação acostado pela parte requerida ao mov.21.7. De acordo com o art.429, inciso II, do CPC, quando se tratar de impugnação da autenticidade de documento, o ônus da prova cabe à parte que o produziu. Nesse cenário, esclareço, pois se mostra importante, que a falsidade documental consiste na sua impugnação como um todo, na alegação de que o documento foi falsificado, devendo a parte que a arguir arcar com o ônus. A impugnação da autenticidade, por sua vez, diz respeito a um ou mais elementos constantes do documento que, em sua origem, é hígido. Neste caso, a parte que produziu o documento é responsável pelas irregularidades dele constantes e, assim, deve desincumbir-se do ônus. A despeito de existir certa discussão na jurisprudência sobre o ônus de produzir a prova grafotécnica, justamente em razão da linha tênue entre as alegações de falsidade e impugnação da autenticação, o posicionamento majoritário atual é pela incumbência da parte que produziu o documento, a saber: AGRAVO DE INSTRUMENTO – INCIDENTE DE FALSIDADE DA ASSINATURA CONTIDA NO TÍTULO E DOS SELOS CARTORIAIS – DEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL – DEFINIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE QUEM PRODUZIU O DOCUMENTO – INTELIGÊNCIA DO ART. 429, II, CPC – ÔNUS FINANCEIRO ATRIBUÍDO AO EXEQUENTE, POR CONSEQUÊNCIA – DECISÃO REFORMADA. Agravo de instrumento provido. (TJ-PR - AI: 00428635220208160000 PR 0042863-52.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Juíza Elizabeth M F Rocha, Data de Julgamento: 05/10/2020, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/10/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA. DECISÃO QUE DEFERE A INVERSÃO DE ÔNUS DA PROVA. INCONFORMISMO DO BANCO RÉU. DEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. DEFINIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE QUEM PRODUZIU O DOCUMENTO. ART. 429, II, CPC. ÔNUS FINANCEIRO ATRIBUÍDO AO EXEQUENTE, POR CONSEQUÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. Incumbe a quem produziu o documento comprovar a autenticidade, de modo que compete ao exequente o ônus de provar a veracidade da assinatura do título executado, cabendo-lhe, por consequência, o custeio da perícia grafotécnica. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-PR - AI: 00220341620218160000 Maringá 0022034-16.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Hayton Lee Swain Filho, Data de Julgamento: 12/07/2021, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/07/2021) No caso, portanto, cabe à requerida comprovar que a assinatura lançada no termo de adesão/filiação acostado ao mov.21.7 partiu do punho da requerente. Tendo isso em vista, excepcionalmente, faculto à parte requerida o prazo de 15 dias para dizer se pretende produzir prova pericial para se desincumbir do ônus lhe imposto pela própria lei processual. Havendo interesse na produção de prova técnica, venham conclusos para decisão saneadora. Do contrário, venham diretamente conclusos para sentença. Diligências necessárias. Alto Paraná, datado eletronicamente. Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito

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