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Processo nº 0002912-82.2022.8.26.0071

ID: 313285702

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002912-82.2022.8.26.0071

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002912-82.2022.8.26.0071 (apensado ao processo 1022220-24.2021.8.26.0071) (processo principal 1022220-24.2021.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Banco Brade… Processo 0002912-82.2022.8.26.0071 (apensado ao processo 1022220-24.2021.8.26.0071) (processo principal 1022220-24.2021.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Banco Bradesco S/A - Vistos. 1. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, pela nova ferramenta "TEIMOSINHA", nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da executada (CIBELE MAIA PRADO, CPF 271.654.488-37), até o valor indicado na execução. Infrutífera a ordem ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema que deverão ser, desde logo, liberados pela serventia (Ordem de Serviço n. 01/2023), intime-se a parte exequente para manifestação em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. No entanto, parcial ou frutífera a medida, nas vinte e quatro horas subsequentes, providencie-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art.854, § 1º, do CPC), intimando-se, em seguida, o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art.854, § 3º, I e II, do CPC. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Havendo impugnação, na forma do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos, após, com urgência. Do contrário, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal, determinando-se à instituição financeira depositária que, em vinte e quatro horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. 2. Defiro a pesquisa de veículos em nome daexecutada, viaRenaJud. Em caso positivo, determino, desde já, a restrição de transferência daqueles que forem encontrados. Com a resposta, dê-se ciência às partes. 3. Defiro o pedido de pesquisa, via InfoJud, visando a obtenção da última declaração de bens da executada, perante a Receita Federal. A cópia da declaração obtida via InfoJud deverá ser juntada aos autos, nos termos do Provimento n. 21/2018, observando a Serventia a tramitação do feito sob segredo da justiça. 4. Defiro a pesquisa de bens, em nome daexecutada, pelo Sistema de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos SNIPER. Com a resposta, dê-se ciência às partes. 5. Defiro, por fim pesquisa de certidão de casamento da executada, através do sistema "on line" do CRC/Jud, providenciando a Serventia o que for necessário. Int.. - ciência resposta pesquisas - ADV: CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA (OAB 400605/SP)

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Processo nº 0002912-66.2018.8.26.0154

ID: 320304211

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - Vara Criminal Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0002912-66.2018.8.26.0154

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUILHERME AUGUSTO BASSI NUNES

Intimação

Advogados:

ULYSSES TERCEIRO FERNANDO DOS SANTOS

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Processo 0002912-66.2018.8.26.0154 - Execução da Pena - Aberto - Guilherme Augusto Bassi Nunes - Vistos. 1. Fls. 287 (Manifestação do Ministério Público pela extinção da punibilidade do agente): Cien… Processo 0002912-66.2018.8.26.0154 - Execução da Pena - Aberto - Guilherme Augusto Bassi Nunes - Vistos. 1. Fls. 287 (Manifestação do Ministério Público pela extinção da punibilidade do agente): Ciente. 2. Dentre outras hipóteses (art. 107 do CP), extingue-se a punibilidade - a possibilidade jurídica de aplicação da sanção penal - pelo cumprimento da pena aplicada (tetelestai), de modo que, "em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício" (art. 61 do CPP). 3. No caso concreto submetido à análise deste magistrado, há, pela conferência dos autos, elementos devidamente caracterizados a demonstrar concretamente a evidência de cumprimento (da pena privativa de liberdade). 3.1 Acompanho a manifestação da douta Promotoria de Justiça, adotando-a como fundamento desta decisão, ao estilo do que é praxe no E. Supremo Tribunal Federal, quando a qualidade das razões permitem sejam subministradas pelo magistrado (Cf. ACO 804/RR, Relator Ministro Carlos Britto, DJ 16/06/2006; AO 24/RS, Relator Ministro Maurício Corrêa, DJ 23/03/2000; RE 271771/SP, Relator Ministro Néri da Silveira, DJ 01/08/2000). 4. Ante o exposto, DECLARO, nos termos do art. 107 do CP e art. 61, caput, do CPP, EXTINTA A PUNIBILIDADE da parte condenada, devidamente qualificada, com a observação do disposto no art. 202 da Lei n. 7.210/1984 (Lei de Execução Penal, LEP). Das comunicações: 1. Comunique-se, por meio eletrônico (iirgd.dipol@policiacivil.sp.gov.br), diretamente ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD) (art. 809, VI, do CPP e art. 393, V, das NJCGJ [Comunicado CG n. 464/2019]), que se incumbirá da remessa aos demais órgãos competentes para efetivação. 2. Na hipótese de não haver pena de multa por pagar, comunique-se, por correio eletrônico (e-mail), diretamente ao Tribunal Regional Eleitoral (art. 398, II, das NJCGJ) para efeito de restabelecimento dos direitos políticos da parte condenada (art. 479-A, § 2º, das NJCGJ). 3. Comunique-se, por meio eletrônico, diretamente ao Sistema VIDA (Vigilância, Inteligência, Defesa e Ação) da Polícia Militar do Estado de São Paulo para cessação do cumprimento das medidas protetivas aplicadas. 4. Comunique-se, se o caso, a parte ofendida (art. 201, § 3º, do CPP). Da pena de multa: Conforme se verifica em autos próprios, Processo n° 1001543-82.2023.8.26.0400, houve a extinção da punibilidade, em razão da hipossuficiência econômica do sentenciado. Do arquivamento: 1. Oportunamente (após realizadas as anotações e atos necessários no sistema informatizado oficial e no sistema da empresa terceirizada [SGDAU]), arquivem-se os autos (arts. 176 a 181 das NSCGJ). Sirva-se desta sentença, por cópia digitada, como ofício e mandado. Publique-se. Registrada eletronicamente. Intimem-se. Certifique-se. - ADV: ULYSSES TERCEIRO FERNANDO DOS SANTOS (OAB 406266/SP)

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Processo nº 0002912-66.2020.4.03.6331

ID: 329159117

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002912-66.2020.4.03.6331

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS SANTOS LIMA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

VIVIANE ROCHA RIBEIRO

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LETICIA FRANCO BENTO

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PAULO ROBERTO DA SILVA DE SOUZA

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FERNANDO FALICO DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002912-66.2020.4.03.6331 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba EXEQUENTE: LUIS CARLOS S… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002912-66.2020.4.03.6331 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba EXEQUENTE: LUIS CARLOS SANTOS LIMA Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO FALICO DA COSTA - SP336741, LETICIA FRANCO BENTO - SP383971, PAULO ROBERTO DA SILVA DE SOUZA - SP322871, VIVIANE ROCHA RIBEIRO - SP302111 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Cálculos de liquidação: Ciência às partes. 2. Prazo para manifestações: 15 (quinze) dias. Eventual impugnação deverá ser instruída com memória de cálculo e indicação de eventuais incorreções apresentadas no cálculo impugnado, sob pena de rejeição. 3. Havendo concordância expressa ou transcorrido o prazo “in albis”, considerar-se-ão homologados os valores apurados, hipótese em que determino, desde já, a expedição de RPV ou Ofício Precatório (PRC), conforme item 6 deste expediente. 4. Na hipótese de requisitório de ação decorrente de natureza salarial (servidor público), o beneficiário deverá informar o órgão a que estiver vinculado no serviço público civil ou militar da administração direta, com a indicação da condição de ativo, inativo ou pensionista. 5. Na hipótese dos valores apurados excederem 60 (sessenta) salários-mínimos, informe a parte autora se pretende receber integralmente o valor dos atrasados por meio de Ofício Precatório (PRC) ou se opta pelo pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), caso em que deverá renunciar expressamente ao que exceder 60 (sessenta) salários-mínimos. Prazo: 15 (quinze) dias. No silêncio, ou havendo manifestação expressa não renunciando aos valores que sobejarem os 60 salários mínimos, expeça-se Ofício Precatório. 6. Caso o advogado da parte autora pretenda o destacamento dos honorários contratuais, deverá, no prazo de 15 (quinze) dias: i) requerer o destacamento ou, se já houver requerido anteriormente, indicar a data e o ID do documento no processo; ii) apresentar contrato de honorários legível; (“Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou”); Na hipótese de não apresentação ou não indicação de quaisquer dos documentos enumerados acima ou se apresentados fora do prazo, a requisição será expedida sem a anotação do destacamento dos honorários. 7. Os interessados deverão, ainda, conferir a exatidão do cadastramento dos nomes (parte autora/advogado/beneficiários) no sistema processual (PJE), bem como a regularidade da respectiva inscrição na Receita Federal do Brasil (CPF/CNPJ), inclusive se houver destacamento de honorários à pessoa jurídica, a fim de evitar atraso na expedição, considerando que tanto o RPV quanto o Precatório só podem ser expedidos quando o CPF estiver regular e o CNPJ ativo (art. 45 da novel Resolução). 8. Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica

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Ronere Peças E Acessórios Ltda-Epp x Bruno Henrique Carneiro Silva

ID: 313677549

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Colorado Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002912-24.2023.8.16.0072

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RONERE PEçAS E ACESSóRIOS LTDA-EPP

Polo Passivo:

BRUNO HENRIQUE CARNEIRO SILVA

Conclusão

Advogados:

VALDEIR FERNANDES MESSIAS

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WALDIR CAVALIERI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3259-6215 - E-ma… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3259-6215 - E-mail: CRDO-2VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0002912-24.2023.8.16.0072 Processo: 0002912-24.2023.8.16.0072 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.864,15 Exequente(s): RONERE – PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA-EPP Executado(s): BRUNO HENRIQUE CARNEIRO SILVA Vistos, Manifeste-se o credor em 5 dias. Dil. nec. Colorado, datado eletronicamente. Gustavo Adolpho Perioto Juiz de Direito Número do processo: Juiz solicitante do bloqueio: Nome do autor/exequente da ação: Tipo/natureza da ação: CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 12/06/2025 14:43 0002912-24.2023.8.16.0072 GUSTAVO ADOLPHO PERIOTO protocolado por (AUGUSTO FELIPE ROCCO) Ação Cível 76658608000170 RONERE PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA EPP Situação da solicitação:Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta Data/hora de protocolamento: Número do protocolo:20250037733650 As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Dados do Bloqueio PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná COLORADO - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO DETALHAMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES Protocolo de bloqueio agendado? Repetição programada?Sim Sim Data agendada do protocolo: Data limite da repetição:16/07/2025 16/06/2025 Ordem sigilosa?Não 07315453970: BRUNO HENRIQUE CARNEIRO SILVAR$ 101,56 Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 12 JUN 2025 14:43 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO protocolado por (AUGUSTO FELIPE ROCCO) R$ 2.125,18(03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 100,0017 JUN 2025 17:55 PICPAY BANK - BANCO MÚLTIPLO S.A Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 12 JUN 2025 14:43 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO protocolado por (AUGUSTO FELIPE ROCCO) R$ 2.125,18(03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 1,1117 JUN 2025 17:39 BANCO INTER Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações Relação dos Réus/Executados 1 4 / 27/06/2025 09:53Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 12 JUN 2025 14:43 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO protocolado por (AUGUSTO FELIPE ROCCO) R$ 2.125,18(13) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo, afetando depósito a prazo, títulos ou valores mobiliários. R$ 0,4517 JUN 2025 14:13 MERCADO PAGO IP LTDA. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 12 JUN 2025 14:43 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO protocolado por (AUGUSTO FELIPE ROCCO) R$ 2.125,18(00) Resposta negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. - 16 JUN 2025 23:06 NEON FINANCEIRA - CFI S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 12 JUN 2025 14:43 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO protocolado por (AUGUSTO FELIPE ROCCO) R$ 2.125,18(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 16 JUN 2025 20:27 BCO BRADESCO S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 12 JUN 2025 14:43 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO protocolado por (AUGUSTO FELIPE ROCCO) R$ 2.125,18(00) Resposta negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. - 17 JUN 2025 10:51 BANCOSEGURO S.A. 2 4 / 27/06/2025 09:53Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 12 JUN 2025 14:43 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO protocolado por (AUGUSTO FELIPE ROCCO) R$ 2.125,18(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 17 JUN 2025 18:59 BK IP S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 12 JUN 2025 14:43 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO protocolado por (AUGUSTO FELIPE ROCCO) R$ 2.125,18(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 17 JUN 2025 14:54 PICPAY Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 12 JUN 2025 14:43 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO protocolado por (AUGUSTO FELIPE ROCCO) R$ 2.125,18(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 17 JUN 2025 18:56 CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 12 JUN 2025 14:43 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO protocolado por (AUGUSTO FELIPE ROCCO) R$ 2.125,18(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 17 JUN 2025 18:46 99PAY IP S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 12 JUN 2025 14:43 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO protocolado por (AUGUSTO FELIPE ROCCO) R$ 2.125,18(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 17 JUN 2025 09:06 PAGSEGURO INTERNET IP S.A. 3 4 / 27/06/2025 09:53Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 12 JUN 2025 14:43 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO protocolado por (AUGUSTO FELIPE ROCCO) R$ 2.125,18(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 17 JUN 2025 09:02 NEON PAGAMENTOS S.A. IP Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 12 JUN 2025 14:43 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO protocolado por (AUGUSTO FELIPE ROCCO) R$ 2.125,18(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 17 JUN 2025 05:45 STONE IP S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 12 JUN 2025 14:43 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO protocolado por (AUGUSTO FELIPE ROCCO) R$ 2.125,18(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 17 JUN 2025 20:32 ITAÚ UNIBANCO S.A. 4 4 / 27/06/2025 09:53 Número do processo: Juiz solicitante do bloqueio: Nome do autor/exequente da ação: Tipo/natureza da ação: CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 18/06/2025 06:39 0002912-24.2023.8.16.0072 GUSTAVO ADOLPHO PERIOTO Ação Cível 76658608000170 RONERE PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA EPP Situação da solicitação:Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta Data/hora de protocolamento: Número do protocolo:20250038219114 As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Dados do Bloqueio PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná COLORADO - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO DETALHAMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES Protocolo de bloqueio agendado? Repetição programada?Sim Não Data limite da repetição:16/07/2025 Ordem sigilosa?Não 07315453970: BRUNO HENRIQUE CARNEIRO SILVAR$ 0,01 Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 18 JUN 2025 06:39 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO R$ 2.023,62(03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 0,0120 JUN 2025 17:26 PICPAY BANK - BANCO MÚLTIPLO S.A Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 18 JUN 2025 06:39 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO R$ 2.023,62(00) Resposta negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição - 18 JUN 2025 23:13 NEON FINANCEIRA - CFI S.A. Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações Relação dos Réus/Executados 1 4 / 27/06/2025 09:53Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 18 JUN 2025 06:39 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO R$ 2.023,62(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 20 JUN 2025 17:40 BANCO INTER Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 18 JUN 2025 06:39 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO R$ 2.023,62(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 18 JUN 2025 20:28 BCO BRADESCO S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 18 JUN 2025 06:39 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO R$ 2.023,62(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 20 JUN 2025 19:23 BK IP S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 18 JUN 2025 06:39 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO R$ 2.023,62(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 20 JUN 2025 14:26 PICPAY 2 4 / 27/06/2025 09:53Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 18 JUN 2025 06:39 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO R$ 2.023,62(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 20 JUN 2025 19:01 CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 18 JUN 2025 06:39 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO R$ 2.023,62(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 20 JUN 2025 19:26 99PAY IP S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 18 JUN 2025 06:39 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO R$ 2.023,62(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 20 JUN 2025 09:06 PAGSEGURO INTERNET IP S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 18 JUN 2025 06:39 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO R$ 2.023,62(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 20 JUN 2025 09:26 NEON PAGAMENTOS S.A. IP Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 18 JUN 2025 06:39 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO R$ 2.023,62(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 20 JUN 2025 05:45 STONE IP S.A. 3 4 / 27/06/2025 09:53Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 18 JUN 2025 06:39 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO R$ 2.023,62(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 20 JUN 2025 14:37 MERCADO PAGO IP LTDA. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 18 JUN 2025 06:39 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO R$ 2.023,62(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 20 JUN 2025 20:37 ITAÚ UNIBANCO S.A. 4 4 / 27/06/2025 09:53 Número do processo: Juiz solicitante do bloqueio: Nome do autor/exequente da ação: Tipo/natureza da ação: CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 23/06/2025 06:44 0002912-24.2023.8.16.0072 GUSTAVO ADOLPHO PERIOTO Ação Cível 76658608000170 RONERE PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA EPP Situação da solicitação:Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta Data/hora de protocolamento: Número do protocolo:20250038531150 As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Dados do Bloqueio PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná COLORADO - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO DETALHAMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES Protocolo de bloqueio agendado? Repetição programada?Sim Não Data limite da repetição:16/07/2025 Ordem sigilosa?Não 07315453970: BRUNO HENRIQUE CARNEIRO SILVAR$ 441,68 Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 23 JUN 2025 06:44 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO R$ 2.023,61(03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 441,6425 JUN 2025 02:24 CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 23 JUN 2025 06:44 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO R$ 2.023,61(03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 0,0424 JUN 2025 17:22 PICPAY BANK - BANCO MÚLTIPLO S.A Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações Relação dos Réus/Executados 1 4 / 27/06/2025 09:53Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 23 JUN 2025 06:44 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO R$ 2.023,61(98) Não-Resposta-25 JUN 2025 05:57 BANCO INTER Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 23 JUN 2025 06:44 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO R$ 2.023,61(00) Resposta negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. - 23 JUN 2025 23:14 NEON FINANCEIRA - CFI S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 23 JUN 2025 06:44 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO R$ 2.023,61(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 23 JUN 2025 21:12 BCO BRADESCO S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 23 JUN 2025 06:44 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO R$ 2.023,61(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 24 JUN 2025 19:24 BK IP S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado PICPAY 2 4 / 27/06/2025 09:53Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 23 JUN 2025 06:44 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO R$ 2.023,61(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 24 JUN 2025 14:27 Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 23 JUN 2025 06:44 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO R$ 2.023,61(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 24 JUN 2025 20:49 99PAY IP S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 23 JUN 2025 06:44 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO R$ 2.023,61(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 24 JUN 2025 09:06 PAGSEGURO INTERNET IP S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 23 JUN 2025 06:44 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO R$ 2.023,61(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 24 JUN 2025 09:14 NEON PAGAMENTOS S.A. IP Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 23 JUN 2025 06:44 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO R$ 2.023,61(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 24 JUN 2025 06:07 STONE IP S.A. 3 4 / 27/06/2025 09:53Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 23 JUN 2025 06:44 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO R$ 2.023,61(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 24 JUN 2025 14:28 MERCADO PAGO IP LTDA. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 23 JUN 2025 06:44 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO R$ 2.023,61(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 24 JUN 2025 20:36 ITAÚ UNIBANCO S.A. 4 4 / 27/06/2025 09:53 Número do processo: Juiz solicitante do bloqueio: Nome do autor/exequente da ação: Tipo/natureza da ação: CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 25/06/2025 06:43 0002912-24.2023.8.16.0072 GUSTAVO ADOLPHO PERIOTO Ação Cível 76658608000170 RONERE PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA EPP Situação da solicitação:Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta Data/hora de protocolamento: Número do protocolo:20250038807975 As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Dados do Bloqueio PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná COLORADO - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO DETALHAMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES Protocolo de bloqueio agendado? Repetição programada?Sim Não Data limite da repetição:16/07/2025 Ordem sigilosa?Não 07315453970: BRUNO HENRIQUE CARNEIRO SILVAR$ 0,05 Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 25 JUN 2025 06:43 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO R$ 1.581,93(03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 0,0526 JUN 2025 17:24 PICPAY BANK - BANCO MÚLTIPLO S.A Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 25 JUN 2025 06:43 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO R$ 1.581,93(98) Não-Resposta-27 JUN 2025 05:45 99PAY IP S.A. Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações Relação dos Réus/Executados 1 4 / 27/06/2025 09:54Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 25 JUN 2025 06:43 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO R$ 1.581,93(00) Resposta negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. - 25 JUN 2025 23:12 NEON FINANCEIRA - CFI S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 25 JUN 2025 06:43 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO R$ 1.581,93(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 26 JUN 2025 17:47 BANCO INTER Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 25 JUN 2025 06:43 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO R$ 1.581,93(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 25 JUN 2025 20:17 BCO BRADESCO S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 25 JUN 2025 06:43 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO R$ 1.581,93(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 26 JUN 2025 18:57 BK IP S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado PICPAY 2 4 / 27/06/2025 09:54Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 25 JUN 2025 06:43 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO R$ 1.581,93(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 26 JUN 2025 14:25 Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 25 JUN 2025 06:43 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO R$ 1.581,93(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 26 JUN 2025 18:54 CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 25 JUN 2025 06:43 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO R$ 1.581,93(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 26 JUN 2025 09:05 PAGSEGURO INTERNET IP S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 25 JUN 2025 06:43 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO R$ 1.581,93(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 26 JUN 2025 09:15 NEON PAGAMENTOS S.A. IP Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 25 JUN 2025 06:43 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO R$ 1.581,93(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 26 JUN 2025 10:06 STONE IP S.A. 3 4 / 27/06/2025 09:54Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 25 JUN 2025 06:43 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO R$ 1.581,93(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 26 JUN 2025 15:18 MERCADO PAGO IP LTDA. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 25 JUN 2025 06:43 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO R$ 1.581,93(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 26 JUN 2025 20:27 ITAÚ UNIBANCO S.A. 4 4 / 27/06/2025 09:54

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Banco Do Brasil x Andreia Fistarol e outros

ID: 283383368

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Barracão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002912-70.2012.8.16.0052

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL

Polo Passivo:

ANDREIA FISTAROL CLEIDEMIR LANDO FISTAROL AGRICOLA LTDA JOãO LANDO

Conclusão

Advogados:

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PRISCILA APARECIDA LANDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARRACÃO VARA CÍVEL DE BARRACÃO - PROJUDI Rua Lírio João Barzotto, 710 - Jardim Vale do Capanema - Barracão/PR - CEP: 85.700-000 - Fone: (49) 3644-1634… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARRACÃO VARA CÍVEL DE BARRACÃO - PROJUDI Rua Lírio João Barzotto, 710 - Jardim Vale do Capanema - Barracão/PR - CEP: 85.700-000 - Fone: (49) 3644-1634 - E-mail: bar-ju-ec@tjpr.jus.br Autos nº. 0002912-70.2012.8.16.0052 Processo: 0002912-70.2012.8.16.0052 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$172.783,19 Exequente(s): Banco Do Brasil (CPF/CNPJ: 00.000.000/0142-22) Avenida Crestani , 935 - PALMA SOLA/SC - CEP: 89.985-000 Executado(s): ANDREIA FISTAROL (CPF/CNPJ: 561.844.331-72) RUA MARECHAL DEODORO, 1344 - Centro - AMAMBAÍ/MS - CEP: 79.990-000 CLEIDEMIR LANDO (CPF/CNPJ: 896.861.109-25) RUA EUCLIDES DA CUNHA, 356 - Centro - AMPÉRE/PR - CEP: 85.640-000 Fistarol Agricola Ltda (CPF/CNPJ: 78.777.893/0001-73) Rua Presidente Dutra, 317 - Centro - SALGADO FILHO/PR - CEP: 85.620-000 JOÃO LANDO (RG: 696036 SSP/SC e CPF/CNPJ: 332.767.739-53) AVENIDA PRESIDENTE DUTRA, 317 - CENTRO - SALGADO FILHO/PR 1. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por BANCO DO BRASIL S/A em face DE FISTAROL AGRÍCOLA LTDA., ANDRÉIA FISTAROL, JOÃO LANDO e CLEIDEMIR LANDO, visando à satisfação do crédito exequendo no montante de R$ 878.084,98. Por decisão proferida, foi deferido o bloqueio de ativos financeiros via sistema SISBAJUD, com autorização para reiteração automática da ordem por 30 dias (“Teimosinha”) e determinação expressa de desbloqueio de valores ínfimos, definidos como inferiores a 5% do valor da dívida (mov. 481.1). Em cumprimento à ordem, foram efetivados bloqueios positivos em contas bancárias dos executados João Lando, Cleidemir Lando e Andréia Fistarol, conforme segue: (i) R$ 57,59, bloqueados na conta poupança da executada Cleidemir Lando, conforme relatório de mov. 513.2; (ii) R$ 111,90, bloqueados em conta conjunta dos executados João Lando e Cleidemir Lando junto ao Banco Sicoob, conforme mov. 513.3; (iii) R$ 68,00, bloqueados em nome de João Lando, conforme mov. 525.3; (iv) R$ 43,90, também em nome de João Lando, conforme relatório de mov. 525.2; (v) R$ 10,42, em nome de Cleidemir Lando, segundo relatório de mov. 525.12; (vi) R$ 1.542,50, bloqueados na conta da executada Cleidemir Lando na Caixa Econômica Federal, conforme relatório de mov. 525.2; (vii) R$ 30,00, bloqueados na conta da executada Andréia Fistarol, também na Caixa Econômica Federal, conforme relatório de mov. 525.6. Os executados Cleidemir e João Lando apresentaram manifestação, sustentando a impenhorabilidade das quantias, ao argumento de que os valores bloqueados têm origem em proventos de aposentadoria, sendo os únicos rendimentos por eles percebidos, utilizados exclusivamente para o custeio de despesas básicas. Alegam que cada um aufere benefício equivalente a um salário mínimo, e que as contas bancárias atingidas pelas ordens judiciais são empregadas apenas para recebimento dos benefícios do INSS e pagamento de contas domésticas, o que se comprova pelos extratos bancários e comprovantes juntados nos movs. 513.2 a 513.5, conforme movs. 513.1 e 528.1. O exequente impugnou o pedido, afirmando que os valores bloqueados não estariam cobertos por impenhorabilidade automática, especialmente por estarem em conta corrente, e defende a possibilidade de penhora parcial até o limite de 30%, caso não comprometido o mínimo existencial do devedor (movs. 522.1 e 529.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. A executada Cleidemir Lando juntou extrato da conta poupança (mov. 513.2), demonstrando que o valor de R$ 57,59 corresponde a saldo remanescente de benefício previdenciário recebido em 20/03/2025. De igual modo, o executado João Lando demonstrou, no extrato conjunto (mov. 513.3), que o valor de R$ 43,90 se refere a saldo de proventos de aposentadoria creditados em sua conta em 25/03/2025. Ambos os valores possuem natureza alimentar e são absolutamente impenhoráveis nos termos do art. 833, IV, do CPC. Quanto aos demais valores, não há nos autos elementos que comprovem sua origem alimentar. Contudo, todos os bloqueios restantes incidem sobre montantes nitidamente ínfimos, inferiores a 5% do valor exequendo, o que atrai a incidência direta do item “d” da decisão de mov. 481.1, que desde logo autorizou o desbloqueio de quantias ínfimas[1], independentemente de requerimento específico ou comprovação da natureza dos valores. 2.1. Diante do exposto, com fundamento nos arts. 833, IV, do CPC, RECONHEÇO a impenhorabilidade e determino o desbloqueio dos valores de R$ 57,59 (Cleidemir Lando) e R$ 43,90 (João Lando), por sua natureza previdenciária. 2.2. DETERMINO, ainda, com base no item “d” da decisão de mov. 481.1, o desbloqueio dos valores de R$ 68,00, R$ 10,42, R$ 111,90, R$ 1.542,50 (Cleidemir Lando) e R$ 30,00 (Andréia Fistarol), por se tratar de quantias ínfimas em relação ao valor total do débito exequendo. 3. Preclusa a presente decisão, restituam-se os valores para as contas de origem. 4. Intime-se a parte exequente para que dê prosseguimento ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, requerendo providências úteis ao andamento do feito, sob pena de aplicação do art. 921, III, do CPC. Intimações e diligências necessárias. Barracão, datado eletronicamente. Gianlucca Daniel da Matta Silva Juiz Substituto BCM [1] EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. VALOR IRRISÓRIO. SISBAJUD. DESBLOQUEIO DE VALORES. [...] 1.3. O juízo de primeiro grau rejeitou o pedido de liberação do valor penhorado, o qual representava menos de 1% do valor da dívida e seria insuficiente para o pagamento das custas processuais; [...] 2.1. É cabível a manutenção da penhora sobre valor irrisório, representando 0,2% da dívida, diante das disposições do art. 836 do Código de Processo Civil; 3.1. A execução, conforme dispõe o art. 805 do Código de Processo Civil, deve ser promovida pelo meio menos gravoso ao executado, desde que haja alternativas igualmente eficazes para a satisfação da dívida; 3.2. No caso, o valor penhorado, de R$ 194,94, representa 0,2% do total do crédito exequendo, o que configura montante irrisório e inútil à satisfação do débito, em contrariedade ao disposto no art. 836 do CPC; 3.3. A jurisprudência reconhece que valores irrisórios, especialmente quando insuficientes para cobrir as custas processuais, devem ser desbloqueados, conforme precedentes do Tribunal de Justiça do Paraná: "Montante bloqueado irrisório em comparação ao valor da dívida, sendo inteiramente absorvido pelo pagamento das custas processuais. Inutilidade da constrição" (TJPR - 18ª Câmara Cível. AI 0022716-63.2024.8.16.0000); 3.4. demais, a repetição de ordens de bloqueio via SISBAJUD, comumente conhecida como "teimosinha", é medida válida e não sobrecarrega o Poder Judiciário, desde que visem à efetividade da execução. 4.1. Agravo de instrumento parcialmente provido, com determinação de desbloqueio dos valores penhorados. Tese de julgamento: "A penhora de valores irrisórios, incapazes de satisfazer as custas processuais, deve ser levantada quando insuficiente para saldar as custas processuais, conforme art. 836 do CPC, privilegiando-se o princípio da menor onerosidade ao executado." (TJ-PR 00519551520248160000 Marialva, Relator.: Angela Maria Machado Costa, Data de Julgamento: 11/11/2024, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/11/2024) – Destaquei.

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Antonio Orlandim Neto e outros x Neusa Francisco Da Silva

ID: 257716074

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões de Francisco Beltrão Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0002912-20.2025.8.16.0083

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ORLANDIM NETO AUGUSTINHA SILVANA ORLANDIM MIDIã WANESSA ORLANDIM

Polo Passivo:

NEUSA FRANCISCO DA SILVA

Conclusão

Advogados:

DENIZELE BRUM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DENIZANGELO BRUM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-61… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: 46-3905-6737 - E-mail: fb-4vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0002912-20.2025.8.16.0083 Processo: 0002912-20.2025.8.16.0083 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$639.465,43 Requerente(s): ANTONIO ORLANDIM NETO AUGUSTINHA SILVANA ORLANDIM MIDIÃ WANESSA ORLANDIM De Cujus(s): Neusa Francisco Da Silva 1. Determino a abertura do inventário dos bens deixados por Neusa Francisco da Silva, conforme certidão de óbito de mov. 1.19. 2. Em se tratando processo de inventário, é assente o entendimento de que a responsabilidade pelo custeio das custas e despesas processuais do processo é do espólio e não dos herdeiros, sendo que de todo modo descabida a análise do poderio financeiro destes, para fins de concessão da benesse da justiça gratuita. A análise deverá recair sobre os bens que compõem o espólio e sua disponibilidade econômica, conforme entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO INDEFERIDO. 1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 2. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência do dano moral supostamente sofrido pelo falecido. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 3. A jurisprudência do STJ admite a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao espólio, quando demonstrada sua hipossuficiência. Não demonstrada, indefere-se o pedido. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1350533 DF 2012/0223403-6, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 07/10/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/10/2019) Ainda, por se tratar de ente despersonalizado, o espólio não usufrui da presunção de veracidade de eventual declaração de hipossuficiência prevista no art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, de modo que se faz necessária a comprovação de miserabilidade. Considerando que o Espólio é composto apenas de um bem imóvel e valores em conta, entendo que há prova acerca da alegada impossibilidade de arcar com os encargos processuais, razão pela qual DEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado. Anote-se. 3. Nomeio como inventariante Augustinha Silvana Orlandin, na forma do artigo 617, inciso III, do Código de Processo Civil (cf. mov. 1.9), devendo ser intimada para prestar compromisso legal, no prazo de 05 dias (art. 617, par. un.), e apresentar as primeiras declarações, no prazo de 20 (vinte) dias (art. 620), acompanhada da documentação necessária, atentando-se para os requisitos contidos no artigo 620 do Código de Processo Civil. 4. Apresentadas as primeiras declarações, à Secretaria para que lavre o competente termo circunstanciado, que deverá ser assinado pelo juiz, escrivão e inventariante, observados os requisitos do artigo 620 do Código de Processo Civil. No prazo de primeiras declarações, a inventariante deve apresentar: a) certidões negativas de débitos fiscais municipal e federal em nome da falecida; b) documentos pessoais dos respectivos cônjuges/companheiros dos herdeiros, incluindo-os no processo. 5. Feitas as primeiras declarações, citem-se, para os termos do inventário e da partilha, eventual cônjuge ou companheiro, os herdeiros e os legatários e intime-se a Fazenda Pública, o Ministério Público, se houver herdeiro incapaz ou ausente, e o testamenteiro, se houver testamento. 5.1. Dispensada a citação dos herdeiros que constituíram o mesmo procurador do que a parte requerente, devendo tal situação ser devidamente certificada nos autos. A citação será acompanhada de cópia do termo circunstanciado das primeiras declarações (artigo 626, §3º, Código de Processo Civil). 5.2. Deverá a Fazenda manifestar-se expressamente sobre a avaliação dos bens, se for o caso, nos termos do artigo 633 do Código de Processo Civil. 5.3. Publique-se edital para provocação, para participação no processo, de interessados incertos ou desconhecidos, conforme determina o artigo 626, §1º, do Código de Processo Civil, com prazo de 20 (vinte) dias. 5.4. Observe-se o disposto do art. 626, §1º a §4º, do Código de Processo Civil. 6. Concluídas as citações, abra-se vista às partes em cartório, pelo prazo comum de 15 (quinze) dias, para que se manifestem sobre as primeiras declarações, incumbindo-lhes eventualmente: (I) arguir erros, omissões e sonegação de bens; (II) reclamar contra a nomeação de inventariante; e (III) contestar a qualidade de quem foi incluído no título de herdeiro (art. 627). 7. Havendo impugnação, intime-se o inventariante para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias e, após, voltem conclusos. 8. Sem prejuízo, intime-se a Fazenda Pública municipal para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar ao juízo, de acordo com os dados que constam de seu cadastro imobiliário, o valor dos bens de raiz eventualmente descritos nas primeiras declarações (art. 629). 9. Caso informado o valor dos bens de raiz conforme disposto no item anterior, intimem-se as partes para informar se concordam com o valor da avaliação, no prazo de 10 (dez) dias (artigo 634 do CPC). 10. Sendo requerida a avaliação de bens, voltem conclusos para os fins do art. 630 do Código de Processo Civil. 11. Inexistindo impugnação às primeiras declarações e havendo concordância quanto aos valores atribuídos aos bens do espólio, ou tendo sido resolvidas eventuais impugnações, intime-se o inventariante a prestar as últimas declarações, oportunidade em que poderá emendar, aditar ou completar as primeiras, lavrando-se o competente termo (art. 636). 12. Com as últimas declarações nos autos, intimem-se as partes, inclusive a Fazenda Pública, para se manifestarem no prazo comum de 15 dias (art. 637). 13. Após, em sendo o caso, abra-se vista ao Ministério Público. 14. Não havendo impugnações, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que se proceda ao cálculo do imposto devido. 15. Com o cálculo nos autos, intimem-se todas as partes para que, querendo, se manifestem no prazo comum de 05 (cinco) dias, que correrá em cartório. 16. Em seguida, intime-se no mesmo prazo a Fazenda Pública e, após, se for o caso, o Ministério Público. 17. Intimem-se. Diligências necessárias. Francisco Beltrão, data da assinatura digital. Eloisa Alessi Prendin Juíza de Direito Substituta

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Dutchina Costodio Marques x Municipio De Sao Paulo De Olivenca

ID: 282437131

Tribunal: TJAM Órgão: Terceira Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0600133-54.2023.8.04.7000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

DUTCHINA COSTODIO MARQUES

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO PAULO DE OLIVENCA

Despacho

Advogados:

ANTONIO DAS CHAGAS FERREIRA BATISTA

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YURI EVANOVICK LEITÃO FURTADO

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XXX INICIO EMENTA XXX Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCURSO PÚBLICO ANULADO POR ILEGALIDADE. EXONERAÇÃO DE CANDIDATA NOMEADA… XXX INICIO EMENTA XXX Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCURSO PÚBLICO ANULADO POR ILEGALIDADE. EXONERAÇÃO DE CANDIDATA NOMEADA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de Apelação interposta por DUTCHINA COSTODIO MARQUES contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de São Paulo de Olivença/AM, que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais decorrentes da exoneração da autora após a anulação do concurso público (Edital nº 02/2015) realizado pelo Município de São Paulo de Olivença, com base em acórdão do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas. A apelante alegou ter sofrido danos morais com a exoneração após nomeação e posse, postulando reforma da sentença para condenação do ente público ao pagamento de indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em saber se há responsabilidade civil do Município de São Paulo de Olivença e, consequentemente, dever de indenizar a candidata nomeada e empossada, que foi exonerada em razão da anulação do concurso público por vícios de legalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A Administração Pública detém o poder-dever de autotutela, podendo anular atos administrativos ilegais com base nas Súmulas 346 e 473 do STF, não gerando tais atos direitos adquiridos. 4.A anulação do concurso público por ilegalidade impede o surgimento de direito subjetivo à investidura ou à manutenção no cargo público, não configurando, por si só, situação ensejadora de indenização por dano moral. 5.A jurisprudência consolidada do STF, STJ e Tribunais locais não reconhece direito à reparação por dano moral decorrente da exoneração baseada na anulação de certame viciado, salvo comprovada conduta ilícita da Administração, o que não se verifica nos autos. 6.Ausente conduta ilícita, nexo causal e dano indenizável, não há responsabilidade civil objetiva ou subjetiva da Administração Pública no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 7.Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1.A anulação de concurso público por vícios de legalidade não enseja direito à indenização por danos morais ao candidato nomeado e exonerado. 2.A exoneração decorrente da anulação do certame não constitui, por si só, situação vexatória capaz de configurar abalo moral indenizável. 3.A ausência de conduta ilícita da Administração afasta a responsabilidade civil do ente público por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CC, art. 186; CPC, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmulas 346 e 473. STJ, AgInt no REsp 1.743.413/RS, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 27.08.2019. TJAM, Apelação Cível 0600548-71.2022.8.04.7000, rel. Des. Airton Luís Corrêa Gentil, j. 23.09.2024. TJRJ, Apelação 0002912-51.2017.8.19.0007, rel. Des. Henrique Carlos de Andrade Figueira, j. 19.05.2020. TJPB, Apelação 0800367-52.2017.8.15.0761, rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, j. 04.09.2020. TJSC, APL 03002837420168240056, rel. Des. Cid Goulart, j. 21.03.2023. XXX FIM EMENTA XXX ACÓRDÃO XXX RESERVADO SISTEMA - COMPOSICAO XXX XXX RESERVADO SISTEMA - RESULTADO XXX XXX RESERVADO SISTEMA - DATA SESSAO XXX

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Dutchina Costodio Marques x Municipio De Sao Paulo De Olivenca

ID: 282421348

Tribunal: TJAM Órgão: Terceira Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0600133-54.2023.8.04.7000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

DUTCHINA COSTODIO MARQUES

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO PAULO DE OLIVENCA

Despacho

Advogados:

ANTONIO DAS CHAGAS FERREIRA BATISTA

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YURI EVANOVICK LEITÃO FURTADO

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XXX INICIO EMENTA XXX Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCURSO PÚBLICO ANULADO POR ILEGALIDADE. EXONERAÇÃO DE CANDIDATA NOMEADA… XXX INICIO EMENTA XXX Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCURSO PÚBLICO ANULADO POR ILEGALIDADE. EXONERAÇÃO DE CANDIDATA NOMEADA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de Apelação interposta por DUTCHINA COSTODIO MARQUES contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de São Paulo de Olivença/AM, que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais decorrentes da exoneração da autora após a anulação do concurso público (Edital nº 02/2015) realizado pelo Município de São Paulo de Olivença, com base em acórdão do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas. A apelante alegou ter sofrido danos morais com a exoneração após nomeação e posse, postulando reforma da sentença para condenação do ente público ao pagamento de indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em saber se há responsabilidade civil do Município de São Paulo de Olivença e, consequentemente, dever de indenizar a candidata nomeada e empossada, que foi exonerada em razão da anulação do concurso público por vícios de legalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A Administração Pública detém o poder-dever de autotutela, podendo anular atos administrativos ilegais com base nas Súmulas 346 e 473 do STF, não gerando tais atos direitos adquiridos. 4.A anulação do concurso público por ilegalidade impede o surgimento de direito subjetivo à investidura ou à manutenção no cargo público, não configurando, por si só, situação ensejadora de indenização por dano moral. 5.A jurisprudência consolidada do STF, STJ e Tribunais locais não reconhece direito à reparação por dano moral decorrente da exoneração baseada na anulação de certame viciado, salvo comprovada conduta ilícita da Administração, o que não se verifica nos autos. 6.Ausente conduta ilícita, nexo causal e dano indenizável, não há responsabilidade civil objetiva ou subjetiva da Administração Pública no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 7.Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1.A anulação de concurso público por vícios de legalidade não enseja direito à indenização por danos morais ao candidato nomeado e exonerado. 2.A exoneração decorrente da anulação do certame não constitui, por si só, situação vexatória capaz de configurar abalo moral indenizável. 3.A ausência de conduta ilícita da Administração afasta a responsabilidade civil do ente público por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CC, art. 186; CPC, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmulas 346 e 473. STJ, AgInt no REsp 1.743.413/RS, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 27.08.2019. TJAM, Apelação Cível 0600548-71.2022.8.04.7000, rel. Des. Airton Luís Corrêa Gentil, j. 23.09.2024. TJRJ, Apelação 0002912-51.2017.8.19.0007, rel. Des. Henrique Carlos de Andrade Figueira, j. 19.05.2020. TJPB, Apelação 0800367-52.2017.8.15.0761, rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, j. 04.09.2020. TJSC, APL 03002837420168240056, rel. Des. Cid Goulart, j. 21.03.2023. XXX FIM EMENTA XXX ACÓRDÃO XXX RESERVADO SISTEMA - COMPOSICAO XXX XXX RESERVADO SISTEMA - RESULTADO XXX XXX RESERVADO SISTEMA - DATA SESSAO XXX

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Processo nº 0002912-93.2015.8.11.0023

ID: 281002894

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0002912-93.2015.8.11.0023

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. A. CERVANTES REPRESENTACOES - ME CHARLES ANTONIO CERVANTES

Sentença

Advogados:

RANIELE FERREIRA SANTOS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO SENTENÇA Processo: 0002912-93.2015.8.11.0023. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: C. A. CERVANTES REPRESENTACOES - ME, CHA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO SENTENÇA Processo: 0002912-93.2015.8.11.0023. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: C. A. CERVANTES REPRESENTACOES - ME, CHARLES ANTONIO CERVANTES Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por CHARLES ANTONIO CERVANTES, na qual alega, em síntese, sua ilegitimidade passiva para figurar no polo da presente execução fiscal, por ausência de prévia instauração de processo administrativo fiscal que lhe assegurasse o direito ao contraditório e à ampla defesa, especialmente no que se refere à inclusão de seu nome como corresponsável na Certidão de Dívida Ativa n.º 20146028. Argumenta o excipiente que a CDA foi constituída exclusivamente contra a pessoa jurídica C.A. Cervantes Representações - ME, sem que houvesse individualização de sua responsabilidade tributária como sócio, tampouco comprovação de qualquer hipótese do art. 135, III, do CTN. Paralelamente, a Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso, por meio de petição própria (Id. 190549846), requereu a extinção da execução fiscal com base no art. 924, II, do CPC, em razão do pagamento integral da CDA em epígrafe, com renúncia expressa ao prazo recursal, bem como pleiteou a baixa das penhoras e desbloqueios eventualmente vinculados à referida CDA. A executada pessoa jurídica também peticionou, confirmando a adesão ao REFIS e o adimplemento do débito. Pois bem. O pagamento integral do débito tributário constante da CDA nº 20146028 foi devidamente certificado pela Procuradoria do Estado, de modo que reconhece-se o adimplemento da obrigação tributária em relação à referida CDA, nos termos do art. 924, II, do CPC. No que tange à exceção de pré-executividade apresentada por Charles Antonio Cervantes, verifica-se que a pretensão perdeu seu objeto. A discussão sobre a ilegitimidade passiva do excipiente, embora relevante, torna-se prejudicada com o reconhecimento do pagamento integral da CDA por parte da empresa devedora principal e a consequente extinção da execução. Ainda que assim não fosse, da análise da CDA e do processo administrativo juntado com a exceção, observa-se que não houve qualquer ato administrativo formal de imputação de responsabilidade tributária pessoal ao sócio, tampouco a devida notificação para exercício do contraditório no âmbito do processo fiscal, o que, por si só, macularia a regularidade da CDA quanto à sua inclusão como corresponsável, conforme jurisprudência consolidada. DISPOSITIVO Ante o exposto: HOMOLOGA-SE o pedido formulado pelo Estado de Mato Grosso e, com fundamento no art. 924, II, do CPC, DECLARA-SE EXTINTA a execução fiscal em relação à CDA n.º 20146028, pelo adimplemento da obrigação tributária. Considera-se prejudicada, por perda de objeto, a exceção de pré-executividade manejada pelo executado. DETERMINA-SE a imediata baixa de eventuais restrições decorrentes da presente execução fiscal, bem como o desbloqueio de contas e bens eventualmente constritos. Havendo valores bloqueados judicialmente em razão desta execução, determino o levantamento em favor da executada (Id n. 190887945). Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações pertinentes. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Peixoto de Azevedo, data registrada no sistema. JOÃO ZIBORDI LARA Juiz Substituto

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Praxis Saúde Bucal Ltda x Fabiane Almeida Priotto

ID: 276545692

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Castro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002912-77.2025.8.16.0064

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PRAXIS SAúDE BUCAL LTDA

Polo Passivo:

FABIANE ALMEIDA PRIOTTO

Conclusão

Advogados:

CARLOS EDUARDO CARNEIRO WEINERT

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, s/nº - Fórum Desembargador Alcebíades de Almeida Faria - Vila Rio Branco… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, s/nº - Fórum Desembargador Alcebíades de Almeida Faria - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3309-3054 - E-mail: cast-4vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0002912-77.2025.8.16.0064 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$1.377,77 Exequente(s): PRAXIS SAÚDE BUCAL LTDA Executado(s): Fabiane Almeida Priotto DECISÃO 1. Cite-se, se possível, via ARMP, para que ao(a) devedor(a), em 03 (três) dias, efetue o pagamento da dívida (artigo 829, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 53 da Lei n.º 9.099/95). Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE DA CITAÇÃO POR CORREIO EFETIVADA EM EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA QUE É PREFERENCIAL, NÃO EXCLUSIVA. POSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR CORREIO DE FORMA SUBSIDIÁRIA. CITAÇÃO POR AR VÁLIDA. RECEBIMENTO EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO, SEM QUALQUER RESSALVA. EXCEÇÃO A REGRA DA PESSOALIDADE. ARTIGO 248, § 4º, DO CPC. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, COM INÍCIO DOS ATOS EXECUTIVOS NECESSÁRIOS A SATISFAÇÃO DO CREDOR. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO." (TJPR - 14ª C.Cível - 0052303-43.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FABIANE PIERUCCINI - J. 20.03.2019). (Destaquei). Do contrário (se o endereço do devedor não for atendido pelos Correios), expeça-se mandado. 2. Positiva a citação e decorrido o prazo para pagamento, determino se realize pesquisa e bloqueio de valores monetários via Sistema de Busca de Ativos – SISBAJUD. 2.1. Se negativa a pesquisa no Sistema de Busca de Ativos – SISBAJUD (ou de valores inferiores a R$ 100,00) montante este cujo desbloqueio resta desde já determinado, proceda-se ao respectivo desbloqueio, e cumpram-se os itens abaixo. 3. Determino a pesquisa e bloqueio de veículos via Sistema Renajud. Anoto que somente deverão ser bloqueados veículos livres de ônus. 3.1. Se realizado o bloqueio de veículo livre de ônus, expeça-se mandado de penhora, a qual somente deverá ser ultimada caso o veículo seja efetivamente localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, ficando o credor como depositário. 4. Não sendo localizado(s) veículo(s), proceda à penhora de tantos bens quantos bastem para a garantia do Juízo, cumprindo-se o artigo 829, § 1° do Código de Processo Civil (Do mandado de citação, constarão, também, a ordem de penhora e avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com a intimação do executado.") 4.1. Neste caso, fica o credor, igualmente, como depositário, a si cabendo os encargos e diligências necessários a respectiva remoção. 5. Oportunamente (depois de efetuada a penhora), o(a) devedor(a) será intimado(a) para comparecer à audiência conciliatória, oportunidade na qual poderá oferecer seus embargos ao feito, por escrito ou verbalmente (artigo 53, § 1º da Lei n.º 9.099/95). 6. Caso não se logre êxito em nenhuma das diligências realizadas, intime-se ao(à) credor(a) para indicar bens penhoráveis em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito. Diligências necessárias a cargo da Secretaria. Castro, data de inserção no sistema. assinado digitalmente MÁRCIO CARNEIRO DE MESQUITA JÚNIOR Juiz Substituto

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