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Processo nº 0002967-04.2025.8.16.0072

ID: 325693002

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Colorado Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0002967-04.2025.8.16.0072

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA SANTANA

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

KEYCIANNE EVELYNNE DE SOUSA GODOI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DECLARAÇÃO DE BENEFÍCIOSDATA DO DOSSIÊ: 14/07/2025 10:32:05 CONSTA no Sistema Único de Benefícios, a concessão do(s) seguinte(s) benefício(s) que possuam como titular o CPF… DECLARAÇÃO DE BENEFÍCIOSDATA DO DOSSIÊ: 14/07/2025 10:32:05 CONSTA no Sistema Único de Benefícios, a concessão do(s) seguinte(s) benefício(s) que possuam como titular o CPF nº 026.530.929-80 pertencente a ANGELA MARIA SANTANA FAVERI: Número do Benefício Situação Espécie Último Pgto.InícioCessação 645.470.630-7 ATIVO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PREVIDENCIÁRIO R$ 1.744,6113/09/202308/02/2026 647.842.323-2 CESSADO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PREVIDENCIÁRIO R$ 1.688,2921/03/202421/03/2024 644.149.130-7 CESSADO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PREVIDENCIÁRIO R$ 1.650,5214/06/202311/09/2023 519.344.998-7 CESSADO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PREVIDENCIÁRIO 22/01/2007 22/03/2007 516.802.381-5 CESSADO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PREVIDENCIÁRIO 19/05/2006 19/11/2006 717.397.498-5 INDEFERIDO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PREVIDENCIÁRIO *Último Pgto: Refere-se ao valor atualizado da renda mensal inicial, reajustado pelos índices de correção monetária. Se a espécie for Pensão Alimentícia, o valor deverá ser consultado no histórico de créditos. DOCUMENTO GERADO PELO PDPJ EM: 14/07/2025 13:42:25 RENAJUD - Restrições Judiciais On-Line Usuário: MARILIA QUINTILIANO DE OLIVEIRA 14/07/2025 - 13:43:51 Dados do Veículo Placa ARN5B09 Placa AnteriorARN5109Ano Fabricação2009 Chassi 9C2KC16109R031666 Marca/Modelo HONDA/CG150 TITAN MIX KSAno Modelo2009 Dados da Comunicação de Venda Informações não disponibilizadas pelo DETRAN Dados do Proprietário Nome ANGELA MARIA SANTANACPF/CNPJ026.530.929-80 Endereço R OVIDIO PEREIRA DA SILVA, N° 36, CASA, CENTRO - SANTO INACIO - PR, CEP: 86650-000 Dados do Arrendatário Informações não disponibilizadas pelo DETRAN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3321-2015 - E-mail: CRDO-2VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0002967-04.2025.8.16.0072 Processo: 0002967-04.2025.8.16.0072 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Fornecimento de medicamentos Valor da Causa: R$0,01 Requerente(s): ANGELA MARIA SANTANA Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ 1. Diante do contido nos autos, proceda à secretaria a nomeação de defensor dativo para patrocinar a defesa dos interesses da parte ANGELA MARIA SANTANA, por meio do sistema informatizado da OAB/PR, nos termos da Lei 18.664/2015. Ressalto que a nomeação fica condicionada ao efetivo desempenho da função, inclusive, com o comparecimento pessoal em audiência, sob pena de destituição do múnus e imediata exclusão da lista para futuras nomeações. 2. Após, intime-se o(a) defensor(a) nomeado para, no prazo de 48h (quarenta e oito horas), manifestar expressamente se aceita o encargo. 3. Em caso de aceitação, intime-se o defensor para que promova a defesa da parte, manifestando-se no prazo legal e/ou fixado em decisão proferida nos autos. 4. Cientifique-se o(a) advogado(a) de que os honorários serão arbitrados ao final do processo, proporcionalmente aos serviços prestados, de acordo com tabela elaborada por Resolução Conjunta do Secretário de Estado da Fazenda e do Procurador-Geral do Estado. 5. Havendo recusa ou decorrido o prazo sem manifestação do defensor dativo, nomeie-se o próximo da lista. 6. Intimações e diligências necessárias. Colorado, data e horário da assinatura eletrônica Milena Kelly de Oliveira Juíza Substituta

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Processo nº 1005365-39.2025.8.26.0229

ID: 298352249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005365-39.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

J-PACK INDúSTRIA E COMéRCIO DE EMBALAGENS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE PORFIRIO GRANITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005365-39.2025.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - J-pack Indústria e Comércio de Embalagens Ltda. - Vistos. Observo a existência dos requisitos específicos que auto…

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Osvaldo Candido De Oliveira x Banco Agibank S.A

ID: 309252017

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001997-39.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

OSVALDO CANDIDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Intimação

Advogados:

EDEVALDO JOSÉ DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO EUGENIO CERSOSIMO MINGHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001997-39.2025.8.26.0229 (processo principal 1008445-45.2024.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - OSVALDO, registrado civilmente como Osvaldo Candido de Oliveira - Banco… Processo 0001997-39.2025.8.26.0229 (processo principal 1008445-45.2024.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - OSVALDO, registrado civilmente como Osvaldo Candido de Oliveira - Banco Agibank S.a - Vistos. Considerando a notícia de cumprimento integral da sentença, sendo que houve a expressa concordância do requerente, de rigor, a extinção do processo. Assim, Julgo Extinta a execução, com fundamento no artigo 924, inciso II do CPC. Homologo a renúncia do prazo recursal em relação ao exequente, intimando-se apenas o executado da sentença. Defiro o levantamento da quantia depositada às fls. 26 em favor da exequente, expedindo MLE após a intimação das partes. No mais, considerando que foi disponibilizado a esta Comarca a ferramenta da expedição de mandado de levantamento eletrônico, caso a parte beneficiária do levantamento possua advogado constituído, deverá preencher o formulário de MLE disponível no site: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), juntando-se aos autos. Ressalto desde já que no campo beneficiário do levantamento deverá constar a parte autora. Levanto eventuais penhoras, bem como restrições do nome do executado junto ao Cartório de Protestos e órgãos de proteção ao crédito, caso tenham havido, valendo o presente como ofício para tanto, o qual poderá ser encaminhado por qualquer das partes ou interessado para cancelamento de eventual restrição, diante da extinção do feito. Após intimação das partes e juntada do Formulário MLE devidamente preenchido, expeça-se mandado de levantamento eletrônico. Consigne-se que o MLE será expedido na ordem de entrada da fila, após a intimação das partes. Após o transito, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I.C.. - ADV: EDEVALDO JOSÉ DE LIMA (OAB 183835/SP), ANTONIO EUGENIO CERSOSIMO MINGHINI (OAB 23255/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP)

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Processo nº 1004007-39.2025.8.26.0229

ID: 294775356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004007-39.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ROGER JESUS QUINTINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004007-39.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Roger Jesus Quintino - Vistos. Os argumentos do autor são frágeis e dependem da manifestação do contrad…

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Processo nº 1005559-39.2025.8.26.0229

ID: 320927594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005559-39.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JEAN MAICON ARAUJO SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHARLESNEY IPACIO LEAL JUNIOR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Processo 1005559-39.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - Jean Maicon Araujo Soares - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. O art.…

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Joice Sampaio Braga x Unimed Campinas Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 330069112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002261-39.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOICE SAMPAIO BRAGA

Polo Passivo:

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002261-39.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Joice Sampaio Braga - Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico - Para cumprimento da ordem é nec… Processo 1002261-39.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Joice Sampaio Braga - Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico - Para cumprimento da ordem é necessário o preenchimento dos dados constantes no ANEXO IV - FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA AO NAT-JUS Assim, deverá o autor fornecer as seguintes informações: I. SOBRE O PACIENTE - dados do autor da petição: II.1 Nome do Paciente: II.2 Data de nascimento do paciente: II.3 Sexo ( ) Masculino ( ) Feminino II SOBRE O ATENDIMENTO - relatório médico: II.1 Município/Estado: II.2 ( ) Saúde Pública - SUS ( ) Saúde Suplementar ( ) Particular III. SOBRE A ENFERMIDADE III.1 Enfermidade/CID: III. 2 Histórico da doença: III.3 Tratamentos já realizados/ Resultado: IV SOLICITAÇÃO: IV.1 ( ) Medicamento: IV.2 Forma farmacêutica e apresentação IV.3 Dose, posologia IV. 4 - ( ) Produto Descrição: IV.5 ( ) Procedimento Descrição: V. SOBRE A NECESSIDADE PERCEBIDA DO TRATAMENTO (de acordo com o laudo médico) V.1 É urgente ( ) Sim ( ) Não Se sim, por quê? V.2 É imprescindível ( ) Sim ( ) Não Se sim, por quê? Ademais, deverá o autor apresentar aos autos, caso não tenha sido apresentado ainda: I. Relatório médico/profissional com identificação legível do prescritor (Nome e registro profissional) recente com no máximo 90 dias de emissão contendo: - evolução da doença - justificativa da solicitação, informando tratamentos anteriores que não obtiveram resultados (por quanto tempo, quais medicamentos/procedimentos utilizados) - quais os benefícios esperados com o tratamento e quais as consequências pelas não utilização. II. Receituário médico (atualizado - no máximo 90 dias) contendo: - nome do medicamento Nome do princípio ativo, DCB (Denominação Comum Brasileira), na ausência desta, a DCI ( Denominação Comum Internacional), - Forma farmacêutica e apresentação, - Dose, posologia, - Forma de administração - Duração do tratamento Nada Mais. Hortolândia, 18 de julho de 2025. Eu, WILLYAN LUEMI TRINDADE SOUSA, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA (OAB 306529/SP), CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)

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Processo nº 1005850-39.2025.8.26.0229

ID: 334989803

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005850-39.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ESCOLA ARCO IRIS LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005850-39.2025.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Escola Arco Iris Ltda Me - Vistos. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçad…

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Processo nº 0002967-46.2024.8.13.0452

ID: 305877494

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Nova Serrana Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0002967-46.2024.8.13.0452

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WELINGTON GOMES CABRAL

Intimação

Advogados:

ALESSIA DA CONSOLACAO DE LACERDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Serrana / 1ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Nova Serrana Avenida Cel. Pacífico Pinto, 281, …

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Processo nº 0002967-41.2025.8.26.0196

ID: 308033761

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002967-41.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AUTO ESCOLA MATTOS LTDA ME

Intimação

Advogados:

NATÁLIA DE ABREU SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002967-41.2025.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - Auto Escola Mattos Ltda Me - Vistos. 1 - Embora, devidamente intimado(a), o(a) autor(a) deixou de…

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Processo nº 0002967-41.2025.8.26.0196

ID: 308034038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002967-41.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AUTO ESCOLA MATTOS LTDA ME

Intimação

Advogados:

NATÁLIA DE ABREU SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002967-41.2025.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - Auto Escola Mattos Ltda Me - Vistos. 1 - Embora, devidamente intimado(a), o(a) autor(a) deixou de…

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