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Residencial Vila Carioba Empreendimento Imobiliário Spe Ltda x Renildo Miranda De Oliveira

ID: 260181585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003467-90.2024.8.26.0019

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL VILA CARIOBA EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA

Polo Passivo:

RENILDO MIRANDA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

MARCOS ALBERTO GAZZETA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENILDO MIRANDA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE ORTIZ DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alexandre Ortiz de Camargo (OAB 156894/SP), Renildo Miranda de Oliveira (OAB 229862/SP), Marcos Alberto Gazzeta (OAB 232255/SP) Processo 0003467-90.2024.8.26.0019 - Cumprimento de sentença - Exe… ADV: Alexandre Ortiz de Camargo (OAB 156894/SP), Renildo Miranda de Oliveira (OAB 229862/SP), Marcos Alberto Gazzeta (OAB 232255/SP) Processo 0003467-90.2024.8.26.0019 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Residencial Vila Carioba Empreendimento Imobiliário Spe Ltda - Exectdo: Renildo Miranda de Oliveira, Renildo Miranda de Oliveira - Vistos. A fim de garantir efetividade ao processo de execução e considerando o disposto no artigo 854 do Código de Processo Civil, deferi e determinei, nesta data, o BLOQUEIO de ativos financeiros da parte executada sob a modalidade teimosinha, o que deverá se dar por meio do sistema SisbaJud pelo prazo máximo nele permitido ou até que se bloqueie o valor total do débito, o que ocorrer primeiro. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Renildo Miranda de Oliveira Valor atualizado: R$ 130.120,35 Para que se garanta o efetivo cumprimento, a ordem é determinada, e deverá ser expedida, sob sigilo, autorizado o conhecimento da ordem somente pela parte exequente. Esclareço ainda que a serventia não está autorizada a comunicar qualquer das partes sobre o andamento da ordem enquanto não finalizado o procedimento, das quais deverão aguardar a liberação dos resultados nos autos, do que serão devidamente cientificadas e intimadas. No caso da parte executada ou seu patrono comparecer em cartório e manifestar o interesse de impugnar eventual bloqueio parcial cujas reiterações ainda estejam ocorrendo, sem que se dê detalhamento da ordem e de sua extensão, porque ainda sigilosa, deverá a serventia os orientar que assim o requeiram diretamente nos autos por meio de peticionamento eletrônico, a fim de que não se fruste a sua continuidade. Ao final do cumprimento das reiterações, a serventia tornará pública a ordem e o seu resultado, ficando autorizada a substituir exclusivamente o detalhamento daquelas ordens negativas por mera certidão atestando esse fato. Havendo bloqueio inferior a 5 UFESP's, salvo se se tratar de execução de verba alimentar ou nos casos em que há isenção da taxa judiciária, nos termos do art. 836 do Código de Processo Civil, providencie a serventia, independentemente de nova determinação, o desbloqueio dos valores, tendo em vista que se tratam de valores que serão absorvidos totalmente para o pagamento das custas da execução, dentre elas, a taxa judiciária equivalente no mínimo a 10 UFESP's (1% do valor da causa ou 5 UFESP's na distribuição e 1% ou 5 UFESP's ao ser satisfeita a execução - Lei Estadual nº 11.608/03). Caso sejam bloqueados valores superiores, por meio do mesmo sistema, proceda-se a transferência do dinheiro para conta judicial até o limite do crédito, liberando-se eventuais valores excedentes. Os valores transferidos ficam penhorados, providenciando a serventia a intimação dos respectivos executados da penhora realizada, por conseguinte, na pessoa de seu patrono, caso tenha constituído, por meio de publicação no Diário Oficial (art. 841, §1º do Código de Processo Civil), ou por carta postal, e que terá o prazo de 05(cinco) dias para comprovar que os valores são impenhoráveis ou remanesce excesso de penhora (art. 854, §3º do CPC), bem como de 10(dez) dias para requerer eventual substituição da penhora (art. 847) e de 15(quinze) dias para impugnação (art. 917, §1º). Em não havendo alegação de impenhorabilidade e/ou impugnação, certifique-se e, desde logo, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente. Int.

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Condomínio Habitacional Araguaia x Luciane Aparecida Dosso Wolff

ID: 295318816

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Nova Esperança Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0003467-60.2024.8.16.0119

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO HABITACIONAL ARAGUAIA

Polo Passivo:

LUCIANE APARECIDA DOSSO WOLFF

Conclusão

Advogados:

GUILHERME CAZOTE ELIZIÁRIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - N… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3259-6541 - E-mail: ne-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003467-60.2024.8.16.0119 Processo: 0003467-60.2024.8.16.0119 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$2.071,33 Exequente(s): CONDOMÍNIO HABITACIONAL ARAGUAIA Executado(s): LUCIANE APARECIDA DOSSO WOLFF Vistos etc. 1. Anotações necessárias junto ao sistema, eis que o feito se encontra em fase de cumprimento de sentença. 2. Intime-se o devedor, na pessoa de seu procurador, ou pessoalmente por carta com A.R., se não estiver representado, para que no prazo de 15 (quinze) dias pague o montante atualizado da condenação, acrescido de eventuais custas, pena de incidência da multa de 10% e honorários advocatícios, ambos incidentes cumulativamente sobre o débito atualizado (art. 523, caput e §1º, do CPC). 2.1. Conste-se na intimação que, caso seja efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, §2º, do CPC). 2.2. Conste-se também que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação nos próprios autos (art. 525 do CPC). 3. Havendo pagamento, intime-se o credor para manifestação em 05 dias. 4. Não havendo pagamento no prazo, após certificado nos autos, intime-se o credor para apresentar novo cálculo, já incluída a multa e os honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC. 5. Após, a penhora de bens, nos termos do art. 835 do CPC, deve ser realizada na seguinte ordem: I – Penhora on line de ativos financeiros, através do sistema SISBAJUD: a) Havendo prévio requerimento da parte exequente, e sem dar ciência do ato ao executado, deverá a escrivania providenciar as diligências necessárias junto ao sistema SISBAJUD, sobre ativos financeiros em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (art. 854 do CPC). b) Se necessário, intime-se o credor para que apresente, em 05 dias, o número correto do CPF/CNPJ do executado, bem como o cálculo atualizado do que pretende bloquear, já incluídas as verbas de sucumbência. c) Sendo positiva a penhora, deverá a escrivania proceder à transferência dos valores para conta judicial em nome do executado, vinculada ao Juízo, também através do sistema on-line. Em caso de eventual indisponibilidade excessiva, deverá a escrivania providenciar o cancelamento do excesso no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, §1º). d) Após, intimem-se as partes da penhora, sendo desnecessária a lavratura de termo, eis que a penhora realizada on-line já caracteriza a constrição judicial, independentemente de nomeação de depositário do bem. A intimação do executado será na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC). e) Sendo negativa a penhora via BACENJUD, a teor do § 1° do art. 835 do CPC, cumpra-se o item seguinte. II – Bloqueio on line de veículos automotores, através do sistema RENAJUD: a) Deverá a escrivania providenciar o comando eletrônico de pesquisa e bloqueio. b) Em caso de bloqueio positivo de veículo(s), a penhora será realizada por termo nos autos, tão somente em caso de localização e apreensão física do veículo (art. 845, §1º, do CPC). No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá o exequente ser intimado para que diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia. c) Lavrado o termo, deverá ser intimado o exequente, na pessoa de seu advogado, para em 05 dias: c.1) apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, inciso IV, do CPC); c.2) se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). d) Em seguida, deverá ser intimado o executado tanto da penhora quanto da avaliação particular, ao seu advogado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Conste-se que ficará o executado no mesmo ato constituído como depositário (art. 840, §2º, do CPC), salvo se houver pedido de remoção pelo exequente, caso em que a intimação da penhora e da avaliação será preferencialmente pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo pelo Oficial de Justiça. Nesta última hipótese (remoção), deverá ser previamente intimado o exequente para que em 05 dias informe o local onde se encontra(m) o(s) veículo(s). e) Sendo negativa a penhora via RENAJUD, cumpra-se o item seguinte. III – Penhora física de bens, através de Oficial de Justiça: a) Deverá o Oficial de Justiça proceder a penhora e avaliação de bens suficientes para garantia da dívida, observando os bens eventualmente indicados pelo exequente, lavrando-se respectivo auto, e intimando-se o executado (em caso de bens imóveis, deve ser intimado o cônjuge), atendendo-se ao disposto nos arts. 835 e 838 do CPC. b) Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (art. 845 do CPC), devendo o Oficial de Justiça também observar o disposto no art. 212, §2°, do CPC. c) Caso seja apresentada pelo exequente a certidão da matrícula, a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, será realizada por termo nos autos, dispensando-se a diligência do meirinho. Neste caso, lavrado o termo, deverá ser realizada avaliação pelo Oficial de Justiça em 10 dias. d) Informando o Oficial de Justiça que não tem condições para proceder à avaliação, por depender de conhecimentos especializados, e o valor da execução o comportar, deverão os autos vir conclusos para nomeação de avaliador (art. 870, parágrafo único, do CPC). e) Após efetivado o auto de penhora e de avaliação (ou o termo de penhora nos autos, seguida de auto de avaliação), proceda-se a intimação das partes sobre a penhora e avaliação. Sempre que possível, deverá o Oficial de Justiça realizar a penhora (e avaliação) na presença do executado, caso em que se reputa intimado. Do contrário, a intimação do executado será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC). A intimação do cônjuge será pessoal, salvo se já tiver advogado constituído. A intimação do exequente deverá ser na pessoa de seu advogado, cabendo a este se manifestar também sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). f) Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844, CPC). g) Caso não sejam encontrados bens para serem penhorados, intime-se o exequente para se manifestar no prazo de 05 dias (havendo indicação de bens e/ou endereço, desentranhe e adite o mandado, entregando-o ao meirinho). IV – INFOJUD Defiro, desde já, a busca de informações via sistema InfoJud, tendo em vista que a informação é essencial para a perseguição de bens. Saliento que para tal medida é desnecessário esgotamento dos demais meio de localização de bens. 5. Havendo impugnação pelo executado (art. 525 do CPC), intime-se o exequente para que se manifeste em 05 dias, após vindo conclusos para decisão. 6. Intimações e diligências necessárias. Nova Esperança, data da assinatura eletrônica. Rodrigo Brum Lopes Magistrado

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Carlos Eduardo Gaudencio e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 306249155

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara do Juizado Especial Civel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003467-64.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO GAUDENCIO JULIANE ROHRER GAUDENCIO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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ANA CAROLINA NUNES TROFINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003467-64.2025.8.26.0566 (processo principal 1007502-84.2024.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - Bancários - Juliane Rohrer Gaudencio - - Carlos Eduardo Gaudencio - BANCO BRADESCO S.A.… Processo 0003467-64.2025.8.26.0566 (processo principal 1007502-84.2024.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - Bancários - Juliane Rohrer Gaudencio - - Carlos Eduardo Gaudencio - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Intime-se a parte executada para pagamento do débito no valor de R$ 34.869,91 no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidir a multa de 10% (dez por cento) prevista no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, lembrando que não são cabíveis os 10% (dez por cento) de honorários advocatícios, ante a regra especial do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Por ocasião da intimação, a parte executada poderá oferecer proposta de acordo, ou essa proposta poderá ser feita a qualquer momento da execução, intimando-se a parte exequente para se manifestar em cinco dias. Não havendo pagamento, ou não sendo indicados ou oferecidos bens passíveis de penhora, intime-se o advogado da parte exequente para que apresente cálculo atualizado, com incidência da multa de 10% (dez por cento), ou caso a parte esteja desassistida por advogado, proceda o Cartório ao cálculo. Na sequência, tornem os autos conclusos para providencias acerca indisponibilidade e transferência de ativos financeiros, via SisbaJud, e, se infrutífera, bloqueio de automóveis, via RenaJud, inclusive diligenciado a penhora de eventuais veículos bloqueados e livres de qualquer ônus, intimando-se, após, a parte executada para oferecer impugnação, caso positivo essas diligências. Não sendo encontrados ativos financeiros e inexistindo veículos em nome da parte executada, expeça-se mandado para livre penhora, com a observância dos procedimentos de praxe. Ficam desde logo indeferidas outras diligências, a menos que haja elementos concretos que indiquem eficácia para o fim de encontrar bens penhoráveis, lembrando que a opção pelos Juizados Especiais, onde vigoram os princípios da simplicidade e celeridade, é uma faculdade, com as vantagens e limitações dessa escolha. Fica a parte executada advertida de que somente após o depósito ou penhora, isto é, uma vez garantido integralmente o juízo, poderá oferecer embargos por escrito, nos mesmos autos, ou seja, sem distribuição por dependência, no prazo de quinze dias após o depósito ou intimação da penhora, ficando dispensada a designação de audiência de tentativa de conciliação. Caso a parte executada pretenda alegar excesso de execução, faculta-se excepcionalmente o depósito apenas do valor incontroverso, e não integral, para apreciação e conhecimento dos embargos. Consoante o enunciado nº 8 do Fojesp e nº 117 do Fonaje, é obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial, sob pena de não conhecimento dos embargos. Uma vez garantido o juízo, adianta-se que a decisão que julga o mérito dos embargos tem natureza de sentença, sendo cabível recurso inominado. Se os embargos não forem conhecidos, será lançada apenas decisão, contra a qual caberá agravo de instrumento. Caso não haja bens penhoráveis e se infrutífera a tentativa de bloqueio de ativos financeiros e de veículos, aguarde-se por improrrogáveis 30 (trinta) dias a indicação pela parte credora de eventuais bens passíveis de penhora. Decorrido o prazo sem indicação, o processo será extinto, aplicando-se o artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, independentemente de nova intimação, pois esgotados os meios disponíveis para localização de bens da parte devedora, medida que não implica extinção do crédito da parte exequente, expedindo-se certidão para todos os fins de direito. Ficam as partes que não estejam representadas por advogado orientadas que as manifestações nos autos poderão ser feitas presencial no prédio do fórum das 13 às 17 horas ou através do e-mail: saocarlosjec@tjsp.jus.br. Nesse caso, deve constar no "assunto" do e-mail, o número do processo Se assistida por advogado, a manifestação da parte deverá sempre ocorrer mediante peticionamento eletrônico, ficando vedado o encaminhamento da petição pelo e-mail. Int. - ADV: ANA CAROLINA NUNES TROFINO (OAB 406689/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), ANA CAROLINA NUNES TROFINO (OAB 406689/SP)

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Processo nº 0003467-12.2016.8.11.0012

ID: 311162109

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0003467-12.2016.8.11.0012

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FABIO EPIFANIO DO PRADO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCELI FERNANDA CARELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo: 0003467-12.2016.8.11.0012. EXEQUENTE: FABIO EPIFANIO DO PRADO EXECUTADO: VALDINEI CORDEIRO DOS SANTOS Vistos. 1. Pr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo: 0003467-12.2016.8.11.0012. EXEQUENTE: FABIO EPIFANIO DO PRADO EXECUTADO: VALDINEI CORDEIRO DOS SANTOS Vistos. 1. Preconiza o artigo 2° do Código de Processo Civil que “o processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei”. 2. Apesar de o processo desenvolver-se por impulso oficial, muitas vezes, o andamento do processo depende da prática de atos que cabem somente à parte interessada, como é o caso dos autos, em que, após a intimação do executado, a parte exequente não adotou as medidas práticas necessárias para alcançar o único fim da execução – satisfação da obrigação. 3. Denota-se, portanto, que a presente ação se encontra paralisada há mais de 30 (trinta) dias aguardando manifestação efetiva da parte interessada, que, a despeito de ser intimada por DJe e pessoalmente (pelo sistema), deixou de praticar os atos processuais indispensáveis ao regular prosseguimento do feito. 4. Desta feita, observa-se que o requisito estabelecido pela lei para a configuração do instituto do abandono restou evidenciado, impondo-se a extinção do feito, por desídia da parte autora. 5. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ABANDONO DA CAUSA – ARTIGO 485, III DO CPC – INÉRCIA DA PARTE AUTORA – CONFIGURAÇÃO – INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA SISTEMA PJE - PESSOA JURÍDICA CADASTRADA COM PERFIL PROCURADORIA – LEI Nº 11.419/2006 - VALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos dos artigos 5º, § 6º, da Lei nº 11.419/06, as intimações realizadas por meio eletrônico, às partes previamente cadastradas, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais, suprindo a necessidade de intimação por meio de carta com aviso de recebimento, por atingir o fim pretendido. Assim, escorreita a sentença que extingue o feito sem resolução de mérito, por abandono da causa, ante a inércia da parte autora que, mesmo intimada para dar andamento ao feito, permanece silente. Inteligência do artigo 485, § 1º, do CPC. (N.U 1007555-97.2023.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/10/2024, Publicado no DJE 13/10/2024)”. “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA – INTIMAÇÃO DO ADVOGADO VIA SISTEMA E DA PESSOA JURÍDICA PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO – REQUISITOS SATISFEITOS EM CONFORMIDADE COM O ART. 485, III, DO CPC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do artigo 485, inciso III, § 1º, do CPC, a extinção do feito por abandono de causa deve ser precedida de intimação pessoal da parte autora para promover o andamento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias. No caso concreto, o advogado da Apelante foi intimado para dar andamento ao processo e manteve-se inerte. De igual modo, a Recorrente, na pessoa do seu representante legal, foi intimada para impulsionar o feito, sob pena de extinção e também se manteve silente. Logo, a norma processual foi devidamente cumprida. (N.U 1009048-64.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/08/2024, Publicado no DJE 28/08/2024)”. 6. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolver o mérito, com fulcro no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. 7. Nos termos do art. 485, §2º, do CPC, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, deixando de condenar em honorários em razão da não angularização processual. 8. Certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento desta Comarca para as providências necessárias, nos termos do art. 5º e seguintes do Provimento nº 12/2017-CGJ. 9. No caso de interposição de recurso, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias, após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, consignando nossas homenagens. 10. Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Nova Xavantina/MT, data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Góes Juíza de Direito

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Carlos Henrique Daher Junior x Metropolitan Life Seguros E Previdencia Privada Sa

ID: 295184939

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003467-97.2020.8.08.0030

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE DAHER JUNIOR

Polo Passivo:

METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA

Decisão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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CENY SILVA ESPINDULA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 0003467-97.2020.8.08.0030 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CARLOS HENRIQUE DAHER JUNIOR Advogado do(a) REQUERENTE: CENY SILVA ESPINDULA - ES23212 REQUERIDO: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA Advogado do(a) REQUERIDO: EDUARDO CHALFIN - ES10792 DECISÃO Vistos, etc. 1.METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA, alhures qualificadas, opuseram embargos de declaração em face da Decisão proferida ao ID 63871051. Requereram o acolhimento dos embargos para sanar suposto vício. Recebo os embargos, visto que opostos no prazo legal (CPC, art. 1.023). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração não se prestam a combater os fundamentos da decisão que não atendeu aos anseios da parte, vez que limitado seu propósito a completar (integrar) a decisão omissa ou, ainda, a aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRESSUPOSTOS INEXISTENTES - REJEIÇÃO. Devem ser rejeitados os embargos de declaração se inexistentes os pressupostos previstos no art. 535 do CPC, ou seja, omissão, obscuridade ou contradição. TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 1.0024.04.375381-3/002 EM APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0024.04.375381-3/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - EMBARGANTE(S): ESTADO MINAS GERAIS E OUTRO(A)(S) - EMBARGADO(A)(S): ABIGAIR DAVI DE OLIVEIRA SOUZA E OUTRO(A)(S) - RELATORA: EXMª. SRª. DESª. VANESSA VERDOLIM HUDSON ANDRADE A meu alvitre, inexiste omissão, contradição ou obscuridade que macule a decisão, pois o que as embargantes pretende em verdade, é mediante embargos declaratórios substituir a decisão guerreada. Destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento que a contradição que permite o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, ou seja, aquela verificada entre os elementos da decisão, fato este que não ocorreu no caso em apreço. Lado outro, não se tratando o presente caso de supressão de erro material, consoante permissivo legal disposto no art. 1.022, III do CPC/2015, não há se falar em rediscussão da matéria de mérito da decisão por meio de embargos declaratórios. Noutro giro, a correção de eventual error in judicando contido no comando sentencial, deve ser realizada por meio do recurso pertinente. Nesse sentido posicionou-se recentemente o Excelso STF, in verbis: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ERRO DE JULGAMENTO – INADEQUAÇÃO. Os embargos de declaração não se prestam a corrigir erro de julgamento.(RE 194662 ED-ED-EDv, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 14/05/2015, DJe-151 DIVULG 31-07-2015 PUBLIC 03-08-2015 EMENT VOL-03992-02 PP-00196) (original sem destaque) III – DISPOSITIVO 1.Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração e mantenho a sentença de origem ao ID 63871051 tal como foi lançada. 2.Intime-se a parte ré para pagamento dos honorários periciais no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão de seus direito de requerer a referida prova. 3.Havendo a comprovação do pagamento, proceda-se com a imediata intimação do Ilmo. Perito para, em cinco dias, designar o dia, hora e local da realização da perícia, informando ao Juízo com antecedência mínima de 10 dias, advertindo-o ainda que a entrega do laudo pericial deverá ocorrer em 20 dias contados do dia seguinte à realização da perícia, em observância ao disposto no art. 473 do CPC. 4.Uma vez designada, intimem-se as partes para informarem aos Assistentes Técnicos e comparecerem no dia e hora ao local indicado. 5.Vindo o laudo aos autos, vista geral, pelo prazo comum de 15 dias, podendo no referido prazo o assistente técnico de cada uma das partes apresentar seu respectivo parecer (art. 477, § 1º, CPC). 6.Intimem-se. Cumpra-se. Linhares/ES, data registrada no sistema. Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz de Direito

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Processo nº 0003467-75.2018.4.03.6324

ID: 317971371

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003467-75.2018.4.03.6324

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NEUZA DE GIULI BEVINE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NELSON DE GIULI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003467-75.2018.4.03.6324 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto SUCEDIDO: ALVARO BEVINE FILHO SUCESSOR: NEUZA DE GIULI BEVINE Adv… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003467-75.2018.4.03.6324 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto SUCEDIDO: ALVARO BEVINE FILHO SUCESSOR: NEUZA DE GIULI BEVINE Advogado do(a) SUCEDIDO: NELSON DE GIULI - SP303785 Advogado do(a) SUCESSOR: NELSON DE GIULI - SP303785 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) EXECUTADO: EVERALDO ROBERTO SAVARO JUNIOR - SP206234, TITO LIVIO QUINTELA CANILLE - SP227377 D E C I S Ã O Petições anexadas sob ID 367481339 e ID 3744529: Pleiteia a ora autora/sucessora, Neuza de Giuli Bevine, em fase de cumprimento de sentença, seja oficiado ao INSS para a implantação da pensão por morte em razão do falecimento do seu cônjuge, Alvaro Bevine Filho, ocorrido no curso do processo. Decido. O pedido não merece acolhimento. Explico. Em que pese o argumento autora, friso que a execução deve ser fiel ao título executivo, o que consiste em limitar-se ao cumprimento dos comandos definidos no julgado proferido na ação de conhecimento. Por conseguinte, não se pode admitir execuções que se divorciem dos mandamentos fixados na demanda cognitiva, os quais possuem força de lei nos limites da lide e das questões ali decididas. Acerca deste tema, é a jurisprudência: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CADERNETA DE POUPANÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO PREVISTOS NO TÍTULO EXEQUENDO. IMPOSSIBILIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o cumprimento de sentença está limitado ao exato comando expresso no título executivo. 2. A inclusão de juros remuneratórios - sem expressa previsão no título executivo -, no cumprimento de sentença condenatória para pagamento de expurgos inflacionários de caderneta de poupança, é vedada por força do princípio da fidelidade do título (REsp n. 1.392.245/DF, julgado sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil). 3. Agravo regimental improvido (AGARESP 201402558410, MARCO AURÉLIO BELLIZZE, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA: 22/04/2015. DTPB:.) No caso concreto, o pedido da ação de conhecimento que deu origem à presente execução baseou-se na concessão da aposentadoria por idade em favor de Álvaro Bevine Filho, falecido no curso desta ação (ID 322107974, p.4). Assim, os valores a que fazia jus o titular do benefício da aposentadoria e que não foram recebidos em vida, integram o seu patrimônio e, portanto, são transmissíveis aos seus sucessores, a teor do disposto no artigo 112 da Lei nº 8.213/91. Em nome do princípio da fidelidade ao título executivo, a execução deve restringir-se à apuração de diferenças decorrentes do benefício da aposentadoria concedido na lide cognitiva, sendo vedado ultrapassar os limites acobertados pela coisa julgada. Nesse sentido: EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO FINAL DAS DIFERENÇAS. DATA DO ÓBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. - Em que pese a pensão por morte derivar da aposentadoria do falecido segurado exequente, a apuração de diferenças na sua concessão e manutenção deve ser requisitada por via própria, em sede administrativa ou judicial, eis que a revisão desta pensão não integrava o pleito inicial. - O autor faleceu em 29/07/2013. Assim, as diferenças a ele devidas cessam em 29/07/2013, com sua morte (...) - Apelação parcialmente provida (Ap 00084490620154036109, DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/06/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) Com efeito, a concessão da pensão por morte depende da presença de requisitos legais cuja comprovação é inerente ao processo de conhecimento, sendo descabida, portanto, a sua apreciação na fase de execução. Além disso, é imperioso recordar que a concessão da pensão por morte depende de prévio requerimento administrativo e/ou de ação própria a fim de que se viabilize a sua eventual apreciação. Ante o exposto, indefiro o pedido requerido. Intime-se. São José do Rio Preto, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0003467-22.2025.8.17.8227

ID: 318709025

Tribunal: TJPE Órgão: 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003467-22.2025.8.17.8227

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDUARTE FABRICIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

SAVIO SANTOS NEGREIROS

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 1… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h - (81) 31826800 RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavimento, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 Processo nº 0003467-22.2025.8.17.8227 AUTOR(A): EDUARTE FABRICIO DOS SANTOS RÉU: BANCO BRADESCO S/A INTIMAÇÃO (Despacho) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h, em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do despacho, para autor se manifestar sobre eventual proposta de acordo, documentos e preliminares de mérito. Deverá, ainda, esclarecer se ocorreu a baixa do contrato, no curso do processo. A ausência de manifestação implicará na extinção do processo por abandono, conforme segue transcrito abaixo. "DECISÃO Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, verifico que os descontos questionados pelo autor vêm ocorrendo desde o mês de novembro de 2022, conforme demonstrado na planilha colacionada aos autos. Todavia, não se encontra juntado qualquer documento que comprove a existência de reclamação administrativa prévia formulada junto ao banco demandado, nem há notícia de que o autor tenha buscado administrativamente a resolução da controvérsia. A ausência de prova de tentativa prévia de solução, aliada ao decurso temporal significativo desde o início dos descontos até o ajuizamento da presente ação, enfraquece a tese de urgência alegada e alegação de que desconhecia a origem dos descontos, sendo necessária a análise do pedido sob o crivo do contraditório. Assim, não se vislumbra a presença dos requisitos exigidos para o deferimento da medida liminar. Isto posto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. Dada as especificidades do caso, reputo aplicável, excepcionalmente, o rito previsto no art. 355, I, do CPC, DETERMINANDO: 1. Cancele a audiência já designada, dando ciência ao autor sobre a mudança do procedimento; 2- Intime-se a parte ré para que, no prazo de 15 dias úteis, ofereça proposta de acordo e junte peça de contestação, devendo especificar as questões incontroversas. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Fica, ainda, advertido que, nesta oportunidade, deverá juntar todas as provas referente aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral, nos moldes do art.373, II, do CPC, sob pena de preclusão; 3- Após, abra-se vista por 05 dias, para autor se manifestar sobre eventual proposta de acordo, documentos e preliminares de mérito. Deverá, ainda, esclarecer se ocorreu a baixa do contrato, no curso do processo. A ausência de manifestação implicará na extinção do processo por abandono. 4- Frustrada a tentativa de conciliação e oportunizado o contraditório judicial declinado nos itens anteriores, venham os autos conclusos para sentença, nos moldes do art. 355, I, CPC. Cumpra-se. Jaboatão dos Guararapes, datado e assinado eletronicamente. Priscila Maria de Sá Torres Brandão Juiz(a) de Direito" JABOATÃO DOS GUARARAPES, 7 de julho de 2025. CINTIA MARIA DE LIMA Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: EDUARTE FABRICIO DOS SANTOS Endereço: 3ª TRAV GONÇALVES DIAS, 141, JARDIM JORDÃO, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54320-003 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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Processo nº 0802386-12.2025.8.14.0039

ID: 257331889

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Paragominas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802386-12.2025.8.14.0039

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

DAVID DE LIMA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAMARA MACIEL FERRAZ DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAGOMINAS/PA FÓRUM DR. CÉLIO DE REZENDE MIRANDA, RUA ILHÉUS, S/N, BAIRRO INDUSTRIAL – CEP 68626-0… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAGOMINAS/PA FÓRUM DR. CÉLIO DE REZENDE MIRANDA, RUA ILHÉUS, S/N, BAIRRO INDUSTRIAL – CEP 68626-060, PARAGOMINAS/PA. Telefone: 91-3729-9717, WHATSAPP 91 9 8010-0916. e-mail: juizadocivelcriminal@tjpa.jus.br INTIMAÇÃO DE PAUTA E DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - DJEN Processo n° 0802386-12.2025.8.14.0039 Assunto: [Indenização por Dano Material, Dever de Informação, Repetição do Indébito] Valor da Causa: 45.000,00 DESTINATÁRIO: DAVID DE LIMA PEREIRA Rua João Pereira de Souza, 70, Tropical, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68626-721 . Audiência Una: Tipo: Una Sala: SALA VIRTUAL - JECC PARAGOMINAS Data: 07/10/2025 Hora: 09:50 , ( X )na sala de audiências VIRTUAL, através da plataforma MICROSOFT TEAMS, cujo acesso deverá ocorrer através de link disponibilizado nos próprios autos e enviado ao endereço de e-mail fornecido pelas partes; ( )na sala de audiências FÍSICA do JECCRIM de Paragominas, localizada no FÓRUM DR. CÉLIO DE REZENDE MIRANDA, RUA ILHÉUS, S/N, BAIRRO INDUSTRIAL – CEP 68.625-970, PARAGOMINAS/PA; Pelo presente, está V. Sª. INTIMADO(A) e ciente que deverá comparecer à audiência Una na data, local (virtual) e hora acima identificados, As partes poderão acessar o link para realização de audiência virtual pela plataforma Microsoft Teams abaixo: QR CODE: LINK: Microsoft Teams Precisa de ajuda? Ingressar na reunião agora ID da Reunião: 241 101 004 711 Senha: fZaXpg Para organizadores: Opções de reunião Esta é uma Reunião/Videoconferência realizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará Ajuda da organização Pelo presente, está V. Sª. também INTIMADO(A) e ciente da Decisão Interlocutória Proferida nos autos, em 14/04/2025, (ID Nº 141188342), cujo inteiro teor segue abaixo: "Processo n° 0802386-12.2025.8.14.0039 Autor: DAVID DE LIMA PEREIRA Réu: FIVE INTERMEDIADORA DE VENDAS LTDA e outros DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Repetição de Indébito, Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela Antecipada proposta por DAVID DE LIMA PEREIRA em face de FIVE INTERMEDIADORA DE VENDAS LTDA e PIRÂMIDE PALACE HOTEL LTDA. Narra o autor que reside em Paragominas e que, em 09/01/2024, durante férias em Natal-RN, foi abordado por representante das requeridas que ofereceu um passeio às praias locais mediante visita ao empreendimento PIRÂMIDE PALACE HOTEL. No local, foi-lhe ofertada uma cota imobiliária, inicialmente recusada pelo autor em razão da distância entre sua residência e o empreendimento (Natal-RN). Aduz que foi persuadido a adquirir a cota mediante garantia explícita de que haveria uma equipe especializada do hotel responsável pela gestão das locações e anúncios, proporcionando renda adicional sem esforço do comprador. Sob esta promessa, realizou dois depósitos via PIX totalizando R$ 3.500,00 a título de entrada, assumindo 100 parcelas mensais de R$ 315,00. Alega que, ao tentar utilizar o serviço entre 10 e 17 de novembro de 2024, descobriu que o empreendimento operava apenas parcialmente e que toda a responsabilidade pela comercialização e gestão das diárias caberia exclusivamente aos cotistas, contrariando o que lhe fora prometido. Afirma ter solicitado o cancelamento do contrato junto às requeridas, sendo direcionado de um setor para outro sem solução efetiva. Recorreu ao PROCON de Paragominas, onde agendou audiência para 16/01/2025, à qual as requeridas não compareceram. Informa que deixou de efetuar o pagamento das parcelas a partir de janeiro de 2025. Requer, em sede de tutela antecipada, a suspensão imediata das cobranças das parcelas a partir de janeiro de 2025. Decido. A concessão da tutela provisória de urgência antecipada está condicionada à presença dos requisitos elencados no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: (a) probabilidade do direito e (b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, constato a presença da probabilidade do direito invocado pelo autor, evidenciado nos documentos acostados aos autos, notadamente o contrato de compra e venda da cota imobiliária, comprovantes de pagamento e registros de conversas por aplicativo de mensagem, que indicam a possível ocorrência de publicidade enganosa e falha na prestação de informações claras e adequadas, em aparente violação aos artigos 6º, III, 37, §1º, e 39, V, do Código de Defesa do Consumidor. O perigo de dano também se faz presente, uma vez que a continuidade das cobranças durante o trâmite processual poderá acarretar significativo prejuízo financeiro ao requerente, além do risco de inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito. Ressalto, contudo, que a suspensão das cobranças não pode retroagir a período anterior ao ajuizamento da ação, limitando-se às parcelas vincendas a partir da presente decisão, considerando que os efeitos da tutela provisória são, em regra, ex nunc. Nesse sentido entende a jurisprudência que adoto: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC) - F:() PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0003467-17.2023.8 .17.9480 COMARCA DE ORIGEM: Vara Única da Comarca de Brejo da Madre de Deus RECORRENTE: JOÃO VITOR COSTA MORAIS RECORRIDO (A): CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (CASSI) RELATOR: Des. Alexandre Freire Pimentel EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA . TRATAMENTO MÉDICO. CUSTEIO DE INTERNAÇÃO EM CLÍNICA ESPECIALIZADA. EFEITO EX NUNC DA DECISÃO. RETROATIVIDADE DESCABIDA . DIREITO AOS VALORES ANTERIORES CONDICIONADO AO JULGAMENTO DE MÉRITO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 1. Agravo de instrumento contra decisão que negou bloqueio de ativos financeiros para custeio retroativo do tratamento médico especializado . 2. Concessão de tutela antecipada em segunda instância para custeio do tratamento a partir da notificação da decisão. 3. Impossibilidade de aplicação retroativa da decisão provisória, respeitando o princípio da eficácia ex nunc das tutelas provisórias . 4. Discussão sobre responsabilidade pela custódia de tratamento anterior à decisão antecipatória a ser apreciada em julgamento de mérito. 5. Eventuais valores devidos pelo período anterior à decisão de tutela antecipada sujeitos à liquidação de sentença, após decisão final sobre o mérito. 6. Negativa de provimento ao recurso, mantendo-se a decisão recorrida pelos seus próprios e fundamentos jurídicos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0003467-17.2023 .8.17.9480, da Comarca de Brejo da Madre de Deus, de acordo com os Desembargadores integrantes da Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Caruaru-PE, Des . Alexandre Freire Pimentel – Relator (TJ-PE - Agravo de Instrumento: 0003467-17.2023.8.17 .9480, Relator.: ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, Data de Julgamento: 06/06/2024, Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC)) Importante ressaltar que o deferimento da medida não implica prejuízo irreparável à parte requerida, pois, caso se comprove ao final a legitimidade da cobrança, os valores poderão ser cobrados posteriormente. Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do CPC, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela provisória de urgência para DETERMINAR a suspensão imediata das cobranças de parcelas vincendas referentes ao contrato objeto da lide, a partir da intimação desta decisão, até ulterior deliberação judicial ou o julgamento definitivo da demanda. INDEFIRO, contudo, o pedido de suspensão das cobranças com efeito retroativo (a partir de janeiro de 2025), por ausência de amparo legal para tal medida em sede de tutela provisória. Fixo multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por ato de descumprimento, limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Determino a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC, considerando a verossimilhança das alegações do autor e sua hipossuficiência técnica e informacional. DA AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL Determino o agendamento, citação e intimação para audiência de conciliação, instrução e julgamento telepresencial. Na referida audiência, mediante a concordância das partes, poderá ser realizada a instrução, conforme os seguintes termos: De início, será oportunizada a transação entre as partes e, inexistindo acordo, será oportunizada, na audiência, a apresentação de contestação e eventual impugnação a contestação, que podem ser realizadas de forma oral ou escrita. Caso a contestação seja escrita é recomendável a juntada antes da abertura da audiência. Não realizada a transação e apresentada a contestação, e eventual impugnação à contestação, inexistindo outras provas a serem produzidas, os autos virão conclusos para sentença. As partes deverão informar nos autos, por petição, caso ainda não o tenham feito, endereço de e-mail para recebimento do link de acesso à plataforma virtual Microsoft Teams. Eventual impossibilidade de participação na audiência deve ser comprovada antes da abertura da mesma, conforme determina o art. 362, §1°, do CPC. No momento da audiência as partes e procuradores devem portar documento de identificação com foto. Qualquer das partes pode recusar a audiência telepresencial, oportunidade na qual será realizada a audiência presencial, na sala de audiências deste juizado, com comparecimento de todos. Cite-se. Intime-se. Publique-se. Paragominas (PA), data e hora do sistema. Documento assinado digitalmente pelo(a) MM(ª) Juiz(ª)" ADVERTÊNCIAS SOBRE O PROCESSO E A LEI Nº 9099/95: 1. Sendo a parte RÉ PESSOA JURÍDICA, deverão ser apresentados, na audiência, seus atos constitutivos e, fazendo-se representar por preposto, a devida carta de preposição em original, sob pena de revelia. 2. A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente, conforme Enunciado 141 do FONAJE. 3. Sendo a parte RÉ CONDOMÍNIO, deverá ser representada na audiência pelo síndico ou preposto com poderes de representação em juízo (art. 1.348 do Código Civil c/c Enunciado 111 do FONAJE), bem como deverá ser apresentada a ata da assembleia que o elegeu síndico e, se for o caso, a ata da assembleia ou convenção que autorizou a transferência dos poderes de representação. 4. O NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO ensejará a aplicação da revelia consoante o art. 20 da Lei 9.099/95, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a). Comparecendo as partes, será buscada, primeiramente, a conciliação. Caso reste infrutífera, poderá a ação ser julgada antecipadamente, se for o caso, ou se proceder à audiência de instrução e julgamento. 5. Na audiência, poderá ser oferecida defesa escrita ou oral e produzidas provas admitidas em direito e que forem entendidas como necessárias, inclusive testemunhais. Serão admitidas, no máximo, três testemunhas, que poderão ser apresentadas no dia da audiência ou intimadas mediante requerimento a este Juízo formalizado, no mínimo, 05 (cinco) dias antes da audiência. 6. Sendo o valor da causa superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes devem comparecer acompanhadas de advogado (art. 9º, Lei 9.099/95) e, neste caso, a ausência de contestação, escrita ou oral, ainda que presente o reclamado, implicará em revelia. (Enunciado nº 11/FONAJE). 7. Nas causas que tratam de relação de consumo, há possibilidade da inversão do ônus da prova(FONAJE - Enunciado 53). 8. As partes deverão comunicar ao Juízo as mudanças de endereço/telefone/email ocorridas no curso do processo, sob pena de serem consideradas válidas as intimações enviadas ao endereço/telefone/email anterior, registrado(s) nos autos (art. 19, caput e § 2º, da lei 9099/95). ADVERTÊNCIAS SOBRE A AUDIÊNCIA VIRTUAL: 1- Em cumprimento ao Provimento 006/2006-CJRMB-TJPA, e tendo em vista os termos das Portarias Conjuntas nº 012/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI-TJPA e 015/2020-GP/VP/CJRMP/CJCI, está agendada AUDIÊNCIA (virtual) para o dia e hora citados acima, a ser realizada pela Plataforma de Comunicação Microsoft Teams. 2- Desta forma, o ato será realizado mediante utilização de recurso tecnológico de transmissão de som e imagem, por videoconferência e em tempo real, devendo as partes e os advogados acessarem a audiência no dia e horário designados, por computador, celular (smartphone) ou tablet, sem necessidade de instalação do referido aplicativo, copiando e colando o link enviado em seu navegador. 3- As partes estão advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência por videoconferência, no dia e horário designados, gerará, no caso do (a) reclamante, a extinção do processo sem resolução do mérito, e, na hipótese do(a) reclamado(a), a revelia, nos termos do art. 20, combinado com o art. 23 e o art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099, de 1995 c/c art. 29 da Portaria Conjunta 012/2020-GP/VP/CJRMP/CJCI, devendo eventual impossibilidade de acesso ser comunicada por petição protocolada nos autos. 4- Adverte-se, ainda, que as partes devem estar munidas de documento original de identificação, com foto. 5- Esclarecimentos adicionais podem ser dirimidos pelos seguintes contatos: 91 3729 9717 / 91 9 8010 0916(WHATSAPP) e juizadocivelcriminal@tjpa.jus.br. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional E-CNJ (PJE), cujo endereço na web é http://pje.i.tj.pa.gov.br:8080/pje/login.seam. Ao habilitar advogado, recomendamos que Vª Sª., além da já usual juntada de documentos de procuração, substabelecimento e etc, cadastre o(a) procurador(a) no sistema PJE para que o(a) nome(s) do(a-s) causídico(a-s) apareça(-m) como advogado(a-s) do(a-s) parte(s) e possa(m) receber intimações via sistema. Cumpra-se, na forma da Lei. Eu, abaixo identificado, nos termos do art. 1º, § 3º do Provimento nº 06/2006 da CJRMB e Provimento n° 006/2009 da CJCI, digitei e subscrevi. Paragominas, 15/04/2025 FABIO DA LUZ BAIA / Diretor de Secretaria W.M

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Processo nº 0003468-23.2025.8.26.0510

ID: 297795028

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003468-23.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

A. E. L. B. I. V. L. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE KELLY DOS SANTOS SILVA INFORSATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE INÁCIO BORTOLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003468-23.2025.8.26.0510 (processo principal 1004786-05.2017.8.26.0510) - Cumprimento de sentença - Fixação - I.V.L.B. - - A.E.L.B. - Vistos. Defiro os benefícios da Gratuidade da Justiça… Processo 0003468-23.2025.8.26.0510 (processo principal 1004786-05.2017.8.26.0510) - Cumprimento de sentença - Fixação - I.V.L.B. - - A.E.L.B. - Vistos. Defiro os benefícios da Gratuidade da Justiça às autoras. Anote-se. Trata-se de cumprimento de sentença de verba alimentar, vencida e não paga em sua integralidade, nos meses de agosto/2019 a fevereiro/2025, pelo rito da constrição patrimonial. Há outro cumprimento, distribuído na mesma oportunidade, sob n° 0003467-38.2025, para cobrança de débito relativo aos meses de março a maio/2025, pelo rito da coerção pessoal. Neste ponto, desde já, alerto a parte exequente de que não poderá incluir, nesta execução, as parcelas vencidas a partir de março/2025, lá objetivadas, por caracterizar duplicidade de cobrança, passível de enquadramento como litigância de má-fé. As parcelas vincendas serão exigidas naquele incidente, com rito competente para tanto. Aqui, intime-se a parte executada para que, no prazo de quinze (15) dias, cumpra voluntariamente a obrigação, pagando o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito, nos termos do artigo 523 e parágrafos do Código de Processo Civil. A parte executada fica ciente de que: a)- se não pagar, a dívida será automaticamente acrescida da multa de dez por cento do valor da condenação e dos honorários advocatícios, também de dez por cento; b)- se não houver o pagamento, este pronunciamento judicial poderá ser levado a protesto, na forma do art. 517 e §§ do mesmo Código; c)- a multa e os honorários serão reduzidos proporcionalmente, em caso de pagamento parcial; d)- transcorridos os quinze dias para cumprimento voluntário da obrigação, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou de nova intimação, apresente, nos próprios autos, a impugnação que tiver, com as restrições do art. 525 e §§ do CPC; e)- a impugnação, em princípio, não impede a realização de atos executivos e de expropriação, salvo se, garantido o Juízo, houver fundamento relevante à concessão de efeito suspensivo (CPC, art. 525, § 6º e seguintes). Contém esta decisão ordem de penhora ou arresto e avaliação, a cumprir pelo oficial de justiça, ato contínuo ao decurso do prazo para pagamento voluntário. A penhora, se não houver bens indicados pela parte exequente, incidirá em tantos quantos necessários à solução do valor obtido com os acréscimos especificados na letra a, acima, mais as custas e as despesas processuais, se houver. À vista do disposto no art. 771, não encontrando o executado, o meirinho procederá nos termos do art. 830 e §§ e, se necessário, na forma prevista no art. 212, § 2º, todos do CPC/2015, lavrando certidão circunstanciada do ocorrido. Em caso de arresto e de intimação com hora certa, a parte executada deve ser advertida de que, não havendo manifestação sua, será nomeado curador especial, para acompanhar a execução. Atente a Serventia para cientificar a parte executada, conforme exigência legal. Atente a parte exequente para que, se frustrada a intimação pessoal e por hora certa, tem a incumbência de promove-la por edital (CPC, art. 830, § 2º). Servirá esta decisão de mandado de intimação, penhora ou arresto e avaliação. Entregue-se o mandado ao oficial de justiça em duas vias, para que, logrando a intimação do executado, devolva uma certificada e retenha a outra, para prosseguir nas diligências, com penhora e avaliação, caso decorra em branco o prazo de quinze dias para pagamento voluntário, circunstância que verificará em Cartório, pessoalmente ou por e-mail. O oficial de justiça, com base em documento pessoal da parte executada, colherá os nomes do pai e da mãe, a naturalidade, a data de nascimento, os números dos seus RG e CPF, os telefones fixo e celular, além do e-mail. Por fim, tratando-se de cumprimento de sentença para cobrança de verba alimentar, em que eventuais depósitos judiciais realizados pelo alimentante são incontroversos, feitos a título de pagamento, ainda que parcial, desde já, fica autorizado o levantamento pela parte credora. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: ALINE KELLY DOS SANTOS SILVA INFORSATO (OAB 488387/SP), ALINE INÁCIO BORTOLIN (OAB 466143/SP), ALINE KELLY DOS SANTOS SILVA INFORSATO (OAB 488387/SP), ALINE INÁCIO BORTOLIN (OAB 466143/SP)

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Processo nº 0003467-77.2016.8.14.0028

ID: 300189984

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Marabá Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0003467-77.2016.8.14.0028

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COSTA & RODRIGUES CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME

Edital

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM DA COMARCA DE MARABÁ JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Fórum Juiz José Elias Monteiro Lopes Endereço: Rodovia Transamazônica… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM DA COMARCA DE MARABÁ JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Fórum Juiz José Elias Monteiro Lopes Endereço: Rodovia Transamazônica, s/n, bairro Amapá, telefone: (94) 2018-0430, CEP: 68.502-900, Marabá/PA E-mail: 1civelmaraba@tjpa.jus.br EDITAL DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO [ Prazo: 20 (vinte) dias ] PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO nº 0003467-77.2016.8.14.0028 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) / EXEQUENTE: MARE CIMENTO LTDA / EXECUTADO: COSTA & RODRIGUES CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) JULIANO MIZUMA ANDRADE, Juiz(a) de Direito titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá, Estado do Pará, República Federativa do Brasil, na forma da lei etc., FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem que perante este MM. Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá/PA processam-se os autos da ação supramencionada e, diante da informação de que o(a/s) EXECUTADO: COSTA & RODRIGUES CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME atualmente se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, fica(m) este(a/s) devidamente CITADO(A/S), pelo presente edital, para, NO PRAZO DE 3 (TRÊS) DIAS, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida ( CPC, artigo 829 ), ciente(s) de que, nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, foram fixados os honorários advocatícios a serem pagos pela parte executada em 10% ( dez por cento ) sobre o valor da execução, bem como de que, no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% ( cinco por cento ) do valor do débito ( CPC, artigo 827, § 1º ), tudo isso de acordo com o(a) r. despacho/decisão proferido(a) no feito, com as seguintes ADVERTÊNCIAS: (1) DA PENHORA E AVALIAÇÃO: Decorrido o prazo de 3 (três) dias sem pagamento, CERTIFIQUE-SE nos autos o Sr. OFICIAL DE JUSTIÇA e, independentemente de nova conclusão, promova a penhora de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, e a avaliação, lavrando o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade, a parte executada ( CPC, artigo 841, § 3º ) e seu cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel ( CPC, artigo 842 ), devendo, ao final, nomear depositário fiel, na forma da lei; (2) DOS EMBARGOS: Fica a parte executada/representante legal ciente também de que, independentemente de penhora, depósito ou caução, PODERÁ OPOR-SE À EXECUÇÃO POR MEIO DE EMBARGOS NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS ( art. 914 c/c art. 915, ambos do CPC ); e (3) DO ARRESTO DE BENS: Se o Sr. Oficial de Justiça não encontrar a parte executada, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução e, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurará a parte executada 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa ( CPC, artigos 252/254 ), certificando pormenorizadamente o ocorrido ( CPC, artigo 830 e § 1º ). Fica a parte citanda também ciente de que a ausência dos embargos poderá importar revelia, com a presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial pela parte exequente, na parte em que couber, tudo nos termos dos artigos 335 e 344, ambos do Código de Processo Civil (CPC), bem como de que será nomeado curador especial em caso de revelia ( artigo 257, IV, do CPC ). E para que ninguém possa alegar ignorância agora ou no futuro, será o presente edital afixado no átrio do Fórum local e publicado no DJEN / CNJ, como de praxe. Marabá/PA, 10 de junho de 2025. Eu, serventuário(a) da justiça (André Magalhães Silva), este digitei e o submeti à apreciação superior. RICARDA GRAZIELA LIMA CARDOSO Diretora de Secretaria da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá/PA Assino de ordem do(a) Meritíssimo(a) Juiz(a) C E R T I D Ã O CERTIFICO para os devidos fins que este edital foi afixado no átrio do Fórum local em 10 de junho de 2025. O referido é verdade e dou fé.

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