Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"0003669-63.2019.8.26.0659" - Resultados da Busca – Página 44 de 44

Processo nº 0003669-22.2025.4.05.8500

ID: 311346429

Tribunal: TRF5 Órgão: 5ª Vara Federal SE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003669-22.2025.4.05.8500

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB

Sentença

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MIRON SILVA ARAUJO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

THAUANE PEREIRA SANTOS BARROS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL / SE Praça Camerino, 227, Centro, Aracaju/SE 49015-060. Fone(079)3216-2200 Horário de funcionamento: segunda a sexta das 7:00 às 18:00 horas Site: www.jfse.jus.br - E-m… JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL / SE Praça Camerino, 227, Centro, Aracaju/SE 49015-060. Fone(079)3216-2200 Horário de funcionamento: segunda a sexta das 7:00 às 18:00 horas Site: www.jfse.jus.br - E-mail: vara5.atendimento@jfse.jus.br 0003669-22.2025.4.05.8500 AUTOR: VERIDIANO MANOEL DA SILVA Advogado(s) do reclamante: THAUANE PEREIRA SANTOS BARROS, MIRON SILVA ARAUJO REU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório. Dispensado o relatório. 2. Fundamentação. 2.1. Da (i)legitimidade passiva ad causam do INSS e consequente incompetência da Justiça Federal. Efetivamente o INSS não figura da gênese da relação de direto material que vincula o(a) autor(a) à entidade associativa demandada e que dá início a todo o imbróglio trazido à exame em Juízo. Todavia, a Autarquia Previdenciária está diretamente ligada à realização dos descontos das mensalidades da associação em comento, de modo que aí está o fundamento de a mesma ostentar legitimidade para figurar no polo passivo desta lide. Nessa esteira, não se há de falar em ilegitimidade passiva ad causam do INSS e do sindicato/associação acionada, quedando prejudicada a preliminar de incompetência de Juízo daí decorrente. 2.1.1. Da Prescrição. Considerando que referida ação objetiva o pagamento de prestações que se sucederam no tempo, e que a prescrição não atingiria o que se convencionou denominar de fundo do direito, mas, apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede a data do ajuizamento da demanda, conforme entendimento jurisprudencial majoritário, determino a aplicação da prescrição, somente em relação a referidas parcelas. 2.1.2. Da ausência de interesse Sobre a ausência de interesse, diante do teor da própria contestação e, considerando que os descontos efetuados no benefício da parte autora são provenientes de contribuição sindical, realizados pelo réu, entendo superado referido argumento, salientando que o prévio requerimento administrativo somente torna-se obrigatório em matéria previdenciária, o que não é o caso dos autos, razão pela qual passo à análise do mérito. 2.1.3. Realização de perícia complexa. Incompetência do Juizado Especial Federal. Não configuração. Sobre a possibilidade de arguição de incompetência deste Juízo por conta da necessidade de realização de perícia complexa para a aferição da legitimidade do contrato celebrado, façamos a sua análise. De ordinário, a análise dos processos desta natureza têm sido corriqueiras no âmbito dos JEF’s, uma vez que se resumem a exame dos documentos apresentados pelas partes litigantes. Tal cenário não destoa do enunciado nº 91 do FONAJEF: Os Juizados Especiais Federais são incompetentes para julgar causas que demandem perícias complexas ou onerosas que não se enquadrem no conceito de exame técnico (art. 12 da Lei nº 10.259/2001). In casu, a documentação adunada restou suficiente para delinear o paranoma que circundou o pleito autoral, de modo que sequer se faz necessária a produção da prova pericial por parte do Juízo. Conclusão diversa implicaria reduzir de modo desarrazoado a competência dos Juizados Especiais Federais (JEF), razão pela qual, diante dos argumentos acima elencados, declaro a competência deste Juízo. 2.2. Da conduta da entidade associativa. Há de se registrar que, quanto à entidade associativa, a presente demanda não se submete ao regramento do Código de Defesa do Consumidor, eis que não se subsume aos contornos de relação de consumo, e, sim, à disciplina do ato ilícito delineada pelo Código Civil. Eis a dicção dos artigos 186 e 927 do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Desse modo, a responsabilização da associação/sindicato requerido(a) emerge da análise de sua conduta ao arregimentar filiados e da configuração do nexo causal com o prejuízo impingido ao titular de benefício previdenciário do RGPS. 2.3. Do comportamento do INSS. A caracterização da responsabilidade civil do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) submete-se a disciplina do dever do Estado de reparar danos causados por ato(s) de seus agentes, na forma do artigo 37, § 6º da Constituição Federal, verbis: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 6º - As pessoas jurídicas de serviços de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Nessa senda, a obrigação de reparação do dano causado pela Administração Pública a terceiros (administrados) prescinde da apuração de dolo ou culpa, a qual é aferida pela conjugação dos elementos constitutivos da conduta ilícita do agente público e do nexo causal com o resultado produzido. Ademais, na ausência de algum dos sobreditos requisitos ou na presença de causa de exclusão ou atenuação, a responsabilidade estatal restará afastada ou minorada. No atinente ao dano material, em virtude de a parte acionante perceber seu benefício previdenciário com inclusão de descontos de prestações da entidade associativa acionada em folha de pagamento, é de ser aplicado por analogia o entendimento jurisprudencial firmado pela TNU no PU nº 0500796-67.2017.4.05.8307 - 12/09/2018, no sentido de o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ser condenado subsidiariamente ao pagamento de danos materiais causados aos titulares de benefícios previdenciários em hipótese de inserção fraudulenta de descontos de prestações de associações sobre as parcelas de benefícios do(a) acionante. Naquele julgamento, ficou estabelecido que há responsabilidade subsidiária da autarquia previdenciária, em caso de mútuo com consignação, formalizado em decorrência de fraude perpetrada perante instituição financeira não responsável pelo pagamento do benefício titularizado pela vítima. Confira-se: Acórdão Número 0500796-67.2017.4.05.8307 Classe Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) Relator(a) FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA Origem TNU Órgão julgador TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO Data 12/09/2018 Data da publicação 17/09/2018 Ementa PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO INSS. DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO À TESE FIRMADA. 1. AS OBRIGAÇÕES DO INSS EM CONTRATOS DE MÚTO, CUJAS PRESTAÇÕES SÃO DESCONTADAS EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, ESTÃO DEFINIDAS NO ART. 6º, DA LEI N. 10.820/03, COM AS ALTERAÇÕES EMPREENDIDAS PELAS LEIS NS. 10.953/04 E 13.172/15. RESPONSABILIDADE CIVIL DO INSS FUNDAMENTADA NA FUNÇÃO DE FOMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 2. EMBORA O ART. 6º, CAPUT, DA LEI N. 10.820/03, VEICULE REGRA, SEGUNDO A QUAL O INSS DEVA RECEBER A AUTORIZAÇÃO DO TITULAR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PARA QUE OS DESCONTOS POSSAM OCORRER, O QUE, POR CONSEGUINTE, PRESSUPÕE QUE A AUTARQUIA DEVA PROCEDER À CONFERÊNCIA DA VERACIDADE DOS DADOS INFORMADOS NO DOCUMENTO RECEBIDO, É CERTO QUE O §2º TRAÇA DISTINÇÃO QUANTO AO ÂMBITO DA RESPONSABILIDADE DO INSS SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA É A MESMA NA QUAL O TITULAR DO BENEFÍCIO TEM CONTA ABERTA PARA RECEBIMENTO DE SEUS PROVENTOS OU DE SUA PENSÃO. HAVENDO DISTINÇÃO ENTRE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CABE AO INSS FAZER A RETENÇÃO DA QUANTIA DEVIDA PARA POSTERIOR REPASSE AO CREDOR DO MÚTUO (INCISO I), AO PASSO QUE A AUTARQUIA É APENAS RESPONSÁVEL PELA MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO SE HOUVER COINCIDÊNCIA ENTRE O CREDOR DO MÚTUO E O BANCO QUE FAZ A ENTREGA DO VALOR DO BENEFÍCIO AO SEU TITULAR (INCISO II). 3. A EXONERAÇÃO DO DEVER DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR MEIO DE ACORDOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA OU NORMAS INFRALEGAIS, TAIS COMO AS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS, É CONTRÁRIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988). ENTRETANTO, O ESCOPO MAIS AMPLO DO DEVER DE FISCALIZAÇÃO DA AUTARQUIA NAS HIPÓTESES ABARCADAS PELO ART. 6º, §2º, I, DA LEI N. 10.820/03, É FUNDAMENTO JURÍDICO SUFICIENTE PARA CONFERIR-LHE RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA, CASO SEUS AGENTES AJAM DE FORMA NEGLIGENTE, SEM O ADEQUADO DEVER DE CAUTELA, NA AFERIÇÃO DA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA QUE SE PROCEDA À CONSIGNAÇÃO DO DESCONTO NO BENEFÍCIO PAGO. PRECEDENTES DO STJ. 4. OS RISCOS ASSUMIDOS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS CONVERTEM-SE EM MAIORES LUCROS, DOS QUAIS A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO PARTICIPA DIRETAMENTE. A DISTRIBUIÇÃO DOS RISCOS E GANHOS ORIUNDOS DESSAS CONTRATOS EMBASA A CONVICÇÃO DE QUE A RESPONSABILIDADE DO INSS DEVE SER SUBSIDIÁRIA À DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NOS TERMOS DO ART. 265, DO CÓDIGO CIVIL. 5. TESES FIRMADAS: I - O INSS NÃO TEM RESPONSABILIDADE CIVIL PELOS DANOS PATRIMONIAIS OU EXTRAPATRIMONIAIS DECORRENTES DE "EMPRÉSTIMO CONSIGNADO", CONCEDIDO MEDIANTE FRAUDE, SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA É A MESMA RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 6º, DA LEI N. 10.820/03; II - O INSS PODE SER CIVILMENTE RESPONSABILIZADO POR DANOS PATRIMONIAIS OU EXTRAPATRIMONIAIS, CASO DEMONSTRADA NEGLIGÊNCIA, POR OMISSÃO INJUSTIFICADA NO DESEMPENHO DO DEVER DE FISCALIZAÇÃO, SE OS "EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS" FOREM CONCEDIDOS, DE FORMA FRAUDULENTA, POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DISTINTAS DAQUELAS RESPONSÁVEIS PELO PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. A RESPONSABILIDADE DO INSS, NESSA HIPÓTESE, É SUBSIDIÁRIA EM RELAÇÃO À RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 6. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR QUE A TURMA RECURSAL DE ORIGEM PROMOVA O JUÍZO DE ADEQUAÇAO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO ÀS TESES FIRMADAS, NOS TERMOS DA QUESTÃO DE ORDEM/TNU N. 20. Decisão A Turma Nacional de Uniformização, por maioria, decidiu conhecer o Pedido de Uniformização e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. Vencida a Juíza Federal TAIS VARGAS FERRACINI DE CAMPOS GURGEL, que dava integral provimento ao incidente. O feito foi julgado como representativo da controvérsia (Tema 183). Nesse sentido, a TRU da 5ª Região, no julgamento do processo nº 0502254-54.2019.4.05.8500, fixou a tese de que é subsidiária a responsabilidade do INSS, nas demandas em que se postula indenização por danos morais e materiais, em razão de descontos indevidos efetuados em benefício previdenciário, com origem em vínculo associativo não reconhecido pelo segurado. Confira-se o voto da relatora Juíza Federal Paula Moura Aragão de Sousa Brasil: Trata-se de incidente de uniformização, admitido na origem, interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS em face de acórdão da TR/SE. A Turma de origem, ao negar provimento a recurso inominado interposto pela autarquia previdenciária, confirmou sentença que julgou procedente pedido de indenização por danos morais formulado pela parte autora, em razão de descontos indevidos promovidos no benefício previdenciário de que é titular, efetuados com fundamento em mensalidade de adesão à CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL – CENTRAPE. O PU Regional é fundamentado na alegação de divergência com paradigma consubstanciado no acórdão da 3ª Turma Recursal de Pernambuco nos autos do processo nº 0500855-72.2019.4.05.8311 (anexo 42), em que esposada a tese de que, em casos análogos, a responsabilidade do INSS pelo pagamento da indenização por dano moral e material, é apenas subsidiária. Nos termos do art. 14, caput, da Lei n. 10.259/2001, “caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questão de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei”, sendo que “o pedido fundado em divergência entre Turmas da mesma Região será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência do Juiz Coordenador”. No caso, observa-se que o ponto central da discussão diz respeito a perquirir se, nas demandas em que se postula indenização por danos morais e materiais, em razão de descontos efetuados em benefício previdenciário, com origem em vínculo associativo não reconhecido pelo segurado, a responsabilidade atribuída ao INSS é solidária ou subsidiária em relação à entidade de classe respectiva. Nas razões do incidente de uniformização regional, a autarquia previdenciária logrou demonstrar que, efetivamente, o aresto recorrido, emanado da Turma Recursal de Sergipe, esposa entendimento que diverge frontalmente do quanto decidido pela Primeira Turma Recursal de Pernambuco, ao deparar-se com demanda análoga à de que ora se cuida. Diante disso, do cotejo entre o acórdão ora combatido e o julgado apontado como paradigma, observa-se restar caracterizada a divergência de entendimento quanto ao direito material, o qual merece ser examinado. Quanto ao mérito em si, como é cediço, a Turma Nacional de Uniformização, no julgamento do Tema 183 - PEDILEF n° 0500796-67.2017.4.05.8307/PE, firmou entendimento segundo o qual "o INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os “empréstimos consignados” forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira". Embora o caso dos autos não cuide exatamente de empréstimo consignado por instituições financeiras, pode-se inferir que o mesmo raciocínio aplica-se à hipótese de desconto de contribuição sindical alegadamente não autorizada. No caso concreto, vale dizer, não há controvérsia sobre serem indevidos os descontos promovidos no benefício previdenciário da parte autora, à míngua da devida autorização por parte do segurado. Na mesma esteira, restou comprovado que o vínculo associativo que embasara os descontos efetivou-se de forma irregular, visto que à revelia da parte autora. Nessas condições, não vejo como afastar a responsabilidade do INSS em reparar o dano causado à autora. Isso porque, ao promover os descontos impugnados na demanda ora sob exame, sem os cuidados necessários na análise da documentação respectiva, a autarquia acabou chancelando a própria fraude que vitimou a parte autora. A responsabilidade, no entanto, a meu sentir, há de ser apenas subsidiária, em razão da menor participação do INSS para a ocorrência do prejuízo causado ao segurado, uma vez que à autarquia previdenciária incumbe apenas efetuar o desconto, diante de documentação fraudulenta produzida pela entidade associativa, esta sim, beneficiária direta do ato ilícito hostilizado. Ademais, embora não sendo possível isentar totalmente a autarquia de qualquer responsabilidade, posto sua participação no fato mediante a efetivação do desconto; não se pode olvidar que sua responsabilização enseja pagamento de indenização com recursos dos cofres públicos, é dizer dinheiro de todo o povo, o que serve de fundamento válido e suficiente à mitigação de sua pena. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL para firmar a tese de que é subsidiária a responsabilidade do INSS, nas demandas em que se postula indenização por danos morais e materiais, em razão de descontos indevidos efetuados em benefício previdenciário, com origem em vínculo associativo não reconhecido pelo segurado. Por conseguinte, determino o retorno dos autos à Turma Recursal de origem para que proceda ao novo julgamento do recurso inominado, em obediência à tese jurídica firmada por esta Turma Regional de Uniformização. É como voto, Excelências! Quanto ao dano moral, incide o artigo 5º, X da Carta Constitucional, in verbis: Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) X – são invioláveis à intimidade, à vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Trago lição doutrinária de Pablo Stolze Glagliano: Dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente” (Novo Curso de Direito Civil: Responsabilidade Civil, 4ª ed., Saraiva, p. 55). E, mais, segundo o doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. 3. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2008. v. IV). 2.4. Do caso concreto. Narra a parte autora que, apesar de jamais ter formalizado filiação a qualquer associação de titulares de benefício previdenciário, sofreu descontos incidentes sobre seu benefício previdenciário no interregno indicado na exordial e alcançando a cifra ali apontada, motivo pelo qual ajuizou esta ação especial cível em face dos requeridos, pleiteando a declaração de inexistência de débito quanto aos descontos incidentes sobre seu benefício a título de prestações da referida entidade associativa e a condenação dos demandados em danos material e moral. Em peça de defesa, o INSS, erigindo as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e incompetência de juízo, refuta o pleito autoral. Nos termos do capítulo 2.1, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam erigida pelo INSS e a consequente incompetência da Justiça Federal por ele suscitada. Cumpre, então, analisar a licitude do comportamento da associação/sindicato, ao arregimentar adesão de titulares de benefícios previdenciários pagos pelo INSS, dito ilícito pela parte autora, pois, firmado sem o seu consentimento. Trazida a lume a insurgência do(a) demandante no sentido de não ter formalizado filiação e autorizado o pagamento das respectivas mensalidades através de descontos diretamente em seus proventos, a associação/sindicato cingiu-se a adunar uma ficha de adesão, sem qualquer comprovação técnica sobre a veracidade das informações ali contidas, também não explicitando o seu método de atuação para granjear associados, notadamente por ter sede em outro Estado da Federação, sem qualquer notícia sobre a existência de escritório ou filial no Estado de Sergipe. Vale registrar que, considerando a expressiva distância entre a sede da entidade em tela e as cidades deste Estado, haveria de existir eventual remessa de documentos aos aposentados e pensionistas ou mesmo montagem de estrutura nesta cidade para entabular contato direto com tais pessoas; caberia à associação/sindicato, no intuito de demonstrar a higidez de sua conduta, demonstrar efetivamente o modo de abordagem dos futuros associados, uma vez que não é crível que haja lisura no comportamento de entidade que faz surgir de súbito em folha de pagamento descontos sobre proventos dos beneficiários do INSS. Portanto, tendo em conta o comportamento da sobredita entidade associativa, avulta claro que não houve a exteriorização de válida manifestação de vontade do(a) autor(a) em filiar-se à associação/sindicato, motivo pelo qual se evidencia a nulidade do negócio jurídico de associação à referida entidade, bem como da ilegalidade da cobrança das mensalidades em comento, impondo-se a desconstituição de tais débitos. Impende, portanto, seja a associação requerida condenada a reparar o dano material impingido ao(à) demandante no valor de todas as mensalidades indevidamente descontadas dos seus proventos, observando-se eventual prescrição quinquenal, devendo tal restituição ocorrer na forma simples, visto que a situação em comento não se encontra inserida no contexto das previsões do artigo 940 do Código Civil. Constatado o comportamento da associação/sindicato de engendrar mecanismo para arregimentar associados em franco desrespeito à exigência legal de consentimento válido das partes intervenientes dos negócios jurídicos em geral, emerge conduta ilícita ensejadora da reparação também de dano moral em favor da parte requerente. Por fim, em etapa de ponderação do montante da indenização, levar em conta as circunstâncias do fato e o comportamento posterior da parte acionada, de modo a se cumprir os objetivos da condenação por danos morais - punição e indenização, razão pela qual entendo deva o montante ser arbitrado em valor equivalente a duas vezes o dano material comprovado nos autos, após efetuadas as devidas atualizações. Nos termos do capítulo 2.4, diante da configuração da conduta ilícita da associação/sindicato (terceiro), é de se condenar o INSS subsidiariamente à condenação imposta à entidade associativa demandada. Por fim, os cálculos de liquidação deverão observar o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2.6. Da liquidez da sentença e realização dos cálculos após o trânsito em julgado Considera-se líquida a sentença que fixa todos os parâmetros para a determinação do quantum debeatur, a viabilizar o cálculo desse montante mediante mera operação aritmética. Noutras palavras, quando o valor da condenação puder ser obtido mediante simples cálculo aritmético, a sentença é considerada líquida. Nesse sentido, o enunciado n. 32 do FONAJEF: A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95. Também a TNU e a Turma Recursal de Sergipe, esta em decisão recente e unânime, já acolheram esse entendimento: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. RENDA MENSAL INICIAL DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA ILÍQUIDA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO § 5º DO ART. 29 DA LEI Nº 8.213/91. INAPLICABILIDADE DO § 7º DO ART. 36 DO DECRETO Nº 3.048/99. 1. O absolutismo da impossibilidade de se proferir sentença ilíquida no âmbito dos Juizados e, assim verificar se há ou não proveito econômico à parte ainda na fase de conhecimento deve ser visto com reservas. Isso porque, muito embora seja possível ao juiz, por sua própria determinação, dirigir verdadeiro procedimento liquidatório, este pode tornar-se inviável em vista da quantidade expressiva de processos que versam sobre uma determinada matéria, como a que se discute nestes autos. Assim, frente às facilidades ou dificuldades da liquidação, o juiz deve optar por um caminho ou outro, proferindo a sentença ilíquida, sempre que mais útil entendê-la, como melhor forma de aplicação da justiça e prestando vênia ao princípio da economia processual, sendo imposto ao sentenciante, tão-somente, a fixação dos parâmetros que possibilitem a liquidação posterior do julgado, quando de sua execução. A propósito, o Enunciado n.º 32 do FONAJEF: A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. 2. O art. 29, § 5º, da Lei n.º 8.213/91, dispõe que “se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo”. 3. A norma contida no artigo 29, em seu § 5º, é de clara exegese, e não deixa margem à interpretação divergente, bastando para o enquadramento da situação em seus termos a análise sobre ter sido ou não recebido o benefício por incapacidade em período integrante daquele denominado período básico de cálculo, este, por sua vez, descrito no inciso II do referido artigo. 4. O art. 36, § 7º, do Decreto n.º 3.048/99, é “ dispositivo que se afasta da intenção do legislador quanto à forma de cálculo da renda mensal da aposentadoria por invalidez, prestigiada no § 5º do art. 29 da Lei nº 8.213/91, constituindo afronta ao princípio da hierarquia das leis”. (PU n.º 2007.51.51.002296-4. Relator: Juiz Federal Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho. J: 21/11/2009). 5. Diante do confronto da lei e do decreto, que dispõem de maneira diversa sobre o mesmo assunto, cabe ao intérprete afastar a aplicação deste em benefício daquela. Nesse contexto, o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez, em sendo precedida de auxílio-doença, deve ter como parâmetro a regra insculpida no artigo 29, § 5º da Lei n.º 8.213/1991, e não o que prevê o artigo 36, § 7º, do Decreto n.º 3.048/1999. 6. Incidente conhecido e improvido. (TNU, PEDILEF 200651680044516, JUIZ FEDERAL OTAVIO HENRIQUE MARTINS PORT, DJ 17/12/2009). CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RENDA MENSAL INCICIAL. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20 E 41. SENTENÇA ILÍQUIDA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO QUE FORNECE OS PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. (Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Sergipe, Processo n. 0508495-49.2016.4.05.8500, Rel. Juiz Fed. Gilton Batista Brito, unânime, j. 24.01.2018). Assim, os cálculos relativos ao valor da condenação podem ser realizados após o trânsito em julgado do título judicial, medida que, inclusive, vai ao encontro do princípio da economicidade, já que evita a desnecessária atualização de cálculos após o transcurso de eventual recurso. 3. Dispositivo. 3.1. Por todo o exposto, 3.1.1. DESACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pelo INSS e a decorrente preliminar de Incompetência do Juízo; 3.1.2. EXTINGO o feito, com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC), para JULGAR procedente a pretensão deduzida pelo(a) autor(a) para: 3.1.2.1. DECLARAR a ilegalidade dos descontos incidentes sobre o benefício previdenciário do(a) autor(a) a título de prestações da referida entidade associativa e a inexistência do vínculo associativo entre a parte autora e a entidade ré. 3.1.2.2. CONDENAR a associação/sindicato à reparação por: 3.1.2.3. dano material no valor total descontado do benefício da parte acionante, de forma simples (capítulo 2.4), observando-se eventual prescrição quinquenal. 3.1.2.4. danos morais fixados em valor equivalente a duas vezes o dano material comprovado nos autos, após efetuadas as devidas atualizações. 3.1.3. Em relação ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), JULGAR PROCEDENTE a demanda para condená-lo a subsidiariamente pagar ao(à) autor(a) a quantia a que foi condenada a entidade associativa acionada em favor do(a) demandante. 3.2. DEFIRO ao(à) autor(a) o benefício da Justiça Gratuita, REJEITANDO, por outro lado, a concessão de tal benesse à entidade associativa acionada, eis que os documentos por ela adunados não foram aptos a demonstrar que não tem condições de fazer frente às despesas processuais. 3.3. Registre-se e Intimem-se, observadas as disposições da Lei nº 10.259/2001. 3.4. Havendo recurso, promova a Secretaria a intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões, encaminhando posteriormente os autos à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho. 3.5. Transitada em julgado, INTIME-SE a parte Autora para trazer aos autos a planilha de cálculos decorrentes da condenação aqui imposta, no prazo de 10 (dez) dias. Com a apresentação da documentação, vista ao INSS e à associação/sindicato para, querendo, impugnarem os cálculos apresentados. Em seguida, remetam-se os autos para cumprimento. 3.6. Não apresentados os cálculos no prazo determinado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, ressalvando-se o direito do credor de, a qualquer tempo, enquanto não prescrito o crédito, dar prosseguimento à execução. 3.7. Intimem-se. ARACAJU, 27 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000423-18.2024.8.17.2540

ID: 328459944

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Cumaru Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000423-18.2024.8.17.2540

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

P. R. C.

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Cumaru Rua Eumênia de O. Gonçalves, S/N, Centro, CUMARU - PE - CEP: 55655-000 - F:(81) 36441812 Processo nº 0000423-18.2024… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Cumaru Rua Eumênia de O. Gonçalves, S/N, Centro, CUMARU - PE - CEP: 55655-000 - F:(81) 36441812 Processo nº 0000423-18.2024.8.17.2540 AUTOR(A): P. R. C. RÉU: MUNICIPIO DE CUMARU SENTENÇA 1-) RELATÓRIO: Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ajuizada por P. R. C., representado por sua genitora DÉBORA ROBERTA DE OLIVEIRA, por meio da Defensoria Pública do Estado de Pernambuco, em face do MUNICÍPIO DE CUMARU, todos qualificados nos autos do processo eletrônico. O autor pleiteou o fornecimento, pelo Município de Cumaru de EXTRATO DE CANNABIS SATIVA PROMEDIOL 200MG/ML – 2 FRASCOS AO MÊS – 15 GOTAS DE 8/8H; ATENTAH 40MG – 2 CAIXAS/MÊS – 1 CP 2X/DIA; DAFORIN 20 MG – 1 CP/DIA – 2 CAIXAS AO MÊS. De acordo com a petição inicial (ID 181141237), o requerente possui transtorno do espectro autista (CID F84.0) e transtorno opositor desafiante (CID F91.3). Anexou comprovante de residência (ID 181141238), declaração de hipossuficiência financeira (ID 181141239), documentos de identificação da representante legal do requerente (ID 181141240), documentos de identificação do autor (ID 181141241), laudo médico (ID 181141243) e receituários médicos (IDs 181141244, 181141247 e 181141249). Despacho concedendo o benefício da justiça gratuita, bem como determinando a emissão de nota técnica sobre o pedido (E-Natjus) e a oitiva do requerido (ID 182622349). Mandado de intimação (IDs 182707706, 182717696 e 182816425), constando certidão do Oficial de Justiça informando o cumprimento positivo do mandado (ID 182816424). Decisão concedendo a antecipação da tutela de urgência a fim de que o Município requerido fornecesse a medicação pleiteada (ID 144770059). Mandados de citação (IDs 145000068 e 145015664), constando certidão do Oficial de Justiça acerca do cumprimento positivo do mandado (IDs 145297021, 145297023, 1828164246 e 182816427). Manifestação do Município de Cumaru sobre o pedido liminar (ID 183524331), tendo o Município demandado anexado manifestação (ID 183524331 e 183529132), portaria do Ministério da Saúde (ID 183529134). Comprovante de solicitação ao Natjus (ID 186191347). Contestação (ID 186596862), tendo o Município requerido anexado lista do Rename - Relatório Nacional de Medicamentos Essenciais 2020 – (IDs 186596863 e 186596865), acórdãos do Supremo Tribunal Federal (ID 186596864) e do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (IDs 186596866 e 186596867 e 186596868). Nota técnica do Natjus (ID 187423690). Decisão concedendo parcialmente a tutela antecipada a fim de deferir o pedido de fornecimento dos medicamentos Atentah e Daforin e indeferir o do extrato de cannabis sativa Promediol (ID 191628211). Pedido de reexame de tutela (ID 192397005), tendo o autor anexado laudo médico (ID 192397006). Mandados de intimação para ciência acerca da tutela parcialmente deferida (IDs 192806347, 192806348 e 192806349), constando certidão do Oficial de Justiça informando o cumprimento do mandado (IDs 193017626 e 193017627). Em seguida, o Município comprovou o cumprimento da tutela antecipada (ID 193618257, 193618261 e 193618262). Despacho determinando a intimação do autor para que esclarecesse se estava fazendo uso do Promediol ou do Canabidiol, bem como determinando a intimação das partes para que informassem se produziriam provas (ID 200118364). Atendendo ao despacho, o demandante peticionou relatando que “houve a troca do CANABIDIOL PRATI pelo Extrato de Cannabis Sativa Promediol” (ID 200699535), conforme laudo médico acostado aos autos (ID 200699536). Decisão reexaminando o pedido de tutela e concedendo a tutela de urgência ao requerente (ID 202485275). Petição do Município de Cumaru pugnando pela improcedência da ação (ID 203720593). Em seguida, o Município requerido informou o cumprimento da tutela deferida (IDs 204529127 e 204529128). O requerente, por meio da Defensoria Pública de Pernambuco, informou que não tinha provas a produzir (ID 205147489). Também o fez, o Município de Cumaru, o qual, na mesma oportunidade, ratificou o pedido de improcedência dos pedidos (ID 207806653). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. 2-) DA PRIORIDADE PROCESSUAL: O autor possui transtorno do espectro autista, estando, portanto, amparado pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência. O art. 9º do mencionado Estatuto (Lei 13.146/2015) estabelece a prioridade processual no caso de pessoas com deficiência: Art. 9º A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de: I - proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; II - atendimento em todas as instituições e serviços de atendimento ao público; III - disponibilização de recursos, tanto humanos quanto tecnológicos, que garantam atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas; IV - disponibilização de pontos de parada, estações e terminais acessíveis de transporte coletivo de passageiros e garantia de segurança no embarque e no desembarque; V - acesso a informações e disponibilização de recursos de comunicação acessíveis; VI - recebimento de restituição de imposto de renda; VII - tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências. Saliente-se que, consoante a Lei Berenice Piana (Lei 12.764/12), a pessoa com transtorno do espectro autista está amparada pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência. O § 2º do art. 1º dessa lei preconiza que “a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais”. Logo, deve a presente ação ter prioridade processual. 3-) Do julgamento antecipado da lide: Observo que o processo merece julgamento antecipado na forma do disposto no artigo 355, I do Código de Processo Civil, pois os documentos que instruem o feito são suficientes para o julgamento da causa, sendo desnecessária a produção de prova em audiência. 4-) FUNDAMENTAÇÃO: 4.1-) Dos fatos: O demandante requer que o Município de Cumaru, ora requerido, lhe forneça EXTRATO DE CANNABIS SATIVA PROMEDIOL 200MG/ML – 2 FRASCOS AO MÊS – 15 GOTAS DE 8/8H; ATENTAH 40MG – 2 CAIXAS/MÊS – 1 CP 2X/DIA; DAFORIN 20 MG – 1 CP/DIA – 2 CAIXAS AO MÊS Consoante laudo médico laudo médico (ID 192397006), “P. R. C. apresenta características compatíveis com o TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CID10 F84), tais quais: dificuldade na interação social, contato visual fugaz, dificuldade em obedecer a comandos, dificuldade em responder quando chamado pelo nome; comunicação verbal presente, funcional, mas geralmente através de palavras soltas, com vocabulário incompleto, atrasada em relação a idade; comunicação não verbal ainda muito rudimentar e escassa; não demonstra expressões faciais com clareza; não apresenta atenção compartilhada; rigidez comportamental; ideias fixas (é insistente no que quer), baixo limiar para frustração com comportamento disruptivo frequente (choro, grito, autoagressão e heteroagressão); estereotipias; demonstra pouco interesse por pares da mesma idade; seletividade alimentar; dificuldade no aprendizado”. “Além disso, apresenta características compatíveis com o TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO / HIPERATIVIDADE (CID10 F90), tais quais: frequentemente se levanta da cadeira em situações em que se espera que permaneça sentado, frequentemente corre ou sobe nas coisas em momentos que isso é inapropriado, frequentemente é incapaz de brincar ou se envolver em atividades de lazer calmamente, com frequência não para, agindo como se estivesse com o motor ligado, frequentemente tem dificuldade para esperar sua vez, frequentemente tem dificuldade de manter a atenção em atividades lúdicas, frequentemente não segue instruções até o fim e não consegue terminar o que começa, com frequência é facilmente distraído por estímulos externos”, asseverou a médica. Segundo a neurologista, “o TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) e o TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO / HIPERATIVIDADE são transtornos do neurodesenvolvimento, de etiologia multifatorial e poligênica, sendo então resultado da associação de fatores genéticos e fatores ambientais. Têm diagnóstico clínico, realizado por profissional capacitado, baseado nos critérios do Manual Diagnóstico e Estatístico de Transtornos Mentais (DSM-5). O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, como o próprio nome sugere, têm caráter espectral, o que permite uma variabilidade de sintomas e de suas combinações, resultando numa condição extremamente heterogênea, caracterizada por prejuízo persistente na comunicação social recíproca e na interação social, além de padrões restritos e repetitivos de comportamentos, interesses ou atividades. Esses sintomas estão presentes desde o início da infância e limitam ou prejudicam o funcionamento diário. A realização de terapias multidisciplinares de reabilitação permite um melhor desenvolvimento cognitivo e social, visando um melhor prognóstico e qualidade de vida para o paciente e sua família. Tais abordagens devem iniciar o mais precocemente possível e por tempo indeterminado. Por isso, o menor P. R. C. realiza atualmente intervenções com os seguintes profissionais: fonoaudiólogo, terapeuta ocupacional, psicólogo, psicopedagogo, musicoterapeuta, terapia aquática e psicomotricidade”. “Além disso, P. R. C. faz uso regular das seguintes medicações: >>>Risperidon 1mg/ml – 2ml 2x ao dia (4 frascos/mês) >>>Atentah 40mg – 1cp 2x ao dia (2cx/mês) >>>Extrato de Cannabis Sativa Promediol 200mg/ml – 15 gotas 8/8h (2 frascos/mês) >>>Daforin 20mg – 2cp ao dia (2cxs/mês) Todas as medicações necessitam ser exatamente como prescritas, não podendo fazer uso de similares, uma vez que tais trocas podem prejudicar a evolução do menor”, acrescentou a médica. 4.2-) Da preliminar de litispendência: Ao contestar a ação (ID 186596862), o Município de Cumaru alegou que “o autor ajuizou ação sob o nº 0000406-16.2023.8.17.2540, informando que possui autismo infantil. Pleiteou o fornecimento, pelo Município de Cumaru e pelo Estado de Pernambuco, semestralmente, por tempo indeterminado, de CANABIDIOL 20MG/ML: 1ML de 12/12hs. Foi proferida sentença, julgando procedente o pedido para confirmar, em parte, a decisão de determinar que o MUNICÍPIO DE CUMARU E O ESTADO DE PERNAMBUCO forneçam ao autor P. R. C., no prazo de 10 (dez) CANABIDIOL 20MG/ML: 1ML de 12/12hs, por tempo indeterminado, sob pena de bloqueio do valor correspondente ao fornecimento da medicação pleiteada”. Deve ser rejeitada a preliminar de litispendência, uma vez que o demandante comprovou que houve alteração na medicação, consoante novo laudo médico acostado aos autos (IDs 200699535 e 200699536). Segundo a neurologista, “houve a troca do CANABIDIOL PRATI pelo Extrato de Cannabis Sativa Promediol”. Nesse contexto, rechaço a preliminar de litispendência. 4.3-) Da legitimidade passiva do Município requerido: O Município demandado aduz que esta ação seria de competência da Justiça Federal e requereu que fosse reconhecida sua ilegitimidade passiva. O art. 198 da Constituição Federal impôs ao Estado o dever de prestação à saúde da população. Trata-se de norma de eficácia imediata que obriga solidariamente os entes públicos a assegurarem o direito à saúde. Não se deve, portanto, acolher os argumentos trazidos à baila pelo Município-requerido, o qual pugnou pela remessa dos autos à Justiça Federal. O direito à saúde é um dos deveres do Município, haja vista o direito à saúde ser uma obrigação solidária entre União, Estados e Municípios. Veja-se entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça de Pernambuco: EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. CANABIDIOL. TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (CID F 84.0) E EPILEPSIA (CID 40.0). GARANTIA CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO PARA CUIDAR DA SAÚDE. PRAZO E MULTA FIXADOS DE FORMA RAZOÁVEL. CONDICIONAMENTO DO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO À APRESENTAÇÃO DE RECEITUÁRIO MÉDICO ATUALIZADO, A CADA SEIS MESES, SENDO DESNECESSÁRIO QUE SEJA FEITO POR MÉDICO DO SUS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pelo ESTADO DE PERNAMBUCO contra decisão de lavra do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca Vitória Santo Antão, responsável por deferir a tutela de urgência pleiteada pelos agravados, consistente no fornecimento do medicamento CANABIDIOL (PRATI) 50 mg/ml, na forma prescrita por seu médico assistente. Isso porque o recorrido é criança diagnosticada com transtorno de espectro autista (CID F 84.0) e epilepsia (CID 40.0). 2. Não há dúvidas sobre a obrigação do Poder Público em custear o tratamento de que necessita o postulante, sendo este o entendimento pacífico desta Corte de Justiça, consoante o teor da Súmula nº. 18 do TJPE. 3. A jurisprudência é assente em esclarecer que nas demandas onde o que está em questão é a proteção da saúde do paciente, é dever do Estado fornecer o tratamento, na forma prescrita pelo médico assistente, como decorrência direta da obrigação do Poder Público, já que a responsabilidade dos Entes da Federação é solidária, em qualquer de suas esferas de competência – federal, estadual e municipal -, de garantir o direito à saúde, nos exatos termos do artigo 196 da Constituição Federal e do artigo 2º da Lei Orgânica da Saúde (Lei 8.080/90). 4. Dos autos do RE 657.718, pode-se concluir que: (i) os entes públicos são solidariamente responsáveis pelo fornecimento de medicamentos, assegurado o direcionamento do cumprimento àquele que for legalmente obrigado ou o ressarcimento daquele que, mesmo sem ter o dever legal, suportou sua despesa; (ii) a obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo ocorrerá apenas quando se tratar de pedido de fornecimento de medicamento sem registro na ANVISA; (iii) se a União não figurar no polo passivo da demanda, mas sendo dela a responsabilidade legal pelo fornecimento do fármaco, o ente público que suportou a despesa poderá pleitear o ressarcimento. 5. Hipótese em que o medicamento pleiteado nos autos (CANABIDIOL (PRATI) 50 mg/ml), possui registro na ANVISA e teve sua produção e comercialização recentemente disciplinadas por essa agência reguladora, conforme dispõe o art. 3º da Resolução RDC nº 17/2015, o que permite a tramitação do feito no Juízo Estadual. Precedentes deste TJPE. 6. Também restou demonstrado, em sede de cognição sumária (art. 300, CPC), a necessidade de uso do referido medicamento para melhora do quadro de saúde do paciente, atestado por laudo médico circunstanciado e emitido pelo profissional responsável pelo tratamento do agravado. 7. Quanto ao prazo de 07 (sete) dias concedido para cumprimento da liminar pelo agravante, observo ser razoável, já que acaso fosse concedido prazo maior, seria colocada em risco a saúde do paciente. 8. Em relação à multa diária, arbitrada em R$ 500,00 (quinhentos reais) essa tem por escopo unicamente reprimir a resistência do Estado, em caso de eventual descumprimento da decisão hostilizada. O valor foi arbitrado de forma razoável, em patamar condizente com precedentes desta 4ª Câmara de Direito Público. 9. No que tange à renovação periódica do receituário médico, verifica-se que não constou da decisão vergastada. Por isso, condiciona-se o fornecimento do medicamento à prescrição médica atualizada, de forma semestral, sendo desnecessário que seja de médico do SUS. 10. Agravo de Instrumento parcialmente provido apenas para determinar que o fornecimento do medicamento seja condicionado ao fornecimento semestral de relatório médico atualizado, sendo desnecessário que seja feito por médico do SUS. 11. Decisão unânime. (Agravo de Instrumento 0017234-10.2023.8.17.9000, Rel. JOSUE ANTONIO FONSECA DE SENA, Gabinete do Des. Josué Antônio Fonseca de Sena (4ª CDP), julgado em 04/10/2023, DJe) EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. CANABIDIOL. AUTISMO SEVERO (CID F84.0) E CRISES CONVULSIVAS. GARANTIA CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO PARA CUIDAR DA SAÚDE. PRAZO FIXADO PARA CUMPRIMENTO DA LIMINAR RAZOÁVEL. CONDICIONAMENTO DO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO À APRESENTAÇÃO DE RECEITUÁRIO MÉDICO ATUALIZADO, A CADA SEIS MESES. MEDIDA JÁ DETERMINADA PELO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESTA PASSAGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA PARTE, NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pelo ESTADO DE PERNAMBUCO contra decisão de lavra do Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública da comarca de Paulista, responsável por deferir a tutela de urgência pleiteada pelo agravado, consistente no fornecimento do medicamento Canabidiol Prati-Donaduzzi, 200mg/ml, na forma prescrita por seu médico assistente, ficando a entrega da medicação condicionada à apresentação semestral de laudo médico atualizado. Isso porque o recorrido é criança diagnosticada com autismo severo (CID F84.0) e crises epiléticas, em acompanhamento e tratamento médico desde o diagnóstico. 2. Não há dúvidas sobre a obrigação do Poder Público em custear o tratamento de que necessita o postulante, sendo este o entendimento pacífico desta Corte de Justiça, consoante o teor da Súmula nº. 18 do TJPE. 3. A jurisprudência é assente em esclarecer que nas demandas onde o que está em questão é a proteção da saúde do paciente, é dever do Estado fornecer o tratamento, na forma prescrita pelo médico assistente, como decorrência direta da obrigação do Poder Público, já que a responsabilidade dos Entes da Federação é solidária, em qualquer de suas esferas de competência – federal, estadual e municipal -, de garantir o direito à saúde, nos exatos termos do artigo 196 da Constituição Federal e do artigo 2º da Lei Orgânica da Saúde (Lei 8.080/90). 4. Dos autos do RE 657.718, pode-se concluir que: (i) os entes públicos são solidariamente responsáveis pelo fornecimento de medicamentos, assegurado o direcionamento do cumprimento àquele que for legalmente obrigado ou o ressarcimento daquele que, mesmo sem ter o dever legal, suportou sua despesa; (ii) a obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo ocorrerá apenas quando se tratar de pedido de fornecimento de medicamento sem registro na ANVISA; (iii) se a União não figurar no polo passivo da demanda, mas sendo dela a responsabilidade legal pelo fornecimento do fármaco, o ente público que suportou a despesa poderá pleitear o ressarcimento. 5. Hipótese em que o medicamento pleiteado nos autos (Canabidiol Prati-Donaduzzi, 200mg/ml), possui registro na ANVISA e teve sua produção e comercialização recentemente disciplinadas por essa agência reguladora, conforme dispõe o art. 3º da Resolução RDC nº 17/2015, o que permite a tramitação do feito no Juízo Estadual. Precedentes deste TJPE. 6. Também restou demonstrado, em sede de cognição sumária (art. 300, CPC), a necessidade de uso do referido medicamento para melhora do quadro de saúde do paciente, atestado por laudo médico circunstanciado e emitido pelo profissional responsável pelo tratamento do agravado. 7. Por fim, o Estado de Pernambuco almejou, dentre uma série de pedidos, que caso a decisão agravada seja mantida, que o fornecimento da medicação seja feito mediante apresentação periódica de relatório e receituário médico que comprovem a evolução do tratamento e a necessidade de continuidade de uso do medicamento. Ocorre que esse pedido já foi estabelecido pelo juízo a quo, de modo que a edilidade padece de interesse recursal, na forma do art. 17 do CPC, quanto a esta passagem. 8. Agravo de Instrumento parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido. Unânime. (Agravo de Instrumento 0008083-20.2023.8.17.9000, Rel. JOSUE ANTONIO FONSECA DE SENA, Gabinete do Des. Josué Antônio Fonseca de Sena (4ª CDP), julgado em 31/07/2023, DJe) Há, portanto, legitimidade passiva do Município de Cumaru, não sendo o caso em tela hipótese de inclusão da União no polo passivo e de tampouco remessa à Justiça Federal, sendo competente para julgar a causa a Justiça Estadual. 4.4-) Da competência da Justiça Estadual: O Município de Cumaru argumentou que “(...) o CANABIDIOL PRATI-DONADUZZI 20MG/ML, que, sabidamente, por não ser fármaco comum não foi introduzido na Relação Municipal de Medicamentos, o que impossibilita o Município de Cumaru disponibilizá-lo para a sua população. Ainda que, viesse a ser incorporado pelo SUS, o reportado fármaco, não é de dispensa e aquisição obrigatória pelos municípios, certamente que possuem, em matéria de saúde pública, competências administrativas restritas ao nível de Atenção Básica, limitando-se a adquirir e fornecer medicamentos para tratamento das doenças contempladas no âmbito do Componente Básico da Assistência Farmacêutica. Bem por isso, a liminar concedida nos autos da ação ordinária em destaque há de ser imediatamente reformada no tocante ao Município de Cumaru, seja para remeter os autos à esfera competente, qual seja, a Justiça Federal, seja para excluí-lo da lide originária diante da sua patente ilegitimidade passiva ad causam, seja, em última análise, direcionar inicialmente a medida ao Estado de Pernambuco, de forma exclusiva, nos moldes preconizados pelos Enunciados nºs. 8º e 60, aprovados pela 2ª Jornada do Direito à Saúde do Conselho Nacional de Justiça”. (destaque da contestação) Saliente-se que, conforme se verifica no site da indústria farmacêutica responsável pela distribuição e comercialização do medicamento Promediol Cannabis Sativa, a medicação foi aprovada pela Anvisa, o que autoriza o trâmite do processo na Justiça Estadual. Ainda que não possua registro na Anvisa, existe autorização para importação, distribuição e comercialização no Brasil do medicamento Promediol. Nesses casos, prevalece o direito à saúde, desde que comprovada a imprescindibilidade do uso do medicamento. Conforme se averigua no laudo médico acostado pela neurologista que acompanha a criança, é imprescindível que o requerente faça uso de toda a medicação prescrita. Além disso, entende a jurisprudência brasileira que a prescrição médica se sobrepõe, inclusive, à eventual nota técnica desfavorável, tendo em vista que é o médico que acompanha o paciente aquele que está mais apto para asseverar sobre (im)prescindibilidade da medicação pleiteada. Eis julgados dos tribunais brasileiros acerca de situação semelhante: APELAÇÃO CÍVEL, REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. CANABIDIOL. Pretensão do impetrante de obter a substância extrato de cannabis (Promediol) 200mg/ml, nas quantidades prescritas, para o tratamento de paraplegia com dor neuropática transicional em membros inferiores (CID R52.1). Sentença de procedência na origem. Insurgência do Município réu. 1. Preliminares. Legitimidade passiva do Município de São José do Rio Preto. Obrigação solidária da União, Estados e Municípios, isolada ou conjuntamente, sendo facultado ao autor ajuizar a ação contra qualquer um deles ou todos. Inteligência do art. 23, II, da Constituição Federal. Ausência de ofensa ao Tema 793 do STF. Inaplicabilidade, ao caso concreto, do precedente vinculante firmado pelo STF no julgamento do Tema 1.234 de repercussão geral, eis que a demanda foi ajuizada anteriormente ao "dies a quo" admitido em sede de modulação dos efeitos. 2. Mérito. Preenchimento dos requisitos exigidos pelos precedentes vinculantes firmados pelo STJ (Tema 106) e também pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 1.161 de repercussão geral. Laudo de médico especialista atestando a necessidade do medicamento e ineficácia de tratamentos anteriores. Incapacidade financeira verificada. Existência de autorização sanitária válida na ANVISA. Precedentes desta Corte de Justiça. Sentença mantida. Recursos não providos. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1014877-09.2024.8.26.0576; Relator (a): Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/12/2024; Data de Registro: 16/12/2024) TUTELA DE URGÊNCIA. Saúde. Pedido formulado por portador de epilepsia, transtorno do espectro autista e retardo mental grave, com quadro de agitação psicomotora, insônia, agressividade e baixo limiar de frustração, para determinar ao Estado de São Paulo que lhe forneça os medicamentos quetiapina 200mg e Promediol (canabidiol) 200mg/ml. Probabilidade do direito alegado. Medicamento quetiapina não incorporado ao SUS para o quadro de saúde do agravante. Requisitos consolidados pelo STJ, no Resp 1.657.156, que, em fase de cognição sumária, se mostram presentes. Medicamento Promediol (canabidiol) que não tem registro sanitário, mas tem autorização de comercialização/importação emitida pela ANVISA. Requisitos consolidados pelo STF, no Rext 1.165.959 (Tema 1161), que, ressalvadas as limitações de cognição inerentes a esta fase procedimental, mostram-se presentes. Medida fundada no artigo 196 da Constituição Federal. Decisão agravada que indeferiu pedido de tutela de urgência. Agravo provido para deferi-la, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2090651-10.2024.8.26.0000; Relator (a): Antonio Carlos Villen; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Praia Grande - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 02/08/2024; Data de Registro: 02/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MUNICÍPIO DE ARARUAMA. PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO PROMEDIOL 200MG. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. INCONFORMISMO DO ESTADO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS, ESTIPULADOS NO JULGAMENTO DO RESP 1.657.156/RJ (TEMA Nº 106, DO STJ). MEDICAMENTO, DEVIDAMENTE, AUTORIZADO PELA ANVISA. DESNECESSÁRIA A DISTINÇÃO DO TEMA Nº 1.161 DO STJ, O QUAL SE REFERE A MEDICAMENTOS NÃO APROVADOS. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO E DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. SOLIDARIEDADE DOS ENTES DA FEDERAÇÃO QUANTO A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE, PODENDO O DESTINATÁRIO DO REFERIDO SERVIÇO REIVINDICAR DE QUALQUER UM OU DE TODOS OS ENTES PÚBLICOS E NÃO, DE ACORDO COM A PREFERÊNCIA DE CADA UM DESTES ÚLTIMOS. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 65, DO TJRJ. DESCENTRALIZAÇÃO DO SERVIÇO, COM UNIFICAÇÃO DE RECURSOS, COM BASE NA LEI FEDERAL Nº 8.080/1990 E NAS REGRAS CONSTITUCIONAIS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA, DE FORMA A DAR MAIS EFICIÊNCIA ÀS DEMANDAS PRESTACIONAIS DE SAÚDE, REFORÇANDO O POSICIONAMENTO FIRMADO NO TEMA Nº 793, DO STF. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300, DO CPC. PRECEDENTE DO TJRJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO AO RECURSO. (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, 0003304-65.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA - Julgamento: 21/08/2024 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL)) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. MEDICAMENTOS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PARTE AUTORA, COM 07 ANOS DE IDADE, PORTADORA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, COM DISTÚRBIO DE COMPORTAMENTO ASSOCIADO, NECESSITANDO FAZER USO CONTÍNUO DA MEDICAÇÃO PROMEDIOL, DESCRITA NOS AUTOS. MEDICAMENTO QUE TEM COMO PRINCÍPIO ATIVO O CANABIDIOL. MEDICAMENTO QUE POSSUI REGISTRO NA ANVISA E ESTÁ INDICADO PARA A PATOLOGIA QUE ACOMETE A AUTORA. DIREITO À SAÚDE. ARTIGO 196 DA CF. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO ARTIGO 300 DO CPC. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO EM LISTA OFICIAL QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO DE FORNECÊ-LO. AUTORA HIPOSSUFICIENTE COM NECESSIDADE DO MEDICAMENTO, DEVIDAMENTE COMPROVADO POR LAUDO MÉDICO. LAUDO MÉDICO QUE AFIRMA TER FEITO A AGRAVANTE USO DE DIVERSAS MEDICAÇÕES, SEM RESPOSTA SIGNIFICATIVA. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, 0005895-97.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). ISABELA PESSANHA CHAGAS - Julgamento: 23/05/2024 - SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - PROMEDIOL - 200 MG, DE QUE NECESSITA O PACIENTE. RECURSO DA EDILIDADE POSTULANDO PELA REFORMA DA DECISÃO AO ARGUMENTO DO MEDICAMENTO NÃO POSSUIR REGISTRO NA ANVISA, BEM COMO NÃO SER PADRONIZADO PELO SUS, EXISTINDO ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS PARA O TRATAMENTO DE DOR CRÔNICA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. DIREITO DE SAÚDE CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO, CONFORME CONSTA NO ARTIGO 196 DA CRFB. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA Nº 65 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS QUE NÃO PODE SER RESTRINGIDO POR NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS OU POR LISTAS ELABORADAS PELO PODER PÚBLICO. AUTOR HIPOSSUFICIENTE COM NECESSIDADE DE MEDICAMENTO, DEVIDAMENTE COMPROVADO PELO LAUDO MÉDIDO ACOSTADO AOS AUTOS. PORTANTO, PRESENTES OS REQUISITOS PARA RECONHECIMENTO DO DIREITO PLEITEADO, NA FORMA DO RE Nº 1.657.156/RJ REFERENTE AO TEMA Nº 106. ADEMAIS, LAUDO MÉDICO QUE ATESTA QUE O PACIENTE É REFRATÁRIO ÀS MEDICAÇÕES CONVENCIONAIS, APRESENTANDO BOA RESPOSTA AO USO DE CANABIDIOIDES. OBSERVÂNCIA À APLICAÇÃO DO TEMA Nº 1161 DO STF. DEVER DO ESTADO DE FORNECER O MEDICAMENTO QUE, EMBORA NÃO POSSUA REGISTRO NA ANVISA, TEM A SUA IMPORTAÇÃO AUTORIZADA PELA AGÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, 0028210-56.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). LIDIA MARIA SODRE DE MORAES - Julgamento: 12/12/2023 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA) Não se pode tampouco incluir o Estado de Pernambuco no polo passivo a fim de redirecionar o cumprimento da decisão judicial ao mencionado ente público conforme requer o Município demandado. Com o escopo de se dar celeridade às matérias relativas à saúde, a jurisprudência é assente ao asseverar ser incabível o chamamento ao processo, consoante se demonstra no julgado presente no Informativo nº 539 do STJ: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CHAMAMENTO AO PROCESSO EM AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO MOVIDA CONTRA ENTE FEDERATIVO. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ). Não é adequado o chamamento ao processo (art. 77, III, do CPC) da União em demanda que verse sobre fornecimento de medicamento proposta contra outro ente federativo. Com efeito, o instituto do chamamento ao processo é típico das obrigações solidárias de pagar quantia. Entretanto, a situação aqui controvertida representa obrigação solidária entre os Municípios, os Estados, o Distrito Federal e a União, concernente à prestação específica de fornecimento de medicamento. Neste contexto, por se tratar de hipótese excepcional de formação de litisconsórcio passivo facultativo, não se admite interpretação extensiva do referido instituto jurídico para alcançar prestação de entrega de coisa certa. Além do mais, a jurisprudência do STJ e do STF assentou o entendimento de que o chamamento ao processo (art. 77, III, do CPC) não é adequado às ações que tratam de fornecimento de medicamentos, por ser obstáculo inútil ao cidadão que busca garantir seu direito fundamental à saúde. Precedentes citados do STJ: AgRg no AREsp 13.266-SC, Segunda Turma, DJe 4/11/2011; e AgRg no Ag 1.310.184-SC, Primeira Turma, DJe 9/4/2012. Precedente do STF: RE 607.381 AgR-SC, Primeira Turma, DJe 17/6/2011. REsp 1.203.244-SC, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 9/4/2014. O Tribunal de Justiça de Pernambuco segue o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE CHAMAMENTO AO FEITO DA UNIÃO. REJEITADA. OBSERVÂNCIA AO IAC 14 E À TUTELA PROVISÓRIA DEFERIDA NO TEMA 1234/STF. PACIENTE PORTADOR DE “ENCEFALOPATIA CRÔNICA COM QUADRO DE DÉFICIT INTELECTUAL ASSOCIADO AO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) (CID 10 F 84.0) e DISMORFIAS. NECESSIDADE DE REALIZAR TRATAMENTO COM CANABIDIOL. DETERMINAÇÃO DE CUSTEIO PELO ENTE ESTATAL. PRESERVAÇÃO DO DIREITO À VIDA DIGNA E À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Rejeitada a prefacial de competência da União, face a solidariedade dos entes federados (TEMA 193/STF), devendo, ainda, ser mantida a opção do demandante pela escolha em face de quem pretende litigar, sendo “VEDADA, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral,A DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA OU DETERMINAÇÃO DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO”, no mesmo sentido entendeu o STJ, no IAC 14. 2. MÉRITO. No caso em comento o representado, menor impúbere, foi diagnosticado com “Encefalopatia Epiléptica, com quadro de déficit intelectual, associado a autismo e dismorfias. (...) Apresenta ainda Epilepsia de difícil controle, esteve internado com piora das crises em abril de 2023, com piora importante do padrão EEG. (...) No momento conseguiu controle das crises com o uso de Keppra, Canabidiol (CBD) e Frisium”, conforme laudo médico juntado aos autos originários. Ainda de acordo com a médica neurologista, existem “outras medicações que atuam na melhora do comportamento, porém algumas aumentam o risco de crise convulsiva, sendo neste momento a melhor opção para João o Canabidiol, que além de ter boa resposta a epilepsia, também pode levar à melhora do comportamento” 3. Indispensabilidade do fármaco Canabidiol no tratamento em razão da gravidade e evolução da doença, fazendo-se necessário seu uso para melhor qualidade e até mesmo garantia de uma vida digna à paciente. 4. O entendimento do STJ e deste Sodalício é a de ocorrência de violação ao direito fundamental de acesso universal e igualitário à saúde, quando da negativa pelo ente público de fornecimento de medicamentos e procedimentos urgentes. 5. Ante a garantia à saúde e à vida, ampla e irrestrita, não cabe ao Estado obstaculizar ou mesmo impedir o tratamento adequado ao paciente. 6. Inexistência de vulneração aos arts. 2º e 37, XXI, da CF, e à Reserva do Possível, pois o togado singular não adentra na discricionariedade do Poder Executivo no tocante a destinação orçamentária e na definição de Políticas Públicas, mas tão somente determina o cumprimento de medida indispensável a garantia constitucional do direito à vida e à saúde, conforme disposto no art. 196 da Carta Magna. 7 Preenchidos os requisitos do RESP nº 1.657.156 – RJ. 8. O prazo conferido para a entrega do fármaco, de 15 (quinze) dias, revela-se dentro do razoável ao tipo de ordem e a urgência demandada pelo caso.9. O pleito de apresentação mensal de receita médica atualizada por parte da Demandante também não há de ser acolhido, pois o prazo trimestral determinado pelo Juízo de origem mostra-se mais apropriado à análise dos efeitos do tratamento, cuja evolução depende de certo transcurso de tempo. 10. Agravo de Instrumento desprovido, de modo a manter integralmente a decisão atacada, a qual determinou ao Estado de Pernambuco o fornecimento ao agravado do “fármaco CANABIDIOL PRATI DONADUZZI 50 mg/ml, na dose ATUAL de 1,5ml via oral, 2 vezes ao dia, conforme prescrição médica, que deverá ser atualizada trimestralmente”. 11. Decisão unânime. (Agravo de Instrumento 0020152-84.2023.8.17.9000, Rel. ITAMAR PEREIRA DA SILVA JUNIOR, Gabinete do Des. Itamar Pereira da Silva Júnior, julgado em 15/02/2024, DJe ) Logo, é competente a Justiça Estadual para o julgamento da causa. 5-) Do direito: A Lei Berenice Piana (Lei 12.764/2015) criou a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. O art. 3º da lei elenca os direitos da pessoa com TEA. Art. 3º São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista: I - a vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da personalidade, a segurança e o lazer; II - a proteção contra qualquer forma de abuso e exploração; III - o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo: a) o diagnóstico precoce, ainda que não definitivo; b) o atendimento multiprofissional; c) a nutrição adequada e a terapia nutricional; d) os medicamentos; e) informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento; IV - o acesso: a) à educação e ao ensino profissionalizante; b) à moradia, inclusive à residência protegida; c) ao mercado de trabalho; d) à previdência social e à assistência social. Parágrafo único. Em casos de comprovada necessidade, a pessoa com transtorno do espectro autista incluída nas classes comuns de ensino regular, nos termos do inciso IV do art. 2º, terá direito a acompanhante especializado. Como se observa, além da saúde se tratar de um direito previsto na constituição, a lei ainda quis ser mais específica a fim de assegurar o pleno desenvolvimento da pessoa com transtorno do espectro autista, a qual já tem que superar desafios cotidianos que são situações corriqueiras para pessoas neurotípicas. Veja-se julgados em que pessoas com transtorno do espectro autista pleitearam fornecimento de medicamento à base de canabidiol: DIREITO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em Exame Ação de obrigação de fazer promovida por menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista e epilepsia de difícil controle contra o Estado de São Paulo e o Município de Ouro Verde, visando obter o medicamento "Canabidiol 20MG/ML". Improcedência do pedido. II. Questão em Discussão 2. Verificar: (i) a necessidade do fornecimento do medicamento Canabidiol para tratamento de epilepsia de difícil controle; (ii) a responsabilidade solidária dos entes federativos em garantir o direito à saúde; (iii) a aplicabilidade dos Temas 1.234 e 6 do STF ao caso em questão. III. Razões de Decidir 3. Comprovação da imprescindibilidade do medicamento Canabidiol para o tratamento do menor, conforme relatórios médicos. 4. Presunção de hipossuficiência financeira do núcleo familiar, impossibilitando a aquisição do medicamento. 5. O medicamento está previsto na Resolução ANVISA/RDC 128 e regulamentado para importação e produção, equiparando-se ao registro na ANVISA. 6. Os Temas 6 e 1.234 do STF não são aplicáveis ao caso, pois a ação foi ajuizada antes da publicação dos acórdãos paradigmas. 7. Aplicação dos critérios estabelecidos no Tema 106 do STJ para fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS. 9. Comprovação da necessidade do medicamento. IV. Dispositivo e Tese 5. Provimento ao recurso para condenar os réus a fornecerem o Canabidiol ao menor, sem vinculação a marca específica, mediante apresentação de receita atualizada a cada quatro meses. Fixação de multa diária em R$ 250,00, limitada a R$ 25.000,00. Tese de julgamento: 1. A prescrição médica deve ser prestigiada, sendo o fornecimento de medicamento obrigação do Poder Público quando comprovada sua necessidade. 2. A apresentação periódica de receita médica é necessária para evitar desperdício de verbas públicas. (TJSP; Apelação Cível 1002622-79.2024.8.26.0168; Relator (a): Jorge Quadros; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Dracena - 1ª Vara; Data do Julgamento: 14/07/2025; Data de Registro: 14/07/2025) DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PROVIMENTO. I. Caso em Exame Recurso contra decisão interlocutória que indeferiu o fornecimento de medicamento à base de canabidiol para tratamento de Transtorno do Espectro Autista (TEA), alegando falta de recursos para aquisição e necessidade do medicamento para melhoria do estado clínico. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o Estado deve fornecer medicamento não registrado na ANVISA, mas prescrito por médico, considerando a urgência do tratamento e a hipossuficiência econômica do autor. III. Razões de Decidir 3. A obrigação de zelar pela saúde é solidária entre Estado, Município e União, e a negativa de fornecimento do medicamento prescrito ofende o direito constitucional à saúde. 4. Presume-se a urgência do tratamento e a hipossuficiência econômica do autor, não havendo prova em contrário. O direito à saúde é assegurado constitucionalmente e deve prevalecer sobre interesses financeiros do Estado. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O direito à saúde é solidário entre os entes federativos. 2. A urgência e a prescrição médica fundamentam o fornecimento do medicamento, mesmo sem registro na ANVISA. Legislação Citada: CF/1988, arts. 5º, 6º, 196; Lei 1.060/1950, art. 4º, caput e §1º. Jurisprudência Citada: STF, RE nº 267.612-RS, Rel. Min. Celso de Mello, j. 23.08.2000; STF, RE nº 194.674, Rel. Min. Celso de Mello, j. 24.05.1999; STF, RE nº 236.200-RS, Rel. Min. Maurício Corrêa; STF, RE nº 247.900-RS, Rel. Min. Marco Aurélio; STF, RE nº 264.269-RS, Rel. Min. Moreira Alves. (TJSP; Agravo de Instrumento 2292957-65.2024.8.26.0000; Relator (a): José Luiz Gavião de Almeida; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/12/2024; Data de Registro: 17/12/2024) Apelação. Remessa Necessária. Ação de Obrigação de Fazer. Saúde. Menor diagnosticado com Síndrome de West (CID-10: G 40.4) e portador de Transtorno do Espectro Autista (CID 10 – F84.0). Responsabilidade solidária dos entes federados. Fornecimento do canabidiol Prati-Donaduzzi. Constituição Federal, ECA e Lei 8080/90. Direito fundamental à saúde. Regra de ordem constitucional de eficácia imediata. Responsabilidade solidária dos entes públicos para o fornecimento de serviços de saúde. Observância do Tema nº 793 pelo E. Supremo Tribunal Federal (RE 855.178). Afastado o alegado princípio da reserva do possível. Ausência de violação do princípio da separação dos Poderes. Atuação do Poder Judiciário para garantir a concretização de direito fundamental. Preenchimento dos requisitos estabelecidos no Resp. 1.657.156/RJ, Tema 106 do STJ. Relatório médico fundamentado. Prova inequívoca da necessidade do fármaco pleiteado na inicial. Comprovada hipossuficiência financeira. Medicamento à base de canabidiol produzido no País que possui registro regular na ANVISA. Determinação para que a parte autora apresente, semestralmente, prescrição médica atualizada no momento da retirada do fármaco, comprovando a necessidade da continuação do tratamento. Recurso de apelação e Remessa Necessária desprovidos. (TJSP; Apelação/ Remessa Necessária 1015274-67.2022.8.26.0114; Relator (a): Claudio Teixeira Villar ; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Campinas - Vara da Infância e da Juventude, Protetiva e Cível da Comarca de Campinas; Data do Julgamento: 20/03/2023; Data de Registro: 20/03/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Obrigação de Fazer - Pedido de fornecimento dos medicamentos Reuni Full Spectrum e Reuni Broad Spectrum - Infante diagnosticado com Transtorno de Espectro Autista – TEA, nível 3, severo - CID F84.0 - Decisão que deferiu a antecipação de tutela - Insurgência do Estado de São Paulo – Preliminar de ilegitimidade passiva – Pretensão afastada, em observância ao definido no julgamento do Tema 793 pelo C. STF, RE 855178 ED, cujo entendimento é de que o litisconsórcio é facultativo – Precedentes desta C. Câmara Especial - Os medicamentos derivados do Canabidiol estão previstos na Resolução ANVISA/DC nº 128 de 02 de dezembro de 2016, que atualizou o Anexo I da Resolução RDC nº 17/15 e a ANVISA regulamentou a autorização da importação e produção de medicamentos à base de Cannabis com a Resolução 335, de 24 de janeiro de 2020, e Resolução 372, publicada em 15 de abril de 2020, que indica o Canabidiol (CBD) como substância sujeita à Receita de Controle Especial - Forma de regularização do produto que supre o registro – Medicamento indicado, que, além do mais, é produzido no Brasil - Comprovação do cumprimento dos requisitos estabelecidos no Tema 1.116 do C. STF e Tema 106 do C.STJ - Dever de fornecimento do medicamento pela Administração Pública - Ampliação do prazo para cumprimento da obrigação para 30 dias - Provimento parcial do recurso tão somente para dilatar o prazo fixado. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (TJSP; Agravo de Instrumento 3000174-55.2023.8.26.0000; Relator (a): Claudio Teixeira Villar ; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/03/2023; Data de Registro: 20/03/2023) Apelação cível e remessa necessária – Infância e Juventude – Ação de obrigação de fazer – Fornecimento de medicamento "Canabidiol 200mg/ml" a menor diagnosticado com Transtorno do Espectro do Autismo – Preliminares rejeitadas – Direito à saúde – Direito público subjetivo de natureza constitucional – Exigibilidade independente de regulamentação – Normas de eficácia plena – Inexistência de ofensa à autonomia dos poderes ou determinação de políticas públicas – Reserva do possível afastada – Planejamento público da saúde que não pode negar o direito – Reserva do possível afastada – Planejamento público da saúde que não pode negar o direito – Observância dos requisitos exigidos no Tema 106, do C. STJ – Prova inequívoca da necessidade e eficácia do fármaco – Incapacidade financeira demonstrada – Medicamento à base de Canabidiol com registro na ANVISA – Apresentação de receita médica semestralmente atualizada para continuidade do atendimento – Possibilidade de fornecimento de produto genérico, desde que com as mesmas especificações e que não haja contraindicação fundamentada – Multa cominatória – Possibilidade – Manutenção da verba honorária fixada pelo Juízo "a quo" – Fixação da Sucumbência Recursal – Matéria preliminar rejeitada - Remessa necessária e apelação desprovidas. (TJSP; Apelação Cível 1000349-07.2022.8.26.0069; Relator (a): Guilherme Gonçalves Strenger (Vice Presidente); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Bastos - Vara Única; Data do Julgamento: 15/03/2023; Data de Registro: 15/03/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – Fornecimento de medicamento à base de Canabidiol – Agravado portador de autismo (CID F.84.0) e depressão grave com sintomas psicóticos (F32.3) – Decisão que deferiu a tutela provisória de urgência – Insurgência do Município de Campo Limpo Paulista – Impossibilidade de chamamento da União ao processo – Súmula 29 deste E. Tribunal de Justiça – Direito à saúde – Garantia fundamental – Inteligência do artigo 196, da Constituição Federal – Importação de produtos derivados de Cannabis que estão autorizadas de acordo com a Resolução 335/2020 da Diretoria Colegiada da ANVISA – Presentes o periculum in mora e o fumus boni iuris – Prazo alterado para a entrega do medicamento – Decisão reformada em parte. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Agravo de Instrumento 2201069-83.2022.8.26.0000; Relator (a): Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Campo Limpo Paulista - 2ª Vara; Data do Julgamento: 14/09/2022; Data de Registro: 14/09/2022) APELAÇÃO. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO MEDIATO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Dever solidário dos entes estatais. O Município revela pertinência subjetiva em relação ao objeto litigioso e, por isso, deve se sujeitar ao polo passivo da relação processual. A Lei Federal nº 8.080/90, entre os artigos 19-M, inciso I, e 19-U, estabelece que as responsabilidades serão pactuadas na Comissão Intergestores, de modo que é nessa seara administrativa, e não no plano do processo, que a questão relativa à distribuição de competências e responsabilidades se resolve. Significa dizer que o Município não pode opor a objeção processual atinente à ilegitimidade contra a parte autora, mas pode discutir com o Estado, na via administrativa ou, se necessário, na judicial, a responsabilidade pelo fornecimento do fármaco, como de resto ocorre nas obrigações solidárias em geral. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. TEGRETOL OU CARBAMAZEPINA (genérico do Laboratório Medley). Autor que é portador de comprometimento cognitivo, espectro autista e epilepsia sintomática (C.I.D.s F84, F79 e G40) Obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento não padronizado. Prevalência do direito fundamental à saúde assegurado pela regra do artigo 196 da Constituição Federal. Norma de eficácia imediata. Dever do Estado. Obrigação solidária da União, Estados e Municípios, isolada ou conjuntamente, de garantir assistência à saúde da população. Reconhecimento da obrigação do poder público ao fornecimento do medicamento não constante dos atos normativos do SUS. Possibilidade. Caráter excepcional. Preenchimento dos requisitos cumulativos estabelecidos no recurso representativo de controvérsia. Tema 106 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003157-63.2019.8.26.0659; Relator (a): José Maria Câmara Junior; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Vinhedo - 2ª Vara; Data do Julgamento: 09/02/2022; Data de Registro: 10/02/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CANABIDIOL - TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEMAS NS. 1.161, 1234 E 06/STF - ESGOTAMENTO DOS TRATAMENTOS DISPONÍVEIS - POLÍTICAS DO SUS - NÃO INCLUSÃO - NULIDADE DO ATO DE NÃO INCORPORAÇÃO - EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS - SEGURANÇA E EFICÁCIA TERAPÊUTICA - RECURSO DESPROVIDO. - O Tema n. 1.161/STF define caber "ao Estado fornecer, em termos excepcionais, medicamento que, embora não possua registro na ANVISA, tem a sua importação autorizada pela agência de vigilância sanitária, desde que comprovada a incapacidade econômica do paciente, a imprescindibilidade clínica do tratamento, e a impossibilidade de substituição por outro similar constante das listas oficiais de dispensação de medicamentos e os protocolos de intervenção terapêutica do SUS. - No caso de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS (REs ns. 1366243 e 566471 - Temas ns. 1.234 e 06/STF) - Indemonstrados i) o esgotamento dos tratamentos medicamentosos disponíveis (cloridrato de clorpromazina, haloperidol, decanoato de haloperidol, hemifumarato de quetiapina, cloridrato de ziprasidona, olanzapina e clozapina) e ii) os requisitos cumulativos a que alude o Tema n. 06, por não comprovada a ilegalidade do ato de não incorporação pelo CONITEC da medicação vindicada, imperiosa a improcedência do pedido exordial. V.V. - A responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos aos cidadãos é solidária entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, conforme decidido pelo STF no RE 855.178, com repercussão geral (Tema 793). - O medicamento à base de Canabidiol, embora não registrado como medicamento convencional na ANVISA, teve sua importação excepcional autorizada pela agência reguladora, atendendo aos critérios definidos pel o STF no Tema 1.161 da repercussão geral. - A perícia judicial confirmou a eficácia do Canabidiol no controle das crises epilépticas e recomendou a continuidade do tratamento, excluindo o uso de THC, por ausência de comprovação científica de segurança e eficácia. - O processo foi ajuizado antes da publicação do julgamento do Tema 1234, razão pela qual não se aplica a nova diretriz de deslocamento de competência para a Justiça Federal, tampouco a inclusão obrigatória da União no polo passivo. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.150922-3/002, Relator(a): Des.(a) Richardson Xavier Brant (JD 2G) , Relator(a) para o acórdão: Des.(a) Carlos Levenhagen , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/07/2025, publicação da súmula em 14/07/2025) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E SANITÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL SEM REGISTRO NA ANVISA, MAS COM AUTORIZAÇÃO DE IMPORTAÇÃO INDIVIDUAL. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por V.E.D.F. contra sentença que julgou improcedente a pretensão contida na ação de obrigação de fazer ajuizada em face do Estado de Minas Gerais, cujo objeto era o fornecimento de produto à base de canabidiol, especificamente o "Canabidiol 200mg Farmausa", para tratamento de transtorno do espectro autista (TEA) severo. A sentença negou o pedido, ao fundamento de que não estavam presentes os requisitos fixados no Tema 106 do Superior Tribunal de Justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é cabível o fornecimento, pelo Poder Público, de medicamento à base de canabidiol, sem registro sanitário na ANVISA, mas com autorização individual de importação concedida pela própria Agência ao paciente, à luz da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.161 da repercussão geral. III. RAZÕES DE DECIDIR O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 1.165.959/SP (Tema 1.161), fixou a possibilidade excepcional de fornecimento de medicamento sem registro na ANVISA, desde que se tenham autorização individual de importação pela Agência, bem como a comprovação da hipossuficiência econômica do paciente, da imprescindibilidade clínica do tratamento e da inexistência de substituto terapêutico disponível no SUS. A tese do Tema 1.161 afasta a necessidade de observância dos requisitos dos Temas 6 e 1.234, por ser aplicável exclusivamente a produtos à base de Cannabis com autorização de importação individual. O laudo médico apresentado nos autos demonstra a imprescindibilidade do tratamento com o "Canabidiol 200mg Farmausa", a ausência de alternativas terapêuticas eficazes disponíveis no SUS e a urgência da intervenção, especialmente considera ndo o diagnóstico de TEA severo e refratário a múltiplas medicações convencionais. A documentação juntada evidencia a hipossuficiência econômica do autor, legitimando a atuação excepcional do Estado no fornecimento do medicamento prescrito. A autorização de importação concedida pela ANVISA ao autor, nos termos da Resolução RDC n. 335/2020, supre a exigência sanitária e respalda a segurança do tratamento, conforme reconhecido pelo STF e STJ. IV. DISPOSITIVO Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 6º; Lei nº 8.080/1990, art. 19-M; Resolução RDC n. 335/2020 (ANVISA). Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.165.959/SP (Tema 1.161), Rel. Min. Marco Aurélio, Red. p/ Acórdão Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 21.08.2020; STJ, REsp 2019618/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.529124-0/001, Relator(a): Des.(a) Leite Praça , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/05/2025, publicação da súmula em 14/05/2025) Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. FORNECIMENTO DE FITOFÁRMACO. CANABIDIOL 1PURE 6000 MG BROAD SPECTRUM. NÃO CONTEMPLADO NAS LISTAS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). RESPONSABILIDADE DOS ENTES PÚBLICOS. TEMA 1.234. Em matéria de saúde pública a responsabilidade da União, Estados e Municípios é solidária, competindo-lhes, independentemente de divisão de funções, garantir direito fundamental à vida e à saúde do cidadão. Tema 793 do STF. Repercussão geral da matéria admitida no Supremo Tribunal Federal sob o Tema 1.234. Tutela provisória concedida nos autos do recurso extraordinário, chancelada em sessão do Tribunal Pleno daquela excelsa Corte, que, estabelecendo os parâmetros que devem ser observados pelos Poderes Judiciários do país até o julgamento definitivo do Tema 1.234, dispôs, entre outras situações, que “nas demandas judiciais relativas a medicamentos não incorporados: devem ser processadas e julgadas pelo Juízo, estadual ou federal, ao qual foram direcionadas pelo cidadão, sendo vedada, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a declinação da competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo". Julgamento definitivo que modulou os efeitos quanto à competência: "somente haverá alteração aos feitos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco". Autor, criança, com Transtorno do Espectro Autista (TEA) que, conforme laudo firmado por neurologista, tem indicação de tratamento com o fitoterápico importado Canabidiol 1Pure 6000mg Broad Spectrum. Preenchimento cumulativo dos requisitos do Tema 106 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso da parte autora, em que objetivada a elevação dos honorários advocatícios sucumbenciais, provido em parte. APELAÇÃO DO ESTADO NÃO PROVIDA. PROVIMENTO EM PARTE DO APELO DA PARTE AUTORA. (Apelação Cível, Nº 50148414820238210033, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em: 02-07-2025) Data de Julgamento: 02-07-2025 Publicação: 09-07-2025 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). CANABIDIOL. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS, SEM REGISTRO NA ANVISA MAS COM IMPORTAÇÃO AUTORIZADA. APLICAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR DEFERIDA NO RE N. 1366243 - TEMA N. 1234 - PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. LAUDO DO MÉDICO ASSISTENTE QUE PREVALECE À NOTA TÉCNICA DESFAVORÁVEL DO NATJUS. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO TEMA N. 1161 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. I. CASO EM EXAME. Criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), representada por sua mãe, requer o fornecimento de Canabidiol, necessário para tratamento contínuo de seu quadro clínico, alegando a imprescindibilidade do tratamento. Prolatada sentença de improcedência do pedido do autor, o qual interpôs apelação buscando a sua reforma. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 1. Consiste em determinar se a Justiça Estadual é competente para o processamento e julgamento de ação em que postulado fitofármaco Canabidiol, o qual não possui registro, mas tem importação é autorizada pela ANVISA; 2. Analisar se o laudo do médico assistente deve prevalecer sobre parecer desfavorável do NATJUS para indicação do tratamento medicamentoso adequado para a situação clínica da parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. Nos termos do art. 196 da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado, sendo assegurado o acesso universal e igualitário às ações e serviços para a promoção, proteção e recuperação da saúde. Compete ao Poder Público, independentemente da esfera institucional a que pertença, a responsabilidade de cuidar do sistema de saúde posto à disposição da população, o que permite ao cidadão direcionar a busca por seus direitos a qualquer dos entes públicos. Dessa forma, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios detêm competência comum, em matéria administrativa, para cuidar da saúde e assistência pública, consoante dispõe o art. 23, inciso II, da Constituição Federal, inexistindo ordem na busca dos serviços e ações. Em se tratando de crianças e adolescentes, a efetivação do Direito à saúde vem assegurada no art. 4º da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), que dispõe sobre a absoluta prioridade na efetivação dos direitos referentes à saúde. Outrossim, o dever de assegurar à saúde à criança e adolescente conforme a Constituição Federal, detém absoluta prioridade (art. 227). 2. No que tange ao funcionamento do SUS, vale destacar que há responsabilidade solidária dos entes federativos, detendo, todos, legitimidade passiva para figurar no polo passivo de ações que versem sobre os serviços e ações de saúde. Os entes públicos possuem o dever de fornecer os meios indispensáveis à promoção da saúde, direito social assegurado pela Constituição Federal, não se podendo isentar da obrigação que lhe cabe. Quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 855.178, ocorrido em 05/03/2015, sob o rito do artigo 543-B do Código de Processo Civil de 1973, o Supremo Tribunal Federal consignou que os entes federativos podem integrar o polo passivo da relação processual isolada ou conjuntamente. Por sua vez, ao serem apreciados Embargos de Declaração opostos pela União no referido Recurso Extraordinário, cujo acórdão foi publicado no dia 16/04/2020, adotava-se o chamado "desenvolvimento da tese da solidariedade", segundo o Relator do Tema 793: “Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro”. Assim, o entendimento dantes adotado por este Órgão Fracionário frente ao julgamento do Tema n. 793 do Supremo Tribunal Federal mantinha a interpretação da necessidade da observância da responsabilidade administrativa pelo fornecimento da medicação, isto é, necessidade de verificação de quem é o responsável por custeá-lo. Inclusive, exigia-se a presença obrigatória da União nas ações em que fosse requerido tratamento/medicamento que não fizesse parte das listas do SUS. No entanto, frente aos diversos processos em que houve modificação da competência da Justiça Estadual para Justiça Federal, acarretando conflitos negativos de competência o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal referendou, por unanimidade, a decisão liminar deferida em 17/04/2023 no RE 1366243 - Tema n. 1234, pelo relator, Ministro Gilmar Mendes. Em síntese, restou decidido que (5.1) nas ações judiciais envolvendo medicamentos ou tratamentos padronizados haverá hipótese de litisconsórcio passivo necessário do ente responsável financeiro, ainda que modifique a competência jurisdicional (observação acerca da imperativa análise de eventual tutela de urgência) e (5.2) já naquelas demandas relativas a medicamentos não incorporados, manter-se-á o feito na Justiça Estadual ou Federal eleita pelo cidadão, até o julgamento definitivo do Tema n. 1234. Ainda, (5.3) vedada a desconstituição de sentenças com resolução de mérito proferidas até 17/04/2023, por inobservância dos itens anteriores. O mérito do Tema n. 1234 foi recentemente julgado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual realizada de 06/09/2024 a 13/09/2024. No voto condutor, o eminente relator destacou que serão atingidos, unicamente quanto ao deslocamento de competência (item 1 do acordo firmado na Comissão Especial no STF), pelo resultado do julgamento de mérito deste Recurso Extraordinário n. 1.366.243, submetido à sistemática da repercussão geral, apenas os processos ajuizados posteriormente à publicação da ata de julgamento e que, consequentemente, os feitos ajuizados até tal marco deverão atender os efeitos da cautelar deferida nestes autos e homologada pelo Plenário do STF, mantendo-se onde estiverem tramitando sem deslocamento de competência (sendo vedado suscitar conflito negativo de competência entre órgãos jurisdicionais de competência federal e estadual, reciprocamente), todavia, aplicando-se imediatamente todos os demais itens dos acordos. A ata de julgamento do RE 1366243 (Tema n. 1.234do STF) foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico em 19/09/2024. O ajuizamento da presente ação de saúde ocorreu antes, em 01/08/2024. Por tal razão, no presente caso, ainda há de se observar as hipóteses da decisão liminar deferida no RE 1366243 - Tema n.º 1.234. Além disso, o custo do medicamento à base de Canabidiol não ultrapassa 210 salários mínimos. No caso, a parte autora foi diagnosticada com TEA e necessita do fornecimento de Canabidiol 20mg/ml, o qual não consta na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME), cuja atualização é de responsabilidade da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (CONITEC), conforme estabelecido pelo Decreto n. 7.646/2011. Ressalta-se que a CONITEC realizou análise acerca da incorporação do Canabidiol quando da atualização do Protocolo Clínico de Diretrizes Terapêuticas para Comportamento Agressivo no Transtorno do Espectro do Autismo, concluindo, por ora, pela não incorporação junto ao SUS. Considerando, portanto, que se trata de produto não padronizado (fitofármaco), deve o feito ser processado e julgado pela Justiça, Estadual ou Federal, ao qual foi direcionado pelo cidadão na hora do ajuizamento da ação - neste caso, a Estadual -, na medida em que a hipótese se enquadra no item "5.2" da aludida liminar (Tema n. 1234), aplicável ao caso em tela em razão da data do julgamento. 3. Destaca-se a não incidência do Tema n. 500 do Supremo Tribunal Federal, porquanto a ANVISA classifica o Canabidiol como um produto, e não como um medicamento, passível de autorização sanitária (já realizada) como forma análoga de registro. Resta, portanto, superada qualquer hipótese de redirecionamento contra a União. 4. Outrossim, tem incidência a tese fixada no Tema n. 1161 pelo Supremo Tribunal Federal, em que foi debatida a questão de o Estado fornecer medicamento sem registro na ANVISA, mas com importação autorizada pela ANVISA. O Tema n. 1161 preconizou os seguintes requisitos para fornecimento do fitofármaco Canabidiol: (a) a incapacidade econômica do paciente, (b) a imprescindibilidade clínica do tratamento, e (c) a impossibilidade de substituição por outro similar constante das listas oficiais de dispensação de medicamentos e os protocolos de intervenção terapêutica do SUS. Na situação em tela, estão preenchidos os requisitos estabelecidos pela referida Corte, haja vista que a parte demonstrou sua incapacidade financeira para arcar com o custo, conforme documentos que acompanharam a petição inicial, além do que, assistida pela Defensoria Pública. Ainda, há laudo médico fundamentado e circunstanciado acerca da necessidade do tratamento e há apontamento acerca da impossibilidade de substituição por outros constantes nas políticas do SUS. 5. O parecer técnico do NATJus possui caráter orientativo, não vinculando o magistrado que pode, com base nas provas e na análise do médico assistente, decidir pela concessão do medicamento, sobretudo quando suficientes para o convencimento do juízo. O fato de existir eventual parecer desfavorável do NATJus não impede o fornecimento do fitofármaco, porquanto existem outros elementos médicos nos autos que atestem a sua essencialidade e adequação ao quadro clínico do autor. Na espécie, os laudos médicos acostados pela parte autora explicam que o fitofármaco seria a opção mais adequada de tratamento para o quadro clínico, com identificação expressa de risco de regressão do quadro evolutivo e autolesão, em caso de sua não utilização, tendo já sido realizadas tentativas, de forma insatisfatória, de uso das medicações previstas em protocolos clínicos do Sistema Único de Saúde. Nesse particular, deve ser preservado o apontamento do profissional - detentor do conhecimento técnico amparado em evidências científicas - que acompanha o caso e prescreve o tratamento, de modo que o laudo médico é o documento de maior importância nos casos relacionados à saúde. Assim, impõe-se a reforma da sentença, restabelecendo-se a tutela de urgência anteriormente deferida, e julgando-se procedente a ação, para condenar os demandados ao fornecimento de Canabidiol 20mg/ml, na quantidade de duas vezes ao dia, enquanto persistir a necessidade, nos termos da prescrição médica. 6. Por consequência, diante da sucumbência, impõe-se a condenação dos demandados/recorridos ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública - FADEP. IV. DISPOSITIVO. Apelação provida, por unanimidade, para reformar a sentença, restabelecendo a tutela de urgência e julgando procedente a ação, ao efeito de condenar os demandados ao fornecimento de Canabidiol 20mg/ml, na quantidade de duas vezes ao dia, à parte autora, enquanto persistir a necessidade, nos termos da prescrição médica; bem como condenar os demandados ao pagamento de honorários sucumbenciais ao FADEP. V. JURISPRUDÊNCIA E LEIS RELEVANTES CITADAS. STF, Tema 1234 e Tema 1161; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 53508358120248217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 25-04-2025; CF/1988, art. 23, II, art 196, art. 227; ECA, art. 4º; CPC, art. 85, § 8º. (Apelação Cível, Nº 50096714920248210037, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em: 25-06-2025) Data de Julgamento: 25-06-2025 Publicação: 26-06-2025 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. ECA E IDOSO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. CANABIDIOL. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. EXEGESE DO ART. 300, DO CPC. URGÊNCIA CONFIGURADA. REQUISITOS DOS TEMAS 6 E 1234 DO STF. PREENCHIDOS. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra decisão que deferiu tutela de urgência para fornecimento do medicamento Canabidiol 100mg/mL à criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) a legalidade da concessão da tutela de urgência para fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS; (ii) o preenchimento dos requisitos dos Temas 6 e 1234 do STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O Canabidiol possui registro na ANVISA, mas não está incluído na RENAME, exigindo a análise do pedido à luz dos critérios dos Temas 1.234 e 6 do STF. 2. O ato de não incorporação do medicamento pela CONITEC está em desconformidade com a Constituição Federal e a legislação de regência, pois não houve análise quanto ao uso do fármaco para o Transtorno do Espectro Autista. 3. Os laudos médicos comprovam a imprescindibilidade clínica do tratamento e a impossibilidade de substituição por medicamento padronizado, bem como apresentam estudos que demonstram a eficácia do Canabidiol para a patologia. 4. A negativa administrativa e a incapacidade financeira da parte autora para arcar com o custeio do medicamento restaram devidamente comprovadas. 5. Os requisitos dos Temas 6 e 1234 do STF foram preenchidos, além dos elementos que indicam o preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela de urgência (art. 300 do CPC). IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido, mantendo-se a decisão que deferiu a tutela de urgência para o fornecimento do fármaco Canabidiol 100mg/mL a portador do Transtorno do Espectro Autista. ___________ Dispositivos relevantes citados: CRFB/1988, arts. 6º, caput, 23, II, e 196; Constituição do Estado do Rio Grande do Sul/1989, art. 241; CPC/2015, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.366.243/SC, Tema 1234; STF, RE 566.471, Tema 6; TJRS, Agravo de Instrumento nº 50026479620258217000. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento, Nº 50592959620258217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 25-06-2025) Data de Julgamento: 25-06-2025 Publicação: 26-06-2025 Mais a mais, a criança enfrenta problemas de saúde que a inviabilizam de obter um desenvolvimento adequado. Importante ressaltar que os genitores do requerente não possuem condições financeiras de arcar com as despesas do requerente, estando o autor amparado pela Defensoria Pública. Trata-se, na realidade, de entendimento assente no âmbito da jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. RECURSO DE AGRAVO. PLEITO DE REFORMA DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO HUMANO À VIDA E À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA O TRATAMENTO DE ENFERMIDADE GRAVE. OBRIGAÇÃO DO ESTADO EM PROMOVER A SAÚDE DOS MAIS CARENTES. RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO À UNANIMIDADE. 1. Versa a presente lide acerca do custeio de tratamento oncológico em pessoa portadora de hepatocarcinoma e Cirrose VHC.2. Segundo os laudos médicos acostados às fls. 25/26 com a declaração expressa que o paciente/apelado José Batista da Silva, possui o diagnóstico de HEPATOCARCINOMA (CID: C22), necessitando com urgência do medicamento Sorafenibe, 400g, 12 em 12 horas para tratamento oncológico.3. Discute-se, pois, o direito à vida, garantia fundamental que assiste a todas as pessoas e dever indissociável do Estado, a comprovada necessidade do medicamento e a falta de condições de adquiri-lo, legitimado está o direito em buscar a tutela jurisdicional, face o amparo por meio de dispositivo constitucional.4. Com a entrada em vigor da Constituição de 1988, o direito à saúde foi elevado à categoria de direito subjetivo público, reconhecendo-se o sujeito como detentor do direito e o Estado o seu devedor, pressupondo o art. 196 da CF a adoção de políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde para a sua promoção, proteção e recuperação. 5. É de se ressaltar que o dever de assistência à saúde dos cidadãos surge como uma das formas de garantia do direito à vida, localizado no caput do art. 5º da CF, caracterizando-se, pois, como cláusula pétrea, de modo a impedir que o legislador, assim como o administrador, criem situações que impliquem esvaziamento do conteúdo desse dispositivo constitucional. De fato, o laudo médico subscrito pelo da Dr. Fábio Mesquita Moura (CRM 13204), Coordenador do Grupo de Transplante Hepático do IMIP, e que, conforme Portaria GM/MS 2439/2005, que institui a política nacional de atenção oncológica, " Em Pernambuco estão credenciados como CACON´s, os seguintes hospitais: Hospital Barão de Lucena, Hospital das Clínicas, Hospital do Câncer, Hospital Universitário Oswaldo Cruz e Instituto de medicina Integral professor Fernando Figueira"(...) 6. O IMIP também é considerado um CACON1, portanto compete ao mesmo a dispensação do medicamento solicitado, declarada a necessidade da aplicação do medicamento. Assim sendo, completamente sem fundamento a alegação do apelante de que se faz necessário que o atendimento seja prestado em unidades do SUS, que a receita médica seja emitida por um médico do sistema público de saúde, uma vez que o funcionamento da assistência oncológica no SUS possui sistemática própria via CACONs e UNACONs, conforme a Portaria nº 62, de 11/03/2009 do Ministério da Saúde. Versando, pois, a lide em apreço acerca do direito à vida, garantia fundamental que assiste a todas as pessoas e dever indissociável do Estado, a comprovada necessidade do medicamento e a falta de condições de adquiri-lo, legitimado está o direito em buscar a tutela jurisdicional, face o amparo por meio de dispositivo constitucional.7. Outrossim, a Súmula nº 18 desta Corte de Justiça dispõe que "É dever do Estado-membro fornecer ao cidadão carente, sem ônus para este, medicamento essencial ao tratamento de moléstia grave, ainda que não previsto em lista oficial".8. Recurso de Agravo negado provimento à unanimidade. (Agravo 369893-5 - 0104600-70.2013.8.17.0001 – Relator: Luiz Carlos Figueirêdo; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Data de Julgamento: 02/06/2015; Data da Publicação: 11/06/2015). Como se verifica, é inconcebível negar-se a efetivação de um direito constitucional em face da omissão do Estado. Ao se sopesar as regras para a distribuição de medicamentos estabelecidas pelos entes federativos, o direito à saúde e o princípio da dignidade da pessoa humana, devem prevalecer esses dois últimos. Nesse contexto, na ausência de atividade do Estado objetivando o cumprimento dos direitos acima mencionados, deve o Judiciário proferir decisão após provocação do cidadão, ora demandante. Frise-se, ainda, que o direito à saúde é uma norma de eficácia plena e aplicabilidade imediata, ou seja, uma norma que produz efeito desde a entrada em vigor da Magna Carta de 1988, produzindo todos os efeitos previstos nela pelo legislador constituinte. Outrossim, estabelece a Súmula 18 deste Tribunal de Justiça de Pernambuco que “é dever do Estado-membro fornecer ao cidadão carente, sem ônus para este, medicamento essencial ao tratamento de moléstia grave, ainda que não previsto em lista oficial”. A Corte Constitucional brasileira proferiu decisões sobre o tema; nas lides julgadas pelo Supremo Tribunal Federal, o autor pleiteava medicamento em face de ente público. Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. DESENVOLVIMENTO DO PROCEDENTE. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DE SOLIDÁRIA NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. 2. A fim de otimizar a compensação entre os entes federados, compete à autoridade judicial, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, direcionar, caso a caso, o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. 3. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União. Precedente específico: RE 657.718, Rel. Min. Alexandre de Moraes. 4. Embargos de declaração desprovidos. (RE 855178 ED, Relator(a): LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 23/05/2019, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-090 DIVULG 15-04-2020 PUBLIC 16-04-2020) Segundo o Município de Cumaru, o Supremo Tribunal Federal não se limitou a simplesmente reafirmar a tese da solidariedade dos entes federados como houve “uma imposição de um poder-dever ao magistrado de direcionar o cumprimento da obrigação ao ente responsável conforme as regras de repartição de competências”. O argumento do Município não deve prosperar, pois o que a Corte Constitucional almejou foi dar maior efetividade à garantia constitucional do direito à saúde. O STF afirmou, no RE 855.178 ED/SE (Tema 793/STF), que o tratamento médico adequado aos necessitados é dever do Estado, logo uma responsabilidade solidária dos entes federados. Sendo assim, o polo passivo poderia ser composto por qualquer um deles, isoladamente ou conjuntamente. Acatar o entendimento do Município-requerido seria afastar o caráter solidário da obrigação. A Corte Maior, ao falar em necessidade de se identificar o ente responsável a partir dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização do SUS, alude-se ao cumprimento de sentença e às regras de ressarcimento aplicáveis ao ente público que suportou o ônus financeiro decorrente do provimento jurisdicional que assegurou o direito à saúde. Não se trata de incluir ou excluir ente público do polo passivo de uma ação de conhecimento, como é o caso dos presentes autos. O próprio julgado do STF apresentado pelo Município-requerido em sua contestação diz que o cidadão tem direito a uma prestação solidária no que tange o direito à saúde. Em demandas relativas a direito à saúde, é incabível ao juiz estadual determinar a inclusão da União no polo passivo da demanda se a parte requerente optar pela não inclusão, ante a solidariedade dos entes federados. STJ. 1ª Seção. AgInt no CC 182.080-SC, Rel. Min. Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF da 5ª Região), julgado em 22/06/2022 (Info 742). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS - TEMA 793 - AUSENCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. -Em observância aos artigos 6º e 196, da Constituição Federal, os municípios, assim como os estados-membros e a própria União Federal, estão obrigados, ainda que por intermédio de prestações positivas, a promover o direito fundamental à saúde. - Considera-se que a responsabilidade pela dispensação de medicamentos, insumos e realização de tratamentos é solidária entre os entes públicos, sendo possível à parte, por força de tal modalidade obrigacional, escolher contra qual dos entes litigar. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.175142-1/001, Relator(a): Des.(a) Alberto Diniz Junior, 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/09/2023, publicação da súmula em 03/10/2023) Como já acima mencionado, não se trata de o Poder Judiciário interferir na esfera administrativa, haja vista que o Judiciário não irá determinar como será a repartição orçamentária dos entes públicos; trata-se de dar efetividade à direito fundamental, de aplicabilidade plena e imediata, previsto na Lei Maior. O Município-promovido invocou a reserva do possível para requerer a improcedência do feito, porém não deve lograr êxito, conforme se observa na jurisprudência abaixo: EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO HUMANO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTORA, MENOR IMPÚBERE, COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. CID 10: F 84.0. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. MÉTODO ABA, TEACCH, PECS. CUSTEIO. ART. 196 DA CF/88. DIREITO DA CRIANÇA. TEMA 793 STF. SOLIDARIEDADE EXISTENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto contra decisão interlocutória que, nos autos da Ação Ordinária, determinou ao Município de Gloria do Goitá, que seja autorizado o tratamento multidisciplinar especializado a menor impúbere Karolayne da Silva Lopes, portadora de Transtorno do Espectro Autista (CID-10: F84.0), conforme as prescrições médicas e dos demais profissionais de saúde que tratam do requerente, com todas as despesas custeadas pelo ente municipal. 2. Na presente hipótese, não é concebível aos agravantes, quedar com suas obrigações de custear o tratamento médico requestado, uma vez que, como cediço, de acordo com a norma programática inscrita no art. 196, da CF/88, constitui dever do Poder Público, em qualquer de suas esferas, assegurar a todas as pessoas o direito à manutenção da saúde, consequência constitucional indissociável do direito à vida. 3. É caso de garantir o direito da criança, que decorre dos direitos fundamentais à saúde e à vida, reconhecidos pela Carta Republicana (Art. 196) e no Estatuto da Criança e do Adolescente (“Art. 11. É assegurado acesso integral às linhas de cuidado voltadas à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, observado o princípio da equidade no acesso a ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde”). 4. Com efeito, verifico que a pretensão do beneficiário da medida encontra-se lastreada por um conjunto probatório capaz de demonstrar a existência de todos os requisitos necessários ao seu deferimento, quais sejam, a condição de hipossuficiência, a existência da enfermidade e a necessidade do tratamento requestado, razão pela qual se afiguram presentes todos os requisitos necessários à formação do juízo de convencimento desta relatoria, no sentido de manter inalterada a decisão recorrida. 5.Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (Agravo de Instrumento 0015340-96.2023.8.17.9000, Rel. JOSE IVO DE PAULA GUIMARAES, Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães, julgado em 06/10/2023, DJe) APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO REGISTRADO NA ANVISA – Fornecimento do medicamento Elixinol 5000/4000 mg CBD, de que o autor necessita em razão de ser portador de Transtorno do Espectro Autista, com crises epiléticas e esquizofrenia paranoide – CID 10 F84.0, F20.0, G40.2 e F72, medicamentos de alto custo e que não pode custear - Sentença de procedência – Pretensão de reforma – Inadmissibilidade - Dever estatal independente de distribuição orçamentária - Solidariedade passiva das três esferas de organização do Poder Público - Por oportuno, o cumprimento de sentença será o momento apropriado para a análise do redirecionamento mencionado no Tema 793/STF - Preenchimento dos requisitos do Tema 106/STJ, nomeadamente pela existência de relatório médico circunstanciado – Município que, aliás, desistiu da prova pericial por ele mesmo requerida – Demonstração da necessidade do fármaco e dificuldade de arcar com os altos custos - Importação de produtos derivados de Cannabis que estão autorizadas de acordo com a Resolução 335/2020 da Diretoria Colegiada da ANVISA - Imprescindibilidade do provimento jurisdicional efetivamente demonstrada – Procedência mantida, observando-se a comprovação semestral da necessidade de continuação do tratamento. Recurso desprovido e remessa necessária parcialmente acolhida, para tal observação. (TJSP; Apelação Cível 1002182-72.2019.8.26.0681; Relator (a): Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Louveira - Vara Única; Data do Julgamento: 20/09/2023; Data de Registro: 20/09/2023) APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – Fornecimento de medicamento não padronizado pelo SUS – Responsabilidade do próprio Estado, por inteiro - Impossibilidade de inclusão da União no feito, diante do entendimento fixado pelo C. Supremo Tribunal Federal quando do deferimento da tutela provisória no âmbito do RE nº 1366243 (Tema 1.234) - Aplicação do REsp 1.657.156/RJ (Tema 106 STJ) – Tese fixada pelo STJ – "A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento" – Adequação aos requisitos delineados pelo C. Superior Tribunal de Justiça no Tema 106 – Recurso voluntário e reexame necessário improvidos. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1003338-43.2023.8.26.0071; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Bauru - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/09/2023; Data de Registro: 12/09/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – TUTELA ANTECIPADA – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL – Pretensão inicial da autora voltada à proteção de seu direito à saúde, a partir da condenação do Estado ao fornecimento de CANABIDIOL com vistas ao adequado tratamento de "TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA" (CID-10 F84/CID-11) que lhe acomete - Decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência – Pretensão de reforma – Impossibilidade - Fundamento relevante associado ao risco de ineficácia da medida – Preservação do direito constitucional à saúde – Dever do Poder Público de fornecer os medicamentos e insumos àqueles que necessitam – Inteligência do art. 196 da CF/88 e legislação atinente ao SUS - Fármaco que, embora não possua registro na ANVISA, teve sua importação recentemente disciplinada e autorizada pela agência reguladora – Inteligência da tese de repercussão geral fixada pelo STF no RE 1.165.959 - Presença dos requisitos necessários para o deferimento da medida antecipatória na origem, conforme disposição do art. 300, do CPC/2015 - Imprescindibilidade, contudo, de prazo adequado à complexidade do procedimento de obtenção do insumo, ora fixado em 30 dias - Decisão sutilmente reformada - Recurso provido em parte mínima. (TJSP; Agravo de Instrumento 3005861-13.2023.8.26.0000; Relator (a): Paulo Barcellos Gatti; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/09/2023; Data de Registro: 11/09/2023) APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. Pretensão de disponibilização de insumos, medicamentos incorporados e não incorporados a atos normativos do SUS, para tratamento de paciente portador da Doença de Huntington. Legitimidade passiva do ente público. Aplicação da r. decisão em sede do Recurso Extraordinário 1.366.243 referendada de forma unânime pelo Plenário do E. STF. Demandas judiciais relativas a medicamentos não incorporados a atos normativos do SUS (caso dos autos) que devem ser processadas e julgadas pelo Juízo, estadual ou federal, ao qual foram direcionadas pelo cidadão, sendo vedada, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a declinação da competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo. Competência deste juízo estadual configurada nos termos do referido entendimento. Mérito. Direito à saúde, que é dever do Estado (art. 196 da Constituição Federal). Direito à vida e à dignidade da pessoa humana que não podem ser suplantados pela omissão ou pela conduta abusiva da administração pública. Inaplicabilidade do Tema 106 do C. STJ quando ao pedido de insumos e medicamentos incorporados à ato normativo do SUS. Obrigação do fornecimento pelo poder público, a ser realizada de forma regular e satisfatória, mesmo sem necessidade de manejo de ação judicial para tanto. Medicamento pleiteado não incorporado à lista RENAME, ou a qualquer outro ato normativo do SUS. Feito distribuído em 2022 (consoante anotação do sistema SAJ). Necessidade de aplicação, ao caso concreto, do decidido pelo C. STJ, nos autos do RESp 1.657.156-RJ, julgado sob o rito de recursos repetitivos (tema 106 do STJ), que trata de medicamentos não constantes da lista do SUS/RENAME. Documentos médicos comprobatórios da necessidade e imprescindibilidade do tratamento da saúde do autor através dos medicamentos pleiteados. Incapacidade financeira do autor em arcar com o custo de aquisição dos fármacos, de alto custo, sem prejuízo à própria subsistência, comprovada. Registro na ANVISA dos fármacos pleiteado, inclusive para tratamento pretendido pelo autor. Quanto ao pedido de "home care", documentos médicos concluem pela necessidade de cuidador habilitado. Distinção entre serviços de cuidador e atendimento médico-hospitalar em domicílio, "home care". Não comprovada a necessidade do apelante em receber assistência médico-hospitalar ou de enfermagem de forma intensiva e continuada em seu domicílio. Comprovação, apenas, de necessidade de acompanhamento de suas atividades diárias, relacionadas à higiene pessoal, alimentação e vigilância, o que não exige capacidade técnica de medicina ou enfermagem. Impossibilidade de imputar ao Estado obrigação de fornecimento de cuidador. R. sentença que deve ser parcialmente reformada, apenas para consignar que deve ser facultado o fornecimento dos princípios ativos dos medicamentos pleiteados, sem preferências por marcas, e que a prescrição médica deverá ser renovada a cada nova retirada do fármaco, atualizada com data de até 30 dias do pedido. APELO DO AUTOR DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001764-13.2022.8.26.0073; Relator (a): Flora Maria Nesi Tossi Silva; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Avaré - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/08/2023; Data de Registro: 28/08/2023) MANDADO DE SEGURANÇA – Fornecimento de medicamentos – Competência concorrente da União, Estados e Municípios para cuidar da saúde pública – Obrigatoriedade de fornecer medicamentos e/ou insumos e tratamentos à população, de forma regular e constante, nos termos da prescrição médica, independentemente de eventuais óbices orçamentários ou exclusivamente formais – Comprovação dos requisitos necessários à concessão de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS (Tema nº 106 do STJ) – Princípio da reserva do possível inoponível em relação ao direito à vida e à saúde - Artigos 196 da Constituição Federal e artigos 219, 220 e 223 da Constituição Estadual – Recurso voluntário e reexame necessário não providos. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1011880-02.2022.8.26.0066; Relator (a): Aliende Ribeiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Barretos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/10/2023; Data de Registro: 06/10/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - DIREITO À SAÚDE - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - AUTISMO INFANTIL - TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR - MÉTODO ABA E INTEGRAÇÃO SENSORIAL - NECESSIDADE COMPROVADA - ABORDAGEM PRESCRITA POR MÉDICO ASSISTENTE - FORNECIMENTO DEVIDO - BLOQUEIO DE VALORES - MANUTENÇÃO - RECEITA ATUALIZADA - APRESENTAÇÃO - NECESSIDADE - CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL - INAPLICABILIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. O STF, no julgamento do RE 855.178 (Tema 793), reafirmou a jurisprudência dominante da Corte de que os entes da Federação têm obrigação solidária no dever de efetivar o direito à saúde em favor dos necessitados, competindo à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências. O Ministério da Saúde estabeleceu o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Comportamento Agressivo no Transtorno do Espectro do Autismo (Portaria Conjunta nº 07/2022), em que assevera que o projeto terapêutico deve ser individualizado, atendendo às necessidades e ao interesse de cada paciente e de seus familiares. No que concerne ao tratamento não medicamentoso, expressamente, consigna a possibilidade de utilização do método ABA. Atesta a inexistência de superioridade científica entre as opções existentes, devendo, a escolha da opção terapêutica ser feita pela equipe médica que assiste ao paciente. Comprovada a imprescindibilidade e a urgência da paciente em realizar tratamento de Fonoaudiologia e Psicologia Comportamental, pelo método ABA, e Terapia Ocupacional, pelo método Integração Sensorial, devem eles ser fornecidos pelo ente requerido. No caso, o bloqueio de valores se mostra mais eficiente para garantir a satisfação do pedido formulado pela parte, sobretudo porque o montante será destinado exclusivamente à realização do tratamento pleiteado. Necessária a apresentação de receita médica atualizada, de forma a exigir a avaliação periódica do paciente, bem como evitar gastos desnecessários do ente público. O princípio da reserva do possível não pode ser invocado quando comprometer o núcleo mínimo dos direitos fundamentais que gravitam em torno da dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil (art. 1º, III, da CF/88). Precedente do STF. Preliminar rejeitada. Sentença parcialmente reformada em remessa necessária conhecida de ofício. Recurso voluntário prejudicado. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.288324-1/001, Relator(a): Des.(a) Fábio Torres de Sousa , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/08/2023, publicação da súmula em 04/09/2023) EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. ESTADO DE MINAS GERAIS. MUNICÍPIO DE POÇOS DE CALDAS. DIREITO À SAÚDE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. PACIENTE COM FIBROSE PULMONAR. REQUISITOS DO RECURSO REPETITIVO DO STJ PREENCHIDOS. CONCESSÃO DO MEDICAMENTO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. SENTENÇA CONFIRMADA, EM REEXAME NECESSÁRIO. 1. Os entes federados possuem responsabilidade solidária na gestão da saúde como um todo, inclusive no fornecimento de medicamentos e insumos a pacientes necessitados e na realização de serviços de saúde em geral, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 855.178/SE, sob o regime da repercussão geral. 2. A saúde é direito fundamental que se concretiza por meio de prestações estatais que assegurem o acesso de todos à assistência farmacêutica, médica e hospitalar, bem como às políticas públicas voltadas para esse fim. 3. Em sede de recurso repetitivo (REsp 1657156/RJ), estabeleceu o c. STJ os seguintes requisitos para o fornecimento de medicamentos pelo Poder Público: a) comprovação, mediante laudo médico fundamentado e circunstanciado, sobre a imprescindibilidade do fármaco, bem como da ineficácia de eventual tratamento disponibilizado pelo SUS; b) incapacidade financeira para arcar com seus custos; c) existência de registro na ANVISA. 4. Comprovados os requisitos do mencionado precedente, é devido o fornecimento do fármaco pelo Poder Público. V.v. Considerando as incertezas quanto à eficácia do fármaco, de alto custo, não padronizado pelo SUS, há de se colocar em relevo o princípio da reserva do possível, sob pena de se inviabilizar a política pública de saúde sob uma perspectiva universal. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.204563-7/006, Relator(a): Des.(a) Pedro Bitencourt Marcondes, 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/09/2023, publicação da súmula em 27/09/2023) EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - PRELIMINAR DE INCLUSÃO DA UNIÃO NA LIDE - REJEITADA - NEOPLASIA MALIGNA DE LARINGE - FORNECIMENTO DE INSUMOS NÃO PADRONIZADOS - REQUISITOS PREVISTOS NO RESP 1.657.156/RJ - COMPROVAÇÃO - FORNECIMENTO DEVIDO - OBRIGAÇÃO - ENTES FEDERADOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO - NECESSIDADE - RECEITA TRIMESTRAL - MANUTENÇÃO - CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL - INAPLICABILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EM FACE DO ENTE MUNICIPAL E DO ENTE ESTADUAL - PROPROCIONALIDADE - POSSIBILIDADE - FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA - NECESSIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REMESSA NECESSÁRIA. O STF, no julgamento do RE 855.178 (Tema 793), reafirmou a jurisprudência dominante da Corte de que os entes da Federação têm obrigação solidária no dever de efetivar o direito à saúde em favor dos necessitados, competindo à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências. O c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.657.156/RJ, instituiu requisitos cumulativos para a procedência dos pedidos de medicamento/insumos não padronizados, dentre os quais o esgotamento das alternativas terapêuticas fornecidas pelo SUS. Comprovada a imprescindibilidade do paciente em utilizar os insumos prescritos, a inexistência de produto similar dispensado pela rede pública, assim como a hipossuficiência da parte autora, tem-se que deve ser reconhecido o seu direito de obter o fornecimento do insumo que lhe fora prescrito. Compete ao Estado de Minas Gerais a reponsabilidade primária pelo fornecimento dos insumos pleiteados, devido ao seu alto custo, contudo, é possível o direcionamento, subsidiário, da obrigação ao ente municipal, ante a solidariedade da prestação de saúde. É necessária a apresentação de receita médica atualizada, de forma a exigir a avaliação periódica do paciente, bem como evitar gastos desnecessários do ente público. Considerando o quadro de saúde do paciente, a apresentação da receita médica trimestralmente se mostra adequada. No caso, o bloqueio de valores se mostra mais eficiente para garantir a satisfação do pedido formulado pela parte, sobretudo porque o montante será destinado exclusivamente à aquisição dos insumos pleiteados. O princípio da reserva do possível não pode ser invocado quando comprometer o núcleo mínimo dos direitos fundamentais que gravitam em torno da dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil (art. 1º, III, da CF/88). Precedente do STF. Em se tratando de causas relativas à saúde, bem de valor inestimável, não há que se falar em fixação de honorários com base no valor da causa, condenação ou do proveito econômico obtido, devendo ser arbitrados os honorários por apreciação equitativa. Em observância aos preceitos administrativos da responsabilidade do ente primário pelo fornecimento do atendimento de saúde, a condenação do ente público Municipal, responsável subsidiário, ao pagamento dos honorários advocatícios deve observar a proporcionalidade. Preliminar rejeitada. Sentença parcialmente reformada, em remessa necessária conhecida de ofício. Recursos voluntários prejudicados. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.219915-2/003, Relator(a): Des.(a) Fábio Torres de Sousa, 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/08/2023, publicação da súmula em 24/08/2023) Como se depreende das decisões acima apresentadas, o princípio da reserva do possível não deve ser invocado com o intuito de se esquivar da efetivação do direito do autor. É dever do Município-requerido fornecer os meios para a concretização de direito fundamental. 4-) DISPOSITIVO: ANTE O EXPOSTO, com fulcro nos arts. 5º e 196 da Constituição Federal, nos termos do art. 487, I Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a presente ação, confirmando a antecipação da tutela já deferida (ID 202485275) para determinar que o MUNICÍPIO DE CUMARU forneça, por tempo indeterminado, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), os seguintes medicamentos: · EXTRATO DE CANNABIS SATIVA PROMEDIOL 200MG/ML – 2 FRASCOS AO MÊS – 15 GOTAS DE 8/8H; · ATENTAH 40MG – 2 CAIXAS/MÊS – 1 CP 2X/DIA; · DAFORIN 20 MG – 1 CP/DIA – 2 CAIXAS AO MÊS. Intime-se o autor, por meio do defensor público atuante na Comarca, bem como por meio de sua representante legal, acerca do teor da presente sentença, bem como para que apresente prescrição do medicamento a cada 06 (seis) meses, para comprovar a necessidade da continuidade e atualidade do tratamento e possibilitar o devido controle da regularidade do fornecimento pelo poder público. Sem custas, ante o deferimento da gratuidade de justiça à parte autora. Se apresentado EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: Se tempestivos, de logo, recebo-o, ficando interrompido o prazo para a apresentação de outros recursos (NCPC, art. 1.026). Intime-se a parte adversa, por seu advogado, para se manifestar, querendo, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão. Após, com ou sem manifestação, façam-me conclusos. Se apresentado RECURSO DE APELAÇÃO: Diante do recurso de apelação apresentado, intime-se o recorrido para contrarrazoar, no prazo de 15 dais, bem como, intime-se o recorrente para responder, em igual prazo, em caso de interposição de apelação na forma adesiva (NCPC, arts. 997, §2º e 1.010, §§1º e 2º). Em seguida, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos à superior instância, com nossos cumprimentos. Sentença com força de mandado/ofício, consoante Recomendação nº 03/2016-CM do TJPE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Remessa necessária, devendo os autos serem remetidos ao Tribunal de Justiça de Pernambuco Cumpridas todas as determinações, arquive-se. Cumaru, na data da assinatura eletrônica. Ingrid Miranda Leite Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0000423-18.2024.8.17.2540

ID: 328459951

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Cumaru Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000423-18.2024.8.17.2540

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CUMARU

Sentença (Outras)

Advogados:

TOMAS TAVARES DE ALENCAR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CARLOS GILBERTO DIAS JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PAULO GABRIEL DOMINGUES DE REZENDE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS ALENCAR SAMPAIO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Cumaru Rua Eumênia de O. Gonçalves, S/N, Centro, CUMARU - PE - CEP: 55655-000 - F:(81) 36441812 Processo nº 0000423-18.2024… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Cumaru Rua Eumênia de O. Gonçalves, S/N, Centro, CUMARU - PE - CEP: 55655-000 - F:(81) 36441812 Processo nº 0000423-18.2024.8.17.2540 AUTOR(A): P. R. C. RÉU: MUNICIPIO DE CUMARU SENTENÇA 1-) RELATÓRIO: Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ajuizada por P. R. C., representado por sua genitora DÉBORA ROBERTA DE OLIVEIRA, por meio da Defensoria Pública do Estado de Pernambuco, em face do MUNICÍPIO DE CUMARU, todos qualificados nos autos do processo eletrônico. O autor pleiteou o fornecimento, pelo Município de Cumaru de EXTRATO DE CANNABIS SATIVA PROMEDIOL 200MG/ML – 2 FRASCOS AO MÊS – 15 GOTAS DE 8/8H; ATENTAH 40MG – 2 CAIXAS/MÊS – 1 CP 2X/DIA; DAFORIN 20 MG – 1 CP/DIA – 2 CAIXAS AO MÊS. De acordo com a petição inicial (ID 181141237), o requerente possui transtorno do espectro autista (CID F84.0) e transtorno opositor desafiante (CID F91.3). Anexou comprovante de residência (ID 181141238), declaração de hipossuficiência financeira (ID 181141239), documentos de identificação da representante legal do requerente (ID 181141240), documentos de identificação do autor (ID 181141241), laudo médico (ID 181141243) e receituários médicos (IDs 181141244, 181141247 e 181141249). Despacho concedendo o benefício da justiça gratuita, bem como determinando a emissão de nota técnica sobre o pedido (E-Natjus) e a oitiva do requerido (ID 182622349). Mandado de intimação (IDs 182707706, 182717696 e 182816425), constando certidão do Oficial de Justiça informando o cumprimento positivo do mandado (ID 182816424). Decisão concedendo a antecipação da tutela de urgência a fim de que o Município requerido fornecesse a medicação pleiteada (ID 144770059). Mandados de citação (IDs 145000068 e 145015664), constando certidão do Oficial de Justiça acerca do cumprimento positivo do mandado (IDs 145297021, 145297023, 1828164246 e 182816427). Manifestação do Município de Cumaru sobre o pedido liminar (ID 183524331), tendo o Município demandado anexado manifestação (ID 183524331 e 183529132), portaria do Ministério da Saúde (ID 183529134). Comprovante de solicitação ao Natjus (ID 186191347). Contestação (ID 186596862), tendo o Município requerido anexado lista do Rename - Relatório Nacional de Medicamentos Essenciais 2020 – (IDs 186596863 e 186596865), acórdãos do Supremo Tribunal Federal (ID 186596864) e do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (IDs 186596866 e 186596867 e 186596868). Nota técnica do Natjus (ID 187423690). Decisão concedendo parcialmente a tutela antecipada a fim de deferir o pedido de fornecimento dos medicamentos Atentah e Daforin e indeferir o do extrato de cannabis sativa Promediol (ID 191628211). Pedido de reexame de tutela (ID 192397005), tendo o autor anexado laudo médico (ID 192397006). Mandados de intimação para ciência acerca da tutela parcialmente deferida (IDs 192806347, 192806348 e 192806349), constando certidão do Oficial de Justiça informando o cumprimento do mandado (IDs 193017626 e 193017627). Em seguida, o Município comprovou o cumprimento da tutela antecipada (ID 193618257, 193618261 e 193618262). Despacho determinando a intimação do autor para que esclarecesse se estava fazendo uso do Promediol ou do Canabidiol, bem como determinando a intimação das partes para que informassem se produziriam provas (ID 200118364). Atendendo ao despacho, o demandante peticionou relatando que “houve a troca do CANABIDIOL PRATI pelo Extrato de Cannabis Sativa Promediol” (ID 200699535), conforme laudo médico acostado aos autos (ID 200699536). Decisão reexaminando o pedido de tutela e concedendo a tutela de urgência ao requerente (ID 202485275). Petição do Município de Cumaru pugnando pela improcedência da ação (ID 203720593). Em seguida, o Município requerido informou o cumprimento da tutela deferida (IDs 204529127 e 204529128). O requerente, por meio da Defensoria Pública de Pernambuco, informou que não tinha provas a produzir (ID 205147489). Também o fez, o Município de Cumaru, o qual, na mesma oportunidade, ratificou o pedido de improcedência dos pedidos (ID 207806653). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. 2-) DA PRIORIDADE PROCESSUAL: O autor possui transtorno do espectro autista, estando, portanto, amparado pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência. O art. 9º do mencionado Estatuto (Lei 13.146/2015) estabelece a prioridade processual no caso de pessoas com deficiência: Art. 9º A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de: I - proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; II - atendimento em todas as instituições e serviços de atendimento ao público; III - disponibilização de recursos, tanto humanos quanto tecnológicos, que garantam atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas; IV - disponibilização de pontos de parada, estações e terminais acessíveis de transporte coletivo de passageiros e garantia de segurança no embarque e no desembarque; V - acesso a informações e disponibilização de recursos de comunicação acessíveis; VI - recebimento de restituição de imposto de renda; VII - tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências. Saliente-se que, consoante a Lei Berenice Piana (Lei 12.764/12), a pessoa com transtorno do espectro autista está amparada pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência. O § 2º do art. 1º dessa lei preconiza que “a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais”. Logo, deve a presente ação ter prioridade processual. 3-) Do julgamento antecipado da lide: Observo que o processo merece julgamento antecipado na forma do disposto no artigo 355, I do Código de Processo Civil, pois os documentos que instruem o feito são suficientes para o julgamento da causa, sendo desnecessária a produção de prova em audiência. 4-) FUNDAMENTAÇÃO: 4.1-) Dos fatos: O demandante requer que o Município de Cumaru, ora requerido, lhe forneça EXTRATO DE CANNABIS SATIVA PROMEDIOL 200MG/ML – 2 FRASCOS AO MÊS – 15 GOTAS DE 8/8H; ATENTAH 40MG – 2 CAIXAS/MÊS – 1 CP 2X/DIA; DAFORIN 20 MG – 1 CP/DIA – 2 CAIXAS AO MÊS Consoante laudo médico laudo médico (ID 192397006), “P. R. C. apresenta características compatíveis com o TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CID10 F84), tais quais: dificuldade na interação social, contato visual fugaz, dificuldade em obedecer a comandos, dificuldade em responder quando chamado pelo nome; comunicação verbal presente, funcional, mas geralmente através de palavras soltas, com vocabulário incompleto, atrasada em relação a idade; comunicação não verbal ainda muito rudimentar e escassa; não demonstra expressões faciais com clareza; não apresenta atenção compartilhada; rigidez comportamental; ideias fixas (é insistente no que quer), baixo limiar para frustração com comportamento disruptivo frequente (choro, grito, autoagressão e heteroagressão); estereotipias; demonstra pouco interesse por pares da mesma idade; seletividade alimentar; dificuldade no aprendizado”. “Além disso, apresenta características compatíveis com o TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO / HIPERATIVIDADE (CID10 F90), tais quais: frequentemente se levanta da cadeira em situações em que se espera que permaneça sentado, frequentemente corre ou sobe nas coisas em momentos que isso é inapropriado, frequentemente é incapaz de brincar ou se envolver em atividades de lazer calmamente, com frequência não para, agindo como se estivesse com o motor ligado, frequentemente tem dificuldade para esperar sua vez, frequentemente tem dificuldade de manter a atenção em atividades lúdicas, frequentemente não segue instruções até o fim e não consegue terminar o que começa, com frequência é facilmente distraído por estímulos externos”, asseverou a médica. Segundo a neurologista, “o TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) e o TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO / HIPERATIVIDADE são transtornos do neurodesenvolvimento, de etiologia multifatorial e poligênica, sendo então resultado da associação de fatores genéticos e fatores ambientais. Têm diagnóstico clínico, realizado por profissional capacitado, baseado nos critérios do Manual Diagnóstico e Estatístico de Transtornos Mentais (DSM-5). O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, como o próprio nome sugere, têm caráter espectral, o que permite uma variabilidade de sintomas e de suas combinações, resultando numa condição extremamente heterogênea, caracterizada por prejuízo persistente na comunicação social recíproca e na interação social, além de padrões restritos e repetitivos de comportamentos, interesses ou atividades. Esses sintomas estão presentes desde o início da infância e limitam ou prejudicam o funcionamento diário. A realização de terapias multidisciplinares de reabilitação permite um melhor desenvolvimento cognitivo e social, visando um melhor prognóstico e qualidade de vida para o paciente e sua família. Tais abordagens devem iniciar o mais precocemente possível e por tempo indeterminado. Por isso, o menor P. R. C. realiza atualmente intervenções com os seguintes profissionais: fonoaudiólogo, terapeuta ocupacional, psicólogo, psicopedagogo, musicoterapeuta, terapia aquática e psicomotricidade”. “Além disso, P. R. C. faz uso regular das seguintes medicações: >>>Risperidon 1mg/ml – 2ml 2x ao dia (4 frascos/mês) >>>Atentah 40mg – 1cp 2x ao dia (2cx/mês) >>>Extrato de Cannabis Sativa Promediol 200mg/ml – 15 gotas 8/8h (2 frascos/mês) >>>Daforin 20mg – 2cp ao dia (2cxs/mês) Todas as medicações necessitam ser exatamente como prescritas, não podendo fazer uso de similares, uma vez que tais trocas podem prejudicar a evolução do menor”, acrescentou a médica. 4.2-) Da preliminar de litispendência: Ao contestar a ação (ID 186596862), o Município de Cumaru alegou que “o autor ajuizou ação sob o nº 0000406-16.2023.8.17.2540, informando que possui autismo infantil. Pleiteou o fornecimento, pelo Município de Cumaru e pelo Estado de Pernambuco, semestralmente, por tempo indeterminado, de CANABIDIOL 20MG/ML: 1ML de 12/12hs. Foi proferida sentença, julgando procedente o pedido para confirmar, em parte, a decisão de determinar que o MUNICÍPIO DE CUMARU E O ESTADO DE PERNAMBUCO forneçam ao autor P. R. C., no prazo de 10 (dez) CANABIDIOL 20MG/ML: 1ML de 12/12hs, por tempo indeterminado, sob pena de bloqueio do valor correspondente ao fornecimento da medicação pleiteada”. Deve ser rejeitada a preliminar de litispendência, uma vez que o demandante comprovou que houve alteração na medicação, consoante novo laudo médico acostado aos autos (IDs 200699535 e 200699536). Segundo a neurologista, “houve a troca do CANABIDIOL PRATI pelo Extrato de Cannabis Sativa Promediol”. Nesse contexto, rechaço a preliminar de litispendência. 4.3-) Da legitimidade passiva do Município requerido: O Município demandado aduz que esta ação seria de competência da Justiça Federal e requereu que fosse reconhecida sua ilegitimidade passiva. O art. 198 da Constituição Federal impôs ao Estado o dever de prestação à saúde da população. Trata-se de norma de eficácia imediata que obriga solidariamente os entes públicos a assegurarem o direito à saúde. Não se deve, portanto, acolher os argumentos trazidos à baila pelo Município-requerido, o qual pugnou pela remessa dos autos à Justiça Federal. O direito à saúde é um dos deveres do Município, haja vista o direito à saúde ser uma obrigação solidária entre União, Estados e Municípios. Veja-se entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça de Pernambuco: EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. CANABIDIOL. TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (CID F 84.0) E EPILEPSIA (CID 40.0). GARANTIA CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO PARA CUIDAR DA SAÚDE. PRAZO E MULTA FIXADOS DE FORMA RAZOÁVEL. CONDICIONAMENTO DO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO À APRESENTAÇÃO DE RECEITUÁRIO MÉDICO ATUALIZADO, A CADA SEIS MESES, SENDO DESNECESSÁRIO QUE SEJA FEITO POR MÉDICO DO SUS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pelo ESTADO DE PERNAMBUCO contra decisão de lavra do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca Vitória Santo Antão, responsável por deferir a tutela de urgência pleiteada pelos agravados, consistente no fornecimento do medicamento CANABIDIOL (PRATI) 50 mg/ml, na forma prescrita por seu médico assistente. Isso porque o recorrido é criança diagnosticada com transtorno de espectro autista (CID F 84.0) e epilepsia (CID 40.0). 2. Não há dúvidas sobre a obrigação do Poder Público em custear o tratamento de que necessita o postulante, sendo este o entendimento pacífico desta Corte de Justiça, consoante o teor da Súmula nº. 18 do TJPE. 3. A jurisprudência é assente em esclarecer que nas demandas onde o que está em questão é a proteção da saúde do paciente, é dever do Estado fornecer o tratamento, na forma prescrita pelo médico assistente, como decorrência direta da obrigação do Poder Público, já que a responsabilidade dos Entes da Federação é solidária, em qualquer de suas esferas de competência – federal, estadual e municipal -, de garantir o direito à saúde, nos exatos termos do artigo 196 da Constituição Federal e do artigo 2º da Lei Orgânica da Saúde (Lei 8.080/90). 4. Dos autos do RE 657.718, pode-se concluir que: (i) os entes públicos são solidariamente responsáveis pelo fornecimento de medicamentos, assegurado o direcionamento do cumprimento àquele que for legalmente obrigado ou o ressarcimento daquele que, mesmo sem ter o dever legal, suportou sua despesa; (ii) a obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo ocorrerá apenas quando se tratar de pedido de fornecimento de medicamento sem registro na ANVISA; (iii) se a União não figurar no polo passivo da demanda, mas sendo dela a responsabilidade legal pelo fornecimento do fármaco, o ente público que suportou a despesa poderá pleitear o ressarcimento. 5. Hipótese em que o medicamento pleiteado nos autos (CANABIDIOL (PRATI) 50 mg/ml), possui registro na ANVISA e teve sua produção e comercialização recentemente disciplinadas por essa agência reguladora, conforme dispõe o art. 3º da Resolução RDC nº 17/2015, o que permite a tramitação do feito no Juízo Estadual. Precedentes deste TJPE. 6. Também restou demonstrado, em sede de cognição sumária (art. 300, CPC), a necessidade de uso do referido medicamento para melhora do quadro de saúde do paciente, atestado por laudo médico circunstanciado e emitido pelo profissional responsável pelo tratamento do agravado. 7. Quanto ao prazo de 07 (sete) dias concedido para cumprimento da liminar pelo agravante, observo ser razoável, já que acaso fosse concedido prazo maior, seria colocada em risco a saúde do paciente. 8. Em relação à multa diária, arbitrada em R$ 500,00 (quinhentos reais) essa tem por escopo unicamente reprimir a resistência do Estado, em caso de eventual descumprimento da decisão hostilizada. O valor foi arbitrado de forma razoável, em patamar condizente com precedentes desta 4ª Câmara de Direito Público. 9. No que tange à renovação periódica do receituário médico, verifica-se que não constou da decisão vergastada. Por isso, condiciona-se o fornecimento do medicamento à prescrição médica atualizada, de forma semestral, sendo desnecessário que seja de médico do SUS. 10. Agravo de Instrumento parcialmente provido apenas para determinar que o fornecimento do medicamento seja condicionado ao fornecimento semestral de relatório médico atualizado, sendo desnecessário que seja feito por médico do SUS. 11. Decisão unânime. (Agravo de Instrumento 0017234-10.2023.8.17.9000, Rel. JOSUE ANTONIO FONSECA DE SENA, Gabinete do Des. Josué Antônio Fonseca de Sena (4ª CDP), julgado em 04/10/2023, DJe) EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. CANABIDIOL. AUTISMO SEVERO (CID F84.0) E CRISES CONVULSIVAS. GARANTIA CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO PARA CUIDAR DA SAÚDE. PRAZO FIXADO PARA CUMPRIMENTO DA LIMINAR RAZOÁVEL. CONDICIONAMENTO DO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO À APRESENTAÇÃO DE RECEITUÁRIO MÉDICO ATUALIZADO, A CADA SEIS MESES. MEDIDA JÁ DETERMINADA PELO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESTA PASSAGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA PARTE, NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pelo ESTADO DE PERNAMBUCO contra decisão de lavra do Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública da comarca de Paulista, responsável por deferir a tutela de urgência pleiteada pelo agravado, consistente no fornecimento do medicamento Canabidiol Prati-Donaduzzi, 200mg/ml, na forma prescrita por seu médico assistente, ficando a entrega da medicação condicionada à apresentação semestral de laudo médico atualizado. Isso porque o recorrido é criança diagnosticada com autismo severo (CID F84.0) e crises epiléticas, em acompanhamento e tratamento médico desde o diagnóstico. 2. Não há dúvidas sobre a obrigação do Poder Público em custear o tratamento de que necessita o postulante, sendo este o entendimento pacífico desta Corte de Justiça, consoante o teor da Súmula nº. 18 do TJPE. 3. A jurisprudência é assente em esclarecer que nas demandas onde o que está em questão é a proteção da saúde do paciente, é dever do Estado fornecer o tratamento, na forma prescrita pelo médico assistente, como decorrência direta da obrigação do Poder Público, já que a responsabilidade dos Entes da Federação é solidária, em qualquer de suas esferas de competência – federal, estadual e municipal -, de garantir o direito à saúde, nos exatos termos do artigo 196 da Constituição Federal e do artigo 2º da Lei Orgânica da Saúde (Lei 8.080/90). 4. Dos autos do RE 657.718, pode-se concluir que: (i) os entes públicos são solidariamente responsáveis pelo fornecimento de medicamentos, assegurado o direcionamento do cumprimento àquele que for legalmente obrigado ou o ressarcimento daquele que, mesmo sem ter o dever legal, suportou sua despesa; (ii) a obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo ocorrerá apenas quando se tratar de pedido de fornecimento de medicamento sem registro na ANVISA; (iii) se a União não figurar no polo passivo da demanda, mas sendo dela a responsabilidade legal pelo fornecimento do fármaco, o ente público que suportou a despesa poderá pleitear o ressarcimento. 5. Hipótese em que o medicamento pleiteado nos autos (Canabidiol Prati-Donaduzzi, 200mg/ml), possui registro na ANVISA e teve sua produção e comercialização recentemente disciplinadas por essa agência reguladora, conforme dispõe o art. 3º da Resolução RDC nº 17/2015, o que permite a tramitação do feito no Juízo Estadual. Precedentes deste TJPE. 6. Também restou demonstrado, em sede de cognição sumária (art. 300, CPC), a necessidade de uso do referido medicamento para melhora do quadro de saúde do paciente, atestado por laudo médico circunstanciado e emitido pelo profissional responsável pelo tratamento do agravado. 7. Por fim, o Estado de Pernambuco almejou, dentre uma série de pedidos, que caso a decisão agravada seja mantida, que o fornecimento da medicação seja feito mediante apresentação periódica de relatório e receituário médico que comprovem a evolução do tratamento e a necessidade de continuidade de uso do medicamento. Ocorre que esse pedido já foi estabelecido pelo juízo a quo, de modo que a edilidade padece de interesse recursal, na forma do art. 17 do CPC, quanto a esta passagem. 8. Agravo de Instrumento parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido. Unânime. (Agravo de Instrumento 0008083-20.2023.8.17.9000, Rel. JOSUE ANTONIO FONSECA DE SENA, Gabinete do Des. Josué Antônio Fonseca de Sena (4ª CDP), julgado em 31/07/2023, DJe) Há, portanto, legitimidade passiva do Município de Cumaru, não sendo o caso em tela hipótese de inclusão da União no polo passivo e de tampouco remessa à Justiça Federal, sendo competente para julgar a causa a Justiça Estadual. 4.4-) Da competência da Justiça Estadual: O Município de Cumaru argumentou que “(...) o CANABIDIOL PRATI-DONADUZZI 20MG/ML, que, sabidamente, por não ser fármaco comum não foi introduzido na Relação Municipal de Medicamentos, o que impossibilita o Município de Cumaru disponibilizá-lo para a sua população. Ainda que, viesse a ser incorporado pelo SUS, o reportado fármaco, não é de dispensa e aquisição obrigatória pelos municípios, certamente que possuem, em matéria de saúde pública, competências administrativas restritas ao nível de Atenção Básica, limitando-se a adquirir e fornecer medicamentos para tratamento das doenças contempladas no âmbito do Componente Básico da Assistência Farmacêutica. Bem por isso, a liminar concedida nos autos da ação ordinária em destaque há de ser imediatamente reformada no tocante ao Município de Cumaru, seja para remeter os autos à esfera competente, qual seja, a Justiça Federal, seja para excluí-lo da lide originária diante da sua patente ilegitimidade passiva ad causam, seja, em última análise, direcionar inicialmente a medida ao Estado de Pernambuco, de forma exclusiva, nos moldes preconizados pelos Enunciados nºs. 8º e 60, aprovados pela 2ª Jornada do Direito à Saúde do Conselho Nacional de Justiça”. (destaque da contestação) Saliente-se que, conforme se verifica no site da indústria farmacêutica responsável pela distribuição e comercialização do medicamento Promediol Cannabis Sativa, a medicação foi aprovada pela Anvisa, o que autoriza o trâmite do processo na Justiça Estadual. Ainda que não possua registro na Anvisa, existe autorização para importação, distribuição e comercialização no Brasil do medicamento Promediol. Nesses casos, prevalece o direito à saúde, desde que comprovada a imprescindibilidade do uso do medicamento. Conforme se averigua no laudo médico acostado pela neurologista que acompanha a criança, é imprescindível que o requerente faça uso de toda a medicação prescrita. Além disso, entende a jurisprudência brasileira que a prescrição médica se sobrepõe, inclusive, à eventual nota técnica desfavorável, tendo em vista que é o médico que acompanha o paciente aquele que está mais apto para asseverar sobre (im)prescindibilidade da medicação pleiteada. Eis julgados dos tribunais brasileiros acerca de situação semelhante: APELAÇÃO CÍVEL, REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. CANABIDIOL. Pretensão do impetrante de obter a substância extrato de cannabis (Promediol) 200mg/ml, nas quantidades prescritas, para o tratamento de paraplegia com dor neuropática transicional em membros inferiores (CID R52.1). Sentença de procedência na origem. Insurgência do Município réu. 1. Preliminares. Legitimidade passiva do Município de São José do Rio Preto. Obrigação solidária da União, Estados e Municípios, isolada ou conjuntamente, sendo facultado ao autor ajuizar a ação contra qualquer um deles ou todos. Inteligência do art. 23, II, da Constituição Federal. Ausência de ofensa ao Tema 793 do STF. Inaplicabilidade, ao caso concreto, do precedente vinculante firmado pelo STF no julgamento do Tema 1.234 de repercussão geral, eis que a demanda foi ajuizada anteriormente ao "dies a quo" admitido em sede de modulação dos efeitos. 2. Mérito. Preenchimento dos requisitos exigidos pelos precedentes vinculantes firmados pelo STJ (Tema 106) e também pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 1.161 de repercussão geral. Laudo de médico especialista atestando a necessidade do medicamento e ineficácia de tratamentos anteriores. Incapacidade financeira verificada. Existência de autorização sanitária válida na ANVISA. Precedentes desta Corte de Justiça. Sentença mantida. Recursos não providos. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1014877-09.2024.8.26.0576; Relator (a): Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/12/2024; Data de Registro: 16/12/2024) TUTELA DE URGÊNCIA. Saúde. Pedido formulado por portador de epilepsia, transtorno do espectro autista e retardo mental grave, com quadro de agitação psicomotora, insônia, agressividade e baixo limiar de frustração, para determinar ao Estado de São Paulo que lhe forneça os medicamentos quetiapina 200mg e Promediol (canabidiol) 200mg/ml. Probabilidade do direito alegado. Medicamento quetiapina não incorporado ao SUS para o quadro de saúde do agravante. Requisitos consolidados pelo STJ, no Resp 1.657.156, que, em fase de cognição sumária, se mostram presentes. Medicamento Promediol (canabidiol) que não tem registro sanitário, mas tem autorização de comercialização/importação emitida pela ANVISA. Requisitos consolidados pelo STF, no Rext 1.165.959 (Tema 1161), que, ressalvadas as limitações de cognição inerentes a esta fase procedimental, mostram-se presentes. Medida fundada no artigo 196 da Constituição Federal. Decisão agravada que indeferiu pedido de tutela de urgência. Agravo provido para deferi-la, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2090651-10.2024.8.26.0000; Relator (a): Antonio Carlos Villen; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Praia Grande - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 02/08/2024; Data de Registro: 02/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MUNICÍPIO DE ARARUAMA. PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO PROMEDIOL 200MG. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. INCONFORMISMO DO ESTADO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS, ESTIPULADOS NO JULGAMENTO DO RESP 1.657.156/RJ (TEMA Nº 106, DO STJ). MEDICAMENTO, DEVIDAMENTE, AUTORIZADO PELA ANVISA. DESNECESSÁRIA A DISTINÇÃO DO TEMA Nº 1.161 DO STJ, O QUAL SE REFERE A MEDICAMENTOS NÃO APROVADOS. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO E DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. SOLIDARIEDADE DOS ENTES DA FEDERAÇÃO QUANTO A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE, PODENDO O DESTINATÁRIO DO REFERIDO SERVIÇO REIVINDICAR DE QUALQUER UM OU DE TODOS OS ENTES PÚBLICOS E NÃO, DE ACORDO COM A PREFERÊNCIA DE CADA UM DESTES ÚLTIMOS. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 65, DO TJRJ. DESCENTRALIZAÇÃO DO SERVIÇO, COM UNIFICAÇÃO DE RECURSOS, COM BASE NA LEI FEDERAL Nº 8.080/1990 E NAS REGRAS CONSTITUCIONAIS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA, DE FORMA A DAR MAIS EFICIÊNCIA ÀS DEMANDAS PRESTACIONAIS DE SAÚDE, REFORÇANDO O POSICIONAMENTO FIRMADO NO TEMA Nº 793, DO STF. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300, DO CPC. PRECEDENTE DO TJRJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO AO RECURSO. (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, 0003304-65.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA - Julgamento: 21/08/2024 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL)) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. MEDICAMENTOS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PARTE AUTORA, COM 07 ANOS DE IDADE, PORTADORA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, COM DISTÚRBIO DE COMPORTAMENTO ASSOCIADO, NECESSITANDO FAZER USO CONTÍNUO DA MEDICAÇÃO PROMEDIOL, DESCRITA NOS AUTOS. MEDICAMENTO QUE TEM COMO PRINCÍPIO ATIVO O CANABIDIOL. MEDICAMENTO QUE POSSUI REGISTRO NA ANVISA E ESTÁ INDICADO PARA A PATOLOGIA QUE ACOMETE A AUTORA. DIREITO À SAÚDE. ARTIGO 196 DA CF. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO ARTIGO 300 DO CPC. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO EM LISTA OFICIAL QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO DE FORNECÊ-LO. AUTORA HIPOSSUFICIENTE COM NECESSIDADE DO MEDICAMENTO, DEVIDAMENTE COMPROVADO POR LAUDO MÉDICO. LAUDO MÉDICO QUE AFIRMA TER FEITO A AGRAVANTE USO DE DIVERSAS MEDICAÇÕES, SEM RESPOSTA SIGNIFICATIVA. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, 0005895-97.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). ISABELA PESSANHA CHAGAS - Julgamento: 23/05/2024 - SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - PROMEDIOL - 200 MG, DE QUE NECESSITA O PACIENTE. RECURSO DA EDILIDADE POSTULANDO PELA REFORMA DA DECISÃO AO ARGUMENTO DO MEDICAMENTO NÃO POSSUIR REGISTRO NA ANVISA, BEM COMO NÃO SER PADRONIZADO PELO SUS, EXISTINDO ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS PARA O TRATAMENTO DE DOR CRÔNICA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. DIREITO DE SAÚDE CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO, CONFORME CONSTA NO ARTIGO 196 DA CRFB. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA Nº 65 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS QUE NÃO PODE SER RESTRINGIDO POR NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS OU POR LISTAS ELABORADAS PELO PODER PÚBLICO. AUTOR HIPOSSUFICIENTE COM NECESSIDADE DE MEDICAMENTO, DEVIDAMENTE COMPROVADO PELO LAUDO MÉDIDO ACOSTADO AOS AUTOS. PORTANTO, PRESENTES OS REQUISITOS PARA RECONHECIMENTO DO DIREITO PLEITEADO, NA FORMA DO RE Nº 1.657.156/RJ REFERENTE AO TEMA Nº 106. ADEMAIS, LAUDO MÉDICO QUE ATESTA QUE O PACIENTE É REFRATÁRIO ÀS MEDICAÇÕES CONVENCIONAIS, APRESENTANDO BOA RESPOSTA AO USO DE CANABIDIOIDES. OBSERVÂNCIA À APLICAÇÃO DO TEMA Nº 1161 DO STF. DEVER DO ESTADO DE FORNECER O MEDICAMENTO QUE, EMBORA NÃO POSSUA REGISTRO NA ANVISA, TEM A SUA IMPORTAÇÃO AUTORIZADA PELA AGÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, 0028210-56.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). LIDIA MARIA SODRE DE MORAES - Julgamento: 12/12/2023 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA) Não se pode tampouco incluir o Estado de Pernambuco no polo passivo a fim de redirecionar o cumprimento da decisão judicial ao mencionado ente público conforme requer o Município demandado. Com o escopo de se dar celeridade às matérias relativas à saúde, a jurisprudência é assente ao asseverar ser incabível o chamamento ao processo, consoante se demonstra no julgado presente no Informativo nº 539 do STJ: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CHAMAMENTO AO PROCESSO EM AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO MOVIDA CONTRA ENTE FEDERATIVO. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ). Não é adequado o chamamento ao processo (art. 77, III, do CPC) da União em demanda que verse sobre fornecimento de medicamento proposta contra outro ente federativo. Com efeito, o instituto do chamamento ao processo é típico das obrigações solidárias de pagar quantia. Entretanto, a situação aqui controvertida representa obrigação solidária entre os Municípios, os Estados, o Distrito Federal e a União, concernente à prestação específica de fornecimento de medicamento. Neste contexto, por se tratar de hipótese excepcional de formação de litisconsórcio passivo facultativo, não se admite interpretação extensiva do referido instituto jurídico para alcançar prestação de entrega de coisa certa. Além do mais, a jurisprudência do STJ e do STF assentou o entendimento de que o chamamento ao processo (art. 77, III, do CPC) não é adequado às ações que tratam de fornecimento de medicamentos, por ser obstáculo inútil ao cidadão que busca garantir seu direito fundamental à saúde. Precedentes citados do STJ: AgRg no AREsp 13.266-SC, Segunda Turma, DJe 4/11/2011; e AgRg no Ag 1.310.184-SC, Primeira Turma, DJe 9/4/2012. Precedente do STF: RE 607.381 AgR-SC, Primeira Turma, DJe 17/6/2011. REsp 1.203.244-SC, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 9/4/2014. O Tribunal de Justiça de Pernambuco segue o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE CHAMAMENTO AO FEITO DA UNIÃO. REJEITADA. OBSERVÂNCIA AO IAC 14 E À TUTELA PROVISÓRIA DEFERIDA NO TEMA 1234/STF. PACIENTE PORTADOR DE “ENCEFALOPATIA CRÔNICA COM QUADRO DE DÉFICIT INTELECTUAL ASSOCIADO AO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) (CID 10 F 84.0) e DISMORFIAS. NECESSIDADE DE REALIZAR TRATAMENTO COM CANABIDIOL. DETERMINAÇÃO DE CUSTEIO PELO ENTE ESTATAL. PRESERVAÇÃO DO DIREITO À VIDA DIGNA E À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Rejeitada a prefacial de competência da União, face a solidariedade dos entes federados (TEMA 193/STF), devendo, ainda, ser mantida a opção do demandante pela escolha em face de quem pretende litigar, sendo “VEDADA, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral,A DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA OU DETERMINAÇÃO DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO”, no mesmo sentido entendeu o STJ, no IAC 14. 2. MÉRITO. No caso em comento o representado, menor impúbere, foi diagnosticado com “Encefalopatia Epiléptica, com quadro de déficit intelectual, associado a autismo e dismorfias. (...) Apresenta ainda Epilepsia de difícil controle, esteve internado com piora das crises em abril de 2023, com piora importante do padrão EEG. (...) No momento conseguiu controle das crises com o uso de Keppra, Canabidiol (CBD) e Frisium”, conforme laudo médico juntado aos autos originários. Ainda de acordo com a médica neurologista, existem “outras medicações que atuam na melhora do comportamento, porém algumas aumentam o risco de crise convulsiva, sendo neste momento a melhor opção para João o Canabidiol, que além de ter boa resposta a epilepsia, também pode levar à melhora do comportamento” 3. Indispensabilidade do fármaco Canabidiol no tratamento em razão da gravidade e evolução da doença, fazendo-se necessário seu uso para melhor qualidade e até mesmo garantia de uma vida digna à paciente. 4. O entendimento do STJ e deste Sodalício é a de ocorrência de violação ao direito fundamental de acesso universal e igualitário à saúde, quando da negativa pelo ente público de fornecimento de medicamentos e procedimentos urgentes. 5. Ante a garantia à saúde e à vida, ampla e irrestrita, não cabe ao Estado obstaculizar ou mesmo impedir o tratamento adequado ao paciente. 6. Inexistência de vulneração aos arts. 2º e 37, XXI, da CF, e à Reserva do Possível, pois o togado singular não adentra na discricionariedade do Poder Executivo no tocante a destinação orçamentária e na definição de Políticas Públicas, mas tão somente determina o cumprimento de medida indispensável a garantia constitucional do direito à vida e à saúde, conforme disposto no art. 196 da Carta Magna. 7 Preenchidos os requisitos do RESP nº 1.657.156 – RJ. 8. O prazo conferido para a entrega do fármaco, de 15 (quinze) dias, revela-se dentro do razoável ao tipo de ordem e a urgência demandada pelo caso.9. O pleito de apresentação mensal de receita médica atualizada por parte da Demandante também não há de ser acolhido, pois o prazo trimestral determinado pelo Juízo de origem mostra-se mais apropriado à análise dos efeitos do tratamento, cuja evolução depende de certo transcurso de tempo. 10. Agravo de Instrumento desprovido, de modo a manter integralmente a decisão atacada, a qual determinou ao Estado de Pernambuco o fornecimento ao agravado do “fármaco CANABIDIOL PRATI DONADUZZI 50 mg/ml, na dose ATUAL de 1,5ml via oral, 2 vezes ao dia, conforme prescrição médica, que deverá ser atualizada trimestralmente”. 11. Decisão unânime. (Agravo de Instrumento 0020152-84.2023.8.17.9000, Rel. ITAMAR PEREIRA DA SILVA JUNIOR, Gabinete do Des. Itamar Pereira da Silva Júnior, julgado em 15/02/2024, DJe ) Logo, é competente a Justiça Estadual para o julgamento da causa. 5-) Do direito: A Lei Berenice Piana (Lei 12.764/2015) criou a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. O art. 3º da lei elenca os direitos da pessoa com TEA. Art. 3º São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista: I - a vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da personalidade, a segurança e o lazer; II - a proteção contra qualquer forma de abuso e exploração; III - o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo: a) o diagnóstico precoce, ainda que não definitivo; b) o atendimento multiprofissional; c) a nutrição adequada e a terapia nutricional; d) os medicamentos; e) informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento; IV - o acesso: a) à educação e ao ensino profissionalizante; b) à moradia, inclusive à residência protegida; c) ao mercado de trabalho; d) à previdência social e à assistência social. Parágrafo único. Em casos de comprovada necessidade, a pessoa com transtorno do espectro autista incluída nas classes comuns de ensino regular, nos termos do inciso IV do art. 2º, terá direito a acompanhante especializado. Como se observa, além da saúde se tratar de um direito previsto na constituição, a lei ainda quis ser mais específica a fim de assegurar o pleno desenvolvimento da pessoa com transtorno do espectro autista, a qual já tem que superar desafios cotidianos que são situações corriqueiras para pessoas neurotípicas. Veja-se julgados em que pessoas com transtorno do espectro autista pleitearam fornecimento de medicamento à base de canabidiol: DIREITO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em Exame Ação de obrigação de fazer promovida por menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista e epilepsia de difícil controle contra o Estado de São Paulo e o Município de Ouro Verde, visando obter o medicamento "Canabidiol 20MG/ML". Improcedência do pedido. II. Questão em Discussão 2. Verificar: (i) a necessidade do fornecimento do medicamento Canabidiol para tratamento de epilepsia de difícil controle; (ii) a responsabilidade solidária dos entes federativos em garantir o direito à saúde; (iii) a aplicabilidade dos Temas 1.234 e 6 do STF ao caso em questão. III. Razões de Decidir 3. Comprovação da imprescindibilidade do medicamento Canabidiol para o tratamento do menor, conforme relatórios médicos. 4. Presunção de hipossuficiência financeira do núcleo familiar, impossibilitando a aquisição do medicamento. 5. O medicamento está previsto na Resolução ANVISA/RDC 128 e regulamentado para importação e produção, equiparando-se ao registro na ANVISA. 6. Os Temas 6 e 1.234 do STF não são aplicáveis ao caso, pois a ação foi ajuizada antes da publicação dos acórdãos paradigmas. 7. Aplicação dos critérios estabelecidos no Tema 106 do STJ para fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS. 9. Comprovação da necessidade do medicamento. IV. Dispositivo e Tese 5. Provimento ao recurso para condenar os réus a fornecerem o Canabidiol ao menor, sem vinculação a marca específica, mediante apresentação de receita atualizada a cada quatro meses. Fixação de multa diária em R$ 250,00, limitada a R$ 25.000,00. Tese de julgamento: 1. A prescrição médica deve ser prestigiada, sendo o fornecimento de medicamento obrigação do Poder Público quando comprovada sua necessidade. 2. A apresentação periódica de receita médica é necessária para evitar desperdício de verbas públicas. (TJSP; Apelação Cível 1002622-79.2024.8.26.0168; Relator (a): Jorge Quadros; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Dracena - 1ª Vara; Data do Julgamento: 14/07/2025; Data de Registro: 14/07/2025) DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PROVIMENTO. I. Caso em Exame Recurso contra decisão interlocutória que indeferiu o fornecimento de medicamento à base de canabidiol para tratamento de Transtorno do Espectro Autista (TEA), alegando falta de recursos para aquisição e necessidade do medicamento para melhoria do estado clínico. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o Estado deve fornecer medicamento não registrado na ANVISA, mas prescrito por médico, considerando a urgência do tratamento e a hipossuficiência econômica do autor. III. Razões de Decidir 3. A obrigação de zelar pela saúde é solidária entre Estado, Município e União, e a negativa de fornecimento do medicamento prescrito ofende o direito constitucional à saúde. 4. Presume-se a urgência do tratamento e a hipossuficiência econômica do autor, não havendo prova em contrário. O direito à saúde é assegurado constitucionalmente e deve prevalecer sobre interesses financeiros do Estado. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O direito à saúde é solidário entre os entes federativos. 2. A urgência e a prescrição médica fundamentam o fornecimento do medicamento, mesmo sem registro na ANVISA. Legislação Citada: CF/1988, arts. 5º, 6º, 196; Lei 1.060/1950, art. 4º, caput e §1º. Jurisprudência Citada: STF, RE nº 267.612-RS, Rel. Min. Celso de Mello, j. 23.08.2000; STF, RE nº 194.674, Rel. Min. Celso de Mello, j. 24.05.1999; STF, RE nº 236.200-RS, Rel. Min. Maurício Corrêa; STF, RE nº 247.900-RS, Rel. Min. Marco Aurélio; STF, RE nº 264.269-RS, Rel. Min. Moreira Alves. (TJSP; Agravo de Instrumento 2292957-65.2024.8.26.0000; Relator (a): José Luiz Gavião de Almeida; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/12/2024; Data de Registro: 17/12/2024) Apelação. Remessa Necessária. Ação de Obrigação de Fazer. Saúde. Menor diagnosticado com Síndrome de West (CID-10: G 40.4) e portador de Transtorno do Espectro Autista (CID 10 – F84.0). Responsabilidade solidária dos entes federados. Fornecimento do canabidiol Prati-Donaduzzi. Constituição Federal, ECA e Lei 8080/90. Direito fundamental à saúde. Regra de ordem constitucional de eficácia imediata. Responsabilidade solidária dos entes públicos para o fornecimento de serviços de saúde. Observância do Tema nº 793 pelo E. Supremo Tribunal Federal (RE 855.178). Afastado o alegado princípio da reserva do possível. Ausência de violação do princípio da separação dos Poderes. Atuação do Poder Judiciário para garantir a concretização de direito fundamental. Preenchimento dos requisitos estabelecidos no Resp. 1.657.156/RJ, Tema 106 do STJ. Relatório médico fundamentado. Prova inequívoca da necessidade do fármaco pleiteado na inicial. Comprovada hipossuficiência financeira. Medicamento à base de canabidiol produzido no País que possui registro regular na ANVISA. Determinação para que a parte autora apresente, semestralmente, prescrição médica atualizada no momento da retirada do fármaco, comprovando a necessidade da continuação do tratamento. Recurso de apelação e Remessa Necessária desprovidos. (TJSP; Apelação/ Remessa Necessária 1015274-67.2022.8.26.0114; Relator (a): Claudio Teixeira Villar ; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Campinas - Vara da Infância e da Juventude, Protetiva e Cível da Comarca de Campinas; Data do Julgamento: 20/03/2023; Data de Registro: 20/03/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Obrigação de Fazer - Pedido de fornecimento dos medicamentos Reuni Full Spectrum e Reuni Broad Spectrum - Infante diagnosticado com Transtorno de Espectro Autista – TEA, nível 3, severo - CID F84.0 - Decisão que deferiu a antecipação de tutela - Insurgência do Estado de São Paulo – Preliminar de ilegitimidade passiva – Pretensão afastada, em observância ao definido no julgamento do Tema 793 pelo C. STF, RE 855178 ED, cujo entendimento é de que o litisconsórcio é facultativo – Precedentes desta C. Câmara Especial - Os medicamentos derivados do Canabidiol estão previstos na Resolução ANVISA/DC nº 128 de 02 de dezembro de 2016, que atualizou o Anexo I da Resolução RDC nº 17/15 e a ANVISA regulamentou a autorização da importação e produção de medicamentos à base de Cannabis com a Resolução 335, de 24 de janeiro de 2020, e Resolução 372, publicada em 15 de abril de 2020, que indica o Canabidiol (CBD) como substância sujeita à Receita de Controle Especial - Forma de regularização do produto que supre o registro – Medicamento indicado, que, além do mais, é produzido no Brasil - Comprovação do cumprimento dos requisitos estabelecidos no Tema 1.116 do C. STF e Tema 106 do C.STJ - Dever de fornecimento do medicamento pela Administração Pública - Ampliação do prazo para cumprimento da obrigação para 30 dias - Provimento parcial do recurso tão somente para dilatar o prazo fixado. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (TJSP; Agravo de Instrumento 3000174-55.2023.8.26.0000; Relator (a): Claudio Teixeira Villar ; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/03/2023; Data de Registro: 20/03/2023) Apelação cível e remessa necessária – Infância e Juventude – Ação de obrigação de fazer – Fornecimento de medicamento "Canabidiol 200mg/ml" a menor diagnosticado com Transtorno do Espectro do Autismo – Preliminares rejeitadas – Direito à saúde – Direito público subjetivo de natureza constitucional – Exigibilidade independente de regulamentação – Normas de eficácia plena – Inexistência de ofensa à autonomia dos poderes ou determinação de políticas públicas – Reserva do possível afastada – Planejamento público da saúde que não pode negar o direito – Reserva do possível afastada – Planejamento público da saúde que não pode negar o direito – Observância dos requisitos exigidos no Tema 106, do C. STJ – Prova inequívoca da necessidade e eficácia do fármaco – Incapacidade financeira demonstrada – Medicamento à base de Canabidiol com registro na ANVISA – Apresentação de receita médica semestralmente atualizada para continuidade do atendimento – Possibilidade de fornecimento de produto genérico, desde que com as mesmas especificações e que não haja contraindicação fundamentada – Multa cominatória – Possibilidade – Manutenção da verba honorária fixada pelo Juízo "a quo" – Fixação da Sucumbência Recursal – Matéria preliminar rejeitada - Remessa necessária e apelação desprovidas. (TJSP; Apelação Cível 1000349-07.2022.8.26.0069; Relator (a): Guilherme Gonçalves Strenger (Vice Presidente); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Bastos - Vara Única; Data do Julgamento: 15/03/2023; Data de Registro: 15/03/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – Fornecimento de medicamento à base de Canabidiol – Agravado portador de autismo (CID F.84.0) e depressão grave com sintomas psicóticos (F32.3) – Decisão que deferiu a tutela provisória de urgência – Insurgência do Município de Campo Limpo Paulista – Impossibilidade de chamamento da União ao processo – Súmula 29 deste E. Tribunal de Justiça – Direito à saúde – Garantia fundamental – Inteligência do artigo 196, da Constituição Federal – Importação de produtos derivados de Cannabis que estão autorizadas de acordo com a Resolução 335/2020 da Diretoria Colegiada da ANVISA – Presentes o periculum in mora e o fumus boni iuris – Prazo alterado para a entrega do medicamento – Decisão reformada em parte. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Agravo de Instrumento 2201069-83.2022.8.26.0000; Relator (a): Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Campo Limpo Paulista - 2ª Vara; Data do Julgamento: 14/09/2022; Data de Registro: 14/09/2022) APELAÇÃO. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO MEDIATO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Dever solidário dos entes estatais. O Município revela pertinência subjetiva em relação ao objeto litigioso e, por isso, deve se sujeitar ao polo passivo da relação processual. A Lei Federal nº 8.080/90, entre os artigos 19-M, inciso I, e 19-U, estabelece que as responsabilidades serão pactuadas na Comissão Intergestores, de modo que é nessa seara administrativa, e não no plano do processo, que a questão relativa à distribuição de competências e responsabilidades se resolve. Significa dizer que o Município não pode opor a objeção processual atinente à ilegitimidade contra a parte autora, mas pode discutir com o Estado, na via administrativa ou, se necessário, na judicial, a responsabilidade pelo fornecimento do fármaco, como de resto ocorre nas obrigações solidárias em geral. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. TEGRETOL OU CARBAMAZEPINA (genérico do Laboratório Medley). Autor que é portador de comprometimento cognitivo, espectro autista e epilepsia sintomática (C.I.D.s F84, F79 e G40) Obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento não padronizado. Prevalência do direito fundamental à saúde assegurado pela regra do artigo 196 da Constituição Federal. Norma de eficácia imediata. Dever do Estado. Obrigação solidária da União, Estados e Municípios, isolada ou conjuntamente, de garantir assistência à saúde da população. Reconhecimento da obrigação do poder público ao fornecimento do medicamento não constante dos atos normativos do SUS. Possibilidade. Caráter excepcional. Preenchimento dos requisitos cumulativos estabelecidos no recurso representativo de controvérsia. Tema 106 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003157-63.2019.8.26.0659; Relator (a): José Maria Câmara Junior; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Vinhedo - 2ª Vara; Data do Julgamento: 09/02/2022; Data de Registro: 10/02/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CANABIDIOL - TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEMAS NS. 1.161, 1234 E 06/STF - ESGOTAMENTO DOS TRATAMENTOS DISPONÍVEIS - POLÍTICAS DO SUS - NÃO INCLUSÃO - NULIDADE DO ATO DE NÃO INCORPORAÇÃO - EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS - SEGURANÇA E EFICÁCIA TERAPÊUTICA - RECURSO DESPROVIDO. - O Tema n. 1.161/STF define caber "ao Estado fornecer, em termos excepcionais, medicamento que, embora não possua registro na ANVISA, tem a sua importação autorizada pela agência de vigilância sanitária, desde que comprovada a incapacidade econômica do paciente, a imprescindibilidade clínica do tratamento, e a impossibilidade de substituição por outro similar constante das listas oficiais de dispensação de medicamentos e os protocolos de intervenção terapêutica do SUS. - No caso de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS (REs ns. 1366243 e 566471 - Temas ns. 1.234 e 06/STF) - Indemonstrados i) o esgotamento dos tratamentos medicamentosos disponíveis (cloridrato de clorpromazina, haloperidol, decanoato de haloperidol, hemifumarato de quetiapina, cloridrato de ziprasidona, olanzapina e clozapina) e ii) os requisitos cumulativos a que alude o Tema n. 06, por não comprovada a ilegalidade do ato de não incorporação pelo CONITEC da medicação vindicada, imperiosa a improcedência do pedido exordial. V.V. - A responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos aos cidadãos é solidária entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, conforme decidido pelo STF no RE 855.178, com repercussão geral (Tema 793). - O medicamento à base de Canabidiol, embora não registrado como medicamento convencional na ANVISA, teve sua importação excepcional autorizada pela agência reguladora, atendendo aos critérios definidos pel o STF no Tema 1.161 da repercussão geral. - A perícia judicial confirmou a eficácia do Canabidiol no controle das crises epilépticas e recomendou a continuidade do tratamento, excluindo o uso de THC, por ausência de comprovação científica de segurança e eficácia. - O processo foi ajuizado antes da publicação do julgamento do Tema 1234, razão pela qual não se aplica a nova diretriz de deslocamento de competência para a Justiça Federal, tampouco a inclusão obrigatória da União no polo passivo. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.150922-3/002, Relator(a): Des.(a) Richardson Xavier Brant (JD 2G) , Relator(a) para o acórdão: Des.(a) Carlos Levenhagen , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/07/2025, publicação da súmula em 14/07/2025) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E SANITÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL SEM REGISTRO NA ANVISA, MAS COM AUTORIZAÇÃO DE IMPORTAÇÃO INDIVIDUAL. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por V.E.D.F. contra sentença que julgou improcedente a pretensão contida na ação de obrigação de fazer ajuizada em face do Estado de Minas Gerais, cujo objeto era o fornecimento de produto à base de canabidiol, especificamente o "Canabidiol 200mg Farmausa", para tratamento de transtorno do espectro autista (TEA) severo. A sentença negou o pedido, ao fundamento de que não estavam presentes os requisitos fixados no Tema 106 do Superior Tribunal de Justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é cabível o fornecimento, pelo Poder Público, de medicamento à base de canabidiol, sem registro sanitário na ANVISA, mas com autorização individual de importação concedida pela própria Agência ao paciente, à luz da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.161 da repercussão geral. III. RAZÕES DE DECIDIR O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 1.165.959/SP (Tema 1.161), fixou a possibilidade excepcional de fornecimento de medicamento sem registro na ANVISA, desde que se tenham autorização individual de importação pela Agência, bem como a comprovação da hipossuficiência econômica do paciente, da imprescindibilidade clínica do tratamento e da inexistência de substituto terapêutico disponível no SUS. A tese do Tema 1.161 afasta a necessidade de observância dos requisitos dos Temas 6 e 1.234, por ser aplicável exclusivamente a produtos à base de Cannabis com autorização de importação individual. O laudo médico apresentado nos autos demonstra a imprescindibilidade do tratamento com o "Canabidiol 200mg Farmausa", a ausência de alternativas terapêuticas eficazes disponíveis no SUS e a urgência da intervenção, especialmente considera ndo o diagnóstico de TEA severo e refratário a múltiplas medicações convencionais. A documentação juntada evidencia a hipossuficiência econômica do autor, legitimando a atuação excepcional do Estado no fornecimento do medicamento prescrito. A autorização de importação concedida pela ANVISA ao autor, nos termos da Resolução RDC n. 335/2020, supre a exigência sanitária e respalda a segurança do tratamento, conforme reconhecido pelo STF e STJ. IV. DISPOSITIVO Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 6º; Lei nº 8.080/1990, art. 19-M; Resolução RDC n. 335/2020 (ANVISA). Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.165.959/SP (Tema 1.161), Rel. Min. Marco Aurélio, Red. p/ Acórdão Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 21.08.2020; STJ, REsp 2019618/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.529124-0/001, Relator(a): Des.(a) Leite Praça , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/05/2025, publicação da súmula em 14/05/2025) Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. FORNECIMENTO DE FITOFÁRMACO. CANABIDIOL 1PURE 6000 MG BROAD SPECTRUM. NÃO CONTEMPLADO NAS LISTAS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). RESPONSABILIDADE DOS ENTES PÚBLICOS. TEMA 1.234. Em matéria de saúde pública a responsabilidade da União, Estados e Municípios é solidária, competindo-lhes, independentemente de divisão de funções, garantir direito fundamental à vida e à saúde do cidadão. Tema 793 do STF. Repercussão geral da matéria admitida no Supremo Tribunal Federal sob o Tema 1.234. Tutela provisória concedida nos autos do recurso extraordinário, chancelada em sessão do Tribunal Pleno daquela excelsa Corte, que, estabelecendo os parâmetros que devem ser observados pelos Poderes Judiciários do país até o julgamento definitivo do Tema 1.234, dispôs, entre outras situações, que “nas demandas judiciais relativas a medicamentos não incorporados: devem ser processadas e julgadas pelo Juízo, estadual ou federal, ao qual foram direcionadas pelo cidadão, sendo vedada, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a declinação da competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo". Julgamento definitivo que modulou os efeitos quanto à competência: "somente haverá alteração aos feitos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco". Autor, criança, com Transtorno do Espectro Autista (TEA) que, conforme laudo firmado por neurologista, tem indicação de tratamento com o fitoterápico importado Canabidiol 1Pure 6000mg Broad Spectrum. Preenchimento cumulativo dos requisitos do Tema 106 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso da parte autora, em que objetivada a elevação dos honorários advocatícios sucumbenciais, provido em parte. APELAÇÃO DO ESTADO NÃO PROVIDA. PROVIMENTO EM PARTE DO APELO DA PARTE AUTORA. (Apelação Cível, Nº 50148414820238210033, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em: 02-07-2025) Data de Julgamento: 02-07-2025 Publicação: 09-07-2025 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). CANABIDIOL. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS, SEM REGISTRO NA ANVISA MAS COM IMPORTAÇÃO AUTORIZADA. APLICAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR DEFERIDA NO RE N. 1366243 - TEMA N. 1234 - PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. LAUDO DO MÉDICO ASSISTENTE QUE PREVALECE À NOTA TÉCNICA DESFAVORÁVEL DO NATJUS. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO TEMA N. 1161 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. I. CASO EM EXAME. Criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), representada por sua mãe, requer o fornecimento de Canabidiol, necessário para tratamento contínuo de seu quadro clínico, alegando a imprescindibilidade do tratamento. Prolatada sentença de improcedência do pedido do autor, o qual interpôs apelação buscando a sua reforma. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 1. Consiste em determinar se a Justiça Estadual é competente para o processamento e julgamento de ação em que postulado fitofármaco Canabidiol, o qual não possui registro, mas tem importação é autorizada pela ANVISA; 2. Analisar se o laudo do médico assistente deve prevalecer sobre parecer desfavorável do NATJUS para indicação do tratamento medicamentoso adequado para a situação clínica da parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. Nos termos do art. 196 da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado, sendo assegurado o acesso universal e igualitário às ações e serviços para a promoção, proteção e recuperação da saúde. Compete ao Poder Público, independentemente da esfera institucional a que pertença, a responsabilidade de cuidar do sistema de saúde posto à disposição da população, o que permite ao cidadão direcionar a busca por seus direitos a qualquer dos entes públicos. Dessa forma, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios detêm competência comum, em matéria administrativa, para cuidar da saúde e assistência pública, consoante dispõe o art. 23, inciso II, da Constituição Federal, inexistindo ordem na busca dos serviços e ações. Em se tratando de crianças e adolescentes, a efetivação do Direito à saúde vem assegurada no art. 4º da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), que dispõe sobre a absoluta prioridade na efetivação dos direitos referentes à saúde. Outrossim, o dever de assegurar à saúde à criança e adolescente conforme a Constituição Federal, detém absoluta prioridade (art. 227). 2. No que tange ao funcionamento do SUS, vale destacar que há responsabilidade solidária dos entes federativos, detendo, todos, legitimidade passiva para figurar no polo passivo de ações que versem sobre os serviços e ações de saúde. Os entes públicos possuem o dever de fornecer os meios indispensáveis à promoção da saúde, direito social assegurado pela Constituição Federal, não se podendo isentar da obrigação que lhe cabe. Quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 855.178, ocorrido em 05/03/2015, sob o rito do artigo 543-B do Código de Processo Civil de 1973, o Supremo Tribunal Federal consignou que os entes federativos podem integrar o polo passivo da relação processual isolada ou conjuntamente. Por sua vez, ao serem apreciados Embargos de Declaração opostos pela União no referido Recurso Extraordinário, cujo acórdão foi publicado no dia 16/04/2020, adotava-se o chamado "desenvolvimento da tese da solidariedade", segundo o Relator do Tema 793: “Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro”. Assim, o entendimento dantes adotado por este Órgão Fracionário frente ao julgamento do Tema n. 793 do Supremo Tribunal Federal mantinha a interpretação da necessidade da observância da responsabilidade administrativa pelo fornecimento da medicação, isto é, necessidade de verificação de quem é o responsável por custeá-lo. Inclusive, exigia-se a presença obrigatória da União nas ações em que fosse requerido tratamento/medicamento que não fizesse parte das listas do SUS. No entanto, frente aos diversos processos em que houve modificação da competência da Justiça Estadual para Justiça Federal, acarretando conflitos negativos de competência o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal referendou, por unanimidade, a decisão liminar deferida em 17/04/2023 no RE 1366243 - Tema n. 1234, pelo relator, Ministro Gilmar Mendes. Em síntese, restou decidido que (5.1) nas ações judiciais envolvendo medicamentos ou tratamentos padronizados haverá hipótese de litisconsórcio passivo necessário do ente responsável financeiro, ainda que modifique a competência jurisdicional (observação acerca da imperativa análise de eventual tutela de urgência) e (5.2) já naquelas demandas relativas a medicamentos não incorporados, manter-se-á o feito na Justiça Estadual ou Federal eleita pelo cidadão, até o julgamento definitivo do Tema n. 1234. Ainda, (5.3) vedada a desconstituição de sentenças com resolução de mérito proferidas até 17/04/2023, por inobservância dos itens anteriores. O mérito do Tema n. 1234 foi recentemente julgado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual realizada de 06/09/2024 a 13/09/2024. No voto condutor, o eminente relator destacou que serão atingidos, unicamente quanto ao deslocamento de competência (item 1 do acordo firmado na Comissão Especial no STF), pelo resultado do julgamento de mérito deste Recurso Extraordinário n. 1.366.243, submetido à sistemática da repercussão geral, apenas os processos ajuizados posteriormente à publicação da ata de julgamento e que, consequentemente, os feitos ajuizados até tal marco deverão atender os efeitos da cautelar deferida nestes autos e homologada pelo Plenário do STF, mantendo-se onde estiverem tramitando sem deslocamento de competência (sendo vedado suscitar conflito negativo de competência entre órgãos jurisdicionais de competência federal e estadual, reciprocamente), todavia, aplicando-se imediatamente todos os demais itens dos acordos. A ata de julgamento do RE 1366243 (Tema n. 1.234do STF) foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico em 19/09/2024. O ajuizamento da presente ação de saúde ocorreu antes, em 01/08/2024. Por tal razão, no presente caso, ainda há de se observar as hipóteses da decisão liminar deferida no RE 1366243 - Tema n.º 1.234. Além disso, o custo do medicamento à base de Canabidiol não ultrapassa 210 salários mínimos. No caso, a parte autora foi diagnosticada com TEA e necessita do fornecimento de Canabidiol 20mg/ml, o qual não consta na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME), cuja atualização é de responsabilidade da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (CONITEC), conforme estabelecido pelo Decreto n. 7.646/2011. Ressalta-se que a CONITEC realizou análise acerca da incorporação do Canabidiol quando da atualização do Protocolo Clínico de Diretrizes Terapêuticas para Comportamento Agressivo no Transtorno do Espectro do Autismo, concluindo, por ora, pela não incorporação junto ao SUS. Considerando, portanto, que se trata de produto não padronizado (fitofármaco), deve o feito ser processado e julgado pela Justiça, Estadual ou Federal, ao qual foi direcionado pelo cidadão na hora do ajuizamento da ação - neste caso, a Estadual -, na medida em que a hipótese se enquadra no item "5.2" da aludida liminar (Tema n. 1234), aplicável ao caso em tela em razão da data do julgamento. 3. Destaca-se a não incidência do Tema n. 500 do Supremo Tribunal Federal, porquanto a ANVISA classifica o Canabidiol como um produto, e não como um medicamento, passível de autorização sanitária (já realizada) como forma análoga de registro. Resta, portanto, superada qualquer hipótese de redirecionamento contra a União. 4. Outrossim, tem incidência a tese fixada no Tema n. 1161 pelo Supremo Tribunal Federal, em que foi debatida a questão de o Estado fornecer medicamento sem registro na ANVISA, mas com importação autorizada pela ANVISA. O Tema n. 1161 preconizou os seguintes requisitos para fornecimento do fitofármaco Canabidiol: (a) a incapacidade econômica do paciente, (b) a imprescindibilidade clínica do tratamento, e (c) a impossibilidade de substituição por outro similar constante das listas oficiais de dispensação de medicamentos e os protocolos de intervenção terapêutica do SUS. Na situação em tela, estão preenchidos os requisitos estabelecidos pela referida Corte, haja vista que a parte demonstrou sua incapacidade financeira para arcar com o custo, conforme documentos que acompanharam a petição inicial, além do que, assistida pela Defensoria Pública. Ainda, há laudo médico fundamentado e circunstanciado acerca da necessidade do tratamento e há apontamento acerca da impossibilidade de substituição por outros constantes nas políticas do SUS. 5. O parecer técnico do NATJus possui caráter orientativo, não vinculando o magistrado que pode, com base nas provas e na análise do médico assistente, decidir pela concessão do medicamento, sobretudo quando suficientes para o convencimento do juízo. O fato de existir eventual parecer desfavorável do NATJus não impede o fornecimento do fitofármaco, porquanto existem outros elementos médicos nos autos que atestem a sua essencialidade e adequação ao quadro clínico do autor. Na espécie, os laudos médicos acostados pela parte autora explicam que o fitofármaco seria a opção mais adequada de tratamento para o quadro clínico, com identificação expressa de risco de regressão do quadro evolutivo e autolesão, em caso de sua não utilização, tendo já sido realizadas tentativas, de forma insatisfatória, de uso das medicações previstas em protocolos clínicos do Sistema Único de Saúde. Nesse particular, deve ser preservado o apontamento do profissional - detentor do conhecimento técnico amparado em evidências científicas - que acompanha o caso e prescreve o tratamento, de modo que o laudo médico é o documento de maior importância nos casos relacionados à saúde. Assim, impõe-se a reforma da sentença, restabelecendo-se a tutela de urgência anteriormente deferida, e julgando-se procedente a ação, para condenar os demandados ao fornecimento de Canabidiol 20mg/ml, na quantidade de duas vezes ao dia, enquanto persistir a necessidade, nos termos da prescrição médica. 6. Por consequência, diante da sucumbência, impõe-se a condenação dos demandados/recorridos ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública - FADEP. IV. DISPOSITIVO. Apelação provida, por unanimidade, para reformar a sentença, restabelecendo a tutela de urgência e julgando procedente a ação, ao efeito de condenar os demandados ao fornecimento de Canabidiol 20mg/ml, na quantidade de duas vezes ao dia, à parte autora, enquanto persistir a necessidade, nos termos da prescrição médica; bem como condenar os demandados ao pagamento de honorários sucumbenciais ao FADEP. V. JURISPRUDÊNCIA E LEIS RELEVANTES CITADAS. STF, Tema 1234 e Tema 1161; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 53508358120248217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 25-04-2025; CF/1988, art. 23, II, art 196, art. 227; ECA, art. 4º; CPC, art. 85, § 8º. (Apelação Cível, Nº 50096714920248210037, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em: 25-06-2025) Data de Julgamento: 25-06-2025 Publicação: 26-06-2025 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. ECA E IDOSO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. CANABIDIOL. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. EXEGESE DO ART. 300, DO CPC. URGÊNCIA CONFIGURADA. REQUISITOS DOS TEMAS 6 E 1234 DO STF. PREENCHIDOS. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra decisão que deferiu tutela de urgência para fornecimento do medicamento Canabidiol 100mg/mL à criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) a legalidade da concessão da tutela de urgência para fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS; (ii) o preenchimento dos requisitos dos Temas 6 e 1234 do STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O Canabidiol possui registro na ANVISA, mas não está incluído na RENAME, exigindo a análise do pedido à luz dos critérios dos Temas 1.234 e 6 do STF. 2. O ato de não incorporação do medicamento pela CONITEC está em desconformidade com a Constituição Federal e a legislação de regência, pois não houve análise quanto ao uso do fármaco para o Transtorno do Espectro Autista. 3. Os laudos médicos comprovam a imprescindibilidade clínica do tratamento e a impossibilidade de substituição por medicamento padronizado, bem como apresentam estudos que demonstram a eficácia do Canabidiol para a patologia. 4. A negativa administrativa e a incapacidade financeira da parte autora para arcar com o custeio do medicamento restaram devidamente comprovadas. 5. Os requisitos dos Temas 6 e 1234 do STF foram preenchidos, além dos elementos que indicam o preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela de urgência (art. 300 do CPC). IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido, mantendo-se a decisão que deferiu a tutela de urgência para o fornecimento do fármaco Canabidiol 100mg/mL a portador do Transtorno do Espectro Autista. ___________ Dispositivos relevantes citados: CRFB/1988, arts. 6º, caput, 23, II, e 196; Constituição do Estado do Rio Grande do Sul/1989, art. 241; CPC/2015, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.366.243/SC, Tema 1234; STF, RE 566.471, Tema 6; TJRS, Agravo de Instrumento nº 50026479620258217000. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento, Nº 50592959620258217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 25-06-2025) Data de Julgamento: 25-06-2025 Publicação: 26-06-2025 Mais a mais, a criança enfrenta problemas de saúde que a inviabilizam de obter um desenvolvimento adequado. Importante ressaltar que os genitores do requerente não possuem condições financeiras de arcar com as despesas do requerente, estando o autor amparado pela Defensoria Pública. Trata-se, na realidade, de entendimento assente no âmbito da jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. RECURSO DE AGRAVO. PLEITO DE REFORMA DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO HUMANO À VIDA E À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA O TRATAMENTO DE ENFERMIDADE GRAVE. OBRIGAÇÃO DO ESTADO EM PROMOVER A SAÚDE DOS MAIS CARENTES. RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO À UNANIMIDADE. 1. Versa a presente lide acerca do custeio de tratamento oncológico em pessoa portadora de hepatocarcinoma e Cirrose VHC.2. Segundo os laudos médicos acostados às fls. 25/26 com a declaração expressa que o paciente/apelado José Batista da Silva, possui o diagnóstico de HEPATOCARCINOMA (CID: C22), necessitando com urgência do medicamento Sorafenibe, 400g, 12 em 12 horas para tratamento oncológico.3. Discute-se, pois, o direito à vida, garantia fundamental que assiste a todas as pessoas e dever indissociável do Estado, a comprovada necessidade do medicamento e a falta de condições de adquiri-lo, legitimado está o direito em buscar a tutela jurisdicional, face o amparo por meio de dispositivo constitucional.4. Com a entrada em vigor da Constituição de 1988, o direito à saúde foi elevado à categoria de direito subjetivo público, reconhecendo-se o sujeito como detentor do direito e o Estado o seu devedor, pressupondo o art. 196 da CF a adoção de políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde para a sua promoção, proteção e recuperação. 5. É de se ressaltar que o dever de assistência à saúde dos cidadãos surge como uma das formas de garantia do direito à vida, localizado no caput do art. 5º da CF, caracterizando-se, pois, como cláusula pétrea, de modo a impedir que o legislador, assim como o administrador, criem situações que impliquem esvaziamento do conteúdo desse dispositivo constitucional. De fato, o laudo médico subscrito pelo da Dr. Fábio Mesquita Moura (CRM 13204), Coordenador do Grupo de Transplante Hepático do IMIP, e que, conforme Portaria GM/MS 2439/2005, que institui a política nacional de atenção oncológica, " Em Pernambuco estão credenciados como CACON´s, os seguintes hospitais: Hospital Barão de Lucena, Hospital das Clínicas, Hospital do Câncer, Hospital Universitário Oswaldo Cruz e Instituto de medicina Integral professor Fernando Figueira"(...) 6. O IMIP também é considerado um CACON1, portanto compete ao mesmo a dispensação do medicamento solicitado, declarada a necessidade da aplicação do medicamento. Assim sendo, completamente sem fundamento a alegação do apelante de que se faz necessário que o atendimento seja prestado em unidades do SUS, que a receita médica seja emitida por um médico do sistema público de saúde, uma vez que o funcionamento da assistência oncológica no SUS possui sistemática própria via CACONs e UNACONs, conforme a Portaria nº 62, de 11/03/2009 do Ministério da Saúde. Versando, pois, a lide em apreço acerca do direito à vida, garantia fundamental que assiste a todas as pessoas e dever indissociável do Estado, a comprovada necessidade do medicamento e a falta de condições de adquiri-lo, legitimado está o direito em buscar a tutela jurisdicional, face o amparo por meio de dispositivo constitucional.7. Outrossim, a Súmula nº 18 desta Corte de Justiça dispõe que "É dever do Estado-membro fornecer ao cidadão carente, sem ônus para este, medicamento essencial ao tratamento de moléstia grave, ainda que não previsto em lista oficial".8. Recurso de Agravo negado provimento à unanimidade. (Agravo 369893-5 - 0104600-70.2013.8.17.0001 – Relator: Luiz Carlos Figueirêdo; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Data de Julgamento: 02/06/2015; Data da Publicação: 11/06/2015). Como se verifica, é inconcebível negar-se a efetivação de um direito constitucional em face da omissão do Estado. Ao se sopesar as regras para a distribuição de medicamentos estabelecidas pelos entes federativos, o direito à saúde e o princípio da dignidade da pessoa humana, devem prevalecer esses dois últimos. Nesse contexto, na ausência de atividade do Estado objetivando o cumprimento dos direitos acima mencionados, deve o Judiciário proferir decisão após provocação do cidadão, ora demandante. Frise-se, ainda, que o direito à saúde é uma norma de eficácia plena e aplicabilidade imediata, ou seja, uma norma que produz efeito desde a entrada em vigor da Magna Carta de 1988, produzindo todos os efeitos previstos nela pelo legislador constituinte. Outrossim, estabelece a Súmula 18 deste Tribunal de Justiça de Pernambuco que “é dever do Estado-membro fornecer ao cidadão carente, sem ônus para este, medicamento essencial ao tratamento de moléstia grave, ainda que não previsto em lista oficial”. A Corte Constitucional brasileira proferiu decisões sobre o tema; nas lides julgadas pelo Supremo Tribunal Federal, o autor pleiteava medicamento em face de ente público. Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. DESENVOLVIMENTO DO PROCEDENTE. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DE SOLIDÁRIA NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. 2. A fim de otimizar a compensação entre os entes federados, compete à autoridade judicial, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, direcionar, caso a caso, o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. 3. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União. Precedente específico: RE 657.718, Rel. Min. Alexandre de Moraes. 4. Embargos de declaração desprovidos. (RE 855178 ED, Relator(a): LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 23/05/2019, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-090 DIVULG 15-04-2020 PUBLIC 16-04-2020) Segundo o Município de Cumaru, o Supremo Tribunal Federal não se limitou a simplesmente reafirmar a tese da solidariedade dos entes federados como houve “uma imposição de um poder-dever ao magistrado de direcionar o cumprimento da obrigação ao ente responsável conforme as regras de repartição de competências”. O argumento do Município não deve prosperar, pois o que a Corte Constitucional almejou foi dar maior efetividade à garantia constitucional do direito à saúde. O STF afirmou, no RE 855.178 ED/SE (Tema 793/STF), que o tratamento médico adequado aos necessitados é dever do Estado, logo uma responsabilidade solidária dos entes federados. Sendo assim, o polo passivo poderia ser composto por qualquer um deles, isoladamente ou conjuntamente. Acatar o entendimento do Município-requerido seria afastar o caráter solidário da obrigação. A Corte Maior, ao falar em necessidade de se identificar o ente responsável a partir dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização do SUS, alude-se ao cumprimento de sentença e às regras de ressarcimento aplicáveis ao ente público que suportou o ônus financeiro decorrente do provimento jurisdicional que assegurou o direito à saúde. Não se trata de incluir ou excluir ente público do polo passivo de uma ação de conhecimento, como é o caso dos presentes autos. O próprio julgado do STF apresentado pelo Município-requerido em sua contestação diz que o cidadão tem direito a uma prestação solidária no que tange o direito à saúde. Em demandas relativas a direito à saúde, é incabível ao juiz estadual determinar a inclusão da União no polo passivo da demanda se a parte requerente optar pela não inclusão, ante a solidariedade dos entes federados. STJ. 1ª Seção. AgInt no CC 182.080-SC, Rel. Min. Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF da 5ª Região), julgado em 22/06/2022 (Info 742). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS - TEMA 793 - AUSENCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. -Em observância aos artigos 6º e 196, da Constituição Federal, os municípios, assim como os estados-membros e a própria União Federal, estão obrigados, ainda que por intermédio de prestações positivas, a promover o direito fundamental à saúde. - Considera-se que a responsabilidade pela dispensação de medicamentos, insumos e realização de tratamentos é solidária entre os entes públicos, sendo possível à parte, por força de tal modalidade obrigacional, escolher contra qual dos entes litigar. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.175142-1/001, Relator(a): Des.(a) Alberto Diniz Junior, 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/09/2023, publicação da súmula em 03/10/2023) Como já acima mencionado, não se trata de o Poder Judiciário interferir na esfera administrativa, haja vista que o Judiciário não irá determinar como será a repartição orçamentária dos entes públicos; trata-se de dar efetividade à direito fundamental, de aplicabilidade plena e imediata, previsto na Lei Maior. O Município-promovido invocou a reserva do possível para requerer a improcedência do feito, porém não deve lograr êxito, conforme se observa na jurisprudência abaixo: EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO HUMANO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTORA, MENOR IMPÚBERE, COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. CID 10: F 84.0. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. MÉTODO ABA, TEACCH, PECS. CUSTEIO. ART. 196 DA CF/88. DIREITO DA CRIANÇA. TEMA 793 STF. SOLIDARIEDADE EXISTENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto contra decisão interlocutória que, nos autos da Ação Ordinária, determinou ao Município de Gloria do Goitá, que seja autorizado o tratamento multidisciplinar especializado a menor impúbere Karolayne da Silva Lopes, portadora de Transtorno do Espectro Autista (CID-10: F84.0), conforme as prescrições médicas e dos demais profissionais de saúde que tratam do requerente, com todas as despesas custeadas pelo ente municipal. 2. Na presente hipótese, não é concebível aos agravantes, quedar com suas obrigações de custear o tratamento médico requestado, uma vez que, como cediço, de acordo com a norma programática inscrita no art. 196, da CF/88, constitui dever do Poder Público, em qualquer de suas esferas, assegurar a todas as pessoas o direito à manutenção da saúde, consequência constitucional indissociável do direito à vida. 3. É caso de garantir o direito da criança, que decorre dos direitos fundamentais à saúde e à vida, reconhecidos pela Carta Republicana (Art. 196) e no Estatuto da Criança e do Adolescente (“Art. 11. É assegurado acesso integral às linhas de cuidado voltadas à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, observado o princípio da equidade no acesso a ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde”). 4. Com efeito, verifico que a pretensão do beneficiário da medida encontra-se lastreada por um conjunto probatório capaz de demonstrar a existência de todos os requisitos necessários ao seu deferimento, quais sejam, a condição de hipossuficiência, a existência da enfermidade e a necessidade do tratamento requestado, razão pela qual se afiguram presentes todos os requisitos necessários à formação do juízo de convencimento desta relatoria, no sentido de manter inalterada a decisão recorrida. 5.Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (Agravo de Instrumento 0015340-96.2023.8.17.9000, Rel. JOSE IVO DE PAULA GUIMARAES, Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães, julgado em 06/10/2023, DJe) APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO REGISTRADO NA ANVISA – Fornecimento do medicamento Elixinol 5000/4000 mg CBD, de que o autor necessita em razão de ser portador de Transtorno do Espectro Autista, com crises epiléticas e esquizofrenia paranoide – CID 10 F84.0, F20.0, G40.2 e F72, medicamentos de alto custo e que não pode custear - Sentença de procedência – Pretensão de reforma – Inadmissibilidade - Dever estatal independente de distribuição orçamentária - Solidariedade passiva das três esferas de organização do Poder Público - Por oportuno, o cumprimento de sentença será o momento apropriado para a análise do redirecionamento mencionado no Tema 793/STF - Preenchimento dos requisitos do Tema 106/STJ, nomeadamente pela existência de relatório médico circunstanciado – Município que, aliás, desistiu da prova pericial por ele mesmo requerida – Demonstração da necessidade do fármaco e dificuldade de arcar com os altos custos - Importação de produtos derivados de Cannabis que estão autorizadas de acordo com a Resolução 335/2020 da Diretoria Colegiada da ANVISA - Imprescindibilidade do provimento jurisdicional efetivamente demonstrada – Procedência mantida, observando-se a comprovação semestral da necessidade de continuação do tratamento. Recurso desprovido e remessa necessária parcialmente acolhida, para tal observação. (TJSP; Apelação Cível 1002182-72.2019.8.26.0681; Relator (a): Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Louveira - Vara Única; Data do Julgamento: 20/09/2023; Data de Registro: 20/09/2023) APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – Fornecimento de medicamento não padronizado pelo SUS – Responsabilidade do próprio Estado, por inteiro - Impossibilidade de inclusão da União no feito, diante do entendimento fixado pelo C. Supremo Tribunal Federal quando do deferimento da tutela provisória no âmbito do RE nº 1366243 (Tema 1.234) - Aplicação do REsp 1.657.156/RJ (Tema 106 STJ) – Tese fixada pelo STJ – "A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento" – Adequação aos requisitos delineados pelo C. Superior Tribunal de Justiça no Tema 106 – Recurso voluntário e reexame necessário improvidos. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1003338-43.2023.8.26.0071; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Bauru - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/09/2023; Data de Registro: 12/09/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – TUTELA ANTECIPADA – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL – Pretensão inicial da autora voltada à proteção de seu direito à saúde, a partir da condenação do Estado ao fornecimento de CANABIDIOL com vistas ao adequado tratamento de "TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA" (CID-10 F84/CID-11) que lhe acomete - Decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência – Pretensão de reforma – Impossibilidade - Fundamento relevante associado ao risco de ineficácia da medida – Preservação do direito constitucional à saúde – Dever do Poder Público de fornecer os medicamentos e insumos àqueles que necessitam – Inteligência do art. 196 da CF/88 e legislação atinente ao SUS - Fármaco que, embora não possua registro na ANVISA, teve sua importação recentemente disciplinada e autorizada pela agência reguladora – Inteligência da tese de repercussão geral fixada pelo STF no RE 1.165.959 - Presença dos requisitos necessários para o deferimento da medida antecipatória na origem, conforme disposição do art. 300, do CPC/2015 - Imprescindibilidade, contudo, de prazo adequado à complexidade do procedimento de obtenção do insumo, ora fixado em 30 dias - Decisão sutilmente reformada - Recurso provido em parte mínima. (TJSP; Agravo de Instrumento 3005861-13.2023.8.26.0000; Relator (a): Paulo Barcellos Gatti; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/09/2023; Data de Registro: 11/09/2023) APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. Pretensão de disponibilização de insumos, medicamentos incorporados e não incorporados a atos normativos do SUS, para tratamento de paciente portador da Doença de Huntington. Legitimidade passiva do ente público. Aplicação da r. decisão em sede do Recurso Extraordinário 1.366.243 referendada de forma unânime pelo Plenário do E. STF. Demandas judiciais relativas a medicamentos não incorporados a atos normativos do SUS (caso dos autos) que devem ser processadas e julgadas pelo Juízo, estadual ou federal, ao qual foram direcionadas pelo cidadão, sendo vedada, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a declinação da competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo. Competência deste juízo estadual configurada nos termos do referido entendimento. Mérito. Direito à saúde, que é dever do Estado (art. 196 da Constituição Federal). Direito à vida e à dignidade da pessoa humana que não podem ser suplantados pela omissão ou pela conduta abusiva da administração pública. Inaplicabilidade do Tema 106 do C. STJ quando ao pedido de insumos e medicamentos incorporados à ato normativo do SUS. Obrigação do fornecimento pelo poder público, a ser realizada de forma regular e satisfatória, mesmo sem necessidade de manejo de ação judicial para tanto. Medicamento pleiteado não incorporado à lista RENAME, ou a qualquer outro ato normativo do SUS. Feito distribuído em 2022 (consoante anotação do sistema SAJ). Necessidade de aplicação, ao caso concreto, do decidido pelo C. STJ, nos autos do RESp 1.657.156-RJ, julgado sob o rito de recursos repetitivos (tema 106 do STJ), que trata de medicamentos não constantes da lista do SUS/RENAME. Documentos médicos comprobatórios da necessidade e imprescindibilidade do tratamento da saúde do autor através dos medicamentos pleiteados. Incapacidade financeira do autor em arcar com o custo de aquisição dos fármacos, de alto custo, sem prejuízo à própria subsistência, comprovada. Registro na ANVISA dos fármacos pleiteado, inclusive para tratamento pretendido pelo autor. Quanto ao pedido de "home care", documentos médicos concluem pela necessidade de cuidador habilitado. Distinção entre serviços de cuidador e atendimento médico-hospitalar em domicílio, "home care". Não comprovada a necessidade do apelante em receber assistência médico-hospitalar ou de enfermagem de forma intensiva e continuada em seu domicílio. Comprovação, apenas, de necessidade de acompanhamento de suas atividades diárias, relacionadas à higiene pessoal, alimentação e vigilância, o que não exige capacidade técnica de medicina ou enfermagem. Impossibilidade de imputar ao Estado obrigação de fornecimento de cuidador. R. sentença que deve ser parcialmente reformada, apenas para consignar que deve ser facultado o fornecimento dos princípios ativos dos medicamentos pleiteados, sem preferências por marcas, e que a prescrição médica deverá ser renovada a cada nova retirada do fármaco, atualizada com data de até 30 dias do pedido. APELO DO AUTOR DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001764-13.2022.8.26.0073; Relator (a): Flora Maria Nesi Tossi Silva; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Avaré - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/08/2023; Data de Registro: 28/08/2023) MANDADO DE SEGURANÇA – Fornecimento de medicamentos – Competência concorrente da União, Estados e Municípios para cuidar da saúde pública – Obrigatoriedade de fornecer medicamentos e/ou insumos e tratamentos à população, de forma regular e constante, nos termos da prescrição médica, independentemente de eventuais óbices orçamentários ou exclusivamente formais – Comprovação dos requisitos necessários à concessão de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS (Tema nº 106 do STJ) – Princípio da reserva do possível inoponível em relação ao direito à vida e à saúde - Artigos 196 da Constituição Federal e artigos 219, 220 e 223 da Constituição Estadual – Recurso voluntário e reexame necessário não providos. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1011880-02.2022.8.26.0066; Relator (a): Aliende Ribeiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Barretos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/10/2023; Data de Registro: 06/10/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - DIREITO À SAÚDE - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - AUTISMO INFANTIL - TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR - MÉTODO ABA E INTEGRAÇÃO SENSORIAL - NECESSIDADE COMPROVADA - ABORDAGEM PRESCRITA POR MÉDICO ASSISTENTE - FORNECIMENTO DEVIDO - BLOQUEIO DE VALORES - MANUTENÇÃO - RECEITA ATUALIZADA - APRESENTAÇÃO - NECESSIDADE - CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL - INAPLICABILIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. O STF, no julgamento do RE 855.178 (Tema 793), reafirmou a jurisprudência dominante da Corte de que os entes da Federação têm obrigação solidária no dever de efetivar o direito à saúde em favor dos necessitados, competindo à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências. O Ministério da Saúde estabeleceu o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Comportamento Agressivo no Transtorno do Espectro do Autismo (Portaria Conjunta nº 07/2022), em que assevera que o projeto terapêutico deve ser individualizado, atendendo às necessidades e ao interesse de cada paciente e de seus familiares. No que concerne ao tratamento não medicamentoso, expressamente, consigna a possibilidade de utilização do método ABA. Atesta a inexistência de superioridade científica entre as opções existentes, devendo, a escolha da opção terapêutica ser feita pela equipe médica que assiste ao paciente. Comprovada a imprescindibilidade e a urgência da paciente em realizar tratamento de Fonoaudiologia e Psicologia Comportamental, pelo método ABA, e Terapia Ocupacional, pelo método Integração Sensorial, devem eles ser fornecidos pelo ente requerido. No caso, o bloqueio de valores se mostra mais eficiente para garantir a satisfação do pedido formulado pela parte, sobretudo porque o montante será destinado exclusivamente à realização do tratamento pleiteado. Necessária a apresentação de receita médica atualizada, de forma a exigir a avaliação periódica do paciente, bem como evitar gastos desnecessários do ente público. O princípio da reserva do possível não pode ser invocado quando comprometer o núcleo mínimo dos direitos fundamentais que gravitam em torno da dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil (art. 1º, III, da CF/88). Precedente do STF. Preliminar rejeitada. Sentença parcialmente reformada em remessa necessária conhecida de ofício. Recurso voluntário prejudicado. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.288324-1/001, Relator(a): Des.(a) Fábio Torres de Sousa , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/08/2023, publicação da súmula em 04/09/2023) EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. ESTADO DE MINAS GERAIS. MUNICÍPIO DE POÇOS DE CALDAS. DIREITO À SAÚDE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. PACIENTE COM FIBROSE PULMONAR. REQUISITOS DO RECURSO REPETITIVO DO STJ PREENCHIDOS. CONCESSÃO DO MEDICAMENTO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. SENTENÇA CONFIRMADA, EM REEXAME NECESSÁRIO. 1. Os entes federados possuem responsabilidade solidária na gestão da saúde como um todo, inclusive no fornecimento de medicamentos e insumos a pacientes necessitados e na realização de serviços de saúde em geral, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 855.178/SE, sob o regime da repercussão geral. 2. A saúde é direito fundamental que se concretiza por meio de prestações estatais que assegurem o acesso de todos à assistência farmacêutica, médica e hospitalar, bem como às políticas públicas voltadas para esse fim. 3. Em sede de recurso repetitivo (REsp 1657156/RJ), estabeleceu o c. STJ os seguintes requisitos para o fornecimento de medicamentos pelo Poder Público: a) comprovação, mediante laudo médico fundamentado e circunstanciado, sobre a imprescindibilidade do fármaco, bem como da ineficácia de eventual tratamento disponibilizado pelo SUS; b) incapacidade financeira para arcar com seus custos; c) existência de registro na ANVISA. 4. Comprovados os requisitos do mencionado precedente, é devido o fornecimento do fármaco pelo Poder Público. V.v. Considerando as incertezas quanto à eficácia do fármaco, de alto custo, não padronizado pelo SUS, há de se colocar em relevo o princípio da reserva do possível, sob pena de se inviabilizar a política pública de saúde sob uma perspectiva universal. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.204563-7/006, Relator(a): Des.(a) Pedro Bitencourt Marcondes, 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/09/2023, publicação da súmula em 27/09/2023) EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - PRELIMINAR DE INCLUSÃO DA UNIÃO NA LIDE - REJEITADA - NEOPLASIA MALIGNA DE LARINGE - FORNECIMENTO DE INSUMOS NÃO PADRONIZADOS - REQUISITOS PREVISTOS NO RESP 1.657.156/RJ - COMPROVAÇÃO - FORNECIMENTO DEVIDO - OBRIGAÇÃO - ENTES FEDERADOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO - NECESSIDADE - RECEITA TRIMESTRAL - MANUTENÇÃO - CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL - INAPLICABILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EM FACE DO ENTE MUNICIPAL E DO ENTE ESTADUAL - PROPROCIONALIDADE - POSSIBILIDADE - FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA - NECESSIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REMESSA NECESSÁRIA. O STF, no julgamento do RE 855.178 (Tema 793), reafirmou a jurisprudência dominante da Corte de que os entes da Federação têm obrigação solidária no dever de efetivar o direito à saúde em favor dos necessitados, competindo à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências. O c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.657.156/RJ, instituiu requisitos cumulativos para a procedência dos pedidos de medicamento/insumos não padronizados, dentre os quais o esgotamento das alternativas terapêuticas fornecidas pelo SUS. Comprovada a imprescindibilidade do paciente em utilizar os insumos prescritos, a inexistência de produto similar dispensado pela rede pública, assim como a hipossuficiência da parte autora, tem-se que deve ser reconhecido o seu direito de obter o fornecimento do insumo que lhe fora prescrito. Compete ao Estado de Minas Gerais a reponsabilidade primária pelo fornecimento dos insumos pleiteados, devido ao seu alto custo, contudo, é possível o direcionamento, subsidiário, da obrigação ao ente municipal, ante a solidariedade da prestação de saúde. É necessária a apresentação de receita médica atualizada, de forma a exigir a avaliação periódica do paciente, bem como evitar gastos desnecessários do ente público. Considerando o quadro de saúde do paciente, a apresentação da receita médica trimestralmente se mostra adequada. No caso, o bloqueio de valores se mostra mais eficiente para garantir a satisfação do pedido formulado pela parte, sobretudo porque o montante será destinado exclusivamente à aquisição dos insumos pleiteados. O princípio da reserva do possível não pode ser invocado quando comprometer o núcleo mínimo dos direitos fundamentais que gravitam em torno da dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil (art. 1º, III, da CF/88). Precedente do STF. Em se tratando de causas relativas à saúde, bem de valor inestimável, não há que se falar em fixação de honorários com base no valor da causa, condenação ou do proveito econômico obtido, devendo ser arbitrados os honorários por apreciação equitativa. Em observância aos preceitos administrativos da responsabilidade do ente primário pelo fornecimento do atendimento de saúde, a condenação do ente público Municipal, responsável subsidiário, ao pagamento dos honorários advocatícios deve observar a proporcionalidade. Preliminar rejeitada. Sentença parcialmente reformada, em remessa necessária conhecida de ofício. Recursos voluntários prejudicados. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.219915-2/003, Relator(a): Des.(a) Fábio Torres de Sousa, 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/08/2023, publicação da súmula em 24/08/2023) Como se depreende das decisões acima apresentadas, o princípio da reserva do possível não deve ser invocado com o intuito de se esquivar da efetivação do direito do autor. É dever do Município-requerido fornecer os meios para a concretização de direito fundamental. 4-) DISPOSITIVO: ANTE O EXPOSTO, com fulcro nos arts. 5º e 196 da Constituição Federal, nos termos do art. 487, I Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a presente ação, confirmando a antecipação da tutela já deferida (ID 202485275) para determinar que o MUNICÍPIO DE CUMARU forneça, por tempo indeterminado, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), os seguintes medicamentos: · EXTRATO DE CANNABIS SATIVA PROMEDIOL 200MG/ML – 2 FRASCOS AO MÊS – 15 GOTAS DE 8/8H; · ATENTAH 40MG – 2 CAIXAS/MÊS – 1 CP 2X/DIA; · DAFORIN 20 MG – 1 CP/DIA – 2 CAIXAS AO MÊS. Intime-se o autor, por meio do defensor público atuante na Comarca, bem como por meio de sua representante legal, acerca do teor da presente sentença, bem como para que apresente prescrição do medicamento a cada 06 (seis) meses, para comprovar a necessidade da continuidade e atualidade do tratamento e possibilitar o devido controle da regularidade do fornecimento pelo poder público. Sem custas, ante o deferimento da gratuidade de justiça à parte autora. Se apresentado EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: Se tempestivos, de logo, recebo-o, ficando interrompido o prazo para a apresentação de outros recursos (NCPC, art. 1.026). Intime-se a parte adversa, por seu advogado, para se manifestar, querendo, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão. Após, com ou sem manifestação, façam-me conclusos. Se apresentado RECURSO DE APELAÇÃO: Diante do recurso de apelação apresentado, intime-se o recorrido para contrarrazoar, no prazo de 15 dais, bem como, intime-se o recorrente para responder, em igual prazo, em caso de interposição de apelação na forma adesiva (NCPC, arts. 997, §2º e 1.010, §§1º e 2º). Em seguida, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos à superior instância, com nossos cumprimentos. Sentença com força de mandado/ofício, consoante Recomendação nº 03/2016-CM do TJPE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Remessa necessária, devendo os autos serem remetidos ao Tribunal de Justiça de Pernambuco Cumpridas todas as determinações, arquive-se. Cumaru, na data da assinatura eletrônica. Ingrid Miranda Leite Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Da Comarca De Maringá - Paraná x Débora Luana De Souza e outros

ID: 291439550

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Criminal de Maringá Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0003929-32.2024.8.16.0017

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DA COMARCA DE MARINGá - PARANá

Polo Passivo:

DéBORA LUANA DE SOUZA MICHEL BRAGA BESPALHOK

Conclusão

Advogados:

ANDREA DA GAMA E SILVA VOLPE MOREIRA DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

_______________________________________________________ SENTENÇA AÇÃO PENAL N° 0003929-32.2024.8.16.0017 ACUSADOS: MICHEL BRAGA BESPALHOK e DEBORA LUANA DE SOUZA 1 – RELATÓRIO O MINISTÉRIO … _______________________________________________________ SENTENÇA AÇÃO PENAL N° 0003929-32.2024.8.16.0017 ACUSADOS: MICHEL BRAGA BESPALHOK e DEBORA LUANA DE SOUZA 1 – RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, através de seu Representante, no uso das legais atribuições e com base nos inclusos autos de inquérito policial, ofereceu denúncia em face de 01) MICHEL BRAGA BESPALHOK, brasileiro, estado civil desconhecido, portador do RG nº 6.006.696-5/PR e CPF nº 031.629.759-30, nascido em 06/10/1977, com 46 (quarenta e seis) anos de idade na data dos fatos, natural de Curitiba/PR, filho de Neusa Ribeiro Braga e Valdir Bespalhok , atualmente preso na Casa de Custódia de Maringá; e de 02) DEBORA LUANA DE SOUZA, brasileira , estado civil desconhecido, portadora do RG nº 13.937.025-2/PR e CPF nº 024.185.991- 32, nascida em 14/04/1996, com 27 (vinte e sete) anos de idade na data dos fatos, natural de Rosana/SP, filha de Cristiane Keith de Souza, atualmente presa na Cadeia Pública de Astorga; Imputando-lhes a prática da infração penal prevista no artigo 157, §2°, inciso II, do Código Penal, conforme a narrativa da inicial acusatória: Consta dos autos de Inquérito Policial que no dia 17 de fevereiro de 2024, com horário aproximado às 06h00, em via pública, na praça da Rua Aristides Lobo, nº 667, no Bairro Santo Antônio, nesta cidade e Comarca de Maringá, os denunciados DEBORA LUANA DE SOUZA e MICHEL BRAGA BESPALHOK, na companhia de outros 02 (dois) indivíduos não identificados, agindo dolosamente, cientes da ilicitude de suas condutas, com ânimo de assenhoreamento definitivo, previamente ajustados e em coautoria, 1_______________________________________________________ mediante grave ameaça, consistindo em simular portar uma arma de fogo, subtraíram, para ambos, 01 (um) aparelho celular da marca Samsung, modelo A33, avaliado em R$1.000,00 (um mil reais), pertencente à vítima Alice de Oliveira Borges – cf. Boletim de Ocorrência (seq. 1.3), Auto de Avaliação (seq. 12.2), Termo de Declaração (seq. 1.4), Autos de Interrogatórios (seq. 12.6 e 15.1), Autos de Reconhecimento Fotográfica (seq. 9.1 e 15.3) e Pessoal (seqs. 12.3, 13.1 e 13.2) e Auto de Declaração (seq. 1.5). De acordo com o apurado, enquanto a vítima Alice de Oliveira Borges transitava pela referida praça do endereço retro transcrito, verificou a presença de um carro branco, marca Volkswagen, modelo GOL, com uma das portas amassadas, indo em sua direção. Ao parar, um dos 04 (quatro) indivíduos presentes no veículo, reconhecido como MICHEL BRAGA BESPALHOK, se aproximou da ofendida, ao passo que outro autor, não identificado, disse ao denunciado MICHEL BRAGA BESPALHOK para “pegá-la”, momento em que este saiu do automóvel com uma das mãos na cintura, aparentando portar algum armamento, mas sem exibir o objeto para a vítima, a qual passou a gritar por ajuda. Passado dessa forma, a vítima Alice de Oliveira Borges entregou seu aparelho celular ao denunciado MICHEL BRAGA BESPALHOK , o qual foi posteriormente reconhecido por fotografia pela ofendida. Tem-se, ainda, que a denunciada DEBORA LUANA DE SOUZA estava no interior do veículo durante a prática criminosa, também sendo reconhecida por fotografia pela vítima Alice de Oliveira Borges . Os outros dois coautores, contudo, não foram identificados e tampouco reconhecidos. Com a denúncia foram arroladas a vítima e uma testemunha. Após, os denunciados DEBORA LUANA DE SOUZA e MICHEL BRAGA BESPALHOK se evadiram em poder da res furtiva, no precitado veículo, em companhia dos demais coautores não identificados. O inquérito policial que embasa a acusação está anexado à seq. 1.1 a 1.5, 9.1 a 16.1, com destaque ao relatório de investigação (seq. 1.1), portaria (seq. 1.2), boletim de ocorrência (seq. 1.3), declaração da vítima (seq. 1.4 a 1.5), reconhecimento fotográfico (seq. 9.1 e 9.2), auto de avaliação indireta (seq. 12.2), reconhecimento pessoal (seq. 12.3 e 13.1), interrogatório (seq. 12.4 a 12.7 e 15.1 a 2_______________________________________________________ 15.2), reconhecimento fotográfico (seq. 15.3 e 15.4) e relatório da autoridade policial (seq. 16.1). A denúncia foi oferecida no dia 20/05/2024 (seq. 18.1) e recebida no dia 27/05/2024 (seq. 29.1). Citada (seq. 43.1), a acusada Débora apresentou resposta à acusação (seq. 52.1), por meio da Defensoria Pública, na qual não arguiu preliminares e resguardou-se do direito de adentrar no mérito em fase de alegações finais. Arrolou as mesmas testemunhas da acusação, requerendo prazo para apresentação do rol de testemunhas e que fosse autorizada a apresentação de testemunhas diretamente em audiência, constando tal direito expressamente no mandado de intimação para o ato. Por fim, requereu o benefício da justiça gratuita. Ministério Público se manifestou a fim de que fosse indeferido os pedidos da defensoria, com exceção à concessão de prazo para apresentação de rol de testemunhas (seq. 56.1) Citado (seq. 48.1 e 48.2), o acusado Michel apresentou resposta à acusação (seq. 59.1), por meio da Defensoria Pública, na qual não arguiu preliminares e resguardou-se do direito de adentrar no mérito em fase de alegações finais. Arrolou as mesmas testemunhas da acusação e requereu que fosse autorizada a apresentação de testemunhas diretamente em audiência, constando tal direito expressamente no mandado de intimação para o ato. Por fim, requereu o benefício da justiça gratuita. O juízo indeferiu a apresentação tardia e do rol de testemunhas, postergou a análise do pedido de justiça gratuita e, não observando caso de absolvição sumária, determinou a inclusão em pauta de audiência de instrução e julgamento (seq. 60.1). Os antecedentes criminais dos acusados, extraídos do sistema Oráculo, foram anexados às seq. 90.1 e 91.1. Em audiência de instrução e julgamento foram ouvidas a vítima Alice de Oliveira Borges (seq. 92.2) e a testemunha Eliseu Galvão Molina (seq. 92.1) e interrogados o réu Michel Braga Bespalhok (seq. 92.3) e a ré Débora Luana de Souza (seq. 92.4). Na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal, houve requerimento de vista, sendo deferido e, caso não haja requerimentos ou sejam estes indeferidos, determinou abertura de prazo para alegações finais (seq. 93.1). Em sede de alegações finais (seq. 102.1) o Ministério Público pediu a procedência da denúncia, indicando que houve comprovação da materialidade e autoria. Destacou a confissão de Michel em sede policial, momento que revelou a prática delitiva em conjunto com outros indivíduos, sendo um deles a Débora , bem 3_______________________________________________________ como que a confissão encontra respaldo nas demais provas colhidas. Discorreu acerca das alegações da vítima e da testemunha policial, as quais possuem suas respectivas relevâncias. Pontuou o reconhecimento fotográfico dos réus, sendo que a única discrepância da descrição fornecida pela vítima era quanto a aparência do cabelo de Michel . Mencionou a lavratura de outros boletins de ocorrências com o mesmo modus operandi. Argumentou que restou comprovada a grave ameaça por meio da menção a estar armado, bem como presente a majorante pelo concurso de agentes. Acerca da pena do réu Michel , pediu a incidência da circunstância judicial desfavorável referente às consequências do crime, da agravante da reincidência compensada pela atenuante da confissão, o aumento de pena pelo concurso de agentes e o regime inicial fechado; já quanto a pena de Débora , pugnou pela incidência das circunstâncias judicias desfavoráveis referentes às consequências do crime e aos maus antecedentes, pela agravante da reincidência, pelo aumento de pena pelo concurso de agentes e regime inicial fechado. Manifestou pela manutenção da prisão preventiva para ambos os réus. Por fim, requereu a reparação dos danos matérias e morais causados à vítima. A Defensoria Pública, em suas alegações finais por memoriais (seq. 106.1), arguiu a preliminar de ilegalidade do reconhecimento pessoal, ante a ausência de defesa técnica para o ato e a ausência de semelhança entre os indivíduos postos para o reconhecimento. Em relação ao mérito, discorreu acerca da insuficiência de comprovação de autoria delitiva, bem como a participação de menor importância da ré Débora . Pontuou contradições no depoimento da vítima e que ambos os réus negaram a autoria delitiva. Requereu o reconhecimento de dúvidas e a aplicação do princípio in dubio pro reo, com consequente absolvição dos réus. Na aplicação da pena, sustentou o afastamento de maus-antecedentes, visto a não eternização das penas, e da valoração negativa das consequências do crime, pela compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência para o réu Michel , e pugnou pelo regime inicial semiaberto e pelo afastamento da reparação dos danos. Por fim, requereu o benefício da justiça gratuita. 2 – FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. Da preliminar de nulidade da prova obtida mediante reconhecimento desrespeitador do artigo 226 do Código de Processo Penal, ao réu Michel. Em sede de preliminar, a defesa alegou que o reconhecimento pessoal se deu de forma contrária ao disposto no artigo 226 do Código de Processo Penal, eis que o réu não estava assistido por defesa técnica durante o reconhecimento, bem como não foi colocado ao lado de outras pessoas semelhantes entre si. 4_______________________________________________________ Apesar das argumentações defensivas, entendo que não há nulidade a ser reconhecida. Primeiramente, importa mencionar que a vítima inicialmente descreveu características do acusado no boletim de ocorrência (seq. 1.3). De igual forma, descreveu o acusado quando ouvida perante a autoridade policial (seq. 1.5), mesma oportunidade em que realizou reconhecimento fotográfico do acusado juntamente com outras 03 pessoas (seq. 9.1 e 9.2). Assim, embora firmemente demonstrada a credibilidade do reconhecimento já realizado pela vítima, procedeu-se ao reconhecimento pessoal do acusado (seq. 12.3 e 13.1), o qual a defesa postula a ora nulidade analisada. Destaca-se: 5_______________________________________________________ Neste viés, ressalta-se que o artigo 226, inciso II, do Código de Processo Penal dispõe que a pessoa cujo reconhecimento se pretender, será colocada, se possível, ao lado de outras que com ela tiverem qualquer semelhança, convidando-se quem tiver de fazer o reconhecimento a apontá-la. Portanto, a semelhança entre os participantes do reconhecimento não é uma obrigatoriedade. De toda sorte, a vítima realizou o reconhecimento em delegacia nos moldes legais, sendo o acusado colocado ao lado de outras 04 pessoas. Ademais, o artigo 6º, inciso VI, do Código de Processo penal, preconiza que o reconhecimento de pessoa far-se-á na fase de inquérito policial, procedimento este com viés inquisitivo, que goza de contraditório mitigado e defesa limitada, não havendo que se falara em nulidade por falta de defesa técnica. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES AMBIENTAIS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE INDICIAMENTO FORMAL NO INQUÉRITO POLICIAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - A jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal, bem como desta Corte, há muito já se firmou no sentido de que o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não ocorre no caso. (Precedentes do STF e do STJ). II - O inquérito policial é procedimento administrativo de natureza inquisitorial destinado à formação da opinio delicti do 6_______________________________________________________ titular da ação penal, não sendo a ele aplicáveis os princípios do contraditório e da ampla defesa (Doutrina). III - É cediço na jurisprudência pátria que eventuais nulidades ocorridas no âmbito do inquérito policial não tem o condão de prejudicar a futura ação penal, ocasião em que as provas, especialmente as orais, serão colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa (Precedentes do STF e do STJ). IV - A ausência de indiciamento formal no inquérito policial não tem o condão de macular a denúncia (Precedente). Recurso ordinário desprovido. (RHC n. 66.987/SC, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 17/3/2016, DJe de 1/4/2016.) Grifo nosso. Ante ao exposto, não vislumbro descumprimento das formalidades do artigo 226 do Código de Processo Penal, razão pela qual rejeito a preliminar de nulidade. 2.2. Do Mérito. Trata-se de ação penal pública incondicionada na qual se imputa aos acusados DÉBORA LUANA DE SOUZA e MICHEL BRAGA BESPALHOK a prática do crime previsto no artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal. Destaca-se a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, em especial a justa causa, consubstanciada no lastro probatório mínimo para a deflagração da ação penal. A materialidade do fato resultou cabalmente comprovada por meio do relatório de investigação (seq. 1.1), portaria (seq. 1.2), boletim de ocorrência (seq. 1.3), reconhecimento fotográfico (seq. 9.1 e 9.2), auto de avaliação indireta (seq. 12.2), reconhecimento pessoal (seq. 12.3 e 13.1), reconhecimento fotográfico (seq. 15.3 e 15.4), relatório da autoridade policial (seq. 16.1) e pelas provas orais produzidas, tanto na fase investigatória quanto na judicial. No que concerne à autoria do fato , verifica-se que o conjunto probatório é robusto e aponta, extreme de dúvidas, para os acusados, conforme adiante apontado. A vítima Alice de Oliveira Borges, ouvida na fase policial (seq. 1.5) e em Juízo, por meio de videoconferência (seq. 92.2), narrou que não era nem sete horas quando estava saindo de casa para trabalhar, que não se recordava do nome da rua, mas que era uma praça de areia, estando com o celular no bolso. 7_______________________________________________________ Contou que na hora não viu a frente, sabendo que eles passaram na rua, viraram, que na praça era um redondo, pararam bem em frente e falaram que era um assalto. Mencionou que um saiu, que foi o que a assaltou. Esclareceu que eram em quatro, tinha uma mulher, um homem na frente e um homem atrás. Informou que quem a assaltou foi o primeiro, sendo que ele falou que era um assalto e pediu seu celular, que no nervosismo viu que ele sempre ficava coma mão na barriga, parecendo que era uma arma, que saiu mais um e falou “leva ela, leva ela”. Adicionou que quando viu que ele não tinha nada, saiu correndo e eles foram embora. Respondeu que não era nem sete horas, sendo bem cedinho mesmo, no período da manhã. Afirmou que eles estavam em um Gol branco, sendo que quem desceu e a abordou era o motorista, era quem estava dirigindo. Relatou que a moça estava no banco de trás e manteve a cabeça baixa, mas deu para ver o cabelo “e o que ela ficava” (sic), que era uma mulher que viu. Expôs que quando pagou o celular era R$ 1.700,00, que não foi recuperado. Perguntada se tentou rastrear, respondeu que não, porque quando foi na delegacia tinha que ter um código e não tinha mais, deixando quieto. Questionada se fizeram alguma ameaça fora a menção de estar armado, disse que não, só o outro que quando saiu falou “leva ela”, mas achou que o intuito do que saiu para lhe assaltar era só levar o celular mesmo. Indagada quanto a ter feito dois reconhecimentos em delegacia e quem conseguiu ver, informou que viu o que a assaltou, a mulher, mas por foto, reconheceu o cabelo dela, e o outro viu, mas quando foi na delegacia e perguntou, falaram que acabaram não achando, mas tinha reconhecido também. Discorreu que o rapaz que a assaltou era alto, muito magro, não tinha muito os dentes da frente e estava com a cabeça raspada. Questionada quanto a constar que ele tinha cabelo cacheado no boletim de ocorrência, falou que deve ser ele sim, porque quando foi ver ele na delegacia ele estava com a cabeça raspada, o reconhecendo já de vista, que a boca e os dentes a chamou atenção. Confirmou que não viu o rosto da moça, apenas o cabelo e uma piranha rosa, que soube que era uma mulher. Acrescentou que como não chegou a ver foi muito pelo cabelo na delegacia, a reconhecendo pelo cabelo. 8_______________________________________________________ Perguntada se chegou a ver a cor da pele ou algum traço dela, disse que não, dela não, que era mais o cabelo. Alegou que fica até hoje com medo na rua. A jurisprudência reconhece que a palavra do(s) ofendido(s) assume(m) especial relevância em crimes patrimoniais cometidos na clandestinidade, ainda mais quando corroborados por outros elementos de prova: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA (CP, ART. 157, § 2º, II E VII, C/C ART. 61, II, ‘H’). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA, EM DELITOS PATRIMONIAIS, GERALMENTE PRATICADOS NA CLANDESTINIDADE. VERSÃO RESPALDADA PELOS DEPOIMENTOS DAS POLICIAIS MILITARES E DO POLICIAL CIVIL QUE ATUARAM NO CASO. ELEMENTOS COLHIDOS NA FASE INQUISITORIAL CORROBORADOS POR PROVAS PRODUZIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL (CPP, ART. 155, CAPUT). PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0004386-14.2023.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: MARIA LUCIA DE PAULA ESPINDOLA - J. 26.08.2024) Grifo nosso. PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRATICADO NA CLANDESTINIDADE. PALAVRA DO OFENDIDO CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. DEPOIMENTO DA VÍTIMA NA FASE INQUISITORIAL RATIFICADO EM JUÍZO. SÚMULA 83/STJ. ABSOLVIÇÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A condenação do recorrente pelos delitos de roubo e de corrupção de menores foi fundamentada no depoimento da vítima na fase inquisitorial, posteriormente ratificados em juízo e em consonância com as demais provas existentes nos autos. 9_______________________________________________________ Dessa forma, o aresto atacado encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a prova colhida na fase inquisitorial, desde que ,corroborada por outros elementos probatórios, pode ser utilizada para ensejar uma condenação. 2. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, no crime de roubo, geralmente praticado na clandestinidade, a palavra da vítima tem valor probante diferenciado, desde que corroborada por outros elementos probatórios (...) 6. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 1381251 SP 2018/0274804-1, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 19/02/2019, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/02/2019) Grifo nosso. Relembre-se que a vítima foi firme em seu depoimento desde a fase policial, descrevendo, neste primeiro momento, que transitava de pela via pública, com destino ao seu trabalho, quando foi abordada por indivíduos em um Gol branco, em especifico, com a porta amassada. A vítima detalhou que o motorista do veículo, homem branco, foi o primeiro a descer e anunciar o assalto, colocando a mão na cintura como se estivesse armado e pedindo seu celular. Posteriormente, saiu do veículo um homem moreno de cabelos cacheados, falando para que levassem ela, mas, neste momento, a vítima percebeu que o primeiro individuo não estava armado e gritou, tendo eles ido embora. Não somente, afirmou que tinha uma mulher no interior do referido veículo. Ainda em delegacia, a vítima realizou reconhecimento fotográfico e reconheceu o réu Michel como sendo quem estava dirigindo o veículo Gol e a abordou simulando arma em sua cintura (seq. 9.1 e 9.2). Neste mesmo sentido, realizou novo reconhecimento fotográfico e identificou a ré Debora como quem permanecera no interior do carro (seq. 15.3 e 15.4). Não foi reconhecido o indivíduo descrito como moreno e de cabelos cacheados. O reconhecimento realizado mediante a apresentação de fotografias deve ser considerando como meio idôneo de prova. Sobre o assunto, entende a jurisprudência: APELAÇÃO CRIME - ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, I E II DO CP) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DA DEFESA – PLEITO ABSOLUTÓRIO - ALEGADA CARÊNCIA PROBATÓRIA - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA SATISFATORIAMENTE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA COLHIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO - VALOR PROBATÓRIO - FIRMEZA E COERÊNCIA EM RELAÇÃO À DESCRIÇÃO FÁTICA E À IDENTIFICAÇÃO DO INCULPADO COMO UM DOS 10_______________________________________________________ AGENTES DO DELITO - OITIVA QUE CORROBORA A DECLARAÇÃO DA TESTEMUNHA SIGILOSA OUVIDA PELA AUTORIDADE POLICIAL - RECONHECIMENTO POR FOTOGRAFIA - IDONEIDADE - ART. 226 DO CPP - NORMA LEGAL QUE PREVÊ APENAS RECOMENDAÇÕES - NEGATIVA DE AUTORIA SUSTENTADA PELO RÉU - ISOLADA NOS AUTOS – INSERVÍVEL PARA CONDUZIR À ABSOLVIÇÃO - INTERROGATÓRIO QUE CONSTITUI MEIO DE DEFESA - MANTIDO - DOSIMETRIA DA PENA –DECISUM REDUÇÃO PARA O MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS - OFENDIDOS QUE CONFIRMAM TER O RÉU PRATICADO O ROUBO EM COMPANHIA DE OUTRA PESSOA E MOSTRADO A ARMA QUE ESTAVA EM SUA CINTURA - CREDIBILIDADE - DE PENA MANTIDO.QUANTUM RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0029068- 24.2017.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF - J. 23.03.2020). Grifo nosso Não só, a vítima novamente compareceu em delegacia e realizou reconhecimento pessoal (seq. 12.3 e 13.1), identificando o réu Michel como autor do roubo que sofrera, firmando a credibilidade deu suas declarações anteriormente prestadas. Cumpre destacar que a vítima não possuía qualquer conhecimento prévio ou animosidade com os acusados, razão pela qual não teria motivo para imputar falsamente a autoria delitiva a eles. Assim, não se vislumbra qualquer motivo para desacreditar das declarações prestadas pela vítima, mormente porque o depoimento prestado em Juízo foi idêntico às declarações em sede policial. O policial civil Eliseu Galvão Molina, ouvido apenas em Juízo por meio de videoconferência (seq. 92.1), relatou que estava lotado na 9ªSDP de Maringá e trabalhava no setor de furtos e roubos e na inteligência. Acerca do fato em especifico, participou da investigação. Discorreu que um dos boletins de ocorrência, em que teve como vítima a Alice, foram ele e o Jeremias os responsáveis pela investigação, conversando na sala da (inaudível), viram que tinha semelhança com outros quatro crimes de roubo ocorridos naquele período. Contou que uma das vítimas destes boletins de ocorrência conseguiu pegar parcialmente a placa do veículo e, em busca no sistema e monitoramento da cidade, conseguiu a placa total e se tornou possível identificar que o veículo estava em nome do Michel. 11_______________________________________________________ Informou que Michel inicialmente foi reconhecido por várias vítimas, inclusive a destes autos, por reconhecimento fotográfico, posteriormente foi solicitada a prisão dele e concedida pelo Poder Judiciário, no interrogatório ele confessou alguns crimes, ele confessou inclusive o crime destes autos, e deu o nome de quem era a mulher que estava com ele, que era a Débora. Expôs que o delegado, na época, conseguiu a qualificação da Débora, mostraram para ele e ele confirmou que era ela mesmo, que depois fizeram o reconhecimento fotográfico com a vítima e ela também reconheceu, e nisso foi pedida a prisão dela. Adicionou que na oitiva dela, em seu boletim de ocorrência, ela negou. Perguntado qual a relação do Michel e da Débora e se tinham algum relacionamento, respondeu que não se recordava, mas que ele falara que conhecia ela há pouco tempo, tanto que não sabia o nome dela completo, que ele estava na cidade há pouco tempo e não se conheciam há muito tempo, mas se tinham algum relacionamento amoroso não soube dizer. Questionado se conseguiram apreender o veículo, disse que, se não se enganava, a equipe do Júlio conseguiu realizar a apreensão do veículo, mas que não conseguia confirmar. Confirmou que tinha outros quatro boletins de ocorrência no mesmo período. Indagado sobre a questão da compleição física, de que quando a vítima foi ouvida ela falou que o homem estaria com o cabelo cacheado, posteriormente no interrogatório o réu estava com o cabelo raspado, e se nesse meio tempo ele foi preso e raspou o cabelo dele, respondeu que no reconhecimento fotográfico achava que a foto era condizente com o depoimento, mas ele foi preso por força de mandado de prisão em outro boletim de ocorrência, achando que talvez na penitenciária tenham raspado a cabeça dele. Perguntado quanto ao cabelo da Debora, falou que a viu só no interrogatório e ela estava com o cabelo médio, com o cabelo preso, mas não estava com o cabelo raspado. Mencionou que da vítima destes autos, do que tinha conhecimento, não foi recuperado o celular. Acrescentou que ele contara que o celular ficou em posse da Débora e ela teria vendido. Questionado pela defesa se a vítima descreveu a mulher que estava dentro do carro antes de fazer o reconhecimento, revelou que não participou da descrição inicial, não sabendo o que ela falou. Alegou que o boletim de ocorrência era bem genérico, não tendo muita informação. 12_______________________________________________________ Denota-se que a testemunha policial descreveu que, a partir das informações do boletim de ocorrência registrado pela vítima, conseguiram correlacionar o fato com outros quatro crimes de roubo semelhantes ocorridos em um curto espaço de tempo, em que as vítimas destes também reconheceram o Michel como autor dos delitos, bem como conseguiram identificar que o veículo Gol, cor branca, pertencia ao acusado (informação corroborada pela vítima, eis que expôs que Michel era quem conduzia o veículo no momento do roubo). Além disso, desprende-se do relato do investigador que, em sede policial, Michel confessou a autoria delitiva em conjunto com Débora , bem como que a vítima a identificou em reconhecimento fotográfico. Relevantes as declarações do policial ouvido, pois no ventre dos fatos, a merecer, portanto, total credibilidade: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO (ART. 155, § 4º, INCS. II E IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. OFENDIDO QUE CONTOU OS FATOS COM PRECISÃO E DESTACOU A PARTICIPAÇÃO DO RÉU. PALAVRA DA VÍTIMA COM ESPECIAL RELEVÂNCIA EM CRIMES PATRIMONIAIS. PRECEDENTES. INVESTIGADORES DA POLÍCIA CIVIL QUE PORMENORIZARAM A INVESTIGAÇÃO E SEUS TERMOS, ENFATIZANDO A AUTORIA DELITIVA DO ACUSADO. PROVA ORAL ROBUSTA E SUFICIENTE. ACUSADO QUE ADMITIU O FATO EM DELEGACIA E O NEGOU EM JUÍZO. VERSÃO DEFENSIVA CONTRADITÓRIA E ISOLADA NO FEITO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0019865- 31.2019.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU EDUARDO NOVACKI - J. 12.03.2023) Grifo nosso. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENOR DE IDADE. ART. 157, § 2º, INCISO II, DO CP E ART. 244-B, DA LEI Nº 8.069/90. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.CRIMES DE ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENOR DE IDADE. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR SUPOSTA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. TESE NÃO ACOLHIDA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS SOBEJAMENTE 13_______________________________________________________ DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELO TESTEMUNHO DOS INVESTIGADORES QUE ATUARAM NO CASO E CONFISSÃO INQUISITORIAL DO RÉU. EVIDÊNCIAS DE ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO. “[...] PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS ANTE O NÃO RECONHECIMENTO DA VÍTIMA EM JUÍZO – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CONVERGE DE FORMA COERENTE E HARMONICA PARA DEMONSTRAÇÃO DA AUTORIA DELITIVA – PALAVRA DA VÍTIMA DE GRANDE RELEVÂNCIA EM SE TRATANDO DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO [...] (TJPR - 4ª C.Criminal - 0011028-79.2018.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: Desembargador Carvílio da Silveira Filho - J. 20.04.2020)”. DELITO INSCULPIDO NO ART. 244-B, DA LEI Nº 8.069/90 QUE SE CONSUMA COM O COMETIMENTO DE AÇÃO ILÍCITA NA PRESENÇA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 500, STJ (“A configuração do crime do art. 244- B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal.”). CONDENAÇÕES MANTIDAS. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0010529-33.2017.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO - J. 06.09.2020). Grifo nosso. Sustenta-se ao depoimento da agente o interrogatório do réu Michel em delegacia (seq. 12.5), oportunidade em que o acusado narrou acerca de uma menina que vem de encontro consigo e que a roubou mesmo. Assumiu que na Vila Santo Antônio a vítima estava vindo ao encontro, parando o carro e roubando o celular dela. Ao ser indagado se ainda possuía o celular roubado, informou que o aparelho ficou com a menina que estava consigo, que se chama Debora . Ainda, o delegado questionou se ele estava sozinho ou com ela, tendo respondido que estava com ela e com mais pessoas, sendo estas usuárias de drogas e conhecidas dela. Para além disso, em interrogatório complementar, o delegado mostrou fotografia de Debora Luana de Souza, tendo o acusado afirmado que se tratava da coautora do crime. Neste ponto, ressalta-se a relevância da confissão extrajudicial quando corroborada pelos demais meios de prova, ensejando, inclusive, a aplicação da atenuante da confissão espontânea, disposta no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal. 14_______________________________________________________ APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA EXCLUSIVADA DEFESA. PRELIMINAR AVENTADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO. ALEGADA AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO RECURSO CABÍVEL. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENCIADO QUE MANIFESTOU INTERESSE EM RECORRER. PREVISÃO PELO CÓDIGO DE NORMAS. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. INSURGÊNCIA CONHECIDA. PRELIMINARES. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DAS MATÉRIAS ARGUIDAS PELA DEFESA. REJEIÇÃO. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR RECHAÇAR PONTUALMENTE TODAS AS DISSERTAÇÕES DESENVOLVIDAS PELA PARTE. PRONUNCIAMENTO RECORRIDO QUE MANIFESTOU AS RAZÕES DO CONVENCIMENTO QUE MOTIVARAM O DECRETO REPRESSIVO. PONDERAÇÕES ALICERÇADAS EM RACIOCÍNIO CONCATENADO, AUTORIZADO PELO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. EVENTUAL OMISSÃO, DE QUALQUER FORMA, QUE PODE SER SUPRIDA EM SEGUNDA INSTÂNCIA, POR FORÇA DO EFEITO DEVOLUTIVO DO APELO. PRECEDENTES. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO REALIZADO SEM A OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DO ARTIGO 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO ACOLHIMENTO. VÍTIMAS QUE NÃO REALIZARAM O RECONHECIMENTO DO IMPUTADO, SEJA FOTOGRÁFICO OU PESSOAL, MAS TÃO SOMENTE DOS OBJETOS APREENDIDOS EM SEU PODER. PREFACIAS AFASTADAS. MÉRITO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA EXTRAJUDICIAL DEVIDAMENTE CORROBORADA PELAS DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS E DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE DO ACUSADO. NEGATIVA DE AUTORIA QUE SE MOSTROU DISSOCIADA DAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. pedido de reconhecimento da continuidade delitiva entre os TRÊS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA. inviabilidade. não comprovação do requisito subjetivo. desígnios autônomos. caso que retrata conduta transgressora habitual. manutenção do concurso material. 15_______________________________________________________ sentença INALTERADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS À DEFENSORA NOMEADA.I – "O processo penal rege-se pelo princípio da instrumentalidade das formas, do qual se extrai que as formas, ritos e procedimentos não existem como fins em si mesmos, mas como meios de se garantir um processo justo, equânime, que confira efetividade aos postulados constitucionais da ampla defesa, do contraditório, e do devido processo legal." (STF, RHC 110.429/ MG)II - Nota-se que o magistrado realizou uma análise minuciosa sobre a prova produzida nos autos, para fins de demonstrar a comprovação da autoria e materialidade delitivas, não havendo que se falar em ausência de enfrentamento desses tópicos no decreto condenatório. Ademais, eventual omissão pontual da sentença pode ser suprida no julgamento do presente recurso de apelação criminal, sem que se possa falar em prejuízo da defesa apto a gerar nulidade, ante o amplo efeito devolutivo inerente à apelação criminal.III - A discussão jurisprudencial sobre a necessidade ou não da observância das disposições do artigo 226 do Código de Processo Penal é absolutamente irrelevante, não havendo, destarte, como se reconhecer a nulidade do reconhecimento do réu, vez que nenhuma das vítimas efetuou o reconhecimento do acusado, seja fotográfico, seja pessoal. Pelo contrário, elas reconheceram, sem qualquer sombra de dúvidas os artefatos (capacete, vestimentas e faca) utilizados pelo apenado nas práticas delitivas. IV - Os elementos probatórios que embasaram a deliberação monocrática são fortes e suficientes para produzir a certeza moral necessária para dar respaldo ao decreto condenatório imposto, não pairando dúvidas sobre a autoria e materialidade dos delitos de roubo majorado. V - O interrogatório extrajudicial, ainda que com posterior retratação em juízo, poderá ser utilizado como fundamento para condenação quando corroborado pelos demais elementos de prova. A confissão há de ser tida como verdadeira e espontânea, vez que se encontra corroborada pelas demais provas carreadas aos autos.VI - As palavras das vítimas, em crimes patrimoniais, possuem relevante valor para o deslinde dos fatos e serve de base para o decreto condenatório, especialmente em razão das condições em que tais delitos são praticados, normalmente sem a presença de outras testemunhas, sobretudo quando ausente qualquer evidência de que elas tenham interesse em incriminar indevidamente o réu ou que tenha faltado com a verdade.VII - É assente nesta Corte o entendimento de que são válidos os depoimentos dos policiais em 16_______________________________________________________ juízo, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito.VIII - Suficientemente demonstrada a autoria e a materialidade delitiva, o presente caso não autoriza a incidência do princípio in dubio pro reo como forma de absolver o acusado, posto que os fatos ocorridos foram reconstruídos da forma mais completa possível, porquanto a instrução criminal não deixa qualquer imprecisão capaz de eivar a convicção deste Órgão Colegiado.IX - Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da continuidade delitiva exige, concomitantemente, três requisitos objetivos: I) pluralidade de condutas; II) pluralidade de crime da mesma espécie; III) condições semelhantes de tempo lugar, maneira de execução e outras semelhantes (conexão temporal, espacial, modal e ocasional). Ainda, IV) adotando a teoria objetivo-subjetiva ou mista, a doutrina e jurisprudência inferiram implicitamente da norma um requisito da unidade de desígnios na prática dos crimes em continuidade delitiva, exigindo-se, pois, que haja um liame entre os crimes, apto a evidenciar de imediato terem sido os crimes subsequentes continuação do primeiro.X - Há unidade de desígnios quando constatado um liame entre os crimes, apto a evidenciar de imediato terem sido esses delitos subsequentes continuação do primeiro, isto é, os crimes parcelares devem resultar de um plano previamente elaborado pelo agente (STJ, HC 408.842/MS). Os delitos em discussão foram praticados com desígnios autônomos, revelando traços que não correspondem à continuidade delitiva, mas sim à reiteração criminosa. XI - “A mera reiteração de ilícitos, ainda que análogos, desafia não a premiação, mas o recrudescimento na aplicação da pena” (STJ, AgRg no HC 455.803/RJ). O intuito do legislador, em específico quanto a reforma do artigo 71 do Código Penal, conforme se pode extrair da exposição de motivos da lei que modificou a parte geral do Codex, foi justamente a oposição ao crescimento da criminalidade profissional, de modo que o acolhimento da pretensão recursal implicaria na inaceitável subversão do ânimo legislativo para indevidamente premiar o recorrente por não internalizar a norma penal e optar por viver às custas do patrimônio alheio. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000336-28.2023.8.16.0082 - Formosa do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 11.03.2024) Grifo nosso. 17_______________________________________________________ Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Reconhecimento da atenuante da confissão em caso de roubo majorado. Recurso conhecido e provido, com reconhecimento da atenuante da confissão e readequação da pena, além da fixação de honorários advocatícios. I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu por roubo majorado, com pena de 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime fechado, e 20 dias-multa, em decorrência de subtração de um celular mediante grave ameaça com uso de faca, ocorrida na Rodoviária Municipal. O apelante requer a modificação da pena com o reconhecimento da atenuante da confissão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser reconhecida a atenuante da confissão e se a pena imposta deve ser readequada em razão da reincidência do apelante.III. Razões de decidir3. O apelante confessou a prática do crime em interrogatório extrajudicial, o que permite o reconhecimento da atenuante da confissão, conforme o artigo 65, inciso III, alínea d do Código Penal.4. A jurisprudência estabelece que a atenuante da confissão deve ser aplicada independentemente de sua utilização na sentença condenatória.5. A compensação integral entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência é admitida, mesmo que esta última seja específica.6. A pena foi readequada para 6 anos e 8 meses de reclusão, mantendo-se o regime fechado devido à reincidência do apelante.7. Honorários advocatícios foram fixados em R$ 600,00, a serem pagos pelo Estado, em razão da atuação do defensor dativo.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e provida para reconhecer a atenuante da confissão, readequando a pena e fixando honorários advocatícios.Tese de julgamento: É possível o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e sua compensação integral com a agravante da reincidência, mesmo que a confissão não tenha sido utilizada como fundamento da sentença condenatória._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 65, III, "d", e 157, §2º, incisos II e VII; CPP, art. 5º, LXXIV.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC n. 849.116, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 22.10.2024; STJ, AgRg no HC n. 892.318, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 23.09.2024; STJ, AgRg no HC n. 904.213, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 27.05.2024; STJ, REsp n. 1.972.098, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 14.06.2022; STJ, REsp n. 1.931.145, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, j. 22.06.2022; Súmula nº 545/STJ. VISTOS, relatados e 18_______________________________________________________ discutidos estes autos de Apelação Criminal nº. 0000231- 48.2024.8.16.0104, do Juízo da Vara Criminal da Comarca de Laranjeiras do Sul, neste Estado, em que é apelante GIVANILDO RATIER DOS SANTOS e apelado o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000231-48.2024.8.16.0104 - Laranjeiras do Sul - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LOURIVAL PEDRO CHEMIM - J. 17.03.2025) Grifo nosso. O acusado MICHEL BRAGA BESPALHOK, quando interrogado em juízo, por meio de videoconferência (seq. 92.3), negou a pratica do roubo. Discorreu que somente roubou duas vezes com o seu carro e chegou cinco BOs para ele assinar, que nem sabia disso, mas só de dois. Mencionou que sua mãe estava com setenta anos de idade, não fez estas coisas, trabalhava com ela, fazia entrega no CEASA de Maringá. Alegou que pegaram seu carro porque tinha um monte de multa e falaram que ele que fez os assaltos. Indagado se conhece a Débora, disse que fazia uns dois meses que conhecia ela, que ela era usuária de droga igual a si. Negou que praticara em companhia dela e de mais duas pessoas, que este fato, dessa menina, não. Adicionou que assaltou um rapaz com uma bicicleta, perto do mercado Bom Dia da Avenida São Paulo, e uma mulher, perto do parque de exposição, que estes dois fez com o seu carro. Falou que sem ser com o seu carro não fez, que os outros assaltos estão jogando em si por causa do Gol branco, mas Gol branco tem um monte e não prenderam seu carro. Afirmou que tinha R$ 8.500,00 de multa no seu carro, porque fazia entrega com a sua mãe e não passava no sinaleiro aberto, passava radar, não prestava atenção, ia para o CEASA e passava no radar correndo, que suas multas eram tudo disso, parava na faixa de pedestre. Alegou que seu carro não tinha danos na lataria, somente no capô de trás, no porta-malas. Informou que vendeu o carro em março para poder pagar as multas dele. Expôs que tem antecedentes criminais de 2011 pela primeira vez. Confirmou que estava preso por outro processo, na 2ª Vara de Execuções Penais, que este foi ele mesmo que cometeu. 19_______________________________________________________ Indagado pelo Ministério Público quanto à confissão da prática do delito em delegacia, respondeu que ele e a Débora fizeram dois roubos, que foi o da bicicleta da Avenida São Paulo com a Colombo e o do perto do parque de exposição e do Assai, e que estes outros assaltos quiseram jogar contra ele. Falou que tinha dez BOs neste dia com Gol branco e queriam jogar os dez processos em cima de si e da Debora. Informou que nestas outras ocasiões roubou um celular e uma bolsa. Mostrada a foto 04 à seq. 9.2, confirmou ser ele em todas as fotos, inclusive as com cabelo. Disse que foi preso quando foi cumprido mandado de busca, no mês dois, que achava que foi no dia 08/02, estando de cabelo comprido. Adicionou que seu cabelo foi cortado quando foi para a CCM, dia 20/03, que rasparam seu cabelo e ficou igual as fotos de cima, mas que seu cabelo estava do jeito das fotos debaixo quando foi preso. Assentiu que seu veículo estava em casa quando cumpriram o mandado de busca e apreensão, que estava até lavando o carro quando foram cumprir o mandado de busca e apreensão. Negou que tinha um relacionamento com a Débora, a conhecendo há pouco tempo, que eram usuários de crack. Confirmou que nega este fato, porque a vítima até falou que a pessoa tinha cabelo encaracolado e seu cabelo era liso. Expôs que falta um dente na frente e que não fez nada quanto aos demais depois que foi preso. A acusada DEBORA LUANA DE SOUZA, interrogada na delegacia (seq. 15.2) e em Juízo, por meio de videoconferência (seq. 92.4), negou o delito. Narrou que neste não estava, que conhecia o Michel sim, até tem outros BOs que estava com ele e foi condenada em um já, mas este não tem conhecimento. Falou que tinha certeza que não cometeu este crime, porque tinha mais gente e toda vez que foi com ele, foi só ela e ele, nunca tinha mais gente consigo, só os dois. Alegou que desta vez que tinha mais gente não estava, não se recorda e não foi ela. Confirmou que estava presa por outro processo e já tinha condenação por tráfico, furto e roubo. Perguntada pelo Ministério Público onde foram os outros roubos que participou com ele, respondeu que foi um na Avenida Colombo e o outro não se 20_______________________________________________________ recorda direito, achava que foi na Morangueira, que levaram celular, porque eram usuários de droga, que não estavam armados. Confirmou que nas duas situações levaram celulares. Assentiu que estes outros fatos foram próximo a 17 de fevereiro, que em janeiro achava. Expôs que o Michel andava com outras pessoas também, não era só ela que andava com ele. Afirmou que Michel eventualmente praticava outros assaltos com outras pessoas. Contou que quando praticou o assalto estava no Gol branco dele, estando só ela e ele, que inclusive era usuária de droga e saia com ele por causa de droga, para roubar e manter o vício. Respondeu que ele sempre teve o cabelo curto, mas não lembra se era curto ou raspado. Veja-se que as negativas dos acusados são meras tentativas de esquivar-se da responsabilidade penal que lhes deve recair, isso porque todas as demais provas colhidas nos autos, como extensamente já demostrado, apontam extreme de duvidas pela autoria delitiva deles, sendo suas negativas isoladas e infundadas. Acerca do réu Michel , salienta-se que a vítima, em duas oportunidades - reconhecimento fotográfico e pessoal, identificou o réu como quem dirigia o veículo Gol branco, a abordou e exigiu seu celular enquanto mantinha a mão na cintura. Destaca-se que a vítima entregou o celular para o acusado, gritando e conseguindo se desvencilhar do crime apenas quando percebera que ele simulava possuir arma na cintura, mas que na verdade não tinha nada. Sobre o tema, traz-se o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO (CP, ART. 157, § 2°, II) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE BEM EVIDENCIADAS - VERSÃO DA VÍTIMA CONFIRMADA QUANDO DA OITIVA DAS TESTEMUNHAS - CONDENAÇÃO ESCORREITA - PRECEDENTES. É firme a compreensão pretoriana no sentido de que, em se tratando de delito praticado na clandestinidade, as palavras da vítima gozam de especial relevância, notadamente quando corroboradas pelos demais elementos coligidos (TJSC, Apelação Criminal n. 0000215- 32.2016.8.24.0014, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. 21_______________________________________________________ Sidney Eloy Dalabrida, Quarta Câmara Criminal, j. 02-03-2023). TENCIONADA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME DE FURTO - INVIABILIDADE - EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA DEMONSTRADO - PROMESSA DE CAUSAR MAL INJUSTO E GRAVE EVIDENCIADA- ELEMENTAR DO TIPO PREENCHIDA - CONDENAÇÃO MANTIDA. Ameaça nada mais é que a intimidação de outrem, que, na hipótese de crime de roubo, pode ser feita com emprego de arma, com a sua simulação, ou até mesmo de forma velada (STJ, REsp 1294312/SE, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. em 25.10.2016). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 5000415- 79.2020.8.24.0218, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mauricio Cavallazzi Povoas, Quarta Câmara Criminal, j. 02-05- 2024) Grifo nosso APELAÇÃO CRIME - ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, II DO CP) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DA DEFESA - preliminarmente - justiça gratuita - processo crime - parte não conhecida - matéria afeta ao juízo da execução - precedentes - mérito - pleito de desclassificação para o delito de furto qualificado - alegado não aperfeiçoamento da grave ameaça - não acolhimento - ofendida que declarou ter ficado amedrontada com a ação criminosa - desconfiança de que a arma empregada era de brinquedo - não arrefecimento da intimidação e do medo declarados em juízo - entrega de todos os bens aos agentes do delito - delito de roubo carcaterizado - dosimetria - PENA PROVISÓRIA - RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA MENORIDADE RELATIVA pelo juiz - redução da reprimenda aquém do mínimo legal cominado - impossibilidade - SÚMULA 231 STJ - majoração dos honorários devidos ao defensor dativo.RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0015182-39.2019.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF - J. 04.04.2022) Grifo nosso. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EM CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DAS DEFESAS. INCONFORMISMO COM A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. 1) PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE 22_______________________________________________________ DETRAÇÃO DO TEMPO QUE FICOU SOB MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. PEDIDO QUE DEVE SER DIRIGIDO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 2) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO PROVIMENTO. CONFISSÃO DOS RÉUS, DEPOIMENTO DA VÍTIMA E DEMAIS PROVAS DEMONSTRAM A AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME. 3) PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA O DELITO DE FURTO. IMPROCEDENTE. ACUSADO QUE, JUNTAMENTE COM O COMPARSA, DERAM VOZ DE ASSALTO. PRESENTE GRAVE AMEAÇA QUANDO HOUVE INTIMIDAÇÃO DA VÍTIMA E VIOLÊNCIA QUANDO A VÍTIMA FOI EMPURRADA AO CHÃO. PALAVRA DA OFENDIDA QUE POSSUI RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO E, SOMADA AO RESTANTE DA PROVA ORAL COLIGIDA AO CADERNO PROCESSUAL, EVIDENCIA A PRÁTICA DELITUOSA. CONJUNTO PROBATÓRIO HÁBIL A EVIDENCIAR A ELEMENTAR DO TIPO PENAL DO ART. 157 DO ESTATUTO REPRESSIVO, CONSUBSTANCIADA EM GRAVE AMEAÇA E VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA. 4) PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA POR RECONHECIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. IMPROCEDÊNCIA. PROVA SUFICIENTE DA PRÁTICA DO CRIME EM CONCURSO DE PESSOAS, MEDIANTE DIVISÃO DE TAREFAS. RÉU THIAGO ALEX BRANDÃO DE ANDRADE. QUE PARTICIPOU ATIVAMENTE DO ROUBO E FOI IMPRESCINDÍVEL PARA A EXECUÇÃO DO CRIME. DELITO PRATICADO EM COAUTORIA, COAUTOR RESPONSÁVEL POR TODOS OS ATOS PRATICADOS. REGIME PRISIONAL APLICADO CORRETAMENTE. RECURSO DE APELAÇÃO 01. CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO 02. CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0020739-24.2020.8.16.0017 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 01.11.2021) Grifo nosso. Em relação à arguição de participação de menor importância de Debora , alegada pela defesa, entendo que neste caso específico, merece acolhida. Não se ignora que é cediço pela jurisprudência que, por exemplo, a participação do motorista em crimes de roubo não configura a participação de menor importância, mas sim a coautoria funcional. Porém, no caso em mesa, a ré permaneceu como passageira do veículo durante a ação criminosa, não realizando 23_______________________________________________________ diretamente a ameaça e a subtração do celular da vítima, o que, todavia, não a isenta de sua responsabilidade penal, eis que, conforme exposto por Michel , ela estava pré- ajustada com o crime, desfrutando, inclusive, da res furtiva. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, II, DO CP) - CONDENAÇÃO - RECURSO DEFENSIVO INTERPOSTO POR UM DOS ACUSADOS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS DA PARTICIPAÇÃO DO ACUSADO - NÃO ACOLHIMENTO - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE REVELA INDUBITÁVEL A PARTICIPAÇÃO NO CRIME DE ROUBO. Ainda que não tenha participado diretamente da violência empregada contra a vítima, o acusado que, de forma voluntária e consciente, adere ao fato criminoso, dando auxilio moral ao corréu para que promovesse a subtração da coisa alheia móvel, pratica o crime previsto no art. 157 do CP, ainda que a sua participação tenha se dado através conduta omissiva. PEDIDOS SUCESSIVOS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO (CP, ART. 155) - IMPOSSIBILIDADE - SUBTRAÇÃO DA COISA MEDIANTE VIOLÊNCIA - CONDUTA QUE CONFIGURA O CRIME DE ROUBO E NÃO DE FURTO. Incabível a desclassificação da conduta para o crime de furto quando a res furtiva foi subtraída mediante violência, ainda que esta tenha sido praticada apenas pelo comparsa do recorrente. RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - POSSIBILIDADE - ACUSADO QUE, PRESENTE NA CENA DO CRIME, NÃO EMPREGOU VIOLÊNCIA CONTRA A VÍTIMA - CONDUTA QUE NÃO SE MOSTROU DETERMINANTE PARA A PRÁTICA DELITIVA - INTELIGÊNCIA DO ART. 29, § 1º, DO CP - READEQUAÇÃO DA PENA E DO REGIME PRISIONAL. Faz jus ao benefício previsto no art. 29, § 1º, do CP o acusado cuja participação não se mostra determinante para a prática delitiva, mormente quando o recorrente não participa das agressões empregadas para a subtração da res furtiva, revelando que sua conduta não foi imprescindível para o cometimento do crime. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 0001319-42.2011.8.24.0141, de Presidente Getúlio, rel. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Quarta Câmara Criminal, j. 21-06- 2018). Grifo nosso. EMENTA: PROCESSO PENAL. CONTRABANDO. CIGARROS. DESCAMINHO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PRELIMINAR NÃO 24_______________________________________________________ ACOLHIDA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. FRACIONAMENTO DE TRIBUTOS. INAPLICABILIDADE. AUTORIA DEMONSTRADA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. RECONHECIMENTO. PRESTAÇÕES PECUNIÁRIAS REDUZIDAS. ISENÇÃO DE CUSTAS. JUÍZO DA EXECUÇÃO. Eventual arguição de inépcia da denúncia só pode ser acolhida quando demonstrada inequívoca deficiência a impedir a compreensão da acusação, em flagrante prejuízo à defesa do acusado, ou na ocorrência de qualquer das situações apontadas no art. 395 do CPP, o que não se verifica no caso. Incabível o fracionamento dos tributos para fins de aferição do princípio da insignificância, não se aplicando o referido princípio, na medida em que o valor de tributos iludidos superou o parâmetro adotado, qual seja, R$20.000 (vinte mil reais). Restou plenamente demonstrado que o réu, passageiro do veículo que transportava as mercadorias, optou por tomar parte na empreitada criminosa ao decidir adentrar no mesmo sabendo que os volumes acondicionados em seu interior consistiam em mercadorias ilícitas ou irregularmente internalizadas. Reconhecida, contudo, a participação de menor importância, uma vez que - pelo que se extraiu da prova dos autos - sua atuação não foi relevante para a consecução do delito. A prestação pecuniária deve ser suficiente para a prevenção e reprovação do crime praticado, atentando-se ainda, para a extensão dos danos decorrentes do ilícito e para a situação econômica do condenado, a fim de que se possa viabilizar seu cumprimento, havendo a possibilidade de parcelamento da referida pena, caso comprovada, perante o juízo da execução, a impossibilidade de seu pagamento em parcela única. Valores reduzidos no caso. Compete ao Juízo da Execução examinar o pedido de isenção de custas, porquanto aquela é a fase adequada para aferir a real situação financeira do condenado, ao tempo do cumprimento da pena. (TRF4, ACR 5000078-36.2019.4.04.7002, 7ª Turma, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, julgado em 10/03/2020) Grifo nosso. De mais a mais, oportuno apontar que o delito se perpetrou na modalidade consumada, nos termos do entendimento adotado pelo STJ 1 , no sentido de se fixar a consumação dos delitos de furto e de roubo, com base na chamada teoria da apprehensio , a qual afirma que a mera inversão da posse da res furtiva é suficiente, sendo desnecessário exercício de posse mansa e pacífica do bem. 1 Súmula 582 - STJ. Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada. 25_______________________________________________________ No tocante à adequação típica, reputa-se incontroverso o fato de que os acusados, mediante dolo (elemento subjetivo genérico), com ânimo de assenhoreamento definitivo (elemento subjetivo especial) e se valendo de grave ameaça, lograram êxito em efetivamente subtraírem para eles 01 (um) telefone celular da marca Samsung A33, avaliado em R$ 1.000,00 (mil reais), de propriedade da vítima Alice . Ainda, necessária análise da majorante incidente no caso concreto. Evidencia-se a figura do inciso II, do §2º do tipo penal em comento, posto que, conforme explicitado durante a instrução processual, os réus agiram em coautoria. O concurso de agentes, para incidência, não exige que sejam identificados os corréus, bastando que seja evidente a concorrência de dois ou mais agentes na execução do delito. O que se verifica no presente caso vai além, restando demonstrado que os acusados praticaram o crime de roubo em conjunto entre si, bem como com outros indivíduos não identificados – ressalta-se que um deles foi narrado pela vítima como moreno de cabelos cacheados. Ademais, válido destacar que a forma como ocorreu o delito demonstra que os acusados agiram de forma premeditada, tanto é que o investigador Elizeu dispôs sobre outras diversas ocorrências envolvendo os réus em um curto espaço de tempo e com semelhante modus operandi – cita-se os boletins de ocorrência à seq. 13.3 a 13.6 . Destaca-se que a vítima afirmou presentes 04 pessoas no momento do crime, sendo reconhecido o réu Michel como um dos autores e apontou que havia uma mulher com ele . O acusado Michel , ao ser ouvido na fase policial, contou que sua comparsa era Débora e que os demais indivíduos eram conhecidos desta. Logo, demonstrado que os réus agiram em conjunto, impõe-se a aplicação da majorante do concurso de pessoas. Desta forma, presentes os requisitos do fato típico, quais sejam, conduta, resultado, nexo causal e tipicidade, bem como ausente qualquer causa de excludente de ilicitude, sendo os acusados imputáveis, tendo consciência da ilicitude de seus atos e de que poderiam ter agido de forma diversa, merecem os réus serem CONDENADOS pela prática da conduta típica descrita no do artigo 157, §2º, inciso II, do Código Penal. 3 – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na denúncia, para o fim de CONDENAR os acusados DEBORA LUANA DE SOUZA 26_______________________________________________________ e MICHEL BRAGA BESPALHOK, já devidamente qualificados no preâmbulo, como incursos nas sanções do artigo 157, §2º, inciso II, do Código Penal. Passo, assim, à análise das circunstâncias judiciais e legais e demais etapas para a fixação das respectivas penas aos réus condenados. 3.1. Acusada DEBORA LUANA Circunstâncias judiciais : Culpabilidade : grau de contrariedade ao dever e intensidade do dolo normais à espécie. Antecedentes criminais: conforme Oráculo (seq. 90.1), a ré possui maus antecedentes em razão das seguintes condenações: a) Ação penal 0020309-82.20214.8.16.0017, da 3ª Vara Criminal de Maringá, condenada pelo crime de tráfico de drogas ocorrido em 14/09/2014, às penas de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com trânsito em julgado em 11/05/2016. Execução de pena 0001712-31.2015.8.16.0017 arquivada em 08/07/2016 pela extinção da punibilidade em razão do decurso do prazo do livramento condicional. b) Ação penal 0007528-18.2020.8.16.0017, da 4ª Vara Criminal de Maringá, condenada pelo crime de furto qualificado ocorrido em 01/04/2020, às penas de 1 ano e 2 meses de reclusão e 14 dias-multa, com trânsito em julgado em 31/05/2024 e cumprimento de pena em andamento nos autos de execução nº 4000935-23.2024.8.16.0190. c) Ação penal 0003642-69.2024.8.16.0017, da 3ª Vara Criminal de Maringá, condenada pelo crime de roubo majorado, ocorrido em 14/02/2024, às penas de 6 ano, 1 mês e 10 dias de reclusão e 10 dias-multa, com trânsito em julgado em 09/09/2024 e cumprimento de pena em andamento nos autos de execução nº 4000935-23.2024.8.16.0190. Esclareço que apesar de o Ministério Público ter considerado a condenação descrita na letra “a” para fins de reincidência, verifica-se que desde a sentença extintiva transcorreu período superior a 5 anos, devendo ser considerada, portanto, apenas para aumento da pena-base nesta primeira fase da dosimetria. Além disso, as condenações apontadas nas letras “b” e “c” também configuram maus antecedentes, pois há a ocorrência de crime em data anterior e com transito em julgado posterior à data do crime aqui narrado. Personalidade: deve ser aferida com base em critérios objetivos aptos a demonstrar a maior ou menor periculosidade do réu, consubstanciada concretamente a partir de suas atitudes, vida social e familiar, agressividade, dentre 27_______________________________________________________ outros. Sob essa ótica, a personalidade da ré não fugiu da normalidade. Conduta social: não há informações, devendo ser presumida boa, diante do princípio in dubio pro reo. Motivo : normal ao tipo penal em comento. Circunstâncias: tempo de duração, lugar e atitude assumida no decorrer da realização do ato, normais para o crime em comento, com o registro de que o concurso de agentes será valorado na terceira fase da dosimetria da pena. Consequências : embora o pedido de valoração negativa requerido pelo Parquet, eis que a vítima expôs que sente medo ao sair na rua, entendo que as consequências foram normais para o crime de espécie, não havendo extrapolação para além do previsto no próprio tipo penal de roubo. Comportamento da vítima: não há nenhum indicativo de que a vítima tenha contribuído para a prática delitiva. Pena Base: A legislação penal vigente não indicou a fração que o magistrado deve utilizar quando verificar a existência de circunstâncias judiciais, ficando a seu critério o numerário a ser utilizado. No entanto, conforme orientação doutrinária e jurisprudencial, a fração ideal a ser adotada é de 1/8 (um oitavo), considerando a existência de 8 circunstâncias judiciais listadas no artigo 59 do Código Penal, salvo casos que justifiquem um número maior Outrossim, conforme consolidado entendimento da 5ª Turma do STJ 2 , esta fração de aumento deve incidir sobre o intervalo entre a pena mínima e a pena máxima. Este também é o entendimento adotado pelo TJPR 3 . 2 PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO MAJORADO. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO DE UMA DAS QUALIFICADORAS NA PRIMEIRA FASE DA INDIVIDUAÇÃO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUMENTO PROPORCIONAL. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. (...). 2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e os critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem revolvimento probatório. 3. (...). 4. No caso, considerando o aumento ideal em 1/8 por cada circunstância judicial negativamente valorada, a incidir sobre o intervalo de pena abstratamente estabelecido no preceito secundário do tipo penal incriminador, que corresponde a 6 anos, chega-se ao incremento de cerca de 9 meses por cada vetorial desabonadora. Assim, não há se falar em desproporcionalidade na pena imposta na primeira etapa da dosimetria a justificar a concessão da ordem de ofício. 5. Writ não conhecido. (STJ. Processo HC 407727 / MG HABEAS CORPUS 2017/0168766-6. Relator Ministro RIBEIRO DANTAS. QUINTA TURMA. Data do Julgamento: 22/08/2017. Data da Publicação/Fonte DJe 30/08/2017). Grifo nosso. Julgados da 5ª Turma do STJ no mesmo sentido: HC 394916 / RJ, HC 384941 / SC, HC 377270 / RS, HC 394330 / SP. 3 APELAÇÃO CRIME - DELITOS DE AMEAÇA E RESISTÊNCIA - 1. DOSIMETRIA DA PENA - CÁLCULO DA PENA- BASE - PLEITO DE REDUÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - 2. SEGUNDA FASE DE FIXAÇÃO DA PENA - CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES - APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 - INCIDÊNCIA SOBRE A PENA-BASE - PENA MODIFICADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. No cálculo da pena-base, o aumento, para cada circunstância judicial negativamente valorada, deve incidir sobre o quantum de um oitavo (1/8) entre o intervalo das penas mínima e máxima cominadas ao delito. 2. Na segunda fase de fixação da pena, o aumento de 1/6 para cada circunstância agravante, deve incidir sobre a pena-base, não sobre o intervalo entre a pena mínima e máxima prevista no tipo penal. 28_______________________________________________________ Assim, no caso do crime de roubo, que tem pena entre as balizas de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, a fração, para a pena privativa de liberdade, deve incidir sobre 6 (seis) anos. Portanto, adotando-se a fração de 1/8 (um oitavo), o aumento por circunstância judicial desfavorável é de 9 (nove) meses de reclusão. Tratando-se da pena de multa, importante ponderar que o artigo 60 do Código Penal determina sua fixação com base na situação econômica do réu. De acordo com o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ação penal 470, a quantidade de dias-multa é calculada de acordo com o sistema trifásico, previsto no artigo 68 do Código Penal, ou seja, com a análise das circunstâncias judiciais, agravantes e atenuantes e causas de diminuição e aumento. Este juízo entende que as frações de aumento ou de redução de pena na primeira fase da dosimetria da pena devem incidir sobre o intervalo entre a pena mínima e máxima, em se tratando de pena privativa de liberdade. Contudo, para fins de fixação da pena de multa, tendo em vista o princípio da individualização da pena, impõe-se a incidência das frações de aumento e de diminuição sobre o mínimo legal de pena de multa, posto que as balizas legais são fixas para todas as espécies de sanção penal - de 10 a 360 dias-multa. Dessa forma, diferentes espécies de crimes seriam apenados, em se tratando de pena de multa, de forma igual, circunstância que ensejaria em ferimento ao princípio da proporcionalidade, assim como o da individualização da pena. Nesse contexto, em respeito aos princípios expostos, como também para garantir o tratamento isonômico entre os réus, entendo que a quantidade inicial de dias para aplicação da pena de multa deve guardar correlação com a gravidade do crime praticado. Frisa-se que tal raciocínio já foi aceito pelo Tribunal de Justiça do Paraná 4 . (Processo: 1580123-3. Acórdão: 51696. Relator: Luis Carlos Xavier. Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal. Data Publicação: 07/08/2017. Data Julgamento: 13/07/2017). No mesmo sentido: acórdãos 1662249-6, 1671515-4 (1ª Turma do TJPR) e 1634022-4 (4ª Turma do TJPR). 4 APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, INC. II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO RESTRITO À REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS E NÃO QUESTIONADAS. 1. PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. REPRIMENDA PECUNIÁRIA CALCULADA DE MANEIRA PROPORCIONAL E EM OBSERVÂNCIA AO SISTEMA TRIFÁSICO. CÁLCULO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. INDIVIDUALIZAÇÃO LASTREADA EM FUNDAMENTOS IDÔNEOS E DADOS CONCRETOS. PATAMARES DE AUMENTO RAZOÁVEIS E PROPORCIONAIS À ESPÉCIE. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO E DISCRICIONARIEDADE JURIDICAMENTE VINCULADA. PENA PECUNIÁRIA MANTIDA EM SEUA INTEGRALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0006159- 97.2013.8.16.0028 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO VASCONCELOS - J. 25.10.2021). Grifo nosso. OBS: Nos autos que derem ensejo ao acórdão, o crime praticado foi o previsto no artigo 157, §2º, incisos I e II, do Código Penal, sendo que na primeira etapa da dosimetria da pena, foram fixados 60 dias-multa, justificados em razão do princípio da individualização da pena. 29_______________________________________________________ Assim, para crimes com pena mínima cominada inferior a um ano, entendo que se deve iniciar a dosimetria com a fixação de 10 dias-multa; para crimes com pena mínima cominada em 2 anos, deve-se iniciar com 20 dias-multas, e assim sucessivamente. Em razão do exposto, ante a existência de uma circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes), fixo as penas base em 4 anos e 9 meses de reclusão e 45 dias-multa. Circunstâncias atenuantes e agravantes: Inexistem circunstâncias agravantes e atenuantes, pelo o que fixo a pena intermediaria em 4 anos e 9 meses de reclusão e 45 dias-multa. Causas especiais de diminuição ou aumento: Presente a causa especial de diminuição de pena prevista no artigo 29, §1º, do Código Penal, conforme já exposto na fundamentação, pelo que diminuo em fração mínima – 1/6, visto que a ré desfrutou da res furtiva para si. Incide, no entanto, a majorante referente ao concurso de pessoas, prevista no artigo 157, inciso II, do Código Penal, conforme fundamentação supra , em razão da qual se aumenta as penas da acusada no importe de 1/3. Ante o exposto, fixo as penas em 5 anos, 3 meses e 10 dias de reclusão e 50 dias-multa. Pena Definitiva: Diante das etapas legais acima especificadas para a fixação das reprimendas penais, fica o acusado condenado à pena privativa de liberdade de 5 anos, 3 meses e 10 dias de reclusão e à pena de multa em 50 dias-multa . 3.1.1. Valor do dia-multa: Por tudo já analisado e considerando a condição socioeconômica do réu, fixo o valor do dia-multa no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época do cometimento do ilícito, com incidência de correção monetária desde então. 3.1.2. Detração: Prejudicada, eis que não houve prisão em flagrante ou cautelar neste processo. 3.1.3. Regime inicial de cumprimento da pena: 30_______________________________________________________ Em que pese a pena aplicada in concreto seja inferior a 8 anos, verifica-se que foi considerada circunstância judicial desfavorável na fixação da pena-base, em decorrência dos maus antecedentes, o que admite a fixação de regime inicial mais gravoso, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça 5 . Assim, estabeleço ao sentenciado o regime inicial fechado para o cumprimento da sua pena, na forma do artigo 33, §2º, alínea “a”, e §3º, do Código Penal, a ser cumprida em estabelecimento adequado. 3.1.4. Substituição por restritivas de direito: Impossível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, haja vista o crime ter sido cometido mediante grave ameaça contra a vítima, nos termos do artigo 44, inciso I, do Código Penal. 3.1.5. Da prisão preventiva: Conforme determina o artigo 387, §1º, do Código de Processo Penal, o juiz, ao proferir sentença condenatória, decidirá fundamentadamente sobre a necessidade ou não de imposição de prisão preventiva ao acusado ou outra medida cautelar. O Ministério Público pediu a manutenção da prisão preventiva, sob o argumento de que não houve mudanças no senário fático ensejador da cautelar. Ocorre que a ré não foi cerceada de liberdade neste processo, não havendo o que se falar em relação à manutenção de sua prisão. Assim, pelos mesmos motivos que não ensejaram o decreto de prisão preventiva durante o curso processual, não se vislumbra razão para decreta-la neste derradeiro momento processual. 3.2. Acusado MICHEL BRAGA Circunstâncias judiciais : Culpabilidade : grau de contrariedade ao dever e intensidade do dolo normais à espécie. Antecedentes criminais: conforme Oráculo (seq. 91.1), o réu é reincidente e possui maus antecedentes, contando com as seguintes condenações: a) Ação penal 0003669-46.1996.8.16.0013, da 8ª Vara Criminal de Curitiba, condenado pelo crime de roubo ocorrido em 27/04/1996, à pena de 5 anos e 4 meses de reclusão, com trânsito em julgado em 09/12/1996. Extinta a punibilidade 5 “A fixação do regime inicial observa o quantum da pena imposta, nos termos do art. 33, § 2º, do Código Penal. Além disso, nos termos do § 3º desse mesmo artigo, o magistrado deve observar os critérios da fixação da pena-base, descritos no art. 59 do Código Penal. Desse modo, o Superior Tribunal de Justiça admite a imposição de modalidade mais gravosa de cumprimento da pena do que a indicada pela quantidade de pena, desde que as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal tenham sido valoradas negativamente ou haja motivação idônea, baseada em fatos concretos" (STJ. AgRg no AREsp 1484147/ DF, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/08/2020, DJe 26/08/2020). 31_______________________________________________________ em 24/08/2001, pelo cumprimento da pena nos autos 0032726-72.2011.8.16.0017. b) Ação penal 0012839-05.2011.8.16.00147, da 4ª Vara Criminal de Maringá, condenado pelo crime de roubo majorado ocorrido em 03/06/2011, às penas de 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa, com trânsito em julgado em 25/11/2011. Extinta a punibilidade em 25/12/2013 pela concessão de indulto nos autos de execução 0032726-72.2011.8.16.0017. c) Ação penal 0012229-32.2014.8.16.0017, da 2ª Vara Criminal de Maringá, condenado pelo crime de roubo ocorrido em 14/06/2014, às penas de 2 anos de reclusão e 5 dias-multa, com trânsito em julgado em 05/12/2014. Extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena em 21/07/2022 nos autos de execução 0032726-72.2011.8.16.0017. d) Ação penal 0003642-69.2024.8.16.0017, da 3ª Vara Criminal de Maringá, condenada pelo crime de roubo majorado, ocorrido em 14/02/2024, às penas de 7 anos e 4 meses de reclusão e 66 dias-multa, com trânsito em julgado em 09/09/2024 e cumprimento de pena em andamento nos autos de execução nº 4000937-93.2024.8.16.0190. Portanto, as condenações descritas nas alíneas “a” e “b” serão utilizadas a título de maus antecedentes, eis que a extinção da pena já ultrapassou o prazo de cinco anos, podendo ser consideradas para aumentar a pena-base. De igual forma, será considerada a título de maus antecedentes a condenação disposta em “d”, eis que por fato anterior com transito em julgado posterior ao ora analisado. Por outro lado, a condenação descrita na letra “c” caracteriza reincidência e será considerada na 2ª fase da dosimetria. Personalidade: deve ser aferida com base em critérios objetivos aptos a demonstrar a maior ou menor periculosidade do réu, consubstanciada concretamente a partir de suas atitudes, vida social e familiar, agressividade, dentre outros. Sob essa ótica, a personalidade do réu não fugiu da normalidade. Conduta social: não há informações, devendo ser presumida boa, diante do princípio in dubio pro reo. Motivo : normal ao tipo penal em comento. Circunstâncias: tempo de duração, lugar e atitude assumida no decorrer da realização do ato, normais para o crime em comento, com o registro de que o concurso de agentes será valorado na terceira fase da dosimetria da pena. Consequências : embora o pedido de valoração negativa requerido pelo Parquet, eis que a vítima expôs que sente medo ao sair na rua, entendo que as consequências foram normais para o crime de espécie, não havendo extrapolação para além do previsto no próprio tipo penal de roubo. 32_______________________________________________________ Comportamento da vítima: não há nenhum indicativo nos autos de que a vítima tenha contribuído para a prática delitiva. Pena Base: A legislação penal vigente não indicou a fração que o magistrado deve utilizar quando verificar a existência de circunstâncias judiciais, ficando a seu critério o numerário a ser utilizado. No entanto, conforme orientação doutrinária e jurisprudencial, a fração ideal a ser adotada é de 1/8 (um oitavo), considerando a existência de 8 circunstâncias judiciais listadas no artigo 59 do Código Penal, salvo casos que justifiquem um número maior Outrossim, conforme consolidado entendimento da 5ª Turma do STJ 6 , esta fração de aumento deve incidir sobre o intervalo entre a pena mínima e a pena máxima. Este também é o entendimento adotado pelo TJPR 7 . Assim, no caso do crime de roubo, que tem pena entre as balizas de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, a fração para a pena privativa de liberdade deve incidir sobre 6 (seis) anos. Portanto, adotando-se a fração de 1/8 (um oitavo), o aumento por circunstância judicial desfavorável é de 9 (nove) meses de reclusão. Tratando-se da pena de multa, importante ponderar que o artigo 60 do Código Penal determina sua fixação com base na situação econômica do réu. De acordo com o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ação penal 470, a quantidade de dias-multa é calculada de acordo com o sistema trifásico, previsto no artigo 68 do Código Penal, ou seja, com a análise das circunstâncias judiciais, agravantes e atenuantes e causas de diminuição e aumento. 6 PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO MAJORADO. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO DE UMA DAS QUALIFICADORAS NA PRIMEIRA FASE DA INDIVIDUAÇÃO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUMENTO PROPORCIONAL. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. (...). 2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e os critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem revolvimento probatório. 3. (...). 4. No caso, considerando o aumento ideal em 1/8 por cada circunstância judicial negativamente valorada, a incidir sobre o intervalo de pena abstratamente estabelecido no preceito secundário do tipo penal incriminador, que corresponde a 6 anos, chega-se ao incremento de cerca de 9 meses por cada vetorial desabonadora. Assim, não há se falar em desproporcionalidade na pena imposta na primeira etapa da dosimetria a justificar a concessão da ordem de ofício. 5. Writ não conhecido. (STJ. Processo HC 407727 / MG HABEAS CORPUS 2017/0168766-6. Relator Ministro RIBEIRO DANTAS. QUINTA TURMA. Data do Julgamento: 22/08/2017. Data da Publicação/Fonte DJe 30/08/2017). Grifo nosso. Julgados da 5ª Turma do STJ no mesmo sentido: HC 394916 / RJ, HC 384941 / SC, HC 377270 / RS, HC 394330 / SP. 7 APELAÇÃO CRIME - DELITOS DE AMEAÇA E RESISTÊNCIA - 1. DOSIMETRIA DA PENA - CÁLCULO DA PENA- BASE - PLEITO DE REDUÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - 2. SEGUNDA FASE DE FIXAÇÃO DA PENA - CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES - APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 - INCIDÊNCIA SOBRE A PENA-BASE - PENA MODIFICADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. No cálculo da pena-base, o aumento, para cada circunstância judicial negativamente valorada, deve incidir sobre o quantum de um oitavo (1/8) entre o intervalo das penas mínima e máxima cominadas ao delito. 2. Na segunda fase de fixação da pena, o aumento de 1/6 para cada circunstância agravante, deve incidir sobre a pena-base, não sobre o intervalo entre a pena mínima e máxima prevista no tipo penal. (Processo: 1580123-3. Acórdão: 51696. Relator: Luis Carlos Xavier. Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal. Data Publicação: 07/08/2017. Data Julgamento: 13/07/2017). No mesmo sentido: acórdãos 1662249-6, 1671515-4 (1ª Turma do TJPR) e 1634022-4 (4ª Turma do TJPR). 33_______________________________________________________ Este juízo entende que as frações de aumento ou de redução de pena na primeira fase da dosimetria da pena devem incidir sobre o intervalo entre a pena mínima e máxima, em se tratando de pena privativa de liberdade. Contudo, para fins de fixação da pena de multa, tendo em vista o princípio da individualização da pena, impõe-se a incidência das frações de aumento e de diminuição sobre o mínimo legal de pena de multa, posto que as balizas legais são fixas para todas as espécies de sanção penal - de 10 a 360 dias-multa. Dessa forma, diferentes espécies de crimes seriam apenados, em se tratando de pena de multa, de forma igual, circunstância que ensejaria em ferimento ao princípio da proporcionalidade, assim como o da individualização da pena. Nesse contexto, em respeito aos princípios expostos, como também para garantir o tratamento isonômico entre os réus, entendo que a quantidade inicial de dias para aplicação da pena de multa deve guardar correlação com a gravidade do crime praticado. Frisa-se que tal raciocínio já foi aceito pelo Tribunal de Justiça do Paraná 8 . Assim, para crimes com pena mínima cominada inferior a um ano, entendo que se deve iniciar a dosimetria com a fixação de 10 dias-multa; para crimes com pena mínima cominada em 2 anos, deve-se iniciar com 20 dias-multas, e assim sucessivamente. Em razão do exposto, ante a existência de uma circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes), fixo as penas base em 4 anos e 9 meses de reclusão e 45 dias-multa. Circunstâncias atenuantes e agravantes: Presente no caso a atenuante elencada no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, eis que o réu confessou espontaneamente o delito em juízo. Lado outro, incide a agravante genérica da reincidência, prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal. 8 APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, INC. II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO RESTRITO À REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS E NÃO QUESTIONADAS. 1. PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. REPRIMENDA PECUNIÁRIA CALCULADA DE MANEIRA PROPORCIONAL E EM OBSERVÂNCIA AO SISTEMA TRIFÁSICO. CÁLCULO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. INDIVIDUALIZAÇÃO LASTREADA EM FUNDAMENTOS IDÔNEOS E DADOS CONCRETOS. PATAMARES DE AUMENTO RAZOÁVEIS E PROPORCIONAIS À ESPÉCIE. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO E DISCRICIONARIEDADE JURIDICAMENTE VINCULADA. PENA PECUNIÁRIA MANTIDA EM SEUA INTEGRALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0006159- 97.2013.8.16.0028 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO VASCONCELOS - J. 25.10.2021). Grifo nosso. OBS: Nos autos que derem ensejo ao acórdão, o crime praticado foi o previsto no artigo 157, §2º, incisos I e II, do Código Penal, sendo que na primeira etapa da dosimetria da pena, foram fixados 60 dias-multa, justificados em razão do princípio da individualização da pena. 34_______________________________________________________ Verifico que a circunstância agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, de acordo com o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça 9 , são igualmente preponderantes, compensando-se, razão pela qual mantenho a pena intermediária em 4 anos e 9 meses de reclusão e 45 dias- multa. Causas especiais de diminuição ou aumento: Inexistem causas especiais de diminuição de pena. Incide, no entanto, a majorante referente ao concurso de pessoas, prevista no artigo 157, inciso II, do Código Penal, conforme fundamentação supra , em razão da qual se aumenta as penas do acusado no importe de 1/3. Ante o exposto, fixo as penas em 6 anos e 4 meses de reclusão e 60 dias-multa. Pena Definitiva: Diante das etapas legais acima especificadas para a fixação das reprimendas penais, fica o acusado condenado à pena privativa de liberdade de 6 anos e 4 meses de reclusão e à pena de multa em 60 dias-multa. 3.2.1. Valor do dia-multa: Por tudo já analisado e considerando a condição socioeconômica do réu, fixo o valor do dia-multa no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época do cometimento do ilícito, com incidência de correção monetária desde então. 3.2.2. Detração: Prejudicada, eis que não houve prisão em flagrante ou cautelar neste processo. 3.2.3. Regime inicial de cumprimento da pena: Estabeleço o regime fechado como o inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade, por ser o regime mais indicado considerando o quantum da pena definitiva e a reincidência do réu, na forma do art. artigo 33, §2º, alínea “a”, do Código Penal. 9 PENAL. RECLAMAÇÃO. TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL ESTADUAL. RESOLUÇÃO N. 12/2009 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL CONFIGURADA. DOSIMETRIA DA PENA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA IGUALMENTE PREPONDERANTES.POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. 1. (...). 2. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça sob o regime do art. 543-C do CPC (recursos repetitivos) pacificou entendimento de que a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea são igualmente preponderantes, podendo, portanto, ser compensadas na segunda fase da dosimetria da pena. 3. Hipótese em que a turma recursal considerou ser a agravante da reincidência preponderante sobre a confissão espontânea, restando configurada a divergência com o entendimento desta Corte. 4. Reclamação julgada procedente. (STJ, Rcl 17.316/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2015, DJe 06/05/2015) 35_______________________________________________________ 3.2.4. Substituição por restritivas de direito: Impossível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, haja vista o crime ter sido cometido mediante grave ameaça contra a vítima, nos termos do artigo 44, inciso I, do Código Penal. 3.2.5. Da prisão preventiva: Conforme determina o artigo 387, §1º, do Código de Processo Penal, o juiz, ao proferir sentença condenatória, decidirá fundamentadamente sobre a necessidade ou não de imposição de prisão preventiva ao acusado ou outra medida cautelar. O Ministério Público pediu pela manutenção da prisão preventiva, sob o argumento de que não houve mudanças no senário fático ensejador da cautelar. Ocorre que o réu não foi cerceado de liberdade neste processo, não havendo o que se falar em relação à manutenção de sua prisão. Assim, pelos mesmos motivos que não ensejaram o decreto de prisão preventiva durante o curso processual, não se vislumbra razão para decreta-la neste derradeiro momento processual. 3.3. Do valor mínimo para a reparação dos danos: Conforme estabelece o artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, ao proferir a sentença, o juiz fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. O Ministério Público requereu fixação de reparação de danos materiais e morais, conforme consta no item VII das alegações finais. Acolho parcialmente o pedido ministerial, para o fim de fixar o valor de R$ 1.000,00 como valor mínimo de indenização da vítima, valor apurado no auto de avaliação (seq. 12.2) pelo celular Samsung A33 subtraído e não restituído. Em que pese o requerimento pela fixação do valor de R$ 1.000,00 como danos morais à vítima, deixo de fixá-lo, visto que não foi possível mensurar a sua extensão, dentro do legítimo contraditório entre as partes e assegurada a ampla defesa. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que “o pedido expresso na inicial acusatória não é suficiente para autorizar a reparação de danos à vítima. É necessária instrução específica, com indicação de valor e prova suficiente a sustentá-lo, viabilizando o direito de defesa ao réu, que poderá, através de documentos, indicar quantum diverso ou comprovar a inexistência de prejuízo material ou moral a ser reparado” (AgRg no REsp n. 1.483.846/DF, relator ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, DJe de 29/2/2016). 36_______________________________________________________ Nas palavras de Guilherme de Souza Nucci, em se tratando de reparação de dano no âmbito do processo penal, é de todo necessário a indicação dos valores e provas suficientes a sustentá-lo (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal comentado. 15. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 861). A partir daí, deve-se proporcionar ao acusado a possibilidade de defender-se e produzir contraprova (uma espécie de contestação da reparação do dano), de modo a indicar valor diverso, ou até mesmo apontar que inexistiu prejuízo a ser reparado. A única exceção seria no âmbito doméstico e familiar, o que não se enquadra no caso em tela (REsp 1.643.051-MS, relator ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 28/02/2018, DJe 08/03/2018 (Tema 983). Frisa-se, ainda, conforme exposto nas consequências (circunstância da pena-base), que a mera exposição de que ficou com medo de sair à rua não indica grave impacto psicológico pela vítima. Assim, fixo o valor de R$ 1.000,00 como quantia mínima de indenização à vítima, a ser oportunamente atualizado a partir da data do prejuízo, conforme súmula 43 do STJ, pelos índices oficiais no juízo cível competente, nos termos do artigo 64, parágrafo único, do Código de Processo Penal, bem como juros de mora de 1% ao mês, contados a partir do evento danoso, conforme súmula 54, do STJ e artigo 398, do Código Civil, visto que comprovado ter sofrido prejuízo com a ação perpetrada pelos réus. 3.4. Das apreensões: Não há bens a serem destinados. 4. DISPOSIÇÕES FINAIS. Condeno os sentenciados ao pagamento das custas processuais, na forma do artigo 804 do Código de Processo Penal Com o trânsito em julgado, realizem-se as seguintes comunicações e diligências: a) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, comunicando a condenação do(s) réu(s), com a sua devida identificação, acompanhada de cópia da presente decisão; b) expeça-se GUIA DE EXECUÇÃO, comunicando-se. Remeta-se o expediente, devidamente instruído, à Vara de Execuções Penais com competência para a execução da pena privativa de liberdade; 37_______________________________________________________ c) em se tratando de condenação no regime fechado e/ou cujo apenado se encontra preso, deve, de logo, o mandado de prisão ser transferido, pelo sistema BNMP à Vara de Execuções Penais competente; d) remetam-se os autos ao contador para liquidação da sentença, com o cálculo da pena de multa (no valor da moeda corrente) e custas processuais, individualizada para cada réu; e) verifique-se a existência de depósito a título de fiança em valor suficiente para compensação, conforme art. 336 do Código de Processo Penal e art. 4º da Instrução Normativa 02/2015 do CN-CGJ; f) em caso negativo ao item anterior, promova-se a intimação do(s) condenado(s) para, no prazo de dez (10) dias, pagar a importância correspondente ao valor da multa e custas processuais, com a emissão das respectivas guias, com os cuidados do art. 7º da Instrução Normativa 02/2015 do CGJ. Bem ainda, conste no mandado de intimação advertência nos termos dos arts. 847-858 do Código de Normas do Foro Extrajudicial; e, que as guias estão disponíveis no endereço eletrônico do Tribunal de Justiça do Paraná; C omunique-se a vítima desta decisão, por telefone, e-mail ou carta com A.R (artigo 201, §2º, CPP). Comunique-se a Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Maringá – autos 4000937-93.2024.8.16.0190 e 4000935-26.2024.8.16.0190, da presente sentença. Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas atinentes à espécie. Sentença assinada, registrada e publicada digitalmente. Intimem-se. Maringá, data e horário de inclusão no sistema. MÔNICA FLEITH Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente) 38

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Adilson Gonçalves e outros

ID: 257581010

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Ibaiti Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0001245-79.2005.8.16.0089

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ADILSON GONçALVES JOAO RENATO CUSTODIO MOACIR ALVES DE ALMEIDA PAULO DE OLIVEIRA RICARDO DE OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

VALDEMIR BRAZ BUENO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DEIWITI DE ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIO CEZAR CORREIA GOMES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIANO MARCELO DIAS QUEIROZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MHARSEL VINICCIUS DE ALMEIDA E SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBAITI - PROJUDI Praça do Três Poderes, 23 - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: 43 3546-1205 - E-mail: cedi… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBAITI - PROJUDI Praça do Três Poderes, 23 - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: 43 3546-1205 - E-mail: cedi@tjpr.jus.br Autos nº. 0001245-79.2005.8.16.0089 Processo: 0001245-79.2005.8.16.0089 Classe Processual: Ação Civil de Improbidade Administrativa Assunto Principal: Dano ao Erário Valor da Causa: R$471.698,28 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): ADILSON GONÇALVES ESPÓLIO DE JOAO RENATO CUSTODIO representado(a) por JOÃO VICTOR COSTA CUSTODIO MOACIR ALVES DE ALMEIDA ESPÓLIO DE PAULO DE OLIVEIRA representado(a) por RIBAMAR MICHAEL DE OLIVEIRA, RENATA DE OLIVEIRA BROWN GONÇALVES, Roberta Regina de Oliveira, PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA, RAQUEL GLAUCE DE OLIVERA, RICARDO DE OLIVEIRA RICARDO DE OLIVEIRA S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil Pública de ressarcimento de dano ao patrimônio público e de imposição de sanções por atos de improbidade administrativa proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face de PAULO DE OLIVEIRA, RICARDO DE OLIVEIRA, MOACIR ALVES DE ALMEIDA, JOÃO RENATO CUSTÓDIO, PAULO JOEL DE OLIVEIRA e ANILSON GONÇALVES, na qual sustenta, em síntese, que foi instaurado inquérito civil (nº 207/2003) em razão da desaprovação das contas do Município de Conselheiro Mairinck do ano de 2000 devido à falta de comprovação da aplicação dos recursos afetos à saúde. Alega que durante o curso das investigações o autor deparou-se com despesas suspeitas, sendo que dos documentos solicitados apenas uma pequena parte foi encontrada em meio físico, já que a maioria dos empenhos, ordens de pagamento e documentos suportes sequer existiam na contabilidade. Afirma que foram constatados diversos expedientes destinados ao desvio de dinheiro do Município, dentre os quais, o uso de notas fiscais falsificadas, emissão de documentos (notas de empenho e ordens de pagamento) apenas eletronicamente e desacompanhados de documentos suportes ou procedimento de licitação ou de dispensa, além de pagamentos feitos em espécie ou em cheque nominal ao Município emitente. Argumenta que a operação dependia da cooperação de todos os envolvidos no processamento das despesas, a fim de que fossem realizados pagamentos fictícios aos supostos credores e, dessa forma, o dinheiro público era ilegalmente apropriado, na medida que a empresa sequer sabia da utilização de seu nome para a fraude. Aduz que os requeridos, mediante 17 (dezessete) operações inidôneas, desviaram ou concorreram para o sucesso das empreitadas ilícitas que redundaram no desvio de recursos do erário do Município de Conselheiro Mairinck no montante de R$ 104.053,52 (cento e quatro mil, cinquenta e três reais e cinquenta e dois centavos). Requereu a condenação dos réus por ato de improbidade administrativa, ressarcimento do prejuízo causado ao erário municipal, bem como ao pagamento de danos morais coletivos. Juntou documentos (seq. 1.5, p. 27 a seq. 1.13, p. 13). Devidamente notificados, apenas o requerido João Renato Custódio apresentou defesa prévia (seq. 1.13, p. 27 a seq. 1.14, p. 32) O Ministério Público apresentou impugnação ao mov. 1.15, p. 13-21. Afastadas as preliminares arguidas, foi recebida a inicial e deferida a liminar de indisponibilidade de bens, bem como determinada a citação dos réus para contestarem a ação (seq. 1.15, p. 26 a seq. 1.16). O requerido João Renato Custódio apresentou contestação ao mov. 1.23 (p. 12), reiterando os termos da defesa preliminar. O réu Moacir Alves de Almeida apresentou contestação ao mov. 1.25, p. 2-20. O requerido Ricardo de Oliveira apresentou contestação ao mov. 1.25, p. 32-33. O Ministério Público apresentou impugnação às seq. 1.27, p. 3-18. Saneado o feito, foi deferida a produção de prova oral, testemunhal e documental (seq. 1.28, p. 21-22). O requerido João Renato Custódio arguiu matéria de ordem pública visando a extinção do processo por impossibilidade jurídica e falta de interesse de agir (mov. 1.37, p. 14-25). Manifestação ministerial ao mov. 1.38, p. 7-9. Juntados os termos de audiência (seq. 1.38, p. 21-27, seq. 1.39, p. 24-27, seq. 1.40, p. 18-20, seq. 1.41, p. 2-7 e p. 13-14). Informado o óbito do requerido Paulo Joel de Oliveira (seq. 1.43, p. 14), foi acolhido o parecer ministerial (seq. 91.1) e extinto o feito em relação ao de cujus (seq. 94.1). Audiência de instrução e julgamento realizada (seq. 165.1). O Ministério Público apresentou alegações finais (seq. 172.2). Na sequência, foi convertido o julgamento em diligência e determinada a intimação do autor para se manifestar quanto aos pedidos de liberação de bens penhorados (seq. 190.1). Às seq. 288.1 foi decretada a revelia dos réus Anilson Gonçalves e Paulo de Oliveira. Houve a juntada das mídias referentes a audiência de instrução e julgamento (mov. 321), bem como a digitalização e inserção integral da prova documental (mov. 322). Informado o falecimento dos requeridos Paulo de Oliveira (seq. 320.1) e João Renato Custódio (seq. 411.1), foi determinada a suspensão do processo (seq. 354.1 e 419.1). Arguição de matéria de ordem pública pertinente à prescrição e atipicidade, em razão das alterações havidas na lei de improbidade (seq. 456.1). Manifestação ministerial ao mov. 484.1. Às seq. 457.1 foi homologada a habilitação do representante do espólio do requerido João Renato Custódio. O autor pugnou pela habilitação dos sucessores e prosseguimento do feito, reiterando as alegações finais já apresentadas (seq. 594.1). Às seq. 597.1 foram habilitados nos autos os representantes do espólio do requerido Paulo de Oliveira. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTOS Das preliminares a) Da impossibilidade jurídica do pedido Com relação à arguição de matéria de ordem pública pelo requerido João Renato Custódio objetivando a extinção do processo por impossibilidade jurídica do pedido, ao argumento de que a lei de improbidade não pode ser aplicada contra agentes políticos, somente podendo ser julgados por crime de responsabilidade, o que lhes garante foro privilegiado (seq. 1.37, p. 14-25), sem razão. Isso porque, no julgamento do RE 976.566 sob a sistemática de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal firmou a tese de que “O processo e julgamento de prefeito municipal por crime de responsabilidade (Decreto-lei 201/67) não impede sua responsabilização por atos de improbidade administrativa previstos na Lei 8.429/1992, em virtude da autonomia das instâncias” (Tema 576). Ainda que não o fosse, conforme observado pelo representante do Ministério Público, a competência de foro por prerrogativa de função somente tem lugar enquanto o agente está ocupando o cargo público e, no caso dos autos, o réu Paulo de Oliveira não mais ocupa a chefia do Poder Executivo Municipal. Isso pois, “como o foro por prerrogativa de função exige contemporaneidade e pertinência temática entre os fatos em apuração e o exercício da função pública, o término de um determinado mandato acarreta, por si só, a cessação do foro por prerrogativa de função em relação ao ato praticado nesse intervalo (QO na Apn n. 874/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Corte Especial, julgado em 15/5/2019, DJe de 3/6/2019)”. Razão pela qual, indefiro. b) Da prescrição Quanto a arguição de matéria de ordem pública pelo requerido Moacir Alves de Almeida, visando o reconhecimento da prescrição, ao argumento de que a partir das alterações promovidas na Lei de Improbidade Administrativa pela Lei nº 14.230/21, que passou a estabelecer a prescrição de 08 (oito) anos entre a data do fato e o ajuizamento da ação e, uma vez tendo a ação sido distribuída em 25/08/2005, já teria decorrido o prazo prescricional (seq. 456.1), igualmente sem razão. Isso pois, de acordo com o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 843989, “4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei”. Portanto, restou expressamente definida a irretroatividade do novo regime prescricional previsto na Lei nº 14.230/21. Motivo pelo qual, indefiro. No que se refere à alegada atipicidade das condutas, por não mais se admitir a modalidade culposa, tal matéria diz respeito ao mérito e, portanto, deve ser com ele analisado. Do mérito Inicialmente, importa tecer algumas considerações acerca da Lei de Improbidade Administrativa após o advento da Lei nº 14.230/2021. No dia 26 de outubro de 2021, foi publicada a Lei nº 14.230, que modificou substancialmente a Lei nº 8.429/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, tanto no que concerne às disposições processuais, quanto às normas materiais, reformulando procedimentos, tipos e sanções dos atos de improbidade administrativa. Com as alterações efetuadas pela Lei nº 14.230/21 também se excluiu a possibilidade de tipificação do ato de improbidade administrativa apenas em decorrência de conduta culposa ou por simples violação de princípios da administração, passando-se a exigir a presença do dolo direto e específico, mediante vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 ou 11, não se admitindo apenas a voluntariedade do agente e a prática de conduta arrolada nos mencionados dispositivos. Nesse sentido, estabelecem os §§ 1º a 3º do art. 1º da Lei de Improbidade Administrativa, com redação dada pela Lei nº 14.230/21: “§ 1º Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais. § 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente. § 3º O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.” Em relação aos aspectos de direito processual, a fim de pacificar a questão acerca da (ir)retroatividade das disposições da Lei nº 14.230/21, parte da matéria foi dirimida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 843989, em 18 de agosto de 2022, tendo firmado as teses jurídicas adiante destacadas acerca do Tema 1199: “1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei”. Portanto, com base nas mencionadas teses jurídicas vinculantes, salvo no que tange a qualquer discussão acerca da prescrição e dos processos transitados em julgado, são aplicáveis as disposições da Lei nº 14.230/21 nas ações de improbidade administrativa ainda não definitivamente julgadas. Pois bem. Segundo consta na inicial, na gestão do Prefeito, ora requerido, Paulo de Oliveira (1997/2000) imperou a mais absoluta desordem administrativa, a qual foi inegavelmente proposital, cujo objetivo era facilitar o desvio de dinheiro e futura apuração dos fatos. Refere que o caos na administração ganhou tamanha dimensão que as aquisições passaram a ser feitas mediante o uso de cheques pós-datados, o que, nas palavras do autor, se deu às centenas. Afirma que “Para evitar que os credores recebessem seus créditos, o requerido Paulo de Oliveira e seu filho, Ricardo de Oliveira, Tesoureiro do Município a partir de 08 de fevereiro de 1999, adotaram a funesta praxe de sacar em espécie os recursos do ICMS e FPM, levando-os para o caixa da Prefeitura. Com esta medida, eles impediam que os portadores dos cheques pós-datados resgatassem seus títulos. Com o dinheiro em caixa eles, passaram a desviá-lo de forma sistemática”. Ressalta que a maioria dos empenhos, ordens de pagamento e documentos suportes sequer existiam na contabilidade, somente uma pequena parte dos documentos solicitados foi encontrada em meio físico, dentre eles, notas fiscais falsas, as quais teriam sido falsificadas pelo grupo do ex-prefeito de Jundiaí do Sul, Valter Abras, e distribuídas em diversos municípios do Norte Pioneiro (Tomazina, Guapirama, Wenceslau Braz, Jundiaí do Sul, etc.). Relata que o modus operandi dos requeridos consistiu em emitir contabilmente o empenho e a ordem de pagamento, apenas em meio magnético. Na sequência, os requeridos sacavam o dinheiro no caixa ou emitiam cheques constando como beneficiário o próprio Município de Conselheiro Mairinck. A seguir, o título de crédito era endossado pelo Prefeito e pelo Tesoureiro e o valor sacado no banco. Narra que, em contato com as empresas, a maioria informou que o Município sequer constava no rol de clientes, ou quando não, venderam quantias mínimas (em valores também ínfimos), deram nota fiscal e receberam pelas mercadorias ou serviços, isto é, os elevados valores apontados nos empenhos e ordens de pagamento encontrados na Prefeitura não correspondiam aos serviços ou mercadorias que haviam sido entregues, portanto, a empresa sequer sabia da utilização de seu nome para a fraude. No que se refere às condutas dos demandados, individualmente, infere-se o seguinte: Paulo de Oliveira, como Prefeito Municipal e responsável por pela ordenação de todas as despesas, os pagamentos somente podiam ser feitos com a sua autorização. Logo, foi com o seu prévio consentimento que os recursos públicos foram indevidamente utilizados. Assim agindo, teria administrado um ente público como se fosse um ente privado, movimentando dinheiro público como se lhe pertencesse, aplicando recursos públicos em seu próprio benefício. Moacir Alves de Almeida e Ricardo de Oliveira, Tesoureiros do Município (de 01/01/97 a 07/02/99 e de 08/02/99 a 31/12/00, respectivamente), ordenavam a emissão de cheques ou simulavam o pagamento em espécie, como se tivessem conferido a legalidade e legitimidade dos pagamentos e colhido os recibos dos credores. Realizavam os pagamentos fictícios aos supostos credores, mesmo desacompanhados de quaisquer documentos suportes ou procedimento de licitação ou de dispensa. Paulo Joel de Olivera e Anilson Gonçalves, como assistente administrativo e auxiliar contábil, respectivamente, exercendo a função de Contadores de fato, eram responsáveis pela conferência da documentação e lançamento dos dados contáveis. Assim, lhes incumbia a emissão dos empenhos, verificação da autenticidade das notas fiscais, liquidação das despesas e emissão das ordens de pagamento e, portanto, não podiam admitir que as despesas fossem empenhadas e pagas sem a emissão dos documentos em meio físico e desacompanhados dos documentos suportes. João Renato Custódio, era quem exercia a função de Contador de direito, pois fornecia orientação técnica contábil ao Município. Teria permitido que as despesas fossem processadas e lançadas irregularmente sob o seu comando e, embora não tenha participado diretamente dos desvios ou da montagem das fraudes, poderia e deveria ter impedido que se consumasse, ou, ao menos, prosseguissem. De acordo com o órgão ministerial, os réus colaboraram para que fossem efetuados pagamentos com base em documentos falsos ou mesmo na ausência de documentos, atuando em conluio, de maneira fraudulenta e em evidente ilegalidade, desviando dinheiro público em exclusivo benefício de um ou alguns deles, mediante o uso de despesas fictícias, que serviram de suporte para dar aparência de legalidade a negócios jurídicos que nunca foram celebrados. Defende que para que tal desordem se instalasse, o requerido Paulo de Oliveira não agiu sozinho, “pelo contrário, contou com a franca cooperação dos requeridos João Renato Custódio, Paulo Joel de Oliveira, Anílson Gonçalves, Ricardo de Oliveira e Moacir Alves de Almeida. Aos primeiros, como guardiões da documentação e responsáveis pelo controle e processamento das despesas, incumbia conferir a autenticidade dos documentos e legitimidade das despesas. Aos outros dois, como sentinelas do tesouro municipal, cabia velar pela regularidade e legitimidade de todos os pagamentos, o que também não fizeram”. Por fim, conclui o Parquet que “os requeridos atuaram à margem de quaisquer parâmetros legais, praticando, dolosamente (Paulo de Oliveira, Moacir Alves de Almeida, Ricardo de Oliveira, Paulo Joel de Oliveira e Anílson Gonçalves) ou culposamente (João Renato Custódio), atos de improbidade administrativa”. Senão vejamos a prova oral colhida em juízo: O réu Paulo de Oliveira (seq. 165.9) relatou: “que esses dados são consequências; que não existem esses dados de desvio de dinheiro, que alguém tenha facilitado alguma coisa; que nada consta sobre terem pegado dinheiro; (...) que não existiu conluio para poder fraudar; questionado sobre o pagamento feito à empresa Geval Distribuidora de Lubrificantes Ltda e sobre o fato de o sócio da empresa ter informado que nunca vendeu para o município, disse que essas notas que apareceram nesse empenho não existem; que, para o declarante, se tivessem desviado dinheiro, a nota tinha que ser assinada nas costas, pois todas as notas que iam para empenho eram assinadas nas costas; que é isso que tem que ser..., o que fizeram, como ela apareceu; que não tem conhecimento; questionado sobre o pagamento feito à empresa JB Nicheli Auto Peças Ltda, disse que segue a mesma linha; que todas as notas que foram empenhadas contam com assinatura e autorização para pagamento; questionado sobre o fato de a empresa não constar no rol dos clientes da prefeitura, disse que não sabe se a mercadoria veio até a prefeitura ou se foi depois que saíram da prefeitura; questionado sobre os outros fatos semelhantes, disse que também não tem explicações especificas; que nega que tenha se apropriado do dinheiro; que não tem conhecimento se os demais réus estariam envolvidos em um esquema criminoso; que atualmente é aposentado, recebendo o valor de R$ 1.800,00; que não tem patrimônio, apenas uma casa financiada (...); que não tem outra fonte de renda; questionado ao que atribui essa desordem que é mencionada na inicial, confusão com notas e falta de controle, disse que enquanto esteve na prefeitura, estavam seguindo normalmente, não existia essa desordem como se fala; que depois que saíram aconteceu tanta coisa que não sabe o que foi feito e o que não foi, pois era tudo eletrônico e não tinha nada que pudesse provar alguma coisa; questionado se na época do declarante não havia esse tipo de problema, disse que tudo que falam, inclusive acerca dos cheques, não tem nenhum cheque para ser pago, pois todos foram pagos; que trouxeram a denúncia, mas é uma inverdade, pois ainda que existissem mil cheques sem fundo, tudo bem, eles foram e voltaram e foram pagos, pois foram liquidados todos os cheques; que se existissem mil cheques soltos, o pessoal teria que estar batendo lá na prefeitura para receber por esses cheques, ou batendo na sua casa; questionado porque esses cheques eram devolvidos, disse que passaram por uma crise forte na prefeitura, então o cheque era devolvido, vinha a arrecadação e depois liquidavam esse cheque; questionado qual era a função específica do Anilson e do Paulo Joel na prefeitura, disse que o Anilson fazia mais contabilidade e o Paulo Joel fazia a parte de empenho; questionado se esses documentos chegavam prontos para eles, só para empenhar, disse que chegavam assinados, pois o declarante assinava o que estava correto e entregava para que eles fizessem o empenho; questionado se eles participavam da licitação, disse que não, as vezes podiam ser testemunhas, mas não participavam; questionado quem atuava no setor de tesouraria da prefeitura, disse que era o Moacir e o Ricardo, dependendo da época; que na contabilidade trabalhava o Anilson, o Moacir e o Renato, que era o responsável da contabilidade; questionado sobre o contrato com o João Renato Custódio, se ele era empregado da prefeitura ou se fazia prestação de serviço, disse que era prestação de serviço; que ele prestava serviço para outras prefeituras e somente passava na prefeitura para prestar serviços, pois tinha uma empresa de contabilidade e fazia a contabilidade para as prefeituras; que a sede era em Japira; questionado se lembra do nome das pessoas da comissão de licitação, disse que não; que foi prefeito no período de 1997 a 2000; questionado como essas denúncias chegaram ao Ministério Público, disse que não sabe, pois veio por meio eletrônico e o declarante não entende; que o prefeito que sucedeu o declarante foi o Nelson; questionado sobre a desordem referida, disse que depois que seu sucessor assumiu a prefeitura, veio uma política muito suja, pois faziam de tudo para atingir a família do declarante”. O réu João Renato Custódio (seq. 165.7) relatou: “que os fatos não são verdadeiros; que o declarante tinha uma empresa de prestação de serviços e fazia para vários municípios da região; que dava o sistema informatizado para processamento da contabilidade; que no caso de Conselheiro Mairinck, que não tinha um contador, o declarante assinou alguns balanços para mandar para o tribunal, com dados de valores contabilizados, mas que não precisavam, necessariamente, envolver o declarante no processo de despesa; que o processo de despesa começa através do empenho, que é o comprometimento de uma parte da verba orçamentária para ser destinada a uma despesa; que esse procedimento é prévio à realização da despesa; que é encaminhado para o departamento de compra, que é quem terá contato com a nota ao adquirir o produto; que, em seguida, essa nota é mandada para a tesouraria para efetuar o pagamento; que o contador não se envolve diretamente no processo de despesa; que quanto ao assessoramento, a forma de processar o sistema, o declarante fazia através de um outro funcionário, que se deslocava uma vez por semana e ensinava e fazia esse procedimento; que o declarante não era servidor do município de Conselheiro Mairinck, apenas prestava serviços; questionado sobre o fato de as despesas, embora pagas, não terem sido direcionadas aos fornecedores, disse que não tem conhecimento; que somente tomou conhecimento depois do processo, pois não havia necessidade do seu envolvimento; questionado sobre o suposto conluio, disse que não seria necessário o conhecimento técnico do declarante para fazer isso; que nessa época não tinha conhecimento sobre o suposto desvio de recursos; que prestava esse mesmo tipo de serviço em vários municípios da região, onde também houve esse tipo de problema; questionado acerca da apropriação de dinheiro público pelos réus, disse que não tem conhecimento; questionado sobre a desorganização administrativa no município, disse que informatizou praticamente todos os municípios da região e, naturalmente, a forma de se processar manualmente os processos de despesa era muito rudimentar ou mesmo forçosamente desorganizada até pelo volume de trabalho; que a informatização foi trazendo benefícios de organização e necessidade de organização; que na época que começaram a informatizar, muito mudou; que não prestou serviço durante todo o mandato do Paulo, mas por aproximadamente um ano e depois o contrato foi interrompido; que conhecia o Paulo de Oliveira bem antes; questionado se nesse tempo que o conhece e durante a administração dele, se alguma vez foi procurado por ele ou a mando dele para efeito de alguma situação de desvio da prefeitura ou se o Paulo obteve alguma vantagem financeira nesses episódios, disse que não; que sempre teve um bom relacionamento com o Paulo e sempre o considerou uma pessoa honesta; que desconhece qualquer fato nesse sentido, até mesmo pelo fato que somente se dirigiu até a prefeitura de Conselheiro Mairinck algumas vezes e tinha conhecimento de que tudo estava correndo normal; que não só a contabilidade foi organizada, mas também o processo de pessoal; que nunca foi procurado pelo Paulo e nem por alguém a mando dele para qualquer desvio ou finalidade ilícita com relação à administração do município; questionado qual tipo de consultoria era prestada na prefeitura, disse que, na verdade, davam uma assessoria; que instalavam o sistema de contabilidade e de pessoal e ensinava o pessoal a processá-los; (...) questionado por quem era feito o serviço de digitação de dados e demais rotinas de serviços para funcionar o sistema, disse que inicialmente o seu pessoal dava apoio e depois passou a ser encargo dos funcionários da prefeitura; que os funcionários que trabalhavam nesse setor eram o Anilson e o Joel; que o nome da empresa do declarante é ‘Sim Informática’, tem sede Japira e é uma limitada; que o declarante tinha um contrato escrito de locação de software; questionado o sobre o que o Paulo Joel e o Anilson faziam, disse que o Anilson trabalhava no departamento de pessoal e depois passou para a contabilidade e o Joel na contabilidade; que não tem conhecimento se eles participavam do processo de licitação”. O réu Ricardo de Oliveira, ouvido através de carta precatória (seq. 1.40, p. 18-20) relatou: “que Paulo de Oliveira, pai do declarante, foi prefeito de Conselheiro Mairinck na gestão de 1997 a 2000; que o declarante exerceu a função de tesoureiro do município de oito de fevereiro de 1999 até o final do mandato; que desconhece qualquer ocorrência de utilização de notas fiscais falsificadas; que em momento algum efetuou desvios financeiros e maquiou contabilmente realização de negócios para se apropriarem de dinheiro público; que não conhece a empresa Geval Distribuidora de Lubrificantes; que em momento algum teve conhecimento de qualquer negociação efetuada entre o município e a referida empresa Geval; que o declarante não conhece a empresa JB Nicheli Auto Peças Ltda e que desconhece qualquer negociação ilegal realizada com a mesma; que desconhece a empresa Alcides e Mendes e CIA e desconhece qualquer negociação ilegal realizada com a mesma; que não conhece Bertolini e Bertolini e CIA, Comércio Alimentos Grasil Sul Ltda e todas as demais elencadas na inicial e que desconhece qualquer negociação ilegal realizada com as mesmas; que o declarante trabalhou como tesoureiro mas assinava os cheques de acordo com a apresentação da nota fiscal, sem consulta ou análise se efetivamente estava correto ou não; que não auferiu nenhum lucro; que, na verdade, depois que saiu da prefeitura, a vida do declarante passou a desandar; que perdeu patrimônio, sua família, está trabalhando em subemprego, considerando a situação econômica que possuía antes de entrar na prefeitura; que em abril de 2010 a esposa do declarante pegou as coisas e disse: ‘Eu vou embora’, o declarante não tinha comida em casa; (que neste momento o declarante chorou na presença do MM. Juiz e do Promotor); que está trabalhando como vigia e vigilante; que possui 42 anos e teve agora um acréscimo de R$ 90,00 (noventa reais) no seu salário e que passou a ser considerado para o declarante como promoção; ‘se tivesse efetivamente praticado os atos narrados na inicial, você acha que eu estaria nesta condição?’; que está tendo problemas de depressão; que tempos atrás tomou remédio em demasia e chegou a ingerir bebida alcoólica quando então foi parar no hospital; que a situação está muito difícil e que está tentando recompor sua vida e família; que em momento algum apropriou-se do dinheiro do município; que em momento algum praticou qualquer ato ilegal ou fraudulento para beneficiar seu pai, na época prefeito de Conselheiro Mairinck; que o declarante não possui nenhum bem imóvel ou móvel e está pagando aluguel; PERGUNTAS DO PROMOTOR: que até hoje não existe o referido ginásio em Conselheiro Mairinck; que pelo o que tem conhecimento que alguns módulos sanitários foram construídos na gestão de seu pai; que até hoje o pai e a mãe do declarante são casados e vivem juntos; que o pai do declarante é servidor público municipal aposentado de Conselheiro Mairinck; que a mãe do declarante é professora aposentada do Estado; que o patrimônio que adquiriu foi em decorrência do trabalho exercido antes de assumir a tesouraria, na função de bancário, tesoureiro da Faculdade de Direito de Curitiba, assessor parlamentar do deputado federal Basílio Villani; que se recorda apenas que o Versalles da prefeitura e comprado um novo, sem licitação, não sabendo informar se em nome de terceiros ou da própria prefeitura; que também se recorda que um veículo Pampa foi comprado pela prefeitura sem licitação e posteriormente vendido em razão de um acidente sofrido; que antes do declarante assumir a tesouraria, o município estava desacreditado perante credores e fornecedores e o declarante teve que ter uma atitude ativa de sempre pagar no início das negociações para que os fornecedores passassem novamente a acreditar no município e efetuar novos negócios com o mesmo; que o declarante participava das compras do município, algumas vezes diretamente e outras apenas assinava os cheques de pagamento; que o declarante por várias vezes recebia o comunicado de outras secretarias da compra de produtos necessários, a área pertinente da secretaria, como por exemplo José Goia, que adquiria produtos farmacêuticos e comunicava o declarante que o fornecedor iria entrar em contato com o declarante para negociar a forma de pagamento; que o declarante recebia as notas referentes a entrega dos produtos e negociava com o fornecedor a forma de pagamento, emitindo os cheques; que o declarante conhecia o Sr. Valter Abras, esclarecendo que o mesmo foi prefeito de Jundiaí do Sul, mas que era apenas um conhecido e não tinha privilégios ou benefícios dentro da prefeitura de Conselheiro Mairinck; que o Sr. Valter não exerceu nenhuma função no município.” (grifos no original). O réu Paulo Joel de Oliveira (seq. 1.39, p. 24-27) relatou: “que trabalhava no setor de contabilidade na prefeitura do município de Conselheiro Mairinck na época dos fatos narrados na petição inicial, afirmando que era responsável pela confecção de empenhos, os quais eram gerados sempre a partir de notas fiscais; que as notas fiscais eram entregues para o depoente pelos réus Moacir Alves de Almeida e Ricardo de Oliveira, cada qual em períodos diferentes; afirma que não tinha condições de identificar se as notas fiscais entregues para a emissão de empenhos eram ou não falsas; depois da emissão do empenho, era este remetido a tesouraria, que depois restituía ao setor de contabilidade com anotação de ‘pago’; nega que fazia parte de associação com os demais réus para se apropriar do dinheiro do município e afirmou não ter conhecimento se realmente havia apropriação por eles, dizendo ainda que não tinha contato com o dinheiro; desconhece as demais práticas narradas na petição inicial; afirma que algumas notas com valor reduzido eram encaminhadas para empenho já com a anotação de ‘pago’; reperguntas do procurador Valdemir Braz Bueno: nunca observou se havia nas notas o recebimento ou não das mercadorias nelas relacionadas; reperguntas do procurador César Augusto de Mello e Silva: na época dos fatos, trabalhava no setor de contabilidade, além do depoente, o réu Anilson Gonçalves e na tesouraria Moacir Alves de Almeida e Ricardo de Oliveira; que a empresa ACIL prestava serviços de contabilidade ao município; a empresa era de João Renato Custódio; que não se lembra se essa empresa fornecia ou não sistema computacional ao setor de contabilidade da prefeitura.” (grifos no original). O réu Moacir Alves de Almeida (seq. 165.8) relatou: “que foi tesoureiro do município até 08/02/1999; que em relação a participação do declarante, segundo o Ministério Público, duas notas não foram encontradas na prefeitura; que quando saiu da prefeitura, tinham um sistema de arquivo que era em pastas-arquivo; que na prefeitura havia pagamentos com recurso próprio e com recurso do fundo de participação dos municípios, que eram separados; que tinham uma caixa-arquivo onde eram guardados os documentos pagos com recurso próprio e com recurso do FPM; que o sistema que utilizavam, faziam o empenho, pegavam a nota fiscal, documento fiscal ou recibo, grampeavam num papel e grampeavam os documentos contábeis, que eram o empenho, nota de liquidação, cópia de cheque e formava duas pastas mensais e depois as arquivava; que quando saiu da prefeitura todos esses documentos estavam no arquivo, mas estranhamente, depois de um certo tempo, veio essa ação dizendo que, pelo menos em relação ao período do declarante, duas notas fiscais seriam inidôneas, pois a despesa teria sido paga sem existir a nota, existindo apenas o documento magnético; que não sabe dizer o que aconteceu; que tem certeza absoluta que no tempo do declarante era regular; que pediu para o banco a cópia dos extratos da conta do FPM e do banco do Estado para tentar descobrir se naquela data houve algum pagamento dessa nota que consta no processo, mas não conseguiu encontrar; questionado sobre o conluio entre os réus, disse que afirma com absoluta certeza que, pelo menos enquanto esteve lá, não existiu nada disso; questionado sobre a participação dos demais réus, disse que no período do declarante apareceram apenas duas notas; que depois que saiu, não voltou no prédio da prefeitura, por isso não sabe o que aconteceu; que os documentos que deixaram arquivados na época, o Ministério Público pediu e não conseguiram achar; que houve uma grande indisposição entre o prefeito que saiu e o prefeito que entrou, com várias denúncias e desentendimentos, mas o declarante não pode acusar que foi ele quem desapareceu com esses documentos; questionado em relação à desorganização administrativa, disse que não tem conhecimento, pois no seu tempo era normal e depois disso não sabe; questionado se exercia cargo em comissão, disse que entrou na prefeitura em 1975; que em uma época foi contador da prefeitura; que na época do Paulo o declarante tinha um cargo efetivo, mas estava a disposição da tesouraria; que não recebia gratificação; que o Paulo de Oliveira, além de prefeito, foi funcionário da prefeitura; questionado se nesse tempo de relacionamento com o Paulo em que o declarante esteve na tesouraria, se sofreu alguma intervenção, pedido ou intromissão por parte dele no trabalho da tesouraria, disse que a função do tesoureiro é fazer o pagamento, o qual somente era feito mediante a nota de empenho, liquidação desse empenho e o documento fiscal acompanhado, mas interferência do prefeito não; questionado se no período do declarante, o Paulo Joel e o Anilson também trabalhavam lá, disse que sim e a função deles era o processamento contábil dos documentos; que só ia para eles depois que a nota chega; que depois do pagamento, o documento retornava para eles para ser arquivado; questionado em qual setor cada um dos réus trabalhava na época e a função de cada um, disse que como a prefeitura é pequena, na tesouraria somente ficava o declarante, o Paulo Joel e o Anilson trabalhavam juntos em outra sala; que a questão da despesa era processada entre essas duas salas; que quem operava o sistema era o Joel, já o Anilson ajudava na ordenação da documentação e arquivo; que a empresa do João Renato Custódio é denominada ‘Sim Informática’; questionado se essa empresa prestava serviços para outras prefeituras na região, disse que o Renato foi pioneiro na informatização da contabilidade na região e, seguramente, deveria ter quase 30 prefeituras sob a assessoria dele, pois era um contador muito competente; questionado se a empresa prestava esse serviço de maneira presencial, disse que ele fornecia o software e prestava uma assistência técnica no funcionamento desse software; questionado se não mexia com papel na empresa dele, se era ele o encarregado do processamento, disse que não, pois pelo menos no município de Conselheiro Mairinck, o processamento da despesa era feito como o declarante disse”. O réu Anilson Gonçalves (seq. 165.6) relatou: “que não tem nenhuma participação nesses fatos; que na época era funcionário do município, exercendo cargo de auxiliar de contabilidade; que não tinha participação direta na parte de despesas e pagamentos, nem liberação; questionado sobre o conluio entre os réus, disse que essa afirmação não é verdadeira; que não tem conhecimento sobre a suposta desorganização administrativa durante a administração do Paulo; que a alegação de que irregularidades teriam decorrido das condutas dos réus não conferem; questionado sobre o fato de as empresas alegarem que nunca prestaram serviços ao município, disse que não se recorda, pois já faz tempo; questionado o que cada um dos réus fazia na prefeitura na época, disse que a função do declarante era a de auxiliar de contabilidade, do Joel a de oficial administrativo, mas era ele quem operava o sistema de contabilidade, que era fornecido pela empresa ‘ACIL’, que era a empresa do João Renato Custódio; que era o João Renato Custódio que assinava o balanço do município na época; que o Moacir foi até certo tempo tesoureiro do município e depois veio o filho do então prefeito, o Ricardo de Oliveira, que ficou até o final do mandato; questionado se a papelada que vai para a contabilidade para lançar, se quem trabalha na contabilidade tem contato presencial com o que se compra, se existe um setor que recebe o que se compra, disse que na época tinha o setor que comprava, que não era bem um setor, mas tinha a pessoa que comprava, que era o José Glória que fazia as compras, e também o pessoal que trabalhava no almoxarifado; questionado quem recebias as mercadorias ou indicava ‘esse produto chegou’ ou ‘esse serviço foi prestado’, disse que eram eles, o José Glória e o pessoal do almoxarifado; que empenha-se o que foi negociado; que quem fazia o empenho era o Joel e quem comprava o que ele ia empenhar era o José Glória ou o pessoal do almoxarifado; que depois de empenhado, passa para a tesouraria pagar e depois de pago retorna para a contabilidade para dar baixa no sistema e fazer o arquivamento; que o declarante trabalhou na prefeitura por vinte anos; questionado se há alguma orientação do tribunal de contas ou compete ao setor contábil checar, ver se é fria, o CNPJ, disse que isso não compete aos contadores checar se a nota é fria ou não, mas sim ao departamento de compras; que a empresa do João Renato fornecia prestação de serviço de software e a senha para liberar o sistema, pois a cada mês tinha que pagar a empresa para liberar a senha para continuar trabalhando no sistema; questionado se manusear notas de despesas, recibos ou contratos para lançar no sistema, se o João Renato ia lá para fazer isso, disse que não, pois ele apenas os orientava nessa questão; que quem fazia isso fisicamente era o declarante e o Joel; questionado se o João Renato trabalhava na prefeitura dando expediente, disse que não, apenas contrato externo; que tem conhecimento que ele prestava esse tipo de serviço para várias prefeituras, sendo que a sede era em Japira, não sabendo dizer se era firma individual ou limitada; questionado se ele tinha contato físico com a papelada da despesa do município, disse que não; indagado sobre a questão de ele assinar o balanço, disse que o Tribunal de Contas exigia; questionado se isso significava que ele teria que examinar todas as notas fiscais, contratos e recibos, disse que não; que fechavam o balanço no final do ano, levavam para o João Renato, que assinava, conferia e encaminhava para o Tribunal”. A testemunha Elmo Lúcio Gonçalves Barbosa, ouvido como informante (seq. 165.2) relatou: “que fez parte da gestão do Paulo de Olivera, ocupando o cargo na tributação, mas fazia tudo de acordo com a necessidade do município; que não sabe nada a respeito de desvio de valores ou pagamentos não autorizados; questionado se o declarante liberava o pagamento de alguém, disse que não, apenas fazia o material para fazer a arrecadação, pois trabalhava no setor de arrecadação; que trabalhou no município de 1978 até dez anos atrás, quando se aposentou; que não era concursado; que na gestão do Paulo de Oliveira de 1997 a 2000 o declarante continuou na tributação; questionado se os pagamentos que o Ministério Público aponta como indevidos, disse que desconhece completamente”. A testemunha Sertorio Diniz, ouvido como informante (seq. 165.4) relatou: “que tem conhecimento da ação referente a gestão do Paulo de Oliveira; que segundo viu no processo a muito tempo, era a questão do sistema e que o Renato dava a autorização; que o declarante trabalhava na firma que locava o sistema para a prefeitura; que trabalhava na empresa do João Renato, que prestava assessoria para o município e locava o sistema de contabilidade e de pessoal; questionado se era o declarante quem instalava o sistema, disse que não; que ensinava os funcionários da prefeitura a preencher dentro do sistema; questionado por quanto tempo prestou esse tipo de serviço, disse que não se lembra, mas aproximadamente um ou dois anos, até os funcionários aprenderem; questionado se tem conhecimento a respeito de algum pagamento indevido, disse que não, pois apenas locavam o sistemas e ensinavam a preencher; que a questão do empenho e quem fazia, não era do declarante; que apenas orientava, ‘o empenho você vai fazer assim assim assim’, mas nunca tiveram acesso ao empenho em si e a nota fiscal, nem contato com as empresas, pois não era papel do declarante; questionado qual era o papel do João Renato, se ele participava ativamente, disse que não; que faziam o serviço de orientação de como fazer empenho, liquidação, pagamento; que não interferiam na administração do município em nada; questionado se o João Renato tinha acesso a essa documentação, disse que não; indagado se ele comparecia na prefeitura, disse que algumas vezes, mas quem fazia o serviço era o declarante, pois era quem fazia os cursos para preenchimento; questionado quais funcionários o declarante treinou, disse que não se lembra; que não se recorda quem trabalhava na contabilidade na época; que não é que o declarante treinava, simplesmente falava para eles seguirem o modelo de empenho, nota fiscal, liquidação, ou seja, ensinava a preencher o sistema; que o salário do declarante era pago pela empresa do João Renato; que não sabe quem fazia os empenhos, pois não ficava lá; que ia até a prefeitura uma vez por mês ou quando ligavam pedindo para irem arrumar o sistema; que não sabe o que o Moacir fazia na prefeitura (...); que conhece o Anilson, ele trabalhava na prefeitura, mas acredita que ele não era do setor de contabilidade, pelo menos na época do declarante; questionado se tem conhecimento da emissão de notas fiscais falsas na prefeitura, disse que não, pois não tinha acesso a isso; questionado se eles preenchiam corretamente, da forma que a empresa orientava a fazer, que em relação aos empenhos acredita que sim, pois nunca tiveram reclamação por parte deles (...); que acredita que 70% do Paraná utiliza esse sistema”. A testemunha José Glória Pinto, ouvido como informante (seq. 165.3) relatou: “que trabalhava na prefeitura na gestão do Paulo Oliveira, no setor de recursos humanos; questionado sobre os pagamentos efetuados a algumas empresas sem nota, disse que não tem conhecimento, pois não mexia com dinheiro; que apenas fazia alistamento militar, carteira de trabalho e recursos humanos; questionado se na época tinha conhecimento de alguma denúncia, esquema de pagamento indevido ou emissão de notas frias, disse que não; que trabalhou na prefeitura por quase 37 anos, inclusive durante a gestão inteira do Paulo; indagado sobre quem era o responsável pela contabilidade na época, disse que tinha uma empresa que dava assistência, mas não se lembra o nome; que já ouviu falar do João Renato Custódio; que não sabe se a empresa era dele, mas sempre o via lá; que não sabe como era feita a contabilidade”. A testemunha Carlos Alberto da Silva (seq. 165.5) relatou: “que é funcionário público da prefeitura e na época do Paulo trabalhava como auxiliar de tributação; questionado se teve alguma notícia sobre esses fatos, de suposta emissão de nota fiscal falsa, empenhos irregulares, disse que não, pois não passava pelo setor do declarante; que também não chegou a ouvir comentários nesse sentido na época; que conhece o João Renato Custódio; que ele prestava serviço na prefeitura, pois tinha uma empresa de prestação de serviço contábil; que ele prestava serviço na prefeitura e em outras; que de vez em quando ele ia lá para prestação de serviço; que ele vendia o programa dele para a prefeitura para executar a contabilidade; que o nome da empresa era ‘ACIL’, com sede em Japira; questionado se além do João Renato havia outras pessoas que trabalhavam na empresa, disse sim, se recordando do ‘Tuca’; questionado em que consistia esse contrato do João Renato com a prefeitura, disse que ele vendia o software destinado a fazer a contabilidade; indagado quem eram os funcionários da prefeitura que digitavam empenhos, ordens de pagamentos, ou seja, quais eram os funcionários que alimentavam esse programa, disse que eram o Joel e o Anilson; questionado a que se resumia o serviço do João Renato, disse que ele vendia o programa para a prefeitura, era uma locação; indagado se ele dava expediente lá ou se era um serviço externo, disse que de vez em quando, quando precisava ele ia lá, mas era bem raro; questionado se essa locação de software era feita apenas para a prefeitura de Conselheiro Mairinck, disse que ele também prestava serviço para outras prefeituras; indagado se ele participava do cotidiano, manipulando nota fiscal, empenho ou ordem de pagamento, disse que não presenciava isso pois não trabalhava no setor, mas acredita que não”. Pois bem. Com relação ao requerido Paulo Joel de Oliveira, houve extinção do presente feito em razão do seu falecimento (seq. 94.1). Quanto ao requerido João Renato Custódio, lhe foram atribuídas as condutas previstas no art. 10, caput e incisos I, IX, XI e XII, ou, subsidiariamente, no art. 11, caput e inciso I, por ter, culposamente, abdicado de suas funções, permitindo, assim, que os desvios se consumassem, uma vez que, sendo o responsável por fornecer orientação técnica contábil ao Município, as despesas foram processadas e lançadas irregularmente sob seu comando. Conforme se depreende da inicial, “embora João Renato Custódio alegue que se limitava a realizar a análise dos danos que lhe eram remetidos em meio magnético, não efetuando, propriamente, uma verificação analítica dos documentos que davam suporte ao processamento das despesas que constava dos arquivos magnéticos enviado pelos requeridos Paulo Joel de Oliveira e Anílson Gonçalves, os documentos de fls. 2658 e seguintes, registrados no E. Tribunal de Contas do Estado do Paraná, comprovam que o responsável técnico pela contabilidade do Município de Conselheiro Mairinck era ele. Assim, enquanto as condutas dos últimos são comissivas e dolosas, a do primeiro é omissiva e culposa (eis que decorrente de sua desídia), sendo ambas, entretanto, alcançadas pela Lei nº 8.429/92)” (grifou-se). Ocorre que, conforme consignado, a partir das alterações promovidas pela Lei nº 14.230/21 na Lei de Improbidade Administrativa, excluiu-se a possibilidade de tipificação do ato de improbidade administrativa decorrente de conduta culposa, passando a exigir dolo específico, mediante vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei nº 8.429/92 (§§ 1º e 2º do art. 1º da LIA). Conforme consignado, a revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa é retroativa aos processos que não tenham trânsito em julgado, como na espécie, sendo essencial a comprovação do dolo. Entretanto, no caso em questão, além da impossibilidade de condenação por ato culposo, entendo que inexistem elementos indicativos de conduta dolosa por parte do requerido, pois não há demonstração clara de que o demandado tenha induzido ou concorrido para a prática do ato ímprobo. Portanto, a própria participação do réu no esquema ilícito é duvidosa, na medida que a prova oral apontou que o requerido apenas orientava os servidores do Município no preenchimento do sistema por ele fornecido, através da empresa ACIL - Assessoria Contabilidade e Informática Lara S/C Ltda. Logo, suas atribuições eram limitadas ao fornecimento do sistema de informática e orientação para a sua alimentação, sendo insuficiente para demonstrar sua participação no esquema fraudulento, o fato de o demandado também assinar as prestações de contas do Município como Contador. Desse modo, tendo sido revogada a modalidade culposa do ato de improbidade administrativa e ausentes elementos indicativos de conduta dolosa em relação ao réu João Renato Custódio, impõe-se reconhecer a improcedência da ação neste ponto. Nesse sentido, a jurisprudência do TJPR: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NÃO CABIMENTO DO REEXAME OBRIGATÓRIO. VEDAÇÃO EXPRESSA TRAZIDA PELA LEI N.º 14.230/21. REGRA PROCESSUAL DE APLICABILIDADE IMEDIATA. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DE ATO ÍMPROBO QUE CAUSA LESÃO AO ERÁRIO (ARTIGO 10, CAPUT, DA LEI N.º 8.429/92). SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL NO PRAZO E FORMA ESTIPULADOS. EXIGÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO NA CONDUTA DO AGENTE E DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DE DANO AO ERÁRIO OU DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. INCIDÊNCIA DA TESE FIXADA NO TEMA 1.199 DA REPERCUSSÃO GERAL ADMITIDA NO ÂMBITO DO ARE 843989 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CIRCUNSTÂNCIAS NÃO DEMONSTRADAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRECEDENTES. APELO DESPROVIDO. 1. Trata-se ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná, com fundamento na prática de ato de improbidade administrativa previsto nos artigos 10, caput, e 11, caput e inciso I, da Lei n.º 8.429/92, sob a alegação de que o réu, na qualidade de Prefeito Municipal, teria causado lesão ao erário pelo suposto descumprimento de ordem judicial no prazo e forma estipulados. 2. Com a entrada em vigor da Lei n.º 14.230/21 foi extinta a modalidade culposa de improbidade administrativa, exigindo a nova redação a conduta dolosa do autor do ato ímprobo. E segundo o conceito trazido no parágrafo 2º., do artigo 1º., o dolo exigido é o específico. 3. Outrossim, em decorrência das teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 843989 (TEMA 1199), aplicável ao caso, faz-se necessária a presença do elemento subjetivo na conduta. 4. No caso concreto, com relação à pretensão do Parquet pela condenação com fulcro no artigo 10 da Lei de Improbidade Administrativa, não é possível extrair o dolo específico na conduta do réu em querer descumprir a ordem judicial e com isso causar lesão ao erário. 5. Tampouco se mostra possível a condenação do agente público com base no artigo 11, caput e incisos I e II, da Lei n.º 8.429/92, uma vez que eles foram revogados pela Lei n.º 14.230/2021, sendo imperioso o reconhecimento da abolitio improbitatis no caso vertente. 6. Diante dessas premissas, forçoso concluir que a demanda originária, à luz das provas constantes nos autos e da jurisprudência pátria, é incapaz de caracterizar a prática de ato de improbidade administrativa, mostrando-se correta a sentença que julgou improcedente o pedido formulado em inicial, razão pela qual se impõe o desprovimento do recurso. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0010160-85.2017.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 12.03.2024)” (grifou-se). “DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM CONTRATOS DE AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. APELAÇÃO 1 (JORGE LUIZ RICCIARDI) PROVIDA, APELAÇÃO 2 (CONSTANTE ANTONIO CASTELINI JUNIOR) PROVIDA E APELAÇÃO 4 (ANTONIO BORDINI JUNIOR) PROVIDA. APELAÇÃO 3 (CLAUSIO SILVEIRA NUNES). NEGAÇÃO DE SEGUIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, movida pelo Ministério Público do Estado do Paraná, em face de servidores e empresas, em razão da prática de atos que envolveram a apresentação de documentos falsos em processos de inexigibilidade de licitação para aquisição de medicamentos pela Universidade Estadual de Maringá. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve a configuração de ato de improbidade administrativa por parte dos apelantes, considerando a ausência de dolo específico e a natureza culposa das condutas imputadas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A nova redação da Lei nº 14.230/2021 exige a presença de dolo para a configuração de ato de improbidade administrativa, o que não foi comprovado no caso. 4. Não houve evidências de que o apelante Jorge Luiz Ricciardi agiu com intenção de fraudar o processo licitatório, caracterizando apenas uma conduta culposa. 5. Os procedimentos de inexigibilidade de licitação foram anulados e as aquisições canceladas, não havendo dano efetivo ao erário. 6. A responsabilização de particulares por improbidade administrativa requer a configuração de ato ímprobo, o que não se verificou nos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelações cíveis nº 01, nº 02 e nº 04 conhecidas e providas. Tese de julgamento: A configuração de ato de improbidade administrativa, conforme a Lei nº 8.429/92, exige a comprovação do dolo específico do agente público, sendo insuficiente a mera conduta culposa para a responsabilização, em conformidade com as alterações introduzidas pela Lei n° 14.230/21 e a interpretação do Supremo Tribunal Federal no Tema n° 1199. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0003669-67.2014.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 01.02.2025)” (grifou-se). Tal entendimento, entretanto, não se aplica aos demais réus, em face dos quais foi atribuída conduta dolosa, devidamente demonstrada pela prova documental acostada à inicial. Isso pois, os depoimentos pessoais dos requeridos em nada contribuíram para o esclarecimento dos fatos, na medida em que se limitaram a negá-los, assim como os depoimentos das testemunhas, que afirmaram não ter conhecimento acerca das acusações. O autor requereu a condenação do requerido Paulo de Oliveira, nos termos do art. 9º, caput e inciso XI, ou art. 10, caput e incisos I, IX, XI e XII, ou, ainda, no art. 11, caput e inciso I. Em relação aos réus Moacir Alves de Almeida, Ricardo de Oliveira e Anilson Gonçalves, pugnou pela condenação com base no art. 10, caput e incisos I, IX, XI e XII, ou, subsidiariamente, no art. 11, caput e inciso I, que assim dispõem: “Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) (...) XI - incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei”. “Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) I - facilitar ou concorrer, por qualquer forma, para a indevida incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, de rendas, de verbas ou de valores integrantes do acervo patrimonial das entidades referidas no art. 1º desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) IX - ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento; XI - liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular; XII - permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente”. “Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência; I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)”. In casu, o conjunto probatório é hábil a demonstrar a prática de ato de improbidade, cujas alegações dos réus não foram suficientes para infirmar os fatos descritos na inicial. Isso pois, a prova documental juntada nos autos demonstra de forma inequívoca o desvio de recursos públicos do Município de Conselheiro Mairinck por meio da simulação de compras junto a supostos fornecedores e pagamentos amparados em notas fiscais falsas. Para a configuração de ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito, bem como de atos que causem prejuízo ao erário, exige-se a comprovação de dolo específico (vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito), além da efetiva perda ao erário e inconteste incorporação ao patrimônio individual. No caso dos autos, entendo que ficou demonstrada a prática dos atos descritos na inicial de maneira dolosa. Isso pois, inegável a participação dos réus no desvio de recursos públicos do Município através da emissão de notas fiscais comprovadamente falsas, uma vez que não foram emitidas pelas empresas nelas indicadas. Na hipótese dos autos, verifica-se pelo conjunto probatório constante do caderno processual, que restou bastante claro o acordo de vontades entre Paulo de Oliveira (Prefeito), Moacir Alves de Almeida e Ricardo de Oliveira (Tesoureiros) e Anilson Gonçalves (Auxiliar Contábil), para lesar o patrimônio do Município de Conselheiro Mairinck, através do pagamento de despesas inexistentes, tudo isso facilitado em razão dos cargos que ocupavam. Ora, evidente que as condutas adotadas pelo ex-Prefeito, juntamente com os demais servidores causou efetivo prejuízo financeiro à municipalidade, que pagou por produtos e serviços inexistentes, na medida que as empresas supostamente fornecedoras nada forneceram e nada receberam. O dolo dos requeridos resultou suficientemente demonstrado, eis que tinham plena ciência da simulação realizada, até mesmo pelas funções que exerciam, não havendo espaço para a alegação de que não tinham conhecimento do esquema fraudulento. O elemento subjetivo resta evidenciado, pois o requerido Paulo de Oliveira, por meio de seu cargo de Chefe do Poder Executivo Municipal, desviou verba pública em contrariedade ao interesse coletivo, não sendo crível que não tivesse consciência da ilegalidade de sua conduta ou que o tenha feito sem intenção. Da mesma forma, os requeridos Moacir Alves de Almeida, Ricardo de Oliveira e Anilson Gonçalves, na qualidade de Tesoureiros e Contador do Município, ainda que nos limites de suas funções, tinham o dever de verificar a regularidade das notas de empenho e ordens de pagamento, os quais sequer eram emitidos fisicamente, mas apenas em meio eletrônico, bem como desacompanhados de quaisquer documentos suportes ou procedimento de licitação ou de dispensa. Também era de sua responsabilidade verificar a legalidade das notas fiscais emitidas. Tais omissões caracterizam o dolo em cometer atos ímprobos, não podendo ser admitido como justificativa plausível o desconhecimento de eventuais irregularidades, ao contrário, demonstrado que participaram voluntariamente dos atos. De acordo com os esclarecimentos prestados no inquérito civil pelo requerido Paulo Joel de Oliveira (seq. 322.37, p. 58-61): “ITEM 04: A partir de 1999, como o Município estava com as contas encerradas em razão da emissão de cheques sem fundos, Paulo de Oliveira ou Ricardo de Oliveira vinham até Ibaiti, sacavam os recursos em espécie e os levavam para a Prefeitura. Na sequência os pagamentos eram feitos pelo caixa”. No mesmo sentido, o requerido Moacir Alves de Almeida (seq. 322.37, p. 62-65): “ITEM 01: (...) O declarante, juntamente com então prefeito Paulo de Oliveira, era quem assinava os cheques emitidos pelo Município, sendo certo que os pagamentos eram efetuados da seguinte forma: a tesouraria recebia as notas fiscais com orientação para efetuar os pagamentos, sendo que algumas das despesas pagas já estavam empenhadas e outras não. (...) Os pagamentos do Município eram feitos através de cheques nominais (numa proporção maior) e ordens bancárias (em menor número). Além disso, havia alguns pagamentos (sempre aqueles inferiores a R$ 100,00 - cem reais) que eram feitos na boca do caixa”. Na mesma linha as declarações dadas pelo requerido Anilson Gonçalves junto ao Ministério Público (seq. 322.38, p. 9-14): “ITEM 07: Esclarece que exceto no caso dos salários dos funcionários, todos os pagamentos eram feitos em cheque nominal. Lembra-se que numa certa época, quando o tesoureiro do Município era Ricardo de Oliveira, os pagamentos dos funcionários eram feitos em dinheiro, pois o Município tinha dado cheques pré-datados para terceiros e não queria pagá-los. Assim, o tesoureiro ia até o banco, sacava o dinheiro e levava para o caixa da prefeitura. Na sequência, as despesas com salários eram quitadas e os portadores dos cheques (fornecedores) não podiam descontá-los no banco por falta de fundos. ITEM 08: O tesoureiro era quem emitia e preenchia os cheques, assinando-os posteriormente com o Prefeito Municipal”. In casu, é notória a vontade livre e consciente dos réus quanto ao seu intento fraudulento. O autor relacionou as 17 (dezessete) operações inidôneas que comprovam as despesas ilegítimas referentes a cada uma das empresas, com alusão ao empenho e respectiva ordem de pagamento, descritos pormenorizadamente na inicial e cujos documentos físicos não foram encontrados na Prefeitura (seq. 1.4, p. 6-8). Pelo que se nota, apesar de constar a saída dos recursos para liquidar determinada despesa, as empresas supostamente contratadas informaram que não efetuaram quaisquer vendas à Prefeitura, sendo que o Município de Conselheiro Mairinck sequer constava na relação de clientes dessas empresas, pois nunca chegaram a forneceram produtos ou serviços à municipalidade. Algumas empresas negaram ter participado de qualquer licitação pública e outras afirmaram que as atividades já estavam encerradas na época dos fatos, ressaltando, ainda, que notas fiscais falsificadas dessas mesmas empresas já foram utilizadas por outros Municípios do Paraná. É o que se depreende das declarações de mov. 322.28 (p. 58, 77 e 91), mov. 322.29 (p. 9-10), mov. 322.30 (p. 22-23 e 43), mov. 322.33 (p. 81-82 e 85-86), mov. 322.34 (p. 1-2, 4-5, 12-13, 24-25), mov. 322.35 (p. 4), mov. 322.37 (p. 25-26, 27-28, 29-30, 31-32, 33-34 e 35-36). Nesses casos em que a empresa nada vendeu ao Município e sequer sabia da utilização de seu nome para a fraude, alega o Ministério Público que o pagamento foi feito em espécie ou em cheque nominal ao Município emitente, o qual foi endossado pelo Tesoureiro e pelo Prefeito e o valor sacado no banco. Nos demais casos, os sócios-administradores das empresas afirmaram que, de fato, houve aquisição de produtos ou serviços pelo Município, devidamente comprovada por nota fiscal. Todavia, os valores ou produtos/serviços fornecidos não correspondiam àqueles que foram efetivamente entregues/prestados e, consequentemente, os valores também eram discrepantes. É o que se infere das declarações de mov. 322.28 (p. 103-104), mov. 322.30 (p. 28-29 e 31-32), mov. 322.34 (p. 30-31), mov. 322.35 (p. 22-23 e 54-55). O desvio dos valores dos cofres municipais é indiscutível, assim como a presença do dolo na conduta dos réus, consubstanciado na intenção de lesar o patrimônio municipal, o que perdurou por anos, durante toda a gestão do requerido Paulo de Oliveira (1997/2000). Para acobertar as fraudes, não foram formalizados procedimentos de licitação ou de dispensa, as notas de empenho e ordens de pagamento foram emitidas apenas eletronicamente, as notas fiscais falsas contavam com o nome de fantasia dos supostos fornecedores ou com o nome parcial e sem o CNPJ ou constando como credor mera indicação “diversos” e, ainda, cheques emitidos em favor do próprio Município, para depois serem sacados em espécie. Conforme observado pelo autor, “Não por acaso, os demais documentos, ou seja, aqueles relacionados com despesas legítimas, estavam todos na contabilidade. Justo os suspeitos inexistiam. Quanto aos que foram encontrados, mas ilegítimos, pode-se creditar o fato ao azar dos requeridos”. Nessa perspectiva, não prosperam os argumentos de que os documentos físicos teriam desaparecido durante a gestão seguinte, tendo em vista que as próprias empresas afirmaram e comprovaram que não efetuaram quaisquer negócios com o Município ou então venderam quantias mínimas. Razão pela qual também não merece acolhida o argumento de suposta motivação política visando prejudicar os demandados. Indiscutível, portanto, o conluio entre os réus, cada um em sua esfera de atuação. Nas palavras do representante do Ministério Público, “Evidente que a operação dependia da cooperação de todos os envolvidos no processamento das despesas, como se cada um deles formasse um indispensável elo de uma corrente: se houvesse solução de continuidade em um deles a fraude não podia prosperar e viria a público”. Conclui-se que, no caso vertente, os requeridos, valendo-se de sua função pública, enriqueceram-se ilicitamente às custas do erário municipal (Paulo de Oliveira), bem como causaram prejuízo aos cofres públicos (Moacir Alves de Almeida, Ricardo de Oliveira e Anilson Gonçalves), tendo em vista que concorreram para a prática de um ato de locupletamento indevido em desfavor do Município, ao permitir ou contribuir para a realização de despesas ilegais, fazendo com que o ente público pagasse por produtos/servidos que não adquiriu. Frisa-se que o agente político deve pautar-se na honestidade e em valores morais, devendo atender o interesse coletivo e àquilo que a sociedade considera eticamente adequado. Deste modo, não restam dúvidas de que os requeridos agiram de modo e consciente e voluntário e com a intenção de violar preceitos legais, desviando verbas públicas por meio de notas fiscais falsas. Analisando a situação sob a ótica do novo regramento legal do elemento subjetivo, é inequívoco o dolo específico, segundo os parâmetros acima referidos. Como demonstrado, os requeridos sabiam e queriam desviar recursos públicos do Município de Conselheiro Mairinck com a utilização de documentos inexistentes e/ou falsos. Outrossim, é perceptível que suas condutas, sem dúvida, tiveram a finalidade beneficiar, a si próprios, senão, ao menos, o então Prefeito. Nesse contexto, os requeridos, por meio de seus cargos públicos emitiram notas fiscais “frias” e apropriaram-se indevidamente de recursos públicos, agindo de forma ilegal e contrária aos princípios administrativos, estando escorreito o enquadramento no art. 9, caput e inciso XI, da LIA (Paulo de Oliveira) e no art. 10, caput e incisos I, IX, XI e XII, da LIA (Moacir Alves de Almeida, Ricardo de Oliveira e Anilson Gonçalves). Assim, o conjunto probatório é hábil a demonstrar a prática dos atos de improbidade cujas alegações dos requeridos não foram suficientes a infirmar o robusto acervo probatório juntado aos autos. Portanto, considerando que a prática da presente conduta ímproba não é realizada às claras justamente para dificultar eventual comprovação dos fatos, as provas produzidas nos autos são suficientes para condenação dos requeridos em razão do desvio de verba pública e lesão ao erário. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE NOTAS FISCAIS FALSAS QUE SIMULAVAM O FORNECIMENTO DE PRODUTOS E SERVIÇOS AO MUNICÍPIO. PREJUÍZO AO ERÁRIO. IRRETROATIVIDADE DA LEI Nº 14.230/21. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ARE Nº 843.989/PR - TEMA 1199). PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. CONSCIÊNCIA E VONTADE DE DESVIAR RECURSOS PÚBLICOS COM FINALIDADE DE OBTER BENEFÍCIO OU PROVEITO INDEVIDO PARA SI OU PARA OUTREM. PROVA INDIRETA PARA ALÉM DE QUALQUER DÚVIDA RAZOÁVEL. DOLO ESPECÍFICO, DEVIDAMENTE COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0000050-41.2004.8.16.0171 - Tomazina - Rel.: SUBSTITUTO MARCIO JOSE TOKARS - J. 03.09.2023)” (grifou-se). “APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. 2. EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS “FRIAS”. FRAUDE COMPROVADA. EMPRESAS QUE NÃO FORAM CONTRATADAS PELO MUNICÍPIO OU QUE NÃO ESTAVAM EM FUNCIONAMENTO. DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ATO ÍMPROBO DEMONSTRADO. CONDUTA DOLOSA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0000049-56.2004.8.16.0171 - Tomazina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 27.06.2022)” (grifou-se). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESVIO DE DINHEIRO PÚBLICO. GASTOS COM SERVIÇOS NÃO REALIZADOS. EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS FALSAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, COM ENQUADRAMENTO NO ARTIGO 10, INCISO XI DA LEI Nº 8.429/92. CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO RESSARCIMENTO DOS DANOS AO ERÁRIO, À SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS E À PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO. PRETENSÃO DE IMPOSIÇÃO DA PENA DE MULTA CIVIL. POSSIBILIDADE. ESQUEMA DE CORRUPÇÃO ESTABELECIDO NO MUNICÍPIO QUE PERDUROU ANOS. ALTO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA. DOLO MANIFESTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0000271-72.2006.8.16.0100 - Jaguariaíva - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 08.09.2020)” (grifou-se). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS FALSAS, E EMPENHOS E ORDENS DE PAGAMENTO DECORRENTES. EVIDENCIADA A CONDUTA DO APELANTE EM AUXILIAR OS DEMAIS RÉUS PARA LESAR O PATRIMÔNIO PÚBLICO. CONFIGURAÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Restou evidente a conduta improba do apelante, consistente em auxiliar os demais agentes no desvio de verba pública em favor do então Prefeito à época, do Município de Tomazina. Escorreita a condenação por ato de improbidade administrativa do apelante. (TJPR - 5ª Câmara Cível - AC 1343203-2 - Tomazina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - Unânime - J. 17.05.2016)” (grifou-se). Ademais, considerando o valor apurado pelo autor, no importe de R$ 104.053,52 (cento e quatro mil, cinquenta e três reais e cinquenta e dois centavos) e que, atualizado até junho de 2005, importa em R$ 235.849,14 (duzentos e trinta e cinco mil, oitocentos e quarenta e nove reais e quatorze centavos), impõe-se a condenação dos réus, ao ressarcimento integral do dano, já que a sua finalidade é justamente possibilitar o retorno dos cofres públicos ao status quo ante, não podendo a Municipalidade ser prejudicada nesse aspecto. Além disso, impõe-se condenar os réus ao pagamento de multa civil, ante a gravidade da conduta e sua reiteração, vez que se tratava de um esquema de corrupção implantado na Prefeitura de Conselheiro Mairinck entre os anos de 1997 a 2000. Acrescente-se, ainda, que o ilícito em tela teve grande potencialidade lesiva e trouxe sérios desdobramentos à administração, pois envolveu fraudes e pagamentos sem a efetiva prestação dos serviços, nas palavras do Parquet, “privando a comunidade, em especial a mais carente, de usufruir de serviços e programas que deveriam ter sido realizados com o dinheiro apropriado”. Outrossim, salta aos olhos a má-fé e a desonestidade dos requeridos ao lidarem com a coisa pública. Desse modo, considerando que a conduta praticada é reprovável e merece reprimenda, sobretudo porque os réus agiram dolosamente e houve efetivo dano patrimonial à municipalidade, impõe-se a aplicação da pena de multa civil no valor de 1 (uma) vez o valor atualizado do dano causado. Por fim, pugna o Ministério Público pela condenação dos réus ao pagamento de dano moral, ao argumento de que “as fraudes macularam o bom nome do Município de Conselheiro Mairinck, eis que os fatos repercutiram negativamente na região, no meio político local e também entre os Munícipes. Em razão dos desmandos e da corrupção generalizada que tomou conta da gestão do requerido Paulo de Oliveira (1997/2000), é certo que em 2001 os equipamentos pertencentes ao Município estavam em precário estado”. Neste ponto, impende destacar que o Superior Tribunal de Justiça tem orientação no sentido de que não é qualquer atentado aos interesses da coletividade que pode acarretar dano moral coletivo ou difuso, de maneira que é preciso que a conduta lesiva seja grave o suficiente para produzir verdadeiro sofrimento e intranquilidade social, conforme se infere, a título ilustrativo, do seguinte julgado: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE DE BINGO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS À COLETIVIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVO DANO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Esta Corte já se manifestou no sentido de que não é qualquer atentado aos interesses dos consumidores que pode acarretar dano moral difuso. É preciso que o fato transgressor seja de razoável significância e desborde os limites da tolerabilidade. Ele deve ser grave o suficiente para produzir verdadeiros sofrimentos, intranquilidade social e alterações relevantes na ordem extrapatrimonial coletiva (REsp 1.221.756/RJ, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, DJe 10.02.2012). 2. A revisão do acórdão recorrido, a fim de perquirir se houve efetivo dano moral à coletividade, demandaria necessariamente reexame do material fático-probatório dos autos, providência inviável nesta Corte por incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo Regimental do Ministério Público Federal desprovido. (AgRg no AREsp n. 277.516/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 23/4/2013, DJe de 3/5/2013)”. (Grifou-se). Assim, para ter configurado o dano moral coletivo seria necessário que a grande ofensa à moralidade da Administração Pública e à dignidade aos habitantes do Município de Conselheiro Mairinck fosse de tal monta que cada cidadão se sentisse com um profundo sentimento de desapreço, de afronta a seus direitos intrínsecos, o que não restou comprovado. Para que seja ressarcido o dano extrapatrimonial coletivo é imprescindível que os munícipes tenham se sentido lesados e abalados moralmente, não podendo se presumir a existência do dano moral, sendo necessário que o ato ímprobo cause evidente e significativa repercussão no meio social, não sendo suficientes meras presunções. Isso pois, a mera alegação de que a suposta conduta ímproba praticada pelos requeridos ensejou dano moral à coletividade, sem a devida comprovação, é insuficiente para fins de reconhecimento de lesão moral. Portanto, considerando que no caso dos autos não há indícios da existência de dano moral causado à coletividade, de modo que não restou comprovado o suposto prejuízo de natureza imaterial aos munícipes, não tendo o autor se desincumbido de tal ônus, a pretensão indenizatória deve ser afastada. Nesse sentido, a jurisprudência do TJPR: “APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. (...) 3. ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PRATICADOS PELOS DIRIGENTES DA OSCIP E PARTICULARES. DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS VINCULADOS AO TERMO DE PARCERIA. EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS FALSAS OU SUPERFATURADAS. MANUTENÇÃO DAS CONDENAÇÕES. 4. DANO MORAL COLETIVO NÃO CARACTERIZADO. ATOS QUE NÃO PREJUDICARAM A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SAÚDE NO MUNICÍPIO OU OCASIONARAM DESCRÉDITO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. (...) RECURSO 1, 2, 5 E 6 PARCIALMENTE PROVIDOS. RECURSO 3 NÃO CONHECIDO. APELO 4 E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0058023-90.2011.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 14.08.2019)” (grifou-se). “APELAÇÃO CÍVEL 01 E 02 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – TERRAPLANAGEM EM TERRENOS PARTICULARES COM MAQUINÁRIO E SERVIDORES PÚBLICOS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – CONDENAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL POR IMPROBIDADE DECORRENTE DE DANO AO ERÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO 1 – IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO RESTANTE DOS REQUERIDOS – AUSÊNCIA DE DOLO – ELEMENTO INDISPENSÁVEL PARA A CONFIGURAÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – AUSÊNCIA DE DANO MORAL COLETIVO INDENIZÁVEL – ATOS DE IMPROBIDADE QUE NÃO REPERCUTIRAM DE FORMA EXCESSIVA NA VIDA DA POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO – RECURSO DE APELAÇÃO 2 (...) RECURSO DE APELAÇÃO 01 CONHECIDO E DESPROVIDO – RECURSO DE APELAÇÃO 02 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0000415-30.2015.8.16.0068 - Chopinzinho - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA - J. 11.08.2020)” (grifou-se). Na mesma linha: “Apelação Cível – Administrativo – Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público em face de prefeito e seu filho em razão de notícias que caracterizariam promoção pessoal – Sentença de procedência – Recursos pelas partes. (...) 4. Condenação dos requeridos no pagamento de indenização por dano moral coletivo – Descabimento – Não demonstração de grande ofensa à moralidade da Administração Pública e à dignidade dos habitantes do Município de tal monta que cada cidadão se sentisse com um profundo sentimento de desapreço por não pertencer a uma comunidade séria – Precedentes da Corte e do C. STJ. (...) (TJSP; Apelação Cível 1004908-90.2014.8.26.0132; Relator (a): Sidney Romano dos Reis; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Catanduva - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/11/2016; Data de Registro: 08/11/2016)”. (Grifou-se). “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. (...) DANO MORAL COLETIVO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS SUBJETIVOS E COLETIVAMENTE CONSIDERADOS. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS (...) II.XII. O simples cometimento de ato de improbidade não constitui dano moral coletivo, sendo, para tanto, imprescindível a produção de prova suficiente acerca da efetiva violação de direitos subjetivos e, coletivamente considerados, o que não ocorreu na espécie. II.XIII. A simples menção de que as práticas ímprobas resultaram em grave dano à imagem do Poder Legislativo Municipal perante os cidadãos, desacreditando a Instituição Pública perante a comunidade, não se afigurou suficiente à comprovação do efetivo dano moral (...) (TJES, Classe: Apelação, 024090420662, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 11/06/2019, Data da Publicação no Diário: 24/06/2019)”. (Grifou-se). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. DANO MORAL COLETIVO. POSSIBILIDADE. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA EXISTÊNCIA DO DANO MORAL. AUSÊNCIA. (...) 2. É de se observar que a doutrina mais abalizada assim como a jurisprudência admitem o ressarcimento de dano moral causado por ato de improbidade do agente público. 3. Entretanto, não é todo e qualquer ato de improbidade que causa dano moral à coletividade. A identificação do dano moral demanda análise do conjunto probatório constante dos autos, devendo ser consideradas as circunstâncias que envolvem cada caso concreto. De qualquer forma, não basta somente a ocorrência do suposto ato ímprobo, faz-se necessário que tal ato cause evidente e significativa repercussão no meio social, não bastando meras presunções ou mesmo a simples insatisfação da coletividade com a atividade administrativa. 4. No caso vertente, prima facie, não há indícios da existência de dano moral efetivamente causado à coletividade, em razão das condutas imputadas aos agravados. Na espécie, não se vislumbra a presença de elementos suficientes e hábeis que induzam à conclusão de que caracterizado o dano moral de proporções coletivas. 5. Precedentes do E. STJ. 6. Agravo de instrumento improvido e pedido de reconsideração prejudicado. (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 361042 - 0002110-35.2009.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, julgado em 17/12/2009, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 26/01/2010 PÁGINA: 546)”. (Grifou-se). III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para o fim de: a) RECONHECER a prática de ato de improbidade administrativa previsto no art. 9, caput e inciso XI, da Lei nº 8.429/92 pelo requerido PAULO DE OLIVEIRA (espólio) e, consequentemente, CONDENÁ-LO à sanção de ressarcimento integral e solidário do dano ao erário, no importe de R$ 19.181,62 (dezenove mil, cento e oitenta e um reais e sessenta e dois centavos) e R$ 216.667,52 (duzentos e dezesseis mil, seiscentos e sessenta e sete reais e cinquenta e dois centavos), devidamente corrigidos e acrescidos de juros legais até a data do efetivo pagamento; b) RECONHECER a prática de ato de improbidade administrativa previsto no art. 10, caput e incisos I, IX, XI e XII, da Lei nº 8.429/92 pelo requerido MOACIR ALVES DE ALMEIDA e, consequentemente, CONDENÁ-LO à sanção de ressarcimento integral e solidário do dano ao erário, no importe de R$ 19.181,62 (dezenove mil, cento e oitenta e um reais e sessenta e dois centavos), devidamente corrigido e acrescido de juros legais até a data do efetivo pagamento; c) RECONHECER a prática de ato de improbidade administrativa previsto no art. 10, caput e incisos I, IX, XI e XII, da Lei nº 8.429/92 pelo requerido RICARDO DE OLIVEIRA e, consequentemente, CONDENÁ-LO à sanção de ressarcimento integral e solidário do dano ao erário, no importe de R$ 216.667,52 (duzentos e dezesseis mil, seiscentos e sessenta e sete reais e cinquenta e dois centavos), devidamente corrigido e acrescido de juros legais até a data do efetivo pagamento; d) RECONHECER a prática de ato de improbidade administrativa previsto no art. 10, caput e incisos I, IX, XI e XII, da Lei nº 8.429/92 pelo requerido ANILSON GONÇALVES e, consequentemente, CONDENÁ-LO à sanção de ressarcimento integral e solidário do dano ao erário, no importe de R$ 19.181,62 (dezenove mil, cento e oitenta e um reais e sessenta e dois centavos) e R$ 216.667,52 (duzentos e dezesseis mil, seiscentos e sessenta e sete reais e cinquenta e dois centavos), devidamente corrigidos e acrescidos de juros legais até a data do efetivo pagamento; e) CONDENAR os requeridos MOACIR ALVES DE ALMEIDA, RICARDO DE OLIVEIRA e ANILSON GONÇALVES, às sanções de: e.1) Perda de cargo/função pública (caso esteja exercendo alguma); e.2) Suspensão dos direitos políticos, pelo prazo de 5 (cinco) anos; e.3) Proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 (cinco) anos, tão somente em relação ao Município de Conselheiro Mairinck/PR. f) CONDENAR os requeridos PAULO DE OLIVEIRA (espólio), MOACIR ALVES DE ALMEIDA, RICARDO DE OLIVEIRA e ANILSON GONÇALVES, solidariamente, ao pagamento de multa civil no valor atualizado do dano. g) ABSOLVER o requerido JOÃO RENATO CUSTÓDIO, nos termos da fundamentação supra. h) REJEITAR o pedido de condenação ao pagamento de danos morais coletivos. Por consequência, julgo extinto o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Custas pro rata. Sem condenação em honorários advocatícios, na forma do art. 23-B, § 2º, da Lei de Improbidade Administrativa[1]. Sentença não sujeita à remessa necessária, na forma do art. 17-C, § 3º, da Lei nº 8.429/92, incluído pela Lei nº 14.230/2021. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. [1] “Art. 23-B. Nas ações e nos acordos regidos por esta Lei, não haverá adiantamento de custas, de preparo, de emolumentos, de honorários periciais e de quaisquer outras despesas. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 1º No caso de procedência da ação, as custas e as demais despesas processuais serão pagas ao final. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 2º Haverá condenação em honorários sucumbenciais em caso de improcedência da ação de improbidade se comprovada má-fé. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)”. Ibaiti, 31 de março de 2025. Julio Cezar Vicentini Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "0003669-63.2019.8.26.0659" – Página 44 de 44

Processo nº 0003669-22.2025.4.05.8500

Processo nº 0000423-18.2024.8.17.2540

Processo nº 0000423-18.2024.8.17.2540

Ministério Público Da Comarca De Maringá - Paraná x Débora Luana De Souza e outros

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Adilson Gonçalves e outros