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Processo nº 0003769-58.2019.4.03.6328

ID: 300942994

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003769-58.2019.4.03.6328

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VALDEMIR DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIELI CORDEIRO LEITE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003769-58.2019.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: PAULO FELIPE Advo… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003769-58.2019.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: PAULO FELIPE Advogados do(a) AUTOR: FRANCIELI CORDEIRO LEITE DE SOUZA - SP362841, VALDEMIR DOS SANTOS - SP286373 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 0003769-87.2021.4.03.6328

ID: 301183137

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003769-87.2021.4.03.6328

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDERLAN ILARIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA REGINA LOPES DA SILVA CAVALCANTE

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VIVIAN ROBERTA MARINELLI VILA REAL

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003769-87.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: MARIA DE FATIMA D… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003769-87.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: MARIA DE FATIMA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: EDERLAN ILARIO DA SILVA - SP322754, MARCIA REGINA LOPES DA SILVA CAVALCANTE - SP163384, VIVIAN ROBERTA MARINELLI VILA REAL - SP157999 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 0003769-87.2021.4.03.6328

ID: 301183176

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003769-87.2021.4.03.6328

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDERLAN ILARIO DA SILVA

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MARCIA REGINA LOPES DA SILVA CAVALCANTE

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VIVIAN ROBERTA MARINELLI VILA REAL

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003769-87.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: MARIA DE FATIMA D… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003769-87.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: MARIA DE FATIMA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: EDERLAN ILARIO DA SILVA - SP322754, MARCIA REGINA LOPES DA SILVA CAVALCANTE - SP163384, VIVIAN ROBERTA MARINELLI VILA REAL - SP157999 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Copel Distribuição S.A. x Eduardo Daniel Mosconi

ID: 292347705

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Maringá Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0011763-52.2025.8.16.0017

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Polo Passivo:

EDUARDO DANIEL MOSCONI

Conclusão

Advogados:

ROBERLEI ALDO QUEIROZ

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HELIO EDUARDO RICHTER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, Torre Sul, 1o andar, 2.ª Cível, 294 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, Torre Sul, 1o andar, 2.ª Cível, 294 - (esq. Av. Bento Munhoz) Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2723 - E-mail: maringa2varacivel@tjpr.jus.br Autos nº. 0011763-52.2025.8.16.0017 Processo: 0011763-52.2025.8.16.0017 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Juros de Mora - Legais / Contratuais Valor da Causa: R$30.882,00 Autor(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Réu(s): Eduardo Daniel Mosconi Compulsando os autos, verifica-se a necessidade de declinar a incompetência deste Juízo para apreciar o feito. Entendo que é competente o juízo da Vara da Fazenda Pública de Maringá para o processamento da presente ação. A Resolução n. 93 de 12 de agosto de 2013, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com a finalidade de fixar a denominação e competência das varas judiciais, estabeleceu, em seu art. 4º, inciso I, que: Art. 4º À vara judicial a que atribuída competência cível compete: I – processar e julgar as causas relativas à matéria de sua denominação, ressalvada a competência das varas judiciais especializadas em competência de família e fazenda pública; (grifou-se). Denota-se, portanto, que, quando a matéria for de competência de alguma vara especializada, será incompetente a vara cível. Em relação às varas de Fazenda Pública, as matérias de sua competência vêm elencadas no art. 5º da referida Resolução: Art. 5º À vara judicial a que atribuída competência da Fazenda Pública compete: I - processar e julgar as causas em que o Estado do Paraná, os Municípios que integram a respectiva Comarca ou Foro, suas autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas ou fundações forem interessados na condição de autores, réus, assistentes ou opoentes, bem assim as causas a elas conexas e as delas dependentes ou acessórias; (grifou-se). A competência da Fazenda Pública se firma em razão da pessoa. Assim, é de natureza absoluta, conforme dispõe o art. 62 do CPC e o art. 5º, da Resolução n. 93/2013, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça. No entanto, o caso versa situação jurídica que alberga o modelo “Golden share”, uma nomenclatura utilizada no mercado financeiro que consiste na criação de ações que permanecerão sob controle do poder público, mesmo depois de se desfazer do controle acionário da empresa onde possuía participação. Trata-se de uma medida utilizada por administrações para manterem o poder de decisão em companhias com participação estatal. No caso, a venda da Copel Distribuição S.A. foi regulamentado pela Lei Estadual n. 21.272/2022 e o Estado do Paraná permanece com 14,5% Units. Ainda que o art. 4º da Lei n. 13.303/2016 conceitue como sociedade de economia mista “a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta”, é necessário que a interpretação do termo “maioria” seja realizada conforme as disposições constitucionais, em especial dos artigos 37, § 3º, inc. I, 173 e 175, todos da Constituição Federal. A interpretação do termo “maioria” art. 4º da Lei n. 13.303/2016 deve se dar não de modo a atribuir como sociedades de economia mista apenas as sociedades em que as entidades da Administração Pública direta ou indireta possuam quantia superior a 50% do capital votante, mas da maioria disponível e possível das ações votantes da pessoa jurídica/sociedade empresária. A compreensão objetiva tutelar e incluir as sociedades anônimas de capital aberto privatizadas sob a sistemática de “corporation” entre os métodos de controle popular e do Poder Legislativo, desde que vinculadas estritamente à atuação e exploração pelo Estado das atividades econômicas necessárias aos imperativos de segurança nacional e relevante interesse coletivo, conforme as disposições do art. 173 da Constituição Federal. A figura das corporations ganhou especial destaque no meio empresarial e administrativo, pois proporciona maior segurança aos investidores nacionais e internacionais, que garantem que o interesse dos acionistas minoritários não será impedido por controladores com interesses conflitantes. São figuras também “privatizadas” que integram o rol de corporations de economia aberta as empresas Vale, Vibra Energia e a Eletrobras. Assim, o art. 3º, § 1º, inc. I, alínea a, da Lei Estadual n. 21.272/2022, ao vedar o exercício de voto em número superior a 10% da quantidade de ações votantes da Copel não afasta o fato de que o Estado do Paraná ainda é o maior detentor do capital votante da Copel, com a quantia aproximada de 27,6% das ações ordinárias. Pontua-se, inclusive, a existência de Ação Direta de Inconstitucionalidade que questiona a privatização da Eletrobras, exatamente no que se refere à limitação de votos em monta inferior às possuídas pela União (ADI 7385). O dispositivo da lei ali questionada em muito se assemelha com a previsão da Lei Estadual n. 21.272/2022. Até o presente momento, o Estado do Paraná é o único acionista de referência da Copel S.A., figura empresarial que faz parte do quadro societário e que, embora não possua poderes de controle, atua na condução da sociedade aos fins almejados e na gestão de seus negócios sociais. Por agora, o Estado do Paraná possui destaque na chamada luta pelo poder de controle e no controle minoritário conceituado pela doutrina nos casos de pulverização acionária, que permite que um acionista, ainda que não possua a maioria absoluta das ações, conduza a pessoa jurídica, de modo precário e instável, até que haja alteração do quadro societário ou de atuação dos demais sócios detentores de capital votante. Também não está afastado o poder fático de controle do Estado do Paraná, relativamente aos investimentos da sociedade empresária, com vistas a primar pelos princípios da continuidade e atualidade do serviço público, diante do poder concedido pela ação preferencial de classe especial prevista no art. 3º, § 1º, inc. III, da Lei Estadual n. 21.272/2022. Ademais, o art. 5º, I, da Resolução n. 93/2013 do TJPR, acima citado, merece interpretação teleológica e histórica. A criação das Varas da Fazenda Pública passa, necessariamente, por aquele ideal de retirar das Varas Cíveis especulação tendente ao tateamento da matéria eminentemente pública, aqui vista não só pela roupagem existencial-formal da organização administrativa, mas também pela substancialidade prático-material do agir estatal lato sensu e, diga-se, do interesse público primariamente considerado. A ideia central da Resolução TJPR n.º 93/2013 sempre foi a de especializar a temática estatal, criando varas da Fazenda Pública não “para a Fazenda”, mas “diante” daquilo que tem o verniz, digamos, “fazendário”. O nascedouro formal e existencial da referida Resolução, como qualquer norma, deve ajustar-se às circunstâncias supervenientes, cabendo à interpretação histórico-evolutiva atender “àquilo que a mens legislatoris projetaria como solução nas atuais condições de vida” (CHRISTIANO JOSÉ DE ANDRADE, O Problema dos Métodos da Interpretação Jurídica. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1992, p. 36-37). O intuito de criação das Varas da Fazenda Pública é atribuir competência especializada de apreciação de tudo o que envolva matéria pública em geral, e isso abarca, evidentemente, a prestação do serviço público de fornecimento de energia elétrica, seja quem for o seu prestador (art. 21, XII, b, da CF). Nesse sentido, a “privatização” da Copel não tem o condão de esvaziar o interesse público da atividade econômica exercida pela parte. A breve leitura do art. 4º do Estatuto Social da COPEL Distribuição S.A. demonstra que a prestação de serviço público é um dos objetos de sua atividade empresarial. É o texto: Art. 4º. Constitui o objeto social da Copel DIS: I prestar serviço público de distribuição de energia elétrica e serviços correlatos [...]” (suprimiu-se). É evidente, levando em conta as próprias disposições do Estatuto Social da COPEL Distribuição S.A., que a prestação de serviços de energia elétrica está relacionada ao interesse público. Fato é que a concessão de energia elétrica ainda atrai interesse público, razão pela qual se mantém a competência especializada da Fazenda Pública. Vai daí que este Juízo é absolutamente incompetente para o processamento e julgamento do feito. No mesmo sentido, são os recentes julgamentos das Câmaras de Direito Público do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, de modo colegiado e em decisões monocráticas: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE DÉBITO C/C COBRANÇA. MODIFICAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DA COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A. OBJETIVO SOCIAL DA EMPRESA QUE PERMANECE SENDO, DENTRE OUTROS, A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERESSE PÚBLICO VERIFICADO. COMPETÊNCIA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º E 3º, § 2º, DA LEI Nº 21.272/2022 E ART. 5º DA RESOLUÇÃO Nº 93/2013 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0003041-09.2024.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 21.05.2024). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C TUTELA DE URGÊNCIA. MODIFICAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DA COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A. OBJETIVO SOCIAL DA EMPRESA QUE PERMANECE SENDO, DENTRE OUTROS, A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERESSE PÚBLICO VERIFICADO. COMPETÊNCIA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º E 3º, § 2º, DA LEI Nº 21.272/2022 E ART. 5º DA RESOLUÇÃO Nº 93/2013 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E JULGADO IMPROCEDENTE. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0002037-54.2024.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 21.05.2024). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA. DISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS INICIALMENTE NA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA A QUAL DECLINOU A COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA, TENDO EM VISTA A RECENTE PRIVATIZAÇÃO DA COPEL.CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELA 4ª VARA CÍVEL. CONFLITO PROCEDENTE, UMA VEZ QUE A PRIVATIZAÇÃO DA COPEL NÃO TEM CONDÃO DE ESVAZIAR O INTERESSE PÚBLICO. ESTATUTO SOCIAL COPEL DISTRIBUIÇÃO. ART. 4º DELINEIA O OBJETIVO SOCIAL DA EMPRESA. PRESTAR SERVIÇO PÚBLICO DE DISTRIBUIÇÃO. ART. 1º DA LEI 21.272/2022. ART. 3º § 2º DA REFERIDA LEI ESTADO DO PARANÁ. DETIVER, NO MÍNIMO, 10% (DEZ POR CENTO) DO CAPITAL SOCIAL TOTAL DA COPEL. INTERESSE PÚBLICO VERIFICADO. COMPETÊNCIAS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DEFINIDAS NO ART. 5º DA RESOLUÇÃO Nº 93/2013 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL. CONFLITO CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MARINGÁ. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0003769-07.2024.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 22.04.2024). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. DEMANDA AJUIZADA NA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA, HAJA VISTA RECENTE PRIVATIZAÇÃO DA COPEL. SUSCITADO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PELA 3ª VARA CÍVEL, PRIVATIZAÇÃO DA COPEL NÃO TEM CONDÃO DE ESVAZIAR O INTERESSE PÚBLICO.O ESTATUTO SOCIAL COPEL DISTRIBUIÇÃO. ART. 4º DELINEIA O OBJETIVO SOCIAL DA EMPRESA. PRESTAR SERVIÇO PÚBLICO DE DISTRIBUIÇÃO. ART. 1º DA LEI 21.272/2022. ART. 3º § 2º DA REFERIDA LEI ESTADO DO PARANÁ. DETIVER, NO MÍNIMO, 10% (DEZ POR CENTO) DO CAPITAL SOCIAL TOTAL DA COPEL. INTERESSE PÚBLICO. COMPETÊNCIAS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DEFINIDAS NO ART. 5º DA RESOLUÇÃO Nº 93/2013 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL.CONFLITO CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MARINGÁ (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0001178-72.2024.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 15.04.2024). EMPRESA QUE DEIXOU DE SER SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, MAS PERMANECEU COMO PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. INTERESSE PÚBLICO QUE ATRAI A COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTES. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. 1. Pela presença de interesse público no serviço público prestado, compete às varas especializadas da Fazenda Pública o julgamento das ações em que for parte a Companhia Paranaense de Energia (Copel). (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0007583-78.2024.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO ANDERSON RICARDO FOGAÇA - J. 29.05.2024). Ainda que não se ignore a atual divergência sobre matéria de direito entre as Câmaras de Direito Público e as Câmaras de Direito Privado do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, até que seja fixado entendimento dominante e em sede de precedente obrigatório, a fim de garantir a isonomia e a segurança jurídica, cabe ao magistrado ponderar e adotar o entendimento que mais se adeque ao seu convencimento. Diante do exposto, declaro a incompetência da 2ª Vara Cível da Comarca de Maringá para processamento e determino a remessa do feito a uma das Varas da Fazenda Pública desta comarca, para processamento e julgamento deste feito. Anotações e diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, data e horário de inclusão no sistema. CARLOS EDUARDO FAISCA NAHAS Juiz de Direito Substituto

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Valdenizia Elizia De Aguiar Silva x Município De Tapira/Pr

ID: 281992966

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Cidade Gaúcha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001255-19.2024.8.16.0070

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

VALDENIZIA ELIZIA DE AGUIAR SILVA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE TAPIRA/PR

Conclusão

Advogados:

MATHEUS SANT'ANA ANDRADE

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LEIA ANTUNES

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CLAUDIO ALVES JUNIOR

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ESMAEL ALVES

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RONALD ROGERIO LOPES SMARZARO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Avenida Souza Naves, 1891 - Fórum - Centro - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Avenida Souza Naves, 1891 - Fórum - Centro - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3771-1410 - Celular: (44) 99771-4015 - E-mail: cmcb@tjpr.jus.br Processo: 0001255-19.2024.8.16.0070 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Licença Prêmio Valor da Causa: R$12.169,32 Autor(s): VALDENIZIA ELIZIA DE AGUIAR SILVA Réu(s): Município de Tapira/PR SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA, movidos por VALDENIZA ELIZIA DE AGUIAR SILVA, em face do MUNICÍPIO DE TAPIRA-PR, em que requer a conversão de licença premio e pecúnia. Em síntese, sustenta a autora que: a) foi contratada pelo Requerido através de concurso público, com ingresso em 09/10/2003, para o cargo de Gari; b) exerceu a função por mais de 20 anos ininterruptamente aposentando-se por idade em 01/12/2023; c) durante todo o período trabalhado gozou apenas de duas das quatro licenças prêmio; d) protocolizou pedido de conversão em indenização, mas teve seu pedido negado; e) possui o direito de 02 (duas) licenças não gozadas, computando-se nesse caso 06 (seis) meses de licença prêmio, tem-se o seguinte valor a ser indenizado R$ 12.169,32 (doze mil, cento e sessenta e nove reais e trinta e dois centavos). Razão pela qual, pugna pela procedência do pedido, com a condenação da parte Requerida ao pagamento da licença prêmio não gozada (mov. 1.1 a 1.10). Recebida a inicial e deferido o benefício da justiça gratuita (mov. 12.1). Citado (mov. 19), o Município de Tapira apresentou Contestação, alegando, em síntese: a) a ausência do direito da autora; b) a autora sequer apresenta a legislação que fundamenta o pedido; c) não há no ordenamento jurídico municipal legislação que prevê a concessão de licença-prêmio quinquenal. Por fim pugnou pela a improcedência dos pedidos (mov. 15.1). A parte autora apresentou Impugnação à Contestação, rechaçando as alegações trazidas pela ré, com reiteração dos termos da petição inicial e procedência dos pedidos (mov. 18.1). Facultada a especificação de provas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado. Determinado o julgamento antecipado. A parte autora colacionou a cópia da Lei nº 29/1993. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento sem necessidade de instrução em audiência - nos termos do Art. 355, I do CPC - uma vez que a questão é predominantemente de direito. Inicialmente, ressalta-se que é adotado, por este Juízo, precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no Código de Processo Civil, segundo o qual o julgador não é obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, caso já tenha encontrado razão suficiente para prolatar a decisão: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (...) 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl MANDADO DE SEGURANÇA Nº 21.315 - DF - 2014/0257056-9). Grifos nossos. Desta forma, serão analisadas as questões relevantes e hábeis a motivar a presente sentença. Preliminarmente, não há que se falar em inépcia da inicial, uma vez que dá simples leitura da exordial é possível a sua compreensão e seu objeto de pedido. A questão à referência legal, encontra-se superada pela manifestação do Município (mov. 15), bem como pela colação da Lei 29/1993, a qual pode ser consultada via sistema online. No mérito, cinge-se a controvérsia a respeito da possibilidade de pagamento de indenização em pecúnia referente à licença especial não usufruída. Sobre o tema, a Lei Municipal n.º 29/1993 assegura, em seu artigo 92, a fruição de licença especial remunerada de seis meses a cada dez anos de efetivo exercício pelo servidor, senão vejamos: Art. 100 após cada decênio ininterrupto de exercício, o servidor efetivo fará jus a 6 (seis) meses de licença prêmio com remuneração de cargo efetivo. Parágrafo único. É facultativo ao servidor fracionar a licença Quanto à possibilidade de conversão em pecúnia da licença prêmio não usufruída, a referida legislação municipal nada prevê. Conforme se observa, Autora foi admitida em outubro de 2003 e aposentou-se em 01/12/2023, usufruiu de uma licença especial e adquiriu o direito à segunda licença em 09/10/2023. Consequentemente, teria direito aos 06 meses de licença especial, ou sua compensação nos casos do seu não aproveitamento enquanto em serviço para fruição. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE TAPIRA. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA. SENTENÇA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA RECURSAL DA MUNICIPALIDADE. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO QUE NÃO OBSTA O DIREITO DA SERVIDORA NA CONVERSÃO DAS LICENÇAS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TEMA 635 DO STF. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. REFORMA DE OFÍCIO EM RELAÇÃO APENAS AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS PARA FIXAR O ÍNDICE DO IPCA-E APENAS ATÉ 08.12.2021 E, A PARTIR DE 09.12.2021, A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001970-32.2022.8.16.0070 - Cidade Gaúcha - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO VANESSA VILLELA DE BIASSIO - J. 17.06.2024) (g.n). RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. MUNICÍPIO DE TAPIRA. PLEITO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DAS LICENÇAS ESPECIAIS NÃO USUFRUÍDAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO VERIFICADA. SENTENÇA QUE APLICOU LEGISLAÇÃO DE MUNICÍPIO DIVERSO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO FEITO. PRINCÍPIO DA CAUSA MADURA. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO AFASTADA. TEMA 516 DO STJ. AUTORA QUE ROMPEU O VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO EM 2020 (APOSENTADORIA). AÇÃO AJUIZADA EM 2023. PRAZO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO VERIFICADO. DO MÉRITO. MATÉRIA REGULAMENTADA PELO ART. 100 DA LEI Nº 29/1993. LICENÇA PRÊMIO DE 06 (SEIS) MESES CONCEDIDA A CADA DECÊNIO DE SERVIÇO. PARTE AUTORA QUE LOGROU COMPROVAR SOMENTE 01 (UM) PERÍODO AQUISITIVO, ENTRE 2003 E 2013. DIREITO À INDENIZAÇÃO DA LICENÇA VERIFICADO, COM BASE NA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO DA SERVIDORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, A FIM DE ANULAR A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. PRETENSÃO INICIAL DEFERIDA EM PARTE. I. CASO EM EXAME1. (...). No mérito, verifica-se que a demandante foi admitida no serviço público em 09/10/2003, com aposentadoria em 02/2020. Durante este período, acumulou direito à licença especial, com base no art. 100 e seguintes da Lei nº 29/1993. 8. Norma local que estabelece o direito à licença prêmio de 06 (seis) meses a cada “decênio ininterrupto de exercício”. Diploma legal que não prevê qualquer hipótese de licença com período aquisitivo quinquenal.9. Autora que, admitida em outubro de 2003, demonstrou seu direito somente a 01 (uma) licença especial de 06 (seis) meses, entre 10/2003 e 10/2013. Segundo período aquisitivo que restaria completo apenas em 2023.10. Direito à conversão da vantagem em pecúnia, sob pena de enriquecimento ilícito da administração. Hipótese de incidência do Tema nº 635 do STF: "É assegurada ao servidor público inativo a conversão de férias não gozadas, ou de outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária, dada a responsabilidade objetiva da Administração Pública em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa”.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso conhecido e provido, a fim de anular a sentença impugnada.12. Ação julgada parcialmente procedente pelo princípio da causa madura, reconhecendo o direito da autor à indenização de 01 (uma) licença prêmio de 06 (seis) meses, a ser calculada com base em sua última remuneração. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002033-91.2021.8.16.0070 - Cidade Gaúcha - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J. 23.05.2025) Outrossim, ressalta-se que impossibilitar a conversão da licença especial em pecúnia acarretaria violação aos princípios administrativos constitucionais, sobretudo o da moralidade administrativa e o da proibição de enriquecimento ilícito do Estado, pois uma vez não usufruída a licença prêmio, cabível é a sua conversão em pecúnia, de modo a recompor a esfera jurídica de seu titular. Aliás, é entendimento pacífico dos Tribunais Superiores que, nos casos em que a licença especial não foi usufruída durante o tempo de serviço, esta deve ser convertida em pecúnia, em razão da vedação ao enriquecimento ilícito da Administração Pública. Nesse caso, incide o Tema nº 635 do STF: "É assegurada ao servidor público inativo a conversão de férias não gozadas, ou de outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária, dada a responsabilidade objetiva da Administração Pública em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa”. A propósito, vale destacar os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. EXPRESSA. PERÍODO NÃO GOZADO EM FACE DA NECESSIDADE DE SERVIÇO. PREVISÃO LEGAL. REQUERIMENTO. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Este Superior Tribunal, em diversos julgados, consolidou a orientação de que é cabível a conversão em pecúnia da licença-prêmio e/ou férias não gozadas, em razão do serviço público, sob pena de configuração do enriquecimento ilícito da Administração. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1360642/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/05/2013, DJe 22/05/2013). Grifos nossos. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE PARANACITY. CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUE NÃO OBSTA A CONVERSÃO. DIREITO ADQUIRIDO E VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003769-38.2019.8.16.0128 - Paranacity - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 09.02.2021). Grifos nossos. Desse modo, ainda que ausente previsão legal quanto à possibilidade de conversão em pecúnia, é direito do servidor ser indenizado, sob pena de enriquecimento indevido da Administração Pública que se beneficiou com o trabalho do servidor. Logo, restando incontroverso o decênio trabalhado, bem como ausência de concessão à licença prêmio guerreada, tenho que a parte autora faz jus a sua concessão na forma de pecúnia. Esclareça-se, ainda, que a quantia decorrente da conversão em pecúnia da licença especial não usufruída possui natureza indenizatória. De forma que, sobre ela não incidem imposto de renda e contribuição previdenciária. (Sumula 136 STJ). Quanto ao valor este deve corresponder à indenização de 01 (uma) licença prêmio de 06 (seis) meses, a ser calcula com base na última remuneração da autora. Os valores devem ser corrigidos monetariamente a partir da data da aposentadoria da autora (STJ, Súmula 162) e juros de mora contados da citação da parte requerida (STJ, Tema 905, item 3.1.1, e art. 12, II da Lei 8.177/91). Correção monetária pelo índice IPCA-E e juros de mora calculados com base nos índices oficiais da caderneta (art. 1º- F da Lei no 9.494/97, e Lei nº 11.960/2009) até dezembro de 2021. A partir desta data, deverá ser aplicado uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa SELIC acumulado mensalmente, verba que incluirá juros e correção monetária, observando-se ainda a Súmula Vinculante 17 (EC Nº 113/2021). Por fim, a responsabilidade pelo pagamento dos valores recai somente ao município de Tapira que era o órgão gestor da autora durante seu período de ativa, o Instituto dos servidores somente passou a possuir responsabilidade com ela após a concessão de aposentadoria. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de para o fim de reconhecer o direito da autora VALDENIZIA ELIZIA DE AGUIAR SILVA a uma licença prêmio, referente ao período aquisitivos de 2013 a 2023, e condenar o réu MUNICÍPIO DE TAPIRA a pagar a autora o valor correspondente à indenização de 01 (uma) licença prêmio de 06 (seis) meses, a ser calcula com base na última remuneração da autora, em liquidação de sentença. Os valores devem ser corrigidos monetariamente a partir da data da aposentadoria da autora (STJ, Súmula 162) e juros de mora contados da citação da parte requerida (STJ, Tema 905, item 3.1.1, e art. 12, II da Lei 8.177/91). Correção monetária pelo índice IPCA-E e juros de mora calculados com base nos índices oficiais da caderneta (art. 1º- F da Lei no 9.494/97, e Lei nº 11.960/2009) até dezembro de 2021. A partir desta data, deverá ser aplicado uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa SELIC acumulado mensalmente, verba que incluirá juros e correção monetária, observando-se ainda a Súmula Vinculante 17 (EC Nº 113/2021). Considerando a sucumbência parcial, condeno as partes ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios na proporção de 50% (cinquenta por cento) para parte autora e 50% (cinquenta por cento) para a parte requerida. Para tanto, arbitro os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação , ante a natureza da lide, a desnecessidade de instrução, o pouco tempo exigido e o trabalho efetivamente desenvolvido pelo patrono da parte, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. A exigibilidade da condenação da autora fica suspensa em razão da gratuidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. De Curitiba para Cidade Gaúcha, assinado e datado digitalmente. Pamela Dalle Grave Flores Paganini Juíza de Direito Substituta

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Copel Distribuição S.A. x Fama Têxtil Indústria E Comércio De Malhas Ltda.

ID: 275441290

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Maringá Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0006169-38.2021.8.16.0004

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Polo Passivo:

FAMA TêXTIL INDúSTRIA E COMéRCIO DE MALHAS LTDA.

Conclusão

Advogados:

JEFFERSON COMELI

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GISELE DAIANA MACIEL

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JOAO CASILLO

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SILVIA ASSUNÇÃO DAVET LOCATELLI

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KELLY CRISTINA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, Torre Sul, 1o andar, 2.ª Cível, 294 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, Torre Sul, 1o andar, 2.ª Cível, 294 - (esq. Av. Bento Munhoz) Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2723 - E-mail: maringa2varacivel@tjpr.jus.br Autos nº. 0006169-38.2021.8.16.0004 Processo: 0006169-38.2021.8.16.0004 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$340.508,75 Autor(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Réu(s): FAMA TÊXTIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MALHAS LTDA. representado(a) por MAURO DE OLIVEIRA Compulsando os autos, verifica-se a necessidade de suscitar incidente de conflito negativo de competência, nos termos do artigo 66, inciso II e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Em que pese as ponderações do Juízo de origem quanto à sua incompetência em razão da modificação da natureza jurídica da autora, entendo que tal fato não é suficiente a afastar a competência do juízo da Vara da Fazenda Pública para o processamento da presente ação. A Resolução n. 93 de 12 de agosto de 2013, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com a finalidade de fixar a denominação e competência das varas judiciais, estabeleceu, em seu art. 4º, inciso I, que: Art. 4º À vara judicial a que atribuída competência cível compete: I – processar e julgar as causas relativas à matéria de sua denominação, ressalvada a competência das varas judiciais especializadas em competência de família e fazenda pública; (grifou-se). Denota-se, portanto, que, quando a matéria for de competência de alguma vara especializada, será incompetente a vara cível. Em relação às varas de Fazenda Pública, as matérias de sua competência vêm elencadas no art. 5º da referida Resolução: Art. 5º À vara judicial a que atribuída competência da Fazenda Pública compete: I - processar e julgar as causas em que o Estado do Paraná, os Municípios que integram a respectiva Comarca ou Foro, suas autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas ou fundações forem interessados na condição de autores, réus, assistentes ou opoentes, bem assim as causas a elas conexas e as delas dependentes ou acessórias; (grifou-se). A competência da Fazenda Pública se firma em razão da pessoa. Assim, é de natureza absoluta, conforme dispõe o art. 62 do CPC e o art. 5º, da Resolução n. 93/2013, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça. No entanto, o caso versa situação jurídica que alberga o modelo “Golden share”, uma nomenclatura utilizada no mercado financeiro que consiste na criação de ações que permanecerão sob controle do poder público, mesmo depois de se desfazer do controle acionário da empresa onde possuía participação. Trata-se de uma medida utilizada por administrações para manterem o poder de decisão em companhias com participação estatal. No caso, a venda da Copel Distribuição S.A. foi regulamentado pela Lei Estadual n. 21.272/2022 e o Estado do Paraná permanece com 14,5% Units. Ainda que o art. 4º da Lei n. 13.303/2016 conceitue como sociedade de economia mista “a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta”, é necessário que a interpretação do termo “maioria” seja realizada conforme as disposições constitucionais, em especial dos artigos 37, § 3º, inc. I, 173 e 175, todos da Constituição Federal. A interpretação do termo “maioria” art. 4º da Lei n. 13.303/2016 deve se dar não de modo a atribuir como sociedades de economia mista apenas as sociedades em que as entidades da Administração Pública direta ou indireta possuam quantia superior a 50% do capital votante, mas da maioria disponível e possível das ações votantes da pessoa jurídica/sociedade empresária. A compreensão objetiva tutelar e incluir as sociedades anônimas de capital aberto privatizadas sob a sistemática de “corporation” entre os métodos de controle popular e do Poder Legislativo, desde que vinculadas estritamente à atuação e exploração pelo Estado das atividades econômicas necessárias aos imperativos de segurança nacional e relevante interesse coletivo, conforme as disposições do art. 173 da Constituição Federal. A figura das corporations ganhou especial destaque no meio empresarial e administrativo, pois proporciona maior segurança aos investidores nacionais e internacionais, que garantem que o interesse dos acionistas minoritários não será impedido por controladores com interesses conflitantes. São figuras também “privatizadas” que integram o rol de corporations de economia aberta as empresas Vale, Vibra Energia e a Eletrobras. Assim, o art. 3º, § 1º, inc. I, alínea a, da Lei Estadual n. 21.272/2022, ao vedar o exercício de voto em número superior a 10% da quantidade de ações votantes da Copel não afasta o fato de que o Estado do Paraná ainda é o maior detentor do capital votante da Copel, com a quantia aproximada de 27,6% das ações ordinárias. Pontua-se, inclusive, a existência de Ação Direta de Inconstitucionalidade que questiona a privatização da Eletrobras, exatamente no que se refere à limitação de votos em monta inferior às possuídas pela União (ADI 7385). O dispositivo da lei ali questionada em muito se assemelha com a previsão da Lei Estadual n. 21.272/2022. Até o presente momento, o Estado do Paraná é o único acionista de referência da Copel S.A., figura empresarial que faz parte do quadro societário e que, embora não possua poderes de controle, atua na condução da sociedade aos fins almejados e na gestão de seus negócios sociais. Por agora, o Estado do Paraná possui destaque na chamada luta pelo poder de controle e no controle minoritário conceituado pela doutrina nos casos de pulverização acionária, que permite que um acionista, ainda que não possua a maioria absoluta das ações, conduza a pessoa jurídica, de modo precário e instável, até que haja alteração do quadro societário ou de atuação dos demais sócios detentores de capital votante. Também não está afastado o poder fático de controle do Estado do Paraná, relativamente aos investimentos da sociedade empresária, com vistas a primar pelos princípios da continuidade e atualidade do serviço público, diante do poder concedido pela ação preferencial de classe especial prevista no art. 3º, § 1º, inc. III, da Lei Estadual n. 21.272/2022. Ademais, o art. 5º, I, da Resolução n. 93/2013 do TJPR, acima citado, merece interpretação teleológica e histórica. A criação das Varas da Fazenda Pública passa, necessariamente, por aquele ideal de retirar das Varas Cíveis especulação tendente ao tateamento da matéria eminentemente pública, aqui vista não só pela roupagem existencial-formal da organização administrativa, mas também pela substancialidade prático-material do agir estatal lato sensu e, diga-se, do interesse público primariamente considerado. A ideia central da Resolução TJPR n.º 93/2013 sempre foi a de especializar a temática estatal, criando varas da Fazenda Pública não “para a Fazenda”, mas “diante” daquilo que tem o verniz, digamos, “fazendário”. O nascedouro formal e existencial da referida Resolução, como qualquer norma, deve ajustar-se às circunstâncias supervenientes, cabendo à interpretação histórico-evolutiva atender “àquilo que a mens legislatoris projetaria como solução nas atuais condições de vida” (CHRISTIANO JOSÉ DE ANDRADE, O Problema dos Métodos da Interpretação Jurídica. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1992, p. 36-37). O intuito de criação das Varas da Fazenda Pública é atribuir competência especializada de apreciação de tudo o que envolva matéria pública em geral, e isso abarca, evidentemente, a prestação do serviço público de fornecimento de energia elétrica, seja quem for o seu prestador (art. 21, XII, b, da CF). Nesse sentido, a alegação de “privatização” da Copel não tem o condão de esvaziar o interesse público da atividade econômica. A breve leitura do art. 4º do Estatuto Social da COPEL Distribuição S.A. demonstra que a prestação de serviço público é um dos objetos de sua atividade empresarial. É o texto: Art. 4º. Constitui o objeto social da Copel DIS: I prestar serviço público de distribuição de energia elétrica e serviços correlatos [...]” (suprimiu-se). É evidente, levando em conta as próprias disposições do Estatuto Social da COPEL Distribuição S.A., que a prestação de serviços de energia elétrica está relacionada ao interesse público. Fato é que a concessão de energia elétrica ainda atrai interesse público, razão pela qual se mantém a competência especializada da Fazenda Pública. Verifica-se, assim, pelos fundamentos acima expostos, que a presente ação deve ser processada e julgada por uma das Varas da Fazenda Pública desta comarca. Vai daí que este Juízo é absolutamente incompetente para o processamento e julgamento do feito. No mesmo sentido, são os recentes julgamentos das Câmaras de Direito Público do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, de modo colegiado e em decisões monocráticas: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE DÉBITO C/C COBRANÇA. MODIFICAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DA COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A. OBJETIVO SOCIAL DA EMPRESA QUE PERMANECE SENDO, DENTRE OUTROS, A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERESSE PÚBLICO VERIFICADO. COMPETÊNCIA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º E 3º, § 2º, DA LEI Nº 21.272/2022 E ART. 5º DA RESOLUÇÃO Nº 93/2013 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0003041-09.2024.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 21.05.2024). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C TUTELA DE URGÊNCIA. MODIFICAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DA COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A. OBJETIVO SOCIAL DA EMPRESA QUE PERMANECE SENDO, DENTRE OUTROS, A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERESSE PÚBLICO VERIFICADO. COMPETÊNCIA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º E 3º, § 2º, DA LEI Nº 21.272/2022 E ART. 5º DA RESOLUÇÃO Nº 93/2013 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E JULGADO IMPROCEDENTE. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0002037-54.2024.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 21.05.2024). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA. DISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS INICIALMENTE NA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA A QUAL DECLINOU A COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA, TENDO EM VISTA A RECENTE PRIVATIZAÇÃO DA COPEL.CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELA 4ª VARA CÍVEL. CONFLITO PROCEDENTE, UMA VEZ QUE A PRIVATIZAÇÃO DA COPEL NÃO TEM CONDÃO DE ESVAZIAR O INTERESSE PÚBLICO. ESTATUTO SOCIAL COPEL DISTRIBUIÇÃO. ART. 4º DELINEIA O OBJETIVO SOCIAL DA EMPRESA. PRESTAR SERVIÇO PÚBLICO DE DISTRIBUIÇÃO. ART. 1º DA LEI 21.272/2022. ART. 3º § 2º DA REFERIDA LEI ESTADO DO PARANÁ. DETIVER, NO MÍNIMO, 10% (DEZ POR CENTO) DO CAPITAL SOCIAL TOTAL DA COPEL. INTERESSE PÚBLICO VERIFICADO. COMPETÊNCIAS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DEFINIDAS NO ART. 5º DA RESOLUÇÃO Nº 93/2013 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL. CONFLITO CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MARINGÁ. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0003769-07.2024.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 22.04.2024). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. DEMANDA AJUIZADA NA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA, HAJA VISTA RECENTE PRIVATIZAÇÃO DA COPEL. SUSCITADO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PELA 3ª VARA CÍVEL, PRIVATIZAÇÃO DA COPEL NÃO TEM CONDÃO DE ESVAZIAR O INTERESSE PÚBLICO.O ESTATUTO SOCIAL COPEL DISTRIBUIÇÃO. ART. 4º DELINEIA O OBJETIVO SOCIAL DA EMPRESA. PRESTAR SERVIÇO PÚBLICO DE DISTRIBUIÇÃO. ART. 1º DA LEI 21.272/2022. ART. 3º § 2º DA REFERIDA LEI ESTADO DO PARANÁ. DETIVER, NO MÍNIMO, 10% (DEZ POR CENTO) DO CAPITAL SOCIAL TOTAL DA COPEL. INTERESSE PÚBLICO. COMPETÊNCIAS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DEFINIDAS NO ART. 5º DA RESOLUÇÃO Nº 93/2013 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL.CONFLITO CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MARINGÁ (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0001178-72.2024.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 15.04.2024). EMPRESA QUE DEIXOU DE SER SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, MAS PERMANECEU COMO PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. INTERESSE PÚBLICO QUE ATRAI A COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTES. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. 1. Pela presença de interesse público no serviço público prestado, compete às varas especializadas da Fazenda Pública o julgamento das ações em que for parte a Companhia Paranaense de Energia (Copel). (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0007583-78.2024.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO ANDERSON RICARDO FOGAÇA - J. 29.05.2024). Ainda que não se ignore a atual divergência sobre matéria de direito entre as Câmaras de Direito Público e as Câmaras de Direito Privado do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, até que seja fixado entendimento dominante e em sede de precedente obrigatório, a fim de garantir a isonomia e a segurança jurídica, cabe ao magistrado ponderar e adotar o entendimento que mais se adeque ao seu convencimento. Diante do exposto, declaro a incompetência da 2ª Vara Cível da Comarca de Maringá para processamento e julgamento do feito e suscito, em consequência, conflito negativo de competência. Remetam-se, com urgência, os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as cautelas e homenagens de estilo. Anotações e diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, data e horário de inclusão no sistema. CARLOS EDUARDO FAISCA NAHAS Juiz de Direito Substituto

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Imobiliaria E Construtora Continental Ltda. x Cleber De Oliveira Batista e outros

ID: 326224754

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2188068-26.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

IMOBILIARIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA.

Polo Passivo:

CLEBER DE OLIVEIRA BATISTA FRANCISCA JOSéLIA HENRIQUE DE SOUZA

Despacho

Advogados:

AUGUSTO CARLOS LIMA JUNIOR

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EDUARDO FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIDIA MARIA DE ARAUJO DA C. BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2188068-26.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2188068-26.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Arujá - Agravante: Imobiliaria e Construtora Continental Ltda. - Agravado: Cleber de Oliveira Batista - Agravado: Francisca Josélia Henrique de Souza - DECISÃO MONOCRÁTICA Agravo de Instrumento Processo nº 2188068-26.2025.8.26.0000 Relator(a): SALLES VIEIRA Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado VOTO Nº: 52603 AGRV.Nº: 2188068-26.2025.8.26.0000 COMARCA: ARUJÁ 1ª VARA AGTE. : IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA AGDOS. : CLEBER DE OLIVEIRA BATISTA E OUTRA JUIZ PROLATOR: GUILHERME LOPES ALVES PEREIRA AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DECISÃO QUE MANTÉM A SUSPENSÃO DETERMINADA EM RAZÃO DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO NCPC NÃO CONHECIMENTO - Reconhecido que a decisão agravada que mantém a suspensão da ação, em razão de prejudicialdiade externa entre ações, reconhecida nos autos de ação civil pública, não é passível de recurso, através de agravo de instrumento Decisão não inserta no rol taxativo do art. 1.015, do NCPC Ausência de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no futuro - Precedentes deste E. TJSP - Possibilidade, contudo, de suscitar a matéria não contemplada por agravo de instrumento, em preliminar de recurso de apelação, ou nas contrarrazões - Art. 932, III, do CPC - Agravo não conhecido de forma monocrática. Agravo de instrumento interposto em 18.06.2025, tirado de ação de reintegração de posse, em face da r. decisão proferida em 26.05.2025, que manteve os fundamentos da decisão anteriormente proferida, a qual determinou a suspensão da ação em razão do determinado em ação civil pública, nos termos do art. 313, do CPC, asseverando que o prazo previsto no §4º, do mesmo dispositivo legal, não tem caráter absoluto. Sustenta o agravante, preliminarmente, o cabimento do agravo de instrumento, em razão do entendimento C.STJ, acerca do rol do art. 1.015, do CPC, ser exemplificativo, havendo, no caso, extrema urgência na análise da matéria. Acaso não seja analisado com celeridade, o agravante está impossibilitado de gozar, usar e dispor de seus bens. No mérito, alega que a irresignação gira em torno da inaplicabilidade do §4º, do art. 313, do CPC, posto que nos autos foi determinada a suspensão até que aguardasse a celeuma por meio da aplicação do acordo entabulado nos autos da ação civil pública. Esclarece, no entanto, a suspensão determinada restringe-se as ações movidas pela recorrente, a qual é proprietária do loteamento, não sendo observadas as excludentes constantes do acordo firmado entre o ora recorrente e o Ministério Público em 22.06.2012. Esclarece que, conforme consta da cota ministerial de fls. 5087, houve manifestação do membro do MP opinando pela extinção do referido cumprimento de sentença, nos autos da ação civil pública nº 0003769-81.2000.8.26.0045, em razão do cumprimento, tanto pelo agravante, quanto pelo município de Arujá. Afirma que magistrada daquela vara (1ª Vara Cível da Comarca de Araujá/SP), intervindo na autonomia do MP, aplicou por analogia o art. 28 do CPP, e determinou a expedição de ofício ao procurador geral para providencias. Nesta toda, aduz que foi designado novo promotor de justiça, o qual se manifestou pela suspensão de todas as ações ajuizadas pelo agravante, havendo agravo de instrumento anterior em face da decisão que determinou aludida suspensão (AI nº 2155688-52.2022.8.26.0000). Argumenta, ainda, que está havendo grande agitação social resultante da decisão proferida na ACP, envolvendo ocupantes de outros loteamentos. Entende que houve erro grosseiro, bem como violação ao direito de propriedade, e do acesso à justiça. Alega que a decisão agravada invoca fundamentos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão, haja vista que o lote 12 da quadra 61 do loteamento Parque Rodrigo Barreto, que não está inserido no acordo firmado. Requer a antecipação da tutela recursal, para a revogação da suspensão determinada na origem. É o relatório. Trata-se de ação de reintegração de posse, proposta pela imobiliária agravante em face dos ora agravados, por meio da qual afirma ser legitima proprietária e possuidora de uma gleba de terras situada no município de Arujá/SP, conforme escritura pública de compra e venda. Alega a autora, na inicial, que parte das terras invadidas pelos réus estão identificadas pelo antigo lote 12 da quadra 61, com área de 317,12 m². O objeto da presente insurgência recursal é a r. decisão de fls. 323/325, dos autos principais, assim proferida: Como já mencionado nestes autos, na ação civil pública de nº0003769-81.2000.8.26.0045 foi determinada a suspensão de todas as ações de despejo, reintegração de posse e reivindicatórias em que a Imobiliária e Construtora Continental Ltda. figure como parte e cujo objeto verse sobre imóvel localizado no loteamento urbano Parque Rodrigo Barreto. Este juízo cumpriu o quanto determinado na ação coletiva, determinando a suspensão deste feito (fls. 116). O E. Tribunal manteve a decisão deste juízo (fls. 366). Quanto ao prazo de suspensão, em que pese a autora tenha invocado a disposição do parágrafo 4º do artigo 313 do CPC, analisando todo o contexto da ação coletiva, que também tramita perante este juízo, de rigor reconhecer que o limite de um ano previsto do artigo referido não tem caráter absoluto. O E. Tribunal já se pronunciou a respeito em casos análogos, em que a aqui autora também figura como parte: AÇÃO REIVINDICATÓRIA. Decisão que determinou a suspensão do processo. Insurgência recursal. Sobrestamento proveniente de decisão proferida em ação civil pública envolvendo a autora, ora agravante, e os imóveis do Loteamento Parque Rodrigo Barreto. Prejudicialidade externa que impõe aguardar o cumprimento do acordo formalizado naqueles autos, sob pena da prolação de decisões conflitantes. Prazo de um ano da suspensão que não é absoluto e comporta ampliação de acordo com as circunstâncias aferidas pelo órgão julgador, cabendo à agravante impugná-lo nos autos em que deferido. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento:2322457-16 .2023.8.26.0000 Arujá, Relator.: Wilson Lisboa Ribeiro, Data de Julgamento: 23/02/2024, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/02/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA.IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL. Loteamento Parque Rodrigo Barreto. Decisão que manteve a suspensão do processo, em decorrência de ação civil pública. Hipótese dos autos que se amolda à decisão proferida em cumprimento de sentença de ação civil pública. Prejudicialidade e segurança jurídica. Flexibilização do prazo máximo de um ano previsto no artigo 313, § 4º, do Código de Processo Civil . Precedente do STJ. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23205636820248260000 Arujá, Relator.: Lia Porto, Data de Julgamento: 25/10/2024, 7ªCâmara de Direito Privado, Data de Publicação:25/10/2024) Agravo de instrumento. Ação reivindicatória promovida pela Imobiliária e Construtora Continental, relativamente a imóvel no loteamento Parque Rodrigo Barreto. Decisão de suspensão do processo. Manutenção . Decisão de suspensão oriunda de Ação Civil Pública, com efeito erga omnes. Ordem geral de suspensão dos processos envolvendo a agravante e referido loteamento, sem distinção quanto ao tipo de imóvel. Julgamento do Agravo pela 10ª Câmara de Direito Público mantendo a ordem de suspensão das ações. Flexibilização do prazo máximo de um ano previsto no artigo 313, § 4º, do Código de Processo Civil . Precedente do STJ. Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22680052220248260000 Arujá, Relator.: Enéas Costa Garcia, Data de Julgamento: 12/09/2024, 1ªCâmara de Direito Privado, Data de Publicação:12/09/2024) Nem é mais lembrar que a execução daquela ação coletiva se deu por descumprimento do acordo ali homologado, não podendo a aqui autora se favorecer da sua própria desídia naqueles autos. Assim, necessário aguardar o fim de referido sobrestamento, evidenciada a prejudicialidade externa entre a ação civil pública e a demanda de origem, principalmente porque não é possível determinar, ao menos neste momento, quem são os beneficiários do acordo homologado nestes autos e quais lotes são por eles ocupados, o que pode ocasionar decisões e sentenças conflitantes, nos termos do inciso V do artigo 313, alíneas a e b, do CPC. Anoto, por fim, que compete as partes comunicar eventual determinação de retomada da marcha processual. Quanto ao mérito do recurso, não obstante a preliminar específica sobre o cabimento do agravo de instrumento, entende-se que referida matéria não comporta a interposição de agravo de instrumento, não podendo, portanto, ser conhecida. O art. 1.015 do NCPC relaciona as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, sendo que, a decisão proferida em ação de conhecimento, que mantém a suspensão anteriormente determinada, em razão de prejudicialidade externa entre ações, não está incluída no rol taxativo de referido artigo. Veja-se a redação do referido dispositivo legal: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Com efeito, o legislador foi claro em não abarcar a hipótese de decisão que trata de suspensão ou prejudicialidade externa entre ações, não cabendo ao órgão julgador, entender de forma extensiva. Sobre o dispositivo acima transcrito, esclarecem Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, in Comentários ao Código de Processo Civil, pág. 2078: 3. Agravo de instrumento em hipóteses taxativas (numerus clausus). O dispositivo comentado prevê, em numerus clausus, os casos em que a decisão interlocutória pode ser impugnada pelo recurso de agravo de instrumento. As interlocutórias que não se encontram no rol do CPC 1015 não são recorríveis pelo agravo, mas sim como preliminar de razões ou contrarrazões de apelação (CPC 1009 §1º). (...). O entendimento deste E. Tribunal de Justiça não discrepa: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Bloqueio deferido em sede liminar Alegação de prejudicialidade externa - Decisão que não reconheceu se tratar de hipótese de suspensão do feito por prejudicialidade externa Insurgência Adoção de rol taxativo de hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento Questão que não se insere nas hipóteses previstas no artigo 1.015, do Código de Processo Civil - RECURSO NÃO CONHECIDO (Relator(a): Ana Catarina Strauch; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 06/10/2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Indenização por Danos Materiais e Lucros Cessantes. Contrato de Empreitada. DECISÃO que indeferiu o pedido de suspensão do andamento do feito por não verificar a alegada prejudicialidade externa em relação ao Inquérito Policial. INCONFORMISMO da demandada Socipar deduzido no Recurso. EXAME: Decisão que não integra o rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, tampouco se enquadra à tese da taxatividade mitigada estabelecida pelo C. Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.704.520/MT, julgado no dia 19 de dezembro de 2018. RECURSO NÃO CONHECIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2076655-08.2025.8.26.0000; Relator (a): Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025). Agravo de Instrumento Ação Indenizatória Vícios construtivos Determinada a suspensão do processo, em razão do trâmite de ação coletiva (ação civil pública n° 1501775-96.2023.8.26.0445) Prejudicialidade externa Insurgência da autora Alegação de que seu pedido é indenizatório, e não de reexecução da obra Inadmissibilidade Inexistência de quaisquer das hipóteses previstas no rol taxativo do art. 1.015 do CPC Inaplicabilidade da tese firmada pelo STJ no Tema nº 988 Ausência de urgência Ação coletiva que contempla pedido indenizatório Recurso não conhecido (TJSP; Agravo de Instrumento 2054139-91.2025.8.26.0000; Relator (a): Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pindamonhangaba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025). Registre-se que, de acordo com o que dispõe o art. 1.009, §1º, do NCPC, eventuais questões que não são agraváveis, não estarão cobertas pela preclusão, podendo ser novamente arguidas em sede de preliminar de recurso de apelação, ou nas contrarrazões. Veja-se: Art. 1.009. Da sentença cabe apelação. §1º As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões. Ante todo o exposto, em face da ausência de previsão legal no rol do art. 1.015 do NCPC, bem como ausente a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no futuro (REsp 1696396/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2018, DJe 19/12/2018), incabível o conhecimento das matérias arguidas nas razões recursais, ante o descabimento do recurso de agravo de instrumento. Postas estas premissas, não se conhece do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC. Int. São Paulo, 8 de julho de 2025. SALLES VIEIRA Relator - Magistrado(a) Salles Vieira - Advs: Lidia Maria de Araujo da C. Borges (OAB: 104616/SP) - Eduardo Ferreira da Silva (OAB: 180529/SP) - Augusto Carlos Lima Junior (OAB: 158239/SP) - 3º andar

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Isabelly Dos Santos Ribeiro x Copel Distribuição S.A.

ID: 261433841

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005409-11.2025.8.16.0017

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ISABELLY DOS SANTOS RIBEIRO

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Conclusão

Advogados:

VANESSA EMILENE ARANTES GONÇALVES RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, Torre Sul, 1o andar, 2.ª Cível, 294 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, Torre Sul, 1o andar, 2.ª Cível, 294 - (esq. Av. Bento Munhoz) Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2723 - E-mail: maringa2varacivel@tjpr.jus.br Autos nº. 0005409-11.2025.8.16.0017 Processo: 0005409-11.2025.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): ISABELLY DOS SANTOS RIBEIRO representado(a) por GISLAINE DE ALCANTARA DOS SANTOS Réu(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Vistos, etc. Trata-se de ação indenizatória ajuizada por ISABELLY DOS SANTOS RIBEIRO – representada por GISLAINE DE ALCANTARA DOS SANTOS em face da Copel Distribuição S/A, todos devidamente qualificados. Após determinação de emenda (mov. 7.1), a parte autora apresentou documentos e esclarecimentos em mov. 12.1. Os autos vieram conclusos. É a síntese. DECIDO. Compulsando os autos, não obstante que reste pendente de análise as situações elencadas na decisão de mov. 7.1, verifica-se a necessidade de declinar a incompetência deste Juízo para apreciar o feito. Entendo que é competente o juízo da Vara da Fazenda Pública de Maringá para o processamento da presente ação. A Resolução n. 93 de 12 de agosto de 2013, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com a finalidade de fixar a denominação e competência das varas judiciais, estabeleceu, em seu art. 4º, inciso I, que: Art. 4º À vara judicial a que atribuída competência cível compete: I – processar e julgar as causas relativas à matéria de sua denominação, ressalvada a competência das varas judiciais especializadas em competência de família e fazenda pública; (grifou-se). Denota-se, portanto, que, quando a matéria for de competência de alguma vara especializada, será incompetente a vara cível. Em relação às varas de Fazenda Pública, as matérias de sua competência vêm elencadas no art. 5º da referida Resolução: Art. 5º À vara judicial a que atribuída competência da Fazenda Pública compete: I - processar e julgar as causas em que o Estado do Paraná, os Municípios que integram a respectiva Comarca ou Foro, suas autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas ou fundações forem interessados na condição de autores, réus, assistentes ou opoentes, bem assim as causas a elas conexas e as delas dependentes ou acessórias; (grifou-se). A competência da Fazenda Pública se firma em razão da pessoa. Assim, é de natureza absoluta, conforme dispõe o art. 62 do CPC e o art. 5º, da Resolução n. 93/2013, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça. No entanto, o caso versa situação jurídica que alberga o modelo “Golden share”, uma nomenclatura utilizada no mercado financeiro que consiste na criação de ações que permanecerão sob controle do poder público, mesmo depois de se desfazer do controle acionário da empresa onde possuía participação. Trata-se de uma medida utilizada por administrações para manterem o poder de decisão em companhias com participação estatal. No caso, a venda da Copel Distribuição S.A. foi regulamentado pela Lei Estadual n. 21.272/2022 e o Estado do Paraná permanece com 14,5% Units. Ainda que o art. 4º da Lei n. 13.303/2016 conceitue como sociedade de economia mista “a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta”, é necessário que a interpretação do termo “maioria” seja realizada conforme as disposições constitucionais, em especial dos artigos 37, § 3º, inc. I, 173 e 175, todos da Constituição Federal. A interpretação do termo “maioria” art. 4º da Lei n. 13.303/2016 deve se dar não de modo a atribuir como sociedades de economia mista apenas as sociedades em que as entidades da Administração Pública direta ou indireta possuam quantia superior a 50% do capital votante, mas da maioria disponível e possível das ações votantes da pessoa jurídica/sociedade empresária. A compreensão objetiva tutelar e incluir as sociedades anônimas de capital aberto privatizadas sob a sistemática de “corporation” entre os métodos de controle popular e do Poder Legislativo, desde que vinculadas estritamente à atuação e exploração pelo Estado das atividades econômicas necessárias aos imperativos de segurança nacional e relevante interesse coletivo, conforme as disposições do art. 173 da Constituição Federal. A figura das corporations ganhou especial destaque no meio empresarial e administrativo, pois proporciona maior segurança aos investidores nacionais e internacionais, que garantem que o interesse dos acionistas minoritários não será impedido por controladores com interesses conflitantes. São figuras também “privatizadas” que integram o rol de corporations de economia aberta as empresas Vale, Vibra Energia e a Eletrobras. Assim, o art. 3º, § 1º, inc. I, alínea a, da Lei Estadual n. 21.272/2022, ao vedar o exercício de voto em número superior a 10% da quantidade de ações votantes da Copel não afasta o fato de que o Estado do Paraná ainda é o maior detentor do capital votante da Copel, com a quantia aproximada de 27,6% das ações ordinárias. Pontua-se, inclusive, a existência de Ação Direta de Inconstitucionalidade que questiona a privatização da Eletrobras, exatamente no que se refere à limitação de votos em monta inferior às possuídas pela União (ADI 7385). O dispositivo da lei ali questionada em muito se assemelha com a previsão da Lei Estadual n. 21.272/2022. Até o presente momento, o Estado do Paraná é o único acionista de referência da Copel S.A., figura empresarial que faz parte do quadro societário e que, embora não possua poderes de controle, atua na condução da sociedade aos fins almejados e na gestão de seus negócios sociais. Por agora, o Estado do Paraná possui destaque na chamada luta pelo poder de controle e no controle minoritário conceituado pela doutrina nos casos de pulverização acionária, que permite que um acionista, ainda que não possua a maioria absoluta das ações, conduza a pessoa jurídica, de modo precário e instável, até que haja alteração do quadro societário ou de atuação dos demais sócios detentores de capital votante. Também não está afastado o poder fático de controle do Estado do Paraná, relativamente aos investimentos da sociedade empresária, com vistas a primar pelos princípios da continuidade e atualidade do serviço público, diante do poder concedido pela ação preferencial de classe especial prevista no art. 3º, § 1º, inc. III, da Lei Estadual n. 21.272/2022. Ademais, o art. 5º, I, da Resolução n. 93/2013 do TJPR, acima citado, merece interpretação teleológica e histórica. A criação das Varas da Fazenda Pública passa, necessariamente, por aquele ideal de retirar das Varas Cíveis especulação tendente ao tateamento da matéria eminentemente pública, aqui vista não só pela roupagem existencial-formal da organização administrativa, mas também pela substancialidade prático-material do agir estatal lato sensu e, diga-se, do interesse público primariamente considerado. A ideia central da Resolução TJPR n.º 93/2013 sempre foi a de especializar a temática estatal, criando varas da Fazenda Pública não “para a Fazenda”, mas “diante” daquilo que tem o verniz, digamos, “fazendário”. O nascedouro formal e existencial da referida Resolução, como qualquer norma, deve ajustar-se às circunstâncias supervenientes, cabendo à interpretação histórico-evolutiva atender “àquilo que a mens legislatoris projetaria como solução nas atuais condições de vida” (CHRISTIANO JOSÉ DE ANDRADE, O Problema dos Métodos da Interpretação Jurídica. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1992, p. 36-37). O intuito de criação das Varas da Fazenda Pública é atribuir competência especializada de apreciação de tudo o que envolva matéria pública em geral, e isso abarca, evidentemente, a prestação do serviço público de fornecimento de energia elétrica, seja quem for o seu prestador (art. 21, XII, b, da CF). Nesse sentido, a “privatização” da Copel não tem o condão de esvaziar o interesse público da atividade econômica exercida pela parte. A breve leitura do art. 4º do Estatuto Social da COPEL Distribuição S.A. demonstra que a prestação de serviço público é um dos objetos de sua atividade empresarial. É o texto: Art. 4º. Constitui o objeto social da Copel DIS: I prestar serviço público de distribuição de energia elétrica e serviços correlatos [...]” (suprimiu-se). É evidente, levando em conta as próprias disposições do Estatuto Social da COPEL Distribuição S.A., que a prestação de serviços de energia elétrica está relacionada ao interesse público. Fato é que a concessão de energia elétrica ainda atrai interesse público, razão pela qual se mantém a competência especializada da Fazenda Pública. Vai daí que este Juízo é absolutamente incompetente para o processamento e julgamento do feito. No mesmo sentido, são os recentes julgamentos das Câmaras de Direito Público do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, de modo colegiado e em decisões monocráticas: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE DÉBITO C/C COBRANÇA. MODIFICAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DA COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A. OBJETIVO SOCIAL DA EMPRESA QUE PERMANECE SENDO, DENTRE OUTROS, A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERESSE PÚBLICO VERIFICADO. COMPETÊNCIA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º E 3º, § 2º, DA LEI Nº 21.272/2022 E ART. 5º DA RESOLUÇÃO Nº 93/2013 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0003041-09.2024.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 21.05.2024). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C TUTELA DE URGÊNCIA. MODIFICAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DA COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A. OBJETIVO SOCIAL DA EMPRESA QUE PERMANECE SENDO, DENTRE OUTROS, A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERESSE PÚBLICO VERIFICADO. COMPETÊNCIA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º E 3º, § 2º, DA LEI Nº 21.272/2022 E ART. 5º DA RESOLUÇÃO Nº 93/2013 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E JULGADO IMPROCEDENTE. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0002037-54.2024.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 21.05.2024). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA. DISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS INICIALMENTE NA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA A QUAL DECLINOU A COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA, TENDO EM VISTA A RECENTE PRIVATIZAÇÃO DA COPEL.CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELA 4ª VARA CÍVEL. CONFLITO PROCEDENTE, UMA VEZ QUE A PRIVATIZAÇÃO DA COPEL NÃO TEM CONDÃO DE ESVAZIAR O INTERESSE PÚBLICO. ESTATUTO SOCIAL COPEL DISTRIBUIÇÃO. ART. 4º DELINEIA O OBJETIVO SOCIAL DA EMPRESA. PRESTAR SERVIÇO PÚBLICO DE DISTRIBUIÇÃO. ART. 1º DA LEI 21.272/2022. ART. 3º § 2º DA REFERIDA LEI ESTADO DO PARANÁ. DETIVER, NO MÍNIMO, 10% (DEZ POR CENTO) DO CAPITAL SOCIAL TOTAL DA COPEL. INTERESSE PÚBLICO VERIFICADO. COMPETÊNCIAS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DEFINIDAS NO ART. 5º DA RESOLUÇÃO Nº 93/2013 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL. CONFLITO CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MARINGÁ. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0003769-07.2024.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 22.04.2024). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. DEMANDA AJUIZADA NA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA, HAJA VISTA RECENTE PRIVATIZAÇÃO DA COPEL. SUSCITADO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PELA 3ª VARA CÍVEL, PRIVATIZAÇÃO DA COPEL NÃO TEM CONDÃO DE ESVAZIAR O INTERESSE PÚBLICO.O ESTATUTO SOCIAL COPEL DISTRIBUIÇÃO. ART. 4º DELINEIA O OBJETIVO SOCIAL DA EMPRESA. PRESTAR SERVIÇO PÚBLICO DE DISTRIBUIÇÃO. ART. 1º DA LEI 21.272/2022. ART. 3º § 2º DA REFERIDA LEI ESTADO DO PARANÁ. DETIVER, NO MÍNIMO, 10% (DEZ POR CENTO) DO CAPITAL SOCIAL TOTAL DA COPEL. INTERESSE PÚBLICO. COMPETÊNCIAS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DEFINIDAS NO ART. 5º DA RESOLUÇÃO Nº 93/2013 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL.CONFLITO CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MARINGÁ (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0001178-72.2024.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 15.04.2024). EMPRESA QUE DEIXOU DE SER SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, MAS PERMANECEU COMO PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. INTERESSE PÚBLICO QUE ATRAI A COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTES. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. 1. Pela presença de interesse público no serviço público prestado, compete às varas especializadas da Fazenda Pública o julgamento das ações em que for parte a Companhia Paranaense de Energia (Copel). (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0007583-78.2024.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO ANDERSON RICARDO FOGAÇA - J. 29.05.2024). Ainda que não se ignore a atual divergência sobre matéria de direito entre as Câmaras de Direito Público e as Câmaras de Direito Privado do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, inclusive com instauração do IRDR (autos nº 0071595-04.2024.8.16.0000), até que seja fixado entendimento dominante e em sede de precedente obrigatório, a fim de garantir a isonomia e a segurança jurídica, cabe ao magistrado ponderar e adotar o entendimento que mais se adeque ao seu convencimento. Diante do exposto, declaro a incompetência da 2ª Vara Cível da Comarca de Maringá para processamento e determino a remessa do feito a uma das Varas da Fazenda Pública desta comarca, para processamento e julgamento deste feito. Anotações e diligências necessárias. Intimem-se. Airton Vargas da Silva Juiz de Direito

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Sandro De Biassio Valenga x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 306825015

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Acidentes de Trabalho de Piraí do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001026-24.2025.8.16.0135

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SANDRO DE BIASSIO VALENGA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

RÉGIS KONAT VARANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PIRAÍ DO SUL VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE PIRAÍ DO SUL - PROJUDI Travessa Jorge Vargas, 116 - Centro - Piraí do Sul/PR - CEP: 84.240-000 - Fone: (4… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PIRAÍ DO SUL VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE PIRAÍ DO SUL - PROJUDI Travessa Jorge Vargas, 116 - Centro - Piraí do Sul/PR - CEP: 84.240-000 - Fone: (42) 3237-1288 Autos nº. 0001026-24.2025.8.16.0135 Processo: 0001026-24.2025.8.16.0135 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente em Serviço Valor da Causa: R$184.669,03 Autor(s): SANDRO DE BIASSIO VALENGA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos e examinados. 1. Trata-se de ação previdenciária movida por SANDRO DE BIASSIO VALENGA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na qual alega, em síntese, que: a) sofreu acidente de trabalho típico em 06/03/2017, enquanto exercia a função de motorista de caminhão para a empresa Log Brasil - Transporte e Logística Ltda., o que resultou em lesões ortopédicas que afetaram sua integridade física e capacidade laborativa; b) foi diagnosticado com Síndrome do Túnel do Carpo (CID G56.0), condição neurológica que acarreta perda de força, dormência e dificuldade de movimento nos membros superiores, prejudicando suas funções profissionais habituais; c) desenvolveu sequelas irreversíveis, com redução parcial e permanente da capacidade laboral, fato que o impossibilita de retornar plenamente à atividade de origem; d) mesmo após cirurgia e tratamento fisioterápico, permanece com limitações funcionais que dificultam a execução de atividades básicas e profissionais; e) recebeu benefício por incapacidade temporária entre 22/03/2017 e 20/10/2017, mas teve indeferido o pedido de prorrogação e o benefício de auxílio-acidente, mesmo tendo protocolado novo requerimento administrativo em 12/09/2024; f) a documentação médica comprova a existência de sequelas permanentes e redução da capacidade laborativa, preenchendo os requisitos legais para concessão do benefício, conforme art. 86 da Lei 8.213/91; g) é cabível tutela de urgência, considerando a probabilidade do direito demonstrada e o perigo de dano diante da natureza alimentar do benefício pleiteado; h) a legislação e a jurisprudência dispensam o enquadramento da patologia no Anexo III do Decreto nº 3.048/99, bastando a comprovação da redução funcional; i) é aplicável o princípio da fungibilidade das prestações previdenciárias, podendo o benefício requerido ser convertido em outro que melhor se adeque ao caso concreto, conforme reconhecido pela jurisprudência; j) também se aplica o princípio pró-misericórdia, que privilegia a efetivação de proteção social ao segurado, assegurando-lhe o benefício mais benéfico diante da situação fática constatada. O autor formulou pedido de tutela de urgência para o fim de que seja determinada a imediata concessão do benefício de auxílio-acidente em seu favor. Ao final, pugnou pelo julgamento procedente dos pedidos iniciais, com a concessão do referido benefício a partir do dia seguinte à cessação do auxílio-doença ou, subsidiariamente, desde o requerimento administrativo, e, sucessivamente, a concessão do auxílio-doença, bem como a realização de perícia médica por especialista em ortopedia ou medicina do trabalho. 2. Presentes os requisitos constantes dos artigos 319 e 320, Código de Processo Civil, RECEBO a petição inicial. 3. DEFIRO os benefícios da gratuidade processual à parte Autora, com seus ônus e bônus. Anote-se. 4. TUTELA DE URGÊNCIA Para concessão da tutela de urgência, faz-se necessária a conjugação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do Código de Processo Civil). Com relação à probabilidade do direito (o bem conhecido fumus boni iuris), é necessária a constatação de um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazidos pela requerente (verossimilhança fática). Junto a isto, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos (DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela – 10. ed. – Salvador: Ed. Jus Podivm, 2015, p. 596). O pedido de antecipação pretendido trata-se de tutela definitiva satisfativa, que busca certificar ou efetivar o direito material. Isto porque predispõe-se à satisfação de um direito material com a entrega do bem da vida almejado, conhecido também como tutela padrão. As tutelas provisórias (de urgência e de evidência), vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. No caso dos autos a cognição sobre os pedidos e os fundamentos da demanda precisa ser sumária porque não há tempo para fazê-lo de forma mais aprofundada, em razão da urgência. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no art. 300, do NCPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ademais, para que o segurado faça jus aos benefícios pretendidos, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 86, da Lei n.º 8.213/91, que dispõem: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. O dispositivo é complementado pelo art. 104, do Decreto n.º 3.048/1999: Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, exceto o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar seqüela definitiva, conforme as situações discriminadas no anexo III, que implique: (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003) I - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam; II - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exerciam à época do acidente; ou III - impossibilidade de desempenho da atividade que exerciam à época do acidente, porém permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social. No caso em comento, a parte requerente alega ter sofrido acidente típico de trabalho ao desenvolver Síndrome do Túnel do Carpo (CID G56.0), condição neurológica que acarreta perda de força, dormência e dificuldade de movimento nos membros superiores, prejudicando suas funções profissionais habituais. Em razão do referido quadro clínica, destaca ter que recebido o benefício temporário entre 22/03/2017 e 20/10/2017, mas teve indeferido o pedido de prorrogação e o benefício de auxílio-acidente, mesmo tendo protocolado novo requerimento administrativo em 12/09/2024. Em consulta ao laudo da perícia médica administrativa produzido pelo INSS na data de 30/10/2024, o Sr. Médico Perito observou que “os movimentos estão preservados, sem limitações aparentes” e que “não há sequela definitiva”. Vejamos (mov. 112, p. 57): Em consulta aos demais documentos médicos apresentados pela parte autora, verifica-se que esta se limitou a apresentar declaração médica datada em 05/06/2025 que detalha que o autor atualmente conta com “mobilidade do cotovelo com restrição da flexão e exame neurológico com parestesias difusas na mão e dedos” (mov. 1.9, p. 01). Entretanto, o laudo deixa de fazer qualquer consideração acerca da forma que tal contexto clínico afeta/limita a capacidade laborativa do autor. Neste cenário, compulsando os autos, verifico que, nesta fase processual, os atestados médicos lançados junto a petição não são capazes de atribuir juízo de verossimilhança aos fatos alegados pela parte autora. Não obstante, consta nos autos notícia de que a parte autora foi submetida à perícia administrativa realizada no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social, com presunção relativa de legitimidade, onde não foi constatada incapacidade para o trabalho, que pode, contudo, ceder, diante de prova inequívoca da ilegalidade do ato. Nesse contexto, a prova juntada pela parte autora é insuficiente para elidir, de plano, a presunção de legitimidade de que são dotadas as conclusões apuradas pela Perícia Médica do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, devendo prevalecer pelo menos até a realização da instrução processual visando dirimir eventuais dúvidas sobre a incapacidade da Requerente. A propósito, neste mesmo sentido é a Jurisprudência da Corte do TRF-4: “PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. AUXÍLIODOENÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. 1. A perícia médica realizada pelo INSS possui presunção de legitimidade e só pode ser afastada por prova robusta em sentido contrário. 2. A conclusão administrativa deve prevalecer pelo menos até a realização de perícia judicial. 3. Sem prova inequívoca da incapacidade laboral, não há como sustentar a verossimilhança do direito postulado, requisito indispensável à antecipação dos efeitos da tutela”. (AG 0003769-42.2015.404.0000, rel. Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, 6ª Turma, unânime, D.E. 15/10/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DESCABIMENTO. 1. A concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, condiciona-se à existência de probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. Incabível a imediata implantação do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, pois a parte autora não demonstrou, de plano, o requisito da probabilidade do seu direito, a verossimilhança das alegações, sendo necessária a instrução regular do processo. (TRF-4 - AI: 50421222220224040000, Relator: OSCAR VALENTE CARDOSO, Data de Julgamento: 07/02/2023, DÉCIMA TURMA) Assim, postergo a análise do pedido de antecipação da tutela de concessão liminar do benefício para o momento da prolação da sentença de mérito, porque sua concessão pressupõe a coexistência da verossimilhança das alegações e de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, requisitos até o momento não configurados, sendo imprescindível a dilação probatória. Dessa forma, mostra-se imprescindível a realização de perícia judicial para constatação da incapacidade alegada, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pretendida. 5. Em que pese o novo rito processual adotado pelo Código de Processo Civil, cumpre esclarecer que o art. 334, §4.º, do CPC/15, não exaure a matéria, no que diz respeito às hipóteses de dispensa da audiência de conciliação e mediação, vez que é necessária a leitura conjunta do art. 334, §4.º, com outros dispositivos legais. Sabe-se, ademais, que é faculdade da parte pleitear a dispensa da audiência de conciliação e mediação unilateralmente, haja vista que a manifestação prévia de qualquer das partes no sentido de não haver interesse na autocomposição frustra, desde logo, o desiderato da audiência. Assim, em que pese não haja manifestação das partes no desinteresse na realização da audiência conciliatória, é de se observar que, em hipóteses semelhantes ao caso sub judice, as tentativas de conciliação se mostram infrutíferas. Deste modo, a fim de evitar o abarrotamento da pauta desta Vara Cível e, com fulcro no art. 5.º, inciso LXXVIII, da CF, deixo de designar audiência de conciliação e mediação. Ressalte-se, outrossim, que existindo interesse/proposta de acordo poderá a parte solicitar a audiência ou apresentá-la nos autos a qualquer momento, vez que é de interesse deste Juízo a composição amigável (art. 139, inciso V, do CPC/15). 6. Considerando que a demora do trâmite processual pode causar sérios prejuízos à parte Autora, e tomando em consideração a Recomendação Conjunta n.º 01/2015, do Conselho Nacional de Justiça, DETERMINO a realização antecipada da prova pericial médica, no prazo de 60 (sessenta) dias. 6.1. Para realização da perícia, nomeio o Dr. GLAUCO FABIO LISBOA BONILHA (ortopedista, o qual pode ser solicitado pelo e-mail glauco.bonilha@gmail.com e/ou pelos telefones (42)3222-1022 / (42)9910-11022. Saliento a(o) Sr(a). Perito(a) que seus honorários ficam desde logo fixados no importe de R$372,80 (trezentos e setenta e dois reais e oitenta centavos), nos termos da Resolução n.º 305 do Conselho da Justiça Federal, os quais serão os quais serão adiantados pelo INSS e suportados, ao final da demanda, pela parte vencida, conforme previsão do art. 8°, §2.º, da Lei n.º 5.620/93. Requisite-se o pagamento. 6.2 Concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para que apresentem os quesitos pertinentes e indiquem eventuais assistentes técnicos na forma do art. 465, §1°, do Código de Processo Civil. Formulo oportunamente os seguintes quesitos que deverão ser respondidos pelo Sr. Expert: a) O examinado apresenta alguma patologia? Indique qual, bem como a provável data de seu surgimento. b) Caso afirmativo, em que consiste a doença? Explique. c) Referida patologia ou sequela causa incapacidade laboral? Para quais tipos de atividades? d) Incapacidade laboral, caso presente, é de caráter temporário ou permanente? f) Existindo incapacidade, qual a data de seu início? e) Existem crises? Caso afirmativo, explique as causas, a frequência e a duração média. f) Esta patologia decorreu do exercício de atividade profissional pelo examinado? g) Existe possibilidade de recuperação da capacidade laboral? Especifique o tratamento. h) O autor se encontra apto ao exercício outra atividade laboral? Exemplifique. 6.3 Com a juntada do laudo pericial, dê-se vista às partes para que sobre ele se manifestem no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do Art. 477, §1º, do Código de Processo Civil. 7. Juntado o laudo pericial, INTIME-SE a parte autora com prazo de 10 (dez) dias e CITE-SE o requerido INSS, com os documentos que instruem a inicial e com o laudo da perícia judicial, para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, acompanhada de documentos e rol de testemunhas, se for o caso, ou eventual proposta de acordo. No mesmo prazo, deverá o INSS juntar aos autos cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas. Conste no mandado que, não contestada a inicial, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na inicial. Com a chegada da contestação, havendo arguição de preliminares, ou juntada de documentos, intime-se o advogado da parte autora para impugnação. 8. Após, intimem-se as partes, para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as, bem como, manifestem sobre a possibilidade de conciliarem, apresentando propostas concretas, tudo isso, no prazo comum de 20 (vinte) dias. 9. Havendo concordância, faça-se conclusão para sentença. Alternativamente, em sendo pleiteada a produção de provas por qualquer das partes, tornem conclusos para saneamento e organização (NCPC, arts. 347ss). 10. Intimações e diligências necessárias. Piraí do Sul/PR (Datado e assinado digitalmente) Sidnei Dal Moro Juiz de Direito

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Processo nº 5001006-86.2025.8.24.0017

ID: 298012075

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Urubici Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001006-86.2025.8.24.0017

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EZEQUIEL MOREIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLAVIO ANTONIO CHITOLINA

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Procedimento Comum Cível Nº 5001006-86.2025.8.24.0017/SC AUTOR : EZEQUIEL MOREIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : FLAVIO ANTONIO CHITOLINA (OAB PR075026) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação acidentária… Procedimento Comum Cível Nº 5001006-86.2025.8.24.0017/SC AUTOR : EZEQUIEL MOREIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : FLAVIO ANTONIO CHITOLINA (OAB PR075026) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação acidentária ajuizada por EZEQUIEL MOREIRA DO NASCIMENTO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , ambos qualificados nos autos. Em suma, narrou ser segurado da Previdência Social e ter sofrido acidente de trabalho em 2017. Disse que recebeu auxílio por incapacidade temporária até 2024. Afirmou que o último pedido de prorrogação foi indeferido, em que pese ainda estar incapacitado para suas ocupações habituais. Irresignado com a referida conclusão, pugnou pela concessão de tutela de urgência visando a "concessão do auxílio acidentário c/c conversão em aposetadoria por invalidez". 1.1. No tocante à concessão de tutela provisória de urgência, dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil que "será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" . Da leitura do referido dispositivo, conclui-se que a antecipação dos efeitos da tutela pretendida na inicial, depende da presença concomitante dos seguintes requisitos: (1) da probabilidade do direito alegado pela parte autora; e (2) do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito traduz-se na existência de prova inequívoca nos autos acerca das alegações tecidas pela parte autora da prestação jurisdicional, ao passo que o perigo de dano possui relação com os efeitos desastrosos, e muitas vezes irreversíveis, que a demora da prestação jurisdicional pode acarretar ao autor da demanda. No caso sub judice , observa-se que o médico da parte autora atestou que " o paciente Ezequiel Moreira do Nascimento acompanha na Unidade Básica de Saúde de Três Fronteiras, por dor lombar crônica e em joelho direito, com piora significativa a partir de 2017. Paciente com dificuldade de se locomover, com sintomas melhorados parcialmente com opioides, aines, corticoides e analgésicos " ( evento 1, PROCADM18 , fl. 20). Por outro lado, tem-se o parecer contrário do INSS, no sentido de que "incapacidade labortiva, deambula com claudicação membro inferior direito, lúcido, faz uso de muleta canadense bilateral, apoia membro infero direito com carga parcial, refere dor aos movimentos de flexo extensão do joelho direito, saliência medial em joelho direito em topofgreafia de planalto tibial medial e interlinha articular . ausência contratura muscular patológica em coluna lombar ao exame físico, reflexos patelar e aquileu normais presentes e simétricos,sinal de lasègue negativo bilateral, pulso pedioso e tibial posterio nromais e simétricos . " ( evento 8, LAUDO1 ). Ora, de um lado um médico atesta pela incapacidade laborativa. Do outro, pela capacidade. Ou seja: dois médicos diferentes com duas conclusões diferentes. Assim, não se pode ter certeza do estado da parte autora. Contudo, há que se ter em mente que a perícia realizada pelo INSS é um ato administrativo, e, por isso, é munido de algumas prerrogativas da Administração Pública, como o atributo da presunção de legitimidade. Dito isso, inviável, por ora, dar mais valor a um atestado de um médico particular quando se está diante de um ato administrativo com presunção de legitimidade. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. AUXÍLIO-DOENÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. 1. A perícia médica realizada pelo INSS possui presunção de legitimidade e só pode ser afastada por prova robusta em sentido contrário. 2. A conclusão administrativa deve prevalecer pelo menos até a realização de perícia judicial. 3. Sem prova inequívoca da incapacidade laboral, não há como sustentar a verossimilhança do direito postulado, requisito indispensável à antecipação dos efeitos da tutela" (AG 0003769-42.2015.404.0000, rel. Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, 6ª Turma, unânime, D.E. 15/10/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. INDEFERIMENTO. 1. Não sendo possível evidenciar a probabilidade do direito almejado com base no conjunto probatório, até então constante dos autos, resta desatendido requisito imprescindível à concessão da tutela provisória de urgência. 2. Agravo de instrumento desprovido. (AG 5069762-73.2017.4.04.0000/RS, rel. Des. Luiz Carlos Canalli, 5ª Turma, julgado em 20/03/2018)" (TRF4, AG 5030850-70.2018.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO, juntado aos autos em 17/08/2018). Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão de tutela de urgência, o qual poderá ser reformulado pela parte, havendo interesse, após a instrução probatória, momento em que um laudo pericial concreto estará formalizado. 1.2. Anoto que o segurado que litiga em demanda acidentária é beneficiário de isenção legal das despesas processuais (art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991) e, por isso, está desobrigado do pagamento de quaisquer custas e verbas concernentes à sucumbência, no que se incluem os honorários periciais. Ademais, "Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129da Lei 8.213/91." (STJ, Tema 1.044, Recursos Repetitivos). 2. Diante da urgência decorrente da natureza alimentar do crédito pretendido, determino a produção antecipada da prova pericial. Para tanto, nomeio como Perito Judicial o Dr. Airton Luiz Pagani , CRM/SC 4.851, ortopedista e traumatologista,com endereço profissional na Rua Israel, n. 850, D, Próximo ao Hospital Regional do Oeste, Bairro Santa Maria, Chapecó/SC, telefone (49) 8884-8086, o qual servirá escrupulosamente, independentemente de compromisso (CPC, art. 466, CPC). 2.1. Cientifique-se o perito de que o processo tramita neste Juízo por auxílio de equalização entre as Comarcas - Projeto de Jurisdição Ampliada (Res. TJ n. 15/2021), mas trata-se de ação proposta na Comarca de Dionísio Cerqueira (SC). 2.2. Intime-se o profissional (com cópia dos quesitos apresentados e senha de acesso ao processo) para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste se concorda com a nomeação e, em caso positivo, indique data, local e horário para a realização da perícia. 2.3. Intime-se, preferencialmente via eproc, o Perito Judicial acerca da presente nomeação, bem como, informando-o que os quesitos deverão ser respondidos no prazo de até 30 (trinta) dias contados da realização do ato, de forma fundamentada, levando-se em conta a perícia que será realizada na oportunidade e à vista de eventuais exames/laudos que a parte autora possa apresentar. 2.4. Intimem-se as partes, por meio de seus procuradores, para: a) comparecerem à realização da perícia, advertindo-se a parte autora no sentido de levar consigo todos os exames médicos, laboratoriais e receitas médicas que possuir, bem como de que sua ausência será interpretada como desistência da prova pericial e julgamento do processo no estado em que se encontra; e b) indicarem assistentes e formularem quesitos, observando que o rol de quesitos do INSS encontra-se depositado em cartório, bem como manifestarem eventual discordância com a nomeação do perito, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, § 1º, do CPC). 2.5. Os honorários do perito ficam desde logo fixados em R$ 740,02 (setecentos e quarenta reais e dois centavos), haja vista a especialidade do profissional e a necessidade de seu deslocamento até esta comarca para realização do exame pericial. 2.6. Nos termos do artigo 1º, §§ 5º e 7º, II, da Lei 13.876/2019, com redação dada pela Lei 14.331/2022, deverá a autarquia ré antecipar o pagamento dos honorários até a data da perícia, tudo sob as penas legais. 2.7. A verba honorária será paga apenas após o término do prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou havendo solicitação de esclarecimentos após serem prestados. O pagamento deverá ser realizado por meio de expedição de alvará em favor do perito nomeado. 2.8. O laudo, como dito, deverá ser apresentado em até 30 (trinta) dias. Os assistentes técnicos poderão oferecer seus pareceres no prazo comum de 15 (dez) dias após a apresentação de laudo oficial, independente de intimação (CPC, art. 477, § 1º). 2.9. Acrescentem-se aos autos o rol de quesitos depositados em Cartório pelo INSS. 2.10. Seguem abaixo os quesitos do Juízo: a) O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? De qual espécie? Indicar CID. Decorre da profissão desempenhada pela parte autora? a.1) Em caso afirmativo (é portador de doença ou lesão), essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência? a.2) Exige da parte autora maior esforço para realizar sua atividade? a.3) Reduz sua capacidade laborativa para atividade que exercia? b) O quadro consolidou-se, está estabilizado? Ou está a depender de tratamento/procedimento médico? c) Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), se trata de incapacitação parcial ou total (está incapacitado para toda e qualquer atividade laborativa?) d) Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), se trata de incapacitação temporária ou permanente? e) Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? f) Caso a incapacidade seja temporária, pode ser definido um prazo final para a incapacidade ou um período aproximado para completa recuperação? g) Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível a recuperação ou reabilitação de modo que possa retomar o exercício da atividade que desempenhava anteriormente? h) Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível a recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade? 3. Acostado o laudo pericial, intimem-se as partes, por seus procuradores, para se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias. 4. Deixo de designar a audiência de conciliação, em interpretação ao art. 334, § 4º, II, do CPC. Apesar de os Procuradores do INSS estarem autorizados a compor acordo, evidentemente que não podem dispor livremente a esse respeito, dado o metaprincípio da indisponibilidade do interesse público . Em razão disso, poderiam transigir, mas somente depois da realização de uma prova robusta, sujeita ao seu contraditório, suficientemente forte a permitir rever a presunção de legitimidade, legalidade e veracidade da decisão administrativa denegatória do benefício. 5. Cite-se e intime-se a parte ré para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias (CPC, art. 335 c/c art. 183), com dia do começo na forma do art. 231 do CPC. Determino ainda ao requerido que, no mesmo prazo da contestação, junte aos autos cópia integral do procedimento administrativo relativo ao benefício pleiteado pela parte autora nestes autos. 6. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para se manifestar em 15 (quinze) dias, autorizada a produção de prova destinada à contraposição. Nesse mesmo prazo, se for o caso, deverá responder à reconvenção (CPC, art. 343, § 1º). 7. Intimem-se. Cumpra-se.

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