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Processo nº 5000598-12.2025.8.24.0077

ID: 296747181

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Urubici Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000598-12.2025.8.24.0077

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

IZAIAS DE CARVALHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELLY MACHADO DE AGUIAR

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Procedimento Comum Cível Nº 5000598-12.2025.8.24.0077/SC AUTOR : IZAIAS DE CARVALHO ADVOGADO(A) : DANIELLY MACHADO DE AGUIAR (OAB SC055962) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação previdenciária de con… Procedimento Comum Cível Nº 5000598-12.2025.8.24.0077/SC AUTOR : IZAIAS DE CARVALHO ADVOGADO(A) : DANIELLY MACHADO DE AGUIAR (OAB SC055962) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação previdenciária de concessão de benefício previdenciário e pedido de tutela antecipada ajuizada por IZAIAS DE CARVALHO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , ambos qualificados nos autos. Em suma, narrou ser segurado da Previdência Social e estar sofrendo de sequelas de fratura na perna em decorrência de acidente de trânsito sofrido em 05.05.2009, em razão das quais alega estar incapacitado para o labor. Sustentou que recebeu o benefício de auxílio doença até alta médica ( evento 1, INIC1 ). Nesses termos, irresignado(a) com a referida conclusão, pugnou pela concessão de tutela de urgência que imponha ao requerido o dever de lhe implantar o benefício de auxílio-doença, outrora indeferido administrativamente. 1.1. No tocante à concessão de tutela provisória de urgência, dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil que "será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" . Da leitura do referido dispositivo, conclui-se que a antecipação dos efeitos da tutela pretendida na inicial, depende da presença concomitante dos seguintes requisitos: (1) da probabilidade do direito alegado pela parte autora; e (2) do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito traduz-se na existência de prova inequívoca nos autos acerca das alegações tecidas pela parte autora da prestação jurisdicional, ao passo que o perigo de dano possui relação com os efeitos desastrosos, e muitas vezes irreversíveis, que a demora da prestação jurisdicional pode acarretar ao autor da demanda. Adiante, o art. 59 da Lei n. 8.213/1991 dispõe que "o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos" . No caso sub judice , observa-se que a parte autora apresentou apenas uma radiografia ( evento 1, EXMMED9 ). Por outro lado, tem-se o parecer contrário do INSS, no sentido de que " Há sequela definitiva, porém não implica redução da capacidade para o trabalho habitual" ( evento 1, PROCADM11 , p. 39). Ora, de um lado um médico atesta pela incapacidade laborativa. Do outro, pela capacidade. Ou seja: dois médicos diferentes com duas conclusões diferentes. Assim, não se pode ter certeza do estado da parte autora. Contudo, há que se ter em mente que a perícia realizada pelo INSS é um ato administrativo, e, por isso, é munido de algumas prerrogativas da Administração Pública, como o atributo da presunção de legitimidade. Dito isso, inviável, por ora, dar mais valor a um atestado de um médico particular quando se está diante de um ato administrativo com presunção de legitimidade. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. AUXÍLIO-DOENÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. 1. A perícia médica realizada pelo INSS possui presunção de legitimidade e só pode ser afastada por prova robusta em sentido contrário. 2. A conclusão administrativa deve prevalecer pelo menos até a realização de perícia judicial. 3. Sem prova inequívoca da incapacidade laboral, não há como sustentar a verossimilhança do direito postulado, requisito indispensável à antecipação dos efeitos da tutela" (AG 0003769-42.2015.404.0000, rel. Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, 6ª Turma, unânime, D.E. 15/10/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. INDEFERIMENTO. 1. Não sendo possível evidenciar a probabilidade do direito almejado com base no conjunto probatório, até então constante dos autos, resta desatendido requisito imprescindível à concessão da tutela provisória de urgência. 2. Agravo de instrumento desprovido. (AG 5069762-73.2017.4.04.0000/RS, rel. Des. Luiz Carlos Canalli, 5ª Turma, julgado em 20/03/2018)" (TRF4, AG 5030850-70.2018.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO, juntado aos autos em 17/08/2018). Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão de tutela de urgência, o qual poderá ser reformulado pela parte, havendo interesse, após a instrução probatória, momento em que um laudo pericial concreto estará formalizado. 1.2. Defiro a justiça gratuita à parte autora, ante os elementos constantes dos autos e a natureza da demanda. 2. Diante da urgência decorrente da natureza alimentar do crédito pretendido, determino a produção antecipada da prova pericial. Desta feita, designo o dia 25/08/2025, às 12h15min , para a realização de perícia nas dependências do Fórum da Comarca de Urubici. 2.1. Para tanto, nomeio como Perito Judicial o Dr. Luiz Henrique Araújo Monteiro D'Almeida , médico inscrito no CRM/SC n. 23.564, e-mail: luizhdalmeida@gmail.com, o qual servirá escrupulosamente, independentemente de compromisso (CPC, art. 466, CPC). 2.2. Intime-se, preferencialmente via eproc, o Perito Judicial acerca da presente nomeação, bem como, informando-o que os quesitos deverão ser respondidos no prazo de até 30 (trinta) dias contados da realização do ato, de forma fundamentada, levando-se em conta a perícia que será realizada na oportunidade e à vista de eventuais exames/laudos que a parte autora possa apresentar. 2.3. Intimem-se as partes, por meio de seus procuradores, para: a) comparecerem à realização da perícia, advertindo-se a parte autora no sentido de levar consigo todos os exames médicos, laboratoriais e receitas médicas que possuir, bem como de que sua ausência será interpretada como desistência da prova pericial e julgamento do processo no estado em que se encontra; e b) indicarem assistentes e formularem quesitos, observando que o rol de quesitos do INSS encontra-se depositado em cartório, bem como manifestarem eventual discordância com a nomeação do perito, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, § 1º, do CPC). 2.4 Ainda, diante do espaço limitado, deverá a parte autora, preferencialmente, comparecer sem acompanhantes e no seu exato horário no ato para evitar aglomeração. 2.5. Advirto a parte autora que sua ausência injustificada no dia aprazado para realização da perícia poderá importar desistência quanto à produção da prova, a qual é imprescindível para a comprovação de seu direito, na forma do art. 333, I, do CPC, bem como poderá ainda importar a aplicação da previsão contida nos artigos 231 e 232, ambos do Código Civil. 2.6. Os honorários do perito ficam desde logo fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais) observado o grau de complexidade da perícia em questão. 2.7. Ciente o perito de que se trata de ação previdenciária processada mediante competência delegada e, considerando que a parte autora não é beneficiária da gratuidade da justiça, os honorários periciais deverão ser por si suportados. 2.7.1. Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o recolhimento. Nesse sentido destaca-se o seguinte julgado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESOLUÇÃO CJF Nº 305/2014. ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. NÃO CABIMENTO. Não se tratando de ação de acidente de trabalho, impõe-se à parte autora os encargos relativos à perícia por si solicitada ou, se beneficiária de assistência judiciária gratuita, ao aparelho judiciário, não cabendo exigir o correspondente adiantamento ao INSS. (TRF4, AG 5039234-46.2023.4.04.0000, NONA TURMA, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 22/02/2024). 2.8. A verba honorária será paga apenas após o término do prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou havendo solicitação de esclarecimentos após serem prestados. O pagamento deverá ser realizado por meio da expedição de alvará. 2.9. O laudo, como dito, deverá ser apresentado em até 30 (trinta) dias. Os assistentes técnicos poderão oferecer seus pareceres no prazo comum de 15 (dez) dias após a apresentação de laudo oficial, independente de intimação (CPC, art. 477, § 1º). 2.10 Acrescentem-se aos autos o rol de quesitos depositados em Cartório pelo INSS. 2.11. Seguem abaixo os quesitos do Juízo: a) O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? De qual espécie? Indicar CID. a.1) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência? a.2) Exige da parte autora maior esforço para realizar sua atividade? a.3) Reduz sua capacidade laborativa para atividade que exercia? b) O quadro consolidou-se, está estabilizado? Ou está a depender de tratamento/procedimento médico? c) Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), se trata de incapacitação parcial ou total (está incapacitado para toda e qualquer atividade laborativa?) d) Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), se trata de incapacitação temporária ou permanente? e) Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? f) Caso a incapacidade seja temporária, pode ser definido um prazo final para a incapacidade ou um período aproximado para completa recuperação? g) Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível a recuperação ou reabilitação de modo que possa retomar o exercício da atividade que desempenhava anteriormente? h) Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível a recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade? 3. Acostado o laudo pericial, intimem-se as partes, por seus procuradores, para se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias. 4. Deixo de designar a audiência de conciliação, em interpretação ao art. 334, § 4º, II, do CPC. Apesar de os Procuradores do INSS estarem autorizados a compor acordo, evidentemente que não podem dispor livremente a esse respeito, dado o metaprincípio da indisponibilidade do interesse público . Em razão disso, poderiam transigir, mas somente depois da realização de uma prova robusta, sujeita ao seu contraditório, suficientemente forte a permitir rever a presunção de legitimidade, legalidade e veracidade da decisão administrativa denegatória do benefício. 5. Cite-se e intime-se a parte ré para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias (CPC, art. 335 c/c art. 183), com dia do começo na forma do art. 231 do CPC. Determino ainda ao requerido que, no mesmo prazo da contestação, junte aos autos cópia integral do procedimento administrativo relativo ao benefício pleiteado pela parte autora nestes autos. 6. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para se manifestar em 15 (quinze) dias, autorizada a produção de prova destinada à contraposição. Nesse mesmo prazo, se for o caso, deverá responder à reconvenção (CPC, art. 343, § 1º). 7. Intimem-se. Cumpra-se.

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Gerusa Francielli Correa Da Silva x Calbente Contrutora E Incorporadora Ltda e outros

ID: 262757822

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de São José dos Pinhais Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0003769-50.2024.8.16.0035

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

GERUSA FRANCIELLI CORREA DA SILVA

Polo Passivo:

CALBENTE CONTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ISOLINA LOURENçO MARTINS SILVA MARCELO ALEXANDRE CALBENTE

Conclusão

Advogados:

JADERSON AUGUSTO DA SILVA

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MURILO DE DEUS DERZETTE

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LUCAS CARNEIRO PORTO

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CAROLINE DE PAULA PADILHA

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FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª. Vara Cível VISTOS E EXAMINADOS ESTES AUTOS DE EMBARGOS DE TERCEIRO, AUTUADOS NESTE JUÍZO SOB O Nº 0003769-50.2024.8.16.0035. GERUSA FRANCIELLI CORREA DA SILV… FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª. Vara Cível VISTOS E EXAMINADOS ESTES AUTOS DE EMBARGOS DE TERCEIRO, AUTUADOS NESTE JUÍZO SOB O Nº 0003769-50.2024.8.16.0035. GERUSA FRANCIELLI CORREA DA SILVA, devidamente qualificada nos presentes autos, opôs os presentes EMBARGOS DE TERCEIRO em face de ISOLINA LOURENÇO MARTINS SILVA, MARCELO ALEXANDRE CALBENTE e CALBENTE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, também qualificados, alegando em síntese o seguinte: Argumenta a embargante que em 05 de março de 2018, adquiriu onerosamente 01 (uma) unidade residencial (apartamento), nº 102, localizado na Rua David Campista, 801, Afonso Pena, São José dos Pinhais, do segundo Embargado, cuja matrícula mãe era de número 71.867 da 1ª Circunscrição de São José dos Pinhais. Conforme contrato de compra e venda anexo, o valor pactuado fora de R$ 110.000,00 (cento e dez mil) reais pagos à vista em 06/03/2018, ficando o apartamento quitado. Não obstante a entrega efetiva do bem já tenha ocorrido, uma vez que o Sr. Marcelo detinha a posse do imóvel desde a conclusão pela construtora, este se viu impossibilitado de concretizar a transferência do bem, sempre com a promessa de resolução do contrato.Alega que em que pese a tradição do bem já tenha ocorrido, tendo em vista que a embargante detém da posse do imóvel desde quando finalizado pela construtora, este ficou impedido de realizar a transferência do bem, eis que o segundo Embargado, Sr. Eduardo, efetuou a escritura pública de compra e venda apenas em 07/12/2020, sem a devida averbação, responsabilidade por ele assumida contratualmente. Portanto, antes desse período não havia como prosseguir com qualquer transferência do imóvel. Alega que em meados de 2019 vendeu a propriedade para a Sra. Gerusa, ora embargante. Esta, assumiu o imóvel pelo valor de R$ 150.000,00, vinculando o término de pagamento a transferência, mediante escritura pública do imóvel e individualização da matrícula para que finalização de fato da transação. Aduz que de fato, mesmo com a individualização das matrículas, visto que isso ocorreu porque o segundo Embargado Sr. Marcelo procedeu à individualização da matrícula somente em 12/01/2022, isto é, 05 (cinco) anos após a formalização do contrato de aquisição e venda, o qual passou a ser inscrito sob o número 102.479 (matrícula anexa). Além disso, deixou de efetuar a escritura pública de compra e venda com a devida averbação, responsabilidade por ele assumida contratualmente. Contudo, o Sr. Eduardo teve conhecimento que o imóvel de sua propriedade fora objeto de penhora em processo promovido pela primeira Embargada, em data posterior à aquisição do imóvel. Aduz a embargante que tendo em vista o trâmite da ação de cumprimento de sentença, sob o nº 0004501-36.2021.8.16.0035, em andamento na 2ª Vara Cível de São José dos Pinhais, em que figura como polo passivo a empresa CALBENTE CONTRUTORA E INCORPORADORA LTDA e MARCELO ALEXANDRE CALBENTE, a qual fora determinada penhora do imóvel, aos Mov. 178 e 182 dos autos em apenso, tem-se que referida constrição não recaiu sobre bem de propriedade dos Réus, mas sim da ora embargante. Portanto, é terceiro de boa-fé, motivo pelo qual requer o imediato desbloqueio do imóvel de matrícula 102.479 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de São José dos Pinhais/PRConforme decisão do mov. 18.1, os embargos foram recebidos com efeito suspensivo. Os embargados ALBENTE CONTRUTORA E INCORPORADORA LTDA e MARCELO ALEXANDRE CALBENTE contestaram no mov. 21.1, alegando em preliminar a impugnação à assistência judiciária gratuita e ilegitimidade passiva. No mérito afirma que não há oposição aos presentes embargos e não foram os embargados que deram causa à constrição judicial sobre o imóvel. A embargada ISOLINA LOURENÇO MARTINS SILVA ingressou no mov. 23.1 com a resposta na qual impugna a assistência judiciária gratuita e alega a inépcia da inicial. No mérito alega que há um contrato particular de compra e venda e que não há nenhuma averbação deste contrato no registro de imóvel, impossibilitando o conhecimento público dessa suposta venda do imóvel. Deste modo, tendo em vista que existe uma matrícula individualizada em nome do Devedor, não há possibilidade da Embargada ter conhecimento sobre quaisquer eventuais vendas sobre o bem. Pugna pelo julgamento antecipado e pela improcedência da ação com as cominações legais. A contestação foi impugnada no mov. 27.1. Após a decisão para julgamento antecipado (mov. 35.1), os presentes autos vieram conclusos para prolação da sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. Trata-se de demanda de Embargos de Terceiro ajuizado pela embargante sob a alegação de não ter sido parte nos autos do processo de conhecimento, o qual se encontra na fase de cumprimento de sentença (nº 0004501-36.2021.8.16.0035) em apenso, em cujo processo o bem imóvel de posse da embargante foi penhorado de forma indevida.Argumenta a embargante que em 05 de março de 2018, adquiriu onerosamente 01 (uma) unidade residencial (apartamento), nº 102, localizado na Rua David Campista, 801, Afonso Pena, São José dos Pinhais, do segundo Embargado, cuja matrícula mãe era de número 71.867 da 1ª Circunscrição de São José dos Pinhais. Assevera que conforme contrato de compra e venda, o valor pactuado fora de R$ 110.000,00 (cento e dez mil) reais pagos à vista em 06/03/2018, ficando o apartamento quitado. Não obstante a entrega efetiva do bem já tenha ocorrido, uma vez que o Sr. Marcelo detinha a posse do imóvel desde a conclusão pela construtora, este se viu impossibilitado de concretizar a transferência do bem, sempre com a promessa de resolução do contrato. Alega que em meados de 2019 vendeu a propriedade para a Sra. Gerusa, ora embargante. Esta, assumiu o imóvel pelo valor de R$ 150.000,00, vinculando o término de pagamento a transferência, mediante escritura pública do imóvel e individualização da matrícula para que finalização de fato da transação. Aduz que de fato, mesmo com a individualização das matrículas, visto que isso ocorreu porque o segundo Embargado Sr. Marcelo procedeu à individualização da matrícula somente em 12/01/2022, isto é, 05 (cinco) anos após a formalização do contrato de aquisição e venda, o qual passou a ser inscrito sob o número 102.479 (matrícula anexa). Além disso, deixou de efetuar a escritura pública de compra e venda com a devida averbação, responsabilidade por ele assumida contratualmente. Contudo, o Sr. Eduardo teve conhecimento que o imóvel de sua propriedade fora objeto de penhora em processo promovido pela primeira Embargada, em data posterior à aquisição do imóvel. As preliminares de impugnação à assistência judiciária gratuita e a ilegitimidade passiva dos embargados ISOLINA LOURENÇO MARTINS SILVA e MARCELO ALEXANDRE CALBENTE, não merecem acolhida, a primeira por falta de comprovação concreta da possibilidade de a embargante poder suportar os valores das custas e a segunda por força da relação umbilical entre a empresa e os vendedores do imóvel, representantes daquela, em favor da embargante.Importante lembrar que o processo de individualização da matrícula ocorreu em 12 de janeiro de 2022 e a averbação da penhora do imóvel em questão foi realizada somente em 21 de setembro de 2022. Por oportuno e relevante, trago à colação o conteúdo do Contrato de Compra e Venda de Imóvel e de Direitos Possessórios (mov. 1.6), mais precisamente no item 2, através do qual é possível observar que a transferência da posse em favor da compradora, ora autora, ocorreu a partir da assinatura do mesmo, senão vejamos: Conforme afirmado supra, a embargante junta no bojo dos presentes autos a cópia de um contrato lavrado em data anterior à propositura daquele Processo de Conhecimento (Cumprimento de Sentença) em apenso, no qual a embargante não figura na condição de parte. Não obstante a ausência de registro do instrumento particular de compra e venda é possível afirmar que nos termos da exegese da Súmula 84/STJ, permite à compromissária compradora lançar mão dos presentes, senão vejamos: “ É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro”. A constituição do direito da embargante foi comprovada, ou seja, que não faz parte do processo de conhecimento, na fase de cumprimento de sentença, e o bem imóvel penhorado está sob sua posse.Diante deste quadro, concluo que os embargados não conseguiram desconstituir este mesmo direito da embargante, ou seja, não demonstrou, pela absoluta ausência de provas, ou que a embargante tivesse agido de má-fé, ônus que lhe cabia, nos termos do art. 373, II, do mesmo diploma legal. Vejamos a previsão do artigo 674 do Código de Processo Civil: “Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terc eiro.”. Importante asseverar que basta a prova de posse ou propriedade para legitimar os embargos de terceiro, e, pelo que foi visto até o presente momento, se não antes, pelo menos a partir da penhora a posse do referido imóvel estava às mãos da embargante. Neste sentido colaciono jurisprudência em caso análogo ao presente: EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AUSÊNCIA DE REGISTRO DO CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - SÚMULA 84 DO STJ - POSSUIDOR DE BOA-FÉ - EMBARGOS PROCEDENTES - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. A falta de registro da compra e venda do imóvel no cartório competente não obsta a procedência dos embargos de terceiro, quando demonstrado que o adquirente é possuidor de boa-fé do imóvel. Conforme entendimento sumulado (Súmula 84 do STJ), é admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda de instrumento de alienação de imóvel, ainda que desprovido de registro. Conforme entendimento contido na súmula 303 do STJ, nos "embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios". Assim, pelo princípio da causalidade, não há como determinar a imposição dos ônus de sucumbência à Fazenda Pública, exequente, na hipótese em que esta tenha solicitado penhora de imóvel pertencente a terceiros, mas ainda registrado em nome da parte executada, antiga proprietária. (TJ-MG - AC: 10000212662555001 MG, Relator: Geraldo Augusto, Data de Julgamento: 26/04/2022, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/04/2022). Grifei.SUCUMBÊNCIA Conforme afirmado supra, o processo de individualização da matrícula ocorreu em 12 de janeiro de 2022 e a averbação da penhora do imóvel em questão foi realizada somente em 21 de setembro de 2022. Pelo motivo supra, mormente a demora da regularização da matrícula imobiliária por parte dos embargados, se a embargante tivesse providenciado a transferência do bem para o seu nome logo após esta regularização, certamente, teria evitado a constrição ocorrida sobre o seu imóvel.Ademais, a demora dos embargados em regularizar a individualização da matrícula ao contrário de qualquer ilegalidade ou má-fé, pois não houve provas neste sentido, ocorreram entraves involuntários e indesejados. Importante ressaltar, uma vez mais, que a penhora sobre o imóvel objeto desta demanda não ocorreu no período em que os embargados tinham se comprometido a individualizar a matrícula. Ocorreu a penhora praticamente oito meses após a individualização da matrícula, período em que a embargante poderia ter transferido o bem para o seu nome. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – IMÓVEL PENHORADO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PROCEDÊNCIA – EMBARGADO CONDENADO A PAGAR AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – (1) – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGADA – ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE EMBARGANTE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, DEVENDO ARCAR COM OS CUSTOS DAÍ ORIUNDOS – EMBARGANTE QUE ADQUIRIU O IMÓVEL E DEIXOU DE PROVIDENCIAR O REGISTRO DE COMPRA E VENDA NA MATRÍCULA – DESÍDIA CONSTATADA – APLICABILIDADE DAS SÚMULAS 84 E 303 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – INSURGENTE QUE, AO NÃO REGISTRAR A COMPRA E VENDA NA MATRÍCULA DO BEM, DESCUIDOU DO DEVER DE HOMEM MÉDIO COM A POSSIBILIDADE DE EVENTUAL PENHORA ADVINDA DE DÍVIDA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO PERANTE TERCEIROS, SEQUER EXIGINDO CERTIDÕES NEGATIVAS DO ALIENANTE OU PROVANDO ESSA CAUTELA, DANDO CAUSA IMPRÓPRIA AOS EMBARGOS DE TERCEIRO – MÁXIMA POPULAR “QUEM NÃO REGISTRA NÃO É DONO” – JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL E DO STJ – RESP N 303.597-SP – (2) – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – RECORRENTE QUE RESTOU INTEIRAMENTE VENCEDORA NO APELO – SUCUMBÊNCIA INVERTIDA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 7ª C. Cível - 0020315-79.2020.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 17.09.2021). (TJ-PR - APL: 00203157920208160017 Maringá 0020315-79.2020.8.16.0017 (Acórdão), Relator: Fabian Schweitzer, Data de Julgamento: 17/09/2021, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/09/2021). Grifei. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. 1. PRAZO PARA OPOSIÇÃO ( CPC, ART. 975). TERMO INICIAL. DATA DO CONHECIMENTO PELOS EMBARGANTES DA CONSTRIÇÃO SOBRE O BEM. OPOSIÇÃO APÓS DECURSO DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. 2. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. TERCEIRO/ADQUIRENTE. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO IMÓVEL EM NOME DESTE. SITUAÇÃO ENSEJADORA DOS EMBARGOS. RESPONSABILIDADE DOS EMBARGANTES (SÚMULA 303 DO STJ). 3. SENTENÇA MANTIDA. 1. O prazo para opor embargos de terceiros inicia-se na data em que o terceiro teve ciência inequívoca acerca da constrição judicial sobre o bem. Havendo oposição de embargos de terceiro após o decurso do prazo fixado no art. 675 do CPC, mantém-se a sentença que concluiu pela intempestividade da medida judicial. 2. Nos embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida arca com os honorários advocatícios (Súmula nº 303/STJ). A não transferência da imóvel por parte dos embargantes afigura-se como causa da oposição dos embargos de terceiro, atraindo para si a responsabilidade pelas verbas sucumbenciais. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0008647-28.2021.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JOSÉ RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 11.07.2022). (TJ-PR - APL: 00086472820218160001 Curitiba 0008647-28.2021.8.16.0001 (Acórdão), Relator: José Ricardo Alvarez Vianna, Data de Julgamento: 11/07/2022, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/07/2022). Grifei.Diante desta circunstância a embargante deverá suportar o ônus da sucumbência, nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, cujo assunto encontra-se sumulado. A Súmula 303 do Superior Tribunal de Justiça dispõe: “Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios”. A fixação dos honorários advocatícios deve se ajustar ao trabalho efetuado pelo(a) procurador(a) e à importância da causa. Portanto, hei de julgar procedente os presentes embargos de terceiro, a fim de que seja levantada a constrição judicial que recaiu sobre o bem imóvel de posse da embargante. DISPOSITIVO: ANTE O EXPOSTO, tudo mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, inciso I, alínea a, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os presentes EMBARGOS DE TERCEIRO, a fim de determinar o levantamento da indisponibilidade e a penhora incidentes sobre 01 (uma) unidade residencial nº 102 (apartamento), localizado na Rua David Campista, 801, Afonso Pena, São José dos Pinhais, cuja matrícula mãe era de número 71.867 da 1ª Circunscrição de São José dos Pinhais.Nos termos da fundamentação supra, por força do princípio da causalidade, condeno a embargante ao pagamento das custas processuais bem como ao pagamento dos honorários advocatícios que os fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, atendendo o disposto no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, INTIMEM-SE. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. IVO FACCENDA Juiz de Direito

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Processo nº 5001538-95.2025.8.24.0167

ID: 306105537

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Urubici Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001538-95.2025.8.24.0167

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR BONIFACIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIELA DENISE PFAU

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5001538-95.2025.8.24.0167/SC AUTOR : PAULO CESAR BONIFACIO ADVOGADO(A) : GABRIELA DENISE PFAU (OAB SC067662) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação acidentária de concessão… Procedimento Comum Cível Nº 5001538-95.2025.8.24.0167/SC AUTOR : PAULO CESAR BONIFACIO ADVOGADO(A) : GABRIELA DENISE PFAU (OAB SC067662) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação acidentária de concessão de benefício de natureza acidentária e pedido de tutela antecipada ajuizada por PAULO CESAR BONIFACIO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ambos qualificados nos autos. Em suma, narrou ser segurado da Previdência Social e ter sofrido em 2008 acidente de trabalho, que resultou "torção grave no joelho direito", em razão das quais alega estar incapacitado para o labor. Sustentou que recebeu o benefício de auxílio doença até 31.07.2008, momento em que a autarquia cessou-o, após parecer contrário da perícia médica ( evento 1, INIC1 ). Nesses termos, irresignado com a referida conclusão, pugnou pela concessão de tutela de urgência que imponha ao requerido o dever de lhe implantar o benefício de auxílio-doença, outrora indeferido administrativamente. 1.1. No tocante à concessão de tutela provisória de urgência, dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil que "será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" . Da leitura do referido dispositivo, conclui-se que a antecipação dos efeitos da tutela pretendida na inicial, depende da presença concomitante dos seguintes requisitos: (1) da probabilidade do direito alegado pela parte autora; e (2) do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito traduz-se na existência de prova inequívoca nos autos acerca das alegações tecidas pela parte autora da prestação jurisdicional, ao passo que o perigo de dano possui relação com os efeitos desastrosos, e muitas vezes irreversíveis, que a demora da prestação jurisdicional pode acarretar ao autor da demanda. Adiante, o art. 59 da Lei n. 8.213/1991 dispõe que "o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos" . No caso sub judice , observa-se que o médico da parte autora atestou que "o paciente supracitado tem o diagnóstico de lesão em joelho D (M23, M19), com artrose, com dor crônica, limitação funcional para o trabalho parcial e permanente" ( evento 1, ATESTMED5 ). Por outro lado, tem-se o parecer contrário do INSS, no sentido de que " Mantido decisão anterior pois o segurado mantém capacidade laborativa exceto para serviços pesados e com longa permanência em pé ou que exijam deambulação prolongada " ( evento 1, LAUDO8 ). Ora, de um lado um médico atesta pela incapacidade laborativa. Do outro, pela capacidade. Ou seja: dois médicos diferentes com duas conclusões diferentes. Assim, não se pode ter certeza do estado da parte autora. Contudo, há que se ter em mente que a perícia realizada pelo INSS é um ato administrativo, e, por isso, é munido de algumas prerrogativas da Administração Pública, como o atributo da presunção de legitimidade. Dito isso, inviável, por ora, dar mais valor a um atestado de um médico particular quando se está diante de um ato administrativo com presunção de legitimidade. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. AUXÍLIO-DOENÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. 1. A perícia médica realizada pelo INSS possui presunção de legitimidade e só pode ser afastada por prova robusta em sentido contrário. 2. A conclusão administrativa deve prevalecer pelo menos até a realização de perícia judicial. 3. Sem prova inequívoca da incapacidade laboral, não há como sustentar a verossimilhança do direito postulado, requisito indispensável à antecipação dos efeitos da tutela" (AG 0003769-42.2015.404.0000, rel. Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, 6ª Turma, unânime, D.E. 15/10/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. INDEFERIMENTO. 1. Não sendo possível evidenciar a probabilidade do direito almejado com base no conjunto probatório, até então constante dos autos, resta desatendido requisito imprescindível à concessão da tutela provisória de urgência. 2. Agravo de instrumento desprovido. (AG 5069762-73.2017.4.04.0000/RS, rel. Des. Luiz Carlos Canalli, 5ª Turma, julgado em 20/03/2018)" (TRF4, AG 5030850-70.2018.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO, juntado aos autos em 17/08/2018). Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão de tutela de urgência, o qual poderá ser reformulado pela parte, havendo interesse, após a instrução probatória, momento em que um laudo pericial concreto estará formalizado. 1.2. Anoto que o segurado que litiga em demanda acidentária é beneficiário de isenção legal das despesas processuais (art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991) e, por isso, está desobrigado do pagamento de quaisquer custas e verbas concernentes à sucumbência, no que se incluem os honorários periciais. Ademais, "Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129da Lei 8.213/91." (STJ, Tema 1.044, Recursos Repetitivos). 2. Diante da urgência decorrente da natureza alimentar do crédito pretendido, determino a produção antecipada da prova pericial. 2.1. Para tanto, nomeio como Perito Judicial o Dr. WILIAM SOLTAU DANI - CRM/SC Nº 11053 , colaborador da Comarca de Garopaba/SC., o qual servirá escrupulosamente, independentemente de compromisso (CPC, art. 466, CPC). 2.2. Intime-se, preferencialmente via eproc, o Perito Judicial acerca da presente nomeação, devendo informar se aceita o encargo no prazo de 15 dias. Em caso de aceitação, deverá designar dia, horário e local para a realização da perícia , ciente de que, esta perícia poderá ser realizada juntamente com as perícias integradas agendadas na Comarca de Garopaba/SC, com antecedência mínima de 30 dias, a fim de possibilitar a intimação das partes, bem como, informando-o que os quesitos deverão ser respondidos no prazo de até 30 (trinta) dias contados da realização do ato, de forma fundamentada, levando-se em conta a perícia que será realizada na oportunidade e à vista de eventuais exames/laudos que a parte autora possa apresentar. 2.3. Intimem-se as partes, por meio de seus procuradores, para: a) comparecerem à realização da perícia, advertindo-se a parte autora no sentido de levar consigo todos os exames médicos, laboratoriais e receitas médicas que possuir, bem como de que sua ausência será interpretada como desistência da prova pericial e julgamento do processo no estado em que se encontra; e b) indicarem assistentes e formularem quesitos, observando que o rol de quesitos do INSS encontra-se depositado em cartório, bem como manifestarem eventual discordância com a nomeação do perito, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, § 1º, do CPC). 2.4. Advirto a parte autora que sua ausência injustificada no dia aprazado para realização da perícia poderá importar desistência quanto à produção da prova, a qual é imprescindível para a comprovação de seu direito, na forma do art. 333, I, do CPC, bem como poderá ainda importar a aplicação da previsão contida nos artigos 231 e 232, ambos do Código Civil. 2.5. Os honorários do perito ficam desde logo fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais) observado o grau de complexidade da perícia em questão e os ditames da Resolução 305/2014, alterada pela Resolução 575/2019, ambas do Conselho da Justiça Federal. 2.6. Nos termos do artigo 1º, §§ 5º e 7º, II, da Lei 13.876/2019, com redação dada pela Lei 14.331/2022, deverá a autarquia ré antecipar o pagamento dos honorários até a data da perícia, tudo sob as penas legais. 2.7. A verba honorária será paga apenas após o término do prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou havendo solicitação de esclarecimentos após serem prestados. O pagamento deverá ser realizado por meio de expedição de alvará em favor do perito nomeado. 2.8. O laudo, como dito, deverá ser apresentado em até 30 (trinta) dias. Os assistentes técnicos poderão oferecer seus pareceres no prazo comum de 15 (dez) dias após a apresentação de laudo oficial, independente de intimação (CPC, art. 477, § 1º). 2.9. Acrescentem-se aos autos o rol de quesitos depositados em Cartório pelo INSS. 2.10. Seguem abaixo os quesitos do Juízo: a) O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? De qual espécie? Indicar CID. Decorre da profissão desempenhada pela parte autora? a.1) Em caso afirmativo (é portador de doença ou lesão), essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência? a.2) Exige da parte autora maior esforço para realizar sua atividade? a.3) Reduz sua capacidade laborativa para atividade que exercia? b) O quadro consolidou-se, está estabilizado? Ou está a depender de tratamento/procedimento médico? c) Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), se trata de incapacitação parcial ou total (está incapacitado para toda e qualquer atividade laborativa?) d) Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), se trata de incapacitação temporária ou permanente? e) Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? f) Caso a incapacidade seja temporária, pode ser definido um prazo final para a incapacidade ou um período aproximado para completa recuperação? g) Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível a recuperação ou reabilitação de modo que possa retomar o exercício da atividade que desempenhava anteriormente? h) Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível a recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade? 3. Acostado o laudo pericial, intimem-se as partes, por seus procuradores, para se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias. 4. Deixo de designar a audiência de conciliação, em interpretação ao art. 334, § 4º, II, do CPC. Apesar de os Procuradores do INSS estarem autorizados a compor acordo, evidentemente que não podem dispor livremente a esse respeito, dado o metaprincípio da indisponibilidade do interesse público . Em razão disso, poderiam transigir, mas somente depois da realização de uma prova robusta, sujeita ao seu contraditório, suficientemente forte a permitir rever a presunção de legitimidade, legalidade e veracidade da decisão administrativa denegatória do benefício. 5. Cite-se e intime-se a parte ré para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias (CPC, art. 335 c/c art. 183), com dia do começo na forma do art. 231 do CPC. Determino ainda ao requerido que, no mesmo prazo da contestação, junte aos autos cópia integral do procedimento administrativo relativo ao benefício pleiteado pela parte autora nestes autos. 6. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para se manifestar em 15 (quinze) dias, autorizada a produção de prova destinada à contraposição. Nesse mesmo prazo, se for o caso, deverá responder à reconvenção (CPC, art. 343, § 1º). 7. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5003360-09.2025.8.24.0139

ID: 307238356

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Porto Belo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003360-09.2025.8.24.0139

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO LOPES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JADNA MATIAS DA SILVA

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Procedimento Comum Cível Nº 5003360-09.2025.8.24.0139/SC AUTOR : LUIZ FERNANDO LOPES ADVOGADO(A) : JADNA MATIAS DA SILVA (OAB SC026146) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação acidentária de concessão … Procedimento Comum Cível Nº 5003360-09.2025.8.24.0139/SC AUTOR : LUIZ FERNANDO LOPES ADVOGADO(A) : JADNA MATIAS DA SILVA (OAB SC026146) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação acidentária de concessão de benefício de natureza acidentária e pedido de tutela antecipada ajuizada por LUIZ FERNANDO LOPES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL , ambos qualificados nos autos. Em suma, narrou ser segurado especial da Previdência Social e ter sofrido, em 31/10/2024, acidente de trabalho que resultou em semiamputação da falange distal do segundo dedo da mão esquerda (CID-10 S68.1), razão pela qual alega estar incapacitado para o labor. Sustentou que o primeiro pedido de concessão do auxílio por incapacidade temporária, formulado em 14/11/2024, foi indeferido, porque não teria sido devidamente orientado pelo INSS quanto à necessidade de apresentar autodeclaração para comprovar o exercício da atividade de pesca artesanal. Alegou que o segundo pedido, protocolado em 21/02/2025, também foi indeferido, sob o fundamento de que a Data de Início do Benefício (DIB) seria posterior à Data de Cessação do Benefício (DCB), embora tenha sido reconhecida a existência de incapacidade desde a data do acidente até, ao menos, 16/12/2024. Diante disso, irresignado com a referida conclusão, pugnou pela concessão de tutela de urgência que imponha ao requerido o dever de lhe implantar o auxílio-doença, outrora indeferido administrativamente. 1.1. No tocante à concessão de tutela provisória de urgência, dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil que "será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" . Da leitura do referido dispositivo, conclui-se que a antecipação dos efeitos da tutela pretendida na inicial, depende da presença concomitante dos seguintes requisitos: (1) da probabilidade do direito alegado pela parte autora; e (2) do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito traduz-se na existência de prova inequívoca nos autos acerca das alegações tecidas pela parte autora da prestação jurisdicional, ao passo que o perigo de dano possui relação com os efeitos desastrosos, e muitas vezes irreversíveis, que a demora da prestação jurisdicional pode acarretar ao autor da demanda. Adiante, o art. 59 da Lei n. 8.213/1991 dispõe que "o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos" . No presente caso, verifica-se que não foram juntados aos autos documentos capazes de atestar a atual incapacidade total e temporária do autor para o exercício de sua atividade habitual. O único documento médico acostado à inicial é um atestado que recomenda o afastamento do autor de suas atividades por 60 dias, a contar de 06/11/2024 (Evento 1.9). Por outro lado, consta nos autos parecer técnico do INSS que atesta a cessação da incapacidade em 16/12/2024 (Evento 1.11). Dessa forma, de um lado, o autor defende sua atual incapacidade laboral; de outro, o INSS sustenta a capacidade. Não se pode, portanto, neste momento processual, aferir com segurança o real estado de saúde do autor. Ademais, cumpre destacar que a perícia administrativa realizada pelo INSS goza de presunção relativa de legitimidade e veracidade, típica dos atos administrativos, a qual somente pode ser afastada mediante apresentação de prova robusta em sentido contrário, o que não se verifica, por ora, nos autos. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. AUXÍLIO-DOENÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. 1. A perícia médica realizada pelo INSS possui presunção de legitimidade e só pode ser afastada por prova robusta em sentido contrário. 2. A conclusão administrativa deve prevalecer pelo menos até a realização de perícia judicial. 3. Sem prova inequívoca da incapacidade laboral, não há como sustentar a verossimilhança do direito postulado, requisito indispensável à antecipação dos efeitos da tutela" (AG 0003769-42.2015.404.0000, rel. Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, 6ª Turma, unânime, D.E. 15/10/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. INDEFERIMENTO. 1. Não sendo possível evidenciar a probabilidade do direito almejado com base no conjunto probatório, até então constante dos autos, resta desatendido requisito imprescindível à concessão da tutela provisória de urgência. 2. Agravo de instrumento desprovido. (AG 5069762-73.2017.4.04.0000/RS, rel. Des. Luiz Carlos Canalli, 5ª Turma, julgado em 20/03/2018)" (TRF4, AG 5030850-70.2018.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO, juntado aos autos em 17/08/2018). Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão de tutela de urgência, o qual poderá ser reformulado pela parte, havendo interesse, após a instrução probatória, momento em que um laudo pericial concreto estará formalizado. 1.2. Anoto que o segurado que litiga em demanda acidentária é beneficiário de isenção legal das despesas processuais (art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991) e, por isso, está desobrigado do pagamento de quaisquer custas e verbas concernentes à sucumbência, no que se incluem os honorários periciais. Ademais, "Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129da Lei 8.213/91." (STJ, Tema 1.044, Recursos Repetitivos). 2. Diante da urgência decorrente da natureza alimentar do crédito pretendido, determino a produção antecipada da prova pericial e desde logo que seja designada, por ato ordinatório, data para sua realização, intimando-se as partes. 2.1. Para tanto, nomeio como Perito Judicial o médico ortopedista e traumatologista Dr. Luis Fernando de Oliveira, CRM/SC 7503, com endereço à Avenida Augusto Bauer, n. 240, Edifício Salutar - Centro Médico, Bairro Jardim Maluche, Brusque - SC, e-mail: drlfopericias@uol.com.br , o qual servirá escrupulosamente, independentemente de compromisso (CPC, art. 466). 2.2. Intime-se, preferencialmente via eproc, o Perito Judicial acerca da presente nomeação, bem como, informando-o que os quesitos deverão ser respondidos no prazo de até 30 (trinta) dias contados da realização do ato, de forma fundamentada, levando-se em conta a perícia que será realizada na oportunidade e à vista de eventuais exames/laudos que a parte autora possa apresentar. 2.3. Intimem-se as partes, por meio de seus procuradores, para indicarem assistentes e formularem quesitos, bem como manifestarem eventual discordância com a nomeação do perito, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, § 1º, do CPC). 2.3.1 Intime-se pessoalmente a parte autora, observado o endereço informado nos autos, para comparecer à realização da perícia, advertindo-se a parte autora: a) no sentido de levar consigo todos os exames médicos, laboratoriais e receitas médicas que possuir, bem como de que sua ausência será interpretada como desistência da prova pericial, a qual é imprescindível para a comprovação de seu direito, e julgamento do processo no estado em que se encontra; b) em vista do espaço limitado, preferencialmente, comparecer sem acompanhantes e no seu exato horário no ato para evitar aglomeração. 2.4. Os honorários do perito ficam desde logo fixados em R$ 740,02 (setecentos e quarenta reais e dois centavos) observado o grau de complexidade da perícia em questão e os ditames da Resolução 305/2014, alterada pela Resolução 575/2019, ambas do Conselho da Justiça Federal. 2.5. Nos termos do artigo 1º, §§ 5º e 7º, II, da Lei 13.876/2019, com redação dada pela Lei 14.331/2022, deverá a autarquia ré antecipar o pagamento dos honorários até a data da perícia, tudo sob as penas legais. 2.6. A verba honorária será paga apenas após o término do prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou havendo solicitação de esclarecimentos após serem prestados. O pagamento deverá ser realizado por meio de expedição de alvará em favor do perito nomeado. 2.7. O laudo, como dito, deverá ser apresentado em até 30 (trinta) dias. Os assistentes técnicos poderão oferecer seus pareceres no prazo comum de 15 (dez) dias após a apresentação de laudo oficial, independente de intimação (CPC, art. 477, § 1º). 2.8. Acrescentem-se aos autos o rol de quesitos depositados em Cartório pelo INSS, havendo. 2.9. Seguem abaixo os quesitos do Juízo: a) O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? De qual espécie? Indicar CID. Decorre da profissão desempenhada pela parte autora? a.1) Em caso afirmativo (é portador de doença ou lesão), essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência? a.2) Exige da parte autora maior esforço para realizar sua atividade? a.3) Reduz sua capacidade laborativa para atividade que exercia? b) O quadro consolidou-se, está estabilizado? Ou está a depender de tratamento/procedimento médico? c) Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), se trata de incapacitação parcial ou total (está incapacitado para toda e qualquer atividade laborativa?) d) Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), se trata de incapacitação temporária ou permanente? e) Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? f) Caso a incapacidade seja temporária, pode ser definido um prazo final para a incapacidade ou um período aproximado para completa recuperação? g) Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível a recuperação ou reabilitação de modo que possa retomar o exercício da atividade que desempenhava anteriormente? h) Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível a recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade? 3. Acostado o laudo pericial, intimem-se as partes, por seus procuradores, para se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias. 4. Deixo de designar a audiência de conciliação, em interpretação ao art. 334, § 4º, II, do CPC. Apesar de os Procuradores do INSS estarem autorizados a compor acordo, evidentemente que não podem dispor livremente a esse respeito, dado o metaprincípio da indisponibilidade do interesse público . Em razão disso, poderiam transigir, mas somente depois da realização de uma prova robusta, sujeita ao seu contraditório, suficientemente forte a permitir rever a presunção de legitimidade, legalidade e veracidade da decisão administrativa denegatória do benefício. 5. Cite-se e intime-se a parte ré para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias (CPC, art. 335 c/c art. 183), com dia do começo na forma do art. 231 do CPC. Determino ainda ao requerido que, no mesmo prazo da contestação, junte aos autos cópia integral do procedimento administrativo relativo ao benefício pleiteado pela parte autora nestes autos. 6. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para se manifestar em 15 (quinze) dias, autorizada a produção de prova destinada à contraposição. Nesse mesmo prazo, se for o caso, deverá responder à reconvenção (CPC, art. 343, § 1º). 7. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5000605-04.2025.8.24.0077

ID: 296747149

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Urubici Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000605-04.2025.8.24.0077

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ELIAS BORBA JUNIOR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL SOUZA DE OLIVEIRA

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SUELEN NIEHUES

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Procedimento Comum Cível Nº 5000605-04.2025.8.24.0077/SC AUTOR : ELIAS BORBA JUNIOR ADVOGADO(A) : RAFAEL SOUZA DE OLIVEIRA (OAB SC035266) ADVOGADO(A) : SUELEN NIEHUES (OAB SC029426) DESPACHO/DECISÃO… Procedimento Comum Cível Nº 5000605-04.2025.8.24.0077/SC AUTOR : ELIAS BORBA JUNIOR ADVOGADO(A) : RAFAEL SOUZA DE OLIVEIRA (OAB SC035266) ADVOGADO(A) : SUELEN NIEHUES (OAB SC029426) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação previdenciária de concessão de benefício previdenciário e pedido de tutela antecipada ajuizada por ELIAS BORBA JUNIOR em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , ambos qualificados nos autos. Em suma, narrou ser segurado da Previdência Social e estar acometido de patologias outras dorsopatias deformante (CID 10 M43), estenose da coluna vertebral (CID M48.0) e dorsalgia (CID M54), em razão das quais alega estar incapacitado para o labor. Sustentou que recebeu o benefício de auxílio doença até 28.02.2025, momento em que a autarquia cessou-o, após parecer contrário da perícia médica ( evento 1, INIC1 ). Nesses termos, irresignado(a) com a referida conclusão, pugnou pela concessão de tutela de urgência que imponha ao requerido o dever de lhe implantar o benefício de auxílio-doença, outrora indeferido administrativamente. 1.1. No tocante à concessão de tutela provisória de urgência, dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil que "será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" . Da leitura do referido dispositivo, conclui-se que a antecipação dos efeitos da tutela pretendida na inicial, depende da presença concomitante dos seguintes requisitos: (1) da probabilidade do direito alegado pela parte autora; e (2) do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito traduz-se na existência de prova inequívoca nos autos acerca das alegações tecidas pela parte autora da prestação jurisdicional, ao passo que o perigo de dano possui relação com os efeitos desastrosos, e muitas vezes irreversíveis, que a demora da prestação jurisdicional pode acarretar ao autor da demanda. Adiante, o art. 59 da Lei n. 8.213/1991 dispõe que "o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos" . No caso sub judice , observa-se que o médico da parte autora atestou que ela possui outras dorsopatias deformante (CID 10 M43), estenose da coluna vertebral (CID M48.0) e dorsalgia (CID M54) ( evento 1, ATESTMED12 ). Por outro lado, tem-se o parecer contrário do INSS, não reconhecendo a incapacidade para o trabalho ( evento 1, PERÍCIA9 ). Ora, de um lado um médico atesta pela incapacidade laborativa. Do outro, pela capacidade. Ou seja: dois médicos diferentes com duas conclusões diferentes. Assim, não se pode ter certeza do estado da parte autora. Contudo, há que se ter em mente que a perícia realizada pelo INSS é um ato administrativo, e, por isso, é munido de algumas prerrogativas da Administração Pública, como o atributo da presunção de legitimidade. Dito isso, inviável, por ora, dar mais valor a um atestado de um médico particular quando se está diante de um ato administrativo com presunção de legitimidade. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. AUXÍLIO-DOENÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. 1. A perícia médica realizada pelo INSS possui presunção de legitimidade e só pode ser afastada por prova robusta em sentido contrário. 2. A conclusão administrativa deve prevalecer pelo menos até a realização de perícia judicial. 3. Sem prova inequívoca da incapacidade laboral, não há como sustentar a verossimilhança do direito postulado, requisito indispensável à antecipação dos efeitos da tutela" (AG 0003769-42.2015.404.0000, rel. Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, 6ª Turma, unânime, D.E. 15/10/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. INDEFERIMENTO. 1. Não sendo possível evidenciar a probabilidade do direito almejado com base no conjunto probatório, até então constante dos autos, resta desatendido requisito imprescindível à concessão da tutela provisória de urgência. 2. Agravo de instrumento desprovido. (AG 5069762-73.2017.4.04.0000/RS, rel. Des. Luiz Carlos Canalli, 5ª Turma, julgado em 20/03/2018)" (TRF4, AG 5030850-70.2018.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO, juntado aos autos em 17/08/2018). Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão de tutela de urgência, o qual poderá ser reformulado pela parte, havendo interesse, após a instrução probatória, momento em que um laudo pericial concreto estará formalizado. 1.2. Defiro a justiça gratuita à parte autora, ante os elementos constantes dos autos e a natureza da demanda. 2. Diante da urgência decorrente da natureza alimentar do crédito pretendido, determino a produção antecipada da prova pericial. Desta feita, designo o dia 25/08/2025, às 12h30min , para a realização de perícia nas dependências do Fórum da Comarca de Urubici. 2.1. Para tanto, nomeio como Perito Judicial o Dr. Luiz Henrique Araújo Monteiro D'Almeida , médico inscrito no CRM/SC n. 23.564, e-mail: luizhdalmeida@gmail.com, o qual servirá escrupulosamente, independentemente de compromisso (CPC, art. 466, CPC). 2.2. Intime-se, preferencialmente via eproc, o Perito Judicial acerca da presente nomeação, bem como, informando-o que os quesitos deverão ser respondidos no prazo de até 30 (trinta) dias contados da realização do ato, de forma fundamentada, levando-se em conta a perícia que será realizada na oportunidade e à vista de eventuais exames/laudos que a parte autora possa apresentar. 2.3. Intimem-se as partes, por meio de seus procuradores, para: a) comparecerem à realização da perícia, advertindo-se a parte autora no sentido de levar consigo todos os exames médicos, laboratoriais e receitas médicas que possuir, bem como de que sua ausência será interpretada como desistência da prova pericial e julgamento do processo no estado em que se encontra; e b) indicarem assistentes e formularem quesitos, observando que o rol de quesitos do INSS encontra-se depositado em cartório, bem como manifestarem eventual discordância com a nomeação do perito, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, § 1º, do CPC). 2.4 Ainda, diante do espaço limitado, deverá a parte autora, preferencialmente, comparecer sem acompanhantes e no seu exato horário no ato para evitar aglomeração. 2.5. Advirto a parte autora que sua ausência injustificada no dia aprazado para realização da perícia poderá importar desistência quanto à produção da prova, a qual é imprescindível para a comprovação de seu direito, na forma do art. 333, I, do CPC, bem como poderá ainda importar a aplicação da previsão contida nos artigos 231 e 232, ambos do Código Civil. 2.6. Os honorários do perito ficam desde logo fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais) observado o grau de complexidade da perícia em questão. 2.7. Ciente o perito de que se trata de ação previdenciária processada mediante competência delegada e, considerando que a parte autora não é beneficiária da gratuidade da justiça, os honorários periciais deverão ser por si suportados. 2.7.1. Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o recolhimento. Nesse sentido destaca-se o seguinte julgado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESOLUÇÃO CJF Nº 305/2014. ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. NÃO CABIMENTO. Não se tratando de ação de acidente de trabalho, impõe-se à parte autora os encargos relativos à perícia por si solicitada ou, se beneficiária de assistência judiciária gratuita, ao aparelho judiciário, não cabendo exigir o correspondente adiantamento ao INSS. (TRF4, AG 5039234-46.2023.4.04.0000, NONA TURMA, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 22/02/2024). 2.8. A verba honorária será paga apenas após o término do prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou havendo solicitação de esclarecimentos após serem prestados. O pagamento deverá ser realizado por meio da expedição de alvará. 2.9. O laudo, como dito, deverá ser apresentado em até 30 (trinta) dias. Os assistentes técnicos poderão oferecer seus pareceres no prazo comum de 15 (dez) dias após a apresentação de laudo oficial, independente de intimação (CPC, art. 477, § 1º). 2.10 Acrescentem-se aos autos o rol de quesitos depositados em Cartório pelo INSS. 2.11. Seguem abaixo os quesitos do Juízo: a) O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? De qual espécie? Indicar CID. a.1) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência? a.2) Exige da parte autora maior esforço para realizar sua atividade? a.3) Reduz sua capacidade laborativa para atividade que exercia? b) O quadro consolidou-se, está estabilizado? Ou está a depender de tratamento/procedimento médico? c) Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), se trata de incapacitação parcial ou total (está incapacitado para toda e qualquer atividade laborativa?) d) Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), se trata de incapacitação temporária ou permanente? e) Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? f) Caso a incapacidade seja temporária, pode ser definido um prazo final para a incapacidade ou um período aproximado para completa recuperação? g) Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível a recuperação ou reabilitação de modo que possa retomar o exercício da atividade que desempenhava anteriormente? h) Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível a recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade? 3. Acostado o laudo pericial, intimem-se as partes, por seus procuradores, para se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias. 4. Deixo de designar a audiência de conciliação, em interpretação ao art. 334, § 4º, II, do CPC. Apesar de os Procuradores do INSS estarem autorizados a compor acordo, evidentemente que não podem dispor livremente a esse respeito, dado o metaprincípio da indisponibilidade do interesse público . Em razão disso, poderiam transigir, mas somente depois da realização de uma prova robusta, sujeita ao seu contraditório, suficientemente forte a permitir rever a presunção de legitimidade, legalidade e veracidade da decisão administrativa denegatória do benefício. 5. Cite-se e intime-se a parte ré para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias (CPC, art. 335 c/c art. 183), com dia do começo na forma do art. 231 do CPC. Determino ainda ao requerido que, no mesmo prazo da contestação, junte aos autos cópia integral do procedimento administrativo relativo ao benefício pleiteado pela parte autora nestes autos. 6. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para se manifestar em 15 (quinze) dias, autorizada a produção de prova destinada à contraposição. Nesse mesmo prazo, se for o caso, deverá responder à reconvenção (CPC, art. 343, § 1º). 7. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5000582-58.2025.8.24.0077

ID: 296747198

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Urubici Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000582-58.2025.8.24.0077

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO ALVINO SALVADOR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL SOUZA DE OLIVEIRA

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SUELEN NIEHUES

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Procedimento Comum Cível Nº 5000582-58.2025.8.24.0077/SC AUTOR : ADRIANO ALVINO SALVADOR ADVOGADO(A) : RAFAEL SOUZA DE OLIVEIRA (OAB SC035266) ADVOGADO(A) : SUELEN NIEHUES (OAB SC029426) DESPACHO/DE… Procedimento Comum Cível Nº 5000582-58.2025.8.24.0077/SC AUTOR : ADRIANO ALVINO SALVADOR ADVOGADO(A) : RAFAEL SOUZA DE OLIVEIRA (OAB SC035266) ADVOGADO(A) : SUELEN NIEHUES (OAB SC029426) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação previdenciária de concessão de benefício previdenciário e pedido de tutela antecipada ajuizada por ADRIANO ALVINO SALVADOR em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , ambos qualificados nos autos. Em suma, narrou ser segurado da Previdência Social e estar acometido de patologias outras artroses (CID M 19), tenossinovite estilóide radial de Quervain (CID-10 M65. 4) e sequelas de traumatismos do membro superior (CID T92), em razão das quais alega estar incapacitado para o labor. Sustentou que recebeu o benefício de auxílio doença até 09.05.2025, momento em que a autarquia cessou-o, após parecer contrário da perícia médica ( evento 1, INIC1 ). Nesses termos, irresignado com a referida conclusão, pugnou pela concessão de tutela de urgência que imponha ao requerido o dever de lhe implantar o benefício de auxílio-doença, outrora indeferido administrativamente. 1.1. No tocante à concessão de tutela provisória de urgência, dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil que "será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" . Da leitura do referido dispositivo, conclui-se que a antecipação dos efeitos da tutela pretendida na inicial, depende da presença concomitante dos seguintes requisitos: (1) da probabilidade do direito alegado pela parte autora; e (2) do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito traduz-se na existência de prova inequívoca nos autos acerca das alegações tecidas pela parte autora da prestação jurisdicional, ao passo que o perigo de dano possui relação com os efeitos desastrosos, e muitas vezes irreversíveis, que a demora da prestação jurisdicional pode acarretar ao autor da demanda. Adiante, o art. 59 da Lei n. 8.213/1991 dispõe que "o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos" . No caso sub judice , observa-se que o médico da parte autora atestou que ela possui outras artroses (CID M 19), tenossinovite estilóide radial de Quervain (CID-10 M65. 4) e sequelas de traumatismos do membro superior (CID T92) ( evento 1, ATESTMED11 ). Por outro lado, tem-se o parecer contrário do INSS, no sentido de que "PMRES em 09/05/25. Motorista de caminhão empregado, 53 anos. Em BI desde 13/09/23, CID G56.0. Alega manter artalgia crônica de punho D há 3 anos (após fratura) e que as coisas "caem da mão". Exame clínico atual pouco expressivo, não comprova tto, sem limitação funcional e/ou sequela incapacitante omniprofissional que justifique a manutenção do BI. DCB de hoje " ( evento 1, PERÍCIA10 ). Ora, de um lado um médico atesta pela incapacidade laborativa. Do outro, pela capacidade. Ou seja: dois médicos diferentes com duas conclusões diferentes. Assim, não se pode ter certeza do estado da parte autora. Contudo, há que se ter em mente que a perícia realizada pelo INSS é um ato administrativo, e, por isso, é munido de algumas prerrogativas da Administração Pública, como o atributo da presunção de legitimidade. Dito isso, inviável, por ora, dar mais valor a um atestado de um médico particular quando se está diante de um ato administrativo com presunção de legitimidade. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. AUXÍLIO-DOENÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. 1. A perícia médica realizada pelo INSS possui presunção de legitimidade e só pode ser afastada por prova robusta em sentido contrário. 2. A conclusão administrativa deve prevalecer pelo menos até a realização de perícia judicial. 3. Sem prova inequívoca da incapacidade laboral, não há como sustentar a verossimilhança do direito postulado, requisito indispensável à antecipação dos efeitos da tutela" (AG 0003769-42.2015.404.0000, rel. Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, 6ª Turma, unânime, D.E. 15/10/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. INDEFERIMENTO. 1. Não sendo possível evidenciar a probabilidade do direito almejado com base no conjunto probatório, até então constante dos autos, resta desatendido requisito imprescindível à concessão da tutela provisória de urgência. 2. Agravo de instrumento desprovido. (AG 5069762-73.2017.4.04.0000/RS, rel. Des. Luiz Carlos Canalli, 5ª Turma, julgado em 20/03/2018)" (TRF4, AG 5030850-70.2018.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO, juntado aos autos em 17/08/2018). Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão de tutela de urgência, o qual poderá ser reformulado pela parte, havendo interesse, após a instrução probatória, momento em que um laudo pericial concreto estará formalizado. 1.2. Defiro a justiça gratuita à parte autora, ante os elementos constantes dos autos e a natureza da demanda. 2. Diante da urgência decorrente da natureza alimentar do crédito pretendido, determino a produção antecipada da prova pericial. Desta feita, designo o dia 25/08/2025, às 12h , para a realização de perícia nas dependências do Fórum da Comarca de Urubici. 2.1. Para tanto, nomeio como Perito Judicial o Dr. Luiz Henrique Araújo Monteiro D'Almeida , médico inscrito no CRM/SC n. 23.564, e-mail: luizhdalmeida@gmail.com, o qual servirá escrupulosamente, independentemente de compromisso (CPC, art. 466, CPC). 2.2. Intime-se, preferencialmente via eproc, o Perito Judicial acerca da presente nomeação, bem como, informando-o que os quesitos deverão ser respondidos no prazo de até 30 (trinta) dias contados da realização do ato, de forma fundamentada, levando-se em conta a perícia que será realizada na oportunidade e à vista de eventuais exames/laudos que a parte autora possa apresentar. 2.3. Intimem-se as partes, por meio de seus procuradores, para: a) comparecerem à realização da perícia, advertindo-se a parte autora no sentido de levar consigo todos os exames médicos, laboratoriais e receitas médicas que possuir, bem como de que sua ausência será interpretada como desistência da prova pericial e julgamento do processo no estado em que se encontra; e b) indicarem assistentes e formularem quesitos, observando que o rol de quesitos do INSS encontra-se depositado em cartório, bem como manifestarem eventual discordância com a nomeação do perito, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, § 1º, do CPC). 2.4 Ainda, diante do espaço limitado, deverá a parte autora, preferencialmente, comparecer sem acompanhantes e no seu exato horário no ato para evitar aglomeração. 2.5. Advirto a parte autora que sua ausência injustificada no dia aprazado para realização da perícia poderá importar desistência quanto à produção da prova, a qual é imprescindível para a comprovação de seu direito, na forma do art. 333, I, do CPC, bem como poderá ainda importar a aplicação da previsão contida nos artigos 231 e 232, ambos do Código Civil. 2.6. Os honorários do perito ficam desde logo fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais) observado o grau de complexidade da perícia em questão. 2.7. Ciente o perito de que se trata de ação previdenciária processada mediante competência delegada e, considerando que a parte autora não é beneficiária da gratuidade da justiça, os honorários periciais deverão ser por si suportados. 2.7.1. Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o recolhimento. Nesse sentido destaca-se o seguinte julgado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESOLUÇÃO CJF Nº 305/2014. ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. NÃO CABIMENTO. Não se tratando de ação de acidente de trabalho, impõe-se à parte autora os encargos relativos à perícia por si solicitada ou, se beneficiária de assistência judiciária gratuita, ao aparelho judiciário, não cabendo exigir o correspondente adiantamento ao INSS. (TRF4, AG 5039234-46.2023.4.04.0000, NONA TURMA, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 22/02/2024). 2.8. A verba honorária será paga apenas após o término do prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou havendo solicitação de esclarecimentos após serem prestados. O pagamento deverá ser realizado por meio da expedição de alvará. 2.9. O laudo, como dito, deverá ser apresentado em até 30 (trinta) dias. Os assistentes técnicos poderão oferecer seus pareceres no prazo comum de 15 (dez) dias após a apresentação de laudo oficial, independente de intimação (CPC, art. 477, § 1º). 2.10 Acrescentem-se aos autos o rol de quesitos depositados em Cartório pelo INSS. 2.11. Seguem abaixo os quesitos do Juízo: a) O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? De qual espécie? Indicar CID. a.1) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência? a.2) Exige da parte autora maior esforço para realizar sua atividade? a.3) Reduz sua capacidade laborativa para atividade que exercia? b) O quadro consolidou-se, está estabilizado? Ou está a depender de tratamento/procedimento médico? c) Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), se trata de incapacitação parcial ou total (está incapacitado para toda e qualquer atividade laborativa?) d) Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), se trata de incapacitação temporária ou permanente? e) Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? f) Caso a incapacidade seja temporária, pode ser definido um prazo final para a incapacidade ou um período aproximado para completa recuperação? g) Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível a recuperação ou reabilitação de modo que possa retomar o exercício da atividade que desempenhava anteriormente? h) Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível a recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade? 3. Acostado o laudo pericial, intimem-se as partes, por seus procuradores, para se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias. 4. Deixo de designar a audiência de conciliação, em interpretação ao art. 334, § 4º, II, do CPC. Apesar de os Procuradores do INSS estarem autorizados a compor acordo, evidentemente que não podem dispor livremente a esse respeito, dado o metaprincípio da indisponibilidade do interesse público . Em razão disso, poderiam transigir, mas somente depois da realização de uma prova robusta, sujeita ao seu contraditório, suficientemente forte a permitir rever a presunção de legitimidade, legalidade e veracidade da decisão administrativa denegatória do benefício. 5. Cite-se e intime-se a parte ré para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias (CPC, art. 335 c/c art. 183), com dia do começo na forma do art. 231 do CPC. Determino ainda ao requerido que, no mesmo prazo da contestação, junte aos autos cópia integral do procedimento administrativo relativo ao benefício pleiteado pela parte autora nestes autos. 6. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para se manifestar em 15 (quinze) dias, autorizada a produção de prova destinada à contraposição. Nesse mesmo prazo, se for o caso, deverá responder à reconvenção (CPC, art. 343, § 1º). 7. Intimem-se. Cumpra-se.

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Aroldo Evangelista De Castro x Estado Do Paraná

ID: 320800877

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Pitanga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001941-07.2024.8.16.0136

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

AROLDO EVANGELISTA DE CASTRO

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

FELIPE AZEVEDO BARROS

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CARLOS ALBERTO LOPES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PITANGA - PROJUDI R. Manoel Ribas, 411 - centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Celular: (42) 9928-0408 - E-mail: t… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PITANGA - PROJUDI R. Manoel Ribas, 411 - centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Celular: (42) 9928-0408 - E-mail: thiago.r.martins@tjpr.jus.br Autos nº. 0001941-07.2024.8.16.0136 Processo: 0001941-07.2024.8.16.0136 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Fornecimento de medicamentos Valor da Causa: R$86.400,00 Autor(s): AROLDO EVANGELISTA DE CASTRO Réu(s): ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA I – RELATÓRIO AROLDO EVANGELISTA DE CASTRO, devidamente qualificado, por meio de advogado constituído ajuizou demanda para Fornecimento de Medicamento c/c Tutela de Urgência Antecipada em face do ESTADO DO PARANÁ sustentando, em síntese: a) necessária concessão da assistência judiciária gratuita; b) o requerente apresenta diagnostico de urticária espontânea crônica e angioedema; c) para tratamento faz-se necessário o uso do fármaco Omalizumabe – 150mg, conforme prescrição da médica especialista; d) o omalizumabe é uma medicação imunobiológica, indicado como terceira linha de tratamento para os pacientes com urticária refratária aos anti-histamínicos de segunda geração, com excelente resposta clínica; e) caso o requerente não utilize o medicamento, há risco de progressão da doença; f) o valor médio por caixa do medicamento é de R$ 3.600,00, sendo necessárias 02 caixas para o tratamento mensal, totalizando o custo anual (24 caixas) de R$ 86.400,00, o que torna impossível o pagamento pela parte autora; g) o tratamento foi negado pela Secretaria Estadual da Saúde; h) pugnou pela concessão de tutela de urgência antecipada para fornecimento do medicamento, sob pena de multa; i) por fim, pleiteou a procedência da demanda, com a condenação do requerido ao ônus sucumbencial. Juntou procuração e documentos (mov. 1.2 ao mov. 1.11). Deferido o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita (mov. 12.1). Manifestação Ministério Público no mov. 21.1. Em decisão de mov. 25.1 concedida a liminar, determinado ao Estado do Paraná que procedesse o fornecimento do medicamento, sob pena de sequestro de valores. Contestação apresentada no mov. 35.1, oportunidade em que o Estado do Paraná defendeu: a) a aplicação do Tema Geral 793, uma vez que o procedimento não se encontra incluído no rol do SUS, sendo a responsabilidade da União; b) ausência de comprovação de ineficácia do tratamento oferecido pelo SUS; c) por fim, pugnou pela improcedência do pedido inicial. Impugnação à contestação (mov. 45.1). Intimadas as partes para especificação de provas (mov. 46.1), o Estado do Paraná pugnou pela produção de parecer junto ao NATJUS (mov. 50.1), enquanto a parte requerente pugnou pelo julgamento antecipado da lide (mov. 55.1). Manifestação Ministério Público no mov. 57.1. Determinado o encaminhamento dos autos ao NAT-JUS (mov. 60.1). Nota Técnica NAT-JUS favorável apresentada no mov. 66.1. Manifestação das partes nos mov. 69.1 e mov. 70.1. Em decisão de mov. 72.1 afastado o pedido de inclusão da União. Anunciado o julgamento antecipado da lide. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório necessário. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de demanda para Fornecimento de Medicamento Omalizumabe – 150mg c/c Tutela de Urgência Antecipada ajuizada por AROLDO EVANGELISTA DE CASTRO em face do ESTADO DO PARANÁ. Nos termos do artigo 196 da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado, “garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. A Lei nº 8.080/1990, que regulamenta o Sistema Único de Saúde, estabelece em seu art. 6º, inc. I, “d”, que estão inclusas no campo de atuação do SUS a execução de ações “ de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica”, não sendo demais destacar que a Lei Estadual nº 14.254/2003, em seu art. 2º, inc. XXII, garante a todos os usuários dos serviços de saúde no Estado do Paraná o recebimento de “medicamentos básicos e também medicamentos e equipamentos de alto custo e de qualidade, que mantenham a vida e a saúde”. Em que pese a pretensão da parte requerida de aplicação do Tema Geral 793, uma vez que o procedimento não se encontra incluído no rol do SUS, sendo a responsabilidade da União, oportuno esclarecer que, conforme Tema 1234 do STF, “as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG – situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC”, situação que não se amolda ao presente caso, eis que o valor apresentado pelo autor e, não impugnado pelo requerido, é no valor anual de R$ 86.400,00, conforme já decidido no mov. 72.1. O STF proferiu dois novos entendimentos, Tema 6 e Tema 1234 e duas Súmulas Vinculantes 60 e 61, os quais preveem a possibilidade de concessão judicial de medicamento quando excepcionalmente se encontrarem presentes alguns requisitos: 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. Súmula vinculante 60 - O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243). Súmula Vinculante 61 - A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral. Pois bem. Corroborando o entendimento acima, deve o requerente cumprir exigências a fim de possibilitar o deferimento de medicamento não incorporado ao SUS. Dentre as quais destaca-se a necessidade de demonstração da imprescindibilidade do tratamento, não sendo possível sua substituição por outro disponível no SUS, além de comprovação da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível. Da análise do conjunto fático-probatório existente nos autos, verifica-se o preenchimento dos requisitos para a concessão do pedido inicial. A negativa de fornecimento do medicamento via administrativa, deve observar o item “4” do Tema 1234, o qual assim expõe: IV – Análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, §1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. Como se vê do documento acostado ao mov. 1.10 a negativa pela Secretaria do Estado se deu em razão de que o medicamento OMALIZUMABE 150mg não é fornecido pelo CID-10 L500 (urticária alérgica), sendo, por outro lado, devidamente padronizado na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME), fazendo parte do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica, em atendimento ao Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Asma, sendo fornecido para os CID10: J450 e J458 (asma). Em consulta ao NATJUS (mov. 66.1) restou esclarecido que os tratamentos comumente utilizados para tratamento da urticária são: os anti-histamínicos (loratadina, hidroxizina, cetirizina, levocetirizina, desloratadina, fexofenadina, doxepina, bilastina por exemplo) sendo que muitas vezes prescrevem-se doses altas destes medicamentos (até 4x a dose recomendada em bula), sendo que “o Omalizumabe é classificado como um anticorpo monoclonal sintético produzido artificialmente por meio de engenharia genética, cuja função é bloquear a ação de uma substância denominada imunoglobulina E (IgE) liberada quando ocorre uma reação alérgica”, se mostrando como uma droga segura e aprovada pelo Consenso Brasileiro de tratamento de Urticária Crônica da Sociedade Brasileira de Dermatologia: O omalizumabe constitui uma droga segura e aprovada em bula para o uso na UCE refratária, de forma adjuvante aos anti-histamínicos anti-H1. Pode ser indicado para casos selecionados e refratários, que não obtiveram resposta com os tratamentos convencionais. O parecer do NATJUS esclarece, contudo, quanto à ausência de recomendações específicas sobre o omalizumabe em tratamento de Urticária Alérgica, existindo, todavia, parecer positivo quanto ao uso para tratamento de asma. De outro lado, todavia, indica que, no que toca ao Consenso Internacional 2018, o tratamento por meio do omalizumabe é considerado de terceira linha, assumindo, nos últimos anos “relevância o uso de agentes biológicos no tratamento da urticária, particularmente o omalizumabe, com indicação como agente de terceira linha nas urticárias crônicas refratárias às abordagens iniciais (primeira e segunda linhas de tratamento)”, concluindo, assim, de forma favorável a concessão do pedido inicial, eis que a utilização do medicamente produz como efeito a redução da atividade da doença: Conclusão: A medicação é utilizada para pacientes portadores de UCE com histórico de uso de diversos anti-histamínicos,em doses quadruplicadas, corticoterapia frequente, investigação de causas potencialmente geradoras de urticária (alergias alimentares, doenças sistêmicas, etc). As diretrizes sempre indicam acompanhamento crônico dos pacientes, exclusão de que alguma outra medicação que o paciente esteja utilizando não seja a causadora de urticária e angioedema (pacientes idosos normalmente fazem uso de diversas medicações). O laudo médico não descreve em maiores detalhes os tratamentos prévios (apesar de citar o uso de anti histamínicos e doses quadriplicadas), tempo de acompanhamento, investigação prévia. A alternativa ao uso do omalizumabe seria a ciclosporina porém devido a idade do paciente esta não seria adequada (poderia causar hipertensão arterial). Conclui-se que a solicitação está parcialmente justificada pelos motivos acima expostos. Vê-se, portanto, que existentes provas suficientes acerca da segurança e da eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS, uma vez que já formalizadas as abordagens existentes, conforme laudo médico, estando, ainda, respaldado em evidências científicas de alto nível. Não se justifica, ainda, a não incorporação do medicamento pela CONITEC, isso porque já devidamente comprovado o consenso internacional sobre o uso do fármaco para situações de urticária alérgica. Por fim, no que se refere a incapacidade financeira do requerente em arcar com o custeio do medicamento, devidamente comprovado que sua única fonte de renda seja o valor de um salário mínimo relativo à sua aposentadoria por idade (mov. 1.6). Evidente, portanto, que preenchidos todos os requisitos previstos nos Temas 06 e 1234. Inclusive, este Tribunal assim já se manifestou em casos similares: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. AUTORA PORTADORA DE URTICÁRIA CRÔNICA ESPONTÂNEA E ANGIOEDEMA. INDICAÇÃO DO MEDICAMENTO OMALIZUMABE 150MG. FÁRMACO PREVISTO NA RELAÇÃO NACIONAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS - RENAME. NECESSIDADE COMPROVADA ATRAVÉS DE LAUDO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. PREVALÊNCIA DO ENTE CONTRA QUAL A PARTE RESOLVEU DEMANDAR. TESE FIXADA NO IAC Nº 14. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REALIZAÇÃO DE EXAMES PERIÓDICOS A FIM DE COMPROVAR A MANUTENÇÃO DO USO DO MEDICAMENTO. ACOLHIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003769-61.2023.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 16.12.2024) (negritou-se) Impõe-se, assim, a procedência do pedido inicial. III – DISPOSITIVO Face ao exposto e considerando o mais que dos autos consta, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação retro, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, para o fim de confirmar a liminar anteriormente concedida, condenando o requerido ao fornecimento do medicamente OMALIZUMABE – 150mg, nos termos da prescrição médica, de forma gratuita, contínua e por tempo indeterminado ao requerente. Diante do princípio da sucumbência, CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, devendo ser observada as isenções legais, além de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Oportunamente, arquive-se. Gabriel Ribeiro de Souza Lima Juiz de Direito

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Joaquim Rodrigues Da Cunha x Cleyton Silva De Souza e outros

ID: 278617766

Tribunal: TJTO Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Araguaína Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0023233-92.2024.8.27.2706

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM RODRIGUES DA CUNHA

Polo Passivo:

CLEYTON SILVA DE SOUZA THAYANE MIRANDA DOS SANTOS

Sentença

Advogados:

THUANA MIRANDA DOS SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ALINY SOARES DE OLIVEIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0023233-92.2024.8.27.2706/TO AUTOR : JOAQUIM RODRIGUES DA CUNHA ADVOGADO(A) : ALINY SOARES DE OLIVEIRA (OAB TO005691) RÉU : CLEYTON SILVA DE SOUZA ADVOGADO(… Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0023233-92.2024.8.27.2706/TO AUTOR : JOAQUIM RODRIGUES DA CUNHA ADVOGADO(A) : ALINY SOARES DE OLIVEIRA (OAB TO005691) RÉU : CLEYTON SILVA DE SOUZA ADVOGADO(A) : THUANA MIRANDA DOS SANTOS (OAB MA014620) RÉU : THAYANE MIRANDA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : THUANA MIRANDA DOS SANTOS (OAB MA014620) SENTENÇA 1 RELATÓRIO Em que pese à dispensa do relatório (art. 38, caput da Lei nº 9.099/95), trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEL E REPAROS proposta por JOAQUIM RODRIGUES DA CUNHA em desfavor de CLEYTON SILVA DE SOUZA e THAYANE MIRANDA DOS SANTOS ambos qualificados nos autos A petição inicial recebida ( evento 5, DECDESPA1 ). Os requeridos apresentaram contestação ( evento 32, MANIF1 ) Realizada audiência de instrução e julgamento, ausente o requerido CLEYTON SILVA DE SOUZA ( evento 47, TERMOAUD1 ). Em seguida, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. 2 FUNDAMENTAÇÃO Os Juizados Especiais são Juízos Especializados os quais são regidos por normas específicas que trazem ao mundo fático o rito sumaríssimo. Presentes os pressupostos processuais de existência e validade do processo, bem como as condições para o exercício regular do direito de ação. 2.1 Da Revelia Segundo a Lei 9.099/95, considera-se revel aquele que citado não comparece a audiência preliminar ou de Instrução e Julgamento. Art. 20. Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz. Conforme mencionado, a ausência em qualquer das audiências designadas no rito sumaríssimo incide na decretação dos efeitos da revelia. Ocorre que, o requerido CLEYTON SILVA DE SOUZA não compareceu ao ato designado. Embora o requerido tenha apresentado a sua contestação, ao deixar de comparecer à audiência de instrução e julgamento, mesmo ciente de sua obrigatoriedade e de suas consequências, praticou ato incompatível com a admissibilidade de seu ato de defesa. Posto que, ao deixa de comparecer, abdicou de seu direito de defesa, por consequência, abriu mão do direito de produção de qualquer outra prova, que não aquelas que já estivessem nos autos. Desta forma, presentes os requisitos formais, reconheço a revelia do requerido CLEYTON SILVA DE SOUZA , passando a análise do mérito. 3 MÉRITO Em síntese, alega o Autor que, em 14 de outubro de 2021, foi firmado entre os Requeridos um Contrato de Locação Residencial, tendo como objeto o imóvel de sua propriedade, situado na Avenida dos Administradores, esquina com a Rua dos Comerciários, Quadra BW, Lote 13, nº 567, Setor Jardim Paulista, na cidade de Araguaína, Estado do Tocantins. O contrato foi inicialmente pactuado pelo prazo de 12 (doze) meses, com início em 15/10/2021 e término em 31/10/2022, tendo sido renovado por mais duas vezes consecutivas, encerrando-se de forma definitiva em 31/10/2024. Afirma ainda, que no último aditivo contratual, os Requeridos comprometeram-se ao pagamento do valor mensal de R$ 1.100,00 (mil e cem reais), conforme estabelecido no Contrato de Locação e em seus respectivos aditivos, os quais seguem anexos. Entretanto, no sábado, dia 28/09/2024, em total descumprimento ao disposto na Cláusula 4ª, parágrafo 7º do referido contrato, os Requeridos procederam com a entrega das chaves do imóvel, alegando falta de interesse na continuidade da locação, sem cumprir com as obrigações contratuais relativas à entrega regular do bem. Na ocasião, informou sobre a necessidade de elaboração do laudo de devolução, a fim de registrar o real estado de conservação do imóvel. Contudo, os Requeridos se recusaram a participar da vistoria, alegando não possuir recursos para custear eventuais despesas com a reforma do imóvel locado. Desde então, afirma que tentou, por diversas vezes, negociar com os Requeridos quanto à execução dos reparos necessários, especialmente quanto à pintura do imóvel, conserto do motor do portão eletrônico, que se encontrava sem manutenção, e limpeza da fossa séptica, que estava cheia. Entretanto, todas as tentativas de composição restaram infrutíferas. Razão pela qual, requer a reparação dos danos materiais suportados em decorrência do inadimplemento contratual, no valor de R$ 14.823,89 (Quatorze mil, oitocentos e vinte três reais e oitenta nove centavos). 3.1 Dos débitos pendentes referentes ao Contrato de Locação Como se sabe, é cediço que a boa-fé objetiva exige adotem as partes postura dentro de limites razoáveis e com ânimo voltado ao fiel cumprimento do que foi ajustado, de modo que, existindo uma obrigação não satisfeita, nasce para o credor o direito de cobrá-la, a fim de evitar o enriquecimento indevido do devedor. A moderna legislação exalta o princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil), a saber: Art. 422 . Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé . Sabe-se que o pagamento, qualquer que seja a sua modalidade ou origem, deve ser provado pelo devedor, independentemente de qualificar fato constitutivo, impeditivo ou extintivo do direito do credor, consoante dicção do art. 373, incisos I e II do Código de Processo Civil. Desse modo, restaram incontroversos os valores devidos pelos requeridos, bem como o período em que ficou no imóvel locado ( evento 1, CONT_LOCACAO5 ). De modo que, diante da ausência de prova do pagamento dos alugueis de forma integral, ou a existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito alegado pela parte autora, nos termos do art. 373, II do Código de Processo Civil, mostra-se devida a referida cobrança. Esse também é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJTO), que tem decidido reiteradamente nessa mesma linha, consolidando esse posicionamento em suas jurisprudências e reafirmando a interpretação aplicada aos casos semelhantes. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE A LUGUÉIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. INADIMPLEMENTO DOS ALUGUÉIS. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. ÔNUS DA LOCATÁRIA. RESCISÃO CONTRATUAL DEVIDA. MULTA COMPENSATÓRIA. PREVISÃO EXPRESSA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PURGA DA MORA. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DO ÔNUS AO LOCATÁRIO. DECOTE DO VALOR DO DÉBITO. CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A teor do disposto no 373, II, do CPC/2015, é ônus da locatária comprovar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte locadora, de modo que não vindo aos autos prova inequívoca do pagamento dos aluguéis pactuados, é de rigor o julgamento de procedência do pedido de despejo, com a consequente condenação da requerida ao pagamento da multa compensatória (ou cláusula penal) expressamente prevista no contrato de locação (Cláusula Quinta), juntamente com o desempenho da obrigação principal, já que tem por objetivo prefixar e limitar, em princípio, o prejuízo máximo indenizável à parte inocente, sob a rubrica de perdas e danos, em caso de inadimplemento absoluto do contrato pela parte culpada. 2. A regra prevista no art. 62, II, alínea "d", da Lei nº 8.245/91, segundo a qual, caso o contrato de locação disponha sobre honorários advocatícios, deve ser aplicado o percentual estipulado pelas partes, aplica-se exclusivamente à hipótese de purga da mora. Precedentes do STJ. 3. No caso em apreço, tratando-se de sentença de mérito em ação de despejo, e na qual não houve purga da mora, aplicável ao caso a regra geral do art. 85, § 2º, do CPC, que confere ao julgador a fixação do percentual da verba de sucumbência, devendo, pois, ser extirpado do débito exigido o valor referente ao pagamento de honorários advocatícios contratuais. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido, nos termos do voto prolatado. (TJTO , Apelação Cível, 0003769-75.2022.8.27.2731, Rel. ADOLFO AMARO MENDES , julgado em 10/12/2024, juntado aos autos em 18/12/2024 11:35:18). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTE E INADIMPLÊNCIA. FATO INCONTROVERSO. ALEGAÇÃO DE DÍVIDA PAGA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. TENTATIVAS DE RECEBIMENTO. NOTIFICAÇÃO ENVIADA. SUBLOCAÇÃO SEM CONSENTIMENTO DO LOCADOR. MULTAS CONTRATUAIS. DEVIDAS. ÔNUS PROCESSUAL DOS REQUERIDOS. REQUERIDOS NÃO DESINCUMBIRAM DE SEU ÔNUS PREVISTO NO ART. 373, II, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1- No presente caso, restou incontroverso a inadimplência dos apelantes, e as várias tentativas de recebimentos por parte dos apelados (evento 1, ATA3; CERT4; OUT5; DOC7, dos autos de origem). 2- A alegação de que não houve sublocação do imóvel objeto dos autos por parte dos autores, ora apelantes, onde afirmam que na verdade foi realizado contrato de locação do terceiros com os autores, ora apelantes, denota-se, através das provas que tal fato ocorreu quando não mais existia contrato de aluguel entre os autores e os requeridos, assim, não há nos autos prova de que não ocorreu a sublocação por parte dos apelantes, ou que esta tenha ocorrido com a anuência dos locadores/apelados. Ademais, a sublocação do imóvel pelo réu desvirtua a licitude contratual, uma vez que infringe frontalmente o disposto no pacto estabelecido entre as partes, o que enseja a rescisão. 3- Frisa-se, aplicável também ao caso, o que dispõe art. 9, III a Lei nº 8.245/91. 4- Nesse ínterim, analisando as provas contidas nos autos, bem como, através as razões recursais, conclui-se que os apelantes não foram capazes de demonstrar à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores (art. 373, II, do CPC). 5- Recurso conhecido e improvido. 6- Sentença mantida. (TJTO , Apelação Cível, 0011167-60.2014.8.27.2729, Rel. EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER , julgado em 10/12/2024, juntado aos autos em 16/12/2024 16:00:55). 3.2 Da abusividade da CLÁUSULA 8 - DA MULTA POR INFRACÃO No presente caso, verifica-se que o contrato de locação firmado entre as partes prevê, em relação ao descumprimento das cláusulas contratuais, aplicação de multa no valor correspondente a 06 (seis) salários mínimos , independentemente do tempo de vigência restante do contrato. Entretanto, tal estipulação revela-se abusiva e desproporcional , na medida em que a multa pactuada ultrapassa 50% do valor total do contrato ou representa um montante manifestamente excessivo diante da obrigação principal. Nos termos do artigo 51, IV , do Código de Defesa do Consumidor (CDC), considera-se nula de pleno direito a cláusula contratual que “estabeleça obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade”. Ainda, o artigo 413 do Código Civil dispõe expressamente que: "A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio." A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que, em contratos de locação residencial , a multa por descumprimento deve ser proporcional ao tempo restante do contrato, sob pena de enriquecimento sem causa por parte do locador e violação ao princípio da função social do contrato. Vejamos: Apelação Cível. Locação de loja em shopping center. Embargos à execução de título extrajudicial. Sentença de parcial procedência . Apelo de ambas as partes. Multa contratual pela rescisão antecipada do contrato. Previsão no equivalente a 10 (dez) aluguéis que é excessivo e desproporcional e deve ser reduzido, nos termos do art. 413 do CC . Multa reduzida para o equivalente três aluguéis. Precedentes deste Tribunal em hipóteses específicas de locação em shopping center. Na rescisão antecipada do contrato incide a regra do art. 4º da Lei de Locações . Pagamento da multa pactuada, proporcional ao período de cumprimento do contrato, ou, na sua falta, a que for judicialmente estipulada. Proporcionalidade na aplicação da multa que não decorre do contrato, mas da lei. Embargos de execução julgados procedentes. Os honorários aos advogados da autora não comportam a majoração postulada na apelação . Apelação do embargado não provida. Apelação da embargante parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10037357020198260224 SP 1003735-70.2019 .8.26.0224, Relator.: Morais Pucci, Data de Julgamento: 06/06/2020, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/06/2020). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA . SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL DECORRENTE DA RESTITUIÇÃO ANTECIPADA DO IMÓVEL PELO LOCATÁRIO INADIMPLENTE. MULTA CONTRATUAL. PRETENDIDA REDUÇÃO PROPORCIONAL . CABIMENTO. EXEGESE DOS ARTIGOS 4º, LEI Nº. 8245/91 E 413, CÓDIGO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO . “A multa contratual estabelecida no contrato de locação deve corresponder proporcionalmente ao período de descumprimento do contrato, ex vi do artigo 4º da lei de locações e artigo 413 do Código Civil”. (TJSP-35ª Câmara de Direito Privado, AC 0016054-76.2010.8 .26.0362, rel. Des. Clovis Castelo, j . 16/12/2013) (TJPR - 12ª C.Cível - 0016926-42.2017.8 .16.0001 - Curitiba - Rel.: Juiz Antonio Domingos Ramina Junior - J. 14 .03.2019). (TJ-PR - APL: 00169264220178160001 PR 0016926-42.2017.8 .16.0001 (Acórdão), Relator.: Juiz Antonio Domingos Ramina Junior, Data de Julgamento: 14/03/2019, 12ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/03/2019) Portanto, RECONHEÇO a abusividade da cláusula imposta , com a consequente redução proporcional da multa , considerando-se o tempo de permanência do locatário no imóvel e os princípios da razoabilidade, equidade e boa-fé objetiva que regem as relações contratuais. Assim, é cabível a redução proporcional da multa contratual de 50% (sessenta por cento) para 10% (dez por cento), a qual deverá incidir exclusivamente sobre o valor inadimplido de R$ 8.233,89 (oito mil, duzentos e trinta e três reais e oitenta e nove centavos) . Portanto, acolho parcialmente a pretensão autoral para condenar os requeridos ao pagamento dessa quantia, conforme demonstrado nos orçamentos apresentados pelo autor ( evento 1, ANEXO8 ), bem como ao pagamento de 10% da multa contratual proporcional, no valor de R$ 823,39 (oitocentos e vinte e três reais e trinta e nove centavos). 4 DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os pedidos iniciais deduzidos na presente ação, razão pela qual, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente demanda para: a) CONDENAR os requeridos CLEYTON SILVA DE SOUZA e THAYANE MIRANDA DOS SANTOS , a pagarem ao autor a quantia de R$ 8.233,89 (oito mil, duzentos e trinta e três reais e oitenta e nove centavos), A TITULO DE DANOS MATERIAIS , com correção monetária contratualmente estabelecida ou prevista em lei específica e, na sua omissão, pelo índice IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único do CC) a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e juros de mora calculados pela taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (art. 406, § 1º do CC), desde a citação (art. 405 do CC); b) CONDENAR os requeridos CLEYTON SILVA DE SOUZA e THAYANE MIRANDA DOS SANTOS , a pagarem ao autor a quantia de R$ 823,39 (oitocentos e vinte e três reais e trinta e nove centavos), correspondente a 10% da multa contratual, com correção monetária contratualmente estabelecida ou prevista em lei específica e, na sua omissão, pelo índice IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único do CC) a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e juros de mora calculados pela taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (art. 406, § 1º do CC), desde a citação (art. 405 do CC). Sem custas e honorários advocatícios, em razão do disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, e não havendo pedido formal de execução do julgado, certifique-se nos termos do art. 1.006 do Código de Processo Civil e arquive-se independente de nova decisão. Intimem-se. Cumpra-se. Araguaína, Estado do Tocantins.

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Adão Cleiton Dos Santos x Alan Batista e outros

ID: 295414894

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Palmas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003769-14.2023.8.16.0123

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ADãO CLEITON DOS SANTOS

Polo Passivo:

ALAN BATISTA ELISEU DOS SANTOS SIDENEI PEREIRA BRANCO

Conclusão

Advogados:

MARCELO PIASSA MALAGI

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EDUARDO ESTANISLAU TOBERA FILHO

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JOCIANE RISSARDI

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VICTOR CEZAR ARENDT ZAMBONI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TIAGO BERNARDO BUGINSKI DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.691-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.691-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: lasg@tjpr.jus.br Autos nº. 0003769-14.2023.8.16.0123 Cuida-se de ação de obrigação de fazer com reintegração de posse com pedido de danos morais e materiais e pedido alternativo de rescisão contratual proposta por Adão Cleiton dos Santos em desfavor de Sidenei Pereira Branco, Alan Batista e Eliseu dos Santos. Argumenta a parte autora que o autor e o primeiro requerido firmaram contrato de compra e venda de um veículo, no valor de R$ 50.000,00; que o autor recebeu o imóvel na data da realização do negócio jurídico; que, com o caminhão, o autor prestava serviços ao requerido Eliseu; em virtude do término da prestação de serviço a Eliseu, o autor deixou o veículo no pátio da empresa de Eliseu; contudo, posteriormente constatou que o veículo foi transferido a terceiro, a saber, ao réu Alan Batista; que Alan é funcionário de Eliseu, o que indica que há conluio entre os réus para lhe prejudicar. Pugnou, assim, pela reintegração de posse em relação ao bem móvel, pela condenação dos réus em danos morais e materiais. Subsidariamente, requerou a rescisão contratual. O pedido liminar foi indeferido (mov. 10.1). O réu Eliseu foi citado no mov. 33.1. Alan Batista foi citado no mov. 39.1 e Sidenei Pereira Branco no mov. 43.1. A audiência de conciliação restou infrutífera, conforme termo juntado aos autos no mov. 54.1. O réu Alan Batista apresentou contestação no mov. 56.1, argumentando, em suma, que é parte ilegítima para figurara no polo passivo da demanda; que o autor é ilegítimo, pois não pagou pelo bem; que, não tendo o réu adimplido o contrato, não lhe assite o direito de exigir o cumprimento do contrato; que não é admissível a conversão em perdas e danos, uma vez que o autor não adimpliu o contrato; não há que se falar em indenização por danos morais. O réu Eliseu dos Santos apresentou contestação no mov. 57.1. O réu Sidnei apresentou contestação no mov. 58.1, argumentando, em suma, que o autor não realizou qualquer dos pagamentos referentes ao contrato; que não transferiu o veículo, observando cláusula contratual que previa que só haveria transferência em caso de pagamento; que, devido ao não pagamento, efetuou a venda do veículo ao réu Alan; que o autor é parte ilegítima para figurar no polo ativo da demanda, pois não efetuou os pagamentos; que aplica-se ao caso a exceção do contrato não cumprido; que o autor não tem direito de reaver a posse do veículo; que o autor pretende enriquecer-se ilicitamente; não há que se falar em lucros cessantes; inexiste ma-fé e direito à indenização por danos morais. Impugnação às contestações apresentada no mov. 66.1. As partes especificaram as provas que pretendem produzir (mov. 71.1). Por decisão saneadora proferida no mov. 76.1, foram rejeitadas as preliminares de ilegitimidade ativa e passiva. Na oportunidade, foram fixados os seguintes pontos controvertidos: i. o direito do autor de exigir o cumprimento do contrato; ii. o (in)adimplemento do contrato pelo autor, incluindo-se a análise quanto à aplicação da exceção do contrato não cumprido; iii. a rescisão/resolução do contrato pelo inadimplemento; iv. a má-fé dos réus e a existência de conluio para prejudicar o autor; v. a existência de danos morais e materiais, incluindo lucros cessantes, a serem indenizados; Foi determinada a produção de prova documental e oral. Realizada audiência de instrução, foram ouvidos o autor Adão Cleiton dos Santos, os réus Sidenei Pereira Branco, Eliseu dos Santos e Alan Batista e as testemunhas Claudemir Domingos dos Santos e João Maria dos Santos. Houve a dispensa da prova documental e declarou-se encerrada a instrução (mov. 113.1). As partes apresentaram suas alegações finais nos movs. 117.1, 120.1 e 121.1. Vieram conclusos os autos. É o breve relatório. DECIDO. A existência de obrigações mútuas é fato incontroverso, pois as partes admitem que firmaram o contrato de compra e venda juntado aos autos no mov. 1.9/1.11. A questão principal, no caso, é o descumprimento do contrato pela parte autora que, segundo os réus, deslegitimaria o pedido de obrigação de fazer e, em especial, o pedido de reintegração de posse, aplicando-se ao caso a exceção do contrato não cumprido. É dizer, os réus sustentam que, por não adimplido qualquer das parcelas do valor acordado, tampouco ter entregue o veículo, o autor sequer teria adquirido o veículo, não podendo postular, portanto, a entrega do bem, tampouco a rescisão contratual e a devolução de valores, pois este sequer teriam sido pagos. Sobre a exceção do contrato não cumprido, dispõe o art. 476, do Código Civil: Art. 476. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro. Pois bem. No caso, há cláusula expressa dispondo que a efetiva transferência somente ocorreria após a efetiva quitação integral do contrato: “CLÁUSULA TERCEIRA: Que o VENDEDOR assinara toda a documentação necessária para a transferência do veículo quando quitado todas as parcelas, onde o COMPRADOR deverá pagar todas as despesas incidentes sobre a mesma.” No caso, após a instrução probatória completa, verifica-se que a parte autora comprovou que adimpliu, de fato, o contrato firmado. Explico. O autor Adão Cleiton, em seu depoimento pessoal (mov. 112.1) afirmou que: “Adquiriu o caminhão do réu Sidenei por cinquenta mil reais; o pagamento se daria com cheques e com a entrega de um veículo; foram dados oito cheques de R$ 2.500,00 e todos foram descontados; entregou o veículo Astra 10 dias após a assinatura do contrato; não foi feita a transferência, pois não realizou o pagamento ao antigo proprietário; teve que devolver o veículo ao antigo proprietário, pois Eliseu não lhe pagou, o que impediu que pagasse pelo veículo; Eliseu comprou outro Astra e entregou para o autor Sidenei em pagamento; o Astra do contrato foi entregue para Sidenei, pois é o Astra que Eliseu comprou e entregou para Sidenei; Eliseu fez isso em pagamento a um valor que devia ao depoente; os cheques eram do Banco Bradesco e foram emitidos em nome de sua mãe; que pode conseguir o extrato de pagamento dos cheques; o primeiro Astra ficou com Sidenei por alguns meses, antes de ter que ser devolvido ao antigo proprietário; nunca fez transferência do veículo para Sidenei, pois o segundo Astra estava em nome de Eliseu” Há, de fato, certas contradições nas alegações do autor, especialmente pelas informações desencontradas acerca do veículo entregue ao réu Sidenei e do pagamento dos cheques, porquanto, não obstante sua alegação, não foram carreados aos autos os respectivos extratos bancários que comprovariam o pagamento dos cheques. Contudo, especialmente após a confrontação entre os seus relatos e os relatos dos réus, vê-se que houve, de fato, o pagamento integral do valor devido em razão da aquisição do caminhão. Primeiramente, vê-se que o réu Sidenei confirma que recebeu os valores em duplicidade. Note-se, pelo teor do depoimento que será a seguir transcrito, que Sidenei informa que, de fato, recebeu dois veículos, mas que teve que devolver ambos. Contudo, afirma que, posteriormente, recebeu o valor devido em virtude do segundo veículo (R$ 23.000,00). O réu Sidenei, por sua vez, afirmou que (mov. 112.2): “Vendeu o caminhão para Adão, através de um contrato escrito; o contrato foi assinado na data da entrega do veículo; o pagamento se daria com a entrega de um carro e o restante seria de pago através de cheques pré-datados no valor de R$ 2.500,00; os cheques não foram descontados, pois Adão afirmou que pagaria em mãos com diheiro em espécie e deu os cheques apenas como segurança; o veículo do pagamento era um Astra, cor prata, ano 2008; o veículo era avaliado em R$ 25.000,00; o veículo lhe foi entregue, contudo, teve que devolver posteriormente, pois o antigo dono pediu o carro de volta; não sabe dizer quem era o dono do veículo; cerca de um ano depois, Eliseu lhe entregou outro veículo; a entrega deste novo veículo era para substituir o veículo anterior; ficou algum tempo com o segundo carro, mas teve que devolvê-lo também em virtude de um bloqueio judicial; ficou cerca de seis meses com o veículo; o caminhão foi entregue para Adão Cleiton e ele ficou com o veículo por dois anos; em seguida, ele devolveu o caminhão para Eliseu, pois não havia pago e Eliseu deveria devolver o veículo para o depoente; ficou sabendo posteriormente que o caminhão foi entregue por Adão a Eliseu; em seguida, conversou com Eliseu que lhe propôs vender o caminhão a terceiro, para pagar o valor que lhe era devido; Alan comprou o caminhão por vinte e três mil; houve depreciação do valor devido à deterioração; quando vendeu o caminhão para Adão Cleiton, ele trabalhava com Eliseu; o depoente nunca recebeu nada de Adão Cleiton em pagamento pelo caminhão, pois o veículo que recebeu teve que devolver; não tem amizade com Adão Cleiton, mas tem com Eliseu; os cheques estão com Eliseu; não fez documentação das devoluções de veículos; conheceu Alan através de Eliseu; não notificou Adão da rescisão do contrato” Complementando o depoimento anterior; Sidenei afirmou que: “Confirma que recebeu vinte e três mil reais de Eliseu para a quitação do contrato, após a devolução do segundo veículo Astra que lhe havia sido entregue; recebeu parte em dinheiro e parte em cheques; recebeu também vinte e três mil reais de Alan pelo caminhão; recebeu dois pagamentos distintos de vinte e três mil reais”. Há, aqui, clara confissão, porquanto o autor confirma um fato que, em verdade, é contrário ao seus interesses. Nesse sentido, dispõe o CPC: Art. 389. Há confissão, judicial ou extrajudicial, quando a parte admite a verdade de fato contrário ao seu interesse e favorável ao do adversário. Essa informação de que o segundo veículo foi pago ao réu, é confirmada, ainda, por Eliseu dos Santos, também réu, que relatou, no mov. 112.3: “Conhece Adão Cleiton, pois tinham uma parceria voltada para a realização de transporte de madeiras; lembra da compra e venda do veículo; jamais ficou devendo qualquer valor para Adão Cleiton; Adão que ficou lhe devendo; recorda-se do veículo que foi comprado por Adão e entregue à Sidenei, mas depois devolvido ao antigo proprietário; o depoente deu um carro seu para pagar a conta de Adão Cleiton; deu o Astra para Sidenei para pagar a dívida, mas posteriormente teve que pegá-lo de volta, pois havia bloqueio judicial pelo RENAJUD; o Astra ficou alguns meses com Sidnei; pagou R$ 23.000,00 para Sidenei quando retomou o veículo; Alan era seu funcionário; ele comprou o caminhão, arumou, prestou alguns serviços e foi embora; não sabe da negociação de Alan e Sidenei, apenas resolveu o problema que Adão Cleiton havia deixado; pagou este valor porque garantiu o negócio; ficou com o prejuízo, mas Adão nunca lhe pagou; Adão abandonou o caminhão na empresa do seu depoente; Alan comprou em seguida e arrumou o caminhão; não sabe porque Adão abandonou o caminhão; não usou o caminhão; funcionou como avalista do negócio do caminhão e por isso realizou o pagamento; com o pagamento do carro, o caminhão foi quitado; as parcelas foram pagas a Sidenei e os cheques restituídos à Cleiton, pois eram de sua mãe; o depoente, inclusive, realizou alguns pagamentos de cheques, após cobranças de Sidnei; não se recorda o valor que pagou; é amigo de Sidenei e Alan foi seu funcionário; não participou da negociação de Alan e Sidenei”. Note-se, inclusive, que Eliseu não apenas confirma que o valor correspondente ao carro foi pago a Sidenei, como também confirma o pagamento dos cheques. Alega que, por Adão Cleiton trabalhar com ele, acabava o auxiliando no pagamento dos cheques. Da análise dos autos, extraio a seguinte conclusão. Ao que tudo indica, Adão Cleiton efetivamente adquiriu o caminhão e são verdadeiras as informações quanto à entrega do primeiro veículo Astra e posterior devolução. Ao que parece, Eliseu devia a Adão Cleiton, possivelmente por serviços prestados por este àquele, e, quando efetuasse o pagamento, este último pagaria pelo veículo que seria dado a Sidenei em pagamento de parte do caminhão. Eliseu não efetuou o pagamento a Adão Claiton, o que fez com que ele não concluísse o primeiro negócio relativo ao Astra que seria entregue a Sidenei. Exatamente por isso, Eliseu, em pagamento do que devia a Adão, entregou o seu veículo Astra para Sidenei. Contudo, também em relação a esse segundo Astra, não foi possível a transferência. Por isso, Eliseu realizou o pagamento do valor correspondente ao segundo Astra (R$ 23.000,00) quando este veículo lhe foi restituído. Ora, é pouco crível que, se Eliseu não estivesse em dívida com Adão, ele entregaria um veículo de sua propriedade para Sidenei, sem qualquer contraprestação. Portanto, parece-me, da análise da prova, que está demonstrado que a parcela do contrato que se referia à entrega do veículo Astra foi paga ao réu Sidenei. Outrossim, no que tange ao pagamento dos cheques, muito embora o réu Sidenei afirme que não os recebeu, vê-se que Eliseu confirma que os cheques foram efetivamente pagos, inclusive com seu auxílio, pois Adão lhe prestava serviços. Além disso, há aqui que se fazer uma consideração justamente sobre a quitação dos cheques. Sidenei afirmou que os cheques lhe foram entregues justamente como garantia do pagamento da dívida, relatando, contudo, que o pagamento dar-se-ia em mãos através de dinheiro em espécie. Pois bem. Como é sabido, os cheques são um título de crédito representativo de uma dívida. O fato de terem sido, segundo relato dos próprios réus Eliseu e Sidenei, restituídos a Adão faz presumir que foram efetivamente quitados, o que corrobora as alegações de Eliseu. Há previsão expressa no Código Civil a respeito do tema: Art. 324. A entrega do título ao devedor firma a presunção do pagamento. Não há qualquer prova de que não houve o pagamento, prevalecendo a presunção relativa prevista na norma. Ora, por qual motivo os réus Eliseu e Sidenei devolveriam os cheques a Adão sem a ocorrência de qualquer dos pagamentos devidos? Outrossim, a presunção é corroborada pelo relato de Eliseu de que os cheques foram pagos, inclusive com seu auxílio. Por conseguinte, entendo que está comprovado nos autos que o autor Adão Cleiton efetivamente realizou o pagamento da parte que lhe cabia no negócio jurídico. Prosseguindo. Faz-se necessária a análise de como se resolverá a pretensão do autor. Como é sabido, assiste ao credor lesado pelo inadimplemento o direito de exigir o cumprimento da obrigação ou resolver o negócio, com direito, em ambos os casos, à indenização, nos termos do art. 475, do CC: Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. No caso, a parte primeiramente pleiteia a obrigação de fazer, consistente na devolução do veículo e, subsidiariamente, a resolução contratual com a devolução dos valores pagos. Parece-me mais adequada a segunda alternativa pelos motivos que passo a expor. O art. 499, do CPC, prevê que somente será convertida em perdas e danos a obrigação, nos casos em que o autor requerer ou quando for impossível a tutela específica: Art. 499. A obrigação somente será convertida em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente. No caso dos autos, o autor requer a devolução do veículo e, subsidiariamente, a conversão em perdas e danos. Deste modo, presume-se que o autor prefere o pedido principal, isto é, o direito de reaver o bem. Contudo, há, no caso, impossibilidade fática, dado que, parece-me, o réu Alan Batista é terceiro de boa-fé, tendo efetivamente pago pelo caminhão, o que impede que lhe seja retirado este bem. Os três réus confirmam que o valor devido pelo caminhão foi efetivamente pago. À época, segundo consta, houve o pagamento de R$ 23.000,00, o que é confirmado por todos. Nesse ponto, há que se registrar que é pouco verossímil que o réu Sidenei tenha dado, sem qualquer contra prestação, o veículo à Alan. Parece-me mais provável que Alan tenha efetivamente pago pelo bem. Da leitura detida dos autos e, especialmente da análise da prova, parece-me que Eliseu, sabendo que o veículo estava parado e que o autor havia pagado por ele, em conluio com o antigo proprietário Sidenei tenha vendido novamente o bem a Alan. Além disso, é possível pressupor, da análise dos autos, que, embora todos afirmem que o pagamento deu-se em dinheiro vivo, o pagamento feito por Alan Batista ocorreu através da prestação de serviços a Eliseu. Ao que parece, tratava-se de prática frequente de Eliseu o pagamento através de auxílio para a aquisição de bens. Ao menos é o que extraio das provas. Quando de seu depoimento em Juízo, Alan Batista relatou que trabalhou para Eliseu e adquiriu o veículo: “Já foi funcionário de Eliseu por sete anos; faz um ano e meio que deixou o emprego; comprou um caminhão de Sidenei; comprou o caminhão três anos antes do depoimento; ainda tem o caminhão; pagou vinte e três mil reais pelo caminhão em uma parcela; a família do depoente ajudou para adquirir;entregou o dinheiro em mãos para Sidenei; o caminhão estava na empresa em que o depoente trabalhava; perguntou para Eliseu de quem era o caminhão e entrou em contato com Sidenei; foi o depoente quem pagou pelo caminhão; não soube de qualquer pagamento feito por Eliseu a Sidenei; não conhece a pessoa de Adão; Eliseu não ajudou a intermediar a venda; Adão trabalhou pouco tempo na serraria; quando o depoente começou a trabalhar na serraria, Adão saiu; conhece Adão; o caminhão ficou parado bastante tempo na serraria, mas não sabe precisar quanto tempo; Sidenei fez uma proposta de venda do caminhão e o depoente aceitou; o depoente ligou para Sidenei e informou que tinha interesse em adquirir o caminhão; Eliseu nunca falou que o caminhão pertencia a Adão”. Note-se, porém, que Alan afirma que não mais trabalha com Eliseu, mas que mantém-se na posse do caminhão. Logo, empregando as regras de experiência comum, concluo que ele efetivamente comprou o veículo, pagando em dinheiro ou com a prestação de serviços, o que, em verdade, não tem relevância. Fato é que, tendo pago pelo bem, não seria justa e correta a retirada do bem de sua propriedade, dado que, ao que tudo indica, as pessoas que efetivamente agiram em conluio para prejudicar o autor e vender o bem que lhe pertencia foram Eliseu e Sidenei. A proteção ao direito do terceiro de boa-fé é amplamente reconhecida em diversas situações diferentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMÓVEL. COMPRA E VENDA. EMBARGOS DE TERCEIRO . POSSE. REGISTRO NA MATRÍCULA. AUSÊNCIA. IRRELEVÂNCIA . SÚMULA Nº 84/STJ. PROMITENTE COMPRADOR. TERCEIRO DE BOA-FÉ. PROTEÇÃO . ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA Nº 83/STJ.REEXAME. IMPOSSIBILIDADE . SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Admite-se a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, mesmo que desprovido do registro, conforme o teor da Súmula nº 84/STJ. 2 . O recurso especial é inviável quando o acórdão recorrido decide em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 3. O reexame do conjunto fático-probatório dos autos é proibido em recurso especial.3 . Na hipótese, afastar a boa-fé do promitente comprador, reconhecida pelo tribunal de origem, e consignar que houve fraude à execução na espécie demandaria a apreciação do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento inviável em recurso especial em virtude do óbice da Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2154916 SP 2022/0189831-7, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 04/12/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/12/2023) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E DA CORRESPONDENTE MATRÍCULA. RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. ERRO DE PREMISSA, OBSCURIDADE E OMISSÕES . INEXISTÊNCIA. 1. Nos termos do artigo 1.022 do CPC de 2015, cabem embargos de declaração contra decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, corrigir erro material e/ou suprir omissão de ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, aí incluídas as condutas descritas no § 1º do artigo 489 do novel codex, caracterizadoras de carência de fundamentação válida . Nada obstante, não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente ao recurso integrativo. 2. No caso concreto, verifica-se que o acórdão embargado aponta, de forma clara e precisa, os motivos pelos quais o embargado foi considerado "terceiro adquirente de boa-fé", notadamente por não ter atuado em conluio com os responsáveis pela venda do imóvel, além do fato de não ter sido devidamente desconstituída a "declaração de quitação do preço do bem" inserta na escritura pública. 3 . A figura da "venda a non domino" - isto é, a transferência da propriedade por quem não é dono - não se confunde com a hipótese na qual constatado excesso dos poderes recebidos por gestor, representante ou mandatário que se apresentou como devidamente habilitado à negociação empreendida, tendo o terceiro agido de boa-fé e alicerçado em crença justificada (teoria da aparência). 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1747956 SP 2018/0144705-0, Data de Julgamento: 23/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/08/2022) Deste modo, deve se dar proteção ao terceiro adquirente de boa-fé que, ao que tudo indica, efetivamente pagou pelo bem. Logo, a ação deve ser julgada improcedente em relação a ele. Ressalto que, em relação às testemunhas ouvidas em Juízo, vê-se que seus relatos são pouco úteis, pois são somente relatos indiretos de ‘ouvir falar’. Além disso, os relatos baseiam-se em informações prestadas pelos próprios réus e, em verdade, contrariam as confissões destes. Logo, devem ser desconsiderados na análise do mérito da ação. Por todo o exposto, entendo adequada a condenação dos réus Eliseu e Sidenei, por terem agido em conluio para vender o caminhão que pertencia ao autor, à pagar ao autor o valor do veículo, que deverá ser verificado através da Tabela FIPE. Note-se que não é adequada a condenação ao pagamento do valor do contrato, dado que o autor manteve-se, por algum tempo, na posse do bem. Além disso, ele o deixou parado na empresa do réu. Deste modo, considerando que Eliseu e Sidenei teriam vendido o veículo que sequer lhes pertencia, penso que o valor adequado da indenização seria o valor de mercado do caminhão. Em relação à Alan Batista, entendo que deve ser julgada improcedente a demanda, por se tratar, como dito, de terceiro de boa-fé. Lucros cessantes Como amplamente relatado nos autos, o autor havia deixado o bem na empresa do requerido Eliseu. Logo, não há que se falar em lucros cessantes. Ora, os lucros cessantes são aquilo que o indivíduo razoavelmente deixou de ganhar em virtude do ato ilícito, consoante disposição do art. 402, do CC. No caso, o autor nada deixou de ganhar, ao menos é o que extraio dos autos, eis que não estava utilizando o caminhão há algum tempo quando este foi indevidamente alienado pelos réus. Logo, não há falar em lucros cessantes no caso em tela, pois não há evidências de que o autor deixou de lucrar em virtude do ilícito praticado pelos réus. Dos danos morais O artigo 186, do Código Civil dispõe que: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Nessa esteira, para a configuração do dano moral indenizável e da responsabilidade da parte ré é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos, a existência da conduta, consubstanciada em uma ação ou omissão (i), o dano(ii), o nexo causal (iii) entre estes e a culpa do agente (iv). A conduta dos réus é comissiva, pois alienaram indevidamente o veículo que pertencia ao autor (i). O dano moral, porém, não está comprovado. É conhecida a descumprimento contratual não gera danos morais, pois configura mero dissabor: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência consolidada do STJ entende inexistir dano moral pelo mero descumprimento contratual, exceto quando verificada situação peculiar, apta a justificar o reconhecimento de violação a direitos da personalidade . Precedentes. 2. A Corte Estadual, no presente caso, concluiu pela inexistência de ato ilícito praticado pelo recorrido, senão mero descumprimento contratual incapaz de render ensejo à indenização por danos morais. A reforma do aresto, neste aspecto, demanda inegável necessidade de reexame de matéria probatória, providência inviável de ser adotada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte . 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2009274 DF 2021/0339534-3, Data de Julgamento: 13/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2022) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA AO FINANCIAMENTO DO SALDO DEVEDOR. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO PELA VENDEDORA. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. MERO ABORRECIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o simples descumprimento contratual, por si só, não é capaz de gerar danos morais. 2. No caso, o inadimplemento, decorrente do atraso na entrega da documentação necessária à obtenção do financiamento do saldo devedor, embora ocasionando a rescisão do contrato por culpa da vendedora, não enseja a reparação por danos morais, tendo em vista a inexistência de circunstância especial que extrapole o mero aborrecimento. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1313177 MS 2018/0149418-9, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 27/08/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/09/2019) No caso, não há elementos que evidenciem situação impar a ensejar a condenação em danos morais. Note-se que, ainda que se considere que não se trata de um descumprimento contratual, inexiste abalo psicológico capaz de embasar a condenação em danos morais. Repise-se que o caminhão estava parado na empresa do réu Eliseu quando da alienação. Ora, não há como se sustentar que a venda de um caminhão que sequer era utilizado pelo réu lhe causou abalo psicológico ímpar a ensejar condenação ao pagamento de danos morais. Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, I, do CPC, com resolução de mérito, para o fim de CONDENAR os réus Sidenei Pereira Branco e Eliseu dos Santos a pagar ao autor o valor equivalente ao veículo que foi indevidamente alienado. O valor do veículo deverá ser aquele de mercado, verificado através de consulta à tabela FIPE. Diante da sucumbência recíproca, CONDENO a parte autora ao pagamento de 30% das custas processuais e a parte ré ao pagamento de 70% . CONDENO, ainda, a parte ré ao pagamento de honorários ao advogado da parte autora no valor correspondente a 7% do valor da condenação. CONDENO a parte autora ao pagamento de honorários ao advogado da ré no valor equivalente a 3% do valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquive-se, com as baixas necessárias. (datado e assinado digitalmente) Cecília Leszczynski Guetter Juíza de Direito

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Processo nº 0003769-11.2024.4.05.8500

ID: 291887290

Tribunal: TRF5 Órgão: 5ª Vara Federal SE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003769-11.2024.4.05.8500

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

M. V. S. R. S.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RODRIGO SOARES BORGES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL / SE Praça Camerino, 227, Centro, Aracaju/SE 49015-060. Fone(079)3216-2200 Horário de funcionamento: segunda a sexta das 7:00 às 18:00 horas Site: www.jfse.jus.br - E-m… JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL / SE Praça Camerino, 227, Centro, Aracaju/SE 49015-060. Fone(079)3216-2200 Horário de funcionamento: segunda a sexta das 7:00 às 18:00 horas Site: www.jfse.jus.br - E-mail: vara5.atendimento@jfse.jus.br 0003769-11.2024.4.05.8500 AUTOR: M. V. S. R. S. REPRESENTANTE: CHARLENE SANTA ROSA Advogado(s) do reclamante: RODRIGO SOARES BORGES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório. Dispensado o relatório, conforme autorização do art. 38, da Lei 9.099/1995, cuja incidência foi recepcionada pelo art. 1º, da Lei nº 10.259/2001. 2. Fundamentação. 2.1. Do benefício postulado. O benefício de amparo social (também designado como assistencial de prestação continuada), previsto no art. 203, V, da Constituição Federal, consiste na garantia de um salário mínimo mensal ao portador de deficiência e ao idoso que comprovem a impossibilidade de sustento pelas próprias forças ou pelo concurso de sua família. A Lei nº 8.742/93, recentemente alterada pela Lei nº 12.435, de 06/07/2011, dispõe acerca da organização da Assistência Social e assim regulamentou o comando constitucional: “Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se: I - pessoa com deficiência: aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas; II - impedimentos de longo prazo: aqueles que incapacitam a pessoa com deficiência para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. Nos termos do diploma legal supra, o pretendente ao benefício deve comprovar (1) que é idoso ou portador de deficiência (física, intelectual ou sensorial) que lhe retire a capacidade de participar plena e efetivamente na sociedade, pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos; (2) renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo. No entanto, vale ressaltar que segundo decidiu o Supremo Tribunal Federal em 18/04/2013 (RE 567.985/MT e RE 580.963/PR) é inconstitucional a definição da miserabilidade com base no critério de ¼ do salário mínimo (§ 3º do art. 20 da LOAS), devendo a condição socioeconômica do requerente, ou seja, sua situação fática, ser aferida no caso concreto. 2.2. Da presente lide. Lançadas essas ponderações, passo ao caso concreto, salientando que, em defesa, o demandado não suscitou preliminares e/ou prejudiciais. Quanto ao requisito da miserabilidade/vulnerabilidade social, através do laudo social constante no anexo 59750880, é possível notar que a renda per capita é insuficiente para manutenção das despesas mínimas mensais necessárias à sobrevivência, razão pela qual, diante do aspecto social, entendo comprovada a miserabilidade. Ademais, conforme Cadúnico de anexo nº 38683076 (com última atualização cadastral em 11/01/2024), a família do autor está inscrita naquele cadastro de beneficiários de proteção a cidadãos em situação de vulnerabilidade social, sendo certo que o demandado nada provou no sentido de elidir tal condição da parte autora. Portanto, resta evidenciado dito pressuposto de concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC). De outro lado, nos moldes do laudo médico de anexo nº 45706208, constata-se que o requerente apresenta o quadro de transtorno do Espectro Autista (CID F84) e Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (CID F90.0), compatível com impedimento de longo prazo. Portanto, o(a) postulante ostenta condição de impedimento físico, mental, intelectual e/ou sensorial para participação em sociedade em condições de igualdade com os demais integrantes do corpo social, notadamente por apresentar, além das limitações de saúde de longo prazo, impossibilidade de integração social em condições dignas de sobrevivência. Trago julgado elucidativo: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA E AO IDOSO. ART. 203, V, CF/88. LEI Nº 8.742/93. COMPOSIÇÃO DA RENDA. EXCLUSÃO DE BENEFÍCIO AUFERIDO POR IDOSO. REQUISITOS PRESENTES. DIB CONTADA DA DER. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O benefício de prestação continuada, no valor de um salário mínimo mensal, previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal c/c artigo 20 da Lei n. 8.742/93, é devido à pessoa com deficiência e ao idoso, com mais de 65 anos, que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ do salário-mínimo. 2. Considera-se deficiente a pessoa que apresenta impedimentos (físico, mental, intelectual ou sensorial) de longo prazo (mínimo de 2 anos) que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em grau de igualdade de condições com as demais pessoas. Na hipótese, a incapacidade laboral da parte autora para prover o sustento restou comprovada pelos documentos médicos acostados à inicial, os quais não foram refutados pelo INSS, de onde se observa que: "Wander de Souza foi vítima de TCE com afundamento frontal, operado em 03/02/2008. Com sequelas, apresenta lomianopéia bitemporal e falha óssea frontal. (...) Não há prognóstico de melhora funcional (fl. 11)". 3. (...) 6. In casu, convertido o julgamento em diligência, a perícia socioeconômica atestou a miserabilidade (fls. 107/113), confirmando que o núcleo familiar é composto pela parte autora e seus pais Vital Antônio e Maria Eny, sendo que o genitor recebe aposentadoria por idade rural e a genitora benefício assistencial ao idoso. Assim, observa-se que, da renda apresentada no laudo social, não deve ser computada a aposentadoria rural auferida pelo genitor, tampouco o benefício assistencial da genitora, fazendo, portanto, jus, ao benefício assistencial pleiteado. Precedentes desta Corte (AC 0066043-74.015.4.01.9199/MG, rel. Desembargador Federal JOÃO LUIZ DE SOUSA, Segunda Turma, e-DJF1 14/11/2016). 7. O termo inicial do benefício deve ser fixado da data do indeferimento administrativo. 8. Correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação válida até o advento da Lei n. 11.960/2009, a partir de quando incidirão à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês. 9. Remessa Necessária e Apelação do INSS não provida. (TRF da 1ª Região, Apelação Cível nº 007471258.2011.4.01.9199, 1ª Turma, rel. Des. Federal Carlos Augusto Pires Brandão, e-DJF1 27/02/2019). Diante da prova de que o autor atende aos requisitos legais de concessão do BPC, o benefício deve ser deferido com DIB em 30/10/2023 (anexo nº 43110882). 2.3. Liquidez da sentença e realização dos cálculos após o trânsito em julgado. Considera-se líquida a sentença que fixa todos os parâmetros para a determinação do quantum debeatur, a viabilizar o cálculo desse montante mediante mera operação aritmética. Noutras palavras, quando o valor da condenação puder ser obtido mediante simples cálculo aritmético, a sentença é considerada líquida. Nesse sentido, o enunciado n. 32 do FONAJEF: A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95. Também a TNU e a Turma Recursal de Sergipe, esta em decisão recente e unânime, já acolheram esse entendimento: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. RENDA MENSAL INICIAL DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA ILÍQUIDA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO § 5º DO ART. 29 DA LEI Nº 8.213/91. INAPLICABILIDADE DO § 7º DO ART. 36 DO DECRETO Nº 3.048/99. 1. O absolutismo da impossibilidade de se proferir sentença ilíquida no âmbito dos Juizados e, assim verificar se há ou não proveito econômico à parte ainda na fase de conhecimento deve ser visto com reservas. Isso porque, muito embora seja possível ao juiz, por sua própria determinação, dirigir verdadeiro procedimento liquidatório, este pode tornar-se inviável em vista da quantidade expressiva de processos que versam sobre uma determinada matéria, como a que se discute nestes autos. Assim, frente às facilidades ou dificuldades da liquidação, o juiz deve optar por um caminho ou outro, proferindo a sentença ilíquida, sempre que mais útil entendê-la, como melhor forma de aplicação da justiça e prestando vênia ao princípio da economia processual, sendo imposto ao sentenciante, tão-somente, a fixação dos parâmetros que possibilitem a liquidação posterior do julgado, quando de sua execução. A propósito, o Enunciado n.º 32 do FONAJEF: A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. 2. O art. 29, § 5º, da Lei n.º 8.213/91, dispõe que “se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo”. 3. A norma contida no artigo 29, em seu § 5º, é de clara exegese, e não deixa margem à interpretação divergente, bastando para o enquadramento da situação em seus termos a análise sobre ter sido ou não recebido o benefício por incapacidade em período integrante daquele denominado período básico de cálculo, este, por sua vez, descrito no inciso II do referido artigo. 4. O art. 36, § 7º, do Decreto n.º 3.048/99, é “ dispositivo que se afasta da intenção do legislador quanto à forma de cálculo da renda mensal da aposentadoria por invalidez, prestigiada no § 5º do art. 29 da Lei nº 8.213/91, constituindo afronta ao princípio da hierarquia das leis”. (PU n.º 2007.51.51.002296-4. Relator: Juiz Federal Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho. J: 21/11/2009). 5. Diante do confronto da lei e do decreto, que dispõem de maneira diversa sobre o mesmo assunto, cabe ao intérprete afastar a aplicação deste em benefício daquela. Nesse contexto, o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez, em sendo precedida de auxílio-doença, deve tercomo parâmetro a regra insculpida no artigo 29, § 5º da Lei n.º 8.213/1991, e não o que prevê o artigo 36, § 7º, do Decreto n.º 3.048/1999. 6. Incidente conhecido e improvido. (TNU, PEDILEF 200651680044516, JUIZ FEDERAL OTAVIO HENRIQUE MARTINS PORT, DJ 17/12/2009) CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RENDA MENSAL INCICIAL. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20 E 41. SENTENÇA ILÍQUIDA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO QUE FORNECE OS PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. (Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Sergipe, Processo n. 0508495-49.2016.4.05.8500, Rel. Juiz Fed. Gilton Batista Brito, unânime, j. 24.01.2018) Assim, os cálculos relativos ao valor da condenação podem ser realizados após o trânsito em julgado do título judicial, medida que, inclusive, vai ao encontro do princípio da economicidade, já que evita a desnecessária atualização de cálculos após o transcurso de eventual recurso. 2.4. Dos Cálculos Muito já se discutiu acerca dos critérios de atualização dos comandos sentenciais após o advento do da Lei 11.960/2009. Após a decisão do STF, ressalvando meu entendimento em sentido contrário, curvei-me ao posicionamento estampado nos votos das Turmas Recursais, que determinava a aplicação dos índices definidos no voto da Suprema Corte. Ocorre que, a partir dos RESPs nº. 1492.221/PR, nº. 1495.146/MG e nº. 1.495.144/RS, ficaram redefinidos os parâmetros de atualização específicos para os benefícios previdenciários, repristinando os critérios de atulização já consolidados no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Segue ementa do RESP nº. 1492-221/PR: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02⁄STJ. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494⁄97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960⁄2009) ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A CONDENAÇÃO JUDICIAL DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. • TESES JURÍDICAS FIXADAS. 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494⁄97 (com redação dada pela Lei 11.960⁄2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de capitar o fenômeno inflacionário. 1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório. 2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494⁄97 (com redação dada pela Lei 11.960⁄2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro⁄2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro⁄2001; (b) no período posterior à vigência do CC⁄2002 e anterior à vigência da Lei 11.960⁄2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960⁄2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho⁄2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro⁄2001; (b) agosto⁄2001 a junho⁄2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho⁄2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas. No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494⁄97 (com redação dada pela Lei 11.960⁄2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital. 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430⁄2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213⁄91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494⁄97, com redação dada pela Lei n. 11.960⁄2009). 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. 4. Preservação da coisa julgada. Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade⁄legalidade há de ser aferida no caso concreto. . SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO. 5. No que se refere à alegada afronta aos arts. 128, 460, 503 e 515 do CPC, verifica-se que houve apenas a indicação genérica de afronta a tais preceitos, sem haver a demonstração clara e precisa do modo pelo qual tais preceitos legais foram violados. Por tal razão, mostra-se deficiente, no ponto, a fundamentação recursal. Aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 284⁄STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" . 6. Quanto aos demais pontos, cumpre registrar que o presente caso refere-se a condenação judicial de natureza previdenciária. Em relação aos juros de mora, no período anterior à vigência da Lei 11.960⁄2009, o Tribunal de origem determinou a aplicação do art. 3º do Decreto-Lei 2.322⁄87 (1%); após a vigência da lei referida, impôs a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494⁄97 (com redação dada pela Lei 11.960⁄2009). Quanto à correção monetária, determinou a aplicação do INPC. Assim, o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação acima delineada, não havendo justificativa para reforma. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC⁄2015, c⁄c o art. 256-N e seguintes do RISTJ. As referidas decisões foram encampadas pela Turma Nacional de Uniformização, em voto exarado no PEDILEF nº 0002462-54.2009.4.03.6317/SP - Luísa Hickel Gambá – Juíza Federal Relatora: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESENÇA. PROVIMENTO DOS EMBARGOS. CONHECIMENTO PARCIAL DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE PARCELAS VENCIDAS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TEMA 810 DO STF. TEMA 905 DO STJ. APLICAÇÃO DO INPC COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO. NA PARTE CONHECIDA, PROVIMENTO DO INCIDENTE. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face de acórdão que não conheceu do pedido nacional de uniformização que interpôs. O embargante alega que há omissão quanto ao pleito de afastamento dos critérios de correção monetária contidos na Lei nº 11.960/2009, visto que o acórdão embargado entendeu pela ausência de interesse recursal, sustentando que o acórdão da Turma de origem teria afastado expressamente a aplicação da Lei 11.960/2009, mas, na verdade, aquele julgado determinou que as parcelas devidas fossem atualizadas conforme os critérios da Resolução nº 134/2010 do Conselho da Justiça Federal, a qual aplica a lei combatida. Refere que o critério de atualização de débitos judiciais contido na Lei 11.960/2009 foi declarado inconstitucional pelo STF. O Relator apresentou voto pelo provimento dos embargos de declaração e, suprindo a omissão, pelo provimento parcial do incidente de uniformização, determinando o afastamento dos critérios de atualização monetária contidos na Lei 11.960/2009 e sua substituição pelo emprego do INPC e IPCA-E, tudo fundado no julgamento pelo STF do RE 870.947, em regime de repercussão geral. É o breve relatório. Estou de acordo com o conhecimento e provimento dos embargos de declaração. De fato, houve omissão do acórdão embargado quanto aos critérios de atualização monetária aplicados no acórdão da Turma de origem. Também estou de acordo com o parcial conhecimento do incidente de uniformização, no ponto embargado, visto que, em relação a ele, há similitude fática e jurídica e demonstração de divergência em relação ao paradigma apontado, representado pelo PEDILEF 00030602220064036314, Rel. JUIZ FEDERAL JOÃO BATISTA LAZZARI, TNU, DOU 8/21/2011 pág. 156/196. Divirjo, porém, quanto aos critérios de atualização a serem adotados em face do julgamento pelo STF do RE 870.947, em regime de repercussão geral. É que, com a declaração de inconstitucionalidade da Lei 11.960/2009 quanto ao critério para atualização monetária de débitos judiciais da Fazenda Pública, a atualização das parcelas vencidas de benefícios previdenciários deve seguir os critérios previstos na legislação anterior à Lei 11.960, de 2009, a qual só prevalece em relação aos juros de mora, não atingidos pela declaração de inconstitucionalidade, tudo conforme consta do Manual de Cálculos da Justiça Federal (Resolução CJF n. 134/2010, com as alterações da Resolução CJF n. 267/2013). Com efeito, no julgamento do RE 870.947, em regime de repercussão geral, no último dia 20/09/2017, a tese firmada pelo STF apenas assegura a aplicação de índice que efetivamente garanta a recomposição do poder aquisitivo da moeda, para o que serve o índice adotado no Manual de Cálculos de Justiça Federal. Nesse mesmo sentido, a decisão tomada pelo STJ, em regime de recurso repetitivo, Tema 905, no qual foram firmadas as seguintes teses: (...) Dessa forma, impõe-se o provimento dos embargos de declaração e o parcial conhecimento e, na parte conhecida, o provimento do incidente de uniformização, ambos interpostos pela parte autora, para fixar o INPC como índice de atualização das parcelas vencidas do benefício previdenciário de que trata a presente ação, a partir da data de vigência da Lei 11.960/2009. Pelo exposto, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e, suprindo a omissão apontada, CONHEÇO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DOU PROVIMENTO AO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DA PARTE AUTORA. A partir da definição de parâmetros específicos de cálculos para benefícios previdenciários, não mais subsistem os índices genéricos estabelecidos na decisão do Supremo Tribunal Federal, em sede de Recurso Repetitivo, onde restou delineada a aplicação do IPCA-E para a atualização das condenações contra a Fazenda Pública, sem que haja descumprimento da aludida decisão. É que as decisões que lhe foram posteriores definem os índices específicos para aplicação restrita aos créditos previdenciários. Portanto, quanto à metodologia de atualização de valores, tem-se que in casu deve se utilizar o Manual de Cálculos da Justiça Federal, pois este é o instrumento técnico do qual lança mão todo o Poder Judiciário Federal na atualização dos passivos devidos pela Fazenda Pública da União, sendo a sua confecção e edição, inclusive, de responsabilidade do Conselho da Justiça Federal. Estas regras são válidas para os valores vencidos anteriormente à entrada em vigor do Art. 3º da EC 113/2021. Considerando que, a partir de 09/12/2021, passou a viger a taxa SELIC, verifico que ela não pode ser cumulada com qualquer outro índice, seja de atualização monetária, seja de juros, porque inclui, a um só tempo, o índice de inflação do período e a taxa de juros real. Assim, os valores vencidos devem ser atualizados de acordo com as regras vigentes até o dia anterior à entrada e vigor do Art. 3º da EC nº 113/2021 e, a partir de 09.12.2021, passam a ser corrigidos exclusivamente pela SELIC. 3. Dispositivo. Ante o exposto, EXTINGO o feito, com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC), para JULGAR PROCEDENTE a demanda, condenando o INSS a conceder o benefício e a pagar os valores vencidos, nos seguintes termos: BENEFÍCIO/ESPÉCIE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL A PESSOA COM DEFICIÊNCIA NOME DO BENEFICIÁRIO M. V. S. R. S. CPF 115.440.365-31 DIB/DER 30/10/2023 DIP 01/05/2025 Antecipo os efeitos da tutela de mérito e comino ao réu a obrigação de implantar/restabelecer o benefício, no prazo de 20 (vinte) dias, com data de início do benefício (DIB) e data de início de pagamento aqui especificadas, comprovando-se seu cumprimento mediante a apresentação do CONBAS. A autarquia fica intimada a comprovar nos autos, no prazo de 20 (vinte) dias, o cumprimento do preceito cominatório acima estabelecido, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), a incidir a partir do primeiro dia seguinte ao esgotamento do prazo atinente à intimação, para fins de comprovação do cumprimento da ordem judicial aqui exarada, e até que se comprove o adimplemento da obrigação de fazer. Ultrapassados os dias contados do termo inicial da astreinte prevista no item anterior, o servidor (gestor) deverá ser pessoalmente intimado a comprovar, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), a satisfação da obrigação de fazer, sob as cominações de majoração da multa para o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de atraso e de representação junto à Controladoria Geral da União, ao Tribunal de Contas da União e ao Ministério Público Federal para apuração de responsabilidade nas searas que lhes são afetas, aí incluídas improbidade administrativa e criminal. Desde logo, reputa-se o órgão de representação processual da parte ré ciente das presentes cominações; A consolidação da multa ocorrerá após a comprovação do cumprimento da obrigação de fazer ou, na ausência de comprovação, após o esgotamento do prazo de 48 horas previsto no item anterior. Em qualquer dessas hipóteses, o valor total da sanção poderá ser alterado em atenção ao princípio da proporcionalidade. Além disso, outras medidas coativas, necessárias e adequadas ao caso concreto, poderão ser adotadas. Condeno o réu ao pagamento dos atrasados, com a observância de que inexistem parcelas prescritas e das recomendações constantes na fundamentação supra após o trânsito em julgado desta, atualizados conforme os parâmetros do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução CJF nº 267/2013, afastando-se, por força do julgamento do STF no RE 870.947 em 20/09/2017, os índices oficiais da poupança (art. 1-F da Lei 9.494/1997), aplicando, assim, INPC para matéria previdenciária (Lei 10.741/2003), IPCA-E para as ações condenatórias em geral (MP 1.973-67/2000), sendo que os valores vencidos a partir de 09.12.2021 devem a ser corrigidos exclusivamente pela SELIC (art. 3º da EC nº 113/2021). Transitada em julgado, INTIME-SE a parte Ré para trazer aos autos a planilha de cálculos das prestações atrasadas, no prazo de 15 (quinze) dias, adotando por parâmetro a RMI informada no cumprimento (CONBAS) e os links de cálculos disponibilizados pela Vara. Com a apresentação da documentação, vista à Autora para, querendo, impugnar os cálculos apresentados. Em seguida, remetam-se os autos para cumprimento. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. Sem custas e honorários no primeiro grau. Registre-se, observadas as disposições da Lei n. 10.259/2001. Havendo recurso, verifique a secretaria a tempestividade e, sendo o recurso tempestivo, promova a intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões, encaminhando posteriormente os autos à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho. Procedimentos ordinatórios necessários para o implemento das determinações acima ficam a cargo da secretaria, independentemente de novo despacho. Intimem-se, inclusive o MPF, pois o autor é menor. ARACAJU, 31 de Maio de 2025.

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