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Leandro De Almeida x Estado Do Paraná

ID: 312555240

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Castro Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0003769-26.2025.8.16.0064

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

RAFAELA GIRALDES MORAES DA COSTA

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LUCIANO BORGES DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, s/nº - Fórum Desembargador Alcebíades de Almeida Faria - Vi… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, s/nº - Fórum Desembargador Alcebíades de Almeida Faria - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3309-3054 - E-mail: cast-4vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0003769-26.2025.8.16.0064 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Férias Valor da Causa: R$2.364,69 Requerente(s): LEANDRO DE ALMEIDA Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ 1. No procedimento afeto aos Juizados Especiais inexiste fase de liquidação de sentença (artigo 38, p.ú. da Lei n.º 9.099/95 e artigo 27 da Lei n.° 12.153/09). Isto posto, intime-se ao autor para emendar a inicial, valorando o pedido condenatório (mov. 1.1, IV, alínea d), a fim de verificar a competência deste Juízo em razão do teto de 60 salários-mínimos: “ Seja concedido o direito do autor as férias do período aquisitivo do ano de 2011, bem como, o pagamento do terço de férias, sob pena de multa diária.” Deverá ser juntada memória de cálculo atualizada, incluindo eventuais parcelas vincendas, nos termos da Lei n.° 12.153/09: “Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. [...] § 2º Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo.” 1.1. Após, indique-se o valor da causa, que corresponderá à somatória das parcelas vencidas e vincendas. 2. Ainda, manifeste-se o autor sobre a possível prevenção apontada na certidão do mov. 6.1. 3. Por fim, junte-se comprovante de residência atualizado e em seu nome, posto que o acostado ao mov. 1.4 está desatualizado pois sua data de expedição é superior a 60 dias. Prazo: 05 dias, sob pena de indeferimento. 4. Int. Dil. de estilo. Castro, data de inserção no sistema. ADRIANA PAIVA Juíza de Direito

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Processo nº 0003769-94.2019.8.16.0174

ID: 317979638

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de União da Vitória Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0003769-94.2019.8.16.0174

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JONAS RODRIGUES DE CASTRO

Citação

DE CITAÇÃOEDITAL DESTINATÁRIO(A)(S): JONAS RODRIGUES DE CASTRO PRAZO DE 15 dias corridos O(A) Juiz(íza) de Direito Ivan Buatim, da 1ª Vara Criminal de União da Vitória, FAZ SABER a todos que v… DE CITAÇÃOEDITAL DESTINATÁRIO(A)(S): JONAS RODRIGUES DE CASTRO PRAZO DE 15 dias corridos O(A) Juiz(íza) de Direito Ivan Buatim, da 1ª Vara Criminal de União da Vitória, FAZ SABER a todos que virem o presente ou tiverem conhecimento dele que, perante este Juízo, tramitam osEDITAL autos de Ação Penal - Procedimento Sumário, assunto Crimes de Trânsito, sob nº 0003769-94.2019.8.16.0174, em que é (são) autor(es) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, e réu(s) JONAS RODRIGUES DE CASTRO, e que não foi possível localizar pessoalmente a(s) parte(s) PromovidoJONAS RODRIGUES DE CASTRO, portador(a) do RG 156041211 SSP/PR e CPF 001.708.632-98, nascido(a) em 17/03/1988, natural de HUMAITA, filho(a) de JOSEFA motivo pelo qual se procede, por meio deste, à sua PEREIRA DE CASTRO e GERALDO RODRIGUES DE SOUZA, para tomar ciência de que houve em seu desfavor, ART 306 - CONDUZIRCITAÇÃOoferecimento de denúncia VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZAO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL OU DE OUTRA SUBSTÂNCIA PSICOATIVA QUE DETERMINE DEPENDÊNCIA, Detenção: 6 meses a 3 anos E Multa Assim agindo, ooferecida em 30/06/2020 e recebida em 01/07/2020, conforme descrição do fato transcrito na denúncia: “ denunciado JONAS RODRIGUES DE CASTRO, infringiu a norma penal incriminadora contida no art. 306, caput, da Lei n.º 9.503/97 restando incurso nas sanções penais ali cominadas ”; e à sua para, no , oferecer respostaINTIMAÇÃOprazo de 10 (dez) dias escrita à acusação, por intermédio de advogado(a) constituído(a), em conformidade com o disposto nos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal. O presente edital é expedido e publicado para que os autos cheguem ao conhecimento de todos e ninguém alegue ignorância no futuro. OBSERVAÇÃO: O mencionado processo tramita exclusivamente pelo sistema Projudi, com acesso ao endereço eletrônico https://portal.tjpr.jus.br/projudi. Data e assinatura conforme sistema. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CRIMINAL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - (42) 3309-3601 (geral) e 3309-3623 (audiências) - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3601 - E-mail: UV-3VJ-E@tjpr.jus.br

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Jose Luiz Moreira e outros x Execucao Construcao E Terceirizacao Eireli e outros

ID: 325563819

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0003769-22.2014.5.02.0203

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ MOREIRA MARIA SOCORRO SOARES LIMA

Polo Passivo:

EXECUCAO CONSTRUCAO E TERCEIRIZACAO EIRELI MUNICIPIO DE BARUERI

Notificação

Advogados:

MARCIO RODRIGUES

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JOSE NILSON DA SILVA

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PAULO ADOLFO WILLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 0003769-22.2014.5.02.0203 RECLAMANTE: MARIA SOCORRO SOARES LIMA RECLAMADO: E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 0003769-22.2014.5.02.0203 RECLAMANTE: MARIA SOCORRO SOARES LIMA RECLAMADO: EXECUCAO CONSTRUCAO E TERCEIRIZACAO EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 94b49ab proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Barueri. BARUERI/SP, 14 de julho de 2025. BRUNO HENRIQUE MESQUITA LONGO DESPACHO Vistos Do aviso de crédito no importe de R$ 19.809,03, libere-se, via siscondj, com incidência de juros bancários e atualização monetária: - Ao exequente, a importância de R$ 17.874,14 (crédito líquido, já deduzidos o IR e o INSS cota parte empregado), que quita seu crédito líquido; - Ao INSS, a importância de R$ 1.934,89; - Ao perito JOSE LUIZ MOREIRA, a importância de R$ 2.148,21. Considerando os termos do Ofício Circular 567/2020 – CR do E. TRT da 2ª Região, concedo às partes o prazo de 5 (cinco) dias para se manifestarem expressamente a respeito da liberação dos valores acima informados, sob pena de preclusão. Portanto, ficam as partes cientes de que a ausência de manifestação contrária implicará na confecção do expediente nos importes mencionados neste despacho. Consigno que não haverá liberação/transferência de valores antes do decurso deste prazo. Decorrido, cumpra-se o supra determinado. As partes deverão providenciar o cadastro dos dados bancários no SISCONDJ por meio do site do Tribunal (Serviços > Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados), no prazo de 05 dias. Os dados devem ser informados no sistema e não nos autos para o recebimento dos valores por meio do alvará eletrônico. O cadastro é único e possui validade para todos os processos em que o profissional atua. Ainda, registro que o beneficiário do valor será intimado, através do DJEN, quando o importe estiver disponível para saque junto à instituição bancária competente. Julgo extinta a execução nos termos do artigo 924, II do CPC. Após, ao arquivo. Int. TAMARA LUIZA VIEIRA RASIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARIA SOCORRO SOARES LIMA

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Processo nº 0003769-68.2025.8.26.0348

ID: 327236268

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - Vara do Júri, Execuções Criminais e Infância e Juventude Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003769-68.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

J. M. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA MEDEIROS BATAER

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Processo 0003769-68.2025.8.26.0348 (apensado ao processo 1011842-46.2024.8.26.0348) (processo principal 1011842-46.2024.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - J.M.B. - Vistos. In… Processo 0003769-68.2025.8.26.0348 (apensado ao processo 1011842-46.2024.8.26.0348) (processo principal 1011842-46.2024.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - J.M.B. - Vistos. Infere-se a concordância da Fazenda Pública com os cálculos apresentados os quais restam, portanto, HOMOLOGADOS. DEFIRO a requisição do pagamento do crédito da parte exequente, no valor indicado na sentença, mediante requisição de pequeno valor à Prefeitura Municipal de Mauá, para pagamento em até 02(dois) meses, nos termos do art. 535, §3º, II, do CPC/2015. Em razão do Comunicado TJ nº 394/15, publicado no DJE em 02.07.2015, informando a implantação do Sistema Digital de Precatórios e RPV, intime-se a parte credora para as providências cabíveis, observando-se que o peticionamento deve ser feito no formato digital, através do Portal e-Saj, Petição Intermediária, na funcionalidade específica para precatórios. O pedido deverá ser instruído com cópia da petição e cálculo individualizado, e documentos comprobatórios de eventual prioridade por doença grave ou idade, nos termos da CF, dispensado o traslado das peças indicadas nos incisos I, II e IV do § 2º do art. 1286 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo, conforme Provimento nº 05/2019, publicado no D.J.E de 13/02/2019. O advogado deverá atentar-se para o valor a ser requisitado, que deve ser o constante ratificado nesta decisão, sem nova atualização, e mantida a data-base. O incidente deverá ser instruído, ainda, com cópia do R.G. e C.P.F, ou, C.N.H. da parte credora, uma vez que possuem dados necessários para alimentar o sistema SAJ e permitir a expedição do ofício requisitório. Ressalto que, nos termos das Portarias nº 8.660/2012 e 8.941/2014, todas as verbas que compõem o valor global devem ser individualizadas (principal, juros moratórios, multa e custas) nos respectivos campos disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico, referente ao cadastro geral e por credor, de conformidade com o apresentado na conta requisitada, sob pena de rejeição, sem processamento, dos ofícios requisitórios. Cumprida a determinação supra, prossiga-se no incidente processual gerado pelo peticionamento eletrônico da requisição, permanecendo estes autos aguardando o efetivo pagamento do crédito. Intimem-se. - ADV: JULIANA MEDEIROS BATAER (OAB 362253/SP)

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Juarez De Oliveira Assunção x Município De São Mateus Do Sul/Pr

ID: 262459596

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de São Mateus do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003769-06.2023.8.16.0158

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JUAREZ DE OLIVEIRA ASSUNçãO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SãO MATEUS DO SUL/PR

Conclusão

Advogados:

JEFERSON LUIZ SIRENA

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FERNANDO CESAR JAVORSKI TOPOROWICZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de Setembro, 766 - Caixa Postal, 85 - Centro - São Mateus do Sul/PR - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de Setembro, 766 - Caixa Postal, 85 - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.900-122 - Fone: 42 3532-2868 - E-mail: vcivelsms@gmail.com Processo: 0003769-06.2023.8.16.0158 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Adicional de Horas Extras Valor da Causa: R$150.000,00 Autor(s): JUAREZ DE OLIVEIRA ASSUNÇÃO Réu(s): Município de São Mateus do Sul/PR Vistos, etc. O simples fato da fazenda pública impugnar genericamente os valores dos honorários, sem trazer elementos de que é desproporcional ao trabalho realizado, não são suficientes para afastar a proposta apresentada. De igual modo, insta consignar que os valores regulamentados pela Resolução 232 do CNJ referem-se aos honorários a serem pagos pelos serviços de perícia de responsabilidade de beneficiário da gratuidade da justiça. Tal qual a Resolução n° 196/2018, já revogada, na qual preceitua expressamente que os honorários periciais da parte beneficiária da gratuidade serão pagos com recursos alocados no orçamento da União, do Estado e do Distrito Federal. Logo, considerando que as resoluções citadas pelo município tratam especificamente dos valores de honorários pagos pelo Poder Público em nome dos beneficiários da gratuidade da justiça – quando sucumbentes -, não há vinculação obrigatória com eventuais honorários periciais a serem suportados pela fazenda pública em caso de eventual sucumbência. Portanto, com todo respeito a tese apresentada, tenho que o município não comprova suas alegações, pois não impugnou, especificamente, quaisquer dos pontos da proposta e da relação do trabalho a ser desempenhado pelo perito nomeado, sendo certo que a divergência nas propostas pode advir de fatores como grau de especialização e capacidade técnica de um perito para o outro. Diante disto, INDEFIRO o pedido de mov. 89.1, no que se refere a insurgência quanto ao valor dos honorários periciais e por consequência HOMOLOGO a proposta apresentada no mov. 84.1. No mais, cumpra-se a decisão saneadora de mov. 62.1 quanto as demais diligências a serem realizadas. Cumpra-se a Portaria n° 08/2022 deste Juízo naquilo que for aplicável. Diligências e intimações necessárias. (assinado digitalmente) André Olivério Padilha Juiz de Direito

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S.B. x Empresa Brasileira De Pesquisa Agropecuaria e outros

ID: 319691915

Tribunal: TRT10 Órgão: Secretaria de Precatório Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0003769-12.2023.5.10.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

S.B.

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA UNIÃO FEDERAL (AGU) - DF

Notificação

Advogados:

EDER CARLOS DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PRECATÓRIO - OJC Relator: JOAO OTAVIO FIDANZA FROTA Precat 0003769-12.2023.5.10.0000 REQUERENTE: SERGIO BRUNALE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PRECATÓRIO - OJC Relator: JOAO OTAVIO FIDANZA FROTA Precat 0003769-12.2023.5.10.0000 REQUERENTE: SERGIO BRUNALE REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL (AGU) - DF E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1351fec proferido nos autos. Processo na origem Nº 0000177-52.2017.5.10.0005 RP nº 01994/2023 DESPACHO Conforme o §2º do art. 9º da Resolução CNJ nº 303/2019, “Na hipótese de superpreferência por idade, o preenchimento de seus requisitos deve ser aferido de ofício com os dados pessoais constantes dos autos, independente de requerimento, inclusive no âmbito da Presidência do Tribunal”. O(a) exequente conta com mais de 60 anos, conforme data de nascimento registrada nos Sistemas PJe e GPrec, extraída do banco de dados da Receita Federal. A regularidade do CPF do beneficiário foi verificada, conforme documento anexado aos autos (art. 18 da Resolução CSJT 314/2021). Diante disso, CONCEDO, de ofício, a superpreferência ao(à) beneficiário(a) SERGIO BRUNALE, CPF: 226.316.401-44, tendo em vista o preenchimento dos requisitos objetivos. O §2º do art. 100 da Constituição Federal estabelece que as preferências relativas à idade, ao estado de saúde e à deficiência, para entes submetidos ao Regime Comum de pagamento de precatórios, serão atendidas até o valor equivalente ao triplo fixado em lei para os fins do disposto no seu §3º, admitido o fracionamento para essa finalidade, e o restante será pago em ordem cronológica de apresentação do precatório. Considerando os limites inscritos no art. 38, inciso I, da Resolução nº 314/2021 do CSJT, proceda-se ao registro da superpreferência no Sistema GPrec, destacando-se, contudo, que o pagamento superpreferencial "não importará em ordem de pagamento imediato, mas apenas em ordem de preferência”, nos termos art. 9º, §4º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ. Proceda-se à reautuação do processo no PJe 2º grau, fazendo constar a prioridade na tramitação processual. Intime-se o ente devedor, que deverá observar a preferência quando da quitação dos precatórios da ordem cronológica. Intime-se o beneficiário para ciência e para manifestação sobre eventuais cessões ou compensações administrativas de crédito, responsabilizando-se civilmente por omissão dolosa. Brasília-DF, 07 de julho de 2025. JOAO OTAVIO FIDANZA FROTA Juiz Auxiliar da Presidência Intimado(s) / Citado(s) - S.B.

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Ozair Costa Da Silva x Municipio De Sao Jose Dos Pinhais

ID: 312085913

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de São José dos Pinhais Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0003769-16.2025.8.16.0035

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

OZAIR COSTA DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

Conclusão

Advogados:

EDUARDO FORVILLE

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EVERSON LUIZ DA SILVA

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RODOLFO MENDES SOCCIO

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GISELE JAQUES BASTOS

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AIRTON APARECIDO DE SOUZA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua J… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: 41 3434-8414 Autos nº. 0003769-16.2025.8.16.0035 Processo: 0003769-16.2025.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Horas Extras Valor da Causa: R$66.776,86 Requerente(s): OZAIR COSTA DA SILVA Requerido(s): MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS Vistos e etc. As preliminares suscitadas na contestação serão apreciadas na sentença de mérito. Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita ante a comprovação de seus ganhos mensais de evento 28.2\28.4. Fixo como pontos controvertidos as verbas trabalhistas postuladas e se a atividade que o autor desenvolvia se dava em local insalubre. Defiro a produção de prova pericial, consistente na averiguação se a atividade que o autor desenvolveu entre o período de 25.11.2022 a 22.11.2024, na função de motorista de ambulância socorrista, era insalubre e sendo, qual seu grau. Muito embora o autor não execute mais referida função a prova pericial é necessária e possível. Necessária para a decisão da lide. Possível por que o perito pode de forma técnica e objetiva buscar elementos, vestígios, que serão úteis à solução da contovérsia. Nomeio perita a Engenheira de Segurança do Trabalho Alessandra da Rocha Ferreira, com escritório profissional em Curitiba, inscrita no Cadastro de Auxiliares da Justiça do TJPr, CPF n. 044.652.189-23. Habilite-a. Os honorários da perita nomeada serão fixados de acordo com o estabelecido na Resolução 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça. Caso sejam fixados em valor superior ao previsto na referida Resolução, a responsabilidade do Estado do Paraná, estará limitada ao contido no parágrafo 2º do artigo 2º da citada Resolução. O valor excedente será de responsabilidade do vencido. Vencido o autor será observado o contido no artigo 98, §3º do Código de Processo Civil. Intime-se a perita nomeada para apresentar proposta de honorários que serão pagos pelo Estado do Paraná após a entrega do laudo pericial, mediante expedição de RPV, limitado seu valor ao contido a Resolução 232/2016 do CNJ. Cumpre dizer que a perita nomeada deve se manifestar no prazo de 05 dias corridos, anotando no sistema CAJU (Cadastro dos Auxiliares da Justiça do TJPR) se aceita a nomeação. Caso nada diga no sistema CAJU, ao término de 05 dias corridos, de forma automática, vai constar a anotação de recusa da nomeação. Trata-se de uma alteração recente feita pelo TJPR. Além da manifestação no CAJU deve a perita nomeada se manifestar nestes autos. Alerte-se que o sistema CAJU e o Projudi não estão interligados. Apresentada proposta de honorários, no prazo de 05 dias, as partes devem ser intimadas para os fins do artigo 465, §3º, do Código de Processo Civil, inclusive o Estado do Paraná que atua como terceiro interessado. A responsabilidade do pagamento dos honorários do perito nomeado é do Estado do Paraná por força da regra do artigo 95 §3º, II do Código de Processo Civil. De fato. Cabe ao Estado suportar os gastos com a prova pericial, por força do inciso II do § 3º do art. 95 do aludido Código. Ao enfrentar caso análogo, decidiu o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: "AGRAVO DE INSTRUMENTO – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – RECURSO – DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DE PESSOA NATURAL – PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE – INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS – DESPESAS MENSAIS ELEVADAS – RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS QUE PODE COMPROMETER O SUSTENTO IMEDIATO DA FAMÍLIA - PROVA PERICIAL DE CUSTO ELEVADO – MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO BENEFÍCIO – HONORÁRIOS QUE DEVEM SER SUPORTADOS PELA PARTE VENCIDA AO FINAL DO PROCESSO – PROVA QUE DEVE SER CUSTEADA PELO ESTADO –ARTIGO 95, § 3º, DO CPC – BENEFÍCIO PARCIALMENTE DEFERIDO. A declaração de hipossuficiência financeira pessoa natural para fins de concessão do benefício da justiça gratuita possui presunção relativa de veracidade, podendo ser desconstituída por prova em sentido contrário, conforme artigo 99, § 3º, do CPC. Para aferição dos requisitos da justiça gratuita, deve-se considerar se o recolhimento das custas processuais e honorários periciais pode prejudicar o sustento familiar, levando-se em conta tanto os rendimentos quanto as despesas mensais. Cabível a modulação dos efeitos da justiça gratuita para que os honorários periciais sejam suportados pela parte vencida ao final do processo. A prova pericial será custeada pelo Estado quando a parte responsável pelo pagamento dos honorários for beneficiária da justiça gratuita, conforme artigo 95, § 3º, do CPC RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 12ª C. Cível - 0033636- 38.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin - J. 15.09.2020)". Após o trânsito em julgado da sentença, a Fazenda Pública Estadual poderá promover ação de execução dos valores pagos contra quem entender de direito, na forma do parágrafo 4º do artigo 95 do citado Código. De qualquer forma, para que a perícia possa ser realizada, sendo o autor beneficiário da justiça gratuita, o Estado do Paraná deverá pagar a verba honorária da perita judicial, após a apresentação do laudo. No prazo de 15 (quinze) dias as partes podem indicar assistente técnico e formular quesitos. Posteriormente será fixado prazo para a entrega do laudo pericial. Após a realização da perícia será designada audiência de instrução e julgamento caso as partes desejem produzir prova oral. Habilite-se o Estado do Paraná como terceiro interessado. Defiro a juntada de novos documentos desde que observados o contido no artigo 435 do Código de Processo Civil. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 28 de junho de 2025. Moacir Antônio Dala Costa Juiz de Direito

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Processo nº 0003769-04.2025.4.05.8103

ID: 301339492

Tribunal: TRF5 Órgão: 31ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003769-04.2025.4.05.8103

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

M. V. A. D. M.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THAELLE MARIA MELO SOARES

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JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOBRAL/CE 31ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL PROCESSO: 0003769-04.2025.4.05.8103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOBRAL/CE 31ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL PROCESSO: 0003769-04.2025.4.05.8103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: M. V. A. D. M. RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01. II. FUNDAMENTAÇÃO Verificada a imprescindibilidade da realização de perícia técnica para a análise do mérito da presente demanda, este juízo nomeou o(a) competente perito(a) e designou a data para a realização do exame. Entretanto, embora tenha sido devidamente intimada da data e hora designadas para a realização da perícia retro mencionada, a parte suplicante deixou de comparecer ao local estabelecido, impossibilitando a realização do exame. Veja-se que, no presente caso, competia à parte autora comparecer ao local marcado para que o(a) perito(a) médico(a) pudesse realizar o exame técnico, principalmente porque o referido exame tem por finalidade comprovar a existência de requisito indispensável à concessão do benefício pleiteado. A ausência injustificada do(a) postulante ao local designado para o exame, quando era imprescindível a sua presença e era dever seu comparecer, caracteriza abandono da causa, a ensejar a necessária extinção do processo sem julgamento do mérito. Ressalte-se que, em obediência aos princípios da celeridade e economia processual, o art. 51, inc. I, da Lei n° 9.099/95 (aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais por força do art. 1º da Lei n° 10.259/01) determina a extinção do processo sempre que a parte autora não comparecer a qualquer das audiências. Dessa forma e tendo em vista o que dispõe o art. 485, inc. III, do CPC, a presente situação enseja a aplicação analógica do art. 51, inc. I, da Lei n° 9.099/95, restando ao juízo julgar extinto o processo sem julgamento do mérito. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 1º da Lei n° 10.259/01 c/c art. 51, inc. I, da Lei nº 9.099/95. Defiro o benefício da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios por força do disposto no art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de eventual recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Apresentadas ou decorrido o prazo, remetam-se os autos para a Turma Recursal. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se e intimem-se, observadas as disposições da Lei nº 10.259/2001. Sobral/CE, data infra. Juiz(a) Federal

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Imobiliária E Construtora Continental Ltda x Maria Helena Ferreira Dos Santos - Demais Ocupantes

ID: 277717606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001873-02.2020.8.26.0045

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

IMOBILIáRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA

Polo Passivo:

MARIA HELENA FERREIRA DOS SANTOS - DEMAIS OCUPANTES

Intimação

Advogados:

LIDIA MARIA DE ARAUJO DA C. BORGES

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EVANDRO GARCIA

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CLAUDIA GEANFRANCISCO CARVALHO

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BRUNO FERREIRA DOS SANTOS

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ADV: Lidia Maria de Araujo da C. Borges (OAB 104616/SP), Evandro Garcia (OAB 146317/SP), Claudia Geanfrancisco Carvalho (OAB 153892/SP), Bruno Ferreira dos Santos (OAB 294606/SP) Processo 0001873-02.… ADV: Lidia Maria de Araujo da C. Borges (OAB 104616/SP), Evandro Garcia (OAB 146317/SP), Claudia Geanfrancisco Carvalho (OAB 153892/SP), Bruno Ferreira dos Santos (OAB 294606/SP) Processo 0001873-02.2020.8.26.0045 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Imobiliária e Construtora Continental Ltda - Exectdo: Maria Helena Ferreira dos Santos - Demais Ocupantes - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA em face da decisão de fls. 390/391, que determinou a suspensão do cumprimento de sentença em razão de prejudicialidade externa com a Ação Civil Pública nº 0003769-81.2000.8.26.0045, facultando à executada MARIA HELENA FERREIRA DOS SANTOS a realização de eventuais depósitos judiciais complementares, a seu critério. A embargante alega que a decisão é contraditória, pois ao mesmo tempo em que suspende o feito para aguardar a fixação dos parâmetros para aquisição dos lotes na Ação Civil Pública, autoriza a executada a realizar depósitos judiciais sem que haja definição sobre qual forma se dará a aquisição. Pois bem. Os embargos de declaração estão previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil e têm por objetivo sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material eventualmente existentes na decisão judicial. No caso em análise, não verifico a existência de contradição na decisão embargada. A suspensão do processo foi determinada porque os parâmetros definitivos para aquisição dos lotes pelos ocupantes ainda estão pendentes de definição na Ação Civil Pública. No entanto, isso não impede que a executada, por sua própria iniciativa e risco, realize depósitos que considere adequados para demonstrar seu interesse na aquisição do imóvel. A faculdade concedida à executada para realizar depósitos complementares não significa que tais depósitos serão automaticamente considerados suficientes ou que substituem os parâmetros ainda pendentes de definição. Trata-se apenas de uma autorização para que a executada, querendo, possa ir constituindo um fundo que poderá ser utilizado posteriormente, quando os parâmetros forem definidos. A decisão deixou claro, no item 3, que "os valores já depositados permanecerão à disposição do juízo até ulterior deliberação", justamente porque somente após a definição dos parâmetros na Ação Civil Pública será possível determinar se os valores depositados são suficientes ou se haverá necessidade de complementação ou mesmo de restituição parcial. Portanto, não há contradição a ser sanada, uma vez que a possibilidade facultada à executada de realizar depósitos complementares é perfeitamente compatível com a suspensão do feito para aguardar a definição dos parâmetros na Ação Civil Pública. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo integralmente a decisão de fls. 390/391. Int.

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Municipio De Volta Redonda x Companhia Siderurgica Nacional

ID: 261670580

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Volta Redonda- Central da Divida Ativa Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0015486-60.2016.8.19.0066

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA

Polo Passivo:

COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL

Sentença

Advogados:

RAFAEL BARRETO BORNHAUSEN

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PROCURADOR DO MUNICÍPIO

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O MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA e a COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL possuem algumas demandas sobre a mesma matéria, qual seja, suposto débito tributário sobre a área da Central Termoelétrica (CTE), inscr… O MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA e a COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL possuem algumas demandas sobre a mesma matéria, qual seja, suposto débito tributário sobre a área da Central Termoelétrica (CTE), inscrição imobiliária nº 1.131.0191.000-0. /r/n /r/nAs partes celebraram acordo abrangendo as execuções fiscais e respectivos embargos discriminados nas cláusulas segunda e terceira de fls. 710/715. /r/n /r/nDando cumprimento ao princípio do contraditório, será prolatada uma única sentença que será transladada e lançada nos aludidos feitos. /r/n /r/nÉ O BREVE RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. /r/n /r/nHOMOLOGO por sentença o acordo entabulado entre às partes no index 710/715, para que produza seus jurídicos efeitos na forma do artigo 487, III do CPC. Como consequência do acordado pelas partes, julgo extinto os seguintes embargos à execução fiscal: /r/n /r/n0818969-84.2024.8.19.0066; 0819006-14.2024.8.19.0066; 0819042-56.2024.8.19.0066; /r/n0819043-41.2024.8.19.0066; 0819046-93.2024.8.19.0066; 0815149-57.2024.8.19.0066; /r/n0815154-79.2024.8.19.0066; 0004899-95.2024.8.19.0066; 0819044-26.2024.8.19.0066; /r/n0002834-30.2024.8.19.0066; 0004238-53.2023.8.19.0066; 0003111-80.2023.8.19.0066; /r/n0001538-07.2023.8.19.0066; 0003769-07.2023.8.19.0066; 0000890-27.2023.8.19.0066; /r/n0000890-27.2023.8.19.0066; 0017223-16.2007.8.19.0066; 0016356-71.2017.8.19.0066. /r/n /r/nHOMOLOGO por sentença o acordo entabulado entre às partes no index 710/715, para que produza seus jurídicos efeitos e determino a extinção das execuções fiscais abaixo discriminadas diante do cancelamento da CDA na forma do artigo 26 da LEF: /r/n /r/n0002832-56.2007.8.19.0066; 0016179-44.2016.8.19.0066; /r/n0015749-92.2016.8.19.0066; 0015751-62.2016.8.19.0066; /r/n0015563-69.2016.8.19.0066; 0015486-60.2016.8.19.0066; /r/n0812164-18.2024.8.19.0066. /r/n /r/nHOMOLOGO por sentença o acordo entabulado entre às partes no index 710/715, para que produza seus jurídicos efeitos e determino a suspensão das execuções abaixo: /r/n /r/n0812165-03.2024.8.19.0066; 0822166-85.2024.8.19.0066; /r/n0812167-70.2024.8.19.0066; 0812168-55.2024.8.19.0066; /r/n0812169-40.2024.8.19.0066; 0805741-42. 2024.8.19.0066; /r/n0805168-04. 2024.8.19.0066; 0001703-59.2020.8.19.0066; /r/n0013485-29.2021.8.19.0066; 0013832-62.2021.8.19.0066; /r/n0011219-35.2022.8.19.0066. /r/n /r/nComprovado o pagamento, voltem conclusos para extinção das respectivas execuções fiscais. /r/n /r/nDetermino que seja transladada a presente sentença, juntada e lançada em cada feito acima mencionado. Intime-se a Companhia Siderúrgica Nacional para que comprove o pagamento das custas devidas ao Tribunal de Justiça no prazo constante no acordo homologado, sob pena de remessa de certidão ao DEGAR para posterior inscrição na dívida ativa. P.R.I. Em relação aos embargos à execução e as execuções fiscais extintas decorrentes do cancelamento das CDAs, declaro o trânsito em julgado, diante da falta de interesse em recorrer, dando-se baixa e arquivando-se os respectivos feitos. Nada a mencionar em relação aos honorários advocatícios, diante do acordo homologado. /r/n /r/nIntimem-se. /r/n /r/nVolta Redonda, 14/04/2025.

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