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Antonio Mauricio Rabello De Souza x Estado Do Paraná

ID: 262558173

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Colombo Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0004668-66.2024.8.16.0029

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MAURICIO RABELLO DE SOUZA

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

FREDERICO MANSO BRUSAMOLIN

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VALQUÍRIA BASSETTI PROCHMANN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE COLOMBO - PROJUDI R. Abel Scuissiato, 2368 - Andar 4… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE COLOMBO - PROJUDI R. Abel Scuissiato, 2368 - Andar 4 - Atuba - Colombo/PR - CEP: 83.408-280 - Fone: (41) 3200-3770 Autos nº. 0004668-66.2024.8.16.0029 Processo: 0004668-66.2024.8.16.0029 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Indenizações Regulares Valor da Causa: R$15.275,74 Requerente(s): Antonio Mauricio Rabello de Souza Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA. I. Relatório: Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº. 9.099/95). II. Fundamentação: Trata-se de “ação ordinária com obrigação de fazer cumulada com obrigação de pagar quantia certa” ajuizada por ANTÔNIO MAURICIO RABELLO DE SOUZA em face do Estado do Paraná. A parte autora pleiteia, em essência, a condenação do ente público ao pagamento das diferenças salariais em razão do desvio de função entre março a abril de 2022. O Estado do Paraná, em sua defesa, alegou a prescrição das verbas anteriores a 05 (cinco) anos da data da propositura da ação. No mérito, sustentou, em síntese, que (i) a definição dos postos que irão exercer as funções de comando é ato infralegal do Comandante da PMPR, que não tem o condão de conferir ao militar qualquer direito ao acréscimo do subsídio decorrente do exercício de função prevista para a patente superior; (ii) a função assumida pela reclamante compreende-se dentre as atribuições do cargo que ocupa (Policial Militar); (iii) a lei estadual é o único instrumento constitucional para o estabelecimento da remuneração do Policial Militar. II.1. Julgamento antecipado: O feito admite o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil, uma vez que não há necessidade de dilação probatória. II.2. Prescrição: Inicialmente, convém destacar que a relação jurídica trazida a lume é daquelas que se protraem no tempo, ou seja, renovam-se a cada mês. Noutras palavras, trata-se de uma relação de trato sucessivo. Partindo desta premissa, é de bom alvitre destacar a súmula Súmula 85 do STJ, aplicável à hipótese: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação”. Com efeito, afasta-se a prejudicial de mérito, ressalvando-se, contudo, a incidência da prescrição quinquenal prevista no art. 3º do Decreto 20.910/32. Dessa forma, considerando a data do ajuizamento da ação em 27/11/2024, resta prescrita todas as parcelas vencidas anteriores a 27/11/2019. II.3. Mérito: O pedido inicial deve ser julgado procedente. O desvio de função é caracterizado pelo exercício de tarefas diversas daquelas do cargo para o qual o servidor foi nomeado, sem receber a respectiva remuneração. Com efeito, o pagamento da diferença salarial somente é cabível quando o servidor comprova que desempenhou atividades e funções diversas daquelas próprias do cargo efetivo em que se encontra. Nesse sentido, ilustre doutrina de José dos Santos Carvalho Filho: “[...] O cargo, ao ser criado, já pressupõe as funções que lhe são atribuídas. Não pode ser instituído cargo com funções aleatórias ou indefinidas: é a prévia indicação das funções que confere garantia ao servidor e ao Poder Público. Por tal motivo, é ilegítimo o denominado desvio de função, fato habitualmente encontrado nos órgãos administrativos, que consiste no exercício, pelo servidor, de funções relativas a outro cargo, que não o que ocupa efetivamente. [...]” (Manual de Direito Administrativo, 2018, Atlas). No caso em liça, há prova documental pré-constituída indicando que o autor foi designado para a função de “Supervisor de Atendimento de Emergência” (ref. 11.4) pelo período compreendido de março a abril de 2022, conforme informações prestadas pelo Chefe P/1 do COPOM, Capitão QOPM Daniel Rodrigo Fleck, atribuição esta do cargo de 1º TENENTE, a despeito de ocupar, na época, a função de CABO. Nesse sentido, no tocante a exata função exercida, reproduzo jurisprudência do e. TJPR: DECISÃO MONOCRÁTICA – RECURSO INOMINADO –JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO ORDINÁRIA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMADA – PLEITO DE REFORMA QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO – SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL – POLICIAL MILITAR – CABO NA FUNÇÃO DE SUPERVISOR DO ATENDIMENTO/190 – FUNÇÃO PRIVATIVA DE 1° TENENTE, POR DETERMINAÇÃO DO QUADRO ORGANIZACIONAL DO CENTRO DE OPERAÇÕES POLICIAIS MILITARES (COPOM) – DECRETO ESTADUAL N. 7339/2010 – INTELIGÊNCIA DO ART. 52 DA LEI ESTADUAL N. 16.575/2010 – DESVIO DE FUNÇÃO CONFIGURADO – DIREITO DA PARTE RECLAMANTE AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS – ART. 3º, INCISO X, DA LEI 17.169/12 – ART. 118 DA LEI 1.943/54 – SÚMULA 378 DO STJ – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO (ATUAL E UNÂNIME) – PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL: 0026458-69.2023.8.16.0182, 0001410- 48.2024.8.16.0029, 0013579-30.2023.8.16.0182 – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. Recurso do Estado do Paraná conhecido e desprovido. Com arrimo no art. 932 do Código de Processo Civil, em liame com a Súmula sob o n. 568 do Superior Tribunal de Justiça e na forma estabelecida do art. 182, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça do Paraná, passo a julgar monocraticamente o caso abordado nos autos. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0027307-07.2024.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 22.04.2025) – Grifei. Ao contrário da tese suscitada pelo ente público, reputo que as funções de cada posto são estabelecidas internamente, dentro da estrutura militarizada e com a observância dos encargos e retribuições pertinentes, de modo que o próprio órgão delimita as atribuições para cada posto e função militar, razão pela qual o desempenho de atribuição diversa configura desvio de função, em conformidade com a Lei Estadual n.º 16.575/2010. Evidenciado o desempenho de atribuição que não é compatível com o seu posto no momento, a própria legislação estadual prevê a possibilidade de percepção de diferença de subsídio, conforme os arts. 1º e 3º, X, da Lei n.º 17.169/2012 c/c art. 118 da Lei n.º 1.942/1954. Depreende-se, pois, que a diferença de subsídio é devida em razão do encargo adicional desenvolvido pelo servidor público cuja organização militar atribui funções específicas para cada posto do quadro organizacional. A par destas constatações, com a comprovação do desvio de função, é de rigor o recebimento das diferenças entre os vencimentos entre o posto ocupado pelo recorrido e as funções efetivamente desempenhadas, com base na Súmula n.º 378 do Superior Tribunal de Justiça, observada eventual prescrição em relação a valores referentes a período superior a cinco anos, a contar retroativamente da data de propositura da demanda. Não se olvide que a condenação do ente público ao pagamento das diferenças salariais entre os cargos não configura aumento de vencimentos ou reenquadramento funcional, mas apenas reconhece o direito da parte autora em ser remunerada conforme o trabalho efetivamente desempenhado, sob pena de enriquecimento sem causa. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MILITAR OCUPANTE DA PATENTE DE SOLDADO (QPMG1) QUE EXERCEU FUNÇÃO DE AUXILIAR P1 DO 4º BPM. QUADRO ORGANIZACIONAL QUE ATRIBUI O EXERCÍCIO DE TAL FUNÇÃO À PATENTE DE CABO. RECONHECIMENTO DE DESVIO DE FUNÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 378 DO STJ. NECESSIDADE DE OBEDIÊNCIA À DIVISÃO DE CARGOS, SOB PENA DE COMPROMETER A ORGANIZAÇÃO DA CORPORAÇÃO. ACOLHIMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS. REFORMA DA SENTENÇA.1. A Lei Estadual nº 16.575 /2010 prevê que caberá ao Comandante-Geral aprovar os Quadros de Organização da Polícia Militar do Estado (art. 57), de modo que a divisão de cargos deve ser observada, sob pena de banalização da sua existência e de comprometer o exercício de diversas funções das corporações, as quais, salvo se privativas de determinadas patentes, poderiam ser exercidas por qualquer outro militar integrante da corporação, independentemente da sua patente. 2. “Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes. ” (Súmula 383 do Superior Tribunal de Justiça).3. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003967-73.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Tiago Gagliano Pinto Alberto - J. 09.02.2021). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDOR ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. DESVIO DE FUNÇÃO - OCORRÊNCIA. RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. SÚMULA 378 DO C. STJ. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO PARANÁ. RIs 0039450- 04.2019.8.16.0182 E 0024695-72.2019.8.16.0182. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0027071-31.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Leo Henrique Furtado Araujo - J. 15.04.2021). Posto isso, considerando o decidido pelo Supremo Tribunal Federal em 20 de setembro de 2017 no Recurso Extraordinário 870.947/SE, estabelecendo tese de repercussão geral (Tema 810) acerca do disposto no artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/1997, sobre os valores devidos incidirão juros e correção monetária nos moldes a seguir: A correção monetária observará o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), haja vista o reconhecimento da inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/97, com a redação dada pela Lei n.º 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública e será contabilizada a partir de cada vencimento. Por sua vez, os juros de mora, tendo em vista que se trata de relação jurídica não tributária, observarão o disposto no artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/97, com a redação dada pela Lei n.º 11.960/09, incidindo nos percentuais aplicados à caderneta de poupança. Os juros de mora sobre os valores incidirão a partir da citação, respeitado o comando da Súmula Vinculante 17 do STF. Não obstante, a partir do advento do art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021, ressalto que a atualização monetária deverá observar a Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC (que contemplará correção monetária e juros num único índice), observado o disposto na Súmula Vinculante nº 17 (suspensão durante o período de graça constitucional). E de igual forma, não há que se falar em sentença ilíquida, haja vista que a mera apuração da quantia devida por meio de cálculo aritmético não enseja a necessidade da fase de liquidação de sentença (CPC, art. 509, § 2º). Dessarte, a procedência do pedido inicial é medida que se impõe. III. Dispositivo: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de condenar o Estado do Paraná a promover o pagamento das diferenças salariais em prol do reclamante, entre os cargos de CABO e 1° TENENTE, em virtude do desvio de função ocorrido entre Março a Abril de 2022, com correção monetária e juros de mora nos termos da fundamentação sentencial, observada eventual prescrição em relação a valores referentes a período superior a cinco anos, a contar retroativamente da data de propositura da demanda, resolvendo o mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Colombo, data da assinatura digital. Guilherme Cubas Cesar Juiz de Direito

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Venilto Boleli x Amazonas Distribuidora De Energia S.A e outros

ID: 321421672

Tribunal: TJAM Órgão: 2ª Vara da Comarca de Humaitá - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0604118-37.2024.8.04.4400

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VENILTO BOLELI

Polo Passivo:

AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A AMAZONAS DISTRI DE ENERGIA S/A

COM JULGAMENTO DE MÉRITO

Advogados:

MARCIO MELO NOGUEIRA

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MARCIO MELO NOGUEIRA

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SISTEMA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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THALISON GABRIEL DA SILVA ROCHA CORREA

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MICHELLE SOUZA PIRES STEGMANN

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SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES EMPREGADOS NA IMPLANTAÇÃO DE TRANSFORMADOR COM EXTENSÃO DE REDE ELETRICA DE DISTRIBUIÇÃO ajuizada por VENILTO BOLELI em face AMAZONAS ENERGIA S/A.… SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES EMPREGADOS NA IMPLANTAÇÃO DE TRANSFORMADOR COM EXTENSÃO DE REDE ELETRICA DE DISTRIBUIÇÃO ajuizada por VENILTO BOLELI em face AMAZONAS ENERGIA S/A. Alega o autor, em suma, que custeou a implantação de uma subestação aérea monofásica de 5 kVa, na área rural situada à Rodovia BR 319, km 37, com projeto realizado pela empresa MTA Serviços e Comércio de Materiais Eletrônicos, na quantia de R$ 5.088,00 pelos serviços prestados; que também foram adquiridos um transformador no valor de R$ 2.700,00, um poste de concreto 11/300 no valor de R$ 2.400,00 e acessórios essenciais para a instalação pelo custo de R$ 984,50, totalizando R$ 11.172 (onze mil cento e setenta e dois reais) conforme comprovado pelas notas fiscais. Aduz que a instalação passou a beneficiar toda a comunidade local e procurou a Requerida com o objetivo de obter o reembolso das quantias investidas, mas ela se manteve inerte. Diante disso, requer seja julgada integralmente procedente a fim de que a ré seja condenada: ao pagamento do valor de R$ 11.172 (onze mil cento e setenta e dois reais), referente aos gastos com rede de energia, mais atualização monetária e juros de mora e, ainda aplicação de multa no importe de 5% (cinco por cento), sob o valor investido, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a construção da obra, conforme art. 38 da resolução 418/2010, bem como danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Juntada de documentos em evs. 1.2/1.10. Gratuidade de justiça deferida em ev. 8.1. A requerida apresentou contestação em evs. 14.1/14.3, aduzindo que a rede elétrica construída pelo autor foi exclusivamente para uso do autor, não sendo passível a incorporação; afirma ainda que a construção da rede elétrica rural foi realizada por iniciativa exclusiva do autor, sem qualquer solicitação prévia ou autorização da concessionária de energia elétrica, não sendo indenizadas por não serem classificadas como obra de eletrificação rural, requerendo a improcedência dos pedidos autorais. Réplica em ev. 18.1. Decisão saneadora em ev. 32.1. Instadas, as partes não se manifestaram e nem se opuseram ao julgamento da lide no estado em que se encontra. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Trata-se de ação de restituição de valores empregados na implantação de transformador com extensão de rede elétrica de distribuição proposta por Venilto Boleli contra Amazonas Energia S/A. A parte autora comprova que efetivou gastos para a construção da subestação de energia elétrica em sua propriedade rural, no importe de R$ 11.172 (onze mil cento e setenta e dois reais), razão pela qual, requer a incorporação pela demandada, bem como o ressarcimento pelos custos efetivados e danos morais. Por sua vez, a concessionária não comprova nenhum fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito da parte autora, como exige o art. 373, II, do CPC. Sobre o tema, o art. 648 da Resolução n.1000/2021 da ANEEL dispõe: "A distribuidora deve incorporar as redes particulares necessárias para o atendimento de novas conexões". E ainda, é importante mencionar o teor do art. 649 da mesma resolução: "A distribuidora deve ressarcir os proprietários das instalações pelo Valor de Mercado em Uso - VMU, conforme regulação da ANEEL". Ressalta-se, entretanto, que a restituição dos valores despendidos pelo consumidor com a instalação de rede elétrica em imóvel rural, não está condicionado a nenhuma providência, seja da ANEEL ou da Eletrobrás. Desta feita, a exploração do serviço de fornecimento de energia não se justifica sem que a concessionária suporte o ônus decorrente da infraestrutura da rede, sob pena de enriquecimento ilícito, nos termos do art. 884 do CC. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL. INCORPORAÇÃO PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA. RESOLUÇÃO DA ANEEL N. 229/06. RESTITUIÇÃO DE VALORES GASTOS COM A CONSTRUÇÃO. PROCEDÊNCIA. A Resolução n. 229 da ANEEL, que estabelece as condições gerais para a incorporação de redes particulares pelas concessionárias de energia, prevê em seu artigo 3º que as redes particulares deverão ser incorporadas ao patrimônio da respectiva concessionária de distribuição. É devido o ressarcimento dos valores dispendidos com a construção da rede elétrica incorporada, sob pena de enriquecimento ilícito da concessionária, conforme previsão do art. 884 do Código Civil. (AC 0003967-84.2012.8.22.0021, de minha relatoria, j. em 12/8/2015). Apelação cível. Construção de subestação de rede elétrica. Preliminares Inépcia da Inicial em razão da ilegitimidade ativa. Incompetência do juízo em razão da matéria. Rejeitadas. Indenização por dano material. Necessidade. Recurso desprovido. É legítimo para reclamar a restituição dos valores despendidos na construção de subestação de energia elétrica rural aquele que efetivamente desembolsou valores para sua efetivação. Não se discute a incompetência do juizado especial cível para julgamento da ação, se os autos tramitaram perante no juízo comum. Devem ser ressarcidos pela concessionária de energia elétrica os valores pagos pelo consumidor para o custeio de construção de subestação de rede elétrica incorporada ao seu patrimônio. (AC 7012954-03.2019.822.0002, Rel. Des. Isaias Fonseca Moraes, j. em 19/08/2020.) Assim, é evidente o dever da requerida na incorporação da rede particular da parte autora e consequentemente o ressarcimento dos valores gastos para a construção e instalação, conforme comprovado nos autos. Neste sentido é o entendimento do julgado: Apelação. Ação de restituição de valores. Gastos com equipamentos na rede de energia em propriedade particular devem ser ressarcidos pela concessionária. Recurso provido. As redes particulares devem ser incorporadas ao patrimônio da respectiva concessionária de distribuição, sendo exceção apenas os casos de redes particulares que dispuserem de ato autorizativo do Poder Concedente para atuarem. Ante a incorporação, é devido o ressarcimento dos valores despendidos com a construção da rede elétrica, sob pena de enriquecimento ilícito da concessionária, podendo ser apurados em fase de liquidação de sentença. A construção de subestação inteiramente em área particular não impede o reembolso, quando suas instalações sirvam também para ampliar o fornecimento de energia elétrica a população, nos termos da resolução. (TJ-RO - AC: 70012847720208220019 RO 7001284-77.2020.822.0019, Data de Julgamento: 08/02/2021). Quanto a aplicação de multa no importe de 5% (cinco por cento), sob o valor investido, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a construção da obra, conforme art. 38 da resolução 418/2010, constata-se que o art. 36, parágrafo único, da Resolução n. 414/2010, e art. 38 da Resolução n. 418/2010, ambas da ANEEL, dispõem de regra própria, a saber: Art. 36. Com o objetivo de antecipar o atendimento, o interessado, individualmente ou em conjunto, e a Administração Pública Direta ou Indireta podem aportar recursos, em parte ou no todo, para a distribuidora. Parágrafo único. As parcelas do investimento de responsabilidade da distribuidora antecipadas pelo interessado devem ser atualizadas pelo IGP-M, acrescidas de juros à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês pro rata die e restituídas, no prazo de até 3 (três) meses após a energização da obra, por meio de depósito em conta-corrente, cheque nominal, ordem de pagamento ou crédito na fatura de energia elétrica, conforme opção do consumidor. (Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012) Art. 38. O atraso no pagamento dos valores das parcelas a serem restituídas aos consumidores a que se referem os arts. 36 e 37, além da atualização neles prevista, implica cobrança de multa de 5% (cinco por cento) sobre o montante final da parcela em atraso, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês calculado pro rata die. Como se vê, a restituição dos valores pleiteados pelo autor deveria ter sido realizada após 3 (três) meses após a energização da obra, em relação aos quais incidiriam "juros à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês pro rata die". No caso dos autos, percebe-se que a obra foi realizada no ano de 2023 e com total conhecimento da ré, conforme ev. 14.3, porém, até o momento, não há comprovação nos autos de êxito no ressarcimento dos valores. Logo, conclui-se que, em razão do atraso, deve incidir a regra contida no art. 38 supramencionado, na medida em que, sobre os valores a serem restituídos, devem incidir, além da multa de 5% sobre o montante final, juros de mora de 1% ao mês calculado pro rata die. Indenização por danos morais em razão do insucesso em obter o ressarcimento dos valores gastos na via administrativa. Como se sabe, para que haja a configuração dos danos morais, é necessária a comprovação da ofensa aos direitos da personalidade, compreendidos como aquelas circunstâncias que geram ofensa à dignidade, a intimidade e privacidade, a honra, a imagem, o nome e outros, causando dor, tristeza, aflição, angústia, sofrimento, humilhação, etc. No caso dos autos, o pedido de indenização por dano moral está consubstanciado no insucesso de obter, pela via administrativa, o ressarcimento dos valores gastos com a obra de eletrificação em propriedade rural, o que motivou o ajuizamento desta demanda. Assim, verifico que os acontecimentos narrados são próprios de todo aquele que litiga em busca dos direitos que defende ter, o que não implica automático reconhecimento do direito de obter a reparação por dano moral. Situação diversa, por exemplo, seria se a concessionária de energia elétrica se negasse a fornecer a energia elétrica após a implantação da rede de energia implantada pela autora, o que não foi comprovado nos autos. Sobre o tema: EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL. INCORPORAÇÃO PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RESTITUIÇÃO DE VALORES GASTOS PELO INTERESSADO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. JUROS DE MORA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O Programa de Universalização do Serviço Público de Energia Elétrica, instituído pela Lei 10.438/2002 e regulamentada pela Resolução nº 223/2003 da ANEEL, possibilita a restituição, aos interessados, dos valores gastos na construção de redes de transmissão de energia. 2. Não se pode admitir, sob pena de enriquecimento sem causa, que a estrutura de construção de rede elétrica seja incorporada ao patrimônio da concessionária sem o devido ressarcimento ao particular que arcou com os custos envolvidos, o que violaria o art. 884 do Código Civil, na medida em que a concessionaria passa a explorar o serviço de fornecimento de energia com o respectivo recebimento das tarifas cobradas dos usuários. 3 . O pedido de indenização por dano moral está consubstanciado no insucesso de obter, pela via administrativa, o ressarcimento dos valores gastos com a obra de eletrificação em propriedade rural. Nesse aspecto, observa-se que o desgaste sofrido pela autora está mais próximo do mero aborrecimento do que propriamente de ofensa aos seus direitos da personalidade. 4. Nos termos do art . 38 da Resolução n. 418/2010 da ANEEL, caso haja atraso na restituição de valores, deverá incidir multa de 5% (cinco por cento) sobre o montante final da parcela em atraso, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês calculado pro rata die. PRIMEIRA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SEGUNDA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO 54981990720218090013, Relator.: SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/06/2023) Logo, conclui-se que o desgaste sofrido pelo autor está mais próximo do mero aborrecimento do que propriamente de ofensa à sua honra, subjetiva e objetiva, razão pela qual indefiro o pedido de indenização por danos morais. Diante do exposto, e pelo que dos autos consta, JULGO PARCIALEMENTE PROCEDENTE o pedido da parte autora, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para condenar a parte requerida a: I. INCORPORAR em seu patrimônio a subestação da parte autora, conforme resolução n.1000/2021; II. RESSARCIR a parte autora ao pagamento de R$13.957,00 (treze mil novecentos e cinquenta e sete reais), devidamente corrigido monetariamente pelo INPC a partir do desembolso, acrescido de juros de mora de 1% ao mês calculado pro rata die e com incidência de multa de 5% sobre o montante final. Improcedente o pedido de indenização por danos morais. Sucumbente na maior parte da demanda, condeno o requerido ao pagamento de custas e honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. P.R.I.C

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Jardel Ramos

ID: 256048312

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Paranaguá Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0003967-77.2016.8.16.0129

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JARDEL RAMOS

Conclusão

Advogados:

BRUNO FONTOURA STEFANICHAN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Av. Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 - Fone: (41) 3263-6018 - E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Av. Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 - Fone: (41) 3263-6018 - E-mail: PAR-4VJ-E@tjpr.jus.br SENTENÇA Processo: 0003967-77.2016.8.16.0129 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Receptação Data da Infração: 22/04/2016 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): JARDEL RAMOS RELATÓRIO JARDEL RAMOS, com 30 anos de idade à época do fato, foi denunciado pelo Ministério Público do Estado do Paraná pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 180, §3º, do Código Penal, descrito na inicial acusatória (evento 88.1): No dia 16 de abril de 2016, em horário não especificado nos autos, em local impreciso, porém no Bairro Vista Maria, neste Município e Comarca de Paranaguá/PR, o denunciado JARDEL RAMOS, faltando com o dever objetivo de cuidado, adquiriu de terceira pessoa (vulgo “Polaco”), pelo valor de R$ 300,00 (trezentos reais) e uma égua, um veículo Honda CG/FAN 125, cor preta, placas MDO-5676 (relação de veículos de mov. 1.1), que deveria presumir ser produto obtido por meio criminoso, seja pela desproporção entre o valor pago (R$ 300,00) e o preço real da motocicleta (R$ 3.174,00), conforme auto de avaliação de mov. 53.1, seja pela condição de quem lhe ofereceu os referidos objetos, vale dizer, pessoa que conhecia apenas pelo apelido. Inicialmente, o procedimento tramitava perante o Juizado Especial Criminal desta Comarca, todavia, em razão de estar o acusado em local incerto e não sabido, no dia 30 de setembro de 2019 a competência foi declinada para este Juízo (evento 124). A denúncia foi recebida em 14 de janeiro de 2020 (evento 137). Em 19 de março de 2020 o denunciado foi citado por edital (evento 149), porém, se manteve inerte, motivo pelo qual em 28 de maio de 2021 determinou-se a suspensão do processo e do prazo prescricional (evento 158). No dia 15 de dezembro de 2023 o denunciado foi citado pessoalmente (evento 160), tendo apresentado resposta à acusação por meio de defensor dativo, se reservando ao direito de adentrar no mérito da demanda somente em sede de alegações finais. Ainda, arrolou como suas as testemunhas da acusação (evento 166). Saneado o feito, revogou-se a suspensão do processo e do prazo prescricional a partir de 15 de dezembro de 2023, sendo designada audiência de instrução e julgamento (evento 167). O Ministério Público sustentou que o denunciado não preenchia os requisitos para a concessão de acordo de não persecução penal ou suspensão condicional do processo (evento 175). Durante a instrução do feito foram inquiridas duas testemunhas comuns às partes. A acusação desistiu da oitiva da testemunha Joseph Luiz Bruning dos Santos, o que restou homologado pelo juízo. Ainda, decretou-se a revelia do denunciado em razão de não ter sido localizado para ser intimado no endereço por ele fornecido (eventos 197, 198.1/198.2). Os antecedentes criminais do acusado foram atualizados (evento 201). Em suas alegações finais, o Ministério Público pugnou pela condenação do acusado, nos termos da denúncia (evento 204). A Defesa, por ocasião de seus memoriais, pugnou pela decretação da nulidade da citação por edital, ante a ausência de tentativa de citação pessoal do réu. Ainda, preliminarmente, requereu o reconhecimento da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. Subsidiariamente, requereu a absolvição do denunciado em razão da alegada atipicidade de sua conduta (evento 208). Vieram os autos conclusos para sentença. FUNDAMENTAÇÃO Da nulidade da citação por edital A Defesa arguiu, preliminarmente, a nulidade da citação editalícia do denunciado, sob o argumento de que teria sido determinada “logo após o recebimento de denúncia sem qualquer tentativa de citação do acusado”. Todavia, se infere que o processo, inicialmente, tramitava perante o Juizado Especial Criminal e, após tentativa infrutífera de intimação pessoal do acusado para comparecimento à audiência preliminar (evento 63), foram realizadas buscas nos sistemas SIEL, Copel, Sesp e Oráculo, tendo sido expedida até mesmo carta precatória, sem que fosse possível localizá-lo pessoalmente (evento 67.2, 71.1/71.2, 74, 83). Por tal motivo, restou evidenciada a necessidade de citação do acusado via edital, tendo sido oferecida denúncia e remetidos os autos a este Juízo, em razão da incompatibilidade da citação editalícia com o rito dos Juizados Especiais. Assim, ao contrário do alegado pela Defesa, previamente à citação do acusado via edital foram esgotadas as tentativas de localização pessoal, tendo sido realizadas inúmeras buscas nos sistemas disponíveis ao Judiciário, de modo que não há que se falar em nulidade da citação, motivo pelo qual afasto a presente preliminar. Da prescrição da pretensão punitiva estatal O processo se encontra maduro para sentença, o que demanda a análise do mérito. Dessa forma, eventual ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal em virtude da pena em concreto será objeto de análise após o trânsito em julgado da sentença para a acusação, de modo que rejeito a presente preliminar. Ausentes outras questões preliminares a serem analisadas, ainda que de ofício, passa-se ao exame do mérito. Mérito Preconiza o tipo penal em lume: Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: [...] § 3º - Adquirir ou receber coisa que, por sua natureza ou pela desproporção entre o valor e o preço, ou pela condição de quem a oferece, deve presumir-se obtida por meio criminoso: Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa, ou ambas as penas. Para demonstrar a existência do delito, foram angariados os seguintes elementos de convicção: a) boletim de ocorrência n.º 2016/435827 (evento 1.1); b) auto de avaliação do bem furtado (evento 53); b) registro de furto de veículo (evento 64); c) depoimentos prestados pelas testemunhas em ambas as fases processuais. Ocorre que, ao término da instrução processual, não restou demonstrada a ocorrência do delito em comento. Interrogado pela autoridade policial, o denunciado disse que trabalhava com reciclagem de materiais e compra e venda de cavalos. Aduziu que na semana anterior, havia ido até o seu bairro a pessoa de Polaco, residente no bairro Jardim Iguaçu, e oferecido a motocicleta pelo valor de R$500,00, tendo feito o interrogado uma contraproposta de pagamento no valor de R$300,00 e mais uma égua, o que restou aceito por Polaco. Relatou que advertiu Polaco de que se ele não lhe entregasse os documentos da motocicleta, pegaria a égua de volta, eis que Polaco havia negociado o animal com um vizinho seu. Disse que não possuía conhecimento de que a motocicleta era furtada, pois se soubesse jamais teria realizado a negociação. Aduziu que a motocicleta estava em péssimo estado de conservação, motivo pelo qual achou que Polaco estava a vendendo por R$500,00. O acusado não foi interrogado sob o crivo do contraditório, em razão de ter sido decretada sua revelia. Todavia, a circunstância é de somenos importância, na medida em que a Constituição Federal lhe assegura o direito ao silêncio e de presunção de sua inocência (artigo 5º, incisos LVII e LXIII). Demais, disso, o ônus da prova quanto à culpabilidade do acusado é do Ministério Público (artigo 156, caput, do Código de Processo Penal). Inquirida somente em Juízo, a testemunha Anderson Gonçalves Amorim disse que trabalhava no serviço velado, no qual o agente não trabalha fardado, e haviam recebido a informação de que uma motocicleta com alerta de furto/roubo estava na região. Contou que realizaram diligências na região da Vila São Carlos e o depoente localizou a motocicleta estacionada em frente a um supermercado. Relatou que acionou uma viatura de apoio, e antes que essa chegasse, o acusado e mais um indivíduo saíram do supermercado e embarcaram na motocicleta. Aduziu que abordou ambos os indivíduos e isolou o local, e quando a equipe policial chegou, confirmaram o alerta de furto/roubo da motocicleta, encaminhando ambos para a delegacia de polícia. Narrou que o condutor da motocicleta lhe disse que não detinha conhecimento de que a motocicleta era furtada, e que havia a trocado por um cavalo, porém, não apresentou nem falou nada sobre documentação. Por sua vez, Claudio Laercio Grego, policial militar inquirido judicialmente na condição de testemunha, ao ser questionado se lembrava da ocorrência, disse que somente aquilo que constava no boletim de ocorrência, além de ter sido o responsável somente por encaminhar o acusado à delegacia, eis que prestou apoio a equipe que havia realizado a abordagem. Joseph Luiz Bruning dos Santos, inquirido tão somente na fase extrajudicial como testemunha, disse que na semana anterior ao crime, Polaco, residente no Jardim Iguaçu, havia ido ao bairro onde moravam o réu e o depoente e oferecido uma motocicleta para diversos vizinhos, inclusive o depoente. Contou que o réu aceitou comprar a moto pelo valor de R$300,00 e mais uma égua. Disse que o réu advertiu Polaco de que se ele não levasse os documentos da motocicleta, retomaria a propriedade da égua. Relatou que, desde então, o acusado estava utilizando a motocicleta. Relatou que não possuía conhecimento de que a motocicleta era furtada e havia acompanhado o acusado até o supermercado para ajuda-lo a carregar as sacolas. Como se vê, as provas produzidas nos autos não se mostram aptas a amparar a pretensão acusatória, uma vez que, embora a motocicleta possuísse alerta de furto/roubo, tal constatação não é suficiente para a condenação do acusado por receptação, uma vez que inexistem provas concretas de que o réu tivesse ou devesse ter conhecimento de que o bem era de origem ilícita. A tese acusatória de que o denunciado sabia ou deveria presumir a origem ilícita da motocicleta ante a desproporção entre o valor e o preço também não comporta guarida, uma vez que embora tenha sido realizada a avaliação do valor bem (evento 53), não há parâmetros para a aferição do preço, eis que aparentemente o denunciado pagou o valor de R$300,00, além de ter dado uma égua como complemento do preço, inexistindo, porém, qualquer aferição do montante atribuído ao animal, o que impede a comparação. Ademais, embora não tenha sido a prova ratificada em Juízo, a testemunha Joseph declarou na fase extrajudicial, corroborando a versão defensiva, que o acusado adquiriu a motocicleta e exigiu do vendedor a entrega da documentação do bem, o que denota, ainda que minimamente, sua boa-fé em relação à aquisição da motocicleta. Logo, não existem quaisquer elementos de convicção hábeis a demonstrar que o réu tinha ciência da origem ilícita da motocicleta, ou mesmo que foi informado ou tomou conhecimento de indícios que pudessem ao menos indicar a procedência fraudulenta do bem. Dessa forma, o conjunto probatório se mostrou insuficiente para demonstrar a existência do dolo exigido pelo tipo penal por parte do acusado, qual seja, prévio conhecimento da origem ilícita do objeto, o que enseja sua absolvição. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE a denúncia para o fim de ABSOLVER o acusado JARDEL RAMOS da acusação de ter praticado o delito tipificado no artigo 180, §3º, do Código Penal, o que faço com fundamento no artigo 386, inciso II, do Código de Processo Penal. Fixo os honorários do defensor dativo, Dr. Bruno Fontoura Stefanichan, OAB/PR 100.691, em R$1.900,00, na forma do item 1.1 da Resolução n.º 06/2024 PGE/SEFA, a serem pagos pelo Estado do Paraná, servindo a presente sentença como certidão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Procedam-se às demais comunicações de praxe e ao contido no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Nada mais sendo requerido, determino o arquivamento dos autos com as cautelas e anotações imprescindíveis, nos termos do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Paranaguá, 26 de fevereiro de 2025. Leonardo Marcelo Mounic Lago Juiz de Direito

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Processo nº 0008900-44.2014.4.01.4000

ID: 283349489

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0008900-44.2014.4.01.4000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS

Acórdão

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0008900-44.2014.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0008900-44.2014.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE HAROLDO DA SILV… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0008900-44.2014.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0008900-44.2014.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE HAROLDO DA SILVA e outros POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: RICARDO LOPES GODOY - BA47095-S RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0008900-44.2014.4.01.4000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Piauí nos autos da ação ajuizada sob o procedimento ordinário por JOSÉ HAROLDO DA SILVA e MARIA IRANETE FERNANDES DA SILVA em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF e da EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA, objetivando a nulidade do leilão e da adjudicação, com o restabelecimento do contrato de mútuo e a devolução da titularidade do imóvel. O Juízo a quo julgou improcedente o pedido inicial, sob fundamento de que não foi verificada irregularidade quanto ao procedimento previsto pelo Decreto-Lei n.° 70/66. Em suas razões recursais, a parte autora afirma que não foram observadas as regras dispostas no Decreto-Lei nº 70/66, visto que não houve a notificação pessoal aos contratantes acerca do dia, hora e local do leilão, desobedecendo o rito estabelecido, tendo em vista que a forma utilizada para a notificação foi através de Carta AR. As contrarrazões foram devidamente colacionadas aos autos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0008900-44.2014.4.01.4000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. Trata-se de ação em que se objetiva a anulação do procedimento de execução extrajudicial do contrato de financiamento imobiliário firmado com a CEF, sob a alegação de inobservância do devido processo legal. Na espécie, cabe ressaltar o firme posicionamento adotado por este Tribunal, na esteira da orientação do c. Supremo Tribunal Federal, acerca da constitucionalidade do procedimento de execução extrajudicial regulamentado pelo Decreto-Lei n. 70/1966, inclusive pelo rito da representatividade de controvérsia, conforme o julgamento do Tema 249 da Repercussão geral, consoante os precedentes: Direito processual civil e constitucional. sistema financeiro da habitação. Decreto-lei nº 70/66. Execução extrajudicial. Normas recepcionadas pela Constituição Federal de 1988. Precedentes. Recurso extraordinário não provido. 1. O procedimento de execução extrajudicial previsto pelo Decreto-Lei nº 70/66 não é realizado de forma aleatória, uma vez que se submete a efetivo controle judicial em ao menos uma de suas fases, pois o devedor é intimado a acompanhá-lo e pode lançar mão de recursos judiciais se irregularidades vierem a ocorrer durante seu trâmite. 2. Bem por isso, há muito a jurisprudência da Suprema Corte tem estabelecido que as normas constantes do Decreto-lei nº 70/66, a disciplinar a execução extrajudicial, foram devidamente recepcionadas pela Constituição Federal de 1988. 3. Recurso extraordinário não provido, propondo-se a fixação da seguinte tese de repercussão geral: “É constitucional, pois foi devidamente recepcionado pela Constituição Federal de 1988, o procedimento de execução extrajudicial previsto no Decreto-lei nº 70/66”. (RE 627106, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 08/04/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-113 DIVULG 11-06-2021 PUBLIC 14-06-2021) – grifo nosso. No que tange à notificação para fins de purga da mora, segundo o art. 31, §1º, do Decreto-Lei nº 70/66, recebida a solicitação da execução da dívida, o agente fiduciário, nos dez dias subsequentes, promoverá a notificação do devedor, por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos, concedendo-lhe o prazo de vinte dias para a purgação da mora. Na mesma direção, determina o art. 26, §1º, da Lei nº. 9.514/1997, que “o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação.” A esse respeito, há entendimento jurisprudencial no sentido de que o mutuário deve ser notificado pessoalmente, por meio do oficial do Cartório de Títulos e Documentos, a fim de exercer seu direito à purgação da mora. Confira-se, a propósito, julgado nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. MÚTUO IMOBILIÁRIO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PURGAÇÃO DA MORA. LEILÃO DO IMÓVEL. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO MUTUÁRIO. ART. 31, §1º, DO DECRETO-LEI Nº 70/66. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. VALIDADE DO PROCEDIMENTO. ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL. ARREMATANTE DO IMÓVEL. INTERESSE JURÍDICO (CPC, ART. 119). CABIMENTO. FALECIMENTO DOS AUTORES. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. DEFERIMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. I Nos termo do art. 119 do CPC vigente, pendendo causa entre 2 (duas) ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma delas poderá intervir no processo para assisti-la, sendo que a assistência será admitida em qualquer procedimento e em todos os graus de jurisdição, recebendo o assistente o processo no estado em que se encontre, como na espécie dos autos, em que a arrematante do imóvel possui claro interesse jurídico na demanda (e não, mero interesse econômico, como afirmam os autores), tendo em vista que a eventual procedência do pedido inicial impacta diretamente sua esfera de direitos, podendo resultar na perda do direito de propriedade do bem adquirido. Precedente do STJ. II - A teor do inciso II do art. 688 do CPC vigente, restam comprovados os requisitos legais necessários para a habilitação dos sucessores, no caso em referência, conforme as certidões de óbito, certidão de casamento dos dois primeiros promoventes, certidões de nascimento dos requerentes da habilitação, bem como a certidão de inventário negativo da terceira autora, entre outros documentos colacionados aos autos. Aliás, a própria CEF concordou com a habilitação requerida, não apontando para qualquer impedimento nesse sentido. Há de se destacar, ainda, que a presente lide não comporta maiores discussões acerca da sucessão hereditária, que deverão ser resolvidas no juízo competente. III - No que tange à suspensão do feito para habilitação dos sucessores, a melhor interpretação do disposto no art. 689 do CPC vigente é no sentido de que, a suspensão se destinaria ao recolhimento de elementos necessários para apreciar a matéria, sendo que, na espécie, a providência se tornou desnecessária, uma vez que as partes logo se pronunciaram nos autos, carreando os argumentos e questões fáticas para o julgamento do assunto, a não recomendar a paralisação temporária da marcha processual. Ademais, não prospera a alegação de nulidade dos atos processuais praticados enquanto pendente a resolução da sucessão dos promoventes, notadamente porque não houve qualquer prejuízo à promovida, a justificar a aplicação do brocardo pás des nulité, sans grief (CPC, art. 283). IV - Nos termos do art. 31, 1º, do Decreto-Lei nº 70/66, recebida a solicitação da execução da dívida, o agente fiduciário, nos dez dias subsequentes, promoverá a notificação do devedor, por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos, concedendo-lhe o prazo de vinte dias para a purgação da mora. V - A esse respeito, há entendimento jurisprudencial no sentido de que o mutuário deve ser notificado pessoalmente, por meio do oficial do Cartório de Títulos e Documentos, a fim de exercer seu direito à purgação da mora. VI - De igual modo, o Superior Tribunal de Justiça pacificou a orientação de que o mutuário deve ser pessoalmente intimado do dia, hora e local da realização do leilão do imóvel financiado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, sob pena de nulidade da praça, conforme disposto no Decreto-Lei 70/1966. (AgRg no REsp 309.106/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/12/2008, DJe 24/03/2009). VII Na espécie, as partes originárias firmaram, em 31/01/1994, contrato de financiamento imobiliário, garantido por hipoteca, no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), para a aquisição de imóvel localizado no Guará II (QE 26 conjunto B casa 08), no valor de CR$ 18.500.000,00, a serem pagos no prazo de 240 (duzentos e quarenta) meses. Consta que, em 31/08/1997, os mutuários cessaram e não mais retomaram o pagamento das prestações, sendo o imóvel arrematado pela CAIXA em 05/04/2001, "quando apresentava 44 prestações em atraso, ou seja, entre 31/08/97 até a arrematação do imóvel em 2001, não foi paga nenhuma prestação pelos autores". Ademais, após a arrematação pela CEF, em 2001, o imóvel voltou a ser leiloado, em 2007, tendo sido arrematado por Ruth Silva de Oliveira, ora assistente da CEF, oportunidade em que foram também observados todos os requisitos legais. Em que pese os recorrentes insistirem na irregularidade do procedimento extrajudicial, no caso dessa última alienação do bem, qualquer eventual vício de comunicação foi suprido pela manifestação espontânea dos mutuários, previamente à realização do leilão, requerendo a suspensão do ato expropriatório. VIII Com efeito, não merece prosperar a alegada nulidade da execução extrajudicial de contrato imobiliário, garantido por hipoteca, em decorrência de falta de notificação pessoal para purgação da mora e/ou do leilão do imóvel, uma vez que restou plenamente demonstrada notificação extrajudicial dos mutuários, por meio de correspondência dirigida ao endereço em que residiam, nos termos do Decreto-Lei nº 70/66. IX Por fim, resta superada a pretensão revisional do contrato, com base na perícia contábil realizada, uma vez que, após a adjudicação do bem, com o consequente registro da carta de arrematação no Cartório de Registro de Imóveis, a relação obrigacional decorrente do contrato de mútuo habitacional extingue-se com a transferência do imóvel. (AgRg no Ag 1356222/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/03/2012, DJe 15/03/2012). Precedentes do STJ e do TRF 1ª Região. X - Apelação dos autores desprovida. Sentença confirmada. Revogada a antecipação da tutela recursal. Prejudicado o agravo interno interposto pela CEF. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, restam elevados em 20% (vinte por cento) a verba honorária em favor do advogado da promovida, inicialmente fixada em R$ 2.000,00 (dois mil reais), totalizando R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), restando suspensa sua exigibilidade em virtude do benefício da gratuidade judiciária. (AAO 0003967-29.2007.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 02/12/2021 PAG.) - grifo nosso. Na hipótese, não restou demonstrada nulidade do processo de execução extrajudicial do contrato imobiliário, na medida em que os documentos trazidos aos autos atestam que foi devidamente efetuada a notificação pessoal da parte autora para o leilão (fls. 121/127). Nesse mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CEF. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA . INADIMPLÊNCIA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE REGULAR NOTIFICAÇÃO. NULIDADE . CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. DANOS MATERIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO . 1. Por força do disposto no artigo 26 da Lei nº. 9.514/97 é inconteste a obrigatoriedade de notificação pessoal do devedor para purgar o débito, possibilitando-se a comunicação ficta apenas quando restarem infrutíferas as tentativas de localização do mesmo . 2. Não efetivada a purgação da mora no prazo de quinze dias, a contar da data da intimação pessoal válida, a ser promovida por solicitação do Oficial do Cartório ou pelo correio mediante aviso de recebimento, a propriedade será consolidada no patrimônio do credor e o imóvel será levado a leilão (Lei nº. 9.514/97, art . 26, § 3º). 3. O art. 27, § 2º da Lei nº . 9.514/97 determina que o devedor seja comunicado das datas, horários e locais dos leilões mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico. 4. A ausência de notificação pessoal do devedor para purgar a mora, bem como para comunicar as datas, horários e locais dos leilões, gera a nulidade da execução extrajudicial do imóvel e consequentemente o dever de indenizar pelos danos eventualmente causados . 5. Mantida a sentença que converteu a obrigação de fazer em perdas e danos e condenou a Caixa Econômica Federal a devolver o valor pago pelo autor em razão do Contrato nº 1197200017777. 6. Apelação desprovida . 7. Ônus sucumbenciais invertidos. Condenação da CEF ao pagamento da verba honorária, cujo montante deve ser fixado em sede de liquidação, nos termos do art. 85, § 4º, inciso II, do CPC . (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10018289020174013900, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS, Data de Julgamento: 26/03/2024, DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 26/03/2024 PAG PJe 26/03/2024 PAG) – grifo nosso. Dessa forma, estando demonstrado documentalmente que o mutuário tinha ciência da situação de inadimplência e que o agente fiduciário esgotou as possibilidades de notificá-lo, inclusive pessoalmente, para a realização dos leilões, não restou demonstrada a ocorrência de violação às disposições do Decreto-Lei nº 70/66, não havendo que se falar em nulidade do processo de execução extrajudicial noticiado nestes autos. *** Em face do exposto, nego provimento ao recurso de apelação, para confirmar a sentença monocrática em todos os seus termos. No caso dos autos, a sentença não fixou a verba honorária, razão pela qual não cabe, na hipótese, a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11 c/c art. 98, § 3º do Código de Processo Civil de 2015. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 2004107 PB 2022/0150074-6, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 15/12/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2022). É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0008900-44.2014.4.01.4000 Processo de origem: 0008900-44.2014.4.01.4000 APELANTE: MARIA IRANETE FERNANDES DA SILVA, JOSE HAROLDO DA SILVA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF. LEI Nº 9.514/2017. REQUISITOS OBSERVADOS. RECURSO DESPROVIDO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA ORIGEM. DESCABIMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Trata-se de ação em que se objetiva a anulação do procedimento de execução extrajudicial do contrato de financiamento imobiliário firmado com a CEF, sob a alegação de inobservância do devido processo legal. 2. De acordo com o art. 26 da Lei nº 9.514/2017, a regularidade do processo de execução extrajudicial exige observância das formalidades que lhe são inerentes, como o prévio encaminhamento de, pelo menos, dois avisos de cobrança, a válida notificação dos mutuários para purgarem a mora e a intimação acerca das datas designadas para os leilões. 3. Na hipótese, a documentação carreada aos autos comprova que foram observados todos os requisitos previstos na referida Lei, não havendo que se falar na ilegalidade da execução extrajudicial noticiada. 4. Apelação desprovida. 5. No caso dos autos, a sentença não fixou a verba honorária, razão pela qual não cabe, na hipótese, a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11 c/c art. 98, § 3º do Código de Processo Civil de 2015. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 2004107 PB 2022/0150074-6, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 15/12/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2022). ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento à Apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Leonardo Leandro Da Silva e outros x Município De Tapira/Pr

ID: 280510937

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Cidade Gaúcha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001337-89.2020.8.16.0070

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LEONARDO LEANDRO DA SILVA LUCAS LEANDRO DA SILVA SANDRA APARECIDA LEANDRO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE TAPIRA/PR

Conclusão

Advogados:

MATHEUS SANT'ANA ANDRADE

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RONALD ROGERIO LOPES SMARZARO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIEL RODRIGO SAPIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Avenida Souza Naves, 1891 - Fórum - Centro - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Avenida Souza Naves, 1891 - Fórum - Centro - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3771-1410 - Celular: (44) 99771-4015 - E-mail: cmcb@tjpr.jus.br Autos nº. 0001337-89.2020.8.16.0070 Processo: 0001337-89.2020.8.16.0070 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$124.900,00 Autor(s): LEONARDO LEANDRO DA SILVA LUCAS LEANDRO DA SILVA SANDRA APARECIDA LEANDRO Réu(s): Município de Tapira/PR SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais proposto por SANDRA APARECIDA LEANDRO em face de MUNICÍPIO DE TAPIRA. Em sua inicial, a autora narrou, em síntese, que é portadora de moléstia ocular em ambos os olhos. Relatou que por não possuir poder aquisitivo necessário ao tratamento, procurou o sistema público de saúde (SUS) através do Município requerido para consultas e encaminhamentos ao especialista. Aduziu que os encaminhamentos para consultas e principalmente para a realização de cirurgia, sempre foram realizados de forma morosa, mesmo diante da observação de urgência, cuja demora resultou na perda de sua visão do olho direito e expressiva redução na capacidade do olho esquerdo. Alegou que havia solicitado a realização de “vitrectomia em olho direito devido hemorragia subhiloidea e retinopatia diabética”, e que mesmo diante a urgência destacada pelo profissional médico, houve completa negligência do Município requerido, o qual não disponibilizou a cirurgia solicitada. Diante disso, requereu indenização por danos morais, representada pela importância de 100 (cem)salários mínimos vigentes no país; indenização por danos materiais, a título de lucros cessantes, com a condenação do Município requerido ao pagamento de Pensão mensal à requerente no valor de R$.1.700,00 (mil e setecentos reais), fixado desde a data da constatação da perda de sua visão a ser paga de uma só vez. Juntou documentos (seq. 1.2 a 1.10). Recebida a inicial e deferida a justiça gratuita (seq. 6.1). A parte requerida foi citada (seq. 8). Em contestação, a parte requerida arguiu, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. No mérito, defendeu que não houve omissão de sua parte, tendo cumprido com suas obrigações legais, e que não se pode imputar-lhe responsabilidade por eventual falha na prestação do serviço por parte de terceiros. Sustentou, ainda, a inexistência de nexo causal entre sua conduta e o dano alegado, bem como a culpa exclusiva da vítima, uma vez que, segundo os registros da Secretaria Municipal de Saúde, não há comprovação de que a autora tenha relatado ou buscado atendimento para os problemas oftalmológicos no tempo e forma alegados. Argumentou que, mesmo sob a ótica da responsabilidade objetiva do Estado, seria imprescindível a demonstração do nexo causal, o que não se verifica no caso concreto. Ressaltou que a autora não logrou êxito em comprovar a conduta culposa do Município, tampouco a existência de dolo ou negligência que justificasse a indenização pleiteada. Diante disso, pugnou pela improcedência dos pedidos (seq. 10.1). Impugnada a contestação (seq. 13.1). O feito foi saneado e determinada a realização de perícia médica (seq. 22.1). Anexado laudo pericial (seq. 47.1). Laudo complementar juntado na seq. 58.1. Manifestação da parte autora acerca do laudo pericial (seq. 62.1). A parte requerida deixou de se manifestar nos autos (seq. 63). Designada audiência de instrução e julgamento (seq. 71.1). Sobreveio informação acerca do óbito da parte autora (seq. 75). Certificada a inexistência de abertura de inventário (seq. 79.1). Houve pedido de habilitação dos herdeiros (seq. 82.1). Juntada procuração (seq. 82.2 e 82.3). Audiência de instrução e julgamento cancelada (seq. 88.1). A parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (seq. 98.1). Decorrido o prazo para a parte requerida se manifestar (seq. 101). Determinado o julgamento antecipado do mérito (seq. 103.1). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Conforme se depreende dos autos, em consonância com o disposto no artigo 196 da Constituição Federal, a parte autora busca a tutela de um direito fundamental e indisponível, relacionado à preservação da vida e da saúde, em relação ao fornecimento pelo réu de tratamento médico necessário à sua condição clínica. A Carta Magna elevou o direito à saúde à categoria de direito social fundamental, permitindo, diante da omissão do Estado, a atuação do Poder Judiciário para garantir a efetividade desse preceito constitucional. Isso se justifica pelo fato de que as normas que asseguram direitos e garantias fundamentais possuem aplicação imediata e devem ser interpretadas de forma a garantir sua máxima eficácia. Importa destacar que, sendo assegurada a inviolabilidade do direito à vida tanto a brasileiros quanto a estrangeiros residentes (art. 5º da CF/88), não se pode alegar que o artigo 196 da Constituição carece de aplicabilidade direta ou que sua interpretação deva ser restritiva. Ao contrário, tal dispositivo impõe ao Estado — em todas as suas esferas: União, Estados e Municípios — o dever de garantir o acesso a medicamentos e tratamentos essenciais, cuja ausência pode agravar significativamente o risco à vida dos cidadãos. A respeito, o Supremo Tribunal Federal, em tese fixada no Tema 793 de repercussão geral: Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. No caso em análise, dos documentos médicos juntados aos autos, pode se observar que na data de 20 de junho de 2018 houve requerimento médico solicitando a realização de vitrectomia em olho direito em favor da autora, com caráter urgente (seq. 1.5). Contudo, diante da não realização da cirurgia inicialmente solicitada, foi emitido um novo pedido médico para a realização do procedimento, datado de 24 de abril de 2019 — ou seja, quase um ano após a primeira solicitação. Mais uma vez, foi destacada a urgência da intervenção e solicitada especial atenção ao caso, considerando que o quadro clínico da autora havia se agravado devido à ausência de tratamento, enquanto aguardava a liberação pelo SUS (seq. 1.7). Observa-se que só então, após a segunda solicitação, é que o procedimento foi autorizado (seq. 1.8 e 1.9). Dessa maneira, considerando as obrigações constitucionais e legais atribuídas ao Município (conforme o artigo 18, inciso I, da Lei 8.080/90), não se verifica nos autos qualquer justificativa legítima para a negativa do tratamento requerido, especialmente diante da sua essencialidade para a preservação da integridade física da parte interessada e do respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana. Veja-se, ademais, que o lapso temporal de mais de um ano extrapolou em muito o período considerado razoável para realização da cirurgia, nos termos do Enunciado nº 93 do CNJ. ENUNCIADO Nº 93 Nas demandas de usuários do Sistema Único de Saúde – SUS por acesso a ações e serviços de saúde eletivos previstos nas políticas públicas, considera-se excessiva a espera do paciente por tempo superior a 100 (cem) dias para consultas e exames, e de 180 (cento e oitenta) dias para cirurgias e tratamentos. Diante disso, resta evidente a demora injustificável na disponibilização do tratamento necessário, o que demonstra a falha na concretização do dever constitucional de garantir o acesso universal e igualitário à saúde. Tal omissão impõe severa restrição à margem de discricionariedade da administração pública. Não se pode olvidar, ainda, que a conclusão do laudo pericial apontou como concausa da perda da visão da autora a não realização do procedimento cirúrgico do olho direito no período solicitado (seq. 47.1 - fl.06). Portanto, é plenamente justificável a reparação dos prejuízos suportados pela parte autora, decorrentes da omissão do ente público em assegurar, dentro de um prazo razoável, a realização do procedimento essencial à preservação de sua saúde. No mesmo sentido: OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO RECURSAL DA PARTE AUTORA ONDE PLEITEIA A MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO À SAÚDE. PACIENTE IDOSO. ATENDIMENTO PRIORITÁRIO. ARTIGO 14, §7º DO ESTATUTO DA PESSOA IDOSA. DEVER DE OFERECER ATENÇÃO ESPECIAL ÀS DOENÇAS QUE AFETAM PREFERENCIALMENTE AS PESSOAS IDOSAS. DEMORA EXARCEBADA PARA ENCAMINHAMENTO DE CONSULTAS COM MÉDICO ESPECIALISTA E NA REALIZAÇÃO DE EXAMES. CONFIGURAÇÃO DE OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FRENTE À SITUAÇÃO DOS AUTOS. ARTIGO 37, §6º DA CF. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A COMPROVAR OS FATOS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL PRESENTES. ILÍCITO, DANO E NEXO CAUSAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SITUAÇÃO VIVENCIADA QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. SOFRIMENTO E CONSTRANGIMENTO DA PARTE AUTORA. VALOR FIXADO QUE DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. Em relação ao quantum indenizatório, resta consolidado, tanto na doutrina, como na jurisprudência pátria, o entendimento de que a fixação do valor da indenização por dano moral deve ser feita com razoabilidade, levando-se em conta determinados critérios, como a situação econômica da autora, o porte econômico da ré, o grau de culpa, visando sempre à atenuação da ofensa, a atribuição do efeito sancionatório e a estimulação de maior zelo na condução das relações. Deve-se levar em consideração, ainda, não só os incômodos trazidos à vítima do ilícito, mas também prevenir novas ocorrências. Dessa forma, entendo razoável o quantum de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, corrigidos pela média do IPCA-E a partir da decisão condenatória e acrescidos de juros moratórios calculados desde o evento danoso, segundo os índices da remuneração da caderneta de poupança. 2. Precedentes: “RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA – RESPONSABILIDADE CIVIL – OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO – DEMORA EXCESSIVA PARA ENCAMINHAMENTO DE CONSULTA COM ESPECIALISTA PELO SUS – COMPROVAÇÃO DA GRAVIDADE DO ESTADO DE SAÚDE – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR ARBITRADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL) REAIS – QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA.Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003967-49.2020.8.16.0190 - Maringá - Rel.: Juiz De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Marco Vinicius Schiebel - J. 01.08.2022)”; “\RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO A SAÚDE. DEMORA DE UM ANO PARA ENCAMINHAMENTO DE CONSULTA DE URGÊNCIA PELO SUS – SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. ENCAMINHAMENTO PARA CONSULTA COM MÉDICO DE ESPECIALIDADE DIVERSA. COMPROVAÇÃO DA GRAVIDADE DO ESTADO DE SAÚDE E OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0031707-11.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juíza De Direito Substituto Fernanda Bernert Michielin - J. 29.03.2021)”. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0012635-38.2022.8.16.0190 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 05.02.2024) Quanto ao pedido de indenização por danos morais, esse merece acolhimento. A omissão do ente público ficou evidente, uma vez que o estado de saúde da parte autora exigia encaminhamento imediato para intervenção cirúrgica por especialista. Contudo, a parte autora não obteve êxito em um primeiro momento, de forma que sua situação se agravou, gerando inclusive a perda da visão em um dos olhos. O direito à saúde integra o núcleo do mínimo existencial e está diretamente vinculado ao princípio da dignidade da pessoa humana. A demora injustificada do Sistema Único de Saúde, além de agravar as limitações físicas da parte autora, também lhe causou abalo psicológico significativo. Assim, a conduta do réu violou direitos existenciais da parte autora, configurando dano moral passível de reparação. Nesse contexto, ao se fixar o valor da indenização por danos morais, deve-se considerar tanto o caráter compensatório quanto o punitivo da medida, observando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Diante do exposto e considerando as particularidades do caso, arbitra-se a indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00. Por outro lado, o pleito de concessão de pensão não encontra respaldo jurídico ou fático que justifique seu acolhimento. Isso porque a parte autora não apresentou qualquer elemento probatório que comprove o exercício de atividade remunerada à época dos fatos, tampouco demonstrou que sua condição de saúde tenha efetivamente gerado impedimento para o desempenho de atividade laboral. Ademais, conforme consignado no laudo pericial constante dos autos (seq. 47.1), a própria autora declarou que sempre exerceu atividades no âmbito doméstico, o que reforça a ausência de vínculo empregatício ou de renda formal que pudesse ser afetada pela alegada enfermidade. Diante desse contexto, não se vislumbra fundamento legal ou material que ampare a pretensão de pensionamento, razão pela qual o pedido deve ser integralmente indeferido. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com resolução de mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a parte ré ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à parte autora, a título de indenização por danos morais, que deverá ser atualizado a partir da data do arbitramento, exclusivamente de acordo com a taxa Selic, que contempla tanto a correção monetária e os juros de mora, nos termos do art. 3º, da EC 113/2021. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais, no importe de 50% para a parte ré e 50% para a parte autora. Ainda, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor atribuído à causa, subtraído o quantum da condenação, com supedâneo no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, tendo em vista os vetores indicados: o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado, comparecimento em audiências e o tempo exigido para o seu serviço. Considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade dos ônus sucumbenciais restará suspensa, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Também condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da condenação, com supedâneo no art. 85, §§2º e 3º do Código de Processo Civil, tendo em vista os vetores indicados: o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado, comparecimento em audiências e o tempo exigido para o seu serviço. Promova-se o desentranhamento da manifestação de seq. 112.1/112.4, eis que, aparentemente, não diz respeito aos presentes autos. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. De Curitiba para Cidade gaúcha, datado e assinado digitalmente. Maria Teresa Thomaz Magistrada

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Mônica Barros Pereira x Telefonica Brasil S.A.

ID: 326983387

Tribunal: TJTO Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0, Apoio Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003967-19.2024.8.27.2707

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MÔNICA BARROS PEREIRA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

MARCELO DE SOUZA TOLEDO SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

SWELLEN YANO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0003967-19.2024.8.27.2707/TO AUTOR : MÔNICA BARROS PEREIRA ADVOGADO(A) : SWELLEN YANO DA SILVA (OAB PR040824) RÉU : TELEFONICA BRASIL S.A. ADVOGADO(A) : MARCELO DE SOUZA … Procedimento Comum Cível Nº 0003967-19.2024.8.27.2707/TO AUTOR : MÔNICA BARROS PEREIRA ADVOGADO(A) : SWELLEN YANO DA SILVA (OAB PR040824) RÉU : TELEFONICA BRASIL S.A. ADVOGADO(A) : MARCELO DE SOUZA TOLEDO SILVA (OAB TO02512B) SENTENÇA I - RELATÓRIO Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS movida por MÔNICA BARROS PEREIRA em desfavor de TELEFONICA BRASIL S.A. , partes qualificadas nos autos em epígrafe. Alega a autora, em apertada síntese, que fora surpreendida com a inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes, por iniciativa da empresa ré, em virtude de um suposto débito no valor de R$ 122,03 (cento e vinte e dois reais e três centavos), incluído em 18/04/2023. Sustenta, de forma categórica, que jamais estabeleceu qualquer liame contratual com a demandada, pelo que a dívida e a consequente negativação seriam indevidas. Diante de tal panorama, pugna pela concessão da tutela jurisdicional para declarar a inexistência da relação jurídica e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais. Com a inicial, juntou os documentos que reputou indispensáveis. Recebida a exordial, foi deferida a assistência judiciária gratuita ( evento 6, DECDESPA1 ). Citada, a requerida apresentou Contestação no evento 19, CONT1 . Em sua defesa, alegou a plena legitimidade da contratação e da cobrança. Argumentou que a autora firmou, de maneira livre e consciente, contrato para a utilização da linha telefônica de nº (94) 99258-6563, aderindo a plano pós pago. Para corroborar suas alegações, a demandada colacionou aos autos um vasto acervo probatório, incluindo-se o link de acesso à gravação de áudio da chamada de contratação, relatórios detalhados que atestam a efetiva utilização da linha pelo consumidor, e, de forma crucial, o comprovante de pagamento da fatura com vencimento em março de 2023. Sustentou que a negativação foi um exercício regular de direito, motivada pela inadimplência da autora. Ao final, pugnou pela total improcedência dos pedidos e pela condenação do autor às penas por litigância de má-fé. Foi realizada audiência de conciliação, que findou inexitosa ( evento 20, TERMOAUD1 ). Intimada, a autora apresentou réplica no evento 24, REPLICA1 . Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito. Vieram-me os autos conclusos para Julgamento. É o sucinto relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de analisar as eventuais preliminares arguidas pela requerida, com fulcro no princípio da primazia do mérito, insculpido no art. 488 do CPC. DECIDO. MÉRITO A controvérsia cinge-se em aferir a existência e a validade da relação jurídica estabelecida entre as partes, da qual decorreu o débito que ensejou a inscrição do nome da requerente em órgãos de proteção ao crédito. A relação jurídica em exame é inequivocamente de consumo, o que atrai a incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade do fornecedor por fato do serviço é objetiva, nos termos do artigo 14 do referido diploma legal, bastando a comprovação da conduta, do dano e do nexo de causalidade entre eles. No caso em tela, a parte autora fundamenta sua pretensão na negativa absoluta da contratação. Em situações como esta, em que se alega um fato negativo, a jurisprudência, em harmonia com a legislação consumerista, mitiga o rigor do artigo 373 do CPC, facilitando a defesa do consumidor. Contudo, tal prerrogativa não constitui um salvo-conduto para alegações infundadas, nem exime o autor de um ônus probatório mínimo. A questão central, portanto, reside na análise do acervo probatório carreado aos autos pela parte ré. Ao contrário de se manter inerte ou de apresentar defesa genérica, a demandada desincumbiu-se de seu ônus processual (art. 373, II, CPC) de forma exemplar, apresentando um conjunto de provas coeso, robusto e que, em sua totalidade, infirma de maneira cabal a tese autoral. Primeiramente, a gravação de voz exarada aos autos ( evento 19, AUDIO_MP32 ) denota com clareza a anuência da consumidora em contratar os serviços da requerida. No áudio, uma interlocutora que se identifica como a requerente confirma, de forma livre e espontânea, todos os seus dados pessoais, bem como assente com os termos da transação. A impugnação da suplicante carece de qualquer suporte probatório mínimo que pudesse infirmar a validade do áudio, e sua posterior recusa em produzir outras provas, ao requerer o julgamento antecipado, milita em seu desfavor, denotando conformismo com o acervo probatório existente. Como se não bastasse, a prova mais contundente e prejudicial à pretensão autoral é o comprovante de pagamento da fatura com vencimento em março de 2023 ( evento 19, COMP5 ). O adimplemento, ainda que parcial, de uma contraprestação por um serviço, representa um ato jurídico de reconhecimento da obrigação e, por via de consequência, da própria relação contratual que lhe deu origem. Trata-se de um comportamento concludente, absolutamente incompatível com a alegação de desconhecimento total do contrato e da dívida. Quem paga uma fatura, inequivocamente, reconhece o serviço prestado. Como corolário, os extratos de utilização da linha, que demonstram o tráfego de chamadas, corroboram que o serviço não foi apenas contratado, mas efetivamente fruído, o que afasta em definitivo qualquer alegação de fraude ou de "contrato fantasma". Destarte, o conjunto probatório é avassalador e não deixa margem para dúvidas. A relação jurídica entre as partes existiu, foi válida e gerou obrigações. A negativação do nome da consumidora não foi um ato ilícito, mas sim um exercício regular de direito da credora (art. 188, I, do Código Civil), decorrente da manifesta e posterior inadimplência do devedor. Sobre o tema: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CONSUMIDOR ALEGA AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação cível interposta por Carlos Magno Souza Gomes contra sentença da 3ª Vara Cível da Comarca de Gurupi/TO, que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais, proposta em face da Energisa Tocantins Distribuidora de Energia S.A. O autor alegou que seu nome foi indevidamente negativado por débitos que não reconhece, pleiteando a declaração de inexistência de dívida e do vínculo jurídico, a exclusão do registro nos órgãos de proteção ao crédito e compensação por danos morais. A sentença entendeu que a concessionária comprovou a existência da relação contratual e a legitimidade da cobrança, motivo pelo qual rejeitou os pedidos autorais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há prova suficiente da inexistência de relação jurídica entre o autor e a concessionária de energia; (ii) estabelecer se houve negativação indevida apta a ensejar indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, não afasta o dever do consumidor de apresentar indícios mínimos de verossimilhança quanto à ausência da relação jurídica questionada. 4. A parte autora não apresentou elementos que indicassem fraude, erro ou utilização indevida de seus dados, limitando-se a negar a contratação. 5. A concessionária comprovou a relação jurídica mediante documentos cadastrais, histórico de pagamentos e coincidência de dados pessoais, o que afasta a alegação de ilegitimidade da dívida. 6. A negativação decorreu de inadimplemento de faturas regularmente emitidas e não foi acompanhada de qualquer conduta abusiva ou constrangedora, inexistindo ato ilícito por parte da ré. 7. A jurisprudência local consolida o entendimento de que, comprovado o vínculo contratual e a inadimplência, a inscrição em cadastro de inadimplentes configura exercício regular de direito, afastando a possibilidade de indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE. 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A inversão do ônus da prova nas relações de consumo exige do consumidor a apresentação de elementos mínimos de verossimilhança. 2. A negativação decorrente de dívida regularmente constituída e inadimplida configura exercício regular de direito e não gera, por si só, direito à indenização por danos morais. 3. A comprovação da relação contratual por meio de documentos externos à empresa é suficiente para legitimar a cobrança e afastar a alegação de inexistência de vínculo. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I, e 85, §11; CDC, arts. 6º, VIII, e 42. Jurisprudência relevante citada:TJTO, Apelação Cível, 0012278-11.2021.8.27.2737, Rel. Des. Jocy Gomes de Almeida, j. 28.08.2024;TJTO, Apelação Cível, 0034772-98.2019.8.27.0000, Rel. Des. Marco Villas Boas, j. 26.02.2020;TJTO, Apelação Cível, 0003262-55.2023.8.27.2707, Rel. Des. Ângela Maria Ribeiro Prudente, j. 10.12.2024. (TJTO , Apelação Cível, 0007833-87.2024.8.27.2722, Rel. JOAO RIGO GUIMARAES , julgado em 23/04/2025, juntado aos autos em 25/04/2025 15:23:18) Por conseguinte, não há que se falar em declaração de inexistência de débito, devendo este pleito ser julgado improcedente. Ainda que, por mero exercício de argumentação, se considerasse ilegítima a inscrição promovida pela ré, o pedido de indenização por danos morais não merece prosperar. Explico: A parte ré, em sua contestação, apresentou documento extraído do banco de dados do Serasa/Experian ( evento 19, ANEXO7 ) que comprova, de forma inequívoca, que a demandante possuía diversas outras anotações restritivas de crédito em seu nome, todas legítimas e preexistentes àquela que é objeto da presente lide. Tal cenário atrai, de forma imperativa, a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça , cujo enunciado dispõe: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento." A razão do referido verbete sumular assenta-se na premissa de que a honra objetiva e o bom nome na praça, bens jurídicos tutelados em casos de negativação indevida, já se encontravam maculados pelas inscrições anteriores. Em outras palavras, quem já é reconhecido no mercado como um mau pagador não pode sofrer um novo abalo moral por uma inscrição subsequente, ainda que esta se revele irregular. O dano, nessas circunstâncias, não se configura, pois não há lesão a bem jurídico que já estava previamente comprometido. In casu , a existência de negativações preexistentes e legítimas em nome da autora é fato incontroverso e documentalmente provado. Portanto, a aplicação da Súmula 385 é medida de rigor, o que torna o pleito indenizatório manifestamente improcedente, independentemente da discussão acerca da legitimidade do débito com a ré. Por fim, a parte ré postulou a condenação do autor por litigância de má-fé. Contudo, tal pleito não merece prosperar. A litigância de má-fé exige a comprovação inequívoca do dolo processual da parte em lesar a adversa, alterando a verdade dos fatos ou utilizando-se do processo para conseguir objetivo ilegal, o que não se vislumbra na hipótese. A autora apenas exerceu seu direito constitucional de ação, buscando a tutela de um direito que entendia violado, ainda que sua pretensão não tenha sido acolhida. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, e extingo o feito com resolução do mérito, a teor do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Pelo princípio da sucumbência, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Fica suspensa a exigibilidade dos ônus da sucumbência, dado que a autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita. Interposto eventual Recurso de Apelação, INTIME-SE a parte recorrida para a apresentação de contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça. Caso contrário, e operado o trânsito em julgado, certifique-se. Observadas as formalidades legais, proceda-se à baixa dos autos no sistema eletrônico, arquivando-se o feito com as cautelas de estilo. Atenda-se o Provimento nº 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO. Intimem-se. Cumpra-se. Palmas/TO, data certificada no sistema.

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Francisco Edilson Dos Santos x Banco Bmg Sa

ID: 331229181

Tribunal: TJCE Órgão: 4º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 3000068-18.2023.8.06.0108

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO EDILSON DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Intimação

Advogados:

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRO MARQUES DOS SANTOS FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

IGOR RAMON SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA PROCESSO: 3000068-18.2023.8.06.0108 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: FRANCISCO EDILSON DOS … ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA PROCESSO: 3000068-18.2023.8.06.0108 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: FRANCISCO EDILSON DOS SANTOS APELADO: BANCO BMG SA DECISÃO MONOCRÁTICA Cuidam os autos de Apelação interposta pelo requerente - FRANCISCO EDILSON DOS SANTOS em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Jaguaruana, que concluiu pela improcedência dos pedidos deduzidos na petição inicial, qual trata de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais aforada em face do requerido - BANCO BMG S/A, cujo capítulo dispositivo ficou assim redigido: Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, IMPROCEDENTE a pretensão autoral. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários, suspendendo, todavia, a sua exigibilidade, por terem sido concedidos em seu favor os benefícios da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais. Cumpra-se com as cautelas legais. Expedientes necessários. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais. Pugnou o recorrente, no bojo da peça recursal, pela reforma do provimento judicial para o fim de que seja reconhecida a procedência dos pedidos deduzidos na petição inicial, tendo aduzido que houve um erro na valoração das provas, pois não foi considerado o princípio da inversão do ônus da prova e que juntou extratos que comprovam que os descontos continuaram sendo efetuados mesmo após a devolução do valor recebido. Regulamente intimada, a instituição requerida apresentou suas contrarrazões recursais, ocasião em que requereu pelo desprovimento do recurso. É o que importa relatar, motivo pelo qual transpasso à decisão. Encontram-se presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos à admissibilidade do recurso, motivo pelo qual passo ao seu conhecimento. Acerca do julgamento monocrático, o Relator poderá decidir o recurso quando evidenciar uma das hipóteses previstas no art. 932 do CPC, verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. Verificando tratar-se de uma das situações previstas no dispositivo supracitado, e, procedidos os expedientes quando necessários, autoriza-se o relator a julgar de pronto a questão em respeito aos princípios da duração razoável do processo e da segurança jurídica, sendo de frisar que as teses discutidas no recurso em destrame são iterativas na jurisprudência, corporificada em verbete de súmula ou em julgamento de recurso repetitivo (art. 927, inciso III, CPC), impondo-se sua apreciação. Conforma-se o presente caso às regras contidas no Código de Defesa do Consumidor, mormente em vista do enunciado de Súmula 297 do STJ, sendo certo, ainda, que a validade do negócio jurídico exige a presença de certos requisitos (agente capaz; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; forma prescrita ou não defesa em lei), bem assim, que a declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir, a teor dos arts. 104 e 107 do Código Civil. E, nessa linha, vale salientar que a instituição financeira responde de forma objetiva pela reparação de danos causados ao consumidor (art. 14, caput, CDC) e só não será responsabilizada quando demonstrar a inexistência de defeito em relação ao serviço prestado ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, incisos I e II, CDC). Assentada tal premissa, é cediço que o tema em liça não requer extensa digressão, vez que concerne a desconto não autorizado em benefício previdenciário realizado por instituição financeira, qual alega que nunca o solicitou junto ao banco requerido, sendo certo que a declaração de vontade constitui requisito de existência do negócio jurídico, e, para que seja válida, é necessário que a vontade seja manifestada de forma livre e espontânea. No curso do procedimento, ficou comprovado que os descontos das prestações do empréstimo contratado foram suspensos imediatamente após a devolução do montante recebido pelo requerente, tendo ocorrido a exclusão do contrato de mútuo junto ao sistema da instituição financeira requerida na data de 19/09/2022, portanto, sete dias após a realização do aludido contrato, não tendo o requerente produzido prova alguma de que tenham sido realizados descontos em seu benefício previdenciário, como destacado pelo juízo de origem. É forçoso concluir, então, que o requerido se desincumbiu de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, ônus probatório que lhe competia no sistema de distribuição constante da norma processual civil (art. 373, inciso II, CPC), não tendo o requerente, de seu turno, comprovado o fato constitutivo de seu direito (art. 373, inciso I, CPC). Quanto ao ônus da prova, ensina o Professor Daniel Amorim Assumpção Neves, que: Segundo a regra geral estabelecida pelos incisos do art. 373 do Novo CPC, cabe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, ou seja, deve provar a matéria fática que traz em sua petição inicial e que serve como origem da relação jurídica deduzida em juízo. Em relação ao réu, também o ordenamento processual dispõe sobre ônus probatórios, mas não concernentes aos fatos constitutivos do direito do autor. Naturalmente, se desejar, poderá tentar demonstrar a inverdade das alegações de fato feitas pelo autor por meio de produção probatória, mas, caso não o faça, não será colocado em situação de desvantagem, a não ser que o autor comprove a veracidade de tais fatos. Nesse caso, entretanto, a situação prejudicial não se dará em consequência da ausência de produção de prova pelo réu, mas sim pela produção de prova pelo autor. (Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo, Salvador: Ed. JusPodivm, p. 656/657, 2016) Assim, inexistindo provas de que tenha havido a realização de descontos na conta bancária da parte requerente, o que evidencia a ocorrência de mera reserva no seu benefício previdenciário, circunstância que afasta a obrigação de restituição de valores e o dever de indenização por danos morais, consoante se infere dos julgados abaixo transcritos: BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.1. INEXISTÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DA REALIZAÇÃO DE DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDA. MERA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. DESCONTO QUE SÓ OCORRERIA NO CASO DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA SAQUE, EMPRÉSTIMO OU COMPRAS, O QUE NÃO OCORREU NO PRESENTE CASO. 2. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. ANOTAÇÃO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, HIPÓTESE APTA A CONFIGURAR DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO. 3. NOVA FIXAÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, DE ACORDO COM AS PERDAS E GANHOS DE CADA PARTE. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0010803-89.2021.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 16.04.2024) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). RÉU QUE NÃO JUNTOU O CONTRATO ASSINADO PELA AUTORA. DESCONTOS NÃO COMPROVADOS. MERA RESERVA FEITA NO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE SAQUE OU USO DO CARTÃO. INEXISTÊNCIA DE VALORES A RESTITUIR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DISSABOR DO COTIDIANO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003967-69.2021.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 11.07.2022) RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPOSTA PRETENSÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REALIZAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INCIDÊNCIA DA LEI 13.172/2015. POSSIBILIDADE DE PREVISÃO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESCONTOS. FATURAS APRESENTADAS QUE SE ENCONTRAM ZERADAS E COM LIMITE DE CRÉDITO INCÓLUME. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. No caso em tela, a parte recorrida apresentou em eventos 66.2 e 66.3 os termos de adesão assinados pela parte recorrente, nos quais consta claramente no título que se trata de contratação de cartão de crédito consignado. Cumpre observar que, oportunizada manifestação, as assinaturas não foram objeto de impugnação.2. Em adição, não há como reconhecer vício de consentimento no caso dos autos, porque ausente prova neste sentido - cumpre observar que, muito embora a recorrente alegue que realizou outra contratação relativa à empréstimo consignado e o documento foi incluído indevidamente para assinatura, não há qualquer notícia da existência de contrato de empréstimo entre as partes (ev. 1.5), bem como ambos os contratos são relativos à cartão de crédito consignado. 3. Por este motivo, os fundamentos da recorrente para a alegação de vício de consentimento não prosperam, nem há qualquer outro elemento passível a motivar entendimento diverso. Tem-se que a parte reclamante possuía plena ciência acerca da modalidade contratada, havendo autorização expressa acerca de eventuais descontos mensais mínimos e do registro de reserva de margem consignável.4. Cumpre observar que não há nos autos prova de que houve qualquer desconto de valores do benefício da reclamante, nem que houve empréstimo na modalidade de saque, uma vez que as faturas juntadas em eventos 66.6 e 66.7 se encontram zeradas e o limite de crédito incólume.7. A contratação de cartão de crédito consignado não é ilegal, porque previsto pela Lei 13.172/2015, que dispõe: "Art. 1º Os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, poderão autorizar, de forma irrevogável e irretratável, o desconto em folha de pagamento ou na sua remuneração disponível dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, quando previsto nos respectivos contratos. § 1º O desconto mencionado neste artigo também poderá incidir sobre verbas rescisórias devidas pelo empregador, se assim previsto no respectivo contrato de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil, até o limite de 35% (trinta e cinco por cento), sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para:I - a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ouII - a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito."8. Muito embora a retenção de Reserva de Margem Consignável - RMC, ao contrário do que alega a recorrente, seja legal pois prevista pela Instrução Normativa do INSS nº 39/2009, não há qualquer prova de que tenha havido de forma ilícita a referida retenção, uma vez que as faturas, como já mencionado, se encontram zeradas e o limite de crédito incólume.9. Inexistindo ilicitude, nem verificada a má-fé da reclamada na oferta do contrato em questão ou a ocorrência de dano à parte recorrente, não há que se falar em lesão aos direitos extrapatrimoniais da reclamante. Neste sentido é a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). PARTE RÉ QUE CUMPRIU COM O ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, II, CPC). CONTRATAÇÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA REALIZAÇÃO DOS DESCONTOS (ART. 373, I, CPC). NÃO UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO OU DO CARTÃO PELA PARTE AUTORA. HIPÓTESE DE MERA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL SEM MAIORES REFLEXOS. DANO MATERIAL INOCORRENTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO NO CASO CONCRETO. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0009608-09.2019.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 16.07.2021)10. Pelo exposto, cabível a manutenção da sentença de improcedência prolatada. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002139-27.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 03.11.2021) Em outros dizeres, não restaram demonstradas a existência de dívida passível de restituição e nem a ocorrência de qualquer dos requisitos ensejadores da responsabilização civil, não ensejando o dano moral pretendido pela parte requerente, visto que é condição imprescindível à configuração do dever de indenizar que o autor comprove a existência de nexo de causalidade apto a vincular o resultado lesivo efetivamente ocorrido em relação ao comportamento (omissivo ou comissivo) daquele a quem se repute a condição de agente causador, o que não resulta dos autos. Nesse sentido, trago a lume os arestos que abaixo se seguem: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA RESULTANTE DE NEGÓCIO JURÍDICO DESCONHECIDO - CONSTITUIÇÃO DE RESTRITIVO DE CRÉDITO EM DESFAVOR DO AUTOR - CESSÃO DE CRÉDITO - COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO AJUSTE, DO DÉBITO E DA NOTIFICAÇÃO DA CESSÃO - PROVA DO PAGAMENTO - AUSÊNCIA - PEDIDO IMPROCEDENTE - RECURSO DESPROVIDO. Pelas regras ordinárias de distribuição do ônus da prova, cabe ao autor a demonstração dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do que dispõe o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil vigente, e, ao réu, de situação obstativa do direito alegado por aquele, segundo o inciso II, do mesmo dispositivo legal. A ausência da notificação em relação à cessão não afasta a responsabilidade de quitação da dívida, pois tal ato visa apenas dar ciência ao devedor do ato realizado. Se o réu colaciona aos autos o contrato devidamente assinado com a CEF, os respectivos extratos da contas corrente, notificações e instrumento de cessão de crédito, resta comprovada a relação jurídica, a origem da dívida negativada e, consequentemente, não há que se falar em indenização, sendo a improcedência do pedido medida que se impõe. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.004408-5/001, Relator(a): Des.(a) Amorim Siqueira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/04/2022, publicação da súmula em 02/05/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DOCUMENTOS UNILATERAIS - PROVA DA DÍVIDA - AUSÊNCIA - ÔNUS DA PARTE AUTORA. Nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, compete ao autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Inexistindo nos autos prova da dívida, é improcedente a pretensão de cobrança. Extratos, tela sistêmica e planilha de evolução do débito não configuram, por si sós, provas aptas a demonstrar a existência da relação jurídica e a contratação da dívida motivadora da cobrança, por se tratar de documentos produzidos unilateralmente. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.336685-3/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo Pereira da Silva , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/09/2024, publicação da súmula em 05/09/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - RELAÇÃO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE PROVA - INSUFICIÊNCIA DOCUMENTAL - ÔNUS DA PARTE AUTORA - IMPROCEDÊNCIA - A existência do contrato no qual se funda a ação de cobrança de dívida de empréstimo configura fato constitutivo do direito do autor e, nos termos do inciso I, do art. 373, do CPC, incumbe a ele a sua comprovação. - A simples juntada de extratos ou telas de sistema não configura prova apta a demonstrar a existência de relação jurídica e a contração das dívidas motivadoras da cobrança, em razão do caráter unilateral desses documentos. - A ausência de prova quanto ao fato constitutivo do direito da parte autora impõe a improcedência da ação. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.186807-6/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Lins , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/12/2023, publicação da súmula em 14/12/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - RELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - REJEIÇÃO - CONTRATO DE CARTÃO CRÉDITO - DÍVIDA NÃO COMPROVADA - ÔNUS DO AUTOR. Não cabe ao juízo indicar à parte qual prova deve produzir para demonstrar fato constitutivo de seu direito. A produção de prova é ônus da parte. Não viola o princípio da não surpresa o julgamento por ausência de prova. O art. 373, do Código de Processo Civil estabelece que o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autor. Não é suficiente a apresentação exclusiva de tela sistêmica e faturas, documentos unilateralmente produzidos, unilaterais para demonstrar regularidade do débito se este é contestado, sobretudo se ausentes elementos acerca da anuência do consumidor ao contrato questionado e ciência da dívida. Não comprovada a relação não há se falar em cobrança do débito. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.189593-9/001, Relator(a): Des.(a) Cavalcante Motta , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/09/2023, publicação da súmula em 04/10/2023) Diante do exposto, hei por bem CONHECER DA PRESENTE APELAÇÃO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, e, por consectário, para condenar a parte requerente ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência à base de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, a teor do art. 85, §§ 2º e 11 da norma processual civil, sob exigibilidade suspensa em face do benefício da gratuidade de justiça. Decorrido o prazo recursal sem que nada tenha sido apresentado, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa nos sistemas e arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA Relator

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Processo nº 0003967-30.2019.8.26.0053

ID: 306287677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0003967-30.2019.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALEX FERREIRA DA CRUZ ANDREA APARECIDA DA CRUZ JARACI APARECIDA DA CRUZ JOSE SIMPLICIO DA CRUZ KAYKE TADEU RODRIGUES BEZERRA TATIANE DOS SANTOS BEZERRA WALLACE TADEU SIMPLICIO DA CRUZ BEZERRA WILLIAM KANIS BEZERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR DEL CIELLO

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THABATA COELHO DA COSTA LOPES

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MAURO DEL CIELLO

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Processo 0003967-30.2019.8.26.0053/01 - Precatório - Adicional por Tempo de Serviço - Jose Simplicio da Cruz - ALEX FERREIRA DA CRUZ - - ANDREA APARECIDA DA CRUZ - - JARACI APARECIDA DA CRUZ - -… Processo 0003967-30.2019.8.26.0053/01 - Precatório - Adicional por Tempo de Serviço - Jose Simplicio da Cruz - ALEX FERREIRA DA CRUZ - - ANDREA APARECIDA DA CRUZ - - JARACI APARECIDA DA CRUZ - - Wallace Tadeu Simplicio da Cruz Bezerra - - Tatiane dos Santos Bezerra - - WILLIAM KANIS BEZERRA - - KAYKE TADEU RODRIGUES BEZERRA - Execução nº 2020/002311 Vistos. Fls. 266/279 e 280/294 - Cuida-se de pedido de habilitação formulado pelos sucessores de WALLACE TADEU SIMPLÍCIO DA CRUZ BEZERRA (herdeiro do coautor originário JOSÉ SIMPLÍCIO DA CRUZ), com o objetivo de promover-se a regularização processual e, posteriormente, a distribuição e o levantamento do crédito relativo ao precatório contido nestes autos em favor de cada um deles. Os documentos juntados aos autos pelos interessados, conforme as disposições dos artigos 110, 313, § 2º, 687, 688, 689 e 778, § 1º, II, do Código de Processo Civil, independentemente da existência de inventário inaugurado judicial ou extrajudicialmente, permitem a este Juízo de Execuções concluir, dentro da sua esfera de competências, e para fins processuais, que eles são sucessores do falecido. Quanto a este ponto específico do pedido ora analisado, de fato, a conclusão não poderia ser diferente, já que, pelo princípio da saisine, a abertura da sucessão em decorrência da morte faz com que os bens pertencentes ao de cujus sejam transmitidos aos sucessores de pleno direito (art. 1.784 do Código Civil), cabendo a eles dar continuidade ao processo em que o falecido era parte. Assim, para esta específica finalidade, FICA DEFERIDA a habilitação dos sucessores identificados na petição ora analisada e, em consequência, fica registrada a regularização por eles promovida para fins processuais. Para o reconhecimento da qualidade de herdeiros e para a definição dos quinhões do crédito que poderão ser posteriormente destinados a cada um deles, por outro lado, a solução é diversa. As normas que regem as providências acima referidas dispõem claramente, e de maneira cogente, que há necessidade de apresentação de formal de partilha ou de procedimento de sobrepartilha se já findo o inventário (artigos 654, 655 e 669, I e II, e 670 do Código de Processo Civil e artigo 2.022 do Código Civil) ou de apresentação de escritura pública de inventário e partilha (artigo 610, § 1º, do Código de Processo Civil) para que haja a definição do quinhão de cada herdeiro. Além do mais, há que se registrar que a competência para concretização das normas em comento pertence ao Juízo das Sucessões, e não ao Juízo das Execuções. A individualização de quinhões e a autorização de levantamento de valores por este Juízo, para além da usurpação da competência do Juízo das Sucessões, poderia acarretar riscos de variadas naturezas, como ausência de recolhimento tributário sobre o crédito, quando cabível, a possibilidade de haver herdeiros não identificados ou em processo de reconhecimento desta qualidade em outros autos, o prejuízo a credores do de cujus, dentre outros. Não foi à toa que o Provimento n. 2.753/2024, recentemente aprovado pelo Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, em seus artigos 19 e 20, previu expressamente que ao Juízo de Execuções caberá apenas a análise do pedido de sucessão para que haja regularização processual e que, por outro lado, a alteração da titularidade do crédito em favor dos herdeiros ocorrerá mediante ordem emanada da autoridade judicial competente (Juízo das Sucessões) ou a partir da apresentação da escritura pública de inventário e partilha extrajudicial. Não é à toa que a jurisprudência, atenta a esta necessária e imprescindível distinção existente entre a habilitação de sucessores para regularização processual e definição da qualidade de herdeiros para futura distribuição de quinhões dos créditos do falecido, após a superação dos débitos, acolhe de forma pacífica o entendimento ora desenvolvido. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou nesse sentido: (...) a habilitação dos herdeiros tem o sentido de garantir a continuidade do processo, não tendo ligação direta e necessária com a questão relativa à definição dos quinhões hereditários e a divisão dos bens do de cujus, o que deve ser discutido no juízo do inventário (PET na ExeMS 4151/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca). Ainda no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, destaca-se a Instrução Normativa STJ n. 3/14, que trata dos procedimentos aplicáveis à expedição, processamento e pagamento dos precatórios e RPVs no âmbito do STJ, verbis: Art. 3º A petição de cumprimento de sentença será dirigida ao presidente do órgão julgador, que fará o esclarecimento dos parâmetros de liquidação e determinará a intimação da Fazenda Pública para os fins do § 2º deste artigo. (...) § 6º Falecido o credor, os herdeiros deverão requerer a habilitação no processo de cumprimento de sentença, sendo que a partilha deverá ser feita no juízo competente para inventário. Em havendo precatório ou requisição de pequeno valor já expedido, a habilitação deverá ser requerida naqueles autos § 7º O pagamento aos herdeiros será feito mediante comprovação da partilha ou autorização do juízo do inventário. (...) Art. 19. No depósito de valores de precatórios e RPVs cujos credores originais já tiverem falecido, o crédito deverá ser apresentado pelos respectivos herdeiros em processo de arrolamento ou inventário, ou, no caso de estarem esses concluídos, em procedimento de sobrepartilha, cuja partilha será decidida pelo juízo competente em favor dos herdeiros ou do cônjuge sobrevivente, e deverá ser levantado mediante alvará expedido por essa autoridade judicial. (grifos meus). Como já referido, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, faz a distinção clara entre a habilitação para fins de sucessão e regularidade processual com o posterior levantamento de valores a cargo do juízo sucessório: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. LEVANTAMENTO DE PRECATÓRIO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO NÃO RECHAÇADO NAS RAZÕES RECURSAIS. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULAS 283 E 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO E COMPROVADO NOS TERMOS LEGAIS E REGIMENTAIS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelos ora agravantes contra decisão que deferiu o pedido de habilitação dos herdeiros, contudo, indeferiu o pedido de levantamento dos valores em razão da inexistência de partilha. III. No caso, além de as razões recursais estarem dissociadas do que restou decidido no acórdão combatido, os fundamentos do referido acórdão não foram devidamente rechaçados pela parte recorrente, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, ao caso. IV. Demais disso, nos termos do art. 1.029, § 1°, do CPC/2015 e do art. 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial exige comprovação - mediante a juntada de cópia dos acórdãos paradigma ou a citação do repositório oficial ou autorizado em que publicados - e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não bastando a simples transcrição de ementas, sem realizar o necessário cotejo analítico, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretação. Precedentes do STJ: AgInt no REsp 1.796.880/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/10/2019; AgInt no AREsp 1.290.738/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 04/10/2019; AgRg nos EDcl no AREsp 1.447.962/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe de 07/10/2019. V. A título meramente ilustrativo, registra-se que o acórdão recorrido não destoa da jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que "não obstante seja possível a habilitação pretendida pelos agravantes, herdeiros do beneficiário principal falecido, o levantamento dos valores requisitados por meio do presente precatório fica condicionado à partilha do referido bem no âmbito de inventário judicial ou administrativo" (STJ, AgInt no Prc 5.236/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe de 25/06/2021). VI. Agravo interno improvido.(AgInt no AREsp n. 2.174.016/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. 1. O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que apesar de ser possível a habilitação dos herdeiros no processo em que o falecido era parte, o levantamento dos valores ficam condicionados à partilha em processo de inventário. Súmula 83 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.237.567/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023.) EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1. SUCESSÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE NA FASE DE EXECUÇÃO. 2. HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO. ART. 778, § 1º, II, CPC. REGULARIDADE PROCESSUAL. 3. DESNECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DO OBJETO DOS AUTOS. EVENTUAIS DIREITOS QUE SERÃO DISCUTIDOS NO JUÍZO SUCESSÓRIO. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. "A jurisprudência do STJ entende que, embora o Mandado de Segurança tenha caráter personalíssimo, o que torna incabível a sucessão processual na fase de conhecimento, na execução é cabível a habilitação dos herdeiros" (EmbExeMS 786/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 28/06/2017, DJe 01/08/2017). 2. "A habilitação direta de herdeiros não acarreta prejuízo a eventuais herdeiros que não estejam no processo, uma vez que, para o levantamento dos valores devidos, deverá ser exigida a comprovação formal da partilha de bens, por meio da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha, sob pena de os valores ficarem disponíveis unicamente para o espólio" (AgRg nos EmbExeMS 11.849/DF, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, julgado em 13/3/2013, DJe 20/3/2013). 3. Revela-se desnecessário ampliar o objeto dos presentes autos, para aferir se o inventário foi aberto ou se o requerente é o representante do espólio, sendo suficiente, no caso concreto, a sucessão nos termos em que deferida, para manter a regularidade no trâmite processual. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgInt nos EmbExeMS n. 11.475/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 13/3/2019, DJe de 20/3/2019.) O Tribunal de Justiça de São Paulo possui a mesma jurisprudência, o que pode ser verificado a partir dos julgados encontrados nas mais variadas Câmaras de Direito Público (1ª, 2ª, 3ª, 5ª, 6ª, 8ª, 9ª e 12ª, exemplificativamente): Agravo de instrumento Cumprimento de sentença Precatório Habilitação de herdeiros Inteligência dos arts. 110, 313 e 778, todos do Código de Processo Civil Levantamento de valores, contudo, condicionado a prévia abertura de inventário e partilha de bens Inteligência dos arts. 654, 655 e 610, § 1º, do CPC Lineamento jurisprudencial Cessão de créditos Inexistência de óbice à homologação, observada a restrição quanto ao levantamento Decisão parcialmente reformada Recurso provido em parte (TJSP; Agravo de Instrumento 2010703-19.2024.8.26.0000; Relator (a): Souza Meirelles; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2024; Data de Registro: 13/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ORDINÁRIA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Decisão que determinou a habilitação dos herdeiros de DIRCE NASCIMENTO CARVALHO mediante a abertura de inventário Pleito de reforma da decisão Não cabimento Admissão dos herdeiros como sucessores processuais que não constitui reconhecimento do direito destes ao levantamento dos valores pagos nos autos ao falecido sucedido Necessidade de apresentação da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha, que deverá relacionar especificamente o crédito Precedente do STJ Decisão mantida AGRAVO DE INSTRUMENTO não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2107074-45.2024.8.26.0000; Relator (a): Kleber Leyser de Aquino; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Pedido de habilitação dos herdeiros do exequente falecido e fixação dos respectivos quinhões Levantamento condicionado à comprovação, pelos herdeiros, da regular partilha dos créditos em questão, pela via judicial ou extrajudicial - Decisão reformada, apenas para homologar a habilitação dos herdeiros indicados nos autos, regularizando a representação processual Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2124445-22.2024.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2024; Data de Registro: 13/05/2024) RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. AUTORIZAÇÃO AO POSTERIOR LEVANTAMENTO DE VALORES. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE ALVARÁ DE PARTILHA OU ARROLAMENTO. REDISCUSSÃO DO DECIDIDO. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. Inocorrência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no V. Acórdão. Inocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Questões e provas carreadas nos autos que foram devidamente apreciadas e fundamentadas. Caráter nitidamente infringente. Inadmissibilidade. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça, do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal. Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2284254-82.2023.8.26.0000; Relator (a): Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/05/2024; Data de Registro: 15/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO Precatório Falecimento da credora - Decisão agravada que indeferiu o pedido de habilitação do seu irmão, tendo em vista que o crédito executado não constou do formal de partilha Irresignação Parcial cabimento Como houve acordo amigável de partilha que contemplou o irmão da "de cujus", ele é qualificável como herdeiro para o fim de se habilitar no incidente Art. 778, § 1º, inciso II, do CPC Por outro lado, se o crédito não foi levado à colação no inventário e, portanto, partilhado entre os herdeiros, não cabe ao juízo da execução definir a quota parte de cada um, mas ao juízo do inventário, em procedimento de sobrepartilha Arts. 669, incisos I e II, e 670 do CPC, e do art. 2.022 do CC Instrução Normativa nº 03 do Superior Tribunal de Justiça Precedentes - Decisão reformada, em parte, para que o agravante seja habilitado nos autos do precatório, o que não implica que ele tenha, ou não, qualquer participação na divisão do crédito, ficando o eventual levantamento de valores condicionado ao que decidir o juízo sucessório, nos autos do inventário Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2236326-38.2023.8.26.0000; Relator (a): Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 24/10/2023) Agravo de Instrumento - Ação de Desapropriação em fase de cumprimento de sentença - Pretendem os agravantes a habilitação dos herdeiros e o levantamento de valor depositado - A habilitação direta dos herdeiros por si só não garante o direito ao levantamento dos valores devidos ao falecido, porquanto o montante devido integra o universo patrimonial deste, devendo o valor ser partilhado nos autos próprios - Necessidade de sobrepartilha, se já houver encerrado o inventário - Precedentes desta Corte. Decisão mantida - Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2285434-41.2020.8.26.0000, 6ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Sidney Romano dos Reis, j. 18.03.2021) (destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que indeferiu a homologação de cessões creditórias realizadas por herdeiros e determinou a remessa do valor da indenização para os autos do inventário. Manutenção. Plano de partilha que não contemplou os valores do precatório. Montante que deve ser objeto de sobrepartilha. Artigo 669, I e II, do Código de Processo Civil e art. 2.022 do Código Civil. Cabe ao Juízo da sucessão dispor sobre o levantamento dos valores devidos aos falecidos e verificar a incidência ou não de eventual ITCMD. Decisão agravada que não encerra ilegalidade ou abuso. Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2227971-78.2019.8.26.0000; Relator (a): Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2020; Data de Registro: 31/01/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão que autorizou a habilitação de herdeiros de coautor falecido, condicionando o levantamento de valores à existência de inventário e/ou sobre partilha Possibilidade De cujus que deixou bens 0 Levantamento de valores que deve observar as regras sucessórias Precedentes Decisão mantida Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2290835-84.2021.8.26.0000; Relator (a): Moreira de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/03/2022; Data de Registro: 21/03/2022 grifos nossos); Vale deixar registrado, por fim, que a abertura de inventário e partilha, antes de qualquer coisa, além de representar cumprimento das normas atinentes às sucessões, respeito à competência do juízo correspondente e garantir segurança jurídica e mitigação dos riscos acima registrados, muitos quais já foram verificados por este Juízo de Execuções, representa obrigação legal cogente expressamente prevista no artigo 611 do Código de Processo Civil. Diante deste contexto, e com os fundamentos acima expostos: (i) DEFIRO A HABILITAÇÃO dos herdeiros de WALLACE TADEU SIMPLÍCIO DA CRUZ BEZERRA (CPF nº 309.194.188-48, certidão de óbito às fls. 278), nos termos abaixo, especificamente para que haja continuidade da regularidade processual, sem alteração da titularidade do crédito, o que dependerá de apresentação de escritura pública/decisão judicial proferida pelo juízo competente (família/sucessões). A - TATIANE DOS SANTOS BEZERRA (RG nº 44.330.495-6, CPF nº 359.203.638-60, documentos às fls. 269); B - WILLIAM KANIS BEZERRA (RG nº 50.526.242-3, CPF nº 389.737.148-27, documentos às fls. 293); e C - KAYKE TADEU RODRIGUES BEZERRA (RG nº 57.131.524-0, CPF nº 550.150.208-99, documentos às fls. 287, menor, representado por sua mãe, documentos às fls. 290). Anoto para fins de controle: sucessora Tatiane dos Santos Bezerra é representada pela patrona Thabata Coelho da Costa Lopes, OAB/SP nº 320.923, demais sucessores representados pelo patrono Mauro Del Ciello, OAB/SP nº 32.599, conforme instrumentos de mandatos com poderes para dar e receber quitação acostados às fls. 268, 286 e 292. Proceda-se a anotação no sistema SAJ. Expeça-se ofício de comunicação (modelo 503884) à DEPRE - Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos. EP 0429053-52.2019.8.26.0500. (ii) Considerando as disposições do artigo 611 do Código de Processo Civil, no que toca à postulação para levantamento de valores, concedo aos sucessores o prazo de até 30 dias, a partir da intimação, para (a) apresentação de formal de partilha (ou sobrepartilha) ou de escritura pública de inventário e partilha ou (b) indicação dos autos judiciais em que ocorreu, perante o Juízo das Sucessões, a abertura do inventário. Quanto ao segundo item, vencido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para deliberações. Int. - ADV: MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), THABATA COELHO DA COSTA LOPES (OAB 320923/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP)

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Julia Cunha David x Itpac Porto Nacional - Instituto Tocantinense Presidente Antonio Carlos Porto S.A.

ID: 319465270

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara Cível de Porto Nacional Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003967-26.2024.8.27.2737

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JULIA CUNHA DAVID

Polo Passivo:

ITPAC PORTO NACIONAL - INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS PORTO S.A.

Sentença

Advogados:

SAMARA DE PAULA FERNANDES

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ELIZA TREVISAN PELZER

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AMANDA GAUTERIO MACHADO

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Procedimento Comum Cível Nº 0003967-26.2024.8.27.2737/TO AUTOR : JULIA CUNHA DAVID ADVOGADO(A) : SAMARA DE PAULA FERNANDES (OAB TO009969) RÉU : ITPAC PORTO NACIONAL - INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDEN… Procedimento Comum Cível Nº 0003967-26.2024.8.27.2737/TO AUTOR : JULIA CUNHA DAVID ADVOGADO(A) : SAMARA DE PAULA FERNANDES (OAB TO009969) RÉU : ITPAC PORTO NACIONAL - INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS PORTO S.A. ADVOGADO(A) : ELIZA TREVISAN PELZER (OAB TO006524) ADVOGADO(A) : AMANDA GAUTERIO MACHADO (OAB RS097802) SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição do Indébito e Indenização Por Danos Morais proposta por JULIA CUNHA DAVID em face de INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS PORTO S.A. Em síntese aduz a parte autora que ingressou na faculdade de Medicina em 2016 e, com base na Medida Provisória nº 934/2020 (que autorizou a antecipação da colação de grau em razão da pandemia da COVID-19, desde que cumprido 75% do internato), concluiu o curso de forma antecipada. No entanto, a faculdade condicionou a colação de grau à assinatura de um termo de confissão de dívida, referente a mensalidades restantes, mesmo sem prestação dos serviços educacionais correspondentes. A autora alega que a cobrança é indevida e abusiva, pois, com a conclusão antecipada do curso, não haveria mais serviço a ser prestado, caracterizando enriquecimento sem causa e afronta ao art. 39, V, do CDC. Ainda assim, a faculdade promoveu execução judicial com base nesse termo de confissão. Ao final requer: Que seja JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar a inexistência da dívida, restituição da parcela paga em dobro e a consequente condenação a título de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); Decisão de não concessão de antecipação de tutela (evento 39). O requerido devidamente citado apresentou contestação (evento 61). Ao final requer: No mérito, o julgamento improcedente de todos os pedidos da requerente, pois ao realizar a matrícula para o semestre 2021/2 contratou cursar o 12º período do Curso de Medicina, com o objetivo final de obter a outorga de grau. Apesar da outorga ter sido antecipada, tal fato não dispensa nem nunca dispensou o acadêmico de suas obrigações financeiras, uma vez que a IES cumpriu o contrato até o final do semestre; Réplica à contestação (evento 64). As partes manifestaram pelo julgamento antecipado (evento 70 e 72). É o relatório. Decido. Fundamentação. O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, incisos I e II do diploma processualista civil, uma vez que, a par da presunção de veracidade quanto aos fatos da causa e a matéria trazida, o julgamento não prescinde de produção de outras provas, uma vez que versa sobre matéria eminentemente de direito. Do Mérito. Pois bem, o processo está apto a receber o decreto com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Passo ao mérito. Conheço o mérito da lide, eis que não houve questões processuais a ser analisadas. Decido pela improcedência dos pedidos, pelo os seguintes fundamentos. No mérito a questão cinge-se verificar-se a legalidade ou não da cobrança por meio de instrumento particular de confissão de dívida e parcelamento do débito em razão de colação antecipada de grau. A parte autora colou grau de forma antecipada conforme permitido pela MP n.º 934/2020, convertida na Lei n.º 14.040/2020, que garantiu que as IES poderiam antecipar a conclusão dos cursos da área médica, senão vejamos: "art.3º - § 2º Na hipótese de que trata o caput deste artigo, a instituição de educação superior poderá antecipar a conclusão dos cursos superiores de medicina, farmácia, enfermagem, fisioterapia e odontologia, desde que o aluno, observadas as normas a serem editadas pelo respectivo sistema de ensino e pelos órgãos superiores da instituição, cumpra, no mínimo: I - 75 % (setenta e cinco por cento) da carga horária do internato do curso de medicina." Veja que não existe dúvida quanto ao fato da colação de grau. O art. 3º, § 2º, da Lei n. 14.040/2020 e a Portaria do MEC n. 383/2020, no intuito de auxiliar o enfrentamento à disseminação do Coronavírus, possibilitaram às faculdades de saúde a colação de grau antecipada, nos cursos de medicina, enfermagem, farmácia ou fisioterapia, de seus discentes que hajam cumprido 75% do estágio supervisionado/internato médico. O texto normativo citado não exigia a subtração do semestre, a redução da carga horária ou a antecipação da colação de grau. Ele apenas facultava sua implementação pela instituição de ensino superior em resposta à pandemia declarada. No caso, as partes entabularam contrato de confissão de dívida e parcelamento de débito relativo à prestação do último semestre de medicina, sendo que em decorrência da pandemia foi editada previsão normativa e portaria do MEC, autorizando a regular prestação do último semestre para o curso de medicina com redução da carga horária total exigida. Portanto, embora não seja obrigatória a concordância da parte autora, ao realizar a colação de grau antecipada, é observado que a Faculdade ainda é responsável por oferecer todos os serviços contratados ao longo do semestre, arcando com todos os custos associados. Mesmo que a parte autora tenha optado por se formar antes do previsto. Além disso, é importante destacar a necessidade de evitar desequilíbrios contratuais. A antecipação da colação de grau não deve ocorrer apenas no interesse dos estudantes, permitindo que eles abandonem as atividades acadêmicas prematuramente para evitar o pagamento das parcelas do contrato de serviços educacionais firmado com a instituição. O contrato de serviços educacionais é anual ou semestral, e o não pagamento das mensalidades pode resultar em sérios desequilíbrios contratuais, podendo até levar ao fechamento de várias instituições de ensino. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. COLAÇÃO ANTECIPADA DE GRAU. NECESSIDADE DE PAGAMENTO. EQUILÍBRIO CONTRATUAL. EXISTÊNCIA DO DÉBITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apesar de não existir obrigatoriedade na concordância pela parte autora/recorrida, realizada a colação de grau antecipada, constata-se que a Universidade permaneceu obrigada a ofertar durante todo o semestre os serviços para os quais fora contratada arcando com todos os custos decorrentes, mesmo que a recorrida tenha decidido, por sua própria conta, se formar antes do tempo previsto. 2. Cumpre ressaltar a necessidade de evitar desequilíbrio contratual, de modo que a antecipação na colação de grau não pode acontecer no exclusivo interesse dos estudantes, para deixarem as atividades discentes precocemente e evitarem o pagamento de parcelas do contrato de prestação de serviços educacionais entabulado com a instituição de ensino contratada, uma vez que o contrato de prestação de serviços educacionais é anual ou semestral, e o não pagamento das mensalidades tem potencial para causar um grave desequilíbrio contratual, podendo culminar, inclusive, no fechamento de várias instituições de ensino. 3. Deve a sentença ser reformada para julgar procedente o pedido formulado na inicial, declarando a existência dos débitos relativos à semestralidade integral devida pelas recorridas em relação ao semestre pretendido, independentemente da data em que ocorreu a antecipação da colação de grau; invertendo-se o ônus sucumbencial. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. (TJTO , Apelação Cível, 0039723-91.2022.8.27.2729, Rel. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO , julgado em 22/11/2023, juntado aos autos em 24/11/2023 13:50:59) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AÇÃO AJUIZADA POR ALUNA EGRESSA EM FACE DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. CURSO DE MEDICINA. COLAÇÃO DE GRAU ANTECIPADA NA FORMA DA PORTARIA N. 383/2020 DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, CONVERTIDA NA LEI N. 14.040/2020 (PANDEMIA DE COVID-19). AUTORA QUE ALEGA A INEXIGIBILIDADE DAS MENSALIDADES DO ÚLTIMO SEMESTRE LETIVO, NÃO CURSADO EM RAZÃO DA COLAÇÃO DE GRAU ANTECIPADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO SE UTILIZOU DOS SERVIÇOS OFERTADOS PELA RÉ E, PORTANTO, QUE A COBRANÇA É ABUSIVA. INSUBSISTÊNCIA. LEI N. N. 14.040/2020 QUE SOMENTE EXIGIU, DE FORMA EXPRESSA, OS REQUISITOS MÍNIMOS PARA A COLAÇÃO DE GRAU ANTECIPADA, SEM ESTABELECER A SUBTRAÇÃO DO SEMESTRE OU A REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DO CURSO. ADEMAIS, AUTONOMIA CONCEDIDA ÀS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR EM RELAÇÃO À ADOÇÃO DO REGIME ESTABELECIDO PELA LEI E ÀS DEMAIS EXIGÊNCIAS QUE ENTENDESSEM NECESSÁRIAS. RÉ QUE EDITOU NORMA ADMINISTRATIVA COM OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À COLAÇÃO DE GRAU ANTECIPADA, DENTRE ELES A QUITAÇÃO DOS CRÉDITOS PREVISTOS PARA A INTEGRALIZAÇÃO ORDINÁRIA DO CURSO. DEMANDANTE QUE, OPTANDO LIVREMENTE PELA FORMATURA ANTECIPADA, DECLAROU CIÊNCIA E ANUÊNCIA A TODAS AS CONDIÇÕES EXIGIDAS PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. OBSERVÂNCIA, NESSE CONTEXTO, AO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU OUTROS ELEMENTOS CAPAZES DE INQUINAR OS TERMOS CONVECIONADOS ENTRE AS PARTES. BOA-FÉ OBJETIVA. ADEMAIS, RISCO DE DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL, NA HIPÓTESE DE SER AUTORIZADA A CESSAÇÃO DOS PAGAMENTOS DAS MENSALIDADES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJ-SC - APL: 50237102620218240020, Relator: Saul Steil, Data de Julgamento: 23/05/2023, Terceira Câmara de Direito Civil) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. VALOR DA CAUSA. MODIFICAÇÃO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CURSO MEDICINA. COLAÇÃO DE GRAU ANTECIPADA. FACULDADE. COVID-19. LEI Nº 14.040/2020. PORTARIA MEC Nº 383/2020. PAGAMENTO DA SEMESTRALIDADE DEVIDA. 1. Sempre que o juiz verificar que o valor dado à causa pelos autores não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido na demanda, ele o corrigirá, de ofício e por arbitramento. 2. Na relação educacional estabelecida entre as partes, aplica-se as regras e os princípios normativos pela Lei nº 8.078/90 ? Código de Defesa do Consumidor, em especial, a inversão do ônus da prova. 2. Durante a pandemia de Covid-19, o Ministério da Educação editou a Portaria nº. 383/2020, facultando às instituições de ensino superior a antecipação da colação de grau para os alunos dos cursos de Medicina e outros cursos da área da saúde, medida convalidada pela Lei nº. 14.040/2020. No caso, os autores somente tiveram a colação de grau antecipada porque preencheram o requerimento e fizeram o pedido administrativamente. 3. As partes entabularam contrato relativo à prestação do último semestre de medicina, sendo que em decorrência da pandemia foi editada previsão normativa e portaria do MEC, autorizando a regular prestação do último semestre para o curso de medicina com redução da carga horária total exigida. 4. A Turma de Uniformização de Jurisprudência deste Tribunal aprovou a seguinte súmula: ?A Colação de grau antecipada com base na Lei n. 14.040/2020 e Portaria MEC n. 383/2020, caso não decorra de iniciativa da própria instituição de ensino, não isenta o acadêmico do pagamento integral da respectiva semestralidade/anualidade?. 5. Desse modo, cabe ao acadêmico adimplir com as mensalidades do curso em sua integralidade, porquanto a colação de grau não decorreu da iniciativa da própria instituição de ensino, devendo, por isso, ser reformada a sentença e julgado improcedente o pedido inicial. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-GO - AC: 52043991920218090138 RIO VERDE, Relator: Des(a). RODRIGO DE SILVEIRA, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) A Colação de grau antecipada com base na Lei n. 14.040/2020 e Portaria MEC n. 383/2020, caso não decorra de iniciativa da própria instituição de ensino, não isenta o acadêmico do pagamento integral da respectiva semestralidade/anualidade. DISPOSTIVO ANTE O EXPOSTO , com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. CONDENO a parte autora nas custas e honorários advocatícios sucumbências que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação principal, com espeque no art. 85 do CPC. Providências do Cartório: 1- Em caso de interposição de recursos, cumpra os seguintes procedimentos: 1.1 - Observar a contagem em dobro dos prazos para Advocacia Pública e Procuradoria; 1.2 - Interposto embargos declaração no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, certifique a análise do respectivo prazo, dê-se vista pelo mesmo prazo ao embargado e, em seguida, remeta-se à conclusão, não sujeitando a preparo, nos termos do arts. 1022 e 1023 do CPC; 1.3 - Caso seja interposto recurso de apelação no prazo de 15 (quinze) dias úteis (Art. 1003, parágrafo 5 do CPC), intime a parte recorrida para em igual prazo contrarrazoar o recurso interposto (artigo 1010, parágrafo 1' do CPC); 1.4 - Cumprido o item anterior, remeta-se os autos à instância superior, independente de juízo de admissibilidade e novas conclusões, nos termos do parágrafo 3º do Art. 1010 do CPC, mantendo o feito no localizador remetidos ao TJ ou TRF1; 2 - Não havendo recursos interpostos, certifique-se o trânsito em julgado, com menção expressa da data da ocorrência (artigo 1.006 do CPC). 3 - Após o trânsito em julgado, e decorridos 15 dias contados da certidão respectiva, não havendo pedido de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos com as anotações de praxe. 4 - Cumpra-se o Provimento nº. 02/2023/CGJUS/TO. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Porto Nacional – TO, data certificada pelo sistema. Jordan Jardim Juiz de Direito

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Processo nº 0011860-89.2018.8.14.0005

ID: 306698580

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Senador José Porfírio Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0011860-89.2018.8.14.0005

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BENEDITO SALES DE FREITAS

Citação

EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO 90 (NOVENTA) DIAS A EXCELENTÍSSIMA Doutor Rafael Henrique de Barros Lins Silva, Juiz de Direito Substituto da Vara Única da Comarca de Senador José Porfírio, Estado do P… EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO 90 (NOVENTA) DIAS A EXCELENTÍSSIMA Doutor Rafael Henrique de Barros Lins Silva, Juiz de Direito Substituto da Vara Única da Comarca de Senador José Porfírio, Estado do Pará, República Federativa do Brasil, faz saber o nacional BENEDITO SALES DE FREITAS, brasileiro, , residente e domiciliado no TRAVESSÃO DA RESSACA, KM 65, ZONA RURAL - COMUNIDADE DA RESSACA, NÃO INFORMADO, SENADOR JOSé PORFíRIO - PA, que devido não ter sido localizada para ser intimada pessoalmente, expede-se o presente EDITAL com o prazo de 90 (noventa) dias, a fim de tomar ciência da sentença prolatada por este Juízo em 28/06/2023, nos autos do processo nº 0011860-89.2018.8.14.0005– AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) que, na íntegra, diz:: “Sentença - SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Penal promovida pelo Ministério Público do Estado do Pará para apuração da conduta de BENEDITO SALES DE FREITAS, qualificado nos autos, contra o qual é atribuído a prática do delito de porte ilegal de arma de fogo de numeração raspada, com fulcro no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei nº 10.826/2003. Conforme síntese da denúncia: “No dia 03/09/2018, por volta das 12h, na região da Ressaca, a Polícia Civil deslocou-se até o local para apurar informações sobre o assassinato do vereador Izoeldo Batista. Em diligência, a Polícia Civil fez buscas atrás do denunciado Benedito Sales, ocasião em que este negou a participação no crime de homicídio cometido contra o vereador Izoeldo Batista, todavia, afirmou possuir duas armas de fogo em sua residência. No curso das diligências, os Policiais Civis conseguiram encontrar 01 (uma) espingarda nº 3252, calibre 20, 03 (três) cartuchos calibre 20 não deflagrados, 10 (dez) cartuchos calibre 36 e 1 (uma) espingarda calibre 36 com numeração raspada (...)”.O réu foi preso em flagrante delito (03/09/2018).Inicialmente, os autos tramitaram perante o Juízo da Comarca de Altamira/PA, que declinou da competência para este juízo, por se tratar de infração cometida dentro da circunscrição jurisdicional da Comarca de Senador José Porfírio (id nº 46988967 - Pág. 7).Ao receber os autos, este juízo homologou a prisão em flagrante do acusado e concedeu liberdade provisória mediante fiança (id nº 46988967 - Págs. 12/13).A fiança foi recolhida (id nº 46988968 - Pág. 5) e o réu colocado em liberdade em 06/09/2018.Recebida a denúncia em 25/09/2018 (id nº 46988972 – Pág. 1).Certidão de citação do acusado (id nº 46988972 - Pág. 12)Decisão de nomeação da Dra. Rutileia Emiliano de Freitas Tozelli - OAB/PA 25.676-A, como defensora dativa do réu (id nº46988972 - Pág. 15)A defensora dativa apresentou resposta escrita (id nº 46988979 - Págs. 1/5), requerendo a rejeição tardia da denúncia e a liberdade do acusado.Despacho saneador designando audiência de instrução e julgamento (id nº 46988979 - Pág. 8).urante a fase instrutória, foram ouvidas as testemunhas arroladas pelo MP: MHOABE KHAYAN AZEVEDO LIMA, HILDER ALVES DA SILVA, NAILZA DA SILVA BEZERRA DE FREITAS. Ao final, procedeu-se o interrogatório do réu (id nº 46988984 - Págs. 9/10).Na fase do art. 422 do CPP, o MP e a defesa nada requereram.O Ministério Público apresentou suas alegações finais na forma escrita, pugnando pela condenação do réu com incurso nas sanções penais do art. art. 16, parágrafo único, IV, da Lei nº 10.826/2003 (id nº 46989254 - Págs. 1/4).Decisão destituindo a defensora dativa anteriormente nomeada e nomeando a Dra. andra Lorrany Pereira Carvalho – OAB/PA nº 28.662, para exercer a defesa do réu. A Defesa, por sua vez, requereu em sede de alegações finais, a fixação da pena mínima ao acusado com a aplicação da atenuante da confissão (id nº 92269746 - Págs. 1/2). Certidão de antecedentes criminais devidamente juntada (id nº 46988967 - Pág. 5). Vieram os autos conclusos para sentença. II - FUNDAMENTAÇÃONão há matérias preliminares a serem apreciadas ou a presença de nulidade que deva ser conhecida de ofício, razão pela qual passo ao exame do mérito.Trata-se ação penal pública incondicionada, objetivando-se a apurar no presente processo a responsabilidade criminal de BENEDITO SALES DE FREITAS, devidamente qualificado nos autos, pela prática do delito tipificado no artigo 16, §1º, IV, da Lei nº 10.826/03. Preceitua o artigo supra: Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.§ 1º Nas mesmas penas incorre quem:(...)IV - portar, possuir, adquirir, transportar ou fornecer arma de fogo com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado;(...)” (grifei)Pois bem, o primeiro aspecto a se analisar é a questão da autoria e da materialidade do delito imputado ao agente para, em seguida, ponderar a existência de tipicidade, antijuricidade e culpabilidade, elementos essenciais para a existência do fenômeno crime. Verifica-se que a existência do delito de posse ilegal de arma de fogo com numeração de série suprimida foi comprovada por meio do auto de prisão em flagrante (id nº 46988966 - Pág. 3), bem como pelo Auto de exibição/apreensão de objeto (id nº 46988966 - Pág. 16), porquanto atesta que houve a apreensão de 01 (uma) espingarda n° 3556, calibre 20, 3 (três) cartuchos calibre 20, não deflagradas, 01 (uma) espingarda calibre 36 com numeração não legível e 10 (dez) cartuchos, calibre 36, não deflagrados, além das demais provas reunidas neste caderno processual.De igual forma, tenho também que a autoria delitiva restou plenamente comprovada, sobretudo pela prova oral colhida durante a fase instrutória.Nesse diapasão, extraio dos depoimentos testemunhais colhidos sob o manto do contraditório [transcrição livre]:A testemunha policial MHOABE KHAYAN AZEVEDO LIMA, Delegado de Polícia Civil, relatou em juízo: “Que no mês de setembro de 2018 ocorreu um homicídio; Que a partir do momento em que ocorreu o homicídio a Delegacia de homicídios realizou diligências em busca dos indivíduos; Que um dos alvos das investigações era BENEDITO; Que antes de desvendarem o homicídio, encontraram armas de fogo escondidas no quintal da residência de BENEDITO; Que era uma arma calibre 36 e a outra calibre 20; Que BENEDITO foi conduzido à Delegacia onde foi feito um auto de prisão em flagrante; Que quando o auto de prisão em flagrante estava sendo concluído para ser encaminhado ao Juiz, descobriram que BENEDITO poderia ser o autor do homicídio e que os executores ainda estavam no local; Que no dia seguinte, após a lavratura do auto de prisão em flagrante de BENEDITO pela posse da arma de fogo em sua residência, retornaram à Ressaca e lá encontraram RAIMUNDO, cunhado de BENEDITO e JOSÉ AILTON que morava na Fazenda com ele; Que após acareações, os suspeitos revelaram a existência de uma outra arma de fogo que foi utilizada no crime; Que os suspeitos os levaram até as armas de fogo e foi feito o procedimento flagrancial em relação à arma e o homicídio (...) Que os vizinhos disseram BENEDITO tinha armas de fogo; Que as armas estavam em uma área de mata dentro próximo da residência de BENEDITO em uma chácara; Que quem mostrou o local onde armas foram encontradas foi o próprio filho menor de BENEDITO que à época tinha 14 anos (...) Que BENEDITO disse que as armas era para caça, mas que não tinha autorização legal para posse (...) Que recorda que uma das armas tinha número ilegível (...) Que foi requisitada perícia técnica das armas”. (grifei)Corroborado a isso, a HILDER ALVES DA SILVA, Investigador de Polícia Civil, relatou, em apertada síntese: “(...) Que lembra da situação de duas armas que estavam debaixo de um tronco de arvore no quintal da casa; Que quem informou das armas foi um senhorzinho (...)”. (grifei)Já a testemunha NAILZA DA SILVA BEZERRA, ouvida na qualidade de informante por se tratar de esposa do acusado, admitiu que BENEDITO mantinha duas armas de fogo, do tipo espingarda, em sua residência, relatando que ao saber que a Polícia faria uma busca na residência, tomou a iniciativa de escondê-las no terreno próximo à casa, onde posteriormente foram encontradas. Vejamos:“Que quando aconteceu da polícia chegar em sua casa, havia ido aonde estava o corpo do falecido; Que lá alguém que não recorda quem foi, lhe falou para que fosse à sua casa e pegasse duas armas que BENEDITO usava para caçar e as escondesse, pois a polícia iria de casa em casa para recolher as armas; Que então pegou as duas armas que estavam na dispensa fechada, pois tinha crianças pequenas e escondeu no mato; Que os policiais pediram para que entrassem em sua casa e autorizou o ingresso; Que a polícia a levou e encontraram BENEDITO no caminho; Que até então havia falado que BENEDITO não tinha armas; Que BENEDITO pediu para que buscasse a arma, pois ele já havia falado que ele tinha armas; Que morava em zona rural e viviam de caça; Que BENEDITO não tinha autorização para a exercer a posse de armas, mas estava retirando (...) Que tem um filho adolescente de 15 anos; Que no dia da prisão o adolescente estava no curral; Que não recorda ao certo, mas acha que seu filho não estava quando da prisão em flagrante do acusado; Que indicou o local onde as armas estavam escondidas; Que as armas estavam no final da ponte no meio do mato a 40 a 50 metros de sua casa; Que as armas eram do tipo espingarda” (grifei)Durante o seu interrogatório judicial, o réu BENEDITO admitiu a posse de dois armamentos do tipo espingarda, sendo uma de calibre 36, de fabricação caseira, e a outra de calibre 20 e fabricação industrial, as quais disse ter adquirido para fins de caça. Vejamos:“Que confessa a autoria do crime; Que quando a polícia chegou, não estava em casa; Que o pegaram na estrada; Que sua esposa havia escondido as armas, pois a polícia iria fazer uma vistoria em sua casa; Que as armas estavam escondidas no fundo do quintal de sua casa; Que os policias o pegaram na estrada e perguntaram se tinha armas; Que confirmou que tinha uma arma 20 e outra 36 em sua casa; Que os policiais disseram que haviam ido em sua casa, mas não tinham encontrado armas; Que sua esposa disse que havia escondido as armas; Que sua esposa apontou onde havia escondido as armas; Que foi preso e pagou fiança, por isso foi solto; Que não tinha conhecimento que as armas possuíam numeração raspada; Que não tem estudo, mora na roça e havia comprado as armas para caça; Que comprou as armas no travessão onde mora; Que a arma calibre 36 era fabricada no ferreiro e a outra, calibre 20 era uma espingarda numerada”. (grifei)Como se vê, o quadro probatório delineado nos autos permite a formação do juízo de convicção acerca da autoria e materialidade do crime descrito na denúncia, uma vez que durante a fase instrutória, restou evidenciado que o réu possuía duas armas de fogo, além das munições descriminadas no Auto de exibição/apreensão de objeto de id nº 46988966 – Pág. 16, sendo que, no entanto, possuísse registro e/ou autorização legal para o exercício da posse. Nesse contexto, destaca-se que os depoimentos prestados pelos policiais que participaram da diligência flagrancial foram cruciais para o desfecho do caso, pois, de forma escorreita e coerente, relataram a sucessão de fatos que culminou na apreensão do armamento e seus apetrechos que estavam escondidos em uma área de mata, localizada no quintal da residência do acusado.Embora haja discordância entre as testemunhas sobre quem teria apontado o local onde as espingardas foram encontradas, a esposa do acusado (NAILZE), relatou em juízo, com clareza e convicção que foi ela própria quem escondeu as espingardas no quintal da residência onde vivia com BENEDITO, o que foi confirmado judicialmente pelo réu quando de seu interrogatório.A defesa, a seu turno, não produziu quaisquer provas a fim de desconstituir os fatos comprovados pelo Ministério Público.Cabe frisar que “impõe-se ao acionado o ônus de provar os fatos extintivos e modificativos que interferem na relação jurídico-penal” (RT 649/302). Ademais, em que pese a ausência de laudo pericial, cumpre ressaltar que o crime previsto no art. 16 da Lei nº 10.826/03, é de perigo abstrato, portanto, prescinde da demonstração da lesividade em concreto da ação delitiva, conforme assentado pelo c. Superior Tribunal de Justiça:“2. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça aponta que os crimes previstos nos artigos 12, 14 e 16 da Lei n. 10.826/2003 são de perigo abstrato, sendo desnecessário perquirir sobre a lesividade concreta da conduta, porquanto o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física, mas sim a segurança pública e a paz social, colocadas em risco com a posse das munições, ainda que desacompanhadas de arma de fogo, revelando-se despicienda a comprovação do potencial ofensivo dos artefatos por meio de laudo pericial.” (AgRg no REsp 1950252/MS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 14/09/2021, DJe 20/09/2021)AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. POSSE DE ARMA COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA OU RASPADA. CONDUTA QUE SE AMOLDA AO ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV DA LEI 10.826/2003. PERÍCIA DESNECESSÁRIA, ANTE A EVIDÊNCIA DA SUPRESSÃO DO NÚMERO DE SÉRIE. CRIME DE MERA CONDUTA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a posse de arma com numeração raspada, danificada ou suprimida implica o juízo de tipicidade do crime previsto no artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/03, independentemente da ausência de exame pericial no armamento, por se tratar de delito de mera conduta. 2. Agravo Regimental desprovido.(STJ - AgRg no REsp: 1362148 SC 2013/0014691-0, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 08/03/2016, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/03/2016) (grifei)Nessa toada, é firme o entendimento do colendo STF no sentido de que “o valor do poimento testemunhal de servidores policiais - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. Anote-se que o dolo do agente em suprimir a numeração não é relevante ao tipo, em especial à figura prevista no inciso IV – aquela que melhor se amolda à descrição do fato. Sem embargo, observa-se que não houve a caracterização de excludentes de ilicitude ou de culpabilidade em favor do acusado e que este era imputável na data dos delitos e possuía consciência da ilicitude de suas condutas, devendo, assim, receber o disciplinamento imposto pelo ordenamento jurídico. DA ATENUANTE DA CONFISSÃO Por derradeiro, reconheço no presente caso a incidência da atenuante da confissão, prevista no art. 65, inciso III, “d”, do Código Penal.Na esteira da jurisprudência pacífica da Corte Superior, a referida atenuante deve ser aplicada em favor do sentenciado, “sempre que a confissão do acusado servir como um dos fundamentos para a condenação, pouco importando se a confissão foi espontânea ou não, se foi total ou parcial, ou mesmo se foi realizada só na fase policial, com posterior retratação em juízo. [...]". (AgRg no Resp 1412043 MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, Julgado em 10/03/2015, DJe 19/03/2015).Nesse sentido, é o conteúdo expresso da Súmula nº 545 do STJ, a saber: “Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal.”.III – DISPOSITIVO Ante o exposto, por sentença, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, para condenar o réu BENEDITO SALES DE FREITAS como incurso nas sanções do artigo 16, §1º, IV, da Lei nº 10.826/2003.Por imperativo legal, passo à dosimetria da pena obedecendo ao sistema trifásico do art. 68, caput, do Código Penal.Na primeira fase, analisando as circunstâncias judiciais elencadas no art. 59 do Código Penal, tem-se que: Quanto à reincidência, é de conhecimento deste juízo que o réu possui condenação transitada em julgado nos autos da Ação Penal de nº 0003967-82.2018.814.0058. Entretanto, deixo de considerar tal circunstância em seu desfavor, em razão da ausência de certidão de antecedentes criminais atualizada nos autos; O réu agiu com culpabilidade que se enquadra ao padrão dessa espécie delitiva, nada tendo a se valorar desfavoravelmente nesse aspecto. Não constam nos autos dados específicos sobre a conduta social e personalidade do agente, motivo pelo qual estas circunstâncias não podem ser aferidas. Não cabe a análise do comportamento da vítima no delito que ora se cuida, onde o bem jurídico atingido é a incolumidade pública. O motivo determinante do crime é próprio do tipo. As circunstâncias e consequências do crime são normais ao tipo, não havendo nada relevante a ser considerado. Analisadas as circunstâncias judiciais acima elencadas, observa-se que não há circunstância desfavorável ao réu, assim sendo, fixo-lhe a pena-base no patamar mínimo legal, em 03 (três) anos de reclusão e, cumulativamente, pagamento de multa no montante de 10 (dez) dias-multa. Consoante o art. 49 do Código Penal e haja vista ausência de maiores apurações sobre a situação financeira do réu (CP, art. 60), arbitro o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato.Na segunda fase, não reconheço nenhuma circunstância agravante e verifico a existência da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, do CP). Entretanto, deixo de considerá-la para fins de cálculo, pois, a teor da Súmula nº 231 do STJ, “A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.”.Sendo assim, mantenho a pena intermediária inalterada.Na terceira fase da dosimetria, não há causa de aumento ou de diminuição de pena, motivo pelo qual FIXO A PENA CONCRETA, DEFINITIVA e FINAL em 03 (três) anos de reclusão e, cumulativamente, pagamento de multa no montante de 10 (dez) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato, que deverá ser paga dentro de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado da presente sentença (artigo 50, caput, CP).DO REGIME PRISIONAL O regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade cominada será o ABERTO, nos termos do art. 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal.DA DETRAÇÃO Deixo de fazer a detração porque o regime inicial de cumprimento da pena não irá se alterar.DA INDENIZAÇÃO Deixo de fixar valor mínimo de reparação, previsto no art. 387, IV do CPP, em virtude de não ter havido o contraditório e ampla defesa em relação aos danos causados e ao montante da indenização.Considero a sanção cominada necessária e suficiente para os fins a que se destina.DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADEDeixo de fazer a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, pois o réu não preenche os requisitos legais previstos no art. 44 do CP, uma vez que possui maus antecedentes.DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA: Não compete aplicar a suspensão condicional da pena, nos termos do artigo 77, III do Código Penal, pois possui maus antecedentes. DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE Diante da pena cominada ao réu, concedo o direito de recorrer em liberdade, pois assim esteve durante a instrução processual.DAS CUSTASIsento o réu das custas processuais, por não ter condições financeiras, conforme preceitua o art. 40, inciso VI da Lei 8.328/2015, Regimento das Custas do Pará (“So isentos do pagamento das custas processuais: ... VI – o réu pobre nos feitos criminais”).DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSDiante da inexistência de Defensoria Pública nesta Comarca que ensejou na nomeação das Dras. SANDRA LORRANY PEREIRA CARVALHO – OAB/PA nº 28.662 e RUTILEIA EMILIANO DE FREITAS TOZETTI - Nº 25.676-A, como defensoras dativas do réu, fixo honorários advocatícios, em razão de sua atuação neste processo, no valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos) reais, para cada uma das causídicas, a ser suportada pelo Estado do Pará.DA DESTINAÇÃO DA ARMA DE FOGO E DOS ARTEFATOS APREENDIDOSEm não havendo oposição do Ministério Público, nem da Defesa, determino, desde já, o encaminhamento da arma de fogo e dos artefatos apreendidos nos presentes autos ao Comando do Exército para destruição ou doação, nos termos previstos no art. 25 da Lei nº 10.826/2003, por não mais interessar ao feito. Aguarde-se a coleta do artefato por equipe própria, mediante ordem do TJPA. DAS PROVIDÊNCIAS FINAIS DETERMINO à Secretaria Judicial que, independentemente do trânsito em julgado desta decisão: 1. Intime-se o Ministério Público e defesa, via sistema;2. Intime-se o réu da sentença, conferindo-lhe o direito de apelar no prazo legal;Havendo o trânsito em julgado desta sentença: Lancem-se o nome do réu no rol dos culpados, proceda-se às anotações necessárias;Comunique-se à Justiça Eleitoral e aos órgãos de estatística do Estado, encaminhe-se à Vara de Execuções Penais, juntamente com os documentos obrigatórios, descritos na Resolução 006/2008, da CJCI.Finalmente, baixe-se o registro de distribuição e arquivem-se os autos.Ciência ao Ministério Público e defesa via PJE.Intime-se o réu pessoalmente.P. R. I. C.Servirá a cópia da presente como mandado/ofício/carta precatória, nos termos do Provimento de nº 003/2009.Senador José Porfírio (PA), data e hora registradas pelo sistema. Ênio Maia SaraivaJuiz de DireitoSenador José Porfírio-PA,23 de junho de 2025. Assim, para que chegue ao conhecimento do interessado e ninguém possa alegar ignorância, mandou expedir o presente Edital, na forma da Lei. Dado e passado nesta comarca de Senador José Porfírio, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de junho de 2025 (dois mil e vinte e cinco). Eu, ______ (Leila Santos Sobrinho) Auxiliar de Secretaria, digitei, subscrevi e assino (com aplicação autorizada pelo provimento nº 006/2009-CJCI).

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