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Ronaldo Camargo Scheffer x João Vitor Alves Dos Santos

ID: 256828547

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Francisco Beltrão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004069-09.2023.8.16.0209

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

RONALDO CAMARGO SCHEFFER

Polo Passivo:

JOãO VITOR ALVES DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

MARCOS BAGGIO

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MARCELO ANTONIO STEPHANUS

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DIEGO ALBERTO LOCKS FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: (46) 3905-6727 - E-mail: fb-5vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0004069-09.2023.8.16.0209 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$12.532,81 Exequente(s): RONALDO CAMARGO SCHEFFER Executado(s): JOÃO VITOR ALVES DOS SANTOS Vistos. 1). Intime-se o executado para que efetue o pagamento do débito, no prazo de 15 dias, conforme planilha de cálculo apresentada nos autos pelo exequente (art. 523 do NCPC), sob pena de incidir uma multa de 10% sobre o valor do débito. A intimação deverá observar o disposto no art. 513 do NCPC, ou seja, em regra, na pessoa do advogado constituído nos autos, devendo ser realizada na pessoa do devedor se o requerimento de cumprimento de sentença foi formulado após 01 ano do trânsito em julgado da sentença. Fica ciente o executado de que, decorrido o prazo de 15 dias para pagamento, automaticamente começa a fluir o prazo de 15 dias para apresentar, nos próprios autos, a sua impugnação, independente de penhora ou nova intimação, conforme disciplina o art. 525 do NCPC. Mesmo sendo o réu revel, deverá ser intimado na forma acima. No que tange à dispensa de intimação dos réus revéis, destaco que o tema vem retratado pelo artigo 513 do NCPC. Em seu parágrafo 2º, depreende-se que é exigida a intimação, mesmo do réu revel na fase de conhecimento, para que seja oportunizado o cumprimento de sentença. Torna-se clara essa circunstância especialmente a partir da redação do inciso IV daquele parágrafo. Sobre o tema, leciona Marcus Vinicius Rios Gonçalves: “Se o revel não tem advogado, com a publicação no órgão oficial só será intimado o advogado da parte contrária. Mesmo assim, o prazo para o revel começa a correr. Portanto, para ele, os prazos correm independentemente de intimação. Para isso, não basta a revelia do réu, sendo imprescindível que ele não tenha patrono nos autos. Pode ocorrer que ele tenha constituído advogado que não tenha apresentado contestação, ou o tenha feito fora do prazo. Haverá revelia, mas o réu continuará sendo intimado, por meio do seu advogado, dos demais atos do processo. Pela mesma razão, se o réu constituir advogado posteriormente, a partir de então passará a ser intimado. Mas, sendo revel e não tendo advogado constituído, os prazos correrão para ele independentemente de intimação, pois demonstrou desinteresse pelo processo. No entanto, concluída a fase de conhecimento e iniciada a de cumprimento de sentença, o devedor que não tiver advogado constituído nos autos deverá ser intimado por carta com aviso de recebimento, nos termos do art. 513, § 2°, lI, do CPC ”. (g.n.) 2). Fluindo o prazo para pagamento “in albis”, intime-se a parte exequente para apresentar novo cálculo, já com a multa descrita no artigo 523, §1º, do NCPC, sem a inclusão de honorários advocatícios, bem como requerer as medidas que entender de direito, sob pena de extinção. Com relação aos honorários advocatícios, como a ação tramita no Juizado Especial Cível, deve ser aplicado ao caso o disposto na Lei 9.099/95 e, apenas naquilo que não for incompatível com o disposto em referida legislação, o disposto no Código de Processo Civil. Ocorre que, com relação à questão da fixação de honorários advocatícios, o art. 55 da Lei 9099/95 é expresso em mencionar os casos de seu cabimento, sendo que o caso dos autos não se enquadra em nenhuma das hipóteses. Vale transcrever, a este respeito, o artigo de Walter dos Santos Rodrigues, na obra Repercussões do Novo CPC nos Juizados Especiais, coordenador geral Fredie Didier Junior: “ São devidos honorários advocatícios em sede de execução fundada em título judicial ou extrajudicial em curso nos Juizados Especiais. Apesar do novo CPC estabelecer serem devidos honorários no cumprimento de sentença (...) essas normas são incompatíveis com os arts. 54 e 55 da LJEE que enumeram de forma expressa e taxativa quais são as exceções à regra da gratuidade de justiça em primeira instancia e à regra de isenção de ônus da sucumbência. Ainda que o art. 54 e o caput se refiram principalmente à tutela cognitiva, o parágrafo único do art. 55 se refere à tutela executiva ao ressalvar de forma manifesta e restritiva as exceções às isenções de custas, não excepcionando a incidência de honorários em nenhuma hipótese (...)” 3). Com a manifestação do exequente, havendo pedido de penhora via SISBAJUD, proceda a Secretaria da seguinte forma: A penhora deverá ser realizada na modalidade Teimosinha, a fim de serem realizadas reiteradas ordens automáticas de bloqueio. Determino que a Secretaria proceda a solicitação de bloqueio SISBAJUD com a Repetição Programada da Ordem por 30 (trinta) dias, sendo ordenadas 10 ocorrências nesse período. 3.1) Em caso de ser positiva ou parcialmente positiva a diligência, junte-se o recibo de protocolamento de bloqueio de valores junto ao SISBAJUD, o qual equivale ao termo de penhora. Do auto de penhora e avaliação, intime-se, de imediato, o advogado do executado, pelo Diário da Justiça, e, caso não possua advogado, pessoalmente (por carta, ou mandado), para os fins do art. 525, §11, do NCPC. Decorrido o prazo de 15 dias, sem manifestação do executado, expeça-se alvará com prazo de validade de trinta (30) dias, em favor da parte autora ou de seu(a) procurador(a), desde que possua poderes para receber e dar quitação, o que deverá ser observado pela Secretaria, bem como intime-se a parte exequente para que diga sobre o prosseguimento do feito. Na sequência, intime-se a parte exequente para que apresente o cálculo do valor remanescente, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, o qual deverá ser efetuado nos moldes do Tema Repetitivo 677 do STJ (Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial) da seguinte forma: a) devidamente atualizado na forma do título executivo até a data do efetivo levantamento, cujo valor levantado deverá ser descontado do montante apurado; b) feito este procedimento, sobre o saldo residual (valor do débito (-) valor levantado), reiniciará a incidência dos encargos previstos no título executivo até a efetiva quitação. É importante destacar que para evitar a perpetuação da mora, em razão da incidência dos encargos do título executivo até a satisfação total do crédito do exequente, o executado poderá se valer de outros meios como o pagamento diretamente ao exequente ou, na resistência ao recebimento, pela ação de consignação em pagamento 4) Em caso de ser negativa ou parcialmente negativa a diligência, ou inexistir relacionamento da parte executada com alguma instituição financeira, verificar a existência de veículos registrados em nome do executado junto ao RENAJUD. Em caso positivo, faça-se a restrição de alienação judicial. 4.1). Encontrado algum veículo, expeça-se mandado/carta precatória para penhora deste e para arrolamento dos bens localizados na casa do executado e para penhora daqueles que não sejam essenciais à habitabilidade, conforme ENUNCIADO 14 do FONAJE. Para a hipótese de ser localizado mais de um veículo registrado em nome do executado, todos deverão ser objeto de restrição judicial, cabendo ao Sr. Oficial de Justiça fazer a penhora apenas daqueles necessários para a garantia do juízo. Na mesma oportunidade, não encontrados bens pelo oficial de justiça, intime-se pessoalmente a parte executada para, no prazo de 5 dias, indicar bens passíveis de penhora, os respectivos valores e exibir prova da propriedade, com fulcro no art. 772, III, do CPC/2015, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, com imposição de multa de 10% do valor atualizado do débito (art. 774, V e parágrafo único, do CPC/2015). 4.2) Caso o bem esteja alienado fiduciariamente, deve-se ter presente que o bem dado em garantia de alienação fiduciária é impenhorável, porque não pertence ao devedor, mas ao credor fiduciário, na forma do art. 66 da Lei n° 4.728/1965. É cabível, no entanto, a penhora dos direitos que o executado possui com relação a tal bem. Assim, nesta situação: a) penhore-se o direito que o (a) executado (a) possui em relação ao veículo; b) intime-se o reclamante para que informe o nome da credora fiduciária; c) com a informação, oficie-se à instituição financeira solicitando informações acerca do contrato de financiamento. 4.3). Havendo interesse pela parte exequente, tendo-se em conta que hoje não é mais possível a prisão do depositário infiel, o que tem permitido que os devedores sumam com os bens e não sejam responsabilizados por isto, é possível a nomeação da parte exequente como depositário de bens penhorados, desde que os mesmos não estejam alienados fiduciariamente, nos termos do art. 840, II e §1º do CPC. Diante disso, autorizo o exequente a ficar como depositário no caso de ser frutífera a diligência. Nesta hipótese, deverá entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para providenciar os meios para remoção do bem. Caso contrário, ficará como depositário o próprio executado. 5). Infrutífera a busca junto ao RENAJUD e, caso haja requerimento neste sentido, expeça-se mandado para arrolamento dos bens localizados na casa do (a) executado (a) e para penhora daqueles que não sejam essenciais à habitabilidade, conforme ENUNCIADO 14 do FONAJE, ou outros bens encontrados pelo Oficial de Justiça. Na mesma oportunidade, intime-se pessoalmente a parte executada para, no prazo de 5 dias, indicar bens passíveis de penhora, os respectivos valores e exibir prova da propriedade, com fulcro no art. 772, III, do CPC/2015, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, com imposição de multa de 10% do valor atualizado do débito (art. 774, V e parágrafo único, do CPC/2015). Do auto de penhora e avaliação, intime-se, de imediato, o advogado do executado, pelo Diário da Justiça, e, caso não possua advogado, pessoalmente (por carta, ou mandado), para os fins do art. 525, §11, do NCPC. 6) Caso não conste nos autos o CPF do executado, não sendo possível a realização de penhora pelo SISBAJUD e nem a consulta pelo RENAJUD, expeça-se mandado para arrolamento dos bens localizados na casa do (a) executado (a) e para penhora daqueles que não sejam essenciais à habitabilidade, conforme ENUNCIADO 14 do FONAJE, ou outros bens encontrados pelo Oficial de Justiça. Na mesma oportunidade, intime-se pessoalmente a parte executada para, no prazo de 5 dias, indicar bens passíveis de penhora, os respectivos valores e exibir prova da propriedade, com fulcro no art. 772, III, do CPC/2015, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, com imposição de multa de 10% do valor atualizado do débito (art. 774, V e parágrafo único, do CPC/2015). Do auto de penhora e avaliação, intime-se, de imediato, o advogado do executado, pelo Diário da Justiça, e, caso não possua advogado, pessoalmente (por carta, ou mandado), para os fins do art. 525, §11, do NCPC. 7) Caso seja solicitado pela parte a busca de informações sobre vínculo empregatício ou recebimento de benefício previdenciário, desde já autorizo a busca junto ao Sistema PREV-JUD quanto à existência de vínculo trabalhista e recebimento de benefício previdenciário pela parte executada. Do resultado da pesquisa, intime-se o exequente para que se manifeste, em 05 dias, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção. Decreto o sigilo do evento em que juntadas as consultas, com possibilidade de visualização apenas das partes que compõem a lide. Anote-se. Ressalto que a busca por meio do sistema PREV-JUD somente é possível para partes com CPF informado nos autos. Destaco que, caso a parte possua CNPJ (pessoa jurídica), o pleito resta indeferido. 8) Decorrido o prazo para pagamento voluntário, caso seja solicitado pela parte, defiro desde já o pedido de inclusão do nome da parte executada nos órgãos de proteção ao crédito em face da dívida existente com o exequente. A inclusão do nome da parte executada observa o disposto no art. 782, § 3º, do CPC/2015, e deverá ser realizada via sistema SERASAJUD. O juízo deverá ser informado sobre o cumprimento da determinação no prazo de 15 dias. A Secretaria deverá anotar a existência da restrição na capa dos autos. É de responsabilidade do credor requerer o cancelamento da inscrição quando efetuado o pagamento, garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. 9) Havendo pedido do exequente, proceda-se a busca de saldo de FGTS da parte executada junto ao SISBAJUD. Do resultado da pesquisa, intime-se o exequente para que se manifeste, em 05 dias, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção. 10) Com relação à quebra do sigilo fiscal, os registros de dados que estejam em bancos públicos ou privados são protegidos pelo princípio constitucional da inviolabilidade da intimidade e da vida privada (art. 5, X, CF), sendo que a sua consulta judicial é medida de absoluta excepcionalidade. Entretanto, mesmo tratando-se de garantia constitucional, o sigilo fiscal não é um direito absoluto, podendo ser afastado pelo Poder Judiciário em casos excepcionais. O requerimento de pesquisa ao sistema INFOJUD, para fornecimento das declarações de imposto de renda da parte executada, merece ser acolhido apenas em caráter extraordinário, quando justificado pelas circunstâncias e desde que reste inequívoco que todos os esforços possíveis foram realizados no sentido da localização dos bens ou direitos dos devedores sujeitos à constrição judicial. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD. RECEITAFEDERAL. POSSIBILIDADE. Admite-se a consulta a sistemas de informação ou a expedição de ofícios a órgãos públicos e empresas privadas quando esgotadas as diligências cabíveis ao alcance da parte-interessada para a localização do patrimônio do executado. No caso concreto, restou demonstrada a dificuldade em localizar bens em nome dos devedores, resultando viável o deferimento do pedido de consulta. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70065750879, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em 27/08/2015). AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. SIGILO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. 1. O STJ firmou entendimento de que a quebra de sigilo fiscal ou bancário do executado para que o exeqüente obtenha informações sobre a existência de bens do devedor inadimplente é admitida somente após terem sido esgotadas as tentativas de obtenção dos dados na via extrajudicial. 2. Agravo regimental provido. (STJ - AgRg no REsp: 1135568 PE 2009/0070047-6, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 18/05/2010, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/05/2010) Assim, havendo pedido do credor neste sentido e, já realizada a tentativa de penhora via SISBAJUD e RENAJUD, ou seja, superadas todas as tentativas ordinárias de localização de bens da parte executada, fica decretada a quebra de sigilo fiscal, devendo ser realizada a consulta ao sistema Infojud das últimas 3 declarações de renda da parte executada, a fim de localizar bens penhoráveis. Com a resposta, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias. Decreto o sigilo do evento em que juntadas as consultas, com possibilidade de visualização apenas das partes que compõem a lide. Anote-se. 11) Desde já resta indeferida qualquer busca em sistemas que não sejam os conveniados, uma vez que não se pode transferir ao Poder Judiciário a função de localizar e identificar bens passíveis de penhora. É o exequente que deve indicar os bens passíveis de constrição e não apenas realizar petição genérica solicitando a expedição de ofícios. Neste sentido: EXECUÇÃO TÍTULO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.DEVER DO CREDOR INDICAR BENS PENHORÁVEIS DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR. Constitui dever do exequente diligenciar na busca de localização de bens a serem indicados à penhora de propriedade do devedor. Previsão constante, a fim de garantir a execução no artigo 829, NCPC. (TRF-4 – AG: 503763514201940400005037635-14.2019.4.04.0000, Relator: MARGA INGE BARTH TESSLER, Data de Julgamento: 12/12/2019, TERCEIRA TURMA) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CRIADORES DE ZEBU (ABCZ). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECUSA ADMINSTRATIVA QUE SE MOSTRA IMPRESCINDÍVEL AO DEFERIMENTO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CRIADORES DE ZEBU. PROVIDÊNCIA ADMINISTRATIVA AO ACESSO DO PRÓPRIO EXEQUENTE NÃO SUPERADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0013632-14.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 17.07.2019) (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0044368-44.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 25.10.2021) 12) Para a celeridade processual, ficam desde já INDEFERIDAS as seguintes medidas usualmente requeridas na busca de bens e incompatíveis com os princípios da celeridade e economia processual que vigoram nos Juizados Especiais: 12.1 Consulta ao sistema SNIPER, uma vez que tal busca tem como escopo identificar relações de interesse de processos judiciais por meio de busca em sistemas de dados, visando eventual combate à corrupção, lavagem de dinheiro e outras infrações dessa natureza, não possuindo, portanto, finalidade de constrição patrimonial, mas sim a investigação de ocultação de bens ou ativos. Tal pedido, portanto, é inadequado ao feito, assim como também os sistemas CENSEC, DECRED e DIMOF. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, §4º DA LEI 9.099/95. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE EXEQUENTE. PLEITO DE CONTINUIDADE DOS ATOS CONSTRITIVOS. NÃO ACOLHIMENTO. DEVER DE DILIGENCIAR PARA O FIM DE ENCONTRAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA QUE COMPETE AO EXEQUENTE. EXTINÇÃO QUE NÃO FAZ COISA JULGADA. POSSIBILIDADE DE RETOMADA DA EXECUÇÃO, SE INDICADOS PELO CREDOR NOVOS BENS DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. PLEITO DE USO DO SISTEMA SNIPER. FERRAMENTA QUE VISA VERIFICAR OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO. AUSÊNCIA DE PROVAS NESSE SENTIDO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0068653-93.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDO ANDREONI VASCONCELLOS - J. 13.05.2024). E ainda: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERE REQUERIMENTO DE CONSULTA AOS SISTEMAS CENSEC (COLÉGIO NOTARIAL DO BRASIL), DECRED (DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES COM CARTÃO DE CRÉDITO) E DIMOF (DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA) NA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DA EXECUTADA. SISTEMA CENSEC QUE CENTRALIZA INFORMAÇÕES DE NATUREZA PÚBLICA ACESSÍVEIS À EXEQUENTE MEDIANTE PEDIDO DEDUZIDO DIRETAMENTE À INSTITUIÇÃO MANTENEDORA. SISTEMA DIMOF DESCONTINUADO PELA RECEITA FEDERAL COM A EDIÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 245/2021. INEXEQUIBILIDADE DA PRETENSÃO DA EXEQUENTE. CONSULTA AO SISTEMA DECRED QUE IMPLICARIA QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO DA EXECUTADA. MEDIDA INCOMPATÍVEL COM O REGIME DAS EXECUÇÕES DE NATUREZA CÍVEL. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL (LC Nº 105/2001) AO SIGILO BANCÁRIO CUJA MITIGAÇÃO É AUTORIZADA SOMENTE EM AÇÕES DE NATUREZA CRIMINAL. ENTENDIMENTO DO STJ. MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA QUE, ADEMAIS, SERIA INADEQUADA À PRETENSÃO DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. ACESSO E CONHECIMENTO DO PERFIL DE CONSUMO DA EXECUTADA (COMPRAS REALIZADAS COM CARTÃO DE CRÉDITO) QUE NÃO REDUNDARIA NA DESCOBERTA DE PATRIMÔNIO PASSÍVEL DE PENHORA. EXISTÊNCIA DE MEDIDAS EXECUTIVAS TÍPICAS - PENHORA DE DINHEIRO (SISBAJUD) E DE FATURAMENTO (INFOJUD) ADEQUADAS ÀS BUSCAS PRETENDIDAS PELA EXEQUENTE. DECISÃO CORRETA.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0093018-54.2023.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 22.04.2024) 12.2 Busca de bens via CNIB e SREI, tendo em vista que tais consultas também são inadequadas, uma vez que de acordo com o provimento do CNJ nº. 39/2014, o CNIB tem como finalidade a recepção e divulgação aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, e a recepção de comunicações de levantamentos das ordens de indisponibilidades nela cadastrada. Ou seja, conforme se vê, o sistema não é destinado à finalidade de busca de patrimônio, servindo apenas para dar publicidade à eventual indisponibilidade. Sobre o tema, cito o recente precedente da 1ª Turma Recursal do Paraná: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE BUSCAS PELA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) QUE DEVE SER INDEFERIDO. FERRAMENTA QUE NÃO SE PRESTA PARA TANTO. CONSULTA SISTEMA CENSEC. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PELAS VIAS REGULARES. POSSIBILIDADE. INSCRIÇÃO DO NOME DO EXECUTADO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES VIA SERASAJUD. DEFERIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 782, §§ 3º E 5º, DO CPC. SENTENÇA ANULADA COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0051060-80.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 08.04.2024) O SREI, por sua vez, pode ser requerido pelo próprio credor através de certidão no Cartório de Imóveis. 12.3) Cumpre esclarecer que deve o exequente buscar os meios para satisfação de seu crédito, e não protagonizar o Juízo para que assim o faça em seu lugar. Gize-se mais uma vez, que o feito encontra-se tramitando em sede de rito especial, ou seja, sujeito às disposições da normativa especial. Assim, não serão repetidas diligências já realizadas na busca de bens 13) Não localizados bens e, em atenção ao art. 10 do Código de Processo Civil, intime-se a parte exequente para que, em 10 (dez) dias, manifeste-se acerca da possível aplicabilidade do disposto no art. 53, § 3º, da Lei 9.099/1995, à espécie, pelo qual, “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor." Dil. Legais. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito

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Processo nº 5001378-41.2024.4.03.0000

ID: 278445001

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 44 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 5001378-41.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO RAMOS LEOCADIO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE COSMO DE ALMEIDA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Seção REVISÃO CRIMINAL (12394) Nº 5001378-41.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 44 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA REQUERENTE: CLAUDIO RAMOS LEOCADIO A… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Seção REVISÃO CRIMINAL (12394) Nº 5001378-41.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 44 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA REQUERENTE: CLAUDIO RAMOS LEOCADIO Advogado do(a) REQUERENTE: JOSE COSMO DE ALMEIDA JUNIOR - SP189265-A REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Seção REVISÃO CRIMINAL (12394) Nº 5001378-41.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 44 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA REQUERENTE: CLAUDIO RAMOS LEOCADIO Advogado do(a) REQUERENTE: JOSE COSMO DE ALMEIDA JUNIOR - SP189265-A REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA (Relator): Trata-se de ação de revisão criminal, ajuizada por CLAUDIO RAMOS LEOCADIO, com fundamento no art. 621, inc. I, do Código de Processo Penal, em face do v. acórdão proferido pela 5ª Turma deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região nos autos da Apelação Criminal n. 0001310-13.2018.4.03.6104. O revisionando foi condenado, em primeiro grau de jurisdição, 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial fechado, por haver praticado o delito contido no artigo 33, caput c.c. artigo 40, I, da Lei 11.343/2006. Em grau de apelação, “a Quinta Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento à apelação da defesa apenas para fixar o regime inicial de cumprimento de pena para o semiaberto”. O v. acórdão transitou em julgado em 21.08.2023 (ID 284727747). No pedido revisional, a Defesa sustenta que, “não obstante o recurso apelatório haver guerreado, fundamentadamente, a questão do regime inicial da pena, e da aplicação do redutor legal no importe máximo, haja vista as circunstâncias judiciais favoráveis”, o acórdão confirmatório “ao estabelecer o regime inicial do cumprimento da pena, não se apoiou aos preceitos expostos no art. 33 c/c art. 59, um e outro do Estatuto Repressivo”, considerando, tão só, a gravidade abstrata do crime de tráfico. Aduz que, há notória inadequação do regime inicial do cumprimento da pena, tendo em vista “a necessária aplicação do redutor legal no importe máximo, que de fato, reduziria a pena, aquém do mínimo legal, rendendo ensejo à fixação do regime aberto”. Refere a Defesa que houve exarcebação indevida da pena-base e com fundamentação escassa, bem como que o revisionando faz jus à fração máxima de redução da causa diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º da Lei 11.343/2006, “uma vez que o Autor, é primário, não tem antecedentes, e não integra organização criminosa, e a sentença teve em conta por maior reprovação a quantidade da droga apreendida”. Alega que, operada a redução máxima em relação ao tráfico privilegiado, caberia a fixação de regime inicial de cumprimento de pena no aberto e que o “Tribunal pecou ao apegar-se à gravidade abstrata do delito para, assim, exasperar o regime inicial do cumprimento da pena, confirmando a sentença monocrática condenatória”. Pleiteia, assim: “i ) com suporte nos fundamentos destacados nesta peça exordial, seja anulada a decisão combatida ( CPP, art. 626, caput), para, com isso, seja reexaminada a aplicação da pena, naquilo que prejudica o promovente, ou seja, na aplicação do importe máximo do redutor legal, assim como, na fixação do regime aberto. Nesse passo, pede-se seja reformulada a dosimetria da pena, com a análise de todas as circunstâncias judiciais (CP, art. 59), afastando-se a causa especial de aumento da pena, a qual atrelada à gravidade do delito, redimensionando-se a pena-base e o regime inicial para cumprimento da pena, bem como, seja fixado o redutor legal no importe máximo, em função das circunstâncias judiciais, e da conduta do promovente que “seja reexaminada a aplicação da pena, naquilo que prejudica o promovente, ou seja, na aplicação do importe máximo do redutor legal, assim como, na fixação do regime aberto”. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do pedido revisional e, no mérito, pela sua improcedência (ID 286848389). É o relatório. À revisão. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Seção REVISÃO CRIMINAL (12394) Nº 5001378-41.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 44 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA REQUERENTE: CLAUDIO RAMOS LEOCADIO Advogado do(a) REQUERENTE: JOSE COSMO DE ALMEIDA JUNIOR - SP189265-A REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA (Relator) O autor postula a procedência do pedido revisional visando à desconstituição do acórdão definitivo quanto à pena aplicada, pleiteando, reapreciação da pena-base na primeira fase da dosimetria, a incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 em seu patamar máximo e a consequente fixação de regime inicial de cumprimento de pena menos gravoso (aberto). Da admissibilidade da revisão criminal O Ministério Público Federal (MPF) pugna, em seu parecer, pela inadmissibilidade da presente demanda revisional ante a não configuração da hipótese taxativa elencada pelo art. 621, inciso I, do CPP. Afirma que a Defesa utilizou a revisão como sucedâneo recursal, desvirtuando-a de seu real propósito de correção de eventuais erros judiciários – o que é vedado. Não obstante a taxatividade das hipóteses legais permissivas do ajuizamento da revisão criminal, este E. Tribunal Regional Federal possui firme entendimento de que a verificação do preenchimento dos requisitos previstos pelo art. 621, incisos I, II, e III, do Código de Processo Penal obriga o julgador a examinar, de modo mais aprofundado, as questões trazidas à apreciação revisional – o que enseja, necessariamente, a análise do mérito da ação. Cite-se, exemplificativamente, o seguinte julgado desta Colenda Seção: PROCESSUAL PENAL. PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE ENTORPCENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO TRANSNACIONAL DE ENTORPECENTES. PEDIDO DE REVISÃO CRIMINAL. INTEGRALMENTE CONHECIDO. (…) 1 - Revisão criminal que se conhece integralmente, a despeito do pedido formulado pela Procuradoria Regional da República em seu parecer. Ainda que o cabimento do pedido de revisão criminal se dê apenas nas hipóteses taxativamente elencadas no artigo 621, incisos I, II, e III, do Código de Processo Penal, a efetiva ocorrência de cada uma dessas hipóteses implica, necessariamente, o exame do mérito do pedido revisional. Precedentes. (TRF3, Quarta Seção, RvC 987/MS, Proc. nº 0014436-85.2013.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Paulo Fontes, julgado 19/03/2015, DJe 27/03/2015) No mesmo sentido: RvC 0008805-63.2013.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Nino Toldo, j. 16.04.2015, DJe 24.04.2015; RvC 0004069-56.2014.4.03.6114, Rel. Des. Fed. Paulo Fontes, j. 19.02.2015, DJe 25.02.2015; RvC 0012560-95.2013.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Cecília Mello, j. 18.12.2014, DJe 30.01.2015; e RvC 0022750-83.2014.4.03.0000, Rel. Des. Fed. José Lunardelli, j. 18.12.2014, DJe 27.01.2015. Assim, conforme entendimento da Quarta Seção, não há falar em não conhecimento desta ação revisional, motivo pelo qual passo à análise do mérito. Do mérito A sentença estipulou a sanção do autor nos seguintes termos (ID 284727748): (...) Procedo à dosimetria das penas. CLAUDIO RAMOS LEOCADIO é primário e não registra antecedentes (ID 38154788). Sua culpabilidade é normal a ação desvendada, a obtenção de lucro fácil. Não há nos autos informações desabonadoras de sua conduta social e personalidade. Tudo está a indicar que a ação apurada se trata de fato isolado em sua vida, devendo a conduta merecer maior reprovação diante da elevada quantidade de cocaína por ele transportada – massa líquida de 89.1 kg de cocaína Diante desses elementos, concluo como necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime a aplicação de reprimenda ao acusado acima do mínimo legal: 6 (seis) anos de reclusão, em regime inicial fechado (conforme orientação da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça - confira-se HC nº 488.679-SP, Relator Ribeiro Dantas, DJe 11.06.2019; RHC mº 63129-SP, Relator Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 07.10.2015). Na segunda fase, mantenho a pena antes estabelecida, à míngua de circunstâncias agravantes ou atenuantes (arts. 61 e 62 do Código Penal). Na última etapa, considerando que a droga tinha por destino país estrangeiro, aumento em 1/6 (um sexto) a pena antes estabelecida, em razão da incidência da causa especial de aumento estampada no art. 40, inciso I, da Lei nº 11.343/2006, perfazendo, assim, 7 (sete) anos de reclusão. Considerando o fato de o réu ser primário, e de não haver prova dele integrar organização criminosa, na forma do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2016, diminuo em um sexto (1/6 a reprimenda, que passa a cinco 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão. (...) O acórdão da E. 5ª Turma arbitrou novo patamar da sanção (ID 284727752): (...) Passo a analisar a dosimetria. Na primeira fase, a natureza e a quantidade da droga (89,1 kg – oitenta e nove quilos e cem gramas de cocaína), são elementos importantes a serem considerados para a fixação da pena-base no crime de tráfico de drogas, assim disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/06. Não se verificam outras circunstâncias judiciais desfavoráveis a fundamentarem o incremento da pena-base, nem recurso da acusação, razão pela qual a mantenho, como fixada na sentença, em 6 (seis) anos e 600 (seiscentos) dias-multa. Não incidem atenuantes ou agravantes. Na terceira fase, incide a causa de aumento do art. 40, I, da Lei n. 11.343/06 (transnacionalidade), à razão de 1/6 (um sexto), a majorar a pena para 7 (sete) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa. Aplica-se a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, à razão mínima de 1/6 (um sexto), uma vez que o acusado é primário, não tem antecedentes (Id n. 256767325) e não há indícios de que integre grupo criminoso, mas contribuiu para a atividade ilícita organizada. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o conhecimento pelo agente de estar a serviço do crime organizado para o tráfico transnacional de entorpecentes constitui fundamento concreto e idôneo a ser valorado para fins de estabelecimento da incidência da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 no mínimo legal, ante a gravidade da conduta perpetrada (STJ, HC n. 387.077, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 06.04.17). Assim, é caso de aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, em 1/6, sendo as penas reduzidas para 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. Logo, resulta a pena de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. O valor unitário do dia-multa segue fixado em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato. O regime inicial cabível é o semiaberto, considerando a quantidade de pena aplicada e a não reincidência do réu, consoante o art. 33, § 2º, e § 3º, b, do Código Penal. Não é caso de substituir a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, pois não está preenchido o requisito objetivo do art. 44, I, do Código Penal. Ante o exposto DOU PARCIAL PROVIMENTO à )pelação da defesa apenas para fixar o regime inicial de cumprimento de pena para o semiaberto.(...) De início, cumpre observar a inadequação na propositura de revisão criminal com a finalidade do revolvimento da matéria fática, referente à reapreciação da dosimetria da pena estipulada na sentença e no acórdão. A revisão criminal mostra-se inapta a promover o reexame de cálculo da pena, arbitrada dentro dos critérios traçados no ordenamento jurídico brasileiro, ensejando-se a substituição da motivação consignada no título judicial, sob um escrutínio amplo, ainda mais cuidando-se de demanda cuja prova é unicamente a produzida na ação penal e já valorada exaustivamente no trâmite processual ordinário. Atente-se, o demandante deixa de apresentar nesta ação prova ou indício capaz de delinear a ilegalidade do arbitramento da sanção exposto na condenação, que se amolde às hipóteses estritas do art. 621 do Código de Processo Penal, pretendendo, singelamente, a substituição da fundamentação e parâmetros adotados na condenação definitiva por outros, que lhes sejam mais favoráveis. O entendimento da Quarta Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região ilustra o tema: PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CABIMENTO. ART. 621, INCISO I, CPP. ROUBO MAJORADO. CARACTERIZAÇÃO. ALTERAÇÃO EM SEDE REVISIONAL. DESCONSTITUIÇÃO. SEQUESTRO. DOSIMETRIA DA PENA. SEGUNDA FASE. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. REVISÃO IMPROCEDENTE. (...) 4.1. A revisão criminal não se presta para reavaliar os critérios subjetivos utilizados pelo magistrado, ao fazer a dosagem da pena, dentro dos limites previstos em lei. O pedido de revisão criminal não admite ampla revisão da pena aplicada, que nesta sede processual só pode ser modificada em caso de erro técnico ou de injustiça manifesta. 5. Pedido revisional julgado improcedente. (REVISÃO CRIMINAL - RevCrim 5018537-02.2021.4.03.0000 - Desembargador Federal JOSE MARCOS LUNARDELLI, TRF3 - 4ª Seção, Intimação via sistema DATA: 25/04/2023) PENAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ARTIGOS 33, "CAPUT", C.C. 40, I, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06 E 333 DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO. DIMINUIÇÃO DA PENA. BENS APREENDIDOS. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL. (...) 5. Cumpre ponderar que, em sede de revisão criminal, é inadmissível alterar a pena imposta de acordo com os parâmetros legais. Somente em casos excepcionais, em que manifesta a injustiça ou a violação às normas de regência, poderá ser atendido o pedido revisional, não se mostrando a revisão criminal a via adequada à simples reapreciação dos critérios da individualização da pena. 6. "In casu", verifica-se que o pleito revisional intenta a reapreciação de dosimetria da pena exaustivamente analisada e fundamentada na sentença e acórdão impugnado, não refutada por novas provas, nos moldes dos requisitos do artigo 621 do Código de Processo Penal e, portanto, não prosperando, portanto, o pedido defensivo de diminuição da pena imposta. 7. Por fim, no tocante à pena de perdimento dos bens, de igual forma não se vislumbra ilegalidade ou erro crasso que justifique a modificação do "decisum" e a desconstituição da coisa julgada. 8. Revisão Criminal improcedente. (REVISÃO CRIMINAL - RvC 5005544-58.2020.4.03.0000 - Desembargador Federal PAULO GUSTAVO GUEDES FONTES, TRF3 - 4ª Seção, Intimação via sistema DATA: 27/11/2020) PENAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PERMISSIVO DO ART. 621, I, DO CPP. INCONSISTÊNCIA DAS ARGUMENTAÇÕES AUTORAIS. DETECÇÃO DE EXEGESE RAZOÁVEL E COADUNANTE À INTELECÇÃO JURISPRUDENCIAL VIGORANTE AO TEMPO DA RESPECTIVA PROLAÇÃO. ACEPÇÃO DE QUE O EVOLVER JURISPRUDENCIAL SOBRE A TEMÁTICA RETRATADA NO PLEITO REVISIONAL DESSERVE À SUA ACOLHIDA. PEDIDO IMPROCEDENTE. (...) 3. Tendência jurisprudencial vigente neste Regional vem acentuando o despropósito da senda revisional à ampla revisitação dos critérios utilizados para efeito de dosimetria da pena, na ausência de ilegalidade manifesta, claudicância irretorquível na aplicação do Direito ou nítida exorbitância, pelo magistrado processante, das balizas positivadas na lei. (...) 5. Arraigada, contudo, a noção de que mero evolver em construções pretorianas não é de sorte a amparar o sucesso de pleitos revisionais. 6. Revisão criminal julgada improcedente. (REVISÃO CRIMINAL - RevCrim 5014206-06.2023.4.03.0000 - Desembargador Federal ALI MAZLOUM, TRF3 - 4ª Seção, Intimação via sistema DATA: 25/09/2023) Inobstante, superando-se a inadequação do ajuizamento de revisão criminal para discutir matéria fática relativa à sanção cominada, aprecio os temas. Da fixação da sanção criminal na primeira fase da dosimetria Afirma a defesa, de início, que inobstante ser o autor primário, ostentar bons antecedentes e não integrar organização criminosa, a valoração negativa da natureza e quantidade da droga não poderia importar em um aumento da pena- desproporcional. Sustenta que o acórdão, ao manter o aumento da pena-base atribuído pela r. sentença, apegou-se à gravidade abstrata do delito, sem a fundamentação necessária. Entretanto, tal linha argumentativa não prospera. É diretriz legal a avaliação pelo magistrado, com preponderância, da quantidade e da natureza da droga traficada no arbitramento da sanção, consoante art. 42 da Lei 11.343/2006, in verbis: Art. 42. O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente. Para a quantidade da droga em questão (89,1 kg – oitenta e nove quilos e cem gramas de cocaína), acertada a valoração de ser apta a estabelecer a pena-base acima do mínimo legal. Quanto ao ponto, impende ressaltar que, considerando as circunstâncias preponderantes estipuladas pelo art. 42 da Lei 11.343/06, a jurisprudência desta E. Corte Regional determina que nas hipóteses que envolvam uma grande quantidade de entorpecente – in casu, repisa-se, trata-se de 89,1 kg – oitenta e nove quilos e cem gramas de cocaína – a elevação da pena-base pode suplantar à fração de 1/5 (um quinto) aplicada à hipótese. Deste modo, o acréscimo de 01 (um) ano à pena mínima cominada ao delito de tráfico está aquém do que comumente é tido como razoável e proporcional no âmbito deste Regional, tendo em vista a maior vulneração ao bem jurídico protegido, considerando, também, o elevado grau de potencialidade danosa à saúde pública da cocaína. E de fato, a grande quantidade de droga apreendida permite concluir que o tráfico, no caso concreto, tinha potencial para provocar sérias consequências à saúde pública, na medida em que o entorpecente poderia ser disponibilizado para um elevado número de usuários – fator que impõe, obrigatoriamente, um maior rigor na aplicação da pena. Como se não bastasse o até aqui exposto, saliento que a Lei 11.343/06 e também o Código Penal não especificam um percentual exato a ser aplicado por ocasião da análise das circunstâncias judiciais. Obviamente existem parâmetros doutrinários e jurisprudenciais acerca do tema, os quais são variáveis. Uma das decorrências da ausência de percentual fixo estipulado em lei para a valoração das circunstâncias judiciais é que essa atividade passa a se consubstanciar em uma prerrogativa do julgador - conforme seu livre convencimento motivado e sempre de acordo com as especificidades de cada caso concreto – e desde que não sejam extrapolados os patamares mínimo e máximo de pena cominados pela lei para cada delito. Portanto, estando o exame das circunstâncias judiciais no âmbito da discricionariedade regrada e fundamentada do julgador, a revisão criminal não pode ser usada para reavaliar os critérios subjetivos utilizados pelo magistrado para dosagem da pena dentro dos limites previstos em lei; qualquer modificação da pena aplicada, em sede de ação revisional, só se faz possível em caso de evidente erro técnico ou de injustiça manifesta – o que não restou demonstrado no caso dos autos. Logo, rejeito o pleito de reavaliação da pena-base. Da fixação da sanção criminal na terceira fase da dosimetria Depreende-se que, ao contrário do sustentado na impetração, a aplicação do patamar mínimo da fração de redução não se funda na quantidade de droga mas sim, nas circunstâncias fáticas do delito, tendo em vista a função desempenhada pelo autor na empreitada delitiva, que apesar não ter sido considerada suficiente para aferir a integração em grupo criminoso, orienta a ponderação da aplicação da fração de redução no grau mínimo. Rememore-se que o autor, CLAUDIO RAMOS LEOCADIO, na qualidade de motorista de caminhão para a empresa Nova Safra Transportes, diligenciou no sentido guardar e transportar, 91 tabletes de cocaína (89.1 kg – massa líquida), no container SEGU3069740, que seria enviado do porto de Santos para o porto de Barcelona na Espanha, contribuindo para a atividade ilícita organizada e voltada para a prática do tráfico internacional de drogas. Insta consignar que a fundamentação acerca das circunstâncias que envolveram a incidência da causa de diminuição de pena prevista pelo art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 em sua fração mínima de redução é coerente, idônea para o fim a que se destina e baseada em fatos devidamente comprovados nos autos da demanda de origem. Da leitura do excerto acima transcrito, verifica-se que o v. acórdão esposou a acertada conclusão de que, pelas circunstâncias fáticas do delito, o condenado, consciente e voluntariamente, contribuiu para atividade ilícita organizada e voltada para a prática do tráfico internacional via terminais marítimos. E neste contexto, curial anotar que a jurisprudência do STJ preceitua que a contribuição do autor nestes casos, ainda que não suficiente a demonstrar perene participação em organização criminosa, é suficiente para afastar aplicação da benesse em questão em sua fração máxima de diminuição. Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. PLEITO DE AUMENTO DA FRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FUNÇÃO DE "MULA". FRAÇÃO DA REDUTORA EM 1/6. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Em relação à redutora do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, a sua aplicação demanda o preenchimento de quatro requisitos cumulativos, quais sejam, primariedade, bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas ou integrar organização criminosa. 2. Como é cediço, a quantidade e a natureza das drogas constituem fundamento idôneo para justificar a fixação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, em patamar inferior ao máximo legal. Além disso, uma vez utilizada a quantidade de drogas para exasperar a pena-base, o mesmo fundamento não pode ser utilizado como critério escolha para a fração da redutora, sob pena de configurar bis in idem, conforme assentado pelo Supremo Tribunal Federal, no RE n. 666.334/AM, submetido ao regime de repercussão geral (Tese de Repercussão Geral n. 712). 3. No caso dos autos, ao contrário do que alega a defesa, a quantidade de drogas foi utilizada apenas como desvalor na primeira fase da dosimetria da pena, não tendo sido critério para modular a fração. 4. Conforme se verifica do acórdão recorrido, a escolha da fração em 1/6 se deve ao fato de que o paciente atuou como transportador da droga, fundamento que justifica o patamar da minorante. Nos termos da jurisprudência deste Sodalício, a ação do agente na figura de transportador da droga, embora não seja suficiente para demonstrar sua dedicação permanente às atividades criminosas e afastar a aplicação da causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, é fundamento idôneo para modular a fração de incidência da referida minorante (AgRg no AREsp n. 1.422.110/SP, Relator Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 11/6/2019, DJe 25/6/2019). 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 907.295/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 21/6/2024.) (g.n) Ademais, destaque, ainda na linha da orientação da Corte Superior que “a fração redutora da pena, conforme o art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, não tem parâmetros legais rígidos, ficando a critério do juiz o ajuste conforme as circunstâncias do caso concreto, observando o princípio do livre convencimento motivado” (AREsp n. 2.235.197/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/11/2024, DJEN de 4/12/2024). Logo, inobstante a primariedade e bons antecedentes, a consciência de que se presta serviço a uma organização criminosa voltada à distribuição de entorpecentes, ainda que de forma ocasional e sem fazer parte de tal organização, justifica plenamente a aplicação da causa de diminuição de pena no percentual mínimo de 1/6 (um sexto). Por conseguinte, mantida a pena corporal de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, o regime inicial de cumprimento de pena é o semiaberto, nos exatos termos do art. 33, § 2º, b, e § 3º, do Código Penal. Por todo o exposto, não logrando a defesa êxito em demonstrar que a dosimetria da pena do revisionando, nos autos de origem, violou texto expresso de lei ou contrariou as evidências que permitiram a condenação e a aplicação da fração mínima da causa de diminuição do tráfico privilegiado, não há falar em procedência deste pleito revisional. Dispositivo Diante do exposto, julgo improcedente a ação revisional, nos termos da fundamentação supra. É como voto. Autos: REVISÃO CRIMINAL - 5001378-41.2024.4.03.0000 Requerente: CLAUDIO RAMOS LEOCADIO Requerido: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP Ementa: DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E CONDUTAS AFINS. DOSIMETRIA DA PENA. REAVALIAÇÃO DOS CRITÉRIOS ADOTADOS NO TÍTULO JUDICIAL: INADEQUAÇÃO. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. CIRCUNSTÂNCIAS PREPONDERANTES. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ARTIGO 33, §4º, DA LEI 11.343/2006. FRAÇÃO MÍNIMA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. INALTERADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL. I. Caso em exame 1. Revisão criminal ajuizada com fundamento no art. 621, inc. I, do Código de Processo Penal, em face do v. acórdão proferido pela 5ª Turma deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos autos da Apelação Criminal n. 0001310-13.2018.4.03.6104.I II. Questão em discussão 2. O autor postula a procedência do pedido revisional visando à desconstituição do acórdão definitivo quanto à pena aplicada, pleiteando, reapreciação da pena-base na primeira fase da dosimetria, a incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 em seu patamar máximo e a consequente fixação de regime inicial de cumprimento de pena menos gravoso (aberto). III. Razões de decidir 3. Impugnações à pena aplicada: inadequação na propositura de revisão criminal com a finalidade do revolvimento da matéria fática, referente à reapreciação da dosimetria da pena estipulada na sentença e no acórdão. A revisão criminal mostra-se inapta a promover o reexame de cálculo da pena, arbitrada dentro dos critérios traçados no ordenamento jurídico brasileiro, ensejando-se a substituição da motivação consignada no título judicial, sob um escrutínio amplo, ainda mais cuidando-se de demanda cuja prova é unicamente a produzida na ação penal e já valorada exaustivamente no trâmite processual ordinário. Precedentes da 4ª Seção do TRF-3ª Região. 4. Para a quantidade da droga: acertada a valoração de ser o montante apto a estabelecer a pena-base acima do mínimo legal. O montante do entorpecente é significativo e autoriza o arbitramento da sanção criminal em nível superior ao mínimo. Natureza da droga: a cocaína ostenta elevado grau de potencialidade danosa à saúde pública, bem jurídico tutelado pela norma penal, representando aptidão para a valoração negativa. O acréscimo de 01 (um) ano à pena mínima cominada ao delito de tráfico está aquém do que comumente é tido como razoável e proporcional no âmbito deste Regional, tendo em vista a maior vulneração ao bem jurídico protegido, considerando, também, o elevado grau de potencialidade danosa à saúde pública da cocaína. 5. Causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006. Fração. A aplicação do patamar mínimo da fração de redução não se funda na quantidade de droga mas sim, nas circunstâncias fáticas do delito, tendo em vista a função desempenhada pelo autor na empreitada delitiva, que apesar não ter sido considerada suficiente para aferir a integração em grupo criminoso, orienta a ponderação da aplicação da fração de redução no grau mínimo. 6. O v. acórdão esposou a acertada conclusão de que, pelas circunstâncias fáticas do delito, o condenado, consciente e voluntariamente, contribuiu para atividade ilícita organizada e voltada para a prática do tráfico internacional via terminais marítimos. A jurisprudência do STJ preceitua que a contribuição do autor nestes casos, ainda que não suficiente a demonstrar perene participação em organização criminosa, é suficiente para afastar aplicação da benesse em questão em sua fração máxima de diminuição ((AgRg no HC n. 907.295/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 21/6/2024.) 7. Mantida a pena corporal de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, o regime inicial de cumprimento de pena é o semiaberto, nos exatos termos do art. 33, § 2º, b, e § 3º, do Código Penal. IV. Dispositivo e tese 8. Pedido revisional improcedente. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Seção, por unanimidade, decidiu julgar improcedente a ação revisional, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. HÉLIO NOGUEIRA Desembargador Federal

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Processo nº 5020158-29.2024.4.03.0000

ID: 305608349

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 5020158-29.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO TIGRE DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIA CAROLINA RUIZ MARQUES

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JOSE ALBINO NETO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Seção REVISÃO CRIMINAL (12394) Nº 5020158-29.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO REQUERENTE: LEANDRO TIGRE DE ALMEIDA Adv… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Seção REVISÃO CRIMINAL (12394) Nº 5020158-29.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO REQUERENTE: LEANDRO TIGRE DE ALMEIDA Advogados do(a) REQUERENTE: JOSE ALBINO NETO - SP275310-A, MARIA CAROLINA RUIZ MARQUES - SP465297 REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Seção REVISÃO CRIMINAL (12394) Nº 5020158-29.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO REQUERENTE: LEANDRO TIGRE DE ALMEIDA Advogados do(a) REQUERENTE: JOSE ALBINO NETO - SP275310-A, MARIA CAROLINA RUIZ MARQUES - SP465297 REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO (Relator): Trata-se de revisão criminal ajuizada com base do art. 621, I, do Código de Processo Penal, por LEANDRO TIGRE DE ALMEIDA, em face do acórdão proferido pela Primeira Turma deste Tribunal que, nos autos da Apelação Criminal nº 0012192-41.2011.4.03.6181, por maioria, deu parcial provimento à apelação da defesa (do ora requerente), para reduzir a pena-base e a pena de multa, fixando a pena definitiva em 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 28 (vinte e oito) dias-multa. O acórdão (ID 294934012), relatado pelo e. Desembargador Federal Hélio Nogueira, tem a seguinte ementa: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO MEDIANTE FRAUDE. UTILIZAÇÃO DE CARTÕES DE CRÉDITO CLONADOS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE REDUZIDA. CONTINUIDADE DELITIVA. VALOR UNITÁRIO DO DIA MULTA REDUZIDO. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Réu condenado como incurso nas sanções do artigo 155, §4º, II c.c artigo 71, ambos do Código Penal. 2. Materialidade e autoria demonstrada. A prova coligida ao longo da instrução, calcada em documentos, cartões magnéticos, mídias, interceptação de comunicações telefônicas, prova testemunhal, laudos periciais e confissão extrajudicial afigura-se robusta e segura para a manutenção da condenação do réu. 3. Dosimetria da pena. Consoante Súmula n. 444 do Superior Tribunal de Justiça, dispõe que "é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base". Desta forma, processos e inquéritos em andamento não podem ser considerados como maus antecedentes, conduta social reprovável e personalidade perniciosa do agente. 4. O fato de o acusado ter utilizado de "conhecimento técnico para realizar a clonagem de cartões e sua utilização fraudulenta" já faz parte da qualificadora prevista no inciso II do § 4º do artigo 155 do CP. Destarte, o acusado foi responsável pela fraude empregada na configuração das máquinas POS adulteradas e do notebook para captura das trilhas de cartões magnéticos via Bluetooth. 5. No entanto, a pena-base deve ser fixada acima do mínimo legal, tendo em conta as circunstâncias que envolveram a prática do fato e as consequências do crime. As atitudes perpetradas pelo acusado merecem uma reprovação social maior que o mínimo legal estipulado. As circunstâncias em que o crime foi praticado ensejam um aumento na pena-base, considerado que a conduta do acusado colocou em risco efetivamente a credibilidade de todas as transações efetuadas por meio das funções credito e débito, ainda que realizadas mediante senha de uso pessoal. A consequência de suas ações foi de intensa relevância, tendo o acusado causado prejuízo a seis instituições financeiras no montante de R$ 505.709,97 (quinhentos e cinco mil, setecentos e nove reais e noventa e sete centavos). É certo que a ocorrência de prejuízo é inerente nos crimes de natureza patrimoniais. No entanto, o valor subtraído se revela excessivo para o crime de furto. 6. A pena de multa é sanção legalmente prevista, de forma cumulativa à pena privativa de liberdade, devendo ser, portanto, aplicada. Questões envolvendo a alegada impossibilidade de pagamento da multa devem ser veiculadas, oportunamente, pela via adequada. 7. Causa de aumento de pena da continuidade delitiva mantida. A definição de infração penal de menor potencial ofensivo vem expressa no artigo 61 da Lei dos Juizados Especiais Criminais como as que "a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa", o que não se afigura no caso em tela, cuja pena máxima é de 08 (oito) anos de reclusão. A circunstância de o crime não ter sido praticado mediante violência ou qualquer intimidação da vítima é exatamente o que difere o crime de furto para o crime de roubo, tratando-se de tipos penais diversos, possuindo o último preceito secundário bem mais gravoso ao agente. O montante subtraído não é o critério para se aferir a ocorrência ou não da continuidade delitiva, ou ainda para estabelecer o percentual de aumento. A continuidade delitiva é ficção jurídica benéfica ao réu, em que se consideram os comportamentos delituosos subsequentes continuação do primeiro e não crimes autônomos. Assim, a pena de cada uma das infrações não é somada, mas aplicada a de apenas um delito, acrescida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), conforme o número de infrações praticadas. 8. Para fixação da pena de multa deve ser observado o critério trifásico da dosimetria da pena e deve ser guardada proporcionalidade com a pena privativa de liberdade imposta ao réu. Valor unitário da pena de multa reduzido, pois fixado de modo exacerbado na sentença. 9. Considerando as circunstâncias judiciais desfavoráveis, ponderadas na primeira fase da dosimetria da pena, de rigor a manutenção do regime inicial de cumprimento de pena semiaberto, tendo por fundamento o disposto no artigo 33, § 3º, do Código Penal. 10. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, em face do não preenchimento dos requisitos subjetivos do art. 44 do Código Penal, considerando que as circunstâncias judiciais não são favoráveis ao réu, tanto que fixada a pena-base acima do mínimo. 11. Apelação do réu provida em parte. O acórdão transitou em julgado para a defesa em 07.02.2024 (ID 308156908, p. 706). O requerente alega, em síntese, que há ilegalidade na dosimetria da pena, pois a fixação da pena-base foi fundada em elementos genéricos e inerentes ao tipo penal. Por isso, requer seja redimensionada a pena-base, afastando-se a circunstância judicial referente à personalidade e a valoração negativa da circunstância judicial relativa às circunstâncias do crime (ID 294933997), redimensionando-se a pena ao final. A Procuradoria Regional da República opinou pelo não conhecimento da revisão criminal e, se conhecida, pela sua improcedência (ID 309283391). É o relatório. À revisão. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Seção REVISÃO CRIMINAL (12394) Nº 5020158-29.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO REQUERENTE: LEANDRO TIGRE DE ALMEIDA Advogados do(a) REQUERENTE: JOSE ALBINO NETO - SP275310-A, MARIA CAROLINA RUIZ MARQUES - SP465297 REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO (Relator): A revisão criminal é ação de natureza constitutiva que tem por escopo rescindir coisa julgada em matéria criminal, nas estritas hipóteses elencadas no art. 621 do Código de Processo Penal (CPP): i) sentença condenatória contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; ii) sentença condenatória fundamentada em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; iii) descoberta de novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena, após a sentença. Revisão criminal não é recurso para reexame valorativo de provas ou mera manifestação de inconformismo quanto à condenação. Com efeito, a subsunção ou não da situação dos autos às hipóteses previstas no art. 621 do Código de Processo Penal não representa condição preliminar para o conhecimento da revisão, mas sim seu mérito. Sobre isso, esta Seção já firmou posicionamento, como se nota na ementa abaixo transcrita: PROCESSUAL PENAL. PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE ENTORPCENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO TRANSNACIONAL DE ENTORPECENTES. PEDIDO DE REVISÃO CRIMINAL INTEGRALMENTE CONHECIDO. (...) 1- Revisão criminal que se conhece integralmente, a despeito do pedido formulado pela Procuradoria Regional da República em seu parecer. Ainda que o cabimento do pedido de revisão criminal se dê apenas nas hipóteses taxativamente elencadas no artigo 621, incisos I, II, e III, do Código de Processo Penal, a efetiva ocorrência de cada uma dessas hipóteses implica, necessariamente, o exame do mérito do pedido revisional. Precedentes. (TRF3, Quarta Seção, RvC nº 0014436-85.2013.4.03.0000, Rel. Des. Federal Paulo Fontes, j. 19.3.2015, DJe 27.3.2015) No mesmo sentido: RvC nº 0008805-63.2013.4.03.0000, Rel. Des. Federal Nino Toldo, j. 16.4.2015, DJe 24.4.2015; RvC nº 0004069-56.2014.4.03.6114, Rel. Des. Federal Paulo Fontes, j. 19.02.2015, DJe 25.02.2015; RvC nº 0012560-95.2013.4.03.0000, Rel. Des. Federal Cecília Mello, j. 18.12.2014, DJe 30.01.2015; e RvC nº 0022750-83.2014.4.03.0000, Rel. Des. Federal José Lunardelli, j. 18.12.2014, DJe 27.01.2015. Dito isso, conheço da revisão criminal e passo ao exame do pedido revisional. O requerente busca a revisão do acórdão que confirmou a sua condenação pela prática do crime de furto qualificado, na forma continuada (CP, art. 155, § 4º, II, c.c 71). Para tanto, alega que o juízo de origem considerou presentes três circunstâncias judiciais desfavoráveis (consequências do crime, personalidade e circunstâncias do crime), fixando a pena-base em 4 (quatro) anos. Argumenta que, embora o acórdão tenha afastado a circunstância judicial desfavorável relativa à personalidade, a redução da pena-base foi de 6 (seis) meses, caracterizando, assim, a desproporcionalidade e ilegalidade na dosimetria da pena, já que não foi aplicada a mesma proporção de redução estabelecida na sentença, ou seja, 8 (oito) meses para cada valoração negativa. Além disso, sustenta que a consideração da circunstância judicial negativa relativa às circunstâncias do crime também é ilegal porque se baseia em argumentos genéricos e em elementos intrínsecos ao tipo penal. Em sendo acolhida qualquer dessas alegações, pede seja redimensionada a pena-base. A pretensão é improcedente. Não há contrariedade a texto legal ou à evidência dos autos no acórdão, tampouco houve descoberta, depois de transitada em julgado a condenação, de prova da inocência ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena. Analisados os autos, verifico que, na sua apelação, a defesa do requerente argumentou que não havia provas suficientes da autoria no crime de furto qualificado, requerendo, por isso, sua absolvição ou, caso a condenação fosse mantida, a redução da pena-base aplicada e da fração da causa de aumento decorrente da continuidade delitiva e a fixação de regime inicial aberto (ID 303339616). A Primeira Turma deste Tribunal deu parcial provimento à apelação, afastando a circunstância judicial negativa relativa à personalidade do agente, e, em razão disso, reduziu a pena-base e a pena de multa, tendo a pena definitiva sido fixada em 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto. Além disso, reduziu o valor unitário do dia-multa para 1/10 (um décimo) do salário mínimo. Transcrevo do voto condutor, da lavra do e. Desembargador Federal Hélio Nogueira, o trecho referente à dosimetria da pena (ID 294934012, pp. 18/23, destaques no original): Dosimetria da pena Na primeira fase da dosimetria, a sentença considerou desfavoravelmente a personalidade doa gente, as circunstâncias e consequências do delito para fixar a pena-base acima do mínimo, em 04 (quatro) anos de reclusão: Fixo-lhe a pena-base de 4 (quatro) anos de reclusão, acima do mínimo legal, pois desfavoráveis as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal, notadamente as consequências do crime, que causou prejuízo à Caixa Econômica Federal e demais instituições bancárias de R$ 505.709,97, o que justifica a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Além disso, a personalidade do acusado e circunstâncias do crime também recomendam a exasperação inicial, tenho em vista os transtornos e descrédito que as condutas delituosas do acusado causaram ao mercado e ao sistema bancário nacional. Por fim, o acusado LEANDRO utilizou-se de conhecimento técnico para realizar a clonagem de cartões e sua utilização fraudulenta, o que revela sua personalidade voltada para o crime. Pede a defesa a redução a pena-base ao patamar mínimo, ao argumento que o juiz aumentou a pena em metade apenas pelas consequências do crime, personalidade do apelante e circunstâncias do delito, mas deixou de considerar as outras circunstâncias favoráveis do artigo 59 do CP, como os antecedentes e a conduta social do recorrente. Alega também que nas consequências do crime não estão motivos para se exasperar tanto a pena-base, pois os correntistas não ficaram no prejuízo, e que não há justificativa para considerar que o increpado tem personalidade voltada para o crime. Assiste razão em parte à defesa. Inicialmente, registro que consoante a Súmula n. 444 do Superior Tribunal de Justiça, “é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base”. Desta forma, processos e inquéritos em andamento não podem ser considerados como maus antecedentes, conduta social reprovável e personalidade perniciosa do agente. Destarte. O registro criminal de fl. 716 refere-se ao presente feito e à ação penal pelo crime de quadrilha relacionado ao presente feito, sem o apontamento de condenação definitiva. O fato de o acusado ter utilizado de “conhecimento técnico para realizar a clonagem de cartões e sua utilização fraudulenta” já faz parte da qualificadora prevista no inciso II do § 4º do artigo 155 do CP. Destarte, o acusado foi responsável pela fraude empregada na configuração das m´quinas POS adulteradas e do notebook para captura das trilhas de cartões magnéticos via Bluetooth. No entanto, a pena-base deve ser fixada acima do mínimo legal, tendo em cota as circunstâncias que envolveram a prática do fato e as consequências do crime. Com efeito, as atitudes perpetradas pelo acusado merecem uma reprovação social maior que o mínimo legal estipulado. As circunstâncias em que o crime foi praticado ensejam um aumento da pena-base, considerado que a conduta do acusado colocou em risco efetivamente a credibilidade de todas as transações efetuadas por meio das funções crédito e débito, ainda que realizadas mediante senha de uso pessoal. Verifico, igualmente, que a consequência de suas ações foi de intensa relevância, tendo a acusado causado prejuízo a seis instituições financeiras no montante de R$ 505.709,97 (quinhentos e cinco mil, setecentos e nove reais e noventa e sete centavos). É certo que a ocorrência de prejuízo é inerente nos crimes de natureza patrimoniais. No entanto, o valor subtraído se revela excessivo para o crime de furto. Nesse diapasão, tendo em mira as circunstâncias judiciais, reputo adequado e suficiente reduzir a pena-base para 03 anos e 06 meses de reclusão. Ausentes circunstâncias agravantes e atenuantes, o MM. Juiz sentenciante fez incidir a causa de aumento do artigo 71 do Código Penal, à razão de 2/3 (dois terços), ao considerar a grande quantidade de furtos mediante fraude praticados com os dados encontrados em posse do apelante (mais de transações espúrias entre 04/04/2009 a 01/04/2012). Requer a defesa a redução do aumento da pena referente ao artigo 71 do Código Penal, ao argumento que estabelecida em patamar extremamente exagerado, tratando-se de crime de baixo potencial ofensivo, sem prática de violência ou qualquer tipo de intimidação da vítima, sendo que o valor total proveniente dos furtos, ainda que considerável, será restituído com a imposição de indenização. Não procede a alegação. A definição de infração penal de menor potencial ofensivo vem expresso no artigo 61 da Lei dos Juizados Especiais Criminais como as que “a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa”, o que não se afigura no caso em tela, cuja pena máxima é de 08 (oito) anos de reclusão. A circunstância de o crime não ter sido praticado mediante violência ou qualquer intimidação da vítima é exatamente o que difere o crime de furto para o crime de roubo, tratando-se de tipos penais diversos, possuindo o último preceito secundário bem mais gravoso ao agente. Não procede o pedido de afastamento da continuidade delitiva ao argumento que sentença condenatória já impôs a indenização do valor total proveniente dos frutos e que “ainda que considerável, este será restituído”. Destarte, o montante subtraído não é o critério para se aferir a ocorrência ou não da continuidade delitiva, ou ainda para estabelecer o percentual de aumento. A continuidade delitiva é ficção jurídica benéfica ao réu, em que se consideram os comportamentos delituosos subsequentes continuação do primeiro e não crimes autônomos. Assim, a pena de cada uma das infrações não é somada, mas aplicada a de apenas um delito, acrescida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), conforme o número de infrações praticadas. No caso em tela, o acusado contribuiu para a consecução de 2.430 (dois mil e quatrocentos e trinta) crimes de furto no período de 07/04/2009 a 01/04/2012, revelando-se extremamente elevada a quantidade de infrações praticadas. Dessa forma, a pena resulta definitiva em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, que resta definitiva. No tocante à pena de multa, verifico que o magistrado a quo a fixou em 282 (duzentos e oitentas e dois) dias-multa, cada um no valor de 5 (cinco) salários mínimos vigentes à época dos fatos. Para fixação da pena de multa deve ser obedecido o critério trifásico da dosimetria da pena e deve ser guardada proporcionalidade com a pena privativa de liberdade imposta ao réu. Nesse diapasão, cito os seguintes precedentes: [...] Dessa forma, considerados os mesmos critérios da fixação da pena privativa de liberdade, na primeira fase da dosagem da pena, fixo a pena-base em 17 (dezessete) dias-multa, que majorada por conta da continuidade delitiva à razão de 2/3 (dois terços), resta definitiva em 28 (vinte e oito) dias-multa. Do valor do dia-multa: o Juízo “a quo” fixou o valor de cada dia-multa em 5(cinco) salários mínimos vigente ao tempo dos fatos, “por ter demonstrado o réu ter condições financeiras, uma vez que quase durante três anos de atividades ilícitas em detrimento do patrimônio alheio conseguiu quantia suficiente para cumprir referida pena”. O valor do dia-multa, porém, comporta redimensionamento, uma vez que o valor unitário de cinco salários mínimos mostra-se exacerbado, não havendo prova nos autos acerca da atual condição financeira do acusado, pelo que reduzo para 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Foi fixado o regime semiaberto para o início do cumprimento de pena, que deve ser mantido. Destarte, considerando as circunstâncias judiciais desfavoráveis, ponderadas na primeira fase da dosimetria da pena, entendo correta a fixação do regime inicial de cumprimento de pena semiaberto, tendo por fundamento o disposto no artigo 33, § 3º, do Código Penal. Registro, por oportuno, que é incabível, na hipótese em tela, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, tal como requerido pela defesa, em face do não preenchimento dos requisitos subjetivos e objetivos do ar. 44, inciso III, do Código Penal. Com efeito, o acusado subjetivamente não faz jus ao benefício, considerando que as circunstâncias judiciais não lhe são favoráveis, tanto que fixada a pena-base acima do mínimo legal e a reprimenda penal foi estabelecida acima de 4 anos de reclusão. Como se pode verificar, o acórdão, ao tratar da pena-base, valorou adequadamente as circunstâncias judiciais (CP, art. 59), dentro dos parâmetros legais, considerando negativas as relativas às consequências e às circunstâncias do crime, afastando a valoração negativa da circunstância judicial relativa à personalidade do acusado, tendo reduzido a pena-base de 4 (quatro) anos para 3 (três) anos e 6 (seis) meses. Ainda que essa circunstância judicial desfavorável tenha sido afastada, não havia óbice para que a pena-base fosse fixada acima do mínimo legal com fundamento nas outras duas circunstâncias judiciais que foram mantidas (consequências e circunstâncias do crime). Além disso, a dosimetria da pena é uma atribuição discricionária do julgador, não se tratando de um mero cálculo matemático, mas sim de uma avaliação que considera as particularidades do caso concreto e as características subjetivas do réu. Por isso, não procede a alegação do requerente de desproporcionalidade e ilegalidade na fixação da pena-base, pois a majoração está devidamente fundamentada, tendo observado os princípios da proporcionalidade e da individualização da pena. Nesse sentido, destaco do voto condutor do acórdão proferido nos autos do Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial nº 2.169.318/SP, (ID 308156908, pp. 618/620), então interposto pela defesa do requerente, com o objetivo de discutir as mesmas irresignações apresentadas na presente ação revisional, o seguinte trecho: A irresignação não deve prosperar. Conforme relatado na decisão monocrática, a questão a ser analisada cinge-se a desproporcionalidade na exasperação da pena-base na primeira fase da dosimetria, bem como ao regime de cumprimento inicial da pena. [...] Da análise do trecho acima transcrito, verificou-se que a pena-base do delito foi exasperada em razão da valoração negativa das circunstâncias e das consequências do crime. É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que a dosimetria da pena, quando imposta com base em elementos concretos e observados os limites da discricionariedade atribuída ao magistrado sentenciante, impede a revisão da reprimenda pelo Superior Tribunal de Justiça, exceto se ocorrer evidente desproporcionalidade, quando caberá a reapreciação para a correção de eventuais desacertos quanto ao cálculo das frações de aumento ou de diminuição e apreciação das circunstâncias judiciais. Ademais, esta Corte tem assentado o entendimento de que a dosimetria da pena é atividade inserida no âmbito da atividade discricionária do julgador, atrelada às particularidades de cada caso concreto. Desse modo, cabe às instâncias ordinárias, a partir da apreciação das circunstâncias objetivas e subjetivas de cada crime, estabelecer a reprimenda que melhor se amolda à situação, admitindo-se revisão nesta instância apenas quando for constatada evidente desproporcionalidade entre o delito e a pena imposta, hipótese em que deverá haver reapreciação para a correção de eventual desacerto quanto ao cálculo das frações de aumento e de diminuição e a reavaliação das circunstâncias judiciais listadas no art. 59 do Código Penal. Pois bem. Na situação destes autos, a exasperação da pena na primeira fase da dosimetria está, de fato, fundamentada, tendo em vista que a apreciação negativa dos vetores (circunstâncias e consequência do crime) revelou que a conduta praticada pelo recorrente ultrapassou as características ínsitas ao tipo penal. Dessa forma, o acórdão da origem consignou expressamente os motivos que acarretaram a exasperação da pena-base. Ademais, segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a definição do quantum de aumento da pena-base, em razão de circunstância judicial desfavorável, está dentro da discricionariedade do magistrado e deve observar os princípios da proporcionalidade, razoabilidade, necessidade e suficiência à reprovação e prevenção ao crime, o que ocorreu nos autos. Dessa forma, não se admite a adoção de um critério puramente matemático, baseado apenas na quantidade de circunstâncias judiciais desfavoráveis, até porque de acordo com as especificidades de cada delito e também com as condições pessoais do agente, uma dada circunstância judicial desfavorável poderá e deverá possuir maior relevância (valor) do que outra no momento da fixação da pena-base, em obediência aos princípios da individualização da pena e da própria proporcionalidade. No mesmo sentido é a jurisprudência deste Tribunal Regional Federal: PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ART. 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRETENSO REEXAME DA DOSIMETRIA DA PENA. PENA FIXADA DE ACORDO COM OS PARÂMETROS LEGAIS. CRITÉRIOS SUBJETIVOS DO JUÍZO. ALTERAÇÃO EM SEDE REVISIONAL. NÃO CABIMENTO. REVISÃO IMPROCEDENTE. O acórdão impugnado está bem fundamentado, pois expõe, detalhadamente, as razões pelas quais manteve a condenação do requerente pela prática do delito, baseando-se nos elementos de prova colhidos durante a instrução processual. Comprovado, portanto, que o requerente associou-se com outros indivíduos para a prática do tráfico transnacional de drogas, correta foi a condenação pela prática do delito autônomo de associação para o tráfico. A alteração da reprimenda em sede de Revisão Criminal só se justifica se foi praticada contra o "texto expresso da lei". A lei não especifica a quantidade mínima ou máxima a ser considerada quando da aplicação de qualquer circunstância judicial, tarefa que fica a cargo do julgador. Em outras palavras, cuida-se de juízo subjetivo do julgador, que exaspera a pena-base de acordo com seu convencimento e em função das circunstâncias judiciais consideradas. A revisão criminal não se presta para reavaliar os critérios subjetivos utilizados pelo magistrado, ao fazer a dosagem da pena, dentro dos limites previstos em lei. O pedido de revisão criminal não admite ampla revisão da pena aplicada, que nesta sede processual só pode ser modificada em caso de erro técnico ou de injustiça manifesta. Pedido revisional julgado improcedente. (Revisão Criminal nº 5004516-55.2020.4.03.0000, Quarta Seção, Relator Desembargador Federal José Lunardelli, j.24.8.2020, p. 26.8.2020 - destaquei) Por fim, não prospera a alegação de suposta ilegalidade na majoração da pena-base em decorrência da valoração negativa da circunstância judicial referente às circunstâncias do crime, sob o argumento de fundamentação genérica e de utilização de elementos intrínsecos ao tipo penal. Isso porque a referida exasperação foi devidamente justificada com base no risco acarretado pelos mais de 2.400 (dois mil e quatrocentos) crimes cometidos contra a segurança e a credibilidade do sistema financeiro, mediante transações fraudulentas realizadas pelo requerente. Portanto, ao contrário do alegado, não há contrariedade a texto expresso de lei nem à evidência dos autos que justifiquem a revisão criminal, que apenas reflete inconformismo com o resultado do acórdão. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE a revisão criminal. É o voto. Autos: REVISÃO CRIMINAL - 5020158-29.2024.4.03.0000 Requerente: LEANDRO TIGRE DE ALMEIDA Requerido: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP Ementa: Direito penal e Processual penal Revisão criminal. Furto Qualificado. Pedido revisional improcedente. I. Caso em exame 1. Trata-se de revisão criminal ajuizada em face do acórdão da Primeira Turma deste Tribunal que deu parcial provimento à apelação da defesa para reduzir a pena-base e a pena de multa e manteve a condenação do requerente. Pretende-se a revisão do acórdão para que haja a redução da pena-base. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há fundamento jurídico para rescindir a coisa julgada criminal, previstos no art. 621 do Código de Processo Penal e, nesse caso, se procede o pedido revisional. III. Razões de decidir 3. Não há contrariedade a texto legal ou à evidência dos autos no acórdão, tampouco houve descoberta, depois de transitada em julgado a condenação, de prova da inocência ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena. O requerente repete diversas teses defensivas que foram apreciadas e rejeitadas pela Primeira Turma no julgamento da apelação. 4. Foram examinadas detidamente todas as questões suscitadas pela defesa, tendo sido expressamente rejeitados os argumentos de insuficiência de provas de autoria delitiva e de que as circunstâncias judiciais desfavoráveis referentes às consequências e circunstância do crime de furto qualificado não justificariam o aumento da pena-base. 5. A dosimetria da pena é atribuição discricionária do julgador, e a redução aplicada pela Primeira Turma, após afastar a circunstância judicial relativa à personalidade, observou os princípios de razoabilidade e proporcionalidade, inexistindo ilegalidade. 6. A valoração negativa das circunstâncias do crime se baseou em fundamentos concretos e justificados, especialmente diante do elevado número de crimes praticados pelo requerente, o que afasta a alegação de fundamentação genérica. IV. Dispositivo e tese 7. Pedido improcedente. Tese de julgamento: "1. Revisão criminal não é recurso para reexame valorativo de provas ou mera manifestação de inconformismo quanto à condenação." _________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, § 3º, 59, 71 e 155, § 4º, II. CPP, art. 621, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no Agravo em REsp nº 2.169.318/SP, Quinta Turma, Relator Ministro Messod Azulay Neto, j. 07.02.2023, p. 14.02.2023. TRF3, Revisão Criminal nº 0014436-85.2013.4.03.0000, Quarta Seção, Relator Desembargador Federal Paulo Fontes, j. 19.3.2015, p. 27.3.2015 TRF3, Revisão Criminal nº 5004516-55.2020.4.03.0000, Quarta Seção, Relator Desembargador Federal José Lunardelli, j.24.8.2020, p. 26.8.2020.. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Seção, por unanimidade, decidiu julgar improcedente a revisão criminal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. NINO TOLDO Desembargador Federal

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Processo nº 5000628-05.2025.4.03.0000

ID: 305616168

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 5000628-05.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALDO NEVES GONCALVES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WALLAS GONCALVES MILFONT

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Seção REVISÃO CRIMINAL (12394) Nº 5000628-05.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO REQUERENTE: ALDO NEVES GONCALVES Advogad… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Seção REVISÃO CRIMINAL (12394) Nº 5000628-05.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO REQUERENTE: ALDO NEVES GONCALVES Advogado do(a) REQUERENTE: WALLAS GONCALVES MILFONT - MS7857-A REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Seção REVISÃO CRIMINAL (12394) Nº 5000628-05.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO REQUERENTE: ALDO NEVES GONCALVES Advogado do(a) REQUERENTE: WALLAS GONCALVES MILFONT - MS7857-A REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO (Relator): Trata-se de revisão criminal, com pedido de liminar, ajuizada por ALDO NEVES GONÇALVES, objetivando a suspensão dos efeitos da inabilitação para dirigir veículo automotor e o redimensionamento do valor da pena de prestação pecuniária, decretados na sentença proferida pela 2ª Vara Federal de Ponta Porã (MS), nos autos da Ação Penal nº 5000254-89.2020.4.03.6005, que o condenou à pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial aberto, pela prática do crime previsto no art. 334-A do Código Penal, c.c. arts. 2º e 3º do Decreto-Lei nº 399/1968 (ID 311906779, pp. 41/46). A sentença transitou em julgado para a defesa em 15.6.2021 (ID 311906780, p. 47). O requerente (ID 311906758) alega, em síntese, que a pena acessória de inabilitação para dirigir veículo consiste em nítida violação aos princípios constitucionais da dignidade humana e do livre exercício ao trabalho, tendo em vista que ele é motorista profissional há anos e esse seria o único meio de subsistência econômica, o que o impossibilita de reinserir-se no mercado de trabalho e de se ressocializar. Além disso, argumenta que o valor da prestação pecuniária - 20 (vinte) salários mínimos - é desproporcional. Por isso, requereu a concessão de medida liminar que suspendesse os efeitos do decreto de inabilitação para dirigir veículo automotor até o julgamento da presente revisão criminal, bem como, ao final, a procedência do pedido para que seja afastada definitivamente a inabilitação para dirigir veículo automotor como efeito da condenação e seja reduzido o valor da prestação pecuniária. O pedido de liminar foi indeferido (ID 313414690). A Procuradoria Regional da República opinou pelo não conhecimento da revisão criminal e, caso conhecida, pela sua improcedência (ID 315380537). É o relatório. À revisão. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Seção REVISÃO CRIMINAL (12394) Nº 5000628-05.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO REQUERENTE: ALDO NEVES GONCALVES Advogado do(a) REQUERENTE: WALLAS GONCALVES MILFONT - MS7857-A REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO (Relator): A revisão criminal é ação de natureza constitutiva que tem por escopo rescindir coisa julgada em matéria criminal, nas estritas hipóteses elencadas no art. 621 do Código de Processo Penal (CPP): i) sentença condenatória contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; ii) sentença condenatória fundamentada em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; iii) descoberta de novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena, após a sentença. Revisão criminal não é recurso para reexame valorativo de provas ou mera manifestação de inconformismo quanto à condenação. Com efeito, a subsunção ou não da situação dos autos às hipóteses previstas no art. 621 do Código de Processo Penal não representa condição preliminar para o conhecimento da revisão, mas sim seu mérito. Sobre isso, esta Seção já firmou posicionamento, como se nota na ementa abaixo transcrita: PROCESSUAL PENAL. PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE ENTORPCENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO TRANSNACIONAL DE ENTORPECENTES. PEDIDO DE REVISÃO CRIMINAL INTEGRALMENTE CONHECIDO. (...) 1- Revisão criminal que se conhece integralmente, a despeito do pedido formulado pela Procuradoria Regional da República em seu parecer. Ainda que o cabimento do pedido de revisão criminal se dê apenas nas hipóteses taxativamente elencadas no artigo 621, incisos I, II, e III, do Código de Processo Penal, a efetiva ocorrência de cada uma dessas hipóteses implica, necessariamente, o exame do mérito do pedido revisional. Precedentes. (TRF3, Quarta Seção, RvC nº 0014436-85.2013.4.03.0000, Rel. Des. Federal Paulo Fontes, j. 19.3.2015, DJe 27.3.2015) No mesmo sentido: RvC nº 0008805-63.2013.4.03.0000, Rel. Des. Federal Nino Toldo, j. 16.4.2015, DJe 24.4.2015; RvC nº 0004069-56.2014.4.03.6114, Rel. Des. Federal Paulo Fontes, j. 19.02.2015, DJe 25.02.2015; RvC nº 0012560-95.2013.4.03.0000, Rel. Des. Federal Cecília Mello, j. 18.12.2014, DJe 30.01.2015; e RvC nº 0022750-83.2014.4.03.0000, Rel. Des. Federal José Lunardelli, j. 18.12.2014, DJe 27.01.2015. Dito isso, conheço da revisão criminal e passo ao exame do pedido revisional. O requerente alega, em síntese, que a inabilitação para dirigir veículo viola os princípios constitucionais da dignidade humana e do livre exercício ao trabalho, tendo em vista que ele é motorista profissional e esse seria o seu único meio de subsistência econômica, de modo que a suspensão da sua habilitação impossibilita sua ressocialização e reinserção no mercado de trabalho. Além disso, alega que o valor da prestação pecuniária - 10 (dez) salários mínimos - é desproporcional em relação à sua situação financeira. Inabilitação para dirigir veículo O juízo aplicou ao requerente a inabilitação para dirigir veículo como efeito da condenação (CP, art. 92, III) com a seguinte fundamentação (ID 311906779, pp. 41/46): Com o trânsito em julgado, oficie-se ao DETRAN para cassação ou proibição do direito de dirigir do acusado por 05 (cinco) anos, nos termos do art. 278-A do CTB. Pois bem. A inabilitação para dirigir veículo não é efeito direto da condenação. O parágrafo único do art. 92 do Código Penal (vigente na data da publicação da sentença, 28.10.2020) dispunha que os "efeitos de que trata este artigo não são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença". A Lei nº 14.994/2024 alterou a redação desse dispositivo (transformando-o em § 1º), nos seguintes termos: Os efeitos de que trata este artigo não são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença pelo juiz, mas independem de pedido expresso da acusação, observado o disposto no inciso III do § 2º deste artigo. O inciso III do § 2º art. 92 do Código Penal trata de situações de crimes praticados contra a mulher por razões da condição do sexo feminino. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem firme jurisprudência no sentido de que esse efeito da sentença condenatória não é automático, devendo ser demonstrada, de forma concreta, a imprescindibilidade dessa medida, especialmente quando aplicada a motorista profissional. A título exemplificativo, vejam-se as seguintes ementas de acórdãos: DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO. ARTIGO 92, III, CP. MOTORISTA PROFISSIONAL. PENA ACESSÓRIA AFASTADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PARECER DO MPF FAVORÁVEL. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que manteve a pena acessória de inabilitação para dirigir veículo automotor, aplicada a motorista profissional condenado por crime de descaminho. 2. O recorrente alega que a suspensão do direito de dirigir não é medida adequada, pois exerce a profissão de motorista, sendo essa atividade seu meio de vida. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em analisar se foi apresentada fundamentação idônea para justificar a imposição da inabilitação para dirigir veículo automotor. III. Razões de decidir 4. A jurisprudência desta Corte Superior estabelece que a inabilitação para dirigir veículo, prevista no art. 92, III, do Código Penal, exige fundamentação idônea, especialmente quando aplicada a motorista profissional. 5. No caso concreto, a fundamentação apresentada para a imposição da pena acessória foi considerada insuficiente, pois se baseou em condenações que não justificam a medida, sendo uma referente a crime culposo de 2004 e outra com trânsito em julgado posterior ao fato em julgamento. 6. A aplicação da penalidade de inabilitação deve ser afastada, diante da ausência de fundamentação idônea. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido para afastar a pena prevista no art. 92, III, do CP. (REsp nº 2.067.896/PR, Quinta Turma, Relatora Ministra Daniela Teixeira, j. 18.02.2025, DJEN 25.02.2025) DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. DELITO DE DESCAMINHO. PRETENSÃO DEFENSIVA DE AFASTAMENTO DA PENA ACESSÓRIA DE INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. MOTORISTA PROFISSIONAL. UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO PARA COMETIMENTO DO DELITO. REITERAÇÃO DELITIVA. PENA ACESSÓRIA NECESSÁRIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial, mantendo a pena acessória de inabilitação para dirigir veículo automotor imposta a motorista profissional condenado por descaminho. 2. O agravante foi condenado à pena privativa de liberdade de 1 ano de reclusão, substituída por restritivas de direitos, e à sanção acessória de inabilitação para dirigir veículo automotor. 3. O acórdão recorrido reduziu a pena e ajustou a duração da inabilitação ao tempo da pena privativa de liberdade. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a inabilitação para dirigir veículo automotor apresenta-se necessária e proporcional, considerando que o agravante é motorista profissional e utilizou o veículo para a prática do crime de descaminho. III. Razões de decidir 5. A jurisprudência do STJ permite a inabilitação para dirigir quando o veículo é utilizado como meio para a prática de crime doloso, conforme art. 92, III, do Código Penal. 6. A reiteração delitiva do agravante justifica a aplicação da pena acessória, mesmo sendo motorista profissional, para prevenir a recidiva da conduta. 7. A medida apresenta-se necessária e proporcional, porquanto, embora motorista profissional, o acusado teria se beneficiado insistentemente de tal condição para fins ilícitos. Portanto, a imposição da pena acessória de inabilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo da pena privativa de liberdade mostra-se sanção necessária e adequada, considerando a reiteração delitiva do agente. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "A inabilitação para dirigir veículo automotor é cabível quando o veículo é utilizado como meio para a prática de crime doloso, mesmo que o condenado seja motorista profissional, em casos de reiteração delitiva". (AgRg no REsp nº 2.101.916/PR, Quinta Turma, Relator Ministro Joel Ilan Paciornik, j. 11.12.2024, DJEN 16.12.2024) No mesmo sentido: AgRg no AgRg no AREsp nº 2.283.166/PR, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 06.06.2023, DJe 15.06.2023; AgRg no HC nº 594.092/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, j. 15.02.2022, DJe 21.02.2022; EDcl no AgRg no REsp nº 1.922.918/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 13.12.2021, DJe 16.12.2021); AgRg no AREsp nº 2.078.176/SP, Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, j. 02.8.2022, DJe 05.08.2022 No caso, como se vê no trecho da sentença acima transcrito, a inabilitação do requerente para dirigir veículo não foi motivada, pois o juízo apenas determinou a expedição de ofício ao Detran "para cassação ou proibição do direito de dirigir do acusado por 05 (cinco) anos, nos termos do art. 278-A do CTB" (Código de Trânsito Brasileiro), de modo que houve contrariedade direta ao texto do parágrafo único do art. 92 do Código Penal (vigente na data da publicação da sentença). Por essa razão, isto é, por ter a sentença contrariado texto expresso de lei, o pedido de revisão criminal é procedente nesse ponto e a inabilitação para dirigir veículo deve ser afastada por falta de motivação devidamente declarada. Valor da prestação pecuniária Em relação ao valor da prestação pecuniária fixada na sentença (dez salários mínimos), não houve contrariedade à lei nem à evidência dos autos. O valor de dez salários mínimos é adequado e proporcional ao injusto cometido (grande quantidade de cigarros contrabandeados) e não há nos autos nenhum documento que indique a real condição financeira do requerente. Apesar disso, o requerente poderá pleitear ao juízo da execução penal o parcelamento do pagamento desse valor durante o período de cumprimento da pena privativa de liberdade substituída, nos termos do art. 66, V, "a", da Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal - LEP). Conclusão Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a revisão criminal para afastar a inabilitação para dirigir veículo como efeito da condenação, nos termos da fundamentação supra. É o voto. REVISÃO CRIMINAL (12394) Nº 5000628-05.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO REQUERENTE: ALDO NEVES GONCALVES Advogado do(a) REQUERENTE: WALLAS GONCALVES MILFONT - MS7857-A REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL OUTROS PARTICIPANTES: DECLARAÇÃO DE VOTO O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ALI MAZLOUM: Cuida-se de revisão criminal, com pedido liminar, intentada por ALDO NEVES GONÇALVES em razão de julgado exarado na Ação Penal nº 5000254-89.2020.4.03.6005, cujo trâmite deu-se perante a 2ª Vara Federal de Ponta Porã/MS, em que restou condenado à pena de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial aberto, pela prática do crime definido no art. 334-A, “caput”, do CP, c.c. arts. 2º e 3º do Decreto-Lei nº 399/1968, a ser cumprida em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária de 10 salários mínimos e prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas, determinando-se, ainda, a expedição de ofício ao DETRAN para cassação ou proibição do direito de dirigir do ora revisionando por cinco anos (art. 278-A do CTB). Em seu pleito revisional, o vindicante objetiva, em substância, o redimensionamento da pena restritiva de direito, precisamente na feição da sanção pecuniária imposta na sentença, bem assim a exclusão da pena de cassação ou proibição do direito de dirigir. Em seu judicioso voto, o e. Relator do requerimento revisional julga-o parcialmente procedente para afastar a inabilitação para dirigir veículo como efeito da condenação, nos termos da fundamentação supra. Quanto ao pedido revisional relacionado ao valor da prestação, julgado improcedente, entende o e. Relator que a fixação do valor da prestação pecuniária, fundamenta não ter havido contrariedade à lei nem à evidência dos autos, de modo que o “valor de dez salários mínimos é adequado e proporcional ao injusto cometido (grande quantidade de cigarros contrabandeados) e não há nos autos nenhum documento que indique a real condição financeira do requerente”. Com a devida vênia, divirjo parcialmente do eminente Relator para julgar integralmente procedente o pleito revisional, de modo a alterar o valor da prestação pecuniária. Como se sabe, a revisão criminal é ação autônoma de impugnação propensa ao desfazimento da coisa julgada na esfera criminal, diante da presença dos requisitos estampados no artigo 621, CPP. Tal mecanismo processual não se confunde com singelo sucedâneo recursal voltado à veiculação de inconformismo da parte quanto à decisão proferida ou ao reexame do conjunto fático-probatório. O sucesso em sua utilização depende do reconhecimento no decisório rescindendo de incompatibilidade à ordem positiva, com constatação de ilegalidade evidente, abuso ou arbitrariedade. Se a interpretação nele contida for plausível juridicamente, à luz da jurisprudência vigente à época da sua prolação, resultará frustrado o pleito revisional. Quanto o valor da prestação pecuniária imposta em substituição à pena privativa originariamente estatuída, a jurisprudência preconiza a observância, para além de critérios puramente aritméticos, ausentes na legislação regente, de parâmetros de razoabilidade, atendendo-se às finalidades objetivadas pelo legislador pátrio. Assim, certamente recusam-se importâncias irrisórias, inadequadas às finalidades repressora e pedagógica da sanção criminal. Tampouco se admitem fixações exageradas, pois acabaram por suprimir o próprio favor legal, à vista da impossibilidade de custeio do respectivo pagamento. Preconiza-se, assim, a observância, na definição do numerário, da capacidade financeira do réu – a fim de que não lhe sejam causados embaraços à subsistência e a de seu núcleo familiar -, da natureza da prática delitiva e da gravidade dos danos dela decorrentes, sempre em atenção à dúplice função da reprimenda penal, punitiva, e também como fator desestimulante da reiteração de práticas delitivas similares. Faço referência a julgados em semelhante diapasão: PENAL. PROCESSO PENAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. TENTATIVA. MATERIALIDADE. AUTORIA. COMPROVAÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. 1. De ofício, afastado o erro material constante do dispositivo da sentença (item 4.a), para fazer constar que as rés foram absolvidas pelo Juízo a quo em relação ao benefício previdenciário requerido em 11.04.16 (NB 41/173.751.937-0). 2. Os elementos dos autos são suficientes à prova de que as rés atuaram em conjunto para a obtenção de vantagem ilícita em favor de terceiro, referente ao benefício previdenciário requerido em 31.07.14 (NB n. 41.168.553.460-8). A vantagem ilícita somente não foi obtida porque o INSS apurou a falsidade do vínculo empregatício do requerente. 3. Tendo em vista a pena aplicada pelo Juízo a quo e o disposto no art. 44, § 2º, do Código Penal, de ofício afasta-se a pena restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas. 4. À míngua de elementos que permitam afirmar maior capacidade econômica das rés, deve ser acolhida a insurgência por elas deduzida, com redução da prestação pecuniária para 1 (um) salário mínimo. 5. De ofício, corrigido o erro material do dispositivo da sentença, bem como afastada, de ofício, a pena restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas. Apelações das rés providas em parte apenas para redução da prestação pecuniária para 1 (um) salário mínimo. (TRF 3ª Região, 5ª Turma, ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL - 5005615-44.2021.4.03.6105, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRE CUSTODIO NEKATSCHALOW, julgado em 25/03/2025, Intimação via sistema DATA: 27/03/2025)- grifei PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. ARTIGO 304 C.C. 297 DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE. AUTORIA. DOLO. ATIPICIDADE. ERRO DE TIPO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. 1. O erro de tipo constitui causa excludente da ilicitude do fato, pois recai sobre elemento constitutivo do tipo legal, de modo a afastar o dolo. 2. A pena de multa é uma espécie do tipo penal, de modo que o agente, ao incorrer na conduta penalmente tipificada, fica submetido às sanções fixadas no preceito secundário da norma incriminadora. 3. A prestação pecuniária é adequada para atender a finalidade retributiva da pena restritiva de direitos substitutiva da sanção corporal e também deve considerar a capacidade econômica do condenado, além de ser fixado de maneira a garantir a proporcionalidade com a reprimenda substituída. 4. Apelação defensiva provida em parte. (TRF 3ª Região, 5ª Turma, ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL - 0000797-66.2018.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal MAURICIO YUKIKAZU KATO, julgado em 05/09/2023, Intimação via sistema DATA: 11/09/2023) - grifei APELAÇÃO CRIMINAL. ARMAZENAMENTO E DISPONIBILIZAÇÃO DE CONTEÚDO RELATIVO À PORNOGRAFIA INFANTIL. CRIMES DOS ARTS. 241-A E 241-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS CARACTERIZADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDUÇÃO DE OFÍCIO DA PENA-BASE ESTIPULADA PARA O DELITO DO ART. 241-B. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. QUANTIDADE DE ARQUIVOS DENTRO DOS PARÂMETROS ORDINÁRIOS DA ESPÉCIE DELITIVA. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA APLICADA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DE ACORDO COM A SITUAÇÃO ECONÔMICA DO CONDENADO. APELAÇÃO DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO NÃO PROVIDAS. 1. (...) 2. (...). 3. (...). 4. (...). 5. (...). 6. (...). 7. (...). 8. (...). 9. (...). 10. O pedido subsidiário formulado pela defesa para que seja afastada a pena de prestação pecuniária, ante o estado de miserabilidade econômica do condenado, não merece guarida. A pena de prestação pecuniária é sanção dotada de fundamento legal (art. 43, inciso I, do Código Penal), cuja imposição decorre de norma cogente, inexistindo previsão legal de dispensa que permita seu afastamento em razão da situação econômica do réu. 11. Constituindo a prestação pecuniária uma sanção de caráter penal, sua eventual isenção com fundamento na capacidade econômica do condenado implicaria em violação ao princípio constitucional da legalidade, uma vez que prevista no Código Penal como uma das penas restritivas de direitos possíveis de serem aplicadas em substituição à pena privativa de liberdade prevista nos preceitos secundários das normas penais incriminadoras (no caso concreto, arts. 241-A e 241-B do ECA), desde que preenchidos os requisitos especificados no art. 44 do diploma repressivo. 12. Portanto, sendo a pena de prestação pecuniária sanção substitutiva da pena privativa de liberdade que consta dos tipos penais violados, a alegada hipossuficiência econômica do réu para arcar com seu pagamento não constitui fundamento idôneo para sua exclusão, vez que sua imposição decorre de norma cogente. 13. Consoante dispõe o § 1º do art. 45 do Código Penal, a prestação pecuniária será fixada em favor da vítima, de seus dependentes ou de entidade pública ou privada com destinação social, sendo arbitrada pelo juiz em valor não inferior a 1 (um) salário-mínimo nem superior a 360 (trezentos e sessenta) salários-mínimos. Realizada a substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária, o valor a ser arbitrado pelo magistrado deverá observar os parâmetros legais, sob pena de violação ao princípio da legalidade. 14. Na ausência de permissivo legal que autorize o afastamento da pena de prestação pecuniária, no caso de comprovada pobreza do condenado, não merece acolhimento o pleito subsidiário da defesa. 15. Não é pertinente o pedido do MPF de aumento do valor da pena de prestação pecuniária, que foi arbitrada em 01 (um) salário-mínimo, uma vez que não teria havido proporcionalidade entre esse montante e o quantum da pena privativa de liberdade substituída - estipulada em 04 (quatro) anos de reclusão, patamar máximo previsto pelo artigo 44 do Código Penal para que seja possível a substituição por penas restritivas de direitos. 16. No caso em tela, e de acordo com o Boletim Individual de Vida Pregressa constante dos autos do Inquérito Policial, à época dos fatos o nível de instrução do réu era terceiro grau incompleto; tinha como atividade profissional estágio (em área de conhecimento não especificada) com pagamento no valor de aproximadamente R$ 860,00 (oitocentos e sessenta reais); não exercia nenhuma outra atividade remunerada e, por fim, estava desempregado há 01 (um) mês, tendo suas despesas custeadas pelos pais. 17. Posteriormente, consta de novo Boletim Individual de Vida Pregressa que em 29/03/2018 o condenado exercia atividade profissional de atendente administrativo, com salário de valor aproximado de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais); que tinha como dependentes esposa e filha e que, por fim, pagava aluguel referente a moradia no montante de R$ 670,00 (seiscentos e setenta reais). 18. Desse modo, e como determina o Código Penal, a situação econômica do sentenciado deve ser levada em consideração no momento da dosimetria da pena. Assim, diante de sua condição financeira, que conforme dados constantes dos autos é bastante modesta, o réu foi condenado ao pagamento, por cada um dos delitos (arts. 241-A e art., 241-B do ECA), de 10 (dez) dias-multa, totalizando 20 (vinte) dias-multa, cujo valor foi estipulado no mínimo legal, isto é, em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. 19. Do mesmo modo, por ocasião da substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos (nos termos do art. 44 do CP), e de acordo com o que dispõe do art. 45, § 1º, do diploma repressivo, observo que o magistrado sentenciante, de modo coerente com a situação econômica do condenado, fixou a pena restritiva de direito de pagamento de prestação pecuniária também no patamar mínimo legal, no montante de um 01 (um) salário-mínimo, respeitando, portanto, não somente o princípio da proporcionalidade como também os princípios da legalidade e da razoabilidade. 20. Tendo sido observadas a situação econômica do condenado e as balizas legais pertinentes relativas à pena restritiva de direito de prestação pecuniária, não merece provimento o apelo do MPF. 21. (...). 22. (...). 23. (...). 24. (...). 25. (...). 26. (...). 27. (...). 28. (...). 29. Presentes, no caso concreto, os requisitos objetivos e subjetivos previstos pelo art. 44 do Código Penal - o que autoriza a substituição da pena privativa de liberdade aplicada por penas restritivas de direitos. Assim, de acordo com o teor do § 2º do art. 44 do CP e considerando que a pena privativa de liberdade a ser substituída é superior a 01 (um) ano, a substituição deve se dar por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas penas restritivas de direitos. 30. Sopesando as circunstâncias do caso concreto, adequada a substituição por duas penas restritivas de direitos tal qual feito pelo magistrado sentenciante: uma pena restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas (art. 43, inciso IV c.c. art. 46 do CP), em local e na forma a serem definidas pelo Juízo das Execuções Penais; e uma pena de prestação pecuniária (art. 43, inciso I c.c. art. 45, § 1º do CP), consistente no pagamento de 01 (um) salário-mínimo, tendo em vista a situação econômica do condenado. 31. Acresça-se, por oportuno, que consoante dispõe o § 1º do art. 45 do Código Penal, a prestação pecuniária será fixada em favor da vítima, de seus dependentes ou de entidade pública ou privada com destinação social, sendo arbitrada pelo juiz em valor não inferior a 1 (um) salário mínimo nem superior a 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos. Nota-se, portanto, que merece correção, de ofício, a r. sentença de primeiro grau no ponto em que determinou o pagamento da pena substitutiva de prestação pecuniária para a União Federal, por contrariar disposição expressa do art. 45, § 1º, do CP. Assim, determino que o pagamento da pena de prestação pecuniária seja feito a entidade pública com destinação social, a ser escolhida pelo Juízo da Execução. 31. Apelação da defesa do réu e apelação do MPF não providas. Redução, de ofício, da pena-base do delito tipificado no artigo 241-B do ECA. Inalterada a pena total. (TRF 3ª Região, 11ª Turma, ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL - 0005129-97.2014.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 23/06/2023, DJEN DATA: 28/06/2023)- grifei “In casu”, não há, em princípio, um balizamento seguro dos ganhos auferidos pelo revisionando. Contudo, não se pode perder de vista os esclarecimentos por ele prestados na esfera de “habeas corpus” impetrado junto ao c. STJ, em que altercou a importância fixada à guisa de liberdade provisória, com a elucidação de ser motorista de caminhão, àquela quadra desempregado (a anterior ocupação se dava na qualidade de motorista de carreta, com obtenção de ganhos à ordem de R$ 3.000,00), vivendo de serviços avulsos e possuindo uma dependente. Anote-se que a ordem foi concedida pela Corte Cidadã, como se colhe de ID 311906774 – Pág. 49. Assim, acredito que o dimensionamento econômico da prestação pecuniária, tal qual veiculado no comando sentencial, não se ajusta à capacidade de pagamento do promovente e invalida a própria substituição da pena corporal em restritiva de direitos operacionalizada. Desenha-se, assim, potencial atingimento aos primados da dignidade da pessoa humana, e também da razoabilidade/proporcionalidade, de estofo constitucional, certo que o vislumbre de tais ofensividades justifica, plenamente, o êxito do intento revisional, em especial porque o pretenso cenário de precariedade financeira não restou elidido por eventual adminículo probante em sentido oposto, residente nos autos. Perceba-se, de resto, que o estabelecimento, pela sentença, da cifra de 10 (dez) salários mínimos vigentes na data da sentença (28.10.2020), perfectibilizou-se sem motivação idônea no que concerne à eventual detença de capacidade econômica a tanto, razão por que, também aqui, plausível antever-se vício de fundamentação no julgado, a exasperar sua revisibilidade. Destarte, a definição da prestação há que se operar em moldes apropositados à peculiar situação econômica do vindicante, ao lume de parâmetros de proporcionalidade e tendo em conta a dúplice função das reprimendas penais. Alvitra-se, nessa medida, o estabelecimento da prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário mínimo vigente na data do pagamento. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE (de forma integral) o pleito revisional para afastar a proibição/inabilitação para dirigir veículos (acompanho o e. Relator) e reduzir a prestação pecuniária ao patamar de 01 (um) salário mínimo vigente na data do pagamento (divirjo), na forma da fundamentação. É o voto. Autos: REVISÃO CRIMINAL - 5000628-05.2025.4.03.0000 Requerente: ALDO NEVES GONCALVES Requerido: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL Ementa: Direito penal. Processual penal. Revisão criminal. Contrabando ou descaminho. inabilitação para dirigir veículo. Valor da prestação pecuniária. Pedido parcialmente procedente. I. Caso em exame 1. Trata-se de revisão criminal objetivando a suspensão dos efeitos da inabilitação para dirigir veículo e o redimensionamento do valor da prestação pecuniária, decretados na sentença condenatória proferida pela 2ª Vara Federal de Ponta Porã/MS. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a pena acessória de inabilitação para dirigir veículo e a fixação do valor da prestação pecuniária contrariam texto expresso de lei ou a evidência dos autos. III. Razões de decidir 3. O parágrafo único do art. 92 do Código Penal (vigente na data da publicação da sentença, 28.10.2020) dispunha que os "efeitos de que trata este artigo não são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença". Além disso, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem firme jurisprudência no sentido de que esse efeito da sentença condenatória não é automático, devendo ser demonstrada, de forma concreta, a imprescindibilidade dessa medida, especialmente quando aplicada a motorista profissional. 4. No caso, a inabilitação do requerente para dirigir veículo não foi motivada pelo juízo, que apenas determinou a expedição de ofício ao Detran "para cassação ou proibição do direito de dirigir do acusado por 05 (cinco) anos, nos termos do art. 278-A do CTB" (Código de Trânsito Brasileiro), de modo que houve contrariedade direta ao texto do parágrafo único do art. 92 do Código Penal (vigente na data da publicação da sentença). 5. Em relação ao valor da prestação pecuniária fixada na sentença (dez salários mínimos), não houve contrariedade à lei nem à evidência dos autos. O valor de dez salários mínimos é adequado e proporcional ao injusto cometido (grande quantidade de cigarros contrabandeados) e não há nos autos nenhum documento que indique a real condição financeira do requerente. 6. O requerente poderá pleitear ao juízo da execução penal o parcelamento do pagamento desse valor durante o período de cumprimento da pena privativa de liberdade substituída, nos termos do art. 66, V, "a", da Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal - LEP). IV. Dispositivo e tese 7. Pedido parcialmente procedente. Tese de julgamento: "1. A inabilitação para dirigir não é efeito automático da sentença condenatória, devendo ser motivadamente declarada pelo juízo, especialmente quando aplicada a motorista profissional." _________ Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 621; CP, art. 92, III, parágrafo único (antes da Lei nº 14.494/2024); Lei nº 7.210/1984, art. 66, V, "a". Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.067.896/PR, Quinta Turma, Relatora Ministra Daniela Teixeira, j. 18.02.2025, DJEN 25.02.2025. STJ, AgRg no REsp nº 2.101.916/PR, Quinta Turma, Relator Ministro Joel Ilan Paciornik, j. 11.12.2024, DJEN 16.12.2024. TRF3, Quarta Seção, RvC nº 0014436-85.2013.4.03.0000, Rel. Des. Federal Paulo Fontes, j. 19.3.2015, DJe 27.3.2015). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, prosseguindo no julgamento, a Quarta Seção, por maioria, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE a revisão criminal para afastar a inabilitação para dirigir veículo como efeito da condenação, nos termos do voto do relator, Desembargador Federal Nino Toldo, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. NINO TOLDO Desembargador Federal

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Processo nº 5008436-95.2024.4.03.0000

ID: 278443564

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 44 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 5008436-95.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABIO ABDO PERONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Seção REVISÃO CRIMINAL (12394) Nº 5008436-95.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 44 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA REQUERENTE: WELLINGTON DA SILVA Advo… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Seção REVISÃO CRIMINAL (12394) Nº 5008436-95.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 44 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA REQUERENTE: WELLINGTON DA SILVA Advogados do(a) REQUERENTE: ANA CLAUDIA RODRIGUES DA SILVA - SP409626-A, FABIO ABDO PERONI - SP219334-A REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Seção REVISÃO CRIMINAL (12394) Nº 5008436-95.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 44 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA REQUERENTE: WELLINGTON DA SILVA Advogados do(a) REQUERENTE: ANA CLAUDIA RODRIGUES DA SILVA - SP409626-A, FABIO ABDO PERONI - SP219334-A REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA (Relator): Trata-se de Revisão Criminal ajuizada por WELLINGTON DA SILVA, visando à desconstituição do acórdão condenatório prolatado pela então E. 11ª Turma deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos autos da ação penal n. 0003905-11.2019.4.03.6181, com fundamento no art. 621, I, do Código de Processo Penal. Narra o autor que foi denunciado e condenado como incurso no artigo 157, § 2º, II e V e §2º-A, inciso I, do Código Penal, a cumprir, no regime fechado, a pena privativa de liberdade de 08 (oito) anos de reclusão, bem como a pagar o valor correspondente a 166 (cento e sessenta e seis) dias multa, em razão dos fatos ocorridos em 12.04.2019, quando em concurso com outros dois acusados, subtraíram mediante violência e grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo contra a vítima J.J.P, o veículo Fiat/Ducato, CFY 2131, de propriedade da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – EBCT, no interior do qual havia 69 (sessenta e nove) encomendas postais. Refere que “a condenação foi baseada totalmente contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência das provas dos autos (sic), devendo ser reformada a decisão “a quo” no sentido de reduzir a pena base aplicada para o patamar de 1/8, conforme o entendimento da doutrina e da jurisprudência, bem como, aumentar o patamar aplicado para 1/6 para cada atenuante na segunda fase da dosimetria da pena”. Aduz a Defesa que o aumento da pena base ocorreu “única e exclusivamente em razão do delito praticado”, bem como que “as circunstâncias judiciais são favoráveis ao Revisionante, sendo que o mesmo é primário” devendo o patamar de aumento na primeira fase da dosimetria da pena limitar-se à fração de 1/8 (um oitavo). Argumenta, ainda, que em relação a segunda fase de fixação da reprimenda, inobstante o reconhecimento de duas atenuantes (art. 65, inciso I e III, alínea “d”, do Código Penal), a redução foi operada em 1/5 (um quinto), sem a devida fundamentação, sendo devida a aplicação da fração de 1/6 (um sexto) para cada uma das atenuantes. Postula, “com fundamento no art. 5º, LV da Constituição da República e do art. 621, III, e 626 do Código de Processo Penal”, que a decisão colegiada seja desconstituída no sentido de “a) considerar o aumento na pena-base no patamar de 1/8, conforme o entendimento da doutrina e da jurisprudência e b) aumentar a fração aplicada na segunda fase da dosimetria das penas, aplicando o patamar de 1/6 para cada atenuante favorável ao Revisionando, readequando a pena aplicada”. O trânsito em julgado do v, acórdão ocorreu em 20.09.2022 (ID 287779636). O Ministério Público Federal manifestou-se no sentido do não conhecimento da ação revisional e, no mérito, pela respectiva improcedência. (ID 289937110). É o relatório. À revisão nos termos regimentais. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Seção REVISÃO CRIMINAL (12394) Nº 5008436-95.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 44 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA REQUERENTE: WELLINGTON DA SILVA Advogados do(a) REQUERENTE: ANA CLAUDIA RODRIGUES DA SILVA - SP409626-A, FABIO ABDO PERONI - SP219334-A REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA (Relator): Da admissibilidade da revisão criminal O Ministério Público Federal (MPF) pugna, em seu parecer, pela inadmissibilidade da presente demanda revisional ante a não configuração da hipótese taxativa elencada pelo art. 621, inciso I, do CPP. Afirma que a Defesa utilizou a revisão como sucedâneo recursal, desvirtuando-a de seu real propósito de correção de eventuais erros judiciários – o que é vedado. Não obstante a taxatividade das hipóteses legais permissivas do ajuizamento da revisão criminal, este E. Tribunal Regional Federal possui firme entendimento de que a verificação do preenchimento dos requisitos previstos pelo art. 621, incisos I, II, e III, do Código de Processo Penal obriga o julgador a examinar, de modo mais aprofundado, as questões trazidas à apreciação revisional – o que enseja, necessariamente, a análise do mérito da ação. Cite-se, exemplificativamente, o seguinte julgado desta Colenda Seção: PROCESSUAL PENAL. PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE ENTORPCENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO TRANSNACIONAL DE ENTORPECENTES. PEDIDO DE REVISÃO CRIMINAL. INTEGRALMENTE CONHECIDO. (…) 1 - Revisão criminal que se conhece integralmente, a despeito do pedido formulado pela Procuradoria Regional da República em seu parecer. Ainda que o cabimento do pedido de revisão criminal se dê apenas nas hipóteses taxativamente elencadas no artigo 621, incisos I, II, e III, do Código de Processo Penal, a efetiva ocorrência de cada uma dessas hipóteses implica, necessariamente, o exame do mérito do pedido revisional. Precedentes. (TRF3, Quarta Seção, RvC 987/MS, Proc. nº 0014436-85.2013.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Paulo Fontes, julgado 19/03/2015, DJe 27/03/2015) No mesmo sentido: RvC 0008805-63.2013.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Nino Toldo, j. 16.04.2015, DJe 24.04.2015; RvC 0004069-56.2014.4.03.6114, Rel. Des. Fed. Paulo Fontes, j. 19.02.2015, DJe 25.02.2015; RvC 0012560-95.2013.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Cecília Mello, j. 18.12.2014, DJe 30.01.2015; e RvC 0022750-83.2014.4.03.0000, Rel. Des. Fed. José Lunardelli, j. 18.12.2014, DJe 27.01.2015. Assim, conforme entendimento da Quarta Seção, não há falar em não conhecimento desta ação revisional, motivo pelo qual passo à análise do mérito. Do mérito Por primeiro, anoto a inadequação da fundamentação exposta na petição inicial que cita que “a condenação foi baseada totalmente contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência das provas dos autos”(sic), com os dispositivos indicados no item IV (Dos pedidos) da mesma: “art. 621, III, e 626 do Código de Processo Penal”. Considerando tratar-se de equívoco material, analiso a presente considerando a fundamentação exposta com base no art. 621, I, do CPP. Na hipótese, o autor postula a procedência do pedido revisional visando à desconstituição do acórdão definitivo quanto à pena aplicada, pleiteando a incidência da fração aumento da pena base de apenas 1/8 (um oitavo), em virtude da existência de apenas uma circunstância judicial desfavorável e, na segunda fase da dosimetria, o aumento do quantum de redução, em vista da existência de duas circunstâncias atenuantes, devendo incidir para cada uma delas a fração de redução de 1/6 (um sexto). Por primeiro, cumpre observar a inadequação na propositura de revisão criminal com a finalidade do revolvimento da matéria fática, referente à reapreciação da dosimetria da pena estipulada na sentença e no acórdão. A revisão criminal mostra-se inapta a promover o reexame de cálculo da pena, arbitrada dentro dos critérios traçados no ordenamento jurídico brasileiro, ensejando-se a substituição da motivação consignada no título judicial, sob um escrutínio amplo, ainda mais cuidando-se de demanda cuja prova é unicamente a produzida na ação penal e já valorada exaustivamente no trâmite processual ordinário. Atente-se, o demandante deixa de apresentar nesta ação prova ou indício capaz de delinear a ilegalidade do arbitramento da sanção exposto na condenação, que se amolde às hipóteses estritas do art. 621 do Código de Processo Penal, pretendendo, singelamente, a substituição da fundamentação e parâmetros adotados na condenação definitiva por outros, que lhes sejam mais favoráveis. O entendimento da Quarta Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região ilustra o tema: PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CABIMENTO. ART. 621, INCISO I, CPP. ROUBO MAJORADO. CARACTERIZAÇÃO. ALTERAÇÃO EM SEDE REVISIONAL. DESCONSTITUIÇÃO. SEQUESTRO. DOSIMETRIA DA PENA. SEGUNDA FASE. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. REVISÃO IMPROCEDENTE. (...) 4.1. A revisão criminal não se presta para reavaliar os critérios subjetivos utilizados pelo magistrado, ao fazer a dosagem da pena, dentro dos limites previstos em lei. O pedido de revisão criminal não admite ampla revisão da pena aplicada, que nesta sede processual só pode ser modificada em caso de erro técnico ou de injustiça manifesta. 5. Pedido revisional julgado improcedente. (REVISÃO CRIMINAL - RevCrim 5018537-02.2021.4.03.0000 - Desembargador Federal JOSE MARCOS LUNARDELLI, TRF3 - 4ª Seção, Intimação via sistema DATA: 25/04/2023) PENAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ARTIGOS 33, "CAPUT", C.C. 40, I, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06 E 333 DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO. DIMINUIÇÃO DA PENA. BENS APREENDIDOS. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL. (...) 5. Cumpre ponderar que, em sede de revisão criminal, é inadmissível alterar a pena imposta de acordo com os parâmetros legais. Somente em casos excepcionais, em que manifesta a injustiça ou a violação às normas de regência, poderá ser atendido o pedido revisional, não se mostrando a revisão criminal a via adequada à simples reapreciação dos critérios da individualização da pena. 6. "In casu", verifica-se que o pleito revisional intenta a reapreciação de dosimetria da pena exaustivamente analisada e fundamentada na sentença e acórdão impugnado, não refutada por novas provas, nos moldes dos requisitos do artigo 621 do Código de Processo Penal e, portanto, não prosperando, portanto, o pedido defensivo de diminuição da pena imposta. 7. Por fim, no tocante à pena de perdimento dos bens, de igual forma não se vislumbra ilegalidade ou erro crasso que justifique a modificação do "decisum" e a desconstituição da coisa julgada. 8. Revisão Criminal improcedente. (REVISÃO CRIMINAL - RvC 5005544-58.2020.4.03.0000 - Desembargador Federal PAULO GUSTAVO GUEDES FONTES, TRF3 - 4ª Seção, Intimação via sistema DATA: 27/11/2020) PENAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PERMISSIVO DO ART. 621, I, DO CPP. INCONSISTÊNCIA DAS ARGUMENTAÇÕES AUTORAIS. DETECÇÃO DE EXEGESE RAZOÁVEL E COADUNANTE À INTELECÇÃO JURISPRUDENCIAL VIGORANTE AO TEMPO DA RESPECTIVA PROLAÇÃO. ACEPÇÃO DE QUE O EVOLVER JURISPRUDENCIAL SOBRE A TEMÁTICA RETRATADA NO PLEITO REVISIONAL DESSERVE À SUA ACOLHIDA. PEDIDO IMPROCEDENTE. (...) 3. Tendência jurisprudencial vigente neste Regional vem acentuando o despropósito da senda revisional à ampla revisitação dos critérios utilizados para efeito de dosimetria da pena, na ausência de ilegalidade manifesta, claudicância irretorquível na aplicação do Direito ou nítida exorbitância, pelo magistrado processante, das balizas positivadas na lei. (...) 5. Arraigada, contudo, a noção de que mero evolver em construções pretorianas não é de sorte a amparar o sucesso de pleitos revisionais. 6. Revisão criminal julgada improcedente. (REVISÃO CRIMINAL - RevCrim 5014206-06.2023.4.03.0000 - Desembargador Federal ALI MAZLOUM, TRF3 - 4ª Seção, Intimação via sistema DATA: 25/09/2023) Contudo, superando-se a inadequação do ajuizamento de revisão criminal para discutir matéria fática relativa à sanção cominada, aprecio os temas. A sentença estipulou a sanção do autor nos seguintes termos (ID 287779643 - Pág. 08 e ss): (...) Atenta às circunstâncias judiciais previstas no artigo 59, caput, do Código Penal, verifico a impossibilidade de aplicar a sanção penal em seu patamar mínimo. Com efeito, as circunstâncias e consequências do crime devem ser valoradas negativamente em razão de os réus, conforme prova dos autos, terem partido com veiculo em alta velocidade, em vias muito movimentadas, colidindo com outros carros e colocando em risco a incolumidade física de um grande número de pessoas. Ainda, conforme depoimento da vitima, a ação dos réus foi extremamente violenta, sendo-lhe desferidas coronhadas que, além de acarretarem ferimento físico, abalou o seu psicológico, necessitando, inclusive, socorrer-se a medicamentos. Também devem ser considerados o grande número de objetos roubados - sessenta e nove no total, conforme Auto de Apreensão de fl. 17- além do veiculo dos Correios, que demonstra, à toda evidência, maior ofensividade na conduta dos agentes. É certo que, especificamente em relação a WELLINGTON foi a ele concedido o beneficio da suspensão condicional do processo, em 10 de abril de 2019, após ser denunciado pelo crime de receptação (fl. 33 das Informações Criminais em apenso). Considerando que o roubo objeto da presente ação penal foi praticado apenas dois dias após a concessão da suspensão condicional nos autos do processo n° 1502556- 32.2019.8.26.0228, verifico que WELLINGTON não fez valer beneficio concedido, voltando a praticar crime apenas dois dias após, o que demonstra personalidade refratária ao cumprimento de regras legais e voltada à prática criminosa. Também, os três réus admitiram em Juízo que ostentam registros de prática de atos infracionais, os quais, ainda que não possam ser utilizados para fins de reincidência ou maus antecedentes, por não serem considerados crimes, podem ser sopesados na análise da personalidade dos acusados, reforçando os elementos já suficientes dos autos que os apontam como pessoas perigosas. Neste sentido, a jurisprudência: " (...) 5. Ainda, o fato de o paciente possuir passagens pela prática de atos infracionais, embora não seja hábil para o reconhecimento da reincidência ou de maus antecedentes, é circunstância que revela a sua periculosidade social e a sua inclinação à prática de crimes, demonstrando a real possibilidade de que, solto, volte a delinquir (...)" (Acórdão Número 2019.01.64683-2 201901646832 Classe HC – HABEAS CORPUS - 514592 Relator(a) JORGE MUSSI Origem STJ – SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA órgão julgador QUINTA TURMA Data 03/09/2019 Data da publicação 19/09/2019 Fonte da publicação DJE DATA:19/09/2019) Em sendo assim, fixo a pena-base, para todos os três acusados, em 06 (SEIS) ANOS DE RECLUSÃO e, proporcionalmente, 126 (CENTO E VINTE E SEIS) DIAS-MULTA. Na segunda fase de aplicação da reprimenda, verifico que WELLINGTON e NICOLAS eram menores de vinte e um anos de idade à época dos fatos e todos os acusados confessaram a prática do crime de roubo em questão, razão pela qual reduzo a pena em 1/5 (um quinto), com exceção do réu MARLEY, já maior de idade e reincidente. Com efeito, MARLEY, nos autos do processo n° 0007328-98.2018.8.26.0050. foi condenado definitivamente, com transito em julgado em 22 de março de 2019, antes dos fotos ora julgados, pelo crime de tráfico (fl. 09 das Informações Criminais em anexo). Em sendo assim, estabeleço a pena de NICOLAS e WELLINGTON em 04 (QUATRO) ANOS, 09 (NOVE) MESES E 18 (DEZOITO) DIAS DE RECLUSÃO E 100 (CEM) DIAS- MULTA e mantenho a de MARLEY em (SEIS) ANOS DE RECLUSÃO e 126 (CENTO E VINTE E SEIS) DIAS-MULTA. Na fase seguinte, reconheço a causa de aumento de pena prevista no art. 157, §2°, II, do Código Penal, ante o concurso de agentes demonstrado nos autos, bem como a majorante estabelecida no artigo 157, V, do Código Penal, relativa à restrição de liberdade da vitima, conforma já fundamentado anteriormente. O emprego de arma de fogo foi comprovado de forma cabal, seja pelos depoimentos das testemunhas ouvidas em Juízo, seja pelo Laudo Pericial de fls. 176/181. Em sendo assim, na forma do artigo 157, §2°-A, I, c/c artigo 68, parágrafo único, ambos do Código Penal, exaspero a pena em 2/3 (dois terços), totalizando 08 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO E 166 (CENTO E SESENTA E SEIS) DIAS-MULTA para NICOLAS e WELLINGTON e 10 ANOS DE RECLUSÃO E210 (DUZENTOS E DEZ) DIAS-MULTA para MARLEY. Fixo o valor unitário de cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do crime, tendo em vista a ausência de elementos nos autos que indiquem a real situação econômica dos réus no momento, devendo haver a atualização monetária quando da execução. O inicio do cumprimento da pena privativa de liberdade pelo réu será no REGIME FECHADO, nos termos do artigo 33 do Código Penal, tendo em vista as circunstâncias judiciais analisadas não recomendarem regime mais benéfico. Ausentes os requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. A) CONDENAR NICOLAS DOS SANTOS MENDES E WELLINGTON DA SILVA por estar incurso nas sanções do artigo 157, §2°, II e V, e §2°-A, inciso I, do Código Penal, a cumprir, no REGIME FECHADO, a pena privativa de liberdade de 08 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO bem como a pagar valor correspondente a 166 (CENTO E SESENTA E SEIS) DIAS- MULTA, estabelecendo o valor unitário de cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do crime, tendo em vista a ausência de elementos nos autos que indiquem a real situação econômica dos réus no momento, devendo haver a atualização monetária quando da execução”. O acórdão da E. 11ª Turma arbitrou novo patamar da sanção (ID 287779632 ): (...) III - Dosimetria da pena A magistrada a quo realizou a dosagem da pena dos acusados de maneira conjunta, razão pela qual a faço nos mesmos moldes, analisando as circunstâncias pessoais de cada de réu de modo individualizado. la fase Na primeira etapa da dosagem, o Juizo a quo fixou a pena-base acima do mínimo, em 06 (seis) anos de reclusão. A seguir, a fundamentação adotada pela magistrada: (...) Como visto, a sentença julgou desfavoráveis as circunstâncias e consequências do crime e a personalidade dos agentes. Segundo a defesa, não deve ser considerada como "circunstância desfavorável a condução do veículo subtraído dos Correios em alta velocidade, em vias movimentadas, e a sua colisão com outros automóveis", além de serem injustificados os fundamentos utilizados pelo Juizo a quo para valorar negativamente a personalidade dos réus. Vejamos. Assiste razão á defesa no tocante à impugnação da valoração negativa da personalidade dos agentes. A personalidade foi julgada desfavorável na sentença tendo em vista as informações trazidas aos autos relativas a outros apontamentos criminais, e atos infracionais que teriam sido praticados pelos réus, o que denotaria o comportamento voltado para a prática de crimes. Como se sabe, a existência de inquéritos policiais e ações penais em curso não deve ser considerada para valoração negativa de antecedentes, conduta social ou personalidade do agente, sob pena de violação do direito individual insculpido no artigo 5°, inciso LVII, da Constituição Federal. Neste sentido é o entendimento jurisprudencial cristalizado na Súmula n° 444 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: "É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena- base". A circunstância judicial da personalidade refere-se ao caráter do agente como pessoa humana, à sua índole e temperamento. Deve ser entendida como a "agressividade, a insensibilidade acentuada, a maldade, a ambição, a desonestidade e perversidade demonstrada e utilizada pelo criminoso na consecução do delito" (HC 50.331, LAURITA VAZ, STJ - QUINTA TURMA, DJ DATA:06/0812007 PG:00550 REVFOR VOL.:00394 PG:00434 ..DTPB). Diz respeito, portanto, a elementos característicos que não se confundem com o histórico criminal do condenado. Dessa forma, ações penais em curso e atos infracionais não constituem fundamentação idônea para aumento da pena-base. Nessa esteira, trago precedentes do Superior Tribunal de Justiça: (...)STJ AGRHC 2019.03.02420-3. RELATORA LAUR1TA VAZ SEXTA TURMA. DJE DATA:03/12/2019) - Grifo nosso (...) (STJ HC 2019.00.81039-5. RELATOR FELIX FISCHER. QUINTA TURMA. DJE DATA:04/06/2019). Grifo nosso (...) Assim, verifica-se que o julgamento desfavorável dessa circunstância judicial não foi assentado em elementos idôneos, os quais sequer restaram demonstrados nos autos. Por tal razão, afasto a valoração negativa da personalidade dos acusados. No que tange à valoração negativa das circunstâncias e consequências do crime, não obstantes os argumentos apresentados pela defesa, entendo que deve ser mantida. Aludida circunstância judicial, entendida como o resultado da ação delitiva, deve ser julgada desfavorável quando o dano (seja material ou moral) causado ao bem jurídico tutelado mostra-se superior ao inerente ao tipo penal. No caso em tela, o prejuízo suportado pela empresa pública federal (foram subtraídos aproximadamente sessenta e nove encomendas, além do prejuízo causado ao veículo da EBCT) permite a exasperação da pena- base. Há de se ter conta, também, a violência com que a ação foi perpetrada, as graves ameaças proferidas pelos acusados durante a execução do delito, as quais extrapolaram os limites da norma penal incriminadora, além do abalo psicológico causado na vítima. Frise-se que em audiência o funcionário da agência dos Correios relatou a agressividade excessiva dos réus, que se mostravam bastante exaltados, tendo ferido a vítima com coronhadas. Destacou ainda que, após o evento criminoso, necessitou submeter-se a tratamento médico e psicológico. Assim, deve ser mantida a exasperação da pena-base em razão da valoração negativa das circunstâncias e consequências do crime em patamar superior ao ordinário, o qual fixo em 1/3 (um terço). Diante disso, fixo a pena-base dos acusados MARLEY, WELLINGTON e NICOLAS em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, ante a valoração negativa das consequências do crime. Procedo à adequação da pena de multa, que foi fixada em 126 (cento e vinte e seis) dias-multa. Utilizando o mesmo parâmetro da pena privativa de liberdade fixada, tem-se que deve ser fixada em 13 (treze) dias- multa. O valor do dia-multa deve ser mantido no mínimo legal em razão das condições econômicas dos apelantes. 2' fase Na segunda etapa da dosagem, para os réus WELLINGTON e NICOLAS, não há circunstâncias agravantes. Em relação ao acusado MARLEY, está presente a agravante da reincidência, tendo em vista a condenação definitiva pela prática do crime de tráfico no processo criminal n° 0007328- 98.2018.8.26.0050 (com trânsito em julgado em 22 de março de 2019). No tocante às circunstâncias atenuantes, para WELLINGTON e NICOLAS incide a atenuante da menoridade relativa prevista no artigo 65, inciso I, do Código Penal, visto que os réus eram menores de 21 (vinte e um) anos de idade na data dos fatos. Em relação a todos os acusados, incide a atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal, pois confessaram a prática do crime de roubo em comento. Dessa forma, preservo o reconhecimento das atenuantes de confissão espontânea e menoridade, assim como da agravante da reincidência em relação ao acusado MARLEY, no entanto, aplicando-se o aumento ou diminuição no patamar de um sexto para cada circunstância atenuante ou agravante, entendo que a pena intermediária para os acusados WELLINGTON e NICOLAS deve ser fixada em 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias multa uma vez que nesta etapa a pena não pode ficar aquém do mínimo, conforme preconizado no enunciado da Súmula n°231 do STJ: "A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal" Em relação ao acusado MARLEY, em relação ao qual incide apenas a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, fixo apena intermediária em 05 (cinco) anos, 02 (dois) meses e 06 (seis) dias de reclusão, e 11 (onze) dias-multa. Na terceira fase da fixação da reprimenda, não há causas de diminuição de pena. No que concerne às causas de aumento, estão presentes aquelas descritas no art. 157, §2°, inciso II, e §2°-A, ambas do Código Penal, conforme fundamentação anterior. O Juízo a que majorou a pena nesta etapa em 2/3 (dois terços), nos seguintes moldes (fls. 291v): (...) Conforme já registrado no presente voto, deve ser afastada a majorante prevista no inciso V, §2°, do art. 157 do Código Penal. No mais, conforme dispõe o art. 68 do Código Penal, mantenho o aumento fixado em 2/3 (dois terços), resultando na pena defmitiva em: a) 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa, no valor unitário mínimo de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data dos fatos para os acusados WELLINGTON DA SILVA e NICOLAS DOS SANTOS MENDES. b) 08 (oito) anos, 07 (sete) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 18 (dezoito) dias-multa, no valor unitário mínimo de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data dos fatos para o acusado MARLEY SOARES DE LIMA. Mantido o valor unitário do dia-multa no mínimo legal de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos. Do regime prisional A magistrada sentenciante fixou aos réus o regime fechado para início do cumprimento da pena. Observo, contudo, que o regime inicial em relação aos acusados WELLINGTON e NICOLAS deve ser fixado com Mero no quantum de pena aplicado, haja vista se tratar de condenados não reincidentes. Assim, reformo a sentença nesse ponto para fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena atribuída aos acusados WELLINGTON e NICOLAS, nos termos do artigo 33, §2°, "b", do Código Penal. Em relação ao acusado MARLEY, deve ser mantido o regime inicial fechado, nos termos do artigo 33, §2°, "a", do Código Penal. Destaco que a detração da pena prevista no artigo 387, §2°, do Código de Processo Penal não aproveita aos réus nesse momento, visto que já descontado o período de prisão cautelar (pouco mais de cinco meses) quando da prolação da sentença. Não há que se falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, na medida em que a pena definitiva supera quatro anos de reclusão e, portanto, não preenche os requisitos do art. 44 do Código Penal. (...) Da fixação da sanção criminal na primeira fase da dosimetria Afirma a Defesa que a majoração da pena-base deu-se em desconformidade com a lei e com a prova dos autos, uma vez que baseada na gravidade abstrata do delito e diante das circunstâncias judiciais favoráveis ao revisionando. Aduz que tal exasperação fundou-se em parâmetros dissociados dos critérios estabelecidos pela jurisprudência, incorrendo em violação à razoabilidade e à proporcionalidade. Note-se que por ocasião do julgamento dos recursos de apelação, por esta Corte Regional, a pena-base fixada para o crime art. 157, §2", inciso II e §2-A, inciso I, do Código Penal, foi reduzida de 06 (seis) anos de reclusão para 05(cinco) anos e 04 (quatro) meses, em decisão adequadamente fundamentada. O art. 59 do Código Penal institui as circunstâncias judiciais a serem consideradas para a fixação da pena-base, cabendo ao juiz concretizar e quantificar a sanção a ser aplica em conformidade com os parâmetros legalmente estabelecidos, os quais, ante a sua significativa abrangência, permitem o exercício de um juízo subjetivo na avaliação das circunstâncias do delito e dos aspectos pessoais do acusado, que devem orientar a realização da dosimetria penal pelo julgador, mediante um critério de livre persuasão racional. Observa-se que a lei não especifica a majoração mínima ou máxima a ser considerada quando da valoração de qualquer circunstância judicial, conferindo discricionariedade ao julgador para, mediante apreciação devidamente motivada, estabelecer o quantum de exasperação aplicável no caso concreto. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que “na primeira fase da dosimetria, o Magistrado não está vinculado a critérios puramente matemáticos, como, por exemplo, os de 1/8 (um oitavo) ou 1/6 (um sexto)” (AgRg no AREsp 1476032/PR, Relatora Ministra Laurita Vaz, DJe 23/06/2020). E na situação posta, a Décima Primeira Turma deste E. Tribunal Regional Federal afastou a negativação do vetorial atinente à personalidade em estrita observância à Súmula 444 do STJ. No que se refere aos vetoriais circunstâncias e consequências do crime, observa-se que os mesmos foram mantidos pelo Colegiado de forma harmônica às provas dos autos, que ponderou o prejuízo suportado pela empresa pública e a violência excessiva por parte dos condenados que causaram danos físicos e psicológicos às vítimas (carteiro ferido à coronhada), ambas situações aptas a ensejar o recrudescimento da pena base na linha do entendimento jurisprudencial da Corte Superior, conforme demonstram os precedentes seguintes: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. CRIME DE ROUBO. NEGATIVAÇÃO DAS VETORIAIS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E CONDUTA SOCIAL. ALEGADA INIDONEIDADE DA MOTIVAÇÃO. MOTIVAÇÃO CONCRETA. EXCESSIVA VIOLÊNCIA. RÉU CONHECIDO POR SE METER EM CONFUSÕES MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I - No caso vertente, o Tribunal de origem declinou, a partir de análise amplamente motivada do caderno processual, as razões pelas quais sopesou negativamente as vetoriais das circunstâncias do crime e da conduta social na fixação da pena-base do agravante. II - Está em consonância com a jurisprudência desta Corte o entendimento do Tribunal de origem, quando sopesa negativamente a vetorial das circunstâncias do crime por entender que os golpes de martelada deferidos contra a vítima desbordaram da violência inerente ao tipo penal descrito no art. 157 do CP. Precedentes. III - A tese de que a jurisprudência desta Corte não admite o alcoolismo e a dependência química como fatores aptos a negativar a conduta social do agente não altera a conclusão da decisão agravada. Isso porque, conforme evidenciado na decisão objurgada, as instâncias ordinárias não restringiram a fundamentação a esses pontos, indicando também que consta nos autos relatos de que o agravante era conhecido por se meter em confusões. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.545.517/TO, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 24/6/2024.) (G.n) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO MAJORADO. TESE DE ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE O DEPOIMENTO DO OFENDIDO SERIA INIDÔNEO. INOVAÇÃO RECURSAL. DOSIMETRIA. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VIOLÊNCIA EXCESSIVA. NÚMERO DE VÍTIMAS. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. A tese de absolvição não comporta acolhimento, pois, em regra, tendo as instâncias ordinárias concluído pela presença de provas suficientes quanto à autoria, a inversão do julgado, de maneira a fazer prevalecer o pleito absolutório do Agravante, demandaria revolvimento das provas e fatos que instruem o caderno processual, inviável na via eleita. 2. A conclusão adotada pelo Tribunal estadual encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual "em crimes contra o patrimônio, cometidos na clandestinidade, em especial o roubo, a palavra da vítima tem especial importância e prepondera, especialmente quando descreve, com firmeza, a cena criminosa" (HC 581.963/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 22/03/2022, DJe 28/03/2022). Ademais, não se pode olvidar que o veículo subtraído foi encontrado na posse do próprio Agravante, razão pela qual, dentro dos estreitos limites da via de habeas corpus, não se vislumbra ilegalidade flagrante a ensejar a absolvição do Sentenciado. 3. Não é passível de conhecimento a alegação defensiva de que o "depoimento da vítima não possui idoneidade, em razão de acontecimentos passados" entre esta e o Sentenciado, por se tratar de indevida inovação recursal. 4. Inexiste ilegalidade na avaliação desfavorável das circunstâncias do delito, tendo em vista a quantidade de vítimas atingidas (três, sendo duas de idade mais avançada) e a violência excessiva empregada pelos autores do crime, que desferiram coronhadas e socos no ofendido sem que ele apresentasse qualquer reação. 5. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (AgRg no HC n. 647.779/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 31/5/2022.) (g.n) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. ELEVADO PREJUÍZO PATRIMONIAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Como é cediço, a dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. 2. Nesse contexto, elementos próprios do tipo penal, alusões à potencial consciência da ilicitude, à gravidade do delito, ao perigo da conduta, à busca do lucro fácil e outras generalizações sem suporte em dados concretos, não podem ser utilizados para aumentar a pena-base. 3. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, o valor do prejuízo, nos crimes patrimoniais, somente pode ser considerado para elevar a pena-base quando o prejuízo se revelar exacerbado, transcendendo as consequências normais descritas para o tipo penal violado, como no caso dos autos. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 951.458/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/12/2024, DJEN de 23/12/2024.) Nesse passo, o arbitramento da pena-base acima do mínimo legal é direcionamento correto, coerente com as circunstâncias fático-probatórias e consentâneo com o objetivo de tutela penal. Logo, rejeito o pleito de alteração da pena-base. Quanto à fração de redução utilizada na fixação da sanção criminal na segunda fase da dosimetria, melhor sorte não assiste ao revisionando. Observa-se que o v. acórdão colegiado preservou as circunstâncias atenuantes atinentes à menoridade relativa e à confissão, reconhecidas na primeira instância, e ainda, ao invés da decréscimo total à razão de 1/5 (um quinto) operado pelo Juízo a quo, aplicou para cada uma delas a fração de redução de 1/6 (um sexto), No entanto, a pena intermediária é que restou mantida no mínimo legal em 04 (quatro) anos de reclusão, a teor da Súmula n. 231 do STJ, entendimento consolidado e reafirmado por precedentes da própria Corte Superior, incluindo a respectiva proposta de revisão, recentemente rechaçada, em que pese ainda não transitada em julgado: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. PROPOSTA DE REVISÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE E IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. PRECEDENTE VINCULANTE EM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 158. ESTABILIDADE, INTEGRIDADE E COERÊNCIA DO SISTEMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE PRECEDENTES. POSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO RESTRITA AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRINCÍPIOS DA RESERVA LEGAL, DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E DA PROPORCIONALIDADE. INDISPONIBILIDADE JUDICIAL DOS LIMITES MÍNIMO E MÁXIMO DA PENA. VALIDADE DA SÚMULA N. 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ANTE A METODOLOGIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA INSTITUÍDA PELO CÓDIGO PENAL. INSTITUTOS DA JUSTIÇA PENAL NEGOCIADA. REQUISITOS ESPECÍFICOS. RECURSOS ESPECIAIS DESPROVIDOS. I - Os Recursos Especiais n.º 1.869.764-MS, n.º 2.052.085-TO e n.º 2.057.181-SE foram afetados à Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça para reavaliação do enunciado da Súmula n.º 231 do STJ, que estabelece a impossibilidade de que a incidência de circunstância atenuante reduza a pena abaixo do mínimo legal. O relator propôs a superação do entendimento consolidado (overruling), com modulação de efeitos para evitar a modificação de decisões já transitadas em julgado. II - Existem duas questões em discussão: (i) ante a existência do tema 158 da repercussão geral, avaliar se é possível a superação do entendimento enunciado pela Súmula n.º 231, STJ, pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça; e (ii) examinar a (im)possibilidade de incidência de atenuante induzir pena abaixo do mínimo legal. III - O precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 158 da repercussão geral (RE n.º 597.270) estabelece, com eficácia vinculante, que a incidência de circunstância atenuante genérica não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal, em respeito aos princípios constitucionais da reserva legal, da proporcionalidade e da individualização da pena. IV - A função de uniformização jurisprudencial atribuída ao Superior Tribunal de Justiça não autoriza a revisão de tese fixada em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, dado o caráter vinculante desses precedentes, em atenção à estabilidade, à integridade e à coerência do sistema de uniformização de precedentes. V - Não se extrai da atuação do Supremo Tribunal Federal nenhum indicativo de que a Corte esteja inclinada a rever o Tema 158, o que impossibilita a aplicação do instituto do anticipatory overruling pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça. VI - No plano judicial, a discricionariedade do magistrado deve respeitar os limites mínimos e máximos estabelecidos em lei, em conformidade com o princípio da reserva legal, que veda a modificação dos parâmetros previstos pelo legislador. VII - O método trifásico de dosimetria da pena adotado pelo Código Penal (art. 68, CP) limita a discricionariedade judicial na segunda fase e impõe o respeito ao mínimo e máximo legal, de modo que as circunstâncias atenuantes não podem resultar em penas abaixo do mínimo abstratamente cominado pelo tipo penal. VIII - A fixação de penas fora dos limites legais implicaria violação ao princípio da legalidade e usurpação da competência legislativa, o que comprometeria a separação de poderes e criaria um sistema de penas indeterminadas, incompatível com a segurança jurídica. IX - O surgimento de institutos de justiça penal negociada, como a colaboração premiada e o acordo de não persecução penal, não justifica a revisão do entendimento da Súmula n.º 231, STJ, pois esses instrumentos possuem requisitos próprios e são aplicados em contextos específicos que não alteram a regra geral estabelecida para a dosimetria da pena. Recursos especiais desprovidos. Teses de julgamento: 1. A incidência de circunstância atenuante não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal, conforme o entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal no Tema 158 da repercussão geral. 2. O Superior Tribunal de Justiça não possui competência para revisar precedentes vinculantes fixados pelo Supremo Tribunal Federal. 3. A circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. (REsp n. 2.057.181/SE, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, relator para acórdão Ministro Messod Azulay Neto, Terceira Seção, julgado em 14/8/2024, DJe de 18/9/2024.) Ademais, consigna-se que, em sede de Revisão Criminal, é inadmissível a alteração da pena imposta de acordo com os parâmetros legais de regência, somente sendo cabível a reapreciação dos critérios de dosimetria penal em caso de manifesta injustiça ou flagrante violação à lei, o que não se verifica no caso em tela. Assim, não tendo a Defesa logrado êxito em demonstrar que a dosimetria da pena do Revisionando, nos autos de origem, violou texto expresso de lei ou contrariou as evidências que embasaram a condenação, inexistem fundamentos a amparar a procedência deste pleito revisional. Do dispositivo Pelo exposto, julgo improcedente o pedido revisional. É como voto. Autos: REVISÃO CRIMINAL - 5008436-95.2024.4.03.0000 Requerente: WELLINGTON DA SILVA Requerido: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP EMENTA: DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. PENA BASE. REDUÇÃO. ART. 59 DO CP. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES. MENORIDADE RELATIVA E CONFISSÃO. SÚMULA 231 DO STJ. PLEITO REVISIONAL IMPROCEDENTE. I. Caso em exame 1. Revisão Criminal visando à desconstituição do acórdão condenatório prolatado pela então E. 11ª Turma deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos autos da ação penal n. 0003905-11.2019.4.03.6181, com fundamento no art. 621, I, do Código de Processo Penal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP foram valoradas adequadamente, assim como se aplicada a fração devida de redução na segunda fase da dosimetria da pena correspondente a duas circunstâncias atenuantes (menoridade relativa e confissão). III. Razões de decidir 3. A revisão criminal mostra-se inapta a promover o reexame de cálculo da pena, arbitrada dentro dos critérios traçados no ordenamento jurídico brasileiro, ensejando-se a substituição da motivação consignada no título judicial, sob um escrutínio amplo, ainda mais cuidando-se de demanda cuja prova é unicamente a produzida na ação penal e já valorada exaustivamente no trâmite processual ordinário. 4. Demandante deixa de apresentar nesta ação prova ou indício capaz de delinear a ilegalidade do arbitramento da sanção exposto na condenação, que se amolde às hipóteses estritas do art. 621 do Código de Processo Penal, pretendendo, singelamente, a substituição da fundamentação e parâmetros adotados na condenação definitiva por outros, que lhes sejam mais favoráveis. 5. O art. 59 do Código Penal institui as circunstâncias judiciais a serem consideradas para a fixação da pena-base, cabendo ao juiz concretizar e quantificar a sanção a ser aplica em conformidade com os parâmetros legalmente estabelecidos, os quais, ante a sua significativa abrangência, permitem o exercício de um juízo subjetivo na avaliação das circunstâncias do delito e dos aspectos pessoais do acusado, que devem orientar a realização da dosimetria penal pelo julgador, mediante um critério de livre persuasão racional. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que “na primeira fase da dosimetria, o Magistrado não está vinculado a critérios puramente matemáticos, como, por exemplo, os de 1/8 (um oitavo) ou 1/6 (um sexto)” (AgRg no AREsp 1476032/PR, Relatora Ministra Laurita Vaz, DJe 23/06/2020). 7. A Décima Primeira Turma deste E. Tribunal Regional Federal afastou a negativação do vetorial atinente à personalidade em estrita observância à Súmula 444 do STJ. No que se refere aos vetoriais circunstâncias e consequências do crime, observa-se que os mesmos foram mantidos pelo Colegiado de forma harmônica às provas dos autos, que ponderou o prejuízo suportado pela empresa pública e a violência excessiva por parte dos condenados que causaram danos físicos e psicológicos às vítimas (carteiro ferido à coronhada), ambas situações aptas a ensejar o recrudescimento da pena base na linha do entendimento jurisprudencial da Corte Superior. Precedentes. 8. Fração de redução na segunda fase da dosimetria. o v. acórdão colegiado preservou as circunstâncias atenuantes atinentes à menoridade relativa e à confissão, reconhecidas na primeira instância e, ainda, ao invés da decréscimo total à razão de 1/5 (um quinto) operado pelo Juízo a quo, aplicou para cada uma delas a fração de redução de 1/6 (um sexto). A pena intermediária é que restou mantida no mínimo legal, em 04 (quatro) anos de reclusão, a teor da Súmula n. 231 do STJ, entendimento consolidado e reafirmado por precedentes da própria Corte Superior, incluindo a respectiva proposta de revisão, recentemente rechaçada, em que pese ainda não transitada em julgado (REsp n. 2.057.181/SE). IV. Dispositivo e tese 5. Revisional improcedente. Jurisprudência relevante citada: [(REsp n. 2.057.181/SE, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, relator para acórdão Ministro Messod Azulay Neto, Terceira Seção, julgado em 14/8/2024, DJe de 18/9/2024; Sumulas n. 231 e n. 444 do STJ”]. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Seção, por unanimidade, decidiu julgar improcedente o pedido revisional, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. HÉLIO NOGUEIRA Desembargador Federal

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Banco Bmg S/A x Socorro Saleth Dos Anjos Neves

ID: 338849737

Tribunal: TJAM Órgão: Terceira Câmara Cível Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 0015512-98.2024.8.04.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

SOCORRO SALETH DOS ANJOS NEVES

Ata de Sessão

Advogados:

GILMAR ARAUJO DA COSTA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS TERCEIRA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Avenida André Araújo, s/n - Ed. Des. Arnoldo Péres - Aleixo - Manaus/AM - CEP: 69.060-000 - Fone: 2129-6722 Ata da 42 ª sessão o… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS TERCEIRA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Avenida André Araújo, s/n - Ed. Des. Arnoldo Péres - Aleixo - Manaus/AM - CEP: 69.060-000 - Fone: 2129-6722 Ata da 42 ª sessão ordinária da(s) Terceira Câmara Cível do Estado Do Amazonas, realizada ao(s) 21 de Julho de 2025. Na data supra, às 09:00 horas, sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Abraham Peixoto Campos Filho no(a) Secretaria da Terceira Câmara Cível - na modalidade videoconferência (com transmissão pelo Youtube), presente(s) o(s) Eminente(s) Senhor(es) Desembargador(es) João De Jesus Abdala Simões, Airton Luis Correa Gentil, Abraham Peixoto Campos Filho e Lia Maria Guedes De Freitas. Ausente(s) justificadamente o(s) magistrado(s) Lafayette Carneiro Vieira Júnior. Representando o Ministério Público do Estado Marco Aurelio Lisciotto, Digníssimo(a) Procurador(a) de Justiça em 2º Grau. Lido e assinado o acórdão dos autos nº 0627347-02.2022.8.04.0001, em que figuram como Apelantes/Apelados, Banco Bradesco S/A e Fabíola Maria Carvalho Vasques. Aprovada ata da sessão de julgamento anterior. Secretariada pelo(a) bel. Tânia Mara Garcia Mafra, foram abertos os trabalhos. JULGAMENTOS: 1. 0005913-14.2019.8.04.0000 - Embargos de Declaração Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Embargante: Djalma de Souza Castelo Branco. Embargado: ESTADO DO AMAZONAS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Djalma de Souza Castelo Branco - Unânime. 2. 0518145-22.2024.8.04.0001 - Apelação Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Lia Maria Guedes De Freitas. Apelante: JOSE ERIVALDO DO VALE BARBOSA. Apelado: LAUREANO CEZAR ELIAS MULLER, Apelado: KLISMAN DA SILVA MULLER. Adiado. Observações: Com a devolução dos autos, o E. Des. João de Jesus Abdala Simòes acompanhou, no mérito, o voto divergente, lançado pelo Des. Airton Luís Corrêa Gentil. Julgamento parcial: Maioria de votos, negar provimento ao recurso. Julgamento suspenso para nova sustentação oral com o quórum ampliado. 3. 4001147-68.2024.8.04.0000 - Agravo de Instrumento - Terceira Câmara Cível. Relator: João De Jesus Abdala Simões. Agravante: ESTADO DO AMAZONAS. Agravado: Masone - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados, Agravado: Quadra Gestao de Recursos s/a, Agravado: CONSTRUTORA ANDRADE GUTIERREZ. Pedido de vista por: Airton Luis Correa Gentil. Observações: Solicitou prorrogação do pedido de vista regimental, o Exmo. Sr. Des. Airton Luís Corrêa Gentil. 4. 0604823-84.2017.8.04.0001 - Apelação Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Abraham Peixoto Campos Filho. Apelante: Suely Fernandes Nascimento. Apelado: H.Stern Com. e Ind. S.a. Adiado. Observações: A pedido do Relator, para análise do voto lançado pelo Des. João Simòes. 5. 4007343-54.2024.8.04.0000 - Agravo de Instrumento - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: Aliança Navegação e Logística Ltda.Agravado: PROA - PRATICAGEM DOS RIOS OCIDENTAIS DA AMAZÔNIA LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Aliança Navegação e Logística Ltda. Observações: O Exmo. Sr. Des. João de Jesus Abdala Simões, membro vistor, devolveu os autos acompanhando a divergência. Por maioria de votos, o feito foi julgado de acordo com o voto divergente apresentado pela Exma. Sra. Desa. Lia Maria Guedes de Freitas. 6. 0001014-75.2016.8.04.0000 - Embargos de Declaração Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Lafayette Carneiro Vieira Júnior. Embargante: Pinheiro Fundacoes Ltda. Embargado: Hyssa Abrahim & Cia Ltda. Adiado. Observações: Em razão da ausência justificada do Relator. 7. 0446661-78.2023.8.04.0001 - Apelação Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Lafayette Carneiro Vieira Júnior. Apelante: RIVOLI VEICULOS LTDA.Apelado: Raiane Roberta Gonçalves de Araujo. Adiado. Observações: Em razão da ausência justificada do Relator. 8. 0015807-38.2024.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Lafayette Carneiro Vieira Júnior. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau. Menção: Impedimento.). Agravante: Mauro Afonso Gomes da Costa. Agravado: BANCO DAYCOVAL S.A. Adiado. Observações: Em razão da ausência justificada do Relator. 9. 0017008-65.2024.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Lafayette Carneiro Vieira Júnior. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau. Menção: Impedimento.). Agravante: BANCO BMG S/A. Agravado: EDSON CORREA DIAS SOBRINHO. Adiado. Observações: Em razão da ausência justificada do Relator. 10. 0017012-05.2024.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Lafayette Carneiro Vieira Júnior. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau. Menção: Impedimento.). Agravante: BANCO DAYCOVAL S.A.Agravado: Mauro Afonso Gomes da Costa. Adiado. Observações: Em razão da ausência justificada do Relator. 11. 0585534-58.2023.8.04.0001 - Apelação Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: João De Jesus Abdala Simões. Apelante: ESTADO DO AMAZONAS representado(a) por PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS, Apelante: REGINA CELIA FERNANDES PESSOA. Apelante: ESTADO DO AMAZONAS representado(a) por PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS, Apelante: REGINA CELIA FERNANDES PESSOA. Adiado. Observações: A pedido do Relator, falta de quórum regimental. 12. 0000903-58.2014.8.04.5401 - Apelação Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Lafayette Carneiro Vieira Júnior. Apelante: L.C.P.C.Apelado: V.E.D.S. Adiado. Observações: Em razão da ausência justificada do Relator. 13. 0000540-43.2013.8.04.7200 - Apelação Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Lafayette Carneiro Vieira Júnior. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau. Menção: Despachei em primeiro grau.). Apelante: PREFEITURA MUNICIPAL DE SILVES. Apelado: RAIMUNDO DA COSTA NEVES. Adiado. Observações: Em razão da ausência justificada do Relator. 14. 0470362-68.2023.8.04.0001 - Apelação Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Lafayette Carneiro Vieira Júnior. Apelante: Barbara Caroline Araujo da Mota. Apelado: ESTADO DO AMAZONAS, Apelado: carlos ivan simonsen leal, Apelado: FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS. Adiado. Observações: Em razão da ausência justificada do Relator. 15. 0579382-91.2023.8.04.0001 - Apelação Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Lafayette Carneiro Vieira Júnior. Apelante: Luguimar Ribeiro Marinho. Apelado: Banco Bradesco S/A. Adiado. Observações: Em razão da ausência justificada do Relator. 16. 0764950-54.2021.8.04.0001 - Apelação Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Lafayette Carneiro Vieira Júnior. Apelante: TOYOLEX AUTOS LTDA. Apelado: GEONILDO SANTOS DE SOUZA. Adiado. Observações: Em razão da ausência justificada do Relator. 17. 0731070-37.2022.8.04.0001 - Apelação Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Lafayette Carneiro Vieira Júnior. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau. Menção: Despachei em primeiro grau.). Apelante: Nairalina Chaves Sicsu Ribeiro. Apelado: AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Adiado. Observações: Em razão da ausência justificada do Relator. 18. 0478331-03.2024.8.04.0001 - Apelação Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Lafayette Carneiro Vieira Júnior. Apelante: José Augusto Silva da Costa. Apelado: Banco Bradesco S/A. Adiado. Observações: Em razão da ausência justificada do Relator. 19. 0584644-22.2023.8.04.0001 - Apelação Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Lafayette Carneiro Vieira Júnior. Apelante: Raimundo Barros dos Santos. Apelado: Banco Bradesco S/A. Adiado. Observações: Em razão da ausência justificada do Relator. 20. 0555908-91.2023.8.04.0001 - Apelação Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Abraham Peixoto Campos Filho. Apelante: Aline Pantoja Rodrigues. Decisão parcial: Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Rodolfo Altino Correa da Silva - Unânime. 21. 0550805-06.2023.8.04.0001 - Apelação Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Lafayette Carneiro Vieira Júnior. Apelante: DALVA MONTEIRO GARRIDO. Apelado: Banco Bradesco S/A. Adiado. Observações: Em razão da ausência justificada do Relator. 22. 0553559-81.2024.8.04.0001 - Apelação Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Lafayette Carneiro Vieira Júnior. Apelante: M.S.L.d.S.Apelado: S.L.d.S. Adiado. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es). Observações: Em razão da ausência justificada do Relator. 23. 0000043-13.2018.8.04.3301 - Apelação Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Abraham Peixoto Campos Filho. Apelante: Banco Bradesco S/A. Apelado: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAAPIRANGA. Adiado. Observações: A pedido do Relator. 24. 0008532-38.2024.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Lia Maria Guedes De Freitas. Agravante: DELZUITA SILVA DOS SANTOS. Agravado: BANCO BMG S/A. Decisão principal: 219 - Com Resolução do Mérito - Procedência, atribuído à(s) parte(s) DELZUITA SILVA DOS SANTOS - Unânime. 25. 0651977-64.2018.8.04.0001 - Apelação Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Apelante: GRAFICA ZILO LTDA ME. Terceiro: Ministerio Público do Estado do Amazonas. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não-Conhecimento, atribuído à(s) parte(s) GRAFICA ZILO LTDA ME - Unânime. 26. 0003608-25.2014.8.04.4400 - Apelação Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Apelante: MARCELO MENEZES BELEZA. Apelado: SANTO ANTÔNIO ENERGIA S/A, Apelado: ENERGIA SUSTENTÁVEL S/A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARCELO MENEZES BELEZA - Unânime. Observações: DR. GEOVANNE LUCAS SILVA RIBEIRO (OAB/SP nº 434.400) e DR. FRANCISCO LUIS NANCI FLUMINHAN (OAB/RO 8.011), ADVOGADOS DOS APELADOS, PRESENTES PARA SUSTENTAÇÃO ORAL. 27. 0003604-85.2014.8.04.4400 - Apelação Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Apelante: EUNICY CAMPOS GARCIA. Apelado: SANTO ANTÔNIO ENERGIA S/A, Apelado: ENERGIA SUSTENTÁVEL S/A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) EUNICY CAMPOS GARCIA - Unânime. Observações: DR. GEOVANNE LUCAS SILVA RIBEIRO (OAB/SP nº 434.400) e DR. FRANCISCO LUIS NANCI FLUMINHAN (OAB/RO 8.011), ADVOGADOS DOS APELADOS, PRESENTES PARA SUSTENTAÇÃO ORAL. 28. 0003243-68.2014.8.04.4400 - Apelação Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Apelante: RAIMUNDO COSTA PEREIRA. Apelado: SANTO ANTÔNIO ENERGIA S/A, Apelado: ENERGIA SUSTENTÁVEL S/A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) RAIMUNDO COSTA PEREIRA - Unânime. Observações: DR. GEOVANNE LUCAS SILVA RIBEIRO (OAB/SP nº 434.400) e DR. FRANCISCO LUIS NANCI FLUMINHAN (OAB/RO 8.011), ADVOGADOS DOS APELADOS, PRESENTES PARA SUSTENTAÇÃO ORAL. 29. 0003649-89.2014.8.04.4400 - Apelação Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Apelante: MARCLEIDISON MONTEIRO GONÇALVES. Apelado: SANTO ANTÔNIO ENERGIA S/A, Apelado: ENERGIA SUSTENTÁVEL S/A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARCLEIDISON MONTEIRO GONÇALVES - Unânime. Observações: DR. GEOVANNE LUCAS SILVA RIBEIRO (OAB/SP nº 434.400) e DR. FRANCISCO LUIS NANCI FLUMINHAN (OAB/RO 8.011), ADVOGADOS DOS APELADOS, PRESENTES PARA SUSTENTAÇÃO ORAL. 30. 0003650-74.2014.8.04.4400 - Apelação Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Apelante: FATIMA IZETE TEIXEIRA PINHEIRO. Apelado: SANTO ANTÔNIO ENERGIA S/A, Apelado: ENERGIA SUSTENTÁVEL S/A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) FATIMA IZETE TEIXEIRA PINHEIRO - Unânime. Observações: DR. GEOVANNE LUCAS SILVA RIBEIRO (OAB/SP nº 434.400) e DR. FRANCISCO LUIS NANCI FLUMINHAN (OAB/RO 8.011), ADVOGADOS DOS APELADOS, PRESENTES PARA SUSTENTAÇÃO ORAL. 31. 0003652-44.2014.8.04.4400 - Apelação Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Apelante: FILEMOR COSTA AZEVEDO. Apelado: SANTO ANTÔNIO ENERGIA S/A, Apelado: ENERGIA SUSTENTÁVEL S/A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) FILEMOR COSTA AZEVEDO - Unânime. Observações: DR. GEOVANNE LUCAS SILVA RIBEIRO (OAB/SP nº 434.400) e DR. FRANCISCO LUIS NANCI FLUMINHAN (OAB/RO 8.011), ADVOGADOS DOS APELADOS, PRESENTES PARA SUSTENTAÇÃO ORAL. 32. 0003662-88.2014.8.04.4400 - Apelação Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Apelante: MARIA ALESSANDRA BRAGA DA SILVA. Apelado: SANTO ANTÔNIO ENERGIA S/A, Apelado: ENERGIA SUSTENTÁVEL S/A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARIA ALESSANDRA BRAGA DA SILVA - Unânime. Observações: DR. GEOVANNE LUCAS SILVA RIBEIRO (OAB/SP nº 434.400) e DR. FRANCISCO LUIS NANCI FLUMINHAN (OAB/RO 8.011), ADVOGADOS DOS APELADOS, PRESENTES PARA SUSTENTAÇÃO ORAL. 33. 0003665-43.2014.8.04.4400 - Apelação Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Apelante: MARIA AUXILIADORA ALBUQUERQUE DE LIMA. Apelado: SANTO ANTÔNIO ENERGIA S/A, Apelado: ENERGIA SUSTENTÁVEL S/A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARIA AUXILIADORA ALBUQUERQUE DE LIMA - Unânime. Observações: DR. GEOVANNE LUCAS SILVA RIBEIRO (OAB/SP nº 434.400) e DR. FRANCISCO LUIS NANCI FLUMINHAN (OAB/RO 8.011), ADVOGADOS DOS APELADOS, PRESENTES PARA SUSTENTAÇÃO ORAL. 34. 0003756-36.2014.8.04.4400 - Apelação Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Apelante: RAIMUNDA NUNES DOS SANTOS. Apelado: SANTO ANTÔNIO ENERGIA S/A, Apelado: ENERGIA SUSTENTÁVEL S/A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) RAIMUNDA NUNES DOS SANTOS - Unânime. Observações: DR. GEOVANNE LUCAS SILVA RIBEIRO (OAB/SP nº 434.400) e DR. FRANCISCO LUIS NANCI FLUMINHAN (OAB/RO 8.011), ADVOGADOS DOS APELADOS, PRESENTES PARA SUSTENTAÇÃO ORAL. 35. 0605623-34.2022.8.04.4400 - Apelação Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Lafayette Carneiro Vieira Júnior. Apelante: ALEXANDRO TAVARES DE SOUZA. Apelado: ESTADO DO AMAZONAS. Adiado. Observações: Em razão da ausência justificada do Relator. 36. 0446556-67.2024.8.04.0001 - Apelação Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Apelante: DARLAN VIANA CAVALCANTE. Apelado: BANCO PAN S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) DARLAN VIANA CAVALCANTE - Unânime. 37. 4011371-65.2024.8.04.0000 - Agravo de Instrumento - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: Edna Marques de Menezes. Agravado: Transportadora e Comercio Macuxi Ltda. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Edna Marques de Menezes - Unânime. 38. 0522726-80.2024.8.04.0001 - Apelação Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Lafayette Carneiro Vieira Júnior. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau. Menção: Despachei em primeiro grau.). Apelante: Michela Naveca Correa. Apelado: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. Adiado. Observações: Em razão da ausência justificada do Relator. 39. 0776999-93.2022.8.04.0001 - Apelação Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Lafayette Carneiro Vieira Júnior. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Parentesco com advogado(a).). Apelante: Samel Plano de Saúde Ltda. Apelado: ANDERSON BRITO DE LIMA, Apelado: Maria Luísa de Souza Lima. Adiado. Observações: Em razão da ausência justificada do Relator. 40. 0486730-21.2024.8.04.0001 - Apelação Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: João De Jesus Abdala Simões. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau. Menção: Despachei em primeiro grau.). Apelante: Nell do Nascimento Vital. Decisão parcial: Não-Provimento. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) BANCO MASTER S/A - Unânime. 41. 0521253-59.2024.8.04.0001 - Apelação Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: João De Jesus Abdala Simões. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau. Menção: Despachei em primeiro grau.). Apelante: Igor da Conceição Souza. Apelado: Banco Bradesco S/A, Apelado: BANCO BRADESCO S/A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Igor da Conceição Souza - Unânime. 42. 0466188-79.2024.8.04.0001 - Apelação Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: João De Jesus Abdala Simões. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau. Menção: Despachei em primeiro grau.). Apelante: Evandro Pena Loureiro,. Apelado: BANCO PAN S.A. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Evandro Pena Loureiro, - Unânime. 43. 0514784-94.2024.8.04.0001 - Apelação Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Lia Maria Guedes De Freitas. Apelante: Laerte Lavor de Amorim. Apelado: ESTADO DO AMAZONAS representado(a) por PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Laerte Lavor de Amorim - Unânime. Observações: Presente, para sustentação oral, Dr. Elias Guilherme de Paulo. 44. 0670481-45.2023.8.04.0001 - Apelação Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Lia Maria Guedes De Freitas. Apelante: ESTADO DO AMAZONAS representado(a) por PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS. Decisão parcial: Não-Provimento. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) ONICE DO NASCIMENTO MARTINS - Unânime. Observações: Presente, para sustentação oral, Dr. Elias Guilherme de Paulo. 45. 0512988-68.2024.8.04.0001 - Apelação Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Lia Maria Guedes De Freitas. Apelante: ESTADO DO AMAZONAS representado(a) por PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS. Decisão parcial: Não-Provimento. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Jose Marques Palheta - Unânime. Observações: Presente, para sustentação oral, Dr. Elias Guilherme de Paulo. 46. 0482450-07.2024.8.04.0001 - Apelação Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Lia Maria Guedes De Freitas. Apelante: ESTADO DO AMAZONAS representado(a) por PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS. Decisão parcial: Não-Provimento. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Walkllen de Souza Moraes - Unânime. Observações: Presente, para sustentação oral, Dr. Elias Guilherme de Paulo. 47. 0493327-06.2024.8.04.0001 - Apelação Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Lia Maria Guedes De Freitas. Apelante: Abilio Barroso Junior. Apelado: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Abilio Barroso Junior - Unânime. 48. 0002211-13.2025.8.04.9001 - Agravo de Instrumento - Terceira Câmara Cível. Relator: Abraham Peixoto Campos Filho. Agravante: Jander Correa Franco. Agravado: INSS Instituto Nacional do Seguro Social. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Jander Correa Franco - Unânime. 49. 0606759-23.2022.8.04.3800 - Apelação Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Lafayette Carneiro Vieira Júnior. Apelante: MARIA DAS GRAÇAS DE SOUZA PERES. Apelado: Município de Coari. Adiado. Observações: Em razão da ausência justificada do Relator. 50. 0601078-52.2023.8.04.5800 - Apelação Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Lafayette Carneiro Vieira Júnior. Apelante: ADENOR PAIVA PINHEIRO. Apelado: BANCO MAXIMA SA. Adiado. Observações: Em razão da ausência justificada do Relator. 51. 0523630-03.2024.8.04.0001 - Apelação Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Lafayette Carneiro Vieira Júnior. Apelante: Sandro Manuel de Souza. Apelado: BANCO CETELEM S/A. Adiado. Observações: Em razão da ausência justificada do Relator. 52. 4012298-31.2024.8.04.0000 - Agravo de Instrumento - Terceira Câmara Cível. Relator: Lafayette Carneiro Vieira Júnior. Agravante: BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A. Agravado: Luigi Alberto Santos Pinheiro. Adiado. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es). Observações: Em razão da ausência justificada do Relator. 53. 0602421-69.2022.8.04.3100 - Apelação Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Lafayette Carneiro Vieira Júnior. Apelante: RAIR ROCHA DE MATOS. Apelado: MUNICÍPIO DE BOCA DO ACRE/AM. Adiado. Observações: Em razão da ausência justificada do Relator. 54. 4008603-69.2024.8.04.0000 - Agravo de Instrumento - Terceira Câmara Cível. Relator: Lafayette Carneiro Vieira Júnior. Agravante: ANDRE TUYOSHI YAMASHITA. Agravado: Condomínio Mundi Resort Residencial. Adiado. Observações: Em razão da ausência justificada do Relator. 55. 0708617-48.2022.8.04.0001 - Apelação Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Lafayette Carneiro Vieira Júnior. Apelante: Raimunda Peres dos Santos. Apelado: AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. Adiado. Observações: Em razão da ausência justificada do Relator. 56. 0588821-92.2024.8.04.0001 - Apelação Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: João De Jesus Abdala Simões. Apelante: Raimundo Alexandre Lopes. Apelado: BANCO BRADESCO S/A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Raimundo Alexandre Lopes - Unânime. Observações: Proferiu sustentação oral, Dr. Daniel Marcelo Benvenutti de Sales, advogado do Apelante. 57. 4009800-59.2024.8.04.0000 - Habeas Corpus Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Lafayette Carneiro Vieira Júnior. Impetrante/Paciente: JOSE WILKER LEITE SABOIA, Impetrante/Paciente: ALDENEY MORAIS DE FIGUEIREDO. Coator: MELISSA SANCHES SILVA DA ROSA. Adiado. Observações: Em razão da ausência justificada do Relator. 58. 0773593-98.2021.8.04.0001 - Apelação Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Apelante: ADVALDO DE OLIVEIRA DINIZ. Apelado: ESTADO DO AMAZONAS representado(a) por PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ADVALDO DE OLIVEIRA DINIZ - Unânime. 59. 0403621-46.2023.8.04.0001 - Apelação Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Apelante: Daniel Teixeira Martins Júnior. Apelado: ESTADO DO AMAZONAS. Adiado. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es). Observações: Proferiu sustentação oral, Dr. Welton Lima da Silva, advogado do Apelante. Em seguida, o julgamento foi suspenso a pedido do Relator. Membros vinculados, Desa. Lia Guedes e Des. João Simões. 60. 0429696-25.2023.8.04.0001 - Apelação Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Lafayette Carneiro Vieira Júnior. Apelante: Waldsnei de Sena Barros. Apelado: TELEFONICA BRASIL S.A. Adiado. Observações: Em razão da ausência justificada do Relator. 61. 0540810-66.2023.8.04.0001 - Apelação Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Abraham Peixoto Campos Filho. Apelante: REDECARD S/A. Apelado: Soho Lounge (Soho Sushi). Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) REDECARD S/A - Unânime. Observações: Proferiu sustentação oral, Dr. Felipe Lima Pinheiro, advogado do Apelado. 62. 0445013-29.2024.8.04.0001 - Apelação Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Apelante: Izabel Cristina Ferreira Lima. Apelado: Banco Bradesco S/A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Izabel Cristina Ferreira Lima - Unânime. Observações: Proferiu sustentação oral, Dr. Daniel Marcelo Benvenutti de Sales, advogado da Apelante. 63. 0636700-08.2018.8.04.0001 - Apelação Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Abraham Peixoto Campos Filho. Apelante: SANTO ANATÓLIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Apelado: Cond. Residencial Life Parque 10. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) SANTO ANATÓLIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - Unânime. 64. 0680815-41.2023.8.04.0001/1 - Apelação Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Abraham Peixoto Campos Filho. Apelante: Max José Lucena da Rocha. Decisão parcial: Não-Provimento, Apelante: DAYVISON HENRIQUE MORAIS. Decisão parcial: Não-Provimento, Apelante: Radamerson Marinho de Moura. Decisão parcial: Não-Provimento, Apelante: William Lucena da Rocha. Decisão parcial: Não-Provimento, Apelante: CLEUSA RAUBER PAPE. Decisão parcial: Não-Provimento, Apelante: Jean Carlos Rodrigues Moraes. Decisão parcial: Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Vanessa Lucena da Rocha - Unânime. 65. 0635181-61.2019.8.04.0001 - Apelação Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Apelante: DIRECIONAL RUBI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Apelado: Marilia Alves de Andrade. Decisão principal: 221 - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte, atribuído à(s) parte(s) DIRECIONAL RUBI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - Unânime. 66. 4010908-26.2024.8.04.0000 - Agravo de Instrumento - Terceira Câmara Cível. Relator: Abraham Peixoto Campos Filho. Agravante: PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES. Decisão parcial: Provimento em Parte. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) GONDER INCORPORADORA LTDA - Unânime. 67. 4011196-71.2024.8.04.0000 - Agravo de Instrumento - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: Leonardo Hostalácio Marinho. Agravado: ESTADO DO AMAZONAS. Adiado. Observações: A pedido do Relator. 68. 0600439-32.2024.8.04.7600 - Apelação Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Apelante: Elza Simas da SIlva. Apelado: BANCO PAN S.A. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Elza Simas da SIlva - Unânime. 69. 0601031-90.2021.8.04.7500 - Apelação Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Apelante: PEDRO AZAMOR LOPES DE SOUZA. Apelado: EVANDRO TANANTA DA SILVA, Apelado: PRELAZIA DE TEFÉ representado(a) por BISPO DOM ALTEVIR DA SILVA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) PEDRO AZAMOR LOPES DE SOUZA - Unânime. 70. 4012248-05.2024.8.04.0000 - Agravo de Instrumento - Terceira Câmara Cível. Relator: Abraham Peixoto Campos Filho. Agravante: S.P.D.S.L.Agravado: L.M.F.M., Agravado: P.A.B.F. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) S.P.D.S.L. - Unânime. 71. 0600396-36.2024.8.04.6100 - Apelação Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Apelante: JOSE RODRIGUES DA COSTA. Apelado: BANCO BMG S/A. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) JOSE RODRIGUES DA COSTA - Unânime. 72. 0601568-38.2024.8.04.6900 - Apelação Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Apelante: INES VASCONCELOS LEMOS. Apelado: BANCO BMG S/A. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) INES VASCONCELOS LEMOS - Unânime. 73. 0601412-50.2024.8.04.6900 - Apelação Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Apelante: BANCO BMG S/A. Apelado: FLORA SILVA BRAGA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) BANCO BMG S/A - Unânime. 74. 0439386-44.2024.8.04.0001 - Apelação Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Apelante: Théo Roberto Cassiano de Brito Alves representado(a) por Théo Roberto Cassiano de Brito Alves. Apelado: Caio Roberto de Brito Alves. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Théo Roberto Cassiano de Brito Alves representado(a) por Théo Roberto Cassiano de Brito Alves - Unânime. 75. 4013516-94.2024.8.04.0000 - Agravo de Instrumento - Terceira Câmara Cível. Relator: Abraham Peixoto Campos Filho. Agravante: Milene Vieira Cardoso. Agravado: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Milene Vieira Cardoso - Unânime. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es). 76. 0465275-34.2023.8.04.0001 - Apelação Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Apelante: BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A. Apelado: Silvio Berredo Filho representado(a) por DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A - Unânime. 77. 0612855-68.2023.8.04.0001 - Apelação Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Apelante: Mauricio Oliveira da Silva. Apelado: BANCO MASTER S/A. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Mauricio Oliveira da Silva - Unânime. 78. 0482619-91.2024.8.04.0001 - Apelação Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: João De Jesus Abdala Simões. Apelante: DOMINGOS RODRIGUES CARVALHO FILHO. Apelado: BANCO PAN S.A. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) DOMINGOS RODRIGUES CARVALHO FILHO - Unânime. Observações: Proferiu sustentação oral, Dra. Thaís Fernandes Antunes, advogada do Apelado. 79. 0586831-03.2023.8.04.0001 - Apelação Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: João De Jesus Abdala Simões. Apelante: Carlos Alberto Matos da Costa. Apelado: BANCO BMG S/A. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Carlos Alberto Matos da Costa - Unânime. 80. 0000599-40.2025.8.04.9001 - Agravo de Instrumento - Terceira Câmara Cível. Relator: Abraham Peixoto Campos Filho. Agravante: UNIMED FAMA. Agravado: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS, QUIMICAS E FARMACEUTICAS DE MANAUS. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) UNIMED FAMA - Unânime. 81. 0530222-63.2024.8.04.0001 - Apelação Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Apelante: BANCO BMG S/A. Apelado: Izair de Albuquerque Sarrazin. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) BANCO BMG S/A - Unânime. 82. 0006403-86.2025.8.04.9001 - Agravo de Instrumento - Terceira Câmara Cível. Relator: Abraham Peixoto Campos Filho. Agravante: BANCO BRADESCO S/A. Agravado: SELMA MARIA LIRA BARROS. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BRADESCO S/A - Unânime. 83. 0007211-02.2023.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Abraham Peixoto Campos Filho. Agravante: S.A.C.D.S.S.Agravado: L.F.C., Agravado: F.F.C. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) S.A.C.D.S.S. - Unânime. 84. 0004765-89.2024.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: Eunice Rodrigues Ribeiro. Agravado: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não-Conhecimento, atribuído à(s) parte(s) Eunice Rodrigues Ribeiro - Unânime. 85. 0005811-16.2024.8.04.0000 - Embargos de Declaração Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Embargante: Banco Bradesco S/A. Embargado: Hambiental Pisos e Revestimentos Ltda-epp, Embargado: Hambiental Pisos e Revestimentos Ltda-epp. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Banco Bradesco S/A - Unânime. 86. 0005880-48.2024.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Lafayette Carneiro Vieira Júnior. Agravante: CLARICE CARDOSO BRANDÃO. Agravado: Banco Bradesco S/A, Agravado: BANCO BRADESCO S/A. Adiado. Observações: Em razão da ausência justificada do Relator. 87. 0005929-89.2024.8.04.0000 - Embargos de Declaração Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Embargante: TVLÂNDIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Embargado: LOJAS AMERICANAS S.A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) TVLÂNDIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - Unânime. 88. 0006456-41.2024.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: BANCO BMG S/A. Agravado: Haidee Prado de Oliveira. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BMG S/A - Unânime. 89. 0007345-92.2024.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: Manoel Baptista Serrao Filho. Agravado: BANCO PAN S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Manoel Baptista Serrao Filho - Unânime. 90. 0008246-60.2024.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: SIGRID EVA RODRIGUES ARAÚJO. Agravado: Oi S/A. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) SIGRID EVA RODRIGUES ARAÚJO - Unânime. 91. 0008642-37.2024.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: Walter Maceio Amazonas. Agravado: BANCO PAN S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Walter Maceio Amazonas - Unânime. 92. 0009034-74.2024.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Lia Maria Guedes De Freitas. Agravante: BANCO DO BRASIL S.A. Agravado: Antonio Augusto da Silva Serrao Junior. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não-Conhecimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO DO BRASIL S.A - Unânime. 93. 0009757-93.2024.8.04.0000 - Embargos de Declaração Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Embargante: INSS Instituto Nacional do Seguro Social representado(a) por Virginia Silva Borges Portela. Embargado: Luis Carlos Alves da Silva. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) INSS Instituto Nacional do Seguro Social representado(a) por Virginia Silva Borges Portela - Unânime. 94. 0010022-95.2024.8.04.0000 - Embargos de Declaração Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Lafayette Carneiro Vieira Júnior. Embargante: Distribuidora Sulamericana Importação e Exportação Ltda. Embargado: planeta das fantasias - ME. Adiado. Observações: Em razão da ausência justificada do Relator. 95. 0010353-77.2024.8.04.0000 - Embargos de Declaração Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Lafayette Carneiro Vieira Júnior. Embargante: BANCO JSAFRA S/A. Embargado: ALESSANDRO RAIMUNDO DANTAS LIMA. Adiado. Observações: Em razão da ausência justificada do Relator. 96. 0010371-98.2024.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: BANCO DAYCOVAL S.A.Agravado: Adelina Oliveira Ribeiro. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO DAYCOVAL S.A. - Unânime. 97. 0010554-69.2024.8.04.0000 - Embargos de Declaração Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Lafayette Carneiro Vieira Júnior. Embargante: Amazonprev - Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas representado(a) por PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS. Embargado: hamilton pereira de almeida. Adiado. Observações: Em razão da ausência justificada do Relator. 98. 0010962-60.2024.8.04.0000 - Embargos de Declaração Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Embargante: Banco Bradesco S/A. Embargado: RAFAEL DOS SANTOS E SANTOS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Banco Bradesco S/A - Unânime. 99. 0011230-17.2024.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: IZAELY VIEIRA XAVIER. Decisão parcial: Não-Provimento, Agravante: JOELMA MENDONÇA VIEIRA. Decisão parcial: Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) WELLISON VIEIRA XAVIER - Unânime. 100. 0011251-90.2024.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: RICARDO PAIVA FERREIRA. Agravado: BANCO BMG S/A. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não-Conhecimento, atribuído à(s) parte(s) RICARDO PAIVA FERREIRA - Unânime. 101. 0011413-85.2024.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: BANCO BMG S/A. Agravado: NIVALDO OLIVEIRA DE ALBUQUERQUE. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BMG S/A - Unânime. 102. 0011873-72.2024.8.04.0000 - Agravo Regimental Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: BANCO BMG S/A. Agravado: Rosangela de Oliveira Braga. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não-Conhecimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BMG S/A - Unânime. 103. 0012310-16.2024.8.04.0000 - Embargos de Declaração Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Embargante: Banco Bradesco S/A. Embargado: Antonia Nalva Coimbra Pinto. Adiado. Observações: A pedido do Relator. 104. 0012335-29.2024.8.04.0000 - Embargos de Declaração Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Lafayette Carneiro Vieira Júnior. Embargante: MUNICÍPIO DE CANUTAMA - PREFEITURA MUNICIPAL. Embargado: EMPRAL PESQUISAS LTDA. Adiado. Observações: Em razão da ausência justificada do Relator. 105. 0012539-73.2024.8.04.0000 - Embargos de Declaração Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: João De Jesus Abdala Simões. Embargante: BRENA MORAES PONTES. Embargado: Amazonprev - Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas representado(a) por PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) BRENA MORAES PONTES - Unânime. 106. 0012613-30.2024.8.04.0000 - Embargos de Declaração Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Lafayette Carneiro Vieira Júnior. Embargante: MUNICIPIO DE MANAUS. Embargado: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS. Adiado. Observações: Em razão da ausência justificada do Relator. 107. 0012726-81.2024.8.04.0000 - Embargos de Declaração Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Lafayette Carneiro Vieira Júnior. Embargante: ESTADO DO AMAZONAS. Embargado: Daniel Holanda Gonçalves. Adiado. Observações: Em razão da ausência justificada do Relator. 108. 0012854-04.2024.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: BANCO BMG S/A. Agravado: Waldomir Pereira da Silva. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BMG S/A - Unânime. 109. 0012858-41.2024.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: BANCO BMG S/A. Agravado: Elicia da Silva Rodrigues. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BMG S/A - Unânime. 110. 0012972-77.2024.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: FRANCISCO DAS CHAGAS PATRICIO DE MOURA. Agravado: Banco Bradesco S/A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) FRANCISCO DAS CHAGAS PATRICIO DE MOURA - Unânime. 111. 0013021-21.2024.8.04.0000 - Embargos de Declaração Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Embargante: ESTADO DO AMAZONAS. Embargado: SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DE HABITACAO - SUHAB, Embargado: MUNICIPIO DE MANAUS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO AMAZONAS - Unânime. 112. 0013026-43.2024.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: BANCO BMG S/A. Agravado: Jonas Pinheiro Fernandes. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BMG S/A - Unânime. 113. 0013028-13.2024.8.04.0000 - Agravo Regimental Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: BANCO BMG S/A. Agravado: Antônio Jorge Neto. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BMG S/A - Unânime. 114. 0013511-43.2024.8.04.0000 - Embargos de Declaração Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: João De Jesus Abdala Simões. Embargante: Município de São Gabriel da Cachoeira. Embargado: ERIKA KATHLEEN VELOSO BATISTA. Decisão principal: 871 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Município de São Gabriel da Cachoeira - Unânime. 115. 0013622-27.2024.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: DILCE LOPES MACEDO. Agravado: BANCO PAN S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) DILCE LOPES MACEDO - Unânime. 116. 0013635-26.2024.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: BANCO BMG S/A. Agravado: DORALICE NERIS DE SOUZA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BMG S/A - Unânime. 117. 0013857-91.2024.8.04.0000 - Embargos de Declaração Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Embargante: Raimundo Nonato de Souza Rosas. Embargado: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Raimundo Nonato de Souza Rosas - Unânime. 118. 0014471-96.2024.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: Banco Bradesco S/A. Agravado: Ivo Inácio de Oliveira. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Banco Bradesco S/A - Unânime. 119. 0014484-95.2024.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA. Agravado: SUELEN FERREIRA LUCIANO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA - Unânime. 120. 0014508-26.2024.8.04.0000/1 - Embargos de Declaração Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Embargante: DAMIÃO MIRANDA MAGALHÃES. Embargado: Banco Bradesco S/A. Adiado. Observações: A pedido do Relator. 121. 0014816-62.2024.8.04.0000 - Embargos de Declaração Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Lafayette Carneiro Vieira Júnior. Embargante: E.D.A.Embargado: P.T.M.d.M., Embargado: L.M.M. Adiado. Observações: Em razão da ausência justificada do Relator. 122. 0014931-83.2024.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Lafayette Carneiro Vieira Júnior. Agravante: BANCO BMG S/A. Agravado: Arivaldo Carvalho Vieira. Adiado. Observações: Em razão da ausência justificada do Relator. 123. 0014954-29.2024.8.04.0000 - Embargos de Declaração Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: João De Jesus Abdala Simões. Embargante: ITAÚ UNIBANCO S/A. Embargado: Thatiana Luzia Lima Bentes. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ITAÚ UNIBANCO S/A - Unânime. 124. 0014962-06.2024.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: BANCO BMG S/A. Agravado: MANOEL CARNEIRO DOS SANTOS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BMG S/A - Unânime. 125. 0015004-55.2024.8.04.0000 - Embargos de Declaração Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Embargante: BANCO DA AMAZONIA S/A. Embargado: J F DE OLIVEIRA NAVEGAÇÃO LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO DA AMAZONIA S/A - Unânime. 126. 0015024-46.2024.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: BANCO BMG S/A. Agravado: Inês Maria Corrêa Matos. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BMG S/A - Unânime. 127. 0015059-06.2024.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Lafayette Carneiro Vieira Júnior. Agravante: BANCO SANTANDER BRASIL S/A. Agravado: GRACIANA PAES PONTES. Adiado. Observações: Em razão da ausência justificada do Relator. 128. 0015180-34.2024.8.04.0000 - Embargos de Declaração Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Lafayette Carneiro Vieira Júnior. Embargante: ESTADO DO AMAZONAS. Embargado: Bryan Fábio da Silva Soares. Adiado. Observações: Em razão da ausência justificada do Relator. 129. 0015176-94.2024.8.04.0000 - Embargos de Declaração Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Embargante: ESTADO DO AMAZONAS. Decisão parcial: Não-Acolhimento de Embargos de Declaração. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) FUNDAÇAÕ DE VIGILANCIA E SAUDE - FVS - Unânime. 130. 0015195-03.2024.8.04.0000 - Embargos de Declaração Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Lafayette Carneiro Vieira Júnior. Embargante: Ministério Público Estadual representado(a) por Cley Barbosa Martins. Embargado: Fábio José Coelho Dias representado(a) por Fernando Figueiredo Prestes, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS, Embargado: Ecovec Construção Eireli, Embargado: Francisco Deodato Guimarães. Adiado. Observações: Em razão da ausência justificada do Relator. 131. 0015261-80.2024.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A. Agravado: Marley Jader da Cruz Serrão. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Unânime. 132. 0015342-29.2024.8.04.0000 - Embargos de Declaração Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Embargante: Luiz Fernando Machado Chaves. Embargado: Alvaro Felipe Amande Nogueira, Embargado: Maria Carmem Drunmonde de Castro Nasser, Embargado: Espólio de Juan Vila Beneyto, Embargado: CARLOS AUGUSTO DE ALMEIDA, Embargado: PRONTOCORD PRONTO SOCORRO CÁRDIO RESPIRATÓRIO E HOSPITAL DO CORAÇÃO S/S LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Luiz Fernando Machado Chaves - Unânime. 133. 0015439-29.2024.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: BANCO BMG S/A. Agravado: Abilio Pinheiro da Silva. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BMG S/A - Unânime. 134. 0015445-36.2024.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: BANCO BMG S/A. Agravado: ILMA MATOS DE MIRANDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BMG S/A - Unânime. 135. 0015461-87.2024.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: Maria do Carmo Ferreira Martins. Agravado: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A - FILIAL. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Maria do Carmo Ferreira Martins - Unânime. 136. 0015466-12.2024.8.04.0000 - Embargos de Declaração Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Embargante: BANCO DA AMAZONIA S/A. Embargado: DORIANE MENDONÇA GOMES, Embargado: SIMONY MENDONÇA GOMES. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO DA AMAZONIA S/A - Unânime. 137. 0015512-98.2024.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Lafayette Carneiro Vieira Júnior. Agravante: BANCO BMG S/A. Agravado: SOCORRO SALETH DOS ANJOS NEVES. Adiado. Observações: Em razão da ausência justificada do Relator. 138. 0015520-75.2024.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: BANCO BMG S/A. Agravado: MARIA DA LUZ DO NASCIMENTO RAPOSO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BMG S/A - Unânime. 139. 0015524-15.2024.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: BANCO BMG S/A. Agravado: MARIA SUZETE MELGUEIRO GARRIDO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BMG S/A - Unânime. 140. 0015637-66.2024.8.04.0000 - Embargos de Declaração Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Embargante: João Alves da Costa. Embargado: AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) João Alves da Costa - Unânime. 141. 0015737-21.2024.8.04.0000 - Embargos de Declaração Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Embargante: Fred Figueiredo César. Embargado: FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Fred Figueiredo César - Unânime. 142. 0015753-72.2024.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Lafayette Carneiro Vieira Júnior. Agravante: BANCO BMG S/A. Agravado: Jose Carlos Neves da Silva. Adiado. Observações: Em razão da ausência justificada do Relator. 143. 0015902-68.2024.8.04.0000 - Embargos de Declaração Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Embargante: OVIDIO CAETANO DE SOUSA. Embargado: BANCO CETELEM S/A. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) OVIDIO CAETANO DE SOUSA - Unânime. 144. 0015914-82.2024.8.04.0000 - Embargos de Declaração Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Embargante: Emil Andres Figuera Garcia. Embargado: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Emil Andres Figuera Garcia - Unânime. 145. 0015922-59.2024.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: BANCO BMG S/A. Agravado: ARLETE MENEZES MEIRELES. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BMG S/A - Unânime. 146. 0015979-77.2024.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: BANCO BMG S/A. Agravado: MARIA ANTONIA DA SILVA SANTOS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BMG S/A - Unânime. 147. 0016017-89.2024.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: BANCO BMG S/A. Agravado: Dorcileide Ferreira de Souza. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BMG S/A - Unânime. 148. 0016057-71.2024.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: BANCO BMG S/A. Decisão parcial: Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Rozanira Albuquerque de Moura - Unânime. 149. 0016078-47.2024.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: BANCO BMG S/A. Agravado: Sandra Soares Rodrigues. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BMG S/A - Unânime. 150. 0016087-09.2024.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: BANCO BMG S/A. Agravado: TOMAZ CORDOVIL GUIMARAES FILHO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BMG S/A - Unânime. 151. 0016247-34.2024.8.04.0000 - Embargos de Declaração Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Embargante: ESTADO DO AMAZONAS. Embargado: MUNICIPIO DE MANAUS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO AMAZONAS - Unânime. 152. 0016296-75.2024.8.04.0000/1 - Embargos de Declaração Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Embargante: DAMIÃO MIRANDA MAGALHÃES. Embargado: Banco Bradesco S/A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) DAMIÃO MIRANDA MAGALHÃES - Unânime. 153. 0016314-96.2024.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: BANCO BMG S/A. Agravado: Sonia Maria Maciel de Oliveira. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BMG S/A - Unânime. 154. 0016340-94.2024.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: BANCO BMG S/A. Agravado: Arlindo Pinheiro Martins. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BMG S/A - Unânime. 155. 0016357-33.2024.8.04.0000 - Embargos de Declaração Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Embargante: Adrielle Pereira Gonçalves. Embargado: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Adrielle Pereira Gonçalves - Unânime. 156. 0016423-13.2024.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: BANCO BMG S/A. Agravado: OSMARINA MATEUS GOMES. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BMG S/A - Unânime. 157. 0016464-77.2024.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: BANCO BMG S/A. Agravado: Maria Luiza da Conceição Sousa. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) BANCO BMG S/A - Unânime. 158. 0016477-76.2024.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: MARIA AUXILIADORA NASCIMENTO DOS SANTOS. Agravado: BANCO BMG S/A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARIA AUXILIADORA NASCIMENTO DOS SANTOS - Unânime. 159. 0016506-29.2024.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Decisão parcial: Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BMG S/A - Unânime. 160. 0016521-95.2024.8.04.0000 - Embargos de Declaração Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Embargante: EDSON CORRÊA DA SILVA. Embargado: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) EDSON CORRÊA DA SILVA - Unânime. 161. 0016537-49.2024.8.04.0000 - Embargos de Declaração Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Embargante: Felipe Moreira Poderoso. Embargado: BANCO VOLKSWAGEN S.A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Felipe Moreira Poderoso - Unânime. 162. 0016597-22.2024.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: BANCO DO BRASIL S/A. Agravado: Ester Neves de Souza. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não-Conhecimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO DO BRASIL S/A - Unânime. 163. 0016627-57.2024.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Lafayette Carneiro Vieira Júnior. Agravante: BANCO BMG S/A. Agravado: RAIMUNDO NONATO MARQUES GOMES. Adiado. Observações: Em razão da ausência justificada do Relator. 164. 0016636-19.2024.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: Lorena Maria Gomes Tavares. Decisão parcial: Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) EMERSON JOAQUIM TAVARES SOUZA - Unânime. 165. 0016655-25.2024.8.04.0000 - Embargos de Declaração Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Embargante: BANCO PAN S.A.Embargado: Flavia Cristina de Oliveira Parintins. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) BANCO PAN S.A. - Unânime. 166. 0016746-18.2024.8.04.0000 - Embargos de Declaração Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: João De Jesus Abdala Simões. Embargante: Banco Bradesco S/A. Embargado: Alex Pereira de Andrade. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Banco Bradesco S/A - Unânime. 167. 0016797-29.2024.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: BANCO DAYCOVAL S/A. Agravado: Marily Machado da Silva. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO DAYCOVAL S/A - Unânime. 168. 0016814-65.2024.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: BANCO BMG S/A. Agravado: MARIA DE FATIMA MONTEIRO RAMOS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BMG S/A - Unânime. 169. 0016844-03.2024.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.Agravado: Francisca Franco de Oliveira. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Unânime. 170. 0016854-47.2024.8.04.0000 - Embargos de Declaração Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Embargante: Rachel Pinheiro Sales. Embargado: ESTADO DO AMAZONAS. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Rachel Pinheiro Sales - Unânime. 171. 0016998-21.2024.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: BANCO DAYCOVAL S.A.Agravado: Everton da Silva Paulo. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO DAYCOVAL S.A. - Unânime. 172. 0017009-50.2024.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Lafayette Carneiro Vieira Júnior. Agravante: BANCO BMG S/A. Agravado: Valdelina Figueiredo de Moraes. Adiado. Observações: Em razão da ausência justificada do Relator. 173. 0017045-92.2024.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Lafayette Carneiro Vieira Júnior. Agravante: Tiago de Oliveira Kuchikata, Agravante: Aline Martini Silva. Agravado: CONDOMINIO CONQUISTA AMETISTA. Adiado. Observações: Em razão da ausência justificada do Relator. 174. 0017066-68.2024.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: BANCO BMG S/A. Agravado: TEREZINHA DE JESUS DA GRAÇA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BMG S/A - Unânime. 175. 0017183-59.2024.8.04.0000 - Embargos de Declaração Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: João De Jesus Abdala Simões. Embargante: BANCO PAN S.A.Embargado: GERSON PESSOA DOS SANTOS. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) BANCO PAN S.A. - Unânime. 176. 0017204-35.2024.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: BANCO BMG S/A. Agravado: ROBERTO ARAUJO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BMG S/A - Unânime. 177. 0017225-11.2024.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: Elizamara Loureiro Martins. Agravado: BANCO BMG S/A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Elizamara Loureiro Martins - Unânime. 178. 0017327-33.2024.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: Antonio Pinheiro dos Santos. Agravado: BANCO BMG S/A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Antonio Pinheiro dos Santos - Unânime. 179. 0017333-40.2024.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: BANCO BMG S/A. Agravado: PIO GOMES DE LIMA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BMG S/A - Unânime. 180. 0017366-30.2024.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: João De Jesus Abdala Simões. Agravante: E.M.T.M.Agravado: S.A.d.A.F. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) E.M.T.M. - Unânime. 181. 0017442-54.2024.8.04.0000 - Embargos de Declaração Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: João De Jesus Abdala Simões. Embargante: BANCO DAYCOVAL S.A.Embargado: FRANCISCO ASSIS ARAUJO DE ANDRADE. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) BANCO DAYCOVAL S.A. - Unânime. 182. 0017540-39.2024.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: BANCO BMG S/A. Agravado: Jose Dias de Castro. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) BANCO BMG S/A - Unânime. 183. 0017607-04.2024.8.04.0000 - Embargos de Declaração Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Abraham Peixoto Campos Filho. Embargante: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. Embargado: Altemir Batista Moreira. Decisão principal: 871 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A - Unânime. 184. 0017609-71.2024.8.04.0000 - Embargos de Declaração Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Embargante: Fupres Administradora de Cartão de Crédito. Embargado: Raimunda Senilma D´almeida Barbosa. Retirado de pauta. Observações: A pedido do Relator. 185. 0017608-86.2024.8.04.0000 - Embargos de Declaração Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Embargante: Fupres Administradora de Cartão de Crédito. Embargado: Raimunda Senilma D´almeida Barbosa. Retirado de pauta. Observações: A pedido do Relator. 186. 0017706-71.2024.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: BANCO BMG S/A. Agravado: Aristocleia Amazonas da Silva. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BMG S/A - Unânime. 187. 0017708-41.2024.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: BANCO BMG S/A. Agravado: MARIA JOSÉ CARDOSO DE ANDRADE. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BMG S/A - Unânime. 188. 0000127-76.2025.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: BANCO DAYCOVAL S/A. Agravado: Alan Costa Maia. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO DAYCOVAL S/A - Unânime. 189. 0000176-20.2025.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: BANCO BMG S/A. Agravado: DIOGO PEREIRA NEVES. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BMG S/A - Unânime. 190. 0001979-98.2025.8.04.9001 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: Banco Bonsucesso S.A.Agravado: ANTONIO SOARES DA SILVA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Banco Bonsucesso S.A. - Unânime. 191. 0002370-53.2025.8.04.9001 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: Arcilene Auzier. Agravado: BANCO PAN S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Arcilene Auzier - Unânime. 192. 0002469-23.2025.8.04.9001 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: Demerval de Abreu de Sousa. Agravado: BANCO BRADESCO S/A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Demerval de Abreu de Sousa - Unânime. 193. 0002552-39.2025.8.04.9001 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: BANCO BMG S/A. Agravado: Aldemir Monteiro de Souza. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BMG S/A - Unânime. 194. 0003453-07.2025.8.04.9001 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: Jardel Araújo da Silva Inácio. Agravado: ESTADO DO AMAZONAS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Jardel Araújo da Silva Inácio - Unânime. 195. 0003898-25.2025.8.04.9001 - Embargos de Declaração Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Embargante: BANCO PAN S.A.Embargado: PETRONILA PEREIRA ALBUQUERQUE. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) BANCO PAN S.A. - Unânime. 196. 0003908-69.2025.8.04.9001 - Embargos de Declaração Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Embargante: ESTADO DO AMAZONAS. Embargado: Luís de Jesus Batista da Silva. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO AMAZONAS - Unânime. 197. 0003950-21.2025.8.04.9001 - Embargos de Declaração Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Embargante: INSS Instituto Nacional do Seguro Social representado(a) por A UNIAO. Embargado: Francisco Silva dos Santos. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) INSS Instituto Nacional do Seguro Social representado(a) por A UNIAO - Unânime. 198. 0003976-19.2025.8.04.9001 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: BANCO PAN S.A.Agravado: Tatiana Melo Lopes. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO PAN S.A. - Unânime. 199. 0004050-73.2025.8.04.9001 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: Banco Daycoval S.a. Agravado: Carlos Alberto da Cruz Souza. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Banco Daycoval S.a - Unânime. 200. 0004055-95.2025.8.04.9001 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: FRANCISCO RIBEIRO DOS SANTOS. Agravado: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) FRANCISCO RIBEIRO DOS SANTOS - Unânime. 201. 0004069-79.2025.8.04.9001 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: Banco Master SA. Agravado: MARIA DERVANI LOMAS DA SILVA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Banco Master SA - Unânime. 202. 0004323-52.2025.8.04.9001 - Embargos de Declaração Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Embargante: ROSANGELA MARTINS DA SILVA. Embargado: ESTADO DO AMAZONAS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ROSANGELA MARTINS DA SILVA - Unânime. 203. 0004428-29.2025.8.04.9001 - Embargos de Declaração Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Embargante: BANCO AGIBANK S.A. Embargado: Jorge Heleno Silva de Deus. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) BANCO AGIBANK S.A - Unânime. 204. 0004429-14.2025.8.04.9001 - Embargos de Declaração Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Embargante: Jorge Heleno Silva de Deus. Embargado: BANCO AGIBANK S.A. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Jorge Heleno Silva de Deus - Unânime. 205. 0004431-81.2025.8.04.9001 - Embargos de Declaração Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Embargante: ESTADO DO AMAZONAS. Embargado: Umanizzare Gestao Prisional e Servicos Ltda. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO AMAZONAS - Unânime. 206. 0004957-48.2025.8.04.9001 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: JOSÉ CASTRO DA COSTA. Agravado: BANCO BMG S/A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOSÉ CASTRO DA COSTA - Unânime. 207. 0005143-71.2025.8.04.9001 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Abraham Peixoto Campos Filho. Agravante: VIA VERDE TRANSPORTES COLETIVO LTDA. Agravado: Fabiana da Costa Pereira. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) VIA VERDE TRANSPORTES COLETIVO LTDA - Unânime. 208. 0005503-06.2025.8.04.9001 - Embargos de Declaração Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Embargante: Maria Luiza Silva Seixas representado(a) por Antônio Moreira Seixas. Embargado: MANAUS AMBIENTAL SA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Maria Luiza Silva Seixas representado(a) por Antônio Moreira Seixas - Unânime. 209. 0005774-15.2025.8.04.9001 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Abraham Peixoto Campos Filho. Agravante: Moacir da Silva Mattos. Agravado: ESTADO DO AMAZONAS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Moacir da Silva Mattos - Unânime. 210. 0005812-27.2025.8.04.9001 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. Agravado: Osmar de Souza Silva. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Unânime. 211. 0006189-95.2025.8.04.9001 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Abraham Peixoto Campos Filho. Agravante: Itaú Unibanco Holding S.A. Agravado: Eliton Ubirajara de Souza Freire. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Itaú Unibanco Holding S.A - Unânime. 212. 0006191-65.2025.8.04.9001 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Abraham Peixoto Campos Filho. Agravante: BANCO BMG S/A. Agravado: Iolanda Figueira. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BMG S/A - Unânime. 213. 0006216-78.2025.8.04.9001 - Embargos de Declaração Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Embargante: Igor da Conceição Souza. Embargado: Banco Bradesco S/A. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Igor da Conceição Souza - Unânime. 214. 0006227-10.2025.8.04.9001 - Embargos de Declaração Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Embargante: Wilson Calixto Cordovil Junior. Embargado: Itaú Unibanco S.A. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Wilson Calixto Cordovil Junior - Unânime. 215. 0006342-31.2025.8.04.9001 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: BANCO MASTER S/A. Agravado: Raimundo Nonato Vieira da Silva. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO MASTER S/A - Unânime. 216. 0006465-29.2025.8.04.9001 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: B.B.S.Agravado: G.V. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) B.B.S. - Unânime. 217. 0006500-86.2025.8.04.9001 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: BANCO BMG S/A. Agravado: ANTONIO MICHILES. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BMG S/A - Unânime. 218. 0006618-62.2025.8.04.9001 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: ANTONIO SOARES DA SILVA. Agravado: Banco Bonsucesso S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ANTONIO SOARES DA SILVA - Unânime. 219. 0006709-55.2025.8.04.9001 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: BANCO PAN S.A.Agravado: Carlos Pereira da Silva. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO PAN S.A. - Unânime. 220. 0006713-92.2025.8.04.9001 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Abraham Peixoto Campos Filho. Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. Agravado: ELZINETE DA SILVA MATTOS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Unânime. 221. 0006832-53.2025.8.04.9001 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Abraham Peixoto Campos Filho. Agravante: BANCO VOTORANTIM S.A.Agravado: LAUDICÉIA PEREIRA DE SOUZA VIEIRA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO VOTORANTIM S.A. - Unânime. 222. 0007615-45.2025.8.04.9001 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: João De Jesus Abdala Simões. Agravante: RAIMUNDO FRANÇA DE AZEVEDO. Agravado: Luciete Paes Guimarães. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) RAIMUNDO FRANÇA DE AZEVEDO - Unânime. 223. 0007674-33.2025.8.04.9001 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Abraham Peixoto Campos Filho. Agravante: BANCO BMG S/A. Agravado: Raimundo de Souza Saldanha. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BMG S/A - Unânime. 224. 0007676-03.2025.8.04.9001 - Embargos de Declaração Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: João De Jesus Abdala Simões. Embargante: Magison Ranerio Pereira Bentes. Embargado: INSS Instituto Nacional do Seguro Social. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Magison Ranerio Pereira Bentes - Unânime. 225. 0008327-35.2025.8.04.9001 - Embargos de Declaração Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Embargante: BANCO PAN S.A.Embargado: David Jonatha Ferreira de Lima representado(a) por Paula Danielle Ferreira. Decisão principal: 871 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) BANCO PAN S.A. - Unânime. 226. 0008830-56.2025.8.04.9001 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Abraham Peixoto Campos Filho. Agravante: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, Agravante: BANCO VOTORANTIM S.A.Agravado: Maria Euriane Martins Araujo. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, BANCO VOTORANTIM S.A. - Unânime. 227. 0008837-48.2025.8.04.9001 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Abraham Peixoto Campos Filho. Agravante: DIONE MEDEIROS RIBEIRO. Agravado: Banco Master SA. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não-Conhecimento, atribuído à(s) parte(s) DIONE MEDEIROS RIBEIRO - Unânime. 228. 0009662-89.2025.8.04.9001 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: João De Jesus Abdala Simões. Agravante: Francisco Solano Freitas Brito. Agravado: Eletro Ferro Construcoes S/A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Francisco Solano Freitas Brito - Unânime. 229. 0010816-45.2025.8.04.9001 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Abraham Peixoto Campos Filho. Agravante: EDIMILTON PAULO SALVADOR. Agravado: ANAPPS - Associação Nacional de Aposentados e Pensionistas da Previdencia Social. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) EDIMILTON PAULO SALVADOR - Unânime. 230. 0012288-81.2025.8.04.9001 - Embargos de Declaração Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Abraham Peixoto Campos Filho. Embargante: ESTADO DO AMAZONAS representado(a) por PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS. Embargado: Gecivaldo de Souza Rodrigues. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO AMAZONAS representado(a) por PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS - Unânime. 231. 0012382-29.2025.8.04.9001 - Embargos de Declaração Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Abraham Peixoto Campos Filho. Embargante: BANCO BMG S/A. Embargado: MARIA DAS GRACAS BATISTA GOMES. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) BANCO BMG S/A - Unânime. 232. 0012402-20.2025.8.04.9001 - Embargos de Declaração Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Abraham Peixoto Campos Filho. Embargante: Luiz Klinger Nicolau de Melo. Embargado: BANCO DAYCOVAL S.A. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não-Conhecimento, atribuído à(s) parte(s) Luiz Klinger Nicolau de Melo - Unânime. 233. 0012588-43.2025.8.04.9001 - Embargos de Declaração Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Abraham Peixoto Campos Filho. Embargante: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. Embargado: ALAIR RODRIGUES FREIRE. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A - Unânime. 234. 0012628-25.2025.8.04.9001 - Embargos de Declaração Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Abraham Peixoto Campos Filho. Embargante: SAMEL PLANO DE SAUDE LTDA. Embargado: Martim Andrade de Freitas. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) SAMEL PLANO DE SAUDE LTDA - Unânime. 235. 0012629-10.2025.8.04.9001 - Embargos de Declaração Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Abraham Peixoto Campos Filho. Embargante: Promil Promotora de Vendas Ltda.Embargado: Susan Balaciano Tabasnik, Embargado: Vivian Benaion Tabasnik, Embargado: Luiza Benaion Tabasnik. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Promil Promotora de Vendas Ltda. - Unânime. 236. 0012902-86.2025.8.04.9001 - Embargos de Declaração Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Abraham Peixoto Campos Filho. Embargante: BANCO BMG S/A. Embargado: Município de Fonte Boa - -Prefeitura Municipal, Embargado: Município de Fonte Boa. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) BANCO BMG S/A - Unânime. Esgotada a pauta, nada mais havendo que tratar, foram encerrados os trabalhos. Eu, Tânia Mara Garcia Mafra, secretário(a) da Terceira Câmara Cível, lavrei a presente ata que, depois de aprovada, assino com o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Presidente.

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Alexandro Tavares De Souza x Estado Do Amazonas e outros

ID: 338849732

Tribunal: TJAM Órgão: Terceira Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0605623-34.2022.8.04.4400

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRO TAVARES DE SOUZA

Polo Passivo:

ESTADO DO AMAZONAS

Ata de Sessão

Advogados:

EUGÊNIO NUNES SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

IVANIA LUCIA SILVA COSTA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

NEDER ALVES DAS NEVES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS TERCEIRA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Avenida André Araújo, s/n - Ed. Des. Arnoldo Péres - Aleixo - Manaus/AM - CEP: 69.060-000 - Fone: 2129-6722 Ata da 42 ª sessão o… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS TERCEIRA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Avenida André Araújo, s/n - Ed. Des. Arnoldo Péres - Aleixo - Manaus/AM - CEP: 69.060-000 - Fone: 2129-6722 Ata da 42 ª sessão ordinária da(s) Terceira Câmara Cível do Estado Do Amazonas, realizada ao(s) 21 de Julho de 2025. Na data supra, às 09:00 horas, sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Abraham Peixoto Campos Filho no(a) Secretaria da Terceira Câmara Cível - na modalidade videoconferência (com transmissão pelo Youtube), presente(s) o(s) Eminente(s) Senhor(es) Desembargador(es) João De Jesus Abdala Simões, Airton Luis Correa Gentil, Abraham Peixoto Campos Filho e Lia Maria Guedes De Freitas. Ausente(s) justificadamente o(s) magistrado(s) Lafayette Carneiro Vieira Júnior. Representando o Ministério Público do Estado Marco Aurelio Lisciotto, Digníssimo(a) Procurador(a) de Justiça em 2º Grau. Lido e assinado o acórdão dos autos nº 0627347-02.2022.8.04.0001, em que figuram como Apelantes/Apelados, Banco Bradesco S/A e Fabíola Maria Carvalho Vasques. Aprovada ata da sessão de julgamento anterior. Secretariada pelo(a) bel. Tânia Mara Garcia Mafra, foram abertos os trabalhos. JULGAMENTOS: 1. 0005913-14.2019.8.04.0000 - Embargos de Declaração Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Embargante: Djalma de Souza Castelo Branco. Embargado: ESTADO DO AMAZONAS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Djalma de Souza Castelo Branco - Unânime. 2. 0518145-22.2024.8.04.0001 - Apelação Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Lia Maria Guedes De Freitas. Apelante: JOSE ERIVALDO DO VALE BARBOSA. Apelado: LAUREANO CEZAR ELIAS MULLER, Apelado: KLISMAN DA SILVA MULLER. Adiado. Observações: Com a devolução dos autos, o E. Des. João de Jesus Abdala Simòes acompanhou, no mérito, o voto divergente, lançado pelo Des. Airton Luís Corrêa Gentil. Julgamento parcial: Maioria de votos, negar provimento ao recurso. Julgamento suspenso para nova sustentação oral com o quórum ampliado. 3. 4001147-68.2024.8.04.0000 - Agravo de Instrumento - Terceira Câmara Cível. Relator: João De Jesus Abdala Simões. Agravante: ESTADO DO AMAZONAS. Agravado: Masone - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados, Agravado: Quadra Gestao de Recursos s/a, Agravado: CONSTRUTORA ANDRADE GUTIERREZ. Pedido de vista por: Airton Luis Correa Gentil. Observações: Solicitou prorrogação do pedido de vista regimental, o Exmo. Sr. Des. Airton Luís Corrêa Gentil. 4. 0604823-84.2017.8.04.0001 - Apelação Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Abraham Peixoto Campos Filho. Apelante: Suely Fernandes Nascimento. Apelado: H.Stern Com. e Ind. S.a. Adiado. Observações: A pedido do Relator, para análise do voto lançado pelo Des. João Simòes. 5. 4007343-54.2024.8.04.0000 - Agravo de Instrumento - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: Aliança Navegação e Logística Ltda.Agravado: PROA - PRATICAGEM DOS RIOS OCIDENTAIS DA AMAZÔNIA LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Aliança Navegação e Logística Ltda. Observações: O Exmo. Sr. Des. João de Jesus Abdala Simões, membro vistor, devolveu os autos acompanhando a divergência. Por maioria de votos, o feito foi julgado de acordo com o voto divergente apresentado pela Exma. Sra. Desa. Lia Maria Guedes de Freitas. 6. 0001014-75.2016.8.04.0000 - Embargos de Declaração Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Lafayette Carneiro Vieira Júnior. Embargante: Pinheiro Fundacoes Ltda. Embargado: Hyssa Abrahim & Cia Ltda. Adiado. Observações: Em razão da ausência justificada do Relator. 7. 0446661-78.2023.8.04.0001 - Apelação Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Lafayette Carneiro Vieira Júnior. Apelante: RIVOLI VEICULOS LTDA.Apelado: Raiane Roberta Gonçalves de Araujo. Adiado. Observações: Em razão da ausência justificada do Relator. 8. 0015807-38.2024.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Lafayette Carneiro Vieira Júnior. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau. Menção: Impedimento.). Agravante: Mauro Afonso Gomes da Costa. Agravado: BANCO DAYCOVAL S.A. Adiado. Observações: Em razão da ausência justificada do Relator. 9. 0017008-65.2024.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Lafayette Carneiro Vieira Júnior. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau. Menção: Impedimento.). Agravante: BANCO BMG S/A. Agravado: EDSON CORREA DIAS SOBRINHO. Adiado. Observações: Em razão da ausência justificada do Relator. 10. 0017012-05.2024.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Lafayette Carneiro Vieira Júnior. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau. Menção: Impedimento.). Agravante: BANCO DAYCOVAL S.A.Agravado: Mauro Afonso Gomes da Costa. Adiado. Observações: Em razão da ausência justificada do Relator. 11. 0585534-58.2023.8.04.0001 - Apelação Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: João De Jesus Abdala Simões. Apelante: ESTADO DO AMAZONAS representado(a) por PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS, Apelante: REGINA CELIA FERNANDES PESSOA. Apelante: ESTADO DO AMAZONAS representado(a) por PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS, Apelante: REGINA CELIA FERNANDES PESSOA. Adiado. Observações: A pedido do Relator, falta de quórum regimental. 12. 0000903-58.2014.8.04.5401 - Apelação Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Lafayette Carneiro Vieira Júnior. Apelante: L.C.P.C.Apelado: V.E.D.S. Adiado. Observações: Em razão da ausência justificada do Relator. 13. 0000540-43.2013.8.04.7200 - Apelação Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Lafayette Carneiro Vieira Júnior. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau. Menção: Despachei em primeiro grau.). Apelante: PREFEITURA MUNICIPAL DE SILVES. Apelado: RAIMUNDO DA COSTA NEVES. Adiado. Observações: Em razão da ausência justificada do Relator. 14. 0470362-68.2023.8.04.0001 - Apelação Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Lafayette Carneiro Vieira Júnior. Apelante: Barbara Caroline Araujo da Mota. Apelado: ESTADO DO AMAZONAS, Apelado: carlos ivan simonsen leal, Apelado: FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS. Adiado. Observações: Em razão da ausência justificada do Relator. 15. 0579382-91.2023.8.04.0001 - Apelação Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Lafayette Carneiro Vieira Júnior. Apelante: Luguimar Ribeiro Marinho. Apelado: Banco Bradesco S/A. Adiado. Observações: Em razão da ausência justificada do Relator. 16. 0764950-54.2021.8.04.0001 - Apelação Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Lafayette Carneiro Vieira Júnior. Apelante: TOYOLEX AUTOS LTDA. Apelado: GEONILDO SANTOS DE SOUZA. Adiado. Observações: Em razão da ausência justificada do Relator. 17. 0731070-37.2022.8.04.0001 - Apelação Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Lafayette Carneiro Vieira Júnior. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau. Menção: Despachei em primeiro grau.). Apelante: Nairalina Chaves Sicsu Ribeiro. Apelado: AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Adiado. Observações: Em razão da ausência justificada do Relator. 18. 0478331-03.2024.8.04.0001 - Apelação Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Lafayette Carneiro Vieira Júnior. Apelante: José Augusto Silva da Costa. Apelado: Banco Bradesco S/A. Adiado. Observações: Em razão da ausência justificada do Relator. 19. 0584644-22.2023.8.04.0001 - Apelação Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Lafayette Carneiro Vieira Júnior. Apelante: Raimundo Barros dos Santos. Apelado: Banco Bradesco S/A. Adiado. Observações: Em razão da ausência justificada do Relator. 20. 0555908-91.2023.8.04.0001 - Apelação Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Abraham Peixoto Campos Filho. Apelante: Aline Pantoja Rodrigues. Decisão parcial: Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Rodolfo Altino Correa da Silva - Unânime. 21. 0550805-06.2023.8.04.0001 - Apelação Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Lafayette Carneiro Vieira Júnior. Apelante: DALVA MONTEIRO GARRIDO. Apelado: Banco Bradesco S/A. Adiado. Observações: Em razão da ausência justificada do Relator. 22. 0553559-81.2024.8.04.0001 - Apelação Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Lafayette Carneiro Vieira Júnior. Apelante: M.S.L.d.S.Apelado: S.L.d.S. Adiado. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es). Observações: Em razão da ausência justificada do Relator. 23. 0000043-13.2018.8.04.3301 - Apelação Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Abraham Peixoto Campos Filho. Apelante: Banco Bradesco S/A. Apelado: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAAPIRANGA. Adiado. Observações: A pedido do Relator. 24. 0008532-38.2024.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Lia Maria Guedes De Freitas. Agravante: DELZUITA SILVA DOS SANTOS. Agravado: BANCO BMG S/A. Decisão principal: 219 - Com Resolução do Mérito - Procedência, atribuído à(s) parte(s) DELZUITA SILVA DOS SANTOS - Unânime. 25. 0651977-64.2018.8.04.0001 - Apelação Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Apelante: GRAFICA ZILO LTDA ME. Terceiro: Ministerio Público do Estado do Amazonas. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não-Conhecimento, atribuído à(s) parte(s) GRAFICA ZILO LTDA ME - Unânime. 26. 0003608-25.2014.8.04.4400 - Apelação Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Apelante: MARCELO MENEZES BELEZA. Apelado: SANTO ANTÔNIO ENERGIA S/A, Apelado: ENERGIA SUSTENTÁVEL S/A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARCELO MENEZES BELEZA - Unânime. Observações: DR. GEOVANNE LUCAS SILVA RIBEIRO (OAB/SP nº 434.400) e DR. FRANCISCO LUIS NANCI FLUMINHAN (OAB/RO 8.011), ADVOGADOS DOS APELADOS, PRESENTES PARA SUSTENTAÇÃO ORAL. 27. 0003604-85.2014.8.04.4400 - Apelação Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Apelante: EUNICY CAMPOS GARCIA. Apelado: SANTO ANTÔNIO ENERGIA S/A, Apelado: ENERGIA SUSTENTÁVEL S/A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) EUNICY CAMPOS GARCIA - Unânime. Observações: DR. GEOVANNE LUCAS SILVA RIBEIRO (OAB/SP nº 434.400) e DR. FRANCISCO LUIS NANCI FLUMINHAN (OAB/RO 8.011), ADVOGADOS DOS APELADOS, PRESENTES PARA SUSTENTAÇÃO ORAL. 28. 0003243-68.2014.8.04.4400 - Apelação Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Apelante: RAIMUNDO COSTA PEREIRA. Apelado: SANTO ANTÔNIO ENERGIA S/A, Apelado: ENERGIA SUSTENTÁVEL S/A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) RAIMUNDO COSTA PEREIRA - Unânime. Observações: DR. GEOVANNE LUCAS SILVA RIBEIRO (OAB/SP nº 434.400) e DR. FRANCISCO LUIS NANCI FLUMINHAN (OAB/RO 8.011), ADVOGADOS DOS APELADOS, PRESENTES PARA SUSTENTAÇÃO ORAL. 29. 0003649-89.2014.8.04.4400 - Apelação Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Apelante: MARCLEIDISON MONTEIRO GONÇALVES. Apelado: SANTO ANTÔNIO ENERGIA S/A, Apelado: ENERGIA SUSTENTÁVEL S/A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARCLEIDISON MONTEIRO GONÇALVES - Unânime. Observações: DR. GEOVANNE LUCAS SILVA RIBEIRO (OAB/SP nº 434.400) e DR. FRANCISCO LUIS NANCI FLUMINHAN (OAB/RO 8.011), ADVOGADOS DOS APELADOS, PRESENTES PARA SUSTENTAÇÃO ORAL. 30. 0003650-74.2014.8.04.4400 - Apelação Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Apelante: FATIMA IZETE TEIXEIRA PINHEIRO. Apelado: SANTO ANTÔNIO ENERGIA S/A, Apelado: ENERGIA SUSTENTÁVEL S/A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) FATIMA IZETE TEIXEIRA PINHEIRO - Unânime. Observações: DR. GEOVANNE LUCAS SILVA RIBEIRO (OAB/SP nº 434.400) e DR. FRANCISCO LUIS NANCI FLUMINHAN (OAB/RO 8.011), ADVOGADOS DOS APELADOS, PRESENTES PARA SUSTENTAÇÃO ORAL. 31. 0003652-44.2014.8.04.4400 - Apelação Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Apelante: FILEMOR COSTA AZEVEDO. Apelado: SANTO ANTÔNIO ENERGIA S/A, Apelado: ENERGIA SUSTENTÁVEL S/A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) FILEMOR COSTA AZEVEDO - Unânime. Observações: DR. GEOVANNE LUCAS SILVA RIBEIRO (OAB/SP nº 434.400) e DR. FRANCISCO LUIS NANCI FLUMINHAN (OAB/RO 8.011), ADVOGADOS DOS APELADOS, PRESENTES PARA SUSTENTAÇÃO ORAL. 32. 0003662-88.2014.8.04.4400 - Apelação Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Apelante: MARIA ALESSANDRA BRAGA DA SILVA. Apelado: SANTO ANTÔNIO ENERGIA S/A, Apelado: ENERGIA SUSTENTÁVEL S/A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARIA ALESSANDRA BRAGA DA SILVA - Unânime. Observações: DR. GEOVANNE LUCAS SILVA RIBEIRO (OAB/SP nº 434.400) e DR. FRANCISCO LUIS NANCI FLUMINHAN (OAB/RO 8.011), ADVOGADOS DOS APELADOS, PRESENTES PARA SUSTENTAÇÃO ORAL. 33. 0003665-43.2014.8.04.4400 - Apelação Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Apelante: MARIA AUXILIADORA ALBUQUERQUE DE LIMA. Apelado: SANTO ANTÔNIO ENERGIA S/A, Apelado: ENERGIA SUSTENTÁVEL S/A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARIA AUXILIADORA ALBUQUERQUE DE LIMA - Unânime. Observações: DR. GEOVANNE LUCAS SILVA RIBEIRO (OAB/SP nº 434.400) e DR. FRANCISCO LUIS NANCI FLUMINHAN (OAB/RO 8.011), ADVOGADOS DOS APELADOS, PRESENTES PARA SUSTENTAÇÃO ORAL. 34. 0003756-36.2014.8.04.4400 - Apelação Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Apelante: RAIMUNDA NUNES DOS SANTOS. Apelado: SANTO ANTÔNIO ENERGIA S/A, Apelado: ENERGIA SUSTENTÁVEL S/A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) RAIMUNDA NUNES DOS SANTOS - Unânime. Observações: DR. GEOVANNE LUCAS SILVA RIBEIRO (OAB/SP nº 434.400) e DR. FRANCISCO LUIS NANCI FLUMINHAN (OAB/RO 8.011), ADVOGADOS DOS APELADOS, PRESENTES PARA SUSTENTAÇÃO ORAL. 35. 0605623-34.2022.8.04.4400 - Apelação Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Lafayette Carneiro Vieira Júnior. Apelante: ALEXANDRO TAVARES DE SOUZA. Apelado: ESTADO DO AMAZONAS. Adiado. Observações: Em razão da ausência justificada do Relator. 36. 0446556-67.2024.8.04.0001 - Apelação Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Apelante: DARLAN VIANA CAVALCANTE. Apelado: BANCO PAN S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) DARLAN VIANA CAVALCANTE - Unânime. 37. 4011371-65.2024.8.04.0000 - Agravo de Instrumento - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: Edna Marques de Menezes. Agravado: Transportadora e Comercio Macuxi Ltda. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Edna Marques de Menezes - Unânime. 38. 0522726-80.2024.8.04.0001 - Apelação Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Lafayette Carneiro Vieira Júnior. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau. Menção: Despachei em primeiro grau.). Apelante: Michela Naveca Correa. Apelado: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. Adiado. Observações: Em razão da ausência justificada do Relator. 39. 0776999-93.2022.8.04.0001 - Apelação Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Lafayette Carneiro Vieira Júnior. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Parentesco com advogado(a).). Apelante: Samel Plano de Saúde Ltda. Apelado: ANDERSON BRITO DE LIMA, Apelado: Maria Luísa de Souza Lima. Adiado. Observações: Em razão da ausência justificada do Relator. 40. 0486730-21.2024.8.04.0001 - Apelação Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: João De Jesus Abdala Simões. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau. Menção: Despachei em primeiro grau.). Apelante: Nell do Nascimento Vital. Decisão parcial: Não-Provimento. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) BANCO MASTER S/A - Unânime. 41. 0521253-59.2024.8.04.0001 - Apelação Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: João De Jesus Abdala Simões. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau. Menção: Despachei em primeiro grau.). Apelante: Igor da Conceição Souza. Apelado: Banco Bradesco S/A, Apelado: BANCO BRADESCO S/A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Igor da Conceição Souza - Unânime. 42. 0466188-79.2024.8.04.0001 - Apelação Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: João De Jesus Abdala Simões. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau. Menção: Despachei em primeiro grau.). Apelante: Evandro Pena Loureiro,. Apelado: BANCO PAN S.A. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Evandro Pena Loureiro, - Unânime. 43. 0514784-94.2024.8.04.0001 - Apelação Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Lia Maria Guedes De Freitas. Apelante: Laerte Lavor de Amorim. Apelado: ESTADO DO AMAZONAS representado(a) por PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Laerte Lavor de Amorim - Unânime. Observações: Presente, para sustentação oral, Dr. Elias Guilherme de Paulo. 44. 0670481-45.2023.8.04.0001 - Apelação Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Lia Maria Guedes De Freitas. Apelante: ESTADO DO AMAZONAS representado(a) por PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS. Decisão parcial: Não-Provimento. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) ONICE DO NASCIMENTO MARTINS - Unânime. Observações: Presente, para sustentação oral, Dr. Elias Guilherme de Paulo. 45. 0512988-68.2024.8.04.0001 - Apelação Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Lia Maria Guedes De Freitas. Apelante: ESTADO DO AMAZONAS representado(a) por PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS. Decisão parcial: Não-Provimento. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Jose Marques Palheta - Unânime. Observações: Presente, para sustentação oral, Dr. Elias Guilherme de Paulo. 46. 0482450-07.2024.8.04.0001 - Apelação Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Lia Maria Guedes De Freitas. Apelante: ESTADO DO AMAZONAS representado(a) por PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS. Decisão parcial: Não-Provimento. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Walkllen de Souza Moraes - Unânime. Observações: Presente, para sustentação oral, Dr. Elias Guilherme de Paulo. 47. 0493327-06.2024.8.04.0001 - Apelação Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Lia Maria Guedes De Freitas. Apelante: Abilio Barroso Junior. Apelado: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Abilio Barroso Junior - Unânime. 48. 0002211-13.2025.8.04.9001 - Agravo de Instrumento - Terceira Câmara Cível. Relator: Abraham Peixoto Campos Filho. Agravante: Jander Correa Franco. Agravado: INSS Instituto Nacional do Seguro Social. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Jander Correa Franco - Unânime. 49. 0606759-23.2022.8.04.3800 - Apelação Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Lafayette Carneiro Vieira Júnior. Apelante: MARIA DAS GRAÇAS DE SOUZA PERES. Apelado: Município de Coari. Adiado. Observações: Em razão da ausência justificada do Relator. 50. 0601078-52.2023.8.04.5800 - Apelação Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Lafayette Carneiro Vieira Júnior. Apelante: ADENOR PAIVA PINHEIRO. Apelado: BANCO MAXIMA SA. Adiado. Observações: Em razão da ausência justificada do Relator. 51. 0523630-03.2024.8.04.0001 - Apelação Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Lafayette Carneiro Vieira Júnior. Apelante: Sandro Manuel de Souza. Apelado: BANCO CETELEM S/A. Adiado. Observações: Em razão da ausência justificada do Relator. 52. 4012298-31.2024.8.04.0000 - Agravo de Instrumento - Terceira Câmara Cível. Relator: Lafayette Carneiro Vieira Júnior. Agravante: BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A. Agravado: Luigi Alberto Santos Pinheiro. Adiado. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es). Observações: Em razão da ausência justificada do Relator. 53. 0602421-69.2022.8.04.3100 - Apelação Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Lafayette Carneiro Vieira Júnior. Apelante: RAIR ROCHA DE MATOS. Apelado: MUNICÍPIO DE BOCA DO ACRE/AM. Adiado. Observações: Em razão da ausência justificada do Relator. 54. 4008603-69.2024.8.04.0000 - Agravo de Instrumento - Terceira Câmara Cível. Relator: Lafayette Carneiro Vieira Júnior. Agravante: ANDRE TUYOSHI YAMASHITA. Agravado: Condomínio Mundi Resort Residencial. Adiado. Observações: Em razão da ausência justificada do Relator. 55. 0708617-48.2022.8.04.0001 - Apelação Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Lafayette Carneiro Vieira Júnior. Apelante: Raimunda Peres dos Santos. Apelado: AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. Adiado. Observações: Em razão da ausência justificada do Relator. 56. 0588821-92.2024.8.04.0001 - Apelação Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: João De Jesus Abdala Simões. Apelante: Raimundo Alexandre Lopes. Apelado: BANCO BRADESCO S/A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Raimundo Alexandre Lopes - Unânime. Observações: Proferiu sustentação oral, Dr. Daniel Marcelo Benvenutti de Sales, advogado do Apelante. 57. 4009800-59.2024.8.04.0000 - Habeas Corpus Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Lafayette Carneiro Vieira Júnior. Impetrante/Paciente: JOSE WILKER LEITE SABOIA, Impetrante/Paciente: ALDENEY MORAIS DE FIGUEIREDO. Coator: MELISSA SANCHES SILVA DA ROSA. Adiado. Observações: Em razão da ausência justificada do Relator. 58. 0773593-98.2021.8.04.0001 - Apelação Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Apelante: ADVALDO DE OLIVEIRA DINIZ. Apelado: ESTADO DO AMAZONAS representado(a) por PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ADVALDO DE OLIVEIRA DINIZ - Unânime. 59. 0403621-46.2023.8.04.0001 - Apelação Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Apelante: Daniel Teixeira Martins Júnior. Apelado: ESTADO DO AMAZONAS. Adiado. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es). Observações: Proferiu sustentação oral, Dr. Welton Lima da Silva, advogado do Apelante. Em seguida, o julgamento foi suspenso a pedido do Relator. Membros vinculados, Desa. Lia Guedes e Des. João Simões. 60. 0429696-25.2023.8.04.0001 - Apelação Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Lafayette Carneiro Vieira Júnior. Apelante: Waldsnei de Sena Barros. Apelado: TELEFONICA BRASIL S.A. Adiado. Observações: Em razão da ausência justificada do Relator. 61. 0540810-66.2023.8.04.0001 - Apelação Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Abraham Peixoto Campos Filho. Apelante: REDECARD S/A. Apelado: Soho Lounge (Soho Sushi). Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) REDECARD S/A - Unânime. Observações: Proferiu sustentação oral, Dr. Felipe Lima Pinheiro, advogado do Apelado. 62. 0445013-29.2024.8.04.0001 - Apelação Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Apelante: Izabel Cristina Ferreira Lima. Apelado: Banco Bradesco S/A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Izabel Cristina Ferreira Lima - Unânime. Observações: Proferiu sustentação oral, Dr. Daniel Marcelo Benvenutti de Sales, advogado da Apelante. 63. 0636700-08.2018.8.04.0001 - Apelação Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Abraham Peixoto Campos Filho. Apelante: SANTO ANATÓLIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Apelado: Cond. Residencial Life Parque 10. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) SANTO ANATÓLIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - Unânime. 64. 0680815-41.2023.8.04.0001/1 - Apelação Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Abraham Peixoto Campos Filho. Apelante: Max José Lucena da Rocha. Decisão parcial: Não-Provimento, Apelante: DAYVISON HENRIQUE MORAIS. Decisão parcial: Não-Provimento, Apelante: Radamerson Marinho de Moura. Decisão parcial: Não-Provimento, Apelante: William Lucena da Rocha. Decisão parcial: Não-Provimento, Apelante: CLEUSA RAUBER PAPE. Decisão parcial: Não-Provimento, Apelante: Jean Carlos Rodrigues Moraes. Decisão parcial: Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Vanessa Lucena da Rocha - Unânime. 65. 0635181-61.2019.8.04.0001 - Apelação Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Apelante: DIRECIONAL RUBI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Apelado: Marilia Alves de Andrade. Decisão principal: 221 - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte, atribuído à(s) parte(s) DIRECIONAL RUBI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - Unânime. 66. 4010908-26.2024.8.04.0000 - Agravo de Instrumento - Terceira Câmara Cível. Relator: Abraham Peixoto Campos Filho. Agravante: PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES. Decisão parcial: Provimento em Parte. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) GONDER INCORPORADORA LTDA - Unânime. 67. 4011196-71.2024.8.04.0000 - Agravo de Instrumento - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: Leonardo Hostalácio Marinho. Agravado: ESTADO DO AMAZONAS. Adiado. Observações: A pedido do Relator. 68. 0600439-32.2024.8.04.7600 - Apelação Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Apelante: Elza Simas da SIlva. Apelado: BANCO PAN S.A. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Elza Simas da SIlva - Unânime. 69. 0601031-90.2021.8.04.7500 - Apelação Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Apelante: PEDRO AZAMOR LOPES DE SOUZA. Apelado: EVANDRO TANANTA DA SILVA, Apelado: PRELAZIA DE TEFÉ representado(a) por BISPO DOM ALTEVIR DA SILVA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) PEDRO AZAMOR LOPES DE SOUZA - Unânime. 70. 4012248-05.2024.8.04.0000 - Agravo de Instrumento - Terceira Câmara Cível. Relator: Abraham Peixoto Campos Filho. Agravante: S.P.D.S.L.Agravado: L.M.F.M., Agravado: P.A.B.F. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) S.P.D.S.L. - Unânime. 71. 0600396-36.2024.8.04.6100 - Apelação Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Apelante: JOSE RODRIGUES DA COSTA. Apelado: BANCO BMG S/A. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) JOSE RODRIGUES DA COSTA - Unânime. 72. 0601568-38.2024.8.04.6900 - Apelação Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Apelante: INES VASCONCELOS LEMOS. Apelado: BANCO BMG S/A. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) INES VASCONCELOS LEMOS - Unânime. 73. 0601412-50.2024.8.04.6900 - Apelação Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Apelante: BANCO BMG S/A. Apelado: FLORA SILVA BRAGA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) BANCO BMG S/A - Unânime. 74. 0439386-44.2024.8.04.0001 - Apelação Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Apelante: Théo Roberto Cassiano de Brito Alves representado(a) por Théo Roberto Cassiano de Brito Alves. Apelado: Caio Roberto de Brito Alves. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Théo Roberto Cassiano de Brito Alves representado(a) por Théo Roberto Cassiano de Brito Alves - Unânime. 75. 4013516-94.2024.8.04.0000 - Agravo de Instrumento - Terceira Câmara Cível. Relator: Abraham Peixoto Campos Filho. Agravante: Milene Vieira Cardoso. Agravado: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Milene Vieira Cardoso - Unânime. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es). 76. 0465275-34.2023.8.04.0001 - Apelação Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Apelante: BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A. Apelado: Silvio Berredo Filho representado(a) por DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A - Unânime. 77. 0612855-68.2023.8.04.0001 - Apelação Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Apelante: Mauricio Oliveira da Silva. Apelado: BANCO MASTER S/A. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Mauricio Oliveira da Silva - Unânime. 78. 0482619-91.2024.8.04.0001 - Apelação Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: João De Jesus Abdala Simões. Apelante: DOMINGOS RODRIGUES CARVALHO FILHO. Apelado: BANCO PAN S.A. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) DOMINGOS RODRIGUES CARVALHO FILHO - Unânime. Observações: Proferiu sustentação oral, Dra. Thaís Fernandes Antunes, advogada do Apelado. 79. 0586831-03.2023.8.04.0001 - Apelação Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: João De Jesus Abdala Simões. Apelante: Carlos Alberto Matos da Costa. Apelado: BANCO BMG S/A. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Carlos Alberto Matos da Costa - Unânime. 80. 0000599-40.2025.8.04.9001 - Agravo de Instrumento - Terceira Câmara Cível. Relator: Abraham Peixoto Campos Filho. Agravante: UNIMED FAMA. Agravado: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS, QUIMICAS E FARMACEUTICAS DE MANAUS. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) UNIMED FAMA - Unânime. 81. 0530222-63.2024.8.04.0001 - Apelação Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Apelante: BANCO BMG S/A. Apelado: Izair de Albuquerque Sarrazin. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) BANCO BMG S/A - Unânime. 82. 0006403-86.2025.8.04.9001 - Agravo de Instrumento - Terceira Câmara Cível. Relator: Abraham Peixoto Campos Filho. Agravante: BANCO BRADESCO S/A. Agravado: SELMA MARIA LIRA BARROS. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BRADESCO S/A - Unânime. 83. 0007211-02.2023.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Abraham Peixoto Campos Filho. Agravante: S.A.C.D.S.S.Agravado: L.F.C., Agravado: F.F.C. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) S.A.C.D.S.S. - Unânime. 84. 0004765-89.2024.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: Eunice Rodrigues Ribeiro. Agravado: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não-Conhecimento, atribuído à(s) parte(s) Eunice Rodrigues Ribeiro - Unânime. 85. 0005811-16.2024.8.04.0000 - Embargos de Declaração Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Embargante: Banco Bradesco S/A. Embargado: Hambiental Pisos e Revestimentos Ltda-epp, Embargado: Hambiental Pisos e Revestimentos Ltda-epp. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Banco Bradesco S/A - Unânime. 86. 0005880-48.2024.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Lafayette Carneiro Vieira Júnior. Agravante: CLARICE CARDOSO BRANDÃO. Agravado: Banco Bradesco S/A, Agravado: BANCO BRADESCO S/A. Adiado. Observações: Em razão da ausência justificada do Relator. 87. 0005929-89.2024.8.04.0000 - Embargos de Declaração Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Embargante: TVLÂNDIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Embargado: LOJAS AMERICANAS S.A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) TVLÂNDIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - Unânime. 88. 0006456-41.2024.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: BANCO BMG S/A. Agravado: Haidee Prado de Oliveira. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BMG S/A - Unânime. 89. 0007345-92.2024.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: Manoel Baptista Serrao Filho. Agravado: BANCO PAN S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Manoel Baptista Serrao Filho - Unânime. 90. 0008246-60.2024.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: SIGRID EVA RODRIGUES ARAÚJO. Agravado: Oi S/A. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) SIGRID EVA RODRIGUES ARAÚJO - Unânime. 91. 0008642-37.2024.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: Walter Maceio Amazonas. Agravado: BANCO PAN S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Walter Maceio Amazonas - Unânime. 92. 0009034-74.2024.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Lia Maria Guedes De Freitas. Agravante: BANCO DO BRASIL S.A. Agravado: Antonio Augusto da Silva Serrao Junior. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não-Conhecimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO DO BRASIL S.A - Unânime. 93. 0009757-93.2024.8.04.0000 - Embargos de Declaração Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Embargante: INSS Instituto Nacional do Seguro Social representado(a) por Virginia Silva Borges Portela. Embargado: Luis Carlos Alves da Silva. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) INSS Instituto Nacional do Seguro Social representado(a) por Virginia Silva Borges Portela - Unânime. 94. 0010022-95.2024.8.04.0000 - Embargos de Declaração Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Lafayette Carneiro Vieira Júnior. Embargante: Distribuidora Sulamericana Importação e Exportação Ltda. Embargado: planeta das fantasias - ME. Adiado. Observações: Em razão da ausência justificada do Relator. 95. 0010353-77.2024.8.04.0000 - Embargos de Declaração Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Lafayette Carneiro Vieira Júnior. Embargante: BANCO JSAFRA S/A. Embargado: ALESSANDRO RAIMUNDO DANTAS LIMA. Adiado. Observações: Em razão da ausência justificada do Relator. 96. 0010371-98.2024.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: BANCO DAYCOVAL S.A.Agravado: Adelina Oliveira Ribeiro. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO DAYCOVAL S.A. - Unânime. 97. 0010554-69.2024.8.04.0000 - Embargos de Declaração Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Lafayette Carneiro Vieira Júnior. Embargante: Amazonprev - Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas representado(a) por PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS. Embargado: hamilton pereira de almeida. Adiado. Observações: Em razão da ausência justificada do Relator. 98. 0010962-60.2024.8.04.0000 - Embargos de Declaração Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Embargante: Banco Bradesco S/A. Embargado: RAFAEL DOS SANTOS E SANTOS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Banco Bradesco S/A - Unânime. 99. 0011230-17.2024.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: IZAELY VIEIRA XAVIER. Decisão parcial: Não-Provimento, Agravante: JOELMA MENDONÇA VIEIRA. Decisão parcial: Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) WELLISON VIEIRA XAVIER - Unânime. 100. 0011251-90.2024.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: RICARDO PAIVA FERREIRA. Agravado: BANCO BMG S/A. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não-Conhecimento, atribuído à(s) parte(s) RICARDO PAIVA FERREIRA - Unânime. 101. 0011413-85.2024.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: BANCO BMG S/A. Agravado: NIVALDO OLIVEIRA DE ALBUQUERQUE. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BMG S/A - Unânime. 102. 0011873-72.2024.8.04.0000 - Agravo Regimental Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: BANCO BMG S/A. Agravado: Rosangela de Oliveira Braga. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não-Conhecimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BMG S/A - Unânime. 103. 0012310-16.2024.8.04.0000 - Embargos de Declaração Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Embargante: Banco Bradesco S/A. Embargado: Antonia Nalva Coimbra Pinto. Adiado. Observações: A pedido do Relator. 104. 0012335-29.2024.8.04.0000 - Embargos de Declaração Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Lafayette Carneiro Vieira Júnior. Embargante: MUNICÍPIO DE CANUTAMA - PREFEITURA MUNICIPAL. Embargado: EMPRAL PESQUISAS LTDA. Adiado. Observações: Em razão da ausência justificada do Relator. 105. 0012539-73.2024.8.04.0000 - Embargos de Declaração Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: João De Jesus Abdala Simões. Embargante: BRENA MORAES PONTES. Embargado: Amazonprev - Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas representado(a) por PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) BRENA MORAES PONTES - Unânime. 106. 0012613-30.2024.8.04.0000 - Embargos de Declaração Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Lafayette Carneiro Vieira Júnior. Embargante: MUNICIPIO DE MANAUS. Embargado: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS. Adiado. Observações: Em razão da ausência justificada do Relator. 107. 0012726-81.2024.8.04.0000 - Embargos de Declaração Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Lafayette Carneiro Vieira Júnior. Embargante: ESTADO DO AMAZONAS. Embargado: Daniel Holanda Gonçalves. Adiado. Observações: Em razão da ausência justificada do Relator. 108. 0012854-04.2024.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: BANCO BMG S/A. Agravado: Waldomir Pereira da Silva. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BMG S/A - Unânime. 109. 0012858-41.2024.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: BANCO BMG S/A. Agravado: Elicia da Silva Rodrigues. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BMG S/A - Unânime. 110. 0012972-77.2024.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: FRANCISCO DAS CHAGAS PATRICIO DE MOURA. Agravado: Banco Bradesco S/A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) FRANCISCO DAS CHAGAS PATRICIO DE MOURA - Unânime. 111. 0013021-21.2024.8.04.0000 - Embargos de Declaração Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Embargante: ESTADO DO AMAZONAS. Embargado: SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DE HABITACAO - SUHAB, Embargado: MUNICIPIO DE MANAUS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO AMAZONAS - Unânime. 112. 0013026-43.2024.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: BANCO BMG S/A. Agravado: Jonas Pinheiro Fernandes. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BMG S/A - Unânime. 113. 0013028-13.2024.8.04.0000 - Agravo Regimental Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: BANCO BMG S/A. Agravado: Antônio Jorge Neto. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BMG S/A - Unânime. 114. 0013511-43.2024.8.04.0000 - Embargos de Declaração Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: João De Jesus Abdala Simões. Embargante: Município de São Gabriel da Cachoeira. Embargado: ERIKA KATHLEEN VELOSO BATISTA. Decisão principal: 871 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Município de São Gabriel da Cachoeira - Unânime. 115. 0013622-27.2024.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: DILCE LOPES MACEDO. Agravado: BANCO PAN S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) DILCE LOPES MACEDO - Unânime. 116. 0013635-26.2024.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: BANCO BMG S/A. Agravado: DORALICE NERIS DE SOUZA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BMG S/A - Unânime. 117. 0013857-91.2024.8.04.0000 - Embargos de Declaração Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Embargante: Raimundo Nonato de Souza Rosas. Embargado: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Raimundo Nonato de Souza Rosas - Unânime. 118. 0014471-96.2024.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: Banco Bradesco S/A. Agravado: Ivo Inácio de Oliveira. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Banco Bradesco S/A - Unânime. 119. 0014484-95.2024.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA. Agravado: SUELEN FERREIRA LUCIANO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA - Unânime. 120. 0014508-26.2024.8.04.0000/1 - Embargos de Declaração Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Embargante: DAMIÃO MIRANDA MAGALHÃES. Embargado: Banco Bradesco S/A. Adiado. Observações: A pedido do Relator. 121. 0014816-62.2024.8.04.0000 - Embargos de Declaração Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Lafayette Carneiro Vieira Júnior. Embargante: E.D.A.Embargado: P.T.M.d.M., Embargado: L.M.M. Adiado. Observações: Em razão da ausência justificada do Relator. 122. 0014931-83.2024.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Lafayette Carneiro Vieira Júnior. Agravante: BANCO BMG S/A. Agravado: Arivaldo Carvalho Vieira. Adiado. Observações: Em razão da ausência justificada do Relator. 123. 0014954-29.2024.8.04.0000 - Embargos de Declaração Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: João De Jesus Abdala Simões. Embargante: ITAÚ UNIBANCO S/A. Embargado: Thatiana Luzia Lima Bentes. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ITAÚ UNIBANCO S/A - Unânime. 124. 0014962-06.2024.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: BANCO BMG S/A. Agravado: MANOEL CARNEIRO DOS SANTOS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BMG S/A - Unânime. 125. 0015004-55.2024.8.04.0000 - Embargos de Declaração Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Embargante: BANCO DA AMAZONIA S/A. Embargado: J F DE OLIVEIRA NAVEGAÇÃO LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO DA AMAZONIA S/A - Unânime. 126. 0015024-46.2024.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: BANCO BMG S/A. Agravado: Inês Maria Corrêa Matos. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BMG S/A - Unânime. 127. 0015059-06.2024.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Lafayette Carneiro Vieira Júnior. Agravante: BANCO SANTANDER BRASIL S/A. Agravado: GRACIANA PAES PONTES. Adiado. Observações: Em razão da ausência justificada do Relator. 128. 0015180-34.2024.8.04.0000 - Embargos de Declaração Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Lafayette Carneiro Vieira Júnior. Embargante: ESTADO DO AMAZONAS. Embargado: Bryan Fábio da Silva Soares. Adiado. Observações: Em razão da ausência justificada do Relator. 129. 0015176-94.2024.8.04.0000 - Embargos de Declaração Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Embargante: ESTADO DO AMAZONAS. Decisão parcial: Não-Acolhimento de Embargos de Declaração. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) FUNDAÇAÕ DE VIGILANCIA E SAUDE - FVS - Unânime. 130. 0015195-03.2024.8.04.0000 - Embargos de Declaração Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Lafayette Carneiro Vieira Júnior. Embargante: Ministério Público Estadual representado(a) por Cley Barbosa Martins. Embargado: Fábio José Coelho Dias representado(a) por Fernando Figueiredo Prestes, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS, Embargado: Ecovec Construção Eireli, Embargado: Francisco Deodato Guimarães. Adiado. Observações: Em razão da ausência justificada do Relator. 131. 0015261-80.2024.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A. Agravado: Marley Jader da Cruz Serrão. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Unânime. 132. 0015342-29.2024.8.04.0000 - Embargos de Declaração Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Embargante: Luiz Fernando Machado Chaves. Embargado: Alvaro Felipe Amande Nogueira, Embargado: Maria Carmem Drunmonde de Castro Nasser, Embargado: Espólio de Juan Vila Beneyto, Embargado: CARLOS AUGUSTO DE ALMEIDA, Embargado: PRONTOCORD PRONTO SOCORRO CÁRDIO RESPIRATÓRIO E HOSPITAL DO CORAÇÃO S/S LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Luiz Fernando Machado Chaves - Unânime. 133. 0015439-29.2024.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: BANCO BMG S/A. Agravado: Abilio Pinheiro da Silva. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BMG S/A - Unânime. 134. 0015445-36.2024.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: BANCO BMG S/A. Agravado: ILMA MATOS DE MIRANDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BMG S/A - Unânime. 135. 0015461-87.2024.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: Maria do Carmo Ferreira Martins. Agravado: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A - FILIAL. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Maria do Carmo Ferreira Martins - Unânime. 136. 0015466-12.2024.8.04.0000 - Embargos de Declaração Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Embargante: BANCO DA AMAZONIA S/A. Embargado: DORIANE MENDONÇA GOMES, Embargado: SIMONY MENDONÇA GOMES. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO DA AMAZONIA S/A - Unânime. 137. 0015512-98.2024.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Lafayette Carneiro Vieira Júnior. Agravante: BANCO BMG S/A. Agravado: SOCORRO SALETH DOS ANJOS NEVES. Adiado. Observações: Em razão da ausência justificada do Relator. 138. 0015520-75.2024.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: BANCO BMG S/A. Agravado: MARIA DA LUZ DO NASCIMENTO RAPOSO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BMG S/A - Unânime. 139. 0015524-15.2024.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: BANCO BMG S/A. Agravado: MARIA SUZETE MELGUEIRO GARRIDO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BMG S/A - Unânime. 140. 0015637-66.2024.8.04.0000 - Embargos de Declaração Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Embargante: João Alves da Costa. Embargado: AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) João Alves da Costa - Unânime. 141. 0015737-21.2024.8.04.0000 - Embargos de Declaração Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Embargante: Fred Figueiredo César. Embargado: FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Fred Figueiredo César - Unânime. 142. 0015753-72.2024.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Lafayette Carneiro Vieira Júnior. Agravante: BANCO BMG S/A. Agravado: Jose Carlos Neves da Silva. Adiado. Observações: Em razão da ausência justificada do Relator. 143. 0015902-68.2024.8.04.0000 - Embargos de Declaração Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Embargante: OVIDIO CAETANO DE SOUSA. Embargado: BANCO CETELEM S/A. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) OVIDIO CAETANO DE SOUSA - Unânime. 144. 0015914-82.2024.8.04.0000 - Embargos de Declaração Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Embargante: Emil Andres Figuera Garcia. Embargado: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Emil Andres Figuera Garcia - Unânime. 145. 0015922-59.2024.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: BANCO BMG S/A. Agravado: ARLETE MENEZES MEIRELES. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BMG S/A - Unânime. 146. 0015979-77.2024.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: BANCO BMG S/A. Agravado: MARIA ANTONIA DA SILVA SANTOS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BMG S/A - Unânime. 147. 0016017-89.2024.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: BANCO BMG S/A. Agravado: Dorcileide Ferreira de Souza. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BMG S/A - Unânime. 148. 0016057-71.2024.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: BANCO BMG S/A. Decisão parcial: Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Rozanira Albuquerque de Moura - Unânime. 149. 0016078-47.2024.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: BANCO BMG S/A. Agravado: Sandra Soares Rodrigues. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BMG S/A - Unânime. 150. 0016087-09.2024.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: BANCO BMG S/A. Agravado: TOMAZ CORDOVIL GUIMARAES FILHO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BMG S/A - Unânime. 151. 0016247-34.2024.8.04.0000 - Embargos de Declaração Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Embargante: ESTADO DO AMAZONAS. Embargado: MUNICIPIO DE MANAUS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO AMAZONAS - Unânime. 152. 0016296-75.2024.8.04.0000/1 - Embargos de Declaração Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Embargante: DAMIÃO MIRANDA MAGALHÃES. Embargado: Banco Bradesco S/A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) DAMIÃO MIRANDA MAGALHÃES - Unânime. 153. 0016314-96.2024.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: BANCO BMG S/A. Agravado: Sonia Maria Maciel de Oliveira. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BMG S/A - Unânime. 154. 0016340-94.2024.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: BANCO BMG S/A. Agravado: Arlindo Pinheiro Martins. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BMG S/A - Unânime. 155. 0016357-33.2024.8.04.0000 - Embargos de Declaração Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Embargante: Adrielle Pereira Gonçalves. Embargado: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Adrielle Pereira Gonçalves - Unânime. 156. 0016423-13.2024.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: BANCO BMG S/A. Agravado: OSMARINA MATEUS GOMES. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BMG S/A - Unânime. 157. 0016464-77.2024.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: BANCO BMG S/A. Agravado: Maria Luiza da Conceição Sousa. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) BANCO BMG S/A - Unânime. 158. 0016477-76.2024.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: MARIA AUXILIADORA NASCIMENTO DOS SANTOS. Agravado: BANCO BMG S/A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARIA AUXILIADORA NASCIMENTO DOS SANTOS - Unânime. 159. 0016506-29.2024.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Decisão parcial: Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BMG S/A - Unânime. 160. 0016521-95.2024.8.04.0000 - Embargos de Declaração Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Embargante: EDSON CORRÊA DA SILVA. Embargado: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) EDSON CORRÊA DA SILVA - Unânime. 161. 0016537-49.2024.8.04.0000 - Embargos de Declaração Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Embargante: Felipe Moreira Poderoso. Embargado: BANCO VOLKSWAGEN S.A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Felipe Moreira Poderoso - Unânime. 162. 0016597-22.2024.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: BANCO DO BRASIL S/A. Agravado: Ester Neves de Souza. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não-Conhecimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO DO BRASIL S/A - Unânime. 163. 0016627-57.2024.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Lafayette Carneiro Vieira Júnior. Agravante: BANCO BMG S/A. Agravado: RAIMUNDO NONATO MARQUES GOMES. Adiado. Observações: Em razão da ausência justificada do Relator. 164. 0016636-19.2024.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: Lorena Maria Gomes Tavares. Decisão parcial: Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) EMERSON JOAQUIM TAVARES SOUZA - Unânime. 165. 0016655-25.2024.8.04.0000 - Embargos de Declaração Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Embargante: BANCO PAN S.A.Embargado: Flavia Cristina de Oliveira Parintins. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) BANCO PAN S.A. - Unânime. 166. 0016746-18.2024.8.04.0000 - Embargos de Declaração Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: João De Jesus Abdala Simões. Embargante: Banco Bradesco S/A. Embargado: Alex Pereira de Andrade. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Banco Bradesco S/A - Unânime. 167. 0016797-29.2024.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: BANCO DAYCOVAL S/A. Agravado: Marily Machado da Silva. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO DAYCOVAL S/A - Unânime. 168. 0016814-65.2024.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: BANCO BMG S/A. Agravado: MARIA DE FATIMA MONTEIRO RAMOS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BMG S/A - Unânime. 169. 0016844-03.2024.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.Agravado: Francisca Franco de Oliveira. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Unânime. 170. 0016854-47.2024.8.04.0000 - Embargos de Declaração Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Embargante: Rachel Pinheiro Sales. Embargado: ESTADO DO AMAZONAS. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Rachel Pinheiro Sales - Unânime. 171. 0016998-21.2024.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: BANCO DAYCOVAL S.A.Agravado: Everton da Silva Paulo. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO DAYCOVAL S.A. - Unânime. 172. 0017009-50.2024.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Lafayette Carneiro Vieira Júnior. Agravante: BANCO BMG S/A. Agravado: Valdelina Figueiredo de Moraes. Adiado. Observações: Em razão da ausência justificada do Relator. 173. 0017045-92.2024.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Lafayette Carneiro Vieira Júnior. Agravante: Tiago de Oliveira Kuchikata, Agravante: Aline Martini Silva. Agravado: CONDOMINIO CONQUISTA AMETISTA. Adiado. Observações: Em razão da ausência justificada do Relator. 174. 0017066-68.2024.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: BANCO BMG S/A. Agravado: TEREZINHA DE JESUS DA GRAÇA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BMG S/A - Unânime. 175. 0017183-59.2024.8.04.0000 - Embargos de Declaração Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: João De Jesus Abdala Simões. Embargante: BANCO PAN S.A.Embargado: GERSON PESSOA DOS SANTOS. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) BANCO PAN S.A. - Unânime. 176. 0017204-35.2024.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: BANCO BMG S/A. Agravado: ROBERTO ARAUJO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BMG S/A - Unânime. 177. 0017225-11.2024.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: Elizamara Loureiro Martins. Agravado: BANCO BMG S/A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Elizamara Loureiro Martins - Unânime. 178. 0017327-33.2024.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: Antonio Pinheiro dos Santos. Agravado: BANCO BMG S/A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Antonio Pinheiro dos Santos - Unânime. 179. 0017333-40.2024.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: BANCO BMG S/A. Agravado: PIO GOMES DE LIMA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BMG S/A - Unânime. 180. 0017366-30.2024.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: João De Jesus Abdala Simões. Agravante: E.M.T.M.Agravado: S.A.d.A.F. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) E.M.T.M. - Unânime. 181. 0017442-54.2024.8.04.0000 - Embargos de Declaração Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: João De Jesus Abdala Simões. Embargante: BANCO DAYCOVAL S.A.Embargado: FRANCISCO ASSIS ARAUJO DE ANDRADE. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) BANCO DAYCOVAL S.A. - Unânime. 182. 0017540-39.2024.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: BANCO BMG S/A. Agravado: Jose Dias de Castro. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) BANCO BMG S/A - Unânime. 183. 0017607-04.2024.8.04.0000 - Embargos de Declaração Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Abraham Peixoto Campos Filho. Embargante: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. Embargado: Altemir Batista Moreira. Decisão principal: 871 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A - Unânime. 184. 0017609-71.2024.8.04.0000 - Embargos de Declaração Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Embargante: Fupres Administradora de Cartão de Crédito. Embargado: Raimunda Senilma D´almeida Barbosa. Retirado de pauta. Observações: A pedido do Relator. 185. 0017608-86.2024.8.04.0000 - Embargos de Declaração Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Embargante: Fupres Administradora de Cartão de Crédito. Embargado: Raimunda Senilma D´almeida Barbosa. Retirado de pauta. Observações: A pedido do Relator. 186. 0017706-71.2024.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: BANCO BMG S/A. Agravado: Aristocleia Amazonas da Silva. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BMG S/A - Unânime. 187. 0017708-41.2024.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: BANCO BMG S/A. Agravado: MARIA JOSÉ CARDOSO DE ANDRADE. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BMG S/A - Unânime. 188. 0000127-76.2025.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: BANCO DAYCOVAL S/A. Agravado: Alan Costa Maia. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO DAYCOVAL S/A - Unânime. 189. 0000176-20.2025.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: BANCO BMG S/A. Agravado: DIOGO PEREIRA NEVES. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BMG S/A - Unânime. 190. 0001979-98.2025.8.04.9001 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: Banco Bonsucesso S.A.Agravado: ANTONIO SOARES DA SILVA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Banco Bonsucesso S.A. - Unânime. 191. 0002370-53.2025.8.04.9001 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: Arcilene Auzier. Agravado: BANCO PAN S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Arcilene Auzier - Unânime. 192. 0002469-23.2025.8.04.9001 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: Demerval de Abreu de Sousa. Agravado: BANCO BRADESCO S/A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Demerval de Abreu de Sousa - Unânime. 193. 0002552-39.2025.8.04.9001 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: BANCO BMG S/A. Agravado: Aldemir Monteiro de Souza. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BMG S/A - Unânime. 194. 0003453-07.2025.8.04.9001 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: Jardel Araújo da Silva Inácio. Agravado: ESTADO DO AMAZONAS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Jardel Araújo da Silva Inácio - Unânime. 195. 0003898-25.2025.8.04.9001 - Embargos de Declaração Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Embargante: BANCO PAN S.A.Embargado: PETRONILA PEREIRA ALBUQUERQUE. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) BANCO PAN S.A. - Unânime. 196. 0003908-69.2025.8.04.9001 - Embargos de Declaração Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Embargante: ESTADO DO AMAZONAS. Embargado: Luís de Jesus Batista da Silva. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO AMAZONAS - Unânime. 197. 0003950-21.2025.8.04.9001 - Embargos de Declaração Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Embargante: INSS Instituto Nacional do Seguro Social representado(a) por A UNIAO. Embargado: Francisco Silva dos Santos. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) INSS Instituto Nacional do Seguro Social representado(a) por A UNIAO - Unânime. 198. 0003976-19.2025.8.04.9001 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: BANCO PAN S.A.Agravado: Tatiana Melo Lopes. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO PAN S.A. - Unânime. 199. 0004050-73.2025.8.04.9001 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: Banco Daycoval S.a. Agravado: Carlos Alberto da Cruz Souza. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Banco Daycoval S.a - Unânime. 200. 0004055-95.2025.8.04.9001 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: FRANCISCO RIBEIRO DOS SANTOS. Agravado: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) FRANCISCO RIBEIRO DOS SANTOS - Unânime. 201. 0004069-79.2025.8.04.9001 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: Banco Master SA. Agravado: MARIA DERVANI LOMAS DA SILVA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Banco Master SA - Unânime. 202. 0004323-52.2025.8.04.9001 - Embargos de Declaração Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Embargante: ROSANGELA MARTINS DA SILVA. Embargado: ESTADO DO AMAZONAS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ROSANGELA MARTINS DA SILVA - Unânime. 203. 0004428-29.2025.8.04.9001 - Embargos de Declaração Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Embargante: BANCO AGIBANK S.A. Embargado: Jorge Heleno Silva de Deus. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) BANCO AGIBANK S.A - Unânime. 204. 0004429-14.2025.8.04.9001 - Embargos de Declaração Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Embargante: Jorge Heleno Silva de Deus. Embargado: BANCO AGIBANK S.A. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Jorge Heleno Silva de Deus - Unânime. 205. 0004431-81.2025.8.04.9001 - Embargos de Declaração Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Embargante: ESTADO DO AMAZONAS. Embargado: Umanizzare Gestao Prisional e Servicos Ltda. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO AMAZONAS - Unânime. 206. 0004957-48.2025.8.04.9001 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: JOSÉ CASTRO DA COSTA. Agravado: BANCO BMG S/A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOSÉ CASTRO DA COSTA - Unânime. 207. 0005143-71.2025.8.04.9001 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Abraham Peixoto Campos Filho. Agravante: VIA VERDE TRANSPORTES COLETIVO LTDA. Agravado: Fabiana da Costa Pereira. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) VIA VERDE TRANSPORTES COLETIVO LTDA - Unânime. 208. 0005503-06.2025.8.04.9001 - Embargos de Declaração Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Embargante: Maria Luiza Silva Seixas representado(a) por Antônio Moreira Seixas. Embargado: MANAUS AMBIENTAL SA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Maria Luiza Silva Seixas representado(a) por Antônio Moreira Seixas - Unânime. 209. 0005774-15.2025.8.04.9001 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Abraham Peixoto Campos Filho. Agravante: Moacir da Silva Mattos. Agravado: ESTADO DO AMAZONAS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Moacir da Silva Mattos - Unânime. 210. 0005812-27.2025.8.04.9001 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. Agravado: Osmar de Souza Silva. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Unânime. 211. 0006189-95.2025.8.04.9001 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Abraham Peixoto Campos Filho. Agravante: Itaú Unibanco Holding S.A. Agravado: Eliton Ubirajara de Souza Freire. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Itaú Unibanco Holding S.A - Unânime. 212. 0006191-65.2025.8.04.9001 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Abraham Peixoto Campos Filho. Agravante: BANCO BMG S/A. Agravado: Iolanda Figueira. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BMG S/A - Unânime. 213. 0006216-78.2025.8.04.9001 - Embargos de Declaração Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Embargante: Igor da Conceição Souza. Embargado: Banco Bradesco S/A. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Igor da Conceição Souza - Unânime. 214. 0006227-10.2025.8.04.9001 - Embargos de Declaração Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Embargante: Wilson Calixto Cordovil Junior. Embargado: Itaú Unibanco S.A. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Wilson Calixto Cordovil Junior - Unânime. 215. 0006342-31.2025.8.04.9001 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: BANCO MASTER S/A. Agravado: Raimundo Nonato Vieira da Silva. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO MASTER S/A - Unânime. 216. 0006465-29.2025.8.04.9001 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: B.B.S.Agravado: G.V. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) B.B.S. - Unânime. 217. 0006500-86.2025.8.04.9001 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: BANCO BMG S/A. Agravado: ANTONIO MICHILES. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BMG S/A - Unânime. 218. 0006618-62.2025.8.04.9001 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: ANTONIO SOARES DA SILVA. Agravado: Banco Bonsucesso S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ANTONIO SOARES DA SILVA - Unânime. 219. 0006709-55.2025.8.04.9001 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: BANCO PAN S.A.Agravado: Carlos Pereira da Silva. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO PAN S.A. - Unânime. 220. 0006713-92.2025.8.04.9001 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Abraham Peixoto Campos Filho. Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. Agravado: ELZINETE DA SILVA MATTOS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Unânime. 221. 0006832-53.2025.8.04.9001 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Abraham Peixoto Campos Filho. Agravante: BANCO VOTORANTIM S.A.Agravado: LAUDICÉIA PEREIRA DE SOUZA VIEIRA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO VOTORANTIM S.A. - Unânime. 222. 0007615-45.2025.8.04.9001 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: João De Jesus Abdala Simões. Agravante: RAIMUNDO FRANÇA DE AZEVEDO. Agravado: Luciete Paes Guimarães. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) RAIMUNDO FRANÇA DE AZEVEDO - Unânime. 223. 0007674-33.2025.8.04.9001 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Abraham Peixoto Campos Filho. Agravante: BANCO BMG S/A. Agravado: Raimundo de Souza Saldanha. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BMG S/A - Unânime. 224. 0007676-03.2025.8.04.9001 - Embargos de Declaração Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: João De Jesus Abdala Simões. Embargante: Magison Ranerio Pereira Bentes. Embargado: INSS Instituto Nacional do Seguro Social. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Magison Ranerio Pereira Bentes - Unânime. 225. 0008327-35.2025.8.04.9001 - Embargos de Declaração Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Embargante: BANCO PAN S.A.Embargado: David Jonatha Ferreira de Lima representado(a) por Paula Danielle Ferreira. Decisão principal: 871 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) BANCO PAN S.A. - Unânime. 226. 0008830-56.2025.8.04.9001 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Abraham Peixoto Campos Filho. Agravante: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, Agravante: BANCO VOTORANTIM S.A.Agravado: Maria Euriane Martins Araujo. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, BANCO VOTORANTIM S.A. - Unânime. 227. 0008837-48.2025.8.04.9001 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Abraham Peixoto Campos Filho. Agravante: DIONE MEDEIROS RIBEIRO. Agravado: Banco Master SA. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não-Conhecimento, atribuído à(s) parte(s) DIONE MEDEIROS RIBEIRO - Unânime. 228. 0009662-89.2025.8.04.9001 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: João De Jesus Abdala Simões. Agravante: Francisco Solano Freitas Brito. Agravado: Eletro Ferro Construcoes S/A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Francisco Solano Freitas Brito - Unânime. 229. 0010816-45.2025.8.04.9001 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Abraham Peixoto Campos Filho. Agravante: EDIMILTON PAULO SALVADOR. Agravado: ANAPPS - Associação Nacional de Aposentados e Pensionistas da Previdencia Social. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) EDIMILTON PAULO SALVADOR - Unânime. 230. 0012288-81.2025.8.04.9001 - Embargos de Declaração Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Abraham Peixoto Campos Filho. Embargante: ESTADO DO AMAZONAS representado(a) por PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS. Embargado: Gecivaldo de Souza Rodrigues. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO AMAZONAS representado(a) por PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS - Unânime. 231. 0012382-29.2025.8.04.9001 - Embargos de Declaração Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Abraham Peixoto Campos Filho. Embargante: BANCO BMG S/A. Embargado: MARIA DAS GRACAS BATISTA GOMES. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) BANCO BMG S/A - Unânime. 232. 0012402-20.2025.8.04.9001 - Embargos de Declaração Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Abraham Peixoto Campos Filho. Embargante: Luiz Klinger Nicolau de Melo. Embargado: BANCO DAYCOVAL S.A. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não-Conhecimento, atribuído à(s) parte(s) Luiz Klinger Nicolau de Melo - Unânime. 233. 0012588-43.2025.8.04.9001 - Embargos de Declaração Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Abraham Peixoto Campos Filho. Embargante: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. Embargado: ALAIR RODRIGUES FREIRE. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A - Unânime. 234. 0012628-25.2025.8.04.9001 - Embargos de Declaração Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Abraham Peixoto Campos Filho. Embargante: SAMEL PLANO DE SAUDE LTDA. Embargado: Martim Andrade de Freitas. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) SAMEL PLANO DE SAUDE LTDA - Unânime. 235. 0012629-10.2025.8.04.9001 - Embargos de Declaração Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Abraham Peixoto Campos Filho. Embargante: Promil Promotora de Vendas Ltda.Embargado: Susan Balaciano Tabasnik, Embargado: Vivian Benaion Tabasnik, Embargado: Luiza Benaion Tabasnik. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Promil Promotora de Vendas Ltda. - Unânime. 236. 0012902-86.2025.8.04.9001 - Embargos de Declaração Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Abraham Peixoto Campos Filho. Embargante: BANCO BMG S/A. Embargado: Município de Fonte Boa - -Prefeitura Municipal, Embargado: Município de Fonte Boa. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) BANCO BMG S/A - Unânime. Esgotada a pauta, nada mais havendo que tratar, foram encerrados os trabalhos. Eu, Tânia Mara Garcia Mafra, secretário(a) da Terceira Câmara Cível, lavrei a presente ata que, depois de aprovada, assino com o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Presidente.

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Banco Bmg S/A x Dorcileide Ferreira De Souza

ID: 338849733

Tribunal: TJAM Órgão: Terceira Câmara Cível Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 0016017-89.2024.8.04.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

DORCILEIDE FERREIRA DE SOUZA

Ata de Sessão

Advogados:

GUSTAVO ROCHA SALVADOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS TERCEIRA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Avenida André Araújo, s/n - Ed. Des. Arnoldo Péres - Aleixo - Manaus/AM - CEP: 69.060-000 - Fone: 2129-6722 Ata da 42 ª sessão o… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS TERCEIRA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Avenida André Araújo, s/n - Ed. Des. Arnoldo Péres - Aleixo - Manaus/AM - CEP: 69.060-000 - Fone: 2129-6722 Ata da 42 ª sessão ordinária da(s) Terceira Câmara Cível do Estado Do Amazonas, realizada ao(s) 21 de Julho de 2025. Na data supra, às 09:00 horas, sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Abraham Peixoto Campos Filho no(a) Secretaria da Terceira Câmara Cível - na modalidade videoconferência (com transmissão pelo Youtube), presente(s) o(s) Eminente(s) Senhor(es) Desembargador(es) João De Jesus Abdala Simões, Airton Luis Correa Gentil, Abraham Peixoto Campos Filho e Lia Maria Guedes De Freitas. Ausente(s) justificadamente o(s) magistrado(s) Lafayette Carneiro Vieira Júnior. Representando o Ministério Público do Estado Marco Aurelio Lisciotto, Digníssimo(a) Procurador(a) de Justiça em 2º Grau. Lido e assinado o acórdão dos autos nº 0627347-02.2022.8.04.0001, em que figuram como Apelantes/Apelados, Banco Bradesco S/A e Fabíola Maria Carvalho Vasques. Aprovada ata da sessão de julgamento anterior. Secretariada pelo(a) bel. Tânia Mara Garcia Mafra, foram abertos os trabalhos. JULGAMENTOS: 1. 0005913-14.2019.8.04.0000 - Embargos de Declaração Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Embargante: Djalma de Souza Castelo Branco. Embargado: ESTADO DO AMAZONAS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Djalma de Souza Castelo Branco - Unânime. 2. 0518145-22.2024.8.04.0001 - Apelação Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Lia Maria Guedes De Freitas. Apelante: JOSE ERIVALDO DO VALE BARBOSA. Apelado: LAUREANO CEZAR ELIAS MULLER, Apelado: KLISMAN DA SILVA MULLER. Adiado. Observações: Com a devolução dos autos, o E. Des. João de Jesus Abdala Simòes acompanhou, no mérito, o voto divergente, lançado pelo Des. Airton Luís Corrêa Gentil. Julgamento parcial: Maioria de votos, negar provimento ao recurso. Julgamento suspenso para nova sustentação oral com o quórum ampliado. 3. 4001147-68.2024.8.04.0000 - Agravo de Instrumento - Terceira Câmara Cível. Relator: João De Jesus Abdala Simões. Agravante: ESTADO DO AMAZONAS. Agravado: Masone - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados, Agravado: Quadra Gestao de Recursos s/a, Agravado: CONSTRUTORA ANDRADE GUTIERREZ. Pedido de vista por: Airton Luis Correa Gentil. Observações: Solicitou prorrogação do pedido de vista regimental, o Exmo. Sr. Des. Airton Luís Corrêa Gentil. 4. 0604823-84.2017.8.04.0001 - Apelação Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Abraham Peixoto Campos Filho. Apelante: Suely Fernandes Nascimento. Apelado: H.Stern Com. e Ind. S.a. Adiado. Observações: A pedido do Relator, para análise do voto lançado pelo Des. João Simòes. 5. 4007343-54.2024.8.04.0000 - Agravo de Instrumento - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: Aliança Navegação e Logística Ltda.Agravado: PROA - PRATICAGEM DOS RIOS OCIDENTAIS DA AMAZÔNIA LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Aliança Navegação e Logística Ltda. Observações: O Exmo. Sr. Des. João de Jesus Abdala Simões, membro vistor, devolveu os autos acompanhando a divergência. Por maioria de votos, o feito foi julgado de acordo com o voto divergente apresentado pela Exma. Sra. Desa. Lia Maria Guedes de Freitas. 6. 0001014-75.2016.8.04.0000 - Embargos de Declaração Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Lafayette Carneiro Vieira Júnior. Embargante: Pinheiro Fundacoes Ltda. Embargado: Hyssa Abrahim & Cia Ltda. Adiado. Observações: Em razão da ausência justificada do Relator. 7. 0446661-78.2023.8.04.0001 - Apelação Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Lafayette Carneiro Vieira Júnior. Apelante: RIVOLI VEICULOS LTDA.Apelado: Raiane Roberta Gonçalves de Araujo. Adiado. Observações: Em razão da ausência justificada do Relator. 8. 0015807-38.2024.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Lafayette Carneiro Vieira Júnior. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau. Menção: Impedimento.). Agravante: Mauro Afonso Gomes da Costa. Agravado: BANCO DAYCOVAL S.A. Adiado. Observações: Em razão da ausência justificada do Relator. 9. 0017008-65.2024.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Lafayette Carneiro Vieira Júnior. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau. Menção: Impedimento.). Agravante: BANCO BMG S/A. Agravado: EDSON CORREA DIAS SOBRINHO. Adiado. Observações: Em razão da ausência justificada do Relator. 10. 0017012-05.2024.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Lafayette Carneiro Vieira Júnior. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau. Menção: Impedimento.). Agravante: BANCO DAYCOVAL S.A.Agravado: Mauro Afonso Gomes da Costa. Adiado. Observações: Em razão da ausência justificada do Relator. 11. 0585534-58.2023.8.04.0001 - Apelação Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: João De Jesus Abdala Simões. Apelante: ESTADO DO AMAZONAS representado(a) por PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS, Apelante: REGINA CELIA FERNANDES PESSOA. Apelante: ESTADO DO AMAZONAS representado(a) por PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS, Apelante: REGINA CELIA FERNANDES PESSOA. Adiado. Observações: A pedido do Relator, falta de quórum regimental. 12. 0000903-58.2014.8.04.5401 - Apelação Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Lafayette Carneiro Vieira Júnior. Apelante: L.C.P.C.Apelado: V.E.D.S. Adiado. Observações: Em razão da ausência justificada do Relator. 13. 0000540-43.2013.8.04.7200 - Apelação Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Lafayette Carneiro Vieira Júnior. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau. Menção: Despachei em primeiro grau.). Apelante: PREFEITURA MUNICIPAL DE SILVES. Apelado: RAIMUNDO DA COSTA NEVES. Adiado. Observações: Em razão da ausência justificada do Relator. 14. 0470362-68.2023.8.04.0001 - Apelação Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Lafayette Carneiro Vieira Júnior. Apelante: Barbara Caroline Araujo da Mota. Apelado: ESTADO DO AMAZONAS, Apelado: carlos ivan simonsen leal, Apelado: FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS. Adiado. Observações: Em razão da ausência justificada do Relator. 15. 0579382-91.2023.8.04.0001 - Apelação Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Lafayette Carneiro Vieira Júnior. Apelante: Luguimar Ribeiro Marinho. Apelado: Banco Bradesco S/A. Adiado. Observações: Em razão da ausência justificada do Relator. 16. 0764950-54.2021.8.04.0001 - Apelação Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Lafayette Carneiro Vieira Júnior. Apelante: TOYOLEX AUTOS LTDA. Apelado: GEONILDO SANTOS DE SOUZA. Adiado. Observações: Em razão da ausência justificada do Relator. 17. 0731070-37.2022.8.04.0001 - Apelação Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Lafayette Carneiro Vieira Júnior. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau. Menção: Despachei em primeiro grau.). Apelante: Nairalina Chaves Sicsu Ribeiro. Apelado: AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Adiado. Observações: Em razão da ausência justificada do Relator. 18. 0478331-03.2024.8.04.0001 - Apelação Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Lafayette Carneiro Vieira Júnior. Apelante: José Augusto Silva da Costa. Apelado: Banco Bradesco S/A. Adiado. Observações: Em razão da ausência justificada do Relator. 19. 0584644-22.2023.8.04.0001 - Apelação Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Lafayette Carneiro Vieira Júnior. Apelante: Raimundo Barros dos Santos. Apelado: Banco Bradesco S/A. Adiado. Observações: Em razão da ausência justificada do Relator. 20. 0555908-91.2023.8.04.0001 - Apelação Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Abraham Peixoto Campos Filho. Apelante: Aline Pantoja Rodrigues. Decisão parcial: Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Rodolfo Altino Correa da Silva - Unânime. 21. 0550805-06.2023.8.04.0001 - Apelação Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Lafayette Carneiro Vieira Júnior. Apelante: DALVA MONTEIRO GARRIDO. Apelado: Banco Bradesco S/A. Adiado. Observações: Em razão da ausência justificada do Relator. 22. 0553559-81.2024.8.04.0001 - Apelação Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Lafayette Carneiro Vieira Júnior. Apelante: M.S.L.d.S.Apelado: S.L.d.S. Adiado. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es). Observações: Em razão da ausência justificada do Relator. 23. 0000043-13.2018.8.04.3301 - Apelação Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Abraham Peixoto Campos Filho. Apelante: Banco Bradesco S/A. Apelado: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAAPIRANGA. Adiado. Observações: A pedido do Relator. 24. 0008532-38.2024.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Lia Maria Guedes De Freitas. Agravante: DELZUITA SILVA DOS SANTOS. Agravado: BANCO BMG S/A. Decisão principal: 219 - Com Resolução do Mérito - Procedência, atribuído à(s) parte(s) DELZUITA SILVA DOS SANTOS - Unânime. 25. 0651977-64.2018.8.04.0001 - Apelação Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Apelante: GRAFICA ZILO LTDA ME. Terceiro: Ministerio Público do Estado do Amazonas. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não-Conhecimento, atribuído à(s) parte(s) GRAFICA ZILO LTDA ME - Unânime. 26. 0003608-25.2014.8.04.4400 - Apelação Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Apelante: MARCELO MENEZES BELEZA. Apelado: SANTO ANTÔNIO ENERGIA S/A, Apelado: ENERGIA SUSTENTÁVEL S/A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARCELO MENEZES BELEZA - Unânime. Observações: DR. GEOVANNE LUCAS SILVA RIBEIRO (OAB/SP nº 434.400) e DR. FRANCISCO LUIS NANCI FLUMINHAN (OAB/RO 8.011), ADVOGADOS DOS APELADOS, PRESENTES PARA SUSTENTAÇÃO ORAL. 27. 0003604-85.2014.8.04.4400 - Apelação Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Apelante: EUNICY CAMPOS GARCIA. Apelado: SANTO ANTÔNIO ENERGIA S/A, Apelado: ENERGIA SUSTENTÁVEL S/A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) EUNICY CAMPOS GARCIA - Unânime. Observações: DR. GEOVANNE LUCAS SILVA RIBEIRO (OAB/SP nº 434.400) e DR. FRANCISCO LUIS NANCI FLUMINHAN (OAB/RO 8.011), ADVOGADOS DOS APELADOS, PRESENTES PARA SUSTENTAÇÃO ORAL. 28. 0003243-68.2014.8.04.4400 - Apelação Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Apelante: RAIMUNDO COSTA PEREIRA. Apelado: SANTO ANTÔNIO ENERGIA S/A, Apelado: ENERGIA SUSTENTÁVEL S/A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) RAIMUNDO COSTA PEREIRA - Unânime. Observações: DR. GEOVANNE LUCAS SILVA RIBEIRO (OAB/SP nº 434.400) e DR. FRANCISCO LUIS NANCI FLUMINHAN (OAB/RO 8.011), ADVOGADOS DOS APELADOS, PRESENTES PARA SUSTENTAÇÃO ORAL. 29. 0003649-89.2014.8.04.4400 - Apelação Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Apelante: MARCLEIDISON MONTEIRO GONÇALVES. Apelado: SANTO ANTÔNIO ENERGIA S/A, Apelado: ENERGIA SUSTENTÁVEL S/A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARCLEIDISON MONTEIRO GONÇALVES - Unânime. Observações: DR. GEOVANNE LUCAS SILVA RIBEIRO (OAB/SP nº 434.400) e DR. FRANCISCO LUIS NANCI FLUMINHAN (OAB/RO 8.011), ADVOGADOS DOS APELADOS, PRESENTES PARA SUSTENTAÇÃO ORAL. 30. 0003650-74.2014.8.04.4400 - Apelação Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Apelante: FATIMA IZETE TEIXEIRA PINHEIRO. Apelado: SANTO ANTÔNIO ENERGIA S/A, Apelado: ENERGIA SUSTENTÁVEL S/A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) FATIMA IZETE TEIXEIRA PINHEIRO - Unânime. Observações: DR. GEOVANNE LUCAS SILVA RIBEIRO (OAB/SP nº 434.400) e DR. FRANCISCO LUIS NANCI FLUMINHAN (OAB/RO 8.011), ADVOGADOS DOS APELADOS, PRESENTES PARA SUSTENTAÇÃO ORAL. 31. 0003652-44.2014.8.04.4400 - Apelação Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Apelante: FILEMOR COSTA AZEVEDO. Apelado: SANTO ANTÔNIO ENERGIA S/A, Apelado: ENERGIA SUSTENTÁVEL S/A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) FILEMOR COSTA AZEVEDO - Unânime. Observações: DR. GEOVANNE LUCAS SILVA RIBEIRO (OAB/SP nº 434.400) e DR. FRANCISCO LUIS NANCI FLUMINHAN (OAB/RO 8.011), ADVOGADOS DOS APELADOS, PRESENTES PARA SUSTENTAÇÃO ORAL. 32. 0003662-88.2014.8.04.4400 - Apelação Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Apelante: MARIA ALESSANDRA BRAGA DA SILVA. Apelado: SANTO ANTÔNIO ENERGIA S/A, Apelado: ENERGIA SUSTENTÁVEL S/A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARIA ALESSANDRA BRAGA DA SILVA - Unânime. Observações: DR. GEOVANNE LUCAS SILVA RIBEIRO (OAB/SP nº 434.400) e DR. FRANCISCO LUIS NANCI FLUMINHAN (OAB/RO 8.011), ADVOGADOS DOS APELADOS, PRESENTES PARA SUSTENTAÇÃO ORAL. 33. 0003665-43.2014.8.04.4400 - Apelação Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Apelante: MARIA AUXILIADORA ALBUQUERQUE DE LIMA. Apelado: SANTO ANTÔNIO ENERGIA S/A, Apelado: ENERGIA SUSTENTÁVEL S/A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARIA AUXILIADORA ALBUQUERQUE DE LIMA - Unânime. Observações: DR. GEOVANNE LUCAS SILVA RIBEIRO (OAB/SP nº 434.400) e DR. FRANCISCO LUIS NANCI FLUMINHAN (OAB/RO 8.011), ADVOGADOS DOS APELADOS, PRESENTES PARA SUSTENTAÇÃO ORAL. 34. 0003756-36.2014.8.04.4400 - Apelação Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Apelante: RAIMUNDA NUNES DOS SANTOS. Apelado: SANTO ANTÔNIO ENERGIA S/A, Apelado: ENERGIA SUSTENTÁVEL S/A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) RAIMUNDA NUNES DOS SANTOS - Unânime. Observações: DR. GEOVANNE LUCAS SILVA RIBEIRO (OAB/SP nº 434.400) e DR. FRANCISCO LUIS NANCI FLUMINHAN (OAB/RO 8.011), ADVOGADOS DOS APELADOS, PRESENTES PARA SUSTENTAÇÃO ORAL. 35. 0605623-34.2022.8.04.4400 - Apelação Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Lafayette Carneiro Vieira Júnior. Apelante: ALEXANDRO TAVARES DE SOUZA. Apelado: ESTADO DO AMAZONAS. Adiado. Observações: Em razão da ausência justificada do Relator. 36. 0446556-67.2024.8.04.0001 - Apelação Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Apelante: DARLAN VIANA CAVALCANTE. Apelado: BANCO PAN S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) DARLAN VIANA CAVALCANTE - Unânime. 37. 4011371-65.2024.8.04.0000 - Agravo de Instrumento - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: Edna Marques de Menezes. Agravado: Transportadora e Comercio Macuxi Ltda. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Edna Marques de Menezes - Unânime. 38. 0522726-80.2024.8.04.0001 - Apelação Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Lafayette Carneiro Vieira Júnior. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau. Menção: Despachei em primeiro grau.). Apelante: Michela Naveca Correa. Apelado: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. Adiado. Observações: Em razão da ausência justificada do Relator. 39. 0776999-93.2022.8.04.0001 - Apelação Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Lafayette Carneiro Vieira Júnior. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Parentesco com advogado(a).). Apelante: Samel Plano de Saúde Ltda. Apelado: ANDERSON BRITO DE LIMA, Apelado: Maria Luísa de Souza Lima. Adiado. Observações: Em razão da ausência justificada do Relator. 40. 0486730-21.2024.8.04.0001 - Apelação Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: João De Jesus Abdala Simões. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau. Menção: Despachei em primeiro grau.). Apelante: Nell do Nascimento Vital. Decisão parcial: Não-Provimento. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) BANCO MASTER S/A - Unânime. 41. 0521253-59.2024.8.04.0001 - Apelação Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: João De Jesus Abdala Simões. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau. Menção: Despachei em primeiro grau.). Apelante: Igor da Conceição Souza. Apelado: Banco Bradesco S/A, Apelado: BANCO BRADESCO S/A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Igor da Conceição Souza - Unânime. 42. 0466188-79.2024.8.04.0001 - Apelação Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: João De Jesus Abdala Simões. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau. Menção: Despachei em primeiro grau.). Apelante: Evandro Pena Loureiro,. Apelado: BANCO PAN S.A. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Evandro Pena Loureiro, - Unânime. 43. 0514784-94.2024.8.04.0001 - Apelação Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Lia Maria Guedes De Freitas. Apelante: Laerte Lavor de Amorim. Apelado: ESTADO DO AMAZONAS representado(a) por PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Laerte Lavor de Amorim - Unânime. Observações: Presente, para sustentação oral, Dr. Elias Guilherme de Paulo. 44. 0670481-45.2023.8.04.0001 - Apelação Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Lia Maria Guedes De Freitas. Apelante: ESTADO DO AMAZONAS representado(a) por PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS. Decisão parcial: Não-Provimento. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) ONICE DO NASCIMENTO MARTINS - Unânime. Observações: Presente, para sustentação oral, Dr. Elias Guilherme de Paulo. 45. 0512988-68.2024.8.04.0001 - Apelação Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Lia Maria Guedes De Freitas. Apelante: ESTADO DO AMAZONAS representado(a) por PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS. Decisão parcial: Não-Provimento. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Jose Marques Palheta - Unânime. Observações: Presente, para sustentação oral, Dr. Elias Guilherme de Paulo. 46. 0482450-07.2024.8.04.0001 - Apelação Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Lia Maria Guedes De Freitas. Apelante: ESTADO DO AMAZONAS representado(a) por PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS. Decisão parcial: Não-Provimento. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Walkllen de Souza Moraes - Unânime. Observações: Presente, para sustentação oral, Dr. Elias Guilherme de Paulo. 47. 0493327-06.2024.8.04.0001 - Apelação Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Lia Maria Guedes De Freitas. Apelante: Abilio Barroso Junior. Apelado: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Abilio Barroso Junior - Unânime. 48. 0002211-13.2025.8.04.9001 - Agravo de Instrumento - Terceira Câmara Cível. Relator: Abraham Peixoto Campos Filho. Agravante: Jander Correa Franco. Agravado: INSS Instituto Nacional do Seguro Social. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Jander Correa Franco - Unânime. 49. 0606759-23.2022.8.04.3800 - Apelação Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Lafayette Carneiro Vieira Júnior. Apelante: MARIA DAS GRAÇAS DE SOUZA PERES. Apelado: Município de Coari. Adiado. Observações: Em razão da ausência justificada do Relator. 50. 0601078-52.2023.8.04.5800 - Apelação Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Lafayette Carneiro Vieira Júnior. Apelante: ADENOR PAIVA PINHEIRO. Apelado: BANCO MAXIMA SA. Adiado. Observações: Em razão da ausência justificada do Relator. 51. 0523630-03.2024.8.04.0001 - Apelação Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Lafayette Carneiro Vieira Júnior. Apelante: Sandro Manuel de Souza. Apelado: BANCO CETELEM S/A. Adiado. Observações: Em razão da ausência justificada do Relator. 52. 4012298-31.2024.8.04.0000 - Agravo de Instrumento - Terceira Câmara Cível. Relator: Lafayette Carneiro Vieira Júnior. Agravante: BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A. Agravado: Luigi Alberto Santos Pinheiro. Adiado. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es). Observações: Em razão da ausência justificada do Relator. 53. 0602421-69.2022.8.04.3100 - Apelação Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Lafayette Carneiro Vieira Júnior. Apelante: RAIR ROCHA DE MATOS. Apelado: MUNICÍPIO DE BOCA DO ACRE/AM. Adiado. Observações: Em razão da ausência justificada do Relator. 54. 4008603-69.2024.8.04.0000 - Agravo de Instrumento - Terceira Câmara Cível. Relator: Lafayette Carneiro Vieira Júnior. Agravante: ANDRE TUYOSHI YAMASHITA. Agravado: Condomínio Mundi Resort Residencial. Adiado. Observações: Em razão da ausência justificada do Relator. 55. 0708617-48.2022.8.04.0001 - Apelação Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Lafayette Carneiro Vieira Júnior. Apelante: Raimunda Peres dos Santos. Apelado: AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. Adiado. Observações: Em razão da ausência justificada do Relator. 56. 0588821-92.2024.8.04.0001 - Apelação Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: João De Jesus Abdala Simões. Apelante: Raimundo Alexandre Lopes. Apelado: BANCO BRADESCO S/A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Raimundo Alexandre Lopes - Unânime. Observações: Proferiu sustentação oral, Dr. Daniel Marcelo Benvenutti de Sales, advogado do Apelante. 57. 4009800-59.2024.8.04.0000 - Habeas Corpus Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Lafayette Carneiro Vieira Júnior. Impetrante/Paciente: JOSE WILKER LEITE SABOIA, Impetrante/Paciente: ALDENEY MORAIS DE FIGUEIREDO. Coator: MELISSA SANCHES SILVA DA ROSA. Adiado. Observações: Em razão da ausência justificada do Relator. 58. 0773593-98.2021.8.04.0001 - Apelação Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Apelante: ADVALDO DE OLIVEIRA DINIZ. Apelado: ESTADO DO AMAZONAS representado(a) por PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ADVALDO DE OLIVEIRA DINIZ - Unânime. 59. 0403621-46.2023.8.04.0001 - Apelação Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Apelante: Daniel Teixeira Martins Júnior. Apelado: ESTADO DO AMAZONAS. Adiado. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es). Observações: Proferiu sustentação oral, Dr. Welton Lima da Silva, advogado do Apelante. Em seguida, o julgamento foi suspenso a pedido do Relator. Membros vinculados, Desa. Lia Guedes e Des. João Simões. 60. 0429696-25.2023.8.04.0001 - Apelação Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Lafayette Carneiro Vieira Júnior. Apelante: Waldsnei de Sena Barros. Apelado: TELEFONICA BRASIL S.A. Adiado. Observações: Em razão da ausência justificada do Relator. 61. 0540810-66.2023.8.04.0001 - Apelação Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Abraham Peixoto Campos Filho. Apelante: REDECARD S/A. Apelado: Soho Lounge (Soho Sushi). Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) REDECARD S/A - Unânime. Observações: Proferiu sustentação oral, Dr. Felipe Lima Pinheiro, advogado do Apelado. 62. 0445013-29.2024.8.04.0001 - Apelação Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Apelante: Izabel Cristina Ferreira Lima. Apelado: Banco Bradesco S/A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Izabel Cristina Ferreira Lima - Unânime. Observações: Proferiu sustentação oral, Dr. Daniel Marcelo Benvenutti de Sales, advogado da Apelante. 63. 0636700-08.2018.8.04.0001 - Apelação Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Abraham Peixoto Campos Filho. Apelante: SANTO ANATÓLIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Apelado: Cond. Residencial Life Parque 10. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) SANTO ANATÓLIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - Unânime. 64. 0680815-41.2023.8.04.0001/1 - Apelação Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Abraham Peixoto Campos Filho. Apelante: Max José Lucena da Rocha. Decisão parcial: Não-Provimento, Apelante: DAYVISON HENRIQUE MORAIS. Decisão parcial: Não-Provimento, Apelante: Radamerson Marinho de Moura. Decisão parcial: Não-Provimento, Apelante: William Lucena da Rocha. Decisão parcial: Não-Provimento, Apelante: CLEUSA RAUBER PAPE. Decisão parcial: Não-Provimento, Apelante: Jean Carlos Rodrigues Moraes. Decisão parcial: Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Vanessa Lucena da Rocha - Unânime. 65. 0635181-61.2019.8.04.0001 - Apelação Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Apelante: DIRECIONAL RUBI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Apelado: Marilia Alves de Andrade. Decisão principal: 221 - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte, atribuído à(s) parte(s) DIRECIONAL RUBI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - Unânime. 66. 4010908-26.2024.8.04.0000 - Agravo de Instrumento - Terceira Câmara Cível. Relator: Abraham Peixoto Campos Filho. Agravante: PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES. Decisão parcial: Provimento em Parte. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) GONDER INCORPORADORA LTDA - Unânime. 67. 4011196-71.2024.8.04.0000 - Agravo de Instrumento - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: Leonardo Hostalácio Marinho. Agravado: ESTADO DO AMAZONAS. Adiado. Observações: A pedido do Relator. 68. 0600439-32.2024.8.04.7600 - Apelação Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Apelante: Elza Simas da SIlva. Apelado: BANCO PAN S.A. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Elza Simas da SIlva - Unânime. 69. 0601031-90.2021.8.04.7500 - Apelação Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Apelante: PEDRO AZAMOR LOPES DE SOUZA. Apelado: EVANDRO TANANTA DA SILVA, Apelado: PRELAZIA DE TEFÉ representado(a) por BISPO DOM ALTEVIR DA SILVA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) PEDRO AZAMOR LOPES DE SOUZA - Unânime. 70. 4012248-05.2024.8.04.0000 - Agravo de Instrumento - Terceira Câmara Cível. Relator: Abraham Peixoto Campos Filho. Agravante: S.P.D.S.L.Agravado: L.M.F.M., Agravado: P.A.B.F. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) S.P.D.S.L. - Unânime. 71. 0600396-36.2024.8.04.6100 - Apelação Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Apelante: JOSE RODRIGUES DA COSTA. Apelado: BANCO BMG S/A. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) JOSE RODRIGUES DA COSTA - Unânime. 72. 0601568-38.2024.8.04.6900 - Apelação Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Apelante: INES VASCONCELOS LEMOS. Apelado: BANCO BMG S/A. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) INES VASCONCELOS LEMOS - Unânime. 73. 0601412-50.2024.8.04.6900 - Apelação Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Apelante: BANCO BMG S/A. Apelado: FLORA SILVA BRAGA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) BANCO BMG S/A - Unânime. 74. 0439386-44.2024.8.04.0001 - Apelação Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Apelante: Théo Roberto Cassiano de Brito Alves representado(a) por Théo Roberto Cassiano de Brito Alves. Apelado: Caio Roberto de Brito Alves. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Théo Roberto Cassiano de Brito Alves representado(a) por Théo Roberto Cassiano de Brito Alves - Unânime. 75. 4013516-94.2024.8.04.0000 - Agravo de Instrumento - Terceira Câmara Cível. Relator: Abraham Peixoto Campos Filho. Agravante: Milene Vieira Cardoso. Agravado: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Milene Vieira Cardoso - Unânime. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es). 76. 0465275-34.2023.8.04.0001 - Apelação Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Apelante: BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A. Apelado: Silvio Berredo Filho representado(a) por DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A - Unânime. 77. 0612855-68.2023.8.04.0001 - Apelação Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Apelante: Mauricio Oliveira da Silva. Apelado: BANCO MASTER S/A. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Mauricio Oliveira da Silva - Unânime. 78. 0482619-91.2024.8.04.0001 - Apelação Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: João De Jesus Abdala Simões. Apelante: DOMINGOS RODRIGUES CARVALHO FILHO. Apelado: BANCO PAN S.A. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) DOMINGOS RODRIGUES CARVALHO FILHO - Unânime. Observações: Proferiu sustentação oral, Dra. Thaís Fernandes Antunes, advogada do Apelado. 79. 0586831-03.2023.8.04.0001 - Apelação Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: João De Jesus Abdala Simões. Apelante: Carlos Alberto Matos da Costa. Apelado: BANCO BMG S/A. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Carlos Alberto Matos da Costa - Unânime. 80. 0000599-40.2025.8.04.9001 - Agravo de Instrumento - Terceira Câmara Cível. Relator: Abraham Peixoto Campos Filho. Agravante: UNIMED FAMA. Agravado: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS, QUIMICAS E FARMACEUTICAS DE MANAUS. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) UNIMED FAMA - Unânime. 81. 0530222-63.2024.8.04.0001 - Apelação Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Apelante: BANCO BMG S/A. Apelado: Izair de Albuquerque Sarrazin. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) BANCO BMG S/A - Unânime. 82. 0006403-86.2025.8.04.9001 - Agravo de Instrumento - Terceira Câmara Cível. Relator: Abraham Peixoto Campos Filho. Agravante: BANCO BRADESCO S/A. Agravado: SELMA MARIA LIRA BARROS. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BRADESCO S/A - Unânime. 83. 0007211-02.2023.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Abraham Peixoto Campos Filho. Agravante: S.A.C.D.S.S.Agravado: L.F.C., Agravado: F.F.C. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) S.A.C.D.S.S. - Unânime. 84. 0004765-89.2024.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: Eunice Rodrigues Ribeiro. Agravado: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não-Conhecimento, atribuído à(s) parte(s) Eunice Rodrigues Ribeiro - Unânime. 85. 0005811-16.2024.8.04.0000 - Embargos de Declaração Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Embargante: Banco Bradesco S/A. Embargado: Hambiental Pisos e Revestimentos Ltda-epp, Embargado: Hambiental Pisos e Revestimentos Ltda-epp. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Banco Bradesco S/A - Unânime. 86. 0005880-48.2024.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Lafayette Carneiro Vieira Júnior. Agravante: CLARICE CARDOSO BRANDÃO. Agravado: Banco Bradesco S/A, Agravado: BANCO BRADESCO S/A. Adiado. Observações: Em razão da ausência justificada do Relator. 87. 0005929-89.2024.8.04.0000 - Embargos de Declaração Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Embargante: TVLÂNDIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Embargado: LOJAS AMERICANAS S.A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) TVLÂNDIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - Unânime. 88. 0006456-41.2024.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: BANCO BMG S/A. Agravado: Haidee Prado de Oliveira. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BMG S/A - Unânime. 89. 0007345-92.2024.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: Manoel Baptista Serrao Filho. Agravado: BANCO PAN S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Manoel Baptista Serrao Filho - Unânime. 90. 0008246-60.2024.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: SIGRID EVA RODRIGUES ARAÚJO. Agravado: Oi S/A. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) SIGRID EVA RODRIGUES ARAÚJO - Unânime. 91. 0008642-37.2024.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: Walter Maceio Amazonas. Agravado: BANCO PAN S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Walter Maceio Amazonas - Unânime. 92. 0009034-74.2024.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Lia Maria Guedes De Freitas. Agravante: BANCO DO BRASIL S.A. Agravado: Antonio Augusto da Silva Serrao Junior. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não-Conhecimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO DO BRASIL S.A - Unânime. 93. 0009757-93.2024.8.04.0000 - Embargos de Declaração Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Embargante: INSS Instituto Nacional do Seguro Social representado(a) por Virginia Silva Borges Portela. Embargado: Luis Carlos Alves da Silva. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) INSS Instituto Nacional do Seguro Social representado(a) por Virginia Silva Borges Portela - Unânime. 94. 0010022-95.2024.8.04.0000 - Embargos de Declaração Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Lafayette Carneiro Vieira Júnior. Embargante: Distribuidora Sulamericana Importação e Exportação Ltda. Embargado: planeta das fantasias - ME. Adiado. Observações: Em razão da ausência justificada do Relator. 95. 0010353-77.2024.8.04.0000 - Embargos de Declaração Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Lafayette Carneiro Vieira Júnior. Embargante: BANCO JSAFRA S/A. Embargado: ALESSANDRO RAIMUNDO DANTAS LIMA. Adiado. Observações: Em razão da ausência justificada do Relator. 96. 0010371-98.2024.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: BANCO DAYCOVAL S.A.Agravado: Adelina Oliveira Ribeiro. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO DAYCOVAL S.A. - Unânime. 97. 0010554-69.2024.8.04.0000 - Embargos de Declaração Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Lafayette Carneiro Vieira Júnior. Embargante: Amazonprev - Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas representado(a) por PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS. Embargado: hamilton pereira de almeida. Adiado. Observações: Em razão da ausência justificada do Relator. 98. 0010962-60.2024.8.04.0000 - Embargos de Declaração Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Embargante: Banco Bradesco S/A. Embargado: RAFAEL DOS SANTOS E SANTOS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Banco Bradesco S/A - Unânime. 99. 0011230-17.2024.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: IZAELY VIEIRA XAVIER. Decisão parcial: Não-Provimento, Agravante: JOELMA MENDONÇA VIEIRA. Decisão parcial: Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) WELLISON VIEIRA XAVIER - Unânime. 100. 0011251-90.2024.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: RICARDO PAIVA FERREIRA. Agravado: BANCO BMG S/A. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não-Conhecimento, atribuído à(s) parte(s) RICARDO PAIVA FERREIRA - Unânime. 101. 0011413-85.2024.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: BANCO BMG S/A. Agravado: NIVALDO OLIVEIRA DE ALBUQUERQUE. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BMG S/A - Unânime. 102. 0011873-72.2024.8.04.0000 - Agravo Regimental Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: BANCO BMG S/A. Agravado: Rosangela de Oliveira Braga. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não-Conhecimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BMG S/A - Unânime. 103. 0012310-16.2024.8.04.0000 - Embargos de Declaração Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Embargante: Banco Bradesco S/A. Embargado: Antonia Nalva Coimbra Pinto. Adiado. Observações: A pedido do Relator. 104. 0012335-29.2024.8.04.0000 - Embargos de Declaração Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Lafayette Carneiro Vieira Júnior. Embargante: MUNICÍPIO DE CANUTAMA - PREFEITURA MUNICIPAL. Embargado: EMPRAL PESQUISAS LTDA. Adiado. Observações: Em razão da ausência justificada do Relator. 105. 0012539-73.2024.8.04.0000 - Embargos de Declaração Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: João De Jesus Abdala Simões. Embargante: BRENA MORAES PONTES. Embargado: Amazonprev - Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas representado(a) por PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) BRENA MORAES PONTES - Unânime. 106. 0012613-30.2024.8.04.0000 - Embargos de Declaração Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Lafayette Carneiro Vieira Júnior. Embargante: MUNICIPIO DE MANAUS. Embargado: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS. Adiado. Observações: Em razão da ausência justificada do Relator. 107. 0012726-81.2024.8.04.0000 - Embargos de Declaração Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Lafayette Carneiro Vieira Júnior. Embargante: ESTADO DO AMAZONAS. Embargado: Daniel Holanda Gonçalves. Adiado. Observações: Em razão da ausência justificada do Relator. 108. 0012854-04.2024.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: BANCO BMG S/A. Agravado: Waldomir Pereira da Silva. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BMG S/A - Unânime. 109. 0012858-41.2024.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: BANCO BMG S/A. Agravado: Elicia da Silva Rodrigues. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BMG S/A - Unânime. 110. 0012972-77.2024.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: FRANCISCO DAS CHAGAS PATRICIO DE MOURA. Agravado: Banco Bradesco S/A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) FRANCISCO DAS CHAGAS PATRICIO DE MOURA - Unânime. 111. 0013021-21.2024.8.04.0000 - Embargos de Declaração Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Embargante: ESTADO DO AMAZONAS. Embargado: SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DE HABITACAO - SUHAB, Embargado: MUNICIPIO DE MANAUS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO AMAZONAS - Unânime. 112. 0013026-43.2024.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: BANCO BMG S/A. Agravado: Jonas Pinheiro Fernandes. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BMG S/A - Unânime. 113. 0013028-13.2024.8.04.0000 - Agravo Regimental Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: BANCO BMG S/A. Agravado: Antônio Jorge Neto. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BMG S/A - Unânime. 114. 0013511-43.2024.8.04.0000 - Embargos de Declaração Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: João De Jesus Abdala Simões. Embargante: Município de São Gabriel da Cachoeira. Embargado: ERIKA KATHLEEN VELOSO BATISTA. Decisão principal: 871 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Município de São Gabriel da Cachoeira - Unânime. 115. 0013622-27.2024.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: DILCE LOPES MACEDO. Agravado: BANCO PAN S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) DILCE LOPES MACEDO - Unânime. 116. 0013635-26.2024.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: BANCO BMG S/A. Agravado: DORALICE NERIS DE SOUZA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BMG S/A - Unânime. 117. 0013857-91.2024.8.04.0000 - Embargos de Declaração Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Embargante: Raimundo Nonato de Souza Rosas. Embargado: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Raimundo Nonato de Souza Rosas - Unânime. 118. 0014471-96.2024.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: Banco Bradesco S/A. Agravado: Ivo Inácio de Oliveira. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Banco Bradesco S/A - Unânime. 119. 0014484-95.2024.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA. Agravado: SUELEN FERREIRA LUCIANO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA - Unânime. 120. 0014508-26.2024.8.04.0000/1 - Embargos de Declaração Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Embargante: DAMIÃO MIRANDA MAGALHÃES. Embargado: Banco Bradesco S/A. Adiado. Observações: A pedido do Relator. 121. 0014816-62.2024.8.04.0000 - Embargos de Declaração Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Lafayette Carneiro Vieira Júnior. Embargante: E.D.A.Embargado: P.T.M.d.M., Embargado: L.M.M. Adiado. Observações: Em razão da ausência justificada do Relator. 122. 0014931-83.2024.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Lafayette Carneiro Vieira Júnior. Agravante: BANCO BMG S/A. Agravado: Arivaldo Carvalho Vieira. Adiado. Observações: Em razão da ausência justificada do Relator. 123. 0014954-29.2024.8.04.0000 - Embargos de Declaração Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: João De Jesus Abdala Simões. Embargante: ITAÚ UNIBANCO S/A. Embargado: Thatiana Luzia Lima Bentes. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ITAÚ UNIBANCO S/A - Unânime. 124. 0014962-06.2024.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: BANCO BMG S/A. Agravado: MANOEL CARNEIRO DOS SANTOS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BMG S/A - Unânime. 125. 0015004-55.2024.8.04.0000 - Embargos de Declaração Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Embargante: BANCO DA AMAZONIA S/A. Embargado: J F DE OLIVEIRA NAVEGAÇÃO LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO DA AMAZONIA S/A - Unânime. 126. 0015024-46.2024.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: BANCO BMG S/A. Agravado: Inês Maria Corrêa Matos. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BMG S/A - Unânime. 127. 0015059-06.2024.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Lafayette Carneiro Vieira Júnior. Agravante: BANCO SANTANDER BRASIL S/A. Agravado: GRACIANA PAES PONTES. Adiado. Observações: Em razão da ausência justificada do Relator. 128. 0015180-34.2024.8.04.0000 - Embargos de Declaração Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Lafayette Carneiro Vieira Júnior. Embargante: ESTADO DO AMAZONAS. Embargado: Bryan Fábio da Silva Soares. Adiado. Observações: Em razão da ausência justificada do Relator. 129. 0015176-94.2024.8.04.0000 - Embargos de Declaração Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Embargante: ESTADO DO AMAZONAS. Decisão parcial: Não-Acolhimento de Embargos de Declaração. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) FUNDAÇAÕ DE VIGILANCIA E SAUDE - FVS - Unânime. 130. 0015195-03.2024.8.04.0000 - Embargos de Declaração Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Lafayette Carneiro Vieira Júnior. Embargante: Ministério Público Estadual representado(a) por Cley Barbosa Martins. Embargado: Fábio José Coelho Dias representado(a) por Fernando Figueiredo Prestes, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS, Embargado: Ecovec Construção Eireli, Embargado: Francisco Deodato Guimarães. Adiado. Observações: Em razão da ausência justificada do Relator. 131. 0015261-80.2024.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A. Agravado: Marley Jader da Cruz Serrão. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Unânime. 132. 0015342-29.2024.8.04.0000 - Embargos de Declaração Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Embargante: Luiz Fernando Machado Chaves. Embargado: Alvaro Felipe Amande Nogueira, Embargado: Maria Carmem Drunmonde de Castro Nasser, Embargado: Espólio de Juan Vila Beneyto, Embargado: CARLOS AUGUSTO DE ALMEIDA, Embargado: PRONTOCORD PRONTO SOCORRO CÁRDIO RESPIRATÓRIO E HOSPITAL DO CORAÇÃO S/S LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Luiz Fernando Machado Chaves - Unânime. 133. 0015439-29.2024.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: BANCO BMG S/A. Agravado: Abilio Pinheiro da Silva. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BMG S/A - Unânime. 134. 0015445-36.2024.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: BANCO BMG S/A. Agravado: ILMA MATOS DE MIRANDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BMG S/A - Unânime. 135. 0015461-87.2024.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: Maria do Carmo Ferreira Martins. Agravado: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A - FILIAL. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Maria do Carmo Ferreira Martins - Unânime. 136. 0015466-12.2024.8.04.0000 - Embargos de Declaração Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Embargante: BANCO DA AMAZONIA S/A. Embargado: DORIANE MENDONÇA GOMES, Embargado: SIMONY MENDONÇA GOMES. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO DA AMAZONIA S/A - Unânime. 137. 0015512-98.2024.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Lafayette Carneiro Vieira Júnior. Agravante: BANCO BMG S/A. Agravado: SOCORRO SALETH DOS ANJOS NEVES. Adiado. Observações: Em razão da ausência justificada do Relator. 138. 0015520-75.2024.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: BANCO BMG S/A. Agravado: MARIA DA LUZ DO NASCIMENTO RAPOSO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BMG S/A - Unânime. 139. 0015524-15.2024.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: BANCO BMG S/A. Agravado: MARIA SUZETE MELGUEIRO GARRIDO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BMG S/A - Unânime. 140. 0015637-66.2024.8.04.0000 - Embargos de Declaração Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Embargante: João Alves da Costa. Embargado: AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) João Alves da Costa - Unânime. 141. 0015737-21.2024.8.04.0000 - Embargos de Declaração Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Embargante: Fred Figueiredo César. Embargado: FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Fred Figueiredo César - Unânime. 142. 0015753-72.2024.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Lafayette Carneiro Vieira Júnior. Agravante: BANCO BMG S/A. Agravado: Jose Carlos Neves da Silva. Adiado. Observações: Em razão da ausência justificada do Relator. 143. 0015902-68.2024.8.04.0000 - Embargos de Declaração Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Embargante: OVIDIO CAETANO DE SOUSA. Embargado: BANCO CETELEM S/A. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) OVIDIO CAETANO DE SOUSA - Unânime. 144. 0015914-82.2024.8.04.0000 - Embargos de Declaração Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Embargante: Emil Andres Figuera Garcia. Embargado: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Emil Andres Figuera Garcia - Unânime. 145. 0015922-59.2024.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: BANCO BMG S/A. Agravado: ARLETE MENEZES MEIRELES. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BMG S/A - Unânime. 146. 0015979-77.2024.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: BANCO BMG S/A. Agravado: MARIA ANTONIA DA SILVA SANTOS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BMG S/A - Unânime. 147. 0016017-89.2024.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: BANCO BMG S/A. Agravado: Dorcileide Ferreira de Souza. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BMG S/A - Unânime. 148. 0016057-71.2024.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: BANCO BMG S/A. Decisão parcial: Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Rozanira Albuquerque de Moura - Unânime. 149. 0016078-47.2024.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: BANCO BMG S/A. Agravado: Sandra Soares Rodrigues. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BMG S/A - Unânime. 150. 0016087-09.2024.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: BANCO BMG S/A. Agravado: TOMAZ CORDOVIL GUIMARAES FILHO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BMG S/A - Unânime. 151. 0016247-34.2024.8.04.0000 - Embargos de Declaração Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Embargante: ESTADO DO AMAZONAS. Embargado: MUNICIPIO DE MANAUS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO AMAZONAS - Unânime. 152. 0016296-75.2024.8.04.0000/1 - Embargos de Declaração Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Embargante: DAMIÃO MIRANDA MAGALHÃES. Embargado: Banco Bradesco S/A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) DAMIÃO MIRANDA MAGALHÃES - Unânime. 153. 0016314-96.2024.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: BANCO BMG S/A. Agravado: Sonia Maria Maciel de Oliveira. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BMG S/A - Unânime. 154. 0016340-94.2024.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: BANCO BMG S/A. Agravado: Arlindo Pinheiro Martins. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BMG S/A - Unânime. 155. 0016357-33.2024.8.04.0000 - Embargos de Declaração Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Embargante: Adrielle Pereira Gonçalves. Embargado: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Adrielle Pereira Gonçalves - Unânime. 156. 0016423-13.2024.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: BANCO BMG S/A. Agravado: OSMARINA MATEUS GOMES. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BMG S/A - Unânime. 157. 0016464-77.2024.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: BANCO BMG S/A. Agravado: Maria Luiza da Conceição Sousa. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) BANCO BMG S/A - Unânime. 158. 0016477-76.2024.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: MARIA AUXILIADORA NASCIMENTO DOS SANTOS. Agravado: BANCO BMG S/A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARIA AUXILIADORA NASCIMENTO DOS SANTOS - Unânime. 159. 0016506-29.2024.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Decisão parcial: Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BMG S/A - Unânime. 160. 0016521-95.2024.8.04.0000 - Embargos de Declaração Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Embargante: EDSON CORRÊA DA SILVA. Embargado: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) EDSON CORRÊA DA SILVA - Unânime. 161. 0016537-49.2024.8.04.0000 - Embargos de Declaração Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Embargante: Felipe Moreira Poderoso. Embargado: BANCO VOLKSWAGEN S.A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Felipe Moreira Poderoso - Unânime. 162. 0016597-22.2024.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: BANCO DO BRASIL S/A. Agravado: Ester Neves de Souza. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não-Conhecimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO DO BRASIL S/A - Unânime. 163. 0016627-57.2024.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Lafayette Carneiro Vieira Júnior. Agravante: BANCO BMG S/A. Agravado: RAIMUNDO NONATO MARQUES GOMES. Adiado. Observações: Em razão da ausência justificada do Relator. 164. 0016636-19.2024.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: Lorena Maria Gomes Tavares. Decisão parcial: Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) EMERSON JOAQUIM TAVARES SOUZA - Unânime. 165. 0016655-25.2024.8.04.0000 - Embargos de Declaração Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Embargante: BANCO PAN S.A.Embargado: Flavia Cristina de Oliveira Parintins. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) BANCO PAN S.A. - Unânime. 166. 0016746-18.2024.8.04.0000 - Embargos de Declaração Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: João De Jesus Abdala Simões. Embargante: Banco Bradesco S/A. Embargado: Alex Pereira de Andrade. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Banco Bradesco S/A - Unânime. 167. 0016797-29.2024.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: BANCO DAYCOVAL S/A. Agravado: Marily Machado da Silva. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO DAYCOVAL S/A - Unânime. 168. 0016814-65.2024.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: BANCO BMG S/A. Agravado: MARIA DE FATIMA MONTEIRO RAMOS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BMG S/A - Unânime. 169. 0016844-03.2024.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.Agravado: Francisca Franco de Oliveira. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Unânime. 170. 0016854-47.2024.8.04.0000 - Embargos de Declaração Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Embargante: Rachel Pinheiro Sales. Embargado: ESTADO DO AMAZONAS. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Rachel Pinheiro Sales - Unânime. 171. 0016998-21.2024.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: BANCO DAYCOVAL S.A.Agravado: Everton da Silva Paulo. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO DAYCOVAL S.A. - Unânime. 172. 0017009-50.2024.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Lafayette Carneiro Vieira Júnior. Agravante: BANCO BMG S/A. Agravado: Valdelina Figueiredo de Moraes. Adiado. Observações: Em razão da ausência justificada do Relator. 173. 0017045-92.2024.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Lafayette Carneiro Vieira Júnior. Agravante: Tiago de Oliveira Kuchikata, Agravante: Aline Martini Silva. Agravado: CONDOMINIO CONQUISTA AMETISTA. Adiado. Observações: Em razão da ausência justificada do Relator. 174. 0017066-68.2024.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: BANCO BMG S/A. Agravado: TEREZINHA DE JESUS DA GRAÇA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BMG S/A - Unânime. 175. 0017183-59.2024.8.04.0000 - Embargos de Declaração Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: João De Jesus Abdala Simões. Embargante: BANCO PAN S.A.Embargado: GERSON PESSOA DOS SANTOS. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) BANCO PAN S.A. - Unânime. 176. 0017204-35.2024.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: BANCO BMG S/A. Agravado: ROBERTO ARAUJO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BMG S/A - Unânime. 177. 0017225-11.2024.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: Elizamara Loureiro Martins. Agravado: BANCO BMG S/A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Elizamara Loureiro Martins - Unânime. 178. 0017327-33.2024.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: Antonio Pinheiro dos Santos. Agravado: BANCO BMG S/A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Antonio Pinheiro dos Santos - Unânime. 179. 0017333-40.2024.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: BANCO BMG S/A. Agravado: PIO GOMES DE LIMA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BMG S/A - Unânime. 180. 0017366-30.2024.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: João De Jesus Abdala Simões. Agravante: E.M.T.M.Agravado: S.A.d.A.F. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) E.M.T.M. - Unânime. 181. 0017442-54.2024.8.04.0000 - Embargos de Declaração Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: João De Jesus Abdala Simões. Embargante: BANCO DAYCOVAL S.A.Embargado: FRANCISCO ASSIS ARAUJO DE ANDRADE. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) BANCO DAYCOVAL S.A. - Unânime. 182. 0017540-39.2024.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: BANCO BMG S/A. Agravado: Jose Dias de Castro. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) BANCO BMG S/A - Unânime. 183. 0017607-04.2024.8.04.0000 - Embargos de Declaração Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Abraham Peixoto Campos Filho. Embargante: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. Embargado: Altemir Batista Moreira. Decisão principal: 871 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A - Unânime. 184. 0017609-71.2024.8.04.0000 - Embargos de Declaração Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Embargante: Fupres Administradora de Cartão de Crédito. Embargado: Raimunda Senilma D´almeida Barbosa. Retirado de pauta. Observações: A pedido do Relator. 185. 0017608-86.2024.8.04.0000 - Embargos de Declaração Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Embargante: Fupres Administradora de Cartão de Crédito. Embargado: Raimunda Senilma D´almeida Barbosa. Retirado de pauta. Observações: A pedido do Relator. 186. 0017706-71.2024.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: BANCO BMG S/A. Agravado: Aristocleia Amazonas da Silva. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BMG S/A - Unânime. 187. 0017708-41.2024.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: BANCO BMG S/A. Agravado: MARIA JOSÉ CARDOSO DE ANDRADE. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BMG S/A - Unânime. 188. 0000127-76.2025.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: BANCO DAYCOVAL S/A. Agravado: Alan Costa Maia. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO DAYCOVAL S/A - Unânime. 189. 0000176-20.2025.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: BANCO BMG S/A. Agravado: DIOGO PEREIRA NEVES. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BMG S/A - Unânime. 190. 0001979-98.2025.8.04.9001 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: Banco Bonsucesso S.A.Agravado: ANTONIO SOARES DA SILVA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Banco Bonsucesso S.A. - Unânime. 191. 0002370-53.2025.8.04.9001 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: Arcilene Auzier. Agravado: BANCO PAN S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Arcilene Auzier - Unânime. 192. 0002469-23.2025.8.04.9001 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: Demerval de Abreu de Sousa. Agravado: BANCO BRADESCO S/A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Demerval de Abreu de Sousa - Unânime. 193. 0002552-39.2025.8.04.9001 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: BANCO BMG S/A. Agravado: Aldemir Monteiro de Souza. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BMG S/A - Unânime. 194. 0003453-07.2025.8.04.9001 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: Jardel Araújo da Silva Inácio. Agravado: ESTADO DO AMAZONAS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Jardel Araújo da Silva Inácio - Unânime. 195. 0003898-25.2025.8.04.9001 - Embargos de Declaração Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Embargante: BANCO PAN S.A.Embargado: PETRONILA PEREIRA ALBUQUERQUE. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) BANCO PAN S.A. - Unânime. 196. 0003908-69.2025.8.04.9001 - Embargos de Declaração Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Embargante: ESTADO DO AMAZONAS. Embargado: Luís de Jesus Batista da Silva. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO AMAZONAS - Unânime. 197. 0003950-21.2025.8.04.9001 - Embargos de Declaração Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Embargante: INSS Instituto Nacional do Seguro Social representado(a) por A UNIAO. Embargado: Francisco Silva dos Santos. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) INSS Instituto Nacional do Seguro Social representado(a) por A UNIAO - Unânime. 198. 0003976-19.2025.8.04.9001 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: BANCO PAN S.A.Agravado: Tatiana Melo Lopes. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO PAN S.A. - Unânime. 199. 0004050-73.2025.8.04.9001 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: Banco Daycoval S.a. Agravado: Carlos Alberto da Cruz Souza. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Banco Daycoval S.a - Unânime. 200. 0004055-95.2025.8.04.9001 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: FRANCISCO RIBEIRO DOS SANTOS. Agravado: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) FRANCISCO RIBEIRO DOS SANTOS - Unânime. 201. 0004069-79.2025.8.04.9001 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: Banco Master SA. Agravado: MARIA DERVANI LOMAS DA SILVA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Banco Master SA - Unânime. 202. 0004323-52.2025.8.04.9001 - Embargos de Declaração Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Embargante: ROSANGELA MARTINS DA SILVA. Embargado: ESTADO DO AMAZONAS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ROSANGELA MARTINS DA SILVA - Unânime. 203. 0004428-29.2025.8.04.9001 - Embargos de Declaração Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Embargante: BANCO AGIBANK S.A. Embargado: Jorge Heleno Silva de Deus. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) BANCO AGIBANK S.A - Unânime. 204. 0004429-14.2025.8.04.9001 - Embargos de Declaração Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Embargante: Jorge Heleno Silva de Deus. Embargado: BANCO AGIBANK S.A. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Jorge Heleno Silva de Deus - Unânime. 205. 0004431-81.2025.8.04.9001 - Embargos de Declaração Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Embargante: ESTADO DO AMAZONAS. Embargado: Umanizzare Gestao Prisional e Servicos Ltda. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO AMAZONAS - Unânime. 206. 0004957-48.2025.8.04.9001 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: JOSÉ CASTRO DA COSTA. Agravado: BANCO BMG S/A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOSÉ CASTRO DA COSTA - Unânime. 207. 0005143-71.2025.8.04.9001 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Abraham Peixoto Campos Filho. Agravante: VIA VERDE TRANSPORTES COLETIVO LTDA. Agravado: Fabiana da Costa Pereira. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) VIA VERDE TRANSPORTES COLETIVO LTDA - Unânime. 208. 0005503-06.2025.8.04.9001 - Embargos de Declaração Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Embargante: Maria Luiza Silva Seixas representado(a) por Antônio Moreira Seixas. Embargado: MANAUS AMBIENTAL SA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Maria Luiza Silva Seixas representado(a) por Antônio Moreira Seixas - Unânime. 209. 0005774-15.2025.8.04.9001 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Abraham Peixoto Campos Filho. Agravante: Moacir da Silva Mattos. Agravado: ESTADO DO AMAZONAS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Moacir da Silva Mattos - Unânime. 210. 0005812-27.2025.8.04.9001 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. Agravado: Osmar de Souza Silva. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Unânime. 211. 0006189-95.2025.8.04.9001 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Abraham Peixoto Campos Filho. Agravante: Itaú Unibanco Holding S.A. Agravado: Eliton Ubirajara de Souza Freire. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Itaú Unibanco Holding S.A - Unânime. 212. 0006191-65.2025.8.04.9001 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Abraham Peixoto Campos Filho. Agravante: BANCO BMG S/A. Agravado: Iolanda Figueira. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BMG S/A - Unânime. 213. 0006216-78.2025.8.04.9001 - Embargos de Declaração Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Embargante: Igor da Conceição Souza. Embargado: Banco Bradesco S/A. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Igor da Conceição Souza - Unânime. 214. 0006227-10.2025.8.04.9001 - Embargos de Declaração Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Embargante: Wilson Calixto Cordovil Junior. Embargado: Itaú Unibanco S.A. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Wilson Calixto Cordovil Junior - Unânime. 215. 0006342-31.2025.8.04.9001 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: BANCO MASTER S/A. Agravado: Raimundo Nonato Vieira da Silva. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO MASTER S/A - Unânime. 216. 0006465-29.2025.8.04.9001 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: B.B.S.Agravado: G.V. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) B.B.S. - Unânime. 217. 0006500-86.2025.8.04.9001 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: BANCO BMG S/A. Agravado: ANTONIO MICHILES. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BMG S/A - Unânime. 218. 0006618-62.2025.8.04.9001 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: ANTONIO SOARES DA SILVA. Agravado: Banco Bonsucesso S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ANTONIO SOARES DA SILVA - Unânime. 219. 0006709-55.2025.8.04.9001 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: BANCO PAN S.A.Agravado: Carlos Pereira da Silva. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO PAN S.A. - Unânime. 220. 0006713-92.2025.8.04.9001 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Abraham Peixoto Campos Filho. Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. Agravado: ELZINETE DA SILVA MATTOS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Unânime. 221. 0006832-53.2025.8.04.9001 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Abraham Peixoto Campos Filho. Agravante: BANCO VOTORANTIM S.A.Agravado: LAUDICÉIA PEREIRA DE SOUZA VIEIRA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO VOTORANTIM S.A. - Unânime. 222. 0007615-45.2025.8.04.9001 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: João De Jesus Abdala Simões. Agravante: RAIMUNDO FRANÇA DE AZEVEDO. Agravado: Luciete Paes Guimarães. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) RAIMUNDO FRANÇA DE AZEVEDO - Unânime. 223. 0007674-33.2025.8.04.9001 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Abraham Peixoto Campos Filho. Agravante: BANCO BMG S/A. Agravado: Raimundo de Souza Saldanha. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BMG S/A - Unânime. 224. 0007676-03.2025.8.04.9001 - Embargos de Declaração Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: João De Jesus Abdala Simões. Embargante: Magison Ranerio Pereira Bentes. Embargado: INSS Instituto Nacional do Seguro Social. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Magison Ranerio Pereira Bentes - Unânime. 225. 0008327-35.2025.8.04.9001 - Embargos de Declaração Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Embargante: BANCO PAN S.A.Embargado: David Jonatha Ferreira de Lima representado(a) por Paula Danielle Ferreira. Decisão principal: 871 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) BANCO PAN S.A. - Unânime. 226. 0008830-56.2025.8.04.9001 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Abraham Peixoto Campos Filho. Agravante: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, Agravante: BANCO VOTORANTIM S.A.Agravado: Maria Euriane Martins Araujo. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, BANCO VOTORANTIM S.A. - Unânime. 227. 0008837-48.2025.8.04.9001 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Abraham Peixoto Campos Filho. Agravante: DIONE MEDEIROS RIBEIRO. Agravado: Banco Master SA. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não-Conhecimento, atribuído à(s) parte(s) DIONE MEDEIROS RIBEIRO - Unânime. 228. 0009662-89.2025.8.04.9001 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: João De Jesus Abdala Simões. Agravante: Francisco Solano Freitas Brito. Agravado: Eletro Ferro Construcoes S/A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Francisco Solano Freitas Brito - Unânime. 229. 0010816-45.2025.8.04.9001 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Abraham Peixoto Campos Filho. Agravante: EDIMILTON PAULO SALVADOR. Agravado: ANAPPS - Associação Nacional de Aposentados e Pensionistas da Previdencia Social. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) EDIMILTON PAULO SALVADOR - Unânime. 230. 0012288-81.2025.8.04.9001 - Embargos de Declaração Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Abraham Peixoto Campos Filho. Embargante: ESTADO DO AMAZONAS representado(a) por PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS. Embargado: Gecivaldo de Souza Rodrigues. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO AMAZONAS representado(a) por PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS - Unânime. 231. 0012382-29.2025.8.04.9001 - Embargos de Declaração Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Abraham Peixoto Campos Filho. Embargante: BANCO BMG S/A. Embargado: MARIA DAS GRACAS BATISTA GOMES. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) BANCO BMG S/A - Unânime. 232. 0012402-20.2025.8.04.9001 - Embargos de Declaração Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Abraham Peixoto Campos Filho. Embargante: Luiz Klinger Nicolau de Melo. Embargado: BANCO DAYCOVAL S.A. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não-Conhecimento, atribuído à(s) parte(s) Luiz Klinger Nicolau de Melo - Unânime. 233. 0012588-43.2025.8.04.9001 - Embargos de Declaração Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Abraham Peixoto Campos Filho. Embargante: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. Embargado: ALAIR RODRIGUES FREIRE. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A - Unânime. 234. 0012628-25.2025.8.04.9001 - Embargos de Declaração Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Abraham Peixoto Campos Filho. Embargante: SAMEL PLANO DE SAUDE LTDA. Embargado: Martim Andrade de Freitas. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) SAMEL PLANO DE SAUDE LTDA - Unânime. 235. 0012629-10.2025.8.04.9001 - Embargos de Declaração Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Abraham Peixoto Campos Filho. Embargante: Promil Promotora de Vendas Ltda.Embargado: Susan Balaciano Tabasnik, Embargado: Vivian Benaion Tabasnik, Embargado: Luiza Benaion Tabasnik. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Promil Promotora de Vendas Ltda. - Unânime. 236. 0012902-86.2025.8.04.9001 - Embargos de Declaração Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Abraham Peixoto Campos Filho. Embargante: BANCO BMG S/A. Embargado: Município de Fonte Boa - -Prefeitura Municipal, Embargado: Município de Fonte Boa. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) BANCO BMG S/A - Unânime. Esgotada a pauta, nada mais havendo que tratar, foram encerrados os trabalhos. Eu, Tânia Mara Garcia Mafra, secretário(a) da Terceira Câmara Cível, lavrei a presente ata que, depois de aprovada, assino com o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Presidente.

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Daniel Teixeira Martins Júnior x Estado Do Amazonas e outros

ID: 338849734

Tribunal: TJAM Órgão: Terceira Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0403621-46.2023.8.04.0001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL TEIXEIRA MARTINS JúNIOR

Polo Passivo:

ESTADO DO AMAZONAS

Ata de Sessão

Advogados:

EUGÊNIO NUNES SILVA

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KERINNE MARIA FREITAS PINHEIRO

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WELTON LIMA DA SILVA

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THIAGO CALANDRINI DE OLIVEIRA DOS ANJOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS TERCEIRA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Avenida André Araújo, s/n - Ed. Des. Arnoldo Péres - Aleixo - Manaus/AM - CEP: 69.060-000 - Fone: 2129-6722 Ata da 42 ª sessão o… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS TERCEIRA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Avenida André Araújo, s/n - Ed. Des. Arnoldo Péres - Aleixo - Manaus/AM - CEP: 69.060-000 - Fone: 2129-6722 Ata da 42 ª sessão ordinária da(s) Terceira Câmara Cível do Estado Do Amazonas, realizada ao(s) 21 de Julho de 2025. Na data supra, às 09:00 horas, sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Abraham Peixoto Campos Filho no(a) Secretaria da Terceira Câmara Cível - na modalidade videoconferência (com transmissão pelo Youtube), presente(s) o(s) Eminente(s) Senhor(es) Desembargador(es) João De Jesus Abdala Simões, Airton Luis Correa Gentil, Abraham Peixoto Campos Filho e Lia Maria Guedes De Freitas. Ausente(s) justificadamente o(s) magistrado(s) Lafayette Carneiro Vieira Júnior. Representando o Ministério Público do Estado Marco Aurelio Lisciotto, Digníssimo(a) Procurador(a) de Justiça em 2º Grau. Lido e assinado o acórdão dos autos nº 0627347-02.2022.8.04.0001, em que figuram como Apelantes/Apelados, Banco Bradesco S/A e Fabíola Maria Carvalho Vasques. Aprovada ata da sessão de julgamento anterior. Secretariada pelo(a) bel. Tânia Mara Garcia Mafra, foram abertos os trabalhos. JULGAMENTOS: 1. 0005913-14.2019.8.04.0000 - Embargos de Declaração Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Embargante: Djalma de Souza Castelo Branco. Embargado: ESTADO DO AMAZONAS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Djalma de Souza Castelo Branco - Unânime. 2. 0518145-22.2024.8.04.0001 - Apelação Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Lia Maria Guedes De Freitas. Apelante: JOSE ERIVALDO DO VALE BARBOSA. Apelado: LAUREANO CEZAR ELIAS MULLER, Apelado: KLISMAN DA SILVA MULLER. Adiado. Observações: Com a devolução dos autos, o E. Des. João de Jesus Abdala Simòes acompanhou, no mérito, o voto divergente, lançado pelo Des. Airton Luís Corrêa Gentil. Julgamento parcial: Maioria de votos, negar provimento ao recurso. Julgamento suspenso para nova sustentação oral com o quórum ampliado. 3. 4001147-68.2024.8.04.0000 - Agravo de Instrumento - Terceira Câmara Cível. Relator: João De Jesus Abdala Simões. Agravante: ESTADO DO AMAZONAS. Agravado: Masone - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados, Agravado: Quadra Gestao de Recursos s/a, Agravado: CONSTRUTORA ANDRADE GUTIERREZ. Pedido de vista por: Airton Luis Correa Gentil. Observações: Solicitou prorrogação do pedido de vista regimental, o Exmo. Sr. Des. Airton Luís Corrêa Gentil. 4. 0604823-84.2017.8.04.0001 - Apelação Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Abraham Peixoto Campos Filho. Apelante: Suely Fernandes Nascimento. Apelado: H.Stern Com. e Ind. S.a. Adiado. Observações: A pedido do Relator, para análise do voto lançado pelo Des. João Simòes. 5. 4007343-54.2024.8.04.0000 - Agravo de Instrumento - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: Aliança Navegação e Logística Ltda.Agravado: PROA - PRATICAGEM DOS RIOS OCIDENTAIS DA AMAZÔNIA LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Aliança Navegação e Logística Ltda. Observações: O Exmo. Sr. Des. João de Jesus Abdala Simões, membro vistor, devolveu os autos acompanhando a divergência. Por maioria de votos, o feito foi julgado de acordo com o voto divergente apresentado pela Exma. Sra. Desa. Lia Maria Guedes de Freitas. 6. 0001014-75.2016.8.04.0000 - Embargos de Declaração Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Lafayette Carneiro Vieira Júnior. Embargante: Pinheiro Fundacoes Ltda. Embargado: Hyssa Abrahim & Cia Ltda. Adiado. Observações: Em razão da ausência justificada do Relator. 7. 0446661-78.2023.8.04.0001 - Apelação Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Lafayette Carneiro Vieira Júnior. Apelante: RIVOLI VEICULOS LTDA.Apelado: Raiane Roberta Gonçalves de Araujo. Adiado. Observações: Em razão da ausência justificada do Relator. 8. 0015807-38.2024.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Lafayette Carneiro Vieira Júnior. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau. Menção: Impedimento.). Agravante: Mauro Afonso Gomes da Costa. Agravado: BANCO DAYCOVAL S.A. Adiado. Observações: Em razão da ausência justificada do Relator. 9. 0017008-65.2024.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Lafayette Carneiro Vieira Júnior. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau. Menção: Impedimento.). Agravante: BANCO BMG S/A. Agravado: EDSON CORREA DIAS SOBRINHO. Adiado. Observações: Em razão da ausência justificada do Relator. 10. 0017012-05.2024.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Lafayette Carneiro Vieira Júnior. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau. Menção: Impedimento.). Agravante: BANCO DAYCOVAL S.A.Agravado: Mauro Afonso Gomes da Costa. Adiado. Observações: Em razão da ausência justificada do Relator. 11. 0585534-58.2023.8.04.0001 - Apelação Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: João De Jesus Abdala Simões. Apelante: ESTADO DO AMAZONAS representado(a) por PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS, Apelante: REGINA CELIA FERNANDES PESSOA. Apelante: ESTADO DO AMAZONAS representado(a) por PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS, Apelante: REGINA CELIA FERNANDES PESSOA. Adiado. Observações: A pedido do Relator, falta de quórum regimental. 12. 0000903-58.2014.8.04.5401 - Apelação Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Lafayette Carneiro Vieira Júnior. Apelante: L.C.P.C.Apelado: V.E.D.S. Adiado. Observações: Em razão da ausência justificada do Relator. 13. 0000540-43.2013.8.04.7200 - Apelação Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Lafayette Carneiro Vieira Júnior. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau. Menção: Despachei em primeiro grau.). Apelante: PREFEITURA MUNICIPAL DE SILVES. Apelado: RAIMUNDO DA COSTA NEVES. Adiado. Observações: Em razão da ausência justificada do Relator. 14. 0470362-68.2023.8.04.0001 - Apelação Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Lafayette Carneiro Vieira Júnior. Apelante: Barbara Caroline Araujo da Mota. Apelado: ESTADO DO AMAZONAS, Apelado: carlos ivan simonsen leal, Apelado: FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS. Adiado. Observações: Em razão da ausência justificada do Relator. 15. 0579382-91.2023.8.04.0001 - Apelação Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Lafayette Carneiro Vieira Júnior. Apelante: Luguimar Ribeiro Marinho. Apelado: Banco Bradesco S/A. Adiado. Observações: Em razão da ausência justificada do Relator. 16. 0764950-54.2021.8.04.0001 - Apelação Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Lafayette Carneiro Vieira Júnior. Apelante: TOYOLEX AUTOS LTDA. Apelado: GEONILDO SANTOS DE SOUZA. Adiado. Observações: Em razão da ausência justificada do Relator. 17. 0731070-37.2022.8.04.0001 - Apelação Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Lafayette Carneiro Vieira Júnior. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau. Menção: Despachei em primeiro grau.). Apelante: Nairalina Chaves Sicsu Ribeiro. Apelado: AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Adiado. Observações: Em razão da ausência justificada do Relator. 18. 0478331-03.2024.8.04.0001 - Apelação Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Lafayette Carneiro Vieira Júnior. Apelante: José Augusto Silva da Costa. Apelado: Banco Bradesco S/A. Adiado. Observações: Em razão da ausência justificada do Relator. 19. 0584644-22.2023.8.04.0001 - Apelação Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Lafayette Carneiro Vieira Júnior. Apelante: Raimundo Barros dos Santos. Apelado: Banco Bradesco S/A. Adiado. Observações: Em razão da ausência justificada do Relator. 20. 0555908-91.2023.8.04.0001 - Apelação Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Abraham Peixoto Campos Filho. Apelante: Aline Pantoja Rodrigues. Decisão parcial: Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Rodolfo Altino Correa da Silva - Unânime. 21. 0550805-06.2023.8.04.0001 - Apelação Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Lafayette Carneiro Vieira Júnior. Apelante: DALVA MONTEIRO GARRIDO. Apelado: Banco Bradesco S/A. Adiado. Observações: Em razão da ausência justificada do Relator. 22. 0553559-81.2024.8.04.0001 - Apelação Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Lafayette Carneiro Vieira Júnior. Apelante: M.S.L.d.S.Apelado: S.L.d.S. Adiado. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es). Observações: Em razão da ausência justificada do Relator. 23. 0000043-13.2018.8.04.3301 - Apelação Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Abraham Peixoto Campos Filho. Apelante: Banco Bradesco S/A. Apelado: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAAPIRANGA. Adiado. Observações: A pedido do Relator. 24. 0008532-38.2024.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Lia Maria Guedes De Freitas. Agravante: DELZUITA SILVA DOS SANTOS. Agravado: BANCO BMG S/A. Decisão principal: 219 - Com Resolução do Mérito - Procedência, atribuído à(s) parte(s) DELZUITA SILVA DOS SANTOS - Unânime. 25. 0651977-64.2018.8.04.0001 - Apelação Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Apelante: GRAFICA ZILO LTDA ME. Terceiro: Ministerio Público do Estado do Amazonas. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não-Conhecimento, atribuído à(s) parte(s) GRAFICA ZILO LTDA ME - Unânime. 26. 0003608-25.2014.8.04.4400 - Apelação Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Apelante: MARCELO MENEZES BELEZA. Apelado: SANTO ANTÔNIO ENERGIA S/A, Apelado: ENERGIA SUSTENTÁVEL S/A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARCELO MENEZES BELEZA - Unânime. Observações: DR. GEOVANNE LUCAS SILVA RIBEIRO (OAB/SP nº 434.400) e DR. FRANCISCO LUIS NANCI FLUMINHAN (OAB/RO 8.011), ADVOGADOS DOS APELADOS, PRESENTES PARA SUSTENTAÇÃO ORAL. 27. 0003604-85.2014.8.04.4400 - Apelação Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Apelante: EUNICY CAMPOS GARCIA. Apelado: SANTO ANTÔNIO ENERGIA S/A, Apelado: ENERGIA SUSTENTÁVEL S/A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) EUNICY CAMPOS GARCIA - Unânime. Observações: DR. GEOVANNE LUCAS SILVA RIBEIRO (OAB/SP nº 434.400) e DR. FRANCISCO LUIS NANCI FLUMINHAN (OAB/RO 8.011), ADVOGADOS DOS APELADOS, PRESENTES PARA SUSTENTAÇÃO ORAL. 28. 0003243-68.2014.8.04.4400 - Apelação Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Apelante: RAIMUNDO COSTA PEREIRA. Apelado: SANTO ANTÔNIO ENERGIA S/A, Apelado: ENERGIA SUSTENTÁVEL S/A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) RAIMUNDO COSTA PEREIRA - Unânime. Observações: DR. GEOVANNE LUCAS SILVA RIBEIRO (OAB/SP nº 434.400) e DR. FRANCISCO LUIS NANCI FLUMINHAN (OAB/RO 8.011), ADVOGADOS DOS APELADOS, PRESENTES PARA SUSTENTAÇÃO ORAL. 29. 0003649-89.2014.8.04.4400 - Apelação Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Apelante: MARCLEIDISON MONTEIRO GONÇALVES. Apelado: SANTO ANTÔNIO ENERGIA S/A, Apelado: ENERGIA SUSTENTÁVEL S/A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARCLEIDISON MONTEIRO GONÇALVES - Unânime. Observações: DR. GEOVANNE LUCAS SILVA RIBEIRO (OAB/SP nº 434.400) e DR. FRANCISCO LUIS NANCI FLUMINHAN (OAB/RO 8.011), ADVOGADOS DOS APELADOS, PRESENTES PARA SUSTENTAÇÃO ORAL. 30. 0003650-74.2014.8.04.4400 - Apelação Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Apelante: FATIMA IZETE TEIXEIRA PINHEIRO. Apelado: SANTO ANTÔNIO ENERGIA S/A, Apelado: ENERGIA SUSTENTÁVEL S/A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) FATIMA IZETE TEIXEIRA PINHEIRO - Unânime. Observações: DR. GEOVANNE LUCAS SILVA RIBEIRO (OAB/SP nº 434.400) e DR. FRANCISCO LUIS NANCI FLUMINHAN (OAB/RO 8.011), ADVOGADOS DOS APELADOS, PRESENTES PARA SUSTENTAÇÃO ORAL. 31. 0003652-44.2014.8.04.4400 - Apelação Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Apelante: FILEMOR COSTA AZEVEDO. Apelado: SANTO ANTÔNIO ENERGIA S/A, Apelado: ENERGIA SUSTENTÁVEL S/A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) FILEMOR COSTA AZEVEDO - Unânime. Observações: DR. GEOVANNE LUCAS SILVA RIBEIRO (OAB/SP nº 434.400) e DR. FRANCISCO LUIS NANCI FLUMINHAN (OAB/RO 8.011), ADVOGADOS DOS APELADOS, PRESENTES PARA SUSTENTAÇÃO ORAL. 32. 0003662-88.2014.8.04.4400 - Apelação Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Apelante: MARIA ALESSANDRA BRAGA DA SILVA. Apelado: SANTO ANTÔNIO ENERGIA S/A, Apelado: ENERGIA SUSTENTÁVEL S/A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARIA ALESSANDRA BRAGA DA SILVA - Unânime. Observações: DR. GEOVANNE LUCAS SILVA RIBEIRO (OAB/SP nº 434.400) e DR. FRANCISCO LUIS NANCI FLUMINHAN (OAB/RO 8.011), ADVOGADOS DOS APELADOS, PRESENTES PARA SUSTENTAÇÃO ORAL. 33. 0003665-43.2014.8.04.4400 - Apelação Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Apelante: MARIA AUXILIADORA ALBUQUERQUE DE LIMA. Apelado: SANTO ANTÔNIO ENERGIA S/A, Apelado: ENERGIA SUSTENTÁVEL S/A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARIA AUXILIADORA ALBUQUERQUE DE LIMA - Unânime. Observações: DR. GEOVANNE LUCAS SILVA RIBEIRO (OAB/SP nº 434.400) e DR. FRANCISCO LUIS NANCI FLUMINHAN (OAB/RO 8.011), ADVOGADOS DOS APELADOS, PRESENTES PARA SUSTENTAÇÃO ORAL. 34. 0003756-36.2014.8.04.4400 - Apelação Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Apelante: RAIMUNDA NUNES DOS SANTOS. Apelado: SANTO ANTÔNIO ENERGIA S/A, Apelado: ENERGIA SUSTENTÁVEL S/A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) RAIMUNDA NUNES DOS SANTOS - Unânime. Observações: DR. GEOVANNE LUCAS SILVA RIBEIRO (OAB/SP nº 434.400) e DR. FRANCISCO LUIS NANCI FLUMINHAN (OAB/RO 8.011), ADVOGADOS DOS APELADOS, PRESENTES PARA SUSTENTAÇÃO ORAL. 35. 0605623-34.2022.8.04.4400 - Apelação Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Lafayette Carneiro Vieira Júnior. Apelante: ALEXANDRO TAVARES DE SOUZA. Apelado: ESTADO DO AMAZONAS. Adiado. Observações: Em razão da ausência justificada do Relator. 36. 0446556-67.2024.8.04.0001 - Apelação Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Apelante: DARLAN VIANA CAVALCANTE. Apelado: BANCO PAN S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) DARLAN VIANA CAVALCANTE - Unânime. 37. 4011371-65.2024.8.04.0000 - Agravo de Instrumento - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: Edna Marques de Menezes. Agravado: Transportadora e Comercio Macuxi Ltda. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Edna Marques de Menezes - Unânime. 38. 0522726-80.2024.8.04.0001 - Apelação Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Lafayette Carneiro Vieira Júnior. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau. Menção: Despachei em primeiro grau.). Apelante: Michela Naveca Correa. Apelado: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. Adiado. Observações: Em razão da ausência justificada do Relator. 39. 0776999-93.2022.8.04.0001 - Apelação Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Lafayette Carneiro Vieira Júnior. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Parentesco com advogado(a).). Apelante: Samel Plano de Saúde Ltda. Apelado: ANDERSON BRITO DE LIMA, Apelado: Maria Luísa de Souza Lima. Adiado. Observações: Em razão da ausência justificada do Relator. 40. 0486730-21.2024.8.04.0001 - Apelação Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: João De Jesus Abdala Simões. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau. Menção: Despachei em primeiro grau.). Apelante: Nell do Nascimento Vital. Decisão parcial: Não-Provimento. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) BANCO MASTER S/A - Unânime. 41. 0521253-59.2024.8.04.0001 - Apelação Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: João De Jesus Abdala Simões. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau. Menção: Despachei em primeiro grau.). Apelante: Igor da Conceição Souza. Apelado: Banco Bradesco S/A, Apelado: BANCO BRADESCO S/A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Igor da Conceição Souza - Unânime. 42. 0466188-79.2024.8.04.0001 - Apelação Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: João De Jesus Abdala Simões. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau. Menção: Despachei em primeiro grau.). Apelante: Evandro Pena Loureiro,. Apelado: BANCO PAN S.A. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Evandro Pena Loureiro, - Unânime. 43. 0514784-94.2024.8.04.0001 - Apelação Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Lia Maria Guedes De Freitas. Apelante: Laerte Lavor de Amorim. Apelado: ESTADO DO AMAZONAS representado(a) por PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Laerte Lavor de Amorim - Unânime. Observações: Presente, para sustentação oral, Dr. Elias Guilherme de Paulo. 44. 0670481-45.2023.8.04.0001 - Apelação Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Lia Maria Guedes De Freitas. Apelante: ESTADO DO AMAZONAS representado(a) por PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS. Decisão parcial: Não-Provimento. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) ONICE DO NASCIMENTO MARTINS - Unânime. Observações: Presente, para sustentação oral, Dr. Elias Guilherme de Paulo. 45. 0512988-68.2024.8.04.0001 - Apelação Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Lia Maria Guedes De Freitas. Apelante: ESTADO DO AMAZONAS representado(a) por PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS. Decisão parcial: Não-Provimento. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Jose Marques Palheta - Unânime. Observações: Presente, para sustentação oral, Dr. Elias Guilherme de Paulo. 46. 0482450-07.2024.8.04.0001 - Apelação Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Lia Maria Guedes De Freitas. Apelante: ESTADO DO AMAZONAS representado(a) por PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS. Decisão parcial: Não-Provimento. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Walkllen de Souza Moraes - Unânime. Observações: Presente, para sustentação oral, Dr. Elias Guilherme de Paulo. 47. 0493327-06.2024.8.04.0001 - Apelação Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Lia Maria Guedes De Freitas. Apelante: Abilio Barroso Junior. Apelado: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Abilio Barroso Junior - Unânime. 48. 0002211-13.2025.8.04.9001 - Agravo de Instrumento - Terceira Câmara Cível. Relator: Abraham Peixoto Campos Filho. Agravante: Jander Correa Franco. Agravado: INSS Instituto Nacional do Seguro Social. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Jander Correa Franco - Unânime. 49. 0606759-23.2022.8.04.3800 - Apelação Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Lafayette Carneiro Vieira Júnior. Apelante: MARIA DAS GRAÇAS DE SOUZA PERES. Apelado: Município de Coari. Adiado. Observações: Em razão da ausência justificada do Relator. 50. 0601078-52.2023.8.04.5800 - Apelação Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Lafayette Carneiro Vieira Júnior. Apelante: ADENOR PAIVA PINHEIRO. Apelado: BANCO MAXIMA SA. Adiado. Observações: Em razão da ausência justificada do Relator. 51. 0523630-03.2024.8.04.0001 - Apelação Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Lafayette Carneiro Vieira Júnior. Apelante: Sandro Manuel de Souza. Apelado: BANCO CETELEM S/A. Adiado. Observações: Em razão da ausência justificada do Relator. 52. 4012298-31.2024.8.04.0000 - Agravo de Instrumento - Terceira Câmara Cível. Relator: Lafayette Carneiro Vieira Júnior. Agravante: BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A. Agravado: Luigi Alberto Santos Pinheiro. Adiado. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es). Observações: Em razão da ausência justificada do Relator. 53. 0602421-69.2022.8.04.3100 - Apelação Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Lafayette Carneiro Vieira Júnior. Apelante: RAIR ROCHA DE MATOS. Apelado: MUNICÍPIO DE BOCA DO ACRE/AM. Adiado. Observações: Em razão da ausência justificada do Relator. 54. 4008603-69.2024.8.04.0000 - Agravo de Instrumento - Terceira Câmara Cível. Relator: Lafayette Carneiro Vieira Júnior. Agravante: ANDRE TUYOSHI YAMASHITA. Agravado: Condomínio Mundi Resort Residencial. Adiado. Observações: Em razão da ausência justificada do Relator. 55. 0708617-48.2022.8.04.0001 - Apelação Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Lafayette Carneiro Vieira Júnior. Apelante: Raimunda Peres dos Santos. Apelado: AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. Adiado. Observações: Em razão da ausência justificada do Relator. 56. 0588821-92.2024.8.04.0001 - Apelação Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: João De Jesus Abdala Simões. Apelante: Raimundo Alexandre Lopes. Apelado: BANCO BRADESCO S/A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Raimundo Alexandre Lopes - Unânime. Observações: Proferiu sustentação oral, Dr. Daniel Marcelo Benvenutti de Sales, advogado do Apelante. 57. 4009800-59.2024.8.04.0000 - Habeas Corpus Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Lafayette Carneiro Vieira Júnior. Impetrante/Paciente: JOSE WILKER LEITE SABOIA, Impetrante/Paciente: ALDENEY MORAIS DE FIGUEIREDO. Coator: MELISSA SANCHES SILVA DA ROSA. Adiado. Observações: Em razão da ausência justificada do Relator. 58. 0773593-98.2021.8.04.0001 - Apelação Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Apelante: ADVALDO DE OLIVEIRA DINIZ. Apelado: ESTADO DO AMAZONAS representado(a) por PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ADVALDO DE OLIVEIRA DINIZ - Unânime. 59. 0403621-46.2023.8.04.0001 - Apelação Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Apelante: Daniel Teixeira Martins Júnior. Apelado: ESTADO DO AMAZONAS. Adiado. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es). Observações: Proferiu sustentação oral, Dr. Welton Lima da Silva, advogado do Apelante. Em seguida, o julgamento foi suspenso a pedido do Relator. Membros vinculados, Desa. Lia Guedes e Des. João Simões. 60. 0429696-25.2023.8.04.0001 - Apelação Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Lafayette Carneiro Vieira Júnior. Apelante: Waldsnei de Sena Barros. Apelado: TELEFONICA BRASIL S.A. Adiado. Observações: Em razão da ausência justificada do Relator. 61. 0540810-66.2023.8.04.0001 - Apelação Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Abraham Peixoto Campos Filho. Apelante: REDECARD S/A. Apelado: Soho Lounge (Soho Sushi). Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) REDECARD S/A - Unânime. Observações: Proferiu sustentação oral, Dr. Felipe Lima Pinheiro, advogado do Apelado. 62. 0445013-29.2024.8.04.0001 - Apelação Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Apelante: Izabel Cristina Ferreira Lima. Apelado: Banco Bradesco S/A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Izabel Cristina Ferreira Lima - Unânime. Observações: Proferiu sustentação oral, Dr. Daniel Marcelo Benvenutti de Sales, advogado da Apelante. 63. 0636700-08.2018.8.04.0001 - Apelação Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Abraham Peixoto Campos Filho. Apelante: SANTO ANATÓLIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Apelado: Cond. Residencial Life Parque 10. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) SANTO ANATÓLIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - Unânime. 64. 0680815-41.2023.8.04.0001/1 - Apelação Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Abraham Peixoto Campos Filho. Apelante: Max José Lucena da Rocha. Decisão parcial: Não-Provimento, Apelante: DAYVISON HENRIQUE MORAIS. Decisão parcial: Não-Provimento, Apelante: Radamerson Marinho de Moura. Decisão parcial: Não-Provimento, Apelante: William Lucena da Rocha. Decisão parcial: Não-Provimento, Apelante: CLEUSA RAUBER PAPE. Decisão parcial: Não-Provimento, Apelante: Jean Carlos Rodrigues Moraes. Decisão parcial: Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Vanessa Lucena da Rocha - Unânime. 65. 0635181-61.2019.8.04.0001 - Apelação Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Apelante: DIRECIONAL RUBI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Apelado: Marilia Alves de Andrade. Decisão principal: 221 - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte, atribuído à(s) parte(s) DIRECIONAL RUBI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - Unânime. 66. 4010908-26.2024.8.04.0000 - Agravo de Instrumento - Terceira Câmara Cível. Relator: Abraham Peixoto Campos Filho. Agravante: PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES. Decisão parcial: Provimento em Parte. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) GONDER INCORPORADORA LTDA - Unânime. 67. 4011196-71.2024.8.04.0000 - Agravo de Instrumento - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: Leonardo Hostalácio Marinho. Agravado: ESTADO DO AMAZONAS. Adiado. Observações: A pedido do Relator. 68. 0600439-32.2024.8.04.7600 - Apelação Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Apelante: Elza Simas da SIlva. Apelado: BANCO PAN S.A. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Elza Simas da SIlva - Unânime. 69. 0601031-90.2021.8.04.7500 - Apelação Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Apelante: PEDRO AZAMOR LOPES DE SOUZA. Apelado: EVANDRO TANANTA DA SILVA, Apelado: PRELAZIA DE TEFÉ representado(a) por BISPO DOM ALTEVIR DA SILVA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) PEDRO AZAMOR LOPES DE SOUZA - Unânime. 70. 4012248-05.2024.8.04.0000 - Agravo de Instrumento - Terceira Câmara Cível. Relator: Abraham Peixoto Campos Filho. Agravante: S.P.D.S.L.Agravado: L.M.F.M., Agravado: P.A.B.F. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) S.P.D.S.L. - Unânime. 71. 0600396-36.2024.8.04.6100 - Apelação Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Apelante: JOSE RODRIGUES DA COSTA. Apelado: BANCO BMG S/A. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) JOSE RODRIGUES DA COSTA - Unânime. 72. 0601568-38.2024.8.04.6900 - Apelação Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Apelante: INES VASCONCELOS LEMOS. Apelado: BANCO BMG S/A. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) INES VASCONCELOS LEMOS - Unânime. 73. 0601412-50.2024.8.04.6900 - Apelação Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Apelante: BANCO BMG S/A. Apelado: FLORA SILVA BRAGA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) BANCO BMG S/A - Unânime. 74. 0439386-44.2024.8.04.0001 - Apelação Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Apelante: Théo Roberto Cassiano de Brito Alves representado(a) por Théo Roberto Cassiano de Brito Alves. Apelado: Caio Roberto de Brito Alves. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Théo Roberto Cassiano de Brito Alves representado(a) por Théo Roberto Cassiano de Brito Alves - Unânime. 75. 4013516-94.2024.8.04.0000 - Agravo de Instrumento - Terceira Câmara Cível. Relator: Abraham Peixoto Campos Filho. Agravante: Milene Vieira Cardoso. Agravado: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Milene Vieira Cardoso - Unânime. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es). 76. 0465275-34.2023.8.04.0001 - Apelação Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Apelante: BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A. Apelado: Silvio Berredo Filho representado(a) por DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A - Unânime. 77. 0612855-68.2023.8.04.0001 - Apelação Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Apelante: Mauricio Oliveira da Silva. Apelado: BANCO MASTER S/A. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Mauricio Oliveira da Silva - Unânime. 78. 0482619-91.2024.8.04.0001 - Apelação Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: João De Jesus Abdala Simões. Apelante: DOMINGOS RODRIGUES CARVALHO FILHO. Apelado: BANCO PAN S.A. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) DOMINGOS RODRIGUES CARVALHO FILHO - Unânime. Observações: Proferiu sustentação oral, Dra. Thaís Fernandes Antunes, advogada do Apelado. 79. 0586831-03.2023.8.04.0001 - Apelação Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: João De Jesus Abdala Simões. Apelante: Carlos Alberto Matos da Costa. Apelado: BANCO BMG S/A. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Carlos Alberto Matos da Costa - Unânime. 80. 0000599-40.2025.8.04.9001 - Agravo de Instrumento - Terceira Câmara Cível. Relator: Abraham Peixoto Campos Filho. Agravante: UNIMED FAMA. Agravado: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS, QUIMICAS E FARMACEUTICAS DE MANAUS. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) UNIMED FAMA - Unânime. 81. 0530222-63.2024.8.04.0001 - Apelação Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Apelante: BANCO BMG S/A. Apelado: Izair de Albuquerque Sarrazin. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) BANCO BMG S/A - Unânime. 82. 0006403-86.2025.8.04.9001 - Agravo de Instrumento - Terceira Câmara Cível. Relator: Abraham Peixoto Campos Filho. Agravante: BANCO BRADESCO S/A. Agravado: SELMA MARIA LIRA BARROS. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BRADESCO S/A - Unânime. 83. 0007211-02.2023.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Abraham Peixoto Campos Filho. Agravante: S.A.C.D.S.S.Agravado: L.F.C., Agravado: F.F.C. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) S.A.C.D.S.S. - Unânime. 84. 0004765-89.2024.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: Eunice Rodrigues Ribeiro. Agravado: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não-Conhecimento, atribuído à(s) parte(s) Eunice Rodrigues Ribeiro - Unânime. 85. 0005811-16.2024.8.04.0000 - Embargos de Declaração Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Embargante: Banco Bradesco S/A. Embargado: Hambiental Pisos e Revestimentos Ltda-epp, Embargado: Hambiental Pisos e Revestimentos Ltda-epp. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Banco Bradesco S/A - Unânime. 86. 0005880-48.2024.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Lafayette Carneiro Vieira Júnior. Agravante: CLARICE CARDOSO BRANDÃO. Agravado: Banco Bradesco S/A, Agravado: BANCO BRADESCO S/A. Adiado. Observações: Em razão da ausência justificada do Relator. 87. 0005929-89.2024.8.04.0000 - Embargos de Declaração Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Embargante: TVLÂNDIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Embargado: LOJAS AMERICANAS S.A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) TVLÂNDIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - Unânime. 88. 0006456-41.2024.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: BANCO BMG S/A. Agravado: Haidee Prado de Oliveira. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BMG S/A - Unânime. 89. 0007345-92.2024.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: Manoel Baptista Serrao Filho. Agravado: BANCO PAN S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Manoel Baptista Serrao Filho - Unânime. 90. 0008246-60.2024.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: SIGRID EVA RODRIGUES ARAÚJO. Agravado: Oi S/A. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) SIGRID EVA RODRIGUES ARAÚJO - Unânime. 91. 0008642-37.2024.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: Walter Maceio Amazonas. Agravado: BANCO PAN S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Walter Maceio Amazonas - Unânime. 92. 0009034-74.2024.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Lia Maria Guedes De Freitas. Agravante: BANCO DO BRASIL S.A. Agravado: Antonio Augusto da Silva Serrao Junior. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não-Conhecimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO DO BRASIL S.A - Unânime. 93. 0009757-93.2024.8.04.0000 - Embargos de Declaração Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Embargante: INSS Instituto Nacional do Seguro Social representado(a) por Virginia Silva Borges Portela. Embargado: Luis Carlos Alves da Silva. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) INSS Instituto Nacional do Seguro Social representado(a) por Virginia Silva Borges Portela - Unânime. 94. 0010022-95.2024.8.04.0000 - Embargos de Declaração Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Lafayette Carneiro Vieira Júnior. Embargante: Distribuidora Sulamericana Importação e Exportação Ltda. Embargado: planeta das fantasias - ME. Adiado. Observações: Em razão da ausência justificada do Relator. 95. 0010353-77.2024.8.04.0000 - Embargos de Declaração Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Lafayette Carneiro Vieira Júnior. Embargante: BANCO JSAFRA S/A. Embargado: ALESSANDRO RAIMUNDO DANTAS LIMA. Adiado. Observações: Em razão da ausência justificada do Relator. 96. 0010371-98.2024.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: BANCO DAYCOVAL S.A.Agravado: Adelina Oliveira Ribeiro. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO DAYCOVAL S.A. - Unânime. 97. 0010554-69.2024.8.04.0000 - Embargos de Declaração Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Lafayette Carneiro Vieira Júnior. Embargante: Amazonprev - Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas representado(a) por PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS. Embargado: hamilton pereira de almeida. Adiado. Observações: Em razão da ausência justificada do Relator. 98. 0010962-60.2024.8.04.0000 - Embargos de Declaração Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Embargante: Banco Bradesco S/A. Embargado: RAFAEL DOS SANTOS E SANTOS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Banco Bradesco S/A - Unânime. 99. 0011230-17.2024.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: IZAELY VIEIRA XAVIER. Decisão parcial: Não-Provimento, Agravante: JOELMA MENDONÇA VIEIRA. Decisão parcial: Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) WELLISON VIEIRA XAVIER - Unânime. 100. 0011251-90.2024.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: RICARDO PAIVA FERREIRA. Agravado: BANCO BMG S/A. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não-Conhecimento, atribuído à(s) parte(s) RICARDO PAIVA FERREIRA - Unânime. 101. 0011413-85.2024.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: BANCO BMG S/A. Agravado: NIVALDO OLIVEIRA DE ALBUQUERQUE. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BMG S/A - Unânime. 102. 0011873-72.2024.8.04.0000 - Agravo Regimental Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: BANCO BMG S/A. Agravado: Rosangela de Oliveira Braga. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não-Conhecimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BMG S/A - Unânime. 103. 0012310-16.2024.8.04.0000 - Embargos de Declaração Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Embargante: Banco Bradesco S/A. Embargado: Antonia Nalva Coimbra Pinto. Adiado. Observações: A pedido do Relator. 104. 0012335-29.2024.8.04.0000 - Embargos de Declaração Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Lafayette Carneiro Vieira Júnior. Embargante: MUNICÍPIO DE CANUTAMA - PREFEITURA MUNICIPAL. Embargado: EMPRAL PESQUISAS LTDA. Adiado. Observações: Em razão da ausência justificada do Relator. 105. 0012539-73.2024.8.04.0000 - Embargos de Declaração Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: João De Jesus Abdala Simões. Embargante: BRENA MORAES PONTES. Embargado: Amazonprev - Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas representado(a) por PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) BRENA MORAES PONTES - Unânime. 106. 0012613-30.2024.8.04.0000 - Embargos de Declaração Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Lafayette Carneiro Vieira Júnior. Embargante: MUNICIPIO DE MANAUS. Embargado: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS. Adiado. Observações: Em razão da ausência justificada do Relator. 107. 0012726-81.2024.8.04.0000 - Embargos de Declaração Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Lafayette Carneiro Vieira Júnior. Embargante: ESTADO DO AMAZONAS. Embargado: Daniel Holanda Gonçalves. Adiado. Observações: Em razão da ausência justificada do Relator. 108. 0012854-04.2024.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: BANCO BMG S/A. Agravado: Waldomir Pereira da Silva. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BMG S/A - Unânime. 109. 0012858-41.2024.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: BANCO BMG S/A. Agravado: Elicia da Silva Rodrigues. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BMG S/A - Unânime. 110. 0012972-77.2024.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: FRANCISCO DAS CHAGAS PATRICIO DE MOURA. Agravado: Banco Bradesco S/A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) FRANCISCO DAS CHAGAS PATRICIO DE MOURA - Unânime. 111. 0013021-21.2024.8.04.0000 - Embargos de Declaração Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Embargante: ESTADO DO AMAZONAS. Embargado: SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DE HABITACAO - SUHAB, Embargado: MUNICIPIO DE MANAUS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO AMAZONAS - Unânime. 112. 0013026-43.2024.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: BANCO BMG S/A. Agravado: Jonas Pinheiro Fernandes. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BMG S/A - Unânime. 113. 0013028-13.2024.8.04.0000 - Agravo Regimental Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: BANCO BMG S/A. Agravado: Antônio Jorge Neto. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BMG S/A - Unânime. 114. 0013511-43.2024.8.04.0000 - Embargos de Declaração Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: João De Jesus Abdala Simões. Embargante: Município de São Gabriel da Cachoeira. Embargado: ERIKA KATHLEEN VELOSO BATISTA. Decisão principal: 871 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Município de São Gabriel da Cachoeira - Unânime. 115. 0013622-27.2024.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: DILCE LOPES MACEDO. Agravado: BANCO PAN S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) DILCE LOPES MACEDO - Unânime. 116. 0013635-26.2024.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: BANCO BMG S/A. Agravado: DORALICE NERIS DE SOUZA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BMG S/A - Unânime. 117. 0013857-91.2024.8.04.0000 - Embargos de Declaração Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Embargante: Raimundo Nonato de Souza Rosas. Embargado: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Raimundo Nonato de Souza Rosas - Unânime. 118. 0014471-96.2024.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: Banco Bradesco S/A. Agravado: Ivo Inácio de Oliveira. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Banco Bradesco S/A - Unânime. 119. 0014484-95.2024.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA. Agravado: SUELEN FERREIRA LUCIANO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA - Unânime. 120. 0014508-26.2024.8.04.0000/1 - Embargos de Declaração Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Embargante: DAMIÃO MIRANDA MAGALHÃES. Embargado: Banco Bradesco S/A. Adiado. Observações: A pedido do Relator. 121. 0014816-62.2024.8.04.0000 - Embargos de Declaração Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Lafayette Carneiro Vieira Júnior. Embargante: E.D.A.Embargado: P.T.M.d.M., Embargado: L.M.M. Adiado. Observações: Em razão da ausência justificada do Relator. 122. 0014931-83.2024.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Lafayette Carneiro Vieira Júnior. Agravante: BANCO BMG S/A. Agravado: Arivaldo Carvalho Vieira. Adiado. Observações: Em razão da ausência justificada do Relator. 123. 0014954-29.2024.8.04.0000 - Embargos de Declaração Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: João De Jesus Abdala Simões. Embargante: ITAÚ UNIBANCO S/A. Embargado: Thatiana Luzia Lima Bentes. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ITAÚ UNIBANCO S/A - Unânime. 124. 0014962-06.2024.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: BANCO BMG S/A. Agravado: MANOEL CARNEIRO DOS SANTOS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BMG S/A - Unânime. 125. 0015004-55.2024.8.04.0000 - Embargos de Declaração Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Embargante: BANCO DA AMAZONIA S/A. Embargado: J F DE OLIVEIRA NAVEGAÇÃO LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO DA AMAZONIA S/A - Unânime. 126. 0015024-46.2024.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: BANCO BMG S/A. Agravado: Inês Maria Corrêa Matos. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BMG S/A - Unânime. 127. 0015059-06.2024.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Lafayette Carneiro Vieira Júnior. Agravante: BANCO SANTANDER BRASIL S/A. Agravado: GRACIANA PAES PONTES. Adiado. Observações: Em razão da ausência justificada do Relator. 128. 0015180-34.2024.8.04.0000 - Embargos de Declaração Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Lafayette Carneiro Vieira Júnior. Embargante: ESTADO DO AMAZONAS. Embargado: Bryan Fábio da Silva Soares. Adiado. Observações: Em razão da ausência justificada do Relator. 129. 0015176-94.2024.8.04.0000 - Embargos de Declaração Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Embargante: ESTADO DO AMAZONAS. Decisão parcial: Não-Acolhimento de Embargos de Declaração. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) FUNDAÇAÕ DE VIGILANCIA E SAUDE - FVS - Unânime. 130. 0015195-03.2024.8.04.0000 - Embargos de Declaração Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Lafayette Carneiro Vieira Júnior. Embargante: Ministério Público Estadual representado(a) por Cley Barbosa Martins. Embargado: Fábio José Coelho Dias representado(a) por Fernando Figueiredo Prestes, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS, Embargado: Ecovec Construção Eireli, Embargado: Francisco Deodato Guimarães. Adiado. Observações: Em razão da ausência justificada do Relator. 131. 0015261-80.2024.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A. Agravado: Marley Jader da Cruz Serrão. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Unânime. 132. 0015342-29.2024.8.04.0000 - Embargos de Declaração Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Embargante: Luiz Fernando Machado Chaves. Embargado: Alvaro Felipe Amande Nogueira, Embargado: Maria Carmem Drunmonde de Castro Nasser, Embargado: Espólio de Juan Vila Beneyto, Embargado: CARLOS AUGUSTO DE ALMEIDA, Embargado: PRONTOCORD PRONTO SOCORRO CÁRDIO RESPIRATÓRIO E HOSPITAL DO CORAÇÃO S/S LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Luiz Fernando Machado Chaves - Unânime. 133. 0015439-29.2024.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: BANCO BMG S/A. Agravado: Abilio Pinheiro da Silva. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BMG S/A - Unânime. 134. 0015445-36.2024.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: BANCO BMG S/A. Agravado: ILMA MATOS DE MIRANDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BMG S/A - Unânime. 135. 0015461-87.2024.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: Maria do Carmo Ferreira Martins. Agravado: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A - FILIAL. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Maria do Carmo Ferreira Martins - Unânime. 136. 0015466-12.2024.8.04.0000 - Embargos de Declaração Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Embargante: BANCO DA AMAZONIA S/A. Embargado: DORIANE MENDONÇA GOMES, Embargado: SIMONY MENDONÇA GOMES. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO DA AMAZONIA S/A - Unânime. 137. 0015512-98.2024.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Lafayette Carneiro Vieira Júnior. Agravante: BANCO BMG S/A. Agravado: SOCORRO SALETH DOS ANJOS NEVES. Adiado. Observações: Em razão da ausência justificada do Relator. 138. 0015520-75.2024.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: BANCO BMG S/A. Agravado: MARIA DA LUZ DO NASCIMENTO RAPOSO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BMG S/A - Unânime. 139. 0015524-15.2024.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: BANCO BMG S/A. Agravado: MARIA SUZETE MELGUEIRO GARRIDO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BMG S/A - Unânime. 140. 0015637-66.2024.8.04.0000 - Embargos de Declaração Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Embargante: João Alves da Costa. Embargado: AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) João Alves da Costa - Unânime. 141. 0015737-21.2024.8.04.0000 - Embargos de Declaração Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Embargante: Fred Figueiredo César. Embargado: FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Fred Figueiredo César - Unânime. 142. 0015753-72.2024.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Lafayette Carneiro Vieira Júnior. Agravante: BANCO BMG S/A. Agravado: Jose Carlos Neves da Silva. Adiado. Observações: Em razão da ausência justificada do Relator. 143. 0015902-68.2024.8.04.0000 - Embargos de Declaração Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Embargante: OVIDIO CAETANO DE SOUSA. Embargado: BANCO CETELEM S/A. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) OVIDIO CAETANO DE SOUSA - Unânime. 144. 0015914-82.2024.8.04.0000 - Embargos de Declaração Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Embargante: Emil Andres Figuera Garcia. Embargado: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Emil Andres Figuera Garcia - Unânime. 145. 0015922-59.2024.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: BANCO BMG S/A. Agravado: ARLETE MENEZES MEIRELES. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BMG S/A - Unânime. 146. 0015979-77.2024.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: BANCO BMG S/A. Agravado: MARIA ANTONIA DA SILVA SANTOS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BMG S/A - Unânime. 147. 0016017-89.2024.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: BANCO BMG S/A. Agravado: Dorcileide Ferreira de Souza. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BMG S/A - Unânime. 148. 0016057-71.2024.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: BANCO BMG S/A. Decisão parcial: Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Rozanira Albuquerque de Moura - Unânime. 149. 0016078-47.2024.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: BANCO BMG S/A. Agravado: Sandra Soares Rodrigues. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BMG S/A - Unânime. 150. 0016087-09.2024.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: BANCO BMG S/A. Agravado: TOMAZ CORDOVIL GUIMARAES FILHO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BMG S/A - Unânime. 151. 0016247-34.2024.8.04.0000 - Embargos de Declaração Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Embargante: ESTADO DO AMAZONAS. Embargado: MUNICIPIO DE MANAUS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO AMAZONAS - Unânime. 152. 0016296-75.2024.8.04.0000/1 - Embargos de Declaração Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Embargante: DAMIÃO MIRANDA MAGALHÃES. Embargado: Banco Bradesco S/A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) DAMIÃO MIRANDA MAGALHÃES - Unânime. 153. 0016314-96.2024.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: BANCO BMG S/A. Agravado: Sonia Maria Maciel de Oliveira. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BMG S/A - Unânime. 154. 0016340-94.2024.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: BANCO BMG S/A. Agravado: Arlindo Pinheiro Martins. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BMG S/A - Unânime. 155. 0016357-33.2024.8.04.0000 - Embargos de Declaração Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Embargante: Adrielle Pereira Gonçalves. Embargado: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Adrielle Pereira Gonçalves - Unânime. 156. 0016423-13.2024.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: BANCO BMG S/A. Agravado: OSMARINA MATEUS GOMES. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BMG S/A - Unânime. 157. 0016464-77.2024.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: BANCO BMG S/A. Agravado: Maria Luiza da Conceição Sousa. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) BANCO BMG S/A - Unânime. 158. 0016477-76.2024.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: MARIA AUXILIADORA NASCIMENTO DOS SANTOS. Agravado: BANCO BMG S/A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARIA AUXILIADORA NASCIMENTO DOS SANTOS - Unânime. 159. 0016506-29.2024.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Decisão parcial: Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BMG S/A - Unânime. 160. 0016521-95.2024.8.04.0000 - Embargos de Declaração Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Embargante: EDSON CORRÊA DA SILVA. Embargado: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) EDSON CORRÊA DA SILVA - Unânime. 161. 0016537-49.2024.8.04.0000 - Embargos de Declaração Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Embargante: Felipe Moreira Poderoso. Embargado: BANCO VOLKSWAGEN S.A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Felipe Moreira Poderoso - Unânime. 162. 0016597-22.2024.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: BANCO DO BRASIL S/A. Agravado: Ester Neves de Souza. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não-Conhecimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO DO BRASIL S/A - Unânime. 163. 0016627-57.2024.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Lafayette Carneiro Vieira Júnior. Agravante: BANCO BMG S/A. Agravado: RAIMUNDO NONATO MARQUES GOMES. Adiado. Observações: Em razão da ausência justificada do Relator. 164. 0016636-19.2024.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: Lorena Maria Gomes Tavares. Decisão parcial: Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) EMERSON JOAQUIM TAVARES SOUZA - Unânime. 165. 0016655-25.2024.8.04.0000 - Embargos de Declaração Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Embargante: BANCO PAN S.A.Embargado: Flavia Cristina de Oliveira Parintins. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) BANCO PAN S.A. - Unânime. 166. 0016746-18.2024.8.04.0000 - Embargos de Declaração Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: João De Jesus Abdala Simões. Embargante: Banco Bradesco S/A. Embargado: Alex Pereira de Andrade. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Banco Bradesco S/A - Unânime. 167. 0016797-29.2024.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: BANCO DAYCOVAL S/A. Agravado: Marily Machado da Silva. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO DAYCOVAL S/A - Unânime. 168. 0016814-65.2024.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: BANCO BMG S/A. Agravado: MARIA DE FATIMA MONTEIRO RAMOS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BMG S/A - Unânime. 169. 0016844-03.2024.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.Agravado: Francisca Franco de Oliveira. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Unânime. 170. 0016854-47.2024.8.04.0000 - Embargos de Declaração Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Embargante: Rachel Pinheiro Sales. Embargado: ESTADO DO AMAZONAS. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Rachel Pinheiro Sales - Unânime. 171. 0016998-21.2024.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: BANCO DAYCOVAL S.A.Agravado: Everton da Silva Paulo. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO DAYCOVAL S.A. - Unânime. 172. 0017009-50.2024.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Lafayette Carneiro Vieira Júnior. Agravante: BANCO BMG S/A. Agravado: Valdelina Figueiredo de Moraes. Adiado. Observações: Em razão da ausência justificada do Relator. 173. 0017045-92.2024.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Lafayette Carneiro Vieira Júnior. Agravante: Tiago de Oliveira Kuchikata, Agravante: Aline Martini Silva. Agravado: CONDOMINIO CONQUISTA AMETISTA. Adiado. Observações: Em razão da ausência justificada do Relator. 174. 0017066-68.2024.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: BANCO BMG S/A. Agravado: TEREZINHA DE JESUS DA GRAÇA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BMG S/A - Unânime. 175. 0017183-59.2024.8.04.0000 - Embargos de Declaração Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: João De Jesus Abdala Simões. Embargante: BANCO PAN S.A.Embargado: GERSON PESSOA DOS SANTOS. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) BANCO PAN S.A. - Unânime. 176. 0017204-35.2024.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: BANCO BMG S/A. Agravado: ROBERTO ARAUJO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BMG S/A - Unânime. 177. 0017225-11.2024.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: Elizamara Loureiro Martins. Agravado: BANCO BMG S/A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Elizamara Loureiro Martins - Unânime. 178. 0017327-33.2024.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: Antonio Pinheiro dos Santos. Agravado: BANCO BMG S/A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Antonio Pinheiro dos Santos - Unânime. 179. 0017333-40.2024.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: BANCO BMG S/A. Agravado: PIO GOMES DE LIMA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BMG S/A - Unânime. 180. 0017366-30.2024.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: João De Jesus Abdala Simões. Agravante: E.M.T.M.Agravado: S.A.d.A.F. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) E.M.T.M. - Unânime. 181. 0017442-54.2024.8.04.0000 - Embargos de Declaração Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: João De Jesus Abdala Simões. Embargante: BANCO DAYCOVAL S.A.Embargado: FRANCISCO ASSIS ARAUJO DE ANDRADE. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) BANCO DAYCOVAL S.A. - Unânime. 182. 0017540-39.2024.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: BANCO BMG S/A. Agravado: Jose Dias de Castro. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) BANCO BMG S/A - Unânime. 183. 0017607-04.2024.8.04.0000 - Embargos de Declaração Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Abraham Peixoto Campos Filho. Embargante: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. Embargado: Altemir Batista Moreira. Decisão principal: 871 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A - Unânime. 184. 0017609-71.2024.8.04.0000 - Embargos de Declaração Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Embargante: Fupres Administradora de Cartão de Crédito. Embargado: Raimunda Senilma D´almeida Barbosa. Retirado de pauta. Observações: A pedido do Relator. 185. 0017608-86.2024.8.04.0000 - Embargos de Declaração Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Embargante: Fupres Administradora de Cartão de Crédito. Embargado: Raimunda Senilma D´almeida Barbosa. Retirado de pauta. Observações: A pedido do Relator. 186. 0017706-71.2024.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: BANCO BMG S/A. Agravado: Aristocleia Amazonas da Silva. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BMG S/A - Unânime. 187. 0017708-41.2024.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: BANCO BMG S/A. Agravado: MARIA JOSÉ CARDOSO DE ANDRADE. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BMG S/A - Unânime. 188. 0000127-76.2025.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: BANCO DAYCOVAL S/A. Agravado: Alan Costa Maia. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO DAYCOVAL S/A - Unânime. 189. 0000176-20.2025.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: BANCO BMG S/A. Agravado: DIOGO PEREIRA NEVES. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BMG S/A - Unânime. 190. 0001979-98.2025.8.04.9001 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: Banco Bonsucesso S.A.Agravado: ANTONIO SOARES DA SILVA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Banco Bonsucesso S.A. - Unânime. 191. 0002370-53.2025.8.04.9001 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: Arcilene Auzier. Agravado: BANCO PAN S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Arcilene Auzier - Unânime. 192. 0002469-23.2025.8.04.9001 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: Demerval de Abreu de Sousa. Agravado: BANCO BRADESCO S/A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Demerval de Abreu de Sousa - Unânime. 193. 0002552-39.2025.8.04.9001 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: BANCO BMG S/A. Agravado: Aldemir Monteiro de Souza. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BMG S/A - Unânime. 194. 0003453-07.2025.8.04.9001 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: Jardel Araújo da Silva Inácio. Agravado: ESTADO DO AMAZONAS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Jardel Araújo da Silva Inácio - Unânime. 195. 0003898-25.2025.8.04.9001 - Embargos de Declaração Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Embargante: BANCO PAN S.A.Embargado: PETRONILA PEREIRA ALBUQUERQUE. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) BANCO PAN S.A. - Unânime. 196. 0003908-69.2025.8.04.9001 - Embargos de Declaração Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Embargante: ESTADO DO AMAZONAS. Embargado: Luís de Jesus Batista da Silva. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO AMAZONAS - Unânime. 197. 0003950-21.2025.8.04.9001 - Embargos de Declaração Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Embargante: INSS Instituto Nacional do Seguro Social representado(a) por A UNIAO. Embargado: Francisco Silva dos Santos. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) INSS Instituto Nacional do Seguro Social representado(a) por A UNIAO - Unânime. 198. 0003976-19.2025.8.04.9001 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: BANCO PAN S.A.Agravado: Tatiana Melo Lopes. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO PAN S.A. - Unânime. 199. 0004050-73.2025.8.04.9001 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: Banco Daycoval S.a. Agravado: Carlos Alberto da Cruz Souza. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Banco Daycoval S.a - Unânime. 200. 0004055-95.2025.8.04.9001 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: FRANCISCO RIBEIRO DOS SANTOS. Agravado: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) FRANCISCO RIBEIRO DOS SANTOS - Unânime. 201. 0004069-79.2025.8.04.9001 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: Banco Master SA. Agravado: MARIA DERVANI LOMAS DA SILVA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Banco Master SA - Unânime. 202. 0004323-52.2025.8.04.9001 - Embargos de Declaração Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Embargante: ROSANGELA MARTINS DA SILVA. Embargado: ESTADO DO AMAZONAS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ROSANGELA MARTINS DA SILVA - Unânime. 203. 0004428-29.2025.8.04.9001 - Embargos de Declaração Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Embargante: BANCO AGIBANK S.A. Embargado: Jorge Heleno Silva de Deus. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) BANCO AGIBANK S.A - Unânime. 204. 0004429-14.2025.8.04.9001 - Embargos de Declaração Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Embargante: Jorge Heleno Silva de Deus. Embargado: BANCO AGIBANK S.A. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Jorge Heleno Silva de Deus - Unânime. 205. 0004431-81.2025.8.04.9001 - Embargos de Declaração Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Embargante: ESTADO DO AMAZONAS. Embargado: Umanizzare Gestao Prisional e Servicos Ltda. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO AMAZONAS - Unânime. 206. 0004957-48.2025.8.04.9001 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: JOSÉ CASTRO DA COSTA. Agravado: BANCO BMG S/A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOSÉ CASTRO DA COSTA - Unânime. 207. 0005143-71.2025.8.04.9001 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Abraham Peixoto Campos Filho. Agravante: VIA VERDE TRANSPORTES COLETIVO LTDA. Agravado: Fabiana da Costa Pereira. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) VIA VERDE TRANSPORTES COLETIVO LTDA - Unânime. 208. 0005503-06.2025.8.04.9001 - Embargos de Declaração Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Embargante: Maria Luiza Silva Seixas representado(a) por Antônio Moreira Seixas. Embargado: MANAUS AMBIENTAL SA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Maria Luiza Silva Seixas representado(a) por Antônio Moreira Seixas - Unânime. 209. 0005774-15.2025.8.04.9001 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Abraham Peixoto Campos Filho. Agravante: Moacir da Silva Mattos. Agravado: ESTADO DO AMAZONAS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Moacir da Silva Mattos - Unânime. 210. 0005812-27.2025.8.04.9001 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. Agravado: Osmar de Souza Silva. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Unânime. 211. 0006189-95.2025.8.04.9001 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Abraham Peixoto Campos Filho. Agravante: Itaú Unibanco Holding S.A. Agravado: Eliton Ubirajara de Souza Freire. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Itaú Unibanco Holding S.A - Unânime. 212. 0006191-65.2025.8.04.9001 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Abraham Peixoto Campos Filho. Agravante: BANCO BMG S/A. Agravado: Iolanda Figueira. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BMG S/A - Unânime. 213. 0006216-78.2025.8.04.9001 - Embargos de Declaração Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Embargante: Igor da Conceição Souza. Embargado: Banco Bradesco S/A. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Igor da Conceição Souza - Unânime. 214. 0006227-10.2025.8.04.9001 - Embargos de Declaração Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Embargante: Wilson Calixto Cordovil Junior. Embargado: Itaú Unibanco S.A. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Wilson Calixto Cordovil Junior - Unânime. 215. 0006342-31.2025.8.04.9001 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: BANCO MASTER S/A. Agravado: Raimundo Nonato Vieira da Silva. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO MASTER S/A - Unânime. 216. 0006465-29.2025.8.04.9001 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: B.B.S.Agravado: G.V. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) B.B.S. - Unânime. 217. 0006500-86.2025.8.04.9001 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: BANCO BMG S/A. Agravado: ANTONIO MICHILES. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BMG S/A - Unânime. 218. 0006618-62.2025.8.04.9001 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: ANTONIO SOARES DA SILVA. Agravado: Banco Bonsucesso S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ANTONIO SOARES DA SILVA - Unânime. 219. 0006709-55.2025.8.04.9001 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: BANCO PAN S.A.Agravado: Carlos Pereira da Silva. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO PAN S.A. - Unânime. 220. 0006713-92.2025.8.04.9001 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Abraham Peixoto Campos Filho. Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. Agravado: ELZINETE DA SILVA MATTOS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Unânime. 221. 0006832-53.2025.8.04.9001 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Abraham Peixoto Campos Filho. Agravante: BANCO VOTORANTIM S.A.Agravado: LAUDICÉIA PEREIRA DE SOUZA VIEIRA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO VOTORANTIM S.A. - Unânime. 222. 0007615-45.2025.8.04.9001 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: João De Jesus Abdala Simões. Agravante: RAIMUNDO FRANÇA DE AZEVEDO. Agravado: Luciete Paes Guimarães. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) RAIMUNDO FRANÇA DE AZEVEDO - Unânime. 223. 0007674-33.2025.8.04.9001 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Abraham Peixoto Campos Filho. Agravante: BANCO BMG S/A. Agravado: Raimundo de Souza Saldanha. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BMG S/A - Unânime. 224. 0007676-03.2025.8.04.9001 - Embargos de Declaração Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: João De Jesus Abdala Simões. Embargante: Magison Ranerio Pereira Bentes. Embargado: INSS Instituto Nacional do Seguro Social. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Magison Ranerio Pereira Bentes - Unânime. 225. 0008327-35.2025.8.04.9001 - Embargos de Declaração Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Embargante: BANCO PAN S.A.Embargado: David Jonatha Ferreira de Lima representado(a) por Paula Danielle Ferreira. Decisão principal: 871 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) BANCO PAN S.A. - Unânime. 226. 0008830-56.2025.8.04.9001 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Abraham Peixoto Campos Filho. Agravante: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, Agravante: BANCO VOTORANTIM S.A.Agravado: Maria Euriane Martins Araujo. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, BANCO VOTORANTIM S.A. - Unânime. 227. 0008837-48.2025.8.04.9001 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Abraham Peixoto Campos Filho. Agravante: DIONE MEDEIROS RIBEIRO. Agravado: Banco Master SA. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não-Conhecimento, atribuído à(s) parte(s) DIONE MEDEIROS RIBEIRO - Unânime. 228. 0009662-89.2025.8.04.9001 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: João De Jesus Abdala Simões. Agravante: Francisco Solano Freitas Brito. Agravado: Eletro Ferro Construcoes S/A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Francisco Solano Freitas Brito - Unânime. 229. 0010816-45.2025.8.04.9001 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Abraham Peixoto Campos Filho. Agravante: EDIMILTON PAULO SALVADOR. Agravado: ANAPPS - Associação Nacional de Aposentados e Pensionistas da Previdencia Social. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) EDIMILTON PAULO SALVADOR - Unânime. 230. 0012288-81.2025.8.04.9001 - Embargos de Declaração Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Abraham Peixoto Campos Filho. Embargante: ESTADO DO AMAZONAS representado(a) por PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS. Embargado: Gecivaldo de Souza Rodrigues. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO AMAZONAS representado(a) por PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS - Unânime. 231. 0012382-29.2025.8.04.9001 - Embargos de Declaração Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Abraham Peixoto Campos Filho. Embargante: BANCO BMG S/A. Embargado: MARIA DAS GRACAS BATISTA GOMES. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) BANCO BMG S/A - Unânime. 232. 0012402-20.2025.8.04.9001 - Embargos de Declaração Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Abraham Peixoto Campos Filho. Embargante: Luiz Klinger Nicolau de Melo. Embargado: BANCO DAYCOVAL S.A. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não-Conhecimento, atribuído à(s) parte(s) Luiz Klinger Nicolau de Melo - Unânime. 233. 0012588-43.2025.8.04.9001 - Embargos de Declaração Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Abraham Peixoto Campos Filho. Embargante: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. Embargado: ALAIR RODRIGUES FREIRE. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A - Unânime. 234. 0012628-25.2025.8.04.9001 - Embargos de Declaração Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Abraham Peixoto Campos Filho. Embargante: SAMEL PLANO DE SAUDE LTDA. Embargado: Martim Andrade de Freitas. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) SAMEL PLANO DE SAUDE LTDA - Unânime. 235. 0012629-10.2025.8.04.9001 - Embargos de Declaração Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Abraham Peixoto Campos Filho. Embargante: Promil Promotora de Vendas Ltda.Embargado: Susan Balaciano Tabasnik, Embargado: Vivian Benaion Tabasnik, Embargado: Luiza Benaion Tabasnik. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Promil Promotora de Vendas Ltda. - Unânime. 236. 0012902-86.2025.8.04.9001 - Embargos de Declaração Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Abraham Peixoto Campos Filho. Embargante: BANCO BMG S/A. Embargado: Município de Fonte Boa - -Prefeitura Municipal, Embargado: Município de Fonte Boa. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) BANCO BMG S/A - Unânime. Esgotada a pauta, nada mais havendo que tratar, foram encerrados os trabalhos. Eu, Tânia Mara Garcia Mafra, secretário(a) da Terceira Câmara Cível, lavrei a presente ata que, depois de aprovada, assino com o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Presidente.

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Estado Do Amazonas x Luís De Jesus Batista Da Silva

ID: 338849736

Tribunal: TJAM Órgão: Terceira Câmara Cível Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0003908-69.2025.8.04.9001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO AMAZONAS

Polo Passivo:

LUíS DE JESUS BATISTA DA SILVA

Ata de Sessão

Advogados:

DIEGO DE ASSIS CAVALCANTE

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

FRANKLIN ARTHUR MARTINZ FILHO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS TERCEIRA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Avenida André Araújo, s/n - Ed. Des. Arnoldo Péres - Aleixo - Manaus/AM - CEP: 69.060-000 - Fone: 2129-6722 Ata da 42 ª sessão o… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS TERCEIRA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Avenida André Araújo, s/n - Ed. Des. Arnoldo Péres - Aleixo - Manaus/AM - CEP: 69.060-000 - Fone: 2129-6722 Ata da 42 ª sessão ordinária da(s) Terceira Câmara Cível do Estado Do Amazonas, realizada ao(s) 21 de Julho de 2025. Na data supra, às 09:00 horas, sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Abraham Peixoto Campos Filho no(a) Secretaria da Terceira Câmara Cível - na modalidade videoconferência (com transmissão pelo Youtube), presente(s) o(s) Eminente(s) Senhor(es) Desembargador(es) João De Jesus Abdala Simões, Airton Luis Correa Gentil, Abraham Peixoto Campos Filho e Lia Maria Guedes De Freitas. Ausente(s) justificadamente o(s) magistrado(s) Lafayette Carneiro Vieira Júnior. Representando o Ministério Público do Estado Marco Aurelio Lisciotto, Digníssimo(a) Procurador(a) de Justiça em 2º Grau. Lido e assinado o acórdão dos autos nº 0627347-02.2022.8.04.0001, em que figuram como Apelantes/Apelados, Banco Bradesco S/A e Fabíola Maria Carvalho Vasques. Aprovada ata da sessão de julgamento anterior. Secretariada pelo(a) bel. Tânia Mara Garcia Mafra, foram abertos os trabalhos. JULGAMENTOS: 1. 0005913-14.2019.8.04.0000 - Embargos de Declaração Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Embargante: Djalma de Souza Castelo Branco. Embargado: ESTADO DO AMAZONAS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Djalma de Souza Castelo Branco - Unânime. 2. 0518145-22.2024.8.04.0001 - Apelação Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Lia Maria Guedes De Freitas. Apelante: JOSE ERIVALDO DO VALE BARBOSA. Apelado: LAUREANO CEZAR ELIAS MULLER, Apelado: KLISMAN DA SILVA MULLER. Adiado. Observações: Com a devolução dos autos, o E. Des. João de Jesus Abdala Simòes acompanhou, no mérito, o voto divergente, lançado pelo Des. Airton Luís Corrêa Gentil. Julgamento parcial: Maioria de votos, negar provimento ao recurso. Julgamento suspenso para nova sustentação oral com o quórum ampliado. 3. 4001147-68.2024.8.04.0000 - Agravo de Instrumento - Terceira Câmara Cível. Relator: João De Jesus Abdala Simões. Agravante: ESTADO DO AMAZONAS. Agravado: Masone - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados, Agravado: Quadra Gestao de Recursos s/a, Agravado: CONSTRUTORA ANDRADE GUTIERREZ. Pedido de vista por: Airton Luis Correa Gentil. Observações: Solicitou prorrogação do pedido de vista regimental, o Exmo. Sr. Des. Airton Luís Corrêa Gentil. 4. 0604823-84.2017.8.04.0001 - Apelação Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Abraham Peixoto Campos Filho. Apelante: Suely Fernandes Nascimento. Apelado: H.Stern Com. e Ind. S.a. Adiado. Observações: A pedido do Relator, para análise do voto lançado pelo Des. João Simòes. 5. 4007343-54.2024.8.04.0000 - Agravo de Instrumento - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: Aliança Navegação e Logística Ltda.Agravado: PROA - PRATICAGEM DOS RIOS OCIDENTAIS DA AMAZÔNIA LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Aliança Navegação e Logística Ltda. Observações: O Exmo. Sr. Des. João de Jesus Abdala Simões, membro vistor, devolveu os autos acompanhando a divergência. Por maioria de votos, o feito foi julgado de acordo com o voto divergente apresentado pela Exma. Sra. Desa. Lia Maria Guedes de Freitas. 6. 0001014-75.2016.8.04.0000 - Embargos de Declaração Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Lafayette Carneiro Vieira Júnior. Embargante: Pinheiro Fundacoes Ltda. Embargado: Hyssa Abrahim & Cia Ltda. Adiado. Observações: Em razão da ausência justificada do Relator. 7. 0446661-78.2023.8.04.0001 - Apelação Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Lafayette Carneiro Vieira Júnior. Apelante: RIVOLI VEICULOS LTDA.Apelado: Raiane Roberta Gonçalves de Araujo. Adiado. Observações: Em razão da ausência justificada do Relator. 8. 0015807-38.2024.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Lafayette Carneiro Vieira Júnior. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau. Menção: Impedimento.). Agravante: Mauro Afonso Gomes da Costa. Agravado: BANCO DAYCOVAL S.A. Adiado. Observações: Em razão da ausência justificada do Relator. 9. 0017008-65.2024.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Lafayette Carneiro Vieira Júnior. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau. Menção: Impedimento.). Agravante: BANCO BMG S/A. Agravado: EDSON CORREA DIAS SOBRINHO. Adiado. Observações: Em razão da ausência justificada do Relator. 10. 0017012-05.2024.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Lafayette Carneiro Vieira Júnior. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau. Menção: Impedimento.). Agravante: BANCO DAYCOVAL S.A.Agravado: Mauro Afonso Gomes da Costa. Adiado. Observações: Em razão da ausência justificada do Relator. 11. 0585534-58.2023.8.04.0001 - Apelação Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: João De Jesus Abdala Simões. Apelante: ESTADO DO AMAZONAS representado(a) por PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS, Apelante: REGINA CELIA FERNANDES PESSOA. Apelante: ESTADO DO AMAZONAS representado(a) por PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS, Apelante: REGINA CELIA FERNANDES PESSOA. Adiado. Observações: A pedido do Relator, falta de quórum regimental. 12. 0000903-58.2014.8.04.5401 - Apelação Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Lafayette Carneiro Vieira Júnior. Apelante: L.C.P.C.Apelado: V.E.D.S. Adiado. Observações: Em razão da ausência justificada do Relator. 13. 0000540-43.2013.8.04.7200 - Apelação Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Lafayette Carneiro Vieira Júnior. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau. Menção: Despachei em primeiro grau.). Apelante: PREFEITURA MUNICIPAL DE SILVES. Apelado: RAIMUNDO DA COSTA NEVES. Adiado. Observações: Em razão da ausência justificada do Relator. 14. 0470362-68.2023.8.04.0001 - Apelação Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Lafayette Carneiro Vieira Júnior. Apelante: Barbara Caroline Araujo da Mota. Apelado: ESTADO DO AMAZONAS, Apelado: carlos ivan simonsen leal, Apelado: FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS. Adiado. Observações: Em razão da ausência justificada do Relator. 15. 0579382-91.2023.8.04.0001 - Apelação Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Lafayette Carneiro Vieira Júnior. Apelante: Luguimar Ribeiro Marinho. Apelado: Banco Bradesco S/A. Adiado. Observações: Em razão da ausência justificada do Relator. 16. 0764950-54.2021.8.04.0001 - Apelação Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Lafayette Carneiro Vieira Júnior. Apelante: TOYOLEX AUTOS LTDA. Apelado: GEONILDO SANTOS DE SOUZA. Adiado. Observações: Em razão da ausência justificada do Relator. 17. 0731070-37.2022.8.04.0001 - Apelação Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Lafayette Carneiro Vieira Júnior. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau. Menção: Despachei em primeiro grau.). Apelante: Nairalina Chaves Sicsu Ribeiro. Apelado: AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Adiado. Observações: Em razão da ausência justificada do Relator. 18. 0478331-03.2024.8.04.0001 - Apelação Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Lafayette Carneiro Vieira Júnior. Apelante: José Augusto Silva da Costa. Apelado: Banco Bradesco S/A. Adiado. Observações: Em razão da ausência justificada do Relator. 19. 0584644-22.2023.8.04.0001 - Apelação Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Lafayette Carneiro Vieira Júnior. Apelante: Raimundo Barros dos Santos. Apelado: Banco Bradesco S/A. Adiado. Observações: Em razão da ausência justificada do Relator. 20. 0555908-91.2023.8.04.0001 - Apelação Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Abraham Peixoto Campos Filho. Apelante: Aline Pantoja Rodrigues. Decisão parcial: Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Rodolfo Altino Correa da Silva - Unânime. 21. 0550805-06.2023.8.04.0001 - Apelação Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Lafayette Carneiro Vieira Júnior. Apelante: DALVA MONTEIRO GARRIDO. Apelado: Banco Bradesco S/A. Adiado. Observações: Em razão da ausência justificada do Relator. 22. 0553559-81.2024.8.04.0001 - Apelação Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Lafayette Carneiro Vieira Júnior. Apelante: M.S.L.d.S.Apelado: S.L.d.S. Adiado. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es). Observações: Em razão da ausência justificada do Relator. 23. 0000043-13.2018.8.04.3301 - Apelação Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Abraham Peixoto Campos Filho. Apelante: Banco Bradesco S/A. Apelado: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAAPIRANGA. Adiado. Observações: A pedido do Relator. 24. 0008532-38.2024.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Lia Maria Guedes De Freitas. Agravante: DELZUITA SILVA DOS SANTOS. Agravado: BANCO BMG S/A. Decisão principal: 219 - Com Resolução do Mérito - Procedência, atribuído à(s) parte(s) DELZUITA SILVA DOS SANTOS - Unânime. 25. 0651977-64.2018.8.04.0001 - Apelação Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Apelante: GRAFICA ZILO LTDA ME. Terceiro: Ministerio Público do Estado do Amazonas. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não-Conhecimento, atribuído à(s) parte(s) GRAFICA ZILO LTDA ME - Unânime. 26. 0003608-25.2014.8.04.4400 - Apelação Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Apelante: MARCELO MENEZES BELEZA. Apelado: SANTO ANTÔNIO ENERGIA S/A, Apelado: ENERGIA SUSTENTÁVEL S/A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARCELO MENEZES BELEZA - Unânime. Observações: DR. GEOVANNE LUCAS SILVA RIBEIRO (OAB/SP nº 434.400) e DR. FRANCISCO LUIS NANCI FLUMINHAN (OAB/RO 8.011), ADVOGADOS DOS APELADOS, PRESENTES PARA SUSTENTAÇÃO ORAL. 27. 0003604-85.2014.8.04.4400 - Apelação Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Apelante: EUNICY CAMPOS GARCIA. Apelado: SANTO ANTÔNIO ENERGIA S/A, Apelado: ENERGIA SUSTENTÁVEL S/A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) EUNICY CAMPOS GARCIA - Unânime. Observações: DR. GEOVANNE LUCAS SILVA RIBEIRO (OAB/SP nº 434.400) e DR. FRANCISCO LUIS NANCI FLUMINHAN (OAB/RO 8.011), ADVOGADOS DOS APELADOS, PRESENTES PARA SUSTENTAÇÃO ORAL. 28. 0003243-68.2014.8.04.4400 - Apelação Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Apelante: RAIMUNDO COSTA PEREIRA. Apelado: SANTO ANTÔNIO ENERGIA S/A, Apelado: ENERGIA SUSTENTÁVEL S/A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) RAIMUNDO COSTA PEREIRA - Unânime. Observações: DR. GEOVANNE LUCAS SILVA RIBEIRO (OAB/SP nº 434.400) e DR. FRANCISCO LUIS NANCI FLUMINHAN (OAB/RO 8.011), ADVOGADOS DOS APELADOS, PRESENTES PARA SUSTENTAÇÃO ORAL. 29. 0003649-89.2014.8.04.4400 - Apelação Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Apelante: MARCLEIDISON MONTEIRO GONÇALVES. Apelado: SANTO ANTÔNIO ENERGIA S/A, Apelado: ENERGIA SUSTENTÁVEL S/A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARCLEIDISON MONTEIRO GONÇALVES - Unânime. Observações: DR. GEOVANNE LUCAS SILVA RIBEIRO (OAB/SP nº 434.400) e DR. FRANCISCO LUIS NANCI FLUMINHAN (OAB/RO 8.011), ADVOGADOS DOS APELADOS, PRESENTES PARA SUSTENTAÇÃO ORAL. 30. 0003650-74.2014.8.04.4400 - Apelação Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Apelante: FATIMA IZETE TEIXEIRA PINHEIRO. Apelado: SANTO ANTÔNIO ENERGIA S/A, Apelado: ENERGIA SUSTENTÁVEL S/A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) FATIMA IZETE TEIXEIRA PINHEIRO - Unânime. Observações: DR. GEOVANNE LUCAS SILVA RIBEIRO (OAB/SP nº 434.400) e DR. FRANCISCO LUIS NANCI FLUMINHAN (OAB/RO 8.011), ADVOGADOS DOS APELADOS, PRESENTES PARA SUSTENTAÇÃO ORAL. 31. 0003652-44.2014.8.04.4400 - Apelação Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Apelante: FILEMOR COSTA AZEVEDO. Apelado: SANTO ANTÔNIO ENERGIA S/A, Apelado: ENERGIA SUSTENTÁVEL S/A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) FILEMOR COSTA AZEVEDO - Unânime. Observações: DR. GEOVANNE LUCAS SILVA RIBEIRO (OAB/SP nº 434.400) e DR. FRANCISCO LUIS NANCI FLUMINHAN (OAB/RO 8.011), ADVOGADOS DOS APELADOS, PRESENTES PARA SUSTENTAÇÃO ORAL. 32. 0003662-88.2014.8.04.4400 - Apelação Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Apelante: MARIA ALESSANDRA BRAGA DA SILVA. Apelado: SANTO ANTÔNIO ENERGIA S/A, Apelado: ENERGIA SUSTENTÁVEL S/A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARIA ALESSANDRA BRAGA DA SILVA - Unânime. Observações: DR. GEOVANNE LUCAS SILVA RIBEIRO (OAB/SP nº 434.400) e DR. FRANCISCO LUIS NANCI FLUMINHAN (OAB/RO 8.011), ADVOGADOS DOS APELADOS, PRESENTES PARA SUSTENTAÇÃO ORAL. 33. 0003665-43.2014.8.04.4400 - Apelação Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Apelante: MARIA AUXILIADORA ALBUQUERQUE DE LIMA. Apelado: SANTO ANTÔNIO ENERGIA S/A, Apelado: ENERGIA SUSTENTÁVEL S/A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARIA AUXILIADORA ALBUQUERQUE DE LIMA - Unânime. Observações: DR. GEOVANNE LUCAS SILVA RIBEIRO (OAB/SP nº 434.400) e DR. FRANCISCO LUIS NANCI FLUMINHAN (OAB/RO 8.011), ADVOGADOS DOS APELADOS, PRESENTES PARA SUSTENTAÇÃO ORAL. 34. 0003756-36.2014.8.04.4400 - Apelação Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Apelante: RAIMUNDA NUNES DOS SANTOS. Apelado: SANTO ANTÔNIO ENERGIA S/A, Apelado: ENERGIA SUSTENTÁVEL S/A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) RAIMUNDA NUNES DOS SANTOS - Unânime. Observações: DR. GEOVANNE LUCAS SILVA RIBEIRO (OAB/SP nº 434.400) e DR. FRANCISCO LUIS NANCI FLUMINHAN (OAB/RO 8.011), ADVOGADOS DOS APELADOS, PRESENTES PARA SUSTENTAÇÃO ORAL. 35. 0605623-34.2022.8.04.4400 - Apelação Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Lafayette Carneiro Vieira Júnior. Apelante: ALEXANDRO TAVARES DE SOUZA. Apelado: ESTADO DO AMAZONAS. Adiado. Observações: Em razão da ausência justificada do Relator. 36. 0446556-67.2024.8.04.0001 - Apelação Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Apelante: DARLAN VIANA CAVALCANTE. Apelado: BANCO PAN S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) DARLAN VIANA CAVALCANTE - Unânime. 37. 4011371-65.2024.8.04.0000 - Agravo de Instrumento - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: Edna Marques de Menezes. Agravado: Transportadora e Comercio Macuxi Ltda. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Edna Marques de Menezes - Unânime. 38. 0522726-80.2024.8.04.0001 - Apelação Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Lafayette Carneiro Vieira Júnior. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau. Menção: Despachei em primeiro grau.). Apelante: Michela Naveca Correa. Apelado: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. Adiado. Observações: Em razão da ausência justificada do Relator. 39. 0776999-93.2022.8.04.0001 - Apelação Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Lafayette Carneiro Vieira Júnior. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Parentesco com advogado(a).). Apelante: Samel Plano de Saúde Ltda. Apelado: ANDERSON BRITO DE LIMA, Apelado: Maria Luísa de Souza Lima. Adiado. Observações: Em razão da ausência justificada do Relator. 40. 0486730-21.2024.8.04.0001 - Apelação Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: João De Jesus Abdala Simões. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau. Menção: Despachei em primeiro grau.). Apelante: Nell do Nascimento Vital. Decisão parcial: Não-Provimento. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) BANCO MASTER S/A - Unânime. 41. 0521253-59.2024.8.04.0001 - Apelação Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: João De Jesus Abdala Simões. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau. Menção: Despachei em primeiro grau.). Apelante: Igor da Conceição Souza. Apelado: Banco Bradesco S/A, Apelado: BANCO BRADESCO S/A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Igor da Conceição Souza - Unânime. 42. 0466188-79.2024.8.04.0001 - Apelação Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: João De Jesus Abdala Simões. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau. Menção: Despachei em primeiro grau.). Apelante: Evandro Pena Loureiro,. Apelado: BANCO PAN S.A. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Evandro Pena Loureiro, - Unânime. 43. 0514784-94.2024.8.04.0001 - Apelação Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Lia Maria Guedes De Freitas. Apelante: Laerte Lavor de Amorim. Apelado: ESTADO DO AMAZONAS representado(a) por PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Laerte Lavor de Amorim - Unânime. Observações: Presente, para sustentação oral, Dr. Elias Guilherme de Paulo. 44. 0670481-45.2023.8.04.0001 - Apelação Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Lia Maria Guedes De Freitas. Apelante: ESTADO DO AMAZONAS representado(a) por PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS. Decisão parcial: Não-Provimento. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) ONICE DO NASCIMENTO MARTINS - Unânime. Observações: Presente, para sustentação oral, Dr. Elias Guilherme de Paulo. 45. 0512988-68.2024.8.04.0001 - Apelação Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Lia Maria Guedes De Freitas. Apelante: ESTADO DO AMAZONAS representado(a) por PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS. Decisão parcial: Não-Provimento. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Jose Marques Palheta - Unânime. Observações: Presente, para sustentação oral, Dr. Elias Guilherme de Paulo. 46. 0482450-07.2024.8.04.0001 - Apelação Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Lia Maria Guedes De Freitas. Apelante: ESTADO DO AMAZONAS representado(a) por PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS. Decisão parcial: Não-Provimento. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Walkllen de Souza Moraes - Unânime. Observações: Presente, para sustentação oral, Dr. Elias Guilherme de Paulo. 47. 0493327-06.2024.8.04.0001 - Apelação Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Lia Maria Guedes De Freitas. Apelante: Abilio Barroso Junior. Apelado: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Abilio Barroso Junior - Unânime. 48. 0002211-13.2025.8.04.9001 - Agravo de Instrumento - Terceira Câmara Cível. Relator: Abraham Peixoto Campos Filho. Agravante: Jander Correa Franco. Agravado: INSS Instituto Nacional do Seguro Social. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Jander Correa Franco - Unânime. 49. 0606759-23.2022.8.04.3800 - Apelação Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Lafayette Carneiro Vieira Júnior. Apelante: MARIA DAS GRAÇAS DE SOUZA PERES. Apelado: Município de Coari. Adiado. Observações: Em razão da ausência justificada do Relator. 50. 0601078-52.2023.8.04.5800 - Apelação Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Lafayette Carneiro Vieira Júnior. Apelante: ADENOR PAIVA PINHEIRO. Apelado: BANCO MAXIMA SA. Adiado. Observações: Em razão da ausência justificada do Relator. 51. 0523630-03.2024.8.04.0001 - Apelação Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Lafayette Carneiro Vieira Júnior. Apelante: Sandro Manuel de Souza. Apelado: BANCO CETELEM S/A. Adiado. Observações: Em razão da ausência justificada do Relator. 52. 4012298-31.2024.8.04.0000 - Agravo de Instrumento - Terceira Câmara Cível. Relator: Lafayette Carneiro Vieira Júnior. Agravante: BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A. Agravado: Luigi Alberto Santos Pinheiro. Adiado. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es). Observações: Em razão da ausência justificada do Relator. 53. 0602421-69.2022.8.04.3100 - Apelação Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Lafayette Carneiro Vieira Júnior. Apelante: RAIR ROCHA DE MATOS. Apelado: MUNICÍPIO DE BOCA DO ACRE/AM. Adiado. Observações: Em razão da ausência justificada do Relator. 54. 4008603-69.2024.8.04.0000 - Agravo de Instrumento - Terceira Câmara Cível. Relator: Lafayette Carneiro Vieira Júnior. Agravante: ANDRE TUYOSHI YAMASHITA. Agravado: Condomínio Mundi Resort Residencial. Adiado. Observações: Em razão da ausência justificada do Relator. 55. 0708617-48.2022.8.04.0001 - Apelação Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Lafayette Carneiro Vieira Júnior. Apelante: Raimunda Peres dos Santos. Apelado: AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. Adiado. Observações: Em razão da ausência justificada do Relator. 56. 0588821-92.2024.8.04.0001 - Apelação Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: João De Jesus Abdala Simões. Apelante: Raimundo Alexandre Lopes. Apelado: BANCO BRADESCO S/A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Raimundo Alexandre Lopes - Unânime. Observações: Proferiu sustentação oral, Dr. Daniel Marcelo Benvenutti de Sales, advogado do Apelante. 57. 4009800-59.2024.8.04.0000 - Habeas Corpus Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Lafayette Carneiro Vieira Júnior. Impetrante/Paciente: JOSE WILKER LEITE SABOIA, Impetrante/Paciente: ALDENEY MORAIS DE FIGUEIREDO. Coator: MELISSA SANCHES SILVA DA ROSA. Adiado. Observações: Em razão da ausência justificada do Relator. 58. 0773593-98.2021.8.04.0001 - Apelação Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Apelante: ADVALDO DE OLIVEIRA DINIZ. Apelado: ESTADO DO AMAZONAS representado(a) por PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ADVALDO DE OLIVEIRA DINIZ - Unânime. 59. 0403621-46.2023.8.04.0001 - Apelação Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Apelante: Daniel Teixeira Martins Júnior. Apelado: ESTADO DO AMAZONAS. Adiado. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es). Observações: Proferiu sustentação oral, Dr. Welton Lima da Silva, advogado do Apelante. Em seguida, o julgamento foi suspenso a pedido do Relator. Membros vinculados, Desa. Lia Guedes e Des. João Simões. 60. 0429696-25.2023.8.04.0001 - Apelação Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Lafayette Carneiro Vieira Júnior. Apelante: Waldsnei de Sena Barros. Apelado: TELEFONICA BRASIL S.A. Adiado. Observações: Em razão da ausência justificada do Relator. 61. 0540810-66.2023.8.04.0001 - Apelação Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Abraham Peixoto Campos Filho. Apelante: REDECARD S/A. Apelado: Soho Lounge (Soho Sushi). Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) REDECARD S/A - Unânime. Observações: Proferiu sustentação oral, Dr. Felipe Lima Pinheiro, advogado do Apelado. 62. 0445013-29.2024.8.04.0001 - Apelação Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Apelante: Izabel Cristina Ferreira Lima. Apelado: Banco Bradesco S/A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Izabel Cristina Ferreira Lima - Unânime. Observações: Proferiu sustentação oral, Dr. Daniel Marcelo Benvenutti de Sales, advogado da Apelante. 63. 0636700-08.2018.8.04.0001 - Apelação Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Abraham Peixoto Campos Filho. Apelante: SANTO ANATÓLIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Apelado: Cond. Residencial Life Parque 10. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) SANTO ANATÓLIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - Unânime. 64. 0680815-41.2023.8.04.0001/1 - Apelação Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Abraham Peixoto Campos Filho. Apelante: Max José Lucena da Rocha. Decisão parcial: Não-Provimento, Apelante: DAYVISON HENRIQUE MORAIS. Decisão parcial: Não-Provimento, Apelante: Radamerson Marinho de Moura. Decisão parcial: Não-Provimento, Apelante: William Lucena da Rocha. Decisão parcial: Não-Provimento, Apelante: CLEUSA RAUBER PAPE. Decisão parcial: Não-Provimento, Apelante: Jean Carlos Rodrigues Moraes. Decisão parcial: Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Vanessa Lucena da Rocha - Unânime. 65. 0635181-61.2019.8.04.0001 - Apelação Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Apelante: DIRECIONAL RUBI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Apelado: Marilia Alves de Andrade. Decisão principal: 221 - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte, atribuído à(s) parte(s) DIRECIONAL RUBI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - Unânime. 66. 4010908-26.2024.8.04.0000 - Agravo de Instrumento - Terceira Câmara Cível. Relator: Abraham Peixoto Campos Filho. Agravante: PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES. Decisão parcial: Provimento em Parte. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) GONDER INCORPORADORA LTDA - Unânime. 67. 4011196-71.2024.8.04.0000 - Agravo de Instrumento - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: Leonardo Hostalácio Marinho. Agravado: ESTADO DO AMAZONAS. Adiado. Observações: A pedido do Relator. 68. 0600439-32.2024.8.04.7600 - Apelação Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Apelante: Elza Simas da SIlva. Apelado: BANCO PAN S.A. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Elza Simas da SIlva - Unânime. 69. 0601031-90.2021.8.04.7500 - Apelação Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Apelante: PEDRO AZAMOR LOPES DE SOUZA. Apelado: EVANDRO TANANTA DA SILVA, Apelado: PRELAZIA DE TEFÉ representado(a) por BISPO DOM ALTEVIR DA SILVA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) PEDRO AZAMOR LOPES DE SOUZA - Unânime. 70. 4012248-05.2024.8.04.0000 - Agravo de Instrumento - Terceira Câmara Cível. Relator: Abraham Peixoto Campos Filho. Agravante: S.P.D.S.L.Agravado: L.M.F.M., Agravado: P.A.B.F. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) S.P.D.S.L. - Unânime. 71. 0600396-36.2024.8.04.6100 - Apelação Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Apelante: JOSE RODRIGUES DA COSTA. Apelado: BANCO BMG S/A. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) JOSE RODRIGUES DA COSTA - Unânime. 72. 0601568-38.2024.8.04.6900 - Apelação Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Apelante: INES VASCONCELOS LEMOS. Apelado: BANCO BMG S/A. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) INES VASCONCELOS LEMOS - Unânime. 73. 0601412-50.2024.8.04.6900 - Apelação Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Apelante: BANCO BMG S/A. Apelado: FLORA SILVA BRAGA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) BANCO BMG S/A - Unânime. 74. 0439386-44.2024.8.04.0001 - Apelação Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Apelante: Théo Roberto Cassiano de Brito Alves representado(a) por Théo Roberto Cassiano de Brito Alves. Apelado: Caio Roberto de Brito Alves. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Théo Roberto Cassiano de Brito Alves representado(a) por Théo Roberto Cassiano de Brito Alves - Unânime. 75. 4013516-94.2024.8.04.0000 - Agravo de Instrumento - Terceira Câmara Cível. Relator: Abraham Peixoto Campos Filho. Agravante: Milene Vieira Cardoso. Agravado: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Milene Vieira Cardoso - Unânime. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es). 76. 0465275-34.2023.8.04.0001 - Apelação Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Apelante: BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A. Apelado: Silvio Berredo Filho representado(a) por DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A - Unânime. 77. 0612855-68.2023.8.04.0001 - Apelação Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Apelante: Mauricio Oliveira da Silva. Apelado: BANCO MASTER S/A. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Mauricio Oliveira da Silva - Unânime. 78. 0482619-91.2024.8.04.0001 - Apelação Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: João De Jesus Abdala Simões. Apelante: DOMINGOS RODRIGUES CARVALHO FILHO. Apelado: BANCO PAN S.A. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) DOMINGOS RODRIGUES CARVALHO FILHO - Unânime. Observações: Proferiu sustentação oral, Dra. Thaís Fernandes Antunes, advogada do Apelado. 79. 0586831-03.2023.8.04.0001 - Apelação Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: João De Jesus Abdala Simões. Apelante: Carlos Alberto Matos da Costa. Apelado: BANCO BMG S/A. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Carlos Alberto Matos da Costa - Unânime. 80. 0000599-40.2025.8.04.9001 - Agravo de Instrumento - Terceira Câmara Cível. Relator: Abraham Peixoto Campos Filho. Agravante: UNIMED FAMA. Agravado: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS, QUIMICAS E FARMACEUTICAS DE MANAUS. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) UNIMED FAMA - Unânime. 81. 0530222-63.2024.8.04.0001 - Apelação Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Apelante: BANCO BMG S/A. Apelado: Izair de Albuquerque Sarrazin. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) BANCO BMG S/A - Unânime. 82. 0006403-86.2025.8.04.9001 - Agravo de Instrumento - Terceira Câmara Cível. Relator: Abraham Peixoto Campos Filho. Agravante: BANCO BRADESCO S/A. Agravado: SELMA MARIA LIRA BARROS. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BRADESCO S/A - Unânime. 83. 0007211-02.2023.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Abraham Peixoto Campos Filho. Agravante: S.A.C.D.S.S.Agravado: L.F.C., Agravado: F.F.C. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) S.A.C.D.S.S. - Unânime. 84. 0004765-89.2024.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: Eunice Rodrigues Ribeiro. Agravado: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não-Conhecimento, atribuído à(s) parte(s) Eunice Rodrigues Ribeiro - Unânime. 85. 0005811-16.2024.8.04.0000 - Embargos de Declaração Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Embargante: Banco Bradesco S/A. Embargado: Hambiental Pisos e Revestimentos Ltda-epp, Embargado: Hambiental Pisos e Revestimentos Ltda-epp. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Banco Bradesco S/A - Unânime. 86. 0005880-48.2024.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Lafayette Carneiro Vieira Júnior. Agravante: CLARICE CARDOSO BRANDÃO. Agravado: Banco Bradesco S/A, Agravado: BANCO BRADESCO S/A. Adiado. Observações: Em razão da ausência justificada do Relator. 87. 0005929-89.2024.8.04.0000 - Embargos de Declaração Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Embargante: TVLÂNDIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Embargado: LOJAS AMERICANAS S.A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) TVLÂNDIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - Unânime. 88. 0006456-41.2024.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: BANCO BMG S/A. Agravado: Haidee Prado de Oliveira. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BMG S/A - Unânime. 89. 0007345-92.2024.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: Manoel Baptista Serrao Filho. Agravado: BANCO PAN S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Manoel Baptista Serrao Filho - Unânime. 90. 0008246-60.2024.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: SIGRID EVA RODRIGUES ARAÚJO. Agravado: Oi S/A. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) SIGRID EVA RODRIGUES ARAÚJO - Unânime. 91. 0008642-37.2024.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: Walter Maceio Amazonas. Agravado: BANCO PAN S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Walter Maceio Amazonas - Unânime. 92. 0009034-74.2024.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Lia Maria Guedes De Freitas. Agravante: BANCO DO BRASIL S.A. Agravado: Antonio Augusto da Silva Serrao Junior. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não-Conhecimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO DO BRASIL S.A - Unânime. 93. 0009757-93.2024.8.04.0000 - Embargos de Declaração Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Embargante: INSS Instituto Nacional do Seguro Social representado(a) por Virginia Silva Borges Portela. Embargado: Luis Carlos Alves da Silva. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) INSS Instituto Nacional do Seguro Social representado(a) por Virginia Silva Borges Portela - Unânime. 94. 0010022-95.2024.8.04.0000 - Embargos de Declaração Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Lafayette Carneiro Vieira Júnior. Embargante: Distribuidora Sulamericana Importação e Exportação Ltda. Embargado: planeta das fantasias - ME. Adiado. Observações: Em razão da ausência justificada do Relator. 95. 0010353-77.2024.8.04.0000 - Embargos de Declaração Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Lafayette Carneiro Vieira Júnior. Embargante: BANCO JSAFRA S/A. Embargado: ALESSANDRO RAIMUNDO DANTAS LIMA. Adiado. Observações: Em razão da ausência justificada do Relator. 96. 0010371-98.2024.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: BANCO DAYCOVAL S.A.Agravado: Adelina Oliveira Ribeiro. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO DAYCOVAL S.A. - Unânime. 97. 0010554-69.2024.8.04.0000 - Embargos de Declaração Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Lafayette Carneiro Vieira Júnior. Embargante: Amazonprev - Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas representado(a) por PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS. Embargado: hamilton pereira de almeida. Adiado. Observações: Em razão da ausência justificada do Relator. 98. 0010962-60.2024.8.04.0000 - Embargos de Declaração Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Embargante: Banco Bradesco S/A. Embargado: RAFAEL DOS SANTOS E SANTOS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Banco Bradesco S/A - Unânime. 99. 0011230-17.2024.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: IZAELY VIEIRA XAVIER. Decisão parcial: Não-Provimento, Agravante: JOELMA MENDONÇA VIEIRA. Decisão parcial: Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) WELLISON VIEIRA XAVIER - Unânime. 100. 0011251-90.2024.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: RICARDO PAIVA FERREIRA. Agravado: BANCO BMG S/A. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não-Conhecimento, atribuído à(s) parte(s) RICARDO PAIVA FERREIRA - Unânime. 101. 0011413-85.2024.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: BANCO BMG S/A. Agravado: NIVALDO OLIVEIRA DE ALBUQUERQUE. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BMG S/A - Unânime. 102. 0011873-72.2024.8.04.0000 - Agravo Regimental Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: BANCO BMG S/A. Agravado: Rosangela de Oliveira Braga. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não-Conhecimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BMG S/A - Unânime. 103. 0012310-16.2024.8.04.0000 - Embargos de Declaração Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Embargante: Banco Bradesco S/A. Embargado: Antonia Nalva Coimbra Pinto. Adiado. Observações: A pedido do Relator. 104. 0012335-29.2024.8.04.0000 - Embargos de Declaração Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Lafayette Carneiro Vieira Júnior. Embargante: MUNICÍPIO DE CANUTAMA - PREFEITURA MUNICIPAL. Embargado: EMPRAL PESQUISAS LTDA. Adiado. Observações: Em razão da ausência justificada do Relator. 105. 0012539-73.2024.8.04.0000 - Embargos de Declaração Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: João De Jesus Abdala Simões. Embargante: BRENA MORAES PONTES. Embargado: Amazonprev - Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas representado(a) por PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) BRENA MORAES PONTES - Unânime. 106. 0012613-30.2024.8.04.0000 - Embargos de Declaração Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Lafayette Carneiro Vieira Júnior. Embargante: MUNICIPIO DE MANAUS. Embargado: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS. Adiado. Observações: Em razão da ausência justificada do Relator. 107. 0012726-81.2024.8.04.0000 - Embargos de Declaração Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Lafayette Carneiro Vieira Júnior. Embargante: ESTADO DO AMAZONAS. Embargado: Daniel Holanda Gonçalves. Adiado. Observações: Em razão da ausência justificada do Relator. 108. 0012854-04.2024.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: BANCO BMG S/A. Agravado: Waldomir Pereira da Silva. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BMG S/A - Unânime. 109. 0012858-41.2024.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: BANCO BMG S/A. Agravado: Elicia da Silva Rodrigues. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BMG S/A - Unânime. 110. 0012972-77.2024.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: FRANCISCO DAS CHAGAS PATRICIO DE MOURA. Agravado: Banco Bradesco S/A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) FRANCISCO DAS CHAGAS PATRICIO DE MOURA - Unânime. 111. 0013021-21.2024.8.04.0000 - Embargos de Declaração Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Embargante: ESTADO DO AMAZONAS. Embargado: SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DE HABITACAO - SUHAB, Embargado: MUNICIPIO DE MANAUS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO AMAZONAS - Unânime. 112. 0013026-43.2024.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: BANCO BMG S/A. Agravado: Jonas Pinheiro Fernandes. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BMG S/A - Unânime. 113. 0013028-13.2024.8.04.0000 - Agravo Regimental Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: BANCO BMG S/A. Agravado: Antônio Jorge Neto. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BMG S/A - Unânime. 114. 0013511-43.2024.8.04.0000 - Embargos de Declaração Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: João De Jesus Abdala Simões. Embargante: Município de São Gabriel da Cachoeira. Embargado: ERIKA KATHLEEN VELOSO BATISTA. Decisão principal: 871 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Município de São Gabriel da Cachoeira - Unânime. 115. 0013622-27.2024.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: DILCE LOPES MACEDO. Agravado: BANCO PAN S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) DILCE LOPES MACEDO - Unânime. 116. 0013635-26.2024.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: BANCO BMG S/A. Agravado: DORALICE NERIS DE SOUZA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BMG S/A - Unânime. 117. 0013857-91.2024.8.04.0000 - Embargos de Declaração Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Embargante: Raimundo Nonato de Souza Rosas. Embargado: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Raimundo Nonato de Souza Rosas - Unânime. 118. 0014471-96.2024.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: Banco Bradesco S/A. Agravado: Ivo Inácio de Oliveira. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Banco Bradesco S/A - Unânime. 119. 0014484-95.2024.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA. Agravado: SUELEN FERREIRA LUCIANO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA - Unânime. 120. 0014508-26.2024.8.04.0000/1 - Embargos de Declaração Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Embargante: DAMIÃO MIRANDA MAGALHÃES. Embargado: Banco Bradesco S/A. Adiado. Observações: A pedido do Relator. 121. 0014816-62.2024.8.04.0000 - Embargos de Declaração Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Lafayette Carneiro Vieira Júnior. Embargante: E.D.A.Embargado: P.T.M.d.M., Embargado: L.M.M. Adiado. Observações: Em razão da ausência justificada do Relator. 122. 0014931-83.2024.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Lafayette Carneiro Vieira Júnior. Agravante: BANCO BMG S/A. Agravado: Arivaldo Carvalho Vieira. Adiado. Observações: Em razão da ausência justificada do Relator. 123. 0014954-29.2024.8.04.0000 - Embargos de Declaração Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: João De Jesus Abdala Simões. Embargante: ITAÚ UNIBANCO S/A. Embargado: Thatiana Luzia Lima Bentes. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ITAÚ UNIBANCO S/A - Unânime. 124. 0014962-06.2024.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: BANCO BMG S/A. Agravado: MANOEL CARNEIRO DOS SANTOS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BMG S/A - Unânime. 125. 0015004-55.2024.8.04.0000 - Embargos de Declaração Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Embargante: BANCO DA AMAZONIA S/A. Embargado: J F DE OLIVEIRA NAVEGAÇÃO LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO DA AMAZONIA S/A - Unânime. 126. 0015024-46.2024.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: BANCO BMG S/A. Agravado: Inês Maria Corrêa Matos. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BMG S/A - Unânime. 127. 0015059-06.2024.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Lafayette Carneiro Vieira Júnior. Agravante: BANCO SANTANDER BRASIL S/A. Agravado: GRACIANA PAES PONTES. Adiado. Observações: Em razão da ausência justificada do Relator. 128. 0015180-34.2024.8.04.0000 - Embargos de Declaração Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Lafayette Carneiro Vieira Júnior. Embargante: ESTADO DO AMAZONAS. Embargado: Bryan Fábio da Silva Soares. Adiado. Observações: Em razão da ausência justificada do Relator. 129. 0015176-94.2024.8.04.0000 - Embargos de Declaração Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Embargante: ESTADO DO AMAZONAS. Decisão parcial: Não-Acolhimento de Embargos de Declaração. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) FUNDAÇAÕ DE VIGILANCIA E SAUDE - FVS - Unânime. 130. 0015195-03.2024.8.04.0000 - Embargos de Declaração Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Lafayette Carneiro Vieira Júnior. Embargante: Ministério Público Estadual representado(a) por Cley Barbosa Martins. Embargado: Fábio José Coelho Dias representado(a) por Fernando Figueiredo Prestes, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS, Embargado: Ecovec Construção Eireli, Embargado: Francisco Deodato Guimarães. Adiado. Observações: Em razão da ausência justificada do Relator. 131. 0015261-80.2024.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A. Agravado: Marley Jader da Cruz Serrão. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Unânime. 132. 0015342-29.2024.8.04.0000 - Embargos de Declaração Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Embargante: Luiz Fernando Machado Chaves. Embargado: Alvaro Felipe Amande Nogueira, Embargado: Maria Carmem Drunmonde de Castro Nasser, Embargado: Espólio de Juan Vila Beneyto, Embargado: CARLOS AUGUSTO DE ALMEIDA, Embargado: PRONTOCORD PRONTO SOCORRO CÁRDIO RESPIRATÓRIO E HOSPITAL DO CORAÇÃO S/S LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Luiz Fernando Machado Chaves - Unânime. 133. 0015439-29.2024.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: BANCO BMG S/A. Agravado: Abilio Pinheiro da Silva. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BMG S/A - Unânime. 134. 0015445-36.2024.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: BANCO BMG S/A. Agravado: ILMA MATOS DE MIRANDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BMG S/A - Unânime. 135. 0015461-87.2024.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: Maria do Carmo Ferreira Martins. Agravado: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A - FILIAL. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Maria do Carmo Ferreira Martins - Unânime. 136. 0015466-12.2024.8.04.0000 - Embargos de Declaração Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Embargante: BANCO DA AMAZONIA S/A. Embargado: DORIANE MENDONÇA GOMES, Embargado: SIMONY MENDONÇA GOMES. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO DA AMAZONIA S/A - Unânime. 137. 0015512-98.2024.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Lafayette Carneiro Vieira Júnior. Agravante: BANCO BMG S/A. Agravado: SOCORRO SALETH DOS ANJOS NEVES. Adiado. Observações: Em razão da ausência justificada do Relator. 138. 0015520-75.2024.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: BANCO BMG S/A. Agravado: MARIA DA LUZ DO NASCIMENTO RAPOSO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BMG S/A - Unânime. 139. 0015524-15.2024.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: BANCO BMG S/A. Agravado: MARIA SUZETE MELGUEIRO GARRIDO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BMG S/A - Unânime. 140. 0015637-66.2024.8.04.0000 - Embargos de Declaração Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Embargante: João Alves da Costa. Embargado: AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) João Alves da Costa - Unânime. 141. 0015737-21.2024.8.04.0000 - Embargos de Declaração Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Embargante: Fred Figueiredo César. Embargado: FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Fred Figueiredo César - Unânime. 142. 0015753-72.2024.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Lafayette Carneiro Vieira Júnior. Agravante: BANCO BMG S/A. Agravado: Jose Carlos Neves da Silva. Adiado. Observações: Em razão da ausência justificada do Relator. 143. 0015902-68.2024.8.04.0000 - Embargos de Declaração Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Embargante: OVIDIO CAETANO DE SOUSA. Embargado: BANCO CETELEM S/A. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) OVIDIO CAETANO DE SOUSA - Unânime. 144. 0015914-82.2024.8.04.0000 - Embargos de Declaração Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Embargante: Emil Andres Figuera Garcia. Embargado: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Emil Andres Figuera Garcia - Unânime. 145. 0015922-59.2024.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: BANCO BMG S/A. Agravado: ARLETE MENEZES MEIRELES. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BMG S/A - Unânime. 146. 0015979-77.2024.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: BANCO BMG S/A. Agravado: MARIA ANTONIA DA SILVA SANTOS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BMG S/A - Unânime. 147. 0016017-89.2024.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: BANCO BMG S/A. Agravado: Dorcileide Ferreira de Souza. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BMG S/A - Unânime. 148. 0016057-71.2024.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: BANCO BMG S/A. Decisão parcial: Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Rozanira Albuquerque de Moura - Unânime. 149. 0016078-47.2024.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: BANCO BMG S/A. Agravado: Sandra Soares Rodrigues. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BMG S/A - Unânime. 150. 0016087-09.2024.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: BANCO BMG S/A. Agravado: TOMAZ CORDOVIL GUIMARAES FILHO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BMG S/A - Unânime. 151. 0016247-34.2024.8.04.0000 - Embargos de Declaração Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Embargante: ESTADO DO AMAZONAS. Embargado: MUNICIPIO DE MANAUS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO AMAZONAS - Unânime. 152. 0016296-75.2024.8.04.0000/1 - Embargos de Declaração Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Embargante: DAMIÃO MIRANDA MAGALHÃES. Embargado: Banco Bradesco S/A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) DAMIÃO MIRANDA MAGALHÃES - Unânime. 153. 0016314-96.2024.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: BANCO BMG S/A. Agravado: Sonia Maria Maciel de Oliveira. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BMG S/A - Unânime. 154. 0016340-94.2024.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: BANCO BMG S/A. Agravado: Arlindo Pinheiro Martins. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BMG S/A - Unânime. 155. 0016357-33.2024.8.04.0000 - Embargos de Declaração Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Embargante: Adrielle Pereira Gonçalves. Embargado: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Adrielle Pereira Gonçalves - Unânime. 156. 0016423-13.2024.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: BANCO BMG S/A. Agravado: OSMARINA MATEUS GOMES. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BMG S/A - Unânime. 157. 0016464-77.2024.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: BANCO BMG S/A. Agravado: Maria Luiza da Conceição Sousa. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) BANCO BMG S/A - Unânime. 158. 0016477-76.2024.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: MARIA AUXILIADORA NASCIMENTO DOS SANTOS. Agravado: BANCO BMG S/A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARIA AUXILIADORA NASCIMENTO DOS SANTOS - Unânime. 159. 0016506-29.2024.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Decisão parcial: Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BMG S/A - Unânime. 160. 0016521-95.2024.8.04.0000 - Embargos de Declaração Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Embargante: EDSON CORRÊA DA SILVA. Embargado: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) EDSON CORRÊA DA SILVA - Unânime. 161. 0016537-49.2024.8.04.0000 - Embargos de Declaração Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Embargante: Felipe Moreira Poderoso. Embargado: BANCO VOLKSWAGEN S.A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Felipe Moreira Poderoso - Unânime. 162. 0016597-22.2024.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: BANCO DO BRASIL S/A. Agravado: Ester Neves de Souza. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não-Conhecimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO DO BRASIL S/A - Unânime. 163. 0016627-57.2024.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Lafayette Carneiro Vieira Júnior. Agravante: BANCO BMG S/A. Agravado: RAIMUNDO NONATO MARQUES GOMES. Adiado. Observações: Em razão da ausência justificada do Relator. 164. 0016636-19.2024.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: Lorena Maria Gomes Tavares. Decisão parcial: Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) EMERSON JOAQUIM TAVARES SOUZA - Unânime. 165. 0016655-25.2024.8.04.0000 - Embargos de Declaração Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Embargante: BANCO PAN S.A.Embargado: Flavia Cristina de Oliveira Parintins. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) BANCO PAN S.A. - Unânime. 166. 0016746-18.2024.8.04.0000 - Embargos de Declaração Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: João De Jesus Abdala Simões. Embargante: Banco Bradesco S/A. Embargado: Alex Pereira de Andrade. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Banco Bradesco S/A - Unânime. 167. 0016797-29.2024.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: BANCO DAYCOVAL S/A. Agravado: Marily Machado da Silva. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO DAYCOVAL S/A - Unânime. 168. 0016814-65.2024.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: BANCO BMG S/A. Agravado: MARIA DE FATIMA MONTEIRO RAMOS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BMG S/A - Unânime. 169. 0016844-03.2024.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.Agravado: Francisca Franco de Oliveira. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Unânime. 170. 0016854-47.2024.8.04.0000 - Embargos de Declaração Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Embargante: Rachel Pinheiro Sales. Embargado: ESTADO DO AMAZONAS. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Rachel Pinheiro Sales - Unânime. 171. 0016998-21.2024.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: BANCO DAYCOVAL S.A.Agravado: Everton da Silva Paulo. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO DAYCOVAL S.A. - Unânime. 172. 0017009-50.2024.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Lafayette Carneiro Vieira Júnior. Agravante: BANCO BMG S/A. Agravado: Valdelina Figueiredo de Moraes. Adiado. Observações: Em razão da ausência justificada do Relator. 173. 0017045-92.2024.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Lafayette Carneiro Vieira Júnior. Agravante: Tiago de Oliveira Kuchikata, Agravante: Aline Martini Silva. Agravado: CONDOMINIO CONQUISTA AMETISTA. Adiado. Observações: Em razão da ausência justificada do Relator. 174. 0017066-68.2024.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: BANCO BMG S/A. Agravado: TEREZINHA DE JESUS DA GRAÇA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BMG S/A - Unânime. 175. 0017183-59.2024.8.04.0000 - Embargos de Declaração Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: João De Jesus Abdala Simões. Embargante: BANCO PAN S.A.Embargado: GERSON PESSOA DOS SANTOS. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) BANCO PAN S.A. - Unânime. 176. 0017204-35.2024.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: BANCO BMG S/A. Agravado: ROBERTO ARAUJO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BMG S/A - Unânime. 177. 0017225-11.2024.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: Elizamara Loureiro Martins. Agravado: BANCO BMG S/A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Elizamara Loureiro Martins - Unânime. 178. 0017327-33.2024.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: Antonio Pinheiro dos Santos. Agravado: BANCO BMG S/A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Antonio Pinheiro dos Santos - Unânime. 179. 0017333-40.2024.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: BANCO BMG S/A. Agravado: PIO GOMES DE LIMA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BMG S/A - Unânime. 180. 0017366-30.2024.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: João De Jesus Abdala Simões. Agravante: E.M.T.M.Agravado: S.A.d.A.F. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) E.M.T.M. - Unânime. 181. 0017442-54.2024.8.04.0000 - Embargos de Declaração Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: João De Jesus Abdala Simões. Embargante: BANCO DAYCOVAL S.A.Embargado: FRANCISCO ASSIS ARAUJO DE ANDRADE. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) BANCO DAYCOVAL S.A. - Unânime. 182. 0017540-39.2024.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: BANCO BMG S/A. Agravado: Jose Dias de Castro. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) BANCO BMG S/A - Unânime. 183. 0017607-04.2024.8.04.0000 - Embargos de Declaração Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Abraham Peixoto Campos Filho. Embargante: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. Embargado: Altemir Batista Moreira. Decisão principal: 871 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A - Unânime. 184. 0017609-71.2024.8.04.0000 - Embargos de Declaração Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Embargante: Fupres Administradora de Cartão de Crédito. Embargado: Raimunda Senilma D´almeida Barbosa. Retirado de pauta. Observações: A pedido do Relator. 185. 0017608-86.2024.8.04.0000 - Embargos de Declaração Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Embargante: Fupres Administradora de Cartão de Crédito. Embargado: Raimunda Senilma D´almeida Barbosa. Retirado de pauta. Observações: A pedido do Relator. 186. 0017706-71.2024.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: BANCO BMG S/A. Agravado: Aristocleia Amazonas da Silva. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BMG S/A - Unânime. 187. 0017708-41.2024.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: BANCO BMG S/A. Agravado: MARIA JOSÉ CARDOSO DE ANDRADE. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BMG S/A - Unânime. 188. 0000127-76.2025.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: BANCO DAYCOVAL S/A. Agravado: Alan Costa Maia. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO DAYCOVAL S/A - Unânime. 189. 0000176-20.2025.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: BANCO BMG S/A. Agravado: DIOGO PEREIRA NEVES. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BMG S/A - Unânime. 190. 0001979-98.2025.8.04.9001 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: Banco Bonsucesso S.A.Agravado: ANTONIO SOARES DA SILVA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Banco Bonsucesso S.A. - Unânime. 191. 0002370-53.2025.8.04.9001 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: Arcilene Auzier. Agravado: BANCO PAN S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Arcilene Auzier - Unânime. 192. 0002469-23.2025.8.04.9001 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: Demerval de Abreu de Sousa. Agravado: BANCO BRADESCO S/A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Demerval de Abreu de Sousa - Unânime. 193. 0002552-39.2025.8.04.9001 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: BANCO BMG S/A. Agravado: Aldemir Monteiro de Souza. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BMG S/A - Unânime. 194. 0003453-07.2025.8.04.9001 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: Jardel Araújo da Silva Inácio. Agravado: ESTADO DO AMAZONAS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Jardel Araújo da Silva Inácio - Unânime. 195. 0003898-25.2025.8.04.9001 - Embargos de Declaração Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Embargante: BANCO PAN S.A.Embargado: PETRONILA PEREIRA ALBUQUERQUE. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) BANCO PAN S.A. - Unânime. 196. 0003908-69.2025.8.04.9001 - Embargos de Declaração Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Embargante: ESTADO DO AMAZONAS. Embargado: Luís de Jesus Batista da Silva. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO AMAZONAS - Unânime. 197. 0003950-21.2025.8.04.9001 - Embargos de Declaração Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Embargante: INSS Instituto Nacional do Seguro Social representado(a) por A UNIAO. Embargado: Francisco Silva dos Santos. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) INSS Instituto Nacional do Seguro Social representado(a) por A UNIAO - Unânime. 198. 0003976-19.2025.8.04.9001 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: BANCO PAN S.A.Agravado: Tatiana Melo Lopes. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO PAN S.A. - Unânime. 199. 0004050-73.2025.8.04.9001 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: Banco Daycoval S.a. Agravado: Carlos Alberto da Cruz Souza. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Banco Daycoval S.a - Unânime. 200. 0004055-95.2025.8.04.9001 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: FRANCISCO RIBEIRO DOS SANTOS. Agravado: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) FRANCISCO RIBEIRO DOS SANTOS - Unânime. 201. 0004069-79.2025.8.04.9001 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: Banco Master SA. Agravado: MARIA DERVANI LOMAS DA SILVA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Banco Master SA - Unânime. 202. 0004323-52.2025.8.04.9001 - Embargos de Declaração Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Embargante: ROSANGELA MARTINS DA SILVA. Embargado: ESTADO DO AMAZONAS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ROSANGELA MARTINS DA SILVA - Unânime. 203. 0004428-29.2025.8.04.9001 - Embargos de Declaração Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Embargante: BANCO AGIBANK S.A. Embargado: Jorge Heleno Silva de Deus. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) BANCO AGIBANK S.A - Unânime. 204. 0004429-14.2025.8.04.9001 - Embargos de Declaração Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Embargante: Jorge Heleno Silva de Deus. Embargado: BANCO AGIBANK S.A. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Jorge Heleno Silva de Deus - Unânime. 205. 0004431-81.2025.8.04.9001 - Embargos de Declaração Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Embargante: ESTADO DO AMAZONAS. Embargado: Umanizzare Gestao Prisional e Servicos Ltda. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO AMAZONAS - Unânime. 206. 0004957-48.2025.8.04.9001 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: JOSÉ CASTRO DA COSTA. Agravado: BANCO BMG S/A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOSÉ CASTRO DA COSTA - Unânime. 207. 0005143-71.2025.8.04.9001 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Abraham Peixoto Campos Filho. Agravante: VIA VERDE TRANSPORTES COLETIVO LTDA. Agravado: Fabiana da Costa Pereira. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) VIA VERDE TRANSPORTES COLETIVO LTDA - Unânime. 208. 0005503-06.2025.8.04.9001 - Embargos de Declaração Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Embargante: Maria Luiza Silva Seixas representado(a) por Antônio Moreira Seixas. Embargado: MANAUS AMBIENTAL SA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Maria Luiza Silva Seixas representado(a) por Antônio Moreira Seixas - Unânime. 209. 0005774-15.2025.8.04.9001 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Abraham Peixoto Campos Filho. Agravante: Moacir da Silva Mattos. Agravado: ESTADO DO AMAZONAS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Moacir da Silva Mattos - Unânime. 210. 0005812-27.2025.8.04.9001 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. Agravado: Osmar de Souza Silva. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Unânime. 211. 0006189-95.2025.8.04.9001 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Abraham Peixoto Campos Filho. Agravante: Itaú Unibanco Holding S.A. Agravado: Eliton Ubirajara de Souza Freire. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Itaú Unibanco Holding S.A - Unânime. 212. 0006191-65.2025.8.04.9001 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Abraham Peixoto Campos Filho. Agravante: BANCO BMG S/A. Agravado: Iolanda Figueira. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BMG S/A - Unânime. 213. 0006216-78.2025.8.04.9001 - Embargos de Declaração Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Embargante: Igor da Conceição Souza. Embargado: Banco Bradesco S/A. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Igor da Conceição Souza - Unânime. 214. 0006227-10.2025.8.04.9001 - Embargos de Declaração Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Embargante: Wilson Calixto Cordovil Junior. Embargado: Itaú Unibanco S.A. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Wilson Calixto Cordovil Junior - Unânime. 215. 0006342-31.2025.8.04.9001 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: BANCO MASTER S/A. Agravado: Raimundo Nonato Vieira da Silva. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO MASTER S/A - Unânime. 216. 0006465-29.2025.8.04.9001 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: B.B.S.Agravado: G.V. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) B.B.S. - Unânime. 217. 0006500-86.2025.8.04.9001 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: BANCO BMG S/A. Agravado: ANTONIO MICHILES. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BMG S/A - Unânime. 218. 0006618-62.2025.8.04.9001 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: ANTONIO SOARES DA SILVA. Agravado: Banco Bonsucesso S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ANTONIO SOARES DA SILVA - Unânime. 219. 0006709-55.2025.8.04.9001 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: BANCO PAN S.A.Agravado: Carlos Pereira da Silva. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO PAN S.A. - Unânime. 220. 0006713-92.2025.8.04.9001 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Abraham Peixoto Campos Filho. Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. Agravado: ELZINETE DA SILVA MATTOS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Unânime. 221. 0006832-53.2025.8.04.9001 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Abraham Peixoto Campos Filho. Agravante: BANCO VOTORANTIM S.A.Agravado: LAUDICÉIA PEREIRA DE SOUZA VIEIRA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO VOTORANTIM S.A. - Unânime. 222. 0007615-45.2025.8.04.9001 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: João De Jesus Abdala Simões. Agravante: RAIMUNDO FRANÇA DE AZEVEDO. Agravado: Luciete Paes Guimarães. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) RAIMUNDO FRANÇA DE AZEVEDO - Unânime. 223. 0007674-33.2025.8.04.9001 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Abraham Peixoto Campos Filho. Agravante: BANCO BMG S/A. Agravado: Raimundo de Souza Saldanha. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BMG S/A - Unânime. 224. 0007676-03.2025.8.04.9001 - Embargos de Declaração Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: João De Jesus Abdala Simões. Embargante: Magison Ranerio Pereira Bentes. Embargado: INSS Instituto Nacional do Seguro Social. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Magison Ranerio Pereira Bentes - Unânime. 225. 0008327-35.2025.8.04.9001 - Embargos de Declaração Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Embargante: BANCO PAN S.A.Embargado: David Jonatha Ferreira de Lima representado(a) por Paula Danielle Ferreira. Decisão principal: 871 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) BANCO PAN S.A. - Unânime. 226. 0008830-56.2025.8.04.9001 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Abraham Peixoto Campos Filho. Agravante: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, Agravante: BANCO VOTORANTIM S.A.Agravado: Maria Euriane Martins Araujo. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, BANCO VOTORANTIM S.A. - Unânime. 227. 0008837-48.2025.8.04.9001 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Abraham Peixoto Campos Filho. Agravante: DIONE MEDEIROS RIBEIRO. Agravado: Banco Master SA. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não-Conhecimento, atribuído à(s) parte(s) DIONE MEDEIROS RIBEIRO - Unânime. 228. 0009662-89.2025.8.04.9001 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: João De Jesus Abdala Simões. Agravante: Francisco Solano Freitas Brito. Agravado: Eletro Ferro Construcoes S/A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Francisco Solano Freitas Brito - Unânime. 229. 0010816-45.2025.8.04.9001 - Agravo Interno Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Abraham Peixoto Campos Filho. Agravante: EDIMILTON PAULO SALVADOR. Agravado: ANAPPS - Associação Nacional de Aposentados e Pensionistas da Previdencia Social. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) EDIMILTON PAULO SALVADOR - Unânime. 230. 0012288-81.2025.8.04.9001 - Embargos de Declaração Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Abraham Peixoto Campos Filho. Embargante: ESTADO DO AMAZONAS representado(a) por PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS. Embargado: Gecivaldo de Souza Rodrigues. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO AMAZONAS representado(a) por PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS - Unânime. 231. 0012382-29.2025.8.04.9001 - Embargos de Declaração Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Abraham Peixoto Campos Filho. Embargante: BANCO BMG S/A. Embargado: MARIA DAS GRACAS BATISTA GOMES. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) BANCO BMG S/A - Unânime. 232. 0012402-20.2025.8.04.9001 - Embargos de Declaração Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Abraham Peixoto Campos Filho. Embargante: Luiz Klinger Nicolau de Melo. Embargado: BANCO DAYCOVAL S.A. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não-Conhecimento, atribuído à(s) parte(s) Luiz Klinger Nicolau de Melo - Unânime. 233. 0012588-43.2025.8.04.9001 - Embargos de Declaração Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Abraham Peixoto Campos Filho. Embargante: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. Embargado: ALAIR RODRIGUES FREIRE. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A - Unânime. 234. 0012628-25.2025.8.04.9001 - Embargos de Declaração Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Abraham Peixoto Campos Filho. Embargante: SAMEL PLANO DE SAUDE LTDA. Embargado: Martim Andrade de Freitas. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) SAMEL PLANO DE SAUDE LTDA - Unânime. 235. 0012629-10.2025.8.04.9001 - Embargos de Declaração Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Abraham Peixoto Campos Filho. Embargante: Promil Promotora de Vendas Ltda.Embargado: Susan Balaciano Tabasnik, Embargado: Vivian Benaion Tabasnik, Embargado: Luiza Benaion Tabasnik. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Promil Promotora de Vendas Ltda. - Unânime. 236. 0012902-86.2025.8.04.9001 - Embargos de Declaração Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Abraham Peixoto Campos Filho. Embargante: BANCO BMG S/A. Embargado: Município de Fonte Boa - -Prefeitura Municipal, Embargado: Município de Fonte Boa. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) BANCO BMG S/A - Unânime. Esgotada a pauta, nada mais havendo que tratar, foram encerrados os trabalhos. Eu, Tânia Mara Garcia Mafra, secretário(a) da Terceira Câmara Cível, lavrei a presente ata que, depois de aprovada, assino com o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Presidente.

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