Resultados para "0005855-06.2023.8.26.0405" – Página 44 de 44

Processo nº 0241243-63.2022.8.19.0001

ID: 258621297

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca da Capital- Cart.do I Juizado Violência Doméstica Familiar (Ant.30 Vcr) Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0241243-63.2022.8.19.0001

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEX GONÇALVES PAULINO

Sentença

Advogados:

DEFENSOR PUBLICO 2

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DEFENSOR PÚBLICO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

/r/r/n/nTrata-se de ação penal pública promovida pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, em face do acusado ALEX GONÇALVES PAULINO, devidamente qualificado nos autos, denunciando-o como … /r/r/n/nTrata-se de ação penal pública promovida pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, em face do acusado ALEX GONÇALVES PAULINO, devidamente qualificado nos autos, denunciando-o como incurso nas sanções descritas nos artigos 129, §13, e 147, na forma do artigo 69, todos do Código Penal, nos moldes da Lei nº 11.340/06./r/r/n/nNarra a denúncia que:/r/r/n/n No dia 19 de julho de 2022, por volta de 06:55h, na Travessa Saron nº 09, no bairro da Rocinha, nesta Comarca, o denunciado, agindo de forma livre e consciente, ofendeu a integridade física da vítima HAGATA OLIVEIRA DE SOUSA SILVA, sua ex-companheira, deferindo-lhe empurrões e apertando-lhe os braços, causando as lesões corporais descritas no Laudo de Exame de Corpo de Delito em anexo, motivado por uma discussão (RO em anexo). Nas mesmas circunstâncias de tempo e local, com a mesma motivação, o denunciado, agindo de forma livre e consciente, ameaçou a vítima HAGATA OLIVEIRA DE SOUSA SILVA, sua ex-companheira, por palavras, de causar-lhe mal injusto e grave, afirmando-lhe que: IRIA SE VER COM ELE, CASO NÃO REATASSE O RELACIONAMENTO E QUE IRIA PEGAR O FILHO DO CASAL E FUGIR COM ESSE PARA A PARAÍBA , conforme termos de declarações em anexo. Assim agindo, está o denunciado incurso nas penas dos artigos 129, § 13, e 147, na forma do artigo 69, todos do Código Penal, nos moldes da Lei nº 11.340/06. /r/r/n/nDos autos constam: /r/r/n/nDenúncia oferecida em id. 3 a 6; /r/nRegistro de ocorrência em id. 19 a 21; laudo de exame de corpo delito em id. 17 a 18; termos de declaração em id. 22 a 24; /r/nDecisão de recebimento de denúncia em id. 45;/r/nDevidamente citado, o réu apresentou sua resposta à acusação, através da Defensoria Pública, em id. 51 a 53; /r/nDecisão, em id. 86 a 87, mantendo o recebimento da denúncia e marcando data para a realização da audiência de instrução e julgamento; /r/nAudiência de Instrução e Julgamento em id. 131 a 133. Na ocasião foi colhido depoimento da vítima. O acusado, em seu interrogatório, desejou permanecer em silêncio;/r/nRelatório de estudo elaborado pela equipe técnica, em atendimento à vítima e ao réu, em id. 136 a 139; /r/nAlegações finais oferecidas pelo Ministério Público, em id. 156 a 159, requerendo a condenação do acusado nos termos de denúncia, além do pagamento de indenização mínima em favor da vítima em patamar não inferior ao equivalente a dois salários-mínimos, nos termos do artigo 387, IV, do Código de Processo Penal; /r/nAlegações finais pelo acusado, assistido pela Defensoria Pública, em id. 167 a 179, requerendo a absolvição do réu, nos termos do artigo 386, II ou VII, do Código de Processo Penal, por ausência de provas suficientes para a condenação; subsidiariamente, a fixação da pena base no patamar mínimo da escala penal consagrada em lei; estabelecimento de regime aberto como o de início de cumprimento da PPL; suspensão da execução da PPL; indeferimento do pedido de condenação por danos morais, por ausência de manifestação da vítima; deferimento da gratuidade de justiça ao acusado; /r/nFolha dos antecedentes criminais do acusado, em id. 182 a 186 (1 anotação criminal - 0 eventos condenatórios transitados em julgado); /r/r/n/nÉ O RELATÓRIO. PASSO FUNDAMENTAR E DECIDIR./r/r/n/nTrata-se de ação penal pública promovida pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, em face do acusado ALEX GONÇALVES PAULINO, devidamente qualificado nos autos, denunciando-o como incurso na sanção descrita nos artigos 129, § 13º, e 147, na forma do artigo 69, todos do Código Penal, nos moldes da Lei nº 11.340/06./r/r/n/nFinda a instrução criminal, todos os fatos narrados na denúncia restaram demonstrados./r/r/n/nA materialidade delitiva dos tipos penais, vieram demonstradas através dos seguintes documentos: registro de ocorrência (id. 19 a 21); termo de declaração (id. 22 a 24), laudo de exame de corpo delito de lesão corporal (id. 17 a 18), o qual apurou: equimose arroxeada, esmaecida, dolorosa ao toque, situada na região anterior do braço direito. Sem outras lesões violentas visíveis à ectoscopia, e que tais lesões foram produzidas por meio de ações contundentes e com nexo causal e temporal ao evento criminoso praticado pelo réu. Além da prova oral produzida em juízo./r/r/n/nA autoria, de igual modo, não se mostra duvidosa, haja vista o acervo probatório, sobretudo diante da colheita da prova oral, sob o crivo do contraditório e ampla defesa. /r/r/n/nPor ocasião da Audiência de Instrução e Julgamento, a vítima HAGATA OLIVEIRA DE SOUSA SILVA prestou seu depoimento, conforme registro audiovisual, e relatou o seguinte:/r/r/n/n Que o acusado sabia de sua rotina e sabia onde a depoente morava; que resolveu abrir um processo contra o acusado em razão do não pagamento de pensão; que tinham uma relação muito conflituosa; que estão separados desde que o filho Apolo nasceu, há quatro anos; que na época dos fatos seu filho tinha por volta de dois anos; no dia dos fatos o acusado compareceu em sua residência com o pretexto de tratar de questões relativas ao filho do ex-casal; a depoente ressalta que por causa dos fatos narrados na denúncia teve que se mudar (...); que o acusado tentava reatar o relacionamento, mesmo ele já estando casado e com sua esposa grávida; que a depoente não tinha mais interesse (...); que a depoente não ficava em casa nos dias de suas folgas, pois o acusado sabia de sua rotina e sempre aparecia no local e a depoente não queria mais ter contato com ele; que a depoente estava disposta a falar com ele somente por meio do juízo de família, pois sempre discutiam (...); que não foi a primeira vez que o acusado lhe agrediu, mas foi a primeira vez que a depoente teve coragem de denunciar; que o acusado a agrediu, inclusive, enquanto ainda estava grávida de Apolo (...); que o padrinho de Apolo é quem faz a mediação entre a depoente e o acusado, no que tange à visitação e outras coisas; que o acusado, no dia dos fatos, compareceu ao local dizendo me dá meu filho , dando início a uma discussão; que o acusado disse que o filho dele não era um circo para ele ter que pagar ingresso para vê-lo, se referindo ao fato da depoente ter condicionado o direito de visitação ao pagamento de pensão, que não estava sendo realizado; que a depoente disse que iria resolver isso na justiça; que o acusado lhe encurralou, tendo lhe segurado pelos dois braços, para tentar tirar a criança de seu colo; que Apolo estava no colo da depoente, agarrado em seu pescoço; que a criança presenciou tudo e gritava o tempo todo mamãe, mamãe, mamãe ; que a depoente não consegue mensurar a duração dos fatos; que o acusado gritava você é uma vagabunda, não é você que determina quando eu vou ver o meu filho ; que o acusado disse ainda não vou pagar pensão mesmo e foda-se ; que ele chamou a depoente de lixo e esgoto e foi nesse momento que ele lhe empurrou contra a parede e cuspiu em seu rosto; que sua vizinha apareceu na janela e disse larga ela , momento em que ele cessou as agressões; que a depoente ficou com marcas no braço; que o acusado disse que tinha nojo da depoente e cuspiu em seu rosto; no momento em que ele armou para dar um soco a vizinha apareceu; que depois disso a depoente não voltou mais para casa; que o acusado ameaçava pegar o filho da depoente e sumir, dizendo que o levaria para Paraíba e a depoente nunca mais iria ver seu filho; que o acusado tinha familiares na Paraíba; que o acusado passava na porta do trabalho da depoente e lhe enviava foto, para dizer que passou por lá; que a depoente nunca fala sobre o ocorrido, que tentou até em terapia, mas não conseguiu (ressalta-se que neste momento em audiência a vítima chorava copiosamente); que o acusado dizia que não tinha nada a perder (...); que ficou muito abalada com o ocorrido, após entender o que tinha acontecido; que a depoente foi para delegacia no mesmo dia; que após os fatos narrados na denúncia o acusado não voltou a agredir a depoente; que ele voltou a visitar seu filho; que ele não fez mais ameaças; que o acusado respeitou as medidas protetivas (...); que precisou alterar toda sua rotina e seguiu as orientações da equipe Maria da Penha (...); que no dia dos fatos o acusado disse que a depoente iria se ver com ele ; que o acusado já lhe mandou fotos armado (...); que a depoente ficou atemorizada com as ameaças; que foi uma única vez que o acusado lhe enviou fotos com arma, antes dos fatos narrados na denúncia (...). /r/n /r/nNão houve produção de prova pela defesa/r/r/n/n O acusado, por ocasião de seu interrogatório, desejou permanecer em silêncio, não tendo exercido sua autodefesa. /r/r/n/nConsoante se denota do conjunto probatório, especialmente depoimento da vítima, devidamente contraditado, devidamente demonstradas a materialidade e autoria dos delitos de lesão corporal e ameaça./r/r/n/nNos casos de crimes cometidos em ambiente doméstico, a dinâmica do delito frequentemente se dá em circunstâncias de privacidade e ausência de testemunhas diretas, o que representa um desafio significativo para a apuração dos fatos. /r/r/n/nCorroborando a versão dada em sede policial, a vítima confirmou que o réu, no dia dos fatos, a encurralou e a segurou pelos dois braços, e após muitos xingamentos, empurrou-a contra parede e cuspiu em seu rosto. Narrou, com coesão e segurança, a forma violenta das agressões e os xingamentos. /r/r/n/nOutrossim, para além da prova pericial positiva (id. 17 a 18), a palavra da vítima, em juízo, coligiu pela ocorrência do fato praticado em consonância à sua versão apresentada em delegacia, ensejando na demonstração das elementares do crime de lesão corporal. /r/r/n/nDeste modo, segue jurisprudência do TJRJ análoga ao tema: /r/r/n/nEMENTA. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL EM AMBIENTE DOMÉSTICO. CONDENAÇÃO - RECURSO DA DEFESA- MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - INSUFICIENCIA DA PROVA - 1- Embora a defesa tenha alegado falta de provas, fato é que o depoimento de Nayara foi bem firme e no mesmo sentido do seu primeiro relato ainda em sede policial, aduzindo que após ter dito que queria terminar seu relacionamento com o réu, este passou a agredi-la, fazendo-a cair no chão. Em seguida ele pegou o telefone dela e atirou contra o muro, passando a socá-la e depois bateu com uma pedra em sua cabeça, fazendo um pequeno corte. Prosseguiu, esclarecendo que este, ao ver o sangramento, foi pedir ajuda ao vizinho para lhe tirar do local pois a vítima havia pegado a chave do seu carro a fim de que ele não conseguisse ir embora e pudesse chamar a polícia. Saliente-se que a palavra da vítima não pode ser desconsiderada como elemento de convicção, ainda mais quando pode ser corroborada com outros elementos de prova, como no caso em tela em que as declarações da vítima são corroboradas pelo AECD, que apurou lesões compatíveis com as agressões que disse ter sofrido. De outra banda, a versão do réu de que apenas teria segurado a vítima para que ela parasse de lhe agredir porque seu celular tocou e ela ficou com ciúmes, partindo para agredi-lo, restou isolada nos autos, não havendo qualquer indício de prova que confirme sua versão. O informante John não assistiu aos fatos, por isso não pode esclarecê-los, mas confirmou que o réu, na data descrita na denúncia, pediu para ele lhe levar embora do local pois havia brigado com Nayara e ela estava com as chaves do seu carro. Finalmente, a defesa não se desincumbiu de provar um só fato que pudesse fazer desmerecer o que foi dito por Nayara, não havendo nada nos autos que indique que ela possa ter imputado falsamente a agressão ao réu, motivo pelo qual, estando seu relato em juízo em sintonia com o outro prestado na delegacia e com o laudo pericial, como já dito anteriormente, devem ser tidos como verdadeiros. RECURSO DESPROVIDO. Des(a). JOÃO ZIRALDO MAIA - Julgamento: 10/12/2024 - QUARTA CÂMARA CRIMINAL - Data de Julgamento: 10/12/2024 - Data de Publicação: 13/12/2024 - 0003865-96.2021.8.19.0064 - APELAÇÃO. /r/r/n/n /r/nNa situação apresentada, segundo o que extrai da palavra da vítima, a ameaça do acusado teve um impacto direto na decisão da ofendida de buscar a proteção e, consequentemente, formalizar uma representação criminal. Isso indica que a ameaça não apenas ocorreu, mas também possuía um potencial intimidatório significativo, influenciando o comportamento da vítima. /r/r/n/nA palavra da vítima, em sede judicial, a qual foi segura e harmônica com o relatado em delegacia, não restou dúvidas, confirmando o evento de ameaça, havendo a devida demonstração das elementares do tipo penal./r/r/n/nÉ cristalina a presença do mal injusto e grave nas palavras proferidas pelo acusado, tendo em vista sua afirmação que iria retirar da vítima, de forma forçada, o convívio com seu filho menor, o levando para outro Estado da Federação, como forma de coagi-la a reatar o relacionamento. /r/r/n/nQuanto à alegação de ter sido a referida ameaça proferida de forma condicional, tal fato não retira a tipicidade do crime objeto deste processo, uma vez que a norma penal não promove tal diferenciação, restando evidente que a ameaça proferida pelo acusado, ainda que condicional, releva evidente intenção de intimidação da vítima, prometendo mal injusto e grave, assim como descrito no art. 129 CP. /r/r/n/nRessalte-se, tratando-se de crimes praticados no ambiente doméstico familiar a palavra da vítima deve ter especial relevo, conforme se vê pela jurisprudência de nossos Tribunais ( A jurisprudência desta Corte Superior orienta que, em casos de violência doméstica a palavra da vítima tem especial relevância, haja vista que em muitos casos ocorrem em situações de clandestinidade (HC 615.661/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 30/11/2020)' (AgRg no AREsp n. 1.945.220/DF, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 10/6/2022.)/r/r/n/n PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUTORIA. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. MATERIALIDADE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. EXAME DE CORPO DE DELITO. PRESCINDIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO./r/n1. Para que haja violação ao art. 619 do CPP é necessário demonstrar que o acórdão embargado efetivamente padece de um dos vícios ali listados - ambiguidade, obscuridade, contradição e omissão -, e que o Tribunal de origem, embora instado a se manifestar, manteve o vício (AgRg no REsp 1673492/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 12/12/2019)./r/n2. A matéria tida por omissa foi satisfatoriamente apreciada pela Corte de origem, que concluiu pela relevância da palavra da vítima, porquanto houve a confirmação das agressões sofridas, apontando fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia./r/n3. O entendimento do Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência desta Corte que é firme no sentido de que a palavra da vítima, em harmonia com os demais elementos presentes nos autos, possui relevante valor probatório, especialmente em crimes que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher./r/n4. Esta Corte possui o entendimento de que, nos casos de lesão corporal em sede de violência doméstica, o exame de corpo de delito poderá ser dispe nsado quando subsistirem outras provas idôneas da materialidade delitiva, como ocorreu na hipótese dos autos./r/n5. O Tribunal a quo destacou estar comprovado o crime de lesão corporal sofrido pela vítima. Desse modo, o pleito absolutório esbarra na Súmula 7/STJ (AgRg no AREsp n. 2.153.350/DF, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 4/10/2022)./r/n6. Agravo regimental desprovido./r/n(AgRg no AREsp n. 2.285.584/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 15/8/2023, DJe de 18/8/2023.) /r/r/n/n Segue-se, ainda, o recente julgado de nosso E. Tribunal de Justiça:/r/nAPELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Condenação pela prática do crime previsto no artigo 147, do Código Penal, na forma da Lei nº 11.340/06, a 01 (um) mês e 05 (cinco) de detenção, em regime aberto, concedida a suspensão condicional da pena. RECURSO NÃO ACOLHIDO. Tese de litispendência que não prospera. Instituto que guarda relação com a ideia de que ninguém pode ser processado quando está pendente de julgamento um litígio com as mesmas partes, sobre os mesmos fatos e com a mesma pretensão, o que não ocorre no caso presente, já que o processo de nº 0002690-67.2023.8.19.0203 versa sobre a suposta prática de crime injuria (artigo 147, CP), enquanto neste feito imputa-se o cometimento do delito de ameaça (artigo 147, CP). Absolvição inviável. Materialidade e autoria evidenciadas. Vítima que, sob crivo do contraditório e da ampla defesa, confirmou suas declarações prestadas em sede policial, narrando, de forma segura e detalhada, a grave ameaça perpetrada por seu ex-companheiro, não ocorrendo qualquer contradição que desmereça a sua credibilidade. Entendimento consolidado deste Tribunal de Justiça e dos Tribunais Superiores de que nos crimes cometidos no contexto de violência doméstica, a palavra da vítima assume especial relevância como meio de prova, conforme também enuncia o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do Conselho Nacional de Justiça. não prospera o pedido de reabertura da instrução criminal, com realização de perícia nos áudios acostados aos autos. Imprescindibilidade somente arguida em sede recursal. Preclusão. DESPROVIMENTO do recurso defensivo. Mantida, integralmente, a sentença guerreada. Íntegra do Acórdão em Segredo de Justiça - Data de Julgamento: 21/01/2025 - Data de Publicação: 24/01/2025 - Des(a). MÁRCIA PERRINI BODART - Julgamento: 21/01/2025 - QUARTA CÂMARA CRIMINAL - 0005855-25.2023.8.19.0203 /r/nPortanto, irrefutável a conclusão sobre a autoria e materialidade devidamente demonstradas finda a instrução criminal, merecendo acolhimento o pleito condenatório, inexistindo, ainda, qualquer excludente de ilicitude. /r/nOutrossim, revela-se cabível a postulação quanto à condenação pelos danos morais experimentados na forma do disposto no artigo 387, IV do Código de Processo Penal./r/nO cometimento de qualquer crime, atrelado ao âmbito da violência doméstica, assegura a decorrência de um abalo psicológico. /r/nGarantida a prática do fato típico pelo acusado, a condenação em danos morais se faz automaticamente presente, conforme preceituado em tema nº. 983, do STJ: /r/n Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. /r/r/n/nDeste modo, em consonância também com os recentes julgados do TJRJ, sua aplicação é indiscutível: /r/r/n/nAPELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. ARTIGO 129, §13, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 01 (UM) ANO, 01 (UM) MÊS E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO E PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À VÍTIMA NO VALOR DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). RECURSO MINISTERIAL PARA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. RECURSO DEFENSIVO QUE PRETENDE A ABSOLVIÇÃO PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A SUBSTITUIÇÃO DA PENA E EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. REVELA-SE ABSOLUTAMENTE DESCABIDA A PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA AO PRESENTE CASO, NÃO SÓ PELA SUA INAPLICABILIDADE NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, MAS DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, BASTANDO SE OLHAR PARA A FOTO DO ROSTO DA VÍTIMA PARA DIMENSIONAR A GRAVIDADE DA CONDUTA DO RÉU E OS ENORMES DANOS CAUSADOS À VÍTIMA, OS QUAIS DESFIGURARAM TEMPORARIAMENTE SUA FACE. INDEPENDENTEMENTE DA CONDIÇÃO DE REINCIDÊNCIA, ESPECÍFICO OU GENÉRICO, É INCABÍVEL O PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, POR VEDAÇÃO LEGAL (ARTIGO 17 DA LEI 11.340/06 E 44 DO CÓDIGO PENAL) E DIANTE DA PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA VEICULADA PELA SÚMULA 588 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: ¿A PRÁTICA DE CRIME OU CONTRAVENÇÃO PENAL CONTRA A MULHER COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA NO AMBIENTE DOMÉSTICO IMPOSSIBILITA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS.¿ TAMBÉM NÃO HÁ COMO SER EXCLUÍDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS À VÍTIMA. A FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO É EFEITO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA, CONFORME PREVISÃO EXPRESSA DO ARTIGO 387, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, BEM COMO DA INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 9º, §4º DA LEI 11.340/06. NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA O DANO MORAL OSTENTA NATUREZA IN RE IPSA. RECURSOS REPETITIVOS TEMA Nº 983 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: ¿NOS CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER PRATICADOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR, É POSSÍVEL A FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL, DESDE QUE HAJA PEDIDO EXPRESSO DA ACUSAÇÃO OU DA PARTE OFENDIDA, AINDA QUE NÃO ESPECIFICADA A QUANTIA, E INDEPENDENTEMENTE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA¿. HOUVE PEDIDO EXPRESSO PELA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS PELO ÓRGÃO MINISTERIAL, TENDO SIDO GARANTIDO AMPLO CONTRADITÓRIO AO RÉU. AINDA, NENHUM ELEMENTO CONCRETO FOI TRAZIDO AOS AUTOS PARA COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO RECORRENTE, SENDO O VALOR FIXADO EM SENTENÇA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. POR OUTRO LADO, ASSISTE RAZÃO AO PLEITO MINISTERIAL. COMO SE VÊ PELO ESTADO DESFIGURADO DO ROSTO DA VÍTIMA, QUE SEQUER CONSEGUIA ABRIR SEU OLHO, TAMANHO O INCHAÇO DE SUA FACE, BEM COMO A DESCRIÇÃO DAS LESÕES SOFRIDAS POR ELA, ATESTADO PELO AECD, AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E SUAS CONSEQUÊNCIAS, TODOS OS QUAIS FOGEM À NORMALIDADE DO TIPO PENAL, DEMONSTRADA A INTENSA CULPABILIDADE DO RÉU. PENA FINAL DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL. Des(a). SIDNEY ROSA DA SILVA - Julgamento: 05/12/2024 - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL 0003203-24.2024.8.19.0066 - APELAÇÃO /r/r/n/nDestarte, conforme consignado pela psicólogas do juízo em Fls. 136 a 139, a vítima alegou ter sofrido significativo desequilíbrio psíquico com as condutas do acusado. /r/r/n/nDeste modo, entendo razoável para o caso concreto a fixação do quantum em R$ 2.000,00 (dois mil reais). /r/r/n/n Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda acusatória para condenar o réu, ALEX GONÇALVES PAULINO, pela prática dos tipos penais previstos nos artigos 129, §13º e artigo 147, c/c artigo 61, II, alínea f, na forma do artigo 69, todos do Código Penal, nos moldes da Lei nº. 11.340/06, além do pagamento de indenização à vítima no valor de R$ 2.000,00 (dois mil) reais, na forma do artigo 387, IV, do Código de Processo Penal com juros e correção monetária, a contar da publicação desta sentença, conforme súmula n° 362 do STJ./r/r/n/nNos termos das diretrizes previstas nos artigos 59 e 68 do Código Penal, passo à dosimetria da pena:/r/n /r/n1ª fase: a despeito da primariedade do réu, conforme se extrai de sua FAC (id.182), inegável a intensidade do dolo a justificar o aumento da pena base. Os crimes foram praticados na frente do filho menor, por motivo de ciúmes (Veja-se entendimento do STJ em AgRg no REsp 2030307). De igual modo, as consequências do delito foram evidenciadas, sublinhando o abalo emocional e psíquico sofrido pela vítima, haja vista relatado pela Equipe Técnica. Acrescente-se o abalo emocional através do choro intenso durante seu depoimento em Audiência de Instrução e Julgamento Assim, dentro do critério da discricionariedade da magistrada e atentando-se para as circunstâncias judiciais do art. 59 e ainda art. 68 do Código Penal, fixo a pena-base em, em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão para o delito previsto no art.129 §13º do Código Penal e 03(três) meses de detenção para o tipo previsto no art.147 do Código Penal .2ª fase: Não há atenuantes. Presente a circunstância agravante prevista no art.61,II,F do Código Penal em relação ao tipo do art.147 do Código Penal, elevando-a em um mês. Não há causas de diminuição nem de aumento. Fixo a pena definitiva em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão para o tipo previsto no art. 129 §13 do Código Penal e 04(quatro) meses de detenção para o tipo previsto no art.147 do Código Penal, nos moldes da Lei nº. 11.340/06./r/r/n/r/n/nDO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES/r/r/n/nConsiderando a incidência do art. 69 do Código Penal, aplicando-se o acúmulo material e somando-se as penas, resta a pena em definitiva em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 04(quatro) meses de detenção/r/nIsto posto, fica o réu ALEX GONÇALVES PAULINO condenado a pena final de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 04(quatro) meses de detenção pela prática dos tipos penais previstos no art. 129, §13º e artigo 147, c/c artigo 61, II, alínea f, na forma do artigo 69, todos do Código Penal, nos moldes da Lei nº. 11.340/06. Condeno, ainda, o réu ao pagamento de R$2.000,00 (dois mil) reais, a título de danos morais mínimo, em observância do que dispõe o art. 9º, §4º e §6º da Lei 11.340/06 e art. 387, IV do Código de Processo Penal, com juros e correção monetária, a contar da publicação desta sentença, conforme súmula n° 362 do STJ./r/nFixo o regime semiaberto para cumprimento da pena, ante o disposto no artigo 33, §2º b e §3º, do Código Penal e das regras do artigo 35, também do Código Penal./r/nDeixo de aplicar qualquer instituto da Lei 9.099/95, ante o teor do artigo 41 da Lei 11.340/2006. /r/nO réu respondeu ao processo em liberdade e assim deverá permanecer em caso de recurso. /r/nDeixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos de acordo com a Súmula 588 do STJ, a qual dispõe que a prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos./r/r/n/nIncabível a aplicação da suspensão condicional da pena, com base no não preenchimento dos critérios dispostos pelo artigo 77 do Código Penal. /r/r/n/nNotifique-se a vítima, nos moldes do artigo 21 da Lei 11.340. Intime-se o acusado. Dê-se ciência à Defesa e ao Ministério Público. /r/r/n/nDeixo de apreciar o requerimento constante à concessão da gratuidade de justiça ao acusado ao passo que será analisado junto ao juízo da execução./r/nNotifique-se a vítima pessoalmente e por meio eletrônico/r/r/n/n Após o trânsito em julgado, ex. CES, e dê-se baixa e arquive-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0003722-34.2025.8.26.0077

ID: 339505725

Tribunal: TJSP Órgão: SAF - Serviço de Anexo Fiscal - Birigui Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 0003722-34.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Edital

EDITAL para conhecimento de terceiros expedido no expediente de inutilização sob número 0003722-34.2025.8.26.0077, com prazo de 30 (trinta) dias e nos termos do Capitulo IV, Seção V, Subseção III, ar… EDITAL para conhecimento de terceiros expedido no expediente de inutilização sob número 0003722-34.2025.8.26.0077, com prazo de 30 (trinta) dias e nos termos do Capitulo IV, Seção V, Subseção III, artigos 296, 297 e 298 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. O Doutor LUCAS GAJARDONI FERNANDES, MM Juiz De Direito Corregedor do Serviço Anexo das Fazendas da comarca de Birigui. Faz saber a todos quanto o presente EDITAL virem ou conhecimento tiverem que, por este Serviço Anexo das Fazendas processa-se o expediente de inutilização de autos número 0003722-34.2025.8.26.0077 acima mencionado, onde serão inutilizados os processos abaixo relacionados que se encontram extintos há mais de um ano. Ficam, assim, todos os terceiros cientificados de que terão o prazo de 30 (trinta) dias para eventual reclamação ou apresentação de recursos a serem dirigidos junto à Corregedoria Geral da Justiça. Caso não seja apresentado nenhum recurso ou reclamação, os autos serão entregues à Administração para proceder à inutilização, nos termos do comunicado 11/2010 da Secretaria de Administração do Tribunal de Justiça de São Paulo, publicado no DJE de 13/09/2010. Inutilização de autos – Expediente 0003722-34.2025.8.26.0077: N° do processo no SAJ N° de ordem Exequente-embargante Executado-embargada 0020319-50.2003 1433/03 FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO BIRIVEL MOTORES E PECAS LTDA e outro(s) 0017177-72.2002 1275/02 FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO BIRIVEL MOTORES E PECAS LTDA e outro(s) 0010098-18.1997 1140/97 FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO CHOPERIA BIRIBIER LTDA ME 0010905-04.1998 886/98 FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO CHOPERIA BIRIBIER LTDA ME 0020121-13.2003 1253/03 FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO BIRIMAS INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA e outros 0020122-95.2003 1254/03 FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO BIRIMAS INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA e outros 0014460-43.2009 922/2009 FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO KIUTY INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA 0015152-52.2003 836/03 FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO LAMACHIA INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA e outros 0015153-37.2003 837/03 FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO LAMACHIA INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA e outros 0015148-15.2003 833/03 FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO KIUTTY INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA 0015149-97.2003 834/03 FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO KIUTTY INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA 0013978-42.2002 1385/03 FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO JCV PARTICIPACOES E NEGOCIOS S/A 0020181-83.2003 1313/2003 FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO SILVIO PEREIRA BIRIGUI LTDA e outro 0011704-13.1999 1235/99 FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO COMERCIAL GENTIL MOREIRA S/A e outro 0016177-03.2003 1153/03 FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO FACAS AVEDIS LTDA e outros 0020141-04.2003 1273/03 FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO FACAS AVEDIS LTDA e outros 0020458-02.2003 1558/03 FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO FACAS AVEDIS LTDA e outros 0001719-30.1993 1093/93 FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO GILBERTO PULZATTO e outro(s) 0009954-44.1997 1075/1997 FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO QUIMIKOL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA 0007165-43.1995 547/95 FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO QUIMIKOL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA 0007166-28.1995 548/95 FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO QUIMIKOL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA 0009142-36.1996 46/96 FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO QUIMIKOL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA 0009710-18.1997 891/97 FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO QUIMIKOL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA 0009864-36.1997 1001/97 FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO QUIMIKOL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA 0009955-29.1997 1076/97 FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO QUIMIKOL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA 0009707-29.1998 1055/98 FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO RENNES CALCADOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e outros 0016042-10.2011 3468/2011 FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO KALIPA INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS e outro 0009842-75.1997 979/97 FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO CALCADOS PACHELLI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e outros 0009536-43.1996 1006/96 FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO CALCADOS PACHELLI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e outros 0009733-61.1997 225/97 FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO CALCADOS PACHELLI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e outros 0009268-52.1997 463/97 FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO CALCADOS PACHELLI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e outros 0009447-83.1997 641/97 FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO CALCADOS PACHELLI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e outros 0009670-36.1997 854/97 FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO CALCADOS PACHELLI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e outros 0015967-49.2003 945/03 FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO LEAC BIRIGUI INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA e outros 0015963-12.2003 941/03 FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO KIUTTY INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA 0015962-27.2003 940/03 FAZEMDA DO ESTADO DE SAO PAULO KIUTTY INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA 0001731-44.1993 900/1993 FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO PEDRO MORENO COMERCIAL DE ELETRODOMESTICOS 0012583-73.2006 848/2006 FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO CHIMINHO INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS BIRIGUI LTDA e outros 0012584-58.2006 849/2006 FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO CHIMINHO INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS BIRIGUI LTDA e outros 0009522-25.1997 716/97 FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO POPI INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA e outros 0011133-08.2000 92/2000 FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO KI PASSO INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA e outros 0011541-96.2000 25/2000 FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO KI PASSO INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA e outros 0007328-23.1995 710/95 FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO KI PASSO INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA e outros 0009905-32.1999 3499/1999 FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO KI PASSO INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA e outros 0009314-07.1998 75/98 FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO CASA COR COMERCIO DE ARMARINHOS BIRIGUI LTDA e outros 0001286-30.2010 73/2010 FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO PE DE FLOR INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA EPP e outro 0001282-90.2010 69/2010 FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO MINARI ETIQUETA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EPP e outros 0001249-37.2009 39/2009 FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO BIRI TINTAS COMERCIO DE TINTAS LTDA e outro 0001265-88.2009 63/2009 FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO KIUTY INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA 0014017-73.2001 24/01 FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO BIRIFRAN COMERCIO E REPRESENTACAO MAQUINAS INDUSTRIAIS LTDA e outros 0013705-92.2004 3956/2004 FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO COMERCIAL SCROCHIO LTDA e outros 0011944-89.2005 471/2005 FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO COMERCIAL SCROCHIO LTDA e outros 0017530-34.2010 5784/2010 FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO SILVIO CESAR PASCUTI 0009339-29.2012 888/2012 CLEALCO AÇÚCAR E ÁLCOOL S/A FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO 0008845-67.2012 780/2012 FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO E R S DA SILVA e outro 0000162-42.1992 703/93 FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO IND COM DE CALCADOS BIRA LT e outro(s) 0005855-69.2013 640/2013 FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO MARTINS COMERCIO DE MOVEIS E ESTOFADOS LTDA 0010575-07.1998 572/98 FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO COMERCIAL GENTIL MOREIRA S/A e outro 0005721-42.2013 515/2013 FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO R GRIGOLETO ME 0011584-33.2000 513/2000 FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO LR DE ASSUMPCAO & CIA LTDA 0010485-96.1998 483/98 FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO EDUARDO VALERA & CIA LTDA 0004252-29.2011 438/2011 FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO NEUSA M DE ARAUJO ME e outro 0011844-37.2005 377/2005 FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO DINA INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA ME e outros 0001578-73.2014 361/2014 FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO IND COM DE CALCADOS YPO LT 0001579-58.2014 363/2014 FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO IND COM DE CALCADOS YPO LT 0002616-67.2007 351/2007 FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO CRISTINE COUTINHO PULZATTO ME 0011975-12.2005 82/2005 FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO FACAS AVEDIS LTDA e outros 0011976-94.2005 83/2005 FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO FACAS AVEDIS LTDA e outros 0011977-79.2005 84/2005 FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO FACAS AVEDIS LTDA e outros 0011978-64.2005 85/2005 FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO FACAS AVEDIS LTDA e outros 0001621-45-1993 226/90 FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO RAHCAL RAHAL CALCADOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e outro(s) 0001620-60.1993 103/93 FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO RAHCAL RAHAL CALCADOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e outro(s) 0007924-45.2011 1625/2011 FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO R DOMINGUES CALCADOS ME e outro 0011247-58.2011 2653/2011 FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO R DOMINGUES CALCADOS ME e outro 0009529-17.1997 723/97 FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO SEMEMGRAN PRODUTOS E COMERCIO DE SEMENTES LTDA e outros 0009033-70.2006 689/2006 FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO CALIL NAKAD NETO EPP e outro 0009195-17.1996 676/96 FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO DINA INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA e outros 0004102-87.2007 673/2007 FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO CRISTINE COUTINHO PULZATTO ME 0000898-88.2014 314/2014 FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO MARTINS COMÉRCIO DE MOVEIS E ESTOFADOS L 0001619-75.1993 194/1993 FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO RAHCAL RAHAL CALCADOS INDUSTRIA E COMERCIO 0001037-45.2011 256/2011 FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO ALBERTIN E TOMAZIN LTDA ME 0005142-02.2010 233/2010 FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO ONIVALDO FELIX BUENO 0018354-03.2004 159/2004 FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO GULYVER INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA, LUCIA HELENA CAZERTA BACELA SANCHES E JOSÉ JORGE PEDI 0018354-03.2004 159/2004 FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO GULYVER INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA, LUCIA HELENA CAZERTA BACELA SANCHES E JOSÉ JORGE PEDI (2° volume) 0012775-50.1999 151/1999 FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO RENNES CALCADOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, LUIZ EDUARDO ANDREAZE E JOSE CAMPOS FILHO 2002861-69.1992 118/1992 FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO M P B – IND CALÇADOS LT, ANTONIO DE SOUZA BIM 2002863-39.1962 119/1992 FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO M P B – IND CALÇADOS LT, ANTONIO DE SOUZA BIM 2002865-09.1992 120/1992 FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO M P B – IND CALÇADOS LT, ANTONIO DE SOUZA BIM 2002233-46.1993 1663/1993 FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO M P B – IND CALÇADOS LT, ANTONIO DE SOUZA BIM 2002235-16.1993 1665/1993 FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO M P B – IND CALÇADOS LT, ANTONIO DE SOUZA BIM 0009344-42.1998 105/1998 FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO PEDRO LOPES NETO ME 0011145-22.2000 104/2000 FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO QUIMIKOL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA, GILBERTO PULZATTO E OUTRO 0012630-91.1999 128/1999 FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS NOVA FLOR LTDA E ANESIO DA PONTE 0013175-64.1999 2631/1999 FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO SANLUP TEXTIL LTDA 0017449-56.2008 2350/2008 FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO KIUTY INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA 0015560-43.2003 2437/2003 FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO LR DE ASSUMPCAO E CIA LTDA, MARIA LUCIA CAMPOMIZZIO RAMOS DE ASSUMPCÃO 0015565-65.2003 2442/2003 FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO PASSO DE ANJO INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA, MARIA LUCIA COMPOMIZIZO RAMOS DE ASSUMPCAO 0013135-82.1999 2591/1999 FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO BIRMAS INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E LTDA, URBANO CELSO MOLINA E OUTRO 0013571-65.2004 3295/2004 FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO NILTON NUNES ESTRADA JUNIOR ME OUTRO 0015181-05.2003 1626/2003 FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO KIUTY INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA 0015181-05.2003 1626/03 FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO KIUTY INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA (2° VOLUME) 0015182-87.2003 1627/2003 FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO LR DE ASSUMPCAO E CIA LTDA 0015187-12.2003 1631/2003 FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO META BRASIL PARICIPAÇOES LTDA, CARLOS AUGUSTO AMARAL SILVA, VALMIR GUILHERME TELO E LUIZ ROBERTO DE PAULA LUCHESE 0017013-10.2002 1678/2002 FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS MENINA LTDA 0010927-13.2008 1686/2008 FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO ADRANO ALVES DE LIMA – ME E ADRIANO ALVES E LIMA 0018984-83.2009 1688/2009 FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO M BERTAGLIA ME E MARINA BERTAGLIA 0018985-68.2009 1690/2009 FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO MISLENE ELENA DE OLIVEIRA, LEANDRO DOS SANTOS 0018962-25.2009 1692/2009 FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO ALLGREEN COMERCIAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇAO LTDA 0015368-13.2003 1788/2003 FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO LR DE ASSUMPCAO E CIA LTDA 0018294-59.2006 1993/2006 FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO R GARCIA CALCADOS ME, RENA GARCIA 0015557-88.2003 2434/2003 FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO DECARAUTO RETIFICA E AUTOPECAS LTDA E para que chegue ao conhecimento de todos, e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital, que será publicado e afixado na forma da lei.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo Está Em Segredo De Justiça - 1 x Leonardo Ferreira De Brito

ID: 258620174

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca da Capital- Cart.do I Juizado Violência Doméstica Familiar (Ant.30 Vcr) Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0095432-38.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 1

Polo Passivo:

LEONARDO FERREIRA DE BRITO

Sentença

Advogados:

LANA DOS SANTOS SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NATALICIO PAULINO DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

/r/r/n/nTrata-se de ação penal pública promovida pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em face de LEONARDO FERREIRA DE BRITO, devidamente qualificado nos autos, denunciando-o como incur… /r/r/n/nTrata-se de ação penal pública promovida pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em face de LEONARDO FERREIRA DE BRITO, devidamente qualificado nos autos, denunciando-o como incurso nas sanções do art. 215-A, caput, c/c art. 226, II, do Código Penal. /r/r/n/nNarra a denúncia que:/r/r/n/n O denunciado era Padrasto de Luana Garcez da Costa Matos, sendo que por tal razão com ela coabitava, posto que há dez anos mantinha relacionamento amoroso com Mônica Garcez da Costa, mãe da ofendida. Ocorre que durante o período compreendido entre dezembro de 2021 e janeiro de 2022, o denunciado passou a adotar comportamento impróprio com Luana, que então contava com 17 anos, tendo, em diversas oportunidades, tentado convencê-la a com ele praticar atos libidinosos, tendo tais fatos ocorrido na residência da família, situada na Rua Bom Pastor, n° 107, apto 1.303, bairro Tijuca, nesta Comarca e também em uma casa de praia em saquarema. Em uma primeira oportunidade, no dia 31 de dezembro de 2021, noite de ano novo, enquanto a família estava reunida em uma casa de praia em Saquarema, o denunciado abordou a vítima e pediu que ela o beijasse. Em choque, a ofendida afastou- se do padrasto e saiu do quarto. Dias após, enquanto a família ainda passava o recesso de fim de ano em Saquarema, o denunciado novamente abordou a enteada. Nesta ocasião, a ofendida estava no banheiro se maquiando, oportunidade em que o investigado ingressou no local já abaixando a calça e colocando o pênis à mostra. Confrontado pela ofendida, que fechou os olhos, o denunciado afirmou que ela já poderia voltar a ver, porém este ainda exibia o pênis para ela. Em circunstâncias de tempo que não se pode precisar, no interior residência familiar acima descrita, não conformado com as negativas da adolescente, o denunciado, de forma livre e consciente, praticou contra Luana, sem a sua anuência, ato libidinoso visando satisfazer a sua própria lascívia. Para tanto o denunciado se sentou ao lado da enteada no sofá e passou a lhe fazer cócegas, utilizando o momento para apertar os seios da vítima. A ofendida se sentia envergonhada em razão dos acontecimentos, bem como coagida, tendo em vista que o denunciado pedia que ela que não contasse a ninguém. Não suportando mais a situação, Luana confidenciou o ocorrido ao seu namorado da época, e, nessas circunstâncias, foi encorajada a contar as ocorrências para sua genitora. Asim agindo, encontra-se o denunciado incurso nas sanções do art. 215-A, caput, c/c art. 226, II do Código Penal. /r/r/n/nDos autos constam: /r/nDenúncia em id. 03 a 05;/r/nRegistro de ocorrência em id. 151 a 152; acompanhamento médico da vítima em id. 7 a 8; acompanhamento psicológico da vítima em id. 9 a 10; acompanhamento escolar da vítima em id. 11 a 20; registro de fotos em id. 21 a 25; prints em id. 26 a 41 / 43 a 51 / 53 a 85; termos de declarações em id. 113 a 114 / 117 a 118 / 131 a 132 / 136 a 138 / 139 a 140 / 144 a 145 / 155 a 156;/r/nDecisão de Recebimento da denúncia em id. 161;/r/nDevidamente citado, o acusado apresentou resposta prévia, através da Defensoria Pública, em id. 187 a 192;/r/nDecisão que manteve o recebimento da denúncia e marcou data para a realização da AIJ, em id. 208 a 209; /r/nAudiência de Instrução e Julgamento em id. 263 a 264. Na ocasião, não foram realizadas oitivas em razão de problemas de saúde da defesa técnica da vítima; /r/nAudiência de Instrução e Julgamento em continuação, em id. 301 a 302. Na ocasião foi colhido o depoimento da vítima e das testemunhas arroladas pelo Ministério Público, PEDRO HENRIQUE e MONICA GARCEZ, ambos dispensados do compromisso legal. Em seguida, o acusado, em seu interrogatório, optou por dar sua versão dos fatos;/r/nAlegações Finais oferecidas pela defesa técnica da vítima, em id. 313 a 315, requerendo a CONDENAÇÃO do acusado nos termos da denúncia; /r/nAlegações Finais oferecidas pelo Ministério Público, em id. 336 a 350, requerendo a CONDENAÇÃO do acusado nos termos da denúncia, com a presença da causa de aumento prevista no art. 226, II, por quatro vezes, na forma do 71, ambos do Código Penal; /r/nAlegações Finais oferecidas pelo acusado, com defesa constituída, em id. 358 a 361, requerendo a sua absolvição e, em caso de condenação, que se afaste a penalidade máxima; /r/nFolha de Antecedentes Criminais do acusado em id. 316 a 319. (1 anotações criminais - 0 eventos condenatórios transitados em julgado)./r/nÉ O RELATÓRIO; PASSO FUNDAMENTAR E DECIDIR:/r/nTrata-se de ação penal pública promovida pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em face do acusado LEONARDO FERREIRA DE BRITO, devidamente qualificado nos autos, denunciando-o como incurso na sanção descrita no art. 215-A, caput, c/c art. 226, II, do Código Penal./r/nFinda a instrução criminal, os fatos narrados na denúncia restaram demonstrados./r/nA materialidade delitiva do tipo penal descrito na inicial acusatória, foi devidamente demonstrada através dos seguintes documentos: registro de ocorrência (em id. 151 a 152); termos de declarações (em id. 113 a 114 / 117 a 118 / 131 a 132 / 136 a 138 / 139 a 140 / 144 a 145 / 155 a 156), prints (em id. 26 a 41 / 43 a 51 / 53 a 85). Outrossim, a prova oral produzida confirmou a materialidade./r/nA autoria, de igual modo, não se mostra duvidosa, haja vista o acervo probatório, sobretudo diante da colheita da prova oral, sob o crivo do contraditório e ampla defesa. /r/nPor ocasião da Audiência de Instrução e Julgamento, a vítima LUANA GARCEZ DA COSTA prestou seu depoimento, conforme registro audiovisual, e relatou o seguinte:/r/n São verdadeiros os fatos narrados na denúncia. Tudo aconteceu entre dezembro de 2021 e janeiro de 2022. Na primeira vez, ele me encurralou no quarto, não sei se encurralou é a palavra certa (...) ele me deixou desconfortável, ele veio para cima de mim, me pedindo um beijo, e eu disse 'na bochecha, eu dou', mas ele disse que teria que ser na boca. Eu fiquei sem reação, eu fui embora. Fui dormir, porque eu estava me preparando para dormir. Foi em saquarema, no ano novo, na virada do ano, na verdade já era 1º de janeiro de 2022, de madrugada. Essa foi a primeira abordagem dele, ele era meu padrasto, conheci ele quando eu tinha sete ou oito anos, por aí. Depois, aconteceu novamente, em Saquarema, foi um ou dois dias depois da virada. Eu estava no banheiro me maquiando, ele chegou mostrando sua genitália, eu achei estranho, fechei o olho e perguntei 'o que é isso?'. Foi a primeira vez que eu, realmente, me senti assediada. Ele falou 'quando foi para você abrir o olho eu falo', eu fiquei paralisada. Aí ele pediu para eu abrir o olho, quando eu abri, ele já estava com a roupa e foi embora. Eu fiquei lá sem reação, terminei de me maquiar e mandei uma mensagem para ele no WhatsApp falando que não gostei do que aconteceu. Ele pediu desculpas, só que mesmo assim, eu ficava me afastando dele. Durante os fatos, ninguém mais presenciou o que aconteceu. O quarto era da minha mãe e dele, só que eu usava o banheiro de lá, porque tinha meus primos e muita gente na casa. Eles usavam um outro banheiro, que ficava em frente ao meu quarto. Eu não lembro direito a ordem, mas aconteceu outra vez. Teve uma vez que ele deu em cima de mim, falou que queria me ver sem roupa. Eu o mandei sair do meu quarto. Também teve outra vez que ele veio fazer cosquinha em mim e tocou na região dos meus seios. Ele apertou os meus seios, eu me senti desconfortável. Esses últimos dois fatos ocorreram na Tijuca. Um tempo depois eu contei para o meu ex-namorado, foi a primeira pessoa que eu contei(...) ficou um tempo só com ele sabendo e no meu aniversário a bomba estourou, porque a gente tinha terminado, ele foi no meu aniversário, nós estávamos conversando no banheiro, coisa nossa. E aí o LEO foi na porta, ficou batendo, e eles começaram a brigar um com o outro, o PEDRO e o LEO. Eu estava sentada no chão segurando a porta, impedindo que ele entrasse. Ele bateu na porta, quebrou a janela do banheiro. Nessa confusão, o PEDRO ligou para a polícia e falou com a mãe dele. A mãe dele ficou sabendo, e no dia seguinte a mãe dele contou para a minha prima (...) minha prima contou para minha mãe, e minha mãe veio conversar comigo. Eu contei para ela o que havia acontecido, na mesma hora, ela foi conversar com ele e terminaram o relacionamento. Ela o mandou ir embora de casa. Ele admitiu os fatos para minha mãe. No dia, ele também me pediu desculpas, mas eu não falei com ele. Fiquei muito abalada com o ocorrido, faço tratamento psicológico. Eu não fazia antes, mas devido aos fatos, preciso fazer agora. Ele pedia para eu não contar para minha mãe, ele dizia 'não conta para sua mãe porque ela vai me denunciar'. Esse foi um dos motivos pelo qual eu não contei para ela, além da questão financeira. Ela não trabalhava na época e era dependente economicamente dele (...) a separação deles ocorreu depois de eu contar os fatos, por conta desse fato. Depois das medidas protetivas ele não se aproximou de mim nem da minha mãe, não que eu saiba. /r/n /r/n A testemunha arrolada pelo Ministério Público, MONICA GARZES DA COSTA, dispensada do compromisso legal por ser genitora da vítima, prestou seu depoimento e contou que: /r/n Sou mãe da LUANA. O fato ocorreu na nossa casa de praia, em dezembro de 2021. E eu só descobri por terceiros, em outubro, no dia 16 de outubro de 2022. A minha filha adoeceu (...) eu estou muito nervosa. Ela caiu de cama, ela não ia para escola, uma vez ela chegou da escola e disse que não suportava mais o tio LEO, ela o chamava de tio. Aquilo me chamou a atenção, eu sempre dei prioridade a minha filha, perguntei o que estava acontecendo, porque ela sempre gostou muito dele, e ela se calou (...) isso repercutiu muito na vida dela. Até que um dia ela conheceu o PEDRO, começaram a namorar, ele foi lá em casa. Eu comecei a perceber algumas atitudes do LEONARDO, o ciúme absurdo dele, ele falava mal do garoto(...)e LUANA cada vez se fechando mais. A escola me chamou, me sinalizaram que a LUANA vivia chorando na escola, as notas dela caíram a ponto de ela quase perder o ano letivo. Eu não sabia, eu fui lá disse que não sabia o que estava acontecendo com minha filha. Minha filha se fechou muito, ela adquiriu uma alergia que ela ficava toda inchada. Várias vezes fui ao pronto socorro com ela, com medo (...) eu tentava conversar com LUANA e ela não se abria. E com isso, eu vivi um inferno, porque eu via a reação dele, o ciúme absurdo das roupas da minha filha, não queria que o PEDRO frequentasse nossa casa, falava muito mal do PEDRO (...) teve uma fez que fomos numa festa buscar LUANA e ela estava toda se tremendo, ele estava junto. O PEDRO chegou para mim e disse 'MONICA, tenta conversar mais com a LUANA', e eu respondi 'PEDRO, por favor, me fala o que está acontecendo'(...) e eu me virei contra o menino, porque eu não sabia. Teve uma vez que estavam eu, PEDRO e LUANA na cozinha, a LUANA tinha se cortado, eu estava apavorada, com medo dela tentar um suicídio. Cheguei a pensar que ela estava grávida. E o PEDRO dizia para eu tentar conversar com ela (...) o PEDRO disse que ia embora, porque LUANA não ia conseguir se abrir. Eu perguntava o que estava acontecendo e minha filha dizia que eram as notas, que estava mal na escola. Ela desconversava, inventava uma desculpa (...) com isso, eu fiquei muito nervosa. Teve uma outra festa que eu perguntei 'PEDRO, é você quemestá fazendo mal a LUANA? ', porque o LEO dizia que o PEDRO era quem fazia mal a LUANA. Eu comecei a desconfiar do PEDRO (...) a LUANA me pedia um psicólogo, mas na época, eu estava desempregada. E hoje eu me sinto muito mal porque eu falava com a LUANA (...) a gente na época, infelizmente, dependíamos do plano de saúde dele. E a LUANA estava precisando do tratamento alérgico, a gente tinha que ir aos hospitais. Eu falava 'filha, o que está acontecendo? Ele te conheceu com sete para oito anos, você sabe que você é prioridade'. Ela se sentia culpada porque eu não tinha meu emprego ainda, então a gente vivia esse impasse(...)minha família percebeu que LUANA estava doente, então nos reunimos para fazer o aniversário dela de dezoito anos. Minha irmã ajudou, meu cunhado ajudou, todo mundo se juntou para fazer o aniversário dela e ele agredindo LUANA, chamando LUANA de tudo quanto é nome. Uma vez, eu fiquei tão nervosa que falei 'vem cá cara, está parecendo que você está apaixonado pela minha filha'. Eu estava agoniada. Eu não aguentava mais a pressão, porque eu não sabia o que pensar mais. A minha filha estava doente, e a pessoa que se dizia meu marido, estava dentro da minha casa infernizando a minha mente. (...) eu comentei com minha família que estava vivendo um inferno em casa (...) eu fiquei sabendo de tudo pela TAINA, minha sobrinha, que ficou sabendo através da mãe do PEDRO. Foi toda uma história, a TAINA já tinha perguntado para LUANA o que estava acontecendo e LUANA não se abria. No dia da festa, ele dizia que o PEDRO não ia e eu disse 'a festa não é sua, a festa é da minha filha. Ela resolve se o ex vai o não '(...) eu chamei todo mundo, todos os familiares dele estavam lá, pai, mãe, irmão, amigos, todo mundo. Inclusive, ao longo desse período todo até os amigos dele já tinham observado esse ciúme absurdo numa festa em família (...) e nesse dia, com a festa ocorrendo, ele perseguiu LUANA, porque nessa época eu era síndica para tentar diminuir as despesas e não pagar condomínio, depois eu fui ver nas câmeras. Ele perseguia a LUANA no play, tinham vários momentos mais cedo dele rondando LUANA. O banheiro fica na lateral do salão, o salão é de um lado e o banheiro fica na outra lateral, onde tem a câmeras. Só a garotada passa ali, e ele perseguiu LUANA o tempo todo, e a festa rolando. Até que o PEDRO chegou, todos o olhavam como se ele quem tivesse feito LUANA sofrer, ninguém sabia (...) foi graças a ele que tudo foi esclarecido. A LUANA e o PEDRO foram para o banheiro conversar, ele foi atrás com violência, forçou a porta do banheiro, ameaçou PEDRO, falou tudo o que tinha que falar. E depois disso, a mãe do PEDRO me falou que ele chamou a polícia no dia, só que a polícia não veio. E quando ele estava indo embora, ele contou para a mãe dele. A mãe dele disse que isso não poderia ficar assim porque o pior poderia acontecer (...) eu disse para ele que ele tinha todo o direito de procurar outra mulher (...) ele estava alucinado pela LUANA (...) a mãe do PEDRO falou com a LUANA, a LUANA não teve coragem de contar, a LUANA se negou a dar meu telefone para a mãe do PEDRO. A LUANA passou o telefone da prima para a mãe do PEDRO. Foi quando a mãe do PEDRO entrou em contato com a minha sobrinha, a TAINA. E aí o mundo caiu, a TAINA é muito pé no chão igual a mim, sabe que essas coisas não podem passar (...) e aí a TAINA me disse o que havia acontecido e falou para eu ir direto conversar com LUANA. Eu fui conversar com LUANA, disse que já descobri tudo e pedi para ela falar. Ela foi e falou tudo o que aconteceu. Ela disse que na casa de praia, em dezembro de 2021, ele abordou a LUANA no quarto, a LUANA usava o quarto desde pequena. Ele abordou LUANA, pedindo beijo, dizendo que já estava sentido isso por ela havia um bom tempo. E LUANA disse 'tio, que isso? Não estou entendendo'. E Ele voltou a expressar sobre a vontade que ele tinha de beijar LUANA (...) eu não sei se foi no mesmo dia ou no dia seguinte, porque foi fim de ano e nós não passamos somente um dia lá. Ele estava no banheiro, a LUANA queria usar o banheiro e disse 'tio, eu quero usar o banheiro', e ele disse, 'pode vir, não tem problema não'. Só que quando LUANA abriu, não tinha uma porta, era uma cortina (...) eu sempre tive todo o cuidado, sempre tive empregada, ela nunca ficou com ele sozinha, eu sempre tive todo o cuidado, e ele veio fazer isso com minha filha (...) minha filha com 16 anos, eu jamais ia imaginar que esse infeliz fosse atacar minha filha assim. E aí ele mostrou as partes íntimas para ela e LUANA ficou em choque (...) e aí a LUANA mudou completamente, ela adoeceu, eu não sabia o que fazer(...) e ele continuou abordando LUANA em janeiro, dentro da minha casa, na tijuca. Eu lembro como se fosse hoje (...) eu ia dormir, eu falava 'filha vai dormir' e ele ficava na sala, foi aí que ele abordou LUANA, assediando-a novamente. Na hora que ela foi levantar, ele passou a mão no peito dela, ela ficou apavorada e foi para dentro do quarto dormir. E daí eu observava que a LUANA não ficava mais na sala com a gente. Isso me chamou muito atenção, a LUANA dizia que queria ficar dentro do seu quarto. Depois do ocorrido, eu fui falar com o LEONARDO, eu falei 'acabou, a casa caiu, você assediou minha filha. A LUANA está sofrendo desde dezembro de 2021. A LUANA está péssima na escola, pedindo psicólogo' e ele confessou, ele confessou o que tinha feito. Eu fiquei tão em choque que minha reação foi mandar minha filha se arrumar, eu estava com meu pai, meu pai com oitenta e poucos anos, porque teve a festa da LUANA e meu pai dormiu lá. Eu peguei a LUANA, meu pai, minhas coisas e fui para a casa da minha irmã. E lá fiquei o dia todo, ele tentou me ligar e mandar mensagem. Eu o mandei pegar tudo que era dele da minha casa e ir embora. Eu cheguei em casa era meia noite, ele já tinha ido embora. Ele não levou tudo, deixou algumas coisas lá. Nós fomos para a delegacia, pedimos medida protetiva. Ele fez contato comigo por telefone, mandou coisa por escrito pelo porteiro. Ele sabia que tinha medidas protetivas. Eu o mandei sumir e disse que não queria ele perto, que agora era na polícia, que eu não compactuo com essas coisas. Eu não tinha uma vida conturbada com ele, nunca houve lesão corporal. Nuca disse que bati nele. Depois das medidas protetivas, ele entrou em contato, falando que iria na vivo, porque a gente tinha conta e ele era o titular. Eu deixei claro que eu não queria contato com mais ninguém. Entrei em contato com o irmão dele, falei o ocorrido. Entrei em contato com o pai dele, mostrando o que de fato havia acontecido, até porque eles estavam na festa. Falei tudo e disse que a partir daquele momento seria com a justiça. Eu não fui à Globo. Simplesmente, o que ele fez não se faz com uma garota de dezesseis anos. Eu não fui à globo, isso tudo foi pelo canal deles. Eles entraram em contato comigo, querendo fazer uma entrevista, eu e LUANA falamos o que havia acontecido. E foi só isso. /r/n A testemunha arrolada pelo Ministério Público, PEDRO HENRIQUE, dispensado do compromisso legal por ser ex-namorado da vítima, compartilhou que: /r/n Então, na época eu estava namorando com LUANA. E aí, logo no início do relacionamento, se bem me lembro até um pouco antes de começar o relacionamento, ela já havia comentado comigo que a situação em casa estava desconfortável (...) que já tinha acontecido a situação com o padrasto no ano novo. Que ele tinha tentado ter relações sexuais com ela na virada do ano, perto do ano novo. Que ela tinha muita vergonha e receio de contar para a mãe. Na época ela chegou a comentar que a família dependia muito financeiramente dele (...) que tinha medo de contar para a mãe e ocasionar no divórcio, fazendo a mãe passar por problemas financeiros. E aí eu lembro que na época eu a encorajei a contar para a MONICA, porque eu conheço a MONICA, ela é muito apegada a filha e tenho certeza de que ajudaria ela. Mas a LUANA ainda tinha muito receio (...) eu conheci a LUANA numa festa que organizei, nós não estudávamos na mesma escola. Na época eu organizava muita festa (...) então ela me contou da situação de saquarema, que foi logo na virada do ano. Não sei dizer onde aconteceram todas as situações. Mas na época, o que me pegou mesmo, foi a primeira, que ele tentou beijar ela e a situação do pênis para fora. Isso me marcou muito, foi quando eu comecei a incentivar ela a falar para a mãe. Ela só me contou esses dois fatos, pelo que eu me lembre. Eu comentei com a minha mãe. A mãe dela ficou sabendo de tabela pela minha mãe. Tinha uma festa, no aniversário dela. Eu compareci ao aniversário dela de 18 anos, já não éramos mais namorados há um mês e meio, por aí. Na época estávamos numa relação meio conflituosa. A família dela não gostava muito de mim. E teve uma situação sinistra, não sei qual outro adjetivo usar(...) eu frequentava a casa deles na época que a gente namorava, eu chegava e ele estava sempre no escritório jogando vídeo game. Eu ficava mais no quarto da LUANA. Ele não me tratava mal, me tratava normal. Nessa festa, eu passei por uma rodada de interrogatório com a família dela, porque estavam desconfiando de mim, pelo fato de eu ser ex-namorado dela. E aí chegou para o final da festa, eu tinha acabado de trocar uma ideia com a MONICA. E falei com a LUANA para continuarmos conversando quando eu voltar do banheiro. E aí a LUANA entrou correndo no banheiro e fechou a porta, e eu fiquei sem entender. E aí chegou o LEO, o banheiro era bem pequeno. O LÉO chegou, começou a falar um monte de bobagem, eu já tinha bebido um pouco e já estava de saco cheio. E aí o LÉO começou a falar um monte de coisa, que eu manipulava a filha dele. Eu já sabia de toda a situação que a LUANA tinha me contado, e aí eu fui e entreguei os fatos. Eu disse, 'LEO, você está me acusando, mas assediou a filha da sua mulher'. Foi quando ele tomou conhecimento de que eu sabia. Ele ficou em choque por um minuto mais ou menos, e eu esperando-o reagir. E na hora ele disse 'po cara, eu estava bêbado' e eu o cortei porque eu já estava de saco cheio, eu disse, 'mas você fez duas vezes' e aí ele mais uma vez ficou que em choque, depois ele ficou meio puto, começou a socar a porta e quebrar a janela. Imagino que isso foi filmado pelas câmeras do play. E aí ele ameaçou me meter a porrada, logo depois ele saiu. E eu saí do banheiro, tinham uns amigos meus ainda na festa, eu troquei uma ideia com eles. Eu até chamei a polícia na hora, mas a polícia não apareceu. Eu ainda tenho contato com a LUANA, não tanto porque agora moro em São Paulo, a gente não namora mais. No dia seguinte a situação toda, eu recebi uma mensagem da MONICA, me pedindo desculpas dizendo que me tratou como um monstro, mas, na realidade, o monstro estava dentro da casa dela. E depois ela pediu para eu vim aqui como testemunha. /r/nNão houve produção oral pela defesa./r/nO acusado LEONARDO FERREIRA DE BRITO, optou por se manifestar sobre os fatos e em seu interrogatório esclareceu que: /r/n Quero me manifestar. É tudo falso. Eu era casado com a mãe da LUANA há quase dez anos, nos casamos em 2013. A LUANA tinha oito para nove anos. Não tivemos filhos. Minha relação com a LUANA era tranquila, uma relação de pai para filha (...) brigas normais, eu cobrava sempre a LUANA, cobrava notas boas. Qualquer coisa que eu achasse que ela estava fazendo de errado eu era bem rígido. Eu escolhi me separar da mãe dela, e agora estou passando por isso aqui. Foi eu que decidi me separar. Em dezembro de 2021, em saquarema, eu não abordei LUANA, isso é falso. Não houve nenhuma discussão nesse dia. Nesse período em 2021, nós vivamos normalmente. Eu já não queria mais o relacionamento, pois já estava desgastado. Nunca respondi nenhum processo criminal. Estou com 42 anos, possuo ensino superior completo. Eu cumpri a medida protetiva. Esses fatos ocorreram depois da separação. Em algumas brigas ela me agredia fisicamente, eu só proferia xingamentos. E ela ameaçava perguntando se eu conhecia a Lei Maria da Penha (...) a gente tinha uma relação que, quando brigávamos, ela me agredia fisicamente. E o máximo que eu fazia era agredi-la com palavras. Até onde eu soube, a MONICA fez essa denúncia no meu local de trabalho, e eu fui demitido. Deixaram bem claro que, por conta da denúncia, eu seria desligado. /r/r/n/nÉ de se consignar que as transcrições não constituem uma reprodução literal,/r/nmas sim apanhados do que foi declarado e gravado por registro audiovisual. /r/nComo se depreende dos elementos de prova devidamente corroborados em juízo, clara se mostra a responsabilização penal do acusado do acusado./r/r/n/nDO TIPO PENAL PREVISTO NO Art. 215-A do Código Penal:/r/nO tipo penal de Importunação Sexual é disposto da seguinte forma:/r/nArt. 215-A. Praticar contra alguém e sem a sua anuência ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro: /r/nPena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, se o ato não constitui crime mais grave. /r/nCorroborando o termo de declaração presente no Inquérito policial, a vítima, de forma clara, coesa e detalhada, esclareceu a dinâmica dos fatos alegados na Inicial acusatória, especificando como era o comportamento do acusado em relação a ela. /r/nEm seu depoimento em sede judicial, narrou que, em certa ocasião, o Réu lhe fez cocegas, oportunidade em que passou a mão em seus seios, sem o seu consentimento. /r/nAinda, na mesma ocasião de depoimento, corroborou a narrativa feita anteriormente em sede policial, no sentido de ter o acusado se apresentado com sua genitália exposta em sua frente enquanto utilizava o banheiro para se maquiar, em uma tentativa de convencê-la a ter relações sexuais. /r/nNo que tange ao abalo mental, especificou a vítima que, após os fatos descritos na Denúncia, passou a necessitar de acompanhamento psicológico, fato que evidencia o nexo causal entre as condutas praticadas pelo acusado e o transtorno psíquico sofrido pela ofendida. /r/nImpende destacar que, tratando-se de crimes praticados no ambiente doméstico familiar a palavra da vítima deve ter especial relevo, conforme se vê pela jurisprudência de nossos Tribunais ( A jurisprudência desta Corte Superior orienta que, em casos de violência doméstica a palavra da vítima tem especial relevância, haja vista que em muitos casos ocorrem em situações de clandestinidade (HC 615.661/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 30/11/2020)' (AgRg no AREsp n. 1.945.220/DF, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 10/6/2022.)/r/r/n/n PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUTORIA. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. MATERIALIDADE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. EXAME DE CORPO DE DELITO. PRESCINDIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO./r/n1. Para que haja violação ao art. 619 do CPP é necessário demonstrar que o acórdão embargado efetivamente padece de um dos vícios ali listados - ambiguidade, obscuridade, contradição e omissão -, e que o Tribunal de origem, embora instado a se manifestar, manteve o vício (AgRg no REsp 1673492/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 12/12/2019)./r/n2. A matéria tida por omissa foi satisfatoriamente apreciada pela Corte de origem, que concluiu pela relevância da palavra da vítima, porquanto houve a confirmação das agressões sofridas, apontando fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia./r/n3. O entendimento do Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência desta Corte que é firme no sentido de que a palavra da vítima, em harmonia com os demais elementos presentes nos autos, possui relevante valor probatório, especialmente em crimes que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher./r/n4. Esta Corte possui o entendimento de que, nos casos de lesão corporal em sede de violência doméstica, o exame de corpo de delito poderá ser dispe nsado quando subsistirem outras provas idôneas da materialidade delitiva, como ocorreu na hipótese dos autos./r/n5. O Tribunal a quo destacou estar comprovado o crime de lesão corporal sofrido pela vítima. Desse modo, o pleito absolutório esbarra na Súmula 7/STJ (AgRg no AREsp n. 2.153.350/DF, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 4/10/2022)./r/n6. Agravo regimental desprovido./r/n(AgRg no AREsp n. 2.285.584/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 15/8/2023, DJe de 18/8/2023.) /r/r/n/n Segue-se, ainda, o recente julgado de nosso E. Tribunal de Justiça:/r/r/n/nAPELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Condenação pela prática do crime previsto no artigo 147, do Código Penal, na forma da Lei nº 11.340/06, a 01 (um) mês e 05 (cinco) de detenção, em regime aberto, concedida a suspensão condicional da pena. RECURSO NÃO ACOLHIDO. Tese de litispendência que não prospera. Instituto que guarda relação com a ideia de que ninguém pode ser processado quando está pendente de julgamento um litígio com as mesmas partes, sobre os mesmos fatos e com a mesma pretensão, o que não ocorre no caso presente, já que o processo de nº 0002690-67.2023.8.19.0203 versa sobre a suposta prática de crime injuria (artigo 147, CP), enquanto neste feito imputa-se o cometimento do delito de ameaça (artigo 147, CP). Absolvição inviável. Materialidade e autoria evidenciadas. Vítima que, sob crivo do contraditório e da ampla defesa, confirmou suas declarações prestadas em sede policial, narrando, de forma segura e detalhada, a grave ameaça perpetrada por seu ex-companheiro, não ocorrendo qualquer contradição que desmereça a sua credibilidade. Entendimento consolidado deste Tribunal de Justiça e dos Tribunais Superiores de que nos crimes cometidos no contexto de violência doméstica, a palavra da vítima assume especial relevância como meio de prova, conforme também enuncia o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do Conselho Nacional de Justiça. não prospera o pedido de reabertura da instrução criminal, com realização de perícia nos áudios acostados aos autos. Imprescindibilidade somente arguida em sede recursal. Preclusão. DESPROVIMENTO do recurso defensivo. Mantida, integralmente, a sentença guerreada. Íntegra do Acórdão em Segredo de Justiça - Data de Julgamento: 21/01/2025 - Data de Publicação: 24/01/2025 - Des(a). MÁRCIA PERRINI BODART - Julgamento: 21/01/2025 - QUARTA CÂMARA CRIMINAL - 0005855-25.2023.8.19.0203 /r/r/n/nA informante MONICA GARCEZ DA COSTA, mãe da ofendida, narrou, de forma clara e coesa, corroborando seu depoimento em sede policial, o momento em que se dirigiu ao acusado afirmando que havia descoberto a importunação sexual contra sua filha, momento em que o acusado veio a confessar sua conduta. /r/nO Informante PEDRO HENRIQUE DE ASSIS MARENAZ ANTONIO, corroborando os termos de sua declaração em sede policial, narrou, em Audiência, o momento em que, durante o aniversário da ofendida, estava no banheiro com ela, quando o Réu os seguiu e tentou abrir a porta. /r/nNa ocasião, o supracitado informante afirmou ao acusado que ele havia assediado a ofendida, tendo o Réu respondido, na tentativa de justificar seu comportamento, que estava embriagado quando tal fato ocorreu./r/nAssim, embora tais depoimentos tenham sido prestados por informantes, ambos evidenciam a materialidade e a autoria do caso, afirmando que o Réu veio a confessar a importunação sexual praticada. /r/nAinda, é relevante considerar que o depoimento dos informantes reitera a narrativa da vítima, tendo ambos narrado a forma gradual como descobriram o crime sofrido pela ofendida, seu estado psicológico abalado e, por fim, dando detalhes do momento da confissão do acusado, quando confrontado sobre sua conduta. /r/nOs relatos dos informantes, com a devida ressalva - vez que não prestam depoimento com compromisso - quando consubstanciados pelos demais meios de prova, não merecem rejeição, conforme melhor jurisprudência abaixo: /r/r/n/n Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL LEVE. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO. VIAS DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. LESÕES RECÍPROCAS. NÃO COMPROVADO. DIMINUIÇÃO DA PENA. PRIVILÉGIO. DOMÍNIO DE VIOLENTA EMOÇÃO. NÃO COMPROVADO. I - Inviável acolher o pleito absolutório quando o conjunto probatório formado pela prova oral e pericial, é suficiente para comprovar o cometimento do delito de lesão corporal leve (art. 129, caput, do CP). II - A jurisprudência entende que o depoimento de informante, ao corroborar as firmes declarações da vítima, é elemento que se agrega ao acervo probatório para sustentar a convicção quanto à autoria. III - Inviável a desclassificação do delito de lesão corporal para a contravenção penal de vias de fato, tendo em vista a existência de lesões corporais diversas no corpo da vítima, provocado pelas agressões da ré. IV - Não comprovado que a prática da lesão corporal decorreu de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, inviável o reconhecimento da figura privilegiada prevista no art. 129, § 4º, do CP. V - E incabível reconhecer a substituição da pena privativa de liberdade por multa, conforme previsto no art. 129, § 5º, do CP, quando não estão preenchidos os requisitos necessários para sua concessão. VI - Recurso conhecido e não provido. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0708209-27.2023.8.07.0005 1924054 - Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0708209-27.2023.8.07.0005 1924054 - Data de julgamento 19/09/2024 /r/r/n/nPor fim, quanto às alegações do Réu, afirmou eu os fatos a ele imputados eram inverídicos. /r/nEm que pese a presunção constitucional do estado de inocência do acusado, sendo ônus do MP a comprovação da autoria do ilícito penal, os depoimentos prestados pelos informantes são coesos e ricos em detalhes, fato que, em consonância com o depoimento prestado pela vítima em sede policial e judicial, torna evidente a autoria e a materialidade do crime objeto deste processo, motivo pelo qual não há de se falar em ausência de provas nos autos. /r/nPortanto, irrefutável a conclusão sobre a autoria e materialidade, quanto ao crime de Importunação sexual, finda a instrução criminal, merecendo acolhimento o pleito condenatório, inexistindo, outrossim, qualquer excludente de ilicitude. /r/nQuanto às circunstâncias judiciais desfavoráveis levantadas pelo Ministério Público, referentes às consequências do crime para a vítima, o depoimento da Informante Mônica evidencia o estado psicológico consideravelmente abalado da ofendida que, como ela própria veio a esclarecer em seu depoimento, teve de iniciar acompanhamento psicológico após os fatos. Tal prejuízo psíquico é tão cristalino que, em seu depoimento, a referida informante afirmou que estava com receio de sua filha tentar suicídio. /r/nAssim, resta demonstrado que as consequências do delito para a vítima extrapolam as consequências naturais do tipo penal, fato que torna plausível a elevação da pena-base acima do mínimo legal. /r/nOutrossim, se revela cabível a postulação quanto à condenação pelos danos morais experimentados na forma do disposto no artigo 387, IV do Código de Processo Penal./r/nO cometimento de qualquer crime, atrelado ao âmbito da violência doméstica, assegura a decorrência de um abalo psicológico. /r/nGarantida a prática do fato típico pelo acusado, a condenação em danos morais se faz automaticamente presente, conforme preceituado em tema nº. 983, do STJ: /r/n Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. /r/r/n/nDeste modo, em consonância também com os recentes julgados do TJRJ, sua aplicação é indiscutível: /r/r/n/nAPELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. ARTIGO 129, §13, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 01 (UM) ANO, 01 (UM) MÊS E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO E PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À VÍTIMA NO VALOR DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). RECURSO MINISTERIAL PARA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. RECURSO DEFENSIVO QUE PRETENDE A ABSOLVIÇÃO PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A SUBSTITUIÇÃO DA PENA E EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. REVELA-SE ABSOLUTAMENTE DESCABIDA A PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA AO PRESENTE CASO, NÃO SÓ PELA SUA INAPLICABILIDADE NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, MAS DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, BASTANDO SE OLHAR PARA A FOTO DO ROSTO DA VÍTIMA PARA DIMENSIONAR A GRAVIDADE DA CONDUTA DO RÉU E OS ENORMES DANOS CAUSADOS À VÍTIMA, OS QUAIS DESFIGURARAM TEMPORARIAMENTE SUA FACE. INDEPENDENTEMENTE DA CONDIÇÃO DE REINCIDÊNCIA, ESPECÍFICO OU GENÉRICO, É INCABÍVEL O PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, POR VEDAÇÃO LEGAL (ARTIGO 17 DA LEI 11.340/06 E 44 DO CÓDIGO PENAL) E DIANTE DA PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA VEICULADA PELA SÚMULA 588 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: ¿A PRÁTICA DE CRIME OU CONTRAVENÇÃO PENAL CONTRA A MULHER COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA NO AMBIENTE DOMÉSTICO IMPOSSIBILITA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS.¿ TAMBÉM NÃO HÁ COMO SER EXCLUÍDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS À VÍTIMA. A FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO É EFEITO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA, CONFORME PREVISÃO EXPRESSA DO ARTIGO 387, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, BEM COMO DA INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 9º, §4º DA LEI 11.340/06. NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA O DANO MORAL OSTENTA NATUREZA IN RE IPSA. RECURSOS REPETITIVOS TEMA Nº 983 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: ¿NOS CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER PRATICADOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR, É POSSÍVEL A FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL, DESDE QUE HAJA PEDIDO EXPRESSO DA ACUSAÇÃO OU DA PARTE OFENDIDA, AINDA QUE NÃO ESPECIFICADA A QUANTIA, E INDEPENDENTEMENTE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA¿. HOUVE PEDIDO EXPRESSO PELA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS PELO ÓRGÃO MINISTERIAL, TENDO SIDO GARANTIDO AMPLO CONTRADITÓRIO AO RÉU. AINDA, NENHUM ELEMENTO CONCRETO FOI TRAZIDO AOS AUTOS PARA COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO RECORRENTE, SENDO O VALOR FIXADO EM SENTENÇA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. POR OUTRO LADO, ASSISTE RAZÃO AO PLEITO MINISTERIAL. COMO SE VÊ PELO ESTADO DESFIGURADO DO ROSTO DA VÍTIMA, QUE SEQUER CONSEGUIA ABRIR SEU OLHO, TAMANHO O INCHAÇO DE SUA FACE, BEM COMO A DESCRIÇÃO DAS LESÕES SOFRIDAS POR ELA, ATESTADO PELO AECD, AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E SUAS CONSEQUÊNCIAS, TODOS OS QUAIS FOGEM À NORMALIDADE DO TIPO PENAL, DEMONSTRADA A INTENSA CULPABILIDADE DO RÉU. PENA FINAL DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL. Des(a). SIDNEY ROSA DA SILVA - Julgamento: 05/12/2024 - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL 0003203-24.2024.8.19.0066 - APELAÇÃO /r/r/n/nNo caso em apreço, aplicando-se o juízo de razoabilidade, proporcional o arbitramento de indenização no valor mínimo de R$ 2.000,00 (dois mil reais)./r/nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda acusatória para condenar o réu, LEONARDO FERREIRA DE BRITO ao cometimento do art. 215-A, caput, na forma do art.71 do Código Penal c/c o art. 226, II, do Código Penal, na forma da Lei nº 11.340/06, além do pagamento de indenização à vítima no valor de R$ 2.000,00 (dois mil) reais, na forma do artigo 387, IV, do Código de Processo Penal com juros e correção monetária, a contar da publicação desta sentença, conforme súmula n° 362 do STJ./r/r/n/nNos termos das diretrizes previstas nos artigos 59 e 68 do Código Penal, passo a dosimetria da pena:/r/r/n/n1ª Fase: Em que pese o Réu ser tecnicamente primário e de bons antecedentes, as consequências do delito para a vítima, no que tange ao seu abalo psicológico, extrapolam as consequências naturais do tipo. Assim, dentro do critério da discricionariedade da magistrada e atentando-se para as circunstâncias judiciais do art. 59 e ainda art. 68 do Código Penal, fixo a pena-base em 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão. /r/r/n/n2ª Fase: Não há agravante nem atenuante /r/r/n/n3ª Fase: Há causa de aumento a ser considerada, uma vez que incide, no presente caso, a majorante do art. 226, II, do CP, uma vez que o acusado era padrasto da ofendida e possuía autoridade sobre ela. Fica a pena final em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão./r/r/n/nDO ART. 71 do Código Penal /r/r/n/nImperiosa a configuração da continuidade delitiva, tal como postulado na denúncia /r/nNeste sentido, devidamente demonstrada as mais de três situações de importunação sexual, sendo o momento em que o Réu encostou as mãos no seio da ofendida, que mostrou sua genitália, a exigência de carinhos e beijos indevidamente e contra a vontade da ofendida /r/r/n/nAcrescento, pois, a fração de 1/3 da continuidade delitiva, considerando a ocorrência de mais de três condutas. Assim, fixo a pena definitiva em 03(três) anos de reclusão para o tipo previsto no art. art. 215-A do Código Penal, nos moldes da Lei nº. 11.340/06./r/r/n/nIsto posto, fica o réu LEONARDO FERREIRA DE BRITO condenado a pena final de 03 (três) anos de reclusão pela conduta prevista no art. 215-A, c/c art.226,II, na forma do art.71 do Código Penal. Condeno, ainda o réu ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil) reais, a título de danos morais, em observância do que dispõe o art. 9º, §4ºe §6º da Lei 11.340/06 e art. 387, IV do Código de Processo Penal, com juros e correção monetária, a contar da publicação desta sentença, conforme súmula n° 362 do STJ./r/r/n/nFixo o regime SEMIABERTO para cumprimento da pena, ante o disposto no artigo 33, §1º do Código Penal e o teor da Súmula 269 do STJ./r/r/n/nO réu respondeu ao processo em liberdade, e assim deverá permanecer em caso de recurso./r/r/n/nDeixo de aplicar qualquer instituto da Lei 9.099/95, ante o teor do artigo 41 da Lei 11.340/2006. /r/r/n/nDeixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos de acordo com a sumula 588 do STJ, a qual dispõe que a prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos./r/r/n/nIncabível a aplicação da suspensão condicional da pena, com base no não preenchimento dos critérios dispostos pelo artigo 77 do Código Penal. /r/nProceda a intimação do réu para pagamento de indenização à vítima, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor da vítima, na forma do artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, com juros e correção monetária, a contar da publicação desta sentença, conforme súmula n° 362 do STJ./r/nPublique-se, registre-se e intime-se, sendo pessoalmente o ministério Público. Intime-se o sentenciado pessoalmente nos termos do art. 392 do Código de processos penal. /r/nNotifique-se a vítima, nos moldes do artigo 21 da Lei 11.340. Intime-se o acusado. Dê-se ciência à Defesa e ao Ministério Público. /r/nApós o trânsito em julgado, expeça-se CES e dê-se baixa e arquive-se. /r/nP.I. /r/r/n/r/n/n

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo Está Em Segredo De Justiça - 1 x Lucio Santos Duarte Neto

ID: 258642049

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca da Capital- Cart.do I Juizado Violência Doméstica Familiar (Ant.30 Vcr) Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0291991-02.2022.8.19.0001

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 1

Polo Passivo:

LUCIO SANTOS DUARTE NETO

Sentença

Advogados:

ISABELLE AUGUSTO FARIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BIANCA FERREIRA FALACIO ALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FRANCIMARA APARECIDA DAMASCENO RAMALHO TRIGUEIRO MENDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

/r/nTrata-se de ação penal pública promovida pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, em face do acusado LUCIO SANTOS DUARTE NETO, devidamente qualificado nos autos, denunciando-o como in… /r/nTrata-se de ação penal pública promovida pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, em face do acusado LUCIO SANTOS DUARTE NETO, devidamente qualificado nos autos, denunciando-o como incurso na sanção descrita no art. 129, §9º, c/c art. 147, caput, ambos do Código Penal, na forma da Lei 11.340/06. /r/nNarra a denúncia que: /r/n No dia 20 de setembro de 2020, por volta das 01h, na Rua Guilherme Marconi, nº 66, apto. 204, no bairro de Santa Teresa, nesta cidade, o denunciado, com vontade livre e consciente, ofendeu a integridade física de sua companheira Maira Barros de Souza, através socos, tapas e empurrões, causando-lhe as lesões corporais descritas pela vítima e constantes nas imagens anexadas aos autos. Consta nos autos que após uma discussão ocorrida entre as partes, o denunciado empurrou a vítima violentamente contra um móvel da casa e passou a desferir tapas e socos em seus braços. No dia 04 de junho de 2021, na mesma residência acima citada, por volta de 00h, o denunciado, com vontade livre e consciente, ameaçou a vítima de causar-lhe mal injusto e grave, na medida em que após uma discussão ocorrida entre o casal, a intimidou com palavras afirmando: Você vai se arrepender, tá fodida na minha mão! . Assim agindo, o denunciado praticou as condutas descritas nos artigos 129, §9º e 147 ambos do Código Penal na forma da lei 11.340/06. /r/r/n/n Dos autos constam:/r/nDenúncia oferecida às fls. 3 a 5, em face do acusado, pelo incurso nos crimes dos artigos 129, §9º e 147, ambos do Código penal. Na mesma oportunidade, o Ministério Público requereu o arquivamento do feito em relação ao crime de dano, ante a ausência de justa causa; /r/nRegistro de Ocorrência às fls. 74 a 76; Formulário de Avaliação de Risco às fls. 9 a 12; Termos de Declaração às fls. 15 a 16 / 27 a 28 / 28 a 29 / 77 a 78 / 83 a 84 / 86 a 87; fotos capturadas pela câmera de segurança do corredor às fls. 51 a 67; fotos de lesões da vítima às fls. 79 a 81; /r/nPetição da vítima, com advogada constituída, às fls. 103 a 110, requerendo a sua habilitação como assistente de acusação e que seja reavaliado pelo Ministério Público a possibilidade de aditamento da denúncia para incluir na peça de abertura o crime de dano e de invasão de domicílio; /r/nDecisão às fls. 115, recebendo a denúncia e arquivando o procedimento em relação aos delitos de violação de domicílio e dano;/r/nApós regular citação, o réu apresentou resposta à acusação, em causa própria, às fls. 125;/r/nDecisão, às fls. 127 a 128, mantendo o recebimento da denúncia e marcando data para a realização da AIJ;/r/nPetição da vítima, qualificada como assistente de acusação, às fls. 130 a 131, protestando que se opõe veementemente a ser ouvida na presença do réu, haja vista que este acusado é advogado, surgindo a possibilidade de se autodefender. Assim, requereu que seja determinado ao réu a constituição de um advogado ou pela Defensoria Pública, que sejam intimadas as seguintes testemunhas para a AIJ: Sra. Fabiana Lúcia de Assis, Sr. Thiago Martello e Sr. Ricardo Vieira e, por fim, que se adicione o Dr. Raimundo Pinheiro Souza (pai da vítima), como um dos advogados dos autos, excluindo-o do rol de testemunhas arrolados pelo réu; /r/nPetição do acusado, em causa própria, às fls. 138 a 139, pugnando pelo indeferimento do pleito de habilitação do Sr. Dr. Raimundo Pinheiro de Souza, como assistente de acusação; /r/nManifestação do Ministério Público, às fls. 144, não se opondo ao pleito de ser colhido o depoimento da vítima na ausência do acusado; /r/n Decisão, às fls. 153 a 154, indeferindo o rol de testemunhas apresentado pela assistente de acusação após o prazo devido e determinando a intimação do acusado para que constitua advogado ou que diga se deseja ser assistido pela Defensoria Pública; /r/nPetição da vítima, nomeada como assistente de acusação, às fls. 156, reiterando o pedido de exclusão da testemunha arrolada pela defesa, Sr. Dr. Raimundo Pinheiro Souza, em razão de se encontrar como advogado da vítima nos presentes autos; /r/nAudiência de Instrução e Julgamento, às fls. 200 a 201. Na ocasião foram colhidos os depoimentos da vítima e das testemunhas arroladas pelo Ministério Público, Sra. Fabiana Lúcia de Assis e Thiago Martello. Diante da ausência da testemunha arrolada pela Defesa, Sr. Dr. Raimundo Pinheiro, foi insistida sua oitiva, o que gerou na designação de nova data para a audiência; /r/nPetição da vítima, nomeada como assistente de acusação, às fls. 204 e anexos, apresentando provas; /r/nPetição do acusado, com defesa técnica constituída, às fls. 284 a 327, se manifestando aos documentos apresentados pela vítima e anexando novas provas: e-mails; fotos; relatos de terceiros; registros de lesões; entre outros; /r/nPetição do acusado, com apresentação de novas provas, às fls. 412; /r/nPetição da vítima, nomeada como assistente de acusação, às fls. 424, pugnando para que sejam desentranhadas as petições apresentadas pelo acusado, à título de prova, vez que tal peticionamento fora apresentado fora do prazo determinado em AIJ; /r/nPetição do acusado, com apresentação de provas suplementares, às fls. 429 a 436; /r/nManifestação do Ministério Público, às fls. 441, entendendo que merece ser indeferido o pleito de desentranhamento dos documentos acostados pelo acusado; /r/nDecisão, às fls. 444 a 445, indeferindo o pedido da assistente de acusação; /r/nPetição da vítima, qualificada como assistente de acusação, às fls. 471 a 513, se manifestando quanto aos documentos acostados pelo réu;/r/nAudiência de Instrução e Julgamento, em continuação, às fls. 704 a 705. Na ocasião foi colhido depoimento da testemunha restante, arrolada pela defesa, Sr. Raimundo Pinheiro, e realizado o interrogatório do acusado, o qual optou por dar sua versão dos fatos. Nesta mesma oportunidade foi suscitado pela defesa a existência de uma petição nos autos que contêm fotos da vítima no mesmo evento que a magistrada; /r/nDecisão, às fls. 708, declarando a suspeição da magistrada Camila Guerin para atuar no feito, por motivo de foro íntimo; /r/nDecisão, às fls. 773, declarando a suspeição da magistrada Luciana Fiala para atuar no feito, por motivo de foro íntimo; /r/nPetição do acusado, às fls. 789 a 824, com apresentação de provas suplementares; /r/nParecer técnico pelo Instituto Médico Legal, às fls. 954 a 955;/r/nPetição do acusado, às fls. 969 a 974, com a apresentação de provas; /r/nPetição da vítima, nomeada como assistente de acusação, às fls. 990 a 1003, se manifestando quanto o anexado pelo acusado e trazendo aos autos novos provas, as quais, o relatório produzido pela equipe técnica, em entrevista com a vítima, nos autos da MPU (id. 1005); /r/nAlegações finais, pelo Ministério Público, às fls. 1091 a 1102, requerendo a condenação do acusado nos termos da denúncia (art. 129, § 9º e 147, na forma do art. 69 do Código Penal), além do pagamento de indenização mínima à vítima; /r/nAlegações finais da vítima, nomeada como assistente de acusação, às fls. 1110 a 1138, requerendo a procedência da pretensão punitiva estatal com a condenação do réu nas penas previstas no art. 129, §9º e art. 147, ambos do Código Penal /r/nAlegações finais pelo acusado, com defesa técnica constituída, às fls. 1251 a 1330, aduzindo, preliminarmente, a inépcia formal e material, bem como a ausência de justa causa para o exercício da ação penal, e requerendo a absolvição do defendente por estar provada a inexistência de fatos imputados, ou pela atipicidade das condutas ou por não existir prova de que o defendente tenha concorrido para a realização dos fatos imputados, ou, subsidiariamente, por insuficiência de provas, com fundamento no art. 386, I, II, III, V, VII, do Código de Processo Penal; /r/nFolha de Antecedentes Criminais do réu, às fls. 1580 a 1589, esclarecida às fls. 1083 (6 anotações criminais - 1 evento condenatório transitado em julgado). /r/nÉ O RELATÓRIO. PASSO FUNDAMENTAR E DECIDIR./r/nTrata-se de ação penal pública incondicionada ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em desfavor de LUCIO SANTOS DUARTE NETO, denunciando-o como incurso na sanção descrita no art. 129, §9º, c/c art. 147, caput, ambos do Código Penal, na forma da Lei 11.340/06. /r/n Finda a instrução criminal, os fatos narrados na denúncia restaram demonstrados, merecendo acolhimento os pedidos para a condenação./r/n As preliminares levantadas pela defesa já foram objeto de análise em momento oportuno./r/n Não obstante, verifica-se que a denúncia oferecida pelo Ministério Público preenche os pressupostos elencados nos artigos 41 e 395, I a III, este a contrario sensu, ambos do Código de Processo Penal./r/nAdemais a peça acusatória contém a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado, além da tipificação do crime e rol de testemunhas./r/nEm relação a justa causa para a deflagração da ação penal, essa se evidencia pela presença da materialidade delitiva e indícios de autoria, haja vista o teor dos depoimentos prestados pelas testemunhas/vítima em sede policial./r/n No mérito, verifica-se que a materialidade delitiva dos tipos penais descritos na inicial acusatória vieram demonstradas pelo Registro de Ocorrência (id. 74 a 76), termos de declarações (id. 15 a 16 / 27 a 28 / 28 a 29 / 77 a 78 / 83 a 84 / 86 a 87), fotos capturadas pela câmera de segurança do corredor (id. 51 a 67); fotos de lesões da vítima (id. 79 a 81); parecer técnico pelo Instituto Médico Legal (id. 954 a 955), o qual apurou que a vítima, segundo as imagens das lesões, há a presença de uma equimose no terço superior do braço direito (face posterior) de aspecto ovulado e de coloração violácea, uma equimose no terço superior no terço superior do braço esquerdo (face posterior), de aspecto ovalado e de coloração violácea, uma equimose no terço superior do braço esquerdo (face anterior), de aspecto também ovalado e coloração violácea, por meio de ação contundente, e pela prova oral produzida em juízo. /r/nA autoria, de igual modo, não se mostra duvidosa, haja vista o acervo probatório, sobretudo diante da colheita da prova oral, sob o crivo do contraditório e ampla defesa. /r/nPor ocasião da Audiência de Instrução e Julgamento, a vítima prestou seu depoimento, conforme registro audiovisual, e relatou o seguinte:/r/n Então, são dois episódios aí. Um que aconteceu em 04/06/21, esse foi o episódio em que ele arrombou a minha casa. Depois de beber o dia inteiro ele me ligou perguntando o porquê de eu não ter ido atrás dele e dizendo que eu tinha que pegar o Uber para ir atrás dele. A gente tinha terminado. E aí eu falei que eu estava em casa com a minha filha, que eu não ia sair de casa, e que em um outro momento, quando ele estivesse bem a gente poderia conversar. E aí quando eu me neguei ele começou a me xingar no telefone, sua piranha, sua vagabunda, se você não vier agora eu vou chegar aí em dez minutos e você vai se arrepender. Ele não morava mais lá, não tinha as chaves de casa. Ele esperou alguém entrar no portão e essa pessoa entrou, percebeu que ele não era morador e fechou o portão da portaria. Ele esperou outra pessoa sair para poder passar. E aí ele chegou na minha porta, bateu, eu não abri a porta e ele arrombou a porta nesse dia. Eu estava com a minha filha em casa e falei para ela, se ele entrar você liga para polícia. Ela estava no quarto e eu fiquei com ele na sala. Ele dizia por que você não foi atrás de mim, sua piranha, sua vagabunda. Ele começou a pegar as coisas e quebrar a casa toda (...). Eu fui atrás dele e nesse momento ele estava descendo já a escada. Eu segurei a blusa dele e falei me devolve as minhas coisas e aí ele falou não vou devolver nada. Ele segurou no meu braço e aí eu apoiei a mão na parede. Ele ficou me puxando como se fosse me jogar da escada. Como eu tinha segurado na blusa dele, ele ficou aborrecido com isso, virou e rasgou minha roupa toda no corredor. Eu entrei para botar outra blusa e ele rasgou de novo. Eu tinha ligado para o meu primo antes, pedi para ele ir lá me ajudar, aí quando ele chegou ele já tinha arrombado tudo. O Tiago tocou o interfone e ele pegou o interfone para ver quem era. Eu desci para abrir o portão para o Tiago e o Tiago encontrou com ele descendo. Quando chegou lá em cima, a casa estava arrombada, destruída. O Tiago entrou e perguntou o que foi isso, e ele ah, sua prima é uma piranha, uma vagabunda. Eu pedi primo, por favor, pede para ele ir embora. Nesse momento ele não queria sair e aí o Tiago colocou ele para fora, ficou com a mão na porta e falou aqui você não vai entrar. E aí ele ficou do lado de fora me xingando, você ta fudida na minha mão, você vai se arrepender, falando esses palavrões de baixo calão o tempo todo, porque eu não reatei. O relacionamento já era abusivo há três anos, com muitas violências físicas e psicológicas, eu fazia tudo que ele queria e ainda assim ele achava que eu estava errada. Minha filha de 15 anos viu tudo (...). Depois que ele colocou a aliança no meu dedo ele ficou extremamente possessivo. Não podia fazer nada, não podia falar com ninguém, ninguém prestava, todas as pessoas que eu tinha contato ele xingava, bloqueava. Os meus telefones ele quebrava, toda hora ia para o conserto. Ele apagava as redes sociais, quebrava tudo, e eu acabei ficando isolada. A Família não me visitava, porque ele não deixava. Eu era mulher dele agora então eu tinha que respeitar, fazer tudo que ele queria (...). Nesse dia foi a primeira vez que ele não me bateu, embora ele tenha quase me jogado da escada e me deixado pelada no corredor. Foi aí que eu fui à delegacia, fiz o pedido de medida protetiva e tô aqui hoje. Antes de esse episódio já tiveram outros de brigas, de violência física que ele fazia (...). Antes disso, eu não sei por que a gente brigou nesse dia, mas todas as brigas eram por motivos de ciúmes. Eu cheguei em casa com ele, e aí a gente começou a brigar e ele começou a me bater. Me deu tapa, me deu soco, me empurrou, e aí eu queria sair, eu fiz o movimento de abrir a porta e ele não deixava eu sair. Era de madrugada, eu gritava, pedia socorro, mas as brigas eram constantes, todos os dias, então ninguém acudia, eu abria a janela, pedia socorro, mas ninguém me socorria. As pessoas sabiam no prédio, mas ninguém socorria. E aí eu fiz esse movimento de abrir a porta e ele mordeu meu braço. Ele vivia arrancando a aliança do meu dedo. Ele me deu um golpe que eu virei em cima do rack. O rack ficava na ponta da sala. Foi onde ele me jogou e eu bati com o braço. E aí eu consegui abrir a porta, a cachorra saiu, quando a cachorra saiu que eu fui pegar ele trancou a porta (...). E aí eu fui para a casa da minha ex-cunhada, que era próximo, chamei ela pela janela e pedi ajuda para ela, a Fabiana. E aí eu cheguei lá com o braço machucado, a cachorra no colo, eu estava sem calcinha, só de baby-doll, descalça, sem documento e eu falei, posso ficar aqui? E aí eu fiquei até clarear. Quando eu cheguei em casa ele ainda estava acordado, bêbado. Ele tinha mexido no meu computador, tinha apagado foto (...). Primeiro que eu fiquei com medo dele (...). Com o tempo, as agressões foram piorando. Começou com um tapa, e aí eu achava que ele não iria fazer mais. Toda vez ele falava que não ia fazer mais. Nesse dia, eu tirei as fotos, mandei para minha amiga, então eu só juntei depois, porque eu nem sabia que podia juntar depois (...). Não procurei atendimento médico, e aí no outro dia ele ficou bem, pediu desculpas. É um ciclo. Eu usava umas blusas de manga comprida para cobrir o braço, porque estava muito machucado e eu tinha vergonha. Eu não denunciava ele, porque ele pedia desculpa e dizia que não ia fazer mais, mas as coisas foram piorando a cada dia (...). Não senhor, na decisão da Dra. Adriana não estava constando o fato de ele não falar comigo por qualquer meio de comunicação, então ele mandava e-mail todos os dias, aí eu bloqueei ele e ia para a caixa de spam. Ele queria que de alguma forma eu desse uma oportunidade de resolver isso, porque ele não queria que eu continuasse com o processo. Quando eu fiz o pedido de medida protetiva, a família inteira ficou sabendo que estava havendo algum tipo de problema, então ele não queria que eu fosse com isso adiante. Além disso, eu fui numa padaria onde eu almoçava todos os dias, perto do escritório, e aí ele apareceu, vamos conversar, vamos resolver. Eu subi para o escritório, deu uns dois minutos ele invadiu o escritório, meu pai segurou ele e aí eu peguei minhas coisas e fui embora. Foi logo depois do deferimento da protetiva, em 2021. Eu fiquei como medo dele, eu não sabia o que fazer (...). Eu faço acompanhamento psicológico pelo SUS, ela fez encaminhamento para psiquiatria, mas não tem vaga. Tudo por conta desses fatos, eu passei um ano inteiro acordada na sala, porque eu achava que ele iria arrombar minha casa de novo, eu estava sozinha em casa com a minha filha. Sempre tinha, ele sempre me batia com a luz apagada no quarto, mas o que eu achei mais grave foi num final de semana, a gente se desentendeu, ele foi para Vila Isabel, e aí no outro dia eu fui encontrar com ele para ver um jogo e aí ele começou a brigar, ele já tinha bebido, e falar daquele episódio, discutir a relação. Eu peguei o Uber e fui para casa. Ele me ligou, pedindo para voltar, e como eu me neguei, minha filha estava em casa, ele pegou um Uber com o filho dele e foi para casa. Eu não queria discutir na frente das crianças, então ele me levou para o banheiro, e aí começou a me bater no banheiro. Ele ficou nervoso perguntando por que você não voltou e como eu não respondi ele deu um soco no vidro do espelho que tinha no banheiro, era um banheiro bem pequeno. Eu me protegi para não cair nada no meu rosto. Minha filha ouviu, foi perguntar o que tinha acontecido. Eu fiquei com medo de ele passar para cima dela (...). Acho que de todos os episódios, esse na presença das crianças foi o pior (...). Todo esse procedimento, eu tive que sair do apartamento que eu morava, porque não tinha segurança nenhuma lá, eu não podia deixar minha filha sozinha. Eu tive que procurar outro apartamento para morar. Depois de tudo quebrado, eu tive que consertar tudo. Esse período que eu tive que me manter forte para poder seguir em frente, foi um período que eu não consegui sofrer pelo que eu tinha passado e hoje eu perdi 10 kg em seis meses, tenho diabetes e pressão alta, tenho insônia, não durmo a noite as vezes e acordo sempre muito cansada. Isso tudo a médica, psicóloga fala que pode ser estresse pós-traumático. Ele é faixa preta, eu não tenho certeza se é em Jiu-jitsu, e ele é faixa marrom no judô (...). A marca do braço não ficou mais, mas eu tenho aqui, também enviei para a Gisele, mas ficou muito pior. Dá para ver a mordida dele. Então, atualmente não, mas eu sei que a ex-mulher dele também sofreu violência (...). Ele fez a mesma coisa comigo que fazia com ela. Eu vi um processo anterior dele. Constavam as agressões. Tinha um laudo de perícia do dedo que ela tinha machucado, que ele falava que foi uma briga pela chave de casa (...). /r/nA testemunha arrolada pelo Ministério Público e pela defesa do acusado, Sra. FABIANA LUCIA DE ASSIS GONÇALVES, ouvida como informante por possuir amizade com a vítima, declarou que:/r/n Sim. Então, a Maíra chegou na minha casa três e pouca da madrugada, toda machucada, chorando muito, de baby-doll transparente, sem calcinha, eu dei uma calcinha minha para ela, com muita escoriação no braço, muito vermelha e com a cachorrinha no colo. A única coisa que eu pude fazer foi levar ela para minha casa. Então, ela estava muito nervosa, eu a acalmei e depois ela foi me contando aos pouquinhos que o Lúcio a agrediu, empurrou ela, xingou ela. Eu não perguntei, só escutei lá. Botou ela para fora, trancou ela e ela veio para minha casa porque eu moro perto. Não, no mesmo bairro. Aí ela dormiu lá em casa e no dia seguinte voltou para casa. Não, ela saiu da minha casa e eu nem vi, muito cedo, acho que com vergonha. A vida inteira. Eu não desconfiava, mas as poucas vezes que a gente ficava junta eu reparava muito o comportamento dele no olhar, ela falava alguma coisa e ele olhava de um jeito meio estranho, mas eu não falava nada nem me metia. Quando ela me contou essa história aí eu comecei a voltar no tempo e ver o que acontecia. Não. Minha relação com ela é de amizade desde pequena (...). Tinha uma mordida perto do pulso e aqui estava tudo roxo, avermelhado. Não (...). /r/nA testemunha arrolada pelo Ministério Público e pela defesa do acusado, Sr. THIAGO SOUZA MARTELLO, ouvido como informante por ser primo da vítima, relatou que: /r/n Naquele dia eu estava em casa quando minha prima me ligou informando que estava sofrendo ameaça. Eu orientei ela até a ligar para o 190. Cheguei lá eu interfonei para ela, ela atendeu, uma gritaria, o interfone já perdeu a linha, aí fiquei esperando para ver se alguém abria a porta para subir, aí ela desceu correndo para abrir a porta toda despida, nervosa, chorando, e dizia que precisava de ajuda, que tinha sido agredida e sofrida ameaça. Quando a gente subiu, eu me deparei com uma cena de porta arrombada, tudo quebrado dentro da sala dela, televisão toda destruída, a filha dela Ana Clara no quarto, encolhida, chorando dentro do quarto. Os móveis todos danificados, cheio de vidro espalhado pelo chão, uma cena de destruição. Aí eu tentei conversar com o Lúcio pedindo para ele sair (...). O Lúcio estava muito embriagado, totalmente descontrolado, então poderia acontecer algo pior tanto com a vida dela, como da minha sobrinha. Pedi para ele sair, ele não queria sair, até que ele saiu de dentro da casa. Ele pediu uma água, a gente deu uma garrafa de água. Aí pedi para ele ir embora, que ele não ia mais entrar dentro da casa, que ele não morava lá, que ele não ia entrar. Minha prima estava totalmente desiquilibrada, machucada, chorando. Ele não queria ir embora, ficou xingando ela, ameaçando, falando que ia... falando um montão de coisa. Que ela ia se ferrar com ele, que isso não ia ficar assim. E também tinha me ameaçado falando um montão de coisa, só que irrelevante (...). Eu parei na porta, ele tentou entrar e eu falei tu não vai entrar, cara. Ele tentou entrar por cima de mim e eu não deixei (...). Acabou que eu tive que imobilizá-lo, não saiu pacificamente. Na hora, ele não foi falar o que ele fez, a intenção dele era entrar para causar algo pior para minha prima. Não, não tomei conhecimento. Sempre escondeu, acredito que se falasse antes a gente teria conversado, orientado (...). O portal estava destruído, a televisão, não sei se era um espelho que estava quebrado, o armário estava todo quebrado, as gavetas. Conversou posteriormente, até que eu tomei ciência para ele poder procurar ajuda. Acho que a Clara ligou para o 190 e a polícia chegou depois (...). A Maira tinha falado que ele agrediu ela. Despiu ela, puxou o cabelo, bateu nela. Vi, a roupa dela estava toda rasgada, ela estava toda vermelha (...). /r/nA testemunha arrolada pela defesa do acusado, Sr. RAIMUNDO PINHEIRO SOUZA, ouvido com informante por ser o genitor da vítima, informou em juízo que: /r/n Não presenciei nada, só fui saber muito tempo depois. Fiquei ciente de tudo porque estava presente na delegacia no dia do registro da ocorrência. Fui eu e minha filha, mas não participei da ocorrência (...). Eu tive ciência depois que a minha filha foi chamada para ir na delegacia, na 5ª DP, prestar esclarecimentos. Foi nessa época que eu tomei conhecimento que ela foi agredida (...). A minha filha queria me preservar por causa da minha idade (...). /r/nO acusado, LUCIO SANTOS DUARTE NETO, por sua vez, optou por dar sua versão dos fatos e negou a prática do crime, esclarecendo que:/r/n Não, absolutamente, os fatos não são verdadeiros. Eu venho de um relacionamento muito conturbado, muito difícil. Relacionamento tóxico. Entretanto, em nenhum momento a suposta vítima sofreu algum tipo de agressão da minha parte. Em nenhum momento, excelência. Não sei o motivo de tanta acusação. Não sei o motivo de tanta acusação, de tanta desumanidade. Estou preso. Perdi tudo que eu venho ao longo desse tempo com acusações que surgiram depois do fim do relacionamento, muito tempo, inclusive, sem nenhum tipo de contato, nenhum tipo de briga, nenhum tipo de violência, simplesmente virei as costas e tentei seguir minha vida, estou tentando seguir minha vida, mas a cada passo que eu dou, parece que tudo desmorona. Eu não ameacei e nem agredi ninguém. Não, nesse tinha. Eu não tinha no último fato, que ela me acusa de ameaça e esse fato de lesão corporal ela só veio me acusar em 2022. Sim, tinha. Nós morávamos juntos, éramos companheiros (...). Olha, no dia 4 de junho, que foi a acusação de ameaça, que inclusive é a imputação que deu origem a esse processo, nós estávamos morando juntos, nós vínhamos de um relacionamento difícil, mas ainda assim moramos juntos, e teve uma insatisfação por parte dela, por eu ter saído de casa, por eu ter encontrado alguns amigos quando eu via há muito tempo e não ter levado, não ter chamado, porque a princípio eu teria somente ido à casa da minha mãe e nesse meio tempo encontrei alguns amigos e resolvi sim passar um tempo com eles, tendo em vista que eu já estava afastado dos meus amigos há muito tempo morando em outro bairro. Tinha perdido a convivência dos meus amigos, perdido a minha própria identidade por conta desse relacionamento difícil, doente, tóxico, e eu optei por passar um tempo com meus amigos no bairro onde eu nasci, fui criado e pela insatisfação de ela não está comigo ela começou uma série de ligações e mensagens sempre aos berros, sempre num tom muito agressivo, mandando eu retornar para casa porque o lugar de um homem comprometido não era na rua, sozinho, sem a sua esposa, e quando eu voltei para casa já tarde, sim, depois de algumas horas, ela não permitiu a minha entrada. Sim, eu tinha a chave do imóvel, mas naquele momento eu não estava com a chave do imóvel. Não, na verdade eu fazia sempre uma ou duas vezes por mês essa situação de sair, de ir à casa da minha mãe para ajudá-la em algumas tarefas, sejam domésticas, seja de supermercados, tendo em vista que a minha mãe é uma senhora idosa, já com problemas de saúde, eu fazia isso normalmente, então nesse dia foi mais uma dessas oportunidades. Era véspera de feriado ou era feriado, salvo engano, e eu perguntei se ela ia sair, se ela tinha compromisso, se ela ia fazer alguma coisa, ela falou que não, que ela ia ficar em casa. E eu fui, peguei minhas coisas e fui à casa da minha mãe. E foi quando aconteceu isso. Encontrei alguns amigos, fiquei, cheguei tarde em casa. Sem chave, sim. Olha, eu acho que é uma situação que acontece, eu não ia imaginar que eu voltando de casa ela não permitiria minha entrada em casa, eu peguei meu telefone, minha carteira e fui. Pelo fato dela não ter permitido eu entrar em casa, eu ter pedido por bons tempos que ela me devolvesse pelo menos a chave da casa da minha mãe e o meu carregador para que eu retornasse para casa, tendo em vista que meu telefone estava descarregado. Eu pedi isso por interfone diversas vezes, por um bom tempo, e ela informou que não me entregaria. Eu não pedia mais nem para entrar em casa, doutora, eu só pedia, queria que me entregasse a minha chave e o meu carregador para que eu fosse embora e aí ela não autorizou. Ela falou que queria que eu dormisse na rua, porque se eu era homem o suficiente para ficar o dia todo fora de casa, que eu teria que dormir na praça, que tem uma praça em frente ao prédio onde morávamos, e até que passou um vizinho, que me reconheceu sem chave, e eu subi com ele. Quando eu cheguei no apartamento, eu pedi antes de forçar minha entrada, eu pedi que ela me entregasse a chave, que ela me entregasse o carregador, inclusive nas imagens que ela mesmo junta nos autos, tem uma parte em que eu estou conversando com ela na porta, antes de forçar minha entrada, nessa imagem também eu sumo, porque eu entro numa lateral onde era lixeira do prédio, que tinha um vão, que dava para a janela e por ali eu pedi que ela me entregasse a minha chave, meu carregador, para eu tentar chamar um carro de aplicativo para eu tentar ir para algum lugar e ela não queria. Ela queria sim me dar um castigo e que eu não entrasse em casa e que eu dormisse na rua. Foi essa a situação. Tinha a filha dela, Ana Clara. Não, não teve danos a interior da morada. Teve danos às coisas minhas. Do casal, talvez, e coisas minhas, pessoais também. Quando eu tentei pegar minhas coisas e ir embora, ela não permitia, como roupas, algumas coisas que eu acabei deixando para trás. Só peguei alguns pertences e tentei ir embora. Inclusive, na imagem que ela mesmo junta, ela me vê tentando ir embora depois de entrar pegar meu carregador, chave, minha carteira. alguns pertences meus poucos, porque não conseguia naquele momento juntar nada de volume para ir embora e ela me puxa o tempo todo para dentro de casa para voltar. Uma vez que eu entrei, que eu não sairia mais. Nunca agredi a vítima. Eu nunca vi essas manchas no braço dela durante um relacionamento e afirmo com veemência, nunca aconteceu esse abriga que ela informa que é de 20 de setembro, salvo engano, de 2020, de ela ficar fora de casa, de ela buscar abrigo na casa de quem quer que fosse, nunca aconteceu. Eu não sei. Olha, sinceramente, doutora, é uma resposta que eu gostaria de ter, eu acho que nesses acontecimentos depois dessa briga de junho de 2021, eu tentei resolver a nossa separação de uma forma pacífica depois dessa data, pois trabalhávamos juntos, tínhamos trabalhos juntos, tínhamos coisas de casais, contas, então tentei resolver da melhor forma, não consegui. Até o dia que eu fui chamado pelo pai dela para renunciar a um registro de ocorrência que eu fiz contra o primo dela, que me agrediu nessa ocasião, no dia 4 de junho. Eu fui ao escritório do pai dela. Eu reiniciei conforme eles me pediram e deletei ela simplesmente da minha vida ou todos os registros e tentei seguir minha vida. Tentei seguir minha vida, eu arranjei um outro trabalho, pois fiquei com muitas dívidas, saí desse relacionamento com muitas dívidas, consegui outro trabalho, consegui uma outra vida em todos os âmbitos, inclusive sentimentalmente, eu comecei um outro relacionamento. Eu, sinceramente, eu não sei o motivo de tantas acusações, de tantas implicações falsas, inclusive, se ela tem alguma insatisfação por eu ter simplesmente seguido a minha vida. Eu sei que é um expediente comum, o homem ir atrás, o homem brigar, o homem não aceitar o fim do relacionamento, mas nesse caso, definitivamente, não foi o que aconteceu. Eu tentava ao tempo todo sair do relacionamento e quando e enfim consegui sair eu fui surpreendido com essa série de acusações, não só essa da ameaça, mas essa da ameaça veio acompanhado com dano, que eram coisas minhas ou, no máximo, do casal, vieram acompanhado com a invasão de domicílio, que foi feito perícia, viu que o domicílio era meu também. Depois disso ela me acusa de stalker por termos seguidores em redes sociais em comum. Ela falou isso em delegacia. Falou também que eu descumpri medida protetiva porque eu me inscrevi em um curso de delegados de prerrogativas da ordem do advogado do Brasil. E ela falou que ela também estava inscrita nesse curso, mas ela não foi o curso no dia, não sei. E ainda que estivesse inscrita, eu não teria como saber. Então eu não sei o que está acontecendo. Eu fui processado por uma lesão corporal em 2015. Eu tenho um e-mail que eu encaminhei para ela tempos depois cobrando o cumprimento da parte dela e tenho a minha renúncia, que eu não teria motivos para fazê-la se não houvesse um acordo entre as famílias. Não, o documento não tem não (...). /r/nÉ de se consignar que as transcrições não constituem uma reprodução literal, mas sim apanhados do que foi declarado e gravado por registro audiovisual. /r/n O tipo penal de lesão corporal é disposto da seguinte forma: /r/nArt. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:/r/n§ 9º. Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade:/r/n Na hipótese presente, devidamente demonstrada a autoria e materialidade dos dois eventos criminosos./r/nSegundo doutrina, sob o amparo do delito de lesão corporal, tutela-se a incolumidade ou a integridade física e psíquica da pessoa como sujeito de direitos e protegido pelo princípio constitucional da dignidade da pessoa humana./r/nA ausência de Laudo Pericial a demonstrar lesões pela vítima, como bem asseverado pelo Ministério Público não impede a comprovação da materialidade e autoria, na medida em que, a prova oral produzida pode, como se viu no caso em apreço, confirmar o evento lesivo/r/nVejamos Jurisprudência neste sentido/r/n Apelação. Infração ao art.129, § 9º da Lei nº 11340/06. Pena de 03 meses de detenção, em regime aberto, com execução suspensa pelo prazo de 02 anos. Postula-se preliminarmente, a nulidade processual por ausência de exame de corpo de delito e no mérito, requer a absolvição do apelante por insuficiência de provas e, subsidiariamente, a desclassificação do crime de lesão corporal para a contravenção penal vias de fato e a aplicação do disposto no art. 77 do CP. A doutrina, assim como a jurisprudência moderna, entende que a ausência do laudo de lesão corporal para comprovação da violência nos crimes de violência doméstica não acarreta nulidade, podendo ser suprida pela prova testemunhal e relatórios médicos. Ademais, o art.12 § 3º da Lei 11.340/2006, é taxativo, admitindo como meio de provas, os laudos e prontuários médicos fornecidos por hospitais e postos de saúde, como no caso dos autos. Preliminar rejeitada. No mérito, não teve melhor sorte. A autoria e materialidade do delito restaram comprovadas pela prova pericial indireta e relatos da vítima, que foram harmônicos, claros e coesos(...) . Cumpre ressaltar, a relevância da palavra da vítima em delitos perpetrados em contexto de violência doméstica. Nessa conjuntura, a autoria mostra-se clara e inequívoca, havendo elementos suficientes para sustentar o decreto condenatório(...) (...) Recurso conhecido e parcialmente provido para readequar-se as condições do sursis . Expeça-se os ofícios de praxe. Des(a). SUELY LOPES MAGALHÃES - Julgamento: 29/01/2020 - OITAVA CÂMARA CRIMINAL - Data de Julgamento: 29/01/2020 - Data de Publicação: 31/01/2020 - 0016557-15.2016.8.19.0061 - APELAÇÃO /r/r/n/nA despeito da vítima não ter feito o Registro de Ocorrência em data próxima à ocorrência do delito de lesão corporal a que foi vítima, o Registro de Ocorrência quanto ao delito de ameaça (segundo fato) foi aditado perante a autoridade policial e devidamente demonstrado no decorrer da instrução penal, sob o crivo do contraditório e ampla defesa. /r/nForam juntadas as fotos das lesões sofridas pela vítima, além de exame indireto. No ponto, em parecer (docs. 954/955), o IML constatou a presença de diversas lesões de aspecto ovalado e coloração violácea nos braços da vítima, produzidas por ação contundente e, portanto, cerca de 01 a 03 dias antes do registro, o que se coaduna com a versão apresentada pela ofendida. /r/nTais elementos, corroborados pela robusta prova oral e demais documentos, revela, de maneira incontestável, a autoria tanto do delito de ameaça quanto de lesão corporal praticados pelo réu /r/nO relato da vítima foi ainda corroborado com os relatos das testemunhas, ouvidas na condição de informantes, cujos depoimentos foram firmes e coerentes com os demais elementos./r/n Durante seu extenso depoimento, a vítima narrou que resolveu buscar socorro e denunciar o réu quando foi vítima do segundo delito, ou seja, crime de ameaça. /r/nAntes de fazer o Registro de ocorrência, narrou que já havia terminado o relacionamento com o acusado, porém, ele, inconformado com o término insistia em manter contato na tentativa de encontrá-la./r/nDiante da negativa, o réu foi até a sua residência, arrombou a porta, danificou vários pertences e a ameaçou com as seguintes palavras: Você ta fudida na minha mão, você vai se arrepender /r/nDisse a vítima em juízo que a conduta foi presenciada por sua filha menor que acionou a Polícia Militar e pediu socorro a um primo a fim de que a violência cessasse./r/nQuanto ao crime de lesão corporal, vítima relatou em juízo que ocorrera em momento anterior e que fora motivado por ciúmes. Naquela ocasião, o acusado a agrediu com tapas, socos e empurrões. Quando tentou deixar a residência, a ofendida ainda foi agredida com uma mordida no braço. /r/n No dia da agressão, relatou a vítima que ainda gritou por socorro, mas como eram constantes as discussões e brigas, nenhum vizinho foi auxiliá-la. Disse a vítima ter ido buscar refúgio na casa de sua ex-cunhada, que reside no mesmo bairro. /r/nAtravés de seu depoimento foi possível entender a sua demora em buscar ajuda e proceder aos registros policiais os delitos que então estava sendo vítima. Consoante dito por ela, por estar inserida no ciclo de violência doméstica, tão comum, infelizmente, em casos como estes, há uma distorção da própria condição de vítima o que, muitas vezes leva a omissão em denunciar. /r/n Pelo seu relato, denotou-se que foram várias as agressões sofridas, narrando a vítima que foram piorando ao longo do relacionamento. Disse que havia um sentimento de medo e ao mesmo tempo de que tudo ficaria bem quando o réu se desculpava./r/n Ainda assim, no dia das agressões, justamente pela recorrência dos atos violentos pelo acusado, a vítima narrou em juízo que resolveu fotografar as lesões causadas pelo réu e enviar para uma amiga, fotos estas que foram acostadas ao inquérito policial (docs. 79/81), e que corroboram sua versão dos fatos. /r/nImpende destacar que, tratando-se de crimes praticados no ambiente doméstico familiar a palavra da vítima deve ter especial relevo, conforme se vê pela jurisprudência do STJ/r/n A jurisprudência desta Corte Superior orienta que, em casos de violência doméstica a palavra da vítima tem especial relevância, haja vista que em muitos casos ocorrem em situações de clandestinidade (HC 615.661/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 30/11/2020)' (AgRg no AREsp n. 1.945.220/DF, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 10/6/2022.)/r/n Segue-se, ainda, o recente julgado de nosso E. Tribunal de Justiça:/r/nAPELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Condenação pela prática do crime previsto no artigo 147, do Código Penal, na forma da Lei nº 11.340/06, a 01 (um) mês e 05 (cinco) de detenção, em regime aberto, concedida a suspensão condicional da pena. Recurso não acolhido (...) Absolvição inviável. Materialidade e autoria evidenciadas. Vítima que, sob crivo do contraditório e da ampla defesa, confirmou suas declarações prestadas em sede policial, narrando, de forma segura e detalhada, a grave ameaça perpetrada por seu ex-companheiro, não ocorrendo qualquer contradição que desmereça a sua credibilidade. Entendimento consolidado deste Tribunal de Justiça e dos Tribunais Superiores de que nos crimes cometidos no contexto de violência doméstica, a palavra da vítima assume especial relevância como meio de prova, conforme também enuncia o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do Conselho Nacional de Justiça. não prospera o pedido de reabertura da instrução criminal, com realização de perícia nos áudios acostados aos autos. Imprescindibilidade somente arguida em sede recursal. Preclusão. DESPROVIMENTO do recurso defensivo. Mantida, integralmente, a sentença guerreada. Íntegra do Acórdão em Segredo de Justiça - Data de Julgamento: 21/01/2025 - Data de Publicação: 24/01/2025 - Des(a). MÁRCIA PERRINI BODART - Julgamento: 21/01/2025 - QUARTA CÂMARA CRIMINAL - 0005855-25.2023.8.19.0203 /r/n Ademais, o depoimento da vítima em juízo fora corroborado pelos relatos de Fabiana e Thiago./r/nEm juízo, ambos confirmaram os delitos imputados ao acusado./r/nFabiana acolheu a vítima no dia da agressão, a recebendo chorosa e machucada na região do braço e Thiago agira em socorro no dia do delito de ameaça./r/nA despeito da condição de informantes, seus depoimentos devem ser valorados para fins de juízo condenatório. Vejamos, por oportuna jurisprudência neste sentido: /r/n Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL LEVE. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO. VIAS DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. LESÕES RECÍPROCAS. NÃO COMPROVADO. DIMINUIÇÃO DA PENA. PRIVILÉGIO. DOMÍNIO DE VIOLENTA EMOÇÃO. NÃO COMPROVADO. I - Inviável acolher o pleito absolutório quando o conjunto probatório formado pela prova oral e pericial, é suficiente para comprovar o cometimento do delito de lesão corporal leve (art. 129, caput, do CP). II - A jurisprudência entende que o depoimento de informante, ao corroborar as firmes declarações da vítima, é elemento que se agrega ao acervo probatório para sustentar a convicção quanto à autoria(...) (...) E incabível reconhecer a substituição da pena privativa de liberdade por multa, conforme previsto no art. 129, § 5º, do CP, quando não estão preenchidos os requisitos necessários para sua concessão. VI - Recurso conhecido e não provido. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0708209-27.2023.8.07.0005 1924054 - Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0708209-27.2023.8.07.0005 1924054 - Data de julgamento 19/09/2024 /r/nEm relação aos documentos comprobatórios acostados nos autos pelo acusado, estes não se prestam a afastar a sua responsabilização ao crime, mas sim, tão somente, para destacar a relação conturbada das partes, atestadas por idas e vindas, fotos da vítima em eventos, relatos sobre sua conduta social, notas fiscais de pagamentos relacionadas às custas do relacionamento, e entre outros documentos que não conferem absolvição ao réu. /r/nA testemunha arrolada pela defesa não presenciou qualquer dos fatos./r/nO réu, em seu interrogatório negou as condutas delitivas, alegando que o relacionamento era tóxico , tentando atribuir a responsabilidade a própria vítima./r/nFato é que, não se esta julgando a personalidade ou temperamento da vítima, ao contrário, visa-se aqui perquirir sobre a conduta violenta praticada pelo acusado./r/n Logo, o fato é que no dia 20/09/2020, o acusado agrediu a vítima, com lesões corporais especificadas em laudo (id. 954 a 955), conforme comprovado pelos relatos em juízo, fotos e parecer médico; e no dia 04/06/2021 praticou ameaça, conforme devidamente ratificado e anunciado pela vítima e pelo informante Thiago. /r/nPortanto, irrefutável a conclusão sobre a autoria e materialidade, quanto ao crime de lesão corporal e ameaça, finda a instrução criminal, merecendo acolhimento o pleito condenatório, inexistindo, outrossim, qualquer excludente de ilicitude. /r/nOutrossim, se revela cabível a postulação quanto à condenação pelos danos morais experimentados na forma do disposto no artigo 387, IV do Código de Processo Penal./r/nO cometimento de qualquer crime, atrelado ao âmbito da violência doméstica, assegura a decorrência de um abalo psicológico. /r/nGarantida a prática do fato típico pelo acusado, a condenação em danos morais se faz automaticamente presente, conforme preceituado em tema nº. 983, do STJ: /r/n Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. /r/nDeste modo, em consonância também com os recentes julgados do TJRJ, sua aplicação é indiscutível: /r/nAPELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. ARTIGO 129, §13, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 01 (UM) ANO, 01 (UM) MÊS E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO E PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À VÍTIMA NO VALOR DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). RECURSO MINISTERIAL PARA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. RECURSO DEFENSIVO QUE PRETENDE A ABSOLVIÇÃO PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A SUBSTITUIÇÃO DA PENA E EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. REVELA-SE ABSOLUTAMENTE DESCABIDA A PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA AO PRESENTE CASO, NÃO SÓ PELA SUA INAPLICABILIDADE NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, MAS DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, BASTANDO SE OLHAR PARA A FOTO DO ROSTO DA VÍTIMA PARA DIMENSIONAR A GRAVIDADE DA CONDUTA DO RÉU E OS ENORMES DANOS CAUSADOS À VÍTIMA, OS QUAIS DESFIGURARAM TEMPORARIAMENTE SUA FACE. INDEPENDENTEMENTE DA CONDIÇÃO DE REINCIDÊNCIA, ESPECÍFICO OU GENÉRICO, É INCABÍVEL O PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, POR VEDAÇÃO LEGAL (ARTIGO 17 DA LEI 11.340/06 E 44 DO CÓDIGO PENAL) E DIANTE DA PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA VEICULADA PELA SÚMULA 588 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: ¿A PRÁTICA DE CRIME OU CONTRAVENÇÃO PENAL CONTRA A MULHER COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA NO AMBIENTE DOMÉSTICO IMPOSSIBILITA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS.¿ TAMBÉM NÃO HÁ COMO SER EXCLUÍDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS À VÍTIMA. A FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO É EFEITO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA, CONFORME PREVISÃO EXPRESSA DO ARTIGO 387, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, BEM COMO DA INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 9º, §4º DA LEI 11.340/06. NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA O DANO MORAL OSTENTA NATUREZA IN RE IPSA. RECURSOS REPETITIVOS TEMA Nº 983 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: ¿NOS CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER PRATICADOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR, É POSSÍVEL A FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL, DESDE QUE HAJA PEDIDO EXPRESSO DA ACUSAÇÃO OU DA PARTE OFENDIDA, AINDA QUE NÃO ESPECIFICADA A QUANTIA, E INDEPENDENTEMENTE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA¿. HOUVE PEDIDO EXPRESSO PELA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS PELO ÓRGÃO MINISTERIAL, TENDO SIDO GARANTIDO AMPLO CONTRADITÓRIO AO RÉU. AINDA, NENHUM ELEMENTO CONCRETO FOI TRAZIDO AOS AUTOS PARA COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO RECORRENTE, SENDO O VALOR FIXADO EM SENTENÇA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. POR OUTRO LADO, ASSISTE RAZÃO AO PLEITO MINISTERIAL. COMO SE VÊ PELO ESTADO DESFIGURADO DO ROSTO DA VÍTIMA, QUE SEQUER CONSEGUIA ABRIR SEU OLHO, TAMANHO O INCHAÇO DE SUA FACE, BEM COMO A DESCRIÇÃO DAS LESÕES SOFRIDAS POR ELA, ATESTADO PELO AECD, AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E SUAS CONSEQUÊNCIAS, TODOS OS QUAIS FOGEM À NORMALIDADE DO TIPO PENAL, DEMONSTRADA A INTENSA CULPABILIDADE DO RÉU. PENA FINAL DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL. Des(a). SIDNEY ROSA DA SILVA - Julgamento: 05/12/2024 - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL 0003203-24.2024.8.19.0066 - APELAÇÃO /r/nNo caso em apreço, a vítima esteve por longo período inserta em perigoso ciclo de violência doméstica submetida pelo réu. Assim, aplicando-se o juízo de razoabilidade, proporcional o arbitramento de indenização no valor mínimo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). /r/nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda acusatória para condenar o réu, LUCIO SANTOS DUARTE NETO ao cometimento do art. 129, §9º, c/c art. 147, caput, ambos do Código Penal na forma da Lei 11.340/06, além do pagamento de indenização à vítima no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil) reais, na forma do artigo 387, IV, do Código de Processo Penal com juros e correção monetária, a contar da publicação desta sentença, conforme súmula n° 362 do STJ./r/nNos termos das diretrizes previstas nos artigos 59 e 68 do Código Penal, passo a dosimetria da pena:/r/n1ª Fase: Conforme se extrai de sua FAC (id. 1580 a 1589), trata-se de réu reincidente, o que deverá ser levado em consideração em fase posterior. A culpabilidade destoa da normalidade do tipo penal incriminador. A vítima narrou diversos episódios a que fora vítima de violência doméstica, tendo sido a ameaça praticada quando a filha estava presente. O período em que esteve no relacionamento foi marcado por constante crises de ciúmes e ameaças de toda a sortes, o que deve sopesar nas consequências do delito. Ressalte-se a ajuda psicológica e problemas de saúde (perda de peso/insônia) que a vítima fora acometida. Assim, dentro do critério da discricionariedade da magistrada e atentando-se para as circunstâncias judiciais do art. 59 e ainda art. 68 do Código Penal, fixo a pena-base em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de detenção para o delito previsto no art.129 §9º do Código Penal e 03 (três) meses de detenção para o delito previsto no art.147 do Código Penal. /r/n2ª Fase: Não há atenuantes a serem consideradas. Contudo, presente a agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal, em razão de sua condenação transitada no ano de 2019, conforme FAC às fls. 1582. Deste modo, fixo a pena provisória com o aumento de 1/6, deixando-a em 1 (um) ano e 9 (nove) meses de detenção para o tipo previsto no art. 129 §9º do Código Penal e 03 (três) meses e 15(quinze) dias de detenção para o tipo previsto no art.147, nos moldes da Lei nº. 11.340/06./r/n3ª Fase: Não há causas de diminuição ou de aumento a serem consideradas. Fixo a pena definitiva em 1 (um) ano e 9 (nove) meses de detenção para o tipo previsto no art. 129 §9º do Código Penal e 03 (três) meses e 15(quinze) dias de detenção para o tipo previsto no art.147, nos moldes da Lei nº. 11.340/06./r/r/n/r/n/nDO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES:/r/nConsiderando a incidência do art. 69 do Código Penal, aplicando-se o acúmulo material e somando-se as penas, resta a pena em definitiva em 02(dois) anos e 15(quinze) dias de detenção./r/nIsto posto, fica o réu LUCIO SANTOS DUARTE NETO condenado a pena final de 02(dois) anos e 15(quinze) dias de detenção em face das prática das condutas previstas no 129, §9º, c/c art. 147, caput, ambos do Código Penal na forma da Lei 11.340/06. Condeno, ainda o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil) reais, a título de danos morais mínimo, em observância do que dispõe o art. 9º, §4ºe §6º da Lei 11.340/06 e art. 387, IV do Código de Processo Penal, com juros e correção monetária, a contar da publicação desta sentença, conforme súmula n° 362 do STJ./r/nFixo o regime semiaberto para cumprimento da pena, ante o disposto no artigo 33, §3º, do Código Penal e das regras do artigo 35, também do Código Penal e o teor da Súmula 269 do STJ. /r/nO réu respondeu ao processo em liberdade, e assim deverá permanecer em caso de recurso. /r/nDeixo de aplicar qualquer instituto da Lei 9.099/95, ante o teor do artigo 41 da Lei 11.340/2006. /r/nDeixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos de acordo com a Súmula 588 do STJ, a qual dispõe que a prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos./r/nIncabível a aplicação da suspensão condicional da pena, com base no não preenchimento dos critérios dispostos pelo artigo 77 do Código Penal. /r/r/n/nPublique-se, registre-se e intime-se, sendo pessoalmente o Ministério Público e a Defensoria Pública. Intime-se o sentenciado pessoalmente nos termos do art. 392 do Código de Processo Penal./r/nCondeno o réu ao pagamento de custas processuais, nos termos do art. 804, do Código de Processo Penal./r/nNotifique-se a vítima, nos moldes do artigo 21 da Lei 11.340. Intime-se o acusado. Dê-se ciência à Defesa e ao Ministério Público. /r/nApós o trânsito em julgado, expeça-se CES e dê-se baixa e arquive-se os autos. /r/n /r/nP.I.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 434 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes