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"0008081-11.2024.8.26.0223" - Resultados da Busca – Página 44 de 44

Processo nº 5329010-92.2021.8.09.0025

ID: 312828760

Tribunal: TJGO Órgão: Caldas Novas - 1º Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5329010-92.2021.8.09.0025

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

A N DE SOUSA & CIA LTDA ME

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MORGANA FERNANDES MORAIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Caldas NovasGabinete do Juiz Dr. André Igo Mota de Carvalho1º Juizado Especial Cível e CriminalAv. C, S/N, Qd. 01-A, Edifício Fórum, Est. Itaguaí III,… Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Caldas NovasGabinete do Juiz Dr. André Igo Mota de Carvalho1º Juizado Especial Cível e CriminalAv. C, S/N, Qd. 01-A, Edifício Fórum, Est. Itaguaí III, Caldas Novas/GO, CEP:75682-096 Processo nº: 5329010-92.2021.8.09.0025Polo ativo: A N De Sousa & Cia Ltda MePolo passivo: Kenia Candida De SousaTipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO Dispensado o relatório, por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Os Embargos de Declaração caberão, na conformidade do art. 1.022 do Código de Processo Civil, contra qualquer decisão judicial, que haja obscuridade ou contradição, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Juiz ou Tribunal, bem como corrigir erro material. Vejamos o que dispõe o Código de Processo Civil: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III – corrigir erro material”. Com efeito, a finalidade precípua do remédio é garantir a harmonia lógica, a inteireza e a clareza da decisão proferida, eliminando óbices à compreensão do texto. Outrossim, os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplina o artigo 1022 do Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Os embargos, em sua função declaratória, têm como finalidade complementar a decisão contraditória, omissa e obscura, integrando-a para que a prestação jurisdicional ocorra da forma mais completa e convincente possível. Indeferida a penhora salarial, conforme fundamentado no evento 87, a parte exequente opôs embargos de declaração sob o argumento, em síntese, de que: a) a verba decorrente de créditos de educação tem natureza alimentar, pois importa em salário dos professores, tratando-se de verdadeira excepcionalidade à impenhorabilidade salarial; b) a jurisprudência do E.TJGO é unânime no sentido de se permitir a penhora salarial na execução, assegurando ainda assim a dignidade do devedor; c) a devedora receber mais de 2 (dois) salários-mínimos, além disso, mantêm um padrão de vida abastado como frequentar academia de alto padrão, ir à shows com ingressos vendidos à um valor alto, viagens à praia e realização de procedimentos estéticos, razão pela qual a penhora de 10% a 20% disso não resultando comprometimento da renda e nem forma de punição; d) o indeferimento da penhora de uma porcentagem do salário da parte executada deixa a empresa exequente, ora credora, totalmente desamparada a fim de receber seu crédito. Os critérios para a possibilidade de penhora salarial, com flexibilização da regra do art. 833, inciso IV e § 2º, do CPC, foram devidamente expostos, de modo fundamentado, em decisão anterior. Com efeito, foi explicado que os julgados do STJ que possibilitaram a mitigação não autorizaram a aplicação indiscriminada, ou seja, a todo e qualquer caso e a toda e qualquer circunstância, a revelar uma verdadeira derrogação do comando legal citado. Chamou-se atenção, ainda, para o fato de que recentemente (20 de dezembro de 2023) o Superior Tribunal de Justiça afetou recursos sob o Tema Repetitivo nº 1.230, com o objetivo de discutir o alcance da exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC, em relação à regra da impenhorabilidade da verba de natureza salarial tratada no inciso IV do mesmo dispositivo, para efeito de pagamento de dívidas não alimentares, inclusive quando a renda do devedor for inferior a cinquenta (50) salários-mínimos. Diante dessa situação, foi dito que, a fim de compatibilizar o legítimo interesse do credor de ter a satisfação do título que detém com a proteção à dignidade do devedor, eventual aplicação de medida constritiva desta natureza deve ser apreciada caso a caso. Outrossim, no mencionado despacho, o juízo ponderou que, enquanto não decidida a questão pela corte cidadã, a demonstração concreta de que a medida não afrontará a subsistência do devedor e de sua família deve considerar a análise das seguintes situações: a) natureza do crédito que se pretende executar; b) valor mensal que o executado percebe a título de salário ou benefício previdenciário; c) valor do crédito perseguido e o tempo previsto para satisfação integral, em comparação à verba salarial percebida pelo executado; d) verificação de circunstâncias pessoais que possam indicar, de modo razoável, o grau de necessidade alimentar da família do executado (por exemplo, quantidade ou inexistência de filhos, inexistência de pessoas incapazes no rol de dependentes, estilo de vida etc), a de fim de dosar a preservação da sua subsistência; e) excepcionalidade da medida, possível apenas quando esgotados os demais meios típicos e os atípicos cabíveis. Não se pode ignorar que tanto a jurisprudência do E.TJGO como a do STJ permitem a flexibilização da regra do art. 833, inciso IV e § 2º, do CPC. No entanto, essa mitigação não se dá de modo indiscriminado ou automático,sendo necessário analisar caso a caso, especialmente em relação à demonstração de que a penhora perseguida não comprometerá a subsistência da parte executada. Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A PENHORA DO PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE OS RENDIMENTOS (SALÁRIO) DO EXECUTADO FABIANO, ORA AGRAVADO. 1 . IMPENHORABILIDADE DE VERBAS SALARIAIS (ART. 833, INC. IV, CPC). MITIGAÇÃO . POSSIBILIDADE DE PENHORA NOS CASOS DE EXECUÇÃO DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR E DE VALORES QUE EXCEDAM A 50 (CINQUENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA TAMBÉM NAS EXECUÇÕES DE DÍVIDAS NÃO ALIMENTARES, DESDE QUE PRESERVADA A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO EXECUTADO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. VIABILIDADE NO CASO CONCRETO . TENTATIVAS DE SATISFAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO INFRUTÍFERAS. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO DO PERCENTUAL DE CONSTRIÇÃO EM 20% (VINTE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO DEVEDOR. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 2 . RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR 0077392-92.2023.8 .16.0000 Curitiba, Relator.: Luis Sergio Swiech, Data de Julgamento: 16/03/2024, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/03/2024) (grifo inserido) Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Penhora de percentual de salário em execução de dívida não alimentar. Agravo de Instrumento parcialmente provido e agravo interno julgado prejudicado . I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de penhora de 30% dos salários dos executados, em ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. O agravante sustenta que os executados não apresentaram outros bens à penhora e que a constrição não comprometeria sua subsistência, enquanto os agravados alegam que a penhora de seus proventos de aposentadoria e salário inviabilizaria sua sobrevivência, dado que os valores recebidos são inferiores ao necessário para o sustento . II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora de 30% do salário dos executados para satisfação de dívida, considerando a impenhorabilidade de vencimentos e a necessidade de garantir a subsistência mínima do devedor e de sua família. III . Razões de decidir3. A impenhorabilidade de salários e proventos é garantida pelo artigo 833 do CPC, visando preservar a dignidade do devedor e de sua família. 4. A relativização da impenhorabilidade é possível quando não há comprovação de que a penhora comprometerá a subsistência do devedor . 5. Os executados não apresentaram provas de que a penhora de parte de seus salários prejudicaria sua sobrevivência. 6. A decisão do Superior Tribunal de Justiça permite a penhora de percentual dos vencimentos, desde que respeitado o mínimo existencial do devedor . 7. O valor penhorado deve ser proporcional e não comprometer as condições de vida do devedor.IV. Dispositivo e tese8 . Recurso de agravo de instrumento parcialmente provido para determinar a penhora de 15% do salário líquido dos executados e agravo interno prejudicado.Tese de julgamento: É possível a penhora de percentual dos salários dos executados, desde que não comprometa a dignidade e a subsistência mínima do devedor e de sua família, sendo necessário que o devedor comprove a impossibilidade de manutenção de suas necessidades básicas em caso de constrição salarial._____Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 1º, III; CPC/2015, arts . 833, IV, e 528, § 8º; EREsp 1.582.475/MG.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 6ª Câmara Cível, 0008081-77 .2024.8.16.0000, Rel . Substituto Horacio Ribas Teixeira, j. 08.07.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0044904-50 .2024.8.16.0000, Rel . Desembargador Jucimar Novochadlo, j. 20.07.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0115257-52 .2023.8.16.0000, Rel . Desembargador Shiroshi Yendo, j. 06.04.2024 .(TJ-PR 00085603620258160000 Apucarana, Relator.: Luciane Bortoleto, Data de Julgamento: 24/05/2025, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/05/2025) (grifo inserido) A parte exequente aduz que a devedora labora como chef de cozinha na empresa REAL KIBE ALIMENTOS LTDA, devendo receber ao menos R$3.084,94, conforme pesquisa realizada via Prevjud no evento 82, razão pela qual a penhora de 15% disso importaria em um valor de R$462,74 por mês, não resultando comprometimento da renda e nem forma de punição. Observo que o montante perseguido é de R$16.488,91, o desconto de R$462,74 por mês, sem considerar os encargos incidentes durante o período de quitação, ensejaria o total de 36 prestações para a conclusão do pagamento (3 anos), o que considero um período razoável para quitação do débito e satisfação da obrigação sem que enseje a subsistência da executada. É possível constatar através dos autos que foram realizadas todas as medidas “típicas” para tentativa de satisfação do débito, tais como pesquisa de bens através dos sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud e Prevjud, todas infrutíferas. A executada, por sua vez, também não provocou o Judiciário com indicação de bens à penhora ou qualquer outro meio para tentativa de satisfação do débito. Além disso, o exequente trouxe indícios de que valor à ser penhorado não afetaria a subsistência da executada, uma vez que através dos “prints” apresentados é possível constatar que a devedora arca frequentemente com o pagamento de itens considerados supérfluos como: academia de alto padrão, procedimentos estéticos, viagens ao litoral e ingressos de shows, levando o juízo a crer que pelo seu padrão de vida, evidenciado pela própria executada em suas redes sociais, o desconto do valor de R$462,74 por mês, durante três anos, não afetará sua subsistência. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE . RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. ART. 833, CPC. PRECEDENTE DO STJ . POSSIBILIDADE DE PENHORA PARCIAL DO SALÁRIO DO EXECUTADO. INOCORRÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DO PADRÃO DE VIDA E DA MANUTENÇÃO DIGNA DE SUBSISTÊNCIA DA DEVEDORA E DE SUA FAMÍLIA A PENHORA PARCIAL DE 10% QUE ATENDE MELHOR A SITUAÇÃO DO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, em parte. (TJ-PR 0115257-52 .2023.8.16.0000 Curitiba, Relator.: Shiroshi Yendo, Data de Julgamento: 06/04/2024, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO DE PENHORA DA VERBA SALARIAL. POSSIBILIDADE . MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, IV E § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVEDORA QUE NÃO DEMONSTRA QUE A RESTRIÇÃO IRÁ CAUSAR PREJUÍZO À SUA SUBSISTÊNCIA. PRECEDENTES . NO ENTANTO, PENHORA DEFERIDA NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O SALÁRIO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO . (TJ-PR 00486433120248160000 Francisco Beltrão, Relator.: claudio smirne diniz, Data de Julgamento: 29/07/2024, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/07/2024) Posto isso, CONHEÇO e ACOLHO os embargos de declaração opostos no evento 89, de consequência, DEFIRO, EXCEPCIONALMENTE, o pedido de penhora salarial da executada no percentual de 15% (quinze por cento), sobre os valores da verba salarial da executada, mediante desconto em folha de pagamento, até a satisfação do débito de R$ 16.488,91 (dezesseis mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e noventa e um centavo) na fonte pagadora. Oficie-se à empresa REAL KIBE ALIMENTOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 03.110.721/0001-42, com endereço na AV LINDOIA, QUADRA 65, LOTE 11-B, CEP: 75.689-039, CALDAS NOVAS,GO E-MAIL: REALKIBE@UOL.COM.BR, TELEFONE: (64) 3455-5578, a fim de que proceda os descontos supracitados em favor da executada, devendo ser depositados em conta judicial. Realizadas as diligências, determino o imediato arquivamento dos autos. Esclareço que o processo deverá permanecer arquivado até a satisfação do crédito. Deixo autorizado desde já a expedição de alvará judicial referente a penhora salarial realizada pelo Empregador em favor da parte Exequente até a satisfação do débito, sendo desnecessária uma nova conclusão ou desarquivamento da lide. I. Cumpra-se. Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. Caldas Novas/GO, datado e assinado digitalmente. ANDRÉ IGO MOTA DE CARVALHOJuiz de Direito

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Processo nº 0008081-37.2013.4.03.6183

ID: 300867708

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0008081-37.2013.4.03.6183

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VALDOMIRO DE ANDRADE GOMES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VANUSA RAMOS BATISTA LORIATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008081-37.2013.4.03.6183 RELATOR: Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER APELANTE: VALDOMIRO DE ANDRADE GOMES Advogad… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008081-37.2013.4.03.6183 RELATOR: Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER APELANTE: VALDOMIRO DE ANDRADE GOMES Advogado do(a) APELANTE: VANUSA RAMOS BATISTA LORIATO - SP193207-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de ação de conhecimento ajuizada em 27 de agosto de 2013, em que a parte autora postula o reconhecimento de períodos como tempo especial e a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição nº 159.915.081-3 requerida administrativamente em 16/02/2012. O pedido foi rejeitado pelo juiz da 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo/SP, em 11/03/2025 sob o fundamento de que a exposição do autor à eletricidade, nos moldes verificados, não seria suficiente para caracterizar atividade especial para fins previdenciários. Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação, sustentando que exerceu diversas funções na área de telecomunicações, sempre exposta a tensão elétrica superior a 250 volts, o que ensejaria o enquadramento da atividade como especial, independentemente da função formalmente desempenhada. Alega, ainda, que recebeu adicional de periculosidade, que a perícia judicial emprestada confirmou a exposição a risco elétrico, e que a jurisprudência do TRF-3 e do STJ reconhece a possibilidade de caracterização da especialidade por eletricidade mesmo após 05/03/1997. Pleiteia o reconhecimento do período especial de 19/08/1996 a 16/02/2012 e a consequente concessão do benefício pleiteado, com o pagamento dos atrasados desde a DER, ou, subsidiariamente, a realização de nova perícia em empresa similar. Sem as contrarrazões do INSS, os autos foram distribuídos nesta Corte em 9 de junho de 2025. É o relatório. PASSO A FUNDAMENTAR E DECIDIR. Ao instituir a possibilidade do julgamento monocrático, o Código de Processo Civil intensifica a necessidade de observância dos princípios constitucionais da celeridade e efetividade da prestação jurisdicional. De acordo com a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, ao proferir decisão monocrática, o relator não viola o princípio da colegialidade, ante a previsão do agravo interno para submissão do julgado ao Órgão Colegiado. Nesse sentido:"...Consoante a jurisprudência deste STJ, a legislação processual (art. 932 do CPC c/c a Súmula nº 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplica a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes... (STJ, AgInt no REsp n. 1.831.566/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 14/9/2022.) Com essas considerações, passo à análise do feito, em relação ao qual se verifica a presença de pressuposto de admissibilidade. Das Aposentadorias por Tempo de Contribuição e Especial A legislação previdenciária sofreu alterações ao longo do tempo visando a manutenção de sua sustentabilidade e controle atuarial. A Emenda Constitucional 20/1998 passou a exigir tempo mínimo 30 anos de efetiva contribuição para mulheres e 35 para homens. A Renda Mensal Inicial (RMI) dos benefícios, com a edição da Lei 9.876/1999, passou a ser calcada na média das 80% maiores contribuições havidas no período de julho de 1994 à Data de Entrada do Requerimento (DER) multiplicada pelo fator previdenciário. Finalmente, a EC 103/2019, criou a sistemática das aposentadorias programadas com requisitos diversos, instituindo ainda regras de transição para segurados filiados ao sistema anteriormente a sua publicação. O reconhecimento de tempo especial subdivide-se em dois distintos momentos temporais: Até 28/04/1995, data de início da vigência da Lei 9.032/95, a qualificação do trabalho especial decorria da mera categorização profissional à luz do rol de atividades constantes dos Anexos dos Decretos 53.831/1964 e 83.080/79, sem que outras constatações se fizessem necessárias conforme entendimento sedimentado pela Súmula 49 da TNU. A contar do citado marco normativo, todavia, passa a haver a necessidade de efetiva prova da exposição a agentes nocivos de modo habitual e permanente. Aliás, houve intensa produção regulamentar e normativa que sucedeu à edição da Lei 9.032/95 com o propósito de limitar as possibilidades de aposentação precoce, a saber, a edição do Decreto 2.172/97 que excluiu dos róis de nocividade diversos agentes antes considerados prejudiciais à saúde, bem como a Lei 9.528/97, que impôs a necessidade de apresentação de laudos ambientais a corroborar com a exposição nociva do segurado. Ademais, a jurisprudência sedimentou o entendimento pelo caráter meramente exemplificativo dos agentes constantes dos Regulamentos da Previdência Social, devendo a atividade ser qualificada como especial quando perigosa, insalubre ou nociva, na forma da Súmula 198 do extinto TFR. O laudo ambiental hodiernamente utilizado para particularização das condições de trabalho do segurado é o “Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP”, por sua vez, estabelecido pelo Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048/99), documento este que deve estar devidamente subscrito por engenheiro ou médico de segurança ocupacional. Além disso, ainda que o PPP não seja contemporâneo à prestação de serviços ou que todos os períodos por ele abrangidos não estejam subscritos por profissional responsável, não há falar-se em prejuízo das informações constantes no laudo, já que evolução tecnológica pressupõe a atenuação das condições existentes no ambiente de trabalho. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0001652-31.2012.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal LOUISE VILELA LEITE FILGUEIRAS, julgado em 09/05/2024, DJEN DATA: 13/05/2024). Isso tudo considerado, o reconhecimento dos períodos especiais, viabiliza sua conversão em tempo comum, de forma a permitir que o segurado do INSS integralize, de forma mais célere, o tempo necessário à aposentação urbana exigido pela legislação mediante aplicação do fator de conversão de 1,4, se homem, e 1,2, se mulher, como determina o art. 70 do Decreto n.º 3.048/1999, com a redação dada pelo Decreto nº. 4.827/20. Já a aposentadoria especial é devida aos segurados que, conforme o agente nocivo envolvido, se ativem por 15, 20 ou 25 anos expostos a insalutíferos nos precisos termos do artigo 57 da Lei 8.213/91 com sua redação conferida pela Lei nº 9.032/1995, não havendo conversão aplicável. Da Eletricidade A eletricidade é arrolada como agente perigoso no item 1.1.8 do quadro anexo ao Decreto nº 53.831/64, nos seguintes termos: Campo de Aplicação - Eletricidade - Operações em locais com eletricidade em condições de perigo de vida. Serviços e Atividades Profissionais - Trabalhos permanentes em instalações ou equipamentos elétricos com risco de acidentes - Eletricistas, cabistas, montadores e outros; Classificação - Perigoso; Tempo e Trabalho Mínimo - 25 anos; Observações - Jornada normal ou especial fixada em lei em serviços expostos a tensão superior a 250 volts. Dessa forma, com exceção do engenheiro elétrico, que possui enquadramento por categoria profissional até 28/04/1995 (código 2.1.1), as demais profissões demandam a comprovação da exposição a alta tensão. Assim, não há que se falar em enquadramento por categoria profissional e, ainda, não basta a simples menção à eletricidade nos formulários, sendo necessário comprovar que havia o perigo de exposição à tensão superior a 250 volts, no desempenho da atividade. Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TENSÃO ELÉTRICA. PERICULOSIDADE. REQUISITOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. (...) - A parte autora logrou demonstrar, via PPP, exposição habitual e permanente à tensão elétrica superior a 250 Volts, bem como à periculosidade decorrente do risco potencial de descarga elétrica à integridade física, situação passível de enquadramento no código 1.1.8 do anexo ao Decreto n. 53.831/1964. Precedentes. (...) - No tocante ao lapso remanescente, a ocupação apontada em CTPS - eletricista - não se encontra contemplada na legislação correlata (enquadramento por categoria profissional até 28/4/1995) e na hipótese, não há nenhum elemento de convicção que demonstre a sujeição a agentes nocivos, sobretudo tensão elétrica superior a 250 V (código 1.1.8 do anexo ao Decreto n. 53.831/1964).” (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5011066-73.2022.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 08/03/2024, DJEN DATA: 13/03/2024) – excerto A despeito de não haver nos Decretos 2.172/1997 e 3.048/1999, e no anexo II, do Decreto n. 83.080/1979, previsão expressa quanto à nocividade da eletricidade, o caráter exemplificativo atribuído às referidas normas permite o reconhecimento da especialidade do labor desenvolvido com exposição à eletricidade média superior a 250 volts, após 05/03/1997. Ademais, a Súmula 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos e o código 1.1.3 (campo "radiações"), da OF/MPAS/SPS/GAB 95/96, permitem reconhecer a natureza nociva do agente eletricidade. Nesse sentido, o Tema 534/STJ: RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ATIVIDADE ESPECIAL AGENTE ELETRICIDADE. SUPRESSÃO PELO DECRETO 2.172/1997 (ANEXO IV). ARTS. 57 E 58 DA LEI 8.213/1991. ROL DE ATIVIDADES E AGENTES NOCIVOS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. AGENTES PREJUDICIAIS NÃO PREVISTOS. REQUISITOS PARA CARACTERIZAÇÃO. SUPORTE TÉCNICO MÉDICO E JURÍDICO. EXPOSIÇÃO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE (ART. 57, § 3º, DA LEI 8.213/1991). (...) 2. À luz da interpretação sistemática, as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991). Precedentes do STJ. (...) Cumpre registrar que, cuidando-se de sujeição à eletricidade (atividade periculosa), é ínsito o risco potencial de acidente, não se exigindo a exposição permanente a tensões acima do patamar de 250 volts, conforme jurisprudência desta C. Nona Turma e E. Tribunal (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5017654-04.2019.4.03.6183, Juiz Federal convocado JOSE DENILSON BRANCO, julgado em 18/07/2024, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 24/07/2024). Dessarte, após 06/03/1997, a exposição habitual ou intermitente à eletricidade com tensão superior a 250 volts deve ser considerada atividade especial. Das provas emprestadas De plano, refuta-se a utilização de prova emprestada consistente de laudos ambientais de outros segurados, ou, ainda, laudos periciais produzidos em demandas trabalhistas ou previdenciárias movidas por outros autores como prova especial. Na forma do artigo 3º da CLT e artigo 2º da Lei 8.889/1973, o trabalho formal reveste-se de estrita pessoalidade, de forma que os contratos de trabalho são individuais e cada empregado possui uma seara de atribuições no estabelecimento do empregador. Muito embora os empregadores possuam estrutura organizacional consistente com a delimitação de atribuições mediante cargos e funções, dessa premissa somente cabe extrair conclusão segura de exposição similar, nas hipóteses em que o trabalho do paradigma é realizado nas mesmas funções e mesmo setor do envolvido, uma vez que o mero labor em favor do mesmo empregador, ou em empresas congêneres, não autoriza concluir pelos mesmospadrões de exposição nociva. Por seu turno, o exame de locação de trabalho diferente da originalmente ocupada pelo empregador, sobretudo quando decorrido substancial lapso temporal, inviabiliza a efetiva aferição de nocividade do ambiente. Assim, o exame da especialidade laboral deve observar, predominantemente, e, sempre que possível, laudos ambientais emitidos pelo próprio empregador ou laudos coletivos da época da prestação funcional (PPPRA, LTCAT entre outros), estes sim, capazes de nortear o exame das condições de trabalho. Neste sentido, destaco: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL DEMONSTRADA POR MEIO DE PROVA EMPRESTADA. PPP EM NOME DE TERCEIRO. CARGO E SETOR DIVERSOS. INADMISSIBILIDADE. PROVA EMPRESTADA APROVEITADA EM PARTE. HONORÁRIOS REDUZIDOS. Cabe lembrar que constitui dever legal do empregador elaborar e fornecer ao empregado PPP regularmente preenchido que demonstre corretamente as condições de trabalho desenvolvidas, cabendo à Justiça do Trabalho, à luz do artigo 114 da CF/1988, dirimir eventual controvérsia, não ao juízo previdenciário. É possível valer-se da prova emprestada trazida em nome de outro empregado da mesma empresa, desde que tenha trabalhado na mesma função e sob as mesmas condições de trabalho. A r. sentença determinou ao INSS a análise do pedido de reconhecimento da atividade especial do autor com base em prova emprestada (PPP) e, conforme se extrai da cópia da CTPS, no período de 02/01/2004 a 13/12/2009 o autor trabalhou como “ajudante geral” na Suzanense Indústria e Comercio de Papeis Ltda.. Consta dos autos prova emprestada de outro empregado, para o fim de reconhecimento do período citado (id 146870992 - Pág. 13/14), indicando as funções de ‘operador de rebobinadeira’, ‘preparador’, ‘1º assistente’ e ‘condutor’ na mesma empresa, entre 2002 a 2016 (id 146870992 - Pág. 13/14). Como a função exercida pelo autor (ajudante geral) e as constantes do PPP emprestado são diferentes, não há como aproveitar o citado documento como prova material do alegado trabalho especial de 02/01/2004 a 13/12/2009. O documento não pode ser aproveitado como ‘prova emprestada’, uma vez que não há nenhum elemento de convicção que demonstre a efetiva sujeição do autor aos agentes nocivos constantes do PPP emprestado. Foi juntado aos autos PPP emitido pela empresa Suzano Papel e Celulose S/A em nome do autor, indicando que no período de 01/06/1983 a 31/01/1990 trabalhou como “ajudante geral” e, neste interregno, não houve exposição a nenhum agente nocivo, segundo as informações constantes da seção de registros ambientais (Id 146870992 - Pág. 8/9). O PPP emprestado não tem aptidão, por si só, a demonstrar que o autor, exercendo função diversa, esteve exposto a agentes nocivos de 02/01/2004 a 13/12/2009. No tocante ao período de 19/10/2010 a 10/12/2010, observo que consta da CTPS que o autor trabalhou como ‘condutor’ na Suzanense Indústria e Comercio de Papeis Ltda. (id 146870992 - Pág. 38). A prova emprestada juntada aos autos (PPP id 146870992 - Pág. 13/14) traz a indicação de que o empregado exerceu a mesma função, para a mesma empresa no período de 01/11/2009 a 24/11/2016, sob exposição a agentes nocivos. A prova emprestada (Id 146870992 - Pág. 13/14) pode ser utilizada para fins de análise administrativa da atividade especial vindicada pelo autor no período de 19/10/2010 a 10/12/2010. Honorários advocatícios reduzidos para R$ 1.000,00 (um mil reais), conforme entendimento desta Turma (artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil/2015) e o disposto na Súmula nº 111 do C. Superior Tribunal de Justiça. Apelação do INSS parcialmente provida. (TRF-3 - ApCiv: 53558295520204039999 SP, Relator: Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, Data de Julgamento: 21/09/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 29/09/2022) Do caso dos autos No caso em exame, a controvérsia recursal reside no reconhecimento da especialidade do período de 19.08.1996 a 16.02.2012, trabalhado pela parte autora na empresa Telecomunicações de São Paulo S/A, bem como na integralização do tempo necessário à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Foram carreados aos autos CTPS, PPP (Id 89829713, pág. 114/116), demonstrativos de pagamento e, especialmente, laudo pericial emprestado, realizado na 6ª Vara Previdenciária de São Paulo/SP (Id 352674897), no qual se analisaram as condições de trabalho de empregado da Telefônica Brasil S/A que atuou na função de auxiliar técnico de telecomunicações, exercendo atividades externas, com instalação e manutenção de linhas e equipamentos em redes aéreas, e manuseio de cabos em caixas de distribuição conectadas à rede elétrica, com risco de choque decorrente de exposição à tensão superior a 250 volts. Embora se trate de prova emprestada, o documento revela-se tecnicamente compatível com as atividades desenvolvidas pelo autor nos períodos de 30/10/1998 a 31/01/2002 e de 01/02/2002 a 31/08/2007, em que, conforme registrado no PPP, este desempenhava as funções de técnico em telecomunicações, em regime externo, executando instalações, testes e reparos de sistemas, inclusive com atuação em centrais telefônicas, circuitos energizados e cabos de transmissão. Tais atribuições guardam correspondência substancial com aquelas analisadas no laudo emprestado, não apenas pela identidade funcional (mesma empresa, mesmo ramo de atividade, mesma categoria técnica), mas também pela similaridade da natureza operacional do trabalho, com destaque para a habitualidade do ingresso em áreas de risco, a manipulação de cabeamentos e o contato com sistemas energizados no desempenho diário das tarefas, circunstâncias que autorizam o reconhecimento desse período como tempo especial. De modo coerente com os precedentes desta 9ª Turma, a jurisprudência admite o reconhecimento da especialidade em tais hipóteses, desde que o cotejo técnico revele efetiva similitude entre as funções exercidas pelo autor e aquelas avaliadas no laudo paradigma, o que se verifica, com segurança, nos períodos mencionados. Por outro lado, em relação aos períodos anteriores (até 29/10/1998) e posteriores a 31/08/2007, as funções registradas no PPP (tais como “examinador de linhas e aparelhos”, “analista técnico” e “coordenador”) não envolviam, de forma comprovada, o contato habitual com redes externas ou sistemas energizados, tratando-se, em sua maioria, de funções de apoio técnico, gestão ou operação interna, dissociadas da exposição direta à eletricidade em condições de risco. Assim, ausente o elemento técnico indispensável à demonstração da nocividade, é inviável o reconhecimento da especialidade nesses intervalos. Portanto, é cabível o reconhecimento da natureza especial exclusivamente no período de 30/10/1998 a 31/08/2007, por exposição a tensão elétrica superior a 250 volts, com base no suporte técnico fornecido pelo laudo pericial emprestado. Do direito ao benefício Estabelece o artigo 57 da lei 8.213/91 que o segurado tem direito a aposentadoria especial ao integralizar 25 anos de contribuição sujeito a condições especiais. Por seu turno, é viável que o segurado se aposente por tempo de contribuição, uma vez convertidos os períodos especiais em comuns, e preenchidos os requisitos previstos na legislação vigente. Na data do requerimento administrativo, a parte autora integralizava 35 anos, 7 meses e 29 dias de tempo de contribuição, decorrentes da conversão do tempo especial em comum: Portanto, o requerente faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição desde a data do requerimento administrativo em 16/02/2012. Quanto ao termo inicial dos efeitos financeiros do benefício (DIP), a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que este deve ser, em regra, a data dorequerimentoadministrativo e, na sua ausência, a data dacitação exceto nos casos em que nos autos do processo judicial foram fornecidos outros elementos a viabilizar a comprovação do alegado, questão que foi afetado ao Tema 1124 do C. STJ. Como o reconhecimento do direito ao benefício, no caso concreto, baseou-se exclusivamente em prova emprestada produzida nestes autos, o termo inicial deverá ser fixado na fase de liquidação de sentença, observando-se o que vier a ser decidido no Tema 1.124 do C. STJ, sem prejuízo da execução dos valores incontroversos a partir da citação. Fica desde logo consignado que a comprovação de especialidade apenas na fase judicial não infirma o interesse de agir da parte autora uma vez que no direito previdenciário, este é evidenciado pela utilidade que o provimento jurisdicional pode trazer ao autor da ação, diante do direito afirmado na inicial. Na forma da teoria da asserção, é a existência de um conflito de interesses que justifica a intervenção do Poder Judiciário. Ademais, esta condição, salvo na hipótese de aplicação cumulativa do Tema 995 do C. STJ, não ilide a sucumbência devida pelo Instituto já que os honorários advocatícios fazem-se devidos pelo princípio da causalidade. Em consulta ao CNIS, verifico que o autor usufrui do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/172.452.661-5 desde 13/02/2015, sendo assim a opção pelo melhor benefício (Tema 1018 do STJ) há de ser feita em fase de cumprimento de sentença, consoante entendimento firmado por esta Nona Turma. Caso a parte autora opte por continuar a receber o benefício de aposentadoria deferido na via administrativa, deverá ser observado o Tema 1018 do STJ no tocante à possibilidade de pleitear os valores atrasados referentes à aposentadoria deferida em juízo até o termo inicial daquele. Diante da vedação contida no artigo 124, da Lei nº 8.213/91, as parcelas vencidas e pagas administrativamente ou em razão de concessão de tutela antecipada devem ser descontadas do montante a ser recebido pela parte autora. Os valores em atraso serão acrescidos de juros e correção monetária, conforme o Manual de Cálculos da JF vigente na data da liquidação. Sucumbente, o INSS deve pagar honorários advocatícios no percentual mínimo sobre as parcelas vencidas até a data da presente decisão, conforme artigo 85, § 3º e 5º, do CPC, observadas a Súmula n. 111 do C.STJ e o Tema n. 1105/STJ. Dispositivo Posto isso, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação da parte autora para, nos termos da fundamentação, enquadrar o período de 30/10/1998 e 31/08/2007 como tempo especial e determinar a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a data do requerimento administrativo (16/02/2012), observando-se, quanto aos efeitos financeiros, o que vier a ser decidido no Tema 1.124/STJ, devendo a fixação do termo inicial do benefício ocorrer na fase de liquidação de sentença, sem prejuízo da execução dos valores incontroversos a partir da citação. P.I. Após as formalidades legais, à origem. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Procuradoria Geral De Justica e outros x Banco Bradesco S/A

ID: 275201380

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 4ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0204813-62.2022.8.06.0167

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA TANIA MARIA ARCANJO REGO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

DAIANY MARA RIBEIRO PAIVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MATHEUS DE PAULO PESSOA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FERNANDA COSTA NORONHA ALBUQUERQUE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DANIELLY JORDANA SANTOS DE MEDEIROS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO: 0204813-62.2022.8.06.0167 APELANTE: TANIA MARIA ARCANJO REG… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO: 0204813-62.2022.8.06.0167 APELANTE: TANIA MARIA ARCANJO REGO APELADO: BANCO BRADESCO S/A REPRESENTANTE: PROCURADORIA BANCO BRADESCO SA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de embargos de declaração opostos por TÂNIA MARIA ARCANJO RÊGO, contra decisão monocrática de minha relatoria (id 18911288), a qual não conheceu o recurso interposto pela parte, ora embargante, nos autos dos Embargos à Execução, e que têm como parte adversa BANCO BRADESCO S/A. Nas razões de seu inconformismo, acostado ao documento de id. 19168045, a embargante aponta que há omissão na decisão embargada, a saber, a falta de apreciação e manifestação sobre um ponto relevante, no que diz respeito a "concessão do benefício da justiça gratuita à parte embargante no ID. 15369180". Por fim, a recorrente requereu o acolhimento dos seus aclaratórios e o saneamento do suposto vício. Do outro lado da lide, a parte embargada apresentou suas contrarrazões aos embargos, tendo decorrido seu prazo para o feito. Passo a decidir. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil (CPC/2015), combinado com a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça, é cabível decisão monocrática pelo relator quando houver entendimento consolidado, sem afronta ao princípio da colegialidade. Pois bem. Inicialmente, cumpre ressaltar que o recolhimento das custas para preparo constitui requisito essencial à admissibilidade do recurso, sendo indispensável para seu conhecimento e processamento por este Egrégio Tribunal. Tal exigência encontra amparo no artigo 1.007 do Código de Processo Civil. In verbis: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. Ainda assim, caso o recorrente não comprove o recolhimento das custas processuais no momento da interposição do recurso, será intimado para suprir a omissão, no prazo legal, mediante o pagamento em dobro, sob pena de deserção, nos termos do § 4º do artigo supracitado. Vejamos: § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. Nesse sentido, destacam-se as lições de Daniel Neves Amorim sobre o tema: "Nos termos do § 4º do art. 1.007, do Novo CPC, o recorrente que não comprovar o recolhimento do preparo e do porte de remessa e retorno no ato de interposição do recurso será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. Significa dizer que, para pagar o exato valor do preparo, o recorrente deve provar seu recolhimento no ato de interposição do recurso, mas que a ausência de tal comprovação não tornará irremediavelmente deserto o recurso, desde que seja recolhido o preparo em dobro de seu valor. É preciso registrar que o art. 1.007, § 4º, do Novo CPC, por ser norma específica, prefere à norma geral consagrada no art. 932, parágrafo único, do Novo CPC, de forma que o saneamento do vício exige o recolhimento do preparo em dobro. Entendo que o dispositivo contempla duas situações distintas. A primeira decorre de uma interpretação literal do art. 1.007, § 4º, do Novo CPC: o recorrente não recolheu qualquer preparo e interpôs o recurso. A segunda, embora não consagrada expressamente no texto legal, cuida do recorrente que recolheu o preparo e deixou de comprovar o recolhimento no ato de recorrer. Nesse caso não será necessário recolher o preparo em dobro, porque assim fazendo estaria recolhendo o preparo por três vezes. Basta, para tanto, recolher mais uma vez o preparo e fazer a comprovação em 5 dias daquilo que já havia recolhido antes da interposição do recurso e da outra parcela recolhida após esse momento procedimental. Apesar da omissão legal quanto ao prazo para tal recolhimento, seja pela aplicação da regra geral consagrada no art. 218, § 3º, do Novo CPC, seja pela aplicação por analogia do art. 1.007, § 2º, do Novo CPC, o prazo para o recolhimento em dobro do preparo é de 5 dias (Enunciado 97 do FPPC). No recolhimento em dobro não será cabível a complementação, de forma que se o recorrente nessa oportunidade deixar de recolher o valor na íntegra terá seu recurso inadmitido por deserção." (NEVES, Daniel Amorim Assumpção Neves. Novo Código de Processo Civil Comentado. Salvador: JusPodivm, 2016. p. 1662)." Destaquei. De igual modo, é o entendimento consolidado desta Egrégia Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INJUNTIVA. EMBARGOS MONITÓRIOS NÃO ACOLHIDOS. AUSÊNCIA DE PROBATÓRIO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS, NO ATO DE INTERPOSIÇÃO, PARA O PROCESSAMENTO DO RECURSO. COMPROVANTE DE AGENDAMENTO DO PREPARO. FACULDADE PARA O RECOLHIMENTO EM DOBRO. INSURGÊNCIA DESERTA. PRECEDENTES DO STJ E TJCE. APELATÓRIO NÃO CONHECIDO. 1 - DA INADMISSIBILIDADE POR AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DESERÇÃO. Com efeito, o recurso em referência, no ato de sua interposição, ressente-se da prova do recolhimento das custas processuais. A apelante apenas juntou comprovante de agendamento de pagamento das custas processuais, conforme fl.182. Logo, esse documento não pode ser confundido como o probatório definitivo de pagamento. Portanto, não serve para demonstração do devido preparo do recurso, conforme decisão da 3ª turma do STJ no REsp 1.425.764. A dicção da lei é clara, ao prever que a insuficiência no valor do preparo implicará em deserção se o recorrente não comprovar seu efetivo pagamento, inclusive na forma dobrada, em fase posterior. 2 - Ressalvo que, uma interpretação sistemática da súmula 484 do STJ autoriza, apenas que a juntada do comprovante definitivo de pagamento ocorra no primeiro dia útil seguinte ao agendamento, o que, outrossim, não foi efetivado na espécie. Mas para isso há, ainda, uma condição, também, não apurada para o vertente caso. 3 - Ademais, instada a parte ao adimplemento em dobro, esta apresentou razões não admissíveis, porquanto quer fazer valer seu entendimento sobre a realidade dos fatos e sobre a letra da lei de regência. 4 ¿ Em conclusão, não há admissibilidade presente ao recurso, em virtude de a parte não ser beneficiária da justiça gratuita. Portanto, por não ter comprovado o adimplemento das custas processuais, no devido prazo, de acordo com o que preceitua no art. 1007, caput, do CPC, nem haver realizado o recolhimento na forma dobrada, o recurso não pode ser admitido. Sobre o tema, o colendo Superior Tribunal de Justiça proclamou, em excerto, verbatim et litteram: "(...) 3. O mero comprovante de agendamento do preparo não serve para comprovar a quitação da obrigação da parte recorrente, resultando na deserção do recurso especial. 4. Na hipótese, a agravante, embora intimada, não comprovou o recolhimento em dobro das custas processuais, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, configurando a deserção do recurso. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.112.371/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 25/5/2023.) " Negritei. 5 - Apelação não conhecida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em não conhecer do Recurso de Apelação interposto, em conformidade com o voto do eminente relator. Fortaleza, data indicada no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO Relator (Apelação Cível - 0008081-79.2019.8.06.0049, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 21/11/2023, data da publicação: 21/11/2023) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAR HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA OU RECOLHIMENTO DO PREPARO NA FORMA DO ART. 1.007, § 4º DO CPC, SOB PENA DE DESERÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO. REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL NÃO SATISFEITO. RECURSO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação cível interposta em face da sentença prolatada pelo Juízo da 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que julgou procedente o pedido constante na ação monitória ajuizada pela Banco do Brasil S/A. 2. Observa-se, na situação dos autos, que a apelante ingressou com o presente recurso, pretendendo a reforma da sentença, que constituiu de pleno direito o título executivo judicial, condenando a requerida ao pagamento do valor perseguido pela entidade bancária, com fundamento nos seguintes motivos: não pagamento no prazo legal, não apresentação da correspondente peça defensiva (embargos), observância dos requisitos legais do pleito monitório e demonstração dos valores em planilha de fls. 144/159. 3. Durante o processo de conhecimento foi decretada a revelia da recorrente e, consequentemente, o meio impugnativo protocolado foi a sua primeira manifestação nos autos. Em razão disso, fora determinada a sua intimação para comprovar a mera alegativa de hipossuficiência financeira aduzida no corpo das razões recursais ou promover o recolhimento do correspondente preparo. Nada obstante, a apelante foi devidamente intimada e deixou escoar in albis o prazo estabelecido para realizar tais providências. 4. In casu, observada a estrita legalidade contida no art. 99, §2º, do CPC, restou patente a demonstração acerca da necessidade da recorrente ser detentora dos beneplácitos da justiça gratuita, pois, no primeiro momento que a parte ingressou no feito, em sede de apelação, verificou-se a não apresentação adequada da sua qualificação pessoal, tampouco declaração narrando especificadamente sua condição hipossuficiente. Soma-se a isso o fato da prova escrita sem eficácia de título executivo consistente em contrato de abertura de crédito com o respectivo demonstrativo de débito representar uma dívida de considerável valor financeiro, qual seja, R$ 46.347,62. Isto é, não se pode inferir o estado de carência a ensejar a integral gratuidade judiciária após adquirir dívida de tal monta. 5. No que pertine o petitório de fls. 318, entendo descabida a concessão de dilação de prazo para comprovar a situação de hipossuficiência, pois tal prática não pressupõe a realização de atividade por parte de um profissional da área contábil (contador). 6. Em ato contínuo, ficando a recorrente desamparada pelos benefícios da justiça gratuita e, embora intimada para recolhimento do preparo, em dobro, na forma do art. 1.007, §4º do CPC, também, deixou transcorrer o prazo sem nada demonstrar. 7. Logo, tem-se por inadmissível a presente apelação, impondo-se a aplicação da pena de deserção. 8. Recurso não conhecido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em não conhecer do recurso apelatório, nos termos do voto do Relator. INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator (Apelação Cível - 0254383-30.2022.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 29/11/2023, data da publicação: 29/11/2023) No caso concreto, observa-se que o Embargos de Declaração oposto pela parte ora insurgente afirma a omissão consistente na não análise da concessão do benefício da justiça gratuita, com apoio no REsp nº 1341144 / MG (2012/0181267-0) - STJ, Rel. Ministro João Otávio De Noronha. Contudo, os aclaratórios não merecem prosperar, visto que nos autos não consta concessão de justiça gratuita, ou revogação de indeferimento. Em sede de Interlocutória (id 15369155), o pedido da justiça gratuita restou indeferido nos seguintes termos: "Diante das razões expostas, indefiro o pedido de gratuidade da justiça e ordeno a intimação da parte embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição do feito, na conformidade do que preceitua o art. 290 do Código de Processo Civil." Enquanto isso, na Decisão Interlocutória de id n° 15369173 não há menção de revogação do indeferimento ou nova concessão. No mesmo sentido, em Sentença prolatada pelo Juiz a quo, restou improcedente os presentes embargos, condenando a Embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. In verbis: "Condeno o embargante no pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez) por cento do valor atualizado da causa, observado o disposto no art. 98, §3º, do CPC." Inconformada com a sentença, Tânia Maria Arcanjo Rêgo interpôs recurso de Apelação Cível conforme id 15369186. Ante a inércia da Embargante quanto ao recolhimento do preparo, houve Despacho reafirmando que "a Apelante não possui a benesse da gratuidade judiciária e que não a requereu quando da interposição do presente recurso", e expedindo que "no prazo de 05 (cinco) dias realize o recolhimento em dobro do valor do preparo recursal, comprovando-o nos autos, sob pena de deserção do Recurso de Apelação ora interposto." (id 18479577). Decorrido o prazo sem manifestação da Apelante, a Decisão Monocrática (id 1891288) reconheceu a deserção recursal nos termos do art. 932, III, do CPC, não conhecendo do recurso de apelação. Cabe ressaltar que os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e finalidade específica, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015. São cabíveis apenas para suprir omissão, esclarecer obscuridade, sanar contradição ou corrigir erro material. É sabido que o princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o dever de expor, de forma clara e específica, os fundamentos jurídicos e fáticos do inconformismo, contrapondo-se diretamente aos argumentos que embasam a decisão recorrida. Nesse sentido, destacam-se as lições de Nelson Nery Junior sobre o tema: "De acordo com este princípio, exige-se que todo recurso seja formulado por meio de petição pela qual a parte não apenas manifeste sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada (…)". (NERY JUNIOR, Nelson. Teoria geral dos recursos, 6ª ed., p. 176-178, citado por DIDIER, Fredie, in Curso de Direito Processual Civil, 10ª ed. , Ed. Jus Podivum, vol. 03, p.65.) No caso concreto, observa-se que o Embargos de Declaração oposto pela parte ora insurgente, afirma a não observação da justiça gratuita concedida anteriormente, sem, contudo, rebater de maneira específica os fundamentos que embasaram a Decisão Monocrática. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida conduz à inadmissibilidade do recurso, nos termos da Súmula 182 do STJ: "O exercício do direito de recorrer pressupõe do interessado o cumprimento da regularidade formal, em cujo espectro insere-se o princípio da dialeticidade, de modo que lhe cumpre afrontar fundamentadamente a motivação utilizada no ato decisório para negar a sua pretensão, sob pena de não conhecimento do recurso." (AgRg na AR 5.372/BA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/05/2014, DJe 03/06/2014). Nesse mesmo sentido, é o entendimento consolidado desta Egrégia Corte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame: 1. Agravo interno interposto pela ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS contra decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação. A decisão monocrática não conheceu da apelação por considerar que não houve impugnação específica dos fundamentos da sentença, que extinguiu o processo sem resolução do mérito por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravo interno atende aos requisitos de admissibilidade, especificamente se impugna os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu da apelação. III. Razões de decidir: 3. O agravo interno não impugnou os fundamentos da decisão recorrida, limitando-se a reproduzir os mesmos argumentos apresentados na apelação. 4. O princípio da dialeticidade exige que a parte recorrente impugne especificamente os fundamentos da decisão recorrida, demonstrando as razões de fato e de direito que justifiquem a reforma pleiteada. 5. O art. 932, III, do CPC estabelece que o relator não conhecerá de recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. IV. Dispositivo e tese: 6. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: "1. Não se conhece do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida, configurando ofensa ao princípio da dialeticidade." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III; CPC, art. 1.010, III; CPC, art. 1.013, caput; CF/1988, art. 5º, LV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.606.055/SC, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 23/9/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.658.778/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 23/9/2024; TJCE, Apelação Cível - 0206398-08.2022.8.06.0117, Rel. Des. Francisco Bezerra Cavalcante, 4ª Câmara Direito Privado, j. 19/11/2024; TJCE, Agravo Interno Cível - 0623290-16.2024.8.06.0000, Rel. Des. André Luiz de Souza Costa, 4ª Câmara Direito Privado, j. 12/11/2024. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em NEGAR CONHECIMENTO AO PRESENTE AGRAVO INTERNO, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data da assinatura digital. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador JUIZ CONVOCADO JOSÉ KRENTEL FERREIRA FILHO PORT. 489/2025 Relator (Agravo Interno Cível - 0288715-57.2021.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JOSÉ KRENTEL FERREIRA FILHO PORT. 489/2025, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 18/03/2025, data da publicação: 18/03/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO PARA ANULAR O JULGAMENTO RECORRIDO. IRRESIGNAÇÃO COM FLAGRANTE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto por Banco do Brasil S.A. contra decisão monocrática que deu provimento ao Recurso de Apelação interposto por Paulo Machado de Aguiar, anulando o julgamento recorrido e determinando o retorno dos autos à origem para regular tramitação. O agravante sustenta que a decisão deveria ter sido submetida ao órgão colegiado e que houve violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. No mérito, alega ausência de comprovação da condição de associado do exequente e refuta eventual aplicação de multa por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o Agravo Interno preenche os requisitos de admissibilidade recursal, especialmente no tocante à necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática, conforme exigido pelo princípio da dialeticidade recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR O princípio da dialeticidade exige que a parte recorrente impugne de forma clara e específica os fundamentos da decisão recorrida, demonstrando, com argumentação adequada, a necessidade de sua reforma. O artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil impõe ao agravante o dever de apresentar razões recursais que enfrentem diretamente os fundamentos da decisão impugnada. A ausência desse requisito impede o conhecimento do recurso. No caso concreto, o Agravo Interno limita-se a reiterar argumentos já refutados na decisão monocrática, sem apresentar impugnação específica aos fundamentos adotados pelo Relator. A alegação de possível aplicação de multa por litigância de má-fé não encontra respaldo nos autos, pois tal matéria não foi abordada na decisão monocrática recorrida, evidenciando a desconexão das razões recursais com o objeto da impugnação. A jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará reconhece que a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida configura afronta ao princípio da dialeticidade, impedindo o conhecimento do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo Interno não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em NÃO CONHECER do Agravo Interno interposto, ante a manifesta afronta ao princípio da dialeticidade recursal, tudo nos termos do voto do Relator. Fortaleza, DATA DO SISTEMA. DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator (Agravo Interno Cível - 0011757-76.2014.8.06.0092, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 18/03/2025, data da publicação: 18/03/2025) Diante das alegações apresentadas pela Embargante, é evidente que a argumentação apresentada pela parte recorrente se revela insuficiente para reformar, invalidar ou integrar a Decisão anteriormente proferida. As razões recursais devem demonstrar error in judicando ou error in procedendo, capazes de justificar a alteração ou anulação da decisão impugnada, sob pena de não conhecimento do recurso interposto. Reitera-se que, não houve concessão dos benefícios da justiça gratuita no curso do processo, tampouco foi formulado novo pedido em sede recursal. Diante disso, foi concedido o prazo de 05 (cinco) dias para o recolhimento em dobro do preparo recursal, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC, sob pena de deserção. Todavia, a parte permaneceu inerte, configurando a preclusão temporal quanto à prática do ato processual. Evidencia-se, à luz dos fundamentos expendidos, que os embargos de declaração opostos são manifestamente inadmissíveis, por afronta ao princípio da dialeticidade, consagrado nos arts. 1.010, incisos II e III, e 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, porquanto desatendem os requisitos de admissibilidade previstos nos dispositivos legais supramencionados. Publique-se. Intimem-se. Em seguida, ocorrendo a preclusão, proceda-se a baixa definitiva e arquivem-se estes autos. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator

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Processo nº 0008081-09.2014.4.03.6181

ID: 262220748

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Criminal Federal de São Paulo Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0008081-09.2014.4.03.6181

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RICARDO NICASTRO

Intimação

Advogados:

MARCELLA MEIRA REZENDE

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DANIEL RICARDO BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL GOMES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IRACI GONCALVES LEITE SANTANA

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FERNANDA PERON GERALDINI

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ALEXANDRE LANCELLOTTI NARCISO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AIRTON JACOB GONCALVES FILHO

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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0008081-09.2014.4.03.6181 / 2ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTOR: M. P. F. -. P. REU: W. S. P. D. S., R. N., J. P. M. Advogados do(a) REU: DANIEL R… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0008081-09.2014.4.03.6181 / 2ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTOR: M. P. F. -. P. REU: W. S. P. D. S., R. N., J. P. M. Advogados do(a) REU: DANIEL RICARDO BATISTA - SP196433, IRACI GONCALVES LEITE SANTANA - SP245464, RAFAEL GOMES DOS SANTOS - SP121842 Advogados do(a) REU: AIRTON JACOB GONCALVES FILHO - SP259953, ALEXANDRE LANCELLOTTI NARCISO - SP416556, FERNANDA PERON GERALDINI - SP334179, MARCELLA MEIRA REZENDE - SP430964 S E N T E N Ç A Vistos. Cuida-se de ação penal movida pelo Ministério Público Federal em face de W. S. P. D. S., R. N. e JANAÍNA PEREIRA MARTINS dando-os como incursos nas penas dos artigos 5º e 16 da Lei 7.492/86 c/c artigo 29, caput, do Código Penal. Narra a exordial (ID 35748923 – Pág. 8/18), em síntese, que os denunciados seriam responsáveis, em tese, por operar instituição financeira sem autorização legal, além de se apropriarem do dinheiro investido pelas vítimas, no montante de R$ 128.796,01 (cento e vinte oito mil setecentos e noventa e seis reais e um centavo). Consta na peça acusatória que, no período compreendido entre 04/08/2009 e novembro de 2012, na cidade de São Paulo/SP, os acusados, por intermédio das empresas pertencentes a WALTER (Walter Sandro Consultoria de Motivação – ME, Kabala Fomento Mercantil Ltda. – ME e Planeta Comércio de Laticínios Doces e Hortifrutis LTDA – ME), teriam captado valores de diversas vítimas, por intermédio de “contratos de participação de empréstimo com confissão de dívida” ou “contratos de participação em empreendimentos de vendas de hortifrutis e divisão de lucros”, a pretexto de retornos financeiros de 5% (cinco por cento) ao mês. Aduz o Ministério Público Federal que, na verdade, os referidos contratos eram uma forma de dar aparência de legalidade às atividades dos denunciados e ocultar a real finalidade de suas atividades, qual seja, a captação de valores de terceiros. Conforme a inicial, as vítimas ouvidas afirmaram que o esquema foi satisfatório durante um período, tendo algumas delas recebido o rendimento prometido, o que, segundo o MPF, teria como finalidade obter a confiança dos investidores. Contudo, as vítimas relataram que, após a realização de algumas aplicações, não houve mais nenhum pagamento. Assim, conclui o Parquet Federal em sua peça acusatória que os denunciados teriam operado instituição financeira sem a devida autorização legal para tanto, bem como se apropriado dos investimentos aplicados pelas vítimas nas empresas de WALTER. A denúncia foi recebida em 08/08/2018 (ID 35748923 – Pág. 19/20). Citados (ID 35748923 – Pág. 27 e seguintes), os acusados apresentaram, por seus advogados, resposta à acusação. A defesa de JANAÍNA PEREIRA MARTINS requereu a suspensão da ação penal até o julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.055.941 do Egrégio Supremo Tribunal Federal, uma vez que os dados fiscais do Relatório de Inteligência Financeira do COAF teriam sido obtidos pelo MPF à míngua de decisão judicial. Argumentou, ainda, que a acusada seria colaboradora voluntária da igreja, respondendo hierarquicamente ao acusado WALTER. No mais, alegou que a quebra do sigilo das empresas de WALTER não teria evidenciado repasses de valores em seu favor, razão pela qual requereu a rejeição a denúncia por falta de justa causa (ID 35748923 – Pág. 68/74). Em igual sentido, a defesa de W. S. P. D. S. requereu a suspensão da ação penal em razão da repercussão geral reconhecida no Recurso Extraordinário nº 1.055.941. Ademais, alegou, em síntese, ausência de justa causa para a ação penal, pugnando pela rejeição da denúncia e pela absolvição sumária do acusado (ID 35748923 – Pág. 79/96). Por fim, a defesa de R. N. também pleiteou a suspensão da ação penal em razão do compartilhamento dos dados fiscais pelo COAF sem autorização judicial expressa, bem como requereu a rejeição da denúncia e a absolvição sumária por falta de justa causa para a persecução penal (ID 35748924 – Pág. 4/25). Este Juízo deu por prejudicados os pedidos de suspensão da ação penal, uma vez que a questão em tela fora apreciada pelo STF, afastou as preliminares deduzidas pelas defesas nas respostas à acusação e, ante a ausência de causas de absolvição sumária (art. 397 do CPP), ratificou o recebimento da denúncia em 29/06/2022, determinando o prosseguimento da instrução processual (ID 253969260). Em 08/11/2022, foi realizada audiência de instrução, tendo sido ouvidas as testemunhas de acusação Maria Sanches Batista da Silva, Adjantis Pinto Lobato e Livia Martins Lobato (ID 267926492 e seguintes). Em 09/11/2022, foi realizada a oitiva das testemunhas de defesa Maria Magdalena Silva, Márcia F. Kishimoto, Jaqueline Coca Brisola e Fernando Rodrigo da Silva e foi homologada a desistência da oitiva das testemunhas de defesa Robson Campos Oliveira e Sirlei Valdemira dos Santos (ID 268062223 e seguintes). O interrogatório do réu R. N. foi realizado em 10/11/2022, ocasião em que foram redesignados os interrogatórios de W. S. P. D. S. e JANAÍNA PEREIRA MARTINS para o dia 21/11/2022 (ID 268223313 e seguintes). Em 21/11/2022, foram realizados os interrogatórios dos réus W. S. P. D. S. e JANAÍNA PEREIRA MARTINS. Após, as partes foram questionadas pelo Juízo se haveria algum requerimento adicional a ser formulado, nos termos do artigo 402 do Código de Processo Penal. Tanto o Ministério Público Federal quanto as ilustres defesas dos acusados nada requereram (ID 268915549 e seguintes). Em seus memoriais, o Ministério Público Federal pugnou, em síntese, pela condenação dos acusados nas penas dos crimes tipificados nos artigos 5° e 16, ambos da Lei 7.492/86, e requereu, ainda, a aplicação do disposto no artigo 387, IV, do Código de Processo Penal (ID 269592994). Em sede de alegações finais, a defesa de WALTER pleiteou, preliminarmente, a conversão do julgamento em diligência, alegando a necessidade de expedição de ofício à Comissão de Valores Mobiliários para que informasse se no período compreendido entre 04/08/2009 e novembro de 2012 houve qualquer irregularidade com a empresa Walter Sandro Consultoria de Motivação ME, se houve instauração de PAS (processo administrativo sancionador) em face da referida empresa, e qual a orientação/sanção imposta. Requereu também, em sede preliminar, a expedição de ofício ao COAF para que informasse se no período acima citado “havia qualquer irregularidade com a empresa Walter Sandro Consultoria de Motivação ME. que ensejasse a apuração criminal de referida empresa". No mérito, pleiteou a absolvição do acusado, em razão da ausência de indícios probatórios conclusivos a respeito da autoria e materialidade delitiva da conduta do réu. Ademais, requereu em caso de condenação, a fixação da pena-base no mínimo legal, consideração das circunstâncias favoráveis, o cumprimento da pena em regime aberto, aplicação da pena restritiva de direitos e que a pena de multa fosse aplicada em seu mínimo legal (ID 271108728). A i. defesa de RICARDO apresentou suas alegações finais requerendo, assim como a defesa do réu WALTER, preliminarmente, a conversão do julgamento em diligência, alegando a necessidade de expedição de ofício à Comissão de Valores Mobiliários para que informasse se no período compreendido entre 04/08/2009 e novembro de 2012 houve qualquer irregularidade com a empresa Walter Sandro Consultoria de Motivação ME, e se houve instauração de PAS (processo administrativo sancionador) em face da referida empresa. Pleiteou ainda que a CVM informasse se havia participação do Réu R. N. e, em caso positivo, qual a orientação/sanção imposta. Requereu também que fosse expedido ofício ao BACEN solicitando as mesmas informações acima citadas. Postulou, igualmente, ainda em sede preliminar, a expedição de ofício ao COAF para que informasse se no período acima citado havia irregularidades na empresa Walter Sandro Consultoria de Motivação ME, e se havia a participação do réu RICARDO que ensejasse apuração criminal em relação a ele. No mérito, pleiteou a absolvição do acusado em razão da ausência de indícios probatórios conclusivos a respeito da autoria e materialidade delitiva da conduta do réu. Ademais, requereu em caso de condenação, a fixação da pena-base no mínimo legal, consideração das circunstâncias favoráveis, o cumprimento da pena em regime aberto, aplicação da pena restritiva de direitos e que a pena de multa fosse aplicada em seu mínimo legal (ID 271108740). A i. defesa de JANAÍNA PEREIRA MARTINS também apresentou suas alegações finais, em que pleiteou pela absolvição da acusada, ao argumento de que que a instrução processual reuniu provas inequívocas de que as condutas da ré não se subsomem aos tipos penais imputados. Aduziu que JANAÍNA nunca teve a posse dos valores depositados pelas vítimas, além de não ter dolosamente contribuído para as práticas criminosas do corréu WALTER, fundamentando, seu requerimento, no art. 386, III ou V, do Código de Processo Penal (ID 274399953). Em 10/03/2025 foi feito o traslado de cópia do IPL nº 0012180-22.2014.4.03.6181 (ID 356581812), que estava apensado aos autos físicos, e que corresponde ao Apenso I. Os autos, então, vieram conclusos para sentença. É o relatório. Passo a decidir. I – DA PRELIMINAR 1. Requerimentos de expedição de ofício à CVM, ao BACEN e ao COAF formulados pelas i. defesas dos corréus WALTER e RICARDO No que tange aos requerimentos das ilustres defesas de WALTER e RICARDO, de expedição de ofício à Comissão de Valores Mobiliários, ao Banco Central e ao COAF, para que informem se no período compreendido entre 04/08/2009 a novembro de 2012, havia qualquer irregularidade com a empresa Walter Sandro Consultoria de Motivação - ME, se houve instauração de procedimento administrativo sancionador em face da referida empresa, bem como se houve participação do corréu RICARDO a ensejar apuração criminal, entendo que o pleito se encontra precluso. O artigo 402 do Código de Processo Penal assim dispõe: 402. Produzidas as provas, ao final da audiência, o Ministério Público, o querelante e o assistente e, a seguir, o acusado poderão requerer diligências cuja necessidade se origine de circunstâncias ou fatos apurados na instrução. Portanto, a oportunidade para que as defesas dos corréus postulassem diligências era ao final da audiência, na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal. Nada obstante, conforme termo de audiência de ID 268915549, as defesas nada requereram na fase do artigo 402 do CPP. Ademais, pontuo que, de qualquer sorte, a necessidade de aludidas diligências sequer se originaria de fatos apurados na instrução, conforme exige a norma processual em comento, e poderiam ter sido requeridas desde a resposta à acusação. Diante disso, indefiro os pedidos formulados pelas defesas dos corréus WALTER e RICARDO. II – DO MÉRITO 1. Do crime do artigo 16 da Lei 7.492/86 – fazer operar instituição financeira sem autorização A) Enquadramento típico e materialidade: O artigo 16 da Lei 7.492/86 assim dispõe: Art. 16. Fazer operar, sem a devida autorização, ou com autorização obtida mediante declaração (Vetado) falsa, instituição financeira, inclusive de distribuição de valores mobiliários ou de câmbio: Pena - Reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. A definição de instituição financeira para fins penais é dada pelo artigo 1º do mesmo Diploma Legal, o qual delimita o objeto material do referido crime: Art. 1º Considera-se instituição financeira, para efeito desta lei, a pessoa jurídica de direito público ou privado, que tenha como atividade principal ou acessória, cumulativamente ou não, a captação, intermediação ou aplicação de recursos financeiros (Vetado) de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, ou a custódia, emissão, distribuição, negociação, intermediação ou administração de valores mobiliários. Parágrafo único. Equipara-se à instituição financeira: I - a pessoa jurídica que capte ou administre seguros, câmbio, consórcio, capitalização ou qualquer tipo de poupança, ou recursos de terceiros; II - a pessoa natural que exerça quaisquer das atividades referidas neste artigo, ainda que de forma eventual. O bem jurídico tutelado pelo crime em questão “[...] é a inviolabilidade e a credibilidade do sistema financeiro, zelando pela regularidade e a correção do funcionamento e da operacionalização das instituições financeiras.” (BITENCOURT, Cezar Roberto. Crimes contra o sistema financeiro nacional e contra o mercado de capitais. Edição do Kindle, posição 4869). É importante notar que a locução fazer operar aponta para uma conduta reiterada privativa de instituição financeira, não tendo o legislador criminalizado, nesse dispositivo legal, a prática eventual e isolada de determinada operação típica de tais instituições. No caso em tela, narra a denúncia que os acusados W. S. P. D. S., R. N. e JANAÍNA PEREIRA MARTINS fizeram operar instituição financeira, sem a devida autorização, incidindo na prática da conduta tipificada no artigo 16 da Lei nº 7.492/86. Consta na peça acusatória que, no período compreendido entre 04/08/2009 e novembro de 2012, na cidade de São Paulo/SP, os acusados, por intermédio das empresas pertencentes ao corréu WALTER (Walter Sandro Consultoria de Motivação – ME, Kabala Fomento Mercantil Ltda. – ME e Planeta Comércio de Laticínios Doces e Hortifrutis LTDA – ME), teriam captado valores de diversas vítimas, por intermédio de “contratos de participação de empréstimo com confissão de dívida” ou “contratos de participação em empreendimentos de vendas de hortifrutis e divisão de lucros”, a pretexto de retornos financeiros de 5% (cinco por cento) ao mês. Segundo consta nos autos, WALTER, líder espiritual máximo da Igreja Templária Internacional dos filhos de Deus, antiga Ordem dos Cavaleiros Templários, anunciava, em seu programa de rádio, oportunidade de realizar investimento que daria 5% (cinco por cento) ao mês de lucro sobre o valor investido, o que teria atraído muitos interessados a realizar tal investimento através das empresas de WALTER. Conforme apurado, era ajustado entre as partes se os juros de 5% (cinco por cento) seriam pagos mensalmente ou se seriam reinvestidos. Ademais, eram confeccionados contratos, emitidos recibos e notas promissórias aos investidores, de modo a aparentar confiabilidade no negócio oferecido. Segundo o Ministério Público Federal, na verdade, os referidos contratos eram uma forma de dar aparência de legalidade às atividades dos denunciados e ocultar a real finalidade de suas atividades, qual seja, a captação de valores de terceiros. Conforme a inicial, as vítimas ouvidas afirmaram que o esquema foi satisfatório durante um período, tendo algumas delas recebido o rendimento prometido, o que, segundo o MPF, teria como finalidade obter a confiança dos investidores. Contudo, as vítimas relataram que, após a realização de algumas aplicações, não houve mais nenhum pagamento. Ouvido na fase de inquérito policial, bem como perante este Juízo, WALTER afirmou que os rendimentos eram devolvidos conforme pactuado contratualmente, após obter lucro com a venda de livros e CDs. No entanto, segundo o acusado, no final de 2010, devido a problemas financeiros sofridos pela empresa, não conseguiu mais honrar os compromissos assumidos, deixando de pagar os investidores. Ainda segundo WALTER, JANAÍNA era a responsável por receber as pessoas que queriam emprestar dinheiro para a Igreja, e RICARDO, primeiro-ministro da Igreja, era seu braço direito; na sua ausência era RICARDO quem respondia pela Ordem/Igreja. Pois bem. Ao cabo da instrução probatória, restou suficientemente comprovado que os réus fizeram operar, sem autorização das entidades competentes, instituição financeira, captando recursos de terceiros e prometendo aplicá-los em investimentos, com rentabilidade de 5% (cinco) por cento ao mês, de modo que realizada a conduta típica do artigo 16 da Lei n. 7.492/86. A materialidade está devidamente demonstrada: (i) pelo Boletim de Ocorrência nº 289/2013, datado de 16/01/2013, em que constam como vítimas Adjantis Pinto Lobato e Livia Martins Lobato e como averiguados WALTER SANDRO, RICARDO e JANAÍNA (ID 35747489 – Pág. 08/10). (ii) pelas oitivas das Vítimas Maria Sanches Batista da Silva (ID 36299528 - Pág. 15/16), Joyland Giacoia (ID 257499924 - Pág. 13/16 e 44 do Apenso I - IPL nº 0012180-22.2014.4.03.6181 - ID 356581812), Adjanits Pinto (ID 35747489 - Pág. 12/13) e Livia Martíns Lobato (ID 35747489 - Pág. 20); (iv) pelos contratos entabulados entre as vítimas e as empresas de WALTER (Maria Sanches, ID 36299528 - Pág. 17/18; Joyland Giacoia, ID 257499924 - Pág. 25/28, todas do Apenso I, IPL nº 0012180-22.2014.4.03.6181 - ID 356581812; Adjanits, ID 35747489 - Pág. 14/15; e Livia, ID 35747489 - Pág. 21/22); (v) pelas notas promissórias emitidas em nome de Adjantis e Livia (ID 35747489 – Pág. 16 e 23); (vi) pelos diversos correios eletrônicos enviados pela vítima Adjantis direcionados a Walter, Ricardo e Janaína, requerendo a devolução de seu investimento e de sua filha Lívia (ID 35747489 – Pág. 26/42); (vii) pelas correspondências enviadas por WALTER às vítimas (ID 257499924 - Pág. 22/24 do Apenso I, IPL nº 0012180-22.2014.4.03.6181 - ID 356581812); (viii) pelo Relatório de Inteligência Financeira do COAF RIF nº 14749 – demonstra intensas movimentações financeiras efetuadas nas empresas de WALTER, no início de 2011 até novembro de 2012. Tal documento corrobora a afirmação de que ele se utilizava das diversas empresas para fazer operar, sem a devida autorização, instituição financeira e também para realizar o desvio e consequente apropriação dos valores obtidos (ID 36299529 - Pág. 48/51). Ressalto ainda que toda a prova oral colhida em Juízo, mormente os depoimentos das testemunhas Maria Sanches Batista da Silva, Adjantis Pinto Lobato e Livia Martins Lobato (ID 267926492 e seguintes), corroboram a tese da acusação e demonstram a materialidade do delito. Destaco, também, o depoimento da testemunha de defesa de JANAÍNA, Fernando Rodrigo da Silva (IDs 268090805, 268090809 e 268090820), que relatou que fez parte da Ordem dos Cavaleiros Templários, que posteriormente se transformou em Igreja, por 04 anos. Afirmou que, durante esse período, morou na sede da Igreja com diversos voluntários, e chegou a ter alguns cargos de liderança, como por exemplo, o de gerente do telemarketing. Afirmou que através do programa de rádio de WALTER eram divulgados os “projetos” da Igreja, entre eles, a possibilidade de fazer investimentos com retorno de 5% (cinco por cento) ao mês. Relatou que as pessoas interessadas, após ouvirem o programa na rádio, ligavam para a central de telemarketing, buscando informações sobre o investimento. Aduziu que na central os interessados eram orientados a ir pessoalmente à sede, onde eram atendidos por JANAÍNA, que, segundo a testemunha, era uma espécie de assessora de WALTER, e responsável por entregar os contratos aos investidores. Afirmou também que, depois de um tempo, passou a receber muitas ligações na central de telemarketing de pessoas reclamando que os rendimentos não estavam sendo pagos. Por fim, ressalto que não prospera a alegação da defesa de WALTER de que, na verdade, os contratos constituiriam mera e eventual relação comercial entre uma de suas empresas e pessoas com o fito específico de realizarem negócios comerciais com o intuito de se beneficiarem dos lucros da venda de produtos hortifrutis, doces, livros e CDs de motivação. Os depoimentos das testemunhas ouvidas em Juízo deixaram muito claro que havia uma promessa de rentabilidade de 5% ao mês. Restou amplamente comprovado que houve propaganda nos programas de rádios, nas palestras realizadas na sede da Igreja dos Templários, bem como através de panfletos, ofertando uma possibilidade de investimento. Inclusive o próprio corréu WALTER confirmou em seu depoimento que em alguns programas de rádio, de fato, houve a oferta, em que pese não concordar que se tratasse de “investimento”. A cláusula terceira dos contratos acostados aos autos demonstram cabalmente que o intuito dos contratos firmados era a captação de recursos para realização de investimentos, à burla da fiscalização, já que as empresas de WALTER não tinham autorização das autoridades competentes para fazer operar instituição financeira. Como bem salientou o MPF em suas alegações finais, os termos utilizados nos instrumentos de contrato firmados com as vítimas não passam de uma forma de dissimular o verdadeiro intuito da avença, qual seja, a captação e aplicação de recursos de terceiros, com a promessa de rendimentos, sem autorização dos órgãos competentes. Portanto, todo o contexto probatório acima delineado não deixa dúvidas de que, diversamente da alegação de defesa de que os interessados na verdade “ajudavam” os projetos da igreja em troca de uma participação nos lucros das vendas dos livros e CDs, os contratos celebrados com as vítimas eram, de fato, investimentos com promessa de retorno de 5% (cinco por cento) ao mês. Logo, os acusados fizeram operar, sem a devida autorização, instituição financeira, caracterizando, assim, a prática do delito do artigo 16 da Lei 7.492/86. Por fim, colaciono julgado do e. TRF da 3ª Região acerca do delito ora em análise, no intuito de demonstrar que as provas carreadas aos autos são suficientes para comprovação do cometimento do crime do artigo 16 da Lei 7.492/86, senão vejamos: EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. ART. 16 DA LEI Nº 7.492/86. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. APELAÇÃO PROVIDA 1. Apelação interposta pela Acusação contra sentença que absolveu o réu da imputada pratica dos crimes do artigo 16 da Lei n. 7.492/86 e artigo 27-R da Lei n. 6.385/76. 2. Reconhecida a extinção da punibilidade quanto ao crime do art. 27-E da Lei n. 6.385/76 pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. 3. O art. 27-E da Lei 6.385/76 restringe-se à atuação de agentes financeiros no mercado de valores mobiliários ou mercado de capitais, ao passo que o art. 16 da Lei 7.492/86 trata da prática do crime de operação irregular de instituição financeira, mediante a atuação em mercados outros que não o de valores mobiliários, sem autorização das autoridades competentes. Precedente do TRF3. 4. O crime de fazer operar, sem autorização, pessoa jurídica equiparada à instituição financeira, pode ser praticado mediante várias condutas, v.g., mediante captação de recursos de terceiros ou mediante operação de câmbio. 5. A prova produzida nos autos demonstra que o réu realizou atividades típicas de instituição financeira, captando recursos de terceiros, mediante contrato de mútuo, e oferecia remuneração com juros mensais aos mutuantes, fornecendo nota promissória vinculada em garantia, tendo ciência de que não tinha autorização para operar como uma instituição financeira. 6. A materialidade delitiva está devidamente demonstrada pela prova documental e pelos depoimentos das testemunhas, que confirmaram que a empresa captava dinheiro de terceiros por meio de contratos de mutuo, oferecendo remuneração com juros mensais aos mutuantes, bem como que efetuava operação de câmbio, tudo sem autorização do Banco Central. 7. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a habitualidade da conduta não constitui requisito para a configuração do art. 16 da Lei n. 7.492/68, considerando o disposto no art. 1º da referida lei. 8. A autoria delitiva restou comprovada nos autos pelo contrato social da empresa “MACX CORRETORA DE MERCADORIAS S.A.”, no qual constou que o réu era sócio majoritário, bem como pelos depoimentos das testemunhas arroladas pela acusação, que apontam o réu como efetivo administrador da sociedade empresária. 9. Dosimetria da pena. É certo que o crime do artigo 16 da Lei 7.492/86 é considerado habitual impróprio, em que uma única ação tem relevância para configurar o crime. Sua reiteração, apesar de não configurar pluralidade de crimes, constitui circunstância que deve ser ponderada negativamente. Assim, sendo incontroverso que as condutas se estenderam pelo período de 02 meses, mostra-se justa e adequada a valoração negativa das circunstâncias do crime para majorar a pena-base. 10. Apelação parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 11ª Turma, ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL - 0000756-12.2016.4.03.6181, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 15/09/2023, Intimação via sistema DATA: 19/09/2023) (grifo nosso) Por fim, ressalto que as provas acima mencionadas também evidenciam que não houve a prática de um ato isolado de captação de recursos de terceiros; ao contrário, havia uma estrutura comercial que incluía propaganda, atendimento por central de telemarketing e atendimento presencial para assinatura dos contratos de investimentos. Assim, comprovada a materialidade delitiva do crime do artigo 16 da Lei 7.492/86, passo ao exame da autoria. B) Autoria: B.1) W. S. P. D. S. e R. N.: A autoria de W. S. P. D. S. e R. N. restou comprovada. Nos termos do artigo 29 do Código Penal, “quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade”. Descabe, aqui, adentrar na divergência teórica sobre a adoção pelo sistema penal brasileiro de um sistema unitário (apenas de autores) ou dualista (que distingue entre autores e partícipes). O fato é que o nosso Diploma Penal amplia sobremaneira o conceito de autor ao fazer referência a quem, de qualquer modo, concorre para o crime, referindo apenas a possibilidade de redução da pena caso essa “concorrência” seja de menor importância. Sobre a coautoria, ensina Luiz Régis Prado: Coautor é aquele que, de acordo com um plano delitivo, presta contribuição independente, essencial à prática do delito doloso – não obrigatoriamente em sua execução. Na coautoria, o domínio do fato é comum a várias pessoas. Assim, todo coautor (que também é autor) deve possuir o codomínio do fato – princípio da divisão do trabalho. (Curso de Direito Penal Brasileiro, vol. 1, 15 ed., rev., atual. e reformulada. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017, p. 314) Ainda, nas palavras de Luís Greco e Alaor Leite, “coautor é quem, no marco de um plano comum, dá, juntamente com outra pessoa, uma contribuição relevante à realização do fato, surgindo, como consequência jurídica, uma imputação recíproca” (O que é e o que não é a teoria do domínio do fato, sobre a distinção entre autor e partícipe no direito penal. In: GRECO, Luís [et alii]. Autoria como domínio o fato: estudos introdutórios sobre o concurso de pessoas no direito penal brasileiro. São Paulo: Marcial Pons, 2014, p. 44 – sublinhei). Assim, a importante consequência do reconhecimento da coautoria reside na imputação recíproca, de modo que um indivíduo responde por atos praticados por outro, com o qual partilhou o plano criminoso, e vice-versa, não se confundindo com o mero concurso de agentes. Pois bem. O Ministério Público Federal imputa aos réus na denúncia a prática do crime previsto no artigo 16 da Lei nº 7.492/86. Conforme explicitado no tópico anterior, WALTER e RICARDO são acusados pelo Parquet Federal de utilizarem as empresas Walter Sandro Consultoria de Motivação- ME, Kabala Fomento Mercantil Ltda.-ME e Planeta Comércio de Laticínios Doces e Hortifrutis Ltda.-ME para captarem valores de diversas vítimas por intermédio de “contratos de participação de empréstimo com confissão de dívida” ou “contratos de participação em empreendimentos de vendas de hortifrutis e divisão de lucros”, a pretexto de retornos financeiros de 5% (cinco por cento) ao mês, no período compreendido entre 04/08/2009 e novembro de 2012. As provas carreadas nos autos não deixam dúvidas de que WALTER e RICARDO são coautores do delito ora em comento. WALTER e RICARDO são ministros religiosos da Igreja Templária Internacional dos filhos de Deus, antiga Ordem dos Cavaleiros Templários; WALTER é considerado o grão-mestre, e RICARDO, o Primeiro-Ministro, sendo braço direito de WALTER e seu substituto nas hipóteses de sua ausência. WALTER, na qualidade de líder máximo da Ordem/Igreja, ministrava palestras motivacionais e espirituais na sede da Igreja, arregimentava voluntários para trabalhar na Igreja e era responsável pela administração da parte espiritual, financeira e administrativa. Conforme apurado, diversos voluntários chegaram a residir na sede da Ordem e trabalhar para WALTER, vendendo frutas e doces nas ruas para angariar dinheiro para a Igreja, em troca de alimentação e moradia. Além disso, WALTER tinha um programa de rádio, na rádio Mundial AM, de caráter motivacional, e onde também divulgava as atividades da Igreja. Posteriormente, WALTER chegou a ter um horário na TV também. Ficou demonstrado nos autos que WALTER utilizava seu programa na rádio e sua credibilidade para atrair novos membros para sua Ordem/Igreja, bem como ofertava a possibilidade de participar de “projetos” da Igreja. Um desses projetos, na verdade, era a oportunidade de realizar investimentos que daria um retorno de 5% (cinco por cento) sobre o valor investido, mensalmente. Os interessados iam até a Igreja atraídos pela promessa de alta rentabilidade ofertada por WALTER. Muitos sequer assistiam às palestras da Igreja, conforme relatou, por exemplo, a testemunha de acusação Adjantis Pinto Lobado. Iam até lá apenas para se informar sobre os investimentos prometidos por WALTER em seu programa de rádio, e, nesse momento, eram recepcionados por JANAÍNA. Ou seja, os recursos eram captados por meio de terceiros de boa-fé, atraídos por propaganda veiculada em seu programa da rádio mundial AM, cujo chamado consistia em oferta de investimento no qual o investidor seria contemplado com rendimento no percentual de 5% mensais, calculado sobre o montante empregado. Como já explicitado no tópico da materialidade, em que pese a defesa de WALTER e RICARDO argumentar que, na verdade, os contratos seriam uma espécie de ajuda para a Igreja e, em contrapartida, haveria uma participação nos lucros das vendas de livros, CDs, hortifrutis e doces, ficou evidenciado que, na verdade, os réus estavam ofertando investimento, e assim, operando, sem autorização, pessoa jurídica equiparada a instituição financeira, mediante captação de recursos de terceiros. É fato incontroverso nos autos que o acusado WALTER era o responsável por todas as empresas citadas na denúncia (WALTER SANDRO CONSULTORIA DE MOTIVAÇÃO ME, PLANETA COMÉRCIO DE LATICÍNIOS DOCES E HORTIFRUTIS LTDA. ME e KABALA FOMENTO MERCANTIL LTDA. ME), constando sua assinatura tanto nos contratos celebrados pelas empresas, quanto nas notas promissórias. Conforme já pontuado, WALTER era o líder da Igreja Templária, de modo que tudo era centralizado na pessoa dele. Restou evidenciado que WALTER controlava a parte administrativa, financeira e espiritual da Igreja. Em que pese RICARDO ter dito em seu interrogatório que a parte administrativa ficava a cargo de JANAÍNA e Klause (já falecido), tal fato não restou demonstrado nos autos. As provas documentais e orais demonstraram que WALTER exercia o controle de absolutamente tudo na Igreja dos Templários. WALTER era o responsável pelos programas de rádio e TV, proferia palestras e cultos, arregimentava voluntários, assinava os contratos de investimento e as notas promissórias, controlava as movimentações financeiras da Igreja. Ressalto o depoimento da testemunha de defesa de JANAÍNA, Fernando, que residiu na Igreja por 04 anos, e afirmou que toda atividade da instituição religiosa era controlada por WALTER SANDRO. Não obstante as vítimas relatarem que não tinham contato direto com WALTER quanto das tratativas relativas aos contratos de investimento, e, posteriormente, quando dos pedidos de devolução dos valores investidos, todas disseram que RICARDO e JANAÍNA sempre diziam que estavam agindo em nome de WALTER, a mando dele. Portanto, não restam dúvidas acerca da autoria de WALTER quanto ao crime do artigo 16 da Lei 7.492/86. Por sua vez, RICARDO, conforme já salientado, à época dos fatos, era considerado o braço direito de WALTER, e ainda o é até hoje. RICARDO é o primeiro-ministro da Igreja Templária, e, hierarquicamente, está abaixo de WALTER. Conforme apurado, RICARDO prestava auxílio diretamente em todas as atividades da Ordem/Igreja, e, na ausência de WALTER, RICARDO assumia o comando. Os cargos ocupados e a substituição foram confirmados pelo próprio RICARDO em seu interrogatório e por WALTER. Em que pese RICARDO ter dito várias vezes em seu interrogatório que suas atividades eram restritas à parte espiritual, não foi isso que ficou demonstrado não nos autos. As testemunhas de acusação ouvidas, mormente a testemunha Adjantis, afirmaram que não tinham contato com WALTER. Relatou Adjantis que, inicialmente, o contato era somente com JANAÍNA, pois ela era quem fazia o atendimento, entregava os contratos, notas promissórias e recibos. Contudo, tinha conhecimento que RICARDO era assessor direto de WALTER. Ambos, JANAÍNA e RICARDO diziam que respondiam por WALTER, que falavam em nome dele. Adjantis relatou que, quando os dividendos pararam de ser pagos, passou a se reportar a RICARDO e JANAÍNA, para cobrá-los. E isso está demonstrado pelos correios eletrônicos juntados aos autos, que corroboram as afirmações da testemunha de acusação. Ademais, o próprio RICARDO, em seu depoimento, confirmou que, quando a Igreja entrou em crise financeira e não conseguiu mais honrar os compromissos, passou a atender as pessoas que queriam a devolução dos valores investidos, e que chegou a fazer acordo com várias delas. Assim, entendo que ficou bem delineado o papel de cada corréu no cometimento do crime, em concurso de agentes, não havendo dúvidas de que WALTER e RICARDO concorreram dolosamente para a prática do delito do artigo 16 da Lei 7.492/86. Provado, assim, que W. S. P. D. S. e R. N. fizeram operar instituição financeira sem autorização legal, entre 04/08/2009 e novembro de 2012. Nesse contexto, comprovada a materialidade e autoria delitivas, e ausente excludentes da ilicitude ou culpabilidade, condeno os corréus W. S. P. D. S. e R. N. pela prática do crime previsto no artigo 16 da Lei 7.492/86. B.2) JANAÍNA PEREIRA MARTINS: A autoria de JANAÍNA restou comprovada. Vejamos. Conforme já explicitado no tópico anterior, WALTER era o mentor do esquema de captação de recursos de terceiros para fins de investimento e RICARDO seu braço direito. Restou evidenciado que eles se utilizavam do prestígio, reputação e credibilidade que possuíam por serem da alta cúpula da Igreja dos Templários para convencer as vítimas a realizarem os investimentos. Em verdade, o papel de convencimento ficava mais a cargo de WALTER, considerado o grão-mestre da Igreja, e responsável por conduzir os programas de rádio e TV, bem como as palestras/culto, momento em que falava da possibilidade de investimento na Igreja. RICARDO, primeiro-ministro da Igreja dos Templários, era seu braço direito e o substituía sempre que necessário, tanto em questões de cunho espiritual quanto administrativo/financeiro da Igreja. Já JANAÍNA ingressou na Ordem dos Cavaleiros Templários (que depois virou Igreja Templária) como membra voluntária, atraída pelo programa de rádio de WALTER. Em seu interrogatório, afirmou que nessa época estava fazendo tratamento psiquiátrico, pois tinha ansiedade, e, após ouvir WALTER falando na rádio Mundial, resolveu conhecer a Ordem dos Cavaleiros Templários, em busca de sua cura. As testemunhas ouvidas perante este Juízo confirmaram que a rádio foi o principal meio de cooptação de fiéis, voluntários e investidores por WALTER SANDRO. Assim, conforme afirmado em seu interrogatório e confirmado pelas testemunhas, JANAÍNA logo se tornou voluntária, e, tempo depois, passou a residir na Igreja e desempenhar diversas funções, sempre a mando de WALTER SANDRO, cujas ordens não poderiam ser questionadas, tendo vista ser ele o grão-mestre da Igreja. É fato notório que em algumas instituições religiosas é natural a obediência irrestrita à autoridade religiosa. Portanto, é fato incontroverso nos autos que JANAÍNA iniciou sua atuação na Ordem/Igreja Templária como voluntária, fato confirmado pelas testemunhas ouvidas em Juízo, chegando a residir na Igreja, conforme pontuou sua testemunha de defesa Fernando, que também lá residiu por 04 (quatro) anos. Contudo, posteriormente, passou a exercer o cargo de “assessora” de WALTER, fato este confirmado por Fernando, sua testemunha de defesa. Segundo Fernando, JANAÍNA foi designada por WALTER para auxiliar o líder religioso nesse “projeto”. JANAÍNA era a responsável pelo atendimento das pessoas que procuravam a sede da Igreja para fazer os investimentos oferecidos por WALTER nos seus programas de rádios e durante as palestras motivacionais/cultos. Segundo a testemunha de acusação Adjantis, JANAÍNA era a responsável por recolher o dinheiro a ser investido, dar recibo e entregar os contratos. A testemunha Maria Sanches Batista da Silva afirmou em seu depoimento que JANAÍNA a acompanhou até o banco para sacar os valores que seriam supostamente investidos pela empresa de WALTER. JANAÍNA, inclusive, constava como testemunha nos contratos entabulados entre a empresa de WALTER e as vítimas, conforme se pode observar no contrato assinado, por exemplo, por Joyland Giacoia (ID 257499924 - Pág. 25/26 e 27/28, todas do Apenso I - IPL nº 0012180-22.2014.4.03.6181; ID 356581812 destes autos), e em todos os outros constantes nos autos. Conforme já dito, a sua própria testemunha de defesa, Fernando Rodrigo da Silva, relatou em seu depoimento que JANAÍNA era responsável por atender as pessoas que procuravam a Igreja para fazer os investimentos através da empresa de WALTER denominada KABALA. Fernando relatou que na época dos fatos trabalhava no telemarketing da Igreja e que JANAÍNA era a assessora de WALTER responsável por cuidar dos investimentos. Relatou que recebia ligações de pessoas interessadas nos investimentos ofertados através dos programas de rádio e TV, entretanto não fazia a venda por telefone. Afirmou que os interessados eram orientados a comparecer a Igreja, e que quem os recebia era JANAÍNA. Todas as testemunhas de acusação ouvidas em Juízo afirmaram que foram atendidas por JANAÍNA quando da confecção do contrato. Afirmaram que ela era a responsável por pegar o dinheiro e dar recibo, o que se confirma quando se observa as cópias dos recibos acostados aos autos que, em sua totalidade, são por ela assinados. Ademais, como já salientado, consta seu nome como testemunha em todos os contratos de investimentos acostados aos autos. Nesse panorama, ficou devidamente demonstrado que JANAÍNA fazia o primeiro atendimento aos investidores, recolhia os valores a serem investidos, entregava os contratos, constando seu nome, inclusive, como testemunha, bem como confeccionava recibos. Portanto, em que pese o controle total dos investimentos estar centralizado na figura de WALTER SANDRO, a quem JANAÍNA, como membra da Igreja, devia obediência irrestrita, ficou demonstrado que, à época dos fatos, a acusada era sua assessora e tinha plena ciência de que que estava sendo oferecido às pessoas investimento com promessa de alta rentabilidade. Ressalto que JANAÍNA tem curso superior, é uma pessoa instruída e tinha ciência que a Ordem/Igreja não era uma instituição financeira. Portanto, a corré aderiu de forma livre e consciente ao propósito criminoso arquitetado por WALTER SANDRO de captar recursos de terceiros sem autorização legal. Assim, as provas colhidas nos autos, tanto documentais quanto orais, consubstanciam prova robusta de que JANAÍNA tinha total conhecimento de que estava captando recursos de terceiros com a finalidade de realizar investimentos, sem autorização para tanto, configurando, assim, a prática do delito previsto no artigo 16 da Lei 7.492/86. Também não há dúvidas quanto ao dolo de JANAÍNA, uma vez que comprovado que a corré quis o resultado, nos termos do artigo 18, I, do Código Penal, independentemente de ter sido motivada pela obediência a seu líder religioso. Igualmente, ressalto que a relação de hierarquia existente entre WALTER e JANAÍNA não caracteriza inexigibilidade de conduta diversa (artigo 22 do Código Penal), na medida em que apenas a relação de direito público autoriza o reconhecimento da referida excludente da culpabilidade. Nesse cenário, resta cabalmente demonstrada a autoria de JANAÍNA, bem como o dolo em sua conduta. Nesse contexto, comprovada a materialidade e autoria delitivas, e ausente excludentes da ilicitude ou culpabilidade, condeno a corré JANAÍNA PEREIRA MARTINS pela prática do crime previsto no artigo 16 da Lei 7.492/86. 2. Do crime do artigo 5º da Lei 7.492/86 A) Do enquadramento típico e da materialidade: O artigo 5º da Lei 7.492/86 assim dispõe: Art. 5º Apropriar-se, quaisquer das pessoas mencionadas no art. 25 desta lei, de dinheiro, título, valor ou qualquer outro bem móvel de que tem a posse, ou desviá-lo em proveito próprio ou alheio: Pena - Reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa. Parágrafo único. Incorre na mesma pena qualquer das pessoas mencionadas no art. 25 desta lei, que negociar direito, título ou qualquer outro bem móvel ou imóvel de que tem a posse, sem autorização de quem de direito. O crime em questão é próprio, somente podendo ser praticado por uma das pessoas relacionadas no art. 25 da Lei 7.492/86: Art. 25. São penalmente responsáveis, nos termos desta lei, o controlador e os administradores de instituição financeira, assim considerados os diretores, gerentes (Vetado). § 1º Equiparam-se aos administradores de instituição financeira (Vetado) o interventor, o liqüidante ou o síndico. O bem jurídico tutelado “[...] É a confiança dos negócios praticados no SFN, além do “patrimônio dos investidores” (STJ, REsp. 585770, Dipp, 5ª T., u., 7.10.04) e da empresa (TRF1, AC 19980100096130-4, Ribeiro, 4ª T., u., 17.7.06)[1]”. Tutela-se também a higidez, a credibilidade, a confiança e a estabilidade do Sistema Financeiro Nacional (SFN), assim como a fé pública e o patrimônio dos investidores da instituição financeira. Segundo as lições de CARLOS EDUARDO FERREIRA DOS SANTOS (2021, pp. 163/164), na obra “Crimes Contra o Sistema Financeiro Nacional”: “A figura típica prevista nocaputtrata do crime de apropriação indébita ou desvio financeiro, por quaisquer pessoas do art. 25 da presente norma, de dinheiro, título, valor, ou qualquer outro bem móvel de que tenha a posse. (...) A norma inserta no art. 5º da Lei nº 7.492/86 possui semelhanças com o disposto no art. 168 do Código Penal, haja vista que ambas protegem o patrimônio alheio contra apropriação indevida” O tipo subjetivo exigido, para configuração do delito em questão, é odolo, inexistindo a sua prática forma culposa. Trata-se, ademais, de crime próprio, posto que a figura delitiva requer a condição especial do agente, de forma que somente as pessoas descritas no art. 25 da Lei nº 7.492/86 podem incorrer no crime sob exame, isto é, controladores, administradores, diretores, gerentes, interventores, liquidantes ou síndicos de instituição financeira." Inicialmente, oportuno salientar que não há nenhum óbice ao reconhecimento do crime previsto no artigo 5º da Lei nº 7.492/1986 na situação em que a instituição financeira (no caso aqui, por equiparação, nos termos do artigo 1º, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 7.492/86) não tem autorização para operar, como ficou devidamente comprovado no tópico anterior. Colaciono o julgado abaixo do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema, vejamos: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. ART. 5º DA LEI N. 7.492/1986. APROPRIAÇÃO INDÉBITA E DESVIO. CONSÓRCIO. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. ATUAÇÃO NO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL SEM AUTORIZAÇÃO PELO BACEN. FATO TÍPICO. COMPATIBILIDADE COM O CRIME DE OPERAÇÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SEM AUTORIZAÇÃO. ART. 16 DA LEI N. 7.492/1986. I - O recorrido operou sociedade em conta de participação, cujo objeto social consistia na formação de um fundo financeiro coletivo destinado a compra, reforma ou construção de imóveis. O recorrido, como sócio ostensivo, em nome próprio e sob sua própria e exclusiva responsabilidade, captava clientes (sócios participantes ou ocultos), os quais, após o pagamento mensal de aproximadamente 6 (seis) parcelas, seriam contemplados, sem sorteio, com uma carta de crédito para aquisição do bem ou serviço pretendido. Centenas de clientes pagaram boletos bancários emitidos em favor da sociedade sem jamais receberem qualquer contrapartida. II - O delito previsto no art. 5º da Lei 7.492/1986 não pressupõe, como elemento normativo do tipo legal, a atuação do agente, no mercado financeiro pátrio, na qualidade de instituição financeira formal e materialmente constituída. Doutrina. Precedentes III - O art. 1º da Lei 7.492/86 explicita interpretação legislativa que confere espectro amplo ao conceito de "instituição financeira" para fins penais e, em especial, para os delitos contra o Sistema Financeiro Nacional. IV - São consideradas instituição financeira as pessoas física ou jurídica que exercem, de forma habitual ou não, ainda que à margem do controle do Banco Central, as atividades de consórcio, seguros, poupanças, investimentos, entre outras. Conceito restritivo, que limite a aplicação da norma penal apenas a pessoas jurídicas autorizadas pelo Banco Central, deixa de fora grande número de situações de risco ou lesões ao bem jurídico tutelado. V - Por conferir maior grau de proteção ao bem jurídico tutelado e por se encontrar em consonância com precedentes do STF e do STJ, conclui-se pela tipicidade da conduta do recorrido, nos termos do art. 5º, caput, da Lei 7.492/86. VI - No âmbito da instituição que opere no mercado sem a autorização do Banco Central podem ocorrer outros crimes financeiros, em concurso formal ou material. Afastar os demais crimes porque o funcionamento da instituição não se dá de forma regular caracteriza privilégio àqueles que atuam à margem da legalidade. Os tipos penais do art. 5º e 16 da Lei 7.492/86 não são incompatíveis entre si, pois, enquanto o art. 5º diz respeito à confiança dos negócios praticados no Sistema Financeiro, o art. 16 trata do funcionamento irregular, a fim de desestimular a proliferação de pessoas que atuam sem a devida autorização. Doutrina. Precedentes. Recurso especial provido. (REsp n. 1.536.393/PR, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 7/11/2017, DJe de 13/11/2017.) Feitas as devidas considerações, passo a analisar a denúncia no que toca à comprovação da prática do crime do art. 5º da Lei nº 7.492/86. Pois bem. No caso em tela, narra a denúncia, em síntese, que os denunciados, na qualidade de administradores e gerentes de instituição financeira de fato, teriam desviado e se apropriado de dinheiro de terceiros, que investiram seu dinheiro com promessa de retornos financeiros de 5% (cinco por cento) ao mês, no montante aproximado de R$ 128.796,01 (cento e vinte oito mil setecentos e noventa e seis reais e um centavo), do qual tinham posse. Salientou o Parquet Federal, em suas alegações finais, que esse valor foi calculado com base nas 03 (três) vítimas identificadas, não havendo como identificar as demais pessoas que foram lesadas e que não procuraram os órgãos competentes. Pois bem. Analisando as provas colhidas tenho que a materialidade delitiva se encontra suficientemente provada nos autos: (i) pelas oitivas das Vítimas Maria Sanches Batista da Silva (ID 36299528 - Pág. 15/16), Joyland Giacoia (ID 257499924 - Pág. 13/16 e 44 do Apenso I - IPL nº 0012180-22.2014.4.03.6181; ID 356581812), Adjanits Pinto (ID 35747489 - Pág. 12/13) e Livia Martíns Lobato (ID 35747489 - Pág. 20); (ii) pelos contratos entabulados entre as vítimas e as empresas de WALTER (Maria Sanches, datado de 25/02/2010, ID 36299528 - Pág. 17/18; Joyland Giacoia, datado de 16/11/2009, ID 257499924 - Pág. 25/26 e ID 257499924 - Pág. 27/28, todas do Apenso I, IPL nº 0012180-22.2014.4.03.6181 - ID 356581812; Adjanits, datado de 25/01/2010, ID 35747489 - Pág. 14/15; e Livia, datado de 18/03/2010, ID 35747489 - Pág. 21/22); (iii) pelas notas promissórias em nome de Adjantis, datada de 25/01/2011, e de Livia, datadas de 18/03/2010 e 17/06/2010 (ID 35747489 – Pág. 16 e Pág. 23); (iv) pelo recibo em nome de Livia Martins Lobato no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) cujo emitente era a empresa Planeta Comércio, em 18/03/2010 (ID 35747489 – Pág. 23); (v) pelo extrato bancário em nome da vítima Maria Sanches Batista da Silva, em que consta o comprovante de envio, por TED, do valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) destinados a empresa Kabala Fomento Mercantil (ID 36299528 - Pág. 19) em 17/11/2009; comprovante de depósito em nome de Maria Sanches Batista da Silva para Sociedade da Ordem no valor de R$ 44.631,53 (quarenta e quatro mil seiscentos e trinta e um reais e cinquenta e três centavos) em 19/05/2010 (ID 36299528 – Pág. 22); (vi) pelo recibo em nome da vítima Joyland Giacoia, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), constando que seria referente a “investimento produtos fazenda” e assinado por JANAÍNA, em 16/11/2009; comprovante de depósito em conta corrente de JOYLAND para a P C L D Hortifruti Ltda.; duas notas promissórias em nome de Joyland, uma no valor de R$ 20.000,00 e outra no valor de R$ 10.000,00, cujo emitente era a empresa Kabala Fomento, CNPJ 10.751.682/0001-28, em 04/08/2009 (ID 257499924 - Pág. 17/18, todas do Apenso I, IPL nº 0012180-22.2014.4.03.6181; ID 356581812); (vii) pelos diversos correios eletrônicos enviados pela vítima Adjantis direcionados a Walter, Ricardo e Janaína, requerendo a devolução de seu investimento e de sua filha Lívia (ID 35747489 – Pág. 26/42); (viii) pela notificação extrajudicial à Kabala Fomento, em que pedido o cancelamento do contrato formulado por JOYLAND e a restituição da importância investida (ID 257499924 - Pág. 32 do Apenso I, IPL nº 0012180-22.2014.4.03.6181; ID 356581812); (xix) pelo termo de acordo datado de 08/02/2012 em que Maria Sanchez Batista rescinde o contrato firmado em 25/02/2010 com a empresa WALTER SANDRO CONSULTORIA DE MOTIVAÇÃO – ME e fica acordada a devolução do valor correspondente a R$ 130.203,45 (cento e trinta mil, duzentos e três reais e quarenta e cinco centavos), em 130 parcelas mensais e iguais a R$ 1.000,00 (ID 36299528 – Pág. 23/24). Ressalto ainda que toda a prova oral colhida em Juízo, mormente os depoimentos das testemunhas de acusação Maria Sanches Batista da Silva, Adjantis Pinto Lobato e Livia Martins Lobato (ID 267926492 e seguintes), corroboram a tese da acusação e demonstram a materialidade do delito. Destaco, também, o depoimento da testemunha de defesa de JANAÍNA, Fernando Rodrigo da Silva (IDs 268090805, 268090809 e 268090820), que relatou que fez parte da Ordem dos Cavaleiros Templários, que posteriormente se transformou em Igreja, por 04 anos. Afirmou que, durante esse período, morou na sede da Igreja com diversos voluntários, e chegou a ter alguns cargos de liderança, como por exemplo, o de gerente do telemarketing. Afirmou que através do programa de rádio de WALTER eram divulgados os “projetos” da Igreja, entre eles, a possibilidade de fazer investimentos com retorno de 5% (cinco por cento) ao mês. Relatou que as pessoas interessadas, após ouvirem o programa na rádio, ligavam para a central de telemarketing, buscando informações sobre o investimento. Aduziu que na central os interessados eram orientados a ir pessoalmente à sede, onde eram atendidos por JANAÍNA, que, segundo a testemunha, era uma espécie de assessora de WALTER, e responsável por entregar os contratos aos investidores. Afirmou também que, depois de um tempo, passou a receber muitas ligações na central de telemarketing de pessoas reclamando que os rendimentos não estavam sendo pagos. Ademais, colaciono a jurisprudência abaixo no sentido de que a demonstração da existência dos contratos, dos depósitos dos montantes pelas vítimas e de que os valores não lhes foram devolvidos são suficientes para a configuração do crime ora em análise: EMENTA PENAL. DELITO DO ART. 5º DA LEI N. 7.492/86. CAPTAÇÃO DE RECURSOS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO AUTORIZADA. CONTRATOS DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. TIPIFICAÇÃO. AUTORIA. DOLO. 1. O numerário captado por instituição financeira não autorizada por intermédio de pretensos contratos de sociedade em conta de participação constitui objeto material passível de ensejar a tipificação do crime de apropriação indébita previsto no art. 5º da Lei n. 7.492/86 (STJ, REsp n. 1536393/PR, Rel. Min. Felix Fischer, j. 07.11.17; TRF 3ª Região, ACR n. 0002758-35.2002.4.03.6119, Rel. Des. Fed. André Nekatschalow, j. 22.10.12). 2. A negativa apresentada pelo apelante Cláudio no seu interrogatório judicial não se sustenta diante do conjunto probatório, que demonstrou que detinha pleno conhecimento e controle da atividade empresarial da Projeto Habitacional, sendo apontado, pelas testemunhas, como gestor atuante da pessoa jurídica. 3. Causa espécie que, mesmo depois de ter conhecimento de diversas reclamações e prejuízos a clientes, o apelante Cláudio tenha, deliberadamente, prosseguido com a operação do empreendimento irregular, tendo admitido que assinava previamente os contratos simulados, disponibilizando-os para os funcionários para novas contratações, ao mesmo tempo em que negociava, diretamente com as vítimas lesadas, a devolução de valores pagos. 4. Não pairam dúvidas de que o apelante Cláudio, por intermédio da Projeto Habitacional, dissimulava operação de consórcio, para a qual não detinha autorização da autoridade competente, e, valendo-se dessa condição, apropriava-se dos valores pagos pelas vítimas, não demonstrando nos autos as devoluções de valores por ele procedidas. 5. Ressalte-se constar a assinatura do apelante Cláudio de proposta de abertura de conta corrente, em nome da pessoa jurídica, perante o Banco Itaú, datada de 25.10.01 (Id n. 175068402, pp. 238-240), não sendo crível desconhecesse o destino dos valores depositados pelas vítimas nas suas contas bancárias. A data de abertura da referida conta bancária, 25.10.01, também reforça a responsabilidade de Cláudio pelos negócios da empresa, notadamente no que refere a sua movimentação financeira, antes mesmo de seu ingresso formal, na condição de sócio, em 25.06.02. 6. Recurso de apelação desprovido. (TRF 3ª Região, 5ª Turma, ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL - 0008151-94.2012.4.03.6181, Rel. Desembargador Federal ANDRE CUSTODIO NEKATSCHALOW, julgado em 14/12/2021, DJEN DATA: 17/12/2021) A materialidade do delito previsto no artigo 5º da Lei nº 7.492/86 se configura, pois, quando há inversão na posse dos valores que foram entregues de forma espontânea pelas vítimas aos réus. Se as vítimas pleitearam a devolução dos valores investidos e não houve a restituição pretendida, demonstrada está a ocorrência do crime de apropriação previsto no artigo 5º da Lei nº 7.492/86. Essa é justamente a hipótese dos autos; a prova documental colacionada, aliada à prova oral colhida perante este Juízo, comprova sem dúvidas que os valores entregues pelas vítimas Maria Sanches, Joyland, Adjanits e Livia às empresas acima mencionadas, a título de investimentos, não lhes foram devolvidos pelos responsáveis, restando caracterizada a prática do crime do artigo 5º da Lei 7.492/86. Nesse cenário, pelas provas acima referidas e nos exatos termos da denúncia, não restam dúvidas de que houve a apropriação de pelo menos: i) R$ 73.776,01 de Maria Sanches; ii) R$ 19.020,00 de Adjanits; e iii) R$ 6.000,00 de Livia Martins Pinto, totalizando o montante apropriado de R$ 128.796,01. Comprovada a materialidade do delito, passo à análise da autoria. B) Autoria: B.1) W. S. P. D. S. e R. N. A autoria delitiva de W. S. P. D. S. e R. N. restou comprovada. O Ministério Público Federal imputa aos corréus a prática do crime previsto no artigo 5º da Lei nº 7.492/86. Segundo o Parquet Federal, WALTER, com auxílio moral e material de RICARDO, na qualidade de administradores da instituição financeira de fato, desviaram e se apropriaram do dinheiro de terceiros investidores, do qual tinham posse, no valor mínimo de R$ 128.796,01 (cento e vinte oito mil setecentos e noventa e seis reais e um centavo), levando-se em conta somente as 03 vítimas indicadas na denúncia, não havendo como identificar as demais pessoas que foram lesadas e não procuraram os órgãos competentes para registrar a ocorrência. Com efeito, reputo que as provas vindas aos autos, colhidas em sede de inquérito policial e, por fim, em Juízo, são robustas e suficientes para firmar, sem dúvidas, a responsabilidade criminal dos acusados WALTER e RICARDO pela prática do delito previsto no art. 5º da Lei nº 7.492/86 objeto do tópico supra. Por se tratar de crime próprio, somente pode ser praticado por uma das pessoas relacionadas no art. 25 da Lei 7.492/86, ou seja, “o controlador e os administradores de instituição financeira, assim considerados os diretores, gerentes”. No caso dos autos, WALTER e RICARDO possuem a qualidade especial de agente, pois eram administradores de fato das pessoas jurídicas utilizadas para o recebimento dos investimentos. À luz da prova documental e testemunhal, restou claro o exercício fático do poder de mando deWALTERno âmbito da Igreja Templária, e que, portanto, na dinâmica desta instituição financeira de fato, era o acusado dotado de controle efetivo e decisório sobre os rumos da organização empresarial, bem como de suas estratégias negociais. Restou largamente demonstrado que WALTER tinha o poder de gestão e administração dos valores investidos, pois à época dos fatos, e até hoje, é considerado o administrador máximo, o controlador, o líder espiritual e administrativo da Igreja Templária Internacional dos filhos de Deus, sendo que tudo relativo à Igreja é nele centralizado, como bem pontuou a testemunha de defesa Fernando, que viveu na Ordem/Igreja por 04 (quatro) anos. Portanto, não há dúvidas de que o acusado WALTER era o responsável pela administração das empresas Walter Sandro Consultoria de Motivação – ME, Kabala Fomento Mercantil Ltda. – ME e Planeta Comércio de Laticínios Doces e Hortifrutis LTDA., todas vinculas à Igreja Templária e que figuram nos contratos assinados pelas vítimas como CONTRATANTE PARTICIPANTE. Conforme comprovado pelas provas dos autos, ficava a cargo de WALTER, e na sua ausência, de RICARDO, o controle dos valores investidos, a movimentação do numerário e o acesso às contas das empresas de WALTER. A oferta do investimento, a elaboração dos contratos, o acesso às contas bancárias e o controle da destinação dos valores investidos ficavam a cargo do corréu WALTER SANDRO, e, na sua ausência, do corréu RICARDO. De posse dos valores entregues pelas vítimas para realização do investimento, WALTER parou de efetuar o pagamento dos dividendos prometidos, alegando uma suposta crise financeira na Igreja. Diante disso, as vítimas, conforme documentação encartada e listada no tópico da materialidade, passaram a exigir a rescisão contratual e a devolução do montante investido. Os depoimentos das testemunhas de acusação e da testemunha de defesa Fernando revelam que WALTER não devolveu os valores investidos, apropriando-se dos mesmos em proveito próprio e da Igreja. O próprio WALTER em seu interrogatório confirmou que não conseguiu devolver os valores pleiteados, em razão da crise financeira já mencionada, em que pese relatar a intenção de entrar em acordo com todos aqueles que “ajudaram” a Igreja, já que, segundo ele, não se tratava de investimento, mas de uma ajuda para manutenção das atividades da Igreja (pagamento dos horários na Rádio, TV, aluguel de estrutura para as palestras, etc.), com a devida participação nos lucros advinda da venda de CDs, livros, hortifrutis e doces. Assim, diante da comprovação de que WALTER exercia, e ainda exerce, o cargo de líder máximo, tanto espiritual quanto administrativo/financeiro da Igreja Templária, não há dúvidas de que ele, de posse dos valores entregues pelas vítimas espontaneamente para realização de investimentos, deles se apropriou ao não realizar a restituição requerida. Portanto, cabalmente comprovada a autoria delitiva em relação a WALTER SANDRO. Já RICARDO, na qualidade de braço direito e substituto oficial de WALTER, equipara-se a um diretor/gerente da instituição financeira de fato, e também detinha poder de gestão na ausência de WALTER. Em que pese não ter o poder de devolver os valores sem a anuência do grão-mestre, ficou constatado que tinha união de desígnios com WALTER no sentido de não devolver os valores investidos às vítimas quando estas fizeram a solicitação. Isso ficou claro na troca de e-mails com a testemunha Adjantis, por exemplo. Tais e-mails eram direcionados a RICARDO e JANAÍNA no intuito de solucionar a questão. Adjantis, em seu depoimento, afirmou que as tratativas para tentar reaver o dinheiro sempre se davam com RICARDO e JANAÍNA, nunca com WALTER diretamente, fato que demonstra que RICARDO respondia por WALTER nessas questões, aderindo ao propósito criminoso. Em que pese RICARDO ter dito em seu depoimento que cuidava apenas da parte espiritual, e que a parte administrativa ficava a cargo de Klause (já falecido) e JANAÍNA, o conjunto probatório dos autos aponta em sentido oposto. O próprio RICARDO, em seu interrogatório, afirmou que não conseguiram devolver o dinheiro de todos os que pleitearam a sua devolução, demonstrando, assim, a sua atuação na parte de gestão administrativa e financeira da Igreja Templária, em auxílio a WALTER SANDRO. RICARDO, assim como WALTER, relatou que a Igreja passou por uma crise financeira por conta da greve dos Correios, que teria impedido a venda dos livros e CDs, e que, por tal razão, não conseguiram honrar os compromissos aventados nos contratos de investimento. O próprio acusado afirmou em seu interrogatório que não houve a devolução dos valores investidos, apesar de ter afirmado que tentou acordo com os pretensos investidores, restando evidente que, ainda que subordinado a WALTER, exercia parcela da gestão dos negócios da Igreja. Portanto, cabalmente comprovada a autoria delitiva em relação a RICARDO. Ademais, reconheço não haver qualquer causa legal que afaste a ilicitude ou a culpabilidade do fato típico praticado pelos réus. O dolo se revelou manifestamente demonstrado na prática dos fatos típicos acima mencionados, tendo em vista que os acusados possuíam conhecimento de que estavam na posse de valores que não lhes pertenciam, mesmo já tendo sido solicitado pelos proprietários a sua devolução, o que configura a apropriação. Verifico, ainda, que os contratos foram celebrados e as transferências bancárias foram realizadas para as contas das empresas de WALTER no período entre 04/08/2009 e 17/06/2010, considerando-se as vítimas identificadas nos autos (Maria Sanches, Adjantis, Livia e Joyland). Entendo que a cada valor não devolvido para cada uma das vítimas identificadas nesse processo, e apropriado em proveito próprio e alheio, os acusados praticaram ação distinta das demais, incidindo nas penas do artigo 5º da Lei 7.492/86. Por conseguinte, comprovadas a materialidade e a autoria, e ausentes causas excludentes da ilicitude e da culpabilidade, condeno os acusados W. S. P. D. S. e R. N. como incursos nas penas do art. 5.º, caput, da Lei n.º 7.492/86, por quatro vezes. B.2) JANAÍNA PEREIRA MARTINS: O Ministério Público Federal imputa a corré JANAÍNA a prática do delito previsto no artigo 5º da Lei nº 7.492/86. Entendo, contudo, que, o Ministério Público Federal não se desincumbiu do ônus de comprovar, acima de dúvida, ter a corré JANAÍNA efetivamente concorrido para o cometimento do referido delito. Vejamos. Conforme já amplamente apontado nessa sentença, JANAÍNA, à época dos fatos, era espécie de assessora de WALTER e RICARDO, sendo responsável por receber os pretensos investidores, recolher os valores que seriam investidos, entregar os contratos preenchidos, constando seu nome, inclusive, como testemunha nos referidos documentos, bem como confeccionar os respectivos recibos. As testemunhas de acusação foram uníssonas no sentindo de apontar JANAÍNA como a pessoa responsável por prestar todas as informações e auxílio aos interessados nos investimentos oferecidos por WALTER em seu programa de rádio. Contudo, ficou demonstrado nos autos que JANAÍNA não tinha acesso aos investimentos propriamente ditos, ficando a cargo de WALTER e RICARDO o controle dos valores investidos, a movimentação do numerário e o acesso às contas das empresas de WALTER. Conforme prova oral colhida, JANAÍNA nunca exerceu cargo de gestão na Ordem/Igreja Templária. A oferta do investimento, a elaboração dos contratos, o acesso às contas bancárias e o controle da destinação dos valores investidos ficavam a cargo do corréu WALTER SANDRO, com o auxílio do corréu RICARDO. Ademais, verifica-se dos extratos bancários acostados aos autos que os valores eram depositados em nome das empresas de WALTER. Não há qualquer vinculação da corré aos depósitos realizados pelas vítimas. O próprio corréu WALTER, em seu interrogatório, afirmou que JANAÍNA “nunca pegava o dinheiro das pessoas”. Segundo WALTER, ela era responsável por atender as pessoas que procuravam a Igreja por conta dos anúncios realizados no programa de rádio e “explicar como as pessoas podiam ajudar”. Afirmou também que a parte administrativa seria responsabilidade de Klauser, um alemão radicado no Brasil, já falecido. Assim, diante das atividades exercidas por JANAÍNA, a mando de WALTER e RICARDO, não é possível reconhecer a sua qualidade de controladora, administradora, diretora ou gerente da instituição financeira de fato, conforme previsto no artigo 25 da Lei. Por se tratar de crime próprio, somente pode ser praticado por uma das pessoas relacionadas no art. 25 da Lei 7.492/86, ou seja, “o controlador e os administradores de instituição financeira, assim considerados os diretores, gerentes”. Em que pese pudesse ser eventualmente reconhecida a coautoria de JANAÍNA, uma vez que demonstrado que os outros corréus atendem aos requisitos para serem sujeitos ativos do delito em questão, entendo que também há dúvidas sobre a união de desígnios da corré ao propósito criminoso de WALTER e RICARDO de apropriação dos valores investidos. Mormente pela prova oral colhida, restou demonstrado que JANAÍNA não tinha poder de decisão para devolver os valores, não havendo elementos de prova que permitam concluir de forma segura ter ela concorrido para a sua apropriação por WALTER e RICARDO. Inclusive a testemunha de acusação Adjantis afirmou que, com relação à devolução dos valores indevidamente retidos pelos réus WALTER e RICARDO, JANAÍNA não resolvia nada, que esse assunto só poderia solucionado com os outros corréus, em que pese os e-mails também serem direcionados a ela. Nesse panorama, denota-se que o papel de JANAÍNA na Igreja Templária Internacional dos filhos de Deus, no que diz respeito aos fatos objeto da denúncia, limitou-se ao atendimento das vítimas interessadas em fazer os investimentos e na operacionalização dos respectivos contratos e depósitos; não há prova nos autos de que tenha a corré praticado qualquer ato relacionado à posterior apropriação dos valores depositados nas empresas de WALTER. Portanto, denota-se que a acusação não se desincumbiu do ônus de demonstrar que JANAÍNA concorreu para a prática do crime de apropriação financeira. Nesse contexto, levando em conta que o decreto condenatório não pode se basear em meras conjecturas e que os indícios apontados pela acusação não se mostram suficientes para a convicção de que JANAÍNA tenha de fato concorrido para o crime de apropriação previsto no artigo 5º da Lei 7.492/86. Nesse contexto, a absolvição de JANAÍNA da prática do crime do artigo 5º da Lei 7.492/86 é medida que se impõe, com fulcro no artigo 386, VII, do CPP. III – DOSIMETRIA DAS PENAS 1. W. S. P. D. S. A) Artigo 16 da Lei nº 7.492/86: Na primeira fase da dosimetria, analisadas as circunstâncias do art. 59 do Código Penal, observo que poucos elementos foram coletados a respeito da sua conduta social e personalidade, razão pela qual deixo de valorá-las; os motivos estão relatados nos autos, os quais já são punidos pela própria tipicidade e previsão do delito; não há que falar em contribuição da vítima. Com relação aos maus antecedentes, verifico que a acusação não apresentou folha de antecedentes atualizada, o que impede este Juízo de ter informações mais precisas para analisar a referida circunstância judicial. Consta no ID 35748923 – Pág. 46 que foi proferida decisão judicial no dia 29/12/2009 e que WALTER teria sido condenado a 165 dias-multa. Ocorre que apenas com tais informações constantes na folha de antecedentes carreada aos autos não é possível ter certeza acerca da data dos fatos que ocasionaram a condenação e do trânsito em julgado da decisão, relativo ao processo 000076330/2005. Em que pese WALTER ter dito em seu interrogatório que sofreu uma condenação anterior e teve aplicada pena restritiva de direito, somente seu depoimento não pode ser levado em consideração para fins de valoração dos maus antecedentes, haja vista que não há como precisar o grau de conhecimento jurídico do réu, o que poderia influenciar nas informações prestadas. Assim, deixo de valorar os maus antecedentes, tendo em vista que não é possível confirmar a data dos fatos, do trânsito em julgado e de eventual cumprimento de pena ou de sua extinção. Dessa forma, o sentenciado deve ser considerado tecnicamente primário. De outro lado, a culpabilidade do corréu WALTER deve ser considerada exacerbada. O condenado se utilizou da posição de líder religioso para se aproveitar da boa-fé das pessoas, que confiaram em sua reputação e prestígio para fazerem os investimentos junto às suas empresas, vinculadas à Igreja Templária. Entendo, pois, que sua conduta ostenta um grau maior de reprovabilidade. Da mesma forma, as circunstâncias do crime são desfavoráveis, tendo em vista a complexidade do esquema utilizado para que fosse ofertado o investimento, típico de instituição financeira, aos ouvintes do programa de rádio de WALTER e aos que iam até a Igreja ouvir as palestras motivacionais e os cultos. Para tanto, a instituição financeira clandestina se utilizava do chamado “Contrato de Participação de Empréstimo com Confissão de Dívida”, cujo contratante sempre era uma das empresas de WALTER, vinculada às atividades da Igreja Templária. A roupagem do contrato de participação nos lucros das vendas de livros, CDs, hortifrutis, etc., em verdade, buscava ocultar que se tratava de um contrato de investimento com promessa de alta rentabilidade. As consequências do crime também devem ser reputadas negativas na hipótese em tela, uma vez que foi demonstrado que WALTER operou instituição financeira sem autorização legal, no mínimo, pelo período de 04/08/2009 a novembro de 2012, totalizando mais de três anos. Ademais, restou demonstrado que pelo menos quatro pessoas foram lesadas com o esquema, indicando a prova oral a possível existência de mais vítimas que não procuraram as autoridades. Assim, considerando que são negativas a culpabilidade, as circunstâncias e as consequências do crime, fixo a pena-base em 02 (dois) anos, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão. Na segunda fase, incide a agravante prevista no artigo 62, inciso I, ambos do Código Penal. A referida agravante está presente, uma vez que o corréu WALTER SANDRO promoveu e organizou a cooperação no crime; foi amplamente demonstrado nesta sentença que WALTER era intitulado o grão-mestre da Igreja Templária, o líder máximo da instituição financeira de fato operada sem autorização legal. Restou demonstrado que ele organizava a cooperação no crime pelos demais corréus, dando ordens e diretrizes a RICARDO e JANAÍNA. Assim, não há dúvidas de que organizava e dirigia as atividades criminosas dos demais coautores. Sendo assim, presente uma agravante, e ausentes circunstâncias atenuantes, aumento a pena-base em 1/6 (um sexto), fixando a pena provisória em 02 (dois) anos, 5 (cinco) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão. Na terceira fase, não visualizo a presença de causas de aumento ou diminuição, razão pela qual fixo a pena definitiva em 02 (dois) anos, 5 (cinco) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão. A pena de multa deve ser fixada proporcionalmente à pena privativa de liberdade, observando os limites do artigo 49 do CP, bem como o disposto no artigo 60 do mesmo Código. Dessa forma, fixo a pena de multa em 182 (cento e oitenta e dois) dias-multa, no valor unitário de 1/2 de salário-mínimo, tendo em vista WALTER ter declarado renda mensal de R$ 6.000,00 (seis mil reais), em seu interrogatório, o que evidencia situação econômica favorável. B) Artigo 5º da Lei nº 7.492/86: Na primeira fase da dosimetria, analisadas as circunstâncias do art. 59 do Código Penal, observo que poucos elementos foram coletados a respeito da sua conduta social e personalidade, razão pela qual deixo de valorá-las; os motivos estão relatados nos autos, os quais já são punidos pela própria tipicidade e previsão do delito; não há que falar em contribuição da vítima. Com relação aos maus antecedentes, deixo de valorá-los negativamente, conforme já devidamente explicitado no tópico anterior, quando da análise do crime previsto no artigo 16 da Lei nº 7.492/86, a cujos fundamentos me reporto. De outro lado, a culpabilidade do corréu WALTER deve ser considerada exacerbada. O condenado se utilizou da posição de líder religioso para se aproveitar da boa-fé das pessoas, que confiaram em sua reputação e prestígio para fazerem os investimentos junto às suas empresas, vinculadas à Igreja Templária, para, posteriormente, apropriar-se dos valores investidos, deixando de honrar o que foi pactuado. Entendo, pois, que sua conduta ostenta um grau maior de reprovabilidade. Da mesma forma, as circunstâncias do crime são desfavoráveis, tendo em vista a complexidade do esquema utilizado para que fosse ofertado o investimento, típico de instituição financeira, e posteriormente apropriados os valores. A propaganda e oferta eram feitam aos ouvintes do programa de rádio de WALTER e aos que iam até a Igreja ouvir as palestras motivacionais e os cultos. Para tanto, utilizou o denominado “Contrato de Participação de Empréstimo com Confissão de Dívida”, cuja contratante sempre era uma das suas empresas, vinculada às atividades da Igreja Templária. A roupagem do contrato de participação nos lucros das vendas de livros, CDs, hortifrutis, etc., em verdade, buscava ocultar que se tratava de um contrato de investimento com promessa de alta rentabilidade. Assim, a sofisticação do modo de execução empregado para a apropriação dos valores deve ser valorada negativamente. As consequências do crime também devem ser reputadas negativas na hipótese em tela, visto que, com sua prática, WALTER logrou auferir indevidamente valores superiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais). Assim, considerando que são negativas a culpabilidade, as circunstâncias e as consequências do crime, fixo a pena-base em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Na segunda fase, incidem as agravantes previstas nos artigos 61, inciso II, alínea “h”, e 62, inciso I, ambos do Código Penal. A primeira agravante deve ser aplicada, haja vista que duas das vítimas identificadas, a Senhora Maria Sanches Batista da Silva e o Senhor Joyland Giacoia, eram maiores de 60 (sessenta) anos à época dos fatos. Já a segunda agravante deve ser incidir sobre a pena-base, uma vez que o corréu WALTER SANDRO promoveu e organizou a cooperação no crime; foi amplamente demonstrado nesta sentença que WALTER era intitulado o grão-mestre da Igreja Templária, o líder máximo da instituição financeira por meio da qual se apropriou dos valores investidos pelas vítimas. Restou demonstrado que ele dirigia as atividades dos demais corréus, dando ordens e diretrizes a RICARDO. Oportuno ressaltar que deixo de aplicar a atenuante prevista no artigo 65, inciso III, “b”, do Código Penal, tendo em vista que apenas a vítima Livia teria sido ressarcida dos valores, conforme seu depoimento e interrogatório de RICARDO. Além de não haver nos autos qualquer documento que comprove a restituição dos valores, não houve a reparação do dano às vítimas Maria Sanches, Joyland e Adjanits. Sendo assim, presentes duas agravantes, e ausentes circunstâncias atenuantes, aumento a pena-base em 1/3 (um terço), fixando a pena provisória em 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão. Na terceira fase, deve ser reconhecida a causa de aumento relativa ao crime continuado, nos termos do artigo 71 do Código Penal, uma vez que os 04 delitos de apropriação foram praticados por WALTER em um mesmo contexto, tendo se utilizado de idêntico modus operandi e das mesmas empresas. Para a determinação do percentual de aumento ocasionado pela continuidade delitiva, adoto os parâmetros fixados pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e que vêm sendo seguidos pela jurisprudência pátria em geral: 1/6 (um sexto) para 02 (duas) infrações; 1/5 (um quinto) para 03 (três) infrações; ¼ (um quarto) para quatro (quatro) infrações; 1/3 (um terço) para 05 (cinco) infrações; ½ (um meio) para 06 (seis) infrações; 2/3 (dois terços) para 07 (sete) ou mais infrações (HC 115.951, 5ª Turma, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 02-8-2010). Impende salientar que deixo de aplicar a causa de diminuição de pena prevista no artigo 16 do Código Penal, segundo a qual o dano deve ser reparado até o recebimento da denúncia. Conforme seu depoimento e o interrogatório de RICARDO, apenas a vítima Livia teria sido ressarcida dos valores, não tendo sido indicada a data em que essa devolução de valores teria sido efetuada. Além de não haver nos autos qualquer documento que comprove a restituição dos valores e respectiva data, não houve a reparação do dano às vítimas Maria Sanches, Joyland e Adjanits. Sendo assim, considerando a prática de 04 infrações, aumento a pena provisória em 1/4, razão pela qual fixo a pena definitiva em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão. A pena de multa deve ser fixada proporcionalmente à pena privativa de liberdade, observando os limites do artigo 49 do CP. Dessa forma, fixo a pena de multa em 345 (trezentos e quarenta e cinco) dias-multa, no valor unitário de 1/2 salário-mínimo, tendo em vista WALTER ter declarado renda mensal de R$ 6.000,00 (seis mil reais), em seu interrogatório, o que evidencia situação econômica favorável. C) Concurso de crimes e regime de cumprimento de pena: Considerando que os delitos dos artigos 16 e 5º da Lei 7.492/86 foram cometidos mediante mais de uma ação ou omissão (artigo 69 do CP), além de resultarem de desígnios autônomos (artigo 70 do CP), as penas devem ser aplicadas cumulativamente. Por conseguinte, W. S. P. D. S. resta condenado ao total de 08 (oito) anos, 03 (três) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão e 527 (quinhentos e vinte e sete) dias-multa, no valor unitário de ½ de salário-mínimo. O regime de cumprimento da pena será o fechado, nos termos do artigo 33, §2º, “a”, do CP, considerando o quantum de pena aplicado, bem como que as circunstâncias judiciais do artigo 59 do CP são amplamente desfavoráveis ao acusado (artigo 33, §3º, do CP). Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito, consoante o disposto no artigo 44 do Código Penal, já que o crime foi praticado na modalidade dolosa e a pena aplicada é superior a 04 (quatro) anos. Pela mesma razão, mostra-se igualmente inviável a suspensão condicional da pena, nos termos do artigo 77,caputdo Código Penal. 2. R. N. A) Artigo 16 da Lei nº 7.492/86: Na primeira fase da dosimetria, analisadas as circunstâncias do art. 59 do Código Penal, observo que o acusado não registra antecedentes criminais, sendo que poucos elementos foram coletados a respeito da sua conduta social e personalidade, razão pela qual deixo de valorá-las; os motivos estão relatados nos autos, os quais já são punidos pela própria tipicidade e previsão do delito; não há que falar em contribuição da vítima. De outro lado, a culpabilidade do corréu RICARDO deve ser considerada exacerbada. O condenado, na qualidade de braço direito de WALTER e seu substituto na hierarquia da Igreja, utilizou o fato de ser ministro religioso para se aproveitar da boa-fé das pessoas, que confiaram em sua reputação para fazerem os investimentos junto às empresas de WALTER, vinculadas à Igreja Templária. Entendo, pois, que sua conduta ostenta um grau maior de reprovabilidade. Da mesma forma, as circunstâncias do crime são desfavoráveis, tendo em vista a complexidade do esquema utilizado para que fosse ofertado o investimento, típico de instituição financeira, aos ouvintes do programa de rádio de WALTER e aos que iam até a Igreja ouvir as palestras motivacionais e os cultos. Para tanto, a instituição financeira clandestina se utilizava do chamado “Contrato de Participação de Empréstimo com Confissão de Dívida”, cujo contratante sempre era uma das empresas de WALTER, vinculada às atividades da Igreja Templária. A roupagem do contrato de participação nos lucros das vendas de livros, CDs, hortifrutis, etc., em verdade, buscava ocultar que se tratava de um contrato de investimento com promessa de alta rentabilidade. As consequências do crime também devem ser reputadas negativas na hipótese em tela, uma vez que foi demonstrado que RICARDO operou instituição financeira sem autorização legal, no mínimo, pelo período de 04/08/2009 a novembro de 2012, totalizando mais de três anos. Ademais, restou demonstrado que pelo menos quatro pessoas foram lesadas com o esquema, indicando a prova oral a possível existência de mais vítimas que não procuraram as autoridades. Assim, considerando que são negativas a culpabilidade, as circunstâncias e as consequências do crime, fixo a pena-base em 02 (dois) anos, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão. Na segunda fase, não vislumbro a presença de nenhuma circunstância agravante ou atenuante, razão pela qual fixo a pena provisória em 02 (dois) anos, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão. Na terceira fase, não visualizo a presença de causas de aumento ou diminuição, razão pela qual fixo a pena definitiva em 02 (dois) anos, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão. A pena de multa deve ser fixada proporcionalmente à pena privativa de liberdade, observando os limites do artigo 49 do CP, bem como o disposto no artigo 60 do mesmo Código. Dessa forma, fixo a pena de multa em 141 (cento e quarenta e um) dias-multa, no valor unitário de 1/30 de salário-mínimo, tendo em vista RICARDO ter declarado renda mensal de R$ 800,00 (oitocentos) reais, em seu interrogatório, o que evidencia situação econômica desfavorável. B) Artigo 5º da Lei nº 7.492/86: Na primeira fase da dosimetria, analisadas as circunstâncias do art. 59 do Código Penal, observo que o acusado não registra antecedentes criminais, sendo que poucos elementos foram coletados a respeito da sua conduta social e personalidade, razão pela qual deixo de valorá-las; os motivos estão relatados nos autos, os quais já são punidos pela própria tipicidade e previsão do delito; não há que falar em contribuição da vítima. De outro lado, a culpabilidade do corréu RICARDO deve ser considerada exacerbada. O condenado utilizou a posição de ministro religioso para se aproveitar da boa-fé das pessoas, que confiaram em sua reputação para fazerem os investimentos junto às empresas de WALTER, vinculadas à Igreja Templária, para, posteriormente, apropriar-se dos valores investidos, deixando de honrar o que foi pactuado. Entendo, pois, que sua conduta ostenta um grau maior de reprovabilidade. Da mesma forma, as circunstâncias do crime são desfavoráveis, tendo em vista a complexidade do esquema utilizado para que fosse ofertado o investimento, típico de instituição financeira. A propaganda e oferta eram feitas aos ouvintes do programa de rádio de WALTER e aos que iam até a Igreja ouvir as palestras motivacionais e os cultos de WALTER e do condenado. Para tanto, utilizou o denominado “Contrato de Participação de Empréstimo com Confissão de Dívida”, cuja contratante sempre era uma das empresas de WALTER, vinculada às atividades da Igreja Templária. A roupagem do contrato de participação nos lucros das vendas de livros, CDs, hortifrutis, etc., em verdade, buscava ocultar que se tratava de um contrato de investimento com promessa de alta rentabilidade. Assim, a sofisticação do modo de execução empregado para a apropriação dos valores deve ser valorada negativamente. As consequências do crime também devem ser reputadas negativas na hipótese em tela, visto que, com sua prática, RICARDO, ao lado de WALTER, logrou auferir indevidamente valores superiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais). Assim, considerando que são negativas a culpabilidade, as circunstâncias e as consequências do crime, fixo a pena-base em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Na segunda fase, incide a agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea “h”, do Código Penal. A agravante deve ser aplicada, haja vista que à época dos fatos, duas das vítimas identificadas, a Senhora Maria Sanches Batista da Silva e o Senhor Joyland Giacoia, eram maiores de 60 (sessenta) anos. Oportuno ressaltar que deixo de aplicar a atenuante prevista no artigo 65, inciso III, “b”, do Código Penal, tendo em vista que apenas a vítima Livia teria sido ressarcida dos valores, conforme seu depoimento e interrogatório de RICARDO. Além de não haver nos autos qualquer documento que comprove a restituição dos valores, não houve a reparação do dano às vítimas Maria Sanches, Joyland e Adjanits. Sendo assim, presente uma agravante, e ausentes circunstâncias atenuantes, aumento a pena-base em 1/6 (um sexto), fixando a pena provisória em 04 (quatro) anos e 01 (um) mês de reclusão. Na terceira fase, deve ser reconhecida a causa de aumento relativa ao crime continuado, nos termos do artigo 71 do Código Penal, uma vez que os 04 delitos de apropriação foram praticados por RICARDO em um mesmo contexto, tendo se utilizado de idêntico modus operandi e das mesmas empresas. Para a determinação do percentual de aumento ocasionado pela continuidade delitiva, adoto os parâmetros fixados pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e que vêm sendo seguidos pela jurisprudência pátria em geral: 1/6 (um sexto) para 02 (duas) infrações; 1/5 (um quinto) para 03 (três) infrações; ¼ (um quarto) para quatro (quatro) infrações; 1/3 (um terço) para 05 (cinco) infrações; ½ (um meio) para 06 (seis) infrações; 2/3 (dois terços) para 07 (sete) ou mais infrações (HC 115.951, 5ª Turma, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 02-8-2010). Impende salientar que deixo de aplicar a causa de diminuição de pena prevista no artigo 16 do Código Penal, segundo a qual o dano deve ser reparado até o recebimento da denúncia. Conforme seu depoimento e o interrogatório de RICARDO, apenas a vítima Livia teria sido ressarcida dos valores, não tendo sido indicada a data em que essa devolução de valores teria sido efetuada. Além de não haver nos autos qualquer documento que comprove a restituição dos valores e respectiva data, não houve a reparação do dano às vítimas Maria Sanches, Joyland e Adjanits. Sendo assim, considerando a prática de 04 infrações, aumento a pena provisória em 1/4, razão pela qual fixo a pena definitiva em 05 (cinco) anos, 01 (um) mês e 07 (sete) dias de reclusão. A pena de multa deve ser fixada proporcionalmente à pena privativa de liberdade, observando os limites do artigo 49 do CP, bem como o disposto no artigo 60 do mesmo Código. Dessa forma, fixo a pena de multa em 281 (duzentos e oitenta e um) dias-multa, no valor unitário de 1/30 de salário-mínimo, tendo em vista RICARDO ter declarado renda mensal de R$ 800,00 (oitocentos) reais, em seu interrogatório, o que evidencia situação econômica desfavorável. C) Concurso de crimes e regime de cumprimento de pena: Considerando que os delitos dos artigos 16 e 5º da Lei 7.492/86 foram cometidos mediante mais de uma ação ou omissão (artigo 69 do CP), além de resultarem de desígnios autônomos (artigo 70 do CP), as penas devem ser aplicadas cumulativamente. Por conseguinte, R. N. resta condenado ao total de 07 (sete) anos, 02 (dois) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão e 422 (quatrocentos e vinte e dois) dias-multa, no valor unitário de 1/30 de salário-mínimo. O regime de cumprimento da pena será o semiaberto, nos termos do artigo 33, §2º, “b”, do CP, considerando o quantum de pena aplicado e que as circunstâncias judiciais do artigo 59 do CP, embora desfavoráveis, não indicam que esse regime seja insuficiente para a repressão do delito (artigo 33, §3º, do CP). Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito, consoante o disposto no artigo 44 do Código Penal, já que o crime foi praticado na modalidade dolosa e a pena aplicada é superior a 04 (quatro) anos. Pela mesma razão, mostra-se igualmente inviável a suspensão condicional da pena, nos termos do artigo 77,caputdo Código Penal. 3. JANAÍNA PEREIRA MARTINS A) Artigo 16 da Lei nº 7.492/86: Na primeira fase da dosimetria, analisadas as circunstâncias do art. 59 do Código Penal, observo que a acusada não registra antecedentes criminais, sendo que poucos elementos foram coletados a respeito da sua conduta social e personalidade, razão pela qual deixo de valorá-las; os motivos estão relatados nos autos, os quais já são punidos pela própria tipicidade e previsão do delito; não há que falar em contribuição da vítima; a culpabilidade é usual à espécie. De outro lado, as circunstâncias do crime são desfavoráveis, tendo em vista a complexidade do esquema utilizado para que fosse ofertado o investimento, típico de instituição financeira. A propaganda e oferta eram feitas aos ouvintes do programa de rádio de WALTER e aos que iam até a Igreja ouvir as palestras motivacionais e os cultos de WALTER e do condenado. Para tanto, utilizou o denominado “Contrato de Participação de Empréstimo com Confissão de Dívida”, cuja contratante sempre era uma das empresas de WALTER, vinculada às atividades da Igreja Templária. A roupagem do contrato de participação nos lucros das vendas de livros, CDs, hortifrutis, etc., em verdade, buscava ocultar que se tratava de um contrato de investimento com promessa de alta rentabilidade. Assim, a sofisticação do modo de execução empregado para a apropriação dos valores deve ser valorada negativamente. As consequências do crime também devem ser reputadas negativas na hipótese em tela, uma vez que foi demonstrado que JANAÍNA operou instituição financeira sem autorização legal, no mínimo, pelo período de 04/08/2009 a novembro de 2012, totalizando mais de três anos. Ademais, restou demonstrado que pelo menos quatro pessoas foram lesadas com o esquema, indicando a prova oral a possível existência de mais vítimas que não procuraram as autoridades. Assim, considerando que são negativas as circunstâncias e as consequências do crime, fixo a pena-base em 01 (um) ano e 09 (meses) meses de reclusão. Na segunda fase, não vislumbro a presença de nenhuma circunstância agravante ou atenuante, razão pela qual fixo a pena provisória em 01 (um) ano e 09 (meses) meses de reclusão. Na terceira fase, não visualizo a presença de causas de aumento ou diminuição, razão pela qual fixo a pena definitiva em 01 (um) ano e 09 (meses) meses de reclusão. A pena de multa deve ser fixada proporcionalmente à pena privativa de liberdade, observando os limites do artigo 49 do CP, bem como o disposto no artigo 60 do mesmo Código. Dessa forma, fixo a pena de multa em 97 (noventa e sete) dias-multa, no valor unitário de 1/30 de salário-mínimo, tendo em vista JANAÍNA ter declarado renda mensal de R$ 1.500,00 a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), em seu interrogatório, o que evidencia situação econômica desfavorável. O regime de cumprimento da pena será o aberto, nos termos do artigo 33, § 2º, “c”, do Código Penal, considerando o quantum de pena aplicado, bem como que a condenada não é reincidente. Substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, nos exatos termos do artigo 44, I, II e III, do Código Penal, considerando que tal substituição me parece ser medida suficiente para reeducar a condenada. Considerando que a condenação foi de 01 (um) ano e 09 (meses) meses de reclusão, converto-a em: prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas por igual período (630 dias); e prestação pecuniária, consistente no pagamento a entidade pública ou privada com destinação social, no valor equivalente a 20 (vinte) salários-mínimos, a ser designada pelo Juízo da execução. Incabível a suspensão condicional da pena, nos termos do artigo 77 do Código Penal, tendo em vista que a pena aplicada foi superior a 02 (dois) anos e que houve a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. IV – EFEITOS DA CONDENAÇÃO O artigo 91 do Código Penal dispõe que: Art. 91 - São efeitos da condenação: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) I - tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) II - a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito; b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso. § 1o Poderá ser decretada a perda de bens ou valores equivalentes ao produto ou proveito do crime quando estes não forem encontrados ou quando se localizarem no exterior. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012) § 2o Na hipótese do § 1o, as medidas assecuratórias previstas na legislação processual poderão abranger bens ou valores equivalentes do investigado ou acusado para posterior decretação de perda. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012) (grifei) Não constam dos autos bens apreendidos ou sequestrados sujeitos a decreto de perdimento. Considerando que não houve debate, sob crivo do contraditório, quanto ao disposto no artigo 387, IV, do CPP, deixo de fixar valor mínimo para a reparação de danos. V – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a pretensão punitiva para: a) ABSOLVER JANAÍNA PEREIRA MARTINS da prática do delito do artigo 5º da Lei nº 7.492/86, imputado na denúncia, com fulcro no artigo 386, VII, do CPP; b) CONDENAR W. S. P. D. S. pela prática dos crimes (i) previsto no artigo 16 da Lei nº 7.492/86, às penas de 02 (dois) anos, 05 (cinco) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão e 182 (cento e oitenta e dois) dias-multa, à razão unitária de 1/2 de salário-mínimo; (ii) previsto no artigo 5º da Lei nº 7.492/86, por 04 vezes, na forma do artigo 71 também do Código Penal, às penas de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 345 (trezentos e quarenta e cinco) dias-multa, à razão unitária de ½ de salário-mínimo; totalizando a pena de08 (oito) anos, 03 (três) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente fechado, e 527 (quinhentos e vinte e sete) dias-multa, no valor unitário de 1/2 de salário-mínimo, conforme valor vigente à época dos fatos, devidamente atualizado até a data do pagamento; c) CONDENAR R. N. pela prática dos crimes (i) previsto no artigo 16 da Lei nº 7.492/86, às penas de 02 (dois) anos, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão e 141 (cento e quarenta e um) dias-multa, à razão unitária de 1/30 de salário-mínimo; (ii) previsto no artigo 5º da Lei nº 7.492/86, por 04 vezes, na forma do artigo 71 também do Código Penal, às penas de 05 (cinco) anos, 01 (um) mês e 07 (sete) dias de reclusão e 281 (duzentos e oitenta e um) dias-multa, à razão unitária de 1/30 de salário mínimo; totalizando a pena de07 (sete) anos, 02 (dois) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente fechado, e 422 (quatrocentos e vinte e dois) dias-multa, no valor unitário de 1/30 de salário-mínimo, conforme valor vigente à época dos fatos, devidamente atualizado até a data do pagamento; d) CONDENAR JANAÍNA PEREIRA MARTINS pela prática do crime previsto no artigo 16 da Lei nº 7.492/86, às penas de 01 (um) ano e 09 (nove) meses de reclusão, em regime aberto, a qual converto em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas por igual período (630 dias) e prestação pecuniária no valor equivalente a 20 (vinte) salários mínimos, e 97 (noventa e sete) dias-multa, à razão unitária de 1/30 de salário-mínimo, conforme valores vigentes à época dos fatos, devidamente atualizado até a data do pagamento. Os condenados poderão recorrer em liberdade, na medida em que se encontram soltos e não estão presentes os requisitos do artigo 312 do CPP. Condeno os corréus W. S. P. D. S., R. N. e JANAÍNA PEREIRA MARTINS ao pagamento das custas processuais. Transitado em julgado, proceda-se às anotações pertinentes da decisão definitiva junto aos sistemas processuais e ao SINIC, comunicando-se, também, a respeito, o IIRGD. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. MICHELLE CAMINI MICKELBERG Juíza Federal Substituta da 2ª Vara Federal Criminal de São Paulo (assinado eletronicamente)

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Processo nº 5329010-92.2021.8.09.0025

Processo nº 0008081-37.2013.4.03.6183

Procuradoria Geral De Justica e outros x Banco Bradesco S/A

Processo nº 0008081-09.2014.4.03.6181