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"0008889-74.2023.8.26.0506" - Resultados da Busca – Página 44 de 49

Andres Edgar Rodrigues Fuentes x Zurich Santander Brasil Seguros E Previdência S/A

ID: 325926561

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021216-17.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANDRES EDGAR RODRIGUES FUENTES

Polo Passivo:

ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A

Intimação

Advogados:

JULIANA NEVES ESPOSTO PARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO INTASQUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0021216-17.2024.8.26.0506 (processo principal 1010220-74.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Seguro - Andres Edgar Rodrigues Fuentes - ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA … Processo 0021216-17.2024.8.26.0506 (processo principal 1010220-74.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Seguro - Andres Edgar Rodrigues Fuentes - ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A - Vistos. Fls. 50/54: impugnação ao cumprimento de sentença. Afirma a executada que a condenação foi integralmente paga nos autos principais. Diz que o exequente inseriu juros de mora no valor de 11% . Sustenta que os valores foram pagos em 16 e 18 de abril de 2024, o que justifica a aplicação do percentual de 10%, visto que a taxa de 11% entrou em vigor apenas em 23 de abril de 2024. Entende como devido o montante de R$ 209,15. Fls. 63: manifestação do exequente. Diz que a incidência dos juros de mora é mensal e deve ser incluído o percentual do mês em que realizado o depósito. É o relatório do necessário. Fundamento e decido. Sem razão a executada. A correção monetária e juros de mora incidam até a efetivação do depósito judicial, pois é somente neste momento que a quantia é disponibilizada para satisfação do débito. Nesse sentido: Cumprimento de sentença. Extinção pela satisfação da obrigação. Credores que alegam a existência de saldo devedor remanescente. Ausência de aplicação da correção monetária e juros moratórios no período de aproximadamente um mês e meio transcorrido entre a realização dos cálculos e o depósito judicial da quantia. TERMO FINAL DE INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS DA MORA QUE DEVE CORRESPONDER À DATA DO DEPÓSITO REALIZADO COM PROPÓSITO DE PAGAMENTO, NA MEDIDA DESTE. Sentença revista. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 0004402-95.2024.8.26.0451; Relator (a):Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2025 Desta forma, acolho o cálculo do exequente, pois é mesmo devida a utilização do índice de atualização calculado para o mês do depósito (abril/2024), bem como a incidência de juros no respectivo mês. Defiro o levantamento em favor do exequente do valor depositado às fls. 55 (R$ 209,15), com os acréscimos advindos da conta judicial, independentemente da preclusão da presente decisão, porquanto incontroverso, mediante prévia apresentação do formulário devidamente preenchido. Após a preclusão da presente decisão, expeça-se mandado de levantamento em favor do exequente, referente ao valor depositado às fls. 57 (R$ 507,83), com os acréscimos advindos da conta judicial, mediante prévia apresentação do formulário devidamente preenchido. Manifeste-se o credor, no prazo de 5 dias, acerca da satisfação da obrigação. No silêncio, será presumido o cumprimento da obrigação e os autos serão encaminhados para extinção independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: FÁBIO INTASQUI (OAB 350953/SP), JULIANA NEVES ESPOSTO PARO (OAB 158882/SP)

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Processo nº 0023924-74.2023.8.26.0506

ID: 310202935

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0023924-74.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALMIR DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUNEIDE LAURIA BUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0023924-74.2023.8.26.0506 (apensado ao processo 1028158-87.2020.8.26.0506) (processo principal 1028158-87.2020.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações M… Processo 0023924-74.2023.8.26.0506 (apensado ao processo 1028158-87.2020.8.26.0506) (processo principal 1028158-87.2020.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações Municipais Específicas - Almir da Silva - Diante do exposto, rejeito a impugnação apresentada, homologo os cálculos de fls. 91 e defiro a requisição do valor de R$42.908,37 (atualizado até janeiro de 2024). Em razão do Comunicado TJ nº 394/15, publicado no DJE em 02.07.2015, informando a implantação do Sistema Digital de Precatórios e RPV, intime-se o(a) credor(a) para as providências cabíveis, observando-se que o peticionamento deve ser feito no formato digital, através do Portal e-Saj, Petição Intermediária, na funcionalidade específica para precatórios e/ou requisição de pequeno valor, tanto para processos físicos como digitais e expedidos individualizadamente por credor. O peticionamento eletrônico, tanto dos precatórios, quanto das requisições de pequeno valor, deverá ser instruído com os seguintes documentos: sentença; acórdão; certidão de trânsito em julgado (processos de conhecimento e embargos à execução e/ou cumprimento de sentença); procuração; planilha e laudo pericial para apuração do débito exequendo, se for o caso; e esta decisão, ficando dispensada referida documentação exclusivamente nos casos de autos integralmente eletrônicos (desde o processo de conhecimento, cumprimento de sentença até outros incidentes, todos eletrônicos), sendo, nessa hipótese, obrigatória a indicação das folhas, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018, publicado no DJE de 22/06/2018 (fls. 1). Registro que, os ofícios de requisição de pequeno valor emitidos a partir de 01/08/2018 serão encaminhados eletronicamente às entidades devedoras, conforme disposto no Comunicado Conjunto nº 1323/2018, publicado no DJE de 12/07/2018 (fls. 5), dispensando-se o protocolo do ofício pelos advogados. O advogado deverá atentar que o valor a ser requisitado deve ser o constante nesta decisão, sem nova atualização, e mantida a mesma data-base. O incidente deverá ser instruído, ainda, com cópia do R.G. e C.P.F, ou, C.N.H. de todos os credores, uma vez que possuem dados necessários para alimentar o sistema SAJ e permitir a expedição dos ofícios requisitórios, exceto quando se tratar de honorários advocatícios. Ressalto que, conforme ordem do DEPRE, expressa no processo nº 4000234-94-2013.8.26.0506/001, desta 2ª Vara da Fazenda, amparada nas Portarias nº 8.660/2012 e 8.941/2014, todas as verbas que compõem o valor global devem ser individualizadas (principal, juros moratórios, multa e custas) nos respectivos campos disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico, referente ao cadastro geral e por credor, de conformidade com o apresentado na conta requisitada, sob pena de rejeição, sem processamento, dos ofícios requisitórios. Sem honorários por se tratar de processo que tramita em primeira instância pelo rito do Juizado Especial da Fazenda Pública. Cumprida a determinação supra, prossiga-se no incidente processual gerado pelo peticionamento eletrônico da requisição, arquivando-se estes autos. Intime-se. - ADV: JUNEIDE LAURIA BUCCI (OAB 244824/SP)

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Jean De Oliveira Gama x Jsl S/A.

ID: 309079256

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargador AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0008889-94.2016.8.14.0040

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JEAN DE OLIVEIRA GAMA

Polo Passivo:

JSL S/A.

Ementa

Advogados:

MARILDA IZIQUE CHEBABI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO IZIQUE CHEBABI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS VIANA BRAGA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

UISTANIA DE OLIVEIRA SILVA CAVALCANTE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL: 0008889-94.2016.8.14.0040 APELANTE: JEAN DE OLIVEIRA GAMA Advogados do(a) APELANTE: RICARDO VIANA BRAGA - OAB/PA: 11.… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL: 0008889-94.2016.8.14.0040 APELANTE: JEAN DE OLIVEIRA GAMA Advogados do(a) APELANTE: RICARDO VIANA BRAGA - OAB/PA: 11.430 APELADO: JSL S.A Advogados do(a) APELADO: FÁBIO IZIQUE CHEBABI - OAB/SP 184.668 DESEMBARGADOR RELATOR: AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE PROVA QUE INDIQUE O CAUSADOR DO ACIDENTE. DINÂMICA DO ACIDENTE NÃO COMPROVADA. CONJUNTO PROBATÓRIO INCONCLUSIVO. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DESCRITO NO ART. 373, INCISO I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta em face de sentença que julgou improcedente Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais decorrentes de acidente de trânsito envolvendo o apelante e ônibus da empresa apelada. O apelante busca a reforma da sentença, alegando que o boletim de ocorrência e os depoimentos testemunhais comprovam a culpa da apelada no sinistro. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Verificar o acerto da sentença de primeiro grau em não reconhecer a responsabilidade da empresa apelada pelo acidente ocorrido, sob o argumento da falta de provas robustas que demonstrem a culpa do motorista da empresa no evento danoso. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O boletim de ocorrência, embora tenha fé pública, não é suficiente para demonstrar a dinâmica do acidente, uma vez que é uma prova unilateral. 2. Depoimentos das testemunhas e partes envolvidas limitam-se a versões divergentes, sem evidenciar a culpa do motorista da apelada. 3. O conjunto probatório produzido não é suficiente para demonstrar a culpa da empresa ré/apelada, de modo que a parte autora não se desincumbiu do ônus que lhe cabia em comprovar, minimamente, o fato constitutivo de seu direito. DISPOSITIVO: Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se incólume a sentença de improcedência proferida pelo juízo de origem. TESE: “Nas ações indenizatórias decorrentes de acidente de trânsito, incumbe ao autor o ônus de demonstrar, de forma clara e inequívoca, a culpa do agente causador do dano.” “A ausência de elementos objetivos que esclareçam a dinâmica do acidente afasta a caracterização da conduta ilícita e, por consequência, o dever de indenizar.” LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: - Art. 186 e 927 do Código Civil Brasileiro; art. 373, I, do Código de Processo Civil. - Jurisprudência: TJ-SC - APL: 03004198420188240029, Relatora Sônia Maria Schmitz, 22/04/2021; TJ-SP - RI: 00084038220198260004, Relator Rodrigo de Castro Carvalho, 24/02/2021; TJ-PA - APL: 00033790520108140040, Relator Marneide Trindade Pereira Merabet, 14/12/2015; TJ-PA - APL: 201330178810 PA, Relator Marneide Trindade Pereira Merabet, 17/11/2014. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos, Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores membros componentes da Colenda 2ª Turma de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao Recurso, nos termos do voto relatado pelo Exmo. Desembargador Relator Amilcar Roberto Bezerra Guimarães.

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Processo nº 1035925-74.2023.8.26.0506

ID: 298066695

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1035925-74.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MANATI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA. MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANGELO DE OLIVEIRA SPANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1035925-74.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despejo por Inadimplemento - Multiplan Empreendimentos Imobiliários S.a. - - Manati Empreendimentos e Participações Ltda. - V… Processo 1035925-74.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despejo por Inadimplemento - Multiplan Empreendimentos Imobiliários S.a. - - Manati Empreendimentos e Participações Ltda. - Vistos. Nos termos parágrafo único do art. 274, do CPC, cumpre às partes atualizarem o respectivo endereço sempre que houver modificação temporária ou definitiva, presumindo-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Desta forma, reputo válida a citação da executada ELAINE APARECEIDA DE PAULA (fls. 274), pois já havia sido citada antes da conversão da ação. Fls. 280/281: indefiro a expedição de ofício às empresas indicadas, para localização de endereço do executado TAHUAN DEL MASSO PATERNESE MENDES DE BARROS. Explico. As pesquisas junto ao SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SIEL, são realizadas eletronicamente e com rápida disponibilização do resultado. Outrossim, os dados constantes nos referidos sistemas possuem abrangência nacional e são atualizados, suficientes para permitir a conclusão, caso frustrada a tentativa de localização da parte, de que esta se encontra em local incerto e não sabido, sendo desnecessária qualquer outra diligência nesse sentido, sob pena de se eternizar a demanda. Nesse sentido: APELAÇÃO. Ação monitória. Notas promissórias. Sentença que rejeitou a contestação e julgou procedente a ação monitória. Insurgência do réu. NULIDADE DA CITAÇÃO EDILÍCIA. INADMISSIBILIDADE. Realização de diversas tentativas de citação postal em endereços distintos, precatória e por oficial de justiça, sendo deferida a citação por edital somente após a realização das pesquisas BACENJUD, INFOJUD E RENAJUD. DESNECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A TODAS AS REPARTIÇÕES PÚBLICAS. Art. 256 do CPC. Sentença mantida. Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1000558-91.2021.8.26.0624; Relator (a):Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2023 Adjudicação compulsória. Apelante CITADA POR EDITAL e representada por Curador especial. Alegada nulidade da citação. Não acolhimento, uma vez que realizada diligências suficientes para localização da Apelante. Ofício encaminhados à RECEITA FEDERAL E BACEN-JUD QUE SE MOSTRAVAM DE ABRANGÊNCIA NACIONAL, na tentativa de localização da citanda. Sentença mantida. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 0000122-28.2007.8.26.0338; Relator:João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mairiporã -2ª Vara; Data do Julgamento: 04/12/2023 Consigna-se que há muito não mais se recomenda a expedição de ofícios às operadoras de telefonia ou concessionárias de serviço público, posto que os resultados são pouco expressivos, além de retardar sobremaneira o andamento processual. Isto posto, nos termos do Provimento CSM Nº 2.684/2023, recolha o exequente a taxa no valor 04 (quatro) UFESP's para pesquisa de endereço em nome da parte adversa perante o SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SIEL, em nome do executado TAUHAN, no prazo 5 dias, sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: ANGELO DE OLIVEIRA SPANO (OAB 314472/SP), ANGELO DE OLIVEIRA SPANO (OAB 314472/SP)

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Silvia Helena De Oliveira Barbosa x Banco Cetelem S.A e outros

ID: 327242118

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1045916-74.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA HELENA DE OLIVEIRA BARBOSA

Polo Passivo:

BANCO CETELEM S.A BANCO PAN S/A ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEORGE WILLIANS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIAS ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1045916-74.2023.8.26.0506 - Produção Antecipada da Prova - Interpretação / Revisão de Contrato - Silvia Helena de Oliveira Barbosa - BANCO CETELEM S.A - - BANCO PAN S/A - - Itaú Unibanco … Processo 1045916-74.2023.8.26.0506 - Produção Antecipada da Prova - Interpretação / Revisão de Contrato - Silvia Helena de Oliveira Barbosa - BANCO CETELEM S.A - - BANCO PAN S/A - - Itaú Unibanco S.A. - Regularize a parte autora sua representação processual, em 15 dias e sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito (artigo 485, IV, CPC), de modo a apresentar instrumento de procuração específico, com menção expressa ao presente litígio e com reconhecimento de firma por autenticidade. Isso porque, nos termos dos enunciados 4 e 5 da Corregedoria Geral da Justiça, abaixo transcritos, havendo indícios de litigância predatória, caso dos autos, posto se tratar de ação estereotipada, conforme se nota pela exordial, que contém elementos recorrentes em ações massificadas em matéria desta natureza, de rigor a tomada de providências por este Juízo para confirmar o conhecimento da parte autora acerca da ação proposta. Sobre litigância predatória, discorrem os Enunciados do COMUNICADO CG Nº 424/2024: ENUNCIADO 4- Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5- Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Não bastasse, assim vem decidindo o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - Indícios de litigância predatória - Providência adicional exigida pelo juiz de primeiro grau - Juntada de procuração com firma reconhecida por autenticidade - Possibilidade - Enunciado 5 da Corregedoria Geral da Justiça, aprovado, entre outros, durante curso sobre litigância predatória ministrado pela EPM - Ausência de violação a garantia constitucional ou direito consumerista - Providência simples e que não dificulta a defesa dos direitos do consumidor em juízo - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2179602-77.2024.8.26.0000; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2024; Data de Registro: 25/06/2024). Por fim, registro que não há qualquer violação da Constituição Federal ou do Código de Defesa do Consumidor, pois providenciar instrumento de procuração com firma reconhecida não é medida excessivamente dificultosa ou custosa à parte autora. Atendida ou não a determinação supra, retornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP), ELIAS ALVES DOS SANTOS (OAB 384395/SP), GEORGE WILLIANS FERNANDES (OAB 375069/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Diva Silverio Dos Santos x Prefeitura Municipal De Assis

ID: 326514621

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0008889-59.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DIVA SILVERIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS

Intimação

Advogados:

SERGIO AUGUSTO FREDERICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO MARCHIONI DA SILVA

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Processo 0008889-59.2024.8.26.0047 (processo principal 0005982-34.2012.8.26.0047) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Obrigações - Diva Silverio dos Santos - Prefeitura Municipal de… Processo 0008889-59.2024.8.26.0047 (processo principal 0005982-34.2012.8.26.0047) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Obrigações - Diva Silverio dos Santos - Prefeitura Municipal de Assis - Vistos. Diante da concordância da parte executada, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela parte credora às fls. 129/131, no valor total de R$ 49.532,95, atualizado até janeiro de 2025. Consigno que, os honorários na fase de cumprimento de sentença são devidos, não em razão do Tema 1190, mas sim do Tema 973 do STJ, que reafirmou a aplicação da Súmula 345 do mesmo tribunal, após a vigência do novo CPC, em especial do art. 85, § 7º, do CPC. Após o decurso do prazo de recurso contra a presente decisão, que deverá ser certificado pela serventia judicial, a parte credora deverá ajuizar incidente para requerer a expedição de ofício requisitório de pequeno valor ou de precatório, devendo, para tanto, observar a definição de pequeno valor prevista na norma de regência vigente na data do trânsito em julgado da sentença ou Acórdão da fase de conhecimento, conforme dispõe o art. 47, § 3º, da Resolução CNJ nº 303 de 18 de dezembro de 2019 e a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 792 de Repercussão Geral: "Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda". A parte credora deverá, ainda, observar, para verificar se é o caso de ajuizamento do incidente de RPV (requisição de pequeno valor) ou de precatório, o valor atualizado do seu crédito na data-base do ajuizamento do presente incidente de cumprimento de sentença da obrigação de pagar, ou seja, na data em que apresentadas as contas de liquidação pela parte credora. Isso porque a questão já restou consolidada na jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo no julgamento da Assunção de Competência nos autos do recurso nº 0298002-12.2009.8.26.0000 (antigo nº 904.095.5/1-00), cujo Acórdão foi assim ementado: "REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. Excesso. Apuração. LE n" 11.377/03, art. 1º, § 1º. Definição da data em que deve ser feito o enquadramento da obrigação, para requisição ou precatório: se na data da conta ou na data da requisição. - A separação do crédito de pequeno valor dos demais é feita na data da conta, em classificação não alterada pelo acréscimo de juros e correção monetária na data da requisição. - Agravo desprovido" (destaque nosso). Necessário dizer que o precedente em incidente de Assunção de Competência, conforme preceitua o art. 927, III, do Código de Processo Civil, é de observância obrigatória pelos demais órgãos do Tribunal. Intime-se a parte exequente de que deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, informar neste incidente de cumprimento de sentença a distribuição do incidente supracitado (RPV ou Precatório), observando os parâmetros fixados nesta decisão para o ajuizamento do incidente correto (RPV ou precatório), indicando ainda o número dos autos do novo incidente. Int. - ADV: SERGIO AUGUSTO FREDERICO (OAB 80246/SP), FABIANO DE ALMEIDA (OAB 139962/SP), CAIO MARCHIONI DA SILVA (OAB 473100/SP)

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Processo nº 0008889-28.2025.4.05.8200

ID: 304867493

Tribunal: TRF5 Órgão: 2ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0008889-28.2025.4.05.8200

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSIVALDO FERREIRA BEZERRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RUBENS YAGO MORAIS TAVARES ALEXANDRINO

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO - 2ª VARA FEDERAL PB PROCESSO: 0008889-28.2025.4.05.8200 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSIVALDO FERREIRA BEZERRA REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Dispen… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO - 2ª VARA FEDERAL PB PROCESSO: 0008889-28.2025.4.05.8200 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSIVALDO FERREIRA BEZERRA REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 38 da Lei n.º 9.099/1995. Cuida-se de pedido de benefício emergencial ao pescador artesanal, fundado na MP 908/2019, cujo art. 1º dispunha: “Fica instituído o Auxílio Emergencial Pecuniário para os pescadores profissionais artesanais inscritos e ativos no Registro Geral da Atividade Pesqueira, com atuação em área marinha ou em área estuarina, domiciliados nos Municípios afetados pelas manchas de óleo.” O pagamento desse auxílio ocorreu independentemente de requerimento administrativo, de forma automática, com base nas informações constantes dos sistemas informatizados disponíveis ao Governo Federal quanto ao preenchimento dos requisitos legais previstos na MP n.º 908/2019, e o cronograma definido para o pagamento das suas duas parcelas foi o seguinte: I – a primeira parcela foi paga, de forma escalonada, no período de 16 a 23 de dezembro de 2019 (https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/noticias/pescadores-de-areas-atingidas-pelo-oleo-vao-receber-auxilio-emergencial-a-partir-de-segunda-feira-16); II – e a segunda parcela foi paga, também de forma escalonada, no período de 21 a 31 de janeiro de 2020 (https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/noticias/pescadores-de-areas-atingidas-pelo-oleo-recebem-segunda-parcela-do-auxilio-emergencial-a-partir-de-hoje). Desse modo, para os que não foram contemplados de forma automática pelo pagamento administrativo, qualquer pretensão relativa ao benefício nasceu no dia seguinte ao final da data prevista para pagamento de cada parcela (art. 189 do CC), ou seja, em 24/12/2019 (primeira parcela) e 01/02/2020 (segunda parcela). A contagem do prazo prescricional deve levar em conta o entendimento do STJ quanto à prorrogação em decorrência do recesso forense (STJ - REsp n. 1.741.839/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/6/2018, DJe de 12/3/2019). Em consequência, a prescrição quinquenal (Decreto n.º 20.910/32), aplicável ao caso, atingiu a pretensão de pagamento da primeira parcela em 07/01/2025, e a segunda, em 03/02/2025 (primeiro dia útil após 02/02/2025). Neste caso específico, a ação foi ajuizada após 03/02/2025, de modo que a pretensão de cobrança das duas parcelas do benefício está prescrita. DISPOSITIVO Ante o exposto, declaro a prescrição da pretensão de cobrança do auxílio emergencial do pescador, instituído pela MP 908/2019, razão por que julgo extinto o processo com resolução do mérito (arts. 332, §1º, e 487, II, do CPC). Gratuidade judiciária: presume-se verdadeira a declaração da parte autora no sentido de que não pode arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou da família (art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC/2015), nada havendo nos autos que afaste tal presunção. Assim, defiro o benefício da gratuidade judiciária requerido na inicial (art. 98 do CPC/2015). Ficam as partes exoneradas de qualquer condenação em honorários advocatícios e custas processuais em primeira instância, em face do disposto no art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001 e no art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Publicação e Registro decorrem automaticamente da validação desta sentença. Intimem-se. Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos sem novo despacho. João Pessoa/PB, na data de validação no sistema. [DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE] BRUNO TEIXEIRA DE PAIVA Juiz Federal Titular da 2ª Vara nsj

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Processo nº 0008889-70.2019.8.26.0100

ID: 331747251

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008889-70.2019.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AGUIA DE HAIA CONDOMINIUM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ORLANDO CARLOS PASTOR SEGATTI

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NATALIA DE ARAUJO NOGUEIRA

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Processo 0008889-70.2019.8.26.0100 (apensado ao processo 1021566-51.2015.8.26.0005) (processo principal 1021566-51.2015.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Aguia de Haia Co… Processo 0008889-70.2019.8.26.0100 (apensado ao processo 1021566-51.2015.8.26.0005) (processo principal 1021566-51.2015.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Aguia de Haia Condominium - Vistos. 1) Diante das custas recolhidas, defiro a pesquisa junto ao sistema INFOJUD, conforme requerida, a fim de se verificar a existência de bens da parte executada: ENFOK PRO - SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA, CNPJ 02.594.930/0001-46. 2) No que tange ao pleito de busca de bens por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), determino a suspensão da análise do pedido por força da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao admitir o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) ao qual foi dado nº 44, fixando-se com tese a "Possibilidade de utilização da CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) dentre as medidas que podem ser determinadas pelo Juiz com fulcro no inciso IV, do artigo 139, do CPC, como instrumento para assegurar o cumprimento de ordem judicial". Ressalto que o Tribunal de Justiça de São Paulo emitiu Comunicado Nugepnac/Presidência nº 6/2021 a fim de orientar a respeito da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça. Anote-se o código de suspensão (n. 75044) e de levantamento (n. 55555). 3) Pretende a parte exequente realização de pesquisa via CCS-BACEN (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional), o que não é cabível no caso dos autos, eis que se trata de medida excepcional, admitida apenas nas hipóteses legais (Lei 9.613/1998), notadamente para a instrução de feitos de natureza criminal e investigações conduzidas pelas autoridades diante de suspeitas da ocorrência dos crimes de lavagem de dinheiro e ocultação de bens. Nesse sentido é o firme entendimento do E. TJSP: "Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu pedido de consulta ao sistema do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-Bacen). Inconformismo. Descabimento. Em que pese a frustração dos meios convencionais de localização de bens no nome dos devedores, é descabida a adoção do instrumento pretendido, que decorre de previsão da Lei de Lavagem de Dinheiro e tem estrita aplicação na esfera penal, com o objetivo de subsidiar investigações conduzidas pelas autoridades diante de suspeitas da ocorrência dos crimes de lavagem de dinheiro e ocultação de bens, o que não ocorre na espécie. Precedentes desta C. Câmara. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO."(TJSP; Agravo de Instrumento 2112117-94.2023.8.26.0000; Relator (a):Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/07/2023; Data de Registro: 20/07/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa em nome dos executados pelo sistema SNIPER Irresignação do exequente Cabimento Medida que facilitará a localização de eventuais créditos ou direitos a receber em nome dos executados, passíveis de penhora Pretensão de expedição de ofício ao CCS Bacen - Impossibilidade - Dados constantes do referido cadastro que têm a finalidade de possibilitar a investigação de crimes de lavagem ou ocultação de bens - Inadequação da diligência para buscas de bens do executado Decisão parcialmente reformada Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2127533-05.2023.8.26.0000; Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/07/2023; Data de Registro: 21/07/2023) Indefiro, portanto, o pedido. 4) Com as respostas, intime-se o requerente para ciência, com vistas à sua manifestação em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. Em caso de inércia, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se. - ADV: NATALIA DE ARAUJO NOGUEIRA (OAB 339498/SP), ORLANDO CARLOS PASTOR SEGATTI (OAB 359550/SP)

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Farida Cristina Amadeu x Gol Linhas Aéreas S.A. e outros

ID: 327127464

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014923-31.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FARIDA CRISTINA AMADEU

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A. REGIONAL LINHAS AéREAS

Intimação

Advogados:

MARCELO AZEVEDO KAIRALLA

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IGOR COELHO DOS ANJOS

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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Processo 0014923-31.2024.8.26.0506 (processo principal 1041551-74.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Farida Cristina Amadeu - Gol Linhas Aéreas S.A. - - Region… Processo 0014923-31.2024.8.26.0506 (processo principal 1041551-74.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Farida Cristina Amadeu - Gol Linhas Aéreas S.A. - - Regional Linhas Aéreas - Vistos. Diante do pagamento, julgo extinto este processo, o que faço com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Ficam cientes as partes acerca da destruição dos documentos 45 dias após a publicação desta decisão. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido)nbsp ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ - Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. P. R. I. - ADV: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), IGOR COELHO DOS ANJOS (OAB 458491/SP), MARCELO AZEVEDO KAIRALLA (OAB 143415/SP)

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Processo nº 0012672-74.2023.8.26.0506

ID: 313083465

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012672-74.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

V. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VLADIMIR LAGE

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Processo 0012672-74.2023.8.26.0506 (processo principal 1004846-82.2020.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Fixação - V.L. - Vistos. Fls. 60: Indefiro a citação por WhatsApp, considerando que, de a… Processo 0012672-74.2023.8.26.0506 (processo principal 1004846-82.2020.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Fixação - V.L. - Vistos. Fls. 60: Indefiro a citação por WhatsApp, considerando que, de acordo com as Normas de Serviços da E. Corregedoria Geral da Justiça, é da natureza da função dos oficiais de justiça o cumprimento das ordens judiciais mediante deslocamento. Excepcionalmente, normas administrativas editadas pela E Corregedoria Geral da justiça do Estado, trouxeram a hipóteses de cumprimento remoto de ordens judiciais, como é o caso do cumprimento de mandados em unidades prisionais ou de internação (art. 439 e art. 995, § 10, ambos das NSCGJ). Além disso, o parágrafo único, do art.440-A, das NSCG, autoriza a intimação da vítima de violência doméstica, amparada pela Lei Maria da Penha, por meio de telefone fixo, celular, WhatsApp ou e-mail, desde que observado os requisitos para tanto e o comunicado CG Nº 262/2020 permite a intimação do ofensor por meio eletrônico. Nesse sentido, somente poderão ser encaminhados mandados para cumprimento remoto aqueles dirigidos a acusados presos nas unidades prisionais ou menores internados em Fundação Casa e para vítima e ofensor dos casos de violência doméstica. Para os demais casos, não há amparo normativo Fls. 60 (último parágrafo): Expeça-se, a serventia, o necessário para citação no último endereço informado, atentando-se, o Oficial de Justiça, ao número de telefone indicado para eventual agendamento do cumprimento da diligência. No mais, certifique, a serventia, se todos os endereços encontrados e/ou informados, nestes autos, foram regularmente diligenciados. Infrutiferas as diligencias, providencie a serventia consulta junto aos sistemas de buscas à disposição deste Juízo (abaixo relacionados), quanto a eventuais endereços do réu: a) SNIPER (o qual abrange a consulta de dados em diversos órgãos, como Sisbajud e Infojud); b) RENAJUD; c) PREVJUD; d) SIEL; e) ARISP; f) CPFL. Encontrados endereços ainda não diligenciados, expeçam-se mandados e/ou cartas precatórias, para novas tentativas de citação pessoal em todos os endereços encontrados, devendo, a serventia, em observância, as metas de julgamento do CNJ, não obstante o Provimento CG 027/2023, expedir folhas de rosto para todos os endereços encontrados, de uma vez, sem esperar a devolução negativa, para somente após, expedir novo mandado e folha de rosto. A necessidade de expedição simultânea é premente, em razão da observância das metas do CNJ e da duração razoável do processo. Cabe a serventia, tão logo seja localizado em algum dos endereços, solicitar a Central de mandados a devolução dos mandados ainda não cumpridos. Sem prejuízo das diligências, considerando que o processo tramita há mais de 2 (dois) anos, CITE-SE POR EDITAL, com prazo de 30 dias (art. 257, III, CPC) para que, em querendo, apresente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contestação ao pedido inicial. Decorridos, sem contestação, à Defensoria Pública para nomeação de curador especial. Ademais, providencie, a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, a atualização do demonstrativo de cálculo do débito, abrangendo todo o período até a presente data, devendo discriminar, mês a mês, valor principal, correção monetária e juros. A atualização poderá ser realizada por meio da utilização da ferramenta disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, mediante acesso ao link: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=15258pagina=1. Servirá a presente como mandado a ser cumprido com as formalidades e cautelas de praxe. Oportunamente, voltem conclusos. Int. - ADV: VLADIMIR LAGE (OAB 133232/SP)

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