Resultados para "0011269-77.2023.5.18.0010" – Página 44 de 82

Fabiola Alves Camilo x S Riko Automotive Hose Do Brasil Ltda

ID: 256379186

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011269-09.2024.5.03.0027

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FABIOLA ALVES CAMILO

Polo Passivo:

S RIKO AUTOMOTIVE HOSE DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

AMANDA MAIRA RODRIGUES

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LEILA AZEVEDO SETTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0011269-09.2024.5.03.0027 : FABIOLA ALVES CAMILO : S RIKO AUTOMOTIVE HOSE DO BRASIL…

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Processo nº 0011269-15.2016.8.14.0065

ID: 333601282

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Xinguara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011269-15.2016.8.14.0065

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

A. N. S. D. S. C. K. S. D. S.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANNA CLARA ANTUNES RAMALHO ROCHA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LEANDRO SOUSA PEREIRA

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DIEGO LIMA MOREIRA

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LUDMILLA DIAS REZENDE

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ERIKA DA SILVA PIMENTEL

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Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 2ª VARA CÍVEL DE XINGUARA 0011269-15.2016.8.14.0065 REQUERENTE: KATIA SANTOS DA SILVA, ANY NICOLLY SANTOS DA SILVA COUTO Advogados do(a) REQUE…

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Elvio Augusto Silveira Pattaro e outros x Agronativa Comercial Fernandopolis Ltda e outros

ID: 336431911

Tribunal: TRT15 Órgão: CON1 - São José do Rio Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011269-11.2024.5.15.0080

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ELVIO AUGUSTO SILVEIRA PATTARO GILBERTO JUNIO GARCIA TOLENTINO

Polo Passivo:

AGRONATIVA COMERCIAL FERNANDOPOLIS LTDA JAMIR MARIANO AIELO

Notificação

Advogados:

DOUGLAS LANINI GANDOLFI

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GISLAINE APARECIDA TREVISAN DOS SANTOS INACIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON1 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATOrd 0011269-11.2024.5.15.0080 AUTOR: GILBERTO JUNIO GARCIA TOLENTINO RÉU: AGRONAT…

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Elvio Augusto Silveira Pattaro e outros x Agronativa Comercial Fernandopolis Ltda e outros

ID: 336431914

Tribunal: TRT15 Órgão: CON1 - São José do Rio Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011269-11.2024.5.15.0080

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ELVIO AUGUSTO SILVEIRA PATTARO GILBERTO JUNIO GARCIA TOLENTINO

Polo Passivo:

AGRONATIVA COMERCIAL FERNANDOPOLIS LTDA JAMIR MARIANO AIELO

Notificação

Advogados:

DOUGLAS LANINI GANDOLFI

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GISLAINE APARECIDA TREVISAN DOS SANTOS INACIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON1 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATOrd 0011269-11.2024.5.15.0080 AUTOR: GILBERTO JUNIO GARCIA TOLENTINO RÉU: AGRONAT…

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Sergio Valdik Da Silva x Inacio Nobre e outros

ID: 336717976

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE1 - São José do Rio Preto Classe: EXECUçãO DE CERTIDãO DE CRéDITO JUDICIAL Nº Processo: 0011269-74.2022.5.15.0017

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO VALDIK DA SILVA

Polo Passivo:

INACIO NOBRE NILSON APARECIDO NOBRE N.N.RIO PRETO LTDA - ME RITA DE CASSIA CARNEIRO NOBRE

Notificação

Advogados:

CARLOS ADALBERTO RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE1 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ExCCJ 0011269-74.2022.5.15.0017 EXEQUENTE: SERGIO VALDIK DA SILVA EXECUTADO: RITA D…

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Laiane Rodrigues Barbosa x C & C Alimentos Servicos Ltda

ID: 336609774

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Montes Claros Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011269-09.2025.5.03.0145

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LAIANE RODRIGUES BARBOSA

Polo Passivo:

C & C ALIMENTOS SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

LETICIA MARIANE RUBIM

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ROGERIO MARCELINO DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS ATSum 0011269-09.2025.5.03.0145 AUTOR: LAIANE RODRIGUES BARBOSA RÉU: C & C A…

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Bruna Medeiros Rodrigues e outros x Raia Drogasil S/A

ID: 258971037

Tribunal: TRT18 Órgão: 10ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011463-77.2023.5.18.0010

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BRUNA MEDEIROS RODRIGUES VALERIA DE LIMA REIS LOBO

Polo Passivo:

RAIA DROGASIL S/A

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

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FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MAISA CAMARGOS DE ASSIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0011463-77.2023.5.18.0010 : BRUNA MEDEIROS RODRIGUES : RAIA DROGASIL S/A INTIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0011463-77.2023.5.18.0010 : BRUNA MEDEIROS RODRIGUES : RAIA DROGASIL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 15acdd3 proferida nos autos. DECISÃO Vistos os autos. A executada, RAIA DROGASIL S/A, apresenta impugnação aos cálculos (ID 2d12fa7), alegando ter efetuado o recolhimento do FGTS devido (R$ 55,04) em 18/10/2024, diretamente na conta vinculada da exequente. Requer a dedução do montante total da execução (R$ 1.841,88), a fim de evitar pagamento em duplicidade. Junta os comprovantes IDs c77c40d e 361da11. Por sua vez, a exequente, BRUNA MEDEIROS RODRIGUES, em manifestação de ID 63efc5a, impugnou o pedido, pugnando pelo prosseguimento da execução pelo valor integral, sob o fundamento de que, tratando-se de sentença líquida, não há possibilidade de modificação superveniente ao trânsito em julgado. Com razão a Reclamada. A reclamada comprovou, por meio dos documentos IDs c77c40d e 361da11, o recolhimento do valor de R$ 55,04, referente ao FGTS objeto da condenação, em 18/10/2024, data posterior ao trânsito em julgado da sentença condenatória. Embora o despacho ID 9680d79 tenha fixado o valor bruto da execução, a comprovação do pagamento de parte da obrigação (FGTS) antes da intimação para pagamento na execução deve ser observada, sob pena de enriquecimento sem causa da exequente e pagamento em duplicidade pela executada. Inclusive consta expressamente da sentença para que assim se proceda. In verbis: "Os valores devidos a título de FGTS deverão ser incluídos na liquidação e, em havendo comprovação dos recolhimentos na conta vinculada deverão ser excluídos posteriormente. Observe a Secretaria." (f. 332). Ante o exposto, ACOLHO a impugnação da executada (ID 2d12fa7) para reconhecer o pagamento do FGTS no valor de R$ 55,04 e determinar a dedução do valor quitado. Por conseguinte, remetam-se os autos à Contadoria para providências. II - Com retorno, intime-se a executada RAIA DROGASIL S/A, via DEJT, para pagar ou garantir a execução pelo novo valor apurado pela Contadoria, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, atentando-se para o disposto no artigo 884, §3º da CLT. III - Após, dê-se prosseguimento às medidas ordenadas no despacho de ID. 9680d79 , no que couber. Esta decisão será publicada no DEJT por meio do sistema PJe para ciência de todos os procuradores habilitados. CSKT GOIANIA/GO, 22 de abril de 2025. VIVIANE SILVA BORGES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BRUNA MEDEIROS RODRIGUES

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Bruna Medeiros Rodrigues e outros x Raia Drogasil S/A

ID: 258971070

Tribunal: TRT18 Órgão: 10ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011463-77.2023.5.18.0010

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BRUNA MEDEIROS RODRIGUES VALERIA DE LIMA REIS LOBO

Polo Passivo:

RAIA DROGASIL S/A

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MAISA CAMARGOS DE ASSIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0011463-77.2023.5.18.0010 : BRUNA MEDEIROS RODRIGUES : RAIA DROGASIL S/A INTIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0011463-77.2023.5.18.0010 : BRUNA MEDEIROS RODRIGUES : RAIA DROGASIL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 15acdd3 proferida nos autos. DECISÃO Vistos os autos. A executada, RAIA DROGASIL S/A, apresenta impugnação aos cálculos (ID 2d12fa7), alegando ter efetuado o recolhimento do FGTS devido (R$ 55,04) em 18/10/2024, diretamente na conta vinculada da exequente. Requer a dedução do montante total da execução (R$ 1.841,88), a fim de evitar pagamento em duplicidade. Junta os comprovantes IDs c77c40d e 361da11. Por sua vez, a exequente, BRUNA MEDEIROS RODRIGUES, em manifestação de ID 63efc5a, impugnou o pedido, pugnando pelo prosseguimento da execução pelo valor integral, sob o fundamento de que, tratando-se de sentença líquida, não há possibilidade de modificação superveniente ao trânsito em julgado. Com razão a Reclamada. A reclamada comprovou, por meio dos documentos IDs c77c40d e 361da11, o recolhimento do valor de R$ 55,04, referente ao FGTS objeto da condenação, em 18/10/2024, data posterior ao trânsito em julgado da sentença condenatória. Embora o despacho ID 9680d79 tenha fixado o valor bruto da execução, a comprovação do pagamento de parte da obrigação (FGTS) antes da intimação para pagamento na execução deve ser observada, sob pena de enriquecimento sem causa da exequente e pagamento em duplicidade pela executada. Inclusive consta expressamente da sentença para que assim se proceda. In verbis: "Os valores devidos a título de FGTS deverão ser incluídos na liquidação e, em havendo comprovação dos recolhimentos na conta vinculada deverão ser excluídos posteriormente. Observe a Secretaria." (f. 332). Ante o exposto, ACOLHO a impugnação da executada (ID 2d12fa7) para reconhecer o pagamento do FGTS no valor de R$ 55,04 e determinar a dedução do valor quitado. Por conseguinte, remetam-se os autos à Contadoria para providências. II - Com retorno, intime-se a executada RAIA DROGASIL S/A, via DEJT, para pagar ou garantir a execução pelo novo valor apurado pela Contadoria, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, atentando-se para o disposto no artigo 884, §3º da CLT. III - Após, dê-se prosseguimento às medidas ordenadas no despacho de ID. 9680d79 , no que couber. Esta decisão será publicada no DEJT por meio do sistema PJe para ciência de todos os procuradores habilitados. CSKT GOIANIA/GO, 22 de abril de 2025. VIVIANE SILVA BORGES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RAIA DROGASIL S/A

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Processo nº 1009704-55.2016.8.11.0041

ID: 316675688

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 1009704-55.2016.8.11.0041

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GELZA ANTÔNIA MAGALHÃES FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNO NADAF GUSMAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1009704-55.2016.8.11.0041. REPRESENTANTE: GELZA ANTÔNIA MAGALHÃES FERREIRA REPRESENTANTE: ESTADO DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1009704-55.2016.8.11.0041. REPRESENTANTE: GELZA ANTÔNIA MAGALHÃES FERREIRA REPRESENTANTE: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. O Estado de Mato Grosso apresentou manifestação (id.194308904]) alegando a existência de litispendência e má-fé da parte autora, GELZA ANTÔNIA MAGALHÃES FERREIRA, sob o argumento de que haveria ajuizamento de múltiplas ações com pedidos idênticos de cobrança de URV, todas em fase de liquidação de sentença. A manifestação aponta, inclusive, a existência de outros processos em nome de "Alessandra Madalena Ferreira" nos quais a autora Gelza Antônia Magalhães Ferreira figuraria como parte. A análise dos autos e dos documentos apresentados pelo próprio Requerido, aliada à confirmação expressa do Juízo quanto à identidade do CPF da parte autora nos processos supostamente litispendentes (processo n. 1009704-55.2016.8.11.0041, 0051273-58.2013.8.11.0041 e 0011269-66.2019.8.11.0041), torna a questão da litispendência matéria de ordem pública que merece aprofundada análise antes de qualquer prosseguimento. De fato, a identidade de partes, causa de pedir e pedido é requisito para a configuração da litispendência. A manifestação do Estado aponta que o presente feito (Processo n. 1009704-55.2016.8.11.0041) , a ação nº 0051273-58.2013.8.11.0041 e a ação nº 0011269-66.2019.8.11.0041 se referem à "LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO" de valores de URV , com a participação da mesma autora, GELZA ANTÔNIA MAGALHÃES FERREIRA. A repetição de demandas com a mesma finalidade pode configurar não apenas litispendência, mas, em tese, litigância de má-fé, por conduta temerária da parte. Considerando que a litispendência é matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo e grau de jurisdição (Art. 337, VII, e § 5º, do CPC), e visando evitar decisões contraditórias ou o enriquecimento sem causa, é imprescindível a manifestação da parte autora sobre as alegações e documentos apresentados pelo Estado. Ante o exposto: 1. Intime-se a parte autora GELZA ANTÔNIA MAGALHÃES FERREIRA para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a alegação de litispendência, apresentando todos os esclarecimentos e documentos que entender pertinentes a fim de demonstrar a inexistência de identidade de demandas, ou, se for o caso, apontar qual processo deve prosseguir e qual(is) deve(m) ser extinto(s). 2. Deverá a autora, na mesma oportunidade, manifestar-se sobre a alegação de litigância de má-fé, justificando a multiplicidade de ações, se for o caso. 3. Após a manifestação da autora, ou decorrido o prazo in albis, voltem os autos conclusos para análise das alegações de litispendência e eventual litigância de má-fé, e para as demais providências que se fizerem necessárias, incluindo a requisição de informações ou cópias de outros processos, se for o caso. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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Processo nº 0011269-03.2025.8.26.0053

ID: 296758785

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0011269-03.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

LIMA DE DEUS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL LIMA DE DEUS

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Processo 0011269-03.2025.8.26.0053/03 - Precatório - Anulação de Débito Fiscal - Lima de Deus Sociedade Individual de Advocacia - 1) Traga a parte credora o comprovante de situação regular do CPF ou …

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