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"0011769-51.2023.8.26.0405" - Resultados da Busca – Página 44 de 70

Charles Cavalcante Caielli Alcarde e outros x Abel Antonio De Oliveira e outros

ID: 280582731

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011769-61.2024.5.15.0053

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CHARLES CAVALCANTE CAIELLI ALCARDE ISABELA SIGNORELLI FERNANDES NATHALIA SIGNORELLI FERNANDES

Polo Passivo:

ABEL ANTONIO DE OLIVEIRA ADRIANA LUPPI DRUGOWICH AEL RODRIGUES ALMEIDA ALEXANDRE AFONSO MENKE ALINE GARCIA BOTELHO ANA LUCIA CORREA DE SOUZA ANA PAULA DE SOUZA ASSIS ANDREZA RAYMUNDO PULZE ANGELA MARIA SAMPAIO DE CAMPOS BICUDO ANTONIA REGINALVA DE SOUZA PASSAGLIA ANTONIA SOARES BISPO SOUSA APARECIDA GOMES RODRIGUES BEATRIZ QUIRINO ARRUDA DONA BIANCA BELLINI EMMANOELLI BIANCA FIOD AFFONSO BIANCA RONDINELLA BRUNA DA SILVA PRAXEDES BRUNO AMARAL GARCIA DOS SANTOS CAMILA MARCONDES FERRAZ REIS SGARBI CAMILA PETRUCCI DOS SANTOS ROSA CAMILA RODRIGUES CAROLINA RUAS PINTO DE OLIVEIRA CASSIA REGINA DA PONTE CHANDRA INVERNIZZI CINARA MICHELINO DE OLIVEIRA CANO CINTHYA CEARA FALCO CINTIA HELENA GENARI CLAUDIA AMARAL RANGEL CLEODICELES BRANCO NOGUEIRA DE OLIVEIRA CRISTIANE FREIRE DE MORAES CYBELLE MANZZI FEIJO DANIEL DA SILVA VIEIRA DANIELE JARDIM AMORIM DANIELI MAGANHA BERTAN DAVID APOLINARIO NETO DIOGO BROCH CANOLA EDIONE BATISTA DE ALMEIDA EDMILSON ROSSINI JUNIOR EDSON LUIS CAETANO EDSON NEVES DE SOUZA ELAINE FERREIRA VIANA MIGUEL ELIZANGELA BERINI RICOY ELOANE OLIVEIRA SILVA FABIO HENRIQUE DA SILVA GAVIAO FERNANDA ROBLES DE OLIVEIRA MATTOS FLAUSEANA HONORATO DINIZ GIMENEZ FLAVIO DE GODOY CARNIELLI GABRIEL COLOMBO FEIJO DE SOUZA GABRIELLA ARDUINO CORILOW GERSON SILVEIRA LEITE GRYSIELLA LUZ GUILHERME PADOVANI GARAVELLO HENRIQUE DA COSTA FIGO IARA CRISTINA DA SILVA ILMAR AMARAL GUERRINI ISABEL CRISTINA SETTIN ISABELLE CASTRO DE OLIVEIRA JERUSA RODRIGUES TOLEDO JOAO CARLOS DA SILVA JOSE EDUARDO PALACIOS VELLONI JOSE HENRIQUE MARQUES SCHIAVO JOSIMERY MARIA SILVA JUCIARA DA CUNHA MENDES JULIANA TERRA KELEN CRISTINA GASPARONI CARDOSO LAUDIANE DE JESUS LAUTER JOSE MARQUES ALLEGRETTI LEANDRO DA SILVA AGUIAR LEONARDO MARTINS LIVIA LOMBARDO LOPES PEREIRA LUCIANA REGINA FRESCHI DE CAMARGO LUCIO APARECIDO GENARO LUCIO MANOEL BONFANTI ARANTES LUIS FERNANDO MOLLICA BORELLI LUIS OTAVIO SIMONAIO POMPEI LUIZ EDUARDO FARIA IGLESIAS LUIZ ROBERTO BAPTISTA MARA CRISTINA DE MELO LADEIA MARCELA BARROS DA SILVA LUCA MARCELO LAENDLE MARCELO SILVA SOUZA MARCIA CRISTINA BOLDIM ASSIN MARCIA REGINA COSTA GONCALVES MARCOS ROBERTO PAVANI MARCOS VINICIUS CUSTODIO MARIA APARECIDA DE JESUS MARIA APARECIDA DE JESUS SANTOS MARIA JOSE PIASON BREGLIO PONTES MARIA MADALENA PEREIRA SOARES MARIA MANUELA FERNANDES BARROS MARIANA MORENO TORRES MARILIA VALIM FIRMINO MARLENE CARVALHO DOS SANTOS MATHEUS DANILO NUNES GARCIA LEMOS MATHEUS FERNANDES DE CASTRO MAURICIO RODRIGUES DE RESENDE MAURO SCAGLIA MICHELE ANDIARA MANCIN MILTON APARECIDO MAIA MIRELLI ASSENCIO NILCE LOPES VILLACA CASSIOLATO NIVALDO NOLASCO SILVA PAULA ALESSANDRA CORREA PAULA PEREIRA DE PAIVA PEDRINA TATIANA SOUSA SANTANA PEDRO ZAVATTO JUNIOR RAQUEL SOUZA MAGRO REBECA RAMACCIOTTI SALLES BERTONI REVAIR BUENO DE CAMARGO RICARDO PUPO MASSAGARDI ROBERTO DE ALESSANDRI ROBERTO THOME DE SOUSA RODRIGO DONIZETE SERRA RODRIGO RIBEIRO DE CARVALHO ROSA DALVA VIANA DO NASCIMENTO ROSANA RICCI BECKER DE LIMA ROSANGELA DA CUNHA FERREIRA SANDRA MARTINS DO NASCIMENTO SANDRA REGINA GARCIA SERGIO VINICIUS DE AZEVEDO DIAS SIDINE NEPOMOCENO VALERIO SILVIA ELAINE PISCO DEL GRANDE SILVIA HELENA NUNES DA SILVA SIMONE CRISTINA PEREIRA SINDICATO DOS PROFESSORES DE CAMPINAS SUELI ANTONIA FRANCO MASO TAMMY SALGADO DUARTE TANIA REGINA MACIEL DA SILVA TELMA CRISTINA DOS SANTOS GRANDOLFI THAIS NICOLAU MONTEIRO VINICIUS ALVES SAMPAIO E SILVA VIVIANE AMORIM GUGLIELMINETTI WAGNER CARBONI

Notificação

Advogados:

ALICE XAVIER DE CARVALHO MARQUES ALLEGRETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIRIS TEREZINHA FERNANDES ROSA ALBERTIN

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ALEXANDRE PALHARES DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SARA DOS SANTOS SIMOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE ABREU GONZALES

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EDUARDO MOMENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO DANILO DONÁ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON LUIS COLUCCI VICENTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA CRISTINA NOGUEIRA RIZZIOLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE OLIVEIRA RACHED

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA FURLAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO ZULZKE DE TELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CURY REZEK ANDERY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TALMA DE LUCENA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO TADEU BARACAT FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA APARECIDA RAMOS NOGUEIRA COSER

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GEAN GUILHERME CARNEIRO GIALLUCCA

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RENATO DA SILVA TRIBIOLI

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DAGOBERTO SILVERIO DA SILVA

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MARIANA CUMPIAN BELONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE RICARDO CARVALHO

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MARCELO DEPICOLI DIAS

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KELLY MARIANE GAMA DA SILVA

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LUIZ MIGUEL ROCIA

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TATIANA REZENDE MOTTA

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DAVID JOSE SOUZA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO CREMASCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE BERTAGLIA GAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE POLIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS DE ALMEIDA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA GIOVANA MESQUITA MALDONADO MORENO

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MARIA DE LOURDES CAMPARDO

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JOSE ALFREDO ANDRADE

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DEOCLIDES LORENZETTI JUNIOR

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ANA LUCIA FERRAZ DE ARRUDA

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VITOR HUGO DOS SANTOS DA SILVA GORDO

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RODRIGO ALVES SUNEGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALTER TEIXEIRA MAIA JUNIOR

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IORRANA ROSALLES POLI ROCHA

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DANIELA GALBES SOARES

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MILENA GIANI ARAUJO MOTA CAUS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA AMARYLIS VIVACQUA DE OLIVEIRA GULLA 0011769-61.2024.5.15.0053 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA AMARYLIS VIVACQUA DE OLIVEIRA GULLA 0011769-61.2024.5.15.0053 : CHARLES CAVALCANTE CAIELLI ALCARDE E OUTROS (2) : ALEXANDRE AFONSO MENKE E OUTROS (132) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL - ANÁLISE DE RECURSO 0011769-61.2024.5.15.0053 : CHARLES CAVALCANTE CAIELLI ALCARDE E OUTROS (2) : ALEXANDRE AFONSO MENKE E OUTROS (132) Recorrente(s): 1. NATHALIA SIGNORELLI FERNANDES 2. ISABELA SIGNORELLI FERNANDES Recorrido(a)(s): 1. ABEL ANTONIO DE OLIVEIRA 2. ADRIANA LUPPI DRUGOWICH 3. AEL RODRIGUES ALMEIDA 4. ALEXANDRE AFONSO MENKE 5. ALINE GARCIA BOTELHO 6. ANA LUCIA CORREA DE SOUZA 7. ANA PAULA DE SOUZA ASSIS 8. ANDREZA RAYMUNDO PULZE 9. ANGELA MARIA SAMPAIO DE CAMPOS BICUDO 10. ANTONIA REGINALVA DE SOUZA PASSAGLIA 11. ANTONIA SOARES BISPO SOUSA 12. APARECIDA GOMES RODRIGUES 13. BEATRIZ QUIRINO ARRUDA DONA 14. BIANCA BELLINI EMMANOELLI 15. BIANCA FIOD AFFONSO 16. BIANCA RONDINELLA 17. BRUNA DA SILVA PRAXEDES 18. BRUNO AMARAL GARCIA DOS SANTOS 19. CAMILA MARCONDES FERRAZ REIS SGARBI 20. CAMILA PETRUCCI DOS SANTOS ROSA 21. CAMILA RODRIGUES 22. CAROLINA RUAS PINTO DE OLIVEIRA 23. CASSIA REGINA DA PONTE 24. CHANDRA INVERNIZZI 25. CHARLES CAVALCANTE CAIELLI ALCARDE 26. CINARA MICHELINO DE OLIVEIRA CANO 27. CINTHYA CEARA FALCO 28. CINTIA HELENA GENARI 29. CLAUDIA AMARAL RANGEL 30. CLEODICELES BRANCO NOGUEIRA DE OLIVEIRA 31. CRISTIANE FREIRE DE MORAES 32. CYBELLE MANZZI FEIJO 33. DANIEL DA SILVA VIEIRA 34. DANIELE JARDIM AMORIM 35. DANIELI MAGANHA BERTAN 36. DAVID APOLINARIO NETO 37. DIOGO BROCH CANOLA 38. EDIONE BATISTA DE ALMEIDA 39. EDMILSON ROSSINI JUNIOR 40. EDSON LUIS CAETANO 41. EDSON NEVES DE SOUZA 42. ELAINE FERREIRA VIANA MIGUEL 43. ELIZANGELA BERINI RICOY 44. ELOANE OLIVEIRA SILVA 45. FABIO HENRIQUE DA SILVA GAVIAO 46. FERNANDA ROBLES DE OLIVEIRA MATTOS 47. FLAUSEANA HONORATO DINIZ GIMENEZ 48. FLAVIO DE GODOY CARNIELLI 49. GABRIEL COLOMBO FEIJO DE SOUZA 50. GABRIELLA ARDUINO CORILOW 51. GERSON SILVEIRA LEITE 52. GRYSIELLA LUZ 53. GUILHERME PADOVANI GARAVELLO 54. HENRIQUE DA COSTA FIGO 55. IARA CRISTINA DA SILVA 56. ILMAR AMARAL GUERRINI 57. ISABEL CRISTINA SETTIN 58. ISABELLE CASTRO DE OLIVEIRA 59. JERUSA RODRIGUES TOLEDO 60. JOAO CARLOS DA SILVA 61. JOSE EDUARDO PALACIOS VELLONI 62. JOSE HENRIQUE MARQUES SCHIAVO 63. JOSIMERY MARIA SILVA 64. JUCIARA DA CUNHA MENDES 65. JULIANA TERRA 66. KELEN CRISTINA GASPARONI CARDOSO 67. LAUDIANE DE JESUS 68. LAUTER JOSE MARQUES ALLEGRETTI 69. LEANDRO DA SILVA AGUIAR 70. LEONARDO MARTINS 71. LIVIA LOMBARDO LOPES PEREIRA 72. LUCIANA REGINA FRESCHI DE CAMARGO 73. LUCIO APARECIDO GENARO 74. LUCIO MANOEL BONFANTI ARANTES 75. LUIS FERNANDO MOLLICA BORELLI 76. LUIS OTAVIO SIMONAIO POMPEI 77. LUIZ EDUARDO FARIA IGLESIAS 78. LUIZ ROBERTO BAPTISTA 79. MARA CRISTINA DE MELO LADEIA 80. MARCELA BARROS DA SILVA LUCA 81. MARCELO LAENDLE 82. MARCELO SILVA SOUZA 83. MARCIA CRISTINA BOLDIM ASSIN 84. MARCIA REGINA COSTA GONCALVES 85. MARCOS ROBERTO PAVANI 86. MARCOS VINICIUS CUSTODIO 87. MARIA APARECIDA DE JESUS 88. MARIA APARECIDA DE JESUS SANTOS 89. MARIA JOSE PIASON BREGLIO PONTES 90. MARIA MADALENA PEREIRA SOARES 91. MARIA MANUELA FERNANDES BARROS 92. MARIANA MORENO TORRES 93. MARILIA VALIM FIRMINO 94. MARLENE CARVALHO DOS SANTOS 95. MATHEUS DANILO NUNES GARCIA LEMOS 96. MATHEUS FERNANDES DE CASTRO 97. MAURICIO RODRIGUES DE RESENDE 98. MAURO SCAGLIA 99. MICHELE ANDIARA MANCIN 100. MILTON APARECIDO MAIA 101. MIRELLI ASSENCIO 102. NILCE LOPES VILLACA CASSIOLATO 103. NIVALDO NOLASCO SILVA 104. PAULA ALESSANDRA CORREA 105. PAULA PEREIRA DE PAIVA 106. PEDRINA TATIANA SOUSA SANTANA 107. PEDRO ZAVATTO JUNIOR 108. RAQUEL SOUZA MAGRO 109. REBECA RAMACCIOTTI SALLES BERTONI 110. REVAIR BUENO DE CAMARGO 111. RICARDO PUPO MASSAGARDI 112. ROBERTO DE ALESSANDRI 113. ROBERTO THOME DE SOUSA 114. RODRIGO DONIZETE SERRA 115. RODRIGO RIBEIRO DE CARVALHO 116. ROSA DALVA VIANA DO NASCIMENTO 117. ROSANA RICCI BECKER DE LIMA 118. ROSANGELA DA CUNHA FERREIRA 119. SANDRA MARTINS DO NASCIMENTO 120. SANDRA REGINA GARCIA 121. SERGIO VINICIUS DE AZEVEDO DIAS 122. SIDINE NEPOMOCENO VALERIO 123. SILVIA ELAINE PISCO DEL GRANDE 124. SILVIA HELENA NUNES DA SILVA 125. SIMONE CRISTINA PEREIRA 126. SINDICATO DOS PROFESSORES DE CAMPINAS 127. SUELI ANTONIA FRANCO MASO 128. TAMMY SALGADO DUARTE 129. TANIA REGINA MACIEL DA SILVA 130. TELMA CRISTINA DOS SANTOS GRANDOLFI 131. THAIS NICOLAU MONTEIRO 132. VINICIUS ALVES SAMPAIO E SILVA 133. VIVIANE AMORIM GUGLIELMINETTI 134. WAGNER CARBONI Advogado(a)(s): CARLOS EDUARDO ZULZKE DE TELLA, OAB: 156754 DANIELA GALBES SOARES, OAB: 241600 FERNANDA CRISTINA NOGUEIRA RIZZIOLLI, OAB: 328173 ALEXANDRE PALHARES DE ANDRADE, OAB: 158392 MARIANA CUMPIAN BELONE, OAB: 360366 SARA DOS SANTOS SIMOES, OAB: 124327 KELLY MARIANE GAMA DA SILVA, OAB: 367219 TATIANA REZENDE MOTTA, OAB: 324996 MARCIO DANILO DONÁ, OAB: 0261709 DAVID JOSE SOUZA SANTOS, OAB: 371751 TALMA DE LUCENA SANTOS, OAB: 337346 RAFAEL DE OLIVEIRA RACHED, OAB: 163468 DAGOBERTO SILVERIO DA SILVA, OAB: 0083631 GEAN GUILHERME CARNEIRO GIALLUCCA, OAB: 335457 LUIZ MIGUEL ROCIA, OAB: 0284215 CRISTIANE BERTAGLIA GAMA, OAB: 317068 MILENA GIANI ARAUJO MOTA CAUS, OAB: 0416868 PAULA GIOVANA MESQUITA MALDONADO MORENO, OAB: 228727 RODRIGO DE ABREU GONZALES, OAB: 186288 EDUARDO TADEU BARACAT FILHO, OAB: 318579 DEOCLIDES LORENZETTI JUNIOR, OAB: 227289 ROBERTO CURY REZEK ANDERY, OAB: 218813 JOSE ALFREDO ANDRADE, OAB: 315037 EDSON LUIS COLUCCI VICENTINI, OAB: 312830 MIRIS TEREZINHA FERNANDES ROSA ALBERTIN, OAB: 53288 ANA LUCIA FERRAZ DE ARRUDA, OAB: 120569 CARLOS HENRIQUE POLIS, OAB: 265247 FERNANDA CRISTINA NOGUEIRA RIZZIOLLI, OAB: 328173 WALTER TEIXEIRA MAIA JUNIOR, OAB: 197999 FERNANDA APARECIDA RAMOS NOGUEIRA COSER, OAB: 223065 JOSE ANTONIO CREMASCO, OAB: 59298 MARIA DE LOURDES CAMPARDO, OAB: 186355 ALICE XAVIER DE CARVALHO MARQUES ALLEGRETTI, OAB: 246338 IORRANA ROSALLES POLI ROCHA, OAB: 139975 ANDRE RICARDO CARVALHO, OAB: 0236294 EDUARDO MOMENTE, OAB: 205133 RENATO DA SILVA TRIBIOLI, OAB: 354676 MATHEUS DE ALMEIDA ALVES, OAB: 292445 RODRIGO ALVES SUNEGA, OAB: 272196 VITOR HUGO DOS SANTOS DA SILVA GORDO, OAB: 0446724 FABIANA FURLAN, OAB: 312620 MARCELO DEPICOLI DIAS, OAB: 195809 Interessado(a)(s): RECURSO DE: NATHALIA SIGNORELLI FERNANDES (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 24/02/2025 - Id 7e8a6a6,bfb3123; recurso apresentado em 10/03/2025 - Id 453d8e4). Nos termos da Portaria GP-CR nº 020/2024, não houve expediente no TRT da 15ª Região no período de 03 a 05/03/2025. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 11/03/2025. Regular a representação processual. Com efeito, após devidamente intimada, nos termos art. 76 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), conforme decisão (Id. b7d33ed ), as partes recorrentes apresentaram em 15/05/2025, tempestivamente, a manifestação objeto do Id. a4885d6 mais anexos, regularizando suas representações processuais. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, das decisões proferidas em execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A alegação de negativa de prestação jurisdicional, nesta fase, sem a interposição de embargos de declaração para sanar a omissão, torna inviável o apelo, porque preclusa a oportunidade, nos termos da Súmula 184 do C. TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / BEM DE FAMÍLIA DO NÃO CABIMENTO DA PENHORA DO IMÓVEL - RESIDÊNCIA DA AGRAVANTE E DE SUA FAMÍLIA - ÚNICO BEM DE PROPRIEDADE DA MESMA INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUE AS AGRAVANTES POSSUAM OUTROS IMÓVEIS DA INEXISTÊNCIA DA PROCESSO TRABALHISTA EM FASE DE EXECUÇÃO À ÉPOCA DA TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL - INEXISTÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO DO DIREITO DE PROPRIEDADE - DA AMPLA DEFESA AFRONTA - ARTIGO - 5º, XXXV E LV DA CRFB No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente indica trecho do acórdão recorrido que não aborda todos os fundamentos adotados pela aludida decisão, deixando de cumprir adequadamente os requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes: RR-18177-29.2013.5.16.0020, 1ª Turma, DEJT de 29/04/2016; AIRR-104-15.2014.5.08.0014, 2ª Turma, DEJT de 06/05/2016; AIRR-10033-37.2014.5.14.0101, 3ª Turma, DEJT de 29/04/2016; AIRR-10982-58.2014.5.14.0005, 4ª Turma, DEJT de 22/04/2016; AIRR-1410-22.2013.5.07.0001, 6ª Turma, DEJT de 06/05/2016; AIRR-11680-81.2014.5.03.0163, 7ª Turma, DEJT de 04/03/2016. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 21 de maio de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (elar) CAMPINAS/SP, 26 de maio de 2025. GERALDO RODRIGUES DE LIMA JUNIOR Assessor Intimado(s) / Citado(s) - CAMILA MARCONDES FERRAZ REIS SGARBI

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Charles Cavalcante Caielli Alcarde e outros x Abel Antonio De Oliveira e outros

ID: 280582972

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011769-61.2024.5.15.0053

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CHARLES CAVALCANTE CAIELLI ALCARDE ISABELA SIGNORELLI FERNANDES NATHALIA SIGNORELLI FERNANDES

Polo Passivo:

ABEL ANTONIO DE OLIVEIRA ADRIANA LUPPI DRUGOWICH AEL RODRIGUES ALMEIDA ALEXANDRE AFONSO MENKE ALINE GARCIA BOTELHO ANA LUCIA CORREA DE SOUZA ANA PAULA DE SOUZA ASSIS ANDREZA RAYMUNDO PULZE ANGELA MARIA SAMPAIO DE CAMPOS BICUDO ANTONIA REGINALVA DE SOUZA PASSAGLIA ANTONIA SOARES BISPO SOUSA APARECIDA GOMES RODRIGUES BEATRIZ QUIRINO ARRUDA DONA BIANCA BELLINI EMMANOELLI BIANCA FIOD AFFONSO BIANCA RONDINELLA BRUNA DA SILVA PRAXEDES BRUNO AMARAL GARCIA DOS SANTOS CAMILA MARCONDES FERRAZ REIS SGARBI CAMILA PETRUCCI DOS SANTOS ROSA CAMILA RODRIGUES CAROLINA RUAS PINTO DE OLIVEIRA CASSIA REGINA DA PONTE CHANDRA INVERNIZZI CINARA MICHELINO DE OLIVEIRA CANO CINTHYA CEARA FALCO CINTIA HELENA GENARI CLAUDIA AMARAL RANGEL CLEODICELES BRANCO NOGUEIRA DE OLIVEIRA CRISTIANE FREIRE DE MORAES CYBELLE MANZZI FEIJO DANIEL DA SILVA VIEIRA DANIELE JARDIM AMORIM DANIELI MAGANHA BERTAN DAVID APOLINARIO NETO DIOGO BROCH CANOLA EDIONE BATISTA DE ALMEIDA EDMILSON ROSSINI JUNIOR EDSON LUIS CAETANO EDSON NEVES DE SOUZA ELAINE FERREIRA VIANA MIGUEL ELIZANGELA BERINI RICOY ELOANE OLIVEIRA SILVA FABIO HENRIQUE DA SILVA GAVIAO FERNANDA ROBLES DE OLIVEIRA MATTOS FLAUSEANA HONORATO DINIZ GIMENEZ FLAVIO DE GODOY CARNIELLI GABRIEL COLOMBO FEIJO DE SOUZA GABRIELLA ARDUINO CORILOW GERSON SILVEIRA LEITE GRYSIELLA LUZ GUILHERME PADOVANI GARAVELLO HENRIQUE DA COSTA FIGO IARA CRISTINA DA SILVA ILMAR AMARAL GUERRINI ISABEL CRISTINA SETTIN ISABELLE CASTRO DE OLIVEIRA JERUSA RODRIGUES TOLEDO JOAO CARLOS DA SILVA JOSE EDUARDO PALACIOS VELLONI JOSE HENRIQUE MARQUES SCHIAVO JOSIMERY MARIA SILVA JUCIARA DA CUNHA MENDES JULIANA TERRA KELEN CRISTINA GASPARONI CARDOSO LAUDIANE DE JESUS LAUTER JOSE MARQUES ALLEGRETTI LEANDRO DA SILVA AGUIAR LEONARDO MARTINS LIVIA LOMBARDO LOPES PEREIRA LUCIANA REGINA FRESCHI DE CAMARGO LUCIO APARECIDO GENARO LUCIO MANOEL BONFANTI ARANTES LUIS FERNANDO MOLLICA BORELLI LUIS OTAVIO SIMONAIO POMPEI LUIZ EDUARDO FARIA IGLESIAS LUIZ ROBERTO BAPTISTA MARA CRISTINA DE MELO LADEIA MARCELA BARROS DA SILVA LUCA MARCELO LAENDLE MARCELO SILVA SOUZA MARCIA CRISTINA BOLDIM ASSIN MARCIA REGINA COSTA GONCALVES MARCOS ROBERTO PAVANI MARCOS VINICIUS CUSTODIO MARIA APARECIDA DE JESUS MARIA APARECIDA DE JESUS SANTOS MARIA JOSE PIASON BREGLIO PONTES MARIA MADALENA PEREIRA SOARES MARIA MANUELA FERNANDES BARROS MARIANA MORENO TORRES MARILIA VALIM FIRMINO MARLENE CARVALHO DOS SANTOS MATHEUS DANILO NUNES GARCIA LEMOS MATHEUS FERNANDES DE CASTRO MAURICIO RODRIGUES DE RESENDE MAURO SCAGLIA MICHELE ANDIARA MANCIN MILTON APARECIDO MAIA MIRELLI ASSENCIO NILCE LOPES VILLACA CASSIOLATO NIVALDO NOLASCO SILVA PAULA ALESSANDRA CORREA PAULA PEREIRA DE PAIVA PEDRINA TATIANA SOUSA SANTANA PEDRO ZAVATTO JUNIOR RAQUEL SOUZA MAGRO REBECA RAMACCIOTTI SALLES BERTONI REVAIR BUENO DE CAMARGO RICARDO PUPO MASSAGARDI ROBERTO DE ALESSANDRI ROBERTO THOME DE SOUSA RODRIGO DONIZETE SERRA RODRIGO RIBEIRO DE CARVALHO ROSA DALVA VIANA DO NASCIMENTO ROSANA RICCI BECKER DE LIMA ROSANGELA DA CUNHA FERREIRA SANDRA MARTINS DO NASCIMENTO SANDRA REGINA GARCIA SERGIO VINICIUS DE AZEVEDO DIAS SIDINE NEPOMOCENO VALERIO SILVIA ELAINE PISCO DEL GRANDE SILVIA HELENA NUNES DA SILVA SIMONE CRISTINA PEREIRA SINDICATO DOS PROFESSORES DE CAMPINAS SUELI ANTONIA FRANCO MASO TAMMY SALGADO DUARTE TANIA REGINA MACIEL DA SILVA TELMA CRISTINA DOS SANTOS GRANDOLFI THAIS NICOLAU MONTEIRO VINICIUS ALVES SAMPAIO E SILVA VIVIANE AMORIM GUGLIELMINETTI WAGNER CARBONI

Notificação

Advogados:

ALICE XAVIER DE CARVALHO MARQUES ALLEGRETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIRIS TEREZINHA FERNANDES ROSA ALBERTIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE PALHARES DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SARA DOS SANTOS SIMOES

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RODRIGO DE ABREU GONZALES

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EDUARDO MOMENTE

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MARCIO DANILO DONÁ

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EDSON LUIS COLUCCI VICENTINI

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FERNANDA CRISTINA NOGUEIRA RIZZIOLLI

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RAFAEL DE OLIVEIRA RACHED

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FABIANA FURLAN

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CARLOS EDUARDO ZULZKE DE TELLA

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ROBERTO CURY REZEK ANDERY

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TALMA DE LUCENA SANTOS

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EDUARDO TADEU BARACAT FILHO

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FERNANDA APARECIDA RAMOS NOGUEIRA COSER

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GEAN GUILHERME CARNEIRO GIALLUCCA

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RENATO DA SILVA TRIBIOLI

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DAGOBERTO SILVERIO DA SILVA

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MARIANA CUMPIAN BELONE

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ANDRE RICARDO CARVALHO

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MARCELO DEPICOLI DIAS

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KELLY MARIANE GAMA DA SILVA

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LUIZ MIGUEL ROCIA

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TATIANA REZENDE MOTTA

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DAVID JOSE SOUZA SANTOS

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JOSE ANTONIO CREMASCO

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CRISTIANE BERTAGLIA GAMA

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CARLOS HENRIQUE POLIS

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MATHEUS DE ALMEIDA ALVES

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PAULA GIOVANA MESQUITA MALDONADO MORENO

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MARIA DE LOURDES CAMPARDO

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JOSE ALFREDO ANDRADE

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DEOCLIDES LORENZETTI JUNIOR

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ANA LUCIA FERRAZ DE ARRUDA

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VITOR HUGO DOS SANTOS DA SILVA GORDO

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RODRIGO ALVES SUNEGA

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WALTER TEIXEIRA MAIA JUNIOR

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IORRANA ROSALLES POLI ROCHA

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DANIELA GALBES SOARES

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MILENA GIANI ARAUJO MOTA CAUS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA AMARYLIS VIVACQUA DE OLIVEIRA GULLA 0011769-61.2024.5.15.0053 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA AMARYLIS VIVACQUA DE OLIVEIRA GULLA 0011769-61.2024.5.15.0053 : CHARLES CAVALCANTE CAIELLI ALCARDE E OUTROS (2) : ALEXANDRE AFONSO MENKE E OUTROS (132) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL - ANÁLISE DE RECURSO 0011769-61.2024.5.15.0053 : CHARLES CAVALCANTE CAIELLI ALCARDE E OUTROS (2) : ALEXANDRE AFONSO MENKE E OUTROS (132) Recorrente(s): 1. NATHALIA SIGNORELLI FERNANDES 2. ISABELA SIGNORELLI FERNANDES Recorrido(a)(s): 1. ABEL ANTONIO DE OLIVEIRA 2. ADRIANA LUPPI DRUGOWICH 3. AEL RODRIGUES ALMEIDA 4. ALEXANDRE AFONSO MENKE 5. ALINE GARCIA BOTELHO 6. ANA LUCIA CORREA DE SOUZA 7. ANA PAULA DE SOUZA ASSIS 8. ANDREZA RAYMUNDO PULZE 9. ANGELA MARIA SAMPAIO DE CAMPOS BICUDO 10. ANTONIA REGINALVA DE SOUZA PASSAGLIA 11. ANTONIA SOARES BISPO SOUSA 12. APARECIDA GOMES RODRIGUES 13. BEATRIZ QUIRINO ARRUDA DONA 14. BIANCA BELLINI EMMANOELLI 15. BIANCA FIOD AFFONSO 16. BIANCA RONDINELLA 17. BRUNA DA SILVA PRAXEDES 18. BRUNO AMARAL GARCIA DOS SANTOS 19. CAMILA MARCONDES FERRAZ REIS SGARBI 20. CAMILA PETRUCCI DOS SANTOS ROSA 21. CAMILA RODRIGUES 22. CAROLINA RUAS PINTO DE OLIVEIRA 23. CASSIA REGINA DA PONTE 24. CHANDRA INVERNIZZI 25. CHARLES CAVALCANTE CAIELLI ALCARDE 26. CINARA MICHELINO DE OLIVEIRA CANO 27. CINTHYA CEARA FALCO 28. CINTIA HELENA GENARI 29. CLAUDIA AMARAL RANGEL 30. CLEODICELES BRANCO NOGUEIRA DE OLIVEIRA 31. CRISTIANE FREIRE DE MORAES 32. CYBELLE MANZZI FEIJO 33. DANIEL DA SILVA VIEIRA 34. DANIELE JARDIM AMORIM 35. DANIELI MAGANHA BERTAN 36. DAVID APOLINARIO NETO 37. DIOGO BROCH CANOLA 38. EDIONE BATISTA DE ALMEIDA 39. EDMILSON ROSSINI JUNIOR 40. EDSON LUIS CAETANO 41. EDSON NEVES DE SOUZA 42. ELAINE FERREIRA VIANA MIGUEL 43. ELIZANGELA BERINI RICOY 44. ELOANE OLIVEIRA SILVA 45. FABIO HENRIQUE DA SILVA GAVIAO 46. FERNANDA ROBLES DE OLIVEIRA MATTOS 47. FLAUSEANA HONORATO DINIZ GIMENEZ 48. FLAVIO DE GODOY CARNIELLI 49. GABRIEL COLOMBO FEIJO DE SOUZA 50. GABRIELLA ARDUINO CORILOW 51. GERSON SILVEIRA LEITE 52. GRYSIELLA LUZ 53. GUILHERME PADOVANI GARAVELLO 54. HENRIQUE DA COSTA FIGO 55. IARA CRISTINA DA SILVA 56. ILMAR AMARAL GUERRINI 57. ISABEL CRISTINA SETTIN 58. ISABELLE CASTRO DE OLIVEIRA 59. JERUSA RODRIGUES TOLEDO 60. JOAO CARLOS DA SILVA 61. JOSE EDUARDO PALACIOS VELLONI 62. JOSE HENRIQUE MARQUES SCHIAVO 63. JOSIMERY MARIA SILVA 64. JUCIARA DA CUNHA MENDES 65. JULIANA TERRA 66. KELEN CRISTINA GASPARONI CARDOSO 67. LAUDIANE DE JESUS 68. LAUTER JOSE MARQUES ALLEGRETTI 69. LEANDRO DA SILVA AGUIAR 70. LEONARDO MARTINS 71. LIVIA LOMBARDO LOPES PEREIRA 72. LUCIANA REGINA FRESCHI DE CAMARGO 73. LUCIO APARECIDO GENARO 74. LUCIO MANOEL BONFANTI ARANTES 75. LUIS FERNANDO MOLLICA BORELLI 76. LUIS OTAVIO SIMONAIO POMPEI 77. LUIZ EDUARDO FARIA IGLESIAS 78. LUIZ ROBERTO BAPTISTA 79. MARA CRISTINA DE MELO LADEIA 80. MARCELA BARROS DA SILVA LUCA 81. MARCELO LAENDLE 82. MARCELO SILVA SOUZA 83. MARCIA CRISTINA BOLDIM ASSIN 84. MARCIA REGINA COSTA GONCALVES 85. MARCOS ROBERTO PAVANI 86. MARCOS VINICIUS CUSTODIO 87. MARIA APARECIDA DE JESUS 88. MARIA APARECIDA DE JESUS SANTOS 89. MARIA JOSE PIASON BREGLIO PONTES 90. MARIA MADALENA PEREIRA SOARES 91. MARIA MANUELA FERNANDES BARROS 92. MARIANA MORENO TORRES 93. MARILIA VALIM FIRMINO 94. MARLENE CARVALHO DOS SANTOS 95. MATHEUS DANILO NUNES GARCIA LEMOS 96. MATHEUS FERNANDES DE CASTRO 97. MAURICIO RODRIGUES DE RESENDE 98. MAURO SCAGLIA 99. MICHELE ANDIARA MANCIN 100. MILTON APARECIDO MAIA 101. MIRELLI ASSENCIO 102. NILCE LOPES VILLACA CASSIOLATO 103. NIVALDO NOLASCO SILVA 104. PAULA ALESSANDRA CORREA 105. PAULA PEREIRA DE PAIVA 106. PEDRINA TATIANA SOUSA SANTANA 107. PEDRO ZAVATTO JUNIOR 108. RAQUEL SOUZA MAGRO 109. REBECA RAMACCIOTTI SALLES BERTONI 110. REVAIR BUENO DE CAMARGO 111. RICARDO PUPO MASSAGARDI 112. ROBERTO DE ALESSANDRI 113. ROBERTO THOME DE SOUSA 114. RODRIGO DONIZETE SERRA 115. RODRIGO RIBEIRO DE CARVALHO 116. ROSA DALVA VIANA DO NASCIMENTO 117. ROSANA RICCI BECKER DE LIMA 118. ROSANGELA DA CUNHA FERREIRA 119. SANDRA MARTINS DO NASCIMENTO 120. SANDRA REGINA GARCIA 121. SERGIO VINICIUS DE AZEVEDO DIAS 122. SIDINE NEPOMOCENO VALERIO 123. SILVIA ELAINE PISCO DEL GRANDE 124. SILVIA HELENA NUNES DA SILVA 125. SIMONE CRISTINA PEREIRA 126. SINDICATO DOS PROFESSORES DE CAMPINAS 127. SUELI ANTONIA FRANCO MASO 128. TAMMY SALGADO DUARTE 129. TANIA REGINA MACIEL DA SILVA 130. TELMA CRISTINA DOS SANTOS GRANDOLFI 131. THAIS NICOLAU MONTEIRO 132. VINICIUS ALVES SAMPAIO E SILVA 133. VIVIANE AMORIM GUGLIELMINETTI 134. WAGNER CARBONI Advogado(a)(s): CARLOS EDUARDO ZULZKE DE TELLA, OAB: 156754 DANIELA GALBES SOARES, OAB: 241600 FERNANDA CRISTINA NOGUEIRA RIZZIOLLI, OAB: 328173 ALEXANDRE PALHARES DE ANDRADE, OAB: 158392 MARIANA CUMPIAN BELONE, OAB: 360366 SARA DOS SANTOS SIMOES, OAB: 124327 KELLY MARIANE GAMA DA SILVA, OAB: 367219 TATIANA REZENDE MOTTA, OAB: 324996 MARCIO DANILO DONÁ, OAB: 0261709 DAVID JOSE SOUZA SANTOS, OAB: 371751 TALMA DE LUCENA SANTOS, OAB: 337346 RAFAEL DE OLIVEIRA RACHED, OAB: 163468 DAGOBERTO SILVERIO DA SILVA, OAB: 0083631 GEAN GUILHERME CARNEIRO GIALLUCCA, OAB: 335457 LUIZ MIGUEL ROCIA, OAB: 0284215 CRISTIANE BERTAGLIA GAMA, OAB: 317068 MILENA GIANI ARAUJO MOTA CAUS, OAB: 0416868 PAULA GIOVANA MESQUITA MALDONADO MORENO, OAB: 228727 RODRIGO DE ABREU GONZALES, OAB: 186288 EDUARDO TADEU BARACAT FILHO, OAB: 318579 DEOCLIDES LORENZETTI JUNIOR, OAB: 227289 ROBERTO CURY REZEK ANDERY, OAB: 218813 JOSE ALFREDO ANDRADE, OAB: 315037 EDSON LUIS COLUCCI VICENTINI, OAB: 312830 MIRIS TEREZINHA FERNANDES ROSA ALBERTIN, OAB: 53288 ANA LUCIA FERRAZ DE ARRUDA, OAB: 120569 CARLOS HENRIQUE POLIS, OAB: 265247 FERNANDA CRISTINA NOGUEIRA RIZZIOLLI, OAB: 328173 WALTER TEIXEIRA MAIA JUNIOR, OAB: 197999 FERNANDA APARECIDA RAMOS NOGUEIRA COSER, OAB: 223065 JOSE ANTONIO CREMASCO, OAB: 59298 MARIA DE LOURDES CAMPARDO, OAB: 186355 ALICE XAVIER DE CARVALHO MARQUES ALLEGRETTI, OAB: 246338 IORRANA ROSALLES POLI ROCHA, OAB: 139975 ANDRE RICARDO CARVALHO, OAB: 0236294 EDUARDO MOMENTE, OAB: 205133 RENATO DA SILVA TRIBIOLI, OAB: 354676 MATHEUS DE ALMEIDA ALVES, OAB: 292445 RODRIGO ALVES SUNEGA, OAB: 272196 VITOR HUGO DOS SANTOS DA SILVA GORDO, OAB: 0446724 FABIANA FURLAN, OAB: 312620 MARCELO DEPICOLI DIAS, OAB: 195809 Interessado(a)(s): RECURSO DE: NATHALIA SIGNORELLI FERNANDES (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 24/02/2025 - Id 7e8a6a6,bfb3123; recurso apresentado em 10/03/2025 - Id 453d8e4). Nos termos da Portaria GP-CR nº 020/2024, não houve expediente no TRT da 15ª Região no período de 03 a 05/03/2025. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 11/03/2025. Regular a representação processual. Com efeito, após devidamente intimada, nos termos art. 76 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), conforme decisão (Id. b7d33ed ), as partes recorrentes apresentaram em 15/05/2025, tempestivamente, a manifestação objeto do Id. a4885d6 mais anexos, regularizando suas representações processuais. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, das decisões proferidas em execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A alegação de negativa de prestação jurisdicional, nesta fase, sem a interposição de embargos de declaração para sanar a omissão, torna inviável o apelo, porque preclusa a oportunidade, nos termos da Súmula 184 do C. TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / BEM DE FAMÍLIA DO NÃO CABIMENTO DA PENHORA DO IMÓVEL - RESIDÊNCIA DA AGRAVANTE E DE SUA FAMÍLIA - ÚNICO BEM DE PROPRIEDADE DA MESMA INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUE AS AGRAVANTES POSSUAM OUTROS IMÓVEIS DA INEXISTÊNCIA DA PROCESSO TRABALHISTA EM FASE DE EXECUÇÃO À ÉPOCA DA TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL - INEXISTÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO DO DIREITO DE PROPRIEDADE - DA AMPLA DEFESA AFRONTA - ARTIGO - 5º, XXXV E LV DA CRFB No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente indica trecho do acórdão recorrido que não aborda todos os fundamentos adotados pela aludida decisão, deixando de cumprir adequadamente os requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes: RR-18177-29.2013.5.16.0020, 1ª Turma, DEJT de 29/04/2016; AIRR-104-15.2014.5.08.0014, 2ª Turma, DEJT de 06/05/2016; AIRR-10033-37.2014.5.14.0101, 3ª Turma, DEJT de 29/04/2016; AIRR-10982-58.2014.5.14.0005, 4ª Turma, DEJT de 22/04/2016; AIRR-1410-22.2013.5.07.0001, 6ª Turma, DEJT de 06/05/2016; AIRR-11680-81.2014.5.03.0163, 7ª Turma, DEJT de 04/03/2016. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 21 de maio de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (elar) CAMPINAS/SP, 26 de maio de 2025. GERALDO RODRIGUES DE LIMA JUNIOR Assessor Intimado(s) / Citado(s) - CAMILA PETRUCCI DOS SANTOS ROSA

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Charles Cavalcante Caielli Alcarde e outros x Abel Antonio De Oliveira e outros

ID: 280583170

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011769-61.2024.5.15.0053

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CHARLES CAVALCANTE CAIELLI ALCARDE ISABELA SIGNORELLI FERNANDES NATHALIA SIGNORELLI FERNANDES

Polo Passivo:

ABEL ANTONIO DE OLIVEIRA ADRIANA LUPPI DRUGOWICH AEL RODRIGUES ALMEIDA ALEXANDRE AFONSO MENKE ALINE GARCIA BOTELHO ANA LUCIA CORREA DE SOUZA ANA PAULA DE SOUZA ASSIS ANDREZA RAYMUNDO PULZE ANGELA MARIA SAMPAIO DE CAMPOS BICUDO ANTONIA REGINALVA DE SOUZA PASSAGLIA ANTONIA SOARES BISPO SOUSA APARECIDA GOMES RODRIGUES BEATRIZ QUIRINO ARRUDA DONA BIANCA BELLINI EMMANOELLI BIANCA FIOD AFFONSO BIANCA RONDINELLA BRUNA DA SILVA PRAXEDES BRUNO AMARAL GARCIA DOS SANTOS CAMILA MARCONDES FERRAZ REIS SGARBI CAMILA PETRUCCI DOS SANTOS ROSA CAMILA RODRIGUES CAROLINA RUAS PINTO DE OLIVEIRA CASSIA REGINA DA PONTE CHANDRA INVERNIZZI CINARA MICHELINO DE OLIVEIRA CANO CINTHYA CEARA FALCO CINTIA HELENA GENARI CLAUDIA AMARAL RANGEL CLEODICELES BRANCO NOGUEIRA DE OLIVEIRA CRISTIANE FREIRE DE MORAES CYBELLE MANZZI FEIJO DANIEL DA SILVA VIEIRA DANIELE JARDIM AMORIM DANIELI MAGANHA BERTAN DAVID APOLINARIO NETO DIOGO BROCH CANOLA EDIONE BATISTA DE ALMEIDA EDMILSON ROSSINI JUNIOR EDSON LUIS CAETANO EDSON NEVES DE SOUZA ELAINE FERREIRA VIANA MIGUEL ELIZANGELA BERINI RICOY ELOANE OLIVEIRA SILVA FABIO HENRIQUE DA SILVA GAVIAO FERNANDA ROBLES DE OLIVEIRA MATTOS FLAUSEANA HONORATO DINIZ GIMENEZ FLAVIO DE GODOY CARNIELLI GABRIEL COLOMBO FEIJO DE SOUZA GABRIELLA ARDUINO CORILOW GERSON SILVEIRA LEITE GRYSIELLA LUZ GUILHERME PADOVANI GARAVELLO HENRIQUE DA COSTA FIGO IARA CRISTINA DA SILVA ILMAR AMARAL GUERRINI ISABEL CRISTINA SETTIN ISABELLE CASTRO DE OLIVEIRA JERUSA RODRIGUES TOLEDO JOAO CARLOS DA SILVA JOSE EDUARDO PALACIOS VELLONI JOSE HENRIQUE MARQUES SCHIAVO JOSIMERY MARIA SILVA JUCIARA DA CUNHA MENDES JULIANA TERRA KELEN CRISTINA GASPARONI CARDOSO LAUDIANE DE JESUS LAUTER JOSE MARQUES ALLEGRETTI LEANDRO DA SILVA AGUIAR LEONARDO MARTINS LIVIA LOMBARDO LOPES PEREIRA LUCIANA REGINA FRESCHI DE CAMARGO LUCIO APARECIDO GENARO LUCIO MANOEL BONFANTI ARANTES LUIS FERNANDO MOLLICA BORELLI LUIS OTAVIO SIMONAIO POMPEI LUIZ EDUARDO FARIA IGLESIAS LUIZ ROBERTO BAPTISTA MARA CRISTINA DE MELO LADEIA MARCELA BARROS DA SILVA LUCA MARCELO LAENDLE MARCELO SILVA SOUZA MARCIA CRISTINA BOLDIM ASSIN MARCIA REGINA COSTA GONCALVES MARCOS ROBERTO PAVANI MARCOS VINICIUS CUSTODIO MARIA APARECIDA DE JESUS MARIA APARECIDA DE JESUS SANTOS MARIA JOSE PIASON BREGLIO PONTES MARIA MADALENA PEREIRA SOARES MARIA MANUELA FERNANDES BARROS MARIANA MORENO TORRES MARILIA VALIM FIRMINO MARLENE CARVALHO DOS SANTOS MATHEUS DANILO NUNES GARCIA LEMOS MATHEUS FERNANDES DE CASTRO MAURICIO RODRIGUES DE RESENDE MAURO SCAGLIA MICHELE ANDIARA MANCIN MILTON APARECIDO MAIA MIRELLI ASSENCIO NILCE LOPES VILLACA CASSIOLATO NIVALDO NOLASCO SILVA PAULA ALESSANDRA CORREA PAULA PEREIRA DE PAIVA PEDRINA TATIANA SOUSA SANTANA PEDRO ZAVATTO JUNIOR RAQUEL SOUZA MAGRO REBECA RAMACCIOTTI SALLES BERTONI REVAIR BUENO DE CAMARGO RICARDO PUPO MASSAGARDI ROBERTO DE ALESSANDRI ROBERTO THOME DE SOUSA RODRIGO DONIZETE SERRA RODRIGO RIBEIRO DE CARVALHO ROSA DALVA VIANA DO NASCIMENTO ROSANA RICCI BECKER DE LIMA ROSANGELA DA CUNHA FERREIRA SANDRA MARTINS DO NASCIMENTO SANDRA REGINA GARCIA SERGIO VINICIUS DE AZEVEDO DIAS SIDINE NEPOMOCENO VALERIO SILVIA ELAINE PISCO DEL GRANDE SILVIA HELENA NUNES DA SILVA SIMONE CRISTINA PEREIRA SINDICATO DOS PROFESSORES DE CAMPINAS SUELI ANTONIA FRANCO MASO TAMMY SALGADO DUARTE TANIA REGINA MACIEL DA SILVA TELMA CRISTINA DOS SANTOS GRANDOLFI THAIS NICOLAU MONTEIRO VINICIUS ALVES SAMPAIO E SILVA VIVIANE AMORIM GUGLIELMINETTI WAGNER CARBONI

Notificação

Advogados:

ALICE XAVIER DE CARVALHO MARQUES ALLEGRETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIRIS TEREZINHA FERNANDES ROSA ALBERTIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE PALHARES DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SARA DOS SANTOS SIMOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE ABREU GONZALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MOMENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO DANILO DONÁ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON LUIS COLUCCI VICENTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA CRISTINA NOGUEIRA RIZZIOLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE OLIVEIRA RACHED

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA FURLAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO ZULZKE DE TELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CURY REZEK ANDERY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TALMA DE LUCENA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO TADEU BARACAT FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA APARECIDA RAMOS NOGUEIRA COSER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEAN GUILHERME CARNEIRO GIALLUCCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO DA SILVA TRIBIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAGOBERTO SILVERIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA CUMPIAN BELONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE RICARDO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO DEPICOLI DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELLY MARIANE GAMA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ MIGUEL ROCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA REZENDE MOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVID JOSE SOUZA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO CREMASCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE BERTAGLIA GAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE POLIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS DE ALMEIDA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA GIOVANA MESQUITA MALDONADO MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DE LOURDES CAMPARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ALFREDO ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEOCLIDES LORENZETTI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LUCIA FERRAZ DE ARRUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR HUGO DOS SANTOS DA SILVA GORDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ALVES SUNEGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALTER TEIXEIRA MAIA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IORRANA ROSALLES POLI ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA GALBES SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA GIANI ARAUJO MOTA CAUS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA AMARYLIS VIVACQUA DE OLIVEIRA GULLA 0011769-61.2024.5.15.0053 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA AMARYLIS VIVACQUA DE OLIVEIRA GULLA 0011769-61.2024.5.15.0053 : CHARLES CAVALCANTE CAIELLI ALCARDE E OUTROS (2) : ALEXANDRE AFONSO MENKE E OUTROS (132) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL - ANÁLISE DE RECURSO 0011769-61.2024.5.15.0053 : CHARLES CAVALCANTE CAIELLI ALCARDE E OUTROS (2) : ALEXANDRE AFONSO MENKE E OUTROS (132) Recorrente(s): 1. NATHALIA SIGNORELLI FERNANDES 2. ISABELA SIGNORELLI FERNANDES Recorrido(a)(s): 1. ABEL ANTONIO DE OLIVEIRA 2. ADRIANA LUPPI DRUGOWICH 3. AEL RODRIGUES ALMEIDA 4. ALEXANDRE AFONSO MENKE 5. ALINE GARCIA BOTELHO 6. ANA LUCIA CORREA DE SOUZA 7. ANA PAULA DE SOUZA ASSIS 8. ANDREZA RAYMUNDO PULZE 9. ANGELA MARIA SAMPAIO DE CAMPOS BICUDO 10. ANTONIA REGINALVA DE SOUZA PASSAGLIA 11. ANTONIA SOARES BISPO SOUSA 12. APARECIDA GOMES RODRIGUES 13. BEATRIZ QUIRINO ARRUDA DONA 14. BIANCA BELLINI EMMANOELLI 15. BIANCA FIOD AFFONSO 16. BIANCA RONDINELLA 17. BRUNA DA SILVA PRAXEDES 18. BRUNO AMARAL GARCIA DOS SANTOS 19. CAMILA MARCONDES FERRAZ REIS SGARBI 20. CAMILA PETRUCCI DOS SANTOS ROSA 21. CAMILA RODRIGUES 22. CAROLINA RUAS PINTO DE OLIVEIRA 23. CASSIA REGINA DA PONTE 24. CHANDRA INVERNIZZI 25. CHARLES CAVALCANTE CAIELLI ALCARDE 26. CINARA MICHELINO DE OLIVEIRA CANO 27. CINTHYA CEARA FALCO 28. CINTIA HELENA GENARI 29. CLAUDIA AMARAL RANGEL 30. CLEODICELES BRANCO NOGUEIRA DE OLIVEIRA 31. CRISTIANE FREIRE DE MORAES 32. CYBELLE MANZZI FEIJO 33. DANIEL DA SILVA VIEIRA 34. DANIELE JARDIM AMORIM 35. DANIELI MAGANHA BERTAN 36. DAVID APOLINARIO NETO 37. DIOGO BROCH CANOLA 38. EDIONE BATISTA DE ALMEIDA 39. EDMILSON ROSSINI JUNIOR 40. EDSON LUIS CAETANO 41. EDSON NEVES DE SOUZA 42. ELAINE FERREIRA VIANA MIGUEL 43. ELIZANGELA BERINI RICOY 44. ELOANE OLIVEIRA SILVA 45. FABIO HENRIQUE DA SILVA GAVIAO 46. FERNANDA ROBLES DE OLIVEIRA MATTOS 47. FLAUSEANA HONORATO DINIZ GIMENEZ 48. FLAVIO DE GODOY CARNIELLI 49. GABRIEL COLOMBO FEIJO DE SOUZA 50. GABRIELLA ARDUINO CORILOW 51. GERSON SILVEIRA LEITE 52. GRYSIELLA LUZ 53. GUILHERME PADOVANI GARAVELLO 54. HENRIQUE DA COSTA FIGO 55. IARA CRISTINA DA SILVA 56. ILMAR AMARAL GUERRINI 57. ISABEL CRISTINA SETTIN 58. ISABELLE CASTRO DE OLIVEIRA 59. JERUSA RODRIGUES TOLEDO 60. JOAO CARLOS DA SILVA 61. JOSE EDUARDO PALACIOS VELLONI 62. JOSE HENRIQUE MARQUES SCHIAVO 63. JOSIMERY MARIA SILVA 64. JUCIARA DA CUNHA MENDES 65. JULIANA TERRA 66. KELEN CRISTINA GASPARONI CARDOSO 67. LAUDIANE DE JESUS 68. LAUTER JOSE MARQUES ALLEGRETTI 69. LEANDRO DA SILVA AGUIAR 70. LEONARDO MARTINS 71. LIVIA LOMBARDO LOPES PEREIRA 72. LUCIANA REGINA FRESCHI DE CAMARGO 73. LUCIO APARECIDO GENARO 74. LUCIO MANOEL BONFANTI ARANTES 75. LUIS FERNANDO MOLLICA BORELLI 76. LUIS OTAVIO SIMONAIO POMPEI 77. LUIZ EDUARDO FARIA IGLESIAS 78. LUIZ ROBERTO BAPTISTA 79. MARA CRISTINA DE MELO LADEIA 80. MARCELA BARROS DA SILVA LUCA 81. MARCELO LAENDLE 82. MARCELO SILVA SOUZA 83. MARCIA CRISTINA BOLDIM ASSIN 84. MARCIA REGINA COSTA GONCALVES 85. MARCOS ROBERTO PAVANI 86. MARCOS VINICIUS CUSTODIO 87. MARIA APARECIDA DE JESUS 88. MARIA APARECIDA DE JESUS SANTOS 89. MARIA JOSE PIASON BREGLIO PONTES 90. MARIA MADALENA PEREIRA SOARES 91. MARIA MANUELA FERNANDES BARROS 92. MARIANA MORENO TORRES 93. MARILIA VALIM FIRMINO 94. MARLENE CARVALHO DOS SANTOS 95. MATHEUS DANILO NUNES GARCIA LEMOS 96. MATHEUS FERNANDES DE CASTRO 97. MAURICIO RODRIGUES DE RESENDE 98. MAURO SCAGLIA 99. MICHELE ANDIARA MANCIN 100. MILTON APARECIDO MAIA 101. MIRELLI ASSENCIO 102. NILCE LOPES VILLACA CASSIOLATO 103. NIVALDO NOLASCO SILVA 104. PAULA ALESSANDRA CORREA 105. PAULA PEREIRA DE PAIVA 106. PEDRINA TATIANA SOUSA SANTANA 107. PEDRO ZAVATTO JUNIOR 108. RAQUEL SOUZA MAGRO 109. REBECA RAMACCIOTTI SALLES BERTONI 110. REVAIR BUENO DE CAMARGO 111. RICARDO PUPO MASSAGARDI 112. ROBERTO DE ALESSANDRI 113. ROBERTO THOME DE SOUSA 114. RODRIGO DONIZETE SERRA 115. RODRIGO RIBEIRO DE CARVALHO 116. ROSA DALVA VIANA DO NASCIMENTO 117. ROSANA RICCI BECKER DE LIMA 118. ROSANGELA DA CUNHA FERREIRA 119. SANDRA MARTINS DO NASCIMENTO 120. SANDRA REGINA GARCIA 121. SERGIO VINICIUS DE AZEVEDO DIAS 122. SIDINE NEPOMOCENO VALERIO 123. SILVIA ELAINE PISCO DEL GRANDE 124. SILVIA HELENA NUNES DA SILVA 125. SIMONE CRISTINA PEREIRA 126. SINDICATO DOS PROFESSORES DE CAMPINAS 127. SUELI ANTONIA FRANCO MASO 128. TAMMY SALGADO DUARTE 129. TANIA REGINA MACIEL DA SILVA 130. TELMA CRISTINA DOS SANTOS GRANDOLFI 131. THAIS NICOLAU MONTEIRO 132. VINICIUS ALVES SAMPAIO E SILVA 133. VIVIANE AMORIM GUGLIELMINETTI 134. WAGNER CARBONI Advogado(a)(s): CARLOS EDUARDO ZULZKE DE TELLA, OAB: 156754 DANIELA GALBES SOARES, OAB: 241600 FERNANDA CRISTINA NOGUEIRA RIZZIOLLI, OAB: 328173 ALEXANDRE PALHARES DE ANDRADE, OAB: 158392 MARIANA CUMPIAN BELONE, OAB: 360366 SARA DOS SANTOS SIMOES, OAB: 124327 KELLY MARIANE GAMA DA SILVA, OAB: 367219 TATIANA REZENDE MOTTA, OAB: 324996 MARCIO DANILO DONÁ, OAB: 0261709 DAVID JOSE SOUZA SANTOS, OAB: 371751 TALMA DE LUCENA SANTOS, OAB: 337346 RAFAEL DE OLIVEIRA RACHED, OAB: 163468 DAGOBERTO SILVERIO DA SILVA, OAB: 0083631 GEAN GUILHERME CARNEIRO GIALLUCCA, OAB: 335457 LUIZ MIGUEL ROCIA, OAB: 0284215 CRISTIANE BERTAGLIA GAMA, OAB: 317068 MILENA GIANI ARAUJO MOTA CAUS, OAB: 0416868 PAULA GIOVANA MESQUITA MALDONADO MORENO, OAB: 228727 RODRIGO DE ABREU GONZALES, OAB: 186288 EDUARDO TADEU BARACAT FILHO, OAB: 318579 DEOCLIDES LORENZETTI JUNIOR, OAB: 227289 ROBERTO CURY REZEK ANDERY, OAB: 218813 JOSE ALFREDO ANDRADE, OAB: 315037 EDSON LUIS COLUCCI VICENTINI, OAB: 312830 MIRIS TEREZINHA FERNANDES ROSA ALBERTIN, OAB: 53288 ANA LUCIA FERRAZ DE ARRUDA, OAB: 120569 CARLOS HENRIQUE POLIS, OAB: 265247 FERNANDA CRISTINA NOGUEIRA RIZZIOLLI, OAB: 328173 WALTER TEIXEIRA MAIA JUNIOR, OAB: 197999 FERNANDA APARECIDA RAMOS NOGUEIRA COSER, OAB: 223065 JOSE ANTONIO CREMASCO, OAB: 59298 MARIA DE LOURDES CAMPARDO, OAB: 186355 ALICE XAVIER DE CARVALHO MARQUES ALLEGRETTI, OAB: 246338 IORRANA ROSALLES POLI ROCHA, OAB: 139975 ANDRE RICARDO CARVALHO, OAB: 0236294 EDUARDO MOMENTE, OAB: 205133 RENATO DA SILVA TRIBIOLI, OAB: 354676 MATHEUS DE ALMEIDA ALVES, OAB: 292445 RODRIGO ALVES SUNEGA, OAB: 272196 VITOR HUGO DOS SANTOS DA SILVA GORDO, OAB: 0446724 FABIANA FURLAN, OAB: 312620 MARCELO DEPICOLI DIAS, OAB: 195809 Interessado(a)(s): RECURSO DE: NATHALIA SIGNORELLI FERNANDES (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 24/02/2025 - Id 7e8a6a6,bfb3123; recurso apresentado em 10/03/2025 - Id 453d8e4). Nos termos da Portaria GP-CR nº 020/2024, não houve expediente no TRT da 15ª Região no período de 03 a 05/03/2025. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 11/03/2025. Regular a representação processual. Com efeito, após devidamente intimada, nos termos art. 76 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), conforme decisão (Id. b7d33ed ), as partes recorrentes apresentaram em 15/05/2025, tempestivamente, a manifestação objeto do Id. a4885d6 mais anexos, regularizando suas representações processuais. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, das decisões proferidas em execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A alegação de negativa de prestação jurisdicional, nesta fase, sem a interposição de embargos de declaração para sanar a omissão, torna inviável o apelo, porque preclusa a oportunidade, nos termos da Súmula 184 do C. TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / BEM DE FAMÍLIA DO NÃO CABIMENTO DA PENHORA DO IMÓVEL - RESIDÊNCIA DA AGRAVANTE E DE SUA FAMÍLIA - ÚNICO BEM DE PROPRIEDADE DA MESMA INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUE AS AGRAVANTES POSSUAM OUTROS IMÓVEIS DA INEXISTÊNCIA DA PROCESSO TRABALHISTA EM FASE DE EXECUÇÃO À ÉPOCA DA TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL - INEXISTÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO DO DIREITO DE PROPRIEDADE - DA AMPLA DEFESA AFRONTA - ARTIGO - 5º, XXXV E LV DA CRFB No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente indica trecho do acórdão recorrido que não aborda todos os fundamentos adotados pela aludida decisão, deixando de cumprir adequadamente os requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes: RR-18177-29.2013.5.16.0020, 1ª Turma, DEJT de 29/04/2016; AIRR-104-15.2014.5.08.0014, 2ª Turma, DEJT de 06/05/2016; AIRR-10033-37.2014.5.14.0101, 3ª Turma, DEJT de 29/04/2016; AIRR-10982-58.2014.5.14.0005, 4ª Turma, DEJT de 22/04/2016; AIRR-1410-22.2013.5.07.0001, 6ª Turma, DEJT de 06/05/2016; AIRR-11680-81.2014.5.03.0163, 7ª Turma, DEJT de 04/03/2016. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 21 de maio de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (elar) CAMPINAS/SP, 26 de maio de 2025. GERALDO RODRIGUES DE LIMA JUNIOR Assessor Intimado(s) / Citado(s) - CAMILA RODRIGUES

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Charles Cavalcante Caielli Alcarde e outros x Abel Antonio De Oliveira e outros

ID: 280583335

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011769-61.2024.5.15.0053

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CHARLES CAVALCANTE CAIELLI ALCARDE ISABELA SIGNORELLI FERNANDES NATHALIA SIGNORELLI FERNANDES

Polo Passivo:

ABEL ANTONIO DE OLIVEIRA ADRIANA LUPPI DRUGOWICH AEL RODRIGUES ALMEIDA ALEXANDRE AFONSO MENKE ALINE GARCIA BOTELHO ANA LUCIA CORREA DE SOUZA ANA PAULA DE SOUZA ASSIS ANDREZA RAYMUNDO PULZE ANGELA MARIA SAMPAIO DE CAMPOS BICUDO ANTONIA REGINALVA DE SOUZA PASSAGLIA ANTONIA SOARES BISPO SOUSA APARECIDA GOMES RODRIGUES BEATRIZ QUIRINO ARRUDA DONA BIANCA BELLINI EMMANOELLI BIANCA FIOD AFFONSO BIANCA RONDINELLA BRUNA DA SILVA PRAXEDES BRUNO AMARAL GARCIA DOS SANTOS CAMILA MARCONDES FERRAZ REIS SGARBI CAMILA PETRUCCI DOS SANTOS ROSA CAMILA RODRIGUES CAROLINA RUAS PINTO DE OLIVEIRA CASSIA REGINA DA PONTE CHANDRA INVERNIZZI CINARA MICHELINO DE OLIVEIRA CANO CINTHYA CEARA FALCO CINTIA HELENA GENARI CLAUDIA AMARAL RANGEL CLEODICELES BRANCO NOGUEIRA DE OLIVEIRA CRISTIANE FREIRE DE MORAES CYBELLE MANZZI FEIJO DANIEL DA SILVA VIEIRA DANIELE JARDIM AMORIM DANIELI MAGANHA BERTAN DAVID APOLINARIO NETO DIOGO BROCH CANOLA EDIONE BATISTA DE ALMEIDA EDMILSON ROSSINI JUNIOR EDSON LUIS CAETANO EDSON NEVES DE SOUZA ELAINE FERREIRA VIANA MIGUEL ELIZANGELA BERINI RICOY ELOANE OLIVEIRA SILVA FABIO HENRIQUE DA SILVA GAVIAO FERNANDA ROBLES DE OLIVEIRA MATTOS FLAUSEANA HONORATO DINIZ GIMENEZ FLAVIO DE GODOY CARNIELLI GABRIEL COLOMBO FEIJO DE SOUZA GABRIELLA ARDUINO CORILOW GERSON SILVEIRA LEITE GRYSIELLA LUZ GUILHERME PADOVANI GARAVELLO HENRIQUE DA COSTA FIGO IARA CRISTINA DA SILVA ILMAR AMARAL GUERRINI ISABEL CRISTINA SETTIN ISABELLE CASTRO DE OLIVEIRA JERUSA RODRIGUES TOLEDO JOAO CARLOS DA SILVA JOSE EDUARDO PALACIOS VELLONI JOSE HENRIQUE MARQUES SCHIAVO JOSIMERY MARIA SILVA JUCIARA DA CUNHA MENDES JULIANA TERRA KELEN CRISTINA GASPARONI CARDOSO LAUDIANE DE JESUS LAUTER JOSE MARQUES ALLEGRETTI LEANDRO DA SILVA AGUIAR LEONARDO MARTINS LIVIA LOMBARDO LOPES PEREIRA LUCIANA REGINA FRESCHI DE CAMARGO LUCIO APARECIDO GENARO LUCIO MANOEL BONFANTI ARANTES LUIS FERNANDO MOLLICA BORELLI LUIS OTAVIO SIMONAIO POMPEI LUIZ EDUARDO FARIA IGLESIAS LUIZ ROBERTO BAPTISTA MARA CRISTINA DE MELO LADEIA MARCELA BARROS DA SILVA LUCA MARCELO LAENDLE MARCELO SILVA SOUZA MARCIA CRISTINA BOLDIM ASSIN MARCIA REGINA COSTA GONCALVES MARCOS ROBERTO PAVANI MARCOS VINICIUS CUSTODIO MARIA APARECIDA DE JESUS MARIA APARECIDA DE JESUS SANTOS MARIA JOSE PIASON BREGLIO PONTES MARIA MADALENA PEREIRA SOARES MARIA MANUELA FERNANDES BARROS MARIANA MORENO TORRES MARILIA VALIM FIRMINO MARLENE CARVALHO DOS SANTOS MATHEUS DANILO NUNES GARCIA LEMOS MATHEUS FERNANDES DE CASTRO MAURICIO RODRIGUES DE RESENDE MAURO SCAGLIA MICHELE ANDIARA MANCIN MILTON APARECIDO MAIA MIRELLI ASSENCIO NILCE LOPES VILLACA CASSIOLATO NIVALDO NOLASCO SILVA PAULA ALESSANDRA CORREA PAULA PEREIRA DE PAIVA PEDRINA TATIANA SOUSA SANTANA PEDRO ZAVATTO JUNIOR RAQUEL SOUZA MAGRO REBECA RAMACCIOTTI SALLES BERTONI REVAIR BUENO DE CAMARGO RICARDO PUPO MASSAGARDI ROBERTO DE ALESSANDRI ROBERTO THOME DE SOUSA RODRIGO DONIZETE SERRA RODRIGO RIBEIRO DE CARVALHO ROSA DALVA VIANA DO NASCIMENTO ROSANA RICCI BECKER DE LIMA ROSANGELA DA CUNHA FERREIRA SANDRA MARTINS DO NASCIMENTO SANDRA REGINA GARCIA SERGIO VINICIUS DE AZEVEDO DIAS SIDINE NEPOMOCENO VALERIO SILVIA ELAINE PISCO DEL GRANDE SILVIA HELENA NUNES DA SILVA SIMONE CRISTINA PEREIRA SINDICATO DOS PROFESSORES DE CAMPINAS SUELI ANTONIA FRANCO MASO TAMMY SALGADO DUARTE TANIA REGINA MACIEL DA SILVA TELMA CRISTINA DOS SANTOS GRANDOLFI THAIS NICOLAU MONTEIRO VINICIUS ALVES SAMPAIO E SILVA VIVIANE AMORIM GUGLIELMINETTI WAGNER CARBONI

Notificação

Advogados:

ALICE XAVIER DE CARVALHO MARQUES ALLEGRETTI

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MIRIS TEREZINHA FERNANDES ROSA ALBERTIN

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ALEXANDRE PALHARES DE ANDRADE

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SARA DOS SANTOS SIMOES

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RODRIGO DE ABREU GONZALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MOMENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO DANILO DONÁ

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EDSON LUIS COLUCCI VICENTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA CRISTINA NOGUEIRA RIZZIOLLI

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RAFAEL DE OLIVEIRA RACHED

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FABIANA FURLAN

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CARLOS EDUARDO ZULZKE DE TELLA

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ROBERTO CURY REZEK ANDERY

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TALMA DE LUCENA SANTOS

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EDUARDO TADEU BARACAT FILHO

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FERNANDA APARECIDA RAMOS NOGUEIRA COSER

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GEAN GUILHERME CARNEIRO GIALLUCCA

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RENATO DA SILVA TRIBIOLI

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DAGOBERTO SILVERIO DA SILVA

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MARIANA CUMPIAN BELONE

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ANDRE RICARDO CARVALHO

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MARCELO DEPICOLI DIAS

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KELLY MARIANE GAMA DA SILVA

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LUIZ MIGUEL ROCIA

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TATIANA REZENDE MOTTA

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DAVID JOSE SOUZA SANTOS

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JOSE ANTONIO CREMASCO

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CRISTIANE BERTAGLIA GAMA

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CARLOS HENRIQUE POLIS

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MATHEUS DE ALMEIDA ALVES

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PAULA GIOVANA MESQUITA MALDONADO MORENO

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MARIA DE LOURDES CAMPARDO

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JOSE ALFREDO ANDRADE

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DEOCLIDES LORENZETTI JUNIOR

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ANA LUCIA FERRAZ DE ARRUDA

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VITOR HUGO DOS SANTOS DA SILVA GORDO

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RODRIGO ALVES SUNEGA

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WALTER TEIXEIRA MAIA JUNIOR

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IORRANA ROSALLES POLI ROCHA

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DANIELA GALBES SOARES

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MILENA GIANI ARAUJO MOTA CAUS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA AMARYLIS VIVACQUA DE OLIVEIRA GULLA 0011769-61.2024.5.15.0053 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA AMARYLIS VIVACQUA DE OLIVEIRA GULLA 0011769-61.2024.5.15.0053 : CHARLES CAVALCANTE CAIELLI ALCARDE E OUTROS (2) : ALEXANDRE AFONSO MENKE E OUTROS (132) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL - ANÁLISE DE RECURSO 0011769-61.2024.5.15.0053 : CHARLES CAVALCANTE CAIELLI ALCARDE E OUTROS (2) : ALEXANDRE AFONSO MENKE E OUTROS (132) Recorrente(s): 1. NATHALIA SIGNORELLI FERNANDES 2. ISABELA SIGNORELLI FERNANDES Recorrido(a)(s): 1. ABEL ANTONIO DE OLIVEIRA 2. ADRIANA LUPPI DRUGOWICH 3. AEL RODRIGUES ALMEIDA 4. ALEXANDRE AFONSO MENKE 5. ALINE GARCIA BOTELHO 6. ANA LUCIA CORREA DE SOUZA 7. ANA PAULA DE SOUZA ASSIS 8. ANDREZA RAYMUNDO PULZE 9. ANGELA MARIA SAMPAIO DE CAMPOS BICUDO 10. ANTONIA REGINALVA DE SOUZA PASSAGLIA 11. ANTONIA SOARES BISPO SOUSA 12. APARECIDA GOMES RODRIGUES 13. BEATRIZ QUIRINO ARRUDA DONA 14. BIANCA BELLINI EMMANOELLI 15. BIANCA FIOD AFFONSO 16. BIANCA RONDINELLA 17. BRUNA DA SILVA PRAXEDES 18. BRUNO AMARAL GARCIA DOS SANTOS 19. CAMILA MARCONDES FERRAZ REIS SGARBI 20. CAMILA PETRUCCI DOS SANTOS ROSA 21. CAMILA RODRIGUES 22. CAROLINA RUAS PINTO DE OLIVEIRA 23. CASSIA REGINA DA PONTE 24. CHANDRA INVERNIZZI 25. CHARLES CAVALCANTE CAIELLI ALCARDE 26. CINARA MICHELINO DE OLIVEIRA CANO 27. CINTHYA CEARA FALCO 28. CINTIA HELENA GENARI 29. CLAUDIA AMARAL RANGEL 30. CLEODICELES BRANCO NOGUEIRA DE OLIVEIRA 31. CRISTIANE FREIRE DE MORAES 32. CYBELLE MANZZI FEIJO 33. DANIEL DA SILVA VIEIRA 34. DANIELE JARDIM AMORIM 35. DANIELI MAGANHA BERTAN 36. DAVID APOLINARIO NETO 37. DIOGO BROCH CANOLA 38. EDIONE BATISTA DE ALMEIDA 39. EDMILSON ROSSINI JUNIOR 40. EDSON LUIS CAETANO 41. EDSON NEVES DE SOUZA 42. ELAINE FERREIRA VIANA MIGUEL 43. ELIZANGELA BERINI RICOY 44. ELOANE OLIVEIRA SILVA 45. FABIO HENRIQUE DA SILVA GAVIAO 46. FERNANDA ROBLES DE OLIVEIRA MATTOS 47. FLAUSEANA HONORATO DINIZ GIMENEZ 48. FLAVIO DE GODOY CARNIELLI 49. GABRIEL COLOMBO FEIJO DE SOUZA 50. GABRIELLA ARDUINO CORILOW 51. GERSON SILVEIRA LEITE 52. GRYSIELLA LUZ 53. GUILHERME PADOVANI GARAVELLO 54. HENRIQUE DA COSTA FIGO 55. IARA CRISTINA DA SILVA 56. ILMAR AMARAL GUERRINI 57. ISABEL CRISTINA SETTIN 58. ISABELLE CASTRO DE OLIVEIRA 59. JERUSA RODRIGUES TOLEDO 60. JOAO CARLOS DA SILVA 61. JOSE EDUARDO PALACIOS VELLONI 62. JOSE HENRIQUE MARQUES SCHIAVO 63. JOSIMERY MARIA SILVA 64. JUCIARA DA CUNHA MENDES 65. JULIANA TERRA 66. KELEN CRISTINA GASPARONI CARDOSO 67. LAUDIANE DE JESUS 68. LAUTER JOSE MARQUES ALLEGRETTI 69. LEANDRO DA SILVA AGUIAR 70. LEONARDO MARTINS 71. LIVIA LOMBARDO LOPES PEREIRA 72. LUCIANA REGINA FRESCHI DE CAMARGO 73. LUCIO APARECIDO GENARO 74. LUCIO MANOEL BONFANTI ARANTES 75. LUIS FERNANDO MOLLICA BORELLI 76. LUIS OTAVIO SIMONAIO POMPEI 77. LUIZ EDUARDO FARIA IGLESIAS 78. LUIZ ROBERTO BAPTISTA 79. MARA CRISTINA DE MELO LADEIA 80. MARCELA BARROS DA SILVA LUCA 81. MARCELO LAENDLE 82. MARCELO SILVA SOUZA 83. MARCIA CRISTINA BOLDIM ASSIN 84. MARCIA REGINA COSTA GONCALVES 85. MARCOS ROBERTO PAVANI 86. MARCOS VINICIUS CUSTODIO 87. MARIA APARECIDA DE JESUS 88. MARIA APARECIDA DE JESUS SANTOS 89. MARIA JOSE PIASON BREGLIO PONTES 90. MARIA MADALENA PEREIRA SOARES 91. MARIA MANUELA FERNANDES BARROS 92. MARIANA MORENO TORRES 93. MARILIA VALIM FIRMINO 94. MARLENE CARVALHO DOS SANTOS 95. MATHEUS DANILO NUNES GARCIA LEMOS 96. MATHEUS FERNANDES DE CASTRO 97. MAURICIO RODRIGUES DE RESENDE 98. MAURO SCAGLIA 99. MICHELE ANDIARA MANCIN 100. MILTON APARECIDO MAIA 101. MIRELLI ASSENCIO 102. NILCE LOPES VILLACA CASSIOLATO 103. NIVALDO NOLASCO SILVA 104. PAULA ALESSANDRA CORREA 105. PAULA PEREIRA DE PAIVA 106. PEDRINA TATIANA SOUSA SANTANA 107. PEDRO ZAVATTO JUNIOR 108. RAQUEL SOUZA MAGRO 109. REBECA RAMACCIOTTI SALLES BERTONI 110. REVAIR BUENO DE CAMARGO 111. RICARDO PUPO MASSAGARDI 112. ROBERTO DE ALESSANDRI 113. ROBERTO THOME DE SOUSA 114. RODRIGO DONIZETE SERRA 115. RODRIGO RIBEIRO DE CARVALHO 116. ROSA DALVA VIANA DO NASCIMENTO 117. ROSANA RICCI BECKER DE LIMA 118. ROSANGELA DA CUNHA FERREIRA 119. SANDRA MARTINS DO NASCIMENTO 120. SANDRA REGINA GARCIA 121. SERGIO VINICIUS DE AZEVEDO DIAS 122. SIDINE NEPOMOCENO VALERIO 123. SILVIA ELAINE PISCO DEL GRANDE 124. SILVIA HELENA NUNES DA SILVA 125. SIMONE CRISTINA PEREIRA 126. SINDICATO DOS PROFESSORES DE CAMPINAS 127. SUELI ANTONIA FRANCO MASO 128. TAMMY SALGADO DUARTE 129. TANIA REGINA MACIEL DA SILVA 130. TELMA CRISTINA DOS SANTOS GRANDOLFI 131. THAIS NICOLAU MONTEIRO 132. VINICIUS ALVES SAMPAIO E SILVA 133. VIVIANE AMORIM GUGLIELMINETTI 134. WAGNER CARBONI Advogado(a)(s): CARLOS EDUARDO ZULZKE DE TELLA, OAB: 156754 DANIELA GALBES SOARES, OAB: 241600 FERNANDA CRISTINA NOGUEIRA RIZZIOLLI, OAB: 328173 ALEXANDRE PALHARES DE ANDRADE, OAB: 158392 MARIANA CUMPIAN BELONE, OAB: 360366 SARA DOS SANTOS SIMOES, OAB: 124327 KELLY MARIANE GAMA DA SILVA, OAB: 367219 TATIANA REZENDE MOTTA, OAB: 324996 MARCIO DANILO DONÁ, OAB: 0261709 DAVID JOSE SOUZA SANTOS, OAB: 371751 TALMA DE LUCENA SANTOS, OAB: 337346 RAFAEL DE OLIVEIRA RACHED, OAB: 163468 DAGOBERTO SILVERIO DA SILVA, OAB: 0083631 GEAN GUILHERME CARNEIRO GIALLUCCA, OAB: 335457 LUIZ MIGUEL ROCIA, OAB: 0284215 CRISTIANE BERTAGLIA GAMA, OAB: 317068 MILENA GIANI ARAUJO MOTA CAUS, OAB: 0416868 PAULA GIOVANA MESQUITA MALDONADO MORENO, OAB: 228727 RODRIGO DE ABREU GONZALES, OAB: 186288 EDUARDO TADEU BARACAT FILHO, OAB: 318579 DEOCLIDES LORENZETTI JUNIOR, OAB: 227289 ROBERTO CURY REZEK ANDERY, OAB: 218813 JOSE ALFREDO ANDRADE, OAB: 315037 EDSON LUIS COLUCCI VICENTINI, OAB: 312830 MIRIS TEREZINHA FERNANDES ROSA ALBERTIN, OAB: 53288 ANA LUCIA FERRAZ DE ARRUDA, OAB: 120569 CARLOS HENRIQUE POLIS, OAB: 265247 FERNANDA CRISTINA NOGUEIRA RIZZIOLLI, OAB: 328173 WALTER TEIXEIRA MAIA JUNIOR, OAB: 197999 FERNANDA APARECIDA RAMOS NOGUEIRA COSER, OAB: 223065 JOSE ANTONIO CREMASCO, OAB: 59298 MARIA DE LOURDES CAMPARDO, OAB: 186355 ALICE XAVIER DE CARVALHO MARQUES ALLEGRETTI, OAB: 246338 IORRANA ROSALLES POLI ROCHA, OAB: 139975 ANDRE RICARDO CARVALHO, OAB: 0236294 EDUARDO MOMENTE, OAB: 205133 RENATO DA SILVA TRIBIOLI, OAB: 354676 MATHEUS DE ALMEIDA ALVES, OAB: 292445 RODRIGO ALVES SUNEGA, OAB: 272196 VITOR HUGO DOS SANTOS DA SILVA GORDO, OAB: 0446724 FABIANA FURLAN, OAB: 312620 MARCELO DEPICOLI DIAS, OAB: 195809 Interessado(a)(s): RECURSO DE: NATHALIA SIGNORELLI FERNANDES (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 24/02/2025 - Id 7e8a6a6,bfb3123; recurso apresentado em 10/03/2025 - Id 453d8e4). Nos termos da Portaria GP-CR nº 020/2024, não houve expediente no TRT da 15ª Região no período de 03 a 05/03/2025. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 11/03/2025. Regular a representação processual. Com efeito, após devidamente intimada, nos termos art. 76 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), conforme decisão (Id. b7d33ed ), as partes recorrentes apresentaram em 15/05/2025, tempestivamente, a manifestação objeto do Id. a4885d6 mais anexos, regularizando suas representações processuais. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, das decisões proferidas em execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A alegação de negativa de prestação jurisdicional, nesta fase, sem a interposição de embargos de declaração para sanar a omissão, torna inviável o apelo, porque preclusa a oportunidade, nos termos da Súmula 184 do C. TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / BEM DE FAMÍLIA DO NÃO CABIMENTO DA PENHORA DO IMÓVEL - RESIDÊNCIA DA AGRAVANTE E DE SUA FAMÍLIA - ÚNICO BEM DE PROPRIEDADE DA MESMA INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUE AS AGRAVANTES POSSUAM OUTROS IMÓVEIS DA INEXISTÊNCIA DA PROCESSO TRABALHISTA EM FASE DE EXECUÇÃO À ÉPOCA DA TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL - INEXISTÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO DO DIREITO DE PROPRIEDADE - DA AMPLA DEFESA AFRONTA - ARTIGO - 5º, XXXV E LV DA CRFB No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente indica trecho do acórdão recorrido que não aborda todos os fundamentos adotados pela aludida decisão, deixando de cumprir adequadamente os requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes: RR-18177-29.2013.5.16.0020, 1ª Turma, DEJT de 29/04/2016; AIRR-104-15.2014.5.08.0014, 2ª Turma, DEJT de 06/05/2016; AIRR-10033-37.2014.5.14.0101, 3ª Turma, DEJT de 29/04/2016; AIRR-10982-58.2014.5.14.0005, 4ª Turma, DEJT de 22/04/2016; AIRR-1410-22.2013.5.07.0001, 6ª Turma, DEJT de 06/05/2016; AIRR-11680-81.2014.5.03.0163, 7ª Turma, DEJT de 04/03/2016. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 21 de maio de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (elar) CAMPINAS/SP, 26 de maio de 2025. GERALDO RODRIGUES DE LIMA JUNIOR Assessor Intimado(s) / Citado(s) - CAROLINA RUAS PINTO DE OLIVEIRA

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Charles Cavalcante Caielli Alcarde e outros x Abel Antonio De Oliveira e outros

ID: 280584803

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011769-61.2024.5.15.0053

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CHARLES CAVALCANTE CAIELLI ALCARDE ISABELA SIGNORELLI FERNANDES NATHALIA SIGNORELLI FERNANDES

Polo Passivo:

ABEL ANTONIO DE OLIVEIRA ADRIANA LUPPI DRUGOWICH AEL RODRIGUES ALMEIDA ALEXANDRE AFONSO MENKE ALINE GARCIA BOTELHO ANA LUCIA CORREA DE SOUZA ANA PAULA DE SOUZA ASSIS ANDREZA RAYMUNDO PULZE ANGELA MARIA SAMPAIO DE CAMPOS BICUDO ANTONIA REGINALVA DE SOUZA PASSAGLIA ANTONIA SOARES BISPO SOUSA APARECIDA GOMES RODRIGUES BEATRIZ QUIRINO ARRUDA DONA BIANCA BELLINI EMMANOELLI BIANCA FIOD AFFONSO BIANCA RONDINELLA BRUNA DA SILVA PRAXEDES BRUNO AMARAL GARCIA DOS SANTOS CAMILA MARCONDES FERRAZ REIS SGARBI CAMILA PETRUCCI DOS SANTOS ROSA CAMILA RODRIGUES CAROLINA RUAS PINTO DE OLIVEIRA CASSIA REGINA DA PONTE CHANDRA INVERNIZZI CINARA MICHELINO DE OLIVEIRA CANO CINTHYA CEARA FALCO CINTIA HELENA GENARI CLAUDIA AMARAL RANGEL CLEODICELES BRANCO NOGUEIRA DE OLIVEIRA CRISTIANE FREIRE DE MORAES CYBELLE MANZZI FEIJO DANIEL DA SILVA VIEIRA DANIELE JARDIM AMORIM DANIELI MAGANHA BERTAN DAVID APOLINARIO NETO DIOGO BROCH CANOLA EDIONE BATISTA DE ALMEIDA EDMILSON ROSSINI JUNIOR EDSON LUIS CAETANO EDSON NEVES DE SOUZA ELAINE FERREIRA VIANA MIGUEL ELIZANGELA BERINI RICOY ELOANE OLIVEIRA SILVA FABIO HENRIQUE DA SILVA GAVIAO FERNANDA ROBLES DE OLIVEIRA MATTOS FLAUSEANA HONORATO DINIZ GIMENEZ FLAVIO DE GODOY CARNIELLI GABRIEL COLOMBO FEIJO DE SOUZA GABRIELLA ARDUINO CORILOW GERSON SILVEIRA LEITE GRYSIELLA LUZ GUILHERME PADOVANI GARAVELLO HENRIQUE DA COSTA FIGO IARA CRISTINA DA SILVA ILMAR AMARAL GUERRINI ISABEL CRISTINA SETTIN ISABELLE CASTRO DE OLIVEIRA JERUSA RODRIGUES TOLEDO JOAO CARLOS DA SILVA JOSE EDUARDO PALACIOS VELLONI JOSE HENRIQUE MARQUES SCHIAVO JOSIMERY MARIA SILVA JUCIARA DA CUNHA MENDES JULIANA TERRA KELEN CRISTINA GASPARONI CARDOSO LAUDIANE DE JESUS LAUTER JOSE MARQUES ALLEGRETTI LEANDRO DA SILVA AGUIAR LEONARDO MARTINS LIVIA LOMBARDO LOPES PEREIRA LUCIANA REGINA FRESCHI DE CAMARGO LUCIO APARECIDO GENARO LUCIO MANOEL BONFANTI ARANTES LUIS FERNANDO MOLLICA BORELLI LUIS OTAVIO SIMONAIO POMPEI LUIZ EDUARDO FARIA IGLESIAS LUIZ ROBERTO BAPTISTA MARA CRISTINA DE MELO LADEIA MARCELA BARROS DA SILVA LUCA MARCELO LAENDLE MARCELO SILVA SOUZA MARCIA CRISTINA BOLDIM ASSIN MARCIA REGINA COSTA GONCALVES MARCOS ROBERTO PAVANI MARCOS VINICIUS CUSTODIO MARIA APARECIDA DE JESUS MARIA APARECIDA DE JESUS SANTOS MARIA JOSE PIASON BREGLIO PONTES MARIA MADALENA PEREIRA SOARES MARIA MANUELA FERNANDES BARROS MARIANA MORENO TORRES MARILIA VALIM FIRMINO MARLENE CARVALHO DOS SANTOS MATHEUS DANILO NUNES GARCIA LEMOS MATHEUS FERNANDES DE CASTRO MAURICIO RODRIGUES DE RESENDE MAURO SCAGLIA MICHELE ANDIARA MANCIN MILTON APARECIDO MAIA MIRELLI ASSENCIO NILCE LOPES VILLACA CASSIOLATO NIVALDO NOLASCO SILVA PAULA ALESSANDRA CORREA PAULA PEREIRA DE PAIVA PEDRINA TATIANA SOUSA SANTANA PEDRO ZAVATTO JUNIOR RAQUEL SOUZA MAGRO REBECA RAMACCIOTTI SALLES BERTONI REVAIR BUENO DE CAMARGO RICARDO PUPO MASSAGARDI ROBERTO DE ALESSANDRI ROBERTO THOME DE SOUSA RODRIGO DONIZETE SERRA RODRIGO RIBEIRO DE CARVALHO ROSA DALVA VIANA DO NASCIMENTO ROSANA RICCI BECKER DE LIMA ROSANGELA DA CUNHA FERREIRA SANDRA MARTINS DO NASCIMENTO SANDRA REGINA GARCIA SERGIO VINICIUS DE AZEVEDO DIAS SIDINE NEPOMOCENO VALERIO SILVIA ELAINE PISCO DEL GRANDE SILVIA HELENA NUNES DA SILVA SIMONE CRISTINA PEREIRA SINDICATO DOS PROFESSORES DE CAMPINAS SUELI ANTONIA FRANCO MASO TAMMY SALGADO DUARTE TANIA REGINA MACIEL DA SILVA TELMA CRISTINA DOS SANTOS GRANDOLFI THAIS NICOLAU MONTEIRO VINICIUS ALVES SAMPAIO E SILVA VIVIANE AMORIM GUGLIELMINETTI WAGNER CARBONI

Notificação

Advogados:

ALICE XAVIER DE CARVALHO MARQUES ALLEGRETTI

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MIRIS TEREZINHA FERNANDES ROSA ALBERTIN

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ALEXANDRE PALHARES DE ANDRADE

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SARA DOS SANTOS SIMOES

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RODRIGO DE ABREU GONZALES

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EDUARDO MOMENTE

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MARCIO DANILO DONÁ

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EDSON LUIS COLUCCI VICENTINI

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FERNANDA CRISTINA NOGUEIRA RIZZIOLLI

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RAFAEL DE OLIVEIRA RACHED

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FABIANA FURLAN

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CARLOS EDUARDO ZULZKE DE TELLA

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ROBERTO CURY REZEK ANDERY

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TALMA DE LUCENA SANTOS

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EDUARDO TADEU BARACAT FILHO

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FERNANDA APARECIDA RAMOS NOGUEIRA COSER

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GEAN GUILHERME CARNEIRO GIALLUCCA

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RENATO DA SILVA TRIBIOLI

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DAGOBERTO SILVERIO DA SILVA

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MARIANA CUMPIAN BELONE

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ANDRE RICARDO CARVALHO

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MARCELO DEPICOLI DIAS

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KELLY MARIANE GAMA DA SILVA

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LUIZ MIGUEL ROCIA

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TATIANA REZENDE MOTTA

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DAVID JOSE SOUZA SANTOS

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JOSE ANTONIO CREMASCO

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CRISTIANE BERTAGLIA GAMA

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CARLOS HENRIQUE POLIS

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MATHEUS DE ALMEIDA ALVES

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PAULA GIOVANA MESQUITA MALDONADO MORENO

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MARIA DE LOURDES CAMPARDO

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JOSE ALFREDO ANDRADE

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DEOCLIDES LORENZETTI JUNIOR

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ANA LUCIA FERRAZ DE ARRUDA

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VITOR HUGO DOS SANTOS DA SILVA GORDO

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RODRIGO ALVES SUNEGA

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WALTER TEIXEIRA MAIA JUNIOR

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IORRANA ROSALLES POLI ROCHA

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DANIELA GALBES SOARES

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MILENA GIANI ARAUJO MOTA CAUS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA AMARYLIS VIVACQUA DE OLIVEIRA GULLA 0011769-61.2024.5.15.0053 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA AMARYLIS VIVACQUA DE OLIVEIRA GULLA 0011769-61.2024.5.15.0053 : CHARLES CAVALCANTE CAIELLI ALCARDE E OUTROS (2) : ALEXANDRE AFONSO MENKE E OUTROS (132) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL - ANÁLISE DE RECURSO 0011769-61.2024.5.15.0053 : CHARLES CAVALCANTE CAIELLI ALCARDE E OUTROS (2) : ALEXANDRE AFONSO MENKE E OUTROS (132) Recorrente(s): 1. NATHALIA SIGNORELLI FERNANDES 2. ISABELA SIGNORELLI FERNANDES Recorrido(a)(s): 1. ABEL ANTONIO DE OLIVEIRA 2. ADRIANA LUPPI DRUGOWICH 3. AEL RODRIGUES ALMEIDA 4. ALEXANDRE AFONSO MENKE 5. ALINE GARCIA BOTELHO 6. ANA LUCIA CORREA DE SOUZA 7. ANA PAULA DE SOUZA ASSIS 8. ANDREZA RAYMUNDO PULZE 9. ANGELA MARIA SAMPAIO DE CAMPOS BICUDO 10. ANTONIA REGINALVA DE SOUZA PASSAGLIA 11. ANTONIA SOARES BISPO SOUSA 12. APARECIDA GOMES RODRIGUES 13. BEATRIZ QUIRINO ARRUDA DONA 14. BIANCA BELLINI EMMANOELLI 15. BIANCA FIOD AFFONSO 16. BIANCA RONDINELLA 17. BRUNA DA SILVA PRAXEDES 18. BRUNO AMARAL GARCIA DOS SANTOS 19. CAMILA MARCONDES FERRAZ REIS SGARBI 20. CAMILA PETRUCCI DOS SANTOS ROSA 21. CAMILA RODRIGUES 22. CAROLINA RUAS PINTO DE OLIVEIRA 23. CASSIA REGINA DA PONTE 24. CHANDRA INVERNIZZI 25. CHARLES CAVALCANTE CAIELLI ALCARDE 26. CINARA MICHELINO DE OLIVEIRA CANO 27. CINTHYA CEARA FALCO 28. CINTIA HELENA GENARI 29. CLAUDIA AMARAL RANGEL 30. CLEODICELES BRANCO NOGUEIRA DE OLIVEIRA 31. CRISTIANE FREIRE DE MORAES 32. CYBELLE MANZZI FEIJO 33. DANIEL DA SILVA VIEIRA 34. DANIELE JARDIM AMORIM 35. DANIELI MAGANHA BERTAN 36. DAVID APOLINARIO NETO 37. DIOGO BROCH CANOLA 38. EDIONE BATISTA DE ALMEIDA 39. EDMILSON ROSSINI JUNIOR 40. EDSON LUIS CAETANO 41. EDSON NEVES DE SOUZA 42. ELAINE FERREIRA VIANA MIGUEL 43. ELIZANGELA BERINI RICOY 44. ELOANE OLIVEIRA SILVA 45. FABIO HENRIQUE DA SILVA GAVIAO 46. FERNANDA ROBLES DE OLIVEIRA MATTOS 47. FLAUSEANA HONORATO DINIZ GIMENEZ 48. FLAVIO DE GODOY CARNIELLI 49. GABRIEL COLOMBO FEIJO DE SOUZA 50. GABRIELLA ARDUINO CORILOW 51. GERSON SILVEIRA LEITE 52. GRYSIELLA LUZ 53. GUILHERME PADOVANI GARAVELLO 54. HENRIQUE DA COSTA FIGO 55. IARA CRISTINA DA SILVA 56. ILMAR AMARAL GUERRINI 57. ISABEL CRISTINA SETTIN 58. ISABELLE CASTRO DE OLIVEIRA 59. JERUSA RODRIGUES TOLEDO 60. JOAO CARLOS DA SILVA 61. JOSE EDUARDO PALACIOS VELLONI 62. JOSE HENRIQUE MARQUES SCHIAVO 63. JOSIMERY MARIA SILVA 64. JUCIARA DA CUNHA MENDES 65. JULIANA TERRA 66. KELEN CRISTINA GASPARONI CARDOSO 67. LAUDIANE DE JESUS 68. LAUTER JOSE MARQUES ALLEGRETTI 69. LEANDRO DA SILVA AGUIAR 70. LEONARDO MARTINS 71. LIVIA LOMBARDO LOPES PEREIRA 72. LUCIANA REGINA FRESCHI DE CAMARGO 73. LUCIO APARECIDO GENARO 74. LUCIO MANOEL BONFANTI ARANTES 75. LUIS FERNANDO MOLLICA BORELLI 76. LUIS OTAVIO SIMONAIO POMPEI 77. LUIZ EDUARDO FARIA IGLESIAS 78. LUIZ ROBERTO BAPTISTA 79. MARA CRISTINA DE MELO LADEIA 80. MARCELA BARROS DA SILVA LUCA 81. MARCELO LAENDLE 82. MARCELO SILVA SOUZA 83. MARCIA CRISTINA BOLDIM ASSIN 84. MARCIA REGINA COSTA GONCALVES 85. MARCOS ROBERTO PAVANI 86. MARCOS VINICIUS CUSTODIO 87. MARIA APARECIDA DE JESUS 88. MARIA APARECIDA DE JESUS SANTOS 89. MARIA JOSE PIASON BREGLIO PONTES 90. MARIA MADALENA PEREIRA SOARES 91. MARIA MANUELA FERNANDES BARROS 92. MARIANA MORENO TORRES 93. MARILIA VALIM FIRMINO 94. MARLENE CARVALHO DOS SANTOS 95. MATHEUS DANILO NUNES GARCIA LEMOS 96. MATHEUS FERNANDES DE CASTRO 97. MAURICIO RODRIGUES DE RESENDE 98. MAURO SCAGLIA 99. MICHELE ANDIARA MANCIN 100. MILTON APARECIDO MAIA 101. MIRELLI ASSENCIO 102. NILCE LOPES VILLACA CASSIOLATO 103. NIVALDO NOLASCO SILVA 104. PAULA ALESSANDRA CORREA 105. PAULA PEREIRA DE PAIVA 106. PEDRINA TATIANA SOUSA SANTANA 107. PEDRO ZAVATTO JUNIOR 108. RAQUEL SOUZA MAGRO 109. REBECA RAMACCIOTTI SALLES BERTONI 110. REVAIR BUENO DE CAMARGO 111. RICARDO PUPO MASSAGARDI 112. ROBERTO DE ALESSANDRI 113. ROBERTO THOME DE SOUSA 114. RODRIGO DONIZETE SERRA 115. RODRIGO RIBEIRO DE CARVALHO 116. ROSA DALVA VIANA DO NASCIMENTO 117. ROSANA RICCI BECKER DE LIMA 118. ROSANGELA DA CUNHA FERREIRA 119. SANDRA MARTINS DO NASCIMENTO 120. SANDRA REGINA GARCIA 121. SERGIO VINICIUS DE AZEVEDO DIAS 122. SIDINE NEPOMOCENO VALERIO 123. SILVIA ELAINE PISCO DEL GRANDE 124. SILVIA HELENA NUNES DA SILVA 125. SIMONE CRISTINA PEREIRA 126. SINDICATO DOS PROFESSORES DE CAMPINAS 127. SUELI ANTONIA FRANCO MASO 128. TAMMY SALGADO DUARTE 129. TANIA REGINA MACIEL DA SILVA 130. TELMA CRISTINA DOS SANTOS GRANDOLFI 131. THAIS NICOLAU MONTEIRO 132. VINICIUS ALVES SAMPAIO E SILVA 133. VIVIANE AMORIM GUGLIELMINETTI 134. WAGNER CARBONI Advogado(a)(s): CARLOS EDUARDO ZULZKE DE TELLA, OAB: 156754 DANIELA GALBES SOARES, OAB: 241600 FERNANDA CRISTINA NOGUEIRA RIZZIOLLI, OAB: 328173 ALEXANDRE PALHARES DE ANDRADE, OAB: 158392 MARIANA CUMPIAN BELONE, OAB: 360366 SARA DOS SANTOS SIMOES, OAB: 124327 KELLY MARIANE GAMA DA SILVA, OAB: 367219 TATIANA REZENDE MOTTA, OAB: 324996 MARCIO DANILO DONÁ, OAB: 0261709 DAVID JOSE SOUZA SANTOS, OAB: 371751 TALMA DE LUCENA SANTOS, OAB: 337346 RAFAEL DE OLIVEIRA RACHED, OAB: 163468 DAGOBERTO SILVERIO DA SILVA, OAB: 0083631 GEAN GUILHERME CARNEIRO GIALLUCCA, OAB: 335457 LUIZ MIGUEL ROCIA, OAB: 0284215 CRISTIANE BERTAGLIA GAMA, OAB: 317068 MILENA GIANI ARAUJO MOTA CAUS, OAB: 0416868 PAULA GIOVANA MESQUITA MALDONADO MORENO, OAB: 228727 RODRIGO DE ABREU GONZALES, OAB: 186288 EDUARDO TADEU BARACAT FILHO, OAB: 318579 DEOCLIDES LORENZETTI JUNIOR, OAB: 227289 ROBERTO CURY REZEK ANDERY, OAB: 218813 JOSE ALFREDO ANDRADE, OAB: 315037 EDSON LUIS COLUCCI VICENTINI, OAB: 312830 MIRIS TEREZINHA FERNANDES ROSA ALBERTIN, OAB: 53288 ANA LUCIA FERRAZ DE ARRUDA, OAB: 120569 CARLOS HENRIQUE POLIS, OAB: 265247 FERNANDA CRISTINA NOGUEIRA RIZZIOLLI, OAB: 328173 WALTER TEIXEIRA MAIA JUNIOR, OAB: 197999 FERNANDA APARECIDA RAMOS NOGUEIRA COSER, OAB: 223065 JOSE ANTONIO CREMASCO, OAB: 59298 MARIA DE LOURDES CAMPARDO, OAB: 186355 ALICE XAVIER DE CARVALHO MARQUES ALLEGRETTI, OAB: 246338 IORRANA ROSALLES POLI ROCHA, OAB: 139975 ANDRE RICARDO CARVALHO, OAB: 0236294 EDUARDO MOMENTE, OAB: 205133 RENATO DA SILVA TRIBIOLI, OAB: 354676 MATHEUS DE ALMEIDA ALVES, OAB: 292445 RODRIGO ALVES SUNEGA, OAB: 272196 VITOR HUGO DOS SANTOS DA SILVA GORDO, OAB: 0446724 FABIANA FURLAN, OAB: 312620 MARCELO DEPICOLI DIAS, OAB: 195809 Interessado(a)(s): RECURSO DE: NATHALIA SIGNORELLI FERNANDES (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 24/02/2025 - Id 7e8a6a6,bfb3123; recurso apresentado em 10/03/2025 - Id 453d8e4). Nos termos da Portaria GP-CR nº 020/2024, não houve expediente no TRT da 15ª Região no período de 03 a 05/03/2025. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 11/03/2025. Regular a representação processual. Com efeito, após devidamente intimada, nos termos art. 76 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), conforme decisão (Id. b7d33ed ), as partes recorrentes apresentaram em 15/05/2025, tempestivamente, a manifestação objeto do Id. a4885d6 mais anexos, regularizando suas representações processuais. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, das decisões proferidas em execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A alegação de negativa de prestação jurisdicional, nesta fase, sem a interposição de embargos de declaração para sanar a omissão, torna inviável o apelo, porque preclusa a oportunidade, nos termos da Súmula 184 do C. TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / BEM DE FAMÍLIA DO NÃO CABIMENTO DA PENHORA DO IMÓVEL - RESIDÊNCIA DA AGRAVANTE E DE SUA FAMÍLIA - ÚNICO BEM DE PROPRIEDADE DA MESMA INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUE AS AGRAVANTES POSSUAM OUTROS IMÓVEIS DA INEXISTÊNCIA DA PROCESSO TRABALHISTA EM FASE DE EXECUÇÃO À ÉPOCA DA TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL - INEXISTÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO DO DIREITO DE PROPRIEDADE - DA AMPLA DEFESA AFRONTA - ARTIGO - 5º, XXXV E LV DA CRFB No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente indica trecho do acórdão recorrido que não aborda todos os fundamentos adotados pela aludida decisão, deixando de cumprir adequadamente os requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes: RR-18177-29.2013.5.16.0020, 1ª Turma, DEJT de 29/04/2016; AIRR-104-15.2014.5.08.0014, 2ª Turma, DEJT de 06/05/2016; AIRR-10033-37.2014.5.14.0101, 3ª Turma, DEJT de 29/04/2016; AIRR-10982-58.2014.5.14.0005, 4ª Turma, DEJT de 22/04/2016; AIRR-1410-22.2013.5.07.0001, 6ª Turma, DEJT de 06/05/2016; AIRR-11680-81.2014.5.03.0163, 7ª Turma, DEJT de 04/03/2016. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 21 de maio de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (elar) CAMPINAS/SP, 26 de maio de 2025. GERALDO RODRIGUES DE LIMA JUNIOR Assessor Intimado(s) / Citado(s) - CYBELLE MANZZI FEIJO

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Charles Cavalcante Caielli Alcarde e outros x Abel Antonio De Oliveira e outros

ID: 280584962

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011769-61.2024.5.15.0053

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CHARLES CAVALCANTE CAIELLI ALCARDE ISABELA SIGNORELLI FERNANDES NATHALIA SIGNORELLI FERNANDES

Polo Passivo:

ABEL ANTONIO DE OLIVEIRA ADRIANA LUPPI DRUGOWICH AEL RODRIGUES ALMEIDA ALEXANDRE AFONSO MENKE ALINE GARCIA BOTELHO ANA LUCIA CORREA DE SOUZA ANA PAULA DE SOUZA ASSIS ANDREZA RAYMUNDO PULZE ANGELA MARIA SAMPAIO DE CAMPOS BICUDO ANTONIA REGINALVA DE SOUZA PASSAGLIA ANTONIA SOARES BISPO SOUSA APARECIDA GOMES RODRIGUES BEATRIZ QUIRINO ARRUDA DONA BIANCA BELLINI EMMANOELLI BIANCA FIOD AFFONSO BIANCA RONDINELLA BRUNA DA SILVA PRAXEDES BRUNO AMARAL GARCIA DOS SANTOS CAMILA MARCONDES FERRAZ REIS SGARBI CAMILA PETRUCCI DOS SANTOS ROSA CAMILA RODRIGUES CAROLINA RUAS PINTO DE OLIVEIRA CASSIA REGINA DA PONTE CHANDRA INVERNIZZI CINARA MICHELINO DE OLIVEIRA CANO CINTHYA CEARA FALCO CINTIA HELENA GENARI CLAUDIA AMARAL RANGEL CLEODICELES BRANCO NOGUEIRA DE OLIVEIRA CRISTIANE FREIRE DE MORAES CYBELLE MANZZI FEIJO DANIEL DA SILVA VIEIRA DANIELE JARDIM AMORIM DANIELI MAGANHA BERTAN DAVID APOLINARIO NETO DIOGO BROCH CANOLA EDIONE BATISTA DE ALMEIDA EDMILSON ROSSINI JUNIOR EDSON LUIS CAETANO EDSON NEVES DE SOUZA ELAINE FERREIRA VIANA MIGUEL ELIZANGELA BERINI RICOY ELOANE OLIVEIRA SILVA FABIO HENRIQUE DA SILVA GAVIAO FERNANDA ROBLES DE OLIVEIRA MATTOS FLAUSEANA HONORATO DINIZ GIMENEZ FLAVIO DE GODOY CARNIELLI GABRIEL COLOMBO FEIJO DE SOUZA GABRIELLA ARDUINO CORILOW GERSON SILVEIRA LEITE GRYSIELLA LUZ GUILHERME PADOVANI GARAVELLO HENRIQUE DA COSTA FIGO IARA CRISTINA DA SILVA ILMAR AMARAL GUERRINI ISABEL CRISTINA SETTIN ISABELLE CASTRO DE OLIVEIRA JERUSA RODRIGUES TOLEDO JOAO CARLOS DA SILVA JOSE EDUARDO PALACIOS VELLONI JOSE HENRIQUE MARQUES SCHIAVO JOSIMERY MARIA SILVA JUCIARA DA CUNHA MENDES JULIANA TERRA KELEN CRISTINA GASPARONI CARDOSO LAUDIANE DE JESUS LAUTER JOSE MARQUES ALLEGRETTI LEANDRO DA SILVA AGUIAR LEONARDO MARTINS LIVIA LOMBARDO LOPES PEREIRA LUCIANA REGINA FRESCHI DE CAMARGO LUCIO APARECIDO GENARO LUCIO MANOEL BONFANTI ARANTES LUIS FERNANDO MOLLICA BORELLI LUIS OTAVIO SIMONAIO POMPEI LUIZ EDUARDO FARIA IGLESIAS LUIZ ROBERTO BAPTISTA MARA CRISTINA DE MELO LADEIA MARCELA BARROS DA SILVA LUCA MARCELO LAENDLE MARCELO SILVA SOUZA MARCIA CRISTINA BOLDIM ASSIN MARCIA REGINA COSTA GONCALVES MARCOS ROBERTO PAVANI MARCOS VINICIUS CUSTODIO MARIA APARECIDA DE JESUS MARIA APARECIDA DE JESUS SANTOS MARIA JOSE PIASON BREGLIO PONTES MARIA MADALENA PEREIRA SOARES MARIA MANUELA FERNANDES BARROS MARIANA MORENO TORRES MARILIA VALIM FIRMINO MARLENE CARVALHO DOS SANTOS MATHEUS DANILO NUNES GARCIA LEMOS MATHEUS FERNANDES DE CASTRO MAURICIO RODRIGUES DE RESENDE MAURO SCAGLIA MICHELE ANDIARA MANCIN MILTON APARECIDO MAIA MIRELLI ASSENCIO NILCE LOPES VILLACA CASSIOLATO NIVALDO NOLASCO SILVA PAULA ALESSANDRA CORREA PAULA PEREIRA DE PAIVA PEDRINA TATIANA SOUSA SANTANA PEDRO ZAVATTO JUNIOR RAQUEL SOUZA MAGRO REBECA RAMACCIOTTI SALLES BERTONI REVAIR BUENO DE CAMARGO RICARDO PUPO MASSAGARDI ROBERTO DE ALESSANDRI ROBERTO THOME DE SOUSA RODRIGO DONIZETE SERRA RODRIGO RIBEIRO DE CARVALHO ROSA DALVA VIANA DO NASCIMENTO ROSANA RICCI BECKER DE LIMA ROSANGELA DA CUNHA FERREIRA SANDRA MARTINS DO NASCIMENTO SANDRA REGINA GARCIA SERGIO VINICIUS DE AZEVEDO DIAS SIDINE NEPOMOCENO VALERIO SILVIA ELAINE PISCO DEL GRANDE SILVIA HELENA NUNES DA SILVA SIMONE CRISTINA PEREIRA SINDICATO DOS PROFESSORES DE CAMPINAS SUELI ANTONIA FRANCO MASO TAMMY SALGADO DUARTE TANIA REGINA MACIEL DA SILVA TELMA CRISTINA DOS SANTOS GRANDOLFI THAIS NICOLAU MONTEIRO VINICIUS ALVES SAMPAIO E SILVA VIVIANE AMORIM GUGLIELMINETTI WAGNER CARBONI

Notificação

Advogados:

ALICE XAVIER DE CARVALHO MARQUES ALLEGRETTI

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MIRIS TEREZINHA FERNANDES ROSA ALBERTIN

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ALEXANDRE PALHARES DE ANDRADE

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SARA DOS SANTOS SIMOES

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RODRIGO DE ABREU GONZALES

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EDUARDO MOMENTE

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MARCIO DANILO DONÁ

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EDSON LUIS COLUCCI VICENTINI

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FERNANDA CRISTINA NOGUEIRA RIZZIOLLI

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RAFAEL DE OLIVEIRA RACHED

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FABIANA FURLAN

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CARLOS EDUARDO ZULZKE DE TELLA

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ROBERTO CURY REZEK ANDERY

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TALMA DE LUCENA SANTOS

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EDUARDO TADEU BARACAT FILHO

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FERNANDA APARECIDA RAMOS NOGUEIRA COSER

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GEAN GUILHERME CARNEIRO GIALLUCCA

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RENATO DA SILVA TRIBIOLI

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DAGOBERTO SILVERIO DA SILVA

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MARIANA CUMPIAN BELONE

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ANDRE RICARDO CARVALHO

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MARCELO DEPICOLI DIAS

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KELLY MARIANE GAMA DA SILVA

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LUIZ MIGUEL ROCIA

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TATIANA REZENDE MOTTA

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DAVID JOSE SOUZA SANTOS

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JOSE ANTONIO CREMASCO

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CRISTIANE BERTAGLIA GAMA

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CARLOS HENRIQUE POLIS

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MATHEUS DE ALMEIDA ALVES

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PAULA GIOVANA MESQUITA MALDONADO MORENO

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MARIA DE LOURDES CAMPARDO

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JOSE ALFREDO ANDRADE

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DEOCLIDES LORENZETTI JUNIOR

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ANA LUCIA FERRAZ DE ARRUDA

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VITOR HUGO DOS SANTOS DA SILVA GORDO

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RODRIGO ALVES SUNEGA

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WALTER TEIXEIRA MAIA JUNIOR

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IORRANA ROSALLES POLI ROCHA

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DANIELA GALBES SOARES

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MILENA GIANI ARAUJO MOTA CAUS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA AMARYLIS VIVACQUA DE OLIVEIRA GULLA 0011769-61.2024.5.15.0053 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA AMARYLIS VIVACQUA DE OLIVEIRA GULLA 0011769-61.2024.5.15.0053 : CHARLES CAVALCANTE CAIELLI ALCARDE E OUTROS (2) : ALEXANDRE AFONSO MENKE E OUTROS (132) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL - ANÁLISE DE RECURSO 0011769-61.2024.5.15.0053 : CHARLES CAVALCANTE CAIELLI ALCARDE E OUTROS (2) : ALEXANDRE AFONSO MENKE E OUTROS (132) Recorrente(s): 1. NATHALIA SIGNORELLI FERNANDES 2. ISABELA SIGNORELLI FERNANDES Recorrido(a)(s): 1. ABEL ANTONIO DE OLIVEIRA 2. ADRIANA LUPPI DRUGOWICH 3. AEL RODRIGUES ALMEIDA 4. ALEXANDRE AFONSO MENKE 5. ALINE GARCIA BOTELHO 6. ANA LUCIA CORREA DE SOUZA 7. ANA PAULA DE SOUZA ASSIS 8. ANDREZA RAYMUNDO PULZE 9. ANGELA MARIA SAMPAIO DE CAMPOS BICUDO 10. ANTONIA REGINALVA DE SOUZA PASSAGLIA 11. ANTONIA SOARES BISPO SOUSA 12. APARECIDA GOMES RODRIGUES 13. BEATRIZ QUIRINO ARRUDA DONA 14. BIANCA BELLINI EMMANOELLI 15. BIANCA FIOD AFFONSO 16. BIANCA RONDINELLA 17. BRUNA DA SILVA PRAXEDES 18. BRUNO AMARAL GARCIA DOS SANTOS 19. CAMILA MARCONDES FERRAZ REIS SGARBI 20. CAMILA PETRUCCI DOS SANTOS ROSA 21. CAMILA RODRIGUES 22. CAROLINA RUAS PINTO DE OLIVEIRA 23. CASSIA REGINA DA PONTE 24. CHANDRA INVERNIZZI 25. CHARLES CAVALCANTE CAIELLI ALCARDE 26. CINARA MICHELINO DE OLIVEIRA CANO 27. CINTHYA CEARA FALCO 28. CINTIA HELENA GENARI 29. CLAUDIA AMARAL RANGEL 30. CLEODICELES BRANCO NOGUEIRA DE OLIVEIRA 31. CRISTIANE FREIRE DE MORAES 32. CYBELLE MANZZI FEIJO 33. DANIEL DA SILVA VIEIRA 34. DANIELE JARDIM AMORIM 35. DANIELI MAGANHA BERTAN 36. DAVID APOLINARIO NETO 37. DIOGO BROCH CANOLA 38. EDIONE BATISTA DE ALMEIDA 39. EDMILSON ROSSINI JUNIOR 40. EDSON LUIS CAETANO 41. EDSON NEVES DE SOUZA 42. ELAINE FERREIRA VIANA MIGUEL 43. ELIZANGELA BERINI RICOY 44. ELOANE OLIVEIRA SILVA 45. FABIO HENRIQUE DA SILVA GAVIAO 46. FERNANDA ROBLES DE OLIVEIRA MATTOS 47. FLAUSEANA HONORATO DINIZ GIMENEZ 48. FLAVIO DE GODOY CARNIELLI 49. GABRIEL COLOMBO FEIJO DE SOUZA 50. GABRIELLA ARDUINO CORILOW 51. GERSON SILVEIRA LEITE 52. GRYSIELLA LUZ 53. GUILHERME PADOVANI GARAVELLO 54. HENRIQUE DA COSTA FIGO 55. IARA CRISTINA DA SILVA 56. ILMAR AMARAL GUERRINI 57. ISABEL CRISTINA SETTIN 58. ISABELLE CASTRO DE OLIVEIRA 59. JERUSA RODRIGUES TOLEDO 60. JOAO CARLOS DA SILVA 61. JOSE EDUARDO PALACIOS VELLONI 62. JOSE HENRIQUE MARQUES SCHIAVO 63. JOSIMERY MARIA SILVA 64. JUCIARA DA CUNHA MENDES 65. JULIANA TERRA 66. KELEN CRISTINA GASPARONI CARDOSO 67. LAUDIANE DE JESUS 68. LAUTER JOSE MARQUES ALLEGRETTI 69. LEANDRO DA SILVA AGUIAR 70. LEONARDO MARTINS 71. LIVIA LOMBARDO LOPES PEREIRA 72. LUCIANA REGINA FRESCHI DE CAMARGO 73. LUCIO APARECIDO GENARO 74. LUCIO MANOEL BONFANTI ARANTES 75. LUIS FERNANDO MOLLICA BORELLI 76. LUIS OTAVIO SIMONAIO POMPEI 77. LUIZ EDUARDO FARIA IGLESIAS 78. LUIZ ROBERTO BAPTISTA 79. MARA CRISTINA DE MELO LADEIA 80. MARCELA BARROS DA SILVA LUCA 81. MARCELO LAENDLE 82. MARCELO SILVA SOUZA 83. MARCIA CRISTINA BOLDIM ASSIN 84. MARCIA REGINA COSTA GONCALVES 85. MARCOS ROBERTO PAVANI 86. MARCOS VINICIUS CUSTODIO 87. MARIA APARECIDA DE JESUS 88. MARIA APARECIDA DE JESUS SANTOS 89. MARIA JOSE PIASON BREGLIO PONTES 90. MARIA MADALENA PEREIRA SOARES 91. MARIA MANUELA FERNANDES BARROS 92. MARIANA MORENO TORRES 93. MARILIA VALIM FIRMINO 94. MARLENE CARVALHO DOS SANTOS 95. MATHEUS DANILO NUNES GARCIA LEMOS 96. MATHEUS FERNANDES DE CASTRO 97. MAURICIO RODRIGUES DE RESENDE 98. MAURO SCAGLIA 99. MICHELE ANDIARA MANCIN 100. MILTON APARECIDO MAIA 101. MIRELLI ASSENCIO 102. NILCE LOPES VILLACA CASSIOLATO 103. NIVALDO NOLASCO SILVA 104. PAULA ALESSANDRA CORREA 105. PAULA PEREIRA DE PAIVA 106. PEDRINA TATIANA SOUSA SANTANA 107. PEDRO ZAVATTO JUNIOR 108. RAQUEL SOUZA MAGRO 109. REBECA RAMACCIOTTI SALLES BERTONI 110. REVAIR BUENO DE CAMARGO 111. RICARDO PUPO MASSAGARDI 112. ROBERTO DE ALESSANDRI 113. ROBERTO THOME DE SOUSA 114. RODRIGO DONIZETE SERRA 115. RODRIGO RIBEIRO DE CARVALHO 116. ROSA DALVA VIANA DO NASCIMENTO 117. ROSANA RICCI BECKER DE LIMA 118. ROSANGELA DA CUNHA FERREIRA 119. SANDRA MARTINS DO NASCIMENTO 120. SANDRA REGINA GARCIA 121. SERGIO VINICIUS DE AZEVEDO DIAS 122. SIDINE NEPOMOCENO VALERIO 123. SILVIA ELAINE PISCO DEL GRANDE 124. SILVIA HELENA NUNES DA SILVA 125. SIMONE CRISTINA PEREIRA 126. SINDICATO DOS PROFESSORES DE CAMPINAS 127. SUELI ANTONIA FRANCO MASO 128. TAMMY SALGADO DUARTE 129. TANIA REGINA MACIEL DA SILVA 130. TELMA CRISTINA DOS SANTOS GRANDOLFI 131. THAIS NICOLAU MONTEIRO 132. VINICIUS ALVES SAMPAIO E SILVA 133. VIVIANE AMORIM GUGLIELMINETTI 134. WAGNER CARBONI Advogado(a)(s): CARLOS EDUARDO ZULZKE DE TELLA, OAB: 156754 DANIELA GALBES SOARES, OAB: 241600 FERNANDA CRISTINA NOGUEIRA RIZZIOLLI, OAB: 328173 ALEXANDRE PALHARES DE ANDRADE, OAB: 158392 MARIANA CUMPIAN BELONE, OAB: 360366 SARA DOS SANTOS SIMOES, OAB: 124327 KELLY MARIANE GAMA DA SILVA, OAB: 367219 TATIANA REZENDE MOTTA, OAB: 324996 MARCIO DANILO DONÁ, OAB: 0261709 DAVID JOSE SOUZA SANTOS, OAB: 371751 TALMA DE LUCENA SANTOS, OAB: 337346 RAFAEL DE OLIVEIRA RACHED, OAB: 163468 DAGOBERTO SILVERIO DA SILVA, OAB: 0083631 GEAN GUILHERME CARNEIRO GIALLUCCA, OAB: 335457 LUIZ MIGUEL ROCIA, OAB: 0284215 CRISTIANE BERTAGLIA GAMA, OAB: 317068 MILENA GIANI ARAUJO MOTA CAUS, OAB: 0416868 PAULA GIOVANA MESQUITA MALDONADO MORENO, OAB: 228727 RODRIGO DE ABREU GONZALES, OAB: 186288 EDUARDO TADEU BARACAT FILHO, OAB: 318579 DEOCLIDES LORENZETTI JUNIOR, OAB: 227289 ROBERTO CURY REZEK ANDERY, OAB: 218813 JOSE ALFREDO ANDRADE, OAB: 315037 EDSON LUIS COLUCCI VICENTINI, OAB: 312830 MIRIS TEREZINHA FERNANDES ROSA ALBERTIN, OAB: 53288 ANA LUCIA FERRAZ DE ARRUDA, OAB: 120569 CARLOS HENRIQUE POLIS, OAB: 265247 FERNANDA CRISTINA NOGUEIRA RIZZIOLLI, OAB: 328173 WALTER TEIXEIRA MAIA JUNIOR, OAB: 197999 FERNANDA APARECIDA RAMOS NOGUEIRA COSER, OAB: 223065 JOSE ANTONIO CREMASCO, OAB: 59298 MARIA DE LOURDES CAMPARDO, OAB: 186355 ALICE XAVIER DE CARVALHO MARQUES ALLEGRETTI, OAB: 246338 IORRANA ROSALLES POLI ROCHA, OAB: 139975 ANDRE RICARDO CARVALHO, OAB: 0236294 EDUARDO MOMENTE, OAB: 205133 RENATO DA SILVA TRIBIOLI, OAB: 354676 MATHEUS DE ALMEIDA ALVES, OAB: 292445 RODRIGO ALVES SUNEGA, OAB: 272196 VITOR HUGO DOS SANTOS DA SILVA GORDO, OAB: 0446724 FABIANA FURLAN, OAB: 312620 MARCELO DEPICOLI DIAS, OAB: 195809 Interessado(a)(s): RECURSO DE: NATHALIA SIGNORELLI FERNANDES (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 24/02/2025 - Id 7e8a6a6,bfb3123; recurso apresentado em 10/03/2025 - Id 453d8e4). Nos termos da Portaria GP-CR nº 020/2024, não houve expediente no TRT da 15ª Região no período de 03 a 05/03/2025. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 11/03/2025. Regular a representação processual. Com efeito, após devidamente intimada, nos termos art. 76 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), conforme decisão (Id. b7d33ed ), as partes recorrentes apresentaram em 15/05/2025, tempestivamente, a manifestação objeto do Id. a4885d6 mais anexos, regularizando suas representações processuais. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, das decisões proferidas em execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A alegação de negativa de prestação jurisdicional, nesta fase, sem a interposição de embargos de declaração para sanar a omissão, torna inviável o apelo, porque preclusa a oportunidade, nos termos da Súmula 184 do C. TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / BEM DE FAMÍLIA DO NÃO CABIMENTO DA PENHORA DO IMÓVEL - RESIDÊNCIA DA AGRAVANTE E DE SUA FAMÍLIA - ÚNICO BEM DE PROPRIEDADE DA MESMA INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUE AS AGRAVANTES POSSUAM OUTROS IMÓVEIS DA INEXISTÊNCIA DA PROCESSO TRABALHISTA EM FASE DE EXECUÇÃO À ÉPOCA DA TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL - INEXISTÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO DO DIREITO DE PROPRIEDADE - DA AMPLA DEFESA AFRONTA - ARTIGO - 5º, XXXV E LV DA CRFB No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente indica trecho do acórdão recorrido que não aborda todos os fundamentos adotados pela aludida decisão, deixando de cumprir adequadamente os requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes: RR-18177-29.2013.5.16.0020, 1ª Turma, DEJT de 29/04/2016; AIRR-104-15.2014.5.08.0014, 2ª Turma, DEJT de 06/05/2016; AIRR-10033-37.2014.5.14.0101, 3ª Turma, DEJT de 29/04/2016; AIRR-10982-58.2014.5.14.0005, 4ª Turma, DEJT de 22/04/2016; AIRR-1410-22.2013.5.07.0001, 6ª Turma, DEJT de 06/05/2016; AIRR-11680-81.2014.5.03.0163, 7ª Turma, DEJT de 04/03/2016. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 21 de maio de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (elar) CAMPINAS/SP, 26 de maio de 2025. GERALDO RODRIGUES DE LIMA JUNIOR Assessor Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL DA SILVA VIEIRA

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Charles Cavalcante Caielli Alcarde e outros x Abel Antonio De Oliveira e outros

ID: 280585115

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011769-61.2024.5.15.0053

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CHARLES CAVALCANTE CAIELLI ALCARDE ISABELA SIGNORELLI FERNANDES NATHALIA SIGNORELLI FERNANDES

Polo Passivo:

ABEL ANTONIO DE OLIVEIRA ADRIANA LUPPI DRUGOWICH AEL RODRIGUES ALMEIDA ALEXANDRE AFONSO MENKE ALINE GARCIA BOTELHO ANA LUCIA CORREA DE SOUZA ANA PAULA DE SOUZA ASSIS ANDREZA RAYMUNDO PULZE ANGELA MARIA SAMPAIO DE CAMPOS BICUDO ANTONIA REGINALVA DE SOUZA PASSAGLIA ANTONIA SOARES BISPO SOUSA APARECIDA GOMES RODRIGUES BEATRIZ QUIRINO ARRUDA DONA BIANCA BELLINI EMMANOELLI BIANCA FIOD AFFONSO BIANCA RONDINELLA BRUNA DA SILVA PRAXEDES BRUNO AMARAL GARCIA DOS SANTOS CAMILA MARCONDES FERRAZ REIS SGARBI CAMILA PETRUCCI DOS SANTOS ROSA CAMILA RODRIGUES CAROLINA RUAS PINTO DE OLIVEIRA CASSIA REGINA DA PONTE CHANDRA INVERNIZZI CINARA MICHELINO DE OLIVEIRA CANO CINTHYA CEARA FALCO CINTIA HELENA GENARI CLAUDIA AMARAL RANGEL CLEODICELES BRANCO NOGUEIRA DE OLIVEIRA CRISTIANE FREIRE DE MORAES CYBELLE MANZZI FEIJO DANIEL DA SILVA VIEIRA DANIELE JARDIM AMORIM DANIELI MAGANHA BERTAN DAVID APOLINARIO NETO DIOGO BROCH CANOLA EDIONE BATISTA DE ALMEIDA EDMILSON ROSSINI JUNIOR EDSON LUIS CAETANO EDSON NEVES DE SOUZA ELAINE FERREIRA VIANA MIGUEL ELIZANGELA BERINI RICOY ELOANE OLIVEIRA SILVA FABIO HENRIQUE DA SILVA GAVIAO FERNANDA ROBLES DE OLIVEIRA MATTOS FLAUSEANA HONORATO DINIZ GIMENEZ FLAVIO DE GODOY CARNIELLI GABRIEL COLOMBO FEIJO DE SOUZA GABRIELLA ARDUINO CORILOW GERSON SILVEIRA LEITE GRYSIELLA LUZ GUILHERME PADOVANI GARAVELLO HENRIQUE DA COSTA FIGO IARA CRISTINA DA SILVA ILMAR AMARAL GUERRINI ISABEL CRISTINA SETTIN ISABELLE CASTRO DE OLIVEIRA JERUSA RODRIGUES TOLEDO JOAO CARLOS DA SILVA JOSE EDUARDO PALACIOS VELLONI JOSE HENRIQUE MARQUES SCHIAVO JOSIMERY MARIA SILVA JUCIARA DA CUNHA MENDES JULIANA TERRA KELEN CRISTINA GASPARONI CARDOSO LAUDIANE DE JESUS LAUTER JOSE MARQUES ALLEGRETTI LEANDRO DA SILVA AGUIAR LEONARDO MARTINS LIVIA LOMBARDO LOPES PEREIRA LUCIANA REGINA FRESCHI DE CAMARGO LUCIO APARECIDO GENARO LUCIO MANOEL BONFANTI ARANTES LUIS FERNANDO MOLLICA BORELLI LUIS OTAVIO SIMONAIO POMPEI LUIZ EDUARDO FARIA IGLESIAS LUIZ ROBERTO BAPTISTA MARA CRISTINA DE MELO LADEIA MARCELA BARROS DA SILVA LUCA MARCELO LAENDLE MARCELO SILVA SOUZA MARCIA CRISTINA BOLDIM ASSIN MARCIA REGINA COSTA GONCALVES MARCOS ROBERTO PAVANI MARCOS VINICIUS CUSTODIO MARIA APARECIDA DE JESUS MARIA APARECIDA DE JESUS SANTOS MARIA JOSE PIASON BREGLIO PONTES MARIA MADALENA PEREIRA SOARES MARIA MANUELA FERNANDES BARROS MARIANA MORENO TORRES MARILIA VALIM FIRMINO MARLENE CARVALHO DOS SANTOS MATHEUS DANILO NUNES GARCIA LEMOS MATHEUS FERNANDES DE CASTRO MAURICIO RODRIGUES DE RESENDE MAURO SCAGLIA MICHELE ANDIARA MANCIN MILTON APARECIDO MAIA MIRELLI ASSENCIO NILCE LOPES VILLACA CASSIOLATO NIVALDO NOLASCO SILVA PAULA ALESSANDRA CORREA PAULA PEREIRA DE PAIVA PEDRINA TATIANA SOUSA SANTANA PEDRO ZAVATTO JUNIOR RAQUEL SOUZA MAGRO REBECA RAMACCIOTTI SALLES BERTONI REVAIR BUENO DE CAMARGO RICARDO PUPO MASSAGARDI ROBERTO DE ALESSANDRI ROBERTO THOME DE SOUSA RODRIGO DONIZETE SERRA RODRIGO RIBEIRO DE CARVALHO ROSA DALVA VIANA DO NASCIMENTO ROSANA RICCI BECKER DE LIMA ROSANGELA DA CUNHA FERREIRA SANDRA MARTINS DO NASCIMENTO SANDRA REGINA GARCIA SERGIO VINICIUS DE AZEVEDO DIAS SIDINE NEPOMOCENO VALERIO SILVIA ELAINE PISCO DEL GRANDE SILVIA HELENA NUNES DA SILVA SIMONE CRISTINA PEREIRA SINDICATO DOS PROFESSORES DE CAMPINAS SUELI ANTONIA FRANCO MASO TAMMY SALGADO DUARTE TANIA REGINA MACIEL DA SILVA TELMA CRISTINA DOS SANTOS GRANDOLFI THAIS NICOLAU MONTEIRO VINICIUS ALVES SAMPAIO E SILVA VIVIANE AMORIM GUGLIELMINETTI WAGNER CARBONI

Notificação

Advogados:

ALICE XAVIER DE CARVALHO MARQUES ALLEGRETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIRIS TEREZINHA FERNANDES ROSA ALBERTIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE PALHARES DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SARA DOS SANTOS SIMOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE ABREU GONZALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MOMENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO DANILO DONÁ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON LUIS COLUCCI VICENTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA CRISTINA NOGUEIRA RIZZIOLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE OLIVEIRA RACHED

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA FURLAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO ZULZKE DE TELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CURY REZEK ANDERY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TALMA DE LUCENA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO TADEU BARACAT FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA APARECIDA RAMOS NOGUEIRA COSER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEAN GUILHERME CARNEIRO GIALLUCCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO DA SILVA TRIBIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAGOBERTO SILVERIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA CUMPIAN BELONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE RICARDO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO DEPICOLI DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELLY MARIANE GAMA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ MIGUEL ROCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA REZENDE MOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVID JOSE SOUZA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO CREMASCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE BERTAGLIA GAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE POLIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS DE ALMEIDA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA GIOVANA MESQUITA MALDONADO MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DE LOURDES CAMPARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ALFREDO ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEOCLIDES LORENZETTI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LUCIA FERRAZ DE ARRUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR HUGO DOS SANTOS DA SILVA GORDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ALVES SUNEGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALTER TEIXEIRA MAIA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IORRANA ROSALLES POLI ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA GALBES SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA GIANI ARAUJO MOTA CAUS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA AMARYLIS VIVACQUA DE OLIVEIRA GULLA 0011769-61.2024.5.15.0053 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA AMARYLIS VIVACQUA DE OLIVEIRA GULLA 0011769-61.2024.5.15.0053 : CHARLES CAVALCANTE CAIELLI ALCARDE E OUTROS (2) : ALEXANDRE AFONSO MENKE E OUTROS (132) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL - ANÁLISE DE RECURSO 0011769-61.2024.5.15.0053 : CHARLES CAVALCANTE CAIELLI ALCARDE E OUTROS (2) : ALEXANDRE AFONSO MENKE E OUTROS (132) Recorrente(s): 1. NATHALIA SIGNORELLI FERNANDES 2. ISABELA SIGNORELLI FERNANDES Recorrido(a)(s): 1. ABEL ANTONIO DE OLIVEIRA 2. ADRIANA LUPPI DRUGOWICH 3. AEL RODRIGUES ALMEIDA 4. ALEXANDRE AFONSO MENKE 5. ALINE GARCIA BOTELHO 6. ANA LUCIA CORREA DE SOUZA 7. ANA PAULA DE SOUZA ASSIS 8. ANDREZA RAYMUNDO PULZE 9. ANGELA MARIA SAMPAIO DE CAMPOS BICUDO 10. ANTONIA REGINALVA DE SOUZA PASSAGLIA 11. ANTONIA SOARES BISPO SOUSA 12. APARECIDA GOMES RODRIGUES 13. BEATRIZ QUIRINO ARRUDA DONA 14. BIANCA BELLINI EMMANOELLI 15. BIANCA FIOD AFFONSO 16. BIANCA RONDINELLA 17. BRUNA DA SILVA PRAXEDES 18. BRUNO AMARAL GARCIA DOS SANTOS 19. CAMILA MARCONDES FERRAZ REIS SGARBI 20. CAMILA PETRUCCI DOS SANTOS ROSA 21. CAMILA RODRIGUES 22. CAROLINA RUAS PINTO DE OLIVEIRA 23. CASSIA REGINA DA PONTE 24. CHANDRA INVERNIZZI 25. CHARLES CAVALCANTE CAIELLI ALCARDE 26. CINARA MICHELINO DE OLIVEIRA CANO 27. CINTHYA CEARA FALCO 28. CINTIA HELENA GENARI 29. CLAUDIA AMARAL RANGEL 30. CLEODICELES BRANCO NOGUEIRA DE OLIVEIRA 31. CRISTIANE FREIRE DE MORAES 32. CYBELLE MANZZI FEIJO 33. DANIEL DA SILVA VIEIRA 34. DANIELE JARDIM AMORIM 35. DANIELI MAGANHA BERTAN 36. DAVID APOLINARIO NETO 37. DIOGO BROCH CANOLA 38. EDIONE BATISTA DE ALMEIDA 39. EDMILSON ROSSINI JUNIOR 40. EDSON LUIS CAETANO 41. EDSON NEVES DE SOUZA 42. ELAINE FERREIRA VIANA MIGUEL 43. ELIZANGELA BERINI RICOY 44. ELOANE OLIVEIRA SILVA 45. FABIO HENRIQUE DA SILVA GAVIAO 46. FERNANDA ROBLES DE OLIVEIRA MATTOS 47. FLAUSEANA HONORATO DINIZ GIMENEZ 48. FLAVIO DE GODOY CARNIELLI 49. GABRIEL COLOMBO FEIJO DE SOUZA 50. GABRIELLA ARDUINO CORILOW 51. GERSON SILVEIRA LEITE 52. GRYSIELLA LUZ 53. GUILHERME PADOVANI GARAVELLO 54. HENRIQUE DA COSTA FIGO 55. IARA CRISTINA DA SILVA 56. ILMAR AMARAL GUERRINI 57. ISABEL CRISTINA SETTIN 58. ISABELLE CASTRO DE OLIVEIRA 59. JERUSA RODRIGUES TOLEDO 60. JOAO CARLOS DA SILVA 61. JOSE EDUARDO PALACIOS VELLONI 62. JOSE HENRIQUE MARQUES SCHIAVO 63. JOSIMERY MARIA SILVA 64. JUCIARA DA CUNHA MENDES 65. JULIANA TERRA 66. KELEN CRISTINA GASPARONI CARDOSO 67. LAUDIANE DE JESUS 68. LAUTER JOSE MARQUES ALLEGRETTI 69. LEANDRO DA SILVA AGUIAR 70. LEONARDO MARTINS 71. LIVIA LOMBARDO LOPES PEREIRA 72. LUCIANA REGINA FRESCHI DE CAMARGO 73. LUCIO APARECIDO GENARO 74. LUCIO MANOEL BONFANTI ARANTES 75. LUIS FERNANDO MOLLICA BORELLI 76. LUIS OTAVIO SIMONAIO POMPEI 77. LUIZ EDUARDO FARIA IGLESIAS 78. LUIZ ROBERTO BAPTISTA 79. MARA CRISTINA DE MELO LADEIA 80. MARCELA BARROS DA SILVA LUCA 81. MARCELO LAENDLE 82. MARCELO SILVA SOUZA 83. MARCIA CRISTINA BOLDIM ASSIN 84. MARCIA REGINA COSTA GONCALVES 85. MARCOS ROBERTO PAVANI 86. MARCOS VINICIUS CUSTODIO 87. MARIA APARECIDA DE JESUS 88. MARIA APARECIDA DE JESUS SANTOS 89. MARIA JOSE PIASON BREGLIO PONTES 90. MARIA MADALENA PEREIRA SOARES 91. MARIA MANUELA FERNANDES BARROS 92. MARIANA MORENO TORRES 93. MARILIA VALIM FIRMINO 94. MARLENE CARVALHO DOS SANTOS 95. MATHEUS DANILO NUNES GARCIA LEMOS 96. MATHEUS FERNANDES DE CASTRO 97. MAURICIO RODRIGUES DE RESENDE 98. MAURO SCAGLIA 99. MICHELE ANDIARA MANCIN 100. MILTON APARECIDO MAIA 101. MIRELLI ASSENCIO 102. NILCE LOPES VILLACA CASSIOLATO 103. NIVALDO NOLASCO SILVA 104. PAULA ALESSANDRA CORREA 105. PAULA PEREIRA DE PAIVA 106. PEDRINA TATIANA SOUSA SANTANA 107. PEDRO ZAVATTO JUNIOR 108. RAQUEL SOUZA MAGRO 109. REBECA RAMACCIOTTI SALLES BERTONI 110. REVAIR BUENO DE CAMARGO 111. RICARDO PUPO MASSAGARDI 112. ROBERTO DE ALESSANDRI 113. ROBERTO THOME DE SOUSA 114. RODRIGO DONIZETE SERRA 115. RODRIGO RIBEIRO DE CARVALHO 116. ROSA DALVA VIANA DO NASCIMENTO 117. ROSANA RICCI BECKER DE LIMA 118. ROSANGELA DA CUNHA FERREIRA 119. SANDRA MARTINS DO NASCIMENTO 120. SANDRA REGINA GARCIA 121. SERGIO VINICIUS DE AZEVEDO DIAS 122. SIDINE NEPOMOCENO VALERIO 123. SILVIA ELAINE PISCO DEL GRANDE 124. SILVIA HELENA NUNES DA SILVA 125. SIMONE CRISTINA PEREIRA 126. SINDICATO DOS PROFESSORES DE CAMPINAS 127. SUELI ANTONIA FRANCO MASO 128. TAMMY SALGADO DUARTE 129. TANIA REGINA MACIEL DA SILVA 130. TELMA CRISTINA DOS SANTOS GRANDOLFI 131. THAIS NICOLAU MONTEIRO 132. VINICIUS ALVES SAMPAIO E SILVA 133. VIVIANE AMORIM GUGLIELMINETTI 134. WAGNER CARBONI Advogado(a)(s): CARLOS EDUARDO ZULZKE DE TELLA, OAB: 156754 DANIELA GALBES SOARES, OAB: 241600 FERNANDA CRISTINA NOGUEIRA RIZZIOLLI, OAB: 328173 ALEXANDRE PALHARES DE ANDRADE, OAB: 158392 MARIANA CUMPIAN BELONE, OAB: 360366 SARA DOS SANTOS SIMOES, OAB: 124327 KELLY MARIANE GAMA DA SILVA, OAB: 367219 TATIANA REZENDE MOTTA, OAB: 324996 MARCIO DANILO DONÁ, OAB: 0261709 DAVID JOSE SOUZA SANTOS, OAB: 371751 TALMA DE LUCENA SANTOS, OAB: 337346 RAFAEL DE OLIVEIRA RACHED, OAB: 163468 DAGOBERTO SILVERIO DA SILVA, OAB: 0083631 GEAN GUILHERME CARNEIRO GIALLUCCA, OAB: 335457 LUIZ MIGUEL ROCIA, OAB: 0284215 CRISTIANE BERTAGLIA GAMA, OAB: 317068 MILENA GIANI ARAUJO MOTA CAUS, OAB: 0416868 PAULA GIOVANA MESQUITA MALDONADO MORENO, OAB: 228727 RODRIGO DE ABREU GONZALES, OAB: 186288 EDUARDO TADEU BARACAT FILHO, OAB: 318579 DEOCLIDES LORENZETTI JUNIOR, OAB: 227289 ROBERTO CURY REZEK ANDERY, OAB: 218813 JOSE ALFREDO ANDRADE, OAB: 315037 EDSON LUIS COLUCCI VICENTINI, OAB: 312830 MIRIS TEREZINHA FERNANDES ROSA ALBERTIN, OAB: 53288 ANA LUCIA FERRAZ DE ARRUDA, OAB: 120569 CARLOS HENRIQUE POLIS, OAB: 265247 FERNANDA CRISTINA NOGUEIRA RIZZIOLLI, OAB: 328173 WALTER TEIXEIRA MAIA JUNIOR, OAB: 197999 FERNANDA APARECIDA RAMOS NOGUEIRA COSER, OAB: 223065 JOSE ANTONIO CREMASCO, OAB: 59298 MARIA DE LOURDES CAMPARDO, OAB: 186355 ALICE XAVIER DE CARVALHO MARQUES ALLEGRETTI, OAB: 246338 IORRANA ROSALLES POLI ROCHA, OAB: 139975 ANDRE RICARDO CARVALHO, OAB: 0236294 EDUARDO MOMENTE, OAB: 205133 RENATO DA SILVA TRIBIOLI, OAB: 354676 MATHEUS DE ALMEIDA ALVES, OAB: 292445 RODRIGO ALVES SUNEGA, OAB: 272196 VITOR HUGO DOS SANTOS DA SILVA GORDO, OAB: 0446724 FABIANA FURLAN, OAB: 312620 MARCELO DEPICOLI DIAS, OAB: 195809 Interessado(a)(s): RECURSO DE: NATHALIA SIGNORELLI FERNANDES (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 24/02/2025 - Id 7e8a6a6,bfb3123; recurso apresentado em 10/03/2025 - Id 453d8e4). Nos termos da Portaria GP-CR nº 020/2024, não houve expediente no TRT da 15ª Região no período de 03 a 05/03/2025. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 11/03/2025. Regular a representação processual. Com efeito, após devidamente intimada, nos termos art. 76 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), conforme decisão (Id. b7d33ed ), as partes recorrentes apresentaram em 15/05/2025, tempestivamente, a manifestação objeto do Id. a4885d6 mais anexos, regularizando suas representações processuais. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, das decisões proferidas em execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A alegação de negativa de prestação jurisdicional, nesta fase, sem a interposição de embargos de declaração para sanar a omissão, torna inviável o apelo, porque preclusa a oportunidade, nos termos da Súmula 184 do C. TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / BEM DE FAMÍLIA DO NÃO CABIMENTO DA PENHORA DO IMÓVEL - RESIDÊNCIA DA AGRAVANTE E DE SUA FAMÍLIA - ÚNICO BEM DE PROPRIEDADE DA MESMA INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUE AS AGRAVANTES POSSUAM OUTROS IMÓVEIS DA INEXISTÊNCIA DA PROCESSO TRABALHISTA EM FASE DE EXECUÇÃO À ÉPOCA DA TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL - INEXISTÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO DO DIREITO DE PROPRIEDADE - DA AMPLA DEFESA AFRONTA - ARTIGO - 5º, XXXV E LV DA CRFB No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente indica trecho do acórdão recorrido que não aborda todos os fundamentos adotados pela aludida decisão, deixando de cumprir adequadamente os requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes: RR-18177-29.2013.5.16.0020, 1ª Turma, DEJT de 29/04/2016; AIRR-104-15.2014.5.08.0014, 2ª Turma, DEJT de 06/05/2016; AIRR-10033-37.2014.5.14.0101, 3ª Turma, DEJT de 29/04/2016; AIRR-10982-58.2014.5.14.0005, 4ª Turma, DEJT de 22/04/2016; AIRR-1410-22.2013.5.07.0001, 6ª Turma, DEJT de 06/05/2016; AIRR-11680-81.2014.5.03.0163, 7ª Turma, DEJT de 04/03/2016. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 21 de maio de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (elar) CAMPINAS/SP, 26 de maio de 2025. GERALDO RODRIGUES DE LIMA JUNIOR Assessor Intimado(s) / Citado(s) - DANIELE JARDIM AMORIM

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Charles Cavalcante Caielli Alcarde e outros x Abel Antonio De Oliveira e outros

ID: 280585270

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011769-61.2024.5.15.0053

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CHARLES CAVALCANTE CAIELLI ALCARDE ISABELA SIGNORELLI FERNANDES NATHALIA SIGNORELLI FERNANDES

Polo Passivo:

ABEL ANTONIO DE OLIVEIRA ADRIANA LUPPI DRUGOWICH AEL RODRIGUES ALMEIDA ALEXANDRE AFONSO MENKE ALINE GARCIA BOTELHO ANA LUCIA CORREA DE SOUZA ANA PAULA DE SOUZA ASSIS ANDREZA RAYMUNDO PULZE ANGELA MARIA SAMPAIO DE CAMPOS BICUDO ANTONIA REGINALVA DE SOUZA PASSAGLIA ANTONIA SOARES BISPO SOUSA APARECIDA GOMES RODRIGUES BEATRIZ QUIRINO ARRUDA DONA BIANCA BELLINI EMMANOELLI BIANCA FIOD AFFONSO BIANCA RONDINELLA BRUNA DA SILVA PRAXEDES BRUNO AMARAL GARCIA DOS SANTOS CAMILA MARCONDES FERRAZ REIS SGARBI CAMILA PETRUCCI DOS SANTOS ROSA CAMILA RODRIGUES CAROLINA RUAS PINTO DE OLIVEIRA CASSIA REGINA DA PONTE CHANDRA INVERNIZZI CINARA MICHELINO DE OLIVEIRA CANO CINTHYA CEARA FALCO CINTIA HELENA GENARI CLAUDIA AMARAL RANGEL CLEODICELES BRANCO NOGUEIRA DE OLIVEIRA CRISTIANE FREIRE DE MORAES CYBELLE MANZZI FEIJO DANIEL DA SILVA VIEIRA DANIELE JARDIM AMORIM DANIELI MAGANHA BERTAN DAVID APOLINARIO NETO DIOGO BROCH CANOLA EDIONE BATISTA DE ALMEIDA EDMILSON ROSSINI JUNIOR EDSON LUIS CAETANO EDSON NEVES DE SOUZA ELAINE FERREIRA VIANA MIGUEL ELIZANGELA BERINI RICOY ELOANE OLIVEIRA SILVA FABIO HENRIQUE DA SILVA GAVIAO FERNANDA ROBLES DE OLIVEIRA MATTOS FLAUSEANA HONORATO DINIZ GIMENEZ FLAVIO DE GODOY CARNIELLI GABRIEL COLOMBO FEIJO DE SOUZA GABRIELLA ARDUINO CORILOW GERSON SILVEIRA LEITE GRYSIELLA LUZ GUILHERME PADOVANI GARAVELLO HENRIQUE DA COSTA FIGO IARA CRISTINA DA SILVA ILMAR AMARAL GUERRINI ISABEL CRISTINA SETTIN ISABELLE CASTRO DE OLIVEIRA JERUSA RODRIGUES TOLEDO JOAO CARLOS DA SILVA JOSE EDUARDO PALACIOS VELLONI JOSE HENRIQUE MARQUES SCHIAVO JOSIMERY MARIA SILVA JUCIARA DA CUNHA MENDES JULIANA TERRA KELEN CRISTINA GASPARONI CARDOSO LAUDIANE DE JESUS LAUTER JOSE MARQUES ALLEGRETTI LEANDRO DA SILVA AGUIAR LEONARDO MARTINS LIVIA LOMBARDO LOPES PEREIRA LUCIANA REGINA FRESCHI DE CAMARGO LUCIO APARECIDO GENARO LUCIO MANOEL BONFANTI ARANTES LUIS FERNANDO MOLLICA BORELLI LUIS OTAVIO SIMONAIO POMPEI LUIZ EDUARDO FARIA IGLESIAS LUIZ ROBERTO BAPTISTA MARA CRISTINA DE MELO LADEIA MARCELA BARROS DA SILVA LUCA MARCELO LAENDLE MARCELO SILVA SOUZA MARCIA CRISTINA BOLDIM ASSIN MARCIA REGINA COSTA GONCALVES MARCOS ROBERTO PAVANI MARCOS VINICIUS CUSTODIO MARIA APARECIDA DE JESUS MARIA APARECIDA DE JESUS SANTOS MARIA JOSE PIASON BREGLIO PONTES MARIA MADALENA PEREIRA SOARES MARIA MANUELA FERNANDES BARROS MARIANA MORENO TORRES MARILIA VALIM FIRMINO MARLENE CARVALHO DOS SANTOS MATHEUS DANILO NUNES GARCIA LEMOS MATHEUS FERNANDES DE CASTRO MAURICIO RODRIGUES DE RESENDE MAURO SCAGLIA MICHELE ANDIARA MANCIN MILTON APARECIDO MAIA MIRELLI ASSENCIO NILCE LOPES VILLACA CASSIOLATO NIVALDO NOLASCO SILVA PAULA ALESSANDRA CORREA PAULA PEREIRA DE PAIVA PEDRINA TATIANA SOUSA SANTANA PEDRO ZAVATTO JUNIOR RAQUEL SOUZA MAGRO REBECA RAMACCIOTTI SALLES BERTONI REVAIR BUENO DE CAMARGO RICARDO PUPO MASSAGARDI ROBERTO DE ALESSANDRI ROBERTO THOME DE SOUSA RODRIGO DONIZETE SERRA RODRIGO RIBEIRO DE CARVALHO ROSA DALVA VIANA DO NASCIMENTO ROSANA RICCI BECKER DE LIMA ROSANGELA DA CUNHA FERREIRA SANDRA MARTINS DO NASCIMENTO SANDRA REGINA GARCIA SERGIO VINICIUS DE AZEVEDO DIAS SIDINE NEPOMOCENO VALERIO SILVIA ELAINE PISCO DEL GRANDE SILVIA HELENA NUNES DA SILVA SIMONE CRISTINA PEREIRA SINDICATO DOS PROFESSORES DE CAMPINAS SUELI ANTONIA FRANCO MASO TAMMY SALGADO DUARTE TANIA REGINA MACIEL DA SILVA TELMA CRISTINA DOS SANTOS GRANDOLFI THAIS NICOLAU MONTEIRO VINICIUS ALVES SAMPAIO E SILVA VIVIANE AMORIM GUGLIELMINETTI WAGNER CARBONI

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Advogados:

ALICE XAVIER DE CARVALHO MARQUES ALLEGRETTI

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MIRIS TEREZINHA FERNANDES ROSA ALBERTIN

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ALEXANDRE PALHARES DE ANDRADE

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SARA DOS SANTOS SIMOES

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RODRIGO DE ABREU GONZALES

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EDUARDO MOMENTE

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MARCIO DANILO DONÁ

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EDSON LUIS COLUCCI VICENTINI

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FERNANDA CRISTINA NOGUEIRA RIZZIOLLI

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RAFAEL DE OLIVEIRA RACHED

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FABIANA FURLAN

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CARLOS EDUARDO ZULZKE DE TELLA

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ROBERTO CURY REZEK ANDERY

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TALMA DE LUCENA SANTOS

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EDUARDO TADEU BARACAT FILHO

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FERNANDA APARECIDA RAMOS NOGUEIRA COSER

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GEAN GUILHERME CARNEIRO GIALLUCCA

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RENATO DA SILVA TRIBIOLI

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DAGOBERTO SILVERIO DA SILVA

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MARIANA CUMPIAN BELONE

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ANDRE RICARDO CARVALHO

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MARCELO DEPICOLI DIAS

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KELLY MARIANE GAMA DA SILVA

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LUIZ MIGUEL ROCIA

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TATIANA REZENDE MOTTA

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DAVID JOSE SOUZA SANTOS

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JOSE ANTONIO CREMASCO

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CRISTIANE BERTAGLIA GAMA

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CARLOS HENRIQUE POLIS

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MATHEUS DE ALMEIDA ALVES

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PAULA GIOVANA MESQUITA MALDONADO MORENO

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MARIA DE LOURDES CAMPARDO

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JOSE ALFREDO ANDRADE

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DEOCLIDES LORENZETTI JUNIOR

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ANA LUCIA FERRAZ DE ARRUDA

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VITOR HUGO DOS SANTOS DA SILVA GORDO

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RODRIGO ALVES SUNEGA

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WALTER TEIXEIRA MAIA JUNIOR

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IORRANA ROSALLES POLI ROCHA

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DANIELA GALBES SOARES

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MILENA GIANI ARAUJO MOTA CAUS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA AMARYLIS VIVACQUA DE OLIVEIRA GULLA 0011769-61.2024.5.15.0053 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA AMARYLIS VIVACQUA DE OLIVEIRA GULLA 0011769-61.2024.5.15.0053 : CHARLES CAVALCANTE CAIELLI ALCARDE E OUTROS (2) : ALEXANDRE AFONSO MENKE E OUTROS (132) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL - ANÁLISE DE RECURSO 0011769-61.2024.5.15.0053 : CHARLES CAVALCANTE CAIELLI ALCARDE E OUTROS (2) : ALEXANDRE AFONSO MENKE E OUTROS (132) Recorrente(s): 1. NATHALIA SIGNORELLI FERNANDES 2. ISABELA SIGNORELLI FERNANDES Recorrido(a)(s): 1. ABEL ANTONIO DE OLIVEIRA 2. ADRIANA LUPPI DRUGOWICH 3. AEL RODRIGUES ALMEIDA 4. ALEXANDRE AFONSO MENKE 5. ALINE GARCIA BOTELHO 6. ANA LUCIA CORREA DE SOUZA 7. ANA PAULA DE SOUZA ASSIS 8. ANDREZA RAYMUNDO PULZE 9. ANGELA MARIA SAMPAIO DE CAMPOS BICUDO 10. ANTONIA REGINALVA DE SOUZA PASSAGLIA 11. ANTONIA SOARES BISPO SOUSA 12. APARECIDA GOMES RODRIGUES 13. BEATRIZ QUIRINO ARRUDA DONA 14. BIANCA BELLINI EMMANOELLI 15. BIANCA FIOD AFFONSO 16. BIANCA RONDINELLA 17. BRUNA DA SILVA PRAXEDES 18. BRUNO AMARAL GARCIA DOS SANTOS 19. CAMILA MARCONDES FERRAZ REIS SGARBI 20. CAMILA PETRUCCI DOS SANTOS ROSA 21. CAMILA RODRIGUES 22. CAROLINA RUAS PINTO DE OLIVEIRA 23. CASSIA REGINA DA PONTE 24. CHANDRA INVERNIZZI 25. CHARLES CAVALCANTE CAIELLI ALCARDE 26. CINARA MICHELINO DE OLIVEIRA CANO 27. CINTHYA CEARA FALCO 28. CINTIA HELENA GENARI 29. CLAUDIA AMARAL RANGEL 30. CLEODICELES BRANCO NOGUEIRA DE OLIVEIRA 31. CRISTIANE FREIRE DE MORAES 32. CYBELLE MANZZI FEIJO 33. DANIEL DA SILVA VIEIRA 34. DANIELE JARDIM AMORIM 35. DANIELI MAGANHA BERTAN 36. DAVID APOLINARIO NETO 37. DIOGO BROCH CANOLA 38. EDIONE BATISTA DE ALMEIDA 39. EDMILSON ROSSINI JUNIOR 40. EDSON LUIS CAETANO 41. EDSON NEVES DE SOUZA 42. ELAINE FERREIRA VIANA MIGUEL 43. ELIZANGELA BERINI RICOY 44. ELOANE OLIVEIRA SILVA 45. FABIO HENRIQUE DA SILVA GAVIAO 46. FERNANDA ROBLES DE OLIVEIRA MATTOS 47. FLAUSEANA HONORATO DINIZ GIMENEZ 48. FLAVIO DE GODOY CARNIELLI 49. GABRIEL COLOMBO FEIJO DE SOUZA 50. GABRIELLA ARDUINO CORILOW 51. GERSON SILVEIRA LEITE 52. GRYSIELLA LUZ 53. GUILHERME PADOVANI GARAVELLO 54. HENRIQUE DA COSTA FIGO 55. IARA CRISTINA DA SILVA 56. ILMAR AMARAL GUERRINI 57. ISABEL CRISTINA SETTIN 58. ISABELLE CASTRO DE OLIVEIRA 59. JERUSA RODRIGUES TOLEDO 60. JOAO CARLOS DA SILVA 61. JOSE EDUARDO PALACIOS VELLONI 62. JOSE HENRIQUE MARQUES SCHIAVO 63. JOSIMERY MARIA SILVA 64. JUCIARA DA CUNHA MENDES 65. JULIANA TERRA 66. KELEN CRISTINA GASPARONI CARDOSO 67. LAUDIANE DE JESUS 68. LAUTER JOSE MARQUES ALLEGRETTI 69. LEANDRO DA SILVA AGUIAR 70. LEONARDO MARTINS 71. LIVIA LOMBARDO LOPES PEREIRA 72. LUCIANA REGINA FRESCHI DE CAMARGO 73. LUCIO APARECIDO GENARO 74. LUCIO MANOEL BONFANTI ARANTES 75. LUIS FERNANDO MOLLICA BORELLI 76. LUIS OTAVIO SIMONAIO POMPEI 77. LUIZ EDUARDO FARIA IGLESIAS 78. LUIZ ROBERTO BAPTISTA 79. MARA CRISTINA DE MELO LADEIA 80. MARCELA BARROS DA SILVA LUCA 81. MARCELO LAENDLE 82. MARCELO SILVA SOUZA 83. MARCIA CRISTINA BOLDIM ASSIN 84. MARCIA REGINA COSTA GONCALVES 85. MARCOS ROBERTO PAVANI 86. MARCOS VINICIUS CUSTODIO 87. MARIA APARECIDA DE JESUS 88. MARIA APARECIDA DE JESUS SANTOS 89. MARIA JOSE PIASON BREGLIO PONTES 90. MARIA MADALENA PEREIRA SOARES 91. MARIA MANUELA FERNANDES BARROS 92. MARIANA MORENO TORRES 93. MARILIA VALIM FIRMINO 94. MARLENE CARVALHO DOS SANTOS 95. MATHEUS DANILO NUNES GARCIA LEMOS 96. MATHEUS FERNANDES DE CASTRO 97. MAURICIO RODRIGUES DE RESENDE 98. MAURO SCAGLIA 99. MICHELE ANDIARA MANCIN 100. MILTON APARECIDO MAIA 101. MIRELLI ASSENCIO 102. NILCE LOPES VILLACA CASSIOLATO 103. NIVALDO NOLASCO SILVA 104. PAULA ALESSANDRA CORREA 105. PAULA PEREIRA DE PAIVA 106. PEDRINA TATIANA SOUSA SANTANA 107. PEDRO ZAVATTO JUNIOR 108. RAQUEL SOUZA MAGRO 109. REBECA RAMACCIOTTI SALLES BERTONI 110. REVAIR BUENO DE CAMARGO 111. RICARDO PUPO MASSAGARDI 112. ROBERTO DE ALESSANDRI 113. ROBERTO THOME DE SOUSA 114. RODRIGO DONIZETE SERRA 115. RODRIGO RIBEIRO DE CARVALHO 116. ROSA DALVA VIANA DO NASCIMENTO 117. ROSANA RICCI BECKER DE LIMA 118. ROSANGELA DA CUNHA FERREIRA 119. SANDRA MARTINS DO NASCIMENTO 120. SANDRA REGINA GARCIA 121. SERGIO VINICIUS DE AZEVEDO DIAS 122. SIDINE NEPOMOCENO VALERIO 123. SILVIA ELAINE PISCO DEL GRANDE 124. SILVIA HELENA NUNES DA SILVA 125. SIMONE CRISTINA PEREIRA 126. SINDICATO DOS PROFESSORES DE CAMPINAS 127. SUELI ANTONIA FRANCO MASO 128. TAMMY SALGADO DUARTE 129. TANIA REGINA MACIEL DA SILVA 130. TELMA CRISTINA DOS SANTOS GRANDOLFI 131. THAIS NICOLAU MONTEIRO 132. VINICIUS ALVES SAMPAIO E SILVA 133. VIVIANE AMORIM GUGLIELMINETTI 134. WAGNER CARBONI Advogado(a)(s): CARLOS EDUARDO ZULZKE DE TELLA, OAB: 156754 DANIELA GALBES SOARES, OAB: 241600 FERNANDA CRISTINA NOGUEIRA RIZZIOLLI, OAB: 328173 ALEXANDRE PALHARES DE ANDRADE, OAB: 158392 MARIANA CUMPIAN BELONE, OAB: 360366 SARA DOS SANTOS SIMOES, OAB: 124327 KELLY MARIANE GAMA DA SILVA, OAB: 367219 TATIANA REZENDE MOTTA, OAB: 324996 MARCIO DANILO DONÁ, OAB: 0261709 DAVID JOSE SOUZA SANTOS, OAB: 371751 TALMA DE LUCENA SANTOS, OAB: 337346 RAFAEL DE OLIVEIRA RACHED, OAB: 163468 DAGOBERTO SILVERIO DA SILVA, OAB: 0083631 GEAN GUILHERME CARNEIRO GIALLUCCA, OAB: 335457 LUIZ MIGUEL ROCIA, OAB: 0284215 CRISTIANE BERTAGLIA GAMA, OAB: 317068 MILENA GIANI ARAUJO MOTA CAUS, OAB: 0416868 PAULA GIOVANA MESQUITA MALDONADO MORENO, OAB: 228727 RODRIGO DE ABREU GONZALES, OAB: 186288 EDUARDO TADEU BARACAT FILHO, OAB: 318579 DEOCLIDES LORENZETTI JUNIOR, OAB: 227289 ROBERTO CURY REZEK ANDERY, OAB: 218813 JOSE ALFREDO ANDRADE, OAB: 315037 EDSON LUIS COLUCCI VICENTINI, OAB: 312830 MIRIS TEREZINHA FERNANDES ROSA ALBERTIN, OAB: 53288 ANA LUCIA FERRAZ DE ARRUDA, OAB: 120569 CARLOS HENRIQUE POLIS, OAB: 265247 FERNANDA CRISTINA NOGUEIRA RIZZIOLLI, OAB: 328173 WALTER TEIXEIRA MAIA JUNIOR, OAB: 197999 FERNANDA APARECIDA RAMOS NOGUEIRA COSER, OAB: 223065 JOSE ANTONIO CREMASCO, OAB: 59298 MARIA DE LOURDES CAMPARDO, OAB: 186355 ALICE XAVIER DE CARVALHO MARQUES ALLEGRETTI, OAB: 246338 IORRANA ROSALLES POLI ROCHA, OAB: 139975 ANDRE RICARDO CARVALHO, OAB: 0236294 EDUARDO MOMENTE, OAB: 205133 RENATO DA SILVA TRIBIOLI, OAB: 354676 MATHEUS DE ALMEIDA ALVES, OAB: 292445 RODRIGO ALVES SUNEGA, OAB: 272196 VITOR HUGO DOS SANTOS DA SILVA GORDO, OAB: 0446724 FABIANA FURLAN, OAB: 312620 MARCELO DEPICOLI DIAS, OAB: 195809 Interessado(a)(s): RECURSO DE: NATHALIA SIGNORELLI FERNANDES (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 24/02/2025 - Id 7e8a6a6,bfb3123; recurso apresentado em 10/03/2025 - Id 453d8e4). Nos termos da Portaria GP-CR nº 020/2024, não houve expediente no TRT da 15ª Região no período de 03 a 05/03/2025. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 11/03/2025. Regular a representação processual. Com efeito, após devidamente intimada, nos termos art. 76 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), conforme decisão (Id. b7d33ed ), as partes recorrentes apresentaram em 15/05/2025, tempestivamente, a manifestação objeto do Id. a4885d6 mais anexos, regularizando suas representações processuais. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, das decisões proferidas em execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A alegação de negativa de prestação jurisdicional, nesta fase, sem a interposição de embargos de declaração para sanar a omissão, torna inviável o apelo, porque preclusa a oportunidade, nos termos da Súmula 184 do C. TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / BEM DE FAMÍLIA DO NÃO CABIMENTO DA PENHORA DO IMÓVEL - RESIDÊNCIA DA AGRAVANTE E DE SUA FAMÍLIA - ÚNICO BEM DE PROPRIEDADE DA MESMA INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUE AS AGRAVANTES POSSUAM OUTROS IMÓVEIS DA INEXISTÊNCIA DA PROCESSO TRABALHISTA EM FASE DE EXECUÇÃO À ÉPOCA DA TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL - INEXISTÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO DO DIREITO DE PROPRIEDADE - DA AMPLA DEFESA AFRONTA - ARTIGO - 5º, XXXV E LV DA CRFB No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente indica trecho do acórdão recorrido que não aborda todos os fundamentos adotados pela aludida decisão, deixando de cumprir adequadamente os requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes: RR-18177-29.2013.5.16.0020, 1ª Turma, DEJT de 29/04/2016; AIRR-104-15.2014.5.08.0014, 2ª Turma, DEJT de 06/05/2016; AIRR-10033-37.2014.5.14.0101, 3ª Turma, DEJT de 29/04/2016; AIRR-10982-58.2014.5.14.0005, 4ª Turma, DEJT de 22/04/2016; AIRR-1410-22.2013.5.07.0001, 6ª Turma, DEJT de 06/05/2016; AIRR-11680-81.2014.5.03.0163, 7ª Turma, DEJT de 04/03/2016. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 21 de maio de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (elar) CAMPINAS/SP, 26 de maio de 2025. GERALDO RODRIGUES DE LIMA JUNIOR Assessor Intimado(s) / Citado(s) - DAVID APOLINARIO NETO

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Charles Cavalcante Caielli Alcarde e outros x Abel Antonio De Oliveira e outros

ID: 280585433

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011769-61.2024.5.15.0053

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CHARLES CAVALCANTE CAIELLI ALCARDE ISABELA SIGNORELLI FERNANDES NATHALIA SIGNORELLI FERNANDES

Polo Passivo:

ABEL ANTONIO DE OLIVEIRA ADRIANA LUPPI DRUGOWICH AEL RODRIGUES ALMEIDA ALEXANDRE AFONSO MENKE ALINE GARCIA BOTELHO ANA LUCIA CORREA DE SOUZA ANA PAULA DE SOUZA ASSIS ANDREZA RAYMUNDO PULZE ANGELA MARIA SAMPAIO DE CAMPOS BICUDO ANTONIA REGINALVA DE SOUZA PASSAGLIA ANTONIA SOARES BISPO SOUSA APARECIDA GOMES RODRIGUES BEATRIZ QUIRINO ARRUDA DONA BIANCA BELLINI EMMANOELLI BIANCA FIOD AFFONSO BIANCA RONDINELLA BRUNA DA SILVA PRAXEDES BRUNO AMARAL GARCIA DOS SANTOS CAMILA MARCONDES FERRAZ REIS SGARBI CAMILA PETRUCCI DOS SANTOS ROSA CAMILA RODRIGUES CAROLINA RUAS PINTO DE OLIVEIRA CASSIA REGINA DA PONTE CHANDRA INVERNIZZI CINARA MICHELINO DE OLIVEIRA CANO CINTHYA CEARA FALCO CINTIA HELENA GENARI CLAUDIA AMARAL RANGEL CLEODICELES BRANCO NOGUEIRA DE OLIVEIRA CRISTIANE FREIRE DE MORAES CYBELLE MANZZI FEIJO DANIEL DA SILVA VIEIRA DANIELE JARDIM AMORIM DANIELI MAGANHA BERTAN DAVID APOLINARIO NETO DIOGO BROCH CANOLA EDIONE BATISTA DE ALMEIDA EDMILSON ROSSINI JUNIOR EDSON LUIS CAETANO EDSON NEVES DE SOUZA ELAINE FERREIRA VIANA MIGUEL ELIZANGELA BERINI RICOY ELOANE OLIVEIRA SILVA FABIO HENRIQUE DA SILVA GAVIAO FERNANDA ROBLES DE OLIVEIRA MATTOS FLAUSEANA HONORATO DINIZ GIMENEZ FLAVIO DE GODOY CARNIELLI GABRIEL COLOMBO FEIJO DE SOUZA GABRIELLA ARDUINO CORILOW GERSON SILVEIRA LEITE GRYSIELLA LUZ GUILHERME PADOVANI GARAVELLO HENRIQUE DA COSTA FIGO IARA CRISTINA DA SILVA ILMAR AMARAL GUERRINI ISABEL CRISTINA SETTIN ISABELLE CASTRO DE OLIVEIRA JERUSA RODRIGUES TOLEDO JOAO CARLOS DA SILVA JOSE EDUARDO PALACIOS VELLONI JOSE HENRIQUE MARQUES SCHIAVO JOSIMERY MARIA SILVA JUCIARA DA CUNHA MENDES JULIANA TERRA KELEN CRISTINA GASPARONI CARDOSO LAUDIANE DE JESUS LAUTER JOSE MARQUES ALLEGRETTI LEANDRO DA SILVA AGUIAR LEONARDO MARTINS LIVIA LOMBARDO LOPES PEREIRA LUCIANA REGINA FRESCHI DE CAMARGO LUCIO APARECIDO GENARO LUCIO MANOEL BONFANTI ARANTES LUIS FERNANDO MOLLICA BORELLI LUIS OTAVIO SIMONAIO POMPEI LUIZ EDUARDO FARIA IGLESIAS LUIZ ROBERTO BAPTISTA MARA CRISTINA DE MELO LADEIA MARCELA BARROS DA SILVA LUCA MARCELO LAENDLE MARCELO SILVA SOUZA MARCIA CRISTINA BOLDIM ASSIN MARCIA REGINA COSTA GONCALVES MARCOS ROBERTO PAVANI MARCOS VINICIUS CUSTODIO MARIA APARECIDA DE JESUS MARIA APARECIDA DE JESUS SANTOS MARIA JOSE PIASON BREGLIO PONTES MARIA MADALENA PEREIRA SOARES MARIA MANUELA FERNANDES BARROS MARIANA MORENO TORRES MARILIA VALIM FIRMINO MARLENE CARVALHO DOS SANTOS MATHEUS DANILO NUNES GARCIA LEMOS MATHEUS FERNANDES DE CASTRO MAURICIO RODRIGUES DE RESENDE MAURO SCAGLIA MICHELE ANDIARA MANCIN MILTON APARECIDO MAIA MIRELLI ASSENCIO NILCE LOPES VILLACA CASSIOLATO NIVALDO NOLASCO SILVA PAULA ALESSANDRA CORREA PAULA PEREIRA DE PAIVA PEDRINA TATIANA SOUSA SANTANA PEDRO ZAVATTO JUNIOR RAQUEL SOUZA MAGRO REBECA RAMACCIOTTI SALLES BERTONI REVAIR BUENO DE CAMARGO RICARDO PUPO MASSAGARDI ROBERTO DE ALESSANDRI ROBERTO THOME DE SOUSA RODRIGO DONIZETE SERRA RODRIGO RIBEIRO DE CARVALHO ROSA DALVA VIANA DO NASCIMENTO ROSANA RICCI BECKER DE LIMA ROSANGELA DA CUNHA FERREIRA SANDRA MARTINS DO NASCIMENTO SANDRA REGINA GARCIA SERGIO VINICIUS DE AZEVEDO DIAS SIDINE NEPOMOCENO VALERIO SILVIA ELAINE PISCO DEL GRANDE SILVIA HELENA NUNES DA SILVA SIMONE CRISTINA PEREIRA SINDICATO DOS PROFESSORES DE CAMPINAS SUELI ANTONIA FRANCO MASO TAMMY SALGADO DUARTE TANIA REGINA MACIEL DA SILVA TELMA CRISTINA DOS SANTOS GRANDOLFI THAIS NICOLAU MONTEIRO VINICIUS ALVES SAMPAIO E SILVA VIVIANE AMORIM GUGLIELMINETTI WAGNER CARBONI

Notificação

Advogados:

ALICE XAVIER DE CARVALHO MARQUES ALLEGRETTI

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MIRIS TEREZINHA FERNANDES ROSA ALBERTIN

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ALEXANDRE PALHARES DE ANDRADE

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SARA DOS SANTOS SIMOES

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RODRIGO DE ABREU GONZALES

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EDUARDO MOMENTE

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MARCIO DANILO DONÁ

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EDSON LUIS COLUCCI VICENTINI

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FERNANDA CRISTINA NOGUEIRA RIZZIOLLI

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RAFAEL DE OLIVEIRA RACHED

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FABIANA FURLAN

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CARLOS EDUARDO ZULZKE DE TELLA

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ROBERTO CURY REZEK ANDERY

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TALMA DE LUCENA SANTOS

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EDUARDO TADEU BARACAT FILHO

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FERNANDA APARECIDA RAMOS NOGUEIRA COSER

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GEAN GUILHERME CARNEIRO GIALLUCCA

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RENATO DA SILVA TRIBIOLI

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DAGOBERTO SILVERIO DA SILVA

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MARIANA CUMPIAN BELONE

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ANDRE RICARDO CARVALHO

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MARCELO DEPICOLI DIAS

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KELLY MARIANE GAMA DA SILVA

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LUIZ MIGUEL ROCIA

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TATIANA REZENDE MOTTA

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DAVID JOSE SOUZA SANTOS

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JOSE ANTONIO CREMASCO

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CRISTIANE BERTAGLIA GAMA

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CARLOS HENRIQUE POLIS

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MATHEUS DE ALMEIDA ALVES

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PAULA GIOVANA MESQUITA MALDONADO MORENO

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MARIA DE LOURDES CAMPARDO

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JOSE ALFREDO ANDRADE

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DEOCLIDES LORENZETTI JUNIOR

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ANA LUCIA FERRAZ DE ARRUDA

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VITOR HUGO DOS SANTOS DA SILVA GORDO

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RODRIGO ALVES SUNEGA

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WALTER TEIXEIRA MAIA JUNIOR

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IORRANA ROSALLES POLI ROCHA

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DANIELA GALBES SOARES

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MILENA GIANI ARAUJO MOTA CAUS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA AMARYLIS VIVACQUA DE OLIVEIRA GULLA 0011769-61.2024.5.15.0053 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA AMARYLIS VIVACQUA DE OLIVEIRA GULLA 0011769-61.2024.5.15.0053 : CHARLES CAVALCANTE CAIELLI ALCARDE E OUTROS (2) : ALEXANDRE AFONSO MENKE E OUTROS (132) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL - ANÁLISE DE RECURSO 0011769-61.2024.5.15.0053 : CHARLES CAVALCANTE CAIELLI ALCARDE E OUTROS (2) : ALEXANDRE AFONSO MENKE E OUTROS (132) Recorrente(s): 1. NATHALIA SIGNORELLI FERNANDES 2. ISABELA SIGNORELLI FERNANDES Recorrido(a)(s): 1. ABEL ANTONIO DE OLIVEIRA 2. ADRIANA LUPPI DRUGOWICH 3. AEL RODRIGUES ALMEIDA 4. ALEXANDRE AFONSO MENKE 5. ALINE GARCIA BOTELHO 6. ANA LUCIA CORREA DE SOUZA 7. ANA PAULA DE SOUZA ASSIS 8. ANDREZA RAYMUNDO PULZE 9. ANGELA MARIA SAMPAIO DE CAMPOS BICUDO 10. ANTONIA REGINALVA DE SOUZA PASSAGLIA 11. ANTONIA SOARES BISPO SOUSA 12. APARECIDA GOMES RODRIGUES 13. BEATRIZ QUIRINO ARRUDA DONA 14. BIANCA BELLINI EMMANOELLI 15. BIANCA FIOD AFFONSO 16. BIANCA RONDINELLA 17. BRUNA DA SILVA PRAXEDES 18. BRUNO AMARAL GARCIA DOS SANTOS 19. CAMILA MARCONDES FERRAZ REIS SGARBI 20. CAMILA PETRUCCI DOS SANTOS ROSA 21. CAMILA RODRIGUES 22. CAROLINA RUAS PINTO DE OLIVEIRA 23. CASSIA REGINA DA PONTE 24. CHANDRA INVERNIZZI 25. CHARLES CAVALCANTE CAIELLI ALCARDE 26. CINARA MICHELINO DE OLIVEIRA CANO 27. CINTHYA CEARA FALCO 28. CINTIA HELENA GENARI 29. CLAUDIA AMARAL RANGEL 30. CLEODICELES BRANCO NOGUEIRA DE OLIVEIRA 31. CRISTIANE FREIRE DE MORAES 32. CYBELLE MANZZI FEIJO 33. DANIEL DA SILVA VIEIRA 34. DANIELE JARDIM AMORIM 35. DANIELI MAGANHA BERTAN 36. DAVID APOLINARIO NETO 37. DIOGO BROCH CANOLA 38. EDIONE BATISTA DE ALMEIDA 39. EDMILSON ROSSINI JUNIOR 40. EDSON LUIS CAETANO 41. EDSON NEVES DE SOUZA 42. ELAINE FERREIRA VIANA MIGUEL 43. ELIZANGELA BERINI RICOY 44. ELOANE OLIVEIRA SILVA 45. FABIO HENRIQUE DA SILVA GAVIAO 46. FERNANDA ROBLES DE OLIVEIRA MATTOS 47. FLAUSEANA HONORATO DINIZ GIMENEZ 48. FLAVIO DE GODOY CARNIELLI 49. GABRIEL COLOMBO FEIJO DE SOUZA 50. GABRIELLA ARDUINO CORILOW 51. GERSON SILVEIRA LEITE 52. GRYSIELLA LUZ 53. GUILHERME PADOVANI GARAVELLO 54. HENRIQUE DA COSTA FIGO 55. IARA CRISTINA DA SILVA 56. ILMAR AMARAL GUERRINI 57. ISABEL CRISTINA SETTIN 58. ISABELLE CASTRO DE OLIVEIRA 59. JERUSA RODRIGUES TOLEDO 60. JOAO CARLOS DA SILVA 61. JOSE EDUARDO PALACIOS VELLONI 62. JOSE HENRIQUE MARQUES SCHIAVO 63. JOSIMERY MARIA SILVA 64. JUCIARA DA CUNHA MENDES 65. JULIANA TERRA 66. KELEN CRISTINA GASPARONI CARDOSO 67. LAUDIANE DE JESUS 68. LAUTER JOSE MARQUES ALLEGRETTI 69. LEANDRO DA SILVA AGUIAR 70. LEONARDO MARTINS 71. LIVIA LOMBARDO LOPES PEREIRA 72. LUCIANA REGINA FRESCHI DE CAMARGO 73. LUCIO APARECIDO GENARO 74. LUCIO MANOEL BONFANTI ARANTES 75. LUIS FERNANDO MOLLICA BORELLI 76. LUIS OTAVIO SIMONAIO POMPEI 77. LUIZ EDUARDO FARIA IGLESIAS 78. LUIZ ROBERTO BAPTISTA 79. MARA CRISTINA DE MELO LADEIA 80. MARCELA BARROS DA SILVA LUCA 81. MARCELO LAENDLE 82. MARCELO SILVA SOUZA 83. MARCIA CRISTINA BOLDIM ASSIN 84. MARCIA REGINA COSTA GONCALVES 85. MARCOS ROBERTO PAVANI 86. MARCOS VINICIUS CUSTODIO 87. MARIA APARECIDA DE JESUS 88. MARIA APARECIDA DE JESUS SANTOS 89. MARIA JOSE PIASON BREGLIO PONTES 90. MARIA MADALENA PEREIRA SOARES 91. MARIA MANUELA FERNANDES BARROS 92. MARIANA MORENO TORRES 93. MARILIA VALIM FIRMINO 94. MARLENE CARVALHO DOS SANTOS 95. MATHEUS DANILO NUNES GARCIA LEMOS 96. MATHEUS FERNANDES DE CASTRO 97. MAURICIO RODRIGUES DE RESENDE 98. MAURO SCAGLIA 99. MICHELE ANDIARA MANCIN 100. MILTON APARECIDO MAIA 101. MIRELLI ASSENCIO 102. NILCE LOPES VILLACA CASSIOLATO 103. NIVALDO NOLASCO SILVA 104. PAULA ALESSANDRA CORREA 105. PAULA PEREIRA DE PAIVA 106. PEDRINA TATIANA SOUSA SANTANA 107. PEDRO ZAVATTO JUNIOR 108. RAQUEL SOUZA MAGRO 109. REBECA RAMACCIOTTI SALLES BERTONI 110. REVAIR BUENO DE CAMARGO 111. RICARDO PUPO MASSAGARDI 112. ROBERTO DE ALESSANDRI 113. ROBERTO THOME DE SOUSA 114. RODRIGO DONIZETE SERRA 115. RODRIGO RIBEIRO DE CARVALHO 116. ROSA DALVA VIANA DO NASCIMENTO 117. ROSANA RICCI BECKER DE LIMA 118. ROSANGELA DA CUNHA FERREIRA 119. SANDRA MARTINS DO NASCIMENTO 120. SANDRA REGINA GARCIA 121. SERGIO VINICIUS DE AZEVEDO DIAS 122. SIDINE NEPOMOCENO VALERIO 123. SILVIA ELAINE PISCO DEL GRANDE 124. SILVIA HELENA NUNES DA SILVA 125. SIMONE CRISTINA PEREIRA 126. SINDICATO DOS PROFESSORES DE CAMPINAS 127. SUELI ANTONIA FRANCO MASO 128. TAMMY SALGADO DUARTE 129. TANIA REGINA MACIEL DA SILVA 130. TELMA CRISTINA DOS SANTOS GRANDOLFI 131. THAIS NICOLAU MONTEIRO 132. VINICIUS ALVES SAMPAIO E SILVA 133. VIVIANE AMORIM GUGLIELMINETTI 134. WAGNER CARBONI Advogado(a)(s): CARLOS EDUARDO ZULZKE DE TELLA, OAB: 156754 DANIELA GALBES SOARES, OAB: 241600 FERNANDA CRISTINA NOGUEIRA RIZZIOLLI, OAB: 328173 ALEXANDRE PALHARES DE ANDRADE, OAB: 158392 MARIANA CUMPIAN BELONE, OAB: 360366 SARA DOS SANTOS SIMOES, OAB: 124327 KELLY MARIANE GAMA DA SILVA, OAB: 367219 TATIANA REZENDE MOTTA, OAB: 324996 MARCIO DANILO DONÁ, OAB: 0261709 DAVID JOSE SOUZA SANTOS, OAB: 371751 TALMA DE LUCENA SANTOS, OAB: 337346 RAFAEL DE OLIVEIRA RACHED, OAB: 163468 DAGOBERTO SILVERIO DA SILVA, OAB: 0083631 GEAN GUILHERME CARNEIRO GIALLUCCA, OAB: 335457 LUIZ MIGUEL ROCIA, OAB: 0284215 CRISTIANE BERTAGLIA GAMA, OAB: 317068 MILENA GIANI ARAUJO MOTA CAUS, OAB: 0416868 PAULA GIOVANA MESQUITA MALDONADO MORENO, OAB: 228727 RODRIGO DE ABREU GONZALES, OAB: 186288 EDUARDO TADEU BARACAT FILHO, OAB: 318579 DEOCLIDES LORENZETTI JUNIOR, OAB: 227289 ROBERTO CURY REZEK ANDERY, OAB: 218813 JOSE ALFREDO ANDRADE, OAB: 315037 EDSON LUIS COLUCCI VICENTINI, OAB: 312830 MIRIS TEREZINHA FERNANDES ROSA ALBERTIN, OAB: 53288 ANA LUCIA FERRAZ DE ARRUDA, OAB: 120569 CARLOS HENRIQUE POLIS, OAB: 265247 FERNANDA CRISTINA NOGUEIRA RIZZIOLLI, OAB: 328173 WALTER TEIXEIRA MAIA JUNIOR, OAB: 197999 FERNANDA APARECIDA RAMOS NOGUEIRA COSER, OAB: 223065 JOSE ANTONIO CREMASCO, OAB: 59298 MARIA DE LOURDES CAMPARDO, OAB: 186355 ALICE XAVIER DE CARVALHO MARQUES ALLEGRETTI, OAB: 246338 IORRANA ROSALLES POLI ROCHA, OAB: 139975 ANDRE RICARDO CARVALHO, OAB: 0236294 EDUARDO MOMENTE, OAB: 205133 RENATO DA SILVA TRIBIOLI, OAB: 354676 MATHEUS DE ALMEIDA ALVES, OAB: 292445 RODRIGO ALVES SUNEGA, OAB: 272196 VITOR HUGO DOS SANTOS DA SILVA GORDO, OAB: 0446724 FABIANA FURLAN, OAB: 312620 MARCELO DEPICOLI DIAS, OAB: 195809 Interessado(a)(s): RECURSO DE: NATHALIA SIGNORELLI FERNANDES (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 24/02/2025 - Id 7e8a6a6,bfb3123; recurso apresentado em 10/03/2025 - Id 453d8e4). Nos termos da Portaria GP-CR nº 020/2024, não houve expediente no TRT da 15ª Região no período de 03 a 05/03/2025. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 11/03/2025. Regular a representação processual. Com efeito, após devidamente intimada, nos termos art. 76 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), conforme decisão (Id. b7d33ed ), as partes recorrentes apresentaram em 15/05/2025, tempestivamente, a manifestação objeto do Id. a4885d6 mais anexos, regularizando suas representações processuais. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, das decisões proferidas em execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A alegação de negativa de prestação jurisdicional, nesta fase, sem a interposição de embargos de declaração para sanar a omissão, torna inviável o apelo, porque preclusa a oportunidade, nos termos da Súmula 184 do C. TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / BEM DE FAMÍLIA DO NÃO CABIMENTO DA PENHORA DO IMÓVEL - RESIDÊNCIA DA AGRAVANTE E DE SUA FAMÍLIA - ÚNICO BEM DE PROPRIEDADE DA MESMA INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUE AS AGRAVANTES POSSUAM OUTROS IMÓVEIS DA INEXISTÊNCIA DA PROCESSO TRABALHISTA EM FASE DE EXECUÇÃO À ÉPOCA DA TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL - INEXISTÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO DO DIREITO DE PROPRIEDADE - DA AMPLA DEFESA AFRONTA - ARTIGO - 5º, XXXV E LV DA CRFB No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente indica trecho do acórdão recorrido que não aborda todos os fundamentos adotados pela aludida decisão, deixando de cumprir adequadamente os requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes: RR-18177-29.2013.5.16.0020, 1ª Turma, DEJT de 29/04/2016; AIRR-104-15.2014.5.08.0014, 2ª Turma, DEJT de 06/05/2016; AIRR-10033-37.2014.5.14.0101, 3ª Turma, DEJT de 29/04/2016; AIRR-10982-58.2014.5.14.0005, 4ª Turma, DEJT de 22/04/2016; AIRR-1410-22.2013.5.07.0001, 6ª Turma, DEJT de 06/05/2016; AIRR-11680-81.2014.5.03.0163, 7ª Turma, DEJT de 04/03/2016. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 21 de maio de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (elar) CAMPINAS/SP, 26 de maio de 2025. GERALDO RODRIGUES DE LIMA JUNIOR Assessor Intimado(s) / Citado(s) - DIOGO BROCH CANOLA

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Charles Cavalcante Caielli Alcarde e outros x Abel Antonio De Oliveira e outros

ID: 280583548

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011769-61.2024.5.15.0053

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CHARLES CAVALCANTE CAIELLI ALCARDE ISABELA SIGNORELLI FERNANDES NATHALIA SIGNORELLI FERNANDES

Polo Passivo:

ABEL ANTONIO DE OLIVEIRA ADRIANA LUPPI DRUGOWICH AEL RODRIGUES ALMEIDA ALEXANDRE AFONSO MENKE ALINE GARCIA BOTELHO ANA LUCIA CORREA DE SOUZA ANA PAULA DE SOUZA ASSIS ANDREZA RAYMUNDO PULZE ANGELA MARIA SAMPAIO DE CAMPOS BICUDO ANTONIA REGINALVA DE SOUZA PASSAGLIA ANTONIA SOARES BISPO SOUSA APARECIDA GOMES RODRIGUES BEATRIZ QUIRINO ARRUDA DONA BIANCA BELLINI EMMANOELLI BIANCA FIOD AFFONSO BIANCA RONDINELLA BRUNA DA SILVA PRAXEDES BRUNO AMARAL GARCIA DOS SANTOS CAMILA MARCONDES FERRAZ REIS SGARBI CAMILA PETRUCCI DOS SANTOS ROSA CAMILA RODRIGUES CAROLINA RUAS PINTO DE OLIVEIRA CASSIA REGINA DA PONTE CHANDRA INVERNIZZI CINARA MICHELINO DE OLIVEIRA CANO CINTHYA CEARA FALCO CINTIA HELENA GENARI CLAUDIA AMARAL RANGEL CLEODICELES BRANCO NOGUEIRA DE OLIVEIRA CRISTIANE FREIRE DE MORAES CYBELLE MANZZI FEIJO DANIEL DA SILVA VIEIRA DANIELE JARDIM AMORIM DANIELI MAGANHA BERTAN DAVID APOLINARIO NETO DIOGO BROCH CANOLA EDIONE BATISTA DE ALMEIDA EDMILSON ROSSINI JUNIOR EDSON LUIS CAETANO EDSON NEVES DE SOUZA ELAINE FERREIRA VIANA MIGUEL ELIZANGELA BERINI RICOY ELOANE OLIVEIRA SILVA FABIO HENRIQUE DA SILVA GAVIAO FERNANDA ROBLES DE OLIVEIRA MATTOS FLAUSEANA HONORATO DINIZ GIMENEZ FLAVIO DE GODOY CARNIELLI GABRIEL COLOMBO FEIJO DE SOUZA GABRIELLA ARDUINO CORILOW GERSON SILVEIRA LEITE GRYSIELLA LUZ GUILHERME PADOVANI GARAVELLO HENRIQUE DA COSTA FIGO IARA CRISTINA DA SILVA ILMAR AMARAL GUERRINI ISABEL CRISTINA SETTIN ISABELLE CASTRO DE OLIVEIRA JERUSA RODRIGUES TOLEDO JOAO CARLOS DA SILVA JOSE EDUARDO PALACIOS VELLONI JOSE HENRIQUE MARQUES SCHIAVO JOSIMERY MARIA SILVA JUCIARA DA CUNHA MENDES JULIANA TERRA KELEN CRISTINA GASPARONI CARDOSO LAUDIANE DE JESUS LAUTER JOSE MARQUES ALLEGRETTI LEANDRO DA SILVA AGUIAR LEONARDO MARTINS LIVIA LOMBARDO LOPES PEREIRA LUCIANA REGINA FRESCHI DE CAMARGO LUCIO APARECIDO GENARO LUCIO MANOEL BONFANTI ARANTES LUIS FERNANDO MOLLICA BORELLI LUIS OTAVIO SIMONAIO POMPEI LUIZ EDUARDO FARIA IGLESIAS LUIZ ROBERTO BAPTISTA MARA CRISTINA DE MELO LADEIA MARCELA BARROS DA SILVA LUCA MARCELO LAENDLE MARCELO SILVA SOUZA MARCIA CRISTINA BOLDIM ASSIN MARCIA REGINA COSTA GONCALVES MARCOS ROBERTO PAVANI MARCOS VINICIUS CUSTODIO MARIA APARECIDA DE JESUS MARIA APARECIDA DE JESUS SANTOS MARIA JOSE PIASON BREGLIO PONTES MARIA MADALENA PEREIRA SOARES MARIA MANUELA FERNANDES BARROS MARIANA MORENO TORRES MARILIA VALIM FIRMINO MARLENE CARVALHO DOS SANTOS MATHEUS DANILO NUNES GARCIA LEMOS MATHEUS FERNANDES DE CASTRO MAURICIO RODRIGUES DE RESENDE MAURO SCAGLIA MICHELE ANDIARA MANCIN MILTON APARECIDO MAIA MIRELLI ASSENCIO NILCE LOPES VILLACA CASSIOLATO NIVALDO NOLASCO SILVA PAULA ALESSANDRA CORREA PAULA PEREIRA DE PAIVA PEDRINA TATIANA SOUSA SANTANA PEDRO ZAVATTO JUNIOR RAQUEL SOUZA MAGRO REBECA RAMACCIOTTI SALLES BERTONI REVAIR BUENO DE CAMARGO RICARDO PUPO MASSAGARDI ROBERTO DE ALESSANDRI ROBERTO THOME DE SOUSA RODRIGO DONIZETE SERRA RODRIGO RIBEIRO DE CARVALHO ROSA DALVA VIANA DO NASCIMENTO ROSANA RICCI BECKER DE LIMA ROSANGELA DA CUNHA FERREIRA SANDRA MARTINS DO NASCIMENTO SANDRA REGINA GARCIA SERGIO VINICIUS DE AZEVEDO DIAS SIDINE NEPOMOCENO VALERIO SILVIA ELAINE PISCO DEL GRANDE SILVIA HELENA NUNES DA SILVA SIMONE CRISTINA PEREIRA SINDICATO DOS PROFESSORES DE CAMPINAS SUELI ANTONIA FRANCO MASO TAMMY SALGADO DUARTE TANIA REGINA MACIEL DA SILVA TELMA CRISTINA DOS SANTOS GRANDOLFI THAIS NICOLAU MONTEIRO VINICIUS ALVES SAMPAIO E SILVA VIVIANE AMORIM GUGLIELMINETTI WAGNER CARBONI

Notificação

Advogados:

ALICE XAVIER DE CARVALHO MARQUES ALLEGRETTI

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MIRIS TEREZINHA FERNANDES ROSA ALBERTIN

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ALEXANDRE PALHARES DE ANDRADE

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SARA DOS SANTOS SIMOES

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RODRIGO DE ABREU GONZALES

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EDUARDO MOMENTE

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MARCIO DANILO DONÁ

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EDSON LUIS COLUCCI VICENTINI

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FERNANDA CRISTINA NOGUEIRA RIZZIOLLI

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RAFAEL DE OLIVEIRA RACHED

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FABIANA FURLAN

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CARLOS EDUARDO ZULZKE DE TELLA

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ROBERTO CURY REZEK ANDERY

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TALMA DE LUCENA SANTOS

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EDUARDO TADEU BARACAT FILHO

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FERNANDA APARECIDA RAMOS NOGUEIRA COSER

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GEAN GUILHERME CARNEIRO GIALLUCCA

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RENATO DA SILVA TRIBIOLI

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DAGOBERTO SILVERIO DA SILVA

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MARIANA CUMPIAN BELONE

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ANDRE RICARDO CARVALHO

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MARCELO DEPICOLI DIAS

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KELLY MARIANE GAMA DA SILVA

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LUIZ MIGUEL ROCIA

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TATIANA REZENDE MOTTA

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DAVID JOSE SOUZA SANTOS

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JOSE ANTONIO CREMASCO

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CRISTIANE BERTAGLIA GAMA

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CARLOS HENRIQUE POLIS

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MATHEUS DE ALMEIDA ALVES

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PAULA GIOVANA MESQUITA MALDONADO MORENO

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MARIA DE LOURDES CAMPARDO

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JOSE ALFREDO ANDRADE

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DEOCLIDES LORENZETTI JUNIOR

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ANA LUCIA FERRAZ DE ARRUDA

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VITOR HUGO DOS SANTOS DA SILVA GORDO

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RODRIGO ALVES SUNEGA

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WALTER TEIXEIRA MAIA JUNIOR

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IORRANA ROSALLES POLI ROCHA

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DANIELA GALBES SOARES

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MILENA GIANI ARAUJO MOTA CAUS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA AMARYLIS VIVACQUA DE OLIVEIRA GULLA 0011769-61.2024.5.15.0053 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA AMARYLIS VIVACQUA DE OLIVEIRA GULLA 0011769-61.2024.5.15.0053 : CHARLES CAVALCANTE CAIELLI ALCARDE E OUTROS (2) : ALEXANDRE AFONSO MENKE E OUTROS (132) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL - ANÁLISE DE RECURSO 0011769-61.2024.5.15.0053 : CHARLES CAVALCANTE CAIELLI ALCARDE E OUTROS (2) : ALEXANDRE AFONSO MENKE E OUTROS (132) Recorrente(s): 1. NATHALIA SIGNORELLI FERNANDES 2. ISABELA SIGNORELLI FERNANDES Recorrido(a)(s): 1. ABEL ANTONIO DE OLIVEIRA 2. ADRIANA LUPPI DRUGOWICH 3. AEL RODRIGUES ALMEIDA 4. ALEXANDRE AFONSO MENKE 5. ALINE GARCIA BOTELHO 6. ANA LUCIA CORREA DE SOUZA 7. ANA PAULA DE SOUZA ASSIS 8. ANDREZA RAYMUNDO PULZE 9. ANGELA MARIA SAMPAIO DE CAMPOS BICUDO 10. ANTONIA REGINALVA DE SOUZA PASSAGLIA 11. ANTONIA SOARES BISPO SOUSA 12. APARECIDA GOMES RODRIGUES 13. BEATRIZ QUIRINO ARRUDA DONA 14. BIANCA BELLINI EMMANOELLI 15. BIANCA FIOD AFFONSO 16. BIANCA RONDINELLA 17. BRUNA DA SILVA PRAXEDES 18. BRUNO AMARAL GARCIA DOS SANTOS 19. CAMILA MARCONDES FERRAZ REIS SGARBI 20. CAMILA PETRUCCI DOS SANTOS ROSA 21. CAMILA RODRIGUES 22. CAROLINA RUAS PINTO DE OLIVEIRA 23. CASSIA REGINA DA PONTE 24. CHANDRA INVERNIZZI 25. CHARLES CAVALCANTE CAIELLI ALCARDE 26. CINARA MICHELINO DE OLIVEIRA CANO 27. CINTHYA CEARA FALCO 28. CINTIA HELENA GENARI 29. CLAUDIA AMARAL RANGEL 30. CLEODICELES BRANCO NOGUEIRA DE OLIVEIRA 31. CRISTIANE FREIRE DE MORAES 32. CYBELLE MANZZI FEIJO 33. DANIEL DA SILVA VIEIRA 34. DANIELE JARDIM AMORIM 35. DANIELI MAGANHA BERTAN 36. DAVID APOLINARIO NETO 37. DIOGO BROCH CANOLA 38. EDIONE BATISTA DE ALMEIDA 39. EDMILSON ROSSINI JUNIOR 40. EDSON LUIS CAETANO 41. EDSON NEVES DE SOUZA 42. ELAINE FERREIRA VIANA MIGUEL 43. ELIZANGELA BERINI RICOY 44. ELOANE OLIVEIRA SILVA 45. FABIO HENRIQUE DA SILVA GAVIAO 46. FERNANDA ROBLES DE OLIVEIRA MATTOS 47. FLAUSEANA HONORATO DINIZ GIMENEZ 48. FLAVIO DE GODOY CARNIELLI 49. GABRIEL COLOMBO FEIJO DE SOUZA 50. GABRIELLA ARDUINO CORILOW 51. GERSON SILVEIRA LEITE 52. GRYSIELLA LUZ 53. GUILHERME PADOVANI GARAVELLO 54. HENRIQUE DA COSTA FIGO 55. IARA CRISTINA DA SILVA 56. ILMAR AMARAL GUERRINI 57. ISABEL CRISTINA SETTIN 58. ISABELLE CASTRO DE OLIVEIRA 59. JERUSA RODRIGUES TOLEDO 60. JOAO CARLOS DA SILVA 61. JOSE EDUARDO PALACIOS VELLONI 62. JOSE HENRIQUE MARQUES SCHIAVO 63. JOSIMERY MARIA SILVA 64. JUCIARA DA CUNHA MENDES 65. JULIANA TERRA 66. KELEN CRISTINA GASPARONI CARDOSO 67. LAUDIANE DE JESUS 68. LAUTER JOSE MARQUES ALLEGRETTI 69. LEANDRO DA SILVA AGUIAR 70. LEONARDO MARTINS 71. LIVIA LOMBARDO LOPES PEREIRA 72. LUCIANA REGINA FRESCHI DE CAMARGO 73. LUCIO APARECIDO GENARO 74. LUCIO MANOEL BONFANTI ARANTES 75. LUIS FERNANDO MOLLICA BORELLI 76. LUIS OTAVIO SIMONAIO POMPEI 77. LUIZ EDUARDO FARIA IGLESIAS 78. LUIZ ROBERTO BAPTISTA 79. MARA CRISTINA DE MELO LADEIA 80. MARCELA BARROS DA SILVA LUCA 81. MARCELO LAENDLE 82. MARCELO SILVA SOUZA 83. MARCIA CRISTINA BOLDIM ASSIN 84. MARCIA REGINA COSTA GONCALVES 85. MARCOS ROBERTO PAVANI 86. MARCOS VINICIUS CUSTODIO 87. MARIA APARECIDA DE JESUS 88. MARIA APARECIDA DE JESUS SANTOS 89. MARIA JOSE PIASON BREGLIO PONTES 90. MARIA MADALENA PEREIRA SOARES 91. MARIA MANUELA FERNANDES BARROS 92. MARIANA MORENO TORRES 93. MARILIA VALIM FIRMINO 94. MARLENE CARVALHO DOS SANTOS 95. MATHEUS DANILO NUNES GARCIA LEMOS 96. MATHEUS FERNANDES DE CASTRO 97. MAURICIO RODRIGUES DE RESENDE 98. MAURO SCAGLIA 99. MICHELE ANDIARA MANCIN 100. MILTON APARECIDO MAIA 101. MIRELLI ASSENCIO 102. NILCE LOPES VILLACA CASSIOLATO 103. NIVALDO NOLASCO SILVA 104. PAULA ALESSANDRA CORREA 105. PAULA PEREIRA DE PAIVA 106. PEDRINA TATIANA SOUSA SANTANA 107. PEDRO ZAVATTO JUNIOR 108. RAQUEL SOUZA MAGRO 109. REBECA RAMACCIOTTI SALLES BERTONI 110. REVAIR BUENO DE CAMARGO 111. RICARDO PUPO MASSAGARDI 112. ROBERTO DE ALESSANDRI 113. ROBERTO THOME DE SOUSA 114. RODRIGO DONIZETE SERRA 115. RODRIGO RIBEIRO DE CARVALHO 116. ROSA DALVA VIANA DO NASCIMENTO 117. ROSANA RICCI BECKER DE LIMA 118. ROSANGELA DA CUNHA FERREIRA 119. SANDRA MARTINS DO NASCIMENTO 120. SANDRA REGINA GARCIA 121. SERGIO VINICIUS DE AZEVEDO DIAS 122. SIDINE NEPOMOCENO VALERIO 123. SILVIA ELAINE PISCO DEL GRANDE 124. SILVIA HELENA NUNES DA SILVA 125. SIMONE CRISTINA PEREIRA 126. SINDICATO DOS PROFESSORES DE CAMPINAS 127. SUELI ANTONIA FRANCO MASO 128. TAMMY SALGADO DUARTE 129. TANIA REGINA MACIEL DA SILVA 130. TELMA CRISTINA DOS SANTOS GRANDOLFI 131. THAIS NICOLAU MONTEIRO 132. VINICIUS ALVES SAMPAIO E SILVA 133. VIVIANE AMORIM GUGLIELMINETTI 134. WAGNER CARBONI Advogado(a)(s): CARLOS EDUARDO ZULZKE DE TELLA, OAB: 156754 DANIELA GALBES SOARES, OAB: 241600 FERNANDA CRISTINA NOGUEIRA RIZZIOLLI, OAB: 328173 ALEXANDRE PALHARES DE ANDRADE, OAB: 158392 MARIANA CUMPIAN BELONE, OAB: 360366 SARA DOS SANTOS SIMOES, OAB: 124327 KELLY MARIANE GAMA DA SILVA, OAB: 367219 TATIANA REZENDE MOTTA, OAB: 324996 MARCIO DANILO DONÁ, OAB: 0261709 DAVID JOSE SOUZA SANTOS, OAB: 371751 TALMA DE LUCENA SANTOS, OAB: 337346 RAFAEL DE OLIVEIRA RACHED, OAB: 163468 DAGOBERTO SILVERIO DA SILVA, OAB: 0083631 GEAN GUILHERME CARNEIRO GIALLUCCA, OAB: 335457 LUIZ MIGUEL ROCIA, OAB: 0284215 CRISTIANE BERTAGLIA GAMA, OAB: 317068 MILENA GIANI ARAUJO MOTA CAUS, OAB: 0416868 PAULA GIOVANA MESQUITA MALDONADO MORENO, OAB: 228727 RODRIGO DE ABREU GONZALES, OAB: 186288 EDUARDO TADEU BARACAT FILHO, OAB: 318579 DEOCLIDES LORENZETTI JUNIOR, OAB: 227289 ROBERTO CURY REZEK ANDERY, OAB: 218813 JOSE ALFREDO ANDRADE, OAB: 315037 EDSON LUIS COLUCCI VICENTINI, OAB: 312830 MIRIS TEREZINHA FERNANDES ROSA ALBERTIN, OAB: 53288 ANA LUCIA FERRAZ DE ARRUDA, OAB: 120569 CARLOS HENRIQUE POLIS, OAB: 265247 FERNANDA CRISTINA NOGUEIRA RIZZIOLLI, OAB: 328173 WALTER TEIXEIRA MAIA JUNIOR, OAB: 197999 FERNANDA APARECIDA RAMOS NOGUEIRA COSER, OAB: 223065 JOSE ANTONIO CREMASCO, OAB: 59298 MARIA DE LOURDES CAMPARDO, OAB: 186355 ALICE XAVIER DE CARVALHO MARQUES ALLEGRETTI, OAB: 246338 IORRANA ROSALLES POLI ROCHA, OAB: 139975 ANDRE RICARDO CARVALHO, OAB: 0236294 EDUARDO MOMENTE, OAB: 205133 RENATO DA SILVA TRIBIOLI, OAB: 354676 MATHEUS DE ALMEIDA ALVES, OAB: 292445 RODRIGO ALVES SUNEGA, OAB: 272196 VITOR HUGO DOS SANTOS DA SILVA GORDO, OAB: 0446724 FABIANA FURLAN, OAB: 312620 MARCELO DEPICOLI DIAS, OAB: 195809 Interessado(a)(s): RECURSO DE: NATHALIA SIGNORELLI FERNANDES (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 24/02/2025 - Id 7e8a6a6,bfb3123; recurso apresentado em 10/03/2025 - Id 453d8e4). Nos termos da Portaria GP-CR nº 020/2024, não houve expediente no TRT da 15ª Região no período de 03 a 05/03/2025. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 11/03/2025. Regular a representação processual. Com efeito, após devidamente intimada, nos termos art. 76 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), conforme decisão (Id. b7d33ed ), as partes recorrentes apresentaram em 15/05/2025, tempestivamente, a manifestação objeto do Id. a4885d6 mais anexos, regularizando suas representações processuais. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, das decisões proferidas em execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A alegação de negativa de prestação jurisdicional, nesta fase, sem a interposição de embargos de declaração para sanar a omissão, torna inviável o apelo, porque preclusa a oportunidade, nos termos da Súmula 184 do C. TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / BEM DE FAMÍLIA DO NÃO CABIMENTO DA PENHORA DO IMÓVEL - RESIDÊNCIA DA AGRAVANTE E DE SUA FAMÍLIA - ÚNICO BEM DE PROPRIEDADE DA MESMA INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUE AS AGRAVANTES POSSUAM OUTROS IMÓVEIS DA INEXISTÊNCIA DA PROCESSO TRABALHISTA EM FASE DE EXECUÇÃO À ÉPOCA DA TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL - INEXISTÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO DO DIREITO DE PROPRIEDADE - DA AMPLA DEFESA AFRONTA - ARTIGO - 5º, XXXV E LV DA CRFB No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente indica trecho do acórdão recorrido que não aborda todos os fundamentos adotados pela aludida decisão, deixando de cumprir adequadamente os requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes: RR-18177-29.2013.5.16.0020, 1ª Turma, DEJT de 29/04/2016; AIRR-104-15.2014.5.08.0014, 2ª Turma, DEJT de 06/05/2016; AIRR-10033-37.2014.5.14.0101, 3ª Turma, DEJT de 29/04/2016; AIRR-10982-58.2014.5.14.0005, 4ª Turma, DEJT de 22/04/2016; AIRR-1410-22.2013.5.07.0001, 6ª Turma, DEJT de 06/05/2016; AIRR-11680-81.2014.5.03.0163, 7ª Turma, DEJT de 04/03/2016. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 21 de maio de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (elar) CAMPINAS/SP, 26 de maio de 2025. GERALDO RODRIGUES DE LIMA JUNIOR Assessor Intimado(s) / Citado(s) - CASSIA REGINA DA PONTE

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