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Processo nº 0011904-39.2015.8.10.0001

ID: 338338031

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0011904-39.2015.8.10.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JANAINA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PATRICIA COSTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011904-39.2015.8.10.0001 APELANTE: ESTADO DO MARANHÃO - PROCURADORIA APELADO(A): ARIANE CRISTINA SILVA SANTOS, ADRIANE CHRISTINNE DA SILVA SANTOS E ERYEDISON DE JESUS SANTOS JUNIOR… APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011904-39.2015.8.10.0001 APELANTE: ESTADO DO MARANHÃO - PROCURADORIA APELADO(A): ARIANE CRISTINA SILVA SANTOS, ADRIANE CHRISTINNE DA SILVA SANTOS E ERYEDISON DE JESUS SANTOS JUNIOR, ESTES DOIS REPRESENTADOS POR JANAINA DA SILVA ADVOGADO(A): PATRICIA COSTA - OAB MA9353-A RELATORA: DESA. MARCIA CRISTINA COELHO CHAVES ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE DETENTO SOB CUSTÓDIA ESTATAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PENSÃO MENSAL. DANOS MORAIS. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação do Estado do Maranhão contra sentença que reconheceu sua responsabilidade civil pela morte violenta de detento sob sua custódia e o condenou ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 a cada filho da vítima, além de pensão mensal de um salário mínimo para cada um até os 25 anos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) responsabilidade objetiva do Estado pela morte do preso; (ii) valor e forma de pagamento da pensão mensal; (iii) critérios corretos de atualização monetária e juros. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Estado responde objetivamente pelos danos causados pela morte de detento sob sua custódia, conforme art. 37, § 6º da CF/1988 e a tese fixada pelo STF no Tema 592, independentemente de a morte ter decorrido de ato de terceiros. 4. A morte ocorrida no interior de estabelecimento prisional, sem demonstração de adoção de medidas estatais eficazes de prevenção, evidencia falha no dever de custódia, caracterizando omissão específica do Estado. 5. A responsabilidade estatal decorre da violação ao art. 5º, XLIX da CF/1988, que impõe o dever de garantir a integridade física e moral dos presos. 6. A jurisprudência do STJ orienta que, na ausência de comprovação de renda do falecido, é devida pensão mensal no valor de 2/3 do salário mínimo ao conjunto dos dependentes, e não individualmente. 7. O valor de R$ 50.000,00 a título de danos morais por autor está em conformidade com os parâmetros jurisprudenciais para casos similares, sendo proporcional ao sofrimento decorrente da perda do genitor. 8. Devem ser adotados os critérios definidos no RE 870.947 (Tema 810/STF) e na EC 113/2021: (i) até 08/12/2021, correção pelo IPCA-E e juros da caderneta de poupança; (ii) a partir de 09/12/2021, incidência exclusiva da taxa Selic. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. O Estado responde objetivamente pela morte de detento sob sua custódia, ainda que causada por terceiros, por violação ao dever constitucional de proteção à integridade física dos presos. 2. A pensão mensal devida aos filhos menores de detento falecido deve ser fixada em 2/3 do salário mínimo, a ser rateada entre os beneficiários até completarem 25 anos de idade. 3. Os critérios de atualização monetária e juros aplicáveis às condenações contra a Fazenda Pública devem observar o IPCA-E e juros da poupança até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, a taxa Selic, conforme interpretação conjunta do Tema 810/STF e da EC 113/2021.” _________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XLIX; 37, § 6º. EC 113/2021, arts. 3º e 7º. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 841.526/RS (Tema 592); STF, RE nº 870.947 (Tema 810); STJ, AgInt no AREsp nº 1951233/RJ, rel. Min. Sérgio Kukina, j. 14.03.2022; STJ, AgInt no REsp nº 2026062/RS, rel. Min. Afrânio Vilela, j. 24.06.2024; TJMA, AC nº 0024432-42.2014.8.10.0001, rel. Des. José de Ribamar Castro, j. 26.08.2019. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime em CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Participaram do julgamento a Senhora Desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves (Relatora e Presidente) e os Senhores Desembargadores, Josemar Lopes Santos e Jamil de Miranda Gedeon Neto. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. José Henrique Marques Moreira. Sala Virtual das Sessões da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 15 a 22 de julho de 2025. São Luís, data do sistema. Desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves Relatora RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta pelo ESTADO DO MARANHÃO contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís, que julgou procedentes os pedidos formulados na ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por ARIANE CRISTINA SILVA SANTOS, ADRIANE CHRISTINNE DA SILVA SANTOS E ERYEDISON DE JESUS SANTOS JÚNIOR, ESTES DOIS ÚLTIMOS REPRESENTADOS POR SUA GENITORA JANAÍNA DA SILVA. Na origem, os apelados ajuizaram a referida demanda objetivando o recebimento de indenização por danos morais no valor de 300 salários mínimos para cada autor e pensão mensal de um salário mínimo até que completassem 25 anos de idade, ao argumento de que seu genitor (Eryedison de Jesus Santos) foi vítima de morte violenta ocorrida em 08 de novembro de 2010, quando se encontrava custodiado na Central de Custódia de Presos de Justiça de Pedrinhas. A sentença julgou procedentes os pedidos, condenando o Estado do Maranhão ao pagamento de R$ 50.000,00 para cada autor a título de danos morais, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir do evento danoso, acrescidos de juros legais com base na caderneta de poupança. Condenou ainda ao pagamento de pensão mensal desde a data do óbito, correspondente a um salário mínimo, até que os autores completem 25 anos de idade, nos seguintes termos: para Ariane Cristina Silva Santos até 19/01/2021; para Adriane Cristina Silva Santos até 18/06/2026; e para Eryedison de Jesus Silva Santos Júnior até 28/08/2027. Irresignado, o ente estatal interpôs apelação sustentando: a) ausência de responsabilidade civil do Estado, uma vez que a morte decorreu de ato praticado por terceiros, sem participação de agentes públicos; b) rompimento do nexo causal por culpa exclusiva de terceiros; c) subsidiariamente, a exclusão da pensão mensal, a redução do quantum indenizatório fixado a título de danos morais e a incorreção nos critérios de atualização monetária e juros aplicados pela sentença. Com tais argumentos, requer a reforma da sentença. As contrarrazões não foram apresentadas. Com vistas dos autos, a Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do apelo. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia central dos autos reside na existência ou não de responsabilidade civil do Estado do Maranhão pela morte de detento ocorrida nas dependências de estabelecimento prisional estadual. A responsabilidade civil do Estado encontra-se disciplinada no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, que estabelece a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público pelos danos que seus agentes causarem a terceiros. A responsabilidade objetiva prescinde da demonstração de culpa ou dolo do agente público, bastando a comprovação da conduta, do dano e do nexo de causalidade entre eles. No que tange especificamente à responsabilidade estatal pela morte de detentos, a Constituição Federal estabelece, em seu artigo 5º, inciso XLIX, que "é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral". Tal dispositivo impõe ao Estado um dever específico de proteção, configurando obrigação legal de agir para preservar a vida e a integridade dos custodiados. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 841.526/RS (Tema 592), fixou a seguinte tese: "Em caso de inobservância do seu dever específico de proteção previsto no art. 5°, inciso XLIX, da Constituição Federal, o Estado é responsável pela morte de detento". No caso em análise, restou incontroverso que Eryedison de Jesus Santos foi morto nas dependências da Central de Custódia de Presos de Justiça de Pedrinhas em 08 de novembro de 2010. A certidão de óbito atesta que a morte decorreu de "choque hipovolêmico por lesão de vísceras e vasos torácicos por hemorragia por instrumento de ação perfurante e instrumento de ação perfuroincisa", evidenciando homicídio violento perpetrado por terceiros nas dependências do estabelecimento prisional. O Estado apelante sustenta que não pode ser responsabilizado civilmente, pois a morte decorreu de ato praticado por outros detentos, configurando culpa exclusiva de terceiros apta a romper o nexo causal. Tal argumentação, contudo, não prospera. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, conforme o citado Tema 592, é pacífica no sentido de que o Estado possui responsabilidade objetiva pela morte de detentos sob sua custódia, independentemente de a morte ter sido causada por agentes públicos ou por terceiros. O fundamento dessa responsabilização reside no descumprimento do dever constitucional de proteção, não importando se o agente causador direto do dano foi um servidor público ou outro detento. A circunstância de a morte ter sido perpetrada por outros presos não exime o Estado de responsabilidade, pois é precisamente para evitar tais ocorrências que existe o dever específico de proteção previsto no artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal. Se fosse aceita a tese de que a participação direta de terceiros afasta a responsabilidade estatal, estar-se-ia esvaziando por completo o comando constitucional de proteção aos detentos. Ademais, não há nos autos qualquer prova de que o Estado tenha adotado todas as medidas necessárias e possíveis para evitar o resultado morte. Pelo contrário, o fato de ter ocorrido homicídio nas dependências do estabelecimento prisional evidencia falha no sistema de segurança e vigilância, configurando violação do dever de custódia. No tocante aos danos materiais, o pedido de pensão mensal mostra-se devido. Todavia, merece correção o quantum estabelecido pela sentença. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que é devida a pensão mensal aos filhos menores, pela morte de genitor, até a data em que os beneficiários completarem 25 (vinte e cinco) anos de idade, porém no valor de 2/3 (dois terços) do salário mínimo para o conjunto de dependentes, e não individualmente para cada um, conforme se extrai dos seguintes julgados: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS . REVISÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. SÚMULA 284/STF. PENSIONAMENTO . TERMO FINAL. IDADE DO BENEFICIÁRIO. […] 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que é devida a pensão mensal aos filhos menores, pela morte de genitor, até a data em que os beneficiários completarem 25 (vinte e cinco) anos de idade. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1951233 RJ 2021/0222308-9, Relator.: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 14/03/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/03/2022) Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/1481418704 ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO . MORTE DE DETENTO. PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. FALTA DE INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF . AFASTAMENTO. PENSÃO MENSAL. CABIMENTO. INDENIZAÇÃO . MAJORAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. […] 2. Nos termos da jurisprudência, é devida a pensão mensal aos familiares de detento morto, ante a presunção de dependência econômica em famílias de baixa renda. O valor referencial, quando ausente a prova de rendimento, é de 2/3 (dois terços) do salário mínimo, devidos ao conjunto de dependentes […]. 4. Agravo interno provido . (STJ - AgInt no REsp: 2026062 RS 2022/0287452-9, Relator.: Ministro AFRÂNIO VILELA, Data de Julgamento: 24/06/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/06/2024) Assim, a pensão mensal deve ser fixada em 2/3 (dois terços) do salário mínimo vigente, a ser rateada entre os três beneficiários (filhos do falecido), desde a data do óbito (08/11/2010), sendo devida a cada um até que complete 25 (vinte e cinco) anos de idade. Quanto aos danos morais, o valor de R$ 50.000,00 fixado para cada autor está em consonância com os parâmetros adotados pela jurisprudência desta Corte de Justiça para casos similares. A perda do genitor em circunstâncias violentas causa inequívoco sofrimento e abalo psicológico aos filhos, justificando a compensação pecuniária. O montante fixado observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não se mostrando nem irrisório nem excessivo. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MORTE DE CUSTODIADO EM ESTABELECIMENTO DE DELEGACIA. DEVER DE GARANTIA DA SEGURANÇA DO PRESO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ADEQUAÇÃO A RAZOABILIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I - O Estado responde objetivamente, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, pelos danos morais ocasionados em decorrência do falecimento de presidiário dentro do estabelecimento prisional. II - Não se trata de mera omissão estatal, como quer fazer crer o agravante, porquanto o Estado tem o dever legal de garantir a incolumidade física de seus presos, ou seja, "a negligência estatal no cumprimento do dever de guarda e vigilância dos detentos configura ato omissivo a dar ensejo à responsabilização objetiva do Estado, uma vez que, na condição de garante, tem o dever de zelar pela integridade física dos custodiados"(STF - ARE 662563 AgR, Relator Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 20/3/2012, DJe 2/4/2012). III - Ponderando as peculiaridades do caso concreto, qual seja, a morte do custodiado dentro de delegacia quando estava sob a guarda do Estado, o quantum indenizatório, fixado pelo magistrado de base no importe de 20.000,00 (vinte mil reais) mostra-se fora dos parâmetros utilizados pela jurisprudência pátria e desse modo, entendo pela necessidade de sua majoração em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e adequação ao patamar estabelecido por esta Quinta Câmara Cível. Logo, a majoração dos danos ao patamar de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) é a medida que se impõe. V - Apelação parcialmente provida, para majorar a condenação por dano moral. (TJ-MA - AC: 00244324220148100001 MA 0188152019, Relator: JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, Data de Julgamento: 26/08/2019, QUINTA CÂMARA CÍVEL). Disponível em https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-ma/749664675 Por fim, em relação aos critérios de atualização monetária e juros, merece acolhimento parcial a insurgência do Estado do Maranhão. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, instado a deliberar sobre a validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009 (tema 810), fixou a seguinte tese: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Posteriormente, foi editada a Emenda Constitucional 113/2021, publicada em 8/12/2021, contendo a redação legal a seguir: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. (…) Art. 7º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação. (Grifo nosso). Nessa toada, em interpretação conjunta do RE 870947 (Tema 810) e da EC 113/2021, devem ser adotados os seguintes critérios de atualização de cálculo: 1 – Valores a serem atualizados até 08.12.2021: deve ser aplicado aos juros de mora o índice oficial aplicado à caderneta de poupança. Por sua vez, para a correção monetária, deve ser utilizado o IPCA-E; 2 – Valores a serem atualizados a partir de 09.12.2021: Aplica-se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), que já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. Diante de tais considerações, reformo a sentença de primeiro grau também nesse ponto. Ante tais considerações, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação para: a) reformar a sentença no que toca ao pensionamento mensal, fixando-o em 2/3 (dois terços) do salário mínimo vigente, a ser rateado entre os três beneficiários, desde a data do óbito (08/11/2010), sendo devida a cada um até que complete 25 (vinte e cinco) anos de idade; e b) reformar os critérios de atualização monetária e juros, aplicando-se para valores devidos até 08/12/2021 a correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pelo índice oficial da caderneta de poupança, e para valores devidos a partir de 09/12/2021 a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). No mais, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos. Considera-se desde já prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional aduzidas no feito, sendo dispensável a indicação expressa do dispositivo de lei, haja vista a matéria jurídica abordada e decidida, advertindo-se às partes que eventuais embargos de declaração para rediscutir questões já decididas, ou mesmo para prequestionamento, poderão ser considerados protelatórios, sujeitos à aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, §2º do CPC. É como voto. Sala Virtual das Sessões da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 15 a 22 de julho de 2025. São Luís, data do sistema. Desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves Relatora

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99 Tecnologia Ltda e outros x David Flesley Gomes

ID: 323925896

Tribunal: TRT3 Órgão: 08ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011162-85.2024.5.03.0181

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

99 TECNOLOGIA LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

DAVID FLESLEY GOMES

Acórdão

Advogados:

FERNANDA DANIELLE PADILHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GELSON DE OLIVEIRA JUNIOR

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RICARDO ANDRÉ ZAMBO

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 08ª TURMA Relator: ALEXANDRE WAGNER DE MORAIS ALBUQUERQUE RORSum 0011162-85.2024.5.03.0181 RECORRENTE: 99 TECNOLO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 08ª TURMA Relator: ALEXANDRE WAGNER DE MORAIS ALBUQUERQUE RORSum 0011162-85.2024.5.03.0181 RECORRENTE: 99 TECNOLOGIA LTDA RECORRIDO: DAVID FLESLEY GOMES Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 0011162-85.2024.5.03.0181, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). Fundamentos pelos quais, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ORDINÁRIA da sua Oitava Turma, hoje realizada, sob a Presidência do Exmo. Desembargador José Marlon de Freitas, presente o Exmo. Procurador Helder Santos Amorim, representante do Ministério Público do Trabalho e, computados os votos dos Exmos. Desembargadores José Nilton Ferreira Pandelot e Sércio da Silva Peçanha: JULGOU o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamada (ID. aa27636), satisfeitos os pressupostos de admissibilidade; rejeitou as preliminares de incompetência material e de nulidade por negativa de prestação jurisdicional; no mérito, por maioria de votos, deu provimento parcial ao apelo para afastar o vínculo empregatício reconhecido na origem e, por conseguinte, absolver a reclamada do pagamento das verbas deferidas, bem como as obrigações de fazer fixadas, já que decorrentes da tese ora afastada; assim, são improcedentes todos os pedidos iniciais, de ofício, absolveu a reclamada do pagamento de honorários em favor dos procuradores do autor, vencido o Exmo. Desembargador José Nilton Ferreira Pandelot que negaria provimento ao recurso patronal e manteria a sentença de primeiro grau que reconheceu o vínculo de emprego entre as partes e que fará juntada de voto vencido; fixou custas no valor de R$470,92(quatrocentos e setenta reais e noventa e dois centavos), pelo autor, isento; adotou as seguintes razões de decidir: "INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - A competência material da Justiça do Trabalho é fixada pela natureza da pretensão deduzida em juízo, no caso, o requerimento de reconhecimento de vínculo empregatício, nos moldes dos arts. 2º e 3º da CLT. Ao contrário do que sustenta a ré, incide o inciso I do art. 114 da Constituição Federal, conforme o qual é desta Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho. Nesse sentido já se posicionou esta D. Turma, no julgamento do 0010088-14.2021.5.03.0015 (RO), de relatoria do Exmo. Des. José Marlon de Freitas (DEJT 7/10/2021), assim ementado: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ANÁLISE DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM O VÍNCULO EMPREGATÍCIO. O contrato de trabalho é um contrato realidade, no qual a ficção jurídica é desprezada, valorizando-se a real situação em que se desenvolvia a prestação de serviços. Trata-se da aplicação pura do princípio da primazia da realidade sobre a forma. Assim, a possibilidade de configuração da relação de emprego, malgrado a parte reclamada afirme a existência de relação contratual de natureza civil, afigura-se motivo suficiente para atribuir à Justiça do Trabalho a competência para analisar a presença dos requisitos que autorizam o reconhecimento do vínculo empregatício (art. 114, I e IX da CRF/88). Rejeito, pois, a arguição de incompetência da Justiça do Trabalho. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - Sustenta a reclamada que a decisão de origem deixou de se manifestar sobre a decisão proferida na ADPF 4492 e no RE 1.054.110 e sobre a alegada ofensa à Lei n. 12.587/12. Aduz que, mesmo após a oposição de embargos de declaração, dito vício não foi sanado, evidenciando-se, portanto, a alegada negativa de prestação jurisdicional. Como cediço, configura-se a negativa de prestação jurisdicional quando a matéria integrante da lide não é objeto de exame pelo órgão julgador, em direta ofensa ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. O magistrado tem o dever de apreciar todos os argumentos deduzidos no processo que, em tese, possam contribuir para a formação de sua convicção, mas não aqueles incapazes de infirmar a conclusão adotada (art. 489, § 1º, inciso IV, do CPC). E isto cumpriu fielmente a decisão recorrida. Ademais, nos termos do art. 1.013, do CPC, o recurso devolve ao Tribunal toda a matéria que não tiver sido analisada e/ou fundamentada por inteiro, motivo pelo qual, a teor do art. 794 da CLT, não há que se falar em prejuízo à recorrente, sem o qual não se alberga a pretendida nulidade. Rejeito. VÍNCULO EMPREGATÍCIO - Ações como a presente vêm se tornando comuns no âmbito da Justiça do Trabalho, e em várias dessas já tiver oportunidade de me pronunciar pela inexistência de relação de emprego por faltar o requisito da subordinação jurídica, especialmente. A título ilustrativo, menciono o processo nº 0011904-74.2016.5.03.0025, da 9ª Turma da mesma Corte, em que, como Relator, tive oportunidade de apreciar a matéria. Aproveito, então, os fundamentos jurídicos e a análise da prova documental do voto proferido neste último: Sabe-se que para configuração do vínculo de emprego é necessário o preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 3º da CLT, quais sejam: pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação jurídica. E no processo do trabalho pouco importa o rótulo dado às relações, pois o que se busca é a realidade vivida pelas partes. Aqui o cerne da questão reside em averiguar a natureza da relação que se firmou entre as partes e, essencialmente, aferir a possível presença dos elementos fático-jurídicos configuradores da relação de emprego. A ausência de qualquer um desses pressupostos, ainda que presentes os demais, impossibilita o reconhecimento do vínculo empregatício, pois é da conjugação de todos que emerge a qualidade de emprego. Tem mais: negada a relação de emprego, e ainda que se admita a existência da prestação de serviços, os seus pressupostos devem ser provados exclusiva e integralmente por quem interessa o seu reconhecimento. E assim o é porque o trabalho humano não se dá exclusivamente sob a forma da relação de emprego. Na verdade, a diferença entre a prestação de serviços com vínculo de emprego e aquela desenvolvida por um trabalhador autônomo é bastante tênue, sendo seu traço mais representativo a subordinação jurídica a que está sujeito o empregado regido pelas normas celetistas. As relações de trabalho contemporâneas decorrentes dos avanços tecnológicos impõem à Justiça do Trabalho especial cautela na apreciação de pedidos correlacionados ao vínculo de emprego, a fim de se evitar a banalização do instituto. De fato, acompanho o entendimento da origem, no sentido de que o conjunto probatório não permite concluir pela configuração da relação de emprego, tal como pretendido pelo autor." Conforme Termos e Condições Gerais dos Serviços de Intermediação Digital da Uber do Brasil Tecnologia (ID edef626), 'A Uber disponibiliza os Serviços da Uber (conforme definição abaixo) com a finalidade de viabilizar a angariação e prospecção de clientes para prestadores de Serviços de Transporte (esses prestadores de serviços de transporte podem ser pessoas físicas que forneçam Serviços de Transporte de passageiros ponto--a--ponto ("P2P") ou empresas de transporte Independentes que possuam e/ou operem um único veículo ou uma frota de veículos conduzidos por "Motoristas" (...)." Nos termos do referido documento, que constitui um verdadeiro negócio jurídico, ficou consignado que "O(A) Cliente reconhece e concorda que a Uber fornece serviços de tecnologia, não fornece Serviços de Transporte, não atua como uma empresa de transporte e nem opera como um Agente para o transporte de passageiros. Tecidas estas considerações, à mesma conclusão leva a prova produzida neste feito. Na mesma esteira do que constou da decisão supra, assim consta dos Termos de Uso Motorista 99: "4.1. Serviços prestados pela 99. Os Serviços consistem na intermediação de corridas e facilitação de pagamento ("Intermediação"), mediante licenciamento e uso de software, em que a 99 é a licenciante do Aplicativo, de forma não-exclusiva ("Licenciamento") que possibilita ao Motorista Parceiro cadastrado localizar e contatar passageiros interessados em contratar serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros ou transporte individual de passageiros de utilidade pública ("Passageiro(s)"e "Serviço de Transporte", respectivamente). (...) 4.8. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE TRABALHO, VÍNCULO DE EMPREGO E OUTROS. NÃO SE ESTABELECE ENTRE O MOTORISTA PARCEIRO E A 99 QUALQUER VÍNCULO DE NATUREZA SOCIETÁRIA, EMPREGATÍCIA E/OU ECONÔMICA, SENDO CERTO QUE O MOTORISTA PARCEIRO É LIVRE PARA ACEITAR OU RECUSAR CORRIDAS A PARTIR DO APLICATIVO, BEM COMO PARA CESSAR A SUA UTILIZAÇÃO A QUALQUER MOMENTO, AO SEU LIVRE E EXCLUSIVO CRITÉRIO.A 99 NÃO POSSUI UMA FROTA DE VEÍCULOS, PRESTANDO EXCLUSIVAMENTE OS SERVIÇOS DE LICENCIAMENTO E INTERMEDIAÇÃO VOLTADOS À FACILITAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE PERANTE UM MOTORISTA PARCEIRO CADASTRADO NO APLICATIVO." Em seguida, eis os pontos incontroversos reconhecidos pelas partes, conforme ata ID. 3d67ceb - Pág. 2: 1- Ficava a critério do motorista o início e término do horário de utilização da plataforma; 2- O motorista poderia alterar a rota definida pelo aplicativo em comum acordo com o passageiro, o que pode ou não gerar alteração de valor; 3- Não havia exigência quanto ao número mínimo de viagens diárias; 4- Ficava a critério do motorista a participação ou não em promoções; 5- O motorista apenas fez o cadastro por meio do aplicativo, não sendo realizado nenhum processo seletivo; 6- E critério do motorista utilizar outras plataformas; 7- O motorista decide os dias de folga e nos dias de folga, não era necessário justificar a ausência na plataforma; 8- Poderia receber o valor da viagem diretamente do passageiro, quando pago em dinheiro; 9- O motorista arca com as despesas do veículo, inclusive seguro; 10- A reclamada não garante remuneração mínima ao final do dia/mês; 11- A reclamada aceita que dois motoristas usem o mesmo carro desde que cada um tenha o seu login; 12- Não é obrigatório o fornecimento de água e bala, ficando a critério do motorista. A prova emprestada juntada aos autos caminha no mesmo sentido, sendo certo que as partes, em audiência, expressamente, acordaram pela sua utilização. A ré trouxe a ata de audiência realizada no processo nº 0010575-11.2018.5.03.0137 ( ID. 93b23ab), na qual a testemunha Gustavo Cesário Mota informa: divulgava o aplicativo para motoristas, divulgava promoções para incentivar motoristas a utilizarem o aplicativo ("da mesma forma como fazemos para passageiro"), como, por exemplo, definindo um bônus após determinado número de corridas; que também tirava dúvidas dos motoristas que entravam em contato; que não há um número mínimo de viagens que o motorista tem que fazer; que também não há carga horária mínima diária/semanal/mensal; que quem define o horário de ligar ou desligar o aplicativo é o próprio motorista e por quanto tempo ele quiser; que o motorista pode negar uma viagem que chega pelo smartphone; questionado se há punição nesse caso, respondeu que se ele fizer isso sequencialmente, pode haver bloqueio por alguns minutos, para garantir o nível de serviço para o passageiro; que após alguns minutos o aplicativo é liberado novamente; que não há punição de proibição de utilização do aplicativo por algum dia, nesse caso; que o cadastro para começar a operar é feito pelo próprio motorista com o preenchimento de dados pessoais e fotografias de documentos e envia para a plataforma, a qual encaminha para o denatran, de modo que se os documentos forem verdadeiros ele está liberado para operar; que não há treinamento para o motorista, sendo que se o denatran der o "ok" o motorista está liberado; que o carro também tem que estar dentro de padrões específicos; que houve treinamentos opcionais para tirar dúvidas acerca do aplicativo; que os motoristas podem prestar serviços para outra plataforma, sendo que a maioria faz isso, por exemplo para Uber e Cabify; que quem arca com as despesas do veículo é o próprio motorista; que quem define o trajeto a ser percorrido é o passageiro; que quando o passageiro chega ao destino final, o motorista deve finalizar a corrida para que haja a cobrança da corrida; que a avaliação do motorista é apenas um indicativo para saber se está prestando um bom serviço ou não, mas que "não serve para nada", sendo apenas um indicativo; que se o motorista tiver uma nota ruim ele continua trabalhando, sendo que há uma ideia de montar um controle de qualidade para o passageiro, mas isso ainda não há; que a ré não monitora os motoristas por GPS; que no momento que o passageiro aciona o aplicativo o sistema busca motoristas próximos e só quando aceita a corrida há o registro do trajeto que está sendo percorrido; que há uma tarifa mínima estipulada pela 99, aproximadamente R$ 6,50; que não há cadastro de dados bancários pelo motorista; que o motorista recebe por meio de um cartão de crédito pré-pago; que o motorista escolhe com qual opção de pagamento quer trabalhar (...) A ré trouxe ainda a ata de audiência realizada no processo nº 0010154-41.2020.5.03.0140 (ID 93b23ab). Nele, o depoimento da testemunha Márcio Roberto Bragança da Silva confirma a autonomia do motorista: que há a possibilidade de ficar logado em mais de um aplicativo de forma simultânea, aceitando a corrida que lhe seja mais vantajosa; que o depoente utiliza duas plataformas, podendo usá-las simultaneamente, mas ultimamente tem optado por utilizar apenas uma; que não há exigência de número mínimo de corridas, tempo mínimo logado ou tempo máximo deslogado; que no seu caso optou por ficar 3 meses da quarentena sem trabalhar e não teve problema quando voltou a utilizar o aplicativo; que há incentivos caso, por exemplo, seja feita determinada quantidade de corridas por mês, podendo implicar mudança de categoria, a exemplo "Diamante"; que a troca de categoria não implica mudança no valor recebido pela corrida, influenciando apenas na maior oferta de corridas para aquele determinado motorista; que a realidade/forma de pagamento é a mesma para todos os motoristas. Perguntas do reclamante: que o cadastro é personalíssimo, não podendo outro motorista utilizar o seu cadastro; que aparece no aplicativo apenas um pedido de corrida por vez, podendo o motorista aceitá-lo ou rejeitá-lo; que o depoente não possui margem de negociação do valor da corrida previsto no aplicativo; que pode acontecer de o motorista fazer a corrida diretamente para determinado cliente, sem intermédio da plataforma, mas se a plataforma descobrir, é causa de exclusão; que quando indagado se, por exemplo, poderia combinar com um passageiro uma corrida do aeroporto de Confins a outra localidade, sem intermédio da plataforma, o depoente respondeu afirmativamente, mas ressaltou que não valeria a pena, pois nessa situação ficaria descoberto de alguns riscos, em razão do seguro que é contratado junto à plataforma; que nessa situação não haveria punição pela plataforma, caso a prestação de serviço ocorresse de forma direta ao cliente, sem intermédio da plataforma. Em sentido idêntico, o depoimento da testemunha Péricles Abalen Dias Ribeiro (ID. 5349482), conforme termo de audiência realizada no processo nº 0010247-41.2019.5.03.0139, respectivamente: que o depoente pode recusar tantas corridas quantas quiser, sendo que única consequência é a redução da sua taxa de desempenho; que a taxa de desempenho impacta apenas a participação do depoente em promoções; que no caso de o motorista aceitar a corrida e depois disso cancelá-la, e de repetir esse procedimento várias vezes, a reclamada tem um sistema de punição que consiste em impedir que o motorista receba chamadas por alguns minutos; que se o motorista continuar cancelando as corridas já aceitas, o tempo em que fica sem poder receber chamadas vai aumentando; que o depoente nunca recebeu mensagens da ré dizendo que estava andando muito rápido ou lento, ou freando muito brusco; que a reclamada não faz controle do deslocamento do depoente por GPS, mas monitora as corridas pelo GPS; que acredita que esse monitoramento exista para verificar se o valor da corrida está correto; que o valor da corrida é calculado por KM e minuto rodado, somado à bandeirada; que o motorista pode ficar dias sem usar a plataforma e sem receber penalidades por isso; que se quiser tirar férias não precisa avisar a reclamada; que não é obrigado pela ré a usar determinado padrão de vestimentas; que o depoente não é obrigado a usar as promoções e nem sofre penalidades se não usá-las; que o depoente não é obrigado a ficar com o aplicativo aberto por tempo mínimo (...) Ora, evidentemente o autor não estava subordinado à ré. Ao contrário, poderia ser cadastrado em diversas plataformas concorrentes, escolhia a que utilizar a cada momento conforme sua conveniência e de acordo com a que melhor o remunerasse e tinha ampla liberdade quanto aos horários em que iria trabalhar. Tal autonomia é incompatível, no meu entendimento, com a subordinação jurídica típica daqueles que trabalham como empregados. Por conseguinte, dou provimento ao apelo para afastar o vínculo empregatício reconhecido na origem e, por conseguinte, absolver a reclamada do pagamento das verbas deferidas, bem como as obrigações de fazer fixadas, já que decorrentes da tese ora afastada; assim, são improcedentes todos os pedidos iniciais JUSTIÇA GRATUITA - A presente ação foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei n. 13.467/17, a partir da qual, o art. 790 da CLT passou a estabelecer, no §3º, que é facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social e, no §4º, que o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. É pacífico nesta D. Turma o entendimento de que a declaração de insuficiência econômica, não infirmada por outra prova constante dos autos, autoriza a concessão da gratuidade judiciária, mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.467/17. Para os membros deste Colegiado, o §3º do art. 790 da CLT deve ser interpretado de forma sistemática com o §4º, bem como com o art. 1º da Lei n. 7.115/83, o qual estabelece que "A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira", e com o §3º do art. 99 do CPC, que preconiza que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Conclui-se, portanto, que a comprovação a que alude o § 4º do artigo 790 da CLT pode ser feita mediante declaração de miserabilidade da parte (TST-RR-340-21.2018.5.06.0001; 2ª Turma; Rel. Ministro José Roberto Freire Pimenta; DEJT 28/2/2020). No caso, a declaração de pobreza ID. c06cdbe, não ilidida por outra prova dos autos, comprova a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, na forma do §4º do art. 790 da CLT, autorizando a concessão ao reclamante dos benefícios da justiça gratuita. Corroborando tal entendimento, o Pleno do Col. TST, em sede de Incidente de Recursos Repetitivos - Tema 21 (IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084, Relator Ministro Breno Medeiros), em 16/12/2024 fixou a seguinte tese: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Ante o exposto, nada a prover. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Considerando a reforma da sentença e a sucumbência total do autor nos pedidos iniciais, fica a reclamada absolvida do pagamento de honorários em favor dos procuradores do autor. Já foram arbitrados honorários a cargo do autor, sobre os pedidos julgados improcedentes, com determinação de suspensão de exigibilidade da parcela, na forma definida na ADI 5766, o que não merece reparo. Nego provimento ao recurso. De ofício, absolvo a reclamada do pagamento de honorários em favor dos procuradores da ré." Belo Horizonte, 09 de julho de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 11 de julho de 2025. DJALMA JOSE MELGACO Intimado(s) / Citado(s) - DAVID FLESLEY GOMES

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99 Tecnologia Ltda e outros x David Flesley Gomes

ID: 323925939

Tribunal: TRT3 Órgão: 08ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011162-85.2024.5.03.0181

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

99 TECNOLOGIA LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

DAVID FLESLEY GOMES

Acórdão

Advogados:

FERNANDA DANIELLE PADILHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GELSON DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO ANDRÉ ZAMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 08ª TURMA Relator: ALEXANDRE WAGNER DE MORAIS ALBUQUERQUE RORSum 0011162-85.2024.5.03.0181 RECORRENTE: 99 TECNOLO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 08ª TURMA Relator: ALEXANDRE WAGNER DE MORAIS ALBUQUERQUE RORSum 0011162-85.2024.5.03.0181 RECORRENTE: 99 TECNOLOGIA LTDA RECORRIDO: DAVID FLESLEY GOMES Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 0011162-85.2024.5.03.0181, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). Fundamentos pelos quais, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ORDINÁRIA da sua Oitava Turma, hoje realizada, sob a Presidência do Exmo. Desembargador José Marlon de Freitas, presente o Exmo. Procurador Helder Santos Amorim, representante do Ministério Público do Trabalho e, computados os votos dos Exmos. Desembargadores José Nilton Ferreira Pandelot e Sércio da Silva Peçanha: JULGOU o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamada (ID. aa27636), satisfeitos os pressupostos de admissibilidade; rejeitou as preliminares de incompetência material e de nulidade por negativa de prestação jurisdicional; no mérito, por maioria de votos, deu provimento parcial ao apelo para afastar o vínculo empregatício reconhecido na origem e, por conseguinte, absolver a reclamada do pagamento das verbas deferidas, bem como as obrigações de fazer fixadas, já que decorrentes da tese ora afastada; assim, são improcedentes todos os pedidos iniciais, de ofício, absolveu a reclamada do pagamento de honorários em favor dos procuradores do autor, vencido o Exmo. Desembargador José Nilton Ferreira Pandelot que negaria provimento ao recurso patronal e manteria a sentença de primeiro grau que reconheceu o vínculo de emprego entre as partes e que fará juntada de voto vencido; fixou custas no valor de R$470,92(quatrocentos e setenta reais e noventa e dois centavos), pelo autor, isento; adotou as seguintes razões de decidir: "INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - A competência material da Justiça do Trabalho é fixada pela natureza da pretensão deduzida em juízo, no caso, o requerimento de reconhecimento de vínculo empregatício, nos moldes dos arts. 2º e 3º da CLT. Ao contrário do que sustenta a ré, incide o inciso I do art. 114 da Constituição Federal, conforme o qual é desta Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho. Nesse sentido já se posicionou esta D. Turma, no julgamento do 0010088-14.2021.5.03.0015 (RO), de relatoria do Exmo. Des. José Marlon de Freitas (DEJT 7/10/2021), assim ementado: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ANÁLISE DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM O VÍNCULO EMPREGATÍCIO. O contrato de trabalho é um contrato realidade, no qual a ficção jurídica é desprezada, valorizando-se a real situação em que se desenvolvia a prestação de serviços. Trata-se da aplicação pura do princípio da primazia da realidade sobre a forma. Assim, a possibilidade de configuração da relação de emprego, malgrado a parte reclamada afirme a existência de relação contratual de natureza civil, afigura-se motivo suficiente para atribuir à Justiça do Trabalho a competência para analisar a presença dos requisitos que autorizam o reconhecimento do vínculo empregatício (art. 114, I e IX da CRF/88). Rejeito, pois, a arguição de incompetência da Justiça do Trabalho. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - Sustenta a reclamada que a decisão de origem deixou de se manifestar sobre a decisão proferida na ADPF 4492 e no RE 1.054.110 e sobre a alegada ofensa à Lei n. 12.587/12. Aduz que, mesmo após a oposição de embargos de declaração, dito vício não foi sanado, evidenciando-se, portanto, a alegada negativa de prestação jurisdicional. Como cediço, configura-se a negativa de prestação jurisdicional quando a matéria integrante da lide não é objeto de exame pelo órgão julgador, em direta ofensa ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. O magistrado tem o dever de apreciar todos os argumentos deduzidos no processo que, em tese, possam contribuir para a formação de sua convicção, mas não aqueles incapazes de infirmar a conclusão adotada (art. 489, § 1º, inciso IV, do CPC). E isto cumpriu fielmente a decisão recorrida. Ademais, nos termos do art. 1.013, do CPC, o recurso devolve ao Tribunal toda a matéria que não tiver sido analisada e/ou fundamentada por inteiro, motivo pelo qual, a teor do art. 794 da CLT, não há que se falar em prejuízo à recorrente, sem o qual não se alberga a pretendida nulidade. Rejeito. VÍNCULO EMPREGATÍCIO - Ações como a presente vêm se tornando comuns no âmbito da Justiça do Trabalho, e em várias dessas já tiver oportunidade de me pronunciar pela inexistência de relação de emprego por faltar o requisito da subordinação jurídica, especialmente. A título ilustrativo, menciono o processo nº 0011904-74.2016.5.03.0025, da 9ª Turma da mesma Corte, em que, como Relator, tive oportunidade de apreciar a matéria. Aproveito, então, os fundamentos jurídicos e a análise da prova documental do voto proferido neste último: Sabe-se que para configuração do vínculo de emprego é necessário o preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 3º da CLT, quais sejam: pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação jurídica. E no processo do trabalho pouco importa o rótulo dado às relações, pois o que se busca é a realidade vivida pelas partes. Aqui o cerne da questão reside em averiguar a natureza da relação que se firmou entre as partes e, essencialmente, aferir a possível presença dos elementos fático-jurídicos configuradores da relação de emprego. A ausência de qualquer um desses pressupostos, ainda que presentes os demais, impossibilita o reconhecimento do vínculo empregatício, pois é da conjugação de todos que emerge a qualidade de emprego. Tem mais: negada a relação de emprego, e ainda que se admita a existência da prestação de serviços, os seus pressupostos devem ser provados exclusiva e integralmente por quem interessa o seu reconhecimento. E assim o é porque o trabalho humano não se dá exclusivamente sob a forma da relação de emprego. Na verdade, a diferença entre a prestação de serviços com vínculo de emprego e aquela desenvolvida por um trabalhador autônomo é bastante tênue, sendo seu traço mais representativo a subordinação jurídica a que está sujeito o empregado regido pelas normas celetistas. As relações de trabalho contemporâneas decorrentes dos avanços tecnológicos impõem à Justiça do Trabalho especial cautela na apreciação de pedidos correlacionados ao vínculo de emprego, a fim de se evitar a banalização do instituto. De fato, acompanho o entendimento da origem, no sentido de que o conjunto probatório não permite concluir pela configuração da relação de emprego, tal como pretendido pelo autor." Conforme Termos e Condições Gerais dos Serviços de Intermediação Digital da Uber do Brasil Tecnologia (ID edef626), 'A Uber disponibiliza os Serviços da Uber (conforme definição abaixo) com a finalidade de viabilizar a angariação e prospecção de clientes para prestadores de Serviços de Transporte (esses prestadores de serviços de transporte podem ser pessoas físicas que forneçam Serviços de Transporte de passageiros ponto--a--ponto ("P2P") ou empresas de transporte Independentes que possuam e/ou operem um único veículo ou uma frota de veículos conduzidos por "Motoristas" (...)." Nos termos do referido documento, que constitui um verdadeiro negócio jurídico, ficou consignado que "O(A) Cliente reconhece e concorda que a Uber fornece serviços de tecnologia, não fornece Serviços de Transporte, não atua como uma empresa de transporte e nem opera como um Agente para o transporte de passageiros. Tecidas estas considerações, à mesma conclusão leva a prova produzida neste feito. Na mesma esteira do que constou da decisão supra, assim consta dos Termos de Uso Motorista 99: "4.1. Serviços prestados pela 99. Os Serviços consistem na intermediação de corridas e facilitação de pagamento ("Intermediação"), mediante licenciamento e uso de software, em que a 99 é a licenciante do Aplicativo, de forma não-exclusiva ("Licenciamento") que possibilita ao Motorista Parceiro cadastrado localizar e contatar passageiros interessados em contratar serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros ou transporte individual de passageiros de utilidade pública ("Passageiro(s)"e "Serviço de Transporte", respectivamente). (...) 4.8. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE TRABALHO, VÍNCULO DE EMPREGO E OUTROS. NÃO SE ESTABELECE ENTRE O MOTORISTA PARCEIRO E A 99 QUALQUER VÍNCULO DE NATUREZA SOCIETÁRIA, EMPREGATÍCIA E/OU ECONÔMICA, SENDO CERTO QUE O MOTORISTA PARCEIRO É LIVRE PARA ACEITAR OU RECUSAR CORRIDAS A PARTIR DO APLICATIVO, BEM COMO PARA CESSAR A SUA UTILIZAÇÃO A QUALQUER MOMENTO, AO SEU LIVRE E EXCLUSIVO CRITÉRIO.A 99 NÃO POSSUI UMA FROTA DE VEÍCULOS, PRESTANDO EXCLUSIVAMENTE OS SERVIÇOS DE LICENCIAMENTO E INTERMEDIAÇÃO VOLTADOS À FACILITAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE PERANTE UM MOTORISTA PARCEIRO CADASTRADO NO APLICATIVO." Em seguida, eis os pontos incontroversos reconhecidos pelas partes, conforme ata ID. 3d67ceb - Pág. 2: 1- Ficava a critério do motorista o início e término do horário de utilização da plataforma; 2- O motorista poderia alterar a rota definida pelo aplicativo em comum acordo com o passageiro, o que pode ou não gerar alteração de valor; 3- Não havia exigência quanto ao número mínimo de viagens diárias; 4- Ficava a critério do motorista a participação ou não em promoções; 5- O motorista apenas fez o cadastro por meio do aplicativo, não sendo realizado nenhum processo seletivo; 6- E critério do motorista utilizar outras plataformas; 7- O motorista decide os dias de folga e nos dias de folga, não era necessário justificar a ausência na plataforma; 8- Poderia receber o valor da viagem diretamente do passageiro, quando pago em dinheiro; 9- O motorista arca com as despesas do veículo, inclusive seguro; 10- A reclamada não garante remuneração mínima ao final do dia/mês; 11- A reclamada aceita que dois motoristas usem o mesmo carro desde que cada um tenha o seu login; 12- Não é obrigatório o fornecimento de água e bala, ficando a critério do motorista. A prova emprestada juntada aos autos caminha no mesmo sentido, sendo certo que as partes, em audiência, expressamente, acordaram pela sua utilização. A ré trouxe a ata de audiência realizada no processo nº 0010575-11.2018.5.03.0137 ( ID. 93b23ab), na qual a testemunha Gustavo Cesário Mota informa: divulgava o aplicativo para motoristas, divulgava promoções para incentivar motoristas a utilizarem o aplicativo ("da mesma forma como fazemos para passageiro"), como, por exemplo, definindo um bônus após determinado número de corridas; que também tirava dúvidas dos motoristas que entravam em contato; que não há um número mínimo de viagens que o motorista tem que fazer; que também não há carga horária mínima diária/semanal/mensal; que quem define o horário de ligar ou desligar o aplicativo é o próprio motorista e por quanto tempo ele quiser; que o motorista pode negar uma viagem que chega pelo smartphone; questionado se há punição nesse caso, respondeu que se ele fizer isso sequencialmente, pode haver bloqueio por alguns minutos, para garantir o nível de serviço para o passageiro; que após alguns minutos o aplicativo é liberado novamente; que não há punição de proibição de utilização do aplicativo por algum dia, nesse caso; que o cadastro para começar a operar é feito pelo próprio motorista com o preenchimento de dados pessoais e fotografias de documentos e envia para a plataforma, a qual encaminha para o denatran, de modo que se os documentos forem verdadeiros ele está liberado para operar; que não há treinamento para o motorista, sendo que se o denatran der o "ok" o motorista está liberado; que o carro também tem que estar dentro de padrões específicos; que houve treinamentos opcionais para tirar dúvidas acerca do aplicativo; que os motoristas podem prestar serviços para outra plataforma, sendo que a maioria faz isso, por exemplo para Uber e Cabify; que quem arca com as despesas do veículo é o próprio motorista; que quem define o trajeto a ser percorrido é o passageiro; que quando o passageiro chega ao destino final, o motorista deve finalizar a corrida para que haja a cobrança da corrida; que a avaliação do motorista é apenas um indicativo para saber se está prestando um bom serviço ou não, mas que "não serve para nada", sendo apenas um indicativo; que se o motorista tiver uma nota ruim ele continua trabalhando, sendo que há uma ideia de montar um controle de qualidade para o passageiro, mas isso ainda não há; que a ré não monitora os motoristas por GPS; que no momento que o passageiro aciona o aplicativo o sistema busca motoristas próximos e só quando aceita a corrida há o registro do trajeto que está sendo percorrido; que há uma tarifa mínima estipulada pela 99, aproximadamente R$ 6,50; que não há cadastro de dados bancários pelo motorista; que o motorista recebe por meio de um cartão de crédito pré-pago; que o motorista escolhe com qual opção de pagamento quer trabalhar (...) A ré trouxe ainda a ata de audiência realizada no processo nº 0010154-41.2020.5.03.0140 (ID 93b23ab). Nele, o depoimento da testemunha Márcio Roberto Bragança da Silva confirma a autonomia do motorista: que há a possibilidade de ficar logado em mais de um aplicativo de forma simultânea, aceitando a corrida que lhe seja mais vantajosa; que o depoente utiliza duas plataformas, podendo usá-las simultaneamente, mas ultimamente tem optado por utilizar apenas uma; que não há exigência de número mínimo de corridas, tempo mínimo logado ou tempo máximo deslogado; que no seu caso optou por ficar 3 meses da quarentena sem trabalhar e não teve problema quando voltou a utilizar o aplicativo; que há incentivos caso, por exemplo, seja feita determinada quantidade de corridas por mês, podendo implicar mudança de categoria, a exemplo "Diamante"; que a troca de categoria não implica mudança no valor recebido pela corrida, influenciando apenas na maior oferta de corridas para aquele determinado motorista; que a realidade/forma de pagamento é a mesma para todos os motoristas. Perguntas do reclamante: que o cadastro é personalíssimo, não podendo outro motorista utilizar o seu cadastro; que aparece no aplicativo apenas um pedido de corrida por vez, podendo o motorista aceitá-lo ou rejeitá-lo; que o depoente não possui margem de negociação do valor da corrida previsto no aplicativo; que pode acontecer de o motorista fazer a corrida diretamente para determinado cliente, sem intermédio da plataforma, mas se a plataforma descobrir, é causa de exclusão; que quando indagado se, por exemplo, poderia combinar com um passageiro uma corrida do aeroporto de Confins a outra localidade, sem intermédio da plataforma, o depoente respondeu afirmativamente, mas ressaltou que não valeria a pena, pois nessa situação ficaria descoberto de alguns riscos, em razão do seguro que é contratado junto à plataforma; que nessa situação não haveria punição pela plataforma, caso a prestação de serviço ocorresse de forma direta ao cliente, sem intermédio da plataforma. Em sentido idêntico, o depoimento da testemunha Péricles Abalen Dias Ribeiro (ID. 5349482), conforme termo de audiência realizada no processo nº 0010247-41.2019.5.03.0139, respectivamente: que o depoente pode recusar tantas corridas quantas quiser, sendo que única consequência é a redução da sua taxa de desempenho; que a taxa de desempenho impacta apenas a participação do depoente em promoções; que no caso de o motorista aceitar a corrida e depois disso cancelá-la, e de repetir esse procedimento várias vezes, a reclamada tem um sistema de punição que consiste em impedir que o motorista receba chamadas por alguns minutos; que se o motorista continuar cancelando as corridas já aceitas, o tempo em que fica sem poder receber chamadas vai aumentando; que o depoente nunca recebeu mensagens da ré dizendo que estava andando muito rápido ou lento, ou freando muito brusco; que a reclamada não faz controle do deslocamento do depoente por GPS, mas monitora as corridas pelo GPS; que acredita que esse monitoramento exista para verificar se o valor da corrida está correto; que o valor da corrida é calculado por KM e minuto rodado, somado à bandeirada; que o motorista pode ficar dias sem usar a plataforma e sem receber penalidades por isso; que se quiser tirar férias não precisa avisar a reclamada; que não é obrigado pela ré a usar determinado padrão de vestimentas; que o depoente não é obrigado a usar as promoções e nem sofre penalidades se não usá-las; que o depoente não é obrigado a ficar com o aplicativo aberto por tempo mínimo (...) Ora, evidentemente o autor não estava subordinado à ré. Ao contrário, poderia ser cadastrado em diversas plataformas concorrentes, escolhia a que utilizar a cada momento conforme sua conveniência e de acordo com a que melhor o remunerasse e tinha ampla liberdade quanto aos horários em que iria trabalhar. Tal autonomia é incompatível, no meu entendimento, com a subordinação jurídica típica daqueles que trabalham como empregados. Por conseguinte, dou provimento ao apelo para afastar o vínculo empregatício reconhecido na origem e, por conseguinte, absolver a reclamada do pagamento das verbas deferidas, bem como as obrigações de fazer fixadas, já que decorrentes da tese ora afastada; assim, são improcedentes todos os pedidos iniciais JUSTIÇA GRATUITA - A presente ação foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei n. 13.467/17, a partir da qual, o art. 790 da CLT passou a estabelecer, no §3º, que é facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social e, no §4º, que o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. É pacífico nesta D. Turma o entendimento de que a declaração de insuficiência econômica, não infirmada por outra prova constante dos autos, autoriza a concessão da gratuidade judiciária, mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.467/17. Para os membros deste Colegiado, o §3º do art. 790 da CLT deve ser interpretado de forma sistemática com o §4º, bem como com o art. 1º da Lei n. 7.115/83, o qual estabelece que "A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira", e com o §3º do art. 99 do CPC, que preconiza que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Conclui-se, portanto, que a comprovação a que alude o § 4º do artigo 790 da CLT pode ser feita mediante declaração de miserabilidade da parte (TST-RR-340-21.2018.5.06.0001; 2ª Turma; Rel. Ministro José Roberto Freire Pimenta; DEJT 28/2/2020). No caso, a declaração de pobreza ID. c06cdbe, não ilidida por outra prova dos autos, comprova a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, na forma do §4º do art. 790 da CLT, autorizando a concessão ao reclamante dos benefícios da justiça gratuita. Corroborando tal entendimento, o Pleno do Col. TST, em sede de Incidente de Recursos Repetitivos - Tema 21 (IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084, Relator Ministro Breno Medeiros), em 16/12/2024 fixou a seguinte tese: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Ante o exposto, nada a prover. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Considerando a reforma da sentença e a sucumbência total do autor nos pedidos iniciais, fica a reclamada absolvida do pagamento de honorários em favor dos procuradores do autor. Já foram arbitrados honorários a cargo do autor, sobre os pedidos julgados improcedentes, com determinação de suspensão de exigibilidade da parcela, na forma definida na ADI 5766, o que não merece reparo. Nego provimento ao recurso. De ofício, absolvo a reclamada do pagamento de honorários em favor dos procuradores da ré." Belo Horizonte, 09 de julho de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 11 de julho de 2025. DJALMA JOSE MELGACO Intimado(s) / Citado(s) - 99 TECNOLOGIA LTDA

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Alini Novais De Oliveira x Banco Hyundai Capital Brasil S.A

ID: 298215408

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802549-86.2025.8.14.0040

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALINI NOVAIS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A

Sentença

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KENIA SOARES DA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova PROCESSO Nº: 0802549-86.2025.8.14.0040 REQUERENTE: A… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova PROCESSO Nº: 0802549-86.2025.8.14.0040 REQUERENTE: ALINI NOVAIS DE OLIVEIRA REQUERIDO(A): BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO ajuizada por ALINI NOVAIS DE OLIVEIRA em face de BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A, ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora afirma que, firmou com a instituição financeira ré o contrato de financiamento nº 425597830 para aquisição do veículo Hyundai Creta, ano 2019/2020, no valor total de R$ 63.114,98, a ser pago em 48 parcelas de R$ 1.662,86. Alega ter quitado integralmente o contrato, mas sustenta a existência de cobranças abusivas, como tarifas de cadastro (R$ 799,00) e de registro (R$ 368,33), além de IOF (R$ 1.957,65), capitalização de juros e encargos moratórios. Requer a revisão contratual, declaração de nulidade das cláusulas abusivas e restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. Pleiteia justiça gratuita e inversão do ônus da prova. Na Decisão de ID 142498917, foi deferido o benefício da justiça gratuita à autora e determinada a citação da parte ré. O réu apresentou contestação, arguindo, preliminarmente: a) indícios de litigância temerária pela patrona da autora; b) prescrição contratual; c) impugnação à justiça gratuita; e d) inépcia da inicial por ausência de comprovante de residência atualizado. No mérito, defendeu a legalidade das cláusulas e encargos contratuais, a validade da Tarifa de Cadastro e da Despesa de Registro de Contrato, bem como a regularidade dos juros e da capitalização. Alegou ausência de abusividade e pediu a improcedência dos pedidos, inclusive da repetição do indébito. Contestou a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova. Requereu a condenação da autora por má-fé e juntou documentos. A autora apresentou réplica à contestação (ID 145715090). Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre analisar as preliminares arguidas pela parte ré. Alega o requerido, que a patrona do autor a tem movimentado o Poder Judiciário com múltiplas demandas fabricadas e idênticas a advogados parceiros em face da parte ré e de outras empresas, com os mesmos argumentos, caracterizando demanda predatória. Cabe destacar a conduta temerária dos patronos da parte autora, que notadamente vem ajuizando diversas ações de declaração inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais em face de intuições financeiras, aproveitando-se da concessão do benefício de justiça gratuita aos autores. Assim, considerando as alegações apresentadas pelo requerido e o Termo de Cooperação Técnica 72/2023 do TJPA, à UPJ para que comunique o CIJEPA para que adote as providências cabíveis. A parte ré argumenta que a pretensão da autora estaria fulminada pela prescrição trienal, prevista no artigo 206, §3º, inciso IV, do Código Civil. Por sua vez, a autora sustenta a aplicação do prazo prescricional decenal, conforme o artigo 205 do mesmo diploma legal. Em se tratando de ações revisionais de contrato bancário, nas quais se discute a validade de cláusulas contratuais e a eventual repetição de valores pagos indevidamente, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o prazo prescricional aplicável é o decenal, previsto no artigo 205 do Código Civil, por se tratar de direito pessoal, e não o trienal, referente à pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa. O termo inicial para a contagem do prazo, em regra, é a data da assinatura do contrato ou, em alguns casos, o vencimento da última parcela. No caso em tela, o contrato foi firmado em 27 de setembro de 2019 (ID 137062461) e a presente ação foi ajuizada em 14 de fevereiro de 2025. Destarte, considerando o prazo decenal, não há que se falar em prescrição da pretensão autoral. Pelo exposto, rejeito a preliminar de prescrição. A instituição financeira ré impugna o benefício da justiça gratuita concedido à autora, alegando que esta possui condições de arcar com as custas processuais, considerando o valor da entrada no financiamento, o valor das parcelas e o valor do bem adquirido. O benefício da justiça gratuita foi deferido à autora por meio da decisão de ID 142498917, após a análise dos documentos por ela apresentados (contracheques, declarações de imposto de renda, comprovantes de despesas – IDs 139560694 a 139560717), os quais, à época, foram considerados suficientes para demonstrar a alegada hipossuficiência, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. A impugnação apresentada pela ré não trouxe aos autos elementos novos capazes de infirmar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência ou de demonstrar uma alteração fática na condição econômica da autora que justifique a revogação do benefício. O fato de a autora ter financiado um veículo e pago parcelas, por si só, não elide a possibilidade de sua situação financeira atual não comportar o pagamento das despesas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Dessa forma, rejeito a impugnação e mantenho o benefício da justiça gratuita concedido à parte autora. A parte ré alega a inépcia da inicial, argumentando que a autora não apresentou comprovante de residência atualizado, em afronta aos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. A petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. O comprovante de residência, embora importante para a identificação e localização da parte, não se enquadra, em regra, como documento indispensável à análise do mérito em ações revisionais de contrato. No caso dos autos, a autora juntou comprovante de residência (ID 137062458). Ainda que não seja rigorosamente contemporâneo à data do ajuizamento, a citação da parte ré foi regularmente efetivada no endereço por ela fornecido, e não há indícios de que o endereço informado na inicial seja inverídico ou que a ausência de um comprovante mais recente tenha causado qualquer prejuízo ao andamento do feito ou à defesa da ré. Ademais, a jurisprudência tem se orientado no sentido de que a ausência de comprovante de residência atualizado configura mera irregularidade sanável, não ensejando, por si só, o indeferimento da petição inicial, especialmente quando não há dúvida quanto ao domicílio da parte autora e a finalidade do ato (citação, intimação) foi atingida. Portanto, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. Superadas as questões preliminares, passo à análise do mérito da demanda. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é eminentemente de direito e os documentos acostados aos autos são suficientes para a formação do convencimento deste Juízo, sendo desnecessária a produção de outras provas. Quanto ao mérito, o pacto firmado entre as partes deve ser apreciado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, consoante previsto no art. 3º, §2º do CDC, considerando se tratar a parte autora de destinatária final do serviço prestado pelo Réu fornecedor, nos termos, inclusive, da Súmula 297 do STJ. Assim, sob tal ótica serão apreciados os pedidos formulados. A parte autora questiona a abusividade da incidência de capitalização de juros, matéria sobre a qual o Superior Tribunal de Justiça já possui entendimento pacificado no sentido da admissibilidade da capitalização de juros nos contratos bancários desde o advento da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, pelo que não merece acolhimento as asserções da Requerente constantes da exordial, até mesmo porque o contrato prevê a capitalização mensal quando da discriminação dos juros pactuados, preenchendo, portanto, o dever de informação ao consumidor, uma vez que, em se tratando de financiamento com parcelas prefixadas, o consumidor sabe de forma antecipada à sua anuência ao contrato quanto vai pagar ao longo de todo o financiamento, não havendo qualquer surpresa quanto a este respeito, bastando para a incidência da capitalização mensal de juros que o contrato contenha a diferenciação entre a taxa anual e mensal de juros. Neste sentido, trago à colação julgado exemplificativo do entendimento consolidado: Processo AgRg no REsp 1342243 / RS; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2012/0187976-0; Relator (a): Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140); Órgão Julgador: T4 - QUARTA TURMA; Data do Julgamento: 09/10/2012; Data da Publicação/Fonte: DJe 16/10/2012 Ementa CONTRATO BANCÁRIO. REVISIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PACTUAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. DIFERENÇA ENTRE TAXAS DE JUROS MENSAL E ANUAL. A PREVISÃO DE TAXA ANUAL DOS JUROS SUPERIOR À TAXA MENSAL, MULTIPLICADA POR DOZE, CONFIGURA A PACTUAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL. 1. A 2ª Seção deste Tribunal Superior já firmou posicionamento pela possibilidade da cobrança da capitalização mensal dos juros, desde que atendidos os requisitos de existência de previsão contratual expressa da capitalização com periodicidade inferior a um ano e que tenha sido o contrato firmado após 31/03/2000, data da primeira edição desta MP, então sob o nº 1963-17. Precedentes. 2. Capitalização mensal dos juros: "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". (REsp 973827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). 3. Recurso especial não provido. "APELAÇÃO CÍVEL. Relação de consumo. Revisão de Cláusulas Contratuais. Contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor com alienação fiduciária em garantia. Pretensão de limitação dos juros e de afastamento das cláusulas que preveem capitalização mensal, cumulação de comissão de permanência com outros encargos moratórios e cobrança de seguro proteção financeira. Improcedência liminar do pedido. Art. 332 do CPC. Recurso do autor. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do sistema financeiro nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Súmula 539 do STJ. Possibilidade de cobrança de juros capitalizados expressamente previstos no contrato." A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação. "Resp 1388972/SC representativo da controvérsia. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Súmula 541 do STJ. Utilização da Tabela PRICE (Sistema de Amortização Francês) que não revela, por si só, qualquer ilegalidade. Cumulação de comissão de permanência com demais encargos moratórios não configurada, ante à inexistência de cláusula contratual neste sentido. Dada ao consumidor a possibilidade de recusa de contratação do Seguro de Proteção Financeira, resta descaracterizada a alegação de venda casada. Matéria discutida exclusivamente de direito, estando sedimentada nos Tribunais Superiores, presentes os requisitos para aplicação do art. 332 do CPC. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO"(0016539-97.2018.8.19.0004 - APELAÇÃO - Des (a). JEAN ALBERT DE SOUZA SAADI - Julgamento: 24/02/2023 - SEXTA CÂMARA CÍVEL). Nesse aspecto, é assente que inexiste anatocismo em situações similares à do presente feito, sendo prescindível a perícia contábil, uma vez que as parcelas são pré-fixadas, tinham pleno conhecimento do consumidor e, logicamente, inexiste limitação legal aos juros cobrados mensalmente. O E. STJ, no julgamento do REsp nº 973.827/RS, pelo rito dos recursos repetitivos, estabeleceu que, no processo de formação do valor das parcelas de financiamento não há de se falar em capitalização de juros ou anatocismo, pois estes institutos pressupõem a incorporação de juros vencidos e não pagos ao capital, ao passo que no financiamento em tela sequer houve vencimento da maior parte das parcelas contratadas. Ressalta-se que os conceitos de capitalização e anatocismo não se confundem com a previsão, em abstrato, da taxa efetiva anual, resultado da capitalização da taxa mensal nominal indicada no pacto. Essa exposição decorre apenas do método abstrato de cálculo de matemática financeira empregado na formação da taxa de juros contratada, não a invalidando, visto que não há incorporação ao capital dos juros vencidos e não pagos. Nesse sentido, foi reconhecida a constitucionalidade do art. 5º da Medida Provisória 2.170- 36, de 23 de agosto de 2001, no julgamento do RE nº 592.377: "O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, rejeitou a preliminar de prejudicialidade apontada pelo Ministério Público. No mérito, o Tribunal, decidindo o tema 33 da repercussão geral, por maioria, deu provimento ao recurso, vencido o Ministro Marco Aurélio (Relator), que lhe negava provimento e declarava inconstitucional o art. 5º, cabeça, da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001. Redigirá o acórdão o Ministro Teori Zavascki. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Roberto Barroso. Falaram, pelo recorrente Banco Fiat S/A, o Dr. Luiz Carlos Sturzenegger, e, pelo Banco Central do Brasil, o Dr. Isaac Sidney Menezes Ferreira. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 04.02.2015". Assim, inexiste capitalização ou anatocismo, uma vez que a formação da taxa de juros contratada ocorre em momento anterior ao cumprimento das obrigações. No mesmo sentido, o Verbete Sumular n.º 539 do Superior Tribunal de Justiça: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, a partir de 31/3/2000 (MP nº 1.963- 17/2000, reeditada como MP nº 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada". Como se não bastasse, o entendimento é de que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada conforme dispões a Súmula 541 do STJ a seguir transcrita: "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". No contrato mencionado na inicial constam todas as cobranças realizadas, não havendo negativa de informação ao consumidor. O E. STJ, também em sede de recurso repetitivo, decidiu acerca da legalidade das cobranças, desde que pactuadas. Nesse sentido, transcrevemos decisões de nosso E. Tribunal: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. VEÍCULO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CCB. ALEGAÇÃO COBRANÇA DE IOF FINANCIADO, TARIFA DE CADASTRO E DE ANATOCISMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE DE PROVA TÉCNICA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONTROVÉRSIA DE DIREITO. ANATOCISMO. PREVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE PREVÊ O PAGAMENTO EM PARCELAS FIXAS E PRÉ-ESTABELECIDAS, TENDO O CONTRATANTE CIÊNCIA PRÉVIA DO MONTANTE A SER PAGO E DA TAXA DE JUROS APLICADA. TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. TAXA DE JUROS QUE PODE SER FIXADA ACIMA DOS 12% ANUAIS, DESDE QUE COMPATÍVEL COM A TAXA MÉDIA DO MERCADO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. ACERTO DO JULGADO. 1. A opção do juízo a quo pelo julgamento antecipado da lide não acarreta cerceamento de defesa ou violação ao devido processo legal, tendo em vista caber a ele aferir se os fatos relevantes à solução do conflito se encontram suficientemente comprovados, além de, como destinatário das provas, decidir sobre a necessidade ou não da sua produção. 2. O negócio jurídico entabulado entre as partes, cuja cópia foi juntada aos autos, é uma Cédula de Crédito Bancário, com taxas de juros pré-determinadas e parcelas fixas. 3. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que" a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada "(Súmula 541). 4. Desnecessária, portanto, a realização da prova pericial para apurar a existência do anatocismo, tendo em vista que há expressa previsão contratual a respeito da capitalização dos juros. 5. A prática de capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada, é permitida nos contratos firmados com instituições financeiras após 31/03/2000, conforme Súmula 539 do STJ. 6. Cumpre ressaltar que no momento da contratação a parte autora tomou conhecimento de todas as condições do contrato, valor das parcelas, taxa de juros mensal e anual. 7. Cobrança de" Tarifa de Cadastro "cuja legalidade foi consagrada no Recurso Especial representativo da controvérsia nº 1.251.331/RS, não havendo elemento indicativo de relação jurídica anterior à assinatura do contrato, o que demonstra ter sido a referida tarifa cobrada no início do relacionamento, destinando-se a remunerar o serviço de confecção de cadastro. Precedente do TJRJ. 8. Quanto à cobrança do IOF, entendimento do STJ pela legalidade sedimentado na tese firmada no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.255.573/RS, que definiu a possibilidade das partes em convencionar sobre o pagamento do imposto. Precedente desta Corte Estadual de Justiça. 9. Sentença de improcedência mantida. 10. Recurso ao qual se nega provimento" (0011904- 56.2021.8.19.0202 - APELAÇÃO - Des (a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 16/02/2023 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL). "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO FIRMADO EM 2016. MATÉRIA OBJETO DE RECURSOS REPETITIVOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. QUANTO AOS SEGUROS E TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO, FOI COMPROVADO QUE A AUTORA ANUIU COM A CONTRATAÇÃO, DE FORMA LIVRE E ESPONTÂNEA, EM PROPOSTAS REDIGIDAS EM APARTADO. LOGO, NÃO SE VERIFICA, NA HIPÓTESE, QUALQUER VIOLAÇÃO ÀS NORMAS PROTETIVAS DO CONSUMIDOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO" (0001625-18.2020.8.19.0017 - APELAÇÃO - Des (a). MARCOS ANDRÉ CHUT - Julgamento: 07/02/2023 - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL). Nesse sentido, o contrato prevê a cobrança de serviços extras, além do financiamento propriamente dito, cobranças estas que são lícitas, uma vez que previstas no pacto e, sendo assim, rejeitamos as alegações de ilegalidade destas. Quanto à cobrança da Tarifa de Cadastro, temos que com o advento da Resolução CMN 3.518/07, datada de 30.4.08, esta foi a única tarifa que permaneceu válida a ser cobrada pelos serviços bancários a serem prestados a pessoas físicas, expressamente tipificada em ato normativo padronizador do CMN. No que tange à Tarifa de Avaliação, embora o E. STJ, no julgamento do REsp nº 1.578.553/SP (Tema 958), sob a sistemática dos recursos repetitivos, tenha decidido pela sua validade, considerou a cobrança abusiva quando o serviço não for prestado, circunstância esta não declarada na inicial. Sobre a possibilidade de cobrança de IOF financiado, é pacífica a jurisprudência pela sua legitimidade, não havendo que se falar em abusividade, conforme decisão proferida no REsp nº 1.255.573/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos: "Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais (Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti. Julg. 28.08.2013. DJe: 24/10/2013. Segunda Seção)". Ao contrário do afirmado na inicial, o Decreto Nº 6.339/2008., autoriza no § 15 do art. 7º, a cobrança de alíquota adicional ao dispor: "Sem prejuízo do disposto no caput, o IOF incide sobre as operações de crédito à alíquota adicional de trinta e oito centésimos por cento, independentemente do prazo da operação, seja o mutuário pessoa física ou pessoa jurídica". O mesmo se diz do IOF adicional cuja previsão de pagamento é legal, para reembolsar a instituição financeira que arca com os encargos tributários incidentes sobre a operação realizada, conforme se vê no Decreto 6.339/08. Vejamos: "Alienação Fiduciária. Apelações cíveis. Entendimento consolidado pelo STJ no REsp. nº. 1.418.593 - MS, submetido ao regime dos recursos repetitivos, no sentido de permitir a discussão referente à revisão contratual, desde que purgada a mora, nos contratos firmados sob a égide da Lei nº. 10.931/04. Depósito não efetuado pelo segundo apelante. Alegação de juros abusivos, prática de anatocismo e cobrança indevida de tarifas por parte da instituição bancária. Opção legitimamente exercida e com prévia ciência do usuário com relação à taxa de juros. Capitalização dos juros permitida após o advento da Medida Provisória nº 1963, reeditada e perenizada sob o nº 2170-36 de 2001, posteriormente materializada na EC nº 32 de 12/9/01. As instituições financeiras não estão submetidas às limitações impostas aos juros e outros encargos remuneratórios da denominada" Lei da Usura". Anatocismo somente vedado nos contratos anteriores a 31 de março de 2000. Cobrança de registro do contrato, tarifa de cadastro, tarifa de avaliação de bem, IOF e IOF adicional, que não se revelam abusivas, diante da prévia cientificação do consumidor. Segundo recurso limitado ao pedido de gratuidade de justiça. Preclusão da decisão que a indeferiu. Preparo recursal não realizado. Apelante que não carreou aos autos qualquer documento que comprovasse a alteração em sua situação econômica no ato de interposição do recurso. Segundo recurso deserto. Primeiro recurso provido" (Apelação nº 0003298-95.2019.8.19.0206 - Des. Celso Luiz de Matos Peres - julgamento:24/01/2022 - Décima Câmara Cível). Convém mencionar a Resolução do Conselho Monetário Nacional de nº 1.129/86, ao facultar às instituições financeiras cobrar a comissão de permanência pelas mesmas taxas pactuadas no contrato os pelas taxas de mercado, além da Súmula de nº 285 do STJ ao dispor: "Nos contratos bancários posteriores ao Código de Defesa do Consumidor incide a multa moratória nele prevista". Em relação ao pedido de indenização por danos morais, entendo que não merece prosperar, porquanto não restou comprovada a ocorrência de qualquer ato ilícito praticado pela ré capaz de gerar um abalo moral indenizável. A simples cobrança de encargos contratuais, ainda que questionados judicialmente, não é suficiente para caracterizar o dano moral, sendo necessária a comprovação de que houve uma conduta abusiva ou vexatória por parte da ré, capaz de atingir a honra, a imagem ou a dignidade da parte autora. No caso em apreço, não vislumbro a ocorrência de qualquer conduta ilícita por parte da ré, que agiu no exercício regular de um direito, cobrando os encargos previstos no contrato, que foi livremente pactuado entre as partes. Assim, entendo que não restou comprovada a ocorrência de qualquer abusividade ou ilegalidade nas cláusulas contratuais e nos encargos financeiros cobrados pela ré, razão pela qual os pedidos formulados na inicial devem ser julgados improcedentes. Quanto ao pedido de litigância de má-fé arguido pelas partes autora e ré, afasto a sua aplicação posto não restar evidenciado nenhuma hipótese de sua incidência. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes da inicial, nos termos da fundamentação supra. Por consequência, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO, na forma do art. 487, I, CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios na proporção de 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, ao tempo que suspendo a exigibilidade, em razão da gratuidade de justiça concedida, nos termos do art. 98 do CPC. Transitada em julgado, não havendo requerimentos, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Parauapebas/PA, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito - 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas/PA (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001)

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Geisel Alcantara Do Amaral x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A

ID: 316763048

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional do Méier Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0880655-44.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GEISEL ALCANTARA DO AMARAL

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Sentença

Advogados:

ELIANE SIMAS DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOANA ROSA ANGELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 2º Andar, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 08… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 2º Andar, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0880655-44.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GEISEL ALCANTARA DO AMARAL RÉU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A Trata se de ação de revisão de contrato proposta por GEISEL ALCANTARA DO AMARAL em face do AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, objetivando o Autor em seu pedido o reconhecimento do excesso pago no valor de R$ 24.112,32, para que o Réu se abstenha de incluir seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, bem como de efetuar cobrança de qualquer penalidade de mora, além da devolução da quantia de R$ 10187,66 a título de encargos abusivos, além da aplicação do método artimético de GAUSS com o reconhecimento da parcela no valor de R$ 1.291,01, ao argumento de ter adquirido um automóvel financiado pelo Réu na data de 01/08/2023, entretanto, o Autor alega irregularidade no contrato ante a aplicação da tabela price, além de cobrança de tarifas ilegais. Desta forma, não restou alternativa senão, o ajuizamento da presente ação. Com a inicial, vieram os documentos juntados através do ID201769535. É o relatório. Decido. A matéria submetida a exame já foi exaustivamente julgada pelos Tribunais Superiores, o que dá ensejo ao julgamento liminar, porquanto a matéria atinente à cobrança de juros e capitalização mensal se encontra sedimentada nos Tribunais Superiores. Dispõe o art. 332 do NCPC que o juiz julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local. Em caso semelhante: 0016539-97.2018.8.19.0004- APELAÇÃO | Des(a). JEAN ALBERT DE SOUZA SAADI - Julgamento: 24/02/2023 - SEXTA CÂMARA CÍVEL | | | | APELAÇÃO CÍVEL. Relação de consumo. Revisãode Cláusulas Contratuais. Contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor com alienação fiduciária em garantia. Pretensão de limitação dos juros e de afastamento das cláusulas que preveem capitalização mensal, cumulação de comissão de permanência com outros encargos moratórios e cobrança de seguro proteção financeira. Improcedêncialiminar do pedido. Art. 332 do CPC. Recurso do autor. ¿É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do sistema financeiro nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.¿ Súmula 539 do STJ. Possibilidade de cobrança de juros capitalizados expressamente previstos no contrato. "A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação." Resp 1388972/SC representativo da controvérsia. ¿A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.¿ Súmula 541 do STJ. Utilização da Tabela PRICE (Sistema de Amortização Francês) que não revela, por si só, qualquer ilegalidade. Cumulação de comissão de permanência com demais encargos moratórios não configurada, ante à inexistência de cláusula contratualneste sentido. Dada ao consumidor a possibilidade de recusa de contratação do Seguro de Proteção Financeira, resta descaracterizada a alegação de venda casada. Matéria discutida exclusivamente de direito, estando sedimentada nos Tribunais Superiores, presentes os requisitos para aplicação do art. 332 do CPC. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. | | INTEIRO TEOR | Íntegra do Acórdão- Data de Julgamento: 24/02/2023 - Data de Publicação: 28/02/2023 (*) | Restou pacificado o entendimento de que em situações como a do presente processo inexiste possibilidade matemática de caracterização de anatocismo sendo, inclusive, prescindível a realização de prova pericial. A jurisprudência de nosso TJRJ também é no sentido de inexistência de necessidade de perícia contábil nas hipóteses: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS E PRÁTICA DE ANATOCISMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR VISANDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE PERÍCA CONTÁBIL OU A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. CONTRATO ABSOLUTAMENTE CLARO QUANTO AOS TERMOS DO FINANCIAMENTO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE NÃO SE SUJEITAM AO LIMITE DE FIXAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO. INEXISTÊNCIA CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A INUTILIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL NO PRESENTE CASO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS QUE NÃO É VEDADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO PARA OS CONTRATOS FIRMADOS APÓS 31/03/2000, CONFORME ENTENDIMENTO SO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RECURSO NÃO PROVIDO (APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0007028-97.2014.8.19.0042; RELATOR: DESEMBARGADOR MARCELO CASTRO ANÁTOCLES DA SILVA FERREIRA)”. Versa a presente sobre mais uma das milhares ações em que os consumidores firmam os contratos para a aquisição de veículos e posteriormente vêm a Juízo alegar cobranças indevidas e cláusulas abusivas, alegando inclusive a prática de anatocismo, o que, no entanto, resta impossível, considerando-se que se cuida de contrato de financiamento com valores de parcelas fixas e predeterminadas, de pleno conhecimento do devedor que assumiu a obrigação de forma consciente e pretende, agora, se valer do Poder Judiciário no sentido de lhe autorizar a não pagar o que deve com o que, óbvio, não se pode compactuar. Não há que se falar em abusividade do valor da parcela em decorrência de suposto anatocismo.Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n.º 973.827/RS, pelo rito dos recursos repetitivos, estabeleceu que no processo de formação do valor das parcelas de um financiamento não há que se falar em capitalização ou anatocismo, pois tais institutos pressupõem a incorporação dos juros vencidos e não pagos ao capital, enquanto quando do estabelecimento do valor das parcelas do financiamento não houve ainda sequer vencimento. De fato, os conceitos de capitalização e anatocismo não se confundem com a previsão de uma taxa efetiva anual obtida através da capitalização da taxa mensal nominal indicada no instrumento. Tal exposição se refere apenas ao método abstrato de matemática financeira empregado para a formação da taxa de juros contratada. Não invalida a taxa efetiva contratada, na medida em que não dispõe sobre a incorporação, ao capital, dos juros vencidos e não pagos, pois em verdade, apenas busca esclarecer ao consumidor as taxas equivalentes em períodos distintos de adimplemento. No julgamento do RECURSO EXTRAORDINÁRIO 592.377 o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade do art. 5º, da Medida Provisória 2170/01, que admite a prática de capitalização mensal por instituições financeiras: Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, rejeitou a preliminar de prejudicialidade apontada pelo Ministério Público. No mérito, o Tribunal, decidindo o tema 33 da repercussão geral, por maioria, deu provimento ao recurso, vencido o Ministro Marco Aurélio (Relator), que lhe negava provimento e declarava inconstitucional o art. 5º, cabeça, da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001. Redigirá o acórdão o Ministro Teori Zavascki. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Roberto Barroso. Falaram, pelo recorrente Banco Fiat S/A, o Dr. Luiz Carlos Sturzenegger, e, pelo Banco Central do Brasil, o Dr. Isaac Sidney Menezes Ferreira. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 04.02.2015. Nesse panorama, não há que se falar em capitalização ou anatocismo vedados pela Lei de Usura no processo de formação da taxa de juros contratada, o qual ocorre em momento anterior ao início do cumprimento das obrigações assumidas pelas partes. No mesmo sentido, o Verbete Sumular n.º 539 do Superior Tribunal de Justiça: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, a partir de 31/3/2000 (MP nº 1.963- 17/2000, reeditada como MP nº 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Como se não bastasse, o entendimento é de que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada conforme dispões a Súmula 541 do STJ a seguir transcrita: "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." Sabemos que o Réu, na qualidade de instituição financeira, pode cobrar juros de acordo com as regras de mercado, superiores inclusive a 12% ao ano, pois esses são livremente pactuáveis, de modo que, se o Autorpactuou no sentido de pagar juros pelo valor que foi financiado para aquisição de veículo, deve arcar com sua responsabilidade, até mesmo porque teve prévio conhecimento das cláusulas contratuais, não podendo, agora, vir alegar cobrança indevida. A capitalização é lícita desde que expressamente pactuada. Neste sentido a Súmula n° 539 deste STJ, in verbis: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do sistema financeiro nacional a partir de 31/3/2000 (mp n. 1.963-17/2000, reeditada como mp n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada”. Nesse quadro, o Autor tinha conhecimento de que a avença obedecia aos juros de mercado, o que afasta a alegação de onerosidade excessiva para o consumidor, sendo notório que a modalidade de negócio firmado (contrato de financiamento) é de altíssimo risco e que a taxa de juros é apenas uma variável dentre equação complexa que também envolve as condições pessoais do contratante, como por exemplo: ocupação profissional; natureza do vínculo empregatício; nível de adimplência; garantias ofertadas. A presente forma de pacto integra a liberdade de contratação, sendo acordada por livre manifestação de vontade, devendo assim ser respeitada pelos contratantes, com base no princípio da obrigatoriedade dos contratos, sob pena de levar ao enriquecimento sem causa. Logo, deve prevalecer a taxa de juros livremente pactuada. No contrato em comento (ID 201774012), constam todas as cobranças realizadas, não se tratando de cláusulas abusivas ou de ausência de informação ao consumidor, ademais, o STJ, também em sede de recurso repetitivo, decidiu acerca da legalidade das cobranças desde que previamente pactuadas. Em tal sentido, julgados deste E. Tribunal de Justiça a seguir transcrita: 0011904-56.2021.8.19.0202- APELAÇÃO | Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 16/02/2023 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL | | | | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃODE CLÁUSULAS CONTRATUAISC/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. VEÍCULO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CCB. ALEGAÇÃO COBRANÇA DE IOF FINANCIADO, TARIFA DE CADASTRO E DE ANATOCISMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE DE PROVA TÉCNICA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONTROVÉRSIA DE DIREITO. ANATOCISMO. PREVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE PREVÊ O PAGAMENTO EM PARCELAS FIXAS E PRÉ-ESTABELECIDAS, TENDO O CONTRATANTE CIÊNCIA PRÉVIA DO MONTANTE A SER PAGO E DA TAXA DE JUROS APLICADA. TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. TAXA DE JUROS QUE PODE SER FIXADA ACIMA DOS 12% ANUAIS, DESDE QUE COMPATÍVEL COM A TAXA MÉDIA DO MERCADO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. ACERTO DO JULGADO. 1. A opção do juízo a quo pelo julgamento antecipado da lide não acarreta cerceamento de defesa ou violação ao devido processo legal, tendo em vista caber a ele aferir se os fatos relevantes à solução do conflito se encontram suficientemente comprovados, além de, como destinatário das provas, decidir sobre a necessidade ou não da sua produção. 2. O negócio jurídico entabulado entre as partes, cuja cópia foi juntada aos autos, é uma Cédula de Crédito Bancário, com taxas de juros pré-determinadas e parcelas fixas. 3. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que "a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (Súmula 541). 4. Desnecessária, portanto, a realização da prova pericial para apurar a existência do anatocismo, tendo em vista que há expressa previsão contratuala respeito da capitalização dos juros. 5. A prática de capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada, é permitida nos contratos firmados com instituições financeiras após 31/03/2000, conforme Súmula 539 do STJ. 6. Cumpre ressaltar que no momento da contratação a parte autora tomou conhecimento de todas as condições do contrato, valor das parcelas, taxa de juros mensal e anual. 7. Cobrança de "Tarifa de Cadastro" cuja legalidade foi consagrada no Recurso Especial representativo da controvérsia nº 1.251.331/RS, não havendo elemento indicativo de relação jurídica anterior à assinatura do contrato, o que demonstra ter sido a referida tarifa cobrada no início do relacionamento, destinando-se a remunerar o serviço de confecção de cadastro. Precedente do TJRJ. 8. Quanto à cobrança do IOF, entendimento do STJ pela legalidade sedimentado na tese firmada no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.255.573/RS, que definiu a possibilidade das partes em convencionar sobre o pagamento do imposto. Precedente desta Corte Estadual de Justiça. 9. Sentença de improcedênciamantida. 10. Recurso ao qual se nega provimento. | | INTEIRO TEOR | Íntegra do Acórdão- Data de Julgamento: 16/02/2023 - Data de Publicação: 24/02/2023 (*) 0028902-31.2019.8.19.0021 - APELAÇÃO | | Des(a). CAMILO RIBEIRO RULIERE - Julgamento: 09/02/2023 - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL | | | Apelação. Ação de Revisão de Cláusulas Contratuais. Contrato de Financiamento de Veículo. Alegação de cobrança de juros e encargos abusivos. Sentença de improcedência. Inexistência de abusividade no contrato, que continha informações claras quanto aos encargos cobrados e o valor das prestações mensais. Questão da limitação dos juros para as instituições financeiras, amplamente debatida nos Tribunais. Súmula Vinculante nº 7 e Enunciado nº 596 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, que consolidou o entendimento de que as instituições financeiras estão livres do cerceamento dos juros estabelecido pela Lei de Usura. Aplicação da Súmula nº 382 do Superior Tribunal de Justiça. Aplicação das teses firmadas no julgamento dos REsp nº 1.578.553/SP, REsp 1.639.320 e REsp 1.639.259. Ausência de comprovação de abusividade. Tarifa de cadastro. Questão decidida pelo Superior Tribunal de Justiça. REsp. n. 1.255.573-RS (Recursos Repetitivos). Legalidade da cobrança. Sentença de improcedência mantida. Desprovimento da Apelação. 0001625-18.2020.8.19.0017 - APELAÇÃO | | Des(a). MARCOS ANDRE CHUT - Julgamento: 07/02/2023 - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL | | | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO FIRMADO EM 2016. MATÉRIA OBJETO DE RECURSOS REPETITIVOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. QUANTO AOS SEGUROS E TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO, FOI COMPROVADO QUE A AUTORA ANUIU COM A CONTRATAÇÃO, D FORMA LIVRE E ESPONTÂNEA, EM PROPOSTAS REDIGIDAS EM APARTADO. LOGO, NÃO SE VERIFICA, NA HIPÓTESE, QUALQUER VIOLAÇÃO ÀS NORMAS PROTETIVAS DO CONSUMIDOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. | | | | | | | | Constata-se, também, que no contrato (ID 201774012), há opção pelo pagamento das tarifas (taxas) reclamadas, portanto, rejeito os argumentos do Autorno sentido de que as cobranças realizadas com os encargos e taxas previstas no contrato são ilegais e abusivas, visto que, pagamento mensal do débito não pode ser visto como um fato excepcional a interferir na relação contratual. O Autor firmou o contrato com o Réu na data de 01/08/2023 e tomou conhecimento previamente que o valor total devido, bem como do valor da prestação que pagaria. Ora, os bancos "emprestam" os valores aos consumidores e devem receber por isso. Os juros são, justamente, a remuneração do capital. Os valores cobrados nos contratos estão expostos, pelo que não é aceitável que depois de firmarem os contratos, venham os consumidores alegar desconhecimento ou abusividade. Estes somente firmaram os contratos porque quiseram fazê-lo. Não foram obrigados ou coagidos a tanto. O mercado dispõe atualmente de inúmeras alternativas de fontes de crédito, as quais se utilizam de diferentes taxas de juros e metodologias de garantia, e cabe ao consumidor, de forma consciente, fazer a opção que mais se adeque à sua realidade econômica, não lhe sendo imposto qualquer tipo de contratação e não podendo o contratante, após perfectibilizada a avença, alegar que não sabia o valor dos juros cobrados, mormente no caso dos autos, em que as taxas cobradas estão perfeitamente esclarecidas no corpo do contrato. O STJ, através da edição das Súmulas 565 e 566, consolidou entendimento emanado em sede de Recurso Repetitivo REsp 1.251.331/RS e 1.255.573/RS, pela legalidade da cobrança das Tarifas de Abertura de Crédito (TAC), Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e Tarifa de Cadastrado (TC): Súmula 566 Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. A despesa com o Registro de Contratonão se trata de uma tarifa por serviço prestado pelo Réu, mas sim uma despesa relacionada aos custos existentes com o registro do referido contrato junto ao órgão de trânsito (DETRAN), na forma estabelecida pelo art. 1.361, §1º do Código Civil. No mesmo sentido é a cobrança da Tarifa de Cadastro, temos que com o advento da Resolução CMN 3.518/07, datada de 30.4.08, esta foi a única tarifa que permaneceu válida a ser cobrada pelos serviços bancários a serem prestados a pessoas físicas, expressamente tipificada em ato normativo padronizador” do CMN. No que tange à Tarifa de Avaliação, embora o STJ, no julgamento do REsp 1578553/SP (Tema 958), sob a sistemática dos recursos repetitivos, tenha decidido pela sua validade, considerou a cobrança abusiva quando o serviço não for prestado, fato este não declarado na inicial, ou seja, o serviço foi devidamente prestado. Quanto ao seguro prestamista, o contrato colacionado a esses autos (ID ), legitima a cobrança. Saliente-se, ainda, que os valores cobrados não soam abusivos nem excessivos frente ao valor do negócio jurídico, além de constarem expressamente no contrato. Portanto, forçoso o reconhecimento de que o Autor voluntariamente aderiu à contratação do seguro aqui impugnado, motivo pelo qual não há que se falar em qualquer abusividade ou ilegalidade na cobrança do serviço nas parcelas do refinanciamento. É impressionante o volume de ações envolvendo a matéria dos autos, onde cidadãos que firmam o contrato, e após o pagamento de algumas poucas prestações, às vezes nenhuma, vêm ao Judiciário sob o pálio da gratuidade de justiça reclamando a revisão de contrato. Outras vezes sob alegações genéricas, simplesmente concluem que o contrato está quitado e fazem jus a repetição de valores pagos indevidamente, revelando a experiência que ao final não apresentam resultado prático. Assim, indubitável a legitimidade da cobrança dos juros capitalizados e da taxa de juros, na forma em que previamente convencionados. Nesse diapasão, inexistindo qualquer ilegalidade no contrato firmado, alternativa não resta senão a de rejeitar as pretensões do Autor, na esteira da jurisprudência já firmada: “APELAÇÃO CIVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA COMPRA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGAÇÃO AUTORAL DE PRÁTICA DE JUROS ABUSIVOS E ANATOCISMO, BEM COMO COBRANÇAS ILEGAIS DE REGISTRO DE CONTRATO, TAXA DE AVALIAÇÃO E IOF. SENTENÇA LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. INCONFORMISMO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. POSSIBILIDADE DE SE JULGAR LIMINARMENTE IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL SEM INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO, O QUE AFASTA A ARGUIÇÃO DE IMPRESCINDIBILIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 332 DO NCPC. INSTRUMENTO DO CONTRATO QUE INDICA EXPRESSAMENTE O PERCENTUAL DA TAXA DE JUROS MENSAL E ANUAL. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA TAXA A 12% AO ANO. MATÉRIAS QUE FORAM OBJETO DA SÚMULA Nº 382 DO STJ E DAS TESES FIRMADAS EM SEDE DE JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMAS Nº 246 e Nº 247). PROVAS ACOSTADAS PELA PRÓPRIA AUTORA QUE PERMITEM CONCLUIR A LEGALIDADE DAS TAXAS E DAS COBRANÇAS. SENTENÇA ESCORREITA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.” (0030540- 67.2021.8.19.0203 - APELAÇÃO. Des(a). ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA - Julgamento: 27/10/2022- DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) 0031766-04.2021.8.19.0205 - APELAÇÃO | | Des(a). LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO - Julgamento: 09/02/2023- VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL | | | A C Ó R D Ã O APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. ENVIO DOS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL. DESNECESSIDADE ANATOCISMO. SUA LEGALIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Prova pericial que só será necessária nos contratos em que for vedada a prática de anatocismo; 2. Entendimento consolidado no Recurso Repetitivo nº 1.124.552 - RS. Instituições financeiras que, a partir do advento da MP nº 2.170-36/01, podem capitalizar juros com periodicidade inferior a um ano. Constitucionalidade da norma declarada pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 592.377, afetado à repercussão geral. Jurisprudência do STJ- Recurso Repetitivo nº 973.827/RS e verbete sumular nº 539- validando a operação, desde que expressamente pactuada. 3. Pacto, na hipótese, que trouxe autorização para a prática, a satisfazer a condição de prévia ciência do contratante quanto à capitalização; 4.Recurso desprovido, nos termos do voto do relator. | | 0006117-30.2022.8.19.0002 - APELAÇÃO | | Des(a). LEILA SANTOS LOPES - Julgamento: 07/02/2023- DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL | | | APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Termos contratuais claros quanto à cobrança das tarifas de cadastro e de registro de contrato, assim como o valor e a alíquota pertinentes ao IOF incidente sobre a operação de crédito, além das taxas de juros praticadas. Na linha da jurisprudência do Superior Tribunal, a cobrança da tarifa de cadastro e de registro de contrato não são abusivas, desde que prestados os serviços. Súmulas 539 e 541 do STJ. Permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada. Ademais, a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada, como fora expressamente previsto, em termos claros, no instrumento contratual. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, nos termos do voto da desembargadora relatora. | Constata-se que o Autor tinha ciência prévia dos juros e encargos incidentes sobre o contrato, motivo pelo qual tem-se um ato jurídico válido e eficaz, nos termosdo art. 104 do Código Civil. | | Nestes termos, e diante da fundamentação acima respaldada pelo nosso TJRJ, pelo STF e STJ consolidando entendimento diverso do que entende o Autor, não há motivo legal para o prosseguimento da presente ação. Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTEo pedido na forma do art. 487, I do Novo Código de Processo Civil. Vê-se, ainda, ter o Autor se comprometido ao pagamento mensal de R$ 1.793,35 o que demonstra capacidade econômico-financeira muito superior a tal obrigação, motivo pelo qual INDEFIROo pedido de gratuidade de justiça. CONDENOo Autor ao pagamento das despesas processuais. Certificado o trânsito em julgado e o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se autos. De acordo com o art.229-A, § 1º -I da CNCGJ, as partes tomam ciência de que o processo será remetido à Central ou Núcleo de Arquivamento. P.I. RIO DE JANEIRO, 2 de julho de 2025. ANDRE SOUZA BRITO Juiz Substituto

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Melissa Costa Barata e outros x Fundacao Pio Xii

ID: 333947896

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Barretos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011904-39.2023.5.15.0011

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MELISSA COSTA BARATA PAULO FERNANDO DUARTE CINTRA

Polo Passivo:

FUNDACAO PIO XII

Notificação

Advogados:

KLEBER RIBEIRO DE PAULA

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RENATO DE SOUZA SANT ANA

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GUSTAVO LORDELLO

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ANA LUIZA COSTA DE SOUZA

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LIVIA NAVES FILISBINO

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ANTONIO DONIZETI DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BARRETOS ATSum 0011904-39.2023.5.15.0011 AUTOR: MELISSA COSTA BARATA RÉU: FUNDACAO PIO XII … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BARRETOS ATSum 0011904-39.2023.5.15.0011 AUTOR: MELISSA COSTA BARATA RÉU: FUNDACAO PIO XII INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9c00e9d proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc., Considerando-se que, em 16/07/2025, configurou-se o TRÂNSITO EM JULGADO, da decisão proferida nestes autos, inicia-se, neste momento, a FASE DE LIQUIDAÇÃO E/OU CUMPRIMENTO do comando jurisdicional definitivo. Honorários periciais de (engenharia / médico), a cargo da parte reclamada, no importe de R$ 2.000,00, atualizável a partir de 14/11/2024, conforme sentença / acórdão ID nº 6132d19, que deverão ser depositados diretamente na conta bancária do PERITO, conforme os dados que seguem: PAULO FERNANDO DUARTE CINTRA - CPF: 128.323.448-36 - Banco: CEF 104; Ag. 2092- 001-SÃO SIMÃO-SP; Conta Corrente: 00020454-0; e ou Banco BB 001; Ag. 1398-6 - Conta Corrente: 107394-X, e, em seguida, juntar cópia do comprovante nos autos. Esclareça-se que, a teor do quanto disciplina o parágrafo único do art. 881 da CLT, só será aceito pagamento mediante guia de depósito judicial se o número de conta particular do PERITO não estiver informada nos autos. Ficam aqui estabelecidos os procedimentos que devem se seguir até a efetiva satisfação do julgado. 1 - QUANTO ÀS OBRIGAÇÕES DE FAZER: 1.1. - As partes deverão, caso tenham interesse, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da ciência do presente despacho, informar nos autos OS DADOS COMPLETOS DE SUAS CONTAS BANCÁRIAS (número do banco; agência e número completo da conta-corrente, ou de caderneta de poupança, inclusive com os seus dígitos, bem como o número de inscrição no CPF, data de nascimento do respectivo titular e eventual PIS (Para fins de depósito do FGTS em conta vinculada)), OU DO ADVOGADO FORMALMENTE CONSTITUÍDO E APTO A OUTORGAR QUITAÇÃO À PARTE CONTRÁRIA, para que haja a destinação do crédito líquido incontroverso, inclusive dos eventuais honorários sucumbenciais e ou restituição de valores. 1.2. - Havendo determinação no julgado de anotação/retificação do contrato de trabalho na CTPS, inobstante o quanto lá determinado, fica revisto o procedimento anteriormente delimitado para determinar o quanto segue: a partir de 24/09/2019, inclusive, as anotações ou retificações do contrato de emprego deverão ser realizadas pela CTPS DIGITAL.Salvo motivo justificado e previamente comunicado nos autos, fica vedado o depósito da CTPS em Secretaria, devendo as partes e seus procuradores entrarem em contato entre si para ajustamento do cumprimento da obrigação de fazer;No prazo de 05 dias deverá a parte reclamante proceder a entrega de sua CTPS, diretamente à reclamada ou seu(ua) advogado(a), por qualquer meio idôneo, comprovando nos autos;Nos 10 dias seguintes, na forma e sob as cominações dispostas no julgado, deverá a parte reclamada proceder as anotações/retificações necessárias e restituir o documento ao seu titular, por qualquer meio idôneo, comprovando nos autos;Havendo determinação no julgado, deverá a parte reclamada, ainda, na mesma oportunidade, efetuar a entrega das guias CD/SD e TRCT, sob pena de incidir-se nas penalidades dispostas na sentença.No entanto, havendo recusa da reclamada em proceder a anotação e entrega das guias necessárias, deverá o reclamante informar nos autos para análise e deliberações por parte do Juízo. 2 - INÍCIO DOS PROCEDIMENTOS CORRELATOS À LIQUIDAÇÃO DO JULGADO: 2.1. - Considerando-se a obrigatória observância judicial aos princípios da efetividade e duração razoável do processo (CF, art. 5º, LXXVIII), com a necessidade de se tornar possível e viável o imediato cumprimento do julgado; a detenção dos meios materiais e financeiros, necessários e indispensáveis ao aperfeiçoamento dos atos processuais subsequentes; a postura contratual precedente, ensejadora do direito de ação, aqui exercido, e a constituição do título executivo judicial, sua liquidação parte e determinações de cumprimento e a eventual e oportuna fase de execução; DETERMINO, À PARTE RECLAMADA, que APRESENTE OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, em 20 (VINTE) DIAS (CLT, art. 879, § 1º – B) e, em valores atualizados monetariamente e acrescidos dos juros moratórios; Observação: Justifico que o prazo de 20 dias concedido à parte reclamada abarca os 08 dias legais para apresentação dos cálculos e o restante para providências atinentes ao pagamento do débito apurado. 2.2. – FICA OUTORGADA aos cálculos de liquidação a serem apresentados pela parte reclamada, EFICÁCIA DE SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO, independente de vistas, ou de prévia manifestação da parte credora, ficando dispensada qualquer outra determinação ou manifestação deste juízo, para que a referida decisão gere todos os efeitos legais a ela inerentes, sendo que a parte credora, por sua vez, será intimada no momento próprio, para os efeitos do art. 884 da CLT. 2.3. - Os referidos cálculos de liquidação deverão: ser elaborados utilizando-se, obrigatoriamente, o PJe-Calc e PJe-Calc "cidadão" (http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao), observando-se o que foi instituído pelo artigo 34 do Provimento GP-VPJ-CR nº 05/2012, alterado pelos Provimento GP-VPJ-CR nº 001/2017 e 001, 002 e 003/2019, e deverão, ainda, ser enviados ao PJe, diretamente do PJe-Calc ou PJe-Calc Cidadão;cumpre destacar ainda recente alteração na Resolução CSJT no 185/2017 (pela Resolução 241 de 31 de maio de 2019) que, no § 6º do artigo 22, passou a determinar: "a partir de 1º de janeiro de 2020, quaisquer cálculos deverão obrigatoriamente ser juntados por meio do PJe-Calc, vedado o uso de PDF ou HTML para essa finalidade;aplicar os parâmetros de atualização monetária e juros de mora fixados no acórdão proferido pelo colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIN 58, ou seja, “a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)”, observando-se, porém, a modulação, por ele delimitada, na hipótese de deliberação expressa, em sentido diverso, no título executivo judicial constituído neste processo;a SELIC é o da RECEITA FEDERAL, a ser apontada no campo JUROS DE MORA do PJeCalc, para não incidir imposto de renda sobre os juros de mora, conforme tema 808 do STF. contemplar o demonstrativo de valores previdenciários devidos, tanto cota devida pela parte trabalhadora, como pela parte empregadora (Lei 10035/2000), sem a incidência em juros de mora; bem como as deduções fiscais pertinentes, nos termos do Art. 44 da Lei nº 12.350/10, de 20/12/2010;observar, rigorosa e estritamente, os exatos limites e parâmetros do título executivo judicial passado em julgado, as parcelas deferidas, a metodologia apurativa fixada e os demais comandos dele emergentes, inclusive no tocante aos honorários sucumbenciais e periciais, custas, multas e quaisquer outras despesas processuais contempladas;apuração com indicação de forma pormenorizada das parcelas deferidas, mês a mês e sua totalização, na sequência a seguir fixada, com o intuito de se viabilizar a comparação imediata dos cálculos (art. 879, da CLT):o valor total do crédito previdenciário, resultante da soma do valor da contribuição social a cargo do trabalhador e do tomador do serviço;o valor líquido do crédito trabalhista, antes da retenção do imposto de renda, já descontado o valor da contribuição social a cargo do trabalhador;o valor das parcelas desse crédito líquido sujeito à incidência do imposto de renda retido na fonte, sem incidência sobre os juros, e já deduzida a cota previdenciária do autor, apontando o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do artigo 12-A, da lei 7713, de 22/12/1988, com a redação dada pela lei 12350/2010 e o respectivo percentual de cada uma das três rubricas sujeitas à aplicação de forma não cumulativa da tabela progressiva do tributo: férias (nestas incluídas os abonos previstos no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição e no artigo 143 da Consolidação das Leis do Trabalho), décimos terceiros salários e, por último, demais parcelas salariais, as quais compõem o valor total do crédito;o valor das multas e despesas processuais, como custas e eventuais honorários advocatícios e periciais devidos;o valor bruto total da execução, consistente na soma do valor total do crédito previdenciário, do valor líquido do crédito trabalhista, antes da retenção do imposto de renda, bem como das custas processuais e eventuais honorários advocatícios e/ou periciais devidos. Observações: A apuração do crédito previdenciário será por meio do regime de competência (cálculo mês a mês dos montantes devidos), observadas as alíquotas e o limite máximo do salário de contribuição vigente em cada mês de apuração, bem como a exclusão da base de cálculo do salário-contribuição das parcelas elencadas no parágrafo 9º do artigo 28 da Lei de Custeio. Ainda, para elaboração dos cálculos, observar-se-á o código de enquadramento da atividade da parte reclamada (FPAS), a respectiva alíquota de contribuição a terceiros e a alíquota a que está sujeita em razão do risco de acidentes de trabalho, para efeitos da contribuição a que alude o artigo 22, II, da Lei de Custeio. Declaro, desde logo, a incompetência material da Justiça do Trabalho para a cobrança das contribuições de terceiros do chamado "Sistema S" (SESI, SENAI, SESC), consoante artigos 114 e 240 da Constituição Federal.O fato gerador para recolhimento da contribuição previdenciária será o mesmo prazo previsto para o pagamento do crédito trabalhista em liquidação de sentença ou em acordo homologado (§ 3º, do artigo 43 da Lei 8.212/91), constituindo-se em mora após expirado o prazo, incidindo juros e correção monetária, além da multa pela mora (artigo 35 da Lei n 8.212/91).A apuração do imposto de renda retido na fonte será efetuada nos termos do artigo 12-A da Lei nº 7.713/1988, ou seja, será calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, exceto parcelas indenizatórias e juros de mora (OJ 400, da SDI-1 do C. TST), observando-se a quantidade de meses a que se refiram os rendimentos e os valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente à época. 3 - DAS OBRIGAÇÕES DE PAGAR O CRÉDITO PRINCIPAL, SUCUMBENCIAL, PERICIAL, MULTAS E DEMAIS DESPESAS PROCESSUAIS: 3.1. - A parte RECLAMADA deverá efetuar o PAGAMENTO DOS VALORES QUE APURAR E RECONHECER NA SUA CONTA DE LIQUIDAÇÃO, destinada à parte RECLAMANTE e eventuais honorários advocatícios sucumbenciais ao seu advogado, DIRETAMENTE NA CONTA BANCÁRIA, a ser informada pela parte contrária, no mesmo prazo de 20 (vinte) dias, acima fixado e simultaneamente à anexação da planilha de cálculo, bastando a posterior comprovação dos referidos depósitos, nestes autos, para se eximir da respectiva obrigação principal, eventuais verbas honorárias e encargos moratórios incidentes. OBS.: Esclareça-se que, nos termos da literalidade do art. 881 da CLT, para pagamento das importâncias devidas no processo, compete à Reclamada comparecer no balcão da Secretaria, perante o Escrivão ou Secretário para pagamento diretamente ao credor, sendo lavrado termo de quitação e, somente no caso do credor não estar presente, será depositada a importância, mediante guia, em estabelecimento bancário idôneo. Assim, este Juízo, com fulcro no princípio da menor onerosidade, que preconiza que a satisfação do crédito deve ocorrer de modo que impute ao devedor o menor encargo, todavia sem que represente para o credor qualquer tipo de prejuízo, tem determinado que os valores devidos sejam depositados diretamente em conta bancária dos credores. Desta feita, por similaridade, sendo disponibilizado número de conta bancária nos autos, DEVERÁ O RECLAMADO depositar o valor devido diretamente na conta bancária informada e comprovar nos autos, a fim de não gerar prejuízos para o credor, ante eventual demora na liberação, admitindo-se o pagamento mediante depósito judicial somente no caso de não ser informado número de conta. Caso assim não entenda a Ré, deverá informar nos autos a sua discordância, a fim de se agendar data e horário para comparecimento da Ré e Credores no balcão da Secretaria, perante o Escrivão ou Secretário para pagamento do débito. Da mesma forma, nos termos do quanto disposto na Súmula nº 368, II, do C. TST, e ainda, conforme dispõe a Instrução Normativa nº 36 do C. TST, trata-se de responsabilidade do empregador pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, bem como das custas processuais em guia própria e código adequado. À teor do disposto no § 1º, do art. 77, do CPC, advirto o Réu para que cumpra as determinações, sob pena de incorrer na multa lá cominada (aplicação de multa nos termos do quanto dispõe o § 2º do art. 77 do CPC), inclusive sob pena de inclusão no BNDT na situação positiva e expedição de ofício à Receita Federal do Brasil solicitando àquele Órgão os bons ofícios no sentido de proceder ao BLOQUEIO de expedição de certidão de regularidade fiscal quanto aos débitos inscritos ou não em Dívida Ativa da União, inclusive em relação às contribuições previdenciárias - CND (Certidão Negativa de Débito), por descumprimento de obrigação de fazer. 3.2. - Atente-se a executada para que, caso pretenda abater os DEPÓSITOS JUDICIAIS RECURSAIS do montante devido, deverá obter e observar os valores atualizados dos referidos depósitos, individualmente, comprovando nos autos, e ou DEPÓSITO RECURSAL, deverá fazê-lo conforme o valor atualizado do referido depósito, disponível através do aplicativo do programa de conectividade social - empregador, comprovando nos autos, SOB PENA DE LIBERAÇÃO INTEGRAL, CASO APONTADO COMO FORMA DE PAGAMENTO; 3.3. - A parte reclamada deverá pagar, ainda, caso haja incidência, observada a legislação vigente: as contribuições sociais (INSS) em conformidade com o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) através da DCTFWeb (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos) gerar os formulários S-2500 o S-2501 para informar para a Receita Federal os valores das verbas pagas ao reclamante e confessar o débito da contribuição previdenciária e do Imposto de Renda e assim conseguir emitir o DARF próprio de recolhimento; as custas processuais que deverão ser quitadas através de recolhimento na guia GRU e código 18740-2; o FGTS na guia SEFIP-GRF (este caso somente quando há obrigação expressa para depósito na conta vinculada); e o imposto de renda, que deverá ser quitado através de recolhimento na guia DARF e código 5936, na forma preceituada no artigo 28 da lei 10.833/03, tendo como beneficiário o Trabalhador Reclamante, fazendo-se uso do seu CPF/MF no campo 03. Observações: A mera indicação de bens à penhora não será considerada como pagamento, nem como garantia da execução;Sem prejuízo, vale ressaltar que a obrigação de apresentação de cálculos se dirige a todas reclamadas, independentemente de sua responsabilidade quanto ao pagamento. No entanto, a determinação de pagamento imediato não aplica ao devedor subsidiário, principalmente às pessoas jurídicas de direito público (União, Estados, Distrito Federal, Municípios, Fundações e Autarquias públicas) que têm as prerrogativas de citação específica, nos termos do artigo 535, do CPC, e de pagar na forma do art. 100 da CF. ORIENTAÇÃO: As contribuições previdenciárias serão recolhidas mediante DARF - Documento de Arrecadação da Receita Federal. O documento deve ser preenchido por meio da DCTFWeb (disponível em https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/DCTFWeb), após serem indicados, pelo(a) executado(a), os dados da reclamação trabalhista no e-Social, tudo conforme o artigo 19, V, da Instrução Normativa RFB nº 2005, de 29 de janeiro de 2021, disponível em http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=115131#:~:text=IN%20RFB%20n%C2%BA%202005%2F2021&text=Disp%C3%B5e%20sobre%20a%20apresenta%C3%A7%C3%A3o%20da,Entidades%20e%20Fundos%20(DCTFWeb)., e Comunicado CR nº 08/2023 do E. TRT da 15ª Região (disponível em https://trt15.jus.br/legislacao/normas-institucionais/comunicados/comunicado-cr-no-082023. Para informações complementares, deverá o(a) executado(a) consultar o Manual de Orientação da Receita Federal, disponível para consulta em https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/DCTFWeb/arquivos/manual-dctfweb-fevereiro-2023.pdf. O(a) executado(a) deverá se atentar para o fato de que o pagamento do débito previdenciário sem a observância das orientações acima estabelecidas poderá sujeitar o(a) contribuinte às penalidades estipuladas no artigo 14 da INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2005, DE 29 DE JANEIRO DE 2021. 4. - DO PAGAMENTO PARCELADO DA DÍVIDA (art. 916, do CPC): 4.1. - Inobstante o quanto disposto no § 1º do art. 916, do CPC, este Juízo por entender ser mais proveitosa para a execução na atual conjuntura econômica do país, fica facultado o PAGAMENTO PARCELADO do crédito líquido da parte reclamante e de eventuais honorários sucumbenciais deferidos, EXCLUSIVAMENTE MEDIANTE DEPÓSITO BANCÁRIO, na(s) conta(s) a ser(em) informada(s) pela(s) parte(s) credora(s), inclusive da(s) parcela(s) inicial(is). Para tanto, deverá depositar, diretamente à(s) parte(s) credora(s), no PRAZO JÁ FIXADO PARA PAGAMENTO, o valor correspondente a 30% (TRINTA) POR CENTO da dívida liquidada, assumindo a obrigação de repassar o saldo remanescente em, no máximo, 6 (SEIS) PARCELAS MENSAIS E SUCESSIVAS, cujos vencimentos ocorrerão no mesmo dia dos meses subsequentes, daquele em que houve o repasse da primeira parcela, ou o dia útil imediatamente seguinte, caso o vencimento coincida com o domingo, feriado, ou dia sem expediente bancário, a serem atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, incidentes desde o vencimento da primeira parcela. 5 - Sem prejuízo, vale ressaltar que a obrigação de pagamento se dirige a todas reclamadas, independentemente de sua responsabilidade quanto ao pagamento. 5.1. - Enfatize-se, de plano, que o instituto processual do benefício de ordem tem aplicação bastante restrita no processo do trabalho, sendo certo que se trata de prerrogativa legal não conferida aos DEVEDORES SUBSIDIÁRIOS. A condição reconhecida assegura à tomadora apenas a faculdade de exercer o direito de ordem e de indicar bens, livres de ônus ou encargos, de propriedade da outra ré, ou de seus sócios, na execução. NA HIPÓTESE DE INÉRCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL, FICARÃO AUTORIZADOS OS PROCEDIMENTOS TENDENTES À SOLVÊNCIA, DIRETAMENTE SOBRE O PATRIMÔNIO DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO, tão logo se constate a ineficiência das ferramentas eletrônicas, para se atingir o objetivo, independente de outras pesquisas junto ao prestador (devedor principal). 5.2. - Agora, a determinação de pagamento imediato não aplica às pessoas jurídicas de direito público (União, Estados, Distrito Federal, Municípios, Fundações e Autarquias públicas) que têm as prerrogativas de citação especifica, nos termos do artigo 535, do CPC, e de pagar na forma do art. 100 da CF. 6 - A(s) parte reclamada(s) deverá(o) efetuar o PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS, destinados à parte reclamante e eventuais honorários advocatícios sucumbenciais ao seu advogado, DIRETAMENTE NA(S) CONTA(S) BANCÁRIA(S) informada(s) pela parte contrária. 6.1. – Fica facultado, ainda, comprovar o recolhimento das CUSTAS, COTAS PREVIDENCIÁRIAS e FISCAIS e HONORÁRIOS PERICIAIS, no prazo de 30 (trinta) dias após o efetivo repasse da última parcela do crédito devido à parte reclamante e/ou ao seu advogado, em guias apropriadas, observada a legislação vigente, conforme acima já delimitado. Observação: Fica a Executada advertida de que, afora as advertências constantes do preâmbulo desta decisão, optando por esta forma de pagamento, o inadimplemento e ou forma diversa de cumprimento importará, cumulativamente, na aplicação de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, prevista no inciso II, do § 5º, do art. 916, do CPC, em favor da parte Exequente, e imediato prosseguimento da execução. 7 - Caso não apresentado CÁLCULOS pela parte DEVEDORA, independentemente de nova notificação, no prazo sucessivo de 08 dias (CLT, art. 879, § 1º – B), fica atribuída à PARTE CREDORA, a DETERMINAÇÃO de que APRESENTE OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, cuja planilha a ser oportunamente anexada pela parte credora, também, ficará OUTORGADA EFICÁCIA DE SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO, independente de vistas, ou de prévia manifestação da parte Devedora, ficando, da mesma forma, dispensada qualquer outra determinação, ou manifestação deste Juízo, para que a referida decisão gere todos os efeitos legais a ela inerentes, sendo que à parte devedora, por sua vez, será CITADA para que efetue o pagamento das quantias devidas nos moldes da sentença de liquidação em questão, nos termos do artigo 513, § 2º, inciso I do CPC, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, conforme artigos 876 a 890 da CLT. Observações: deverá a parte reclamante observar os mesmos parâmetros para a confecção dos cálculos definidos para a parte reclamada, acima explicitado no item 2.3. atentar-se que os cálculos deverão levar em consideração a utilização do PJe-Calc e PJe-Calc "cidadão" (http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao), conforme normatizado pelo art. 34 do Provimento GP-VPJ-CR nº 05/2012, alterado pelo Provimento GP-VPJ-CR nº 01/2017;Cumpre destacar ainda recente alteração na Resolução CSJT no 185/2017 (pela Resolução 241 de 31 de maio de 2019) que, no § 6o do artigo 22, passou a determinar: "a partir de 1º de janeiro de 2020, quaisquer cálculos deverão obrigatoriamente ser juntados por meio do PJe-Calc, vedado o uso de PDF ou HTML para essa finalidade;Após a confecção da planilha do cálculo no sistema PJeCalc, deverá enviar (anexar) a referida planilha no processo, valendo-se da janela própria dentro do próprio sistema PJeCalc. Transcorridos todos os prazos acima delimitados, tornem os autos conclusos para deliberações acerca da convolação dos cálculos apresentados em sentença de liquidação e prosseguimento com a EXECUÇÃO em sentido estrito. Saliento às partes que, frente à nova legislação processual civil, especialmente na forma do § 3º, do art. 3º, do CPC, a atividade conciliatória se mostra indispensável, como nunca antes, ao exercício de toda e qualquer atividade jurídica, seja ela por parte do advogado ou do Poder Público. Desta feita, fica facultado às partes a apresentação de petição comum de acordo. Advirto as partes para que se atentem que compete às mesmas litigarem com LEALDADE e BOA-FÉ, bem como a obrigação de cumprirem com exatidão os provimentos mandamentais e de não criarem embaraços à efetivação das decisões judiciais (CPC, art. 5º e 77 a 81); além do dever de COLABORAREM IRRESTRITAMENTE para a efetividade da prestação da tutela jurisdicional, de modo que, forma diversa de cumprimento das determinações aqui elencadas, incorrerão nas penalidades da lei (artigos 77 a 81 do CPC) e aplicação de multa em favor do FAT, a ser calculada sobre o valor da ação (§ 2º, do art. 77, do CPC), bem como multa por litigância de má-fé (art. 81 do CPC), se o caso, e imediata execução. Intimem-se as partes. BARRETOS/SP, 22 de julho de 2025 TONY EVERSON SIMAO CARMONA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MELISSA COSTA BARATA

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Melissa Costa Barata e outros x Fundacao Pio Xii

ID: 333947907

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Barretos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011904-39.2023.5.15.0011

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MELISSA COSTA BARATA PAULO FERNANDO DUARTE CINTRA

Polo Passivo:

FUNDACAO PIO XII

Notificação

Advogados:

KLEBER RIBEIRO DE PAULA

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RENATO DE SOUZA SANT ANA

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GUSTAVO LORDELLO

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ANA LUIZA COSTA DE SOUZA

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LIVIA NAVES FILISBINO

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ANTONIO DONIZETI DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BARRETOS ATSum 0011904-39.2023.5.15.0011 AUTOR: MELISSA COSTA BARATA RÉU: FUNDACAO PIO XII … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BARRETOS ATSum 0011904-39.2023.5.15.0011 AUTOR: MELISSA COSTA BARATA RÉU: FUNDACAO PIO XII INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9c00e9d proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc., Considerando-se que, em 16/07/2025, configurou-se o TRÂNSITO EM JULGADO, da decisão proferida nestes autos, inicia-se, neste momento, a FASE DE LIQUIDAÇÃO E/OU CUMPRIMENTO do comando jurisdicional definitivo. Honorários periciais de (engenharia / médico), a cargo da parte reclamada, no importe de R$ 2.000,00, atualizável a partir de 14/11/2024, conforme sentença / acórdão ID nº 6132d19, que deverão ser depositados diretamente na conta bancária do PERITO, conforme os dados que seguem: PAULO FERNANDO DUARTE CINTRA - CPF: 128.323.448-36 - Banco: CEF 104; Ag. 2092- 001-SÃO SIMÃO-SP; Conta Corrente: 00020454-0; e ou Banco BB 001; Ag. 1398-6 - Conta Corrente: 107394-X, e, em seguida, juntar cópia do comprovante nos autos. Esclareça-se que, a teor do quanto disciplina o parágrafo único do art. 881 da CLT, só será aceito pagamento mediante guia de depósito judicial se o número de conta particular do PERITO não estiver informada nos autos. Ficam aqui estabelecidos os procedimentos que devem se seguir até a efetiva satisfação do julgado. 1 - QUANTO ÀS OBRIGAÇÕES DE FAZER: 1.1. - As partes deverão, caso tenham interesse, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da ciência do presente despacho, informar nos autos OS DADOS COMPLETOS DE SUAS CONTAS BANCÁRIAS (número do banco; agência e número completo da conta-corrente, ou de caderneta de poupança, inclusive com os seus dígitos, bem como o número de inscrição no CPF, data de nascimento do respectivo titular e eventual PIS (Para fins de depósito do FGTS em conta vinculada)), OU DO ADVOGADO FORMALMENTE CONSTITUÍDO E APTO A OUTORGAR QUITAÇÃO À PARTE CONTRÁRIA, para que haja a destinação do crédito líquido incontroverso, inclusive dos eventuais honorários sucumbenciais e ou restituição de valores. 1.2. - Havendo determinação no julgado de anotação/retificação do contrato de trabalho na CTPS, inobstante o quanto lá determinado, fica revisto o procedimento anteriormente delimitado para determinar o quanto segue: a partir de 24/09/2019, inclusive, as anotações ou retificações do contrato de emprego deverão ser realizadas pela CTPS DIGITAL.Salvo motivo justificado e previamente comunicado nos autos, fica vedado o depósito da CTPS em Secretaria, devendo as partes e seus procuradores entrarem em contato entre si para ajustamento do cumprimento da obrigação de fazer;No prazo de 05 dias deverá a parte reclamante proceder a entrega de sua CTPS, diretamente à reclamada ou seu(ua) advogado(a), por qualquer meio idôneo, comprovando nos autos;Nos 10 dias seguintes, na forma e sob as cominações dispostas no julgado, deverá a parte reclamada proceder as anotações/retificações necessárias e restituir o documento ao seu titular, por qualquer meio idôneo, comprovando nos autos;Havendo determinação no julgado, deverá a parte reclamada, ainda, na mesma oportunidade, efetuar a entrega das guias CD/SD e TRCT, sob pena de incidir-se nas penalidades dispostas na sentença.No entanto, havendo recusa da reclamada em proceder a anotação e entrega das guias necessárias, deverá o reclamante informar nos autos para análise e deliberações por parte do Juízo. 2 - INÍCIO DOS PROCEDIMENTOS CORRELATOS À LIQUIDAÇÃO DO JULGADO: 2.1. - Considerando-se a obrigatória observância judicial aos princípios da efetividade e duração razoável do processo (CF, art. 5º, LXXVIII), com a necessidade de se tornar possível e viável o imediato cumprimento do julgado; a detenção dos meios materiais e financeiros, necessários e indispensáveis ao aperfeiçoamento dos atos processuais subsequentes; a postura contratual precedente, ensejadora do direito de ação, aqui exercido, e a constituição do título executivo judicial, sua liquidação parte e determinações de cumprimento e a eventual e oportuna fase de execução; DETERMINO, À PARTE RECLAMADA, que APRESENTE OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, em 20 (VINTE) DIAS (CLT, art. 879, § 1º – B) e, em valores atualizados monetariamente e acrescidos dos juros moratórios; Observação: Justifico que o prazo de 20 dias concedido à parte reclamada abarca os 08 dias legais para apresentação dos cálculos e o restante para providências atinentes ao pagamento do débito apurado. 2.2. – FICA OUTORGADA aos cálculos de liquidação a serem apresentados pela parte reclamada, EFICÁCIA DE SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO, independente de vistas, ou de prévia manifestação da parte credora, ficando dispensada qualquer outra determinação ou manifestação deste juízo, para que a referida decisão gere todos os efeitos legais a ela inerentes, sendo que a parte credora, por sua vez, será intimada no momento próprio, para os efeitos do art. 884 da CLT. 2.3. - Os referidos cálculos de liquidação deverão: ser elaborados utilizando-se, obrigatoriamente, o PJe-Calc e PJe-Calc "cidadão" (http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao), observando-se o que foi instituído pelo artigo 34 do Provimento GP-VPJ-CR nº 05/2012, alterado pelos Provimento GP-VPJ-CR nº 001/2017 e 001, 002 e 003/2019, e deverão, ainda, ser enviados ao PJe, diretamente do PJe-Calc ou PJe-Calc Cidadão;cumpre destacar ainda recente alteração na Resolução CSJT no 185/2017 (pela Resolução 241 de 31 de maio de 2019) que, no § 6º do artigo 22, passou a determinar: "a partir de 1º de janeiro de 2020, quaisquer cálculos deverão obrigatoriamente ser juntados por meio do PJe-Calc, vedado o uso de PDF ou HTML para essa finalidade;aplicar os parâmetros de atualização monetária e juros de mora fixados no acórdão proferido pelo colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIN 58, ou seja, “a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)”, observando-se, porém, a modulação, por ele delimitada, na hipótese de deliberação expressa, em sentido diverso, no título executivo judicial constituído neste processo;a SELIC é o da RECEITA FEDERAL, a ser apontada no campo JUROS DE MORA do PJeCalc, para não incidir imposto de renda sobre os juros de mora, conforme tema 808 do STF. contemplar o demonstrativo de valores previdenciários devidos, tanto cota devida pela parte trabalhadora, como pela parte empregadora (Lei 10035/2000), sem a incidência em juros de mora; bem como as deduções fiscais pertinentes, nos termos do Art. 44 da Lei nº 12.350/10, de 20/12/2010;observar, rigorosa e estritamente, os exatos limites e parâmetros do título executivo judicial passado em julgado, as parcelas deferidas, a metodologia apurativa fixada e os demais comandos dele emergentes, inclusive no tocante aos honorários sucumbenciais e periciais, custas, multas e quaisquer outras despesas processuais contempladas;apuração com indicação de forma pormenorizada das parcelas deferidas, mês a mês e sua totalização, na sequência a seguir fixada, com o intuito de se viabilizar a comparação imediata dos cálculos (art. 879, da CLT):o valor total do crédito previdenciário, resultante da soma do valor da contribuição social a cargo do trabalhador e do tomador do serviço;o valor líquido do crédito trabalhista, antes da retenção do imposto de renda, já descontado o valor da contribuição social a cargo do trabalhador;o valor das parcelas desse crédito líquido sujeito à incidência do imposto de renda retido na fonte, sem incidência sobre os juros, e já deduzida a cota previdenciária do autor, apontando o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do artigo 12-A, da lei 7713, de 22/12/1988, com a redação dada pela lei 12350/2010 e o respectivo percentual de cada uma das três rubricas sujeitas à aplicação de forma não cumulativa da tabela progressiva do tributo: férias (nestas incluídas os abonos previstos no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição e no artigo 143 da Consolidação das Leis do Trabalho), décimos terceiros salários e, por último, demais parcelas salariais, as quais compõem o valor total do crédito;o valor das multas e despesas processuais, como custas e eventuais honorários advocatícios e periciais devidos;o valor bruto total da execução, consistente na soma do valor total do crédito previdenciário, do valor líquido do crédito trabalhista, antes da retenção do imposto de renda, bem como das custas processuais e eventuais honorários advocatícios e/ou periciais devidos. Observações: A apuração do crédito previdenciário será por meio do regime de competência (cálculo mês a mês dos montantes devidos), observadas as alíquotas e o limite máximo do salário de contribuição vigente em cada mês de apuração, bem como a exclusão da base de cálculo do salário-contribuição das parcelas elencadas no parágrafo 9º do artigo 28 da Lei de Custeio. Ainda, para elaboração dos cálculos, observar-se-á o código de enquadramento da atividade da parte reclamada (FPAS), a respectiva alíquota de contribuição a terceiros e a alíquota a que está sujeita em razão do risco de acidentes de trabalho, para efeitos da contribuição a que alude o artigo 22, II, da Lei de Custeio. Declaro, desde logo, a incompetência material da Justiça do Trabalho para a cobrança das contribuições de terceiros do chamado "Sistema S" (SESI, SENAI, SESC), consoante artigos 114 e 240 da Constituição Federal.O fato gerador para recolhimento da contribuição previdenciária será o mesmo prazo previsto para o pagamento do crédito trabalhista em liquidação de sentença ou em acordo homologado (§ 3º, do artigo 43 da Lei 8.212/91), constituindo-se em mora após expirado o prazo, incidindo juros e correção monetária, além da multa pela mora (artigo 35 da Lei n 8.212/91).A apuração do imposto de renda retido na fonte será efetuada nos termos do artigo 12-A da Lei nº 7.713/1988, ou seja, será calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, exceto parcelas indenizatórias e juros de mora (OJ 400, da SDI-1 do C. TST), observando-se a quantidade de meses a que se refiram os rendimentos e os valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente à época. 3 - DAS OBRIGAÇÕES DE PAGAR O CRÉDITO PRINCIPAL, SUCUMBENCIAL, PERICIAL, MULTAS E DEMAIS DESPESAS PROCESSUAIS: 3.1. - A parte RECLAMADA deverá efetuar o PAGAMENTO DOS VALORES QUE APURAR E RECONHECER NA SUA CONTA DE LIQUIDAÇÃO, destinada à parte RECLAMANTE e eventuais honorários advocatícios sucumbenciais ao seu advogado, DIRETAMENTE NA CONTA BANCÁRIA, a ser informada pela parte contrária, no mesmo prazo de 20 (vinte) dias, acima fixado e simultaneamente à anexação da planilha de cálculo, bastando a posterior comprovação dos referidos depósitos, nestes autos, para se eximir da respectiva obrigação principal, eventuais verbas honorárias e encargos moratórios incidentes. OBS.: Esclareça-se que, nos termos da literalidade do art. 881 da CLT, para pagamento das importâncias devidas no processo, compete à Reclamada comparecer no balcão da Secretaria, perante o Escrivão ou Secretário para pagamento diretamente ao credor, sendo lavrado termo de quitação e, somente no caso do credor não estar presente, será depositada a importância, mediante guia, em estabelecimento bancário idôneo. Assim, este Juízo, com fulcro no princípio da menor onerosidade, que preconiza que a satisfação do crédito deve ocorrer de modo que impute ao devedor o menor encargo, todavia sem que represente para o credor qualquer tipo de prejuízo, tem determinado que os valores devidos sejam depositados diretamente em conta bancária dos credores. Desta feita, por similaridade, sendo disponibilizado número de conta bancária nos autos, DEVERÁ O RECLAMADO depositar o valor devido diretamente na conta bancária informada e comprovar nos autos, a fim de não gerar prejuízos para o credor, ante eventual demora na liberação, admitindo-se o pagamento mediante depósito judicial somente no caso de não ser informado número de conta. Caso assim não entenda a Ré, deverá informar nos autos a sua discordância, a fim de se agendar data e horário para comparecimento da Ré e Credores no balcão da Secretaria, perante o Escrivão ou Secretário para pagamento do débito. Da mesma forma, nos termos do quanto disposto na Súmula nº 368, II, do C. TST, e ainda, conforme dispõe a Instrução Normativa nº 36 do C. TST, trata-se de responsabilidade do empregador pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, bem como das custas processuais em guia própria e código adequado. À teor do disposto no § 1º, do art. 77, do CPC, advirto o Réu para que cumpra as determinações, sob pena de incorrer na multa lá cominada (aplicação de multa nos termos do quanto dispõe o § 2º do art. 77 do CPC), inclusive sob pena de inclusão no BNDT na situação positiva e expedição de ofício à Receita Federal do Brasil solicitando àquele Órgão os bons ofícios no sentido de proceder ao BLOQUEIO de expedição de certidão de regularidade fiscal quanto aos débitos inscritos ou não em Dívida Ativa da União, inclusive em relação às contribuições previdenciárias - CND (Certidão Negativa de Débito), por descumprimento de obrigação de fazer. 3.2. - Atente-se a executada para que, caso pretenda abater os DEPÓSITOS JUDICIAIS RECURSAIS do montante devido, deverá obter e observar os valores atualizados dos referidos depósitos, individualmente, comprovando nos autos, e ou DEPÓSITO RECURSAL, deverá fazê-lo conforme o valor atualizado do referido depósito, disponível através do aplicativo do programa de conectividade social - empregador, comprovando nos autos, SOB PENA DE LIBERAÇÃO INTEGRAL, CASO APONTADO COMO FORMA DE PAGAMENTO; 3.3. - A parte reclamada deverá pagar, ainda, caso haja incidência, observada a legislação vigente: as contribuições sociais (INSS) em conformidade com o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) através da DCTFWeb (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos) gerar os formulários S-2500 o S-2501 para informar para a Receita Federal os valores das verbas pagas ao reclamante e confessar o débito da contribuição previdenciária e do Imposto de Renda e assim conseguir emitir o DARF próprio de recolhimento; as custas processuais que deverão ser quitadas através de recolhimento na guia GRU e código 18740-2; o FGTS na guia SEFIP-GRF (este caso somente quando há obrigação expressa para depósito na conta vinculada); e o imposto de renda, que deverá ser quitado através de recolhimento na guia DARF e código 5936, na forma preceituada no artigo 28 da lei 10.833/03, tendo como beneficiário o Trabalhador Reclamante, fazendo-se uso do seu CPF/MF no campo 03. Observações: A mera indicação de bens à penhora não será considerada como pagamento, nem como garantia da execução;Sem prejuízo, vale ressaltar que a obrigação de apresentação de cálculos se dirige a todas reclamadas, independentemente de sua responsabilidade quanto ao pagamento. No entanto, a determinação de pagamento imediato não aplica ao devedor subsidiário, principalmente às pessoas jurídicas de direito público (União, Estados, Distrito Federal, Municípios, Fundações e Autarquias públicas) que têm as prerrogativas de citação específica, nos termos do artigo 535, do CPC, e de pagar na forma do art. 100 da CF. ORIENTAÇÃO: As contribuições previdenciárias serão recolhidas mediante DARF - Documento de Arrecadação da Receita Federal. O documento deve ser preenchido por meio da DCTFWeb (disponível em https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/DCTFWeb), após serem indicados, pelo(a) executado(a), os dados da reclamação trabalhista no e-Social, tudo conforme o artigo 19, V, da Instrução Normativa RFB nº 2005, de 29 de janeiro de 2021, disponível em http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=115131#:~:text=IN%20RFB%20n%C2%BA%202005%2F2021&text=Disp%C3%B5e%20sobre%20a%20apresenta%C3%A7%C3%A3o%20da,Entidades%20e%20Fundos%20(DCTFWeb)., e Comunicado CR nº 08/2023 do E. TRT da 15ª Região (disponível em https://trt15.jus.br/legislacao/normas-institucionais/comunicados/comunicado-cr-no-082023. Para informações complementares, deverá o(a) executado(a) consultar o Manual de Orientação da Receita Federal, disponível para consulta em https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/DCTFWeb/arquivos/manual-dctfweb-fevereiro-2023.pdf. O(a) executado(a) deverá se atentar para o fato de que o pagamento do débito previdenciário sem a observância das orientações acima estabelecidas poderá sujeitar o(a) contribuinte às penalidades estipuladas no artigo 14 da INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2005, DE 29 DE JANEIRO DE 2021. 4. - DO PAGAMENTO PARCELADO DA DÍVIDA (art. 916, do CPC): 4.1. - Inobstante o quanto disposto no § 1º do art. 916, do CPC, este Juízo por entender ser mais proveitosa para a execução na atual conjuntura econômica do país, fica facultado o PAGAMENTO PARCELADO do crédito líquido da parte reclamante e de eventuais honorários sucumbenciais deferidos, EXCLUSIVAMENTE MEDIANTE DEPÓSITO BANCÁRIO, na(s) conta(s) a ser(em) informada(s) pela(s) parte(s) credora(s), inclusive da(s) parcela(s) inicial(is). Para tanto, deverá depositar, diretamente à(s) parte(s) credora(s), no PRAZO JÁ FIXADO PARA PAGAMENTO, o valor correspondente a 30% (TRINTA) POR CENTO da dívida liquidada, assumindo a obrigação de repassar o saldo remanescente em, no máximo, 6 (SEIS) PARCELAS MENSAIS E SUCESSIVAS, cujos vencimentos ocorrerão no mesmo dia dos meses subsequentes, daquele em que houve o repasse da primeira parcela, ou o dia útil imediatamente seguinte, caso o vencimento coincida com o domingo, feriado, ou dia sem expediente bancário, a serem atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, incidentes desde o vencimento da primeira parcela. 5 - Sem prejuízo, vale ressaltar que a obrigação de pagamento se dirige a todas reclamadas, independentemente de sua responsabilidade quanto ao pagamento. 5.1. - Enfatize-se, de plano, que o instituto processual do benefício de ordem tem aplicação bastante restrita no processo do trabalho, sendo certo que se trata de prerrogativa legal não conferida aos DEVEDORES SUBSIDIÁRIOS. A condição reconhecida assegura à tomadora apenas a faculdade de exercer o direito de ordem e de indicar bens, livres de ônus ou encargos, de propriedade da outra ré, ou de seus sócios, na execução. NA HIPÓTESE DE INÉRCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL, FICARÃO AUTORIZADOS OS PROCEDIMENTOS TENDENTES À SOLVÊNCIA, DIRETAMENTE SOBRE O PATRIMÔNIO DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO, tão logo se constate a ineficiência das ferramentas eletrônicas, para se atingir o objetivo, independente de outras pesquisas junto ao prestador (devedor principal). 5.2. - Agora, a determinação de pagamento imediato não aplica às pessoas jurídicas de direito público (União, Estados, Distrito Federal, Municípios, Fundações e Autarquias públicas) que têm as prerrogativas de citação especifica, nos termos do artigo 535, do CPC, e de pagar na forma do art. 100 da CF. 6 - A(s) parte reclamada(s) deverá(o) efetuar o PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS, destinados à parte reclamante e eventuais honorários advocatícios sucumbenciais ao seu advogado, DIRETAMENTE NA(S) CONTA(S) BANCÁRIA(S) informada(s) pela parte contrária. 6.1. – Fica facultado, ainda, comprovar o recolhimento das CUSTAS, COTAS PREVIDENCIÁRIAS e FISCAIS e HONORÁRIOS PERICIAIS, no prazo de 30 (trinta) dias após o efetivo repasse da última parcela do crédito devido à parte reclamante e/ou ao seu advogado, em guias apropriadas, observada a legislação vigente, conforme acima já delimitado. Observação: Fica a Executada advertida de que, afora as advertências constantes do preâmbulo desta decisão, optando por esta forma de pagamento, o inadimplemento e ou forma diversa de cumprimento importará, cumulativamente, na aplicação de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, prevista no inciso II, do § 5º, do art. 916, do CPC, em favor da parte Exequente, e imediato prosseguimento da execução. 7 - Caso não apresentado CÁLCULOS pela parte DEVEDORA, independentemente de nova notificação, no prazo sucessivo de 08 dias (CLT, art. 879, § 1º – B), fica atribuída à PARTE CREDORA, a DETERMINAÇÃO de que APRESENTE OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, cuja planilha a ser oportunamente anexada pela parte credora, também, ficará OUTORGADA EFICÁCIA DE SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO, independente de vistas, ou de prévia manifestação da parte Devedora, ficando, da mesma forma, dispensada qualquer outra determinação, ou manifestação deste Juízo, para que a referida decisão gere todos os efeitos legais a ela inerentes, sendo que à parte devedora, por sua vez, será CITADA para que efetue o pagamento das quantias devidas nos moldes da sentença de liquidação em questão, nos termos do artigo 513, § 2º, inciso I do CPC, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, conforme artigos 876 a 890 da CLT. Observações: deverá a parte reclamante observar os mesmos parâmetros para a confecção dos cálculos definidos para a parte reclamada, acima explicitado no item 2.3. atentar-se que os cálculos deverão levar em consideração a utilização do PJe-Calc e PJe-Calc "cidadão" (http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao), conforme normatizado pelo art. 34 do Provimento GP-VPJ-CR nº 05/2012, alterado pelo Provimento GP-VPJ-CR nº 01/2017;Cumpre destacar ainda recente alteração na Resolução CSJT no 185/2017 (pela Resolução 241 de 31 de maio de 2019) que, no § 6o do artigo 22, passou a determinar: "a partir de 1º de janeiro de 2020, quaisquer cálculos deverão obrigatoriamente ser juntados por meio do PJe-Calc, vedado o uso de PDF ou HTML para essa finalidade;Após a confecção da planilha do cálculo no sistema PJeCalc, deverá enviar (anexar) a referida planilha no processo, valendo-se da janela própria dentro do próprio sistema PJeCalc. Transcorridos todos os prazos acima delimitados, tornem os autos conclusos para deliberações acerca da convolação dos cálculos apresentados em sentença de liquidação e prosseguimento com a EXECUÇÃO em sentido estrito. Saliento às partes que, frente à nova legislação processual civil, especialmente na forma do § 3º, do art. 3º, do CPC, a atividade conciliatória se mostra indispensável, como nunca antes, ao exercício de toda e qualquer atividade jurídica, seja ela por parte do advogado ou do Poder Público. Desta feita, fica facultado às partes a apresentação de petição comum de acordo. Advirto as partes para que se atentem que compete às mesmas litigarem com LEALDADE e BOA-FÉ, bem como a obrigação de cumprirem com exatidão os provimentos mandamentais e de não criarem embaraços à efetivação das decisões judiciais (CPC, art. 5º e 77 a 81); além do dever de COLABORAREM IRRESTRITAMENTE para a efetividade da prestação da tutela jurisdicional, de modo que, forma diversa de cumprimento das determinações aqui elencadas, incorrerão nas penalidades da lei (artigos 77 a 81 do CPC) e aplicação de multa em favor do FAT, a ser calculada sobre o valor da ação (§ 2º, do art. 77, do CPC), bem como multa por litigância de má-fé (art. 81 do CPC), se o caso, e imediata execução. Intimem-se as partes. BARRETOS/SP, 22 de julho de 2025 TONY EVERSON SIMAO CARMONA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO PIO XII

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Evaldineia Cassa Dias x Banco Volkswagen S.A.

ID: 283538353

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional do Méier Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0812405-17.2025.8.19.0208

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

EVALDINEIA CASSA DIAS

Polo Passivo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Sentença

Advogados:

ANA SOPHIA MARTINIANO FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA JOSE DA CONCEICAO TIMOTEO DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 1ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 2º Andar, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 S… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 1ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 2º Andar, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0812405-17.2025.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EVALDINEIA CASSA DIAS RÉU: BANCO VOLKSWAGEN S.A. Trata se de ação de revisão de contrato proposta por EVALDINEIA CASSA DIAS em face de BANCO VOLKSWAGEN S.A, objetivando o Autor em seu pedido a tutela de urgência para que seja determinado a descaracterização da mora, concedendo a liminar para que a requerida suspenda imediatamente qualquer ato de busca e apreensão do veículo objeto do contrato celebrado. Como causa de pedir alegou o Autor ter adquirido um automóvel financiado pelo Réu mediante uma entrada de R$ 27.000,00, e o restante em 36 parcelas consecutivas de R$ 3.942,94, contudo, o Réu está exigindo pagamentos diversos dos pactuados, além da elevada taxa de juros. Desta forma, não restou alternativa senão, o ajuizamento da presente ação. Com a inicial, vieram os documentos juntados através do ID 194121257 e seguintes. É o relatório. Decido. A matéria submetida a exame já foi exaustivamente julgada pelos Tribunais Superiores, o que dá ensejo ao julgamento liminar, porquanto a matéria atinente à cobrança de juros e capitalização mensal se encontra sedimentada nos Tribunais Superiores. Dispõe o art. 332 do NCPC que o juiz julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local. Em caso semelhante: 0016539-97.2018.8.19.0004 - APELAÇÃO Des(a). JEAN ALBERT DE SOUZA SAADI - Julgamento: 24/02/2023 - SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. Relação de consumo. Revisão de Cláusulas Contratuais. Contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor com alienação fiduciária em garantia. Pretensão de limitação dos juros e de afastamento das cláusulas que preveem capitalização mensal, cumulação de comissão de permanência com outros encargos moratórios e cobrança de seguro proteção financeira. Improcedência liminar do pedido. Art. 332 do CPC. Recurso do autor. ¿É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do sistema financeiro nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.¿ Súmula 539 do STJ. Possibilidade de cobrança de juros capitalizados expressamente previstos no contrato. "A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação." Resp 1388972/SC representativo da controvérsia. ¿A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.¿ Súmula 541 do STJ. Utilização da Tabela PRICE (Sistema de Amortização Francês) que não revela, por si só, qualquer ilegalidade. Cumulação de comissão de permanência com demais encargos moratórios não configurada, ante à inexistência de cláusula contratual neste sentido. Dada ao consumidor a possibilidade de recusa de contratação do Seguro de Proteção Financeira, resta descaracterizada a alegação de venda casada. Matéria discutida exclusivamente de direito, estando sedimentada nos Tribunais Superiores, presentes os requisitos para aplicação do art. 332 do CPC. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 24/02/2023 - Data de Publicação: 28/02/2023 (*) Restou pacificado o entendimento de que em situações como a do presente processo inexiste possibilidade matemática de caracterização de anatocismo sendo, inclusive, prescindível a realização de prova pericial. A jurisprudência de nosso TJRJ também é no sentido de inexistência de necessidade de perícia contábil nas hipóteses: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS E PRÁTICA DE ANATOCISMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR VISANDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE PERÍCA CONTÁBIL OU A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. CONTRATO ABSOLUTAMENTE CLARO QUANTO AOS TERMOS DO FINANCIAMENTO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE NÃO SE SUJEITAM AO LIMITE DE FIXAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO. INEXISTÊNCIA CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A INUTILIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL NO PRESENTE CASO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS QUE NÃO É VEDADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO PARA OS CONTRATOS FIRMADOS APÓS 31/03/2000, CONFORME ENTENDIMENTO SO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RECURSO NÃO PROVIDO (APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0007028-97.2014.8.19.0042; RELATOR: DESEMBARGADOR MARCELO CASTRO ANÁTOCLES DA SILVA FERREIRA)”. Versa a presente sobre mais uma das milhares ações em que os consumidores firmam os contratos para a aquisição de veículos e posteriormente vêm a Juízo alegar cobranças indevidas e cláusulas abusivas, alegando inclusive a prática de anatocismo, o que, no entanto, resta impossível, considerando-se que se cuida de contrato de financiamento com valores de parcelas fixas e predeterminadas, de pleno conhecimento do devedor que assumiu a obrigação de forma consciente e pretende, agora, se valer do Poder Judiciário no sentido de lhe autorizar a não pagar o que deve com o que, óbvio, não se pode compactuar. Não há que se falar em abusividade do valor da parcela em decorrência de suposto anatocismo. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n.º 973.827/RS, pelo rito dos recursos repetitivos, estabeleceu que no processo de formação do valor das parcelas de um financiamento não há que se falar em capitalização ou anatocismo, pois tais institutos pressupõem a incorporação dos juros vencidos e não pagos ao capital, enquanto quando do estabelecimento do valor das parcelas do financiamento não houve ainda sequer vencimento. De fato, os conceitos de capitalização e anatocismo não se confundem com a previsão de uma taxa efetiva anual obtida através da capitalização da taxa mensal nominal indicada no instrumento. Tal exposição se refere apenas ao método abstrato de matemática financeira empregado para a formação da taxa de juros contratada. Não invalida a taxa efetiva contratada, na medida em que não dispõe sobre a incorporação, ao capital, dos juros vencidos e não pagos, pois em verdade, apenas busca esclarecer ao consumidor as taxas equivalentes em períodos distintos de adimplemento. No julgamento do RECURSO EXTRAORDINÁRIO 592.377 o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade do art. 5º, da Medida Provisória 2170/01, que admite a prática de capitalização mensal por instituições financeiras: Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, rejeitou a preliminar de prejudicialidade apontada pelo Ministério Público. No mérito, o Tribunal, decidindo o tema 33 da repercussão geral, por maioria, deu provimento ao recurso, vencido o Ministro Marco Aurélio (Relator), que lhe negava provimento e declarava inconstitucional o art. 5º, cabeça, da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001. Redigirá o acórdão o Ministro Teori Zavascki. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Roberto Barroso. Falaram, pelo recorrente Banco Fiat S/A, o Dr. Luiz Carlos Sturzenegger, e, pelo Banco Central do Brasil, o Dr. Isaac Sidney Menezes Ferreira. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 04.02.2015. Nesse panorama, não há que se falar em capitalização ou anatocismo vedados pela Lei de Usura no processo de formação da taxa de juros contratada, o qual ocorre em momento anterior ao início do cumprimento das obrigações assumidas pelas partes. No mesmo sentido, o Verbete Sumular n.º 539 do Superior Tribunal de Justiça: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, a partir de 31/3/2000 (MP nº 1.963- 17/2000, reeditada como MP nº 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Como se não bastasse, o entendimento é de que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada conforme dispões a Súmula 541 do STJ a seguir transcrita: "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." Sabemos que o Réu, na qualidade de instituição financeira, pode cobrar juros de acordo com as regras de mercado, superiores inclusive a 12% ao ano, pois esses são livremente pactuáveis, de modo que, se o Autor pactuou no sentido de pagar juros pelo valor que foi financiado para aquisição de veículo, deve arcar com sua responsabilidade, até mesmo porque teve prévio conhecimento das cláusulas contratuais, não podendo, agora, vir alegar cobrança indevida. Ao contrário do que entente o Autor, a capitalização é lícita desde que expressamente pactuada. Neste sentido a Súmula n° 539 deste STJ, in verbis: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do sistema financeiro nacional a partir de 31/3/2000 (mp n. 1.963-17/2000, reeditada como mp n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada”. Nesse quadro, o Autor tinha conhecimento de que a avença obedecia aos juros de mercado, o que afasta a alegação de onerosidade excessiva para o consumidor, sendo notório que a modalidade de negócio firmado (contrato de financiamento) é de altíssimo risco e que a taxa de juros é apenas uma variável dentre equação complexa que também envolve as condições pessoais do contratante, como por exemplo: ocupação profissional; natureza do vínculo empregatício; nível de adimplência; garantias ofertadas. A presente forma de pacto integra a liberdade de contratação, sendo acordada por livre manifestação de vontade, devendo assim ser respeitada pelos contratantes, com base no princípio da obrigatoriedade dos contratos, sob pena de levar ao enriquecimento sem causa. Logo, deve prevalecer a taxa de juros livremente pactuada. No contrato em comento (ID 194121264), constam todas as cobranças realizadas, não se tratando de cláusulas abusivas ou de ausência de informação ao consumidor, ademais, o STJ, também em sede de recurso repetitivo, decidiu acerca da legalidade das cobranças desde que previamente pactuadas. Em tal sentido, julgados deste E. Tribunal de Justiça a seguir transcrita: 0011904-56.2021.8.19.0202 - APELAÇÃODes(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 16/02/2023 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVELAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. VEÍCULO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CCB. ALEGAÇÃO COBRANÇA DE IOF FINANCIADO, TARIFA DE CADASTRO E DE ANATOCISMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE DE PROVA TÉCNICA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONTROVÉRSIA DE DIREITO. ANATOCISMO. PREVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE PREVÊ O PAGAMENTO EM PARCELAS FIXAS E PRÉ-ESTABELECIDAS, TENDO O CONTRATANTE CIÊNCIA PRÉVIA DO MONTANTE A SER PAGO E DA TAXA DE JUROS APLICADA. TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. TAXA DE JUROS QUE PODE SER FIXADA ACIMA DOS 12% ANUAIS, DESDE QUE COMPATÍVEL COM A TAXA MÉDIA DO MERCADO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. ACERTO DO JULGADO. 1. A opção do juízo a quo pelo julgamento antecipado da lide não acarreta cerceamento de defesa ou violação ao devido processo legal, tendo em vista caber a ele aferir se os fatos relevantes à solução do conflito se encontram suficientemente comprovados, além de, como destinatário das provas, decidir sobre a necessidade ou não da sua produção. 2. O negócio jurídico entabulado entre as partes, cuja cópia foi juntada aos autos, é uma Cédula de Crédito Bancário, com taxas de juros pré-determinadas e parcelas fixas. 3. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que "a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (Súmula 541). 4. Desnecessária, portanto, a realização da prova pericial para apurar a existência do anatocismo, tendo em vista que há expressa previsão contratual a respeito da capitalização dos juros. 5. A prática de capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada, é permitida nos contratos firmados com instituições financeiras após 31/03/2000, conforme Súmula 539 do STJ. 6. Cumpre ressaltar que no momento da contratação a parte autora tomou conhecimento de todas as condições do contrato, valor das parcelas, taxa de juros mensal e anual. 7. Cobrança de "Tarifa de Cadastro" cuja legalidade foi consagrada no Recurso Especial representativo da controvérsia nº 1.251.331/RS, não havendo elemento indicativo de relação jurídica anterior à assinatura do contrato, o que demonstra ter sido a referida tarifa cobrada no início do relacionamento, destinando-se a remunerar o serviço de confecção de cadastro. Precedente do TJRJ. 8. Quanto à cobrança do IOF, entendimento do STJ pela legalidade sedimentado na tese firmada no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.255.573/RS, que definiu a possibilidade das partes em convencionar sobre o pagamento do imposto. Precedente desta Corte Estadual de Justiça. 9. Sentença de improcedência mantida. 10. Recurso ao qual se nega provimento.INTEIRO TEORÍntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 16/02/2023 - Data de Publicação: 24/02/2023 (*) 0028902-31.2019.8.19.0021 - APELAÇÃO Des(a). CAMILO RIBEIRO RULIERE - Julgamento: 09/02/2023 - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Apelação. Ação de Revisão de Cláusulas Contratuais. Contrato de Financiamento de Veículo. Alegação de cobrança de juros e encargos abusivos. Sentença de improcedência. Inexistência de abusividade no contrato, que continha informações claras quanto aos encargos cobrados e o valor das prestações mensais. Questão da limitação dos juros para as instituições financeiras, amplamente debatida nos Tribunais. Súmula Vinculante nº 7 e Enunciado nº 596 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, que consolidou o entendimento de que as instituições financeiras estão livres do cerceamento dos juros estabelecido pela Lei de Usura. Aplicação da Súmula nº 382 do Superior Tribunal de Justiça. Aplicação das teses firmadas no julgamento dos REsp nº 1.578.553/SP, REsp 1.639.320 e REsp 1.639.259. Ausência de comprovação de abusividade. Tarifa de cadastro. Questão decidida pelo Superior Tribunal de Justiça. REsp. n. 1.255.573-RS (Recursos Repetitivos). Legalidade da cobrança. Sentença de improcedência mantida. Desprovimento da Apelação. 0001625-18.2020.8.19.0017 - APELAÇÃODes(a). MARCOS ANDRE CHUT - Julgamento: 07/02/2023 - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO FIRMADO EM 2016. MATÉRIA OBJETO DE RECURSOS REPETITIVOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. QUANTO AOS SEGUROS E TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO, FOI COMPROVADO QUE A AUTORA ANUIU COM A CONTRATAÇÃO, D FORMA LIVRE E ESPONTÂNEA, EM PROPOSTAS REDIGIDAS EM APARTADO. LOGO, NÃO SE VERIFICA, NA HIPÓTESE, QUALQUER VIOLAÇÃO ÀS NORMAS PROTETIVAS DO CONSUMIDOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Constata-se, também, que no contrato (ID 194121264), há opção pelo pagamento das tarifas (taxas) reclamadas, portanto, rejeito os argumentos do Autor no sentido de que as cobranças realizadas com os encargos e taxas previstas no contrato são ilegais e abusivas, visto que, pagamento mensal do débito não pode ser visto como um fato excepcional a interferir na relação contratual. Ora, os bancos "emprestam" os valores aos consumidores e devem receber por isso. Os juros são, justamente, a remuneração do capital. Os valores cobrados nos contratos estão expostos, pelo que não é aceitável que depois de firmarem os contratos, venham os consumidores alegar desconhecimento ou abusividade. Estes somente firmaram os contratos porque quiseram fazê-lo. Não foram obrigados ou coagidos a tanto. O mercado dispõe atualmente de inúmeras alternativas de fontes de crédito, as quais se utilizam de diferentes taxas de juros e metodologias de garantia, e cabe ao consumidor, de forma consciente, fazer a opção que mais se adeque à sua realidade econômica, não lhe sendo imposto qualquer tipo de contratação e não podendo o contratante, após perfectibilizada a avença, alegar que não sabia o valor dos juros cobrados, mormente no caso dos autos, em que as taxas cobradas estão perfeitamente esclarecidas no corpo do contrato. Em decisão do STF, no RE 592377/RS, declarou constitucional a Medida Provisória 2.170-36/01, perenizando-a, e desse modo, permitindo às instituições financeiras a cobrança de juros mensais, desde que previstos clara e expressamente no contrato, incluído o custo efetivo total (CET), e tendo por mero parâmetro a taxa média de mercado. O custo efetivo total deve incluir a taxa de juros remuneratórios, além de todos os outros valores incidentes no contrato. Desse modo, o custo final do contrato será mesmo superior à taxa de juros nominal indicada apenas para o financiamento do bem de consumo. Assim sendo, não há qualquer ilegalidade a ser reconhecida pela cobrança da CET (custo efetivo total da operação), já que a sua cobrança não revela necessariamente qualquer abusividade, sendo certo que, no caso dos autos, decorreu do livre ajuste entre as partes conforme previsto no contrato juntado através do ID - 194121264, ademais, além de ter sido contratualmente pactuada, tem por escopo unicamente prevenir e/ou corrigir eventuais diferenças decorrentes da adoção de índices diferentes para correção do saldo devedor e das parcelas e sua cobrança, situação que, por si só, não faz com que sua cobrança seja considerada abusiva. Assim também é o entendimento da jurisprudência de nosso TJRJ: 0024252-59.2019.8.19.0208 - APELAÇÃODes(a). SÔNIA DE FÁTIMA DIAS - Julgamento: 29/11/2022 - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVELAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE ANATOCISMO E DE COBRANÇA DE ENCARGOS INDEVIDOS. Sentença de improcedência. Apelação interposta pela autora. Partes que firmaram contrato de Cédula de Crédito Bancário, para fins de aquisição de veículo automotor, no valor total de R$33.693,44, a ser pago em 48 prestações fixas de R$1.220,25, com taxa mensal de 2,25% e anual de 30,62% e CET de 2,63% e 37,15%. Empréstimo bancário para pagamento em prestações fixas, com taxas de juros mensais e anuais expressamente previstas no contrato de forma clara. Preliminar de cerceamento de defesa rechaçada. O juiz e¿ o dirigente do processo e o destinatário das provas. Produção da prova técnica que se afigura desnecessária e impertinente. Questão de direito, de corriqueiro exame nos tribunais. Princípio da obrigatoriedade do contrato, relativamente aos encargos ali expressos, com base na boa-fé objetiva, que pauta tanto a conduta do fornecedor como do consumidor. Corte Superior que firmou entendimento no julgamento do RESP 973.827/RS, submetido ao regime dos repetitivos, pela possibilidade de capitalização dos juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após a MP nº 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada. Capitalização mensal dos juros demonstrada através da previsão da taxa dos juros anuais em percentual superior ao duodécuplo da taxa de juros mensais. Verbete sumular nº 541 do STJ. Limitação à taxa de juros imposta pelo Decreto nº 22.626/3 que não é aplicável às instituições financeiras. Enunciado nº 596 do STJ. Enunciado nº 539 do STJ. Capitalização de juros no Sistema Francês de Amortização, mais conhecido como Tabela Price, que constitui mera forma de cálculo de juros em que, no início do pagamento, dá-se maior amortização, não ensejando, por si só, a prática de anatocismo. Contrato em harmonia com o ordenamento jurídico brasileiro. A contratação de Seguro Prestamista não se mostra abusiva, pois sua finalidade visa resguardar o próprio consumidor no caso de morte, invalidez, desemprego involuntário ou perda de renda do segurado. Inexistência de venda casada e de vício na contratação. Legalidade da cobrança da Tarifa de Cadastro, desde que efetivada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, conforme entendimento do STJ, sob a ótica dos recursos repetitivos. Licitude da cobrança da Tarifa de Cadastro, diante da ausência de provas de cadastro anterior junto ao banco réu. O STJ também se manifestou em sede da sistemática dos Recursos Repetitivos (tema 958), firmando a tese de validade da Tarifa de Registro do Contrato, desde que não haja onerosidade excessiva e o serviço seja efetivamente prestado, como no caso dos autos. Sentença de improcedência mantida na integralidade. DESPROVIMENTO AO RECURSO.Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 29/11/2022 - Data de Publicação: 05/12/2022 (*) Sobre a possibilidade de cobrança de IOF financiado prevista no contrato (ID 194121264), é pacífica a jurisprudência pela sua legitimidade, não havendo que se falar em abusividade, conforme decisão proferida no REsp nº 1.255.573/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos: “Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais (Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti. Julg. 28.08.2013. DJe: 24/10/2013. Segunda Seção)”. O Decreto Nº 6.339/2008., autoriza no § 15 do art.7º, a cobrança de alíquota adicional ao dispor: “Sem prejuízo do disposto no caput, o IOF incide sobre as operações de crédito à alíquota adicional de trinta e oito centésimos por cento, independentemente do prazo da operação, seja o mutuário pessoa física ou pessoa jurídica”. O mesmo se diz do IOF adicional cuja previsão de pagamento é legal, para reembolsar a instituição financeira que arca com os encargos tributários incidentes sobre a operação realizada, conforme se vê no Decreto 6.339/08. Vejamos: Alienação Fiduciária. Apelações cíveis. Entendimento consolidado pelo STJ no REsp. nº. 1.418.593 – MS, submetido ao regime dos recursos repetitivos, no sentido de permitir a discussão referente à revisão contratual, desde que purgada a mora, nos contratos firmados sob a égide da Lei nº. 10.931/04. Depósito não efetuado pelo segundo apelante. Alegação de juros abusivos, prática de anatocismo e cobrança indevida de tarifas por parte da instituição bancária. Opção legitimamente exercida e com prévia ciência do usuário com relação à taxa de juros. Capitalização dos juros permitida após o advento da Medida Provisória nº1963, reeditada e perenizada sob o nº2170-36 de 2001, posteriormente materializada na EC nº 32 de 12/9/01. As instituições financeiras não estão submetidas às limitações impostas aos juros e outros encargos remuneratórios da denominada “Lei da Usura”. Anatocismo somente vedado nos contratos anteriores a 31 de março de 2000. Cobrança de registro do contrato, tarifa de cadastro, tarifa de avaliação de bem, IOF e IOF adicional, que não se revelam abusivas, diante da prévia cientificação do consumidor. Segundo recurso limitado ao pedido de gratuidade de justiça. Preclusão da decisão que a indeferiu. Preparo recursal não realizado. Apelante que não carreou aos autos qualquer documento que comprovasse a alteração em sua situação econômica no ato de interposição do recurso. Segundo recurso deserto. Primeiro recurso provido. (Apelação nº 0003298-95.2019.8.19.0206-Des. Celso Luiz de Matos Peres-julgamento:24/01/2022- Décima Câmara Cível) Sob qualquer ótica, não se vislumbra qualquer ilegalidade perpetrada pelo Réu quanto à cobrança de juros sobre juros, diante do que consta do contrato carreado aos autos. É impressionante o volume de ações envolvendo a matéria dos autos, onde cidadãos que firmam o contrato, e após o pagamento de algumas poucas prestações, às vezes nenhuma, vêm ao Judiciário sob o pálio da gratuidade de justiça reclamando a revisão de contrato. Outras vezes sob alegações genéricas, simplesmente concluem que o contrato está quitado e fazem jus a repetição de valores pagos indevidamente, revelando a experiência que ao final não apresentam resultado prático. Assim, indubitável a legitimidade da cobrança dos juros capitalizados e da taxa de juros, na forma em que previamente convencionados. Nesse diapasão, inexistindo qualquer ilegalidade no contrato firmado, alternativa não resta senão a de rejeitar as pretensões da Autora, na esteira da jurisprudência já firmada: “APELAÇÃO CIVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA COMPRA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGAÇÃO AUTORAL DE PRÁTICA DE JUROS ABUSIVOS E ANATOCISMO, BEM COMO COBRANÇAS ILEGAIS DE REGISTRO DE CONTRATO, TAXA DE AVALIAÇÃO E IOF. SENTENÇA LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. INCONFORMISMO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. POSSIBILIDADE DE SE JULGAR LIMINARMENTE IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL SEM INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO, O QUE AFASTA A ARGUIÇÃO DE IMPRESCINDIBILIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 332 DO NCPC. INSTRUMENTO DO CONTRATO QUE INDICA EXPRESSAMENTE O PERCENTUAL DA TAXA DE JUROS MENSAL E ANUAL. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA TAXA A 12% AO ANO. MATÉRIAS QUE FORAM OBJETO DA SÚMULA Nº 382 DO STJ E DAS TESES FIRMADAS EM SEDE DE JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMAS Nº 246 e Nº 247). PROVAS ACOSTADAS PELA PRÓPRIA AUTORA QUE PERMITEM CONCLUIR A LEGALIDADE DAS TAXAS E DAS COBRANÇAS. SENTENÇA ESCORREITA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.” (0030540- 67.2021.8.19.0203 - APELAÇÃO. Des(a). ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA - Julgamento: 27/10/2022 - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) 0031766-04.2021.8.19.0205 - APELAÇÃO Des(a). LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO - Julgamento: 09/02/2023 - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL A C Ó R D Ã O APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. ENVIO DOS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL. DESNECESSIDADE ANATOCISMO. SUA LEGALIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Prova pericial que só será necessária nos contratos em que for vedada a prática de anatocismo; 2. Entendimento consolidado no Recurso Repetitivo nº 1.124.552 - RS. Instituições financeiras que, a partir do advento da MP nº 2.170-36/01, podem capitalizar juros com periodicidade inferior a um ano. Constitucionalidade da norma declarada pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 592.377, afetado à repercussão geral. Jurisprudência do STJ- Recurso Repetitivo nº 973.827/RS e verbete sumular nº 539- validando a operação, desde que expressamente pactuada. 3. Pacto, na hipótese, que trouxe autorização para a prática, a satisfazer a condição de prévia ciência do contratante quanto à capitalização; 4.Recurso desprovido, nos termos do voto do relator. 0006117-30.2022.8.19.0002 - APELAÇÃO Des(a). LEILA SANTOS LOPES - Julgamento: 07/02/2023 - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Termos contratuais claros quanto à cobrança das tarifas de cadastro e de registro de contrato, assim como o valor e a alíquota pertinentes ao IOF incidente sobre a operação de crédito, além das taxas de juros praticadas. Na linha da jurisprudência do Superior Tribunal, a cobrança da tarifa de cadastro e de registro de contrato não são abusivas, desde que prestados os serviços. Súmulas 539 e 541 do STJ. Permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada. Ademais, a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada, como fora expressamente previsto, em termos claros, no instrumento contratual. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, nos termos do voto da desembargadora relatora. Constata-se que o Autor tinha ciência prévia dos juros e encargos incidentes sobre o contrato, motivo pelo qual tem-se um ato jurídico válido e eficaz, nos termos do art. 104 do Código Civil. Nestes termos, e diante da fundamentação acima respaldada pelo nosso TJRJ, pelo STJ e STF, consolidando entendimento em sentindo diverso do que entende o Autor, não há motivo legal para o prosseguimento da presente ação. Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido na forma do art. 487, I do Novo Código de Processo Civil. INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, posto que a Ré firmou contrato de financiamento de veículo no valor de R$98.218,56, demonstrando que possui condições de pagar as custas judiciais e os honorários de advogado. Noto que este entendimento está em consonância com o verbete n. 288 da Súmula do E. TJRJ, in verbis: "NÃO SE PRESUME JURIDICAMENTE NECESSITADO O DEMANDANTE QUE DEDUZ PRETENSÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, CUJA PARCELA MENSAL SEJA INCOMPATÍVEL COM A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE". Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se autos. P.I. RIO DE JANEIRO, 21 de maio de 2025. OSCAR LATTUCA Juiz Titular

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Robson Olive De Carvalho x Banco Votorantim S.A.

ID: 295733021

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional do Méier Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807884-29.2025.8.19.0208

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ROBSON OLIVE DE CARVALHO

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Sentença

Advogados:

SONIA RODRIGUES DE SOUZA

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VITOR RODRIGUES SEIXAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 2º Andar, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 08… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 2º Andar, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0807884-29.2025.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROBSON OLIVE DE CARVALHO RÉU: BANCO VOTORANTIM S.A. Trata se de ação de revisão de contrato proposta por ROBSON OLIVE DE CARVALHOem face de BANCO VOTORANTIM S.A, objetivando o Autor em seu pedido a tutela de urgência que o Réu se abstenha de negativar o seu nome e o mantenha na posse do veículo, e ao final, pleiteia a revisão das parcelas vencidas e vincendas, o ressarcimento em dobro dos valores pagos à maior e a condenação do Réu nas custas e honorários advocatícios. Como causa de pedir alegou o Autor ter adquirido um automóvel financiado pelo Réu no valor de R$67.539,70, em 48 parcelas fixas de R$ 2.328,77 contudo, o Réu não deu a possibilidade de discutir ou modificar as cláusulas do contrato. Desta forma, não restou alternativa senão, o ajuizamento da presente ação. Com a inicial, vieram os documentos juntados através do ID 182553275e seguintes. É o relatório. Decido. A matéria submetida a exame já foi exaustivamente julgada pelos Tribunais Superiores, o que dá ensejo ao julgamento liminar, porquanto a matéria atinente à cobrança de juros e capitalização mensal se encontra sedimentada nos Tribunais Superiores. Dispõe o art. 332 do NCPC que o juiz julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local. Em caso semelhante: 0016539-97.2018.8.19.0004 - APELAÇÃO Des(a). JEAN ALBERT DE SOUZA SAADI - Julgamento: 24/02/2023 - SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. Relação de consumo. Revisão de Cláusulas Contratuais. Contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor com alienação fiduciária em garantia. Pretensão de limitação dos juros e de afastamento das cláusulas que preveem capitalização mensal, cumulação de comissão de permanência com outros encargos moratórios e cobrança de seguro proteção financeira. Improcedência liminar do pedido. Art. 332 do CPC. Recurso do autor. ¿É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do sistema financeiro nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.¿ Súmula 539 do STJ. Possibilidade de cobrança de juros capitalizados expressamente previstos no contrato. "A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação." Resp 1388972/SC representativo da controvérsia. ¿A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.¿ Súmula 541 do STJ. Utilização da Tabela PRICE (Sistema de Amortização Francês) que não revela, por si só, qualquer ilegalidade. Cumulação de comissão de permanência com demais encargos moratórios não configurada, ante à inexistência de cláusula contratual neste sentido. Dada ao consumidor a possibilidade de recusa de contratação do Seguro de Proteção Financeira, resta descaracterizada a alegação de venda casada. Matéria discutida exclusivamente de direito, estando sedimentada nos Tribunais Superiores, presentes os requisitos para aplicação do art. 332 do CPC. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. INTEIRO TEOR Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 24/02/2023 - Data de Publicação: 28/02/2023 (*) Restou pacificado o entendimento de que em situações como a do presente processo inexiste possibilidade matemática de caracterização de anatocismo sendo, inclusive, prescindível a realização de prova pericial. A jurisprudência de nosso TJRJ também é no sentido de inexistência de necessidade de perícia contábil nas hipóteses: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS E PRÁTICA DE ANATOCISMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR VISANDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE PERÍCA CONTÁBIL OU A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. CONTRATO ABSOLUTAMENTE CLARO QUANTO AOS TERMOS DO FINANCIAMENTO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE NÃO SE SUJEITAM AO LIMITE DE FIXAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO. INEXISTÊNCIA CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A INUTILIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL NO PRESENTE CASO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS QUE NÃO É VEDADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO PARA OS CONTRATOS FIRMADOS APÓS 31/03/2000, CONFORME ENTENDIMENTO SO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RECURSO NÃO PROVIDO (APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0007028-97.2014.8.19.0042; RELATOR: DESEMBARGADOR MARCELO CASTRO ANÁTOCLES DA SILVA FERREIRA)”. Versa a presente sobre mais uma das milhares ações em que os consumidores firmam os contratos para a aquisição de veículos e posteriormente vêm a Juízo alegar cobranças indevidas e cláusulas abusivas, alegando inclusive a prática de anatocismo, o que, no entanto, resta impossível, considerando-se que se cuida de contrato de financiamento com valores de parcelas fixas e predeterminadas, de pleno conhecimento do devedor que assumiu a obrigação de forma consciente e pretende, agora, se valer do Poder Judiciário no sentido de lhe autorizar a não pagar o que deve com o que, óbvio, não se pode compactuar. Não há que se falar em abusividade do valor da parcela em decorrência de suposto anatocismo. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n.º 973.827/RS, pelo rito dos recursos repetitivos, estabeleceu que no processo de formação do valor das parcelas de um financiamento não há que se falar em capitalização ou anatocismo, pois tais institutos pressupõem a incorporação dos juros vencidos e não pagos ao capital, enquanto quando do estabelecimento do valor das parcelas do financiamento não houve ainda sequer vencimento. De fato, os conceitos de capitalização e anatocismo não se confundem com a previsão de uma taxa efetiva anual obtida através da capitalização da taxa mensal nominal indicada no instrumento. Tal exposição se refere apenas ao método abstrato de matemática financeira empregado para a formação da taxa de juros contratada. Não invalida a taxa efetiva contratada, na medida em que não dispõe sobre a incorporação, ao capital, dos juros vencidos e não pagos, pois em verdade, apenas busca esclarecer ao consumidor as taxas equivalentes em períodos distintos de adimplemento. No julgamento do RECURSO EXTRAORDINÁRIO 592.377 o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade do art. 5º, da Medida Provisória 2170/01, que admite a prática de capitalização mensal por instituições financeiras: Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, rejeitou a preliminar de prejudicialidade apontada pelo Ministério Público. No mérito, o Tribunal, decidindo o tema 33 da repercussão geral, por maioria, deu provimento ao recurso, vencido o Ministro Marco Aurélio (Relator), que lhe negava provimento e declarava inconstitucional o art. 5º, cabeça, da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001. Redigirá o acórdão o Ministro Teori Zavascki. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Roberto Barroso. Falaram, pelo recorrente Banco Fiat S/A, o Dr. Luiz Carlos Sturzenegger, e, pelo Banco Central do Brasil, o Dr. Isaac Sidney Menezes Ferreira. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 04.02.2015. Nesse panorama, não há que se falar em capitalização ou anatocismo vedados pela Lei de Usura no processo de formação da taxa de juros contratada, o qual ocorre em momento anterior ao início do cumprimento das obrigações assumidas pelas partes. No mesmo sentido, o Verbete Sumular n.º 539 do Superior Tribunal de Justiça: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, a partir de 31/3/2000 (MP nº 1.963- 17/2000, reeditada como MP nº 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Como se não bastasse, o entendimento é de que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada conforme dispões a Súmula 541 do STJ a seguir transcrita: "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." Sabemos que o Réu, na qualidade de instituição financeira, pode cobrar juros de acordo com as regras de mercado, superiores inclusive a 12% ao ano, pois esses são livremente pactuáveis, de modo que, se o Autor pactuou no sentido de pagar juros pelo valor que foi financiado para aquisição de veículo, deve arcar com sua responsabilidade, até mesmo porque teve prévio conhecimento das cláusulas contratuais, não podendo, agora, vir alegar cobrança indevida. Ao contrário do que entente o Autor, a capitalização é lícita desde que expressamente pactuada. Neste sentido a Súmula n° 539 deste STJ, in verbis: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do sistema financeiro nacional a partir de 31/3/2000 (mp n. 1.963-17/2000, reeditada como mp n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada”. Nesse quadro, o Autor tinha conhecimento de que a avença obedecia aos juros de mercado, o que afasta a alegação de onerosidade excessiva para o consumidor, sendo notório que a modalidade de negócio firmado (contrato de financiamento) é de altíssimo risco e que a taxa de juros é apenas uma variável dentre equação complexa que também envolve as condições pessoais do contratante, como por exemplo: ocupação profissional; natureza do vínculo empregatício; nível de adimplência; garantias ofertadas. A presente forma de pacto integra a liberdade de contratação, sendo acordada por livre manifestação de vontade, devendo assim ser respeitada pelos contratantes, com base no princípio da obrigatoriedade dos contratos, sob pena de levar ao enriquecimento sem causa. Logo, deve prevalecer a taxa de juros livremente pactuada. No contrato em comento (ID 182553298), constam todas as cobranças realizadas, não se tratando de cláusulas abusivas ou de ausência de informação ao consumidor, ademais, o STJ, também em sede de recurso repetitivo, decidiu acerca da legalidade das cobranças desde que previamente pactuadas. Em tal sentido, julgados deste E. Tribunal de Justiça a seguir transcrita: 0011904-56.2021.8.19.0202 - APELAÇÃO Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 16/02/2023 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. VEÍCULO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CCB. ALEGAÇÃO COBRANÇA DE IOF FINANCIADO, TARIFA DE CADASTRO E DE ANATOCISMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE DE PROVA TÉCNICA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONTROVÉRSIA DE DIREITO. ANATOCISMO. PREVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE PREVÊ O PAGAMENTO EM PARCELAS FIXAS E PRÉ-ESTABELECIDAS, TENDO O CONTRATANTE CIÊNCIA PRÉVIA DO MONTANTE A SER PAGO E DA TAXA DE JUROS APLICADA. TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. TAXA DE JUROS QUE PODE SER FIXADA ACIMA DOS 12% ANUAIS, DESDE QUE COMPATÍVEL COM A TAXA MÉDIA DO MERCADO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. ACERTO DO JULGADO. 1. A opção do juízo a quo pelo julgamento antecipado da lide não acarreta cerceamento de defesa ou violação ao devido processo legal, tendo em vista caber a ele aferir se os fatos relevantes à solução do conflito se encontram suficientemente comprovados, além de, como destinatário das provas, decidir sobre a necessidade ou não da sua produção. 2. O negócio jurídico entabulado entre as partes, cuja cópia foi juntada aos autos, é uma Cédula de Crédito Bancário, com taxas de juros pré-determinadas e parcelas fixas. 3. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que "a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (Súmula 541). 4. Desnecessária, portanto, a realização da prova pericial para apurar a existência do anatocismo, tendo em vista que há expressa previsão contratual a respeito da capitalização dos juros. 5. A prática de capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada, é permitida nos contratos firmados com instituições financeiras após 31/03/2000, conforme Súmula 539 do STJ. 6. Cumpre ressaltar que no momento da contratação a parte autora tomou conhecimento de todas as condições do contrato, valor das parcelas, taxa de juros mensal e anual. 7. Cobrança de "Tarifa de Cadastro" cuja legalidade foi consagrada no Recurso Especial representativo da controvérsia nº 1.251.331/RS, não havendo elemento indicativo de relação jurídica anterior à assinatura do contrato, o que demonstra ter sido a referida tarifa cobrada no início do relacionamento, destinando-se a remunerar o serviço de confecção de cadastro. Precedente do TJRJ. 8. Quanto à cobrança do IOF, entendimento do STJ pela legalidade sedimentado na tese firmada no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.255.573/RS, que definiu a possibilidade das partes em convencionar sobre o pagamento do imposto. Precedente desta Corte Estadual de Justiça. 9. Sentença de improcedência mantida. 10. Recurso ao qual se nega provimento. INTEIRO TEOR Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 16/02/2023 - Data de Publicação: 24/02/2023 (*) 0028902-31.2019.8.19.0021 - APELAÇÃO Des(a). CAMILO RIBEIRO RULIERE - Julgamento: 09/02/2023 - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Apelação. Ação de Revisão de Cláusulas Contratuais. Contrato de Financiamento de Veículo. Alegação de cobrança de juros e encargos abusivos. Sentença de improcedência. Inexistência de abusividade no contrato, que continha informações claras quanto aos encargos cobrados e o valor das prestações mensais. Questão da limitação dos juros para as instituições financeiras, amplamente debatida nos Tribunais. Súmula Vinculante nº 7 e Enunciado nº 596 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, que consolidou o entendimento de que as instituições financeiras estão livres do cerceamento dos juros estabelecido pela Lei de Usura. Aplicação da Súmula nº 382 do Superior Tribunal de Justiça. Aplicação das teses firmadas no julgamento dos REsp nº 1.578.553/SP, REsp 1.639.320 e REsp 1.639.259. Ausência de comprovação de abusividade. Tarifa de cadastro. Questão decidida pelo Superior Tribunal de Justiça. REsp. n. 1.255.573-RS (Recursos Repetitivos). Legalidade da cobrança. Sentença de improcedência mantida. Desprovimento da Apelação. 0001625-18.2020.8.19.0017 - APELAÇÃO Des(a). MARCOS ANDRE CHUT - Julgamento: 07/02/2023 - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO FIRMADO EM 2016. MATÉRIA OBJETO DE RECURSOS REPETITIVOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. QUANTO AOS SEGUROS E TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO, FOI COMPROVADO QUE A AUTORA ANUIU COM A CONTRATAÇÃO, D FORMA LIVRE E ESPONTÂNEA, EM PROPOSTAS REDIGIDAS EM APARTADO. LOGO, NÃO SE VERIFICA, NA HIPÓTESE, QUALQUER VIOLAÇÃO ÀS NORMAS PROTETIVAS DO CONSUMIDOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Constata-se, também, que no contrato (ID 182553298), há opção pelo pagamento das tarifas (taxas) reclamadas, portanto, rejeito os argumentos do Autor no sentido de que as cobranças realizadas com os encargos e taxas previstas no contrato são ilegais e abusivas, visto que, pagamento mensal do débito não pode ser visto como um fato excepcional a interferir na relação contratual. Ora, os bancos "emprestam" os valores aos consumidores e devem receber por isso. Os juros são, justamente, a remuneração do capital. Os valores cobrados nos contratos estão expostos, pelo que não é aceitável que depois de firmarem os contratos, venham os consumidores alegar desconhecimento ou abusividade. Estes somente firmaram os contratos porque quiseram fazê-lo. Não foram obrigados ou coagidos a tanto. O mercado dispõe atualmente de inúmeras alternativas de fontes de crédito, as quais se utilizam de diferentes taxas de juros e metodologias de garantia, e cabe ao consumidor, de forma consciente, fazer a opção que mais se adeque à sua realidade econômica, não lhe sendo imposto qualquer tipo de contratação e não podendo o contratante, após perfectibilizada a avença, alegar que não sabia o valor dos juros cobrados, mormente no caso dos autos, em que as taxas cobradas estão perfeitamente esclarecidas no corpo do contrato. Em decisão do STF, no RE 592377/RS, declarou constitucional a Medida Provisória 2.170-36/01, perenizando-a, e desse modo, permitindo às instituições financeiras a cobrança de juros mensais, desde que previstos clara e expressamente no contrato, incluído o custo efetivo total (CET), e tendo por mero parâmetro a taxa média de mercado. O custo efetivo total deve incluir a taxa de juros remuneratórios, além de todos os outros valores incidentes no contrato. Desse modo, o custo final do contrato será mesmo superior à taxa de juros nominal indicada apenas para o financiamento do bem de consumo. Assim sendo, não há qualquer ilegalidade a ser reconhecida pela cobrança da CET (custo efetivo total da operação), já que a sua cobrança não revela necessariamente qualquer abusividade, sendo certo que, no caso dos autos, decorreu do livre ajuste entre as partes conforme previsto no contrato juntado através do ID - 182553298, ademais, além de ter sido contratualmente pactuada, tem por escopo unicamente prevenir e/ou corrigir eventuais diferenças decorrentes da adoção de índices diferentes para correção do saldo devedor e das parcelas e sua cobrança, situação que, por si só, não faz com que sua cobrança seja considerada abusiva. Assim também é o entendimento da jurisprudência de nosso TJRJ: 0024252-59.2019.8.19.0208 - APELAÇÃO Des(a). SÔNIA DE FÁTIMA DIAS - Julgamento: 29/11/2022 - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE ANATOCISMO E DE COBRANÇA DE ENCARGOS INDEVIDOS. Sentença de improcedência. Apelação interposta pela autora. Partes que firmaram contrato de Cédula de Crédito Bancário, para fins de aquisição de veículo automotor, no valor total de R$33.693,44, a ser pago em 48 prestações fixas de R$1.220,25, com taxa mensal de 2,25% e anual de 30,62% e CET de 2,63% e 37,15%. Empréstimo bancário para pagamento em prestações fixas, com taxas de juros mensais e anuais expressamente previstas no contrato de forma clara. Preliminar de cerceamento de defesa rechaçada. O juiz e¿ o dirigente do processo e o destinatário das provas. Produção da prova técnica que se afigura desnecessária e impertinente. Questão de direito, de corriqueiro exame nos tribunais. Princípio da obrigatoriedade do contrato, relativamente aos encargos ali expressos, com base na boa-fé objetiva, que pauta tanto a conduta do fornecedor como do consumidor. Corte Superior que firmou entendimento no julgamento do RESP 973.827/RS, submetido ao regime dos repetitivos, pela possibilidade de capitalização dos juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após a MP nº 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada. Capitalização mensal dos juros demonstrada através da previsão da taxa dos juros anuais em percentual superior ao duodécuplo da taxa de juros mensais. Verbete sumular nº 541 do STJ. Limitação à taxa de juros imposta pelo Decreto nº 22.626/3 que não é aplicável às instituições financeiras. Enunciado nº 596 do STJ. Enunciado nº 539 do STJ. Capitalização de juros no Sistema Francês de Amortização, mais conhecido como Tabela Price, que constitui mera forma de cálculo de juros em que, no início do pagamento, dá-se maior amortização, não ensejando, por si só, a prática de anatocismo. Contrato em harmonia com o ordenamento jurídico brasileiro. A contratação de Seguro Prestamista não se mostra abusiva, pois sua finalidade visa resguardar o próprio consumidor no caso de morte, invalidez, desemprego involuntário ou perda de renda do segurado. Inexistência de venda casada e de vício na contratação. Legalidade da cobrança da Tarifa de Cadastro, desde que efetivada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, conforme entendimento do STJ, sob a ótica dos recursos repetitivos. Licitude da cobrança da Tarifa de Cadastro, diante da ausência de provas de cadastro anterior junto ao banco réu. O STJ também se manifestou em sede da sistemática dos Recursos Repetitivos (tema 958), firmando a tese de validade da Tarifa de Registro do Contrato, desde que não haja onerosidade excessiva e o serviço seja efetivamente prestado, como no caso dos autos. Sentença de improcedência mantida na integralidade. DESPROVIMENTO AO RECURSO. Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 29/11/2022 - Data de Publicação: 05/12/2022 (*) Sobre a possibilidade de cobrança de IOF financiado prevista no contrato (ID 182553298), é pacífica a jurisprudência pela sua legitimidade, não havendo que se falar em abusividade, conforme decisão proferida no REsp nº 1.255.573/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos: “Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais (Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti. Julg. 28.08.2013. DJe: 24/10/2013. Segunda Seção)”. O Decreto Nº 6.339/2008., autoriza no § 15 do art.7º, a cobrança de alíquota adicional ao dispor: “Sem prejuízo do disposto no caput, o IOF incide sobre as operações de crédito à alíquota adicional de trinta e oito centésimos por cento, independentemente do prazo da operação, seja o mutuário pessoa física ou pessoa jurídica”. O mesmo se diz do IOF adicional cuja previsão de pagamento é legal, para reembolsar a instituição financeira que arca com os encargos tributários incidentes sobre a operação realizada, conforme se vê no Decreto 6.339/08. Vejamos: Alienação Fiduciária. Apelações cíveis. Entendimento consolidado pelo STJ no REsp. nº. 1.418.593 – MS, submetido ao regime dos recursos repetitivos, no sentido de permitir a discussão referente à revisão contratual, desde que purgada a mora, nos contratos firmados sob a égide da Lei nº. 10.931/04. Depósito não efetuado pelo segundo apelante. Alegação de juros abusivos, prática de anatocismo e cobrança indevida de tarifas por parte da instituição bancária. Opção legitimamente exercida e com prévia ciência do usuário com relação à taxa de juros. Capitalização dos juros permitida após o advento da Medida Provisória nº1963, reeditada e perenizada sob o nº2170-36 de 2001, posteriormente materializada na EC nº 32 de 12/9/01. As instituições financeiras não estão submetidas às limitações impostas aos juros e outros encargos remuneratórios da denominada “Lei da Usura”. Anatocismo somente vedado nos contratos anteriores a 31 de março de 2000. Cobrança de registro do contrato, tarifa de cadastro, tarifa de avaliação de bem, IOF e IOF adicional, que não se revelam abusivas, diante da prévia cientificação do consumidor. Segundo recurso limitado ao pedido de gratuidade de justiça. Preclusão da decisão que a indeferiu. Preparo recursal não realizado. Apelante que não carreou aos autos qualquer documento que comprovasse a alteração em sua situação econômica no ato de interposição do recurso. Segundo recurso deserto. Primeiro recurso provido. (Apelação nº 0003298-95.2019.8.19.0206-Des. Celso Luiz de Matos Peres-julgamento:24/01/2022- Décima Câmara Cível) Sob qualquer ótica, não se vislumbra qualquer ilegalidade perpetrada pelo Réu quanto à cobrança de juros sobre juros, diante do que consta do contrato carreado aos autos. É impressionante o volume de ações envolvendo a matéria dos autos, onde cidadãos que firmam o contrato, e após o pagamento de algumas poucas prestações, às vezes nenhuma, vêm ao Judiciário sob o pálio da gratuidade de justiça reclamando a revisão de contrato. Outras vezes sob alegações genéricas, simplesmente concluem que o contrato está quitado e fazem jus a repetição de valores pagos indevidamente, revelando a experiência que ao final não apresentam resultado prático. Assim, indubitável a legitimidade da cobrança dos juros capitalizados e da taxa de juros, na forma em que previamente convencionados. Nesse diapasão, inexistindo qualquer ilegalidade no contrato firmado, alternativa não resta senão a de rejeitar as pretensões da Autora, na esteira da jurisprudência já firmada: “APELAÇÃO CIVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA COMPRA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGAÇÃO AUTORAL DE PRÁTICA DE JUROS ABUSIVOS E ANATOCISMO, BEM COMO COBRANÇAS ILEGAIS DE REGISTRO DE CONTRATO, TAXA DE AVALIAÇÃO E IOF. SENTENÇA LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. INCONFORMISMO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. POSSIBILIDADE DE SE JULGAR LIMINARMENTE IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL SEM INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO, O QUE AFASTA A ARGUIÇÃO DE IMPRESCINDIBILIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 332 DO NCPC. INSTRUMENTO DO CONTRATO QUE INDICA EXPRESSAMENTE O PERCENTUAL DA TAXA DE JUROS MENSAL E ANUAL. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA TAXA A 12% AO ANO. MATÉRIAS QUE FORAM OBJETO DA SÚMULA Nº 382 DO STJ E DAS TESES FIRMADAS EM SEDE DE JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMAS Nº 246 e Nº 247). PROVAS ACOSTADAS PELA PRÓPRIA AUTORA QUE PERMITEM CONCLUIR A LEGALIDADE DAS TAXAS E DAS COBRANÇAS. SENTENÇA ESCORREITA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.” (0030540- 67.2021.8.19.0203 - APELAÇÃO. Des(a). ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA - Julgamento: 27/10/2022 - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) 0031766-04.2021.8.19.0205 - APELAÇÃO Des(a). LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO - Julgamento: 09/02/2023 - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL A C Ó R D Ã O APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. ENVIO DOS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL. DESNECESSIDADE ANATOCISMO. SUA LEGALIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Prova pericial que só será necessária nos contratos em que for vedada a prática de anatocismo; 2. Entendimento consolidado no Recurso Repetitivo nº 1.124.552 - RS. Instituições financeiras que, a partir do advento da MP nº 2.170-36/01, podem capitalizar juros com periodicidade inferior a um ano. Constitucionalidade da norma declarada pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 592.377, afetado à repercussão geral. Jurisprudência do STJ- Recurso Repetitivo nº 973.827/RS e verbete sumular nº 539- validando a operação, desde que expressamente pactuada. 3. Pacto, na hipótese, que trouxe autorização para a prática, a satisfazer a condição de prévia ciência do contratante quanto à capitalização; 4.Recurso desprovido, nos termos do voto do relator. 0006117-30.2022.8.19.0002 - APELAÇÃO Des(a). LEILA SANTOS LOPES - Julgamento: 07/02/2023 - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Termos contratuais claros quanto à cobrança das tarifas de cadastro e de registro de contrato, assim como o valor e a alíquota pertinentes ao IOF incidente sobre a operação de crédito, além das taxas de juros praticadas. Na linha da jurisprudência do Superior Tribunal, a cobrança da tarifa de cadastro e de registro de contrato não são abusivas, desde que prestados os serviços. Súmulas 539 e 541 do STJ. Permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada. Ademais, a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada, como fora expressamente previsto, em termos claros, no instrumento contratual. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, nos termos do voto da desembargadora relatora. Constata-se que o Autor tinha ciência prévia dos juros e encargos incidentes sobre o contrato, motivo pelo qual tem-se um ato jurídico válido e eficaz, nos termos do art. 104 do Código Civil. Nestes termos, e diante da fundamentação acima respaldada pelo nosso TJRJ, pelo STJ e STF, consolidando entendimento em sentindo diverso do que entende o Autor, não há motivo legal para o prosseguimento da presente ação. Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido na forma do art. 487, I do Novo Código de Processo Civil. INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, posto que a Autora firmou contrato de financiamento de veículo no valor de R$ 67.539,70, demonstrando que possui condições de pagar as custas judiciais e os honorários de advogado. Noto que este entendimento está em consonância com o verbete n. 288 da Súmula do E. TJRJ, in verbis: "NÃO SE PRESUME JURIDICAMENTE NECESSITADO O DEMANDANTE QUE DEDUZ PRETENSÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, CUJA PARCELA MENSAL SEJA INCOMPATÍVEL COM A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE". Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se autos. De acordo com o art.229-A, § 1º -I da CNCGJ, as partes tomam ciência de que o processo será remetido à Central ou Núcleo de Arquivamento. P.I. RIO DE JANEIRO, 6 de junho de 2025. ANDRE SOUZA BRITO Juiz Substituto

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Rafael Luiz Oliveira Santiago x Banco Votorantim S.A

ID: 295733647

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional do Méier Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0819414-35.2022.8.19.0208

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL LUIZ OLIVEIRA SANTIAGO

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A

Sentença

Advogados:

WAGNER LUIZ BRITO ALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 2º Andar, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 08… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 2º Andar, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0819414-35.2022.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAFAEL LUIZ OLIVEIRA SANTIAGO RÉU: BANCO VOTORANTIM S.A Trata se de ação de revisão de contrato proposta por RAFAEL LUIZ OLIVEIRA SANTIAGO em face de BANCO VOTORANTIM S.A, objetivando o Autor em seu pedido a tutela de urgência que o Réu se abstenha de negativar o seu nome e o mantenha na posse do veículo, e ao final, pleiteia a substituição do método de amortização da dívida, o expurgo da cobrança cumulada de juros, devolvidos ou abatidos do débito os valores cobrados indevidamente e a condenação do Réu nas custas e honorários advocatícios. Como causa de pedir alegou o Autor ter adquirido um automóvel financiado pelo Réu no valor de R$47.990,00, em 60 parcelas fixas de R$ 1.332,00 contudo, o Réu se nega a reduzir os juros e a modificação de algumas cláusulas contratuais. Desta forma, não restou alternativa senão, o ajuizamento da presente ação. Com a inicial, vieram os documentos juntados através do ID 193970515e seguintes. É o relatório. Decido. A matéria submetida a exame já foi exaustivamente julgada pelos Tribunais Superiores, o que dá ensejo ao julgamento liminar, porquanto a matéria atinente à cobrança de juros e capitalização mensal se encontra sedimentada nos Tribunais Superiores. Dispõe o art. 332 do NCPC que o juiz julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local. Em caso semelhante: 0016539-97.2018.8.19.0004 - APELAÇÃO Des(a). JEAN ALBERT DE SOUZA SAADI - Julgamento: 24/02/2023 - SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. Relação de consumo. Revisão de Cláusulas Contratuais. Contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor com alienação fiduciária em garantia. Pretensão de limitação dos juros e de afastamento das cláusulas que preveem capitalização mensal, cumulação de comissão de permanência com outros encargos moratórios e cobrança de seguro proteção financeira. Improcedência liminar do pedido. Art. 332 do CPC. Recurso do autor. ¿É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do sistema financeiro nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.¿ Súmula 539 do STJ. Possibilidade de cobrança de juros capitalizados expressamente previstos no contrato. "A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação." Resp 1388972/SC representativo da controvérsia. ¿A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.¿ Súmula 541 do STJ. Utilização da Tabela PRICE (Sistema de Amortização Francês) que não revela, por si só, qualquer ilegalidade. Cumulação de comissão de permanência com demais encargos moratórios não configurada, ante à inexistência de cláusula contratual neste sentido. Dada ao consumidor a possibilidade de recusa de contratação do Seguro de Proteção Financeira, resta descaracterizada a alegação de venda casada. Matéria discutida exclusivamente de direito, estando sedimentada nos Tribunais Superiores, presentes os requisitos para aplicação do art. 332 do CPC. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. INTEIRO TEOR Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 24/02/2023 - Data de Publicação: 28/02/2023 (*) Restou pacificado o entendimento de que em situações como a do presente processo inexiste possibilidade matemática de caracterização de anatocismo sendo, inclusive, prescindível a realização de prova pericial. A jurisprudência de nosso TJRJ também é no sentido de inexistência de necessidade de perícia contábil nas hipóteses: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS E PRÁTICA DE ANATOCISMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR VISANDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE PERÍCA CONTÁBIL OU A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. CONTRATO ABSOLUTAMENTE CLARO QUANTO AOS TERMOS DO FINANCIAMENTO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE NÃO SE SUJEITAM AO LIMITE DE FIXAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO. INEXISTÊNCIA CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A INUTILIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL NO PRESENTE CASO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS QUE NÃO É VEDADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO PARA OS CONTRATOS FIRMADOS APÓS 31/03/2000, CONFORME ENTENDIMENTO SO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RECURSO NÃO PROVIDO (APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0007028-97.2014.8.19.0042; RELATOR: DESEMBARGADOR MARCELO CASTRO ANÁTOCLES DA SILVA FERREIRA)”. Versa a presente sobre mais uma das milhares ações em que os consumidores firmam os contratos para a aquisição de veículos e posteriormente vêm a Juízo alegar cobranças indevidas e cláusulas abusivas, alegando inclusive a prática de anatocismo, o que, no entanto, resta impossível, considerando-se que se cuida de contrato de financiamento com valores de parcelas fixas e predeterminadas, de pleno conhecimento do devedor que assumiu a obrigação de forma consciente e pretende, agora, se valer do Poder Judiciário no sentido de lhe autorizar a não pagar o que deve com o que, óbvio, não se pode compactuar. Não há que se falar em abusividade do valor da parcela em decorrência de suposto anatocismo. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n.º 973.827/RS, pelo rito dos recursos repetitivos, estabeleceu que no processo de formação do valor das parcelas de um financiamento não há que se falar em capitalização ou anatocismo, pois tais institutos pressupõem a incorporação dos juros vencidos e não pagos ao capital, enquanto quando do estabelecimento do valor das parcelas do financiamento não houve ainda sequer vencimento. De fato, os conceitos de capitalização e anatocismo não se confundem com a previsão de uma taxa efetiva anual obtida através da capitalização da taxa mensal nominal indicada no instrumento. Tal exposição se refere apenas ao método abstrato de matemática financeira empregado para a formação da taxa de juros contratada. Não invalida a taxa efetiva contratada, na medida em que não dispõe sobre a incorporação, ao capital, dos juros vencidos e não pagos, pois em verdade, apenas busca esclarecer ao consumidor as taxas equivalentes em períodos distintos de adimplemento. No julgamento do RECURSO EXTRAORDINÁRIO 592.377 o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade do art. 5º, da Medida Provisória 2170/01, que admite a prática de capitalização mensal por instituições financeiras: Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, rejeitou a preliminar de prejudicialidade apontada pelo Ministério Público. No mérito, o Tribunal, decidindo o tema 33 da repercussão geral, por maioria, deu provimento ao recurso, vencido o Ministro Marco Aurélio (Relator), que lhe negava provimento e declarava inconstitucional o art. 5º, cabeça, da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001. Redigirá o acórdão o Ministro Teori Zavascki. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Roberto Barroso. Falaram, pelo recorrente Banco Fiat S/A, o Dr. Luiz Carlos Sturzenegger, e, pelo Banco Central do Brasil, o Dr. Isaac Sidney Menezes Ferreira. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 04.02.2015. Nesse panorama, não há que se falar em capitalização ou anatocismo vedados pela Lei de Usura no processo de formação da taxa de juros contratada, o qual ocorre em momento anterior ao início do cumprimento das obrigações assumidas pelas partes. No mesmo sentido, o Verbete Sumular n.º 539 do Superior Tribunal de Justiça: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, a partir de 31/3/2000 (MP nº 1.963- 17/2000, reeditada como MP nº 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Como se não bastasse, o entendimento é de que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada conforme dispões a Súmula 541 do STJ a seguir transcrita: "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." Sabemos que o Réu, na qualidade de instituição financeira, pode cobrar juros de acordo com as regras de mercado, superiores inclusive a 12% ao ano, pois esses são livremente pactuáveis, de modo que, se o Autor pactuou no sentido de pagar juros pelo valor que foi financiado para aquisição de veículo, deve arcar com sua responsabilidade, até mesmo porque teve prévio conhecimento das cláusulas contratuais, não podendo, agora, vir alegar cobrança indevida. Ao contrário do que entente o Autor, a capitalização é lícita desde que expressamente pactuada. Neste sentido a Súmula n° 539 deste STJ, in verbis: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do sistema financeiro nacional a partir de 31/3/2000 (mp n. 1.963-17/2000, reeditada como mp n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada”. Nesse quadro, o Autor tinha conhecimento de que a avença obedecia aos juros de mercado, o que afasta a alegação de onerosidade excessiva para o consumidor, sendo notório que a modalidade de negócio firmado (contrato de financiamento) é de altíssimo risco e que a taxa de juros é apenas uma variável dentre equação complexa que também envolve as condições pessoais do contratante, como por exemplo: ocupação profissional; natureza do vínculo empregatício; nível de adimplência; garantias ofertadas. A presente forma de pacto integra a liberdade de contratação, sendo acordada por livre manifestação de vontade, devendo assim ser respeitada pelos contratantes, com base no princípio da obrigatoriedade dos contratos, sob pena de levar ao enriquecimento sem causa. Logo, deve prevalecer a taxa de juros livremente pactuada. No contrato em comento (ID 193970515), constam todas as cobranças realizadas, não se tratando de cláusulas abusivas ou de ausência de informação ao consumidor, ademais, o STJ, também em sede de recurso repetitivo, decidiu acerca da legalidade das cobranças desde que previamente pactuadas. Em tal sentido, julgados deste E. Tribunal de Justiça a seguir transcrita: 0011904-56.2021.8.19.0202 - APELAÇÃO Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 16/02/2023 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. VEÍCULO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CCB. ALEGAÇÃO COBRANÇA DE IOF FINANCIADO, TARIFA DE CADASTRO E DE ANATOCISMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE DE PROVA TÉCNICA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONTROVÉRSIA DE DIREITO. ANATOCISMO. PREVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE PREVÊ O PAGAMENTO EM PARCELAS FIXAS E PRÉ-ESTABELECIDAS, TENDO O CONTRATANTE CIÊNCIA PRÉVIA DO MONTANTE A SER PAGO E DA TAXA DE JUROS APLICADA. TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. TAXA DE JUROS QUE PODE SER FIXADA ACIMA DOS 12% ANUAIS, DESDE QUE COMPATÍVEL COM A TAXA MÉDIA DO MERCADO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. ACERTO DO JULGADO. 1. A opção do juízo a quo pelo julgamento antecipado da lide não acarreta cerceamento de defesa ou violação ao devido processo legal, tendo em vista caber a ele aferir se os fatos relevantes à solução do conflito se encontram suficientemente comprovados, além de, como destinatário das provas, decidir sobre a necessidade ou não da sua produção. 2. O negócio jurídico entabulado entre as partes, cuja cópia foi juntada aos autos, é uma Cédula de Crédito Bancário, com taxas de juros pré-determinadas e parcelas fixas. 3. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que "a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (Súmula 541). 4. Desnecessária, portanto, a realização da prova pericial para apurar a existência do anatocismo, tendo em vista que há expressa previsão contratual a respeito da capitalização dos juros. 5. A prática de capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada, é permitida nos contratos firmados com instituições financeiras após 31/03/2000, conforme Súmula 539 do STJ. 6. Cumpre ressaltar que no momento da contratação a parte autora tomou conhecimento de todas as condições do contrato, valor das parcelas, taxa de juros mensal e anual. 7. Cobrança de "Tarifa de Cadastro" cuja legalidade foi consagrada no Recurso Especial representativo da controvérsia nº 1.251.331/RS, não havendo elemento indicativo de relação jurídica anterior à assinatura do contrato, o que demonstra ter sido a referida tarifa cobrada no início do relacionamento, destinando-se a remunerar o serviço de confecção de cadastro. Precedente do TJRJ. 8. Quanto à cobrança do IOF, entendimento do STJ pela legalidade sedimentado na tese firmada no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.255.573/RS, que definiu a possibilidade das partes em convencionar sobre o pagamento do imposto. Precedente desta Corte Estadual de Justiça. 9. Sentença de improcedência mantida. 10. Recurso ao qual se nega provimento. INTEIRO TEOR Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 16/02/2023 - Data de Publicação: 24/02/2023 (*) 0028902-31.2019.8.19.0021 - APELAÇÃO Des(a). CAMILO RIBEIRO RULIERE - Julgamento: 09/02/2023 - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Apelação. Ação de Revisão de Cláusulas Contratuais. Contrato de Financiamento de Veículo. Alegação de cobrança de juros e encargos abusivos. Sentença de improcedência. Inexistência de abusividade no contrato, que continha informações claras quanto aos encargos cobrados e o valor das prestações mensais. Questão da limitação dos juros para as instituições financeiras, amplamente debatida nos Tribunais. Súmula Vinculante nº 7 e Enunciado nº 596 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, que consolidou o entendimento de que as instituições financeiras estão livres do cerceamento dos juros estabelecido pela Lei de Usura. Aplicação da Súmula nº 382 do Superior Tribunal de Justiça. Aplicação das teses firmadas no julgamento dos REsp nº 1.578.553/SP, REsp 1.639.320 e REsp 1.639.259. Ausência de comprovação de abusividade. Tarifa de cadastro. Questão decidida pelo Superior Tribunal de Justiça. REsp. n. 1.255.573-RS (Recursos Repetitivos). Legalidade da cobrança. Sentença de improcedência mantida. Desprovimento da Apelação. 0001625-18.2020.8.19.0017 - APELAÇÃO Des(a). MARCOS ANDRE CHUT - Julgamento: 07/02/2023 - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO FIRMADO EM 2016. MATÉRIA OBJETO DE RECURSOS REPETITIVOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. QUANTO AOS SEGUROS E TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO, FOI COMPROVADO QUE A AUTORA ANUIU COM A CONTRATAÇÃO, D FORMA LIVRE E ESPONTÂNEA, EM PROPOSTAS REDIGIDAS EM APARTADO. LOGO, NÃO SE VERIFICA, NA HIPÓTESE, QUALQUER VIOLAÇÃO ÀS NORMAS PROTETIVAS DO CONSUMIDOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Constata-se, também, que no contrato (ID 193970515), há opção pelo pagamento das tarifas (taxas) reclamadas, portanto, rejeito os argumentos do Autor no sentido de que as cobranças realizadas com os encargos e taxas previstas no contrato são ilegais e abusivas, visto que, pagamento mensal do débito não pode ser visto como um fato excepcional a interferir na relação contratual. Ora, os bancos "emprestam" os valores aos consumidores e devem receber por isso. Os juros são, justamente, a remuneração do capital. Os valores cobrados nos contratos estão expostos, pelo que não é aceitável que depois de firmarem os contratos, venham os consumidores alegar desconhecimento ou abusividade. Estes somente firmaram os contratos porque quiseram fazê-lo. Não foram obrigados ou coagidos a tanto. O mercado dispõe atualmente de inúmeras alternativas de fontes de crédito, as quais se utilizam de diferentes taxas de juros e metodologias de garantia, e cabe ao consumidor, de forma consciente, fazer a opção que mais se adeque à sua realidade econômica, não lhe sendo imposto qualquer tipo de contratação e não podendo o contratante, após perfectibilizada a avença, alegar que não sabia o valor dos juros cobrados, mormente no caso dos autos, em que as taxas cobradas estão perfeitamente esclarecidas no corpo do contrato. Em decisão do STF, no RE 592377/RS, declarou constitucional a Medida Provisória 2.170-36/01, perenizando-a, e desse modo, permitindo às instituições financeiras a cobrança de juros mensais, desde que previstos clara e expressamente no contrato, incluído o custo efetivo total (CET), e tendo por mero parâmetro a taxa média de mercado. O custo efetivo total deve incluir a taxa de juros remuneratórios, além de todos os outros valores incidentes no contrato. Desse modo, o custo final do contrato será mesmo superior à taxa de juros nominal indicada apenas para o financiamento do bem de consumo. Assim sendo, não há qualquer ilegalidade a ser reconhecida pela cobrança da CET (custo efetivo total da operação), já que a sua cobrança não revela necessariamente qualquer abusividade, sendo certo que, no caso dos autos, decorreu do livre ajuste entre as partes conforme previsto no contrato juntado através do ID - 193970515, ademais, além de ter sido contratualmente pactuada, tem por escopo unicamente prevenir e/ou corrigir eventuais diferenças decorrentes da adoção de índices diferentes para correção do saldo devedor e das parcelas e sua cobrança, situação que, por si só, não faz com que sua cobrança seja considerada abusiva. Assim também é o entendimento da jurisprudência de nosso TJRJ: 0024252-59.2019.8.19.0208 - APELAÇÃO Des(a). SÔNIA DE FÁTIMA DIAS - Julgamento: 29/11/2022 - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE ANATOCISMO E DE COBRANÇA DE ENCARGOS INDEVIDOS. Sentença de improcedência. Apelação interposta pela autora. Partes que firmaram contrato de Cédula de Crédito Bancário, para fins de aquisição de veículo automotor, no valor total de R$33.693,44, a ser pago em 48 prestações fixas de R$1.220,25, com taxa mensal de 2,25% e anual de 30,62% e CET de 2,63% e 37,15%. Empréstimo bancário para pagamento em prestações fixas, com taxas de juros mensais e anuais expressamente previstas no contrato de forma clara. Preliminar de cerceamento de defesa rechaçada. O juiz e¿ o dirigente do processo e o destinatário das provas. Produção da prova técnica que se afigura desnecessária e impertinente. Questão de direito, de corriqueiro exame nos tribunais. Princípio da obrigatoriedade do contrato, relativamente aos encargos ali expressos, com base na boa-fé objetiva, que pauta tanto a conduta do fornecedor como do consumidor. Corte Superior que firmou entendimento no julgamento do RESP 973.827/RS, submetido ao regime dos repetitivos, pela possibilidade de capitalização dos juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após a MP nº 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada. Capitalização mensal dos juros demonstrada através da previsão da taxa dos juros anuais em percentual superior ao duodécuplo da taxa de juros mensais. Verbete sumular nº 541 do STJ. Limitação à taxa de juros imposta pelo Decreto nº 22.626/3 que não é aplicável às instituições financeiras. Enunciado nº 596 do STJ. Enunciado nº 539 do STJ. Capitalização de juros no Sistema Francês de Amortização, mais conhecido como Tabela Price, que constitui mera forma de cálculo de juros em que, no início do pagamento, dá-se maior amortização, não ensejando, por si só, a prática de anatocismo. Contrato em harmonia com o ordenamento jurídico brasileiro. A contratação de Seguro Prestamista não se mostra abusiva, pois sua finalidade visa resguardar o próprio consumidor no caso de morte, invalidez, desemprego involuntário ou perda de renda do segurado. Inexistência de venda casada e de vício na contratação. Legalidade da cobrança da Tarifa de Cadastro, desde que efetivada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, conforme entendimento do STJ, sob a ótica dos recursos repetitivos. Licitude da cobrança da Tarifa de Cadastro, diante da ausência de provas de cadastro anterior junto ao banco réu. O STJ também se manifestou em sede da sistemática dos Recursos Repetitivos (tema 958), firmando a tese de validade da Tarifa de Registro do Contrato, desde que não haja onerosidade excessiva e o serviço seja efetivamente prestado, como no caso dos autos. Sentença de improcedência mantida na integralidade. DESPROVIMENTO AO RECURSO. Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 29/11/2022 - Data de Publicação: 05/12/2022 (*) Sobre a possibilidade de cobrança de IOF financiado prevista no contrato (ID 193970515), é pacífica a jurisprudência pela sua legitimidade, não havendo que se falar em abusividade, conforme decisão proferida no REsp nº 1.255.573/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos: “Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais (Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti. Julg. 28.08.2013. DJe: 24/10/2013. Segunda Seção)”. O Decreto Nº 6.339/2008., autoriza no § 15 do art.7º, a cobrança de alíquota adicional ao dispor: “Sem prejuízo do disposto no caput, o IOF incide sobre as operações de crédito à alíquota adicional de trinta e oito centésimos por cento, independentemente do prazo da operação, seja o mutuário pessoa física ou pessoa jurídica”. O mesmo se diz do IOF adicional cuja previsão de pagamento é legal, para reembolsar a instituição financeira que arca com os encargos tributários incidentes sobre a operação realizada, conforme se vê no Decreto 6.339/08. Vejamos: Alienação Fiduciária. Apelações cíveis. Entendimento consolidado pelo STJ no REsp. nº. 1.418.593 – MS, submetido ao regime dos recursos repetitivos, no sentido de permitir a discussão referente à revisão contratual, desde que purgada a mora, nos contratos firmados sob a égide da Lei nº. 10.931/04. Depósito não efetuado pelo segundo apelante. Alegação de juros abusivos, prática de anatocismo e cobrança indevida de tarifas por parte da instituição bancária. Opção legitimamente exercida e com prévia ciência do usuário com relação à taxa de juros. Capitalização dos juros permitida após o advento da Medida Provisória nº1963, reeditada e perenizada sob o nº2170-36 de 2001, posteriormente materializada na EC nº 32 de 12/9/01. As instituições financeiras não estão submetidas às limitações impostas aos juros e outros encargos remuneratórios da denominada “Lei da Usura”. Anatocismo somente vedado nos contratos anteriores a 31 de março de 2000. Cobrança de registro do contrato, tarifa de cadastro, tarifa de avaliação de bem, IOF e IOF adicional, que não se revelam abusivas, diante da prévia cientificação do consumidor. Segundo recurso limitado ao pedido de gratuidade de justiça. Preclusão da decisão que a indeferiu. Preparo recursal não realizado. Apelante que não carreou aos autos qualquer documento que comprovasse a alteração em sua situação econômica no ato de interposição do recurso. Segundo recurso deserto. Primeiro recurso provido. (Apelação nº 0003298-95.2019.8.19.0206-Des. Celso Luiz de Matos Peres-julgamento:24/01/2022- Décima Câmara Cível) Sob qualquer ótica, não se vislumbra qualquer ilegalidade perpetrada pelo Réu quanto à cobrança de juros sobre juros, diante do que consta do contrato carreado aos autos. É impressionante o volume de ações envolvendo a matéria dos autos, onde cidadãos que firmam o contrato, e após o pagamento de algumas poucas prestações, às vezes nenhuma, vêm ao Judiciário sob o pálio da gratuidade de justiça reclamando a revisão de contrato. Outras vezes sob alegações genéricas, simplesmente concluem que o contrato está quitado e fazem jus a repetição de valores pagos indevidamente, revelando a experiência que ao final não apresentam resultado prático. Assim, indubitável a legitimidade da cobrança dos juros capitalizados e da taxa de juros, na forma em que previamente convencionados. Nesse diapasão, inexistindo qualquer ilegalidade no contrato firmado, alternativa não resta senão a de rejeitar as pretensões da Autora, na esteira da jurisprudência já firmada: “APELAÇÃO CIVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA COMPRA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGAÇÃO AUTORAL DE PRÁTICA DE JUROS ABUSIVOS E ANATOCISMO, BEM COMO COBRANÇAS ILEGAIS DE REGISTRO DE CONTRATO, TAXA DE AVALIAÇÃO E IOF. SENTENÇA LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. INCONFORMISMO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. POSSIBILIDADE DE SE JULGAR LIMINARMENTE IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL SEM INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO, O QUE AFASTA A ARGUIÇÃO DE IMPRESCINDIBILIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 332 DO NCPC. INSTRUMENTO DO CONTRATO QUE INDICA EXPRESSAMENTE O PERCENTUAL DA TAXA DE JUROS MENSAL E ANUAL. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA TAXA A 12% AO ANO. MATÉRIAS QUE FORAM OBJETO DA SÚMULA Nº 382 DO STJ E DAS TESES FIRMADAS EM SEDE DE JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMAS Nº 246 e Nº 247). PROVAS ACOSTADAS PELA PRÓPRIA AUTORA QUE PERMITEM CONCLUIR A LEGALIDADE DAS TAXAS E DAS COBRANÇAS. SENTENÇA ESCORREITA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.” (0030540- 67.2021.8.19.0203 - APELAÇÃO. Des(a). ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA - Julgamento: 27/10/2022 - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) 0031766-04.2021.8.19.0205 - APELAÇÃO Des(a). LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO - Julgamento: 09/02/2023 - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL A C Ó R D Ã O APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. ENVIO DOS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL. DESNECESSIDADE ANATOCISMO. SUA LEGALIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Prova pericial que só será necessária nos contratos em que for vedada a prática de anatocismo; 2. Entendimento consolidado no Recurso Repetitivo nº 1.124.552 - RS. Instituições financeiras que, a partir do advento da MP nº 2.170-36/01, podem capitalizar juros com periodicidade inferior a um ano. Constitucionalidade da norma declarada pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 592.377, afetado à repercussão geral. Jurisprudência do STJ- Recurso Repetitivo nº 973.827/RS e verbete sumular nº 539- validando a operação, desde que expressamente pactuada. 3. Pacto, na hipótese, que trouxe autorização para a prática, a satisfazer a condição de prévia ciência do contratante quanto à capitalização; 4.Recurso desprovido, nos termos do voto do relator. 0006117-30.2022.8.19.0002 - APELAÇÃO Des(a). LEILA SANTOS LOPES - Julgamento: 07/02/2023 - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Termos contratuais claros quanto à cobrança das tarifas de cadastro e de registro de contrato, assim como o valor e a alíquota pertinentes ao IOF incidente sobre a operação de crédito, além das taxas de juros praticadas. Na linha da jurisprudência do Superior Tribunal, a cobrança da tarifa de cadastro e de registro de contrato não são abusivas, desde que prestados os serviços. Súmulas 539 e 541 do STJ. Permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada. Ademais, a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada, como fora expressamente previsto, em termos claros, no instrumento contratual. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, nos termos do voto da desembargadora relatora. Constata-se que o Autor tinha ciência prévia dos juros e encargos incidentes sobre o contrato, motivo pelo qual tem-se um ato jurídico válido e eficaz, nos termos do art. 104 do Código Civil. Nestes termos, e diante da fundamentação acima respaldada pelo nosso TJRJ, pelo STJ e STF, consolidando entendimento em sentindo diverso do que entende o Autor, não há motivo legal para o prosseguimento da presente ação. Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido na forma do art. 487, I do Novo Código de Processo Civil. REVOGO a gratuidade de justiça, posto que a Ré firmou contrato de financiamento de veículo no valor de R$ 47.990,00, demonstrando que possui condições de pagar as custas judiciais e os honorários de advogado. Noto que este entendimento está em consonância com o verbete n. 288 da Súmula do E. TJRJ, in verbis: "NÃO SE PRESUME JURIDICAMENTE NECESSITADO O DEMANDANTE QUE DEDUZ PRETENSÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, CUJA PARCELA MENSAL SEJA INCOMPATÍVEL COM A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE". Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se autos. De acordo com o art.229-A, § 1º -I da CNCGJ, as partes tomam ciência de que o processo será remetido à Central ou Núcleo de Arquivamento. P.I. RIO DE JANEIRO, 5 de junho de 2025. ANDRE SOUZA BRITO Juiz Substituto

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