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Juliana Martini Vendruscolo x Mascor Imoveis Ltda

ID: 275133921

Tribunal: TJPR Órgão: 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0051408-38.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JULIANA MARTINI VENDRUSCOLO

Polo Passivo:

MASCOR IMOVEIS LTDA

Conclusão

Advogados:

CARMELA MANFROI TISSIANI

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JACKSON POMMER CARDOSO PROENÇA

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PAULO VICTOR CHIMILOSKI DOLLA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 19ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0051408-38.2025.8.16.0000 Recurso: 0051408-38.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 19ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0051408-38.2025.8.16.0000 Recurso: 0051408-38.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Práticas Abusivas Agravante(s): JULIANA MARTINI VENDRUSCOLO Agravado(s): MASCOR IMOVEIS LTDA VISTOS para liminar. 1. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por JULIANA MARTINI VESDRUSCOLO em face da r. decisão de seq. 100.1 – dos autos de origem, proferida pelo eminente Juiz de Direito, Dr. Phellipe Müller, que, nos autos de ação revisional de contrato de compra e venda de lote urbano c/c repetição de indébito em dobro e pedido liminar n. 0021982-20.2022.8.16.0021, revogou a benesse da assistência judiciária anteriormente deferida, nos seguintes termos, na parte que ora interessa: “1. A exibição de carteira de trabalho sem registro atual não induz incapacidade de pagamento das custas processuais, mesmo porque a capacidade de desembolso de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) aproximadamente, para pagamento de dois imóveis adquiridos, um deles com perfil claro de investimento[...], sinaliza a existência de renda. Nesse propósito, inclusive, os extratos integrados pela própria autora revelam a existência de diversos e relevantes créditos, a exemplo dos depósitos de R$ 429,33 (quatrocentos e vinte e nove reais e trinta e três centavos) e R$ 2.235,00 (dois mil, duzentos e trinta e cinco reais) recebidos em um único dia. Por outro lado, a declaração de mov. 95.2 é datada de 10/8/2022 e nada indica continuidade no tratamento pela autora, mesmo porque não foi apresentado o laudo referido na petição de mov. 95.1. A mera continuidade do tratamento da “discopatia degenerativa e hérnia discal” não lhe assegura, por seu turno, isenção de custas, eis que não implica invalidez para o trabalho. Pelo contrário, tratase de condição comum, que acomete significativa parte da população, e que não impede necessariamente o trabalho ou confere qualquer benefício processual. Outrossim, na mesma peça a parte autora reconhece que a renda familiar é composta também pelo seu cônjuge, que o auxilia no pagamento de um dos dois terrenos, reconhecendo que a situação aparenta - “pareça” - capacidade de pagamento. Em seguida de sua manifestação, a parte observar que a aparência não se confirma, porque o saldo da renda familiar, após o pagamento dos dois terrenos adquiridos – é utilizado integralmente para manutenção das despesas familiares. Ocorre que a peça não descreve, nem mesmo superficialmente, qual é a renda remanescente ou qual o comprometimento resultante do orçamento familiar, tratando das questões sempre em tese, sem qualquer especificidade que revele, efetivamente, incapacidade de pagamento. 2. Nesse contexto, com base na realidade constatada, em caráter superveniente, a partir dos autos conexos, revogo o pedido de justiça gratuita. 3. Intime-se a parte autora para, em 15 dias, efetuar o recolhimento das custas processuais iniciais, sob pena de extinção”. Sustenta o agravante, em suas razões (seq. 1.1 - AI), em síntese, que: a) sofre de discopatia degenerativa e hérnia discal L5-VT, com afastamento laboral desde 2022; b) exames de novembro de 2024 confirmam agravamento da condição, incluindo espondilodiscopatia e hérnia discal com compressão do saco dural; c) em 15/05/2025, foi internada em UTI com diagnóstico de tumor cerebral, fato novo que reforça a alegação de hipossuficiência; d) a análise do novo fato pela segunda instância não configura supressão de instância, pois a notícia da internação surgiu no último dia do prazo recursal; e) a renda familiar é de R$ 5.000,00, sendo R$ 2.350,00 destinados ao pagamento do imóvel objeto da ação, sendo o remanescente consumido por despesas essenciais, não havendo margem para custas judiciais; f) a revogação é tida como desproporcional diante da realidade enfrentada. Ao final, pugna pela concessão de efeito suspensivo e, no mérito, pelo provimento integral do recurso, com a consequente reforma da decisão agravada, para o fim de manter o benefício outrora pleiteado. Subsidiariamente, pleiteia pela concessão parcial da benesse, com o parcelamento das despesas processuais. É o sucinto relatório. 2. O presente recurso de agravo de instrumento é tempestivo e adequado ao combate da decisão contra a qual se volta, nos termos do art. 1.015, do Código de Processo Civil e do precedente do e. Superior Tribunal de Justiça que flexibilizou a taxatividade do sistema de recorribilidade diferida de decisões interlocutórias[1]. Registre-se, igualmente, a desnecessidade da juntada das peças obrigatórias, com base no permissivo do art. 1.017, § 5º do diploma legal retro citado, por se tratar de autos que tramitam exclusivamente pelo meio eletrônico. Outrossim, não verifico que a tese recursal seja manifestamente contrária à súmula ou acórdão de recursos repetitivos do STF ou do STJ, ou mesmo a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência, para os efeitos de incidência do art. 932, inciso IV, do Código de Processo Civil. Quanto ao preparo propriamente dito, deixa-se de exigir seu recolhimento, uma vez que o próprio mérito recursal é atinente a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no RMS 49165; AgInt no RMS 49170). Portanto, prima facie, uma vez presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, ao menos nesta fase preliminar, recebo o presente recurso e defiro o seu processamento, nos moldes da legislação processual vigente e do precedente alhures citado. Pois bem. De acordo com os arts. 995, parágrafo único e 1019, I, ambos do Código de Processo Civil, o relator poderá, nos casos em que possa resultar dano grave, de difícil ou impossível reparação à parte agravante, desde que demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, atribuir o efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; De igual forma, segundo o disposto no art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Grifei. Ao analisar o objetivo da tutela de urgência na novel concepção ideológica do atual Código de Processo Civil, a doutrina especializada assim se posicionou: A tutela provisória é proferida mediante cognição sumária, ou seja, o juiz, ao concedê-la, ainda não tem acesso a todos os elementos de convicção a respeito da controvérsia jurídica. Excepcionalmente, entretanto, essa espécie de tutela poderá ser concedida mediante cognição exauriente, quando o juiz a concede em sentença. A concessão da tutela provisória é fundada em juízo de probabilidade, ou seja, não há certeza da existência do direito da parte, mas uma aparência de que esse direito exista. É consequência natural da cognição sumária realizada pelo juiz na concessão dessa espécie de tutela. Se ainda não teve acesso a todos os elementos de convicção, sua decisão não será fundada na certeza, mas na mera aparência ¬ ou probabilidade ¬ de o direito existir. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil, Volume Único, 8ª edição ¬ Salvador: Editora, 2016. p. 411). Importante ressaltar, outrossim, que tais requisitos são cumulativos, isto é, ausentes qualquer deles (a probabilidade de provimento do recurso ou o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação) o pleito de atribuição de efeito suspensivo ao recurso ou de antecipação da pretensão recursal não há de ser deferido. Destaca-se, de igual modo, que a tutela provisória pode ser satisfativa, quando se pretender a antecipação provisória dos efeitos da tutela definitiva, ou cautelar, quando seu objeto for de assegurar outro direito, diverso daquele buscado com a tutela satisfativa. Não é demais destacar, igualmente, que a tutela provisória tem como características a cognição sumária, a precariedade e a inaptidão para formar coisa julgada, podendo fundamentar-se em urgência ou evidência. No que se refere às condições para a concessão do efeito suspensivo, leciona a doutrina processualista do professor Daniel Amorim Assumpção Neves: “O efeito suspensivo caberá sempre que a decisão impugnada tiver conteúdo positivo, ou seja, ser uma decisão que concede, acolhe, defere alguma espécie de tutela. Nesse caso, a decisão positiva gera efeitos práticos, sendo permitido ao agravante pedir que tais efeitos sejam suspensos até o julgamento do agravo de instrumento. Tratando-se de efeito suspensivo ope judicis (impróprio), não basta o mero pedido do agravante, sendo indispensável o preenchimento dos requisitos previstos pelo art. 995, parágrafo único, do Novo CPC: probabilidade de provimento do recurso, ou seja, a aparência de razão do agravante, e o perigo de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, demonstrada sempre que o agravante convencer o relator de que a espera do julgamento do agravo de instrumento poderá gerar o perecimento de seu direito[2].” No caso em comento, ao menos em juízo de prelibação, vislumbro a possibilidade de concessão do efeito suspensivo ao recurso, uma vez que reputo preenchidos ambos os requisitos necessários à concessão, conforme passo a explicar. Com efeito, a concessão da assistência judiciária gratuita é um direito fundamental previsto no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, ao dispor que o ‘Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos’. A Lei nº 1.060/50 estabelece em seu art. 4º, que “a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou da família”. E ainda o seu §1º: “Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais. ” Por sua vez, o artigo 98 do Código de Processo Civil, que revogou parcialmente a Lei 1.060/50, elencou que: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei” e que “o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso” (art. 99). Há de se ressaltar, ainda, que a gratuidade judiciária somente poderá ser negada se estiver comprovada de maneira irretorquível, a possibilidade econômica do postulante em arcar com as custas do processo, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, o que, a meu sentir, não ocorreu no caso em mesa. Em análise ao caso concreto, e sem prejuízo de outro entendimento por ocasião do julgamento do mérito, entendo, por ora, que a benesse anteriormente concedida, inclusive por este E. Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do recurso de agravo de instrumento n. 0012969-26.2023.8.16.0000 AI, deverá ser mantida. É que, inobstante os r. fundamentos apresentados pelo douto magistrado singular — notadamente quanto ao fato de possuir dois imóveis e dispender as quantias com as parcelas referente à ambos, que, no seu entender justificaria a revogação do benefício anteriormente concedido — a meu ver não se revelam suficientes a ensejar a referida revogação. Malgrado não se desconsidere o fato de a parte autora ter adquirido dois imóveis e, para tanto, ter de dispender quantias mensais em relação à ambos, impende destacar que, ao que tudo indica, não se tratam de bens imóveis com elevado valor de mercado que pudessem, per si, afastar/infirmar a hipossuficiência/carência outrora reconhecida. Outrossim, não se pode desconsiderar que a ora agravante se encontra, ao que se dessume dos documentos até então juntados nos autos (seq. 95 – origem), em tratamento médico há pelo menos 3 (três) anos, em decorrência de “discopatia degenerativa” e “hérnia discal”, devendo ser ressaltado, inclusive, a informação de piora recente no seu quadro clínico, culminando no internamento em Unidade de Terapia Intensiva - UTI, consoante se extrai da informação e da fotografia juntada nas razões recursais, o que evidencia a necessidade de despesas extraordinárias em virtude de tal fato (seq. 1.1 – AI - fl. 3). Ademais, analisando a CTPS da ora agravante (seq. 95.3 – origem), infere-se que sequer possui emprego formal no momento, ou seja, a probabilidade de que eventuais rendimentos sejam frutos da informalidade e consequentemente eventualidade, leva a conclusão de que no momento, ao que tudo indica, não dispõe de recursos necessários para arcar com as custas processuais iniciais. Não se desconhece, por outro lado, que deve ser levado em consideração a renda familiar para averiguar a situação econômica, o que, no caso dos autos, foi indicada como sendo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e, portanto, um pouco acima dos três salários-mínimos comumente utilizados como parâmetro para a concessão de tal benesse. Contudo, no caso, notadamente em razão das particularidades acima evidenciadas, ao menos neste momento, entendo que a revogação da benesse não se mostra acertada. Assim, diante das especificidades do caso concreto, entendo preenchido o requisito da probabilidade de provimento do recurso. Sob o segundo requisito de análise - certo é que vislumbro situação de risco concreto de dano iminente, grave ou de difícil ou incerta reparação ao recorrente ou à eficácia da decisão no recurso - isso porque, no caso em tela, ao exigir o pronto adimplemento das custas, dada a impossibilidade econômica da postulante em arcar, ensejará prejuízo do próprio sustento da recorrente ou, ainda, de sua família, em especial neste caso quanto às despesas médicas decorrentes de tratamento iniciado há pelo menos 3 (três) anos. Para além disso, impende destacar que, ao revogar a benesse outrora pretendida, o d. juízo singular assinalou o prazo de 15 (quinze) dias para a ora agravante efetuar o recolhimento das custas processuais iniciais, sob pena de extinção. Assim, caso o pretendido efeito não seja desde logo deferido, poderá a ação na origem ser cancelada, gerando, por conseguinte, tumulto processual desnecessário, sobretudo no caso de eventual provimento deste recurso pelo colegiado. Em linhas conclusivas, em que pese a linha de convencimento contrária do e. julgador singular, entendo, ao menos em sede de cognição sumária, que se mostra a probabilidade de provimento recursal e o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo, o que autoriza a concessão da medida suspensiva. 3. Destarte, em razão das peculiaridades do caso concreto, afigura-me mais adequado DEFERIR a liminar em ordem a suspender os efeitos da decisão de seq. 100.1 – dos autos de origem, o que faço nos termos da fundamentação retro, ao menos até a apreciação colegiada do presente recurso. 4. Comunique-se, com urgência, o d. juízo singular (via Projudi), acerca desta decisão. 5. Intime-se a parte agravada para, querendo, responder ao recurso, no prazo legal, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento, nos termos do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. 6. Paralelamente, intime-se a parte ora agravante para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a juntada das 03 (três) últimas declarações de renda junto à Receita Federal do Brasil[3], ou, ainda, comprovante de que não houve a declaração do referido imposto, não servindo para tanto a mera declaração de ausência de restituição e/ou a declaração de isento (a termo), além de comprovante de situação cadastral do CPF, emitido pelo site da Receita Federal. Além disso, outras provas que entender pertinentes, notadamente quanto ao tratamento médico enfrentado. Tão logo sejam juntados os documentos acima exigidos, à Secretaria para que altere o grau de sigilo exclusivamente dos documentos juntado para grau médio, impedindo a visualização por terceiros estranhos a lide. 7. Autorizo a chefia da seção a assinar os expedientes necessários. 8. Após, à conclusão. 9. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data gerada pelo Sistema. ROTOLI DE MACEDO Desembargador [1] REsp 1704520/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2018, DJe. 19/12/2018. [2] [1] NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil. 8. ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016 [3] Acesso via E-CAC mediante login do cadastro gov.br - Acessar a opção “Declarações e Demonstrativos” – “Meu Imposto de Renda”, caso “Não entregue” tirar um “print” da tela; caso entregue, apresentar “Cópia da Declaração”

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