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"0015356-72.2023.8.26.0602" - Resultados da Busca – Página 44 de 44

Itaú Unibanco S/A x Cláudio Santana Nascimento

ID: 328585811

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015894-47.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

CLáUDIO SANTANA NASCIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

LEANDRO DA SILVA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015894-47.2024.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015894-47.2024.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Itaú Unibanco S/A - Apdo/Apte: Cláudio Santana Nascimento - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Deram provimento ao recurso da parte ré e negaram provimento ao recurso da parte autora. V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA REGULAR. EXERCÍCIO DO DIREITO POTESTATIVO DE RESILIÇÃO UNILATERAL. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÕES INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MOVIDA POR CORRENTISTA CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONDENANDO-A AO PAGAMENTO DE R$ 8.000,00, ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS NOS MOLDES FIXADOS NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, ALÉM DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELOU, DEFENDENDO A REGULARIDADE DO ENCERRAMENTO UNILATERAL DA CONTA POR DESINTERESSE COMERCIAL, AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS, PEDINDO A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO OU A REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. O AUTOR, POR SUA VEZ, PUGNOU PELO AUMENTO DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 10.000,00 E PELA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SEGUNDO A TABELA DA OAB/SP.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) DEFINIR SE O ENCERRAMENTO UNILATERAL DA CONTA CORRENTE PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, MEDIANTE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO AO CORRENTISTA, CONFIGURA ATO ILÍCITO CAPAZ DE ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS;(II) ESTABELECER SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER MANTIDO, MAJORADO OU AFASTADO, BEM COMO OS CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIRO CONTRATO DE CONTA CORRENTE POSSUI NATUREZA BILATERAL, ESTANDO SUJEITO À AUTONOMIA DA VONTADE DAS PARTES, O QUE AUTORIZA A RESILIÇÃO UNILATERAL POR DESINTERESSE COMERCIAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DESDE QUE OBSERVADA A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CORRENTISTA, NOS TERMOS DO ART. 421 DO CC E DO ART. 12 DA RESOLUÇÃO CMN Nº 2.025/1993, ATUALMENTE REGULAMENTADO PELA RESOLUÇÃO BACEN Nº 4.753/2019.NO CASO CONCRETO, RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMUNICOU PREVIAMENTE O AUTOR ACERCA DO ENCERRAMENTO DA CONTA, NO PRAZO MÍNIMO DE 30 DIAS, ENCAMINHANDO INCLUSIVE A CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO NO ENDEREÇO CADASTRADO, NÃO HAVENDO PROVA DE RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES OU COMPROMETIMENTO DE OBRIGAÇÕES ANTERIORMENTE ASSUMIDAS PELO CORRENTISTA.A MERA RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO BANCÁRIO, PRECEDIDA DE NOTIFICAÇÃO NOS MOLDES REGULAMENTARES E SEM DEMONSTRAÇÃO DE ILICITUDE OU DANO CONCRETO, NÃO CONFIGURA ATO ILÍCITO NEM GERA DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS, CONFORME PACÍFICO ENTENDIMENTO DO STJ E DESTA CORTE. MOVIMENTAÇÃO DA CONTA DEMONSTRADA NOP RAZO DE NOTIFICAÇÃO, FOLHAS 311.DIANTE DO RECONHECIMENTO DA LICITUDE DA CONDUTA DO BANCO, IMPÕE-SE O JULGAMENTO PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL, COM INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS, NOS TERMOS DO ART. 85, §§2º E 11, DO CPC, OBSERVADA A GRATUIDADE CONCEDIDA À PARTE AUTORA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROVIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PODE ENCERRAR UNILATERALMENTE CONTRATO DE CONTA CORRENTE POR DESINTERESSE COMERCIAL, DESDE QUE PRECEDIDA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO AO CORRENTISTA NO PRAZO REGULAMENTAR, NOS TERMOS DO ART. 12 DA RESOLUÇÃO CMN Nº 2.025/1993 E ART. 5º DA RESOLUÇÃO BACEN Nº 4.753/2019, INEXISTINDO ATO ILÍCITO OU DANO MORAL INDENIZÁVEL NA AUSÊNCIA DE RETENÇÃO DE VALORES OU PREJUÍZO COMPROVADO.A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL AUTORIZA A INVERSÃO TOTAL DA SUCUMBÊNCIA, INCLUSIVE COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS, CONFORME ART. 85, §§2º E 11, DO CPC.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOSCC, ART. 421; CPC, ART. 85, §§2º E 11; RESOLUÇÃO BACEN Nº 4.753/2019, ARTS. 5º E 6º; RESOLUÇÃO CMN Nº 2.025/1993, ART. 12.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTETJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1070099-69.2023.8.26.0002, REL. DES. M.A. BARBOSA DE FREITAS, J. 09.09.2024;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1055194-14.2023.8.26.0114, REL. DES. MENDES PEREIRA, J. 25.07.2024;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1013583-72.2023.8.26.0602, REL. DES. FRANCISCO GIAQUINTO, J. 18.07.2024;STJ, RESP 1.647.666/SP, REL. MIN. ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, J. 22.03.2017;STJ, RESP 1.538.831/DF, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, J. 04.08.2015. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Leandro da Silva Lima (OAB: 425324/SP) - 3º Andar

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Wagner Garcia Da Fonseca Rosa x Dimas Sena Mendes Junior e outros

ID: 311636418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004880-72.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

WAGNER GARCIA DA FONSECA ROSA

Polo Passivo:

DIMAS SENA MENDES JUNIOR MARCELO DE ALMEIDA CORTES MENDES

Intimação

Advogados:

WAGNER GARCIA DA FONSECA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANO GALETTO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ALVES DA SILVA PENA

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ADRIANA TRETTIN PORCIUNCULA BEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004880-72.2023.8.26.0602 (processo principal 4014141-42.2013.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Wagner Garcia da Fonseca Rosa - DIMAS SENA MENDES JUNIOR - - Mar… Processo 0004880-72.2023.8.26.0602 (processo principal 4014141-42.2013.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Wagner Garcia da Fonseca Rosa - DIMAS SENA MENDES JUNIOR - - Marcelo de Almeida Cortes Mendes - Vistos. Fls. 31/34. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, alegando excesso de execução com relação aos danos materiais, uma vez que o valor da indenização foi reduzido em grau de recurso de apelação. Também impugnou a cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais, por ser beneficiário da justiça gratuita. Afirmou que, somados, os valores em excesso perfazem a quantia de R$ 6.053,77. Juntou documento (fls. 35). O exequente/impugnado se manifestou às fls. 39/46, sustentando que, embora tenha se equivocado quanto ao valor dos danos materiais, o valor apresentado pelo executado/impugnante também não corresponde ao valor correto, já o montante atualizado corresponde a R$ 6.567,98. Aduziu que a concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência. Disse que, por falta de previsão legal, não há se que se falar em honorários advocatícios sucumbenciais na impugnação ao cumprimento de sentença. Juntou documentos (fls. 47/54). Intimado a se manifestar acerca dos documentos juntados (fls. 55), o executado argumentou que a diferença de valor apontada em relação ao montante atualizado dos danos materiais decorre do lapso temporal entre os cálculos. Reiterou que benefício da justiça gratuita o isenta do recolhimento de qualquer tipo de custas processuais. Pediu a condenação do exequente às penas por litigância de má-fé (fls. 58/62). DECIDO. Incontroverso o excesso de execução com relação ao valor inicialmente cobrado a título de indenização por danos materiais. A controvérsia reside sobre a correção do valor atualizado apresentado na impugnação, bem como sobre a exigibilidade dos honorários sucumbenciais fixados em sentença e à possibilidade de condenação da parte vencida em honorários sucumbenciais por ocasião do julgamento da impugnação ao cumprimento de sentença. Analisando os parâmetros dos cálculos de fls. 35 e 47, compreende-se que a diferença entre os valores apresentados decorre unicamente do lapso temporal entre as manifestações. Destarte, tendo em vista que a condenação deve ser atualizada até a data do pagamento, mais acertado o cálculo de fls. 47, sem que isso implique acolhimento parcial da impugnação. Também razão ao impugnante no que concerne à cobrança dos honorários sucumbenciais fixados em sentença, pois, embora não afastada a responsabilidade, o beneficiário da justiça gratuita tem direito à suspensão do pagamento das verbas sucumbenciais, enquanto perdurar a sua insuficiência financeira, pelo prazo máximo de cinco anos, por inteligência do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 2º A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência. § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Considerando que o impugnado não logrou demonstrar qualquer mudança na situação financeira do impugnante, afasto, por ora, a cobrança dos honorários sucumbenciais fixados em favor dos patronos do impugnado. Demais disso, o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, importando redução do montante executado, justifica a condenação do impugnado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, conforme entendimento consolidado pelo c. STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.134.186/RS. A propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. REDUÇÃO DO MONTANTE EXECUTADO . CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, no caso de acolhimento da impugnação do cumprimento de sentença, ainda que parcial, é cabível o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do executado. Tal entendimento foi consolidado pela Corte Especial no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.134.186/RS. 2 . A fixação de honorários em favor do advogado do executado/impugnante apenas é possível quando do acolhimento da impugnação do cumprimento de sentença resultar a extinção da execução ou a redução do montante executado, conforme ocorreu no caso em exame. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1870141 SP 2020/0081431-3, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 25/05/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/06/2020, grifei). Destarte, reconhecido o excesso de execução, os ônus sucumbenciais devem ser atribuídos à impugnada, por força doprincípiodacausalidade. Nesse sentido, é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de Sentença Decisão de acolhimento da impugnação ofertada pela Fazenda Pública, com reconhecimento de excesso de execução, porém, afastando a condenação dos exequentes em honorários, diante da inexistência de litigiosidade Insurgência da Fazenda Pública Acolhimento Honorários advocatícios que, nos termos do art. 85, § 1º do CPC são devidos também em cumprimento de sentença Verba honorária cujo cabimento é norteado pelos princípios da sucumbência e da causalidade Havendo, assim, impugnação ao cumprimento de sentença, aquele que deu causa à questão incidental e saiu vencido nela deve arcar com o pagamento de honorários em favor da parte adversa Falta de resistência à impugnação que é insuficiente a afastar a condenação em honorários, posto que deve prevalecer o princípio da causalidade no exame da questão Precedentes Decisão reformada, com condenação dos agravados ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do excesso de execução reconhecido RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 30055940720248260000 São Paulo, Relator.: Tania Ahualli, Data de Julgamento: 22/10/2024, 6ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 22/10/2024, grifei). No entanto, não vislumbro conduta compatível com as hipóteses previstas no art. 80 do CPC, considerando que não ficou inequivocamente caracterizado dolo por parte do exequente. Isso posto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer o excesso de execução. Condeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do executado, que fixo em 10% do proveito econômico obtido pelo executado, com fulcro no art. 85,§§ 1º e 2º, do CPC. Com o trânsito em julgado desta decisão,intime-se o exequente para que apresente novos cálculos, em conformidade com os parâmetros ora determinados, no prazo de 15 dias. Int. - ADV: EDUARDO ALVES DA SILVA PENA (OAB 283510/SP), WAGNER GARCIA DA FONSECA ROSA (OAB 333581/SP), MARIANO GALETTO NETO (OAB 357361/SP), ADRIANA TRETTIN PORCIUNCULA BEZ (OAB 170400/SP)

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Estado De São Paulo e outros x Jair De Oliveira

ID: 333285075

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015426-72.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

JAIR DE OLIVEIRA

Despacho

Advogados:

KAREN CRISTINE DE MELLO OLIVEIRA BELINAZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA DA SILVA SOUZA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARILSON GARCIA GIL

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ARILSON GARCIA GIL

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DESPACHO Nº 1015426-72.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1015426-72.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Estado de São Paulo - Apelante: São Paulo Previdência - Spprev - Apelado: Jair de Oliveira - Vistos. Trata-se de recurso inominado interposto por ESTADO DE SÃO PAULO e SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV em face da r. sentença de fls. 85/91 que, nos autos da ação declaratória ajuizada por JAIR DE OLIVEIRA, julgou o pedido procedente, para determinar que os adicionais por tempo de serviço (quinquênio e sexta parte) sejam calculados sobre a integralidade dos vencimentos do servidor, que atua como agente penitenciário, com exceção de verbas eventuais, condenando as demandadas ao pagamento das respectivas diferenças com incidência de juros de mora e correção monetária. Insurgem-se os recorrentes, impugnando, preliminarmente, os benefícios da gratuidade de justiça concedidos ao recorrido, eis que não demonstrada a hipossuficiência financeira alegada. Ainda, defendem a incompetência da Justiça Comum para processamento da causa, eis que o proveito econômico pretendido é inferior a 60 salários mínimos, a impor o deslocamento da competência para o Juizado Especial da Fazenda Pública. Argumentam carecer o recorrido de interesse processual quanto à incidência do quinquênio sobre a verba pro labore agente segurança penitenciária, uma vez que esse pagamento já vem sendo realizado. Impugnam o valor atribuído à causa, o qual foi estimado de forma aleatória, sem levar em consideração a pretensão econômica buscada pelo recorrido. No mérito, defendem que os quinquênios devem incidir apenas sobre o vencimento do recorrido, independentemente de ele receber outras verbas, ainda que de caráter permanente. Sustentam que a gratificação de representação não incorporada deve ser excluída da base de cálculo dos adicionais por tempo, assim como o adicional de insalubridade. Pedem, assim, o provimento do recurso, nos termos ora indicados (fls. 117/130). Intimado o recorrido a indicar sobre quais rubricas pretende a incidência dos adicionais por tempo, bem como para que apresentasse memória de cálculo dos valores que lhe seriam devidos (fls. 143/144), apresentou ele a petição de fls. 156/161, acerca da qual os recorrentes se manifestaram às fls. 162. Contrarrazões às fls. 163/167. É o relatório. O recurso não pode ser conhecido, diante da incompetência desta C. 6ª Câmara de Direito Público para análise da questão controvertida. Como se vê, os autos tramitaram perante a D. Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, o que é confirmado no primeiro parágrafo da r. sentença objeto desta insurgência. E tal não poderia ser diferente, afinal, a planilha de cálculo apresentada pelo recorrido (fls. 159 e 162/163) elucida que o proveito econômico pretendido nos autos corresponde a R$75.179,80, certo de que, ao tempo da distribuição (abril de 2023), o limite de 60 salários mínimos totalizava R$78.120,00. Nesse cenário, o recurso deve ser examinado pelo Colégio Recursal, e não por uma das Câmaras deste E. Tribunal, afinal, dispõe o art. 39 do Provimento nº 2.203/2014, do Conselho Superior da Magistratura, na redação dada pelo Provimento nº 2258/2015, que é do Colégio Recursal, a competência para o julgamento de recursos interpostos contra decisões prolatadas no âmbito do Juizado Especial. Confira-se: Art. 39. O Colégio Recursal é o órgão de segundo grau de jurisdição do Sistema dos Juizados Especiais e tem competência para o julgamento de recursos cíveis, criminais e da Fazenda Pública oriundos de decisões proferidas pelos Juizados Especiais. (Artigo renumerado pelo Provimento nº 2258/2015) Parágrafo único. Enquanto não instaladas as turmas recursais específicas para o julgamento de recursos nos feitos previstos na Lei 12.153/2009, fica atribuída a competência recursal: I - na Comarca da Capital, às Turmas Recursais Cíveis do Colégio Recursal Central; II - nas Comarcas do Interior, às Turmas Recursais Cíveis ou Mistas. No mesmo sentido, são os precedentes que seguem: APELAÇÃO. COMPETÊNCIA RECURSAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMORA NA EXPEDIÇÃO DA CNH. DANOS MORAIS. Valor da causa inferior a 60 salários-mínimos. Desnecessidade de prova complexa. Competência absoluta da Turma Recursal do Sistema de Juizados Especiais. Inteligência do art. 98, I, da CF, art. 41, § 1º, da Lei nº 9.099/95, art. 17 da Lei nº 12.153/09, art. 13 da LCE nº 851/98, e art. 35 do Provimento CSM nº 2.203/14. Não é caso de anulação da sentença, visto que o trâmite se deu nos moldes do art. 8º do Provimento CSM nº 2.203/14. Preliminar de incompetência acolhida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. (TJSP; Apelação Cível 1001036-67.2023.8.26.0515; Relator (a): Alves Braga Junior; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Rosana - Vara Única; Data do Julgamento: 06/10/2024; Data de Registro: 06/10/2024) APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. A causa foi processada pelo procedimento do Sistema dos Juizados Especiais e o pedido foi julgado procedente pela Vara da Fazenda Pública, investido da Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Competência prevista no artigo 2º do Provimento nº 1.768/2010 do Conselho Superior da Magistratura. Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública não instalada fisicamente, mas que teve a competência absorvida pela Vara da Fazenda Pública local. Competência das Turmas Recursais vinculadas à Comarca de Osasco. Inteligência dos artigos 4º e 17 da Lei Federal nº 12.153/09, e artigo 35, parágrafo único, inciso II, do Provimento CSM nº 2.203/14. Competência declinada. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002170-03.2025.8.26.0405; Relator (a): José Maria Câmara Junior; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/07/2025; Data de Registro: 17/07/2025) COMPETÊNCIA - CAUSA DE VALOR IGUAL OU INFERIOR A 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública Exegese do Art. 2º "caput" e § 4º da Lei nº 12.153/09, e art. 9º do Provimento nº 2.203/14 do CSM, com as alterações introduzidas pelo Provimento nº 2.321/16 -Caso concreto que não se subsome a nenhuma das hipóteses de exclusão previstas no § 1º e seus incisos - Competência das Turmas Recursais previstas no art. 98, I, da CF - Desnecessidade de anulação da r. sentença, porém necessária a remessa dos autos ao Colégio Recursal Unificado, com sede na Capital Turmas Recursais da Fazenda Pública - Recurso não conhecido, com declinação da competência, sendo determinada a remessa ao Colégio Recursal Unificado da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo. (TJSP; Apelação Cível 0001984-83.2025.8.26.0053; Relator (a): Ponte Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/07/2025; Data de Registro: 17/07/2025) Note-se que esse entendimento se alinha ao disposto no art. 98, I da CF, que assim dispõe: Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão: I - juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso, e determino a redistribuição a uma das Turmas integrantes do Colégio Recursal desta Capital. Int. - Magistrado(a) Tania Ahualli - Advs: Arilson Garcia Gil (OAB: 240091/SP) (Procurador) - Adriana da Silva Souza Santos (OAB: 476629/SP) - Karen Cristine de Mello Oliveira Belinazi (OAB: 465272/SP) - 1º andar

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Priscila De Souza Da Silva Mira x Charles Xavier Da Silva

ID: 291334210

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas Cíveis de Almirante Tamandaré - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0015356-84.2018.8.16.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PRISCILA DE SOUZA DA SILVA MIRA

Polo Passivo:

CHARLES XAVIER DA SILVA

Conclusão

Advogados:

DIEGO LAGO TASCHETTO

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CARLOS ANTONIO TASCHNER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS DE ALMIR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Rua João Batista de Siqueira, 282 - 1º andar - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: (41) 3263-5056 - Celular: (41) 3263-5085 - E-mail: at-1civel@tjpr.jus.br Processo: 0015356-84.2018.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Espécies de Contratos Valor da Causa: R$174.064,50 Exequente(s): Priscila de Souza da Silva Mira Executado(s): CHARLES XAVIER DA SILVA 1. Compulsando-se os autos, constata-se que a parte Executada se trata de empresa individual (documento de mov. 290.2) e, nesse caso, o empresário responde com todo o seu patrimônio pelas dívidas contraídas no exercício da empresa e vice-versa. Sobre o tema convém esclarecer que o empresário individual, a fim de desempenhar regularmente sua atividade, necessita de registro na Junta Comercial, ocasião a partir da qual passa a ostentar um nome diverso, destinado especificamente às práticas empresariais, contudo, tal registro não origina personalidade jurídica diversa. Registre-se que não se trata de desconsideração inversa da personalidade jurídica, isso porque não se está diante de uma pessoa jurídica (art. 44, do Código Civil), mas sim de uma pessoa física. Nesse sentido seguem os julgados: AGRAVO. DECISÃO ISOLADA DO RELATOR COM BASE NO ART. 557 DO CPC. SEGUIMENTO NEGADO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FIRMA INDIVIDUAL. DESNECESSIDADE DE NOVA CITAÇÃO PESSOAL DO PROPRIETÁRIO DA EMPRESA. TITULAR E EMPRESA QUE SE CONFUDEM. A FIRMA INDIVIDUAL APENAS SE EQUIPARA À PESSOA JURÍDICA PARA FINS TRIBUTÁR IO. PATRIMÔNIOS QUE SE CONFUNDEM. COMERCIANTE INDIVIDUAL RESPONDE, DE FORMA ILIMITADA, COM SEUS BENS. Recurso não provido. (TJPR - 2ª C. Cível - AR935487 - 4/01 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Pericles Bellusci de Bat ista Pereira - Unânime - J. 28.08.2012) AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - RESPONSABILIDADE ILIMITADA - BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS - BACENJUD - CONSULTA E PENHORA ATRAVÉS DO CNPJ E DO CPF - POSSIBIL IDADE - UNIDADE PATRIMONIAL - DESNECESSIDADE DE NOVA CITAÇÃO . 1. O empresário, ao exercer atividade mediante firma individual, sem constituir uma pessoa jurídica para tanto, não cria distinção entre o patrimônio da empresa e o seu, devendo, portanto, respo nder pessoalmente com seus bens pelas dívidas contraídas pela empresa. 2. Citada a empresária individual de responsabilidade ilimitada em seu domicílio fiscal, desnecessária a renovação do ato para que se proceda, mediante o uso de seu CPF, à busca e event ual constrição de ativos financeiros. 3. Recurso provido. (TJ - MG - Relator: Áurea Brasil, Data de Julgamento: 25/04/2013, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PLEITO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA PESSOA FÍSICA DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. DESNECESSIDADE. RESPONSABILIDADE ILIMITADA DA PESSOA FÍSICA PERANTE AS DÍVIDAS ADQUIRIDAS PELA PESSOA JURÍDICA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. “3. A jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" (REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que "o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos" (AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, Publicação em 4/5/2017). 4. Sendo assim, o empresário individual responde pela dívida da firma, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002 e arts. 133 e 137 do CPC/2015), por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito”. (REsp 1682989/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/09/2017, DJe 09/10/2017). 2. Há de se considerar que inexiste distinção patrimonial entre a pessoa física e a personalidade jurídica do empresário individual. É o que esclarece a doutrina: “O empresário individual é a pessoa física que exerce a empresa em seu próprio nome, assumindo todo o risco da atividade. É a própria pessoa física que será titular da atividade. Ainda que lhe seja atribuído CNPJ próprio, distinto do seu CPF, não há distinção entre pessoa física em si e o empresário individual. Como no Brasil não temos instrumentos de limitação dos riscos da atividade exercida pelo empresário individual, todo o patrimônio deste se vincula pelo exercício da atividade. O Código Civil de 2002, em seu artigo 978, já prevê uma certa distinção patrimonial, permitindo que imóveis ligados ao exercício da empresa sejam alienados sem a outorga conjugal. Todavia, essa é a única regra que se apresenta nesse sentido, não havendo ainda instrumentos de destaque patrimonial para o exercício da atividade pelo empresário.” (TOMAZETTE, Marlon. Curso de direito empresarial: Teoria geral e direito societário, v. 1. 8 ed. São Paulo: Atlas, 2017). “O exercício da empresa pelo empresário individual se fará sob uma firma, constituída a partir de seu nome, completo ou abreviado, podendo a ele ser aditado designação mais precisa de usa pessoa ou do gênero de atividade. Nesse exercício, ele responderá com todas as forças de seu patrimônio pessoal, capaz de execução pelas dívidas contraídas, vez que o Direito brasileiro não admite a figura do empresário individual com responsabilidade limitada e, consequentemente, a distinção entre patrimônio empresarial (o patrimônio do empresário individual afetado ao exercício de sua empresa) e o patrimônio particular do empresário, pessoa física.” (CAMPINHO, Sérgio. O direito de empresa à luz do Novo Código Civil. Renovar, 2ª ed., Rio de Janeiro, 2003, p. 14-15). (TJPR - 5ª C.Cível - 0039212-46.2019.8.16.0000 - Toledo - Rel.: Juiz Luciano Campos de Albuquerque - J. 29.10.2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. SÍNTESE FÁTICA. DECISÃO AGRAVADA DE INDEFERIMENTO DA INCLUSÃO DA SÓCIA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA POR AUSÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIMENTO. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. CABIMENTO. MICROEMPRESA FORMADA POR EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. PESSOA FÍSICA. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL ILIMITADA. BENS DO SÓCIO QUE SE CONFUDEM COM OS DA EMPRESA. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. ARTIGO 966, DO CÓDIGO CIVIL, E 3º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA INCLUIR A SÓCIA DA AGRAVADA NO POLO PASSIVO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. (TJPR - 11ª C.Cível - 0031147-62.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Lenice Bodstein - J. 29.08.2019) 1.1. Portanto, independente do instituto da desconsideração inversa da personalidade jurídica e de nova citação, partindo de tais premissas, considerando a comunicabilidade dos bens entre a pessoa jurídica e a pessoa física, defiro o pedido formulado no mov. 290.1. 2. Primeiramente, inclua-se no polo passivo da demanda CHARLES XAVIER DA SILVA, CPF n. 11.806.116/0001-39. 2.1. Procedam-se os registros e anotações necessárias. 3. Ato contínuo, defiro os pedidos de mov. 290.1 e determino o bloqueio, pelo SISBAJUD, dos valores constantes de contas correntes e aplicações financeiras em nome da empresa, até o limite do crédito exequendo. Ao Cartório para minuta. 3.1 – Frutífera a medida, junte-se o respectivo resultado e, em seguida, na forma do art. 854, §2º, CPC, INTIME (M)-SE o (s) devedor (es), por seu procurador judicial ou, não o tendo, pessoalmente, para que, querendo, comprove (m), no prazo de 05 dias, algumas das hipóteses elencadas no art. 854, §3º, CPC. 3.2 – Não havendo manifestação da (s) parte (s) devedora (s) no prazo assinalado acima, a indisponibilidade decretada pelo bloqueio SISBAJUD se converterá em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (art. 854, §5º. CPC), cabendo à Serventia solicitar a transferência da quantia bloqueada para uma conta judicial vinculada a este juízo e, tão logo disponibilizada, deverá ser levantada pela parte credora mediante a expedição de alvará, na forma que for solicitada, conferindo-se, antes, se aquele que levantará os valores dispõe de poderes para tal finalidade. 3.3 – Se os valores bloqueados foram ínfimos, assim entendida a quantia que não cobrir o valor das custas para o seu levantamento (art. 836, caput, do CPC), a Serventia deverá promover o seu imediato desbloqueio. 4. Sem prejuízo, intime-se o Executado para que preste a informação solicitada no mov. 290.1, item 1, em 5 dias. 5. Ainda, expeça-se mandado de penhora e avaliação, devendo o Sr. Oficial de Justiça inventariar os bens que guarnecem a residência da parte Executada e penhorar aqueles de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, estimando-os. Formalizada a penhora, a devedora/executada deverá ser intimada, nos termos do art. 841, CPC. Intimações e diligências necessárias. Almirante Tamandaré, datado eletronicamente. (MCSB) Victor Schmidt Figueira dos Santos Juiz de Direito

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Caio Cezar Alves De Souza x Instituto Aocp

ID: 329169151

Tribunal: TJPE Órgão: 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0033557-04.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CAIO CEZAR ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

INSTITUTO AOCP

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

FABIO RICARDO MORELLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CIDERSON THAOTRIS NASCIMENTO SOUZA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0033557-04.2024.8.17.2001 AUTOR(A): CAIO CEZAR ALVES DE SOUZA RÉU: INSTITUTO AOCP, ESTADO DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 207818764 , conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Vistos, etc ... I- RELATÓRIO. CAIO CEZAR ALVES DE SOUZA CPF (137.007.264-30), através de advogado, ingressou com a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, com pedido de tutela urgência, contra o ESTADO DE PERNAMBUCO e o INSTITUTO AOCP, com a finalidade de compelir a banca organizadora a anular seis questões (nº 03, 36, 39, 33, 26 e 47, prova Tipo 04) da prova objetiva do concurso público para o cargo de Soldado da Polícia Militar de Pernambuco, regido pela Portaria Conjunta SAD/SDS nº 95/2023. Narra a inicial[1] que o autor foi regularmente aprovado na prova objetiva do concurso para soldado da PMPE, tendo sua redação corrigida na fase subsequente. Contudo, após a correção de sua prova discursiva, não obteve pontuação final suficiente para prosseguir nas demais fases do certame, ficando 4 pontos abaixo da nota de corte necessária. Assim sendo, alegou que sua nota final ficou aquém do que deveria em virtude de algumas questões, da etapa objetiva, estarem eivadas de vícios insanáveis que foram determinantes para sua eliminação. Por essa razão, se dirigiu ao Poder Judiciário requerendo que os supostos erros grosseiros e flagrantes ilegalidades fossem analisados, e que as questões as quais estes se referem fossem anuladas, resultando no acréscimo de suas respectivas pontuações a sua nota final. Nesses termos, em busca de tal pleito, expôs suas justificavas, destrinchando o porquê que as questões mencionadas estariam viciadas, utilizando argumentos que, caso comprovados, serviriam como motivo suficiente para que o Judiciário interviesse na atuação da banca organizadora. Requereu tutela provisória de urgência com o intuito de que lhe fossem atribuídas, antecipadamente, a pontuação referente às questões que afirmou apresentarem manifestas ilegalidades. Em 01/04/2024 foi proferida decisão[2] que, julgou liminarmente improcedente o pedido feito na inicial em relação às questões nº 1, 37, 40 e 50, da prova tipo 02, e indeferiu tutela provisória de urgência quanto as questões nº 23 e 24, do mesmo tipo de prova. O autor interpôs apelação[3] contra a decisão que determinou a improcedência liminar parcial dos pedidos feitos na inicial, argumentando que não subsistem razões para tal decisão do juízo, assim como enfatizou a presença de erro grosseiro nas questões que foram objeto da decisão, e reafirmou a necessidade de que o Poder judiciário aja ante as ilegalidades supostamente cometidas. Por fim, requereu a continuidade do feito em relação a todas as questões que pleiteou, bem como requereu que fosse feita reanálise do seu pedido de tutela provisória de urgência. O requerente, em 08/05/2024, juntou aos autos laudos de especialistas e decisão da Vara Única da Comarca de Tabira – PE que antecipou dos efeitos da tutela quanto as questões nº 01 e 40 da prova tipo 02. O autor, durante o transcorrer do feito, anexou mais algumas decisões e pareceres que se mostraram favoráveis a parte de seu pleito.[4] O ESTADO DE PERNAMBUCO apresentou contrarrazões[5] à apelação, argumentando que não subsiste qualquer comprovação quanto a existência mínima de qualquer ilegalidade na prova objetiva, e que a situação não comporta intervenção jurisdicional. Ainda, afirmou que o autor expôs apenas critérios particulares de correção, e que o deferimento de seu pleito violaria diretamente o princípio da isonomia. Assim, concluiu requerendo que a apelação fosse julgada integralmente improcedente. Logo em seguida, o ESTADO DE PERNAMBUCO contestou[6] a inicial, arguindo preliminarmente a necessidade litisconsórcio passivo necessário, afirmando que todos os candidatos aprovados que podem ser afetados por um possível deferimento da ação devem integrar a lide, e que, uma vez que estes não foram chamados a compor o polo passivo, restou sacramentada irregularidade formal, além de afirmar ser evidente que o autor pretende tumultuar o certame, motivos pelos quais pede extinção do feito sem resolução do mérito. Quanto ao mérito, o ente estadual alegou que os critérios técnicos utilizados para correção foram regularmente estabelecidos em edital, e que o autor anuiu a estes, não tendo impugnado qualquer regra instituída no momento oportuno, não existindo mais a possibilidade de fazê-lo. Ademais, argumentou que inexistem quaisquer ilegalidades que permitiriam o controle jurisdicional, e reafirmou que as questões que nº 23 e 24, da prova tipo 02, não possuem nulidades ou erros que comprometam o devido andamento do certame, sustentando que não existe qualquer evidência demonstre que o demandante tenha sofrido qualquer prejuízo. O instituto AOCP apresentou contrarrazões[7] à apelação, argumentando que não cabe ingerência do Poder Judiciário quando inexistente ilegalidade, afirmando que qualquer ação jurisdicional resultaria em intervenção indevida no mérito administrativo, situação que é expressamente vedada pelo TEMA 485 do STF. Além disso, alegou que caso o judiciário atue a favor do autor, estará flexibilizando as regras editalícias, movimento que violaria os princípios da vinculação ao instrumento convocatório e da isonomia, argumentando, ainda, que caso o juízo opte por interferir nos critérios adotados pela banca, estará afrontando o princípio da separação dos poderes. Por fim, afirmou que o candidato simplesmente não alcançou a pontuação necessária a prosseguir nas etapas, e que, assim sendo, toda a demanda caracteriza mera insatisfação deste. O autor apresentou réplica[8] à contestação do Estado de Pernambuco, argumentando ser desnecessário litisconsórcio passivo quando se trata de matéria relacionada a concursos públicos, e defendeu que o caso em questão se enquadra, exatamente, nas questões em que cabe intervenção judicial. No que concerne as questões, propriamente, afirmou que houve cobrança de conteúdo não expresso no edital, o que seria uma violação da banca ao instrumento convocatório. Nesse sentido, reafirmou quanto a necessidade de se declarar a procedência dos pedidos descritos na inicial e requereu que sejam impugnadas todas as alegações feitas na contestação do ente estadual. Foi interposto agravo de instrumento (nº 0015356-16.2024.8.17.9000) com a finalidade de que fosse revista a decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência em relação as questões nº 23 e 24, da prova tipo 2, tendo este seu provimento negado por unanimidade dos votos. A representante do Ministério Público ofertou parecer[9], opinando pela improcedência dos pedidos feitos na inicial. É o relatório. II- FUNDAMENTAÇÃO. Do litisconsórcio passivo necessário. Em relação instauração de litisconsórcio passivo necessário, entendo que tal arguição não merece acolhimento, uma vez que tal situação inviabilizaria o regular prosseguimento da demanda e resultaria em flagrante afronta ao princípio da razoável duração do processo. Ainda, é importante enfatizar que a controvérsia pode ser resolvida sem envolvimento dos demais candidatos, não havendo que se falar na imprescindibilidade de formação do litisconsórcio mencionado. DO MÉRITO. Conforme delimitado nos autos, a controvérsia remanescente se restringe à análise das questões da prova objetiva que não foram objeto de improcedência liminar (questões nº 23 e 24 da prova tipo 02), cabendo, portanto, a apreciação do mérito em relação a esses pontos. O requerente pleiteia a anulação das questões mencionadas, alegando supostas ilegalidades e erros grosseiros que teriam maculado o conteúdo e a formulação dos itens, com consequências diretas em sua pontuação final no certame. Contudo, ao analisar todos os argumentos e documentos dispostos nos autos, sabendo que a atuação jurisdicional em matéria de concursos públicos está condicionada à existência de vícios flagrantes, ilegalidades evidentes ou erro material inequívoco, de acordo com o entendimento pacificado do Supremo Tribunal Federal (Tema 485 da Repercussão Geral), verifico que não houve comprovação cabal quanto a necessidade de intervenção jurisdicional. No presente caso, os documentos carreados aos autos, inclusive os pareceres técnicos e decisões favoráveis colacionadas pelo autor, não demonstram, com a robustez necessária, a ocorrência de ilegalidade manifesta, tampouco comprovam que os critérios adotados pela banca examinadora tenham se afastado de forma patente das diretrizes previstas no edital do certame. Assim sendo, é importante salientar que a mera divergência interpretativa quanto ao conteúdo das questões ou às respostas consideradas corretas não enseja, por si só, a intervenção do Poder Judiciário, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes e de indevida relativização da vinculação ao edital e da isonomia entre os candidatos. Nesse sentido, é perceptível que a atuação do Judiciário, na situação em questão, resultaria na substituição do juízo técnico da banca examinadora por juízo judicial, de modo que restariam violados os princípios da legalidade, impessoalidade e isonomia, tendo em vista que o autor não comprovou se tratar de circunstância excepcional que legitimaria ingerência do Poder Judiciário. Assim, inexistindo elementos aptos a chancelar o pleito autoral, restou caracterizada a inviabilidade deste. III – DISPOSITIVO. Diante do exposto, extingo o presente processo, com resolução do mérito, JULGANDO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por CAIO CEZAR ALVES DE SOUZA, quanto a anulação das questões de nº 23 e 24, da prova tipo 02, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, suspensa sua exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida. Sem custas. P.R.I. [1] Id. 165615803; [2] Id. 165800437; [3] Id. 167512868; [4] Id. 169906130, Id. 169908082, Id. 169908083; [5] Id. 177254537; [6] Id. 177254538; [7] Id. 178366608; [8] Id. 180629686; [9] Id. 201955670. RECIFE, 18 de junho de 2025 Juiz(a) de Direito " RECIFE, 17 de julho de 2025. LUCAS DE ALBUQUERQUE FEITOSA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

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Leandra Aparecida Rodrigues Da Costa x Ford Motor Company Brasil Ltda

ID: 308358564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005339-17.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRA APARECIDA RODRIGUES DA COSTA

Polo Passivo:

FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ANTONIO JOSÉ DIAS JUNIOR

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Processo 1005339-17.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Leandra Aparecida Rodrigues da Costa - Ford Motor Company Brasil Ltda - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rod… Processo 1005339-17.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Leandra Aparecida Rodrigues da Costa - Ford Motor Company Brasil Ltda - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - Diante da réplica (fls.142/147), estando as partes regularmente representadas, delibero em seguimento/saneamento, não havendo vícios processuais a serem sanados. I.1 REJEITO a preliminar (estereotipada) de falta de interesse de agir. A ação não é daquelas para as quais se exige requerimento administrativo prévio como condição para a propositura, ao que se soma a própria resistência oferecida pela ré à pretensão, a caracterizar a necessidade de pronunciamento judicial sobre o direito invocado. I.2 REJEITO a preliminar de ilegitimidade ativa. Veículo é coisa móvel e, por isso, seu domínio se transmite com a tradição (arts. 1226 e 1267 do Código Civil), e não quando submetida a documentação ao órgão de trânsito para fim de registro/transferência. A titularidade administrativa (CRLV) leva à presunção de propriedade como sendo daquele que é o titular do bem (dentre outros: Apelação n. 1005426-80.2023.8.26.0224 (TJSP); Rel: César Zalaf; 14ª Câmara de Direito Privado; j: 11/04/2024; AI n. 2055477-03.2025.8.26.0000 (TJSP); Rel: Roberto Maia; 20ª Câmara de Direito Privado; j: 10/03/2025; Apelação n. 1007777-72.2024.8.26.0068 (TJSP); Rel: Ernani Desco Filho; 18ª Câmara de Direito Privado; j: 21/02/2025). No caso, para além disso, a autora juntou cópia do DUT (fls.148) preenchido para a transferência da titularidade para seu nome, não se podendo presumir que estaria postulando algum direito alheio em nome próprio, até pelas implicações inclusive criminais disso. I.3 REJEITO a preliminar de inépcia parcial da petição inicial. Embora sem pedido expresso, a postulação da autora a que a ré pague o valor de mercado do veículo implica duas considerações imediatas e que não representam apreciação ou julgamento além do que se busca na demanda: (i) a resolução do contrato, que nem foi celebrado entre as partes, originariamente, é medida que nisso está implícita; (ii) em caso de procedência, com o pagamento do valor pela ré/fabricante, a ela se resguardará o direito a receber o automóvel em condições regulares para transferência da titularidade a si. Essas circunstâncias secundárias processuais não inviabilizam o conhecimento e apreciação dos pedidos. I.4 No mérito, a ré alega: que o veículo já não conta com nenhuma garantia ativa (legal ou contratual) e está sem registro de alguma manutenção específica (FORD) desde 2021, quando encerrada a garantia contratual, a indicar negligência no plano específico de manutenção; que não há prova segura da origem das falhas/defeitos no sistema de transmissão de marchas, que não conta com qualquer garantia estendida, a qual não contemplou o automóvel em questão, fabricado em agosto/2017; que o veículo tem sete anos de uso e 78 mil quilômetros de rodagem, sem ter sido cumprido na íntegra o plano de revisões periódicas; que as circunstâncias indicam se tratar de desgaste natural das peças, especialmente por se referirem a embreagem e sistema de transmissão; que é descabida a rescisão do contrato porque os defeitos não impossibilitam o uso do veículo e comportam reparação para sua utilização normal; que, em caso de procedência, o valor da restituição deverá ser o nominal da tabela FIPE sem atualização, pois já representa o preço de mercado do bem, e a documentação para transferência deve ser entregue; que não é obrigada a ressarcir gastos com transporte por aplicativo apenas por serem necessários os reparos no automóvel de 7 anos de uso, além do que os documentos juntados pela autora não têm valor fiscal para provar de forma segura o dispêndio dos valores; que não houve configuração de danos morais pelas circunstâncias do caso. II Traçam-se os pontos para eventual atividade probatória complementar. São incontroversos: (i) o surgimento dos defeitos indicados pela parte autora; (ii) os valores orçados para os reparos necessários no sistema powershift de transmissão de marchas; (iii) que o veículo não tinha mais garantia vigente na data do diagnóstico dos defeitos; (iv) que o último registro de manutenção no plano de revisões foi em 2021; (v) que a ré estendeu a garantia para modelos de outros anos em função dos mesmos defeitos nesse mesmo sistema de câmbio. A questão central está em identificar se os problemas apresentados pelo câmbio do automóvel estão associados a defeitos de fabricação ou a fatores como o desgaste natural de peças ou mesmo uma eventual má utilização do bem pela parte autora. A rigor, se os vícios forem oriundos de falhas construtivas/de fabrico, tem-se por irrelevante se não havia garantia legal ou contratual vigendo ao tempo do surgimento. Destaco: Apelação n. 1030522-39.2023.8.26.0114 (TJSP); Rel: Walter Exner; 36ª Câmara de Direito Privado; j: 19/12/2024; EMENTA: "Apelação. Compra e venda de veículo usado que apresenta grave problema no sistema de câmbio powershift/embreagem após pouco tempo de uso. (...) Responsabilidade solidária das rés. Cadeia de fornecedores. Artigo 18 do CDC. Interesse processual demonstrado. Bem durável, de longa vida. Vício no câmbio powershift amplamente divulgado pela fabricante. Fato constatado oito anos da fabricação, após o término da garantia contratual. Irrelevância. Responsabilidade do fornecedor pelo funcionamento do produto durante o período de vida útil esperado. (...) Recurso improvido"; AI n. 2329641-86.2024.8.26.0000 (TJSP); Rel: L. G. Costa Wagner; 34ª Câmara de Direito Privado; j: 30/11/2024; EMENTA: "Agravo de Instrumento. Ação declaratória de vício redibitório e condenatória por danos materiais e morais. Decisão agravada que indeferiu a inversão do ônus da prova requerida pelo Agravante. Pleito recursal que, na parte conhecida, merece prosperar. Pleito de "atribuição dos custos da perícia para a montadora Agravada" que não pode ser conhecido, em razão da ausência de impugnação específica do capítulo da decisão atacada. Em que pese o fato de o veículo do Agravante ser usado, adquirido no ano de 2022, ou seja, com mais de 8 anos de uso e contar com mais de 100 mil km rodados, a documentação acostada aos autos revela que o vício oculto alegado, relacionado com a "Transmissão Sequencial Powershift" do câmbio do automóvel, teve larga repercussão na imprensa especializada, havendo notícias de várias reclamações de consumidores que sofreram os mesmos problemas. Documento informando que a Agravada foi multada pelo Procon-SP em mais de R$ 10 milhões em razão de a empresa ter colocado no mercado produto com vício oculto (problemas com o câmbio Powershift dos veículos Ford Focus, New Fiesta e EcoSport, ano /modelo 2013 a 2016) e não ter sanado o problema. Ainda que ultrapassada a garantia contratual, não cabe ao fornecedor se eximir do reparo quanto aos vícios ocultos de fabricação. Inteligência dos artigos 23 e artigo 24 do Código de Defesa do Consumidor. Verossimilhança demonstrada, o que fundamenta a inversão do ônus da prova a favor do consumidor. Decisão reformada. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO". Neste caso específico, assim como outros já apreciados por este juízo, não há como se desprezar o histórico amplamente divulgado em vários canais de mídia/imprensa sobre os seguidos e significativos problemas apresentados por anos pelo referido sistema de transmissão powershift em automóveis fabricados pela FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA. Bem por isso, inclusive, a empresa foi condenadas em inúmeras ações por conta das inconsistências e falhas expressivas no câmbio com essa configuração/construção. A consideração objetiva a ser feita é de que "O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos" (art. 12 da Lei n. 8078/1990). E mais: "Art. 23. A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade. Art. 24. A garantia legal de adequação do produto ou serviço independe de termo expresso, vedada a exoneração contratual do fornecedor". Isso conduz à conclusão de que, se o vício for de fabrico, como desdobramento aparentemente decorrente de falha de projeto, é irrelevante se o plano de revisões/manutenções foi integralmente cumprido ou se alguma manutenção ou reparo foi realizada/o em oficina não credenciada pela fabricante (Apelação n. 1009994-72.2023.8.26.0602 (TJSP); Rel: Eduardo Gesse; 28ª Câmara de Direito Privado; j: 09/04/2025). Por todos esses fatores/fundamentos, identificada então a verossimilhança dos argumentos e plausibilidade do direito, ao que se alia o monopólio de informações e dados técnicos pela fabricante, inverte-se o ônus probatório para que fique a cargo da parte ré a prova (art. 6º, inc. VIII, do CDC) de que os defeitos/problemas apresentados não podem ser atrelados a defeitos de fabricação. Com relação aos alegados danos morais, com a observação de que a parte autora já adquiriu o veículo depois de incontáveis divulgações dos defeitos, é seu o ônus de provar os fatores então extraordinários a justificar o acolhimento da correlata pretensão. Por fim, no que tange aos gastos com transporte particular vinculado a aplicativo, a matéria é própria para comprovação documental e o que a parte autora tinha a juntar já foi trazido aos autos, restando apenas a análise da credibilidade probatória por ocasião do julgamento. III Nesse contexto, têm às partes o prazo de 05 (dias) dias para: (1) solicitar eventuais esclarecimentos e/ou ajustes, sem o que a presente decisão se tornará estável; (2) apresentar, em petição conjunta, delimitação consensual sobre a matéria controvertida; (3) dizer sobre eventuais outras provas pretendidas em complementação ao que já foi trazido aos autos, justificando a pertinência de cada uma delas com a indicação de cada fato probando. Havendo testemunha(s) a arrolar, as partes já deverão apresentar os respectivos róis e, para as que forem eventualmente de outra Comarca, informar se o comparecimento será perante este juízo (com o comprometimento da parte arrolante de conduzi-la(s) art. 455, §2º, CPC) ou se a oitiva será realizada por videoconferência, com envio de link ao(s) e-mail(s) da(s) testemunha(s). No mesmo prazo, devem trazer todos os documentos a provar suas alegações e dizer se têm interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação, na qual poderão ser tratados pontos da lide. Com os róis e as informações determinadas, deliberar-se-á sobre a designação de audiência(s) de forma a não se inverter a ordem de colheita das provas. IV Int. - ADV: ANTONIO JOSÉ DIAS JUNIOR (OAB 258049/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Elton Rogerio Lunardelli x Joel Schmidt

ID: 314257995

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São Francisco do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006438-85.2024.8.24.0061

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELTON ROGERIO LUNARDELLI

Polo Passivo:

JOEL SCHMIDT

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOÃO ROBERTO CHOCIAI

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ARTHUR CORREA DE SOUZA

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HUMBERTO LEONARDO WAISZCZYK OSORIO

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RUI PEDRO PINA CABRAL SILVA

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SILVIA DOMINGUES SANTOS

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CESAR AUGUSTO MIMOSO RUIZ ABREU

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Procedimento Comum Cível Nº 5006438-85.2024.8.24.0061/SC AUTOR : ELTON ROGERIO LUNARDELLI ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO MIMOSO RUIZ ABREU (OAB SC004125) ADVOGADO(A) : SILVIA DOMINGUES SANTOS (OAB SC01… Procedimento Comum Cível Nº 5006438-85.2024.8.24.0061/SC AUTOR : ELTON ROGERIO LUNARDELLI ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO MIMOSO RUIZ ABREU (OAB SC004125) ADVOGADO(A) : SILVIA DOMINGUES SANTOS (OAB SC010990) ADVOGADO(A) : RUI PEDRO PINA CABRAL SILVA (OAB SC052778) ADVOGADO(A) : HUMBERTO LEONARDO WAISZCZYK OSORIO (OAB SC043084) ADVOGADO(A) : ARTHUR CORREA DE SOUZA (OAB SC067670) RÉU : JOEL SCHMIDT ADVOGADO(A) : JOÃO ROBERTO CHOCIAI (OAB PR010991) DESPACHO/DECISÃO 1. Proferido despacho saneador e intimadas as partes para indicarem as provas que pretendem produzir, o autor requereu a inclusão da pessoa jurídica Rafaella Empreiteira e Incorporadora Ltda. no polo passivo da ação (ev. 70). Instado, o réu manifestou-se pelo indeferimento do pedido (ev. 76). Os autos vieram conclusos. DECIDO. Sobre a formação de litisconsórcio passivo necessário ou facultativo, extrai-se do Código de Processo Civil: Art. 329. O autor poderá: I - até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu; II - até o saneamento do processo , aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar. Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo à reconvenção e à respectiva causa de pedir. (Grifos acrescidos). Com base nessa premissa, tem-se que a substituição das partes ou a formação do litisconsórcio passivo é cabível até o saneamento do processo, sob pena de estabilização da lide. Sobre o tema: O princípio da estabilização da demanda, na perspectiva objetiva, define que, depois do saneamento do processo, opera-se, em definitivo, a estabilização objetiva da demanda, vedada a modificação (emendatio libelli) ou a alteração (mutatio libelli) da causa de pedir e do pedido, mesmo que com o consentimento do réu. Inteligência dos arts. 264, parágrafo único, e 331, §§ 2º e 3º, do CPC/1973; e 329, inc. II, e 357 do CPC/2015. (TJSC, Apelação n. 0062059-97.2009.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 05-09-2016). Impõe-se reiterar aqui o argumento adotado na decisão saneadora, ou seja, a transferência dos imóveis matriculados sob os ns. 48.666, 48.667 e 48.668 para a empresa Rafaella Empreiteira e Incorporadora Ltda., que se tentou integrar à lide, ocorreu quando ainda não existia ação em curso (2015), tampouco medidas extrajudiciais que indicavam a existência de litígio entre as partes, o que afasta a ideia de simulação. É dizer mais, essa letargia da parte autora, por certo, gerou no réu ao longo de quase dez anos a ideia de conformidade do negócio a ponto de, na ausência de entrave conhecido, proceder com a transferência patrimonial em favor da sociedade jurídica nominada acima, pelo que a hipótese autoriza a aplicação do instituto da supressio. Sobre essa teoria, oportuno citar trecho do julgado proferido pelo egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina: A teoria da supressio é uma figura jurídica aplicada nas relações contratuais quando uma das partes deixa de exigir o cumprimento de determinada obrigação, sem justificativa plausível, por um período de tempo prolongado. Também conhecida como teoria da supressão, o instituto trata da possibilidade de uma pessoa perder o direito de exigir algo em juízo em virtude de sua própria conduta omissiva. Luiz Rodrigues Wambier assim define: Supressio significa o desaparecimento de um direito, não exercido por um lapso de tempo, de modo a gerar no outro contratante ou naquele que se encontra no outro polo da relação jurídica a expectativa de que não seja mais exercido. Pode-se dizer que o que perdeu o direito teria abusado do direito de se omitir, mantendo comportamento reiteradamente omissivo, seguido de um surpreendente ato comissivo, com que já legitimamente não contava a outra parte (Revista dos Tribunais 915/280, janeiro de 2012). No mesmo sentido, pontifica o Ministro Villas Bôas Cueva: "A supressio decorre do não exercício de determinado direito, por seu titular, no curso da relação contratual, gerando para a outra parte, em virtude do princípio da boa-fé objetiva, a legítima expectativa de que não mais se mostrava sujeita ao cumprimento da obrigação. (REsp n. 1.803.278/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 22/10/2019, DJe de 5/11/2019.)" Portanto, a supressio é a perda de um direito em razão do decurso de um longo período sem seu o exercício ou a sua exigência por uma das partes da relação obrigacional. (TJSC, Apelação n. 5025194-28.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gladys Afonso, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-06-2025). Assim, por qualquer ângulo, de ordem processual ou material, que se possa encarar a vertente de ampliação do limite subjetivo da lide, o pedido não procede. 2 . Considerando o indeferimento do pedido de inclusão da empresa Rafaella Empreiteira e Incorporadora Ltda. no polo passivo da demanda, restam prejudicados, por arrastamento, os pedidos de produção de prova com relação à referida pessoa jurídica, notadamente a prova pericial . 3. No tocante ao pedido de apresentação de documentos para prestação de contas do resultado econômico do empreendimento PIER 30, bem como a exibição do imposto de renda do réu, além de extratos bancários e outros documentos relacionados à extensão patrimonial da parte ré ( evento 70, DOC1 , itens 15 a 17), destaco que não possuem qualquer pertinência com as questões controvertidas fixadas na decisão saneadora. Assim, INDEFIRO o pedido de apresentação das referidas provas documentais. Ressalto, outrossim, que a realização de prova pericial para análise de toda documentação financeira/contábil da parte ré que diga respeito ao empreendimento “PIER 30” deve ser indeferida, uma vez que não tem o condão de influir no julgamento do feito. Ao que parece, busca a parte autora, a destempo, ampliar também o objeto da lide, o qual se restringe à declaração de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato. Eventual acolhimento da pretensão subsidiária deduzida na inicial, de cunho condenatório e na ausência de lastro financeiro do réu em arcar com os valores devidos - tudo, até aqui, admitindo-se por hipótese - as medidas vindicadas poderão ser analisadas na fase oportuna a fim de assegurar o adimplemento do título judicial. Dessarte, o pleito se mostra contraproducente nesta fase de cognição. ISSO POSTO, INDEFIRO o pedido de produção de prova documental e pericial, a qual poderá ser realizada em sede de liquidação de sentença, caso necessário, sem qualquer prejuízo à parte autora. 4. Não foge do conhecimento deste juízo que é "prerrogativa da parte requisitar o depoimento pessoal do adverso" (TJSC - Agravo de Instrumento n. 4002530-65.2020.8.24.0000, de Tubarão, rela. Desa. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. em 25/06/2020). Contudo, "cabe ao Juiz, na condição de presidente do processo e destinatário da prova, decidir sobre a necessidade ou não de realização de determinada prova" (TJSC - Apelação Cível n. 0900668-09.2015.8.24.0023, rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. em 29/06/2021). In casu , entendo que eventual deferimento deste meio de prova consistirá apenas em mera reprodução das alegações tecidas na contestação, já que o pedido neste particular não aponta qualquer incongruência a ser esclarecida. Sobre o tema: "Não há falar em nulidade da sentença por cerceamento de defesa ante o julgamento antecipado da lide, sob o argumento de que o Juiz não teria possibilitado a instrução probatória, quando a prova testemunhal ou depoimento pessoal genericamente requeridos pela reconvinte, em verdade, demonstram-se irrelevantes para o deslinde da causa" (TJSC, Apelação Cível n. 0015356-44.2012.8.24.0075, rel. Des. Joel Figueira Júnior). Isso posto, INDEFIRO o pedido de depoimento pessoal da parte ré (ev. 70). 5. De acordo com o § 6º do artigo 357 do CPC, " o número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato" . No caso, o autor arrolou 11 (onze) testemunhas, todas relacionadas à prova de sua participação na implantação do empreendimento. Veja-se: Testemunhas mencionadas expressamente no contrato de parceria e implantação do empreendimento: [...] Testemunhas que poderão comprovar a participação do autor nas obras de implantação do empreendimento “PIER 30: [...] Testemunha que poderá comprovar a participação do autor no pagamento dos gastos decorrentes da implantação do empreendimento “PIER 30: [...] Testemunhas que poderão comprovar a participação do autor na obtenção dos licenciamentos ambientais envolvendo o empreendimento “PIER 30: [...] Testemunhas que poderão comprovar a participação do autor na contratação e realização dos levantamentos topográficos e obtenção da documentação pertinente à implantação do empreendimento “PIER 30: [...] Observa-se que se trata dos mesmos fatos, todos relacionados à implantação do empreendimento Pier 30, em suas diversas fases. Desta forma, intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, adequar o número de testemunhas, nos termos da legislação correlata, sob pena de preclusão.

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Euclides Rodrigues De Carvalho x Banco Pan S.A.

ID: 316435656

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006696-72.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EUCLIDES RODRIGUES DE CARVALHO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

TOMAS HENRIQUE MACHADO

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JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FREDERICO ANTONIO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006696-72.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Euclides Rodrigues de Carvalho - BANCO PAN S.A. - Vistos. EUCLIDES RODRIGUES DE CARVALHO, qualificado nos aut… Processo 1006696-72.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Euclides Rodrigues de Carvalho - BANCO PAN S.A. - Vistos. EUCLIDES RODRIGUES DE CARVALHO, qualificado nos autos, ajuizou ação de obrigação de fazer e/ou declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais em face de BANCO PAN S.A., alegando, em síntese, que verificou em seu histórico de consignados do INSS diversos contratos de empréstimo que não reconhece ter celebrado, a saber: Contrato RMC 149718, Contrato 357147806-8 no valor de R$ 1.000,94, Contrato 354284706-0 no valor de R$ 4.167,70, Contrato 346601624-7 no valor de R$ 6.679,62, Contrato 343453126-9 no valor de R$ 18.720,83, Contrato 331957915-1 no valor de R$ 1.311,59, Contrato 330502353-7 no valor de R$ 3.767,94, Contrato 330096112-9 no valor de R$ 5.318,39 e Contrato 324537991-6 no valor de R$ 1.018,22. Aduz que solicitou administrativamente as cópias dos contratos junto ao banco, bem como junto ao Procon (protocolo 2022.11/00006871389) e BACEN (protocolo 2022/712121), sem sucesso. Requer a declaração de inexistência dos contratos questionados, a repetição em dobro dos valores descontados indevidamente e indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Deu à causa o valor de R$ 56.985,23. Juntou documentos. Foram deferidos ao autor os benefícios da justiça gratuita (fl. 58). Citado, o requerido apresentou contestação (fls. 63/89) arguindo preliminares de abuso de direito de ação, comportamento contraditório, prescrição, decadência e falta de interesse de agir. No mérito, sustenta a regularidade das contratações, apresentando os contratos assinados, comprovantes de depósito dos valores na conta do autor, laudos de aceites eletrônicos e comparativo de documentação pessoal. Aduz que os contratos foram celebrados tanto na modalidade digital quanto física, com observância das normas de segurança, incluindo biometria facial para os contratos digitais. Requer a improcedência da ação. Juntou documentos. O feito foi saneado às fls. 303, com deferimento de prova pericial grafotécnica para apuração da autenticidade das assinaturas questionadas. A perícia foi realizada e foram apresentados dois laudos. No primeiro laudo (fls. 321/361), concluiu pela autenticidade das assinaturas constantes nos contratos das fls. 90/97. Posteriormente, foi apresentado laudo complementar (fls. 362/382) especificamente sobre os contratos das fls. 131/134, no qual a perita concluiu pela falsidade das assinaturas, apontando 20 divergências na assinatura de fl. 133 e 15 divergências na assinatura de fl. 134 em relação aos padrões autênticos coletados. As partes apresentaram alegações finais reiterando suas teses (fls. 390 e 392/402). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito encontra-se saneado conforme decisão de fls. 303, não havendo preliminares pendentes de apreciação. Trata-se de ação na qual o autor questiona a validade de contratos de empréstimo consignado que alega não ter celebrado, postulando a declaração de inexistência dos débitos, repetição de indébito e indenização por danos morais. É incontroverso que entre as partes há relação de consumo, sendo aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297 do STJ. A questão central dos autos reside na verificação da autenticidade das assinaturas lançadas nos contratos questionados, o que foi dirimido pela prova pericial grafotécnica realizada. A perícia grafotécnica realizada nos autos chegou a conclusões distintas sobre os diferentes contratos questionados. Com efeito, analisando os contratos de fls. 90/97, a expert concluiu pela autenticidade das assinaturas, verificando convergências suficientes entre os grafismos questionados e os padrões autênticos coletados. Contudo, em relação aos contratos das fls. 131/134, especificamente analisados no laudo complementar de fls. 362/382, a perita chegou a conclusão diversa. Após análise minuciosa e detalhada, foram identificadas 20 divergências na assinatura das fls. 133 e 15 divergências na assinatura da fls. 134 quando comparadas aos padrões grafotécnicos autênticos do autor. A expert destacou que as assinaturas questionadas apresentam características morfológicas e grafocinéticas incompatíveis com o punho escritor do autor, notadamente no que se refere à execução das letras, traçado, pressão e características gerais do grafismo. Consigne-se que a perita aplicou o método grafocinético, considerado o mais adequado para este tipo de análise, e fundamentou tecnicamente suas conclusões, apontando divergências específicas na morfologia das letras, inclinação da escrita, conexões entre letras, ataques e remates, bem como características individualizadoras do grafismo do autor. No que tange aos contratos das fls. 90/97, a perícia grafotécnica confirmou a autenticidade das assinaturas do autor. Ademais, o requerido demonstrou documentalmente a regularidade das contratações, apresentando os contratos devidamente assinados, os comprovantes de depósito dos valores na conta corrente do autor. No que se refere aos contratos digitais, cumpre destacar que a contratação digital de empréstimos consignados encontra amparo legal e regulamentário, especialmente nas disposições da MP 2.200-2/2001, que disciplina o uso de certificados digitais, da Instrução Normativa INSS nº 138/2022, que regulamenta os empréstimos consignados, bem como do Código Civil, que consagra o princípio da liberdade das formas no art. 107. A utilização de biometria facial como forma de assinatura eletrônica constitui método seguro e tecnologicamente avançado para identificação do contratante, sendo amplamente aceito pelo mercado financeiro e validado pelos órgãos reguladores. Com efeito, o direito não está alheio à modernidade, e a evolução tecnológica permite a adoção de mecanismos ainda mais seguros que os tradicionais, como a captura de biometria facial, upload de documentos pessoais e certificação de geolocalização, que reduzem drasticamente o risco de fraudes. Neste diapasão, a jurisprudência pátria tem reconhecido a validade dos contratos eletrônicos: DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO. CONTRATOS ELETRÔNICOS. I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais contra Facta Financeira S/A. Alegada nulidade da contratação de empréstimo consignado por ausência de manifestação válida de vontade e cerceamento de defesa. II. Razões de Decidir. Documentos apresentados pela instituição financeira, incluindo dossiê eletrônico, selfie vinculada ao documento pessoal da autora, registros de crédito e comprovação do aceite digital, são suficientes para formação do convencimento judicial. A formalização de negócios jurídicos por meio de contratos eletrônicos é consolidada na jurisprudência, desde que observados os requisitos legais. A alegação de fraude não foi acompanhada de indícios concretos de irregularidade. III. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. (TJSP. Apelação Cível nº Apelação nº: 1000840-16.2024.8.26.0466. Relatora: Marcia Tessitore. Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em 2º Grau Turma II (Direito Privado 2). Data do julgamento: 02/07/2025. Data de publicação: 02/07/2025). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM ASSINATURA DIGITAL. PROVA DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA CUMPRIDO PELO RÉU. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJSP. Apelação Cível nº 1023163-70.2024.8.26.0577. Relator: Spencer Almeida Ferreira. Órgão julgador: 38ª Câmara de Direito Privado. Data do julgamento: 30/06/2025. Data de publicação: 30/06/2025). Observa-se que o autor efetivamente recebeu os valores correspondentes aos empréstimos em sua conta bancária, conforme comprovantes juntados pelo réu, não havendo impugnação específica quanto ao recebimento desses valores. Neste ponto, verifica-se que estão presentes todos os requisitos de validade do negócio jurídico previstos no art. 104 do Código Civil, quais sejam agente capaz, objeto lícito, possível e determinado, e forma prescrita ou não defesa em lei. Os contratos foram celebrados de forma regular, com observância das normas do Código de Defesa do Consumidor, especialmente quanto ao dever de informação estabelecido nos arts. 6º e 52 do referido diploma legal. Diversa é a situação em relação aos contratos das fls. 131/134. A prova pericial grafotécnica demonstrou de forma inequívoca que as assinaturas apostas nesses contratos não partiram do punho escritor do autor, sendo, portanto, falsas. Com efeito, a perícia apontou divergências substanciais e irreconciliáveis entre as assinaturas questionadas e os padrões autênticos do autor, especialmente no que se refere à morfologia das letras, traçado, pressão e características individualizadoras do grafismo. Pois bem, se as assinaturas são falsas, não há como reconhecer a validade desses contratos, uma vez que ausente a manifestação de vontade do suposto contratante. Neste sentido, os contratos das fls. 131/134 padecem de vício insanável, devendo ser declarados nulos de pleno direito. Destarte, deve ser declarada a inexistência da relação jurídica decorrente dos contratos das fls. 131/134, bem como a inexigibilidade dos débitos deles derivados. Em relação aos contratos das fls. 131/134, declarados inexistentes, é devida a repetição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor. Contudo, a repetição deve ser na forma simples, e não em dobro como postulado. Consigne-se que o art. 42, parágrafo único, do CDC prevê a restituição em dobro quando caracterizada cobrança indevida. No caso concreto, embora os contratos sejam inválidos em razão da falsidade das assinaturas, não restou demonstrada má-fé da instituição financeira, que também foi vítima da eventual fraude perpetrada por terceiros. Não obstante a declaração de inexistência dos contratos das fls. 131/134, entendo que não há dano moral indenizável no caso concreto. Deveras, o banco também foi vítima de eventual fraude perpetrada por terceiros, não se podendo imputar-lhe responsabilidade por fato de terceiro quando adotou as cautelas necessárias no momento da contratação. Ademais, não restou demonstrado que o autor tenha sofrido abalo psíquico ou constrangimento que ultrapasse o mero aborrecimento decorrente do episódio. Com efeito, para a caracterização do dano moral é necessário que o fato cause abalo na esfera extrapatrimonial da vítima, gerando sofrimento, humilhação ou constrangimento que transcenda o mero dissabor. No caso dos autos, conquanto tenha havido transtornos ao autor, estes não se revestem da gravidade necessária para ensejar indenização por danos morais, tratando-se de situação em que tanto o consumidor quanto a instituição financeira foram vítimas de terceiros mal-intencionados. Tendo em vista que o autor decaiu em parte substancial de sua pretensão, considerando a procedência apenas parcial quanto a um dos contratos questionados e a improcedência dos danos morais, e considerando que o réu também sucumbiu parcialmente, caracterizada está a sucumbência recíproca nos termos do art. 86 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito e extinção do feito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a inexistência da relação jurídica e a inexigibilidade dos débitos decorrentes do contrato de empréstimo consignado das fls. 131/134; b) condenar o requerido à repetição, na forma simples, dos valores descontados do benefício previdenciário do autor em razão do contrato das fls. 131/134, com correção monetária e juros de mora conforme parâmetros abaixo estabelecidos. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais, bem como com os honorários de seus respectivos advogados, observada a gratuidade judiciária deferida ao autor. PARÂMETROS para o cálculo de correção monetária e juros de mora: Registre-se que a correção monetária e os juros de mora da condenação terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. P.R.I.C. - ADV: JOÃO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE), TOMAS HENRIQUE MACHADO (OAB 308634/SP), FREDERICO ANTONIO DO NASCIMENTO (OAB 172794/SP)

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Processo nº 0006068-10.2025.8.17.9000

ID: 298199508

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (3ª CDP) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0006068-10.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO AOCP

Intimação (Outros)

Advogados:

FABIO RICARDO MORELLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (3ª CDP) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0006068-10.2025.8.17.9000 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara de Dire… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (3ª CDP) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0006068-10.2025.8.17.9000 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara de Direito Público RELATOR: Desembargador Waldemir Tavares de Albuquerque Filho AGRAVANTE: Walter Ricardo Pereira de Melo AGRAVADOS: Estado de Pernambuco e outro DECISÃO TERMINATIVA Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Walter Ricardo Pereira de Melo contra decisão (ID 1994423609 nos autos do processo nº 0000952-02.2025.8.17.3090) da lavra do Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Paulista, o qual, indeferiu a tutela de urgência. Nas razões do recurso (ID nº 46328162), o agravante sustenta que: (i) as questões nº 01, 24 e 40 apresentariam múltiplas alternativas corretas; (ii) a questão nº 37 versaria sobre matéria não prevista no edital; (iii) a questão nº 34 teria gabarito incorreto. O Estado de Pernambuco apresentou as contrarrazões ID 47621697 em que afirma: (i) a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com os demais candidatos eventualmente prejudicados; (ii) ausência de impugnação tempestiva das regras editalícias; (iii) legalidade e adequação dos gabaritos e vedação à tutela antecipada em ações dessa natureza. Por sua vez, o Instituto AOCP entidade organizadora do certame, apresentou suas contrarrazões ao id 47675066, onde sustentou: (i) a impossibilidade de o Poder Judiciário adentrar no mérito administrativo da correção de provas; (ii) inexistência de erro nas questões impugnadas; (iii) jurisprudência consolidada, inclusive com repercussão geral reconhecida pelo STF no Tema 485 (RE 632853/CE), no sentido de que não compete ao Judiciário substituir banca examinadora salvo diante de erro flagrante, ilegalidade ou desconformidade com o edital. O Ministério Público manifestou-se pelo improvimento do recurso (ID 47866274). É o que importa relatar. DECIDO. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Walter Ricardo Pereira de Melo contra decisão (ID 1994423609 nos autos do processo nº 0000952-02.2025.8.17.3090) da lavra do Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Paulista, o qual, indeferiu a tutela de urgência. Primeiramente, deve-se observar que o presente recurso limita-se à análise da presença, ou não, dos requisitos autorizadores da concessão da liminar, vedado o exame da matéria de fundo. A controvérsia nos autos se instala no que diz respeito à possibilidade de anulação, pelo Poder Judiciário, das questões 01, 24, 34, 37 e 40 da prova objetiva Tipo 2 do concurso para soldado da Polícia Militar regido pela Portaria Conjunta SAD/SDS n° 83/2023. Em que pese os fundamentos de mérito apresentados pelo agravante, entendo que a decisão agravada deve ser mantida. É cediço que não cabe ao Poder Judiciário exercer o controle jurisdicional sobre o mérito dos atos administrativos. Não é permitido ao magistrado, substituir o papel da comissão avaliadora do concurso para avaliar o critério de correção e elaboração das questões submetidas aos candidatos do concurso. O STF já firmou tese de repercussão geral (RE 632853 – Tema 0485) no sentido de que é apenas lícito ao Poder Judiciário exercer o exame de legalidade ou de inconstitucionalidade no conteúdo das questões e dos critérios de correção adotados pela banca: Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. Nesses termos, a jurisprudência pátria é firme no sentido de que para ser possível o controle do Poder Judiciário, é necessário haver erro grosseiro na questão ou ofensa às regras previstas no edital do certame. A fim de balizar esse entendimento, colaciono os seguintes julgados: Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido. (RE 632853, Rel. Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe 29-06-2015). RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. COMPATIBILIDADE DE CONTEÚDO DAS QUESTÕES. ANÁLISE EXCEPCIONAL. PROVA. CORREÇÃO. EXISTÊNCIA DE ERROS GROSSEIROS. VERIFICAÇÃO. OBSERVÂNCIA DAS NORMAS DO EDITAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS E DE CLÁUSULAS DE EDITAL. SÚMULAS NS. 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Relatório 1. Recurso extraordinário interposto com base na al. a do inc. III do art. 102 da Constituição da República contra o seguinte julgado da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná: 1) DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. QUESTÃO 07 DO CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE ASSESSOR JURÍDICO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO PARANÁ. IMPUGNAÇÃO DE CORREÇÃO DE QUESTÃO OBJETIVA QUE REPRODUZ TEXTO CONSTITUCIONAL. ERRO INVENCÍVEL DO EXAMINADOR. a) O fato da comissão examinadora do concurso considerar como incorreta assertiva que literalmente reproduz dispositivo constitucional representa evidente afronta a direito do Candidato-Autor, que considerou correta a afirmativa. b) O Poder Judiciário tem legitimidade para examinar a legalidade do ato administrativo impugnado, sem que isso caracterize substituição à banca examinadora, eis que a mácula demonstrada pelo administrado é manifesta. Precedentes do STJ. c) Desta forma, impõe-se a correção do ato e consequente atribuição da pontuação referente à questão ao Candidato-Autor, assegurando-se, além de seu direito, a finalidade de o concurso público selecionar os melhores candidatos. 2) APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO (e-doc. 5, fls. 2-3). Os embargos declaratórios opostos foram rejeitados. 2. O recorrente alega ter o Tribunal de origem contrariado o inc. II do art. 37 da Constituição da República. Argumenta que o TJPR, no r. acórdão recorrido, violou a regra constitucional que disciplina os concursos públicos ao permitir a aprovação de candidato que não preenche os requisitos, tendo o Poder Judiciário se substituído à banca examinadora, em clara afronta ao entendimento deste Supremo Tribunal Federal (e-doc. 10, fl. 3). Assevera que, se o STF entende que é vedado ao Poder Judiciário recorrigir questões de concurso, é irrelevante o fato de a questão ser ou não contrária à disposições literal da CF. Para fazer tal análise, já é preciso adentrar no mérito da correção da questão, o que é vedado (sic, e-doc. 10, fl. 4). Apreciada a matéria trazida na espécie, DECIDO. 3. Razão jurídica não assiste ao recorrente. O Tribunal de origem assim se manifestou: tendo a banca examinadora considerado como correta a alternativa A (Apenas as assertivas I e IV são corretas), houve manifesto erro na correção da questão, eis que a assertiva II é transcrição literal do § 2º do artigo 173 da Constituição Federal, estando, portanto, correta. Em casos como o presente, o Poder Judiciário tem legitimidade para examinar a legalidade do ato administrativo impugnado, sem que isso caracterize substituição da banca examinadora, eis que a mácula demonstrada pelo administrado é manifesta (e-doc. 5, fl. 8). No Recurso Extraordinário n. 632.853-RG, este Supremo Tribunal assentou não competir ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora de concurso para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas atribuídas. Concluiu também que, em situações excepcionais, com apresentação de situação de fato demonstrada nos autos, o sistema autoriza a atuação do Poder Judiciário, que poderá, então, excepcionalmente, decidir sobre a compatibilidade do conteúdo das questões das provas com o previsto no edital do certame. 4. Na espécie, o Tribunal de origem afirmou haver manifesto erro na correção da questão. Rever esse entendimento conduziria ao necessário e prévio reexame do conjunto fático-probatório dos autos e de cláusulas do edital, procedimento incabível em recurso extraordinário. Incidem na espécie as Súmulas ns. 279 e 454 deste Supremo Tribunal, a impossibilitar o regular processamento do recurso. Assim, por exemplo: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCURSO. SÚMULA 279/STF. PRECEDENTE. 1. Dissentir da conclusão adotada pelo Tribunal de origem demandaria necessariamente uma nova análise dos fatos e do material probatório constantes dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas (RE 632.853, Rel. Min. Gilmar Mendes). 3. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 4. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 (ARE n. 1.036.827-AgR, Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 30.6.2017). Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Controle jurisdicional do ato administrativo em que se avaliam questões de concurso público. Possibilidade, em casos excepcionais. Análise das cláusulas do instrumento convocatório e do conjunto fático-probatório da causa. Impossibilidade. Precedentes. 1. O Supremo Tribunal Federal, no exame do RE nº 632.853/CE-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Tema 485, firmou o entendimento de que, excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. 2. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de cláusulas de edital de concurso público, tampouco para o reexame do conjunto fático-probatório da causa. Incidência das Súmulas nºs 454 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido. 4. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, haja vista tratar-se, na origem, de mandado de segurança (art. 25 da Lei nº 12.016/09) (ARE n. 843.047-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 26.5.2017). Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Concurso público. Prova objetiva. Questões em desconformidade com o conteúdo programático constante no instrumento convocatório do certame. Anulação. Possibilidade. Fatos e provas. Reexame. Cláusulas editalícias. Análise. Impossibilidade. Precedentes. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido da possibilidade do controle jurisdicional da legalidade do concurso público quando verificado o descompasso entre as questões cobradas em prova e o conteúdo programático descrito no edital. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos e a interpretação das cláusulas do edital do certame. Incidência das Súmulas nºs 279 e 454/STF. 3. Agravo regimental não provido (ARE n. 839.653-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 19.6.2015). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. QUESTÃO NÃO PREVISTA NO EDITAL DO CERTAME. ANULAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DE CLÁUSULAS EDITALÍCIAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 454 DO STF. 1. A anulação, por via judicial, de questões de prova objetiva de concurso público, quando sub judice a controvérsia sobre a vinculação da Administração Pública ao edital, demanda análise das cláusulas do certame, bem como o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência das Súmulas 279 e 454 desta Corte. 2. O recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 3. A interpretação de cláusulas editalícias não viabiliza o recurso extraordinário, a teor do Enunciado da Súmula 454 do Supremo Tribunal Federal. 4. In casu, o acórdão recorrido assentou: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EDITALÍCIA DO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO EXIGIDO. ILEGALIDADE. ANULAÇÃO DA QUESTÃO. 5. Agravo regimental DESPROVIDO (ARE n. 682.101-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 13.2.2014). Nada há a prover quanto às alegações do recorrente. 5. Pelo exposto, nego provimento ao presente recurso extraordinário (al. a do inc. IV do art. 932 do Código de Processo Civil e § 1º do art. 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal) e condeno a parte sucumbente, nesta instância recursal, ao pagamento de honorários advocatícios majorados em 10%, percentual somado ao fixado na origem, obedecidos os limites dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil/2015, com a ressalva de eventual concessão do benefício da justiça gratuita. Publique-se. Brasília, 21 de março de 2019. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora (STF - RE: 1196612 PR - PARANÁ, Relator: Min. CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 21/03/2019, Data de Publicação: DJe-060 27/03/2019) DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO INTERNO PARA O CURSO DE SARGENTOS DA POLÍCIA MILITAR DE PERNAMBUCO. QUESTÕES DE PROVA. ALEGAÇÃO DE MULTIPLICIDADE DE RESPOSTAS. NÃO COMPROVADA. ANULAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. INVIABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA BANCA EXAMINADORA. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. APELO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido reiteradamente que, nas demandas que discutem concurso público, a atuação do Poder Judiciário limita-se ao exame da legalidade do certame, vedada a apreciação dos critérios utilizados pela banca examinadora para a formulação e avaliação das questões, sob pena de indevida incursão no mérito administrativo. 2. O edital é norma do concurso público e deve ser integralmente observado, a menos que afronte normas legais ou termos constitucionais. Princípio da vinculação ao edital. Precedentes do STF. 3. No que se refere às questões impugnadas não há que se falar em ocorrência de erro grosseiro, pois às mesmas são relativas à interpretação de texto e, certamente, gozam de certo grau de subjetivismo, devendo o candidato assinalar aquela que entende pertinente e que mais se enquadra ao enunciado posto. 4. Opinativo Ministerial pelo NÃO provimento do apelo. 5. Apelação Cível NÃO PROVIDA. 6. Verba honorária recursal majorada. Percentual somado ao fixado anteriormente na sentença recorrida. Inteligência do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015. (TJ-PE - APL: 4642177 PE, Relator: Fernando Cerqueira, Data de Julgamento: 28/03/2017, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 20/04/2017) Inclusive, há precedentes do TJPE pela não anulação das questões de da prova objetiva TIPO 2, objeto deste recurso. Confira-se: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PARA SOLDADO DA PMPE/2023. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA E DE ACRÉSCIMO NA NOTA DE REDAÇÃO. INCURSÃO NO MÉRITO DA CORREÇÃO. TEMA 485/STF. PRECEDENTE VINCULANTE. PROVAS UNILATERAIS. INAPLICABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO TJPE CONTRÁRIOS À PRETENSÃO RECURSAL ENVOLTOS AO MESMO CERTAME E À MESMA TEMÁTICA IMPUGNADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 – Cuida-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão a quo que indeferiu o pedido de tutela de urgência, à mingua dos requisitos autorizadores, consistente na pretensão do autor/agravante em ser convocado para as demais fases do certame, nas vagas destinadas aos candidatos da ampla concorrência, no cargo de soldado da PMPE, tendo em vista o seu pretenso direito em ter acrescido em sua nota na prova de redação, pelo menos, 2,00 (dois) pontos, e a anulação das 3 (três) questões na prova objetiva, quesitos 01, 37 e 40 da prova tipo 02; 2 – A matéria em apreço, ainda que adstrita aos estreitos contornos desta modalidade recursal, possui pertinência com o precedente qualificado referente ao Tema nº 485/STF, de caráter sabidamente vinculante: “Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade.”; 3 - Vê-se da tese recursal do agravante que a pretendida anulação dos quesitos 01 (matéria português), 37 (matéria informática) e 40 (matéria informática) da sua prova objetiva tipo 02 estão embasados em material produzido por um curso preparatório para concursos (Estratégia Concursos) visando subsidiar a produção de recursos administrativos pelos candidatos quanto ao gabarito da referida etapa do certame, além de outros documentos assim assemelhados e de uma apontada prova emprestada referente a parecer de professora de português em apreciação ao supracitado quesito 01, bem como, ainda, de um parecer avaliativo da sua prova de redação produzido por uma professora especialista, sendo tais documentos provas subjetivas, unilaterais e das quais apenas se depreende, a rigor, como bem destacado no comando judicial impugnado, uma tentativa de incursão no mérito administrativo, contudo, “(...) não cabe ao juízo o papel de revisor nesse sentido, especialmente naquilo que tange à correção da redação, cuja avaliação, dado o seu grau de subjetividade, cabe tão somente à Banca Examinadora, em razão de sua expertise.”. ; 4 - Existência de precedentes judiciais no âmbito deste TJPE contrários à pretensão recursal de variados candidatos desse certame nos meandros da temática aqui impugnada, a exemplo do AI 0021320-87.2024.8.17.9000, do AI nº 0019047-38.2024.8.17.9000 e do AI 0018808-34.2024.8.17.9000, todos, inclusive, já transitados em julgado. 5 – Agravo de instrumento improvido. Decisão unânime. (Agravo de Instrumento 0021308-73.2024.8.17.9000, Rel. EDUARDO GUILLIOD MARANHAO, Gabinete do Des. Luiz Carlos de Barros Figueiredo, 3.ª Câmara de Direito Público, julgado em 22/01/2025, DJe) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO DE PROVA OBJETIVA DO CONCURSO PÚBLICO PARA PMPE/2023. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE OU ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. AGRAVO IMPROVIDO POR UNANIMIDADE. 1. O cerne da questão cinge-se em verificar se as questões 23 e 24 da prova tipo 2, da prova objetiva aplicada no Concurso Público para provimento de cargos de Soldado da Polícia Militar do Estado de Pernambuco (PORTARIA CONJUNTA SAD/SDS nº 83 de 10 de novembro de 2023), deve ser anulada por este EGTJPE, as quais, segundo o agravante, a matéria seria estranha ao conteúdo programático do edital do certame, bem como existe erro grosseiro no gabarito de uma delas. 2. No tocante à matéria relacionada ao controle jurisdicional do ato administrativo que avalia questões em concurso público, o Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, firmou posicionamento vinculante no sentido de estabelecer como regra geral a impossibilidade de substituição da banca examinadora pelo Poder Judiciário, por não competir ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade (TEMA 485). 3. Também, consoante entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, somente é possível a anulação judicial de questão objetiva de concurso público, em caráter excepcional, quando o vício que a macula se manifesta de forma evidente e insofismável, ou seja, quando se apresente primo ictu oculi (precedentes: RMS nº 28204 MG 2008/0248598-0, Relator: Ministra ELIANA CALMON, j. em 05/02/2009, SEGUNDA TURMA, DJe 18/02/2009; RMS 41.785/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 16.12.2013),fato não demonstrado de plano nesta fase processual, haja vista a necessidade de perícia judicial, posto os pareceres anexados tratarem-se de documentos unilaterais, em face dos quais ainda não houve o contraditório necessário. 4. Embora não se desconheça a excepcionalidade de anulação de questão de prova objetiva de certame nos casos de manifesta ilegalidade ou inconstitucionalidade, registro que tais situações necessitam de uma maior dilação probatória, sendo imprescindível aguardar a instrução processual, de modo que se revela incompatível a realização de tal apreciação nesta sede de cognição sumária. 5. Ademais, a tutela provisória concedida acarreta a presença do PERICULUM IN MORA INVERSO, haja vista a violação do Princípio da Isonomia, impossibilitando que todos os candidatos, os quais igualmente não obtiveram êxito na questão sub judice, se beneficiem, gerando, com isso, alteração do quadro de classificação, o qual posteriormente poderá ser novamente modificado face a precariedade da decisão interlocutória. 6. Além disso, não há qualquer comprovação de que, com a nova pontuação obtida após a anulação da questão, o agravante estará dentro do número de vagas e, assim, apto a participar das fases subsequentes, conforme pretende em seu pleito antecipatório. 7. Ao Poder Judiciário, como se sabe, é devido apenas controlar a legalidade do procedimento e a compatibilidade das questões com o conteúdo programático do edital, de forma que tal matéria necessita de maior dilação probatória, situação não aceita nesta sede de cognição sumária. 8. Agravo de Instrumento improvido, mantendo a decisão atacada. 9. Decisão unânime. (Agravo de Instrumento 0015356-16.2024.8.17.9000, Rel. Des. Itamar Pereira da Silva Júnior, 4.ª Câmara de Direito Público, julgado em 22/10/2024, DJe) Portanto, verifico não assistir razão ao agravante, devendo a decisão agravada ser mantida com base no Tema do STF nº 0485, definido no julgamento com repercussão geral do RE 632853-CE. Diante do exposto, em conformidade com o art. 932, IV, b, do CPC, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. Recife, data conforme assinatura eletrônica. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho Desembargador Relator W12

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Processo nº 0006068-10.2025.8.17.9000

ID: 298199518

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (3ª CDP) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0006068-10.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

WALKER RICARDO PEREIRA DE MELO

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

DANIEL BLANQUES WIANA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (3ª CDP) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0006068-10.2025.8.17.9000 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara de Dire… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (3ª CDP) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0006068-10.2025.8.17.9000 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara de Direito Público RELATOR: Desembargador Waldemir Tavares de Albuquerque Filho AGRAVANTE: Walter Ricardo Pereira de Melo AGRAVADOS: Estado de Pernambuco e outro DECISÃO TERMINATIVA Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Walter Ricardo Pereira de Melo contra decisão (ID 1994423609 nos autos do processo nº 0000952-02.2025.8.17.3090) da lavra do Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Paulista, o qual, indeferiu a tutela de urgência. Nas razões do recurso (ID nº 46328162), o agravante sustenta que: (i) as questões nº 01, 24 e 40 apresentariam múltiplas alternativas corretas; (ii) a questão nº 37 versaria sobre matéria não prevista no edital; (iii) a questão nº 34 teria gabarito incorreto. O Estado de Pernambuco apresentou as contrarrazões ID 47621697 em que afirma: (i) a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com os demais candidatos eventualmente prejudicados; (ii) ausência de impugnação tempestiva das regras editalícias; (iii) legalidade e adequação dos gabaritos e vedação à tutela antecipada em ações dessa natureza. Por sua vez, o Instituto AOCP entidade organizadora do certame, apresentou suas contrarrazões ao id 47675066, onde sustentou: (i) a impossibilidade de o Poder Judiciário adentrar no mérito administrativo da correção de provas; (ii) inexistência de erro nas questões impugnadas; (iii) jurisprudência consolidada, inclusive com repercussão geral reconhecida pelo STF no Tema 485 (RE 632853/CE), no sentido de que não compete ao Judiciário substituir banca examinadora salvo diante de erro flagrante, ilegalidade ou desconformidade com o edital. O Ministério Público manifestou-se pelo improvimento do recurso (ID 47866274). É o que importa relatar. DECIDO. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Walter Ricardo Pereira de Melo contra decisão (ID 1994423609 nos autos do processo nº 0000952-02.2025.8.17.3090) da lavra do Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Paulista, o qual, indeferiu a tutela de urgência. Primeiramente, deve-se observar que o presente recurso limita-se à análise da presença, ou não, dos requisitos autorizadores da concessão da liminar, vedado o exame da matéria de fundo. A controvérsia nos autos se instala no que diz respeito à possibilidade de anulação, pelo Poder Judiciário, das questões 01, 24, 34, 37 e 40 da prova objetiva Tipo 2 do concurso para soldado da Polícia Militar regido pela Portaria Conjunta SAD/SDS n° 83/2023. Em que pese os fundamentos de mérito apresentados pelo agravante, entendo que a decisão agravada deve ser mantida. É cediço que não cabe ao Poder Judiciário exercer o controle jurisdicional sobre o mérito dos atos administrativos. Não é permitido ao magistrado, substituir o papel da comissão avaliadora do concurso para avaliar o critério de correção e elaboração das questões submetidas aos candidatos do concurso. O STF já firmou tese de repercussão geral (RE 632853 – Tema 0485) no sentido de que é apenas lícito ao Poder Judiciário exercer o exame de legalidade ou de inconstitucionalidade no conteúdo das questões e dos critérios de correção adotados pela banca: Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. Nesses termos, a jurisprudência pátria é firme no sentido de que para ser possível o controle do Poder Judiciário, é necessário haver erro grosseiro na questão ou ofensa às regras previstas no edital do certame. A fim de balizar esse entendimento, colaciono os seguintes julgados: Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido. (RE 632853, Rel. Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe 29-06-2015). RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. COMPATIBILIDADE DE CONTEÚDO DAS QUESTÕES. ANÁLISE EXCEPCIONAL. PROVA. CORREÇÃO. EXISTÊNCIA DE ERROS GROSSEIROS. VERIFICAÇÃO. OBSERVÂNCIA DAS NORMAS DO EDITAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS E DE CLÁUSULAS DE EDITAL. SÚMULAS NS. 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Relatório 1. Recurso extraordinário interposto com base na al. a do inc. III do art. 102 da Constituição da República contra o seguinte julgado da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná: 1) DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. QUESTÃO 07 DO CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE ASSESSOR JURÍDICO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO PARANÁ. IMPUGNAÇÃO DE CORREÇÃO DE QUESTÃO OBJETIVA QUE REPRODUZ TEXTO CONSTITUCIONAL. ERRO INVENCÍVEL DO EXAMINADOR. a) O fato da comissão examinadora do concurso considerar como incorreta assertiva que literalmente reproduz dispositivo constitucional representa evidente afronta a direito do Candidato-Autor, que considerou correta a afirmativa. b) O Poder Judiciário tem legitimidade para examinar a legalidade do ato administrativo impugnado, sem que isso caracterize substituição à banca examinadora, eis que a mácula demonstrada pelo administrado é manifesta. Precedentes do STJ. c) Desta forma, impõe-se a correção do ato e consequente atribuição da pontuação referente à questão ao Candidato-Autor, assegurando-se, além de seu direito, a finalidade de o concurso público selecionar os melhores candidatos. 2) APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO (e-doc. 5, fls. 2-3). Os embargos declaratórios opostos foram rejeitados. 2. O recorrente alega ter o Tribunal de origem contrariado o inc. II do art. 37 da Constituição da República. Argumenta que o TJPR, no r. acórdão recorrido, violou a regra constitucional que disciplina os concursos públicos ao permitir a aprovação de candidato que não preenche os requisitos, tendo o Poder Judiciário se substituído à banca examinadora, em clara afronta ao entendimento deste Supremo Tribunal Federal (e-doc. 10, fl. 3). Assevera que, se o STF entende que é vedado ao Poder Judiciário recorrigir questões de concurso, é irrelevante o fato de a questão ser ou não contrária à disposições literal da CF. Para fazer tal análise, já é preciso adentrar no mérito da correção da questão, o que é vedado (sic, e-doc. 10, fl. 4). Apreciada a matéria trazida na espécie, DECIDO. 3. Razão jurídica não assiste ao recorrente. O Tribunal de origem assim se manifestou: tendo a banca examinadora considerado como correta a alternativa A (Apenas as assertivas I e IV são corretas), houve manifesto erro na correção da questão, eis que a assertiva II é transcrição literal do § 2º do artigo 173 da Constituição Federal, estando, portanto, correta. Em casos como o presente, o Poder Judiciário tem legitimidade para examinar a legalidade do ato administrativo impugnado, sem que isso caracterize substituição da banca examinadora, eis que a mácula demonstrada pelo administrado é manifesta (e-doc. 5, fl. 8). No Recurso Extraordinário n. 632.853-RG, este Supremo Tribunal assentou não competir ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora de concurso para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas atribuídas. Concluiu também que, em situações excepcionais, com apresentação de situação de fato demonstrada nos autos, o sistema autoriza a atuação do Poder Judiciário, que poderá, então, excepcionalmente, decidir sobre a compatibilidade do conteúdo das questões das provas com o previsto no edital do certame. 4. Na espécie, o Tribunal de origem afirmou haver manifesto erro na correção da questão. Rever esse entendimento conduziria ao necessário e prévio reexame do conjunto fático-probatório dos autos e de cláusulas do edital, procedimento incabível em recurso extraordinário. Incidem na espécie as Súmulas ns. 279 e 454 deste Supremo Tribunal, a impossibilitar o regular processamento do recurso. Assim, por exemplo: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCURSO. SÚMULA 279/STF. PRECEDENTE. 1. Dissentir da conclusão adotada pelo Tribunal de origem demandaria necessariamente uma nova análise dos fatos e do material probatório constantes dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas (RE 632.853, Rel. Min. Gilmar Mendes). 3. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 4. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 (ARE n. 1.036.827-AgR, Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 30.6.2017). Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Controle jurisdicional do ato administrativo em que se avaliam questões de concurso público. Possibilidade, em casos excepcionais. Análise das cláusulas do instrumento convocatório e do conjunto fático-probatório da causa. Impossibilidade. Precedentes. 1. O Supremo Tribunal Federal, no exame do RE nº 632.853/CE-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Tema 485, firmou o entendimento de que, excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. 2. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de cláusulas de edital de concurso público, tampouco para o reexame do conjunto fático-probatório da causa. Incidência das Súmulas nºs 454 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido. 4. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, haja vista tratar-se, na origem, de mandado de segurança (art. 25 da Lei nº 12.016/09) (ARE n. 843.047-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 26.5.2017). Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Concurso público. Prova objetiva. Questões em desconformidade com o conteúdo programático constante no instrumento convocatório do certame. Anulação. Possibilidade. Fatos e provas. Reexame. Cláusulas editalícias. Análise. Impossibilidade. Precedentes. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido da possibilidade do controle jurisdicional da legalidade do concurso público quando verificado o descompasso entre as questões cobradas em prova e o conteúdo programático descrito no edital. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos e a interpretação das cláusulas do edital do certame. Incidência das Súmulas nºs 279 e 454/STF. 3. Agravo regimental não provido (ARE n. 839.653-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 19.6.2015). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. QUESTÃO NÃO PREVISTA NO EDITAL DO CERTAME. ANULAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DE CLÁUSULAS EDITALÍCIAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 454 DO STF. 1. A anulação, por via judicial, de questões de prova objetiva de concurso público, quando sub judice a controvérsia sobre a vinculação da Administração Pública ao edital, demanda análise das cláusulas do certame, bem como o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência das Súmulas 279 e 454 desta Corte. 2. O recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 3. A interpretação de cláusulas editalícias não viabiliza o recurso extraordinário, a teor do Enunciado da Súmula 454 do Supremo Tribunal Federal. 4. In casu, o acórdão recorrido assentou: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EDITALÍCIA DO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO EXIGIDO. ILEGALIDADE. ANULAÇÃO DA QUESTÃO. 5. Agravo regimental DESPROVIDO (ARE n. 682.101-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 13.2.2014). Nada há a prover quanto às alegações do recorrente. 5. Pelo exposto, nego provimento ao presente recurso extraordinário (al. a do inc. IV do art. 932 do Código de Processo Civil e § 1º do art. 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal) e condeno a parte sucumbente, nesta instância recursal, ao pagamento de honorários advocatícios majorados em 10%, percentual somado ao fixado na origem, obedecidos os limites dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil/2015, com a ressalva de eventual concessão do benefício da justiça gratuita. Publique-se. Brasília, 21 de março de 2019. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora (STF - RE: 1196612 PR - PARANÁ, Relator: Min. CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 21/03/2019, Data de Publicação: DJe-060 27/03/2019) DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO INTERNO PARA O CURSO DE SARGENTOS DA POLÍCIA MILITAR DE PERNAMBUCO. QUESTÕES DE PROVA. ALEGAÇÃO DE MULTIPLICIDADE DE RESPOSTAS. NÃO COMPROVADA. ANULAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. INVIABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA BANCA EXAMINADORA. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. APELO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido reiteradamente que, nas demandas que discutem concurso público, a atuação do Poder Judiciário limita-se ao exame da legalidade do certame, vedada a apreciação dos critérios utilizados pela banca examinadora para a formulação e avaliação das questões, sob pena de indevida incursão no mérito administrativo. 2. O edital é norma do concurso público e deve ser integralmente observado, a menos que afronte normas legais ou termos constitucionais. Princípio da vinculação ao edital. Precedentes do STF. 3. No que se refere às questões impugnadas não há que se falar em ocorrência de erro grosseiro, pois às mesmas são relativas à interpretação de texto e, certamente, gozam de certo grau de subjetivismo, devendo o candidato assinalar aquela que entende pertinente e que mais se enquadra ao enunciado posto. 4. Opinativo Ministerial pelo NÃO provimento do apelo. 5. Apelação Cível NÃO PROVIDA. 6. Verba honorária recursal majorada. Percentual somado ao fixado anteriormente na sentença recorrida. Inteligência do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015. (TJ-PE - APL: 4642177 PE, Relator: Fernando Cerqueira, Data de Julgamento: 28/03/2017, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 20/04/2017) Inclusive, há precedentes do TJPE pela não anulação das questões de da prova objetiva TIPO 2, objeto deste recurso. Confira-se: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PARA SOLDADO DA PMPE/2023. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA E DE ACRÉSCIMO NA NOTA DE REDAÇÃO. INCURSÃO NO MÉRITO DA CORREÇÃO. TEMA 485/STF. PRECEDENTE VINCULANTE. PROVAS UNILATERAIS. INAPLICABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO TJPE CONTRÁRIOS À PRETENSÃO RECURSAL ENVOLTOS AO MESMO CERTAME E À MESMA TEMÁTICA IMPUGNADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 – Cuida-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão a quo que indeferiu o pedido de tutela de urgência, à mingua dos requisitos autorizadores, consistente na pretensão do autor/agravante em ser convocado para as demais fases do certame, nas vagas destinadas aos candidatos da ampla concorrência, no cargo de soldado da PMPE, tendo em vista o seu pretenso direito em ter acrescido em sua nota na prova de redação, pelo menos, 2,00 (dois) pontos, e a anulação das 3 (três) questões na prova objetiva, quesitos 01, 37 e 40 da prova tipo 02; 2 – A matéria em apreço, ainda que adstrita aos estreitos contornos desta modalidade recursal, possui pertinência com o precedente qualificado referente ao Tema nº 485/STF, de caráter sabidamente vinculante: “Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade.”; 3 - Vê-se da tese recursal do agravante que a pretendida anulação dos quesitos 01 (matéria português), 37 (matéria informática) e 40 (matéria informática) da sua prova objetiva tipo 02 estão embasados em material produzido por um curso preparatório para concursos (Estratégia Concursos) visando subsidiar a produção de recursos administrativos pelos candidatos quanto ao gabarito da referida etapa do certame, além de outros documentos assim assemelhados e de uma apontada prova emprestada referente a parecer de professora de português em apreciação ao supracitado quesito 01, bem como, ainda, de um parecer avaliativo da sua prova de redação produzido por uma professora especialista, sendo tais documentos provas subjetivas, unilaterais e das quais apenas se depreende, a rigor, como bem destacado no comando judicial impugnado, uma tentativa de incursão no mérito administrativo, contudo, “(...) não cabe ao juízo o papel de revisor nesse sentido, especialmente naquilo que tange à correção da redação, cuja avaliação, dado o seu grau de subjetividade, cabe tão somente à Banca Examinadora, em razão de sua expertise.”. ; 4 - Existência de precedentes judiciais no âmbito deste TJPE contrários à pretensão recursal de variados candidatos desse certame nos meandros da temática aqui impugnada, a exemplo do AI 0021320-87.2024.8.17.9000, do AI nº 0019047-38.2024.8.17.9000 e do AI 0018808-34.2024.8.17.9000, todos, inclusive, já transitados em julgado. 5 – Agravo de instrumento improvido. Decisão unânime. (Agravo de Instrumento 0021308-73.2024.8.17.9000, Rel. EDUARDO GUILLIOD MARANHAO, Gabinete do Des. Luiz Carlos de Barros Figueiredo, 3.ª Câmara de Direito Público, julgado em 22/01/2025, DJe) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO DE PROVA OBJETIVA DO CONCURSO PÚBLICO PARA PMPE/2023. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE OU ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. AGRAVO IMPROVIDO POR UNANIMIDADE. 1. O cerne da questão cinge-se em verificar se as questões 23 e 24 da prova tipo 2, da prova objetiva aplicada no Concurso Público para provimento de cargos de Soldado da Polícia Militar do Estado de Pernambuco (PORTARIA CONJUNTA SAD/SDS nº 83 de 10 de novembro de 2023), deve ser anulada por este EGTJPE, as quais, segundo o agravante, a matéria seria estranha ao conteúdo programático do edital do certame, bem como existe erro grosseiro no gabarito de uma delas. 2. No tocante à matéria relacionada ao controle jurisdicional do ato administrativo que avalia questões em concurso público, o Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, firmou posicionamento vinculante no sentido de estabelecer como regra geral a impossibilidade de substituição da banca examinadora pelo Poder Judiciário, por não competir ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade (TEMA 485). 3. Também, consoante entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, somente é possível a anulação judicial de questão objetiva de concurso público, em caráter excepcional, quando o vício que a macula se manifesta de forma evidente e insofismável, ou seja, quando se apresente primo ictu oculi (precedentes: RMS nº 28204 MG 2008/0248598-0, Relator: Ministra ELIANA CALMON, j. em 05/02/2009, SEGUNDA TURMA, DJe 18/02/2009; RMS 41.785/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 16.12.2013),fato não demonstrado de plano nesta fase processual, haja vista a necessidade de perícia judicial, posto os pareceres anexados tratarem-se de documentos unilaterais, em face dos quais ainda não houve o contraditório necessário. 4. Embora não se desconheça a excepcionalidade de anulação de questão de prova objetiva de certame nos casos de manifesta ilegalidade ou inconstitucionalidade, registro que tais situações necessitam de uma maior dilação probatória, sendo imprescindível aguardar a instrução processual, de modo que se revela incompatível a realização de tal apreciação nesta sede de cognição sumária. 5. Ademais, a tutela provisória concedida acarreta a presença do PERICULUM IN MORA INVERSO, haja vista a violação do Princípio da Isonomia, impossibilitando que todos os candidatos, os quais igualmente não obtiveram êxito na questão sub judice, se beneficiem, gerando, com isso, alteração do quadro de classificação, o qual posteriormente poderá ser novamente modificado face a precariedade da decisão interlocutória. 6. Além disso, não há qualquer comprovação de que, com a nova pontuação obtida após a anulação da questão, o agravante estará dentro do número de vagas e, assim, apto a participar das fases subsequentes, conforme pretende em seu pleito antecipatório. 7. Ao Poder Judiciário, como se sabe, é devido apenas controlar a legalidade do procedimento e a compatibilidade das questões com o conteúdo programático do edital, de forma que tal matéria necessita de maior dilação probatória, situação não aceita nesta sede de cognição sumária. 8. Agravo de Instrumento improvido, mantendo a decisão atacada. 9. Decisão unânime. (Agravo de Instrumento 0015356-16.2024.8.17.9000, Rel. Des. Itamar Pereira da Silva Júnior, 4.ª Câmara de Direito Público, julgado em 22/10/2024, DJe) Portanto, verifico não assistir razão ao agravante, devendo a decisão agravada ser mantida com base no Tema do STF nº 0485, definido no julgamento com repercussão geral do RE 632853-CE. Diante do exposto, em conformidade com o art. 932, IV, b, do CPC, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. Recife, data conforme assinatura eletrônica. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho Desembargador Relator W12

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