Resultados para "0016969-05.2024.8.26.0405" – Página 44 de 45

Amaro Paulino Da Silva Filho x Banco Santander S/A

ID: 261693120

Tribunal: TJRJ Órgão: Regional de Campo Grande- Cartório da 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0021446-26.2020.8.19.0205

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

AMARO PAULINO DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER S/A

Sentença

Advogados:

LOURENÇO GOMES GADÊLHA DE MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALTAIR PAZ COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCOS PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

AMARO PAULINO DA SILVA FILHO ajuizou ação indenizatória em face de BANCO OLÉ BONSUCESSO S.A./r/r/n/nDeterminada a retificação do polo passivo para Banco Santander S/A, às fls. 220./r/r/n/nEm fls. 25… AMARO PAULINO DA SILVA FILHO ajuizou ação indenizatória em face de BANCO OLÉ BONSUCESSO S.A./r/r/n/nDeterminada a retificação do polo passivo para Banco Santander S/A, às fls. 220./r/r/n/nEm fls. 252/253, as partes realizaram acordo, sendo requerida a sua homologação./r/r/n/nA parte autora, em fls. 271, ratificou o acordo, bem como informou o seu cumprimento, dando quitação./r/r/n/nÉ o breve Relatório. Decido./r/r/n/nPrimeiramente cumpre destacar que as partes celebraram acordo no qual se quedaram silentes acerca das despesas processuais. Tal circunstância enseja a aplicação da regra prevista no artigo 90, §2º, do CPC, segundo a qual, havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente./r/r/n/nArt. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. /r/n(...)/r/n§ 2º Havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente. /r/n§ 3º Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver./r/r/n/nE como se pode observar o §3º do mesmo artigo determina que se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, ou seja, aquelas despesas havidas após a sentença que homologou o acordo./r/r/n/nCom efeito, tal dispositivo processual não tem o condão de isentar as partes do recolhimento das custas iniciais, e tampouco da taxa judiciária./r/r/n/nVale ressaltar que a falta de adiantamento das custas judiciais pela parte autora, por ser beneficiaria da gratuidade de justiça, não afasta a obrigatoriedade do recolhimento das custas devidas pelos atos judiciais já praticados. /r/r/n/nNeste sentido, vide a jurisprudência pacífica deste Tribunal de Justiça:/r/r/n/nAPELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO SOBRE AS DESPESAS. DIVISÃO PRO RATA . VIOLAÇÃO AO ART. 90, § 3 DO CPC. INOCORRÊNCIA. /r/n1. Pleito de modificação parcial da sentença de homologação do acordo celebrado entre as partes, especificamente na parte que condenou a ré ao pagamento das despesas processuais devidas até a data da sentença, na proporção que lhe cabe./r/n2. Sentença que aplicou corretamente o dispositivo invocado pela recorrente (art. 90, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil), não carecendo de qualquer retoque. /r/n3. Com efeito, conforme referida norma processual, se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, ou seja, as despesas havidas após a sentença homologatória do acordo. /r/n4. Dispositivo que não afasta a obrigatoriedade do recolhimento das custas relativas aos atos judiciais já praticados, como as custas iniciais, e tampouco da taxa judiciária, que são devidas mesmo na hipótese de falta de adiantamento das custas judiciais pela parte autora, quando beneficiaria da gratuidade de justiça. Precedentes. /r/nDESPROVIMENTO DO RECURSO/r/n(0833485-81.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA - Julgamento: 21/01/2025 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL)) /r/r/n/nPROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. TRANSAÇÃO CELEBRADA ENTRE AS PARTES ANTES DA SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO PROCESSANTE, COM A CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. APELO DA EMPRESA RÉ. NA ESPÉCIE, AS PARTES CELEBRARAM TRANSAÇÃO E QUEDARAM-SE SILENTES ACERCA DAS DESPESAS PROCESSUAIS. REGRA PREVISTA NO ARTIGO 90, § 2º, DO NCPC, SEGUNDO A QUAL, HAVENDO TRANSAÇÃO E NADA TENDO AS PARTES DISPOSTO QUANTO ÀS DESPESAS, ESTAS SERÃO DIVIDIDAS IGUALMENTE. POR OUTRO LADO, O §3º DO MESMO ARTIGO DETERMINA QUE SE A TRANSAÇÃO OCORRER ANTES DA SENTENÇA, AS PARTES FICAM DISPENSADAS DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS REMANESCENTES. POR CERTO, O ART. 90, § 3º DO CPC NÃO POSSUI O CONDÃO DE ISENTAR AS PARTES DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, TAMPOUCO DO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. TAL DISPOSITIVO ISENTA AS PARTES DO PAGAMENTO, SOMENTE, DAS CUSTAS JUDICIAIS REMANESCENTES, OU SEJA, AQUELAS DESPESAS HAVIDAS APÓS A SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O ACORDO. PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS QUE DEVE SER SUPORTADO POR AMBAS AS PARTE, NA RAZÃO DE 50% PARA CADA PARTE. INSTA SALIENTAR, QUE O FATO DE A PARTE AUTORA NÃO TER ADIANTADO AS CUSTAS JUDICIAIS, POR SER BENEFICIARIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, NÃO AFASTA A OBRIGATORIEDADE DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DEVIDAS PELOS ATOS JUDICIAIS JÁ PRATICADOS. ENTENDIMENTO DESTE COLENDO TRIBUNAL SOBRE O TEMA. PARCIAL PROVIMENTO. (0021328-81.2019.8.19.0206 - APELAÇÃO - Des(a). CLEBER GHELFENSTEIN - Julgamento: 13/04/2022 - 12ª CAMARA DE DIREITO PRIVADO)/r/r/n/nApelação Cível. Relação de consumo. Concessionária de energia elétrica. TOI. Valores cobrados a título de recuperação de consumo. Ação de obrigação de fazer c/c pedido indenizatório. Acordo firmado entre as partes. Sentença que homologou o acordo e extinguiu o processo com resolução de mérito (art.487, inciso III, do CPC). Irresignação da parte ré quanto ao rateio das custas judiciais e taxa judiciária. Manutenção do julgado. O art.90, § 3º do CPC dispõe que as partes ficarão isentadas do pagamento das custas remanescentes, ou seja, aquelas havidas após a prolação da sentença. In casu, ainda que a parte autora não tenha antecipado o pagamento das custas judiciais e da taxa judiciária, por ser beneficiária da gratuidade de justiça, ainda assim caberá à concessionária ré arcar com o pagamento de 50% (cinquenta por cento) dessas despesas (art.90, § 2º, do CPC), já que não se tratam de verbas remanescentes e sim despesas que remontam ao período da propositura da ação. Fixação dos honorários sucumbenciais recursais em 1% (hum por cento) sobre o valor da transação homologada por sentença (art.85, § 11, do CPC). DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0021365-40.2019.8.19.0067 - APELAÇÃO Des(a). DANIELA BRANDÃO FERREIRA - Julgamento: 08/04/2021 - NONA CÂMARA CÍVEL)/r/r/n/nAÇÃO INDENIZATÓRIA. CELEBRAÇÃO DE ACORDO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE TRANSAÇÃO, DETERMINANDO O RATEIO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA AOS AUTORES. 1. A isenção do recolhimento das custas processuais, prevista no artigo 90, §3º, do CPC/15, referese apenas às custas remanescentes, consoante previsão expressa do dispositivo legal. 2. Ou seja, a diretriz do artigo 90, §3º, do CPC/15 é de que somente haverá dispensa do pagamento das custas processuais devidas após o acordo celebrado e homologado pelo Juízo. Não há, pois, dispensa das custas devidas até o momento da celebração da transação. 3. Outrossim, foi editado o Enunciado 43-A do Ementário sobre Custas Processuais da Corregedoria deste E. TJ/RJ, baseado no processo administrativo 162812/2016, estabelecendo que o disposto no art.90, §3º, do CPC/2015 não é aplicável à Justiça do Estado do Rio de Janeiro. 4. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0042979-31.2017.8.19.0210 - APELAÇÃO Des(a). BENEDICTO ULTRA ABICAIR - Julgamento: 24/03/2021 - SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL)/r/r/n/nAGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CELEBRAÇÃO DE ACORDO ANTES DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE DISPENSA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. - Cuida a hipótese de recurso contra decisão que determinou que a ré efetuasse o pagamento de metade das custas e das despesas processuais. - Artigo 90, § 3º do CPC dispõe que se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. - Custas remanescentes pressupõe ocorrência de recolhimento anterior, o que não houve no caso em exame devido ao deferimento de gratuidade de justiça à parte autora. - Decisão que se mantém. - Recurso conhecido e desprovido. (0017430-62.2020.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des(a). CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA - Julgamento: 09/02/2021 - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL)/r/r/n/nEMBARGOS À EXECUÇÃO ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, CONDENANDO O APELANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. Noticiado o acordo celebrado entre as partes, o juízo singular julgou extinto o processo, condenando a parte autora nas despesas processuais. Sem honorários advocatícios. O apelo é do embargante perseguindo a reforma parcial da sentença com o deferimento da gratuidade de justiça. Impossibilidade. Transação anterior à sentença. Partes que devem ser dispensadas apenas do pagamento das custas remanescentes, se houver, conforme dispõe o § 3º do artigo 90 do Código de Processo Civil. Isenção que não abrange o recolhimento das custas iniciais e da taxa judiciária devidas em razão de atos processuais efetivamente praticados antes da sentença homologatória de acordo. Como assente no julgado, não foi comprovada a hipossuficiência financeira alegada, devendo a parte autora arcar com as custas processuais, que não foram recolhidas inicialmente. Desprovimento do recurso. Unânime. (0016969-23.2019.8.19.0066 - APELAÇÃO Des(a). MARÍLIA DE CASTRO NEVES VIEIRA - Julgamento: 28/01/2021 - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO)/r/r/n/nDiante do exposto, Homologo o acordo alcançado pelas partes, em fls. 252/253, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, e em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 487, III, b , do CPC./r/r/n/nHonorários na forma do acordo. Em sua omissão, cada parte arcará com os honorários de seus patronos./r/r/n/nIsento as partes do pagamento de eventuais custas remanescentes, conforme disposto no art. 90, §3º, do CPC./r/r/n/nCondeno as partes, autora e ré, ao pagamento proporcional de 50% para cada um, das custas judiciais e taxa judiciária havidas antes desta sentença, suspensa a exigibilidade da parte autora, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, diante da gratuidade de justiça, outrora deferida./r/r/n/nSolicito à Serventia as seguintes providências:/r/r/n/na) Intime a parte ré, pessoalmente, desta sentença, cientificando-a que deverá pagar 50% das custas e taxa judiciária, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, sob pena de inclusão na dívida ativa./r/r/n/nb) Certificado o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se./r/r/n/nc) P. I.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Conselho Regional De Contabilidade Do Estado De São Paulo e outros x Conselho Regional De Enfermagem De São Paulo - Coren - Sp

ID: 338996334

Tribunal: TJSP Órgão: SAF - Serviço de Anexo Fiscal - Sumaré Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 0003194-68.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE SãO PAULO CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMóVEIS DO ESTADO DE SãO PAULO - CRECI 2ª REGIãO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO REGIONAL DE FARMáCIA DO ESTADO DE SãO PAULO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SP CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE S.PAULO CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA IV REGIONAL CONSELHO REGIONAL DE SERVIçO SOCIAL - 9ª REGIãO CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA DA 5ª REGIÃO CREFITO 3 - CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3ª REGIãO O CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DO ESTADO DE SAO PAULO6ªREGIAO

Polo Passivo:

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SãO PAULO - COREN - SP

Edital

EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FINDOS, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, expedido no presente Expediente Administrativo nº 0003194-68.2025.8.26.0604 O(A) MM(a). Juiz(a) de Direito da SAF - S… EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FINDOS, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, expedido no presente Expediente Administrativo nº 0003194-68.2025.8.26.0604 O(A) MM(a). Juiz(a) de Direito da SAF - Serviço de Anexo Fiscal, do Foro de Sumaré, Estado de São Paulo, Dr(a). Gustavo Pisarewski Moisés, na forma da Lei, etc. Expedido nos autos do Expediente Administrativo acima, da Corregedoria Permanente do Serviço Anexo das Fazendas da Comarca de Sumaré, Estado de São Paulo, para conhecimento de terceiros e interessados, da relação dos autos de executivos fiscais findos e arquivados há mais de dois anos, destinados à destruição e posterior reciclagem de seus materiais, conforme determinam as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, artigos 296, 297 e 298. O Dr. Gustavo Pisarewski Moisés, MM. Juiz de Direito Corregedor Permanente do Serviço Anexo das Fazendas de Sumaré/SP, situado na Rua José Maria Miranda, nº 285, Centro, na forma da lei etc, FAZ SABER a quem vir este edital ou dele tiver conhecimento, especialmente a terceiros e interessados, a relação dos autos de executivos fiscais findos e arquivados há mais de dois anos, julgados extintos por quitação, desistência, anistia, cancelamento da dívida ou qualquer outro fator extintivo, e que serão encaminhados para destruição com finalidade de reciclagem de seus materiais. FAZ SABER, também, que a destruição dos autos realizar-se-á em data e local a ser oportunamente designado. FAZ SABER, ainda, que, transcorrido o prazo deste edital sem reclamações, as quais estarão sujeitas à decisão do MM. Juiz Corregedor Permanente, e contra a qual caberá recurso, no prazo de quinze (15) dias, à Corregedoria Geral da Justiça, os autos indicados serão remetidos à Administração do Foro local para as devidas providências. E assim, para que chegue ao conhecimento de todos, expediu-se este edital, que será devidamente publicado no Diário de Justiça Eletrônico, Caderno de Editais e Leilões, e afixado no Foro local na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Sumaré, aos 28 de julho de 2025. Processos: 0000489-25.2010.8.26.0604 0002677-54.2011.8.26.0604 0000503-09.2010.8.26.0604 0000498-84.2010.8.26.0604 0000666-86.2010.8.26.0604 0009698-18.2010.8.26.0604 0026399-30.2005.8.26.0604 0026396-75.2005.8.26.0604 0000471-04.2010.8.26.0604 0004119-21.2012.8.26.0604 0003530-97.2010.8.26.0604 0000662-49.2010.8.26.0604 0004116-66.2012.8.26.0604 0004126-13.2012.8.26.0604 0000510-98.2010.8.26.0604 0009699-03.2010.8.26.0604 0000470-19.2010.8.26.0604 0014903-82.1997.8.26.0604 0013957-13.1997.8.26.0604 0000469-34.2010.8.26.0604 0003528-30.2010.8.26.0604 0003539-59.2010.8.26.0604 0003529-15.2010.8.26.0604 0003531-82.2010.8.26.0604 0001744-81.2011.8.26.0604 0016363-84.2009.8.26.0604 0002666-25.2011.8.26.0604 0000645-13.2010.8.26.0604 0003701-88.2009.8.26.0604 0000643-43.2010.8.26.0604 0000629-59.2010.8.26.0604 0016264-37.1997.8.26.0604 0026325-73.2005.8.26.0604 0026398-45.2005.8.26.0604 0026401-97.2005.8.26.0604 0026402-82.2005.8.26.0604 0026394-08.2005.8.26.0604 0014900-30.1997.8.26.0604 0026397-60.2005.8.26.0604 0000485-85.2010.8.26.0604 0003540-44.2010.8.26.0604 0003536-07.2010.8.26.0604 0003538-74.2010.8.26.0604 0000467-64.2010.8.26.0604 0000482-33.2010.8.26.0604 0000508-31.2010.8.26.0604 0003524-90.2010.8.26.0604 0003693-14.2009.8.26.0604 0000670-26.2010.8.26.0604 0003692-29.2009.8.26.0604 0003527-45.2010.8.26.0604 0000628-74.2010.8.26.0604 0003700-06.2009.8.26.0604 0000492-77.2010.8.26.0604 0000454-65.2010.8.26.0604 0003526-60.2010.8.26.0604 0000648-65.2010.8.26.0604 0000452-95.2010.8.26.0604 0000644-28.2010.8.26.0604 0000474-56.2010.8.26.0604 0000484-03.2010.8.26.0604 0000635-66.2010.8.26.0604 0000654-72.2010.8.26.0604 0002680-09.2011.8.26.0604 0000631-29.2010.8.26.0604 0000490-10.2010.8.26.0604 0003686-22.2009.8.26.0604 0003699-21.2009.8.26.0604 0003840-35.2012.8.26.0604 0000651-20.2010.8.26.0604 0002653-26.2011.8.26.0604 0003843-87.2012.8.26.0604 0003852-49.2012.8.26.0604 0002682-76.2011.8.26.0604 0000488-40.2010.8.26.0604 0000466-79.2010.8.26.0604 0000449-43.2010.8.26.0604 0024421-18.2005.8.26.0604 0024430-77.2005.8.26.0604 0024440-24.2005.8.26.0604 0024416-93.2005.8.26.0604 0024450-68.2005.8.26.0604 0016731-98.2006.8.26.0604 - Ap: 1 0013459-57.2010.8.26.0604 0024460-15.2005.8.26.0604 0024412-56.2005.8.26.0604 0013461-27.2010.8.26.0604 0013454-35.2010.8.26.0604 0006561-62.2009.8.26.0604 0024405-64.2005.8.26.0604 0006556-40.2009.8.26.0604 0024426-40.2005.8.26.0604 0016737-08.2006.8.26.0604 0024445-46.2005.8.26.0604 0024407-34.2005.8.26.0604 0024438-54.2005.8.26.0604 0024433-32.2005.8.26.0604 0024411-71.2005.8.26.0604 0024410-86.2005.8.26.0604 0006551-18.2009.8.26.0604 0024406-49.2005.8.26.0604 0024465-37.2005.8.26.0604 0024428-10.2005.8.26.0604 0024448-98.2005.8.26.0604 0024439-39.2005.8.26.0604 0006547-78.2009.8.26.0604 0024444-61.2005.8.26.0604 0024449-83.2005.8.26.0604 0016724-09.2006.8.26.0604 0006540-86.2009.8.26.0604 0013471-71.2010.8.26.0604 0006567-69.2009.8.26.0604 0024456-75.2005.8.26.0604 0005963-40.2011.8.26.0604 0016734-53.2006.8.26.0604 0024441-09.2005.8.26.0604 0013460-42.2010.8.26.0604 0013479-48.2010.8.26.0604 0013457-87.2010.8.26.0604 0013466-49.2010.8.26.0604 0024462-82.2005.8.26.0604 0024446-31.2005.8.26.0604 0024434-17.2005.8.26.0604 0024423-85.2005.8.26.0604 0024420-33.2005.8.26.0604 0024432-47.2005.8.26.0604 0016733-68.2006.8.26.0604 0012330-76.1994.8.26.0604 0012319-47.1994.8.26.0604 0012275-28.1994.8.26.0604 0015161-92.1997.8.26.0604 0008116-17.2009.8.26.0604 0007160-64.2010.8.26.0604 0025107-10.2005.8.26.0604 0005841-66.2007.8.26.0604 0008119-69.2009.8.26.0604 0010966-49.2006.8.26.0604 0007161-49.2010.8.26.0604 0007880-94.2011.8.26.0604 0007882-64.2011.8.26.0604 0007877-42.2011.8.26.0604 0007872-20.2011.8.26.0604 0007879-12.2011.8.26.0604 0007167-56.2010.8.26.0604 0005840-81.2007.8.26.0604 0009041-81.2007.8.26.0604 0010961-27.2006.8.26.0604 0005837-29.2007.8.26.0604 0035538-40.2004.8.26.0604 0010962-12.2006.8.26.0604 0010960-42.2006.8.26.0604 0025108-92.2005.8.26.0604 0007970-10.2008.8.26.0604 0005843-36.2007.8.26.0604 0010964-79.2006.8.26.0604 0035536-70.2004.8.26.0604 0007971-92.2008.8.26.0604 0005842-51.2007.8.26.0604 0025104-55.2005.8.26.0604 0007973-62.2008.8.26.0604 0025114-02.2005.8.26.0604 0026815-03.2002.8.26.0604 0007969-25.2008.8.26.0604 0035533-18.2004.8.26.0604 0015271-42.2007.8.26.0604 0014963-35.2009.8.26.0604 0008354-36.2009.8.26.0604 0008356-06.2009.8.26.0604 0009786-27.2008.8.26.0604 0012748-52.2010.8.26.0604 0014445-11.2010.8.26.0604 0005616-41.2010.8.26.0604 0014964-20.2009.8.26.0604 0014962-50.2009.8.26.0604 0015270-57.2007.8.26.0604 0000590-57.2013.8.26.0604 0012569-26.2007.8.26.0604 0005827-77.2010.8.26.0604 0014492-53.2008.8.26.0604 0019474-33.1996.8.26.0604 0019476-03.1996.8.26.0604 0015347-03.2006.8.26.0604 0012568-41.2007.8.26.0604 0014491-68.2008.8.26.0604 0024389-13.2005.8.26.0604 0024162-23.2005.8.26.0604 0017519-93.1998.8.26.0604 0005826-92.2010.8.26.0604 0026233-95.2005.8.26.0604 0017516-41.1998.8.26.0604 0019709-24.2001.8.26.0604 0020514-74.2001.8.26.0604 0005241-06.2011.8.26.0604 0023075-08.2000.8.26.0604 0022978-08.2000.8.26.0604 0016969-06.1995.8.26.0604 0020077-09.1996.8.26.0604 0020080-61.1996.8.26.0604 0020082-31.1996.8.26.0604 0021540-10.2001.8.26.0604 0009295-49.2010.8.26.0604 0009309-33.2010.8.26.0604 0000548-47.2009.8.26.0604 0017546-95.2006.8.26.0604 0000566-68.2009.8.26.0604 0000564-98.2009.8.26.0604 0025237-97.2005.8.26.0604 0025241-37.2005.8.26.0604 0000570-42.2008.8.26.0604 0000566-05.2008.8.26.0604 0000571-27.2008.8.26.0604 0000565-20.2008.8.26.0604 0022075-07.1999.8.26.0604 0001237-86.2012.8.26.0604 0009301-56.2010.8.26.0604 0009287-72.2010.8.26.0604 0009299-86.2010.8.26.0604 0018046-74.2000.8.26.0604 0021541-92.2001.8.26.0604 0020065-92.1996.8.26.0604 0017551-20.2006.8.26.0604 0000547-62.2009.8.26.0604 0009308-48.2010.8.26.0604 0009288-57.2010.8.26.0604 0009278-13.2010.8.26.0604 0035526-26.2004.8.26.0604 0017835-28.2006.8.26.0604 0025231-90.2005.8.26.0604 0017550-35.2006.8.26.0604 0016934-36.2001.8.26.0604 0021533-18.2001.8.26.0604 0024202-73.2003.8.26.0604 0020066-77.1996.8.26.0604 0017135-04.1996.8.26.0604 0021535-85.2001.8.26.0604 0015941-41.2011.8.26.0604 0016488-86.2008.8.26.0604 0015942-26.2011.8.26.0604 0016516-20.2009.8.26.0604 0014604-56.2007.8.26.0604 0027095-03.2004.8.26.0604 0027099-40.2004.8.26.0604 0016510-13.2009.8.26.0604 0016489-71.2008.8.26.0604 0027103-77.2004.8.26.0604 0016511-95.2009.8.26.0604 0014603-71.2007.8.26.0604 0027097-70.2004.8.26.0604 0027093-33.2004.8.26.0604 0021459-27.2002.8.26.0604 0017060-76.2007.8.26.0604 0021449-80.2002.8.26.0604 0019492-05.2006.8.26.0604 0021456-72.2002.8.26.0604 0021468-86.2002.8.26.0604 0021458-42.2002.8.26.0604 0021447-13.2002.8.26.0604 0015470-21.1994.8.26.0604 0021465-34.2002.8.26.0604 0021451-50.2002.8.26.0604 0025480-12.2003.8.26.0604 0025474-05.2003.8.26.0604 0021448-95.2002.8.26.0604 0010943-98.2009.8.26.0604 0010944-83.2009.8.26.0604 0025478-42.2003.8.26.0604 0021452-35.2002.8.26.0604 0010947-38.2009.8.26.0604 0014145-15.2011.8.26.0604 0010948-23.2009.8.26.0604 0010951-75.2009.8.26.0604 0025166-95.2005.8.26.0604 0021503-80.2001.8.26.0604 0025183-34.2005.8.26.0604 0025185-04.2005.8.26.0604 0016354-45.1997.8.26.0604 0014155-50.1997.8.26.0604 0012011-20.2008.8.26.0604 0025841-29.2003.8.26.0604 0013409-65.2009.8.26.0604 0009042-66.2007.8.26.0604 0005292-17.2011.8.26.0604 0010663-59.2011.8.26.0604 0012332-55.2008.8.26.0604 0000526-47.2013.8.26.0604 0008370-24.2008.8.26.0604 0006538-53.2008.8.26.0604 0015588-69.2009.8.26.0604

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0016969-31.2002.8.14.0301

ID: 277348341

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara de Execução Fiscal de Belém Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0016969-31.2002.8.14.0301

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO EDGAR DO NASCIMENTO

Sentença

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM Processo: 0016969-31.2002.8.14.0301 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pe… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM Processo: 0016969-31.2002.8.14.0301 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM em face de JOAO EDGAR DO NASCIMENTO, com fundamento na Lei nº 6.830/80 (LEF), onde se objetiva a cobrança dos débitos de IPTU do imóvel com sequencial nº 149600, referente ao exercício de 1996 a 1999, identificado nos autos. Em análise processual, este juízo verificou possível vício que viesse a inquinar a CDA que instrui o processo, considerando que apenas o IPTU foi indicado como objeto da dívida, inexistindo menção às taxas vinculadas ao imóvel que são cobradas conjuntamente ao referido imposto, quais sejam, TU, TRS e, eventualmente, COSIP, deixando, portanto, de observar os requisitos estabelecidos no art. 2º, § 5º, III, da Lei nº 6.830/80. Instada a se manifestar, a Municipalidade anexou segunda via da CDA com a dívida devidamente decomposta por natureza do lançamento, requerendo o regular prosseguimento da ação. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A Certidão de Dívida Ativa consiste em título executivo extrajudicial, conforme art. 784, IX, do CPC/2015, dotada de presunção relativa de certeza, liquidez e exigibilidade, recaindo sobre o executado o ônus probatório caso tencione sua desconstituição, podendo ser ilidida mediante prova inequívoca. O art. 2º, §8º da Lei nº 6.830/80, prevê que a CDA poderá ser emendada ou substituída até a decisão de primeira instância, sendo devolvido o prazo para oferecimento de embargos pelo executado. No caso dos autos, verifica-se que o título executivo aponta no campo “natureza da dívida” tão somente o Imposto Predial e Territorial Urbano, com seu fundamento legal, a saber, o art. 4º da Lei nº 7.056/77, não fazendo menção a nenhum outro tributo, do que se infere que o montante da dívida cobrada se refere apenas àquele imposto. Não obstante isso, à época dos exercícios exigidos na CDA, já haviam sido instituídas a Taxa de Urbanização (Lei nº 7.677/93) e Taxa de resíduos Sólidos (Lei nº 7.192/81), que sabidamente são cobrados concomitantemente com o IPTU, sendo a soma de tais parcelas o valor total apontado no carnê. Desta forma, deixou a Fazenda Pública Municipal de incluir na CDA as taxas vinculadas ao imóvel que são cobradas conjuntamente ao IPTU, uma vez que o valor global inclui todos os tributos incidentes sobre o bem, inexistindo, portanto, a individualização das parcelas que integraram a exação fiscal. Pontua-se que, por força do disposto no art. 2º, § 5º, III da LEF, a CDA deve indicar com precisão a origem da dívida referente a cada tributo perseguido além do correspondente fundamento legal, propiciando ao contribuinte a correta identificação da dívida de que é sujeito passivo, a fim de que possa exercer plenamente seu direito fundamental à ampla defesa. Em sendo assim, CDA que não faz qualquer menção a tributo nela cobrado, omissa quanto à outras parcelas que compõe o valor integral da dívida fiscal, deixando de esclarecer detalhadamente qual a fonte da cobrança, é causa de nulidade da inscrição e do processo dela decorrente, ante a ausência de informação da origem e natureza do crédito, nos termos do art. 2º, § 5º da LEF e art. 202 do CTN. Patente, portanto, a nulidade da CDA que instrui a inicial, porquanto inexistente a indispensável identificação dos tributos nela constantes, que, a partir de sua soma, formam o montante exequendo, tampouco os correspondentes fundamentos legais, em plena inobservância da legislação aplicável, uma vez que a simples análise do título executivo deve ser suficiente para que o contribuinte compreenda do que está sendo executado, em decorrência dos elementos que possui, posto que tem o direito à ciência plena sobre qual fato está sendo cobrado. Ora, observa-se que no presente caso, e de forma continuada durante determinado período, o Município expedia CDA’s sem a especificação de todos os tributos que compunham o montante cobrado, não indicando também o seu fundamento legal, o que inevitavelmente gera dificuldade ao exercício de defesa do executado, além de prejudicar o controle judicial sobre o ato administrativo. Admitir que Certidão de Dívida Ativa que deixa de satisfazer as poucas exigências que a legislação impõe, configura não apenas violação ao princípio da legalidade estrita, aplicado à administração pública, mas, em análise mais ampla, ao próprio princípio do devido processo bem como ao da ampla defesa e contraditório. Importante ainda pontuar que, não obstante a permissão insculpida no art. 2º, § 8º da Lei nº 6.830/80 para substituição da Certidão de Dívida Ativa até a decisão de primeira instância, não se vislumbra tal possibilidade para o presente caso. Com efeito, em situações em que há equívocos no próprio lançamento ou na inscrição da dívida, sendo necessária modificação do sujeito passivo ou fundamento legal, nova apuração do tributo devido com utilização de base de cálculo por critérios diversos, deverá ser revisado o próprio lançamento, se ainda viável frente ao prazo decadencial, oportunizando-se ao contribuinte o direito à impugnação, de modo que não se viabilizará a correção do vício apenas no título executivo. Isso porque a certidão é um espelho da inscrição que, por sua vez, reproduz os termos do lançamento. Não é possível corrigir, na certidão, vícios do lançamento e/ou da inscrição. Nestes casos, será inviável simplesmente substituir-se a CDA." (Leandro Paulsen, René Bergmann Ávila e Ingrid Schroder Sliwka, in "Direito Processual Tributário: Processo Administrativo Fiscal e Execução Fiscal à luz da Doutrina e da Jurisprudência", Livraria do Advogado, 5ª ed., Porto Alegre, 2009, pág. 205). Nesse mesmo sentido, já se manifestaram os Tribunais: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido da possibilidade de se emendar ou substituir a CDA por erro material ou formal do título, até a prolação da sentença de embargos, desde que não implique modificação do sujeito passivo da execução, nos termos da Súmula 392 do STJ. Tal substituição também não é possível quando os vícios decorrem do próprio lançamento e/ou da inscrição. 2. Entendimento ratificado pela Primeira Seção, ao julgar o REsp 1.045.472/BA, sob o regime do artigo 543-C do CPC. 3. Na hipótese dos autos, não se poderia simplesmente permitir a substituição da CDA, ao fundamento da existência de mero erro material no título, pois a aplicação de fundamentação legal equivocada gera a modificação substancial do próprio lançamento tributário. 4. Recurso especial não provido. (STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1225978 RJ 2010/0226588-5) DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. INCLUSÃO DA TAXA DE LIXO. ALTERAÇÃO NA CAUSA DE PEDIR. IMPOSSIBILIDADE. A substituição da CDA até a decisão de primeira instância, nos termos do art. 203 do CTN e do art. 8º, § 2º, da Lei nº 6.830/80, somente é facultada na hipótese de erro formal ou material no título executivo. Impossibilidade de modificação no caso concreto, em que a Municipalidade moveu execução fiscal objetivando inicialmente a cobrança de imposto predial, com posterior pedido de substituição da certidão original por outra, incluindo a cobrança de taxa de coleta de lixo, tributo de natureza diversa, alterando a causa de pedir. Precedentes do TJRGS e STJ. Apelação a que se nega seguimento. (Apelação Cível Nº 70022334767, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 28/11/2007) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. AGRAVO PROVIDO LIMINARMENTE. É Inadmissível a substituição de CDA referente à cobrança de IPTU por outra em que o Município exclui a cobrança originária e inclui àquela relativa à Taxa de Coleta de Lixo, porquanto isso não configura simples correção de erro material ou formal do título executivo, mas sim modificação substancial da causa de pedir, ou seja, do próprio lançamento tributário. Circunstância não albergada pelo CTN, LEF e CPC. AGRAVO PROVIDO LIMINARMENTE, NA FORMA DO ART. 557, § 1º, A, DO CPC. (Agravo de Instrumento Nº 70011401379, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Des. Henrique Osvaldo Poeta Roenick, Julgado em 14/04/2005) A inclusão de taxas que não estavam discriminadas na CDA originária não se trata de simples alteração por irregularidade do título executivo, passível de correção, porquanto há substancial modificação da causa de pedir e do pedido, quando substituída a própria espécie de tributo executada. Como visto, é inviável a substituição da CDA para trocar a fundamentação legal da cobrança de imposto para incluir taxas diversas, por implicar a nulidade da CDA em vício no próprio lançamento tributário, incorrigível por essa via. Esse o entendimento perfilhado em recente julgamento do TJPA, em caso análogo ao presente: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECONHECIDA PELO ENTE MUNICIPAL. (ART. 150, IV, C, DA C.F.). CRÉDITO TRIBUTÁRIO INEXIGÍVEL. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE QUALQUER MENÇÃO ÀS TAXAS DE RESÍDUOS SÓLIDOS E URBANIZAÇÃO NO TITULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA PARA MODIFICAR A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA COBRANÇA DE IMPOSTO PARA TAXAS. VÍCIO QUE IMPLICARIA EM ALTERAÇÃO DO PRÓPRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ÔNUS DA FAZENDA PÚBLICA. ISENÇÃO DE CUSTAS. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. POR UNANIMIDADE. 1. O próprio Município de Belém, que ingressou com a ação de Execução Fiscal para a cobrança de IPTU, reconhece a imunidade recíproca do Estado do Pará com relação ao imposto, assegurada no art. 150, VI, c, da Constituição Federal, sendo incontroversa essa questão. 2. Na composição do valor exigido constante da Certidão de Dívida Ativa que instrui a ação executiva foi levado em consideração tão somente a cobrança do IPTU, inexistindo qualquer menção às taxas de resíduos sólidos e urbanização. Título executivo nulo, ante a Imunidade Tributária Reciproca entre os entes federativos. 3. A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução (Súmula 392/STJ). 4. A inclusão de taxas não discriminadas no título executivo originário implicaria em substancial modificação da causa de pedir e do pedido da ação, vez que haveria substituição da própria espécie de tributo executado. Impossibilidade de substituição da CDA para modificar a fundamentação legal da cobrança de imposto para taxas. Vício que implicaria em alteração do próprio lançamento tributário. 5. Em atenção ao princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda deve responder pelas despesas dela decorrentes, portanto, tendo em vista que a Fazenda Pública Municipal deu causa à instauração do processo, baseando-se em título executivo eivado de vício insanável, deve arcar com a verba honorária, fixada pelo Juízo de origem, em 5% do valor da causa, com fulcro no art. 20, §4º do CPC, cujo valor obedece aos parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade. 6. Fazenda Pública isenta de custas. 7. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. POR UNANIMIDADE. (TJPA 0043121-57.2009.8.14.0301; 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO; RELATORA: Desembargadora MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA; JULGAMENTO EM 03/12/2018) Sendo assim, nulo o título executivo extrajudicial que instrui a inicial do processo executivo fiscal, e face a impossibilidade de sua substituição, o feito executivo não deve ter prosseguimento, sendo a sua extinção medida que se impõe. ANTE O EXPOSTO, pelos fatos e fundamentos ao norte alinhavados, reconhecida a nulidade da CDA que embasa a execução fiscal, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Deixo de condenar o Município em honorários sucumbenciais, porquanto a extinção do processo decorreu de matéria conhecida de ofício por este juízo. ISENTA DE CUSTAS, por tratar-se de Fazenda Pública. Deixo de remeter os autos em reexame necessário, por força do art. 496, §3º, II do CPC. Caso haja penhora, proceda-se a baixa respectiva notificando-se o Cartório de Registro de Imóveis e o Depositário Público, para os fins de direito. Em seguida, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais, dando-se baixa no sistema processual. P.R.I.C. Belém/PA, 16 de maio de 2025. ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Do Rosario Costa Frazao e outros x Solucoes Servicos Terceirizados- Eireli

ID: 255797158

Tribunal: TRT16 Órgão: Vara do Trabalho de Pinheiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0016969-06.2023.5.16.0005

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOSE DO ROSARIO COSTA FRAZAO JOSE MARTINHO SAMPAIO RODRIGUES

Polo Passivo:

SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS- EIRELI

Notificação

Advogados:

MARCOS VENICIUS DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

KARINA SUZANA DA SILVA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PINHEIRO ATSum 0016969-06.2023.5.16.0005 AUTOR: JOSE MARTINHO SAMPAIO RODRIGUES RÉU: SOLUCOE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PINHEIRO ATSum 0016969-06.2023.5.16.0005 AUTOR: JOSE MARTINHO SAMPAIO RODRIGUES RÉU: SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS- EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID be264bb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: RELATÓRIO Relatório dispensado (rito sumaríssimo). FUNDAMENTAÇÃO No que diz respeito à pena de confissão aplicada ao obreiro, aplica-se aqui o que preceitua a Súmula 74, do C. TST, verbis: SÚMULA Nº 74 - CONFISSÃO I - Aplica-se a confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor. (ex-Súmula nº 74 - RA 69/1978, DJ 26.09.1978) II - A prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta (art. 400, I, CPC), não implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores. A parte reclamante postulou o pagamento do adicional de insalubridade que lhe foi sonegado durante todo o período contratual. A empregadora alegou que as atividades desenvolvidas pela demandante não se caracterizavam como insalubres, que eram fornecidos os EPI´s necessários à eventual neutralização e que o(a) obreiro(a) não tinha contato com produtos químicos específicos, como álcalis cáusticos. Não há controvérsia quanto ao fato de que, no desempenho das funções, a reclamante realizava a limpeza da escola em que trabalhava, inclusive de banheiros de acesso ao público, coletando lixo em todo o estabelecimento. No direito brasileiro, o juiz pode proferir suas decisões arrimado em máximas da experiência comum, ou seja, em juízos hipotéticos firmados pela observação de casos singulares que podem ser utilizados em hipóteses assemelhadas (CLT, arts. 852-D e 818, c/c art. 335, do NCPC). Trata-se de mecanismo bastante útil para a valoração da prova e uma ferramenta capaz de conectar indícios e fatos, para permitir ao julgador uma visão totalizante do processo. No presente caso, o autor era auxiliar de serviços gerais de uma escola estadual, o que nos permite inferir que as dependências do local eram intensamente freqüentadas por alunos, professores, pais de alunos e pela comunidade em geral. Ora, a atividade de limpeza de banheiros e recolhimento de lixo, onde há grande circulação de pessoas, expõe o empregado ao contato diário com agentes biológicos prejudiciais à saúde, sendo devido o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos da Anexo n. 14 da NR-15 Portaria nº 3.214/1978. Com efeito, o citado Anexo 14 da NR-15, que regulamenta quais as atividades e operações são consideradas legalmente insalubres, em observância ao disposto no art. 190 da CLT, assegura que fazem jus a adicional de insalubridade em grau máximo, no percentual de 40% (quarenta por cento), os trabalhadores que exerçam atividades ligadas à coleta pública e industrialização de lixo urbano, assim compreendido o conjunto do lixo domiciliar, comercial e industrial, que, agregado, torna-se fonte de bactérias causadoras de doenças no organismo humano. O enquadramento analógico do trabalho de limpeza e coleta de lixo de estabelecimento escolar, incluídos os banheiros, com aquele desenvolvido pelos trabalhadores que lidam com lixo urbano, pressupõe a presença de alta demanda ou rotatividade de pessoas, com exposição a agentes biológicos nocivos à saúde. No presente caso, observadas as circunstâncias do caso concreto, há identificação entre o trabalho desenvolvido e a limpeza de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, como exigido na Súmula nº 448 do TST. Daí porque não considero aptos, como meios de prova, os laudos carreados pela primeira reclamada. Nesse sentido, leiam-se os arestos abaixo: RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIÇOS GERAIS DE LIMPEZA. HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIROS COLETIVOS. RISCO BIOLÓGICO. Consistindo o trabalho da autora em limpeza de banheiros em escola municipal, havendo o contato com mictórios, vasos sanitários, pias e recolhimento de lixo contaminado, constata-se a presença dos elementos probatórios que embasam o direito ao adicional de insalubridade vindicado, pelo que deve ser mantida a sentença. inteligência do item II da Súmula nº 448 do TST. (TRT 14ª R.; RO 0000312-21.2020.5.14.0111; Primeira Turma; Rel. Des. Shikou Sadahiro; DJERO 22/06/2022; Pág. 650). RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CAMAREIRA. ESTABELECIMENTO HOTELEIRO. LIMPEZA DE BANHEIROS DE USO PÚBLICO. As atividades de limpeza de banheiros de uso público e o manuseio de lixo deles oriundo, para além do que disciplina o item II da Súmula 448/TST, enquadram-se no Anexo 14 da NR 15 da Portaria nº 3.214 do Ministério do Trabalho e Emprego. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (ARR-1490-36.2017.5.21.0007, 3ª Turma, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 22/11/2019). INSALUBRIDADE – LIMPEZA DE BANHEIRO DE USO COLETIVO – Nos termos do item II da Súmula 448 do C. TST, a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, não se equipara à limpeza em residências e escritórios, ensejando pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, por incidência do disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano. (TRT-03ª R. – RO 0011261-02.2017.5.03.0181 – 3ª T. -Relª Camilla G. Pereira Zeidler – J. 07.02.2018). ATENDENTE DE RESTAURANTE – LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS E COLETA DE LIXO EM BANHEIROS DE USO COLETIVO – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO – Uma vez demonstrado, por meio de perícia técnica, que a parte autora laborou em condições de exposição a agentes biológicos, desenvolvendo atividades de higienização de instalações sanitárias de uso público e a respectiva coleta do lixo, resta-lhe devido o adicional de insalubridade no grau máximo de 40% (quarenta por cento) sobre o salário mínimo, na forma deferida na sentença monocrática. (TRT-22ª R. – RO 0000633-09.2016.5.22.0003 – Rel. Manoel Edilson Cardoso – DJe 06.09.2019 – p. 312). Assim sendo, considerando todo o exposto e com base tanto nas máximas da experiência comum como no laudo pericial de ID 3c8c858, bem assim no princípio da condição mais benéfica ao trabalhador, reconheço o trabalho em condições insalubres, pelo que faz jus o(a) reclamante ao adicional de insalubridade, no percentual máximo de 40%, nos termos do art. 192 da CLT e do item II da Súmula nº 448 do TST. Ante a natureza salarial e habitual da parcela, são devidos os reflexos do adicional em férias + 1/3, 13º salário, horas extras e FGTS. Isto posto, devido o adicional de insalubridade relativo ao período de 05/07/2021 (data da contratação) até 06/09/2023 (data do ajuizamento da presente ação). Como a sorte do acessório segue a do principal, condeno a reclamada ao pagamento do reflexo do adicional de insalubridade sobre férias + 1/3, 13º salário e FGTS do período. No que diz respeito à base de cálculo, prevalece ainda o entendimento do STF mantendo o salário mínimo como base do adicional de insalubridade, afastando, até que novo parâmetro seja fixado legal ou convencionalmente, qualquer outro (cfr. Reclamação 6.266/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ de 05/08/08, e Reclamação 6.833/PR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ de 28/10/08). Indefiro o pedido de reflexo do adicional de insalubridade sobre horas extras, eis que a legislação brasileira não contempla a possibilidade de cumulação de adicional sobre adicional. Da assistência judiciária gratuita A Assistência Judiciária Gratuita, de regra, é deferível desde que o beneficiário assegure não ter condições de suportar as despesas processuais. A não concessão do benefício da justiça gratuita é medida excepcional, que na se coaduna com os princípios o Direito Material do Trabalho e do Direito Processual do Trabalho, e ocorrerá somente após a prova da efetiva capacidade econômica do trabalhador. No presente caso, o autor formula pedido expresso de concessão à assistência judiciária gratuita, presumindo-se que o mesmo esteja desempregado, eis que não há prova de que se encontre percebendo salário superior a 40% do maior benefício previdenciário em vigor no país, nos termos estabelecidos pelo art. 790, parágrafos 3º e 4º, da CLT, alterados pela Lei 13.467/2017, verbis: § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Com efeito, a Lei 13.467/2017, que modificou a legislação processual trabalhista, foi publicada em 14/07/2017, com vacatio legis de 120 dias, e entrou em vigor em 11/11/2017, sendo que as normas processuais produzem efeitos imediatos, aplicando-se inclusive aos processos em trâmite. Nos termos da referida lei, o benefício da assistência judiciária gratuita não foi revogado, sendo que a prova da comprovação de recursos para pagamento de custas e despesas processuais se faz com a mera declaração, nos termos da Súmula 463, I, do TST, verbis: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-I, com alterações decorrentes do CPC de 2015) I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); Saliente-se, ao final, que a parte reclamada não trouxe aos autos nenhum elemento ou prova capaz de anular a declaração autoral. Logo, não há que se falar em honorários de sucumbência, no esteio do artigo 791-A, parágrafo 4º, da CLT, que dispõe da seguinte forma: § 4º O beneficiário da justiça gratuita não sofrerá condenação em honorários de sucumbência, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outra lide, créditos capazes de suportar a despesa. Dos honorários advocatícios Devido o pagamento dos honorários advocatícios, fixando o percentual em 15% sobre o valor da condenação, em observância ao disposto nos arts. 114 e 133 da Constituição Federal. Com efeito, em que pese respeitável entendimento em sentido contrário, inclusive com jurisprudência sumulada perante o C. TST, entendo que o direito à percepção de honorários tem substrato constitucional, por desempenhar o advogado função essencial à justiça. Julgo procedente, portanto, o pedido veiculado na inicial. Sem incidência de honorários advocatícios de sucumbência, eis que em recentíssima decisão, proferida nos autos da Ação Direita de Inconstitucionalidade nº 5766, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), o STF pronunciou a inconstitucionalidade do artigo 790-B, caput e parágrafo 4º, da CLT. Por maioria de votos, o colegiado considerou inconstitucionais os dispositivos que estabelecem a necessidade de pagamento de honorários periciais e advocatícios pela parte derrotada (honorários de sucumbência), mesmo que esta seja beneficiária da Justiça gratuita (artigo 790-B, caput e parágrafo 4º, da CLT) e o que autoriza o uso de créditos trabalhistas devidos ao beneficiário de justiça gratuita, em outro processo, para o pagamento desses honorários (artigo 791-A, parágrafo 4º). Integraram essa corrente os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e as ministras Cármen Lúcia e Rosa Weber. Referida decisão encontra-se disponibilizada no seguinte endereço eletrônico: http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=475159&ori=1 . Dos honorários periciais Arbitro o valor dos honorários periciais definitivos em R$ 4.000,00, a serem suportados pela parte reclamada, eis que sucumbente no objeto da perícia. DECISÃO Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos veiculados na reclamação trabalhista movida por JOSE MARTINHO SAMPAIO RODRIGUES contra SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS- EIRELI, para condenar a reclamada ao pagamento das parcelas abaixo, conforme fundamentação supra, que ora passa a integrar o presente dispositivo: Adicional de insalubridade relativo ao período de 05/07/2021 (data da contratação) até 06/09/2023 (data do ajuizamento da presente ação);Reflexos do adicional de insalubridade em férias + 1/3, 13º salário e FGTS do período;Honorários periciais no valor de R$ 4.000,00; eHonorários advocatícios, fixando o percentual em 15% sobre o valor da condenação. Tudo a ser apurado, corrigido e atualizado em simples cálculos, utilizando-se os parâmetros estabelecidos por ocasião do julgamento da ADC 58, da ADC 59, da ADI 5867 e da ADI (IPCA-e na fase pré-judicial e, a partir da citação, a taxa SELIC). Utilize-se como base o salário mínimo em vigor durante o pacto (cfr. Reclamação 6.266/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ de 05/08/08, e Reclamação 6.833/PR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ de 28/10/08). Recolhimentos, por ambas as partes, na medida das suas respectivas obrigações, das importâncias devidas à Seguridade Social, no que tange às verbas ora condenadas. Imposto de renda, acaso devido, na forma da legislação pertinente. Custas pela reclamada, no valor de R$ 400,00, calculadas sobre R$ 20.000,00, valor arbitrado para esse fim. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, na forma do art. 99, do NCPC. Registre-se. Publique-se. Intimem-se as partes e o perito judicial. ERICO RENATO SERRA CORDEIRO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE MARTINHO SAMPAIO RODRIGUES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Do Rosario Costa Frazao e outros x Solucoes Servicos Terceirizados- Eireli

ID: 255797212

Tribunal: TRT16 Órgão: Vara do Trabalho de Pinheiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0016969-06.2023.5.16.0005

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOSE DO ROSARIO COSTA FRAZAO JOSE MARTINHO SAMPAIO RODRIGUES

Polo Passivo:

SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS- EIRELI

Notificação

Advogados:

MARCOS VENICIUS DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

KARINA SUZANA DA SILVA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PINHEIRO ATSum 0016969-06.2023.5.16.0005 AUTOR: JOSE MARTINHO SAMPAIO RODRIGUES RÉU: SOLUCOE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PINHEIRO ATSum 0016969-06.2023.5.16.0005 AUTOR: JOSE MARTINHO SAMPAIO RODRIGUES RÉU: SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS- EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID be264bb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: RELATÓRIO Relatório dispensado (rito sumaríssimo). FUNDAMENTAÇÃO No que diz respeito à pena de confissão aplicada ao obreiro, aplica-se aqui o que preceitua a Súmula 74, do C. TST, verbis: SÚMULA Nº 74 - CONFISSÃO I - Aplica-se a confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor. (ex-Súmula nº 74 - RA 69/1978, DJ 26.09.1978) II - A prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta (art. 400, I, CPC), não implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores. A parte reclamante postulou o pagamento do adicional de insalubridade que lhe foi sonegado durante todo o período contratual. A empregadora alegou que as atividades desenvolvidas pela demandante não se caracterizavam como insalubres, que eram fornecidos os EPI´s necessários à eventual neutralização e que o(a) obreiro(a) não tinha contato com produtos químicos específicos, como álcalis cáusticos. Não há controvérsia quanto ao fato de que, no desempenho das funções, a reclamante realizava a limpeza da escola em que trabalhava, inclusive de banheiros de acesso ao público, coletando lixo em todo o estabelecimento. No direito brasileiro, o juiz pode proferir suas decisões arrimado em máximas da experiência comum, ou seja, em juízos hipotéticos firmados pela observação de casos singulares que podem ser utilizados em hipóteses assemelhadas (CLT, arts. 852-D e 818, c/c art. 335, do NCPC). Trata-se de mecanismo bastante útil para a valoração da prova e uma ferramenta capaz de conectar indícios e fatos, para permitir ao julgador uma visão totalizante do processo. No presente caso, o autor era auxiliar de serviços gerais de uma escola estadual, o que nos permite inferir que as dependências do local eram intensamente freqüentadas por alunos, professores, pais de alunos e pela comunidade em geral. Ora, a atividade de limpeza de banheiros e recolhimento de lixo, onde há grande circulação de pessoas, expõe o empregado ao contato diário com agentes biológicos prejudiciais à saúde, sendo devido o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos da Anexo n. 14 da NR-15 Portaria nº 3.214/1978. Com efeito, o citado Anexo 14 da NR-15, que regulamenta quais as atividades e operações são consideradas legalmente insalubres, em observância ao disposto no art. 190 da CLT, assegura que fazem jus a adicional de insalubridade em grau máximo, no percentual de 40% (quarenta por cento), os trabalhadores que exerçam atividades ligadas à coleta pública e industrialização de lixo urbano, assim compreendido o conjunto do lixo domiciliar, comercial e industrial, que, agregado, torna-se fonte de bactérias causadoras de doenças no organismo humano. O enquadramento analógico do trabalho de limpeza e coleta de lixo de estabelecimento escolar, incluídos os banheiros, com aquele desenvolvido pelos trabalhadores que lidam com lixo urbano, pressupõe a presença de alta demanda ou rotatividade de pessoas, com exposição a agentes biológicos nocivos à saúde. No presente caso, observadas as circunstâncias do caso concreto, há identificação entre o trabalho desenvolvido e a limpeza de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, como exigido na Súmula nº 448 do TST. Daí porque não considero aptos, como meios de prova, os laudos carreados pela primeira reclamada. Nesse sentido, leiam-se os arestos abaixo: RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIÇOS GERAIS DE LIMPEZA. HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIROS COLETIVOS. RISCO BIOLÓGICO. Consistindo o trabalho da autora em limpeza de banheiros em escola municipal, havendo o contato com mictórios, vasos sanitários, pias e recolhimento de lixo contaminado, constata-se a presença dos elementos probatórios que embasam o direito ao adicional de insalubridade vindicado, pelo que deve ser mantida a sentença. inteligência do item II da Súmula nº 448 do TST. (TRT 14ª R.; RO 0000312-21.2020.5.14.0111; Primeira Turma; Rel. Des. Shikou Sadahiro; DJERO 22/06/2022; Pág. 650). RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CAMAREIRA. ESTABELECIMENTO HOTELEIRO. LIMPEZA DE BANHEIROS DE USO PÚBLICO. As atividades de limpeza de banheiros de uso público e o manuseio de lixo deles oriundo, para além do que disciplina o item II da Súmula 448/TST, enquadram-se no Anexo 14 da NR 15 da Portaria nº 3.214 do Ministério do Trabalho e Emprego. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (ARR-1490-36.2017.5.21.0007, 3ª Turma, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 22/11/2019). INSALUBRIDADE – LIMPEZA DE BANHEIRO DE USO COLETIVO – Nos termos do item II da Súmula 448 do C. TST, a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, não se equipara à limpeza em residências e escritórios, ensejando pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, por incidência do disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano. (TRT-03ª R. – RO 0011261-02.2017.5.03.0181 – 3ª T. -Relª Camilla G. Pereira Zeidler – J. 07.02.2018). ATENDENTE DE RESTAURANTE – LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS E COLETA DE LIXO EM BANHEIROS DE USO COLETIVO – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO – Uma vez demonstrado, por meio de perícia técnica, que a parte autora laborou em condições de exposição a agentes biológicos, desenvolvendo atividades de higienização de instalações sanitárias de uso público e a respectiva coleta do lixo, resta-lhe devido o adicional de insalubridade no grau máximo de 40% (quarenta por cento) sobre o salário mínimo, na forma deferida na sentença monocrática. (TRT-22ª R. – RO 0000633-09.2016.5.22.0003 – Rel. Manoel Edilson Cardoso – DJe 06.09.2019 – p. 312). Assim sendo, considerando todo o exposto e com base tanto nas máximas da experiência comum como no laudo pericial de ID 3c8c858, bem assim no princípio da condição mais benéfica ao trabalhador, reconheço o trabalho em condições insalubres, pelo que faz jus o(a) reclamante ao adicional de insalubridade, no percentual máximo de 40%, nos termos do art. 192 da CLT e do item II da Súmula nº 448 do TST. Ante a natureza salarial e habitual da parcela, são devidos os reflexos do adicional em férias + 1/3, 13º salário, horas extras e FGTS. Isto posto, devido o adicional de insalubridade relativo ao período de 05/07/2021 (data da contratação) até 06/09/2023 (data do ajuizamento da presente ação). Como a sorte do acessório segue a do principal, condeno a reclamada ao pagamento do reflexo do adicional de insalubridade sobre férias + 1/3, 13º salário e FGTS do período. No que diz respeito à base de cálculo, prevalece ainda o entendimento do STF mantendo o salário mínimo como base do adicional de insalubridade, afastando, até que novo parâmetro seja fixado legal ou convencionalmente, qualquer outro (cfr. Reclamação 6.266/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ de 05/08/08, e Reclamação 6.833/PR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ de 28/10/08). Indefiro o pedido de reflexo do adicional de insalubridade sobre horas extras, eis que a legislação brasileira não contempla a possibilidade de cumulação de adicional sobre adicional. Da assistência judiciária gratuita A Assistência Judiciária Gratuita, de regra, é deferível desde que o beneficiário assegure não ter condições de suportar as despesas processuais. A não concessão do benefício da justiça gratuita é medida excepcional, que na se coaduna com os princípios o Direito Material do Trabalho e do Direito Processual do Trabalho, e ocorrerá somente após a prova da efetiva capacidade econômica do trabalhador. No presente caso, o autor formula pedido expresso de concessão à assistência judiciária gratuita, presumindo-se que o mesmo esteja desempregado, eis que não há prova de que se encontre percebendo salário superior a 40% do maior benefício previdenciário em vigor no país, nos termos estabelecidos pelo art. 790, parágrafos 3º e 4º, da CLT, alterados pela Lei 13.467/2017, verbis: § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Com efeito, a Lei 13.467/2017, que modificou a legislação processual trabalhista, foi publicada em 14/07/2017, com vacatio legis de 120 dias, e entrou em vigor em 11/11/2017, sendo que as normas processuais produzem efeitos imediatos, aplicando-se inclusive aos processos em trâmite. Nos termos da referida lei, o benefício da assistência judiciária gratuita não foi revogado, sendo que a prova da comprovação de recursos para pagamento de custas e despesas processuais se faz com a mera declaração, nos termos da Súmula 463, I, do TST, verbis: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-I, com alterações decorrentes do CPC de 2015) I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); Saliente-se, ao final, que a parte reclamada não trouxe aos autos nenhum elemento ou prova capaz de anular a declaração autoral. Logo, não há que se falar em honorários de sucumbência, no esteio do artigo 791-A, parágrafo 4º, da CLT, que dispõe da seguinte forma: § 4º O beneficiário da justiça gratuita não sofrerá condenação em honorários de sucumbência, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outra lide, créditos capazes de suportar a despesa. Dos honorários advocatícios Devido o pagamento dos honorários advocatícios, fixando o percentual em 15% sobre o valor da condenação, em observância ao disposto nos arts. 114 e 133 da Constituição Federal. Com efeito, em que pese respeitável entendimento em sentido contrário, inclusive com jurisprudência sumulada perante o C. TST, entendo que o direito à percepção de honorários tem substrato constitucional, por desempenhar o advogado função essencial à justiça. Julgo procedente, portanto, o pedido veiculado na inicial. Sem incidência de honorários advocatícios de sucumbência, eis que em recentíssima decisão, proferida nos autos da Ação Direita de Inconstitucionalidade nº 5766, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), o STF pronunciou a inconstitucionalidade do artigo 790-B, caput e parágrafo 4º, da CLT. Por maioria de votos, o colegiado considerou inconstitucionais os dispositivos que estabelecem a necessidade de pagamento de honorários periciais e advocatícios pela parte derrotada (honorários de sucumbência), mesmo que esta seja beneficiária da Justiça gratuita (artigo 790-B, caput e parágrafo 4º, da CLT) e o que autoriza o uso de créditos trabalhistas devidos ao beneficiário de justiça gratuita, em outro processo, para o pagamento desses honorários (artigo 791-A, parágrafo 4º). Integraram essa corrente os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e as ministras Cármen Lúcia e Rosa Weber. Referida decisão encontra-se disponibilizada no seguinte endereço eletrônico: http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=475159&ori=1 . Dos honorários periciais Arbitro o valor dos honorários periciais definitivos em R$ 4.000,00, a serem suportados pela parte reclamada, eis que sucumbente no objeto da perícia. DECISÃO Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos veiculados na reclamação trabalhista movida por JOSE MARTINHO SAMPAIO RODRIGUES contra SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS- EIRELI, para condenar a reclamada ao pagamento das parcelas abaixo, conforme fundamentação supra, que ora passa a integrar o presente dispositivo: Adicional de insalubridade relativo ao período de 05/07/2021 (data da contratação) até 06/09/2023 (data do ajuizamento da presente ação);Reflexos do adicional de insalubridade em férias + 1/3, 13º salário e FGTS do período;Honorários periciais no valor de R$ 4.000,00; eHonorários advocatícios, fixando o percentual em 15% sobre o valor da condenação. Tudo a ser apurado, corrigido e atualizado em simples cálculos, utilizando-se os parâmetros estabelecidos por ocasião do julgamento da ADC 58, da ADC 59, da ADI 5867 e da ADI (IPCA-e na fase pré-judicial e, a partir da citação, a taxa SELIC). Utilize-se como base o salário mínimo em vigor durante o pacto (cfr. Reclamação 6.266/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ de 05/08/08, e Reclamação 6.833/PR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ de 28/10/08). Recolhimentos, por ambas as partes, na medida das suas respectivas obrigações, das importâncias devidas à Seguridade Social, no que tange às verbas ora condenadas. Imposto de renda, acaso devido, na forma da legislação pertinente. Custas pela reclamada, no valor de R$ 400,00, calculadas sobre R$ 20.000,00, valor arbitrado para esse fim. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, na forma do art. 99, do NCPC. Registre-se. Publique-se. Intimem-se as partes e o perito judicial. ERICO RENATO SERRA CORDEIRO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS- EIRELI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0016969-60.2025.4.05.8400

ID: 311029010

Tribunal: TRF5 Órgão: 7ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0016969-60.2025.4.05.8400

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AERTON SILVA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS VINICIUS BENEVIDES MUNIZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº: 0016969-60.2025.4.05.8400 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AERTON SILVA DO NASCIMENTO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM.… PROCESSO Nº: 0016969-60.2025.4.05.8400 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AERTON SILVA DO NASCIMENTO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal, e com autorização e fundamentação na Portaria nº 42/2024 da 7ª Vara Federal (SEI - Id 4302394), e do art. 107 do Provimento nº. 19/2022, da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 5ª Região, fica designada PERÍCIA MÉDICA para averiguar a situação de saúde da parte autora, em face do contido na petição inicial, devendo os honorários periciais serem pagos à conta da verba orçamentária da Justiça Federal, conforme prevê o art. 12 da Lei 10.259/01, ou por RPV, caso a parte ré seja vencida na demanda. ESPECIALIDADE DA PERÍCIA: Caso a parte autora discorde da especialidade médica agendada para a perícia, deverá peticionar nos autos antes da data do exame pericial, solicitando a sua remarcação e indicando, desde logo, a especialidade correta (clínico geral, médico do trabalho, neurologista, ortopedista, reumatologista, oftalmologia). O comparecimento da parte autora à perícia agendada expressa a sua concordância com a especialidade do perito. A realização de uma segunda perícia médica, em primeira instância, dependerá do pagamento dos honorários periciais pela parte autora. PARA PERÍCIA (DOCUMENTOS PARA APRESENTAÇÃO): A parte autora deverá comparecer ao local da perícia munida de documento original de identificação e de toda a documentação médica que possa comprovar a incapacidade alegada, tais como: exames, atestados, receitas antigas, prontuários médicos, declarações, comprovantes de internação hospitalar e, quando for o caso, documentos outros já solicitados por peritos deste juizado na presente demanda. Fica a parte autora ciente de que a União, neste processo judicial, arcará com o pagamento apenas desta perícia médica designada, conforme previsão contida no art. 1º, §3º, da Lei n. 13.876/2019; devendo observar se a perícia foi marcada para a especialidade correta. INFORMAÇÕES PARA PERÍCIA (Data, horário e perito): A data, o horário e o nome do perito designado constam no menu do PJe (botão no canto direito superior - opção perícia), devendo tais INFORMAÇÕES SEREM CONSULTADAS PELAS PARTES e ADVOGADOS, ANTES DE SE CONDUZIREM AO LOCAL DA PERÍCIA. INFORMAÇÕES PARA PERÍCIA (Local): O endereço da perícia será de acordo com a tabela abaixo: PERITO LOCAL DE ATENDIMENTO PEDRO AQUINO (Neurologia) JUSTIÇA FEDERAL - RUA DR. LAURO PINTO, nº 245 - LAGOA NOVA HÉLIA MÔNICA (Psiquiatria) JUSTIÇA FEDERAL - RUA DR. LAURO PINTO, nº 245 - LAGOA NOVA ROBERTA XABREGAS (Reumatologia) JUSTIÇA FEDERAL - RUA DR. LAURO PINTO, nº 245 - LAGOA NOVA FRANKSWELL (Psiquiatria) CLÍNICA NEURON, HOSPITAL RIO GRANDE, 1º ANDAR, Setor de Ambulatórios - AV. AFONSO PENA, nº 754 - TIROL URAÍ DE OLIVEIRA (Ortopedia) CLÍNICA ORTOVITA, HOSPITAL RIO GRANDE, 6º ANDAR - AV. AFONSO PENA, nº 754 - TIROL EUCIMAR GUIMARÃES (Ortopedia) CLÍNICA ORTOVITA, HOSPITAL RIO GRANDE, 6º ANDAR - AV. AFONSO PENA, nº 754 - TIROL DAYANNA BARRETO (Psiquiatria) JUSTIÇA FEDERAL - RUA DR. LAURO PINTO, nº 245 - LAGOA NOVA MARCELO MARINHO (Neurologia) JUSTIÇA FEDERAL - RUA DR. LAURO PINTO, nº 245 - LAGOA NOVA FABRISIO MORAIS (Oftalmologia) OFTALMO CLINICA CLÍNICA DE NATAL,AV. PRUDENTE DE MORAIS, nº 419 - TIROL LÁZARO FARIA (Medicina do Trabalho) JUSTIÇA FEDERAL - RUA DR. LAURO PINTO, nº 245 - LAGOA NOVA GIOVANNA FULCO (Medicina do trabalho / Oftalmologia) JUSTIÇA FEDERAL - RUA DR. LAURO PINTO, nº 245 - LAGOA NOVA BRUNO MAGALHÃES (Clínica geral / Reumatologia) JUSTIÇA FEDERAL - RUA DR. LAURO PINTO, nº 245 - LAGOA NOVA RAPHAEL MARQUES (Clínica Geral / Perícia Médica) JUSTIÇA FEDERAL, RUA DR. LAURO PINTO, nº 245 - LAGOA NOVA YURI ANDREWS (Psiquiatria) RUA DOM JOSÉ TOMÁZ, 999, TIROL, POR TRÁS DA TV TROPICAL STEFÂNIE RODRIGUES (Psiquiatria) JUSTIÇA FEDERAL, RUA DR. LAURO PINTO, nº 245 - LAGOA NOVA PAULO SANTIAGO (Neurologia) JUSTIÇA FEDERAL, RUA DR. LAURO PINTO, nº 245 - LAGOA NOVA EDUARDO IGOR (Psiquiatria) JUSTIÇA FEDERAL, RUA DR. LAURO PINTO, nº 245 - LAGOA NOVA GICELA SILVEIRA (Psiquiatria) JUSTIÇA FEDERAL, RUA DR. LAURO PINTO, nº 245 - LAGOA NOVA JOÃO FELIPE (Ortopedia) CLÍNICA DE FRATURAS NATAL, AV. ANTONIO BASÍLIO, 3117 - LAGOA NOVA [ BOAZ HEBROM (Psiquiatria) JUSTIÇA FEDERAL, RUA DR. LAURO PINTO, nº 245 - LAGOA NOVA Obs: em casos de mais de uma doença, de diferentes especialidades, será marcada perícia com médico do trabalho / clínico geral. VALOR DA PERÍCIA: A perícia realizada no prédio da Justiça Federal será no valor de R$ 330,00, enquanto que as realizadas em consultório particular serão no importe de R$ 362,00, conforme Portaria nº 028/2025 DF SJRN. Fica indicado(a), como perito(a) do juízo o(a) médico(a) nominado(a) na aba perícias, a fim de realizar o exame técnico necessário, devendo aguardar a presença do assistente técnico da parte ré, no dia e hora aprazada para a realização da perícia. Caso não compareça, deve dar normal prosseguimento aos trabalhos, respondendo os quesitos a seguir. a) Caso o periciando seja MAIOR de 16 anos, responder os seguintes quesitos: “AMPARO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE - MAIOR DE 16 ANOS I – PREAMBULARES 1 – SOBRE PERICIANDO(A) 1.1) Nome: Identificação: Nº. Acompanhante: Vínculo: Observações: 1.2) Idade: anos; Instrução: 1.3) Última ocupação informada: 1.4) Outros trabalhos formais ou informais (biscates/bicos) já realizados: 1.5) A respeito de vinculação com requerentes e advogados: - O(A) periciando(a) é ou já foi paciente do(a) ilustre perito(a)? Não. - Há parentesco, amizade ou inimizade com algum dos(as) advogados(as)? Não. Observações: 2 – HISTÓRICO E EXAME CLÍNICO 2.1) ANAMNESE (entrevista): 2.2) EXAME CLÍNICO (físico-psíquico): 2.3) DOCUMENTOS (exames, atestados, tratamento etc): 3 – DOENÇAS, DEFICIÊNCIAS OU SEQUELAS 3.1) O(a) periciando(a) é portador(a) de alguma doença, deficiência ou sequela decorrente de acidente/doença? PREJUDICADO. Não é portadora de doença; não há prova de diagnóstico. Doença(s) e CID: ; ; ; Detalhamento (tratamento, comportamento): . . Recusa/divergência (falta de exame, quadro difuso, histórico): 3.2) A respeito da doença/deficiência preponderante: - A data de início desta é: - Natureza, é/está: - Tratamento, é/está: - Prognóstico, é/está: Observações: 3.2.1) A respeito das comorbidades (doenças associadas): - Natureza: - Tratamento: Observações: 3.3) O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS), contaminação por radiação ou hepatopatia grave? Não; Sim: . Observações: II – LOAS: BPC DEFICIENTE - MAIOR 16 ANOS 4 – IMPEDIMENTO: CONFIGURAÇÃO 4.1) Sendo estudante (idade entre 16-24 anos), TEM CONDIÇÕES de frequentar a escola normalmente? PREJUDICADO, não é estudante ou tem mais de 24 anos; SIM. A deficiência ou doença não prejudica a frequência e nem o aprendizado; NÃO. A deficiência/doença dificulta sobremaneira a presença na escola ou inviabiliza o aprendizado; EM PARTE. Sofre algumas limitações, significando que: ; ; . Prognóstico educacional é: Observações sobre formação educacional: DAS OCUPAÇÕES NO CONTEXTO SOCIOECONÔMICO Considerar atividades habituais (histórico laboral, atividade de reabilitação), contexto social (qualificação educacional e profissional) em que está inserido o(a) periciando(a) e (in)elegibilidade para a reabilitação profissional. 4.2) Em vista das ocupações disponíveis ao periciando(a), do contexto socioeconômico/funcionalidade e da(s) doença(s) ou sequela(s), há: A CAPACIDADE. Não há limitação e nem incapacidade; B INCAPACIDADE TOTAL, para qualquer trabalho: em caráter Permanente Temporário, (a partir da perícia); C INCAPACIDADE PARCIAL, necessitando, porém, de Reabilitação Profissional (PRP), pois as ocupações compatíveis com estado clínico estão desconexas da realidade do periciando; D CAPACIDADE PARCIAL, podendo trabalhar em ocupações disponíveis, sem PRP, pois quadro clínico é compatível com atribuições de várias ocupações na realidade do periciando; E LIMITAÇÃO. Pode desempenhar as ocupações, mas há redução da plena capacidade, ainda que sem esforço acrescido; (Se C/D/E) Sobre capacidade laboral das ocupações já desempenhadas (cf. 1.3 e 1.4): ; (Se C/D) Sobre reabilitação: . Sobre ocupação da reabilitação (cf. SABI-PA): (Se C) Descrever “incapacidade parcial” (se houver) conforme atribuições e ocupações afetadas: Observações: ; . 4.3) Havendo Limitação/Capacidade Parcial (4.2.D/E), o quadro repercute nas atribuições ocupacionais da seguinte forma (considerando histórico, intensidade e tratamento): PREJUDICADO Aspectos: ; ; ; ; . 4.4) Em caso de Limitação/Capacidade Parcial (4.2.D/E), o quadro clínico do(a) periciando(a) é compatível com as seguintes ocupações: PREJUDICADO BRAÇAL nenhuma todas algumas, como: MANUAL nenhuma todas algumas, como: TÉCNICA nenhuma todas algumas, como: INTELECTUAL nenhuma todas algumas, como: Ocupações excluídas por razões sociais e culturais (não médicas): Data de início da restrição (parcial) à capacidade laboral (se 4.2.D): Observações: DA AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL 4.5) O quadro clínico associado ao contexto socioeconômico sintetiza a funcionalidade do jurisdicionado. A CIF - Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF) do periciando é: • Funções (fisiológicas) do corpo: e magnitude - secundárias: e magnitude • Estruturas (anatômicas) do Corpo: e magnitude - secundárias: e magnitude • Atividades (tarefa) e Participações (envolvimento): e magnitude - outras: • Fatores Ambientais (físico, social e atitudinal): e barreira - outras: Considerações diversas sobre a CIF: 4.6) O/A periciando(a), quanto às demais esferas sociais, sofre impedimento ou restrição nos(as): - atos da vida diária (alimentação e higiene)? - tratamento de saúde (acesso a serviços hospitalares e farmacêuticos)? - cognição ou inteligência (capacidade de aprendizado e estudos)? - movimentos dos membros superiores/inferiores (força, locomoção, prensa)? - demais sentidos visuais e auditivos (visão, campo de visão, tato, audição, equilíbrio)? - formação profissional e educacional (qualificação, formação técnica, reabilitação)? - integração social (comunicação, convívio, afeto, transporte)? - serviços públicos (defesa de direitos, SUS, creche, transporte público)? Observações (aparelho corretivo, tratamento no SUS, cirurgia possível): 4.7) Pela perspectiva biopsicossocial, como o perito classifica a RESTRIÇÃO sofrida pelo autor? COMPLETA ELEVADA MODERADA MÍNIMA NENHUMA Observações: 4.8) Considerando quadro médico, avaliação social (SIBE), capacidade laborativa, funcionalidade (CIF) e participação plena na sociedade (LOAS, art. 20, §2º), o(a) periciando(a), dignamente: POSSUI meios de prover à própria manutenção; NÃO POSSUI “meios de prover à própria manutenção” (CF, art. 203, V). Observações: 5 – IMPEDIMENTO: PERÍODO e IMPACTO 5.1) Qual a DATA DE INÍCIO do impedimento atual? (mês/ano) Prova(s): Outras: ; ; ; ; 5.1.1) A DII remonta à DER/DCB (última): Razões para não retroagir à DER/DCB: ; ; sobre atestados: ; . 5.1.2) Houve impedimento pretérito (à época da DER/DCB)? Se houve, por qual/quais período(s)? Observações: 5.2) Havendo impedimento, o mesmo deve perdurar (a partir da perícia)? * Considerar: (i) as condições pessoais/sociais; (ii) realidade do sistema de saúde; (iii) longo prazo, se houver dúvida. A INDEFINIDAMENTE (recuperação improvável; exclusão permanente); B POR DOIS OU MAIS ANOS (exclusão por 2 anos ou mais anos), prognóstico de provável recuperação somente após 24 meses; chance de exclusão se estender por longo prazo; C POR CURTO PERÍODO (exclusão por menos de 2 anos, provável recuperação antes); a contar da DII HÁ impedimento de longo prazo (exclusão por mais de 24 meses); NÃO HÁ impedimento de longo prazo; Observações: 5.3) Havendo Impedimento por Curto Período (se 5.2.C): - Aspectos da doença que refutam o efeito por longo prazo: ; . - Existe tratamento/cirurgia? Qual o tempo médio de afastamento laboral, incluindo recuperação? - Condições para recuperação estão ao alcance do(a) periciando(a)? - Medidas a cargo do(a) periciando(a): - Razões outras que afastam o longo prazo: Observações (retorno de incapacidade): 5.4) Impacto para fins de relativização da renda: 5.4.1) Qual o GRAU DA DEFICIÊNCIA, na perspectiva biopsicossocial (EPD, art. 2º, §1º), considerando os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo (3.1 e 4.6), os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais (2.1 a 2.3, além da avaliação social), a limitação no desempenho de atividade e a restrição de participação social (3.2 e 4.7)? Observações: 5.4.2) O(a) periciando(a) É CAPAZ para realizar as atividades da vida diária (banhar-se, vestir-se, comer, passear, tomar medicamentos etc.) sem a ajuda de terceiros? . Atividades dependentes de terceiro (ainda que parcialmente): Observações: 5.4.3) Quanto ao comprometimento do orçamento familiar e dos gastos médicos pela condição clínica: - O tratamento (remédio/procedimento/alimentos) é coberto pelo SUS? - Há necessidade de despender com o tratamento? - O tratamento é necessário à preservação da saúde e da vida? Observações: 6 – ESCLARECIMENTOS DIVERSOS 6.1) A parte autora tem condições de praticar os Atos da Vida Civil? - Há comprovação de Interdição Judicial: - Está acompanhado de representante (sendo incapaz): Observações: 6.2) Preste o(a) Sr(a). Perito(a) os esclarecimentos adicionais que considerar necessários. b) Caso o periciando seja MENOR de 16 anos, responder os seguintes quesitos: “AMPARO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE - MENOR DE 16 ANOS I – PREAMBULARES 1 – SOBRE PERICIANDO(A) 1.1) Nome: Identificação: Nº. Acompanhante: Vínculo: Observações: 1.2) Idade: anos; Instrução: 1.3) Última ocupação informada: 1.4) Outros trabalhos formais ou informais (biscates/bicos) já realizados: 1.5) A respeito de vinculação com requerentes e advogados: - O(A) periciando(a) é ou já foi paciente do(a) ilustre perito(a)? Não. - Há parentesco, amizade ou inimizade com algum dos(as) advogados(as)? Não. Observações: 2 – HISTÓRICO E EXAME CLÍNICO 2.1) ANAMNESE (entrevista): 2.2) EXAME CLÍNICO (físico-psíquico): 2.3) DOCUMENTOS (exames, atestados, tratamento etc): 3 – DOENÇAS, DEFICIÊNCIAS OU SEQUELAS 3.1) O(a) periciando(a) é portador(a) de alguma doença, deficiência ou sequela decorrente de acidente/doença? PREJUDICADO. Não é portadora de doença; não há prova de diagnóstico. Doença(s) e CID: ; ; ; Detalhamento (tratamento, comportamento): . . Recusa/divergência (falta de exame, quadro difuso, histórico): 3.2) A respeito da doença/deficiência preponderante: - A data de início desta é: - Natureza, é/está: - Tratamento, é/está: - Prognóstico, é/está: Observações: 3.2.1) A respeito das comorbidades (doenças associadas): - Natureza: - Tratamento: Observações: 3.3) O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS), contaminação por radiação ou hepatopatia grave? Não; Sim: . Observações: II – LOAS: BPC DEFICIENTE - MENOR DE 16 ANOS 4 – IMPEDIMENTO: CONFIGURAÇÃO * Dispensável avaliar incapacidade laborativa (Decreto 6.214/07, art. 4º, §1º) 4.1) A parte autora TEM CONDIÇÕES de frequentar a escola normalmente? SIM. A deficiência ou doença não prejudica a frequência e nem o aprendizado; NÃO. A deficiência/doença dificulta sobremaneira a presença na escola ou inviabiliza o aprendizado; EM PARTE. Sofre algumas limitações, significando que: ; ; . Quanto à capacidade de aprendizagem, há: Prognóstico educacional é: Pela perspectiva biopsicossocial, como o perito classifica a RESTRIÇÃO EDUCACIONAL? COMPLETA ELEVADA MODERADA MÍNIMA NENHUMA Observações (formação educacional): 4.2) Qual a RESTRIÇÃO, em função da deficiência, doença ou sequela, no CONVÍVIO SOCIAL do(a) periciando(a), compatível com a sua idade (brincadeiras, amigos, recreação, transporte, viagens, passeios, visitas, leitura, necessidades básicas, discriminação)? COMPLETA ELEVADA MODERADA MÍNIMA NENHUMA Detalhamento das restrições/barreiras. Sobre atividades, há: a) movimentos físicos (braços/pernas, coluna, força, prensa): b) sentidos visuais/auditivos e outros (visão, tato, audição, equilíbrio): c) integração social-1 (convívio, brincadeiras): d) integração social-2 (locomoção, deslocamento, transporte): e) no contexto familiar (afeto, acompanhamento, lazer): f) no contexto econômico (renda, vizinhança, escola): g) serviços públicos (defesa de direitos, SUS, creche, transporte público)? Observações (convívio social): 4.3) A demanda PARENTAL É MAIOR que a apresentada por crianças da mesma idade? * Toma-se em conta a doença ou a deficiência (e não a idade do periciando). NÃO, o periciando não demanda cuidados especiais. SIM, o periciando exige cuidados especiais dos pais. Isso resulta em necessidade de: acompanhamento permanente de parente, dificultando o ingresso deste no mercado de trabalho; acompanhamento periódico, mas não impede que os pais trabalhem; mera supervisão; Sobre o tratamento de saúde (serviços hospitalares/farmacêuticos): Pela perspectiva biopsicossocial, como o perito classifica a DEMANDA PARENTAL? COMPLETA ELEVADA MODERADA MÍNIMA NENHUMA Observações (cobertura do SUS): 4.4) O quadro clínico associado ao contexto socioeconômico sintetiza a funcionalidade do jurisdicionado. A CIF - Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF) do(a) periciando(a) é: • Funções (fisiológicas) do corpo: e magnitude - secundárias: e magnitude • Estruturas (anatômicas) do Corpo: e magnitude - secundárias: e magnitude • Atividades (tarefa) e Participações (envolvimento): e magnitude - outras: • Fatores Ambientais (físico, social e atitudinal): e barreira - outras: Considerações diversas sobre a CIF: 4.5) Qual o PROGNÓSTICO para o seu futuro (próximo) educacional e laboral? Desfavorável. Dificilmente concluirá estudos e terá trabalho; Favorável. Conclusão de estudos e inserção no mercado de trabalho; Intermediário. Conclusão de parte dos estudos e inserção em parcela do mercado. Parcela do mercado de trabalho disponível será de ocupações: Pela perspectiva biopsicossocial, como o perito classifica o Potencial Laboral (próximo)? Observações: 4.6) Em vista da avaliação social (SIBE-documentos), formação educacional (4.1), convívio social (4.2), demanda parental (4.3) e funcionalidade (4.4), a doença ou a deficiência RESULTA, no periciando (“impacto no desempenho de atividade e restrição da participação social, compatível com a idade”)? A IMPEDIMENTO total à participação social (restrição completa); B RESTRIÇÃO parcial à participação social, consideravelmente; C RESTRIÇÃO parcial à participação social, não significativamente; D LIMITAÇÃO à participação social; E NENHUM Impedimento ou Limitação. Se há Restrição Parcial não significativa (4.6.C), a data de início é: - Devem perdurar as restrições por: Observações: 5 – IMPEDIMENTO: PERÍODO e IMPACTO 5.1) Qual a DATA DE INÍCIO do impedimento atual? (mês/ano) Prova(s): Outras: ; ; ; ; 5.1.1) A DII remonta à DER/DCB (última): Razões para não retroagir à DER/DCB: ; ; sobre atestados: ; . Observações: 5.2) Havendo impedimento, o mesmo deve perdurar (a partir da perícia)? * Considerar: (i) as condições pessoais/sociais; (ii) realidade do sistema de saúde; (iii) longo prazo, se houver dúvida. A INDEFINIDAMENTE (recuperação improvável; exclusão permanente); B POR DOIS OU MAIS ANOS (exclusão por 2 anos ou mais anos), prognóstico de provável recuperação somente após 24 meses; chance de exclusão se estender por longo prazo; C POR CURTO PERÍODO (exclusão por menos de 2 anos, provável recuperação antes); a contar da DII HÁ impedimento de longo prazo (exclusão por mais de 24 meses); NÃO HÁ impedimento de longo prazo; Observações: 5.3) Havendo Impedimento por Curto Período (se 5.2.C): - Aspectos da doença que refutam o efeito por longo prazo: ; . - Existe tratamento/cirurgia? Qual o tempo médio de afastamento laboral, incluindo recuperação? - Condições para recuperação estão ao alcance do(a) periciando(a)? - Medidas a cargo do(a) periciando(a): - Razões outras que afastam o longo prazo: Observações (retorno de incapacidade): 5.4) Impacto para fins de relativização da renda: 5.4.1) Qual o GRAU DA DEFICIÊNCIA, na perspectiva biopsicossocial (EPD, art. 2º, §1º), considerando os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo (3.1 e 4.6), os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais (2.1 a 2.3, além da avaliação social), a limitação no desempenho de atividade e a restrição de participação social (3.2 e 4.7)? Observações: 5.4.2) O(a) periciando(a) É CAPAZ para realizar as atividades da vida diária (banhar-se, vestir-se, comer, passear, tomar medicamentos etc.) sem a ajuda de terceiros? . Atividades dependentes de terceiro (ainda que parcialmente): Observações: 5.4.3) Quanto ao comprometimento do orçamento familiar e dos gastos médicos pela condição clínica: - O tratamento (remédio/procedimento/alimentos) é coberto pelo SUS? - Há necessidade de despender com o tratamento? - O tratamento é necessário à preservação da saúde e da vida? Observações: 6 – ESCLARECIMENTOS DIVERSOS 6.1) A parte autora tem condições de praticar os Atos da Vida Civil? - Há comprovação de Interdição Judicial: - Está acompanhado de representante (sendo incapaz): Observações: 6.2) Preste o(a) Sr(a). Perito(a) os esclarecimentos adicionais que considerar necessários. Fica o(a) Douto(a) Perito(a) comunicado(a) da sua nomeação, bem como da obrigação de entregar o laudo em até 10 (dez) dias após a realização do exame pericial. Cumpra-se. Intimem-se as partes. Natal, 27 de junho de 2025. SYLVANA MARINHO DANTAS VEGGI Servidor(a)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5014810-93.2025.4.03.0000

ID: 320849680

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5014810-93.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO BONFATI SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JACQUELINE DE BARROS FABRICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5014810-93.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO AGRAVANTE: DIEGO BONFATI SILVA, D… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5014810-93.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO AGRAVANTE: DIEGO BONFATI SILVA, DIEGO BONFATI SILVA Advogado do(a) AGRAVANTE: JACQUELINE DE BARROS FABRICIO - SP296073-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por DIEGO BONFATI SILVA E OUTRO contra decisão proferida em sede de embargos de devedor, opostos contra execução fiscal promovida pela UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, a qual determinou a garantia do Juízo pelos agravantes, para que os referidos embargos fossem recebidos: “Considerando que a Execução Fiscal deve estar garantida para fins de recebimento dos Embargos à Execução, nos termos do artigo 16, §1º, da Lei 6.830/80, intime-se o embargante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento liminar dos presentes embargos, indique bens à penhora nos autos da execução fiscal principal PJe nº 5018334-26.2018.4.03.6182. Após, se garantido o juízo executivo, manifeste-se o embargante em termos de prosseguimento do presente feito. Cumpra-se. Intime-se” (ID 364797247 dos autos originários). Em razões recursais (ID 327662105), pugnam, preliminarmente, pela concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. No mérito, defendem a dispensa de garantia do Juízo, para fins de recebimento dos embargos do devedor, eis que, a despeito de se tratar de embargos à execução fiscal, a jurisprudência vem relativizando a regra de que nesse caso seria imprescindível a garantia, sobretudo quando a parte embargante é hipossuficiente, como sói ocorrer na espécie. Assim, pugnam para que seja determinado o regular processamento da demanda originária. Disseram, in verbis: “(...) O Agravante é hipossuficiente economicamente, conforme declaração anexa, e não possui condições de arcar com os custos do processo sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. O artigo 98 do CPC assegura a qualquer pessoa natural ou jurídica, com insuficiência de recursos, o direito à gratuidade da justiça, abrangendo custas, emolumentos, honorários periciais e demais despesas processuais. No mesmo sentido, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal garante o direito à assistência jurídica integral e gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento por meio da Súmula 481, segundo a qual: ‘Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. ’ A Agravante DIEGO BONFATI SILVA, empresa nacional atravessa grave crise financeira, encontrando-se com fluxo de caixa negativo e dívidas acumuladas, conforme comprovam os documentos anexos. O Agravante pessoa física, é o principal provedor de seu lar, sendo que possui um filho em tenra idade a quem sustenta, arca com pagamento de alimentos, possui diversos contratos e valores devidos de que tem conhecimento, inclusive ingressou com a demanda de superendividamento (...) Os extratos bancários e a Declaração de imposto de renda demonstram que os Agravantes não possuem bens passiveis de garantia. Diante do exposto, requerer os embargantes a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça II - DO MÉRITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HIPOSSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL. GARANTIA DO JUÍZO. DISPENSA. POSSIBILIDADE. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal interposto contra decisão que, concedeu o prazo de 15 dias para a formalização da garantia do Juízo a ser realizada nos autos da Execução Fiscal, sob pena de extinção dos embargos à execução. É de conhecimento que a Fazenda Nacional defende que a dispensa da garantia do juízo para o ajuizamento dos embargos não se aplica às execuções fiscais em razão do princípio da especialidade, nos termos do art. 16, § 1º da Lei n. 6.830/1980. De fato, os Embargos à Execução Fiscal são a defesa do executado, assumindo natureza jurídica de ação autônoma que objetiva a desconstituição total ou parcial do título executivo. A garantia do pleito executivo é condição para a admissibilidade dos Embargos nos exatos termos do art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/1980. Ocorre que após a edição da Lei n. 11.382/2006, que deu nova redação ao art. 736 do CPC/1973, o STJ atualizou sua jurisprudência para consolidar o entendimento segundo o qual, embora "o art. 736 do Código de Processo Civil – que condicionava a admissibilidade dos Embargos do Devedor à prévia segurança do juízo - tenha sido revogado pela Lei 11.382/2006, os efeitos dessa alteração não se estendem aos executivos fiscais, tendo em vista que, em decorrência do princípio da especialidade, deve a lei especial sobrepor-se à geral" ( REsp 1.225.743/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 16/03/2011). Com o julgamento do recurso especial n. 1.272.827/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, submetido ao rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção sedimentou a orientação pelo afastamento do art. 736 do CPC (nova redação dada pela Lei 11.382/2006) às execuções fiscais. Na ocasião, consolidou-se o entendimento segundo o qual, ‘em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736 do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 – artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal’. Entretanto, em observância à ampla defesa e ao acesso ao Poder Judiciário, tem-se mitigado a obrigatoriedade de garantia integral do crédito executado. E esse tema, mutatis mutandis, também foi definido na Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.127.815/SP, na sistemática dos recursos repetitivos (...) Verifica-se que o acórdão está em conformidade com o Superior Tribunal de Justiça, ao concluir pela excepcionalidade da admissão dos embargos à execução fiscal sem garantia do juízo em observância ao princípio constitucional da ampla defesa. No quadro fático dos autos está comprovado que os Agravantes não possuem condições econômicas de proceder à segurança do juízo, o que se extrai das certidões expedidas, e farta documentação acostada, inclusive declaração de imposto de renda, demonstrando inexistir bens passiveis de penhora, bem como do extrato demonstrativo de contas bancárias e contratos de empréstimos deixando claro a hipossuficiência dos Agravantes. Como já aduzido e demonstrado, o executado não possui bens que possam ser ofertados em penhora para garantir a presente execução fiscal, sendo pessoa hipossuficiente, inclusive possui débito superior a R$ 440.936,46. Vale dizer, que essa exigência de garantia prévia do juízo claramente não se coaduna com o nosso ordenamento jurídico e, inegavelmente, inviabiliza o exercício do direito de ação e de defesa do executado, até porque é por esse meio que o executado tenta provar que não é o real "devedor". Ademais, no caso em curso inexiste obrigação líquida, certa e exigível para se instaurar uma execução forçada contra o executado, o título que enseja a execução fiscal possui presunção relativa de certeza e liquidez. Desse modo, é um gravame extremamente insuportável e desproporcional, principalmente para aqueles que não têm condições financeiras de arcar com tamanho ônus. Os Agravantes possuem débitos bancários quase de R$ 500.00,00 como teria condições de garantir a execução em valor de quase R$250.000,00. A Constituição Federal assegura a todos os cidadãos o direito de acesso ao Poder Judiciário ao contraditório e à ampla defesa, razão por que o Superior Tribunal de Justiça, com base em tais princípios constitucionais, tem mitigado ‘a obrigatoriedade de garantia integral do crédito executado para o recebimento dos embargos à execução’, como se faz necessário no caso da parte hipossuficiente. Adotando-se tese contrária, "tal implicaria em garantir o direito de defesa ao ‘rico’, que dispõe de patrimônio suficiente para segurar o Juízo, e negar o direito de defesa ao ‘pobre’ Com isso, deve ser afastada a exigência da garantia do juízo para a oposição de embargos à execução quando comprovado, inequivocadamente, que o devedor não possui patrimônio para garantia do crédito exequendo. Assim, impedir que os Agravantes apresentem defesa em face da execução fiscal sob o fundamento da falta de segurança do juízo ‘constitui grave e desnecessária limitação ao direito de ação do devedor’, por ser compelido a compor uma lide sem ao menos ter a possibilidade de exercer seu direito de defesa de forma plena, como lhe é assegurado pela nossa Carta Magna (...) DOS PEDIDOS: Pelo todo o exposto, requer-se: a) O recebimento e processamento do presente Agravo de Instrumento; b) Diante do iminente risco de lesão grave e de difícil reparação, SEJA DEFERIDA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, PARA CONCEDER A JUSTIÇA GRATUITA AO AGRAVANTE, em sede de agravo de instrumento, comunicando-se com urgência o juízo de origem; c) A concessão de efeito suspensivo, para que seja possibilitado o oferecimento dos embargos à execução sem a necessidade de garantia do juízo; (...)” (ID 326818124). É o relatório. A gratuidade de justiça, aos que comprovarem insuficiência de recursos - seja pessoa física ou pessoa jurídica -, será prestada pelo Estado, conforme preceito insculpido no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Na esteira da orientação jurisprudencial, tenho que a presunção relativa de hipossuficiência pode ser afastada mediante verificação, pelo magistrado, da possibilidade econômica do agravante em arcar com as custas do processo. Na hipótese de pessoa jurídica, confira-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, cristalizado na edição da Súmula nº 481: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Consigno, por oportuno, que mesmo as pessoas jurídicas em processos de liquidação extrajudicial, recuperação judicial ou falência, não são passíveis, por si sós, da concessão automática da gratuidade, não sendo fatores dos quais decorra o direito à isenção pretendida, a implicar na conclusão de que as custas recursais teriam o condão de inviabilizar a atividade empresarial. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEMONSTRAÇÃO DA FALTA DE MEIOS PARA CUSTEIO DO PROCESSO. SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. (...) 3. "A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o fato de haver a decretação da liquidação extrajudicial ou falência, não remete, por si só, ao reconhecimento da necessidade para fins de concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica" (AgInt no AREsp n. 1.140.206/RS, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/2/2018, DJe 8/3/2018). 4. No caso, o Tribunal de origem, analisando os fatos e as provas dos autos, entendeu que o recorrente não comprovou sua incapacidade de custear as despesas processuais. Rever essa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não se admite no âmbito desta Corte, a teor da Súmula n. 7/STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento”. (AgInt no AREsp nº 104.856-2/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, DJe 30/04/2018). Igualmente, a orientação desta Egrégia Turma: “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ARREMATAÇÃO. NULIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PETIÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS OU AÇÃO AUTÔNOMA. 1. A assistência judiciária é garantia constitucional prestada aos que comprovarem insuficiência de recursos, a teor do art. 5º, LXXIV, CF/88. O art. 98 do Código de Processo Civil reconhece o direito à gratuidade da justiça à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos em que preceitua. 2. A jurisprudência tem admitido a possibilidade da concessão do benefício para as pessoas jurídicas classificadas como entidade assistencial sem fins lucrativos, e, mais recentemente, para aquelas que comprovarem a insuficiência de recursos. Nesse sentido, foi editado o enunciado de Súmula 481 do STJ: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 3. No caso em questão, a recorrente não comprovou sua condição de hipossuficiência de recursos, vez que deixou de acostar documentos hábeis à demonstração da necessidade da gratuidade processual, o que inviabiliza o deferimento do seu pedido. (...) 8. Apelação improvida”. (AC nº 5000077-73.2021.4.03.6108, Rel. Des. Federal Consuelo Yoshida, p. 10/11/2022). E desta Corte: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. LIQUIDAÇÃO JUDICIAL. NÃO COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS. O artigo 98 do CPC dispõe que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". A jurisprudência vem posicionando no sentido de que faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. O balancete apresentado prova que a agravante movimentou valores altíssimos, que não condiz com o estado de miserabilidade. O fluxo de caixa e o balancete são documentos, além de consubstanciarem informação unilateral, são insuficientes para comprovar a situação fática alegada. O fato de a empresa se encontrar em recuperação judicial não lhe garante o direito ao benefício da gratuidade de justiça. O objetivo da recuperação judicial é viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. O pressuposto do deferimento da recuperação judicial é o de que se trata de empresa viável, pelo que lhe é concedido o beneplácito de prosseguir à frente de seu negócio, sem perda de responder por todos os encargos que lhe venham à frente. A empresa deveria ter apresentado na ação originária o imposto de renda, para que se aferisse a real situação dela financeiramente, pois a pessoa jurídica necessita comprovar a insuficiência de recursos financeiros para fazer jus ao benefício da assistência judiciária gratuita. A agravante não comprovou, de maneira inequívoca, situação de precariedade financeira que comprometa o desempenho das atividades empresariais. Agravo de instrumento a que se nega provimento”. (AI nº 5022463-54.2022.4.03.0000, Rel. Des. Federal Marli Ferreira, 4ª Turma, p. 04/04/2023). Na situação em apreço, a CTPS digital coligida aos autos, inclusa em cópias de demanda de repactuação de dívida (superendividamento) proposta perante o Juízo Estadual sob o nº 1024023-05.2024.8.26.0405 (ID 327662111, p. 25), revela que o agravante pessoa física mantém vínculo empregatício junto à YUCARD BENEFICIOS E CONVENIOS LTDA, como “supervisor de vendas de serviços”, recebendo salário mensal de aproximadamente R$5.000,00 (cinco mil reais). Consta das referidas cópias, ainda, que ele é proprietário da totalidade de um imóvel financiado, além de 50% (cinquenta por cento) de outro (ID 327662111, p. 52) Quanto à pessoa jurídica, inexiste documento a demonstrar que “atravessa grave crise financeira, encontrando-se com fluxo de caixa negativo e dívidas acumuladas” (ID 327662105, p. 10). O extrato bancário a ela relativo, ao reverso, denota que possui saldo positivo em sua conta corrente (ID 327662124). Em suma, os agravantes não comprovaram de maneira efetiva a impossibilidade de recolhimento das custas relativas ao presente recurso, no importe de apenas R$64,26 (sessenta e quatro reais e vinte e seis centavos). A exigência constitucional – “insuficiência de recursos” - deixa evidente que a concessão de gratuidade de justiça atinge tão somente os "necessitados" (artigo 1º da Lei nº 1.060/50). Define o Dicionário Houaiss de língua portuguesa, 1ª edição, como necessitado"1. que ou aquele que necessita; carente, precisado. 2. que ou quem não dispõe do mínimo necessário para sobreviver; indigente; pobre; miserável."Não atinge indistintamente, portanto, aqueles cujas despesas são maiores que as receitas. Exige algo mais. A pobreza, a miserabilidade, nas acepções linguísticas e jurídicas dos termos. Gratuidade de justiça é medida assistencial. É o custeio, por toda a sociedade, das despesas inerentes ao litígio daquele que, dada a sua hipossuficiência econômica e a sua vulnerabilidade social, não reúne condições financeiras mínimas para defender seus alegados direitos. É amplamente comprovado nos autos que esta não é a situação dos agravantes. Robustecendo essa argumentação, se encontram as lições de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, no sempre festejado Comentários ao Código de Processo Civil, 2ª tiragem, editora Revista dos Tribunais: “7. Dúvida fundada quanto à pobreza. O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício. (...) § 3º.: 9. Comprovação de insuficiência. A LAJ dizia ser suficiente mera declaração de pobreza para tanto. O CPC parece estabelecer um meio-termo entre essas duas posições antagônicas, pois indica que se aceita a simples declaração da pessoa natural (v. CPC 99 §2.º), mas o juiz, se entender presentes nos autos elementos que apontem que a parte possui recursos suficientes para arcar com as custas e honorários advocatícios, pode determinar a comprovação da situação financeira do pretendente. V. comente. 5, acima” (Comentários ao art. 99, pag. 477). Ressalto que o teto que a Defensoria Pública do Estado de São Paulo atualmente adota para analisar a necessidade do jurisdicionado a justificar a sua atuação é de três salários-mínimos para a renda bruta do grupo familiar, conforme informação obtida em seu sítio eletrônico (https://www.defensoria.sp.def.br). Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão da gratuidade da justiça e determino o recolhimento das custas processuais relativas ao presente agravo, nos termos da Resolução nº 138 da Presidência deste Tribunal, de 06 de julho de 2017, e art. 99, §7º, do Código de Processo Civil, no prazo de 05 dias, sob pena de seu não conhecimento. Intime-se. São Paulo, data constante da certificação de assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5014810-93.2025.4.03.0000

ID: 320852732

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5014810-93.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO BONFATI SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JACQUELINE DE BARROS FABRICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5014810-93.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO AGRAVANTE: DIEGO BONFATI SILVA, D… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5014810-93.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO AGRAVANTE: DIEGO BONFATI SILVA, DIEGO BONFATI SILVA Advogado do(a) AGRAVANTE: JACQUELINE DE BARROS FABRICIO - SP296073-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por DIEGO BONFATI SILVA E OUTRO contra decisão proferida em sede de embargos de devedor, opostos contra execução fiscal promovida pela UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, a qual determinou a garantia do Juízo pelos agravantes, para que os referidos embargos fossem recebidos: “Considerando que a Execução Fiscal deve estar garantida para fins de recebimento dos Embargos à Execução, nos termos do artigo 16, §1º, da Lei 6.830/80, intime-se o embargante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento liminar dos presentes embargos, indique bens à penhora nos autos da execução fiscal principal PJe nº 5018334-26.2018.4.03.6182. Após, se garantido o juízo executivo, manifeste-se o embargante em termos de prosseguimento do presente feito. Cumpra-se. Intime-se” (ID 364797247 dos autos originários). Em razões recursais (ID 327662105), pugnam, preliminarmente, pela concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. No mérito, defendem a dispensa de garantia do Juízo, para fins de recebimento dos embargos do devedor, eis que, a despeito de se tratar de embargos à execução fiscal, a jurisprudência vem relativizando a regra de que nesse caso seria imprescindível a garantia, sobretudo quando a parte embargante é hipossuficiente, como sói ocorrer na espécie. Assim, pugnam para que seja determinado o regular processamento da demanda originária. Disseram, in verbis: “(...) O Agravante é hipossuficiente economicamente, conforme declaração anexa, e não possui condições de arcar com os custos do processo sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. O artigo 98 do CPC assegura a qualquer pessoa natural ou jurídica, com insuficiência de recursos, o direito à gratuidade da justiça, abrangendo custas, emolumentos, honorários periciais e demais despesas processuais. No mesmo sentido, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal garante o direito à assistência jurídica integral e gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento por meio da Súmula 481, segundo a qual: ‘Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. ’ A Agravante DIEGO BONFATI SILVA, empresa nacional atravessa grave crise financeira, encontrando-se com fluxo de caixa negativo e dívidas acumuladas, conforme comprovam os documentos anexos. O Agravante pessoa física, é o principal provedor de seu lar, sendo que possui um filho em tenra idade a quem sustenta, arca com pagamento de alimentos, possui diversos contratos e valores devidos de que tem conhecimento, inclusive ingressou com a demanda de superendividamento (...) Os extratos bancários e a Declaração de imposto de renda demonstram que os Agravantes não possuem bens passiveis de garantia. Diante do exposto, requerer os embargantes a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça II - DO MÉRITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HIPOSSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL. GARANTIA DO JUÍZO. DISPENSA. POSSIBILIDADE. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal interposto contra decisão que, concedeu o prazo de 15 dias para a formalização da garantia do Juízo a ser realizada nos autos da Execução Fiscal, sob pena de extinção dos embargos à execução. É de conhecimento que a Fazenda Nacional defende que a dispensa da garantia do juízo para o ajuizamento dos embargos não se aplica às execuções fiscais em razão do princípio da especialidade, nos termos do art. 16, § 1º da Lei n. 6.830/1980. De fato, os Embargos à Execução Fiscal são a defesa do executado, assumindo natureza jurídica de ação autônoma que objetiva a desconstituição total ou parcial do título executivo. A garantia do pleito executivo é condição para a admissibilidade dos Embargos nos exatos termos do art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/1980. Ocorre que após a edição da Lei n. 11.382/2006, que deu nova redação ao art. 736 do CPC/1973, o STJ atualizou sua jurisprudência para consolidar o entendimento segundo o qual, embora "o art. 736 do Código de Processo Civil – que condicionava a admissibilidade dos Embargos do Devedor à prévia segurança do juízo - tenha sido revogado pela Lei 11.382/2006, os efeitos dessa alteração não se estendem aos executivos fiscais, tendo em vista que, em decorrência do princípio da especialidade, deve a lei especial sobrepor-se à geral" ( REsp 1.225.743/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 16/03/2011). Com o julgamento do recurso especial n. 1.272.827/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, submetido ao rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção sedimentou a orientação pelo afastamento do art. 736 do CPC (nova redação dada pela Lei 11.382/2006) às execuções fiscais. Na ocasião, consolidou-se o entendimento segundo o qual, ‘em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736 do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 – artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal’. Entretanto, em observância à ampla defesa e ao acesso ao Poder Judiciário, tem-se mitigado a obrigatoriedade de garantia integral do crédito executado. E esse tema, mutatis mutandis, também foi definido na Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.127.815/SP, na sistemática dos recursos repetitivos (...) Verifica-se que o acórdão está em conformidade com o Superior Tribunal de Justiça, ao concluir pela excepcionalidade da admissão dos embargos à execução fiscal sem garantia do juízo em observância ao princípio constitucional da ampla defesa. No quadro fático dos autos está comprovado que os Agravantes não possuem condições econômicas de proceder à segurança do juízo, o que se extrai das certidões expedidas, e farta documentação acostada, inclusive declaração de imposto de renda, demonstrando inexistir bens passiveis de penhora, bem como do extrato demonstrativo de contas bancárias e contratos de empréstimos deixando claro a hipossuficiência dos Agravantes. Como já aduzido e demonstrado, o executado não possui bens que possam ser ofertados em penhora para garantir a presente execução fiscal, sendo pessoa hipossuficiente, inclusive possui débito superior a R$ 440.936,46. Vale dizer, que essa exigência de garantia prévia do juízo claramente não se coaduna com o nosso ordenamento jurídico e, inegavelmente, inviabiliza o exercício do direito de ação e de defesa do executado, até porque é por esse meio que o executado tenta provar que não é o real "devedor". Ademais, no caso em curso inexiste obrigação líquida, certa e exigível para se instaurar uma execução forçada contra o executado, o título que enseja a execução fiscal possui presunção relativa de certeza e liquidez. Desse modo, é um gravame extremamente insuportável e desproporcional, principalmente para aqueles que não têm condições financeiras de arcar com tamanho ônus. Os Agravantes possuem débitos bancários quase de R$ 500.00,00 como teria condições de garantir a execução em valor de quase R$250.000,00. A Constituição Federal assegura a todos os cidadãos o direito de acesso ao Poder Judiciário ao contraditório e à ampla defesa, razão por que o Superior Tribunal de Justiça, com base em tais princípios constitucionais, tem mitigado ‘a obrigatoriedade de garantia integral do crédito executado para o recebimento dos embargos à execução’, como se faz necessário no caso da parte hipossuficiente. Adotando-se tese contrária, "tal implicaria em garantir o direito de defesa ao ‘rico’, que dispõe de patrimônio suficiente para segurar o Juízo, e negar o direito de defesa ao ‘pobre’ Com isso, deve ser afastada a exigência da garantia do juízo para a oposição de embargos à execução quando comprovado, inequivocadamente, que o devedor não possui patrimônio para garantia do crédito exequendo. Assim, impedir que os Agravantes apresentem defesa em face da execução fiscal sob o fundamento da falta de segurança do juízo ‘constitui grave e desnecessária limitação ao direito de ação do devedor’, por ser compelido a compor uma lide sem ao menos ter a possibilidade de exercer seu direito de defesa de forma plena, como lhe é assegurado pela nossa Carta Magna (...) DOS PEDIDOS: Pelo todo o exposto, requer-se: a) O recebimento e processamento do presente Agravo de Instrumento; b) Diante do iminente risco de lesão grave e de difícil reparação, SEJA DEFERIDA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, PARA CONCEDER A JUSTIÇA GRATUITA AO AGRAVANTE, em sede de agravo de instrumento, comunicando-se com urgência o juízo de origem; c) A concessão de efeito suspensivo, para que seja possibilitado o oferecimento dos embargos à execução sem a necessidade de garantia do juízo; (...)” (ID 326818124). É o relatório. A gratuidade de justiça, aos que comprovarem insuficiência de recursos - seja pessoa física ou pessoa jurídica -, será prestada pelo Estado, conforme preceito insculpido no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Na esteira da orientação jurisprudencial, tenho que a presunção relativa de hipossuficiência pode ser afastada mediante verificação, pelo magistrado, da possibilidade econômica do agravante em arcar com as custas do processo. Na hipótese de pessoa jurídica, confira-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, cristalizado na edição da Súmula nº 481: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Consigno, por oportuno, que mesmo as pessoas jurídicas em processos de liquidação extrajudicial, recuperação judicial ou falência, não são passíveis, por si sós, da concessão automática da gratuidade, não sendo fatores dos quais decorra o direito à isenção pretendida, a implicar na conclusão de que as custas recursais teriam o condão de inviabilizar a atividade empresarial. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEMONSTRAÇÃO DA FALTA DE MEIOS PARA CUSTEIO DO PROCESSO. SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. (...) 3. "A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o fato de haver a decretação da liquidação extrajudicial ou falência, não remete, por si só, ao reconhecimento da necessidade para fins de concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica" (AgInt no AREsp n. 1.140.206/RS, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/2/2018, DJe 8/3/2018). 4. No caso, o Tribunal de origem, analisando os fatos e as provas dos autos, entendeu que o recorrente não comprovou sua incapacidade de custear as despesas processuais. Rever essa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não se admite no âmbito desta Corte, a teor da Súmula n. 7/STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento”. (AgInt no AREsp nº 104.856-2/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, DJe 30/04/2018). Igualmente, a orientação desta Egrégia Turma: “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ARREMATAÇÃO. NULIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PETIÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS OU AÇÃO AUTÔNOMA. 1. A assistência judiciária é garantia constitucional prestada aos que comprovarem insuficiência de recursos, a teor do art. 5º, LXXIV, CF/88. O art. 98 do Código de Processo Civil reconhece o direito à gratuidade da justiça à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos em que preceitua. 2. A jurisprudência tem admitido a possibilidade da concessão do benefício para as pessoas jurídicas classificadas como entidade assistencial sem fins lucrativos, e, mais recentemente, para aquelas que comprovarem a insuficiência de recursos. Nesse sentido, foi editado o enunciado de Súmula 481 do STJ: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 3. No caso em questão, a recorrente não comprovou sua condição de hipossuficiência de recursos, vez que deixou de acostar documentos hábeis à demonstração da necessidade da gratuidade processual, o que inviabiliza o deferimento do seu pedido. (...) 8. Apelação improvida”. (AC nº 5000077-73.2021.4.03.6108, Rel. Des. Federal Consuelo Yoshida, p. 10/11/2022). E desta Corte: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. LIQUIDAÇÃO JUDICIAL. NÃO COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS. O artigo 98 do CPC dispõe que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". A jurisprudência vem posicionando no sentido de que faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. O balancete apresentado prova que a agravante movimentou valores altíssimos, que não condiz com o estado de miserabilidade. O fluxo de caixa e o balancete são documentos, além de consubstanciarem informação unilateral, são insuficientes para comprovar a situação fática alegada. O fato de a empresa se encontrar em recuperação judicial não lhe garante o direito ao benefício da gratuidade de justiça. O objetivo da recuperação judicial é viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. O pressuposto do deferimento da recuperação judicial é o de que se trata de empresa viável, pelo que lhe é concedido o beneplácito de prosseguir à frente de seu negócio, sem perda de responder por todos os encargos que lhe venham à frente. A empresa deveria ter apresentado na ação originária o imposto de renda, para que se aferisse a real situação dela financeiramente, pois a pessoa jurídica necessita comprovar a insuficiência de recursos financeiros para fazer jus ao benefício da assistência judiciária gratuita. A agravante não comprovou, de maneira inequívoca, situação de precariedade financeira que comprometa o desempenho das atividades empresariais. Agravo de instrumento a que se nega provimento”. (AI nº 5022463-54.2022.4.03.0000, Rel. Des. Federal Marli Ferreira, 4ª Turma, p. 04/04/2023). Na situação em apreço, a CTPS digital coligida aos autos, inclusa em cópias de demanda de repactuação de dívida (superendividamento) proposta perante o Juízo Estadual sob o nº 1024023-05.2024.8.26.0405 (ID 327662111, p. 25), revela que o agravante pessoa física mantém vínculo empregatício junto à YUCARD BENEFICIOS E CONVENIOS LTDA, como “supervisor de vendas de serviços”, recebendo salário mensal de aproximadamente R$5.000,00 (cinco mil reais). Consta das referidas cópias, ainda, que ele é proprietário da totalidade de um imóvel financiado, além de 50% (cinquenta por cento) de outro (ID 327662111, p. 52) Quanto à pessoa jurídica, inexiste documento a demonstrar que “atravessa grave crise financeira, encontrando-se com fluxo de caixa negativo e dívidas acumuladas” (ID 327662105, p. 10). O extrato bancário a ela relativo, ao reverso, denota que possui saldo positivo em sua conta corrente (ID 327662124). Em suma, os agravantes não comprovaram de maneira efetiva a impossibilidade de recolhimento das custas relativas ao presente recurso, no importe de apenas R$64,26 (sessenta e quatro reais e vinte e seis centavos). A exigência constitucional – “insuficiência de recursos” - deixa evidente que a concessão de gratuidade de justiça atinge tão somente os "necessitados" (artigo 1º da Lei nº 1.060/50). Define o Dicionário Houaiss de língua portuguesa, 1ª edição, como necessitado"1. que ou aquele que necessita; carente, precisado. 2. que ou quem não dispõe do mínimo necessário para sobreviver; indigente; pobre; miserável."Não atinge indistintamente, portanto, aqueles cujas despesas são maiores que as receitas. Exige algo mais. A pobreza, a miserabilidade, nas acepções linguísticas e jurídicas dos termos. Gratuidade de justiça é medida assistencial. É o custeio, por toda a sociedade, das despesas inerentes ao litígio daquele que, dada a sua hipossuficiência econômica e a sua vulnerabilidade social, não reúne condições financeiras mínimas para defender seus alegados direitos. É amplamente comprovado nos autos que esta não é a situação dos agravantes. Robustecendo essa argumentação, se encontram as lições de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, no sempre festejado Comentários ao Código de Processo Civil, 2ª tiragem, editora Revista dos Tribunais: “7. Dúvida fundada quanto à pobreza. O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício. (...) § 3º.: 9. Comprovação de insuficiência. A LAJ dizia ser suficiente mera declaração de pobreza para tanto. O CPC parece estabelecer um meio-termo entre essas duas posições antagônicas, pois indica que se aceita a simples declaração da pessoa natural (v. CPC 99 §2.º), mas o juiz, se entender presentes nos autos elementos que apontem que a parte possui recursos suficientes para arcar com as custas e honorários advocatícios, pode determinar a comprovação da situação financeira do pretendente. V. comente. 5, acima” (Comentários ao art. 99, pag. 477). Ressalto que o teto que a Defensoria Pública do Estado de São Paulo atualmente adota para analisar a necessidade do jurisdicionado a justificar a sua atuação é de três salários-mínimos para a renda bruta do grupo familiar, conforme informação obtida em seu sítio eletrônico (https://www.defensoria.sp.def.br). Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão da gratuidade da justiça e determino o recolhimento das custas processuais relativas ao presente agravo, nos termos da Resolução nº 138 da Presidência deste Tribunal, de 06 de julho de 2017, e art. 99, §7º, do Código de Processo Civil, no prazo de 05 dias, sob pena de seu não conhecimento. Intime-se. São Paulo, data constante da certificação de assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Anderson Oliveira Moreira e outros x Condominio Village Park Spe Ltda

ID: 329822661

Tribunal: TJTO Órgão: NÚCLEO DE APOIO AS COMARCAS - NACOM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0016969-58.2022.8.27.2729

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON OLIVEIRA MOREIRA ELDA SANTOS MILHOMEM

Polo Passivo:

CONDOMINIO VILLAGE PARK SPE LTDA

Sentença

Advogados:

THALES GOMES MACHADO REIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCIANA PEREIRA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0016969-58.2022.8.27.2729/TO AUTOR : ELDA SANTOS MILHOMEM ADVOGADO(A) : THALES GOMES MACHADO REIS (OAB MT030147) AUTOR : ANDERSON OLIVEIRA MOREIRA ADVOGADO(A) : THALES GO… Procedimento Comum Cível Nº 0016969-58.2022.8.27.2729/TO AUTOR : ELDA SANTOS MILHOMEM ADVOGADO(A) : THALES GOMES MACHADO REIS (OAB MT030147) AUTOR : ANDERSON OLIVEIRA MOREIRA ADVOGADO(A) : THALES GOMES MACHADO REIS (OAB MT030147) RÉU : CONDOMINIO VILLAGE PARK SPE LTDA ADVOGADO(A) : LUCIANA PEREIRA DA SILVA (OAB RJ126399) SENTENÇA Trata-se de ação de rescisão contratual, com pedido de tutela de urgência, promovida por ANDERSON OLIVEIRA MOREIRA e ELDA SANTOS MILHOMEM em face de CONDOMINIO VILLAGE PARK SPE LTDA , qualificados nos autos. Narra a inicial, em síntese, que os autores firmaram contrato com a requerida em 26/08/2021, tendo como objeto a aquisição de terreno pelo valor de R$ 47.565,59 (quarenta e sete mil quinhentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos), cuja negociação teria ocorrido diretamente no stand de vendas da empresa, sem intermediação de corretores. No entanto, diante de superveniente dificuldade financeira a obrigação tornou-se onerosa para os requerentes, que solicitaram a rescisão do contrato. Sustenta a parte autora, contudo, que a parte requerida propôs a devolução de apenas R$ 2.681,40 (dois mil seiscentos e oitenta e um reais e quarenta centavos), descontando, entre os valores pagos, a retenção de 50% do valor e 5% de intermediação imobiliária, sob o valor total do contrato. Afirmam, ainda, que a proposta não levou em conta o pagamento da parcela 20, no valor de R$ 405,51 (quatrocentos e cinco reais e cinquenta e um centavos). Ao final, requer a parte autora a concessão da tutela de urgência para suspender a exigibilidade das parcelas vincendas e das taxas condominiais. No mérito, pleiteia pela devolução imediata dos valores pagos e a declaração de nulidade da cláusula 16, §1º, alínea “D” do contrato firmado entre as partes. Com a inicial, colaciona documentos (evento 1). Os eventos 6 e 16 tratam da concessão da liminar. Citada, a parte requerida apresentou contestação no evento 45 alegando, em síntese, a improcedência do pedido autoral de restituição integral, sob o fundamento de que houve sim a intermediação imobiliária e que os percentuais de retenção estão de acordo com a Lei do Distrato (Lei 13.786/18). Ao apresentar a réplica no evento 51, a parte requerente aduz que a parte requerida expõe em sua contestação uma cláusula não prevista no contrato, incidindo em inovação ilegal. Na ocasião, requer a condenação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Em audiência de instrução e julgamento foram colhidos os depoimentos pessoais dos autores (ev. 81). As partes apresentaram alegações finais nos eventos 84 e 90. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Do pedido de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça No que se refere ao pedido formulado pela parte autora em réplica (evento 51), para aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, em razão da juntada, pela parte requerida, de imagem contendo cláusula contratual diversa daquela aplicável ao caso concreto, entendo que não há nos autos elementos que justifiquem a penalidade prevista no art. 77, §2º, do Código de Processo Civil. Isso porque, embora de fato tenha sido inserido nos autos uma imagem de cláusula estranha ao contrato celebrado entre as partes, que prevê a retenção de 20% dos valores pagos, a própria contestação, antes disso, transcreve corretamente a cláusula pertinente, conforme o documento juntado no evento 1. Em ato contínuo, a fundamentação do requerido não se sustenta com base na cláusula estranha juntada. Ao que tudo indica, trata-se na verdade de um descuido ao redigir a petição, possivelmente decorrente da utilização de modelo contratual diverso, em razão da atuação da requerida com múltiplos adquirentes. Não há, portanto, demonstração de conduta intencional em alterar a verdade dos fatos ou induzir o Juízo em erro, e a juntada do printscreen de cláusula incorreta não prejudica a análise deste Juízo e o julgamento do feito. Por tal razão, afasto o pedido de aplicação da penalidade. Do mérito De saída, consigno que eventuais preliminares foram solucionadas na decisão de saneamento do processo (ev. 61), razão pela qual, passo a adentrar ao mérito da lide. Cinge-se a controvérsia ao exame da validade da cláusula contratual que prevê a retenção de 50% (cinquenta por cento) dos valores pagos em caso de rescisão do contrato por culpa dos compradores, bem como, se houve intermediação imobiliária para o fim de tornar válida a exigência de taxa de corretagem. Segundo consta dos autos, o contrato foi assinado já na vigência da Lei 13.786/2018, que alterou as Leis nº 4.591/1964 e nº 6.766/1979, para disciplinar a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano. Nada obstante a incidência da legislação supracitada, aplica-se ao caso, também, o Código de Defesa do Consumidor, conforme já consignado na decisão de saneamento e organização do processo. No caso em tela, cumpre destacar que é incontroverso que a rescisão contratual deu-se por culpa exclusiva da parte autora, e nos termos da Lei 4.591/1964, com a alteração promovida pela Lei 13.786/2018: Art. 67-A. Em caso de desfazimento do contrato celebrado exclusivamente com o incorporador, mediante distrato ou resolução por inadimplemento absoluto de obrigação do adquirente, este fará jus à restituição das quantias que houver pago diretamente ao incorporador, atualizadas com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel, delas deduzidas, cumulativamente: (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) I - a integralidade da comissão de corretagem; (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) II - a pena convencional, que não poderá exceder a 25% (vinte e cinco por cento) da quantia paga. (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) (...) § 5º Quando a incorporação estiver submetida ao regime do patrimônio de afetação, de que tratam os arts. 31-A a 31-F desta Lei, o incorporador restituirá os valores pagos pelo adquirente, deduzidos os valores descritos neste artigo e atualizados com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o habite-se ou documento equivalente expedido pelo órgão público municipal competente, admitindose, nessa hipótese, que a pena referida no inciso II do caput deste artigo seja estabelecida até o limite de 50% (cinquenta por cento) da quantia paga. (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) Pelo que se extrai da leitura dos dispositivos acima, em regra, é permitido na estipulação contratual a retenção de até 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos em caso de desfazimento do contrato pelo comprador, podendo chegar a 50% (cinquenta por cento) quando houver patrimônio de afetação. No entanto, em nenhum momento da instrução processual a parte requerida comprovou que a incorporação estava submetida ao regime do patrimônio de afetação. Pelo contrário, a própria requerida limita-se a defender a legalidade da retenção em 25% (vinte e cinco por cento), sem sustentar ou demonstrar a constituição formal do referido regime, tampouco apresentar defesa específica quanto à retenção de 50% (cinquenta por cento). Tratando-se de contrato regido pela Lei nº 13.786/2018, conforme expressamente previsto no próprio instrumento contratual, deve ser observada a legislação de regência, que no caso, prevê a pena convencional poderá ser estendida ao patamar de 50% quando a incorporação estiver submetida ao regime do patrimônio de afetação. Diante disso, é inaplicável a exceção prevista no § 5º do art. 67-A da Lei nº 4.591/1964, razão pela qual se revela abusiva a cláusula que impõe a retenção de 50% dos valores pagos. Por conseguinte, mostra-se razoável e proporcional autorizar a retenção de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores efetivamente pagos, a título de compensação pelas despesas administrativas e pelos prejuízos decorrentes da resolução contratual, percentual este que se alinha à previsão normativa e à orientação jurisprudencial consolidada sobre a matéria, especialmente em contratos desfeitos na fase inicial, em que não houve ainda edificação no imóvel. A propósito, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJ/TO) e suas Turmas Recursais: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR. RETENÇÃO DE PARTE DO VALOR PAGO. POSSIBILIDADE. PEDIDO DE RETENÇÃO DE PERCENTUAL RELATIVO A DESPESAS DE CORRETAGEM. CLÁUSULA ABUSIVA. PERCENTUAL DE RETENÇÃO DE 25%. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Devida a rescisão contratual, a reintegração de posse da promissária vendedora no imóvel é medida que se impõe, pois, em caso de contrato com expressa cláusula resolutiva, e evidenciada a notificação da devedora, basta a autora postular reintegração de posse, independentemente de outra demanda, para rescisão do negócio jurídico. 2. Cumpre reconhecer, ainda, a aplicabilidade da Lei de Distratos (Lei nº 13.786/18) ao caso, pois o contrato entre as partes foi firmado em 18/03/2019, quando já estava em vigor a referida norma. 3. A Lei nº 13.786/18 prevê que, no caso de desfazimento do contrato celebrado exclusivamente com o incorporador, mediante distrato ou resolução por inadimplemento absoluto de obrigação, o adquirente fará jus à devolução do valor, mediante a pena convencional, que não poderá exceder a 25% da quantia paga , ou 50% da quantia paga (quando a incorporação estiver submetida ao regime do patrimônio de afetação ). 4. O percentual referente à retenção de despesas de corretagem mostra-se abusivo, pois não incide sobre os valores pagos, mas sim sobre o total do contrato. Sendo notoriamente abusiva a cláusula, é cabível a definição dos critérios para rescisão, considerando-se razoável, à hipótese, a retenção de 25% sobre o valor pago, percentual este que se encontra dentro do critério fixado pela Lei 13.786/18 , que reconhece possível a retenção em percentual de até 25% do valor pago, pois afigura-se suficiente e não se mostra exagerada a ponto de se caracterizar como onerosa ao comprador. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1 (TJTO , Apelação Cível, 0026183-10.2021.8.27.2729, Rel. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO , julgado em 24/04/2024, juntado aos autos em 26/04/2024 16:54:17). (g.n). DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. COMPRA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. RESILIÇÃO UNILATERAL MOTIVADA. RESTITUIÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS. CLÁUSULA PENAL LIMITADA A 25%. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença proferida nos autos da ação de rescisão contratual c/c devolução de valores pagos, ajuizada por adquirente de unidade habitacional em empreendimento imobiliário. O autor alegou dificuldades financeiras e ausência de evolução da obra como motivos para a desistência. A sentença julgou improcedentes os pedidos, sob fundamento de ausência de inadimplemento contratual pela vendedora e desistência unilateral imotivada. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é juridicamente válida a rescisão unilateral do contrato de promessa de compra e venda de imóvel por iniciativa do comprador; (ii) saber se é devida a restituição parcial dos valores pagos, mesmo na ausência de inadimplemento contratual por parte da vendedora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A rescisão unilateral motivada por parte do promitente comprador é juridicamente válida, nos termos do art. 473 do CC, não havendo cláusula proibitiva no contrato. 4. A jurisprudência do STJ admite a restituição dos valores pagos, com retenção parcial para compensar os custos administrativos do empreendedor, sendo razoável o percentual de 25%, conforme previsto no art. 67-A da Lei nº 4.591/1964. 5. A ausência de inadimplemento da construtora não impede a rescisão contratual, tampouco a devolução proporcional dos valores pagos. 6. A devolução deve observar correção monetária pelo INPC desde os pagamentos e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso inominado parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. É juridicamente válida a rescisão unilateral motivada de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por parte do comprador, mesmo sem inadimplemento do vendedor. 2. A restituição dos valores pagos deve observar retenção de até 25%, a título de cláusula penal, conforme o art. 67-A da Lei nº 4.591/1964." Dispositivos relevantes citados: CC, art. 473; Lei nº 4.591/1964, art. 67-A; Lei nº 9.099/1995, art. 55. Jurisprudência relevante citada: Recurso Inominado Cível 0015886-70.2023.8.27.2729, Rel. Des. Cibele Maria Bellezia, 1ª Turma Recursal, j. 09.05.2025.1 (TJTO , Recurso Inominado Cível, 0008135-04.2023.8.27.2706, Rel. ANTIÓGENES FERREIRA DE SOUZA , SEC. 1ª TURMA RECURSAL , julgado em 13/06/2025, juntado aos autos em 26/06/2025 18:54:33). (g.n). Quanto à taxa de corretagem, mostra-se legítima a sua retenção. Isto porque, ao contrário do que alega na inicial, em audiência de instrução e julgamento foi expressamente reconhecido pela autora Elda Santos Milhomem que houve, de fato, a intermediação pela corretora Luana Vieira Noleto, a quem coube a apresentação do imóvel, envio de imagens, disponibilização do contrato e condução da negociação entre as partes. Logo, tendo sido a corretagem contratada e efetivamente prestada, e estando sua cobrança prevista em cláusula contratual específica, é legítima a dedução integral de seu valor, nos termos do art. 67-A, inciso I, da Lei nº 4.591/1964, com a redação conferida pela Lei nº 13.786/2018. Diante do exposto, reconhece-se a abusividade da cláusula que prevê a retenção de 50% (cinquenta por cento) dos valores pagos, autorizando-se, por outro lado, a dedução de 25% a título de indenização pelas despesas a parte demandada, além da integralidade da taxa de corretagem, regularmente pactuada e efetivamente comprovada. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados pela parte autora, para o fim de: a) DECLARAR a nulidade parcial da cláusula 16, §1º, alínea “D” do contrato, na parte em que prevê a retenção de 50% dos valores pagos pelos compradores em caso de rescisão contratual, autorizando a retenção limitada a 25% (vinte e cinco por cento) dos valores efetivamente pagos, a título de cláusula compensatória, bem como a dedução integral da taxa de corretagem, diante da intermediação devidamente comprovada nos autos. a) DETERMINAR a restituição do saldo remanescente em favor dos autores, corrigidos monetariamente a partir dos desembolsos efetuados pelos requerentes e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do trânsito em julgado desta sentença. Em vista a sucumbência recíproca, CONDENO as partes ao pagamento das custas processuais no percentual de 50% para cada e honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor da respectiva sucumbência. Em relação à parte autora, suspendo a exigibilidade, tendo em vista que se trata de beneficiária da justiça gratuita. Publicada pelo sistema. Registro desnecessário. Intimem-se. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte adversa para contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao TJTO para julgamento. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Taguatinga/TO para Palmas/TO, data certificada pelo sistema. JEAN FERNANDES BARBOSA DE CASTRO Juiz de Direito (Em auxílio ao NACOM)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5014810-93.2025.4.03.0000

ID: 334894034

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5014810-93.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO BONFATI SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JACQUELINE DE BARROS FABRICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5014810-93.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO AGRAVANTE: DIEGO BONFATI SILVA, D… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5014810-93.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO AGRAVANTE: DIEGO BONFATI SILVA, DIEGO BONFATI SILVA Advogado do(a) AGRAVANTE: JACQUELINE DE BARROS FABRICIO - SP296073-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por DIEGO BONFATI SILVA E OUTRO contra decisão proferida em sede de embargos de devedor, opostos contra execução fiscal promovida pela UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, a qual determinou a garantia do Juízo pelos agravantes, para que os referidos embargos fossem recebidos: “Considerando que a Execução Fiscal deve estar garantida para fins de recebimento dos Embargos à Execução, nos termos do artigo 16, §1º, da Lei 6.830/80, intime-se o embargante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento liminar dos presentes embargos, indique bens à penhora nos autos da execução fiscal principal PJe nº 5018334-26.2018.4.03.6182. Após, se garantido o juízo executivo, manifeste-se o embargante em termos de prosseguimento do presente feito. Cumpra-se. Intime-se” (ID 364797247 dos autos originários). Em razões recursais (ID 327662105), requerem, preliminarmente, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. No mérito, defendem a dispensa de garantia do juízo, para fins de recebimento dos embargos do devedor, eis que, a despeito de se tratar de embargos à execução fiscal, a jurisprudência vem relativizando a regra de que nesse caso seria imprescindível a garantia, sobretudo quando a parte embargante é hipossuficiente, como sói ocorrer na espécie. Assim, pugnam para que seja determinado o regular processamento da demanda originária. Disseram, in verbis: “(...) O Agravante é hipossuficiente economicamente, conforme declaração anexa, e não possui condições de arcar com os custos do processo sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. O artigo 98 do CPC assegura a qualquer pessoa natural ou jurídica, com insuficiência de recursos, o direito à gratuidade da justiça, abrangendo custas, emolumentos, honorários periciais e demais despesas processuais. No mesmo sentido, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal garante o direito à assistência jurídica integral e gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento por meio da Súmula 481, segundo a qual: ‘Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. ’ A Agravante DIEGO BONFATI SILVA, empresa nacional atravessa grave crise financeira, encontrando-se com fluxo de caixa negativo e dívidas acumuladas, conforme comprovam os documentos anexos. O Agravante pessoa física, é o principal provedor de seu lar, sendo que possui um filho em tenra idade a quem sustenta, arca com pagamento de alimentos, possui diversos contratos e valores devidos de que tem conhecimento, inclusive ingressou com a demanda de superendividamento (...) Os extratos bancários e a Declaração de imposto de renda demonstram que os Agravantes não possuem bens passiveis de garantia. Diante do exposto, requerer os embargantes a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça II - DO MÉRITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HIPOSSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL. GARANTIA DO JUÍZO. DISPENSA. POSSIBILIDADE. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal interposto contra decisão que, concedeu o prazo de 15 dias para a formalização da garantia do Juízo a ser realizada nos autos da Execução Fiscal, sob pena de extinção dos embargos à execução. É de conhecimento que a Fazenda Nacional defende que a dispensa da garantia do juízo para o ajuizamento dos embargos não se aplica às execuções fiscais em razão do princípio da especialidade, nos termos do art. 16, § 1º da Lei n. 6.830/1980. De fato, os Embargos à Execução Fiscal são a defesa do executado, assumindo natureza jurídica de ação autônoma que objetiva a desconstituição total ou parcial do título executivo. A garantia do pleito executivo é condição para a admissibilidade dos Embargos nos exatos termos do art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/1980. Ocorre que após a edição da Lei n. 11.382/2006, que deu nova redação ao art. 736 do CPC/1973, o STJ atualizou sua jurisprudência para consolidar o entendimento segundo o qual, embora "o art. 736 do Código de Processo Civil – que condicionava a admissibilidade dos Embargos do Devedor à prévia segurança do juízo - tenha sido revogado pela Lei 11.382/2006, os efeitos dessa alteração não se estendem aos executivos fiscais, tendo em vista que, em decorrência do princípio da especialidade, deve a lei especial sobrepor-se à geral" ( REsp 1.225.743/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 16/03/2011). Com o julgamento do recurso especial n. 1.272.827/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, submetido ao rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção sedimentou a orientação pelo afastamento do art. 736 do CPC (nova redação dada pela Lei 11.382/2006) às execuções fiscais. Na ocasião, consolidou-se o entendimento segundo o qual, ‘em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736 do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 – artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal’. Entretanto, em observância à ampla defesa e ao acesso ao Poder Judiciário, tem-se mitigado a obrigatoriedade de garantia integral do crédito executado. E esse tema, mutatis mutandis, também foi definido na Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.127.815/SP, na sistemática dos recursos repetitivos (...) Verifica-se que o acórdão está em conformidade com o Superior Tribunal de Justiça, ao concluir pela excepcionalidade da admissão dos embargos à execução fiscal sem garantia do juízo em observância ao princípio constitucional da ampla defesa. No quadro fático dos autos está comprovado que os Agravantes não possuem condições econômicas de proceder à segurança do juízo, o que se extrai das certidões expedidas, e farta documentação acostada, inclusive declaração de imposto de renda, demonstrando inexistir bens passiveis de penhora, bem como do extrato demonstrativo de contas bancárias e contratos de empréstimos deixando claro a hipossuficiência dos Agravantes. Como já aduzido e demonstrado, o executado não possui bens que possam ser ofertados em penhora para garantir a presente execução fiscal, sendo pessoa hipossuficiente, inclusive possui débito superior a R$ 440.936,46. Vale dizer, que essa exigência de garantia prévia do juízo claramente não se coaduna com o nosso ordenamento jurídico e, inegavelmente, inviabiliza o exercício do direito de ação e de defesa do executado, até porque é por esse meio que o executado tenta provar que não é o real "devedor". Ademais, no caso em curso inexiste obrigação líquida, certa e exigível para se instaurar uma execução forçada contra o executado, o título que enseja a execução fiscal possui presunção relativa de certeza e liquidez. Desse modo, é um gravame extremamente insuportável e desproporcional, principalmente para aqueles que não têm condições financeiras de arcar com tamanho ônus. Os Agravantes possuem débitos bancários quase de R$ 500.00,00 como teria condições de garantir a execução em valor de quase R$250.000,00. A Constituição Federal assegura a todos os cidadãos o direito de acesso ao Poder Judiciário ao contraditório e à ampla defesa, razão por que o Superior Tribunal de Justiça, com base em tais princípios constitucionais, tem mitigado ‘a obrigatoriedade de garantia integral do crédito executado para o recebimento dos embargos à execução’, como se faz necessário no caso da parte hipossuficiente. Adotando-se tese contrária, "tal implicaria em garantir o direito de defesa ao ‘rico’, que dispõe de patrimônio suficiente para segurar o Juízo, e negar o direito de defesa ao ‘pobre’ Com isso, deve ser afastada a exigência da garantia do juízo para a oposição de embargos à execução quando comprovado, inequivocadamente, que o devedor não possui patrimônio para garantia do crédito exequendo. Assim, impedir que os Agravantes apresentem defesa em face da execução fiscal sob o fundamento da falta de segurança do juízo ‘constitui grave e desnecessária limitação ao direito de ação do devedor’, por ser compelido a compor uma lide sem ao menos ter a possibilidade de exercer seu direito de defesa de forma plena, como lhe é assegurado pela nossa Carta Magna (...) DOS PEDIDOS: Pelo todo o exposto, requer-se: a) O recebimento e processamento do presente Agravo de Instrumento; b) Diante do iminente risco de lesão grave e de difícil reparação, SEJA DEFERIDA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, PARA CONCEDER A JUSTIÇA GRATUITA AO AGRAVANTE, em sede de agravo de instrumento, comunicando-se com urgência o juízo de origem; c) A concessão de efeito suspensivo, para que seja possibilitado o oferecimento dos embargos à execução sem a necessidade de garantia do juízo; (...)” (ID 326818124). Indeferido o pedido de gratuidade de justiça (ID 329444332), os agravantes promoveram o recolhimento das custas (ID 330996668). É o relatório. Discute-se a possibilidade de oposição de embargos à execução fiscal sem prévia garantia do juízo. O artigo 16, § 1º, da Lei n.º 6.830/1980 estabelece que “não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução”. A questão da impossibilidade da aplicação do CPC para regular a execução fiscal e respectivos embargos do devedor restou sedimentada, ainda na vigência do CPC/1973, no julgamento pela 1ª Seção do c. Superior Tribunal de Justiça do Tema Repetitivo n.º 526 (REsp n.º 1.272.827/PE), em que firmada tese no sentido de que “a atribuição de efeitos suspensivos aos embargos do devedor ‘fica condicionada’ ao cumprimento de três requisitos: apresentação de garantia; verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora)”. Afirmou-se no referido julgamento que “em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736, do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, §1º da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal”. Segue a ementa do acórdão: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. APLICABILIDADE DO ART. 739-A, §1º, DO CPC ÀS EXECUÇÕES FISCAIS. NECESSIDADE DE GARANTIA DA EXECUÇÃO E ANÁLISE DO JUIZ A RESPEITO DA RELEVÂNCIA DA ARGUMENTAÇÃO (FUMUS BONI JURIS) E DA OCORRÊNCIA DE GRAVE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO (PERICULUM IN MORA) PARA A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS DO DEVEDOR OPOSTOS EM EXECUÇÃO FISCAL. 1. A previsão no ordenamento jurídico pátrio da regra geral de atribuição de efeito suspensivo aos embargos do devedor somente ocorreu com o advento da Lei n. 8.953, de 13, de dezembro de 1994, que promoveu a reforma do Processo de Execução do Código de Processo Civil de 1973 (Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - CPC/73), nele incluindo o §1º do art. 739, e o inciso I do art. 791. 2. Antes dessa reforma, e inclusive na vigência do Decreto-lei n. 960, de 17 de dezembro de 1938, que disciplinava a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública em todo o território nacional, e do Código de Processo Civil de 1939 (Decreto-lei n. 1.608/39), nenhuma lei previa expressamente a atribuição, em regra, de efeitos suspensivos aos embargos do devedor, somente admitindo-os excepcionalmente. Em razão disso, o efeito suspensivo derivava de construção doutrinária que, posteriormente, quando suficientemente amadurecida, culminou no projeto que foi convertido na citada Lei n. 8.953/94, conforme o evidencia sua Exposição de Motivos - Mensagem n. 237, de 7 de maio de 1993, DOU de 12.04.1994, Seção II, p. 1696. 3. Sendo assim, resta evidente o equívoco da premissa de que a LEF e a Lei n. 8.212/91 adotaram a postura suspensiva dos embargos do devedor antes mesmo de essa postura ter sido adotada expressamente pelo próprio CPC/73, com o advento da Lei n. 8.953/94, fazendo tábula rasa da história legislativa. 4. Desta feita, à luz de uma interpretação histórica e dos princípios que nortearam as várias reformas nos feitos executivos da Fazenda Pública e no próprio Código de Processo Civil de 1973, mormente a eficácia material do feito executivo a primazia do crédito público sobre o privado e a especialidade das execuções fiscais, é ilógico concluir que a Lei n. 6.830 de 22 de setembro de 1980 - Lei de Execuções Fiscais - LEF e o art. 53, §4º da Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991, foram em algum momento ou são incompatíveis com a ausência de efeito suspensivo aos embargos do devedor. Isto porque quanto ao regime dos embargos do devedor invocavam - com derrogações específicas sempre no sentido de dar maiores garantias ao crédito público - a aplicação subsidiária do disposto no CPC/73 que tinha redação dúbia a respeito, admitindo diversas interpretações doutrinárias. 5. Desse modo, tanto a Lei n. 6.830/80 - LEF quanto o art. 53, §4º da Lei n. 8.212/91 não fizeram a opção por um ou outro regime, isto é, são compatíveis com a atribuição de efeito suspensivo ou não aos embargos do devedor. Por essa razão, não se incompatibilizam com o art. 739-A do CPC/73 (introduzido pela Lei 11.382/2006) que condiciona a atribuição de efeitos suspensivos aos embargos do devedor ao cumprimento de três requisitos: apresentação de garantia; verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). 6. Em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736, do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, §1º da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal. 7. Muito embora por fundamentos variados - ora fazendo uso da interpretação sistemática da LEF e do CPC/73, ora trilhando o inovador caminho da teoria do "Diálogo das Fontes", ora utilizando-se de interpretação histórica dos dispositivos (o que se faz agora) - essa conclusão tem sido a alcançada pela jurisprudência predominante, conforme ressoam os seguintes precedentes de ambas as Turmas deste Superior Tribunal de Justiça. [...]. 8. Superada a linha jurisprudencial em sentido contrário [...]. 9. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008”. (STJ, 1ª Seção, REsp 1272827, relator Ministro Mauro Campbell Marques, j. 22.05.2013, DJe 31.05.2013) (g. n.). Ressalta-se que e. Supremo Tribunal Federal entendeu inexistente repercussão geral ao Tema n.º 307 (RE n.º 626.468), que tratava da concessão de “efeito suspensivo a embargos do devedor em execução fiscal”, verbis: “EXECUÇÃO FISCAL. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS DO DEVEDOR. APLICAÇÃO DO ART. 739-A DO CPC. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE DIVERGÊNCIA SOLUCIONÁVEL PELA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL”. (STF, Pleno, RE 626468, relatora Ministra Ellen Gracie, j. 09.09.2010, DJe 23.11.2010). Ainda, a 1ª Seção do c. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo n.º 260 (REsp n.º 1.127.815/SP), ao firmar tese de que “o reforço da penhora não pode ser deferido ex officio, a teor dos artigos 15, II, da LEF e 685 do CPC”, também afirmou que “a insuficiência de penhora não é causa bastante para determinar a extinção dos embargos do devedor, cumprindo ao magistrado, antes da decisão terminativa, conceder ao executado prazo para proceder ao reforço, à luz da sua capacidade econômica e da garantia pétrea do acesso à justiça”. Segue a ementa do acórdão: “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DETERMINAÇÃO DE REFORÇO DE PENHORA PELO JUIZ EX OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO PELA FAZENDA EXEQUENTE, IN CASU. INSUFICIÊNCIA DA PENHORA. ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. O reforço da penhora não pode ser deferido ex officio, a teor dos artigos 15, II, da LEF e 685 do CPC. (Precedentes: REsp 958.383/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/11/2008, DJe 17/12/2008; REsp 413.274/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 01.06.2006, DJ 03.08.2006; REsp 394.523/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 06.04.2006, DJ 25.05.2006; REsp 475.693/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25.02.2003, DJ 24.03.2003; REsp nº 396.292/SC, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA, DJ de 03.06.2002; REsp nº 53.652/SP, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, DJ de 06.02.1995; REsp nº 53.844/SP, Rel. Ministro HÉLIO MOSIMANN, DJ de 12.12.1994) 2. O artigo 15, da Lei nº 6.830/80, dispõe que: Art. 15 - Em qualquer fase do processo, será deferida pelo Juiz: I - ao executado, a substituição da penhora por depósito em dinheiro ou fiança bancária; e II - à Fazenda Pública, a substituição dos bens penhorados por outros, independentemente da ordem enumerada no artigo 11, bem como o reforço da penhora insuficiente. (grifo nosso) 3. A seu turno, o art. 685 do CPC prevê, verbis: "Art. 685. Após a avaliação, poderá mandar o juiz, a requerimento do interessado e ouvida a parte contrária: I - reduzir a penhora aos bens suficientes, ou transferi-la para outros, que bastem à execução, se o valor dos penhorados for consideravelmente superior ao crédito do exeqüente e acessórios; Il - ampliar a penhora, ou transferi-la para outros bens mais valiosos, se o valor dos penhorados for inferior ao referido crédito. 4. Destarte, consoante a dicção dos artigos 15, II, da LEF e 685 do CPC, não é facultada ao Juízo a determinação de substituição ou reforço da penhora, ao fundamento de insuficiência do bem constrito. 5. É que o princípio do dispositivo, que vigora no Processo Civil, pressupõe que as atividades que o juiz pode engendrar ex officio não inibem a iniciativa da parte de requere-las, não sendo verdadeira a recíproca. Em conseqüência, por influxo desse princípio, nas atividades que exigem a iniciativa da parte, o juiz não pode agir sem provocação. 6. In casu, verifica-se que o Juízo singular não determinou o reforço da penhora ex officio, mas motivado por requerimento expresso da Fazenda Estadual nas alegações preliminares da impugnação aos embargos à execução (fls. e-STJ 309), litteris: "Antes de refutar os argumentos que embasam os embargos à execução opostos, cumpre ressaltar que o Juízo não está garantido, ante a patente insuficiência da penhora. Isto porque o valor do bem penhorado (R$ 15.000,00) é nitidamente inferior ao valor do débito (R$ 77.033,42), conforme se depreende dos anexos extratos. Por outro lado, a ausência de depositário nomeado também configura irregularidade que obsta o recebimento dos embargos à execução, vez que a constrição é imperativa a autorizar a oposição daqueles. E, se o auto de penhora não está regular, não se pode considerar o Juízo garantido. Assim, os Embargos à execução não deveriam ter sido recebidos, com fundamento no artigo 16, § 1º da Lei 6.830/80. Entretanto, considerando a atual fase processual, requer a ampliação da penhora, até o limite do débito atualizado, bem como a nomeação de depositário, sob pena de rejeição dos Embargos à Execução com base no dispositivo legal indicado." 7. Outrossim, em face do auto de penhora e avaliação (fls. e-STJ 226), bem como da ocorrência de intimação do executado acerca da penhora efetivada, ressoa inequívoco o preenchimento dos requisitos do art. 685 do CPC, a legitimar a decisão de ampliação da penhora. O voto condutor do aresto recorrido consignou que: "A execução teve seu trâmite normal até a fase de embargos, onde a MMª Juíza a quo verificou que a penhora não havia se aperfeiçoado diante da ausência de nomeação de depositário, bem como a divergência entre o montante do débito e o valor do bem penhorado, determinando a regularização da penhora efetivada e a intimação dos executados para reforço da penhora, sob pena de rejeição dos embargos. Como o executado foi intimado da penhora e recusou o encargo de fiel depositário, uma vez ter alienado o imóvel há mais de 5 (cinco) anos, circunstância que impossibilitou qualquer reforço da penhora -, outra alternativa não restou senão a co-responsabilização dos sócios." 8. O art. 667 do CPC é inaplicável ao caso sub judice, o qual não versa sobre segunda penhora, mas mera e simplesmente sobre reforço da primeira penhora, obviamente insuficiente, ante a divergência entre o valor do bem constrito - cerca de R$ 15.000,00 - e o do crédito exequendo - em torno de R$ 77.000,00. É cediço que somente se procede a uma segunda penhora se a primeira for anulada; se executados os bens; o produto da alienação não bastar para o pagamento do credor; se o exequente desistir da primeira penhora, por serem litigiosos os bens, ou por estarem penhorados, arestados ou onerados, nos termos do art. 656 do CPC, sendo certo que o caso sub examine não se amolda a qualquer dessas hipóteses. 9. A insuficiência de penhora não é causa bastante para determinar a extinção dos embargos do devedor, cumprindo ao magistrado, antes da decisão terminativa, conceder ao executado prazo para proceder ao reforço, à luz da sua capacidade econômica e da garantia pétrea do acesso à justiça. (Precedentes: REsp 973.810/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/10/2008, DJe 17/11/2008; REsp 739.137/CE, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/10/2007, DJ 22/11/2007; AgRg no Ag 635829/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJ 18/04/2005; REsp 758266/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ 22/08/2005) 10. In casu, contrariamente ao alegado pelos recorrentes, o Juízo singular não procedeu à extinção da ação de embargos à execução; ao revés, fundamentando o decisum nos princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas, determinou, a requerimento da exequente, o reforço da penhora e a regularização de atos processuais, tão logo verificada a ausência de nomeação do depositário, bem assim a divergência entre o montante do débito e o valor do bem penhorado (fls e-STJ 349/350). 11. O pleito de imediato prosseguimento dos embargos, à revelia da referida decisão judicial, não merece acolhimento, haja vista que, conquanto a insuficiência patrimonial do devedor seja justificativa plausível à apreciação dos embargos à execução sem que o executado proceda ao reforço da penhora, deve ser a mesma comprovada inequivocamente. Nesse sentido, in verbis: "Caso o devedor não disponha de patrimônio suficiente para a garantia integral do crédito exequendo, cabe-lhe comprovar inequivocamente tal situação. Neste caso, dever-se-á admitir os embargos, excepcionalmente, sob pena de se violar o princípio da isonomia sem um critério de discrímen sustentável, eis que dar seguimento à execução, realizando os atos de alienação do patrimônio penhorado e que era insuficiente para garantir toda a dívida, negando ao devedor a via dos embargos, implicaria restrição dos seus direitos apenas em razão da sua situação de insuficiência patrimonial. Em palavras simples, poder-se-ia dizer que tal implicaria em garantir o direito de defesa ao "rico", que dispõe de patrimônio suficiente para segurar o Juízo, e negar o direito de defesa ao "pobre", cujo patrimônio insuficiente passaria a ser de pronto alienado para a satisfação parcial do crédito. Não trato da hipótese de inexistência de patrimônio penhorável pois, em tal situação, sequer haveria como prosseguir com a execução, que restaria completamente frustrada." (Leandro Paulsen, in Direito Processual Tributário, Processo Administrativo Fiscal e Execução Fiscal à luz da Doutrina e da Jurisprudência, Ed. Livraria do Advogado, 5ª ed.; p. 333/334) 12. À míngua de menção, nas instâncias ordinárias acerca da comprovação de insuficiência patrimonial a justificar a recusa dos recorrentes à ampliação da penhora determinada pelo Juízo da execução, impõe-se-lhes a regularização dos atos processuais tendentes ao prosseguimento dos embargos à execução, máxime em face do consignado no acórdão recorrido (fls. e-STJ 433), litteris: "(...) Outrossim, a execução fiscal tem por objetivo a cobrança de ICMS declarado e não pago; ao que consta, o agravado, além de ter sido sócio fundador da empresa executada, ficou à testa do negócio, de modo que evidentemente teve proveito decorrente do não repasse do valor correspondente ao tributo aos cofres públicos. E, além do mais, dissolvida irregularmente a empresa, foram seus sócios incluídos na lide e penhorados bens de sua propriedade. A pretensão da agravada encontra fundamento nos artigos 135, inciso III, do Código Tributário Nacional e 4º, inciso V, da Lei de Execução Fiscal. E, em tese, cabível é a responsabilização dos sócios pelas obrigações fiscais da empresa resultantes de atos praticados com infração da lei, considerando-se como tal a dissolução irregular da sociedade sem o pagamento dos impostos devidos, hipótese que é a dos autos." 13. O art. 535 do CPC resta incólume se o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 14. Recurso a que se nega provimento. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008”. (STJ, 1ª Seção, REsp 1127815, relator Ministro Luiz Fux, j. 24.11.2010, DJe 14.12.2010) (g.n.). Não obstante a exigência de prévia e integral garantia do juízo, faz-se necessário ponderar os princípios constitucionais de acesso à justiça, da segurança jurídica, do contraditório e ampla defesa, nas hipóteses que o devedor, comprovadamente, não possuir recursos suficientes para promover a garantia integral do juízo. Em situação tal, há se viabilizar a defesa do executado. Confira-se: “TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL. EXTINÇÃO DO FEITO. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO. DIFICULDADE FINANCEIRA NÃO EVIDENCIADA. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ADOTADAS NA ORIGEM. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. DIVERGÊNCIA PREJUDICADA. 1. Consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, na sistemática de Recursos Repetitivos (REsp 1.127.815/SP), a exigência da garantia do juízo para a oposição de Embargos do Devedor pode ser afastada, desde que comprovado inequivocamente que a parte não possui patrimônio para tanto. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu que a parte agravante, "não obstante o diferimento do recolhimento das custas deferido pelo juízo a quo às fls. 260/261" (fl. 353), não comprovou a insuficiência de Recursos a permitir a oposição de Embargos à Execução sem a garantia integral do juízo. 3. Nesse panorama, rever o entendimento consignado pela decisão combatida quanto à não comprovação da insuficiência de Recursos requer revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ (...)”. (STJ, 2ª Turma, AgInt/AREsp 2164962, relator Ministro Herman Benjamin, j. 06.08.2024, DJe 23.08.2024) (g.n.). Nessa toada, caso se entenda pela não comprovação de ausência de capacidade econômica para garantia integral do juízo, a extinção dos embargos do devedor, por falta do referido pressuposto específico para sua admissibilidade, dependerá da prévia intimação do devedor para suprir a exigência legal. No caso concreto, tem-se que a execução fiscal subjacente, proposta em 07.12.2024, visa à cobrança do montante de R$245.173,22 (ID 348350592 dos autos de nº 5006103-16.2024.4.03.6130). Em 13.05.2025, os executados ofertaram embargos de devedor -feito originário -, sem a prévia garantia do Juízo (ID 363757588 dos autos originários). Sobreveio, assim, a decisão recorrida, a qual determinou a intimação dos agravantes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indicassem bens à penhora, sob pena de indeferimento liminar dos embargos (ID 364797247 dos autos originários). De fato, o decisum merece subsistir. Não foram juntados aos autos da execução fiscal subjacente, ou dos respectivos embargos de devedor, qualquer documentação apta a demonstrar a efetiva insuficiência de capacidade econômica para a garantia do débito, seja integral, seja parcial. Como já mencionado na decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, a CTPS digital coligida aos presentes autos, inclusa em cópias de demanda de repactuação de dívida (superendividamento) proposta perante o Juízo Estadual sob o nº 1024023-05.2024.8.26.0405 (ID 327662111, p. 25), revela que o agravante pessoa física mantém vínculo empregatício junto à YUCARD BENEFICIOS E CONVENIOS LTDA, como “supervisor de vendas de serviços”, recebendo salário mensal de aproximadamente R$5.000,00 (cinco mil reais). Consta das referidas cópias, ainda, que ele é proprietário da totalidade de um imóvel financiado, além de 50% (cinquenta por cento) de outro (ID 327662111, p. 52). Quanto à pessoa jurídica, inexiste documento a demonstrar que “atravessa grave crise financeira, encontrando-se com fluxo de caixa negativo e dívidas acumuladas” (ID 327662105, p. 10). O extrato bancário a ela relativo, ao reverso, denota que possui saldo positivo em sua conta corrente (ID 327662124). Em síntese, os agravantes não comprovaram de maneira efetiva a impossibilidade de garantia do Juízo, ainda que parcial. Aliás, ainda que fossem concedidos os benefícios da gratuidade, é certo que tal situação não conduz a uma presunção de absoluta impossibilidade de cumprir com a exigência legal de garantia do débito, para oposição dos embargos do devedor. A propósito, confira-se: “TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DE PROVA. INSUFICIÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRECEDENTE: RESP 1.185.828/RS DE RELATORIA DO MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA. ENTENDIMENTO ADOTADO PELA CORTE ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DA CONTRIBUINTE DESPROVIDO. 1. A Corte Especial do STJ, no julgamento dos EREsp. 1.185.828/RS, de relatoria do Ministro CESAR ASFOR ROCHA, pacificou o entendimento de que é possível o benefício da justiça gratuita em favor de pessoa jurídica de Direito Privado, com ou sem fins lucrativos, desde que comprove o estado de miserabilidade, não bastando a simples declaração de pobreza. 2. O Tribunal de origem consignou que a parte agravante comparece em juízo através de advogado constituído, demonstra capital e movimentações vultosas e somente carreou aos autos Demonstração de Resultados referentes aos anos de 2008 e 2009. Os dados carreados aos autos pela agravante são insuficientes para dar embasamento à concessão da pretendida gratuidade (fls. 190). Reexaminar essa questão probatória é medida inviável no âmbito do Recurso Especial, por implicar não somente a revalorização dos fatos, mas a sua própria configuração. 3. O processamento da recuperação judicial, por si só, não importa reconhecimento da necessária hipossuficiência para fins de concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica (AgInt no AREsp. 1.218.648/SP, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 26.6.2018). 4. Agravo Interno da Contribuinte desprovido”. (STJ, 1º Turma, AgInt/EDcl/AREsp 1150183, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, j. 25.11.2019, DJe 28.11.2019). Ante o exposto, liminarmente, nego provimento ao agravo de instrumento. Comunique-se ao Juízo a quo. Intimem-se e, oportunamente, arquivem-se os autos. São Paulo, data constante da certificação de assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 446 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes