Resultados para "0020917-08.2022.5.04.0204" – Página 44 de 45

Banco Sicredi e outros x Nilen Transportes Ltda e outros

ID: 160628608

Tribunal: TRT4 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTA MARIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020917-66.2022.5.04.0702

Data de Disponibilização: 02/10/2024

Polo Ativo:

BANCO SICREDI CLAUDIO LUIS DA SILVA LEAL

Polo Passivo:

NILEN TRANSPORTES LTDA SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Notificação

Advogados:

JENECI VIANA PARAYBA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS ARANTES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCIA SOUZA DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTA MARIA ATOrd 0020917-66.2022.5.04.0702 RECLAMANTE: CLAUDIO LUIS DA SILVA LEAL RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTA MARIA ATOrd 0020917-66.2022.5.04.0702 RECLAMANTE: CLAUDIO LUIS DA SILVA LEAL RECLAMADO: NILEN TRANSPORTES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d3a2740 proferido nos autos. Vistos. Diante da manifestação retro, intimem-se as rés para que digam se pretendem apresentar a conta de liquidação, no prazo de 05 dias. Havendo manifestação mútua de interesse, concedo ao primeiro requerente o prazo de 10 dias para apresentação da conta de liquidação, mediante notificação. Nesse caso, somente por ocasião da abertura de prazo para impugnação aos cálculos as demais partes poderão se contrapor, nos termos do art. 879, § 2o, da CLT, indicando itens e valores objeto da discordância e apresentando, querendo, nova conta. No silêncio, intime-se o(a) contador(a) VÂNIA GRIGOLETTO, ora nomeado(a), para apresentar o cálculo de liquidação, no prazo de 30 dias. Na liquidação de sentença deverão ser observados os critérios abaixo, salvo se conflitantes com a coisa julgada. Havendo conflito, observar os critérios estabelecidos na decisão liquidanda, salvo determinação prévia e expressa do juiz da execução em sentido contrário. 1. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS: A respeito da matéria, deve ser observado o entendimento do STF no julgamento de mérito da ADC 58, consoante acórdão publicado em 07/04/2021, tendo em vista o seu efeito vinculante. Eis o fragmento relevante da decisão: ... 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). Assim, determino que o cálculo observe os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E como índice de atualização monetária e da TR como juros (artigo 39, caput, da Lei 8.177/91) na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), com prejuízo dos juros previstos no citado § 1º do artigo 39 da Lei 8.177/91, visto que a referida taxa engloba juros e correção monetária, conforme delimitou o STF. Com relação ao preenchimento do Pje-Calc, o sistema oferece três tipos de SELIC (SELIC simples, SELIC composta e SELIC Receita Federal), sendo que tais índices podem ser aplicados no campo correção monetária ou no campo juros de mora. Passando a adotar o entendimento majoritário da Seção Especializada em Execução do E. TRT da 4ª Região, determino que seja considerada a SELIC simples no campo correção monetária. Os critérios ora estabelecidos não prevalecerão caso haja na sentença e/ou acórdão da fase de conhecimento decisão expressa acerca de qual índice de correção monetária deva ser adotado e do percentual de juros. 2. FGTS: Os valores serão corrigidos e acrescidos de juros consoante os mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas, nos termos da OJ 302 da SDI1 do TST, exceto quando o comando sentencial é de depósito dos valores do FGTS em conta vinculada, hipótese em que devem ser observados os índices praticados pelo órgão gestor, conforme OJ nº 10 da Seção Especializada em Execução do Eg. TRT da 4ª Região. Quando deferido o FGTS pelo reflexo de outras parcelas, observe-se a OJ nº 96 da SEEx. 3. IMPOSTO DE RENDA: Deve ser apurado e descontado do crédito do contribuinte o valor referente ao imposto de renda na fonte sobre as verbas e parcelas sujeitas à incidência na forma da lei. Observe-se que os juros de mora sobre o crédito trabalhista não integram a base de cálculo do imposto de renda (Súmula 53 do Eg. TRT da 4ª Região). Observe-se ainda o item VI da Súmula nº 368 do TST (O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos), nos termos da Lei nº 12.350/2010, que acrescentou o artigo 12-A à Lei nº 7.713 de 22.12.1988. 4. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: Devem ser observados os critérios previstos na Súmula nº 368 do TST, especificamente o item IV (correção monetária pelos mesmos critérios dos demais créditos trabalhistas, para créditos reconhecidos ou homologados referentes a serviços prestados até 04.03.2009) e o item V (correção monetária SELIC para créditos reconhecidos ou homologados a partir de 05.03.2009, com fato gerador a data da efetiva prestação dos serviços, sem incidência de multa moratória). Deve ser ainda observada a OJ 1 da Seção Especializada em Execução do Egrégio TRT da 4ª Região. 5. RESUMO DA CONTA: O cálculo deverá ser apresentado individualizando as parcelas relativas a principal tributável, juros sobre as parcelas tributáveis, principal não tributável, juros sobre as parcelas não tributáveis e FGTS, bem como para identificar os descontos previdenciários e fiscais, possibilitando assim a inserção dos valores no sistema informatizado inFOR, observando a forma estabelecida na Recomendação da Corregedoria Regional nº 01, de 03.03.2015, que dispõe quanto à identificação do processo, considerações preliminares, resumo e memória do cálculo. 6. MASSA FALIDA OU EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL: Ainda, quando houver participação de reclamada Massa Falida ou empresa em recuperação Judicial, deverá o contador (ou as partes, se for o caso) apresentar a conta atualizada com juros e correção monetária) até a data da decretação da falência ou pedido de recuperação Judicial (requisito para posterior habilitação do crédito perante o Juízo Falimentar). Todavia, a Secretaria da Vara efetuará as atualizações subsequentes quando e se cabíveis. 7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Por fim, no caso de condenação em prestações vincendas, o cálculo dos honorários advocatícios, se devidos, deverá observar o disposto na OJ nº 57 da SEEx do Eg. TRT da 4ª Região. Sinale-se que, apresentada a conta por uma das partes, serão tidos por prejudicados os prazos subsequentes, devendo ser intimadas as partes contrárias para se manifestarem, querendo, sobre o cálculo, sob pena de preclusão, nos termos do § 2º do artigo 879 da CLT. Do cálculo apresentado, dê-se vista às partes, para manifestação no prazo de 08 dias, sob pena de preclusão, nos termos do § 2º do artigo 879 da CLT. SANTA MARIA/RS, 01 de outubro de 2024. FERNANDO FORMOLO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIO LUIS DA SILVA LEAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rudiero Antonio Leal x Sim Rede De Postos Ltda

ID: 316392092

Tribunal: TRT4 Órgão: 30ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020917-40.2025.5.04.0030

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RUDIERO ANTONIO LEAL

Polo Passivo:

SIM REDE DE POSTOS LTDA

Notificação

Advogados:

ANA PAULA KEUNECKE MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DAVI MARTINS COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ATOrd 0020917-40.2025.5.04.0030 RECLAMANTE: RUDIERO ANTONIO LEAL RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ATOrd 0020917-40.2025.5.04.0030 RECLAMANTE: RUDIERO ANTONIO LEAL RECLAMADO: SIM REDE DE POSTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 708000c proferida nos autos. DECISÃO Saneamento e organização inicial do processo (vinculação: J2) Vistos etc. 1. Da competência privativa da 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre. Primeiramente, registra-se que a Resolução 11/2005 do TRT4 instituiu a competência especializada desta 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre para as ações que versem sobre acidente de trabalho, expressamente vedando a cumulação de pedidos de outra natureza: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 11/2005. O ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, na sessão extraordinária realizada nesta data, CONSIDERANDO a recomendação formulada por meio do Ofício nº 01/2005, oriundo do Grupo de Trabalho criado pela Portaria nº 3.048/2005 para apresentar estudo sobre as modificações introduzidas na competência da Justiça do Trabalho pela Emenda Constitucional nº 45/2004, especialmente no que se refere aos pedidos de indenização por danos decorrentes de acidentes do trabalho; CONSIDERANDO o volume de processos em tramitação na Vara de Acidentes do Trabalho de Porto Alegre, bem como o ingresso médio mensal de ações dessa natureza; CONSIDERANDO a especialização que a matéria demanda; CONSIDERANDO o interesse de partes e advogados; CONSIDERANDO as questões processuais singulares referentes a esse tipo de processo, com dilação probatória diferenciada; CONSIDERANDO a necessária transição a ser enfrentada, com efeitos que não se esgotam na transferência dos autos; CONSIDERANDO a bem-sucedida experiência no âmbito da Justiça Comum, a recomendar sua adoção nesta Justiça Especial, CONSIDERANDO a possibilidade assegurada no artigo 28 da Lei nº 10.770, de 21 de novembro de 2003; CONSIDERANDO o disposto no artigo 111 do Código de Processo Civil, no sentido da inderrogabilidade da competência em razão da matéria, e a impossibilidade de cumulação de que trata o artigo 292, II, do mesmo Código, a resguardar a especialização face ao disposto no artigo 267, IV, do CPC; RESOLVEU, por unanimidade de votos, estabelecer o que segue: Art. 1º. Fica instituída a 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, a partir de 12 de setembro de 2005, como Vara especializada para as ações que versarem sobre acidente do trabalho, inclusive em relação àquelas em que figure como parte pessoa jurídica de direito público, vedada a cumulação com pedidos de outra natureza. (...)” Embora a expressão adotada no art. 1º da Resolução 11/2005, em princípio, pudesse dar margem a uma interpretação mais ampla, as razões de ser da norma, voltada à atenção diferenciada exigida pela especificidade do tema, levam à conclusão de que a competência especial da 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre restringe-se às demandas que buscam a reparação dos danos decorrentes de acidentes de trabalho típicos e equiparados, fundada na responsabilidade civil do empregador. Pode-se notar que no TRT4 já se firmou entendimento nesse sentido de uma interpretação mais restritiva da competência dessa Vara do Trabalho especializada. Observa-se que prevalece a ideia de que, sequer quando o acidente de trabalho está abrangido na causa de pedir, mas como matéria meramente incidental, há competência desse Juízo: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA ESPECIALIZADA EM ACIDENTES DO TRABALHO. A teor da Resolução Administrativa 11/2005 deste Tribunal, ficam sujeitas à especialização da 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre apenas as ações acidentárias típicas, que decorram da ampliação da competência da Justiça do Trabalho procedida pela Emenda Constitucional nº 45/04. No entanto, extrapolam a competência da Vara Especializada aquelas demandas que contemplam pedidos múltiplos relacionados ao contrato laboral, ainda que as pretensões possam, incidentalmente, conectar-se ao infortúnio do trabalho ou doença equiparada ao acidente. Conflito negativo de competência procedente. Definida a competência do Juízo suscitado (24ª Vara do Trabalho de Porto Alegre) para processar e julgar a lide que originou o presente incidente processual. (TRT4; Processo nº 0020635-93.2020.5.04.0024 - CCCiv; Data: 24/09/2020; Órgão julgador: 1ª Seção de Dissídios Individuais; Redator: Marcelo Ferlin D'Ambroso). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA ESPECIALIZADA EM ACIDENTES DO TRABALHO. GARANTIA DE EMPREGO. Nos termos da Resolução Administrativa n. 11/2005, a controvérsia relativa à reintegração de emprego não é de competência exclusiva da Vara Especializada de Acidente de Trabalho, pois esta restringe-se ao julgamento de ações acidentárias típicas, pertinentes à responsabilidade civil do empregador por acidente de trabalho ou doença ocupacional. (TRT4; Processo nº 0020586-23.2018.5.04.0024 - CCCiv; Data: 17/07/2019; Órgão julgador: 1ª Seção de Dissídios Individuais; Redator: Manuel Cid Jardon). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA ESPECIALIZADA EM ACIDENTES DO TRABALHO. Conforme a Resolução Administrativa 11/2005 deste Tribunal, a 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre tem competência para julgar ações acidentárias típicas, não abrangendo aquelas demandas em que os pedidos se referem a parcelas de natureza trabalhista, sendo a doença ou acidente do trabalho tema apenas incidental. (TRT4; Processo nº 0020966-72.2019.5.04.0004 - CCCiv; Data: 23/10/2019; Órgão julgador: 1ª Seção de Dissídios Individuais; Redator: Gilberto Souza dos Santos). EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA ESPECIALIZADA EM ACIDENTE DO TRABALHO. A competência da 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre restringe-se às ações acidentárias típicas, assim entendidas aquelas decorrentes da ampliação da competência da Justiça do Trabalho trazida pela Emenda Constitucional nº 45/04, nelas não se enquadrando os pedidos de reintegração no emprego, ainda que fundados na existência de estabilidade acidentária, porquanto a matéria infortunística é apenas incidental. O mesmo vale para as matérias conexas. Precedentes desta1ª Seção de Dissídios Individuais. (TRT4; Processo nº 0020912-52.2019.5.04.0022 - CCCiv; Data: 23/10/2019; Órgão julgador: 1ª Seção de Dissídios Individuais; Redator: Fabiano Holz Beserra). Neste passo, na presente ação, somente serão processados e julgados os pedidos relativos a indenizações decorrentes da responsabilidade civil do empregador (e de eventuais corresponsáveis) por acidente e/ou doença do trabalho, como indenização por danos morais, indenização por danos estéticos e indenizações por danos materiais (lucros cessantes, danos emergentes e perda de uma chance e sua variante na forma de pensionamento por redução da capacidade laborativa). Esclareço que, quanto a alegações relativas a despedida discriminatória ou ilícita ou abusiva, o caráter ocupacional ou não da doença, e que seria a causa da despedida, percebe-se irrelevante diante dos termos em que postos os pedidos. Com efeito, para configuração da despedida discriminatória ou ilícita ou abusiva pela condição de saúde do trabalhador, desimporta que a doença tenha ou não sido causada pelo trabalho. O mesmo diga-se acerca de questões relativas ao quanto denominado de 'limbo jurídico-previdenciário'. 2. Critérios de processamento. A petição inicial deve observar os critérios abaixo. Se não observa, faculta-se a apresentação de emenda, em 15 dias. 2.1. Relato de atividades. A petição inicial deve conter o relato das atividades realizadas na parte ré que têm relação com a alegada moléstia, sob pena de seu indeferimento, e consequente extinção do processo, nos termos do artigo 485, incisos I e IV, do CPC (Lei 13105/15). 2.2. Documento médico comprobatório. Por igual, a petição inicial deve ser acompanhada de documento médico comprobatório da existência da moléstia/dano alegada(o), com o respectivo Código Internacional de Doenças - CID, imprescindível ao processamento da demanda, nos termos do art. 320 do CPC, sob pena de indeferimento da petição inicial, e consequente extinção do processo, nos termos do artigo 485, incisos I e IV, do CPC (Lei 13105/15). 2.3. Indicação de valor dos pedidos pelo Rito Ordinário. A petição inicial deve indicar valor para cada um dos pedidos com pretensão pecuniária, conforme disposto no § 1º do art. 840 da CLT, sob pena de extinção sem resolução do mérito, conforme o § 3º, do artigo 840, da CLT, c/c o artigo 485, inciso IV, do CPC. No caso de pedido enquadrável como genérico nos termos do artigo 324, § 1º, do CPC, deve apontar o seu valor meramente estimativo, de forma fundamentada. Na indicação dos valores, devem ser observadas as disposições do art. 292 e seus parágrafos do CPC, em especial: a) em relação a prestações vincendas, o valor é igual a uma prestação anual (§ 2º); eb) o valor indicado deve corresponder ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pela parte autora (§ 3º). Se for o caso, a parte autora deve indicar o valor da causa para retificação da autuação. 3. Gratuidade da Justiça. Ante o pedido de gratuidade da justiça, deverá a parte autora, no prazo de 15 dias, comprovar nos autos da insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, nos termos do artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT. Desde logo, acena-se que, no caso de estar a parte autora dentro do perfil no qual a lei presume a hipossuficiência econômica (rendimentos mensais em valor correspondente até 40% do teto de benefícios do INSS), bastará anexar aos autos imagem de comprovante de salário atual ou, na hipótese de desemprego, assim declarar expressamente, e anexar as imagens da CTPS abrangentes da página na qual anotado o contrato de trabalho mais recente e da página imediatamente subsequente (em branco). 4. Inclusão em pauta. Inclua-se o feito em pauta presencial de audiência inicial de 26/02/2026 09:21, solenidade a que as partes deverão comparecer, sob as penas do art. 844 da CLT. 5. Habilitação de procuradores. A habilitação ou desabilitação de advogados, com substabelecimento com ou sem reservas, deverá ser realizado pela própria parte, nos termos do art. 5º e seus parágrafos da Resolução 185/2017 do CSJT. Receberá intimação somente o procurador que estiver habilitado. 6. Intimações. Notifiquem-se as partes, sendo a parte autora por seu procurador, sob as penas do art. 844 da CLT. 7. 'Domicílio Judicial Eletrônico'. Caso a parte ré tenha aderido à modalidade de comunicação denominada de 'Domicílio Judicial Eletrônico - DJE', regulamentado pela Resolução CNJ nº 455/2022, a notificação inicial deverá ser expedida por tal meio. Frustrada a notificação pelo DJE, a notificação será renovada por via postal ou Procuradoria (Ente Público, Fundação ou Autarquia) ou, em último caso, por Oficial de Justiça ou Carta Precatória. Se, contudo, o insucesso da notificação via DJE ocorra pelo motivo "Domicílio Eletrônico - Prazo de Ciência Expirado", a parte ré deverá justificar a ausência de confirmação do recebimento da citação, na forma do art. 246, § 1º-B, do CPC, ciente de que o § 1°-C do mesmo dispositivo considera tal omissão como ato atentatório à dignidade da Justiça, passível de multa de até 5% do valor da causa. Caso não justificada a conduta, em tese, desidiosa, poderá ser cominada multa por ato atentatório à dignidade da justiça, conforme referido acima. EMAN PORTO ALEGRE/RS, 03 de julho de 2025. GLORIA MARIANA DA SILVA MOTA Juíza do Trabalho Substituta - J3 Intimado(s) / Citado(s) - RUDIERO ANTONIO LEAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Giovana Jussara Gassen Giehl e outros x Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh

ID: 261361645

Tribunal: TRT4 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTA MARIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0020917-03.2021.5.04.0702

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GIOVANA JUSSARA GASSEN GIEHL SANDRO FRANCIEL DA SILVA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Notificação

Advogados:

PAULA CECILIA RODRIGUES DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AMANDA HEBERLE REIS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FRANCINE MEDIANEIRA SMITH RIBEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRUNA LETICIA TEIXEIRA IBIAPINA CHAVES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO MARIUS OLIVEIRA MARTINS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTA MARIA 0020917-03.2021.5.04.0702 : SANDRO FRANCIEL DA SILVA : EMPRESA BRASILEIRA DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTA MARIA 0020917-03.2021.5.04.0702 : SANDRO FRANCIEL DA SILVA : EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c464aa9 proferido nos autos. Vistos, etc. Diante da manifestação retro, intime-se a ré para que diga se pretende apresentar a conta de liquidação, no prazo de 05 dias. Havendo manifestação de interesse, será concedido o prazo de 10 dias para apresentação da conta de liquidação, mediante notificação. Nesse caso, somente por ocasião da abertura de prazo para impugnação aos cálculos as demais partes poderão se contrapor, nos termos do art. 879, § 2o, da CLT, indicando itens e valores objeto da discordância e apresentando, querendo, nova conta. No silêncio, intime-se o(a) contador(a) LUCIANO MACHADO JOAQUIM, ora nomeado(a), para apresentar o cálculo de liquidação, no prazo de 30 dias. Na liquidação de sentença deverão ser observados os critérios abaixo, salvo se conflitantes com a coisa julgada. Havendo conflito, observar os critérios estabelecidos na decisão liquidanda, salvo determinação prévia e expressa do juiz da execução em sentido contrário. 1. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS: A respeito da matéria, deve ser observado o entendimento do STF no julgamento de mérito da ADC 58, consoante acórdão publicado em 07/04/2021, tendo em vista o seu efeito vinculante. Eis o fragmento relevante da decisão: ... 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). Ainda, diante do estabelecido no item 5 supra, o qual previu que os critérios estabelecidos na ADC 58 serão aplicados “até que sobrevenha solução legislativa”, entendo que a Lei 14.905/2024, a qual alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil para estabelecer o IPCA como índice de correção monetária e fixar os juros de acordo com a taxa legal (taxa Selic deduzida pelo IPCA), serve como a solução legislativa antes pretendida, uma vez que o direito comum é fonte subsidiária do direito do trabalho (artigo 8º, § 1º, da CLT). Assim, a partir da vigência da Lei 14.905/2024, deverão ser aplicados os artigos 389 e 406 do Código Civil, os quais preveem a consideração do IPCA como índice de correção monetária, sendo os juros de acordo com a taxa legal, que corresponderá à taxa Selic deduzido o IPCA, observado o limitador constante no § 3º do artigo 406 do CC. Então, nos termos da decisão da ADC 58, tese de caráter vinculante fixada pelo STF, e de acordo com as alterações inseridas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, determino que o cálculo observe os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E como índice de atualização monetária e da TR como juros (artigo 39, caput, da Lei 8.177/91) na fase pré-judicial; a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), com prejuízo dos juros previstos no citado § 1º do artigo 39 da Lei 8.177/91, visto que a referida taxa engloba juros e correção monetária, e, a partir da vigência da Lei 14.905/2024, pelo IPCA como índice de atualização, sendo os juros de mora conforme a taxa legal, nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406 do Código Civil. Os critérios ora estabelecidos não prevalecerão caso haja na sentença e/ou acórdão da fase de conhecimento decisão expressa acerca de qual índice de correção monetária deva ser adotado e do percentual de juros. 2. FGTS: Os valores serão corrigidos e acrescidos de juros consoante os mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas, nos termos da OJ 302 da SDI1 do TST, exceto quando o comando sentencial é de depósito dos valores do FGTS em conta vinculada, hipótese em que devem ser observados os índices praticados pelo órgão gestor, conforme OJ nº 10 da Seção Especializada em Execução do Eg. TRT da 4ª Região. 3. IMPOSTO DE RENDA: Deve ser apurado e descontado do crédito do contribuinte o valor referente ao imposto de renda na fonte sobre as verbas e parcelas sujeitas à incidência na forma da lei. Observe-se que os juros de mora sobre o crédito trabalhista não integram a base de cálculo do imposto de renda (Súmula 53 do Eg. TRT da 4ª Região). Observe-se ainda o item VI da Súmula nº 368 do TST (O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos), nos termos da Lei nº 12.350/2010, que acrescentou o artigo 12-A à Lei nº 7.713 de 22.12.1988. 4. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: Devem ser observados os critérios previstos na Súmula nº 368 do TST, especificamente o item IV (correção monetária pelos mesmos critérios dos demais créditos trabalhistas, para créditos reconhecidos ou homologados referentes a serviços prestados até 04.03.2009) e o item V (correção monetária SELIC para créditos reconhecidos ou homologados a partir de 05.03.2009, com fato gerador a data da efetiva prestação dos serviços, sem incidência de multa moratória). Deve ser ainda observada a OJ 1 da Seção Especializada em Execução do Egrégio TRT da 4ª Região. 5. RESUMO DA CONTA: O cálculo deverá ser apresentado individualizando as parcelas relativas a principal tributável, juros sobre as parcelas tributáveis, principal não tributável, juros sobre as parcelas não tributáveis e FGTS, bem como para identificar os descontos previdenciários e fiscais, possibilitando assim a inserção dos valores no sistema informatizado inFOR, observando a forma estabelecida na Recomendação da Corregedoria Regional nº 01, de 03.03.2015, que dispõe quanto à identificação do processo, considerações preliminares, resumo e memória do cálculo. 6. MASSA FALIDA OU EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL: Ainda, quando houver participação de reclamada Massa Falida ou empresa em recuperação Judicial, deverá o contador (ou as partes, se for o caso) apresentar a conta atualizada com juros e correção monetária) até a data da decretação da falência ou pedido de recuperação Judicial (requisito para posterior habilitação do crédito perante o Juízo Falimentar). Todavia, a Secretaria da Vara efetuará as atualizações subsequentes quando e se cabíveis. 7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Por fim, no caso de condenação em prestações vincendas, o cálculo dos honorários advocatícios, se devidos, deverá observar o disposto na OJ nº 57 da SEEx do Eg. TRT da 4ª Região. Sinale-se que, apresentada a conta por uma das partes, serão tidos por prejudicados os prazos subsequentes, devendo ser intimadas as partes contrárias para se manifestarem, querendo, sobre o cálculo, sob pena de preclusão, nos termos do § 2º do artigo 879 da CLT. Do cálculo apresentado, dê-se vista às partes, para manifestação no prazo de 08 dias, sob pena de preclusão, nos termos do § 2º do artigo 879 da CLT. SANTA MARIA/RS, 25 de abril de 2025. FERNANDO FORMOLO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Neidivan De Cristo e outros x Fundacao Universidade De Passo Fundo

ID: 315992081

Tribunal: TRT4 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE PASSO FUNDO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020917-86.2022.5.04.0663

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

NEIDIVAN DE CRISTO RAUL ASTOR PANZER

Polo Passivo:

FUNDACAO UNIVERSIDADE DE PASSO FUNDO

Notificação

Advogados:

MARISTELA DE ALBUQUERQUE ZAMBENEDETI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIO FRANCISCO CAETANO RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMERSON LOPES BROTTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AMANDA SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE PASSO FUNDO ATOrd 0020917-86.2022.5.04.0663 RECLAMANTE: NEIDIVAN DE CRISTO RECLAMADO: FUND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE PASSO FUNDO ATOrd 0020917-86.2022.5.04.0663 RECLAMANTE: NEIDIVAN DE CRISTO RECLAMADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE DE PASSO FUNDO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1e0262f proferido nos autos. DECISÃO - DESPACHO LFMB Vistos, etc. Ciência às partes sobre a baixa dos autos pelo prazo de dois dias, comum, para que requeiram o que entenderem de direito. Neste prazo as partes deverão conferir e atualizar seus endereços e meios de contato, assim como, caso necessário, sua representação processual. O título executivo está consolidado com o trânsito em julgado certificado. 1. Ficam as partes intimadas para, no prazo de 48 horas, dizerem se têm interesse em elaborar conta de liquidação de sentença. 2. A parte que primeiro informar nos autos o seu interesse, deverá também apresentar referidos cálculos no prazo improrrogável de 10 dias, independentemente de nova intimação. 3. A conta deverá seguir, quanto ao seu aspecto formal, o padrão de apresentação do sistema PJe Calc ou aquele estabelecido pela Recomendação nº 01/15, da Corregedoria Regional do TRT da 4ª Região, conforme Anexo nº 01. 4. A conta deverá seguir, quanto ao seu conteúdo, os critérios estabelecidos no Anexo nº 02 deste despacho, a não ser que haja outros diversos na decisão liquidanda. 5. Apresentada a conta, intime-se a parte contrária para se manifestar, sob pena de preclusão, no prazo de 08 dias, segundo as condições do art. 879, §2º, da CLT. 6. Impugnada a conta pela parte contrária, intime-se a parte que a elaborou para manifestação e eventual correção no prazo de 05 dias. 7. Decorrido este último prazo, autos conclusos para apreciação e eventual homologação. 8. Alerta-se à parte que apresentará a conta que os parâmetros aqui fixados são cogentes e, caso deliberadamente não observados, diante do retardamento injustificado da tramitação do processo, seu cálculo será desconsiderado e sua conduta será reputada como ato atentatório à dignidade da justiça, sujeitando à multa de 20% (art. 77, inciso IV, combinado com seu §2º, do CPC) sobre o valor atingido pela execução. 8.1 Na hipótese acima e também em caso de controvérsias que envolvam aspectos técnicos ou de outras questões que prejudiquem o bom andamento da fase de liquidação de sentença, será nomeado contador ad hoc para a elaboração dos cálculos. 8.2 Destaco que, caso haja discordância com os parâmetros, a parte poderá ressalvar sua tese em conta anexa e ainda, oportunamente, rediscuti-la via incidentes de execução quando da incidência do art. 884, da CLT. 9. Também será nomeado contador ad hoc para a elaboração da conta em caso de silêncio das partes no prazo previsto no primeiro item deste despacho. 10. Caso seja nomeado, o contador terá o prazo de 15 dias para apresentação da conta, que igualmente deverá seguir, no seu aspecto formal, o Anexo nº 01 deste despacho, e no seu conteúdo, o seu Anexo nº 02, a não ser que haja outros diversos na decisão liquidanda. 10.1 Apenas em situações excepcionais submetidas ao Juízo poderá ser deferida ao contador a não utilização do sistema PJe Calc. 11. Apresentada a conta, intimem-se as partes, sob pena de preclusão, no prazo de 08 dias, segundo as condições do art. 879, §2º, da CLT. Nos termos da recomendação 01/2018 da E. Corregedoria, quando se tratar de processo que tramitou inicialmente em meio físico, o prazo deverá ser sucessivo. 12. Após, autos conclusos para apreciação e eventual homologação. 13. Nos prazos acima, as partes poderão também apresentar proposta de conciliação do feito, requerimento que será objeto de apreciação oportuna. 14. Intimem-se. ______________________________________________________________________ ANEXO I QUADRO RESUMO DA RECOMENDAÇÃO nº 01/2015 DA CORREGEDORIA DO TRT DA 4ª REGIÃO Conta atualizada até: ________________ Índice de Atualização:________ RESUMO DE CÁLCULO Parcelas Tributadas pelo imposto de renda: Parcelas de principal tributadas pelo IRRF R$ Principal (já deduzida contribuição previdenciária) R$ Juros de Mora R$ TOTAL R$ Parcelas isentas ou não tributadas pelo IRRF: Parcelas de principal não tributadas pelo IRRF R$ Principal não tributado (já deduzida cont. previd.) R$ Juros de Mora R$ TOTAL R$ FGTS (indicar índice utilizado para atualização, se diferente do Principal, e se é para pagamento ou recolhimento à conta vinculada) FGTS R$ Juros de Mora do FGTS R$ TOTAL R$ TOTAL AO RECLAMANTE (deduza cont. Prev. -*) R$ Imposto de Renda: Número de meses (IN nº 1127/11): Valor do imposto de renda calculado R$ TOTAL LÍQUIDO DEVIDO AO RECLAMANTE R$ Honorários AJ / Advocatícios (indicar %) Honorários de AJ Principal R$ INSS e Contrib. Previd. Complementar a Recolher INSS reclamante R$ INSS reclamada R$ Contrib. Prev. Complementar R$ TOTAL DEVIDO PELA RECLAMADA R$ ______________________________________________________________________ ANEXO II ENTENDIMENTOS DO JUÍZO QUANTO AOS CRITÉRIOS BÁSICOS DE CÁLCULO SALVO SE EXISTIREM OUTROS NA DECISÃO LIQUIDANDA I - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS Orientação Jurisprudencial nº 52 da SEEX do TRT da 4ª Região. Orientação Jurisprudencial nº 80 da SEEX do TRT da 4ª Região. Adoção de imediato, ressalvados pagamentos e coisa julgada expressa, dos critérios estabelecidos pelo STF na ADC 58 e correlatas, modulados pela SDI - I do TST no julgamento do processo RR 713-03.2010.5.04.0029: a. Na fase pré-judicial, que vai do vencimento do crédito até o dia anterior ao do ajuizamento da ação: a.1. Utilização do IPCA-E como critério de atualização monetária; a.2. Utilização da TRD como critério de juros moratórios, como definido pelo art. 39, caput, da Lei 8.177/91. Nota: deve ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado de janeiro a dezembro de 2000 e, a partir de janeiro de 2001, deve ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE). b. Na fase judicial, que inicia no dia do ajuizamento da ação: b.1. A partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, incide a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. b.2. A partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. II - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS QUANDO A FAZENDA PÚBLICA É DEVEDORA PRINCIPAL - Orientação Jurisprudencial nº 52 da SEEX do TRT da 4ª Região. - Orientação Jurisprudencial nº 55 da SEEX do TRT da 4ª Região. - Orientação Jurisprudencial nº 80 da SEEX do TRT da 4ª Região. Firmado entendimento na SEEx do TRT da 4ª Região de que, nas ações contra a Fazenda Pública como devedora principal, o crédito deve ser corrigido pela TR até 25.03.2015 e pelo IPCA-E a partir de 26.03.2015, com incidência de juros de caderneta de poupança a partir do ajuizamento da ação, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, e da Orientação Jurisprudencial nº 07 do Pleno do TST, o que deve ser observado pelo contador “ad hoc”. Ainda, para efeitos de modulação, a partir da vigência da Emenda Constitucional nº 113, ou seja, de 09/12/2021, deve ser utilizada a taxa SELIC para a correção dos débitos, conforme nova jurisprudência do TST. II.a - FAZENDA PÚBLICA COM RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Súmula nº 331, inciso VI do TST Orientação Jurisprudencial nº 382 da SDI-1 do TST Orientação Jurisprudencial nº 08 da SEEX do TRT da 4ª Região Orientação Jurisprudencial nº 09 da SEEX do TRT da 4ª Região. III - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO Súmula nº 25 do TRT da 4ª Região Súmula nº 26 do TRT da 4ª Região Súmula nº 80 do TRT da 4ª Região Orientação Jurisprudencial nº 58 da SEEX do TRT da 4ª Região FATO GERADOR Súmula nº 368, incisos IV e V, do TST O fato gerador das contribuições previdenciárias para serviços prestados até 04-03-2009 é o efetivo pagamento das verbas. O fato gerador das contribuições previdenciárias para trabalho realizado a partir de 05-03-2009 é a data da efetiva prestação do serviço. ATUALIZAÇÃO, MULTA E JUROS MORATÓRIOS Súmula nº 368, inciso V, do TST DEDUÇÃO DOS VALORES COMPROVADAMENTE RECOLHIDOS Os valores previamente recolhidos à Previdência Social ao longo do contrato de trabalho devem ser considerados quando do cálculo das contribuições previdenciárias devidas RECOLHIMENTO O recolhimento da contribuição previdenciária deve ser feito em guia consolidada, com identificação do segurado através do seu NIT e discriminação do salário-de-contribuição, mês a mês CONTRIBUIÇÃO PARA TERCEIROS Orientação Jurisprudencial nº 01, inciso I da SEEX do TRT da 4ª Região COTA DO EMPREGADOR Orientação Jurisprudencial nº 67 da SEEX do TRT da 4ª Região COTA DO EMPREGADO Súmula nº 368, inciso III, do TST Salvo disposição em contrário na sentença, para apuração do valor líquido ao reclamante, deverão ser deduzidos os valores da contribuição previdenciária do empregado. Orientação Jurisprudencial nº 88 da SEEX do TRT da 4ª Região. ACORDO APÓS SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO Orientação Jurisprudencial nº 19 da SEEX do TRT da 4ª Região ACORDO APÓS SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO Orientação Jurisprudencial nº 19 da SEEX do TRT da 4ª Região IV - IMPOSTO DE RENDA BASE DE CÁLCULO Orientação Jurisprudencial nº 14 da SEEX do TRT da 4ª Região JUROS DE MORA NA BASE DE CÁLCULO Súmula nº 52 do TRT da 4ª Região RETENÇÃO Súmula nº 53 do TRT da 4ª Região V - FGTS Orientação Jurisprudencial nº 10 da SEEX do TRT da 4ª Região Orientação Jurisprudencial nº 42 da SEEX do TRT da 4ª Região. Orientação Jurisprudencial nº 90 da SEEX do TRT da 4ª Região. Orientação Jurisprudencial nº 96 da SEEX do TRT da 4ª Região. VI - HORAS EXTRAS BASE DE CÁLCULO Súmula nº 203 do TST Súmula nº 264 do TST Orientação Jurisprudencial nº 97 da SDI-1 do TST Orientação Jurisprudencial nº 34 da SEEX do TRT da 4ª Região Orientação Jurisprudencial nº 100 da SEEX do TRT da 4ª Região REFLEXOS. Súmula nº 347 do TST Orientação Jurisprudencial nº 20 da SEEX do TRT da 4ª Região Orientação Jurisprudencial nº 93 da SEEX do TRT da 4ª Região Orientação Jurisprudencial nº 98 da SEEX do TRT da 4ª Região VII - PRESCRIÇÃO Orientação Jurisprudencial nº 73 da SEEX do TRT da 4ª Região VIII - HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS Súmula nº 37 do TRT da 4ª Região Orientação Jurisprudencial nº 18 da SEEX do TRT da 4ª Região Orientação Jurisprudencial nº 57 da SEEX do TRT da 4ª Região IX - HONORÁRIOS PERICIAIS. Súmula nº 10 do TRT da 4ª Região X - MASSA FALIDA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Observado o estabelecido no item I, nas hipóteses de devedores em situação de recuperação judicial ou falimentar, devem ser elaborados dois cálculos. Um deles, da forma usual utilizada nesta especializada, ou seja, atualizado até a data em que será realizada a habilitação do crédito. O segundo, deve ser atualizado apenas até a data da decretação da quebra ou do pedido de recuperação judicial. Por ocasião da expedição da Certidão de Habilitação de Créditos, esta situação ficará expressa e destacada, competindo exclusivamente ao Juízo Falimentar a verificação da pertinência da aplicação do art. 124 da Lei nº 11.101/05. XI - LITISCONSÓRICO PASSIVO. Havendo delimitação nos períodos de responsabilização subsidiária na decisão liquidanda, a conta deverá apresentar demonstrativo dos valores pelos quais cada uma é subsidiariamente responsável. XII - PARCELAS INDENIZATÓRIAS. Súmula nº 50 do TRT da 4ª Região - “RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. Fixada a indenização por dano moral em valor determinado, a correção monetária flui a partir da data em que prolatada a decisão, sob o pressuposto de que o quantum se encontrava atualizado naquele momento”. Súmula nº 54 do TRT da 4ª Região - “JUROS DE MORA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Os juros de mora sobre a indenização por dano moral incidem a partir da data do ajuizamento da ação, aplicando-se a regra do art. 883 da CLT”. XIII- PARCELAS VINCENDAS Orientação Jurisprudencial nº 56 da SEEX do TRT da 4ª Região. Orientação Jurisprudencial nº 76 da SEEX do TRT da 4ª Região. Orientação Jurisprudencial nº 86 da SEEX do TRT da 4ª Região. XIV – PRECLUSÃO E COISA JULGADA Orientação Jurisprudencial nº 64 da SEEX do TRT da 4ª Região. Orientação Jurisprudencial nº 80 da SEEX do TRT da 4ª Região. PASSO FUNDO/RS, 03 de julho de 2025. EVANDRO LUIS URNAU Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO UNIVERSIDADE DE PASSO FUNDO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Neidivan De Cristo e outros x Fundacao Universidade De Passo Fundo

ID: 315992092

Tribunal: TRT4 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE PASSO FUNDO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020917-86.2022.5.04.0663

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

NEIDIVAN DE CRISTO RAUL ASTOR PANZER

Polo Passivo:

FUNDACAO UNIVERSIDADE DE PASSO FUNDO

Notificação

Advogados:

MARISTELA DE ALBUQUERQUE ZAMBENEDETI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIO FRANCISCO CAETANO RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMERSON LOPES BROTTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AMANDA SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE PASSO FUNDO ATOrd 0020917-86.2022.5.04.0663 RECLAMANTE: NEIDIVAN DE CRISTO RECLAMADO: FUND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE PASSO FUNDO ATOrd 0020917-86.2022.5.04.0663 RECLAMANTE: NEIDIVAN DE CRISTO RECLAMADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE DE PASSO FUNDO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1e0262f proferido nos autos. DECISÃO - DESPACHO LFMB Vistos, etc. Ciência às partes sobre a baixa dos autos pelo prazo de dois dias, comum, para que requeiram o que entenderem de direito. Neste prazo as partes deverão conferir e atualizar seus endereços e meios de contato, assim como, caso necessário, sua representação processual. O título executivo está consolidado com o trânsito em julgado certificado. 1. Ficam as partes intimadas para, no prazo de 48 horas, dizerem se têm interesse em elaborar conta de liquidação de sentença. 2. A parte que primeiro informar nos autos o seu interesse, deverá também apresentar referidos cálculos no prazo improrrogável de 10 dias, independentemente de nova intimação. 3. A conta deverá seguir, quanto ao seu aspecto formal, o padrão de apresentação do sistema PJe Calc ou aquele estabelecido pela Recomendação nº 01/15, da Corregedoria Regional do TRT da 4ª Região, conforme Anexo nº 01. 4. A conta deverá seguir, quanto ao seu conteúdo, os critérios estabelecidos no Anexo nº 02 deste despacho, a não ser que haja outros diversos na decisão liquidanda. 5. Apresentada a conta, intime-se a parte contrária para se manifestar, sob pena de preclusão, no prazo de 08 dias, segundo as condições do art. 879, §2º, da CLT. 6. Impugnada a conta pela parte contrária, intime-se a parte que a elaborou para manifestação e eventual correção no prazo de 05 dias. 7. Decorrido este último prazo, autos conclusos para apreciação e eventual homologação. 8. Alerta-se à parte que apresentará a conta que os parâmetros aqui fixados são cogentes e, caso deliberadamente não observados, diante do retardamento injustificado da tramitação do processo, seu cálculo será desconsiderado e sua conduta será reputada como ato atentatório à dignidade da justiça, sujeitando à multa de 20% (art. 77, inciso IV, combinado com seu §2º, do CPC) sobre o valor atingido pela execução. 8.1 Na hipótese acima e também em caso de controvérsias que envolvam aspectos técnicos ou de outras questões que prejudiquem o bom andamento da fase de liquidação de sentença, será nomeado contador ad hoc para a elaboração dos cálculos. 8.2 Destaco que, caso haja discordância com os parâmetros, a parte poderá ressalvar sua tese em conta anexa e ainda, oportunamente, rediscuti-la via incidentes de execução quando da incidência do art. 884, da CLT. 9. Também será nomeado contador ad hoc para a elaboração da conta em caso de silêncio das partes no prazo previsto no primeiro item deste despacho. 10. Caso seja nomeado, o contador terá o prazo de 15 dias para apresentação da conta, que igualmente deverá seguir, no seu aspecto formal, o Anexo nº 01 deste despacho, e no seu conteúdo, o seu Anexo nº 02, a não ser que haja outros diversos na decisão liquidanda. 10.1 Apenas em situações excepcionais submetidas ao Juízo poderá ser deferida ao contador a não utilização do sistema PJe Calc. 11. Apresentada a conta, intimem-se as partes, sob pena de preclusão, no prazo de 08 dias, segundo as condições do art. 879, §2º, da CLT. Nos termos da recomendação 01/2018 da E. Corregedoria, quando se tratar de processo que tramitou inicialmente em meio físico, o prazo deverá ser sucessivo. 12. Após, autos conclusos para apreciação e eventual homologação. 13. Nos prazos acima, as partes poderão também apresentar proposta de conciliação do feito, requerimento que será objeto de apreciação oportuna. 14. Intimem-se. ______________________________________________________________________ ANEXO I QUADRO RESUMO DA RECOMENDAÇÃO nº 01/2015 DA CORREGEDORIA DO TRT DA 4ª REGIÃO Conta atualizada até: ________________ Índice de Atualização:________ RESUMO DE CÁLCULO Parcelas Tributadas pelo imposto de renda: Parcelas de principal tributadas pelo IRRF R$ Principal (já deduzida contribuição previdenciária) R$ Juros de Mora R$ TOTAL R$ Parcelas isentas ou não tributadas pelo IRRF: Parcelas de principal não tributadas pelo IRRF R$ Principal não tributado (já deduzida cont. previd.) R$ Juros de Mora R$ TOTAL R$ FGTS (indicar índice utilizado para atualização, se diferente do Principal, e se é para pagamento ou recolhimento à conta vinculada) FGTS R$ Juros de Mora do FGTS R$ TOTAL R$ TOTAL AO RECLAMANTE (deduza cont. Prev. -*) R$ Imposto de Renda: Número de meses (IN nº 1127/11): Valor do imposto de renda calculado R$ TOTAL LÍQUIDO DEVIDO AO RECLAMANTE R$ Honorários AJ / Advocatícios (indicar %) Honorários de AJ Principal R$ INSS e Contrib. Previd. Complementar a Recolher INSS reclamante R$ INSS reclamada R$ Contrib. Prev. Complementar R$ TOTAL DEVIDO PELA RECLAMADA R$ ______________________________________________________________________ ANEXO II ENTENDIMENTOS DO JUÍZO QUANTO AOS CRITÉRIOS BÁSICOS DE CÁLCULO SALVO SE EXISTIREM OUTROS NA DECISÃO LIQUIDANDA I - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS Orientação Jurisprudencial nº 52 da SEEX do TRT da 4ª Região. Orientação Jurisprudencial nº 80 da SEEX do TRT da 4ª Região. Adoção de imediato, ressalvados pagamentos e coisa julgada expressa, dos critérios estabelecidos pelo STF na ADC 58 e correlatas, modulados pela SDI - I do TST no julgamento do processo RR 713-03.2010.5.04.0029: a. Na fase pré-judicial, que vai do vencimento do crédito até o dia anterior ao do ajuizamento da ação: a.1. Utilização do IPCA-E como critério de atualização monetária; a.2. Utilização da TRD como critério de juros moratórios, como definido pelo art. 39, caput, da Lei 8.177/91. Nota: deve ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado de janeiro a dezembro de 2000 e, a partir de janeiro de 2001, deve ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE). b. Na fase judicial, que inicia no dia do ajuizamento da ação: b.1. A partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, incide a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. b.2. A partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. II - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS QUANDO A FAZENDA PÚBLICA É DEVEDORA PRINCIPAL - Orientação Jurisprudencial nº 52 da SEEX do TRT da 4ª Região. - Orientação Jurisprudencial nº 55 da SEEX do TRT da 4ª Região. - Orientação Jurisprudencial nº 80 da SEEX do TRT da 4ª Região. Firmado entendimento na SEEx do TRT da 4ª Região de que, nas ações contra a Fazenda Pública como devedora principal, o crédito deve ser corrigido pela TR até 25.03.2015 e pelo IPCA-E a partir de 26.03.2015, com incidência de juros de caderneta de poupança a partir do ajuizamento da ação, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, e da Orientação Jurisprudencial nº 07 do Pleno do TST, o que deve ser observado pelo contador “ad hoc”. Ainda, para efeitos de modulação, a partir da vigência da Emenda Constitucional nº 113, ou seja, de 09/12/2021, deve ser utilizada a taxa SELIC para a correção dos débitos, conforme nova jurisprudência do TST. II.a - FAZENDA PÚBLICA COM RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Súmula nº 331, inciso VI do TST Orientação Jurisprudencial nº 382 da SDI-1 do TST Orientação Jurisprudencial nº 08 da SEEX do TRT da 4ª Região Orientação Jurisprudencial nº 09 da SEEX do TRT da 4ª Região. III - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO Súmula nº 25 do TRT da 4ª Região Súmula nº 26 do TRT da 4ª Região Súmula nº 80 do TRT da 4ª Região Orientação Jurisprudencial nº 58 da SEEX do TRT da 4ª Região FATO GERADOR Súmula nº 368, incisos IV e V, do TST O fato gerador das contribuições previdenciárias para serviços prestados até 04-03-2009 é o efetivo pagamento das verbas. O fato gerador das contribuições previdenciárias para trabalho realizado a partir de 05-03-2009 é a data da efetiva prestação do serviço. ATUALIZAÇÃO, MULTA E JUROS MORATÓRIOS Súmula nº 368, inciso V, do TST DEDUÇÃO DOS VALORES COMPROVADAMENTE RECOLHIDOS Os valores previamente recolhidos à Previdência Social ao longo do contrato de trabalho devem ser considerados quando do cálculo das contribuições previdenciárias devidas RECOLHIMENTO O recolhimento da contribuição previdenciária deve ser feito em guia consolidada, com identificação do segurado através do seu NIT e discriminação do salário-de-contribuição, mês a mês CONTRIBUIÇÃO PARA TERCEIROS Orientação Jurisprudencial nº 01, inciso I da SEEX do TRT da 4ª Região COTA DO EMPREGADOR Orientação Jurisprudencial nº 67 da SEEX do TRT da 4ª Região COTA DO EMPREGADO Súmula nº 368, inciso III, do TST Salvo disposição em contrário na sentença, para apuração do valor líquido ao reclamante, deverão ser deduzidos os valores da contribuição previdenciária do empregado. Orientação Jurisprudencial nº 88 da SEEX do TRT da 4ª Região. ACORDO APÓS SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO Orientação Jurisprudencial nº 19 da SEEX do TRT da 4ª Região ACORDO APÓS SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO Orientação Jurisprudencial nº 19 da SEEX do TRT da 4ª Região IV - IMPOSTO DE RENDA BASE DE CÁLCULO Orientação Jurisprudencial nº 14 da SEEX do TRT da 4ª Região JUROS DE MORA NA BASE DE CÁLCULO Súmula nº 52 do TRT da 4ª Região RETENÇÃO Súmula nº 53 do TRT da 4ª Região V - FGTS Orientação Jurisprudencial nº 10 da SEEX do TRT da 4ª Região Orientação Jurisprudencial nº 42 da SEEX do TRT da 4ª Região. Orientação Jurisprudencial nº 90 da SEEX do TRT da 4ª Região. Orientação Jurisprudencial nº 96 da SEEX do TRT da 4ª Região. VI - HORAS EXTRAS BASE DE CÁLCULO Súmula nº 203 do TST Súmula nº 264 do TST Orientação Jurisprudencial nº 97 da SDI-1 do TST Orientação Jurisprudencial nº 34 da SEEX do TRT da 4ª Região Orientação Jurisprudencial nº 100 da SEEX do TRT da 4ª Região REFLEXOS. Súmula nº 347 do TST Orientação Jurisprudencial nº 20 da SEEX do TRT da 4ª Região Orientação Jurisprudencial nº 93 da SEEX do TRT da 4ª Região Orientação Jurisprudencial nº 98 da SEEX do TRT da 4ª Região VII - PRESCRIÇÃO Orientação Jurisprudencial nº 73 da SEEX do TRT da 4ª Região VIII - HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS Súmula nº 37 do TRT da 4ª Região Orientação Jurisprudencial nº 18 da SEEX do TRT da 4ª Região Orientação Jurisprudencial nº 57 da SEEX do TRT da 4ª Região IX - HONORÁRIOS PERICIAIS. Súmula nº 10 do TRT da 4ª Região X - MASSA FALIDA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Observado o estabelecido no item I, nas hipóteses de devedores em situação de recuperação judicial ou falimentar, devem ser elaborados dois cálculos. Um deles, da forma usual utilizada nesta especializada, ou seja, atualizado até a data em que será realizada a habilitação do crédito. O segundo, deve ser atualizado apenas até a data da decretação da quebra ou do pedido de recuperação judicial. Por ocasião da expedição da Certidão de Habilitação de Créditos, esta situação ficará expressa e destacada, competindo exclusivamente ao Juízo Falimentar a verificação da pertinência da aplicação do art. 124 da Lei nº 11.101/05. XI - LITISCONSÓRICO PASSIVO. Havendo delimitação nos períodos de responsabilização subsidiária na decisão liquidanda, a conta deverá apresentar demonstrativo dos valores pelos quais cada uma é subsidiariamente responsável. XII - PARCELAS INDENIZATÓRIAS. Súmula nº 50 do TRT da 4ª Região - “RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. Fixada a indenização por dano moral em valor determinado, a correção monetária flui a partir da data em que prolatada a decisão, sob o pressuposto de que o quantum se encontrava atualizado naquele momento”. Súmula nº 54 do TRT da 4ª Região - “JUROS DE MORA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Os juros de mora sobre a indenização por dano moral incidem a partir da data do ajuizamento da ação, aplicando-se a regra do art. 883 da CLT”. XIII- PARCELAS VINCENDAS Orientação Jurisprudencial nº 56 da SEEX do TRT da 4ª Região. Orientação Jurisprudencial nº 76 da SEEX do TRT da 4ª Região. Orientação Jurisprudencial nº 86 da SEEX do TRT da 4ª Região. XIV – PRECLUSÃO E COISA JULGADA Orientação Jurisprudencial nº 64 da SEEX do TRT da 4ª Região. Orientação Jurisprudencial nº 80 da SEEX do TRT da 4ª Região. PASSO FUNDO/RS, 03 de julho de 2025. EVANDRO LUIS URNAU Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - NEIDIVAN DE CRISTO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Raul Lopes x Banco Bradesco Financiamentos S.A. e outros

ID: 262038997

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Ponta Grossa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0020917-59.2023.8.16.0019

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

RAUL LOPES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. BEVICRED INFORMAçõES CADASTRAIS LTDA. ME COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CAMPOS GERAIS E GRANDE CURITIBA SICREDI CAMPOS GERAIS E GRANDE CURITIBA PR SP RICARDO ALEXANDRE PELOZE

Conclusão

Advogados:

MARIA ISABEL ORLATO SELEM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO MARTINS BIAZETTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO GABRIEL KUCHENIR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - Celular: (42) 99827-1211 - E-mail: terceiracivelpg@hotmail.com Processo: 0020917-59.2023.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$64.965,20 Autor(s): RAUL LOPES (CPF/CNPJ: 373.164.609-97) Rua Suíça, 438 JD. EUROPA - Oficinas - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.036-120 Réu(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (CPF/CNPJ: 07.207.996/0001-50) Núcleo Cidade de Deus s/n, sn Prédio Prata -4º Andar | Vila Yara - Vila Yara - OSASCO/SP - CEP: 06.029-900 Bevicred Informações Cadastrais Ltda. ME (CPF/CNPJ: 07.452.085/0001-98) Rua Ângelo Nonato, 7 sala 3 - Centro - PRESIDENTE BERNARDES/SP - CEP: 19.300-000 COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CAMPOS GERAIS E GRANDE CURITIBA SICREDI CAMPOS GERAIS E GRANDE CURITIBA PR SP (CPF/CNPJ: 81.466.286/0001-05) Avenida Ernesto Vilela, 1001 - Nova Rússia - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.070-000 RICARDO ALEXANDRE PELOZE (RG: 67822137 SSP/PR e CPF/CNPJ: 027.738.619-57) Rua Bolívia, 541 - Ronda - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.051-440 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c reparação de danos ajuizada por RAUL LOPES, em face de RICARDO ALEXANDRE PELOZE, SILVIA CRISTIANE BUENO DE OLIVEIRA, BEVICRED INFORMAÇÕES CADASTRAIS LTDA, SICREDI CAMPOS GERAIS E GRANDE CURITIBA PR/SP e BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Alega o autor que: i) é aposentado por tempo de contribuição, auferindo renda de R$1.320,00 e, como forma de complementação de renda, presta serviço como pedreiro; ii) em um destes serviços teve contato com o réu Ricardo, o qual fez falsas promessas de que conseguiria aumentar seus proventos através de um processo de revisão; iii) o Réu Ricardo obteve acesso aos seus dados prometendo que retornaria dentro de algumas semanas com atualizações sobre a revisão; iv) foi surpreendido por um desconto de R$ 424,20 em seu benefício previdenciário, descobrindo então que se tratava de parcela de empréstimo consignado; v) a suposta contratação ocorreu junto ao Réu Bradesco, com intermédio do Réu Bevicred, sendo os valores depositados em conta corrente recém-aberta no Réu Sicredi; vi) os valores do empréstimo foram transmitidos através de pix para os Réus Ricardo e Sílvia. Pediu, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos descontos de seu benefício previdenciário. No mérito, pediu a declaração de inexistência do contrato, a restituição em dobro dos valores dos valores descontados e danos morais. Deferida a gratuidade e a tutela de urgência (ev. 9.1). Citação das instituições financeiras (ev. 22/24/26). Citação do réu Ricardo (ev. 29). BEVICRED INFORMAÇÕES CADASTRAIS LTDA. – ME – apresentou contestação (ev. 33) e alegou que: i) é correspondente bancário em parceria com lojistas; ii) sua atuação é única e exclusivamente na formalização do contrato, ou seja, na conferência de documentos e envio posterior ao banco que irá conceder o crédito; iii) aprovação, liberação, averbação e cobrança, relativos ao crédito solicitado, são etapas exclusivas do Banco; iv) o contrato de empréstimo consignado, questionado nestes autos, foi captado e formalizado pelo lojista VALOR & CRED representado por ALICE DA SILVA INÁCIO; v) não possui qualquer responsabilidade frente ao ocorrido. O autor informou o descumprimento da liminar (ev. 39). BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A apresentou contestação no ev. 51 e, preliminarmente, pediu a revogação da liminar e alegou a ausência de interesse de agir. No mérito, aduziu que: i) o contrato foi assinado; ii) O contrato foi pago por TED ao Banco (748), Agência 0730, Conta 248977 em 18/07/2022 e não consta devolução; iii) o Banco Réu somente formaliza contratos com a apresentação de documentos originais, sem os quais não é concretizado o negócio jurídico; iv) não cabe ao Banco Recorrente fazer controle da movimentação financeira de seus clientes; v) não se pode afastar a responsabilidade do próprio usuário pelo fornecimento dos dados pessoais, elementos que contribuíram diretamente para o evento danoso; vi) as transações ora questionadas foram realizadas com o cartão e senha pessoal da titular do cartão; vii) somente alguém com acesso ao cartão e senha de uso pessoal poderia ter realizado as transações, não havendo nos autos qualquer evidencia de conduta irregular do Banco ou de seus preposto. SICREDI CAMPOS GERAIS apresentou contestação no ev. 54 arguindo, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva. No mérito, alegou que: i) também foi vítima de ato delituoso; ii) limitou-se a recepcionar a transferência de valores realizada pelo Banco Bradesco, sendo que o referido valor ficou a disposição e foi movimentado conforme bem entendeu o autor; iii) A conta corrente aberta junto a SICREDI foi realizada pelo próprio autor; iv) as transferências foram realizadas via pix através de senha pessoal do autor; v) A conta corrente do autor foi aberta em 14 de julho de 2022 , sendo que antes mesmo de receber o valor do empréstimo, e ou qualquer valor a crédito , já havia utilizado a mesma para realização de transferências via PIX. O banco Bradesco informa o cumprimento da liminar (ev. 62) e manifestação do autor (ev. 63). Réplica (ev. 68/71/72). O autor desistiu do feito em relação à ré Silvia (ev. 102). O pedido foi homologado no ev. 111. Intimada a especificar as provas, o autor pediu prova pericial (ev. 118). Os réus SICREDI e BRADESCO pediram a produção de prova documental no evento 120. Pedido de esclarecimentos no evento 124. Manifestação das partes (ev. 127/130). Na decisão saneadora de ev. 141 foram afastadas as preliminares, fixados os pontos controvertidos, reconhecida a relação de consumo, deferida a produção de prova oral (prova Juízo) e postergada a análise do pedido de produção de prova pericial. Cancelada audiência de instrução e julgamento (ev. 197). Juntada de acordo pelo Banco Bradesco (ev. 192). Ratificação pelo autor, pedido de extinção do feito em relação às instituições bancárias rés e prosseguimento do feito em relação ao réu Ricardo (ev. 194). Concordância das rés Sicredi e Bevicred (202/203). Vieram os autos conclusos. Decido. II – FUNDAMENTOS Não havendo questões processuais pendentes, passo à análise do mérito. Do acordo Verificando que os litigantes estão, nos termos legais, devidamente representados, com fulcro no art. 487, inc. III, alínea ‘b’, do CPC, HOMOLOGO o acordo de evento 192, levado a termo, para que produza os seus legais e jurídicos efeitos, julgando extinto o processo com resolução de mérito em relação ao BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, SICREDI CAMPOS GERAIS e BEVICRED INFORMAÇÕES CADASTRAIS LTDA. – ME. Acaso tenha sido dispensado o prazo recursal na avença, desde logo defiro. Ressalte-se que como a transação foi apresentada antes da sentença, tem aplicação o § 3º, do mesmo art. 90, in verbis: “Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver”. Promova-se o levantamento de eventuais restrições existentes nos autos e expeçam-se os alvarás, salvo se de forma diferente tiver sido acordado. Caso necessário, habilite-se eventual interessado como terceiro por meio do CNPJ indicado. Da revelia O réu Ricardo mesmo citado (29), deixou transcorrer o prazo legal sem apresentar contestação e, diante disso, nos termos do art. 344 do CPC, impõe-se a decretação de sua REVELIA de forma que os fatos alegados pelo autor presumem-se verdadeiros. Todavia, a declaração de revelia não enseja, automaticamente, a procedência do pedido, uma vez que a presunção de veracidade é relativa. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE HAVIDO COM BASE NO ART. 355, INCISO II, DO CPC. EFEITO MATERIAL DA REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS (CPC, ART. 344). SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO. PLEITO PELA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. (TJPR 16ª Câmara Cível. Relator: Luiz Antonio Barry. Julgamento em 09/09/2024). RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REVELIA QUE NÃO IMPLICA EM NECESSÁRIA PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. AINDA QUE HAJA A CONFISSÃO QUANTO A MATÉRIA DE FATO, TAL NÃO ISENTA A PARTE AUTORA DE DEMONSTRAR O EFETIVO PREJUÍZO (...). (TJPR. 2ª Turma Recursal. Relator: Irunei Stein Junior. Julgamento em 06/09/2024). Assim, os fatos alegados pelo autor devem estar demonstrados nos autos. Do prosseguimento do feito Pugnou o autor pelo prosseguimento do feito em relação ao réu Ricardo, haja vista que o acordo firmado não engloba o montante por ele embolsado, em desfavor do Autor (enriquecimento ilícito), bem como o dano moral decorrente dessa conduta. Pois bem. No que se refere ao montante embolsado pelo réu Ricardo, cumpre dizer que o valor não saiu da esfera do patrimônio do autor e sim da instituição financeira. Extrai-se da inicial que a devolução pelo réu Ricardo do montante financiado se trata de pedido subsidiário na hipótese de não ser declarada a inexistência da relação jurídica de empréstimo consignado. Ocorre que por meio do acordo, o contrato foi cancelado, não havendo que se falar em restituição em favor do autor do montante financiado: Quanto ao valor das parcelas descontadas pelo Banco, estas também foram objeto de acordo, nada mais tendo a reclamar o autor. Quanto aos danos morais, melhor sorte assiste ao autor. Qualificam-se como morais os danos à esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade, em que repercute o fato violador, havendo-se como tais aqueles que atingem os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal), ou o da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social) (BITTAR, Carlos. CAHALI, Yussef Said. 2 ed. São Paulo: Apud Dano moral. Editora Revista dos Tribunais. 1998. p.20). Em casos como o dos autos, em que houve descontos do benefício mediante fraude, realizado por terceiros, este Juízo adota o entendimento de que o alegado abalo deve ser devidamente demonstrado pela parte que alega e que os recebimentos por terceiros tenham superado o mero dissabor do dia a dia. No caso, a situação enfrentada pelo autor superou o mero prejuízo material, vez que o autor é aposentado e percebe mensalmente R$,1.320,00 (1.5). Com isso, tem-se que por ato pratico pelo réu Ricardo, o autor teve descontado de seu benefício o valor de R$,424,20, restando a quantia de R$,895,80 para cobrir suas despesas mensais. Sob esse aspecto já seria possível falar, como consequência da redução de valores de natureza alimentar, em dano moral, em ofensa a um direito fundamental, substrato do conceito de dano moral, que compreende toda ofensa a uma dimensão da dignidade da pessoa humana, assegurada, essa dimensão, por algum direito fundamental. Frise-se que o réu ludibriou o autor, prometendo falsamente que iria aumentar seus proventos, através de um processo de revisão. Além disso, abriu conta em nome do autor, realizou financiamento e movimentou referida conta transferindo o montante financiado para outras contas. Com efeito, tal prática redundou para a parte uma situação angustiante que influi negativamente no estado de espírito de qualquer pessoa havendo, sem dúvida, um sofrimento relevante diante do caráter alimentar do benefício que percebe. Nesse sentido: APELAÇÃO. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA NA FORMA ANTECIPADA” DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL PRESUMIDO EM RAZÃO DA RESTRIÇÃO DA VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR DA PENSIONISTA. APELO PARA MAJORAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. R$ 5.000,00. QUANTIA SUFICIENTE E ADEQUADA PARA COMPENSAR O ABALO SOFRIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 10ª C. Cível - 0005408-22.2018.8.16.0033 - Pinhais - Rel. Desembargadora Ângela Khury - J. 08.06.2020). APELAÇÃO CÍVEL – DESCONTO DE VALORES INDEVIDOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, SEM A SUA ANUÊNCIA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA (...) DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 5.000,00 – PRECEDENTE DESTA C. 10ª CÂMARA CÍVEL EM CASO SIMILAR - REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL – HONORÁRIOS RECURSAIS - CABIMENTO.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO. (TJPR - 10ª C. Cível - 0011952-57.2019.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: Desembargador Luiz Lopes - J. 05.07.2021). Frise-se que o réu, mesmo citado, optou por não contestar o feito ou apresentar prova de fato impeditivo do direito autoral. Evidente, pois, que a parte autora faz jus a uma indenização pelos danos suportados que são no caso, presumidos. No que tange ao quantum, este deve ser moderado e equitativo, atento às circunstâncias de cada caso, observando-se a condição pessoal da vítima, a capacidade econômica do ofensor, bem como a natureza e extensão do dano. É importante ressaltar que o quantum indenizatório deve ser arbitrado moderadamente, evitando a perspectiva de lucro, não podendo, entretanto, se mostrar tão pequena que se torne inexpressiva, tanto para quem paga quanto para quem receba, eis que necessita atingir seu objetivo. Assim, da análise da condição econômica das partes, bem como levando em consideração a desídia da parte requerida o valor dos danos morais deve ser fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Esse valor não se revela aviltante, nem implicará enriquecimento do autor. Impera-se a procedência parcial dos pedidos. III - DISPOSITIVO ANTE AO EXPOSTO, com fulcro no art. 487, I, do CPC JULGO PROCEDENTES em parte os pedidos pelo que confirmo os efeitos da liminar anteriormente deferida e CONDENO o réu RICARDO ALEXANDRE PELOZE a pagar para o autor o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente pelo IPCA e juros de mora à taxa do BCB, ambos desde a data do arbitramento. Ante a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes (autor e réu Ricardo) ao pagamento das custas, despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios que, com fulcro nas disposições do art. 85, § 2º, do CPC, fixo em 20% do valor da condenação que se mostra adequado considerando a natureza, a importância, a complexidade e a duração da causa, assim como o trabalho realizado pelo advogado na proporção de 50% às custas do autor e 50% às expensas do réu. Fica suspensa a exigibilidade destas verbas em relação ao autor, por ser beneficiário da Justiça Gratuita. Publicada e registrada eletronicamente no sistema Projudi. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. MICHELLE DELEZUK Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Joao Antonio De Moura x Frs S/A Agro Avicola Industrial e outros

ID: 259461326

Tribunal: TRT4 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE PASSO FUNDO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020917-68.2017.5.04.0661

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOAO ANTONIO DE MOURA

Polo Passivo:

FRS S/A AGRO AVICOLA INDUSTRIAL JBS AVES LTDA.

Notificação

Advogados:

CAROLINE STURMER CORREA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DARCI FLORINDO CAPPELLARI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELISIO VITOR FIGUEIREDO JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PASSO FUNDO 0020917-68.2017.5.04.0661 : JOAO ANTONIO DE MOURA : FRS S/A AGRO AVICOLA INDU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PASSO FUNDO 0020917-68.2017.5.04.0661 : JOAO ANTONIO DE MOURA : FRS S/A AGRO AVICOLA INDUSTRIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6a4783a proferido nos autos. Vistos, etc. Intimem-se as partes para que digam se pretendem apresentar cálculos de liquidação, no prazo de 05 dias. No silêncio, desde já nomeio o (a) contador (a) Janete Chamorro, que deverá apresentar os cálculos de liquidação no prazo de quinze dias. Observe-se que, em sendo elaborados os cálculos de liquidação pelo PJE-Calc os mesmos deverão ser anexados junto ao sistema PJE em arquivo.pdf e arquivo.pjc. Na realização dos cálculos deverão ser observados, de imediato, os seguintes critérios, salvo se outros tenham sido fixados pela decisão transitada em julgado: 1. A atualização monetária dos créditos trabalhistas observará o entendimento consubstanciado nas Súmulas 21 do TRT da 4ª Região, 381 do TST e em face da decisão proferida pelo STF, em 18/12/2020, na ADC nº 58 e ações correlatas, íntegra do acórdão publicada em 07/04/2021, determino que os valores devem ser atualizados pelo IPCA-E na fase pré-judicial, ou seja, aquela que antecede o ajuizamento da ação, utilizando como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000 e a partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), bem como, com a incidência de juros moratórios, pela TRD, conforme previsto no artigo. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991. E, na fase judicial, que inicia no dia do ajuizamento da ação, a atualização, pela taxa SELIC, como critério unificado de atualização monetária e juros, com a exclusão de qualquer outro. Súmula nº 21 – ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DÉBITOS TRABALHISTAS. REVISÃO DA SÚMULA Nº 13. Os débitos trabalhistas sofrem atualização monetária pro rata die a partir do dia imediatamente posterior à data do seu vencimento, considerando-se esta a prevista em norma legal ou, quando mais benéfica ao empregado, a fixada em cláusula contratual, ainda que tácita, ou norma coletiva. Súmula nº 381 do TST: CORREÇÃO MONETÁRIA. SALÁRIO. ART. 459 DA CLT. O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços , a partir do dia 1º. 2. No que tange ao FGTS observar-se-á a Orientação Jurisprudencial nº 302 da SDI-I do TST, visto que, quando não recolhido na época própria e decorrente de condenação, converte-se em débito de natureza trabalhista: FGTS. Índice de correção. Débitos trabalhistas. Os créditos referentes ao FGTS, decorrentes de condenação judicial, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas. 2.1. Quando o devedor for a Fazenda Pública, inclusive EBCT (que se beneficia das mesmas prerrogativas da Fazenda Pública, nos termos do art. 12 do Decreto-Lei nº 509/69), a aplicação dos juros de mora deve observar inicialmente o critério do art. 39 da Lei 8.177/91 e, a partir da edição da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24-08-01, 0,5% ao mês.: JUROS DE MORA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. (nova redação) - Res. 175/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 I - Nas condenações impostas à Fazenda Pública, incidem juros de mora segundo os seguintes critérios: a) 1% (um por cento) ao mês, até agosto de 2001, nos termos do § 1º do art. 39 da Lei n.º 8.177, de 01.03.1991; b) 0,5% (meio por cento) ao mês, de setembro de 2001 a junho de 2009, conforme determina o art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997, introduzido pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.08.2001. II - A partir de 30 de junho de 2009, atualizam-se os débitos trabalhistas da Fazenda Pública, mediante a incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, por força do art. 5º da Lei n.º 11.960, de 29.06.2009. III - A adequação do montante da condenação deve observar essa limitação legal, ainda que em sede de precatório. 2.2. No caso de condenação subsidiária da Fazenda Pública será observado o entendimento da OJ 382 SDI-I TST e orientação jurisprudencial 08 editada pela Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. OJ 382 SDI-I TST : Juros de Mora. art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997. Inaplicabilidade à Fazenda Pública quando condenada Subsidiariamente. A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei n.º 9.494, de 10.09.1997. Orientação jurisprudencial 08 editada pela Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Juros de Mora Aplicáveis à Fazenda Pública. Responsabilidade Subsidiária. A condenação subsidiária imposta ao ente público não autoriza a aplicação do benefício da redução dos juros de mora. Resolução nº 08/2012. Disponibilizada no DEJT dias 13, 14 e 15.06.2012, considerada publicada nos dias 14 , 15 e 18.06.2012. 2.3. Se o devedor for Massa Falida e/ou Recuperação Judicial, se aplica o disposto no art. 124 Lei 11.101/05, ressaltando que privilégio não se estende ao responsável subsidiário. 2.3.a. Com relação à correção monetária, observar-se-á a Súmula 304 do TST: Correção Monetária. Empresas em Liquidação. Art. 46 do ADCT/CF. Os débitos trabalhistas das entidades submetidas aos regimes de intervenção ou liquidação extrajudicial estão sujeitos a correção monetária desde o respectivo vencimento até seu efetivo pagamento, sem interrupção ou suspensão, não incidindo, entretanto, sobre tais débitos, juros de mora. 2.3.b. Nas hipóteses de devedores em situação de recuperação judicial ou falimentar, devem ser elaborados dois cálculos. Um deles, da forma usual utilizada nesta especializada, ou seja, atualizado até a data em que será realizada a habilitação do crédito. O segundo, deve ser atualizado apenas até a data da decretação da quebra ou do pedido de recuperação judicial. Por ocasião da expedição da Certidão de Habilitação de Créditos, esta situação ficará expressa e destacada, competindo exclusivamente ao Juízo Falimentar a verificação da pertinência da aplicação do art. 124 da Lei nº 11.101/05. 2.4. Danos Morais e Materiais. Conforme entendimento majoritário da Seção Especializada em Execução do E.TRT4, em se tratando de indenização por danos morais, a correção monetária deve retroagir para a data coincidente àquela do ajuizamento da ação, exclusivamente pela SELIC, critério que adoto. Mesmo entendimento se aplica a indenização por danos materiais arbitrada em parcela única. 3. Os honorários periciais devem ser atualizados de acordo com a Lei nº 6.899/81, sendo inaplicáveis, dada a sua natureza, os índices de atualização dos débitos trabalhistas - Súmula 10 do TRT da 4ª Região. 4. A base de cálculo dos honorários assistenciais é o valor bruto da condenação devido ao exequente, não se computando o valor da contribuição previdenciária patronal, conforme Súmula 37 do TRT 4ª Região e a orientação jurisprudencial 18 editada pela Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. 5. As contribuições previdenciárias serão devidas mesmo em caso de omissão da sentença, conforme a orientação jurisprudencial 01 editada pela Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, e os critérios a seguir arrolados: ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 1 - EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. I - CONTRIBUIÇÃO PARA TERCEIROS. COMPETÊNCIA. A Justiça do Trabalho não tem competência para determinar o recolhimento das contribuições sociais destinadas a terceiros. II - CONTRIBUIÇÕES PARA O SAT. COMPETÊNCIA. A Justiça do Trabalho é competente para executar as contribuições para o custeio do benefício de aposentadoria especial e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho ( S A T ) . a) Prescrição - tendo em vista a Súmula Vinculante nº 08 do STF, cumpre que se observe o trânsito em julgado como marco a quo da contagem do prazo prescricional previsto no art. 174 do CTN . b) Juros de mora das contribuições previdenciárias conforme critérios definidos pela Súmula 26 do TRT 4ª Região e 368 do TST: 26 - Descontos previdenciários. Base de Cálculo. Os descontos previdenciários apuram-se mês a mês, incidindo sobre o valor histórico sujeito à contribuição, excluídos os juros de mora, respeitado o limite máximo mensal do salário-de-contribuição, observados as alíquotas previstas em lei e os valores já recolhidos, atualizando-se o valor ainda devido. 368 - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR I - A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. (ex-OJ nº 141 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998) . II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. (ex-OJ nº 363 da SBDI-1, parte final) III - Os descontos previdenciários relativos à contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, devem ser calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição (ex-OJs nºs 32 e 228 da SBDI-1 - inseridas, respectivamente, em 14.03.1994 e 20.06.2001). IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, "caput", do Decreto nº 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91. V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96). c) Recolhimento da contribuição - O recolhimento da contribuição previdenciária deve ser feito em guia consolidada, com identificação do autor e discriminação do salário-de-contribuição, mês a mês, de forma que fique apropriado no NIT do empregado e seja este beneficiário dos valores recolhidos para fins previdenciários (Súmulas nº 26 do TRT da 4ª Região e 368, inciso III do TST). d ) natureza das parcelas - Vale - transporte Súmula 31 TRT / 4ª Região Não incide contribuição previdenciária sobre o vale-transporte indenizado em decorrência de decisão ou acordo judicial . - Aviso - prévio indenizado Súmula 80 TRT / 4ª Região Não incide a contribuição previdenciária sobre o aviso-prévio indenizado. e) o recolhimento da contribuição previdenciária deverá ser realizado via DARF, por meio da DCTFWeb Reclamatória Trabalhista, com a informação dos dados da presente reclamatória trabalhista, conforme estabelece o art. 7º, IV, da Instrução Normativa RFB nº 2237, de 04 de dezembro de 2024. 6. Em relação a parcela do imposto de renda, observar-se-á: a) "A apuração do imposto de renda, a ser retido pela fonte pagadora, deve observar a legislação vigente na data do pagamento, ainda que critério distinto tenha sido fixado no título executivo" (Orientação Jurisprudencial nº 14 da Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região ) . b) "A incidência de imposto de renda sobre os rendimentos decorrentes de diferenças de complementação de proventos de aposentadoria segue os critérios estabelecidos no art. 12-A da Lei 7.713/1988, com a redação da Lei 12.350/2010 (Orientação Jurisprudencial nº 32 da Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região). 7. Responsabilidade das partes pelas contribuições fiscais de acordo com a OJ 363 da SDI-I do TST e Súmula 368 do TST , incisos II e VI . 363 - Descontos Previdenciários e Fiscais. Condenação do Empregador em razão do inadimplemento de verbas remuneratórias. Responsabilidade do empregado pelo pagamento. Abrangência. A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscal, resultante de condenação judicial referente a verbas remuneratórias, é do empregador e incide sobre o total da condenação. Contudo, a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. 368 - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. (ex-OJ nº 363 da SBDI-1, parte final) VI - O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil. PASSO FUNDO/RS, 22 de abril de 2025. CRISTIANE BUENO MARINHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOAO ANTONIO DE MOURA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Joao Antonio De Moura x Frs S/A Agro Avicola Industrial e outros

ID: 259461333

Tribunal: TRT4 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE PASSO FUNDO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020917-68.2017.5.04.0661

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOAO ANTONIO DE MOURA

Polo Passivo:

FRS S/A AGRO AVICOLA INDUSTRIAL JBS AVES LTDA.

Notificação

Advogados:

CAROLINE STURMER CORREA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DARCI FLORINDO CAPPELLARI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELISIO VITOR FIGUEIREDO JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PASSO FUNDO 0020917-68.2017.5.04.0661 : JOAO ANTONIO DE MOURA : FRS S/A AGRO AVICOLA INDU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PASSO FUNDO 0020917-68.2017.5.04.0661 : JOAO ANTONIO DE MOURA : FRS S/A AGRO AVICOLA INDUSTRIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6a4783a proferido nos autos. Vistos, etc. Intimem-se as partes para que digam se pretendem apresentar cálculos de liquidação, no prazo de 05 dias. No silêncio, desde já nomeio o (a) contador (a) Janete Chamorro, que deverá apresentar os cálculos de liquidação no prazo de quinze dias. Observe-se que, em sendo elaborados os cálculos de liquidação pelo PJE-Calc os mesmos deverão ser anexados junto ao sistema PJE em arquivo.pdf e arquivo.pjc. Na realização dos cálculos deverão ser observados, de imediato, os seguintes critérios, salvo se outros tenham sido fixados pela decisão transitada em julgado: 1. A atualização monetária dos créditos trabalhistas observará o entendimento consubstanciado nas Súmulas 21 do TRT da 4ª Região, 381 do TST e em face da decisão proferida pelo STF, em 18/12/2020, na ADC nº 58 e ações correlatas, íntegra do acórdão publicada em 07/04/2021, determino que os valores devem ser atualizados pelo IPCA-E na fase pré-judicial, ou seja, aquela que antecede o ajuizamento da ação, utilizando como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000 e a partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), bem como, com a incidência de juros moratórios, pela TRD, conforme previsto no artigo. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991. E, na fase judicial, que inicia no dia do ajuizamento da ação, a atualização, pela taxa SELIC, como critério unificado de atualização monetária e juros, com a exclusão de qualquer outro. Súmula nº 21 – ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DÉBITOS TRABALHISTAS. REVISÃO DA SÚMULA Nº 13. Os débitos trabalhistas sofrem atualização monetária pro rata die a partir do dia imediatamente posterior à data do seu vencimento, considerando-se esta a prevista em norma legal ou, quando mais benéfica ao empregado, a fixada em cláusula contratual, ainda que tácita, ou norma coletiva. Súmula nº 381 do TST: CORREÇÃO MONETÁRIA. SALÁRIO. ART. 459 DA CLT. O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços , a partir do dia 1º. 2. No que tange ao FGTS observar-se-á a Orientação Jurisprudencial nº 302 da SDI-I do TST, visto que, quando não recolhido na época própria e decorrente de condenação, converte-se em débito de natureza trabalhista: FGTS. Índice de correção. Débitos trabalhistas. Os créditos referentes ao FGTS, decorrentes de condenação judicial, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas. 2.1. Quando o devedor for a Fazenda Pública, inclusive EBCT (que se beneficia das mesmas prerrogativas da Fazenda Pública, nos termos do art. 12 do Decreto-Lei nº 509/69), a aplicação dos juros de mora deve observar inicialmente o critério do art. 39 da Lei 8.177/91 e, a partir da edição da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24-08-01, 0,5% ao mês.: JUROS DE MORA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. (nova redação) - Res. 175/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 I - Nas condenações impostas à Fazenda Pública, incidem juros de mora segundo os seguintes critérios: a) 1% (um por cento) ao mês, até agosto de 2001, nos termos do § 1º do art. 39 da Lei n.º 8.177, de 01.03.1991; b) 0,5% (meio por cento) ao mês, de setembro de 2001 a junho de 2009, conforme determina o art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997, introduzido pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.08.2001. II - A partir de 30 de junho de 2009, atualizam-se os débitos trabalhistas da Fazenda Pública, mediante a incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, por força do art. 5º da Lei n.º 11.960, de 29.06.2009. III - A adequação do montante da condenação deve observar essa limitação legal, ainda que em sede de precatório. 2.2. No caso de condenação subsidiária da Fazenda Pública será observado o entendimento da OJ 382 SDI-I TST e orientação jurisprudencial 08 editada pela Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. OJ 382 SDI-I TST : Juros de Mora. art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997. Inaplicabilidade à Fazenda Pública quando condenada Subsidiariamente. A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei n.º 9.494, de 10.09.1997. Orientação jurisprudencial 08 editada pela Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Juros de Mora Aplicáveis à Fazenda Pública. Responsabilidade Subsidiária. A condenação subsidiária imposta ao ente público não autoriza a aplicação do benefício da redução dos juros de mora. Resolução nº 08/2012. Disponibilizada no DEJT dias 13, 14 e 15.06.2012, considerada publicada nos dias 14 , 15 e 18.06.2012. 2.3. Se o devedor for Massa Falida e/ou Recuperação Judicial, se aplica o disposto no art. 124 Lei 11.101/05, ressaltando que privilégio não se estende ao responsável subsidiário. 2.3.a. Com relação à correção monetária, observar-se-á a Súmula 304 do TST: Correção Monetária. Empresas em Liquidação. Art. 46 do ADCT/CF. Os débitos trabalhistas das entidades submetidas aos regimes de intervenção ou liquidação extrajudicial estão sujeitos a correção monetária desde o respectivo vencimento até seu efetivo pagamento, sem interrupção ou suspensão, não incidindo, entretanto, sobre tais débitos, juros de mora. 2.3.b. Nas hipóteses de devedores em situação de recuperação judicial ou falimentar, devem ser elaborados dois cálculos. Um deles, da forma usual utilizada nesta especializada, ou seja, atualizado até a data em que será realizada a habilitação do crédito. O segundo, deve ser atualizado apenas até a data da decretação da quebra ou do pedido de recuperação judicial. Por ocasião da expedição da Certidão de Habilitação de Créditos, esta situação ficará expressa e destacada, competindo exclusivamente ao Juízo Falimentar a verificação da pertinência da aplicação do art. 124 da Lei nº 11.101/05. 2.4. Danos Morais e Materiais. Conforme entendimento majoritário da Seção Especializada em Execução do E.TRT4, em se tratando de indenização por danos morais, a correção monetária deve retroagir para a data coincidente àquela do ajuizamento da ação, exclusivamente pela SELIC, critério que adoto. Mesmo entendimento se aplica a indenização por danos materiais arbitrada em parcela única. 3. Os honorários periciais devem ser atualizados de acordo com a Lei nº 6.899/81, sendo inaplicáveis, dada a sua natureza, os índices de atualização dos débitos trabalhistas - Súmula 10 do TRT da 4ª Região. 4. A base de cálculo dos honorários assistenciais é o valor bruto da condenação devido ao exequente, não se computando o valor da contribuição previdenciária patronal, conforme Súmula 37 do TRT 4ª Região e a orientação jurisprudencial 18 editada pela Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. 5. As contribuições previdenciárias serão devidas mesmo em caso de omissão da sentença, conforme a orientação jurisprudencial 01 editada pela Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, e os critérios a seguir arrolados: ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 1 - EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. I - CONTRIBUIÇÃO PARA TERCEIROS. COMPETÊNCIA. A Justiça do Trabalho não tem competência para determinar o recolhimento das contribuições sociais destinadas a terceiros. II - CONTRIBUIÇÕES PARA O SAT. COMPETÊNCIA. A Justiça do Trabalho é competente para executar as contribuições para o custeio do benefício de aposentadoria especial e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho ( S A T ) . a) Prescrição - tendo em vista a Súmula Vinculante nº 08 do STF, cumpre que se observe o trânsito em julgado como marco a quo da contagem do prazo prescricional previsto no art. 174 do CTN . b) Juros de mora das contribuições previdenciárias conforme critérios definidos pela Súmula 26 do TRT 4ª Região e 368 do TST: 26 - Descontos previdenciários. Base de Cálculo. Os descontos previdenciários apuram-se mês a mês, incidindo sobre o valor histórico sujeito à contribuição, excluídos os juros de mora, respeitado o limite máximo mensal do salário-de-contribuição, observados as alíquotas previstas em lei e os valores já recolhidos, atualizando-se o valor ainda devido. 368 - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR I - A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. (ex-OJ nº 141 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998) . II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. (ex-OJ nº 363 da SBDI-1, parte final) III - Os descontos previdenciários relativos à contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, devem ser calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição (ex-OJs nºs 32 e 228 da SBDI-1 - inseridas, respectivamente, em 14.03.1994 e 20.06.2001). IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, "caput", do Decreto nº 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91. V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96). c) Recolhimento da contribuição - O recolhimento da contribuição previdenciária deve ser feito em guia consolidada, com identificação do autor e discriminação do salário-de-contribuição, mês a mês, de forma que fique apropriado no NIT do empregado e seja este beneficiário dos valores recolhidos para fins previdenciários (Súmulas nº 26 do TRT da 4ª Região e 368, inciso III do TST). d ) natureza das parcelas - Vale - transporte Súmula 31 TRT / 4ª Região Não incide contribuição previdenciária sobre o vale-transporte indenizado em decorrência de decisão ou acordo judicial . - Aviso - prévio indenizado Súmula 80 TRT / 4ª Região Não incide a contribuição previdenciária sobre o aviso-prévio indenizado. e) o recolhimento da contribuição previdenciária deverá ser realizado via DARF, por meio da DCTFWeb Reclamatória Trabalhista, com a informação dos dados da presente reclamatória trabalhista, conforme estabelece o art. 7º, IV, da Instrução Normativa RFB nº 2237, de 04 de dezembro de 2024. 6. Em relação a parcela do imposto de renda, observar-se-á: a) "A apuração do imposto de renda, a ser retido pela fonte pagadora, deve observar a legislação vigente na data do pagamento, ainda que critério distinto tenha sido fixado no título executivo" (Orientação Jurisprudencial nº 14 da Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região ) . b) "A incidência de imposto de renda sobre os rendimentos decorrentes de diferenças de complementação de proventos de aposentadoria segue os critérios estabelecidos no art. 12-A da Lei 7.713/1988, com a redação da Lei 12.350/2010 (Orientação Jurisprudencial nº 32 da Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região). 7. Responsabilidade das partes pelas contribuições fiscais de acordo com a OJ 363 da SDI-I do TST e Súmula 368 do TST , incisos II e VI . 363 - Descontos Previdenciários e Fiscais. Condenação do Empregador em razão do inadimplemento de verbas remuneratórias. Responsabilidade do empregado pelo pagamento. Abrangência. A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscal, resultante de condenação judicial referente a verbas remuneratórias, é do empregador e incide sobre o total da condenação. Contudo, a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. 368 - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. (ex-OJ nº 363 da SBDI-1, parte final) VI - O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil. PASSO FUNDO/RS, 22 de abril de 2025. CRISTIANE BUENO MARINHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FRS S/A AGRO AVICOLA INDUSTRIAL - JBS AVES LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Paulo Irineu Peres Bielemann Me x Fasttel Engenharia S.A.

ID: 276076076

Tribunal: TJPR Órgão: 19ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0007981-22.2024.8.16.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PAULO IRINEU PERES BIELEMANN ME

Polo Passivo:

FASTTEL ENGENHARIA S.A.

Conclusão

Advogados:

DAYANA MARI BAJERSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADVOGADO NÃO CADASTRADO NO SISTEMA PROJUDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Cur… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7176 Autos nº. 0007981-22.2024.8.16.0001 Processo: 0007981-22.2024.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: 1 - Juros de Mora - Legais / Contratuais Valor da Causa: R$74.208,13 Autor(s): PAULO IRINEU PERES BIELEMANN ME Réu(s): FASTTEL ENGENHARIA S.A. Vistos e examinados estes autos de ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais sob 0007981-22.2024.8.16.0001, que PAULO IRINEU PERES BIELEMANN ME move em face FASTTEL ENGENHARIA S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. 1. RELATÓRIO PAULO IRINEU PERES BIELEMANN ME ajuizou ação de cobrança e de indenização por danos morais em face de FASTTEL ENGENHARIA S.A., na qual alega que firmou contratos de locação de bens imóveis com a requerida, tendo como objeto duas retroescavadeiras marca/modelo CATERPILLAR/416E, com números de séries CAT0416EEMFG04340 e CAT0416ECMFG08860, para obras nos municípios de Santana do Livramento e Rosário, ambos no Estado do Rio Grande do Sul. Alega que foram inadimplidas 5 prestações relativas ao contrato de locação e que o bem locado foi usado pela requerida, também, em obras na cidade de Alegrete, ensejando prejuízos ao autor. Apresentou cálculo de que o valor atualizado do débito seria de R$ 54.208,13 (cinquenta e quatro mil duzentos e oito reais e treze centavos). Requer o pagamento da quantia apontada como devida e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por dano moral, alegando que o inadimplemento contratual da requerida fez com que o autor tivesse que contrair empréstimos para saldar suas obrigações. Requereu a concessão da gratuidade da justiça (mov. 1.2). A gratuidade da justiça requerida pelo autor foi indeferida (mov. 5.3, evento 8). A requerida foi citada e apresentou contestação (mov. 5.3, evento 20). Preliminarmente, suscitou a incompetência do Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Bagé/RS, no qual foi inicialmente distribuído o feito. No mérito, alegou a ausência de comprovação da existência do débito e o não cabimento de indenização por danos morais. Argumentou que as faturas de locação acostadas aos autos se referem a equipamento distinto daquele que foi locado. Aduziu que há duas faturas cobrando, indevidamente, o mesmo período de medição. Asseverou que não há nos autos qualquer documento comprovando que os equipamentos deviam ser utilizados somente nos Municípios de Santana do Livramento e em Rosário. Por fim, sustentou que eventual descumprimento contratual, por si só, não gera o dever de indenização. Defendeu que, embora a autora tenha realizado empréstimos por conta do suposto inadimplemento, não há prova dos prejuízos sofridos. Requereu a improcedência dos pedidos autorais. O autor apresentou impugnação à contestação e juntou novos documentos (mov. 5.3, evento 24). As partes requereram a produção de prova testemunhal (mov. 5.4). Foi realizada audiência de conciliação, sem êxito (mov. 5.4, evento 49). A preliminar de incompetência foi acolhida, com remessa dos autos para este Juízo (mov. 5.4, evento 53). O processo foi saneado (mov. 22.1), tendo sido fixado os pontos controvertidos e deferida a prova testemunhal. Foi realizada audiência de instrução e julgamento (mov. 40.1). O autor apresentou alegações finais (mov. 43.1), seguido pela ré (mov. 44.1). É o relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia envolve contrato de locação de bens móveis (retroescavadeiras) pelo autor à requerida. O autor requer o pagamento de 5 faturas, que teriam sido inadimplidas pela requerida, além de indenização por danos morais. A prova documental apresentada pelo autor consiste em contratos (mov. 5.4, evento 24 e seguintes), faturas (mov. 5.3, evento 1) e comunicações entre as partes na forma de e-mail e mensagens via aplicativo Whatsapp (mov. 5.4, evento 32), que passo a analisar. As partes firmaram contrato de locação pelo prazo de 12 meses, com início em 06/10/2020, estipulando pagamento mensal de R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais) pela locação de uma retroescavadeira CATERPILLAR/416E, nº de série CAT0416EEMFG04340. O pagamento seria feito em até 30 dias após apresentação de nota fiscal, diário do veículo e planilha de medição. Além disso, firmaram outro contrato, também pelo prazo de 12 meses, com início em 27/01/2021, estipulando pagamento mensal de R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais) pela locação de uma retroescavadeira CATERPILLAR/416E, nº de série CAT0416EEMFG04340. Há anotações, à caneta, no documento, alterando o número de série do maquinário para CAT0416ECMFG08860. Foram apresentadas as seguintes faturas: FATURA 2021.014, da retroescavadeira n. CAT0416ECMFG08860, relativa à obra de ALEGRETE, no valor de R$ 6.650,00, com vencimento para 10/11/2021, com medição de junho de 2021, assinada pela requerida (mov. 5.3 - Evento 1, FATURA9, Página 1-3). FATURA 2021.016, da retroescavadeira n. CAT0416ECMFG08860, relativa à obra ALEGRETE, no valor de R$ 9.500,00, com vencimento para 10/11/2021, com medição de julho de 2021 assinada pela requerida (mov. 5.3 - Evento 1, FATURA10, Página 1-3). FATURA 2021.017, da retroescavadeira n. CAT0416ECMFG0, relativa à obra LIVRAMENTO, no valor de R$ 9.500,00, com vencimento para 10/11/2021, com medição de agosto de 2021 assinada pela requerida (mov. 5.3 - Evento 1, FATURA11, Página 1-3). FATURA 2021.018, da retroescavadeira n. CAT0416ECMFG08860, relativa à obra ALEGRETE, no valor de R$ 9.500,00, com vencimento para 10/11/2021, com medição de agosto de 2021 assinada pela requerida (mov. 5.3 - Evento 1, FATURA12, Página 1-3). FATURA 2021.020, da retroescavadeira n. CAT0416ECMFG0, relativa à obra LIVRAMENTO, no valor de R$ 13.783,55, com vencimento para 10/11/2021, com medição de setembro de 2021 assinada pela requerida (mov. 5.3 - Evento 1, FATURA13, Página 1-3). A requerida argumenta que os contratos preveem a locação da retroescavadeira nº de série CAT0416EEMFG04340, enquanto as faturas se referem a escavadeira de número de série diverso (CAT0416ECMFG08860), bem como que, em razão disso, há duplicidade de faturas em relação ao período de medição de agosto (faturas 018 e 017). Ocorre que, consta, do segundo contrato, anotação retificando o número da retroescavadeira locada, o que não foi especificamente impugnado pela requerida. Ademais, a requerida assinou, sem ressalvas, os boletins de medição referentes às respectivas faturas (inclusive as duas relativas ao mês de agosto) e a prova testemunhal (mov. 40.2) corrobora a afirmação do autor no sentido de que foram locados dois equipamentos. A testemunha José Eugênio Bassano Junior disse que era o operador de uma das máquinas alugadas pela requerida. Informou que havia duas máquinas alugadas, uma no canteiro de Santana do Livramento e outra em Rosário. Declarou que operou a máquina no canteiro de Rosário por mais de três meses. Relatou que a máquina foi transferida para outro canteiro, de Alegrete, por orientação da requerida. Afirmou que o autor descobriu a transferência porque foi visitar o canteiro de obra e não encontrou a máquina. Declarou que o autor e seu filho faziam a manutenção das máquinas. A testemunha Elias Rafael Ferreira Leal narrou que era funcionário da Fasttel Engenharia e operador da máquina no período do contrato, trabalhando em Santana do Livramento. Declarou que não tinha conhecimento sobre detalhes do contrato celebrado e que a Fasttel tinha outros canteiros de obras, nas cidades de Alegrete e Rosário. Evandro Barcelos Bielemann esclareceu que é técnico contábil e presta serviços para o autor e declarou que alugaram mais de um equipamento para a Fasttel. Afirmou que não sabe os detalhes da contratação, mas que houve inadimplemento. Informou que houve uma locação para a cidade de Livramento e outra para Rosário. Declarou que houve uma transferência da máquina de Rosário para Alegrete, sem ciência do autor. Afirmou que a Fasttel não negou o débito das faturas, mas relatou problemas financeiros. Indagado sobre o documento de mov. 5.4, p. 24, afirmou que o relatório foi recebido pela Fasttel e confirmou que manteve diálogo com a funcionária Isadora da Fasttel. Reforçando o conjunto probatório, consta dos autos cinco e-mails (mov.5.4, evento 32), enviados pela Fasttel Engenharia, tratando sobre as faturas em aberto, requerendo nota fiscal para pagamento. Há, também, contato das partes por Whatsapp, em que a existência dos débitos é admitida pela requerida (mov. 5.4, evento 24). Em alegações finais, a requerida aponta a ausência de ata notarial para comprovar a autenticidade do conteúdo desses documentos digitais. Contudo, a requerida não nega, especificamente, a veracidade da prova ou a ocorrência dos fatos nela descritos. Além disso, em contestação, nada discorreu a esse respeito, tampouco requereu produção de prova pericial para comprovar eventual falsidade dos documentos (o que nem sequer foi alegado, efetivamente). Ainda que a ata notarial confira maior segurança às provas digitais, não se mostra indispensável, sobretudo no presente caso, em que a requerida não negou, efetivamente, ter encaminhado as mensagens registradas pela autora ou seu teor. Vale dizer, as provas não são analisadas isoladamente, mas a partir do conjunto probatório orientado pela persuasão racional. Ainda que o autor não tenha juntado documento atestado por tabelião, o conteúdo dos e-mails e da conversa por aplicativo não foi controvertido pelo réu e é harmônico com os demais elementos de convicção trazidos aos autos, em especial as provas documentais e testemunhais já analisadas. Assim, a ata notarial é prescindível no presente caso. Nesse sentido destaco entendimento consolidado no TJPR: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DIREITOS AUTORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE ATA NOTARIAL CORRELATA À DOCUMENTAÇÃO COLIGIDA. PRESCINDIBILIDADE. ÔNUS DE COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES DEVIDAMENTE SATISFEITO. ART. 434 DO CPC. EVENTUAIS CONTROVÉRSIAS QUE DEVEM SER DIRIMIDAS PELA PARTE EX ADVERSO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. 1. Prescindível é a apresentação de ata notarial relativa a documentação coligida pelo autor, quando possível atestar sua veracidade de maneira alternativa, sendo ônus da parte ex adverso a respectiva desconstituição, conforme preceptivo do artigo 341, caput, do Código de Processo Civil.2. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0025400-02.2023.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: SUBSTITUTO OSVALDO CANELA JUNIOR - J. 10.08.2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO DE RELAÇÃO COMERCIAL DE FRANQUIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. RECONVENÇÃO APRESENTADA PELA PARTE RÉ. SENTENÇA PROLATADA NA ORIGEM QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELA PARTE AUTORA/RECONVINDA E PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELA RÉ/RECONVINTE. PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS CAPAZ DE DEMONSTRAR A REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE AS PARTES, APESAR DE O CONTRATO DE FRANQUIA NÃO TER SIDO ASSINADO. FRANQUEADORA QUE FORNECEU O SUPORTE NECESSÁRIO DESDE A ABERTURA DO CAFÉ ATÉ O SEU FECHAMENTO. FRANQUEADA QUE DEMONSTROU INTERESSE NA ABERTURA DO NEGÓCIO DURANTE A PANDEMIA. RISCO POR ELA ASSUMIDO. PROVA DOCUMENTAL E ORAL PRODUZIDA NOS AUTOS. MENSAGENS ENVIADAS PELO WHATSAPP. VALIDADE. ATA NOTARIAL DISPENSÁVEL. LEITURA DAS MENSAGENS QUE DEMONSTRA UMA SEQUÊNCIA LÓGICA E COERENTE EM SEU TEOR. PRECEDENTES DA PRESENTE CORTE DE JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DE QUE A CIRCULAR DE OFERTA DE FRANQUIA FOI ENVIADA À FRANQUEADA ANTES DO PAGAMENTO DA TAXA DE FRANQUIA. CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 2º, §1º DA LEI FEDERAL Nº 13.966/2019. IMPOSSIBILIDADE DE DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0011621-04.2022.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 02.10.2024) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS CORRÉS. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. NÃO ACOLHIMENTO. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA FORMULADA PELA APELANTE 2. TESE REPELIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ QUE PARTICIPOU E ATUOU NA VENDA DO IMÓVEL COMO INTERMEDIADORA, CONSTANDO EXPRESSAMENTE NO CONTRATO CELEBRADO COM A PARTE AUTORA. TRATATIVAS EFETUADAS COM PREPOSTOS DAS APELANTES. PROVA CARREADA AOS AUTOS QUE SE CONSUBSTANCIA EM MENSAGENS VIA WHATSAPP. VALIDADE. NEGÓCIO JURÍDICO INCONTROVERSO. VALIDADE DA ESTIPULAÇÃO POR MENSAGEM TIPO WHATSAPP. ATA NOTARIAL DISPENSÁVEL. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA LASTREAR A PRETENSÃO AUTORAL, NO SENTIDO DE QUE A CONTRATAÇÃO FOI ESTABELECIDA VISANDO TERRENO E IMÓVEL DE ÁREAS SUPERIORES ÀQUELAS QUE EFETIVAMENTE CONSTARAM NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. APELANTES QUE NEGAM QUALQUER VÍNCULO COM OS INTERLOCUTORES DOS ÁUDIOS. TESE NÃO ACOLHIDA. CONTEÚDO DOS ÁUDIOS APTO A COMPROVAR O VÍNCULO ENTRE OS PARTICIPANTES (INTERLOCUTORES) COM AS EMPRESAS REQUERIDAS. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA QUE INCIDE NAS FASES PRÉ-CONTRATUAL, CONTRATUAL E PÓS-CONTRATUAL. CORRÉS QUE DERAM CAUSA À RESCISÃO CONTRATUAL. ÁUDIO CUJO TEOR DEMONSTRA A RESCISÃO DO CONTRATO DE FORMA UNILATERAL. INCIDÊNCIA DA MULTA CONTRATUAL FIXADA EM 10% SOBRE O VALOR DO CONTRATO. DANO MORAL INDENIZÁVEL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE TRANSCENDEM AO MERO ABORRECIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. PEDIDO EM CONTRARRAZÕES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONHECIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC. RECURSOS DE APELAÇÃO NÃO PROVIDOS. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0020917-36.2021.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL - J. 11.06.2024). Assim, no que se refere à pretensão de cobrança dos títulos inadimplidos, o autor comprovou os fatos constitutivos de seu direito, enquanto a requerida não se desincumbiu do seu ônus probatório (art. 373 do CPC). Quanto à pretensão indenizatória, o art. 186 do Código Civil disciplina que: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Por sua vez, o art. 927 do CC estabelece que: “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”. Primeiramente, consigno ser inconteste a possibilidade de a pessoa jurídica sofrer danos morais, nos termos da Súmula n. 227 do STJ: “A pessoa jurídica pode sofrer dano moral”. No entanto, por se tratar de ente desprovido de sentimentos e emoções, o abalo moral, nessa hipótese, resta caracterizado mediante a comprovação da ofensa à honra objetiva da pessoa jurídica, ou seja, de seu bom nome e reputação perante terceiros. No caso, contudo, os danos morais alegados não foram comprovados, sendo certo que o mero inadimplemento contratual, por ser risco inerente à atividade do autor, não se mostra suficiente para tanto. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. (1) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. PESSOA JURÍDICA QUE NÃO SOFRE ANGÚSTIA OU AFLIÇÃO EMOCIONAL. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE NÃO GERA DANO MORAL INDENIZÁVEL. PRECEDENTES.(2) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA REGRA DA EQUIDADE (ART. 85 § 8º DO CPC). VALOR DA CAUSA QUE NÃO É BAIXO E REFLETE A IMPORTÂNCIA ECONÔMICA DA CAUSA. CONDENAÇÃO QUE, DE TODO MODO, POSSUI PREFERÊNCIA SOBRE O VALOR DA CAUSA COMO BASE DE CÁLCULO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DO ADVOGADO DA AUTORA QUE DEVERIAM TER SIDO FIXADOS COM BASE NA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CORREÇÃO PELA AUSÊNCIA DE RECURSO DA CONTRAPARTE. APELO DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0000409-49.2023.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 29.07.2024) (grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA. PRELIMINAR: JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO JÁ DEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU E NÃO REVOGADO. DESNECESSIDADE DE NOVA CONCESSÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MÉRITO: DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. VIOLAÇÃO À SUA HONRA OBJETIVA. NÃO DEMONSTRADA. PESSOA FÍSICA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE NÃO CONFIGURA, PER SE, DANO MORAL INDENIZÁVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PERTURBAÇÃO OU PREJUÍZO DESMEDIDOS. MERO DISSABOR. CURADOR ESPECIAL. HONORÁRIOS. RESOLUÇÃO CONJUNTA 15/2019 PGE/SEFA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0008761-23.2020.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J. 14.06.2024) (grifo nosso) Considerando esse entendimento, improcede o pedido de fixação de indenização por danos morais. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para o fim de condenar a requerida a pagar para ao autor o valor total de R$ 48.933,55, referente à soma das faturas inadimplidas, sobre o qual deverá incidir, desde a data de vencimento, apenas a Selic, considerando que referida taxa contempla juros moratórios e correção monetária. Considerando a proporção de sucumbência das partes, nos termos do art. 86, do CPC, condeno a requerida ao pagamento de 75% das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono do autor, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC, levando-se em conta o tempo de duração do processo, o grau de complexidade do feito e a quantidade de atos praticados. Por conseguinte, condeno o autor ao pagamento de 25% das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios acima arbitrados, devidos em favor do procurador da requerida. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, data da inserção no sistema. Henrique Kurscheidt Juiz de Direito Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Diego Rafael Trindade Dorneles x Protefort Empresa De Vigilancia E Seguranca Ltda e outros

ID: 329525149

Tribunal: TRT4 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CRUZ ALTA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0020917-77.2024.5.04.0611

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO RAFAEL TRINDADE DORNELES

Polo Passivo:

PROTEFORT EMPRESA DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA SIMBIOSE BIOCIENCIAS S/A

Notificação

Advogados:

JOSE MAURO BARBIERI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO MACHADO MARQUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MELVIN CHIOCHETTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCIA NICOLODI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAIARA SCHRODER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CRUZ ALTA ATSum 0020917-77.2024.5.04.0611 RECLAMANTE: DIEGO RAFAEL TRINDADE DORNELES RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CRUZ ALTA ATSum 0020917-77.2024.5.04.0611 RECLAMANTE: DIEGO RAFAEL TRINDADE DORNELES RECLAMADO: PROTEFORT EMPRESA DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e621171 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I da CLT. II – FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA RECLAMADA. As reclamadas PROTEFORT e SIMBIOSE alegaram que a segunda reclamada é parte ilegítima no polo passivo da ação e requereram a exclusão da SIMBIOSE BIOCIÊNCIAS S/A do polo passivo. Sem razão. O reclamante direciona seus pedidos a todas as reclamadas que compõem o polo passivo, apresentando razões suficientes para que as tornem legítimas integrantes desta ação, sendo evidente o interesse de agir. A existência ou não de responsabilidade de cada uma das partes rés, bem como os limites dessa responsabilidade, constitui matéria que diz respeito ao mérito e assim será apreciada. Rejeito. DA LIMITAÇÃO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. A primeira reclamada requer que, em caso de condenação, os valores estejam restritos àqueles postulados na petição inicial. Ocorre que, no processo do trabalho, vigem os princípios da oralidade e da simplicidade e, ainda que haja determinação, no art. 840 da CLT, de que os pedidos devem ser certos, determinados e com indicação de seu valor, não há menção de que essa indicação deva ser analisada de forma a limitar a condenação aos valores informados na petição inicial, o que se aplica também ao rito sumaríssimo. Esse é, inclusive, o entendimento firmado pela Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, em seu art. 12, §2º, razão pela qual afasto a vinculação de eventual condenação às quantias estimativas dos pedidos. Rejeito. Mérito DO CONTRATO DE TRABALHO. O reclamante ingressou nos quadros da primeira reclamada em 04/08/2022, para exercer a função de “VIGILANTE” (contrato de trabalho em ID d520635). Percebeu como último salário-base a quantia de R$1.883,20 (contracheques em ID 938b6ec). A relação de emprego se encerrou em 22/12/2023, em razão de pedido de demissão (TRCT em ID 0246ac5). DO ACÚMULO DE FUNÇÕES. O reclamante alegou que nunca exerceu somente a função de vigilante. Aduziu que mantinha diversas outras atribuições concomitantes. Acrescentou que tais atribuições exigiam esforço, atenção e responsabilidade maiores que as inerentes ao cargo contratado. Explicou que isso o inseria em clara situação de acúmulo de funções. Descreveu que houve alteração substancial do contrato de trabalho, sem o seu consentimento, infringindo o art. 468 da CLT. Aduziu que foi contratado como vigilante, mas exercia atribuições incompatíveis com a função, exigindo habilidades de informática e conhecimento técnico de equipamentos e produção de fertilizantes. Argumentou que as novas atribuições exigiam maior esforço e eram estranhas ao cargo original. Mencionou que as reclamadas se utilizaram de sua força de trabalho para atividades incompatíveis com o cargo de vigilante, sem a devida contraprestação salarial, caracterizando enriquecimento ilícito. Citou jurisprudência do TRT da 4ª Região (RO 0020262-95.2016.5.04.0012 e RO 0020127-91.2017.5.04.0012) que reconhecem o acúmulo de funções e o direito a adicional salarial. Acrescentou que foram juntados vídeos e áudios como prova das atividades exercidas em acúmulo de função. Requereu o pagamento de acréscimo salarial, em percentual a ser definido pelo Juízo, preferencialmente não inferior a 30% do salário-base, com reflexos em férias e terço constitucional, décimo terceiro salário, FGTS e multa de 40%, aviso-prévio, entre outros, estimado em R$ 20.000,00. A PROTEFORT alegou que o reclamante foi contratado como vigilante e sempre exerceu as mesmas atribuições. Argumentou que as atividades descritas pelo reclamante, como ligar e desligar ar-condicionado, não caracterizam acúmulo de função. Acrescentou que o reclamante, em sua inicial, confessou que reportava os problemas técnicos aos responsáveis, o que demonstra que apenas realizava atividades de vigilância. Frisou, ainda, que todas as atividades eram realizadas dentro do horário de expediente e devidamente remuneradas e que não houve a exigência de um acréscimo de atribuições no decorrer da contratualidade. Pede a improcedência. A reclamada SIMBIOSE BIOCIENCIAS S/A alegou que não possui responsabilidade quanto às parcelas postuladas. Argumentou que as atividades executadas pelo reclamante eram inerentes à prestação de serviço contratada. Afirmou que o reclamante, assim como os demais vigilantes, sempre executou a ronda no pátio, observando os equipamentos. Explicou que a observação era apenas visual, para verificar se os equipamentos estavam em funcionamento. Acrescentou que, em caso de falha, o reclamante deveria acionar os empregados responsáveis. Ressaltou que a reclamada nunca exigiu que os vigilantes executassem tarefas diferentes daquelas para as quais foram contratados. Impugnou os documentos apresentados pelo reclamante, especialmente conversas de WhatsApp e fotos. Ao exame. Nos termos do art. 456, parágrafo único, da CLT, entende-se que está inserido no poder diretivo patronal a faculdade, pelo empregador, de repassar tarefas aos seus empregados. No que se refere ao acúmulo de funções, nota-se que o reclamante foi contratado para exercer o cargo de vigilante, conforme sustentado na inicial reclamatória e ilustrado pela documentação anexa (contrato de trabalho; ficha de registro de empregado, CTPS etc.). Refere o autor que, em acréscimo às funções para as quais foi contratado, realizava atividades que lhe exigiam habilidades de informática e conhecimento técnico de equipamentos e produção de fertilizantes. Quando ouvido em juízo, o reclamante afirmou (ID bc502bd): “o depoente era vigilante e também cuidava de tanques e compressores, desde o primeiro dia de seu contrato de trabalho; verificava tais equipamentos todos os dias; o depoente trabalhava com outro colega mais antigo que lhe ensinou o trabalho, assim como o fiscal da empresa ordenou para fazer.” Em síntese, a reclamada também não discorda categoricamente das alegações da petição inicial, até porque averiguar se os equipamentos, máquinas e ar condicionado estão em funcionamento durante sua ronda noturna compõem o conceito de vigilância. Além disso, em caso de qualquer falha grave ou mal funcionamento deveria acionar os empregados da empresa responsáveis pela manutenção. Entendo que não lhe foi exigido o cumprimento de obrigações incompatíveis com a sua condição pessoal ou com a qualificação que sempre possuiu. Tanto o interrogatório do reclamante quando as declarações da testemunha indicam que o autor sempre exerceu as mesmas atribuições desde o início do trabalho realizado na sede da segunda reclamada, de modo que não há que se falar em posterior acréscimo de serviço incompatível com as condições iniciais de sua contratação. Além disso, os prints de conversas e os áudios extraídos de aplicativo de mensagens instantâneas depõem contra a tese do autor. Isso porque, conforme se observa nas conversas, o reclamante se limitava a reportar aos responsáveis da empresa que precisou ajustar a temperatura dos equipamentos do ar-condicionado e/ou ligar outros equipamentos, o que se constatava quando realizada a ronda periódica. Obviamente, se tratam de atividades que não exigem maior qualificação técnica ou responsabilidades incompatíveis com o seu cargo. Em sentido diverso, como vigilante, coube ao reclamante zelar pelo patrimônio das reclamadas, e assim o fez sem que isso importe em acúmulo de funções e acréscimo salarial (ordem de serviço em ID a0cb6c0). Para que se reconheça o direito ao plus salarial pretendido, deve ser incontroverso que ocorreu uma alteração contratual lesiva e que essa mudança se deu por determinação do empregador, obrigando-se o trabalhador a encargo diverso daquele estabelecido no pacto laboral inicial. O desequilíbrio deve ser manifesto, o que não é o caso. (precedentes do TST - Ag-AIRR: 00004386720195090007, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 28/06/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: 30/06/2023). Nesse sentido: EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ACÚMULO DE FUNÇÕES NÃO CARACTERIZADO. EXERCÍCIO DE TAREFAS COMPATÍVEIS COM A FUNÇÃO CONTRATADA. Não é devido acréscimo salarial por acúmulo de funções quando as atividades realizadas na mesma jornada e local de trabalho, são compatíveis com a condição pessoal do empregado e não exigem maior grau de qualificação e/ou responsabilidade. Aplicação do artigo 456, parágrafo único, da CLT. Recurso ordinário do reclamante desprovido. (TRT-4 - ROT: 0020646-54 .2021.5.04.0003, Relator.: MANUEL CID JARDON, Data de Julgamento: 18/12/2023, 11ª Turma) DIFERENÇAS SALARIAIS POR ACÚMULO DE FUNÇÃO. O direito ao acréscimo salarial por acúmulo de função tem origem em alteração contratual lesiva ao empregado, de quem se passa a exigir, em meio ao contrato, o desempenho de atividades distintas das que integram o conteúdo ocupacional da função para a qual foi contratado, e que demandem maior grau de qualificação ou maior responsabilidade, compatíveis com função melhor remunerada. Não havendo estes pressupostos, não há acúmulo de função. (TRT-4 - ROT: 00201958920215040662, Data de Julgamento: 28/10/2022, 11ª Turma) Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido de pagamento de adicional salarial em razão do acúmulo de funções, bem como os pedidos dele decorrentes. DA JORNADA DE TRABALHO. REGIME 12X36. PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA. O reclamante alegou que trabalhou em regime de escala 12x36, das 19h às 7h. Aduziu que a primeira reclamada não pagou o adicional noturno sobre as horas prorrogadas após as 5h. Mencionou a Súmula 60, II, do TST. Requereu o pagamento do adicional noturno sobre as horas trabalhadas entre 5h e 7h. A reclamada PROTEFORT alegou que o reclamante laborava na escala 12 x 36, cumprindo horário das 18h00 às 06h00. Sustentou que todos os valores devidos a título de adicional noturno e hora noturna reduzida já foram pagos. Argumentou que o art. 59-A, parágrafo único, da CLT, excetua os trabalhadores com jornada 12 x 36 do adicional noturno em caso de prorrogação da jornada. Acrescentou que a Reforma Trabalhista se sobrepõe ao entendimento estabelecido na Súmula 60, II, e na OJ 388 do TST. Requereu a improcedência do pedido. Analiso. Conforme o art. 7º da Constituição Federal, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva; XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos; XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.” A prova do horário de trabalho, conforme determinação do art. 74, §2º, da CLT, se faz através da anotação de entrada e saída em registro manual, mecânico ou eletrônico nos estabelecimentos com mais de 20 empregados, permitida a pré-assinalação do período de repouso. Dito isso, a prestação de labor extraordinário é fato constitutivo do direito da parte autora e depende de prova contundente, nos termos do art. 818, inciso I, da CLT. A primeira reclamada junta aos autos, em ID 021496f e ID 4549083, os cartões de ponto utilizados para controle de jornada do reclamante durante o período contratual. Verifico que os cartões de ponto são válidos, uma vez que registram marcações variáveis de horários de entrada, de saída e de intervalo intrajornada. Ainda, contêm a assinatura do obreiro. Os cartões de ponto demonstram a jornada habitual de 12x36 durante todo o pacto laboral, conforme contratado pelas partes. Os contracheques confirmam que houve o recebimento do adicional noturno em todos os meses trabalhados. Segundo o art. 59-A da CLT, que teve redação alterada pela Lei nº 13.467/2017: Art. 59-A. Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. Parágrafo único. A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação. O contrato de trabalho firmado entre as partes (ID d520635) assim prevê: “3. HORÁRIO E REGIME DE TRABALHO: O empregado cumprirá o seu horário, em regime de compensação ou não, conforme escala definida pela empresa.” Nota-se que, conforme previsto no artigo 59-A da CLT, é lícito o pacto do regime 12h x 36h através de acordo individual escrito, convenção ou acordo coletivo de trabalho, o que foi cumprido no caso concreto. Partindo dessas premissas e considerando que o contrato de trabalho do reclamante se iniciou após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o regime de trabalho 12x36 já considera como compensadas as prorrogações de trabalho noturno e, por isso, são indevidas as diferenças pleiteadas. A nova redação legal se sobrepõe ao entendimento contido na Súmula nº 60, item II, do C. TST. Nesse sentido: ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. 12x36. Caso em que o contrato de trabalho se iniciou na vigência da Lei 13.467/17, sendo aplicável o art. 59-A, parágrafo único, da CLT, que determina que, em se tratando de regime 12x36 serão consideradas compensadas as prorrogações de trabalho noturno. Desta forma, não são devidas diferenças de adicional noturno, sendo inaplicáveis ao caso dos autos a Súmula 60, II, do TST e a Súmula 92 deste Tribunal. Recurso da reclamada provido. (TRT-4 - ROT: 00202827620215040781, Relator.: WILSON CARVALHO DIAS, Data de Julgamento: 11/05/2023, 7ª Turma) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. ADEQUAÇÃO À TESE VINCULANTE FIRMADA PELO TST NO JULGAMENTO DO TEMA Nº 23. REGIME DE 12X36. ADICIONAL NOTURNO SOBRE AS HORAS PRORROGADAS. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, adequando o acórdão à tese vinculante firmada pelo TST, quanto à aplicabilidade da Reforma Trabalhista, restabelecendo a sentença de improcedência da ação, com fundamento no art. 59-A, parágrafo único, da CLT, segundo o qual, no regime de 12x36, as prorrogações do trabalho noturno são consideradas compensadas pela própria jornada. (TRT-4 - ROT: 00201657420245040104, Data de Julgamento: 03/06/2025, 3ª Turma) Pelo exposto, julgo improcedente o pedido de pagamento das diferenças a título de adicional noturno decorrente da prorrogação da jornada noturna, bem como os pedidos deles decorrentes. DO FGTS. Considerando que foram julgados improcedentes os pedidos formulados, nada é devido a título de FGTS. DA RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA. Em decorrência da improcedência dos pedidos formulados pelo autor, resta prejudicado o exame da responsabilidade da segunda reclamada. DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. O benefício da justiça gratuita pode ser concedido pelo Juízo nos termos do parágrafo 3º do artigo 790 da CLT, cuja redação é a seguinte: §3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40%(quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Em 16/12/2024, o TST fixou tese sobre os requisitos para concessão do benefício da justiça gratuita (Tema 21 dos Incidentes de Recursos Repetitivos do TST), nos seguintes termos: I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social , conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Há entendimento jurisprudencial predominante que deve ser adotada a presunção relativa da declaração de pobreza do autor, conforme Súmula 463, I, do TST, o que se coaduna com o teor do art. 5º, inciso XXXV, da CF. Defiro o requerimento de gratuidade de Justiça à parte autora, uma vez que declara na petição inicial que não há condições de arcar com as custas processuais e que não existem documentos capazes de infirmar suas alegações, razão pela qual encontro preenchidos os requisitos do art. 790, §3º, da CLT. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Considerando a sucumbência em razão da improcedência dos pedidos, (art. 791-A da CLT), condeno o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor da ação aos procuradores das reclamadas, cuja exigibilidade restará suspensa por dois anos na linha do que se decidiu no STF. DOS ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Todos os pedidos foram julgados improcedentes e, por essa razão, não incidem encargos previdenciários e fiscais. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Em conformidade com o fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1191, os débitos trabalhistas devem ser atualizados na fase pré-judicial pelo IPCA-E acrescido dos juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) e, a partir do ajuizamento da ação, pela taxa Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), taxa que engloba juros de mora e correção monetária, à exceção das dívidas da Fazenda Pública, que possuem regramento específico. A partir de 30-08-2024 deve ser aplicada a Lei 14.905/24, com apuração de correção monetária pelo IPCA e juros pela Taxa Legal, correspondentes à diferença entre a SELIC e o IPCA (Código Civil, art. 406). Em resumo e para fins do PJECALC, determino a aplicação dos critérios previstos na ADC 58 até 29/08/2024, quais sejam: 1.a. na fase pré-judicial: a correção monetária pelo índice IPCA-e e os juros pela TR (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); 1.b. na fase judicial: a Taxa SELIC, que já engloba juros e correção monetária. No período a partir de 30/08/2024 deve ser aplicada a Lei 14.905/2024: 2.a. na fase pré-judicial: a correção monetária pelo índice IPCA e os juros pela TR; 2.b. na fase judicial: a correção monetária pelo IPCA e os juros pela taxa legal (SELIC - IPCA). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO As partes devem atentar para o fato de que não cabem embargos de declaração para reexame de fatos e provas, porque se adotou tese explícita sobre as matérias suscitadas, de modo que a referência a dispositivos legais e constitucionais é desnecessária. Nos termos do artigo 15, III, da Instrução Normativa nº 39/2016 do TST, o Juiz não está obrigado a rebater especificamente todas as questões surgidas no processo, podendo ficar excluídas da apreciação aquelas cujo exame tenha sido prejudicado pela análise anterior de questão subordinante; o que não configura, portanto, omissão que autorize o manejo de embargos de declaração, devendo, neste caso, a parte interessada interpor o recurso apropriado. Além disso, os embargos de declaração são incabíveis para efeito de prequestionamento, pois esse visa alcançar jurisdição extraordinária, como o recurso de revista, nos casos em que a questão suscitada no recurso principal não recebeu o pronunciamento do Órgão julgador (Súmulas 184 e 297, II, TST e n. 356, STF). Outrossim, a contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração, segundo a melhor doutrina e jurisprudência, é a decorrente de proposições inconciliáveis entre si no texto da decisão, não se caracterizando em razão da análise e valoração de provas, ainda que entenda a parte que tenha ocorrido eventual desacerto na interpretação do contexto probatório. Adverte este Juízo, às partes, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios será interpretada como litigância de má-fé e ensejará a aplicação das penalidades legalmente previstas (arts. 81 e 1026, § 2º do CPC), bem como aplicação de multa por ato atentatório ao exercício da jurisdição (art. 77, § 2º, CPC) e, por força do disposto no art. 96 do CPC, tais valores deverão ser recolhidos na hipótese de interposição de recurso ordinário. III – DISPOSITIVO Nos autos da Reclamação Trabalhista promovida pela parte reclamante DIEGO RAFAEL TRINDADE DORNELES contra PROTEFORT EMPRESA DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA. e SIMBIOSE BIOCIÊNCIAS S/A, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Tudo conforme descrito na fundamentação retro. Defiro os benefícios de Justiça Gratuita à reclamante. Devidos os honorários advocatícios na forma da fundamentação. Juros e correção monetária nos termos da fundamentação. Comino custas ao reclamante, no importe de R$575,00, calculadas sobre o valor da causa, das quais está dispensado. À Secretaria da Vara para que observe que todas as comunicações judiciais (citações, intimações e notificações) devem ser efetivadas em nome do(s) advogado(s) eventualmente indicado(s) na inicial, contestação ou em petição específica e, se postais, no endereço porventura declinado, de modo a evitar futuras arguições de nulidade processual, conforme Súmula 427 do C. TST. Intimem-se as partes. LUCAS PASQUALI VIEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DIEGO RAFAEL TRINDADE DORNELES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 443 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes