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Adriano Luis Prudêncio x Neon Pagamentos S.A. Instituição De Pagamento

ID: 301255899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051127-69.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO LUIS PRUDêNCIO

Polo Passivo:

NEON PAGAMENTOS S.A. INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

GISLAINE CRISTINA LUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1051127-69.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Adriano Luis Prudêncio - Neon Pagamentos S.a. Instituição de Pagamento - Posto isso, JULGO PROCEDENTE… Processo 1051127-69.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Adriano Luis Prudêncio - Neon Pagamentos S.a. Instituição de Pagamento - Posto isso, JULGO PROCEDENTES os pedidos da inicial, para: a) declarar a inexigibilidade dos valores referentes a operação fraudulenta a crédito de R$ 1.999,99, realizada em 21/09/2024, bem como dos encargos decorrentes da falta ou atraso de pagamento dela; b) condenar a parte requerida a pagar ao autor indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, corrigido monetariamente pelo IPCA e acrescido de juros de mora, desde o arbitramento, fixados de acordo com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Créditos (SELIC), deduzido o IPCA, com a advertência de que, caso a SELIC apresente resultado negativo os juros de mora serão considerados igual a 0 (zero) para efeito de cálculo no período de referência (art. 406, §§1º a 3º, Código Civil). Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor da condenação. Ficamaspartesadvertidas,desdelogo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art.1.010, § 1º). Havendo recurso adesivo intime-se a parte contrária para resposta ao recurso (CPC, art.1.010, § 2º). Após remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. No caso de instauração da fase para cumprimento de sentença este deverá ser ajuizado mediante protocolo de petição especificada como incidente de cumprimento de sentença (Resolução nº 551/2011 e Comunicado CG no 1789/2017). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema. P.R.I.C. - ADV: GISLAINE CRISTINA LUIZ (OAB 281404/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP)

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Processo nº 0013227-69.2024.8.26.0114

ID: 280313532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013227-69.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S/A - SANASA CAMPINAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANO RODRIGO CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Cristiano Rodrigo Carneiro (OAB 276872/SP) Processo 0013227-69.2024.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA CAMPINAS - Autos n.… ADV: Cristiano Rodrigo Carneiro (OAB 276872/SP) Processo 0013227-69.2024.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA CAMPINAS - Autos n.º 2022/002520. Vistos. 1-Acolho e homologo o acordo celebrado entre as partes às fls. 25/30, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. 2-Suspendo a execução durante o prazo concedido pela parte exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação, conforme estabelece o art. 922 do Código de Processo Civil. 3-No mais, caso o prazo para o cumprimento do acordo seja inferior a 06 (seis) meses, determino a suspensão do feito por tal período aguardando-se em cartório, competindo às partes comunicar o seu integral adimplemento até um mês após a data prevista para o pagamento da última parcela. 4-De outro lado, caso o prazo para o cumprimento do acordo seja superior a 06 (seis) meses, determino a suspensão do feito até que as partes comuniquem o seu integral adimplemento, situação em que os autos deverão aguardar no arquivo sem anotação de extinção. 5-Sem prejuízo, intime-se o(a) executado(a), na pessoa de seu advogado(a) ou, caso não esteja representado, pessoalmente (como diligência do juízo), para que, simultaneamente à última parcela do acordo, comprove o pagamento das custas finais, no valor de R$ 262,59, a teor do que estabelece o art. 4º, III, da Lei n. 11.608/03. 6-Não efetuado o pagamento no prazo acima, intime-se pessoalmente (como diligência do juízo), por carta, e não havendo o pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias, inscreva-se na dívida ativa, na forma do art. 1.098 e §§ das NSCGJ. Caso não haja informação sobre o endereço atualizado da parte executada autorizo, desde logo, a pesquisa pelo sistema INFOJUD, independentemente do recolhimento de custas. 7-Após a comunicação sobre o cumprimento do acordo e pagamento das custas finais, venham conclusos para a extinção do feito, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Int.Campinas, 23 de maio de 2025.

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Processo nº 1013588-69.2024.8.26.0114

ID: 319517330

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1013588-69.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PAULO EDUARDO SALMOIRAGHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO PEZZUTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013588-69.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigação Acessória - Paulo Eduardo Salmoiraghi - Vistos. A lei de assistência judiciária tem o objetivo esp… Processo 1013588-69.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigação Acessória - Paulo Eduardo Salmoiraghi - Vistos. A lei de assistência judiciária tem o objetivo específico de estabelecer o acesso amplo e irrestrito ao exercício do direito de ação àquelas pessoas que são absolutamente hipossuficientes. Ou seja, estabelece o benefício de isenção de pagamento de custas e despesas processuais a quem realmente não tem condições de arcar sob resultado de prejudicar o seu sustento e de sua família. É verdade que o benefício não deve ser concedido somente aos miseráveis. Mesmo aquele que possua trabalho, mas que tem salário ou remuneração bastante insuficiente também pode gozar deste benefício. Entretanto, o Juízo deve estar atento contra eventuais abusos, já que a tendência moderna é se utilizar do benefício com simples apresentação de uma declaração de pobreza. É fato que a lei descreve a simplicidade aludida, mas é necessária interpretação que vai além da simples análise gramatical da Lei 1060/50. Com efeito, a própria lei possibilita a discussão do benefício por impugnação da parte contrária e se a simples declaração fosse absoluta, dispensar-se-ia o referido expediente. Com isso, tendo em vista que o Juízo deve exigir a declaração e também analisar a situação econômica da parte, passo a verificar que no caso dos autos não se apresentam os requisitos necessários para o benefício. O autor, pelos seus ganhos (fls.70/75), tem condições plenas de custear seu exercício de ação em relação às custas. Diante disso, indefiro o pedido de benefício da justiça gratuita. Recolha o autor as custas de preparo do recurso interposto no prazo de 48 horas, sob pena de deserção, nos termos do artigo 42, § 1º da Lei nº 9.099/95, bem como todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, observando-se que as taxas judiciárias são recolhidas na guia DARE e as despesas processuais na guia FDT. Int. - ADV: MAURO PEZZUTTI (OAB 407361/SP)

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Maria Da Penha Soares Ribeiro x Aspecir - União Seguradora

ID: 275938678

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029496-69.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DA PENHA SOARES RIBEIRO

Polo Passivo:

ASPECIR - UNIãO SEGURADORA

Intimação

Advogados:

MARCELO NORONHA PEIXOTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB 337292/SP), Marcelo Noronha Peixoto (OAB 95975/RS) Processo 1029496-69.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria da Penha Soares Ribeiro - Re… ADV: Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB 337292/SP), Marcelo Noronha Peixoto (OAB 95975/RS) Processo 1029496-69.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria da Penha Soares Ribeiro - Reqdo: Aspecir - União Seguradora - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial para: (a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes; (b) CONDENAR as rés, de forma solidária, à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados (R$ 1.298,62), totalizando R$ 2.597,24. Quanto a correção monetária e incidência de juros deverá ser observado o seguinte: até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, em 1º de setembro de 2024, deve-se observar a sistemática anterior de atualização, com correção monetária pela Tabela do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC), desde cada desconto e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. A partir de então, aplica-se a nova regra introduzida pelos artigos 389, parágrafo único, e 406 do Código Civil, com atualização monetária pelo IPCA e juros de mora equivalentes à diferença entre a taxa Selic e o IPCA, exclusivamente para os períodos posteriores à vigência da referida lei; (c) CONDENAR as rés, de forma solidária, ao pagamento de R$ 5.000,00 (seis mil reais) a título de danos morais, corrigido pelo IPCA e, juros de mora pela diferença entre a Selic e o IPCA, ambos a contar do arbitramento. Diante da sucumbência mínima da parte autora, condeno, ainda, as requeridas, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Ressalte-se que nos termos da súmula 326 do STJ, não há que se falar em sucumbência da parte autora no pedido de dano moral. Advirto às partes que a interposição de embargos de declaração meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, do CPC. Não satisfeitas com a sentença, deverão interpor o recurso competente. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 0016895-14.2025.8.26.0114

ID: 323729217

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0016895-14.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA ROSEMEIRE RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KERLI NEVES LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO RICARDO DA COSTA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016895-14.2025.8.26.0114 (processo principal 1035704-69.2024.8.26.0114) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Averbação / Contagem de Tempo Especial - Antonia Rosemeire Rodri… Processo 0016895-14.2025.8.26.0114 (processo principal 1035704-69.2024.8.26.0114) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Averbação / Contagem de Tempo Especial - Antonia Rosemeire Rodrigues - Vistos. 1. Havendo obrigação de fazer, intime-se a parte executada para satisfazer a obrigação no prazo de 60 dias, sob pena de multa de R$ 100,00 por dia, primeiramente até o limite de R$ 1000,00, sem prejuízo de nova avaliação após decorrido o prazo. Em caso de inércia, independentemente de nova intimação, caberá à parte exequente se manifestar se pretende a satisfação da obrigação às custas do executado ou, alternativamente, a conversão em perdas e danos. 2. Cumprida a obrigação de fazer, ou inexistindo, se o caso, INTIME-SE a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, para o cálculo apresentado pelo credor, bem como para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil. As citações e intimações das Fazendas Públicas ocorre pelo Portal do TJSP, como determina o art. 246, §1º, do Código de Processo Civil e o Comunicado Conjunto nº 418/2020, da E. Presidência do Tribunal de Justiça e da E. Corregedoria Geral de Justiça. 3. Havendo executado particular, ou executado não submetido ao Regime da Fazenda Pública, INTIME-SE, para que efetue o pagamento em 15 dias, do valor apontado, monetariamente atualizado até a data do efetivo pagamento, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios em igual porcentagem (art. 523, §1º do NCPC). No silêncio, proceda-se ao bloqueio on line via sistema Sisbajud, acrescido o débito da multa e honorários. Deverá ser observado pela Serventia o disposto no item 11 do Comunicado Conjunto 951/2023, para os casos de satisfação por meio de constrição ou depósito judicial. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: JOÃO RICARDO DA COSTA GONÇALVES (OAB 287082/SP), KERLI NEVES LOPES (OAB 187792/SP)

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Luciana Azalin x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 260184614

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0023121-69.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LUCIANA AZALIN

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

SCHIRLEY CRISTINA SARTORI VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP), Schirley Cristina Sartori Vasconcelos (OAB 256771/SP) Processo 0023121-69.2024.8.26.0114 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: Luciana Azalin - Req… ADV: Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP), Schirley Cristina Sartori Vasconcelos (OAB 256771/SP) Processo 0023121-69.2024.8.26.0114 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: Luciana Azalin - Reqda: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1) Intime-se a parte autora para que, no prazo de cinco dias, comprove nestes autos o recolhimento das custas e despesas processuais, nos termos do Comunicado 951/2023, sob pena de inscrição de seu nome na dívida ativa. Decorrido o prazo e não havendo comprovação do recolhimento das referidas custas e despesas, comunique-se à Fazenda Pública do Estado de São Paulo/SP para a inscrição do seu nome na dívida ativa, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 486/2024. 2) Intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do débito apontado pela exequente às fls. 45, no importe de R$ 8.471,49, devidamente atualizado, sob pena de, não o fazendo, sujeitar-se à penhora de tantos bens quantos bastem para a satisfação integral da obrigação; ou para que, no mesmo prazo, proceda à garantia do juízo e apresente Embargos à Execução, indicando o valor excutido que entende devido. Efetuado o pagamento: - Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 dias, efetue o preenchimento do formulário MLE - mandado de levantamento eletrônico, juntando cópia aos autos, nos termos do Comunicado Conjunto 12/2024. - Após, expeça-se em favor da parte exequente o mandado de levantamento eletrônico, intimando-a na sequência; - Certificada a baixa do MLE, aguarde-se eventual manifestação pelo prazo de 30 (trinta) dias, advertindo a parte credora de que o seu silêncio será interpretado como satisfação integral da obrigação, dando ensejo à extinção do processo (art. 924, II, do CPC); - Decorrido esse prazo in albis, certifique-se e encaminhem-se os autos conclusos para extinção (satisfação da obrigação). Não efetuado o pagamento: - Decorrido o prazo legal sem a comprovação do pagamento, certifique-se e tornem os autos conclusos. Int.

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Panza Mainieri Sociedade De Advogados x Mapfre Seguros Gerais S/A

ID: 330359383

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016097-53.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PANZA MAINIERI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A

Intimação

Advogados:

HELDER MASSAAKI KANAMARU

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ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016097-53.2025.8.26.0114 (processo principal 1007865-69.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Panza Mainieri Sociedade de Advogados - Mapfre Seguros G… Processo 0016097-53.2025.8.26.0114 (processo principal 1007865-69.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Panza Mainieri Sociedade de Advogados - Mapfre Seguros Gerais S/A - Vistos. Na forma do artigo 513, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se o(a) executado(a), na pessoa de seu(s) advogado(s), para que no prazo de 15 (quinze) dias pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação nos próprios autos. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Ademais, não efetuado o pagamento no prazo legal e havendo requerimento da parte exequente neste sentido, fica desde já deferida a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora, de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas à disposição do juízo, quais sejam, Sisbajud, inclusive ordem de bloqueio reiterada (30 dias), Renajud e Infojud, condicionadas ao recolhimento das custas devidas para tanto, até a integral satisfação do débito. Sendo a diligência frutífera, proceda-se à imediata transferência dos valores bloqueados para conta vinculada ao juízo, ficando convolada em penhora, independentemente de termo, intimando-se as partes do resultado, inclusive para manifestação, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. Havendo bloqueio de valor irrisório, promova-se o imediato desbloqueio. Proceda-se, ainda, à restrição de transferência de eventuais veículos encontrados, bem como à disponibilização nos autos do resultado da consulta por declarações de bens (imposto de renda), na forma do Provimento CG nº 21/2018. Int. - ADV: HELDER MASSAAKI KANAMARU (OAB 111887/SP), ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI (OAB 153176/SP)

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Jose Ângelo Figueiredo Da Fonseca x Município De Campinas

ID: 330912514

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1022027-69.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ÂNGELO FIGUEIREDO DA FONSECA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CAMPINAS

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO EDUARDO MICHELOTTO

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SELMA REGINA DA SILVA BARROS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022027-69.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Jose Ângelo Figueiredo da Fonseca - Recorrido: Município de Campinas - Magis… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022027-69.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Jose Ângelo Figueiredo da Fonseca - Recorrido: Município de Campinas - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - 1 - RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO DE CAMPINAS - PRETENSÃO DE RECEBER INDENIZAÇÃO REFERENTE A DOIS PERÍODOS DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDOS E QUE ALEGA NÃO LHE TEREM SIDO PAGOS QUANDO DA SUA INATIVAÇÃO (1998-2003 E 2003-2008). 2 - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE QUALQUER PROVA SOBRE A EXISTÊNCIA DO SALDO DEVEDOR RELATIVO AOS PERÍODOS DE LICENÇA-PREMIO ALMEJADOS - OS DOCUMENTOS TRAZIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL INFORMAM TEREM SIDO INDENIZADOS TRÊS PERÍODOS APÓS A EXONERAÇÃO EM RAZÃO DA APOSENTADORIA DO AUTOR/RECORRENTE(FLS. 32/38) - CONSTA DOS AUTOS DEMONSTRAÇÃO DE QUE LHE FOI PAGO UM TOTAL DE R$ 20.024,40, EXATAMENTE O VALOR RECONHECIDO NA SENTENÇA RECORRIDA.3 - OS ATOS ADMINISTRATIVOS TEM PRESUNÇÃO LEGAL DE LEGITIMIDADE E, "IN CASU", EM MOMENTO ALGUM RESTARAM INFIRMADOS - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO NÃO POSITIVADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RATIFICADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO AUTORAL DESPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA - SUSPENSÃO - RECORRENTE BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Selma Regina da Silva Barros (OAB: 288879/SP) - Paulo Eduardo Michelotto (OAB: 136125/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 0017321-26.2025.8.26.0114

ID: 331246875

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017321-26.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCAÇÃO E INSTRUÇÃO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FATIMA CRISTINA BIASI BERETTA

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DANIELA BIZARI BIAZON

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ANA LUCIA DIAS FURTADO KRATSAS

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Processo 0017321-26.2025.8.26.0114 (processo principal 1054619-69.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCAÇÃO E INSTRUÇÃO - Vistos. Tratando-s… Processo 0017321-26.2025.8.26.0114 (processo principal 1054619-69.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCAÇÃO E INSTRUÇÃO - Vistos. Tratando-se de ré(u) revel e uma vez que já foram adiantadas as respectivas despesas, intime-se pessoalmente o(a) executado(a) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Ademais, não efetuado o pagamento no prazo legal, ou não sendo o(a) executado(a) encontrado(a) para intimação, e havendo requerimento da parte exequente neste sentido, fica desde já deferida a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora, de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas à disposição do juízo, quais sejam, Sisbajud, inclusive ordem de bloqueio reiterada (30 dias), Renajud e Infojud, condicionadas ao recolhimento das custas devidas para tanto, até integral satisfação do débito. Sendo a diligência frutífera, proceda-se à imediata transferência dos valores bloqueados para conta vinculada ao juízo, ficando convolada em penhora, independentemente de termo, intimando-se as partes do resultado, inclusive para manifestação, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. Havendo bloqueio de valor irrisório, promova-se o imediato desbloqueio. Proceda-se, ainda, à restrição de transferência de eventuais veículos encontrados, bem como à disponibilização nos autos do resultado da consulta por declarações de bens (imposto de renda), na forma do Provimento CG nº 21/2018. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como mandado ou carta. Int. - ADV: DANIELA BIZARI BIAZON (OAB 363443/SP), ANA LUCIA DIAS FURTADO KRATSAS (OAB 194162/SP), FATIMA CRISTINA BIASI BERETTA (OAB 227889/SP)

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Alberto Rodrigues e outros x Bradesco Seguro Saude e outros

ID: 300357809

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0021569-81.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALBERTO RODRIGUES ROSARIA SEBASTIANA RODRIGUES

Polo Passivo:

BRADESCO SEGURO SAUDE FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL HOSPITAL ALVORADA TAGUATINGA LTDA ORTO CENTER LTDA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

JULIANA MARIA DE ANDRADE BHERING CABRAL PALHARES

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GRISSIA RIBEIRO VENANCIO

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ROBSON TADEU MORAES DE SOUZA FONTES

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MARTINS PESSOA REGIS JUNIOR

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FERNANDA ROSA SILVA MILWARD CARNEIRO

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ROSANE MALHEIROS REGO ORLANDINI

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*** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0021569-81… *** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0021569-81.2025.8.19.0000 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 6 VARA CIVEL Ação: 0818933-87.2022.8.19.0203 Protocolo: 3204/2025.00218098 AGTE: ALBERTO RODRIGUES AGTE: ROSARIA SEBASTIANA RODRIGUES ADVOGADO: ROSANE MALHEIROS REGO ORLANDINI OAB/RJ-086340 AGDO: FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL ADVOGADO: FERNANDA ROSA SILVA MILWARD CARNEIRO OAB/RJ-150685 AGDO: ORTO CENTER LTDA ADVOGADO: MARTINS PESSOA REGIS JUNIOR OAB/RJ-112301 ADVOGADO: ROBSON TADEU MORAES DE SOUZA FONTES OAB/RJ-094134 AGDO: BRADESCO SEGURO SAUDE ADVOGADO: GRISSIA RIBEIRO VENANCIO OAB/RJ-129287 AGDO: HOSPITAL ALVORADA TAGUATINGA LTDA ADVOGADO: JULIANA MARIA DE ANDRADE BHERING CABRAL PALHARES OAB/SP-332055 Relator: DES. RICARDO ALBERTO PEREIRA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. NÃO CABIMENTO DO PRESENTE RECURSO. INCIDÊNCIA DA REGRA ESTATUÍDA NO ART. 1.015 DO CPC. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA TAXATIVIDADE MITIGADA. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Trata-se de recurso interposto pelos autores contra a decisão que indeferiu a produção de prova pericial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se cabível a interposição de agravo de instrumento contra decisão que indefere a produção de prova.III. Razões de decidir3. Matéria não elencada no rol do art. 1.015 do CPC, que prevê as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento. 4. Questões da fase de conhecimento que não comportam agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação ou nas contrarrazões (art. 1.009, § 1º, CPC).5. Urgência não demonstrada, razão pela qual a conclusão adotada não discrepa da tese fixada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.704.520/MT, sob a sistemática dos recursos repetitivos, segundo a qual "o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação".6. Inteligência do Enunciado 156 desta Corte Estadual, o qual preconiza que "A decisão que defere ou indefere a produção de determinada prova só será reformada se teratológica."7. Não cabimento do recurso de agravo de instrumento.IV. Dispositivo e tese5. Recurso não conhecido._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1009, §1º e 1.015.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 988; Enunciado n.º 156 da Súmula do TJRJ. Conclusões: "Por unanimidade, não se conheceu do recurso, nos termos do voto do Des. Relator." Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. RICARDO ALBERTO PEREIRA. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. RICARDO ALBERTO PEREIRA, DES. MARIA INES DA PENHA GASPAR e DES. MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA.

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