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Processo nº 0801055-85.2022.8.18.0104

ID: 275978901

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única da Comarca de Monsenhor Gil Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801055-85.2022.8.18.0104

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO

Sentença

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Monsenhor Gil DA COMARCA DE MONSENHOR GIL Rua José Noronha, Centro, MONSENHOR GIL - PI - CEP: 64450-000 PROCESSO Nº: 0801055-85.2022.8.18.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Monsenhor Gil DA COMARCA DE MONSENHOR GIL Rua José Noronha, Centro, MONSENHOR GIL - PI - CEP: 64450-000 PROCESSO Nº: 0801055-85.2022.8.18.0104 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: DEUSDETE PEREIRA DE SOUSA REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA Inicialmente, registro que serão reunidas para julgamento conjunto as ações de nº 0801055-85.2022.8.18.0104, nº 0801067-02.2022.8.18.0104, nº 0801066-17.2022.8.18.0104 e nº 0801062-77.2022.8.18.0104, conforme fundamentação abaixo esmiuçada. I – DO RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, formulada por DEUSDETHE PEREIRA DE SOUSA, através de sua advogada, em face do BANCO BRADESCO S.A., todos devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. 1.Da ação nº 0801055-85.2022.8.18.0104 O(a) autor(a) sustenta que houve a realização de descontos junto ao seu benefício previdenciário face à contratação indevida de empréstimo consignado, sob o contrato nº 0123414777446, sendo descontado mensalmente o valor de R$ R$ 59,47 (cinquenta e nove reais e quarenta e sete centavos), com início dos descontos em 08/2020. Despacho inicial de ID n.º 35717188. Devidamente citado, o réu apresentou contestação, conforme certidão de ID n.º 38432688. Réplica à contestação de ID n. 43510223. Partes intimadas para fins de produção de prova em juízo (ID n.º 46089758). A parte requerente pugna pelo julgamento da lide (ID n.º 50254264). Proferida decisão de conexão sob ID n.º 64035422. Reiteradamente a parte autora pugna pelo julgamento (ID n.º 65582418). Juntada de contrato e extrato pela parte requerida (ID n.º 67345381). Manifestação da parte autora pugnando pelo julgamento da lide (67473178). Autos conclusos. 2. Da ação nº 0801062-77.2022.8.18.0104 O(a) autor(a) sustenta que houve a realização de descontos junto ao seu benefício previdenciário face à contratação indevida de empréstimo consignado, sob o contrato nº 0123364094009, sendo descontado mensalmente o valor de R$ 177,52 (cento e setenta e sete reais e cinquenta e dois centavos), com início dos descontos em 03/2019. Despacho inicial de ID n.º 35717188. Devidamente citado, o réu apresentou contestação, conforme certidão de ID n.º 38432688. Réplica à contestação de ID n. 43510223. Partes intimadas para fins de produção de prova em juízo (ID n.º 46089758). A parte requerente pugna pelo julgamento da lide (ID n.º 50254264). Proferida decisão de conexão sob ID n.º 64035422. Reiteradamente a parte autora pugna pelo julgamento (ID n.º 65582418). Juntada de contrato e extrato pela parte requerida (ID n.º 67345381). Manifestação da parte autora pugnando pelo julgamento da lide (67473178). Autos conclusos. 3. Da ação nº 0801066-17.2022.8.18.0104 O(a) autor(a) sustenta que houve a realização de descontos junto ao seu benefício previdenciário face à contratação indevida de empréstimo consignado, sob o contrato nº 777267357, sendo descontado mensalmente o valor de R$ 22,98 (vinte e dois reais e noventa e oito centavos), com início dos descontos em 02/2014. Despacho inicial de ID n.º 35595134. Devidamente citado, o réu apresentou contestação, conforme certidão de ID n.º 38523310, contrato (ID n.º 38523312) e extrato bancário (ID n.º 38523313). Réplica à contestação de ID n. 44480961. Partes intimadas para fins de produção de prova em juízo (ID n.º 46089785). A parte requerente pugna pelo julgamento da lide (ID n.º 50252126). A parte requerida pugna pela realização de audiência de instrução (ID n.º 50545710). Proferida decisão de conexão sob ID n.º 64035436. Autos conclusos. 4. Da ação nº 0801067-02.2022.8.18.0104 O(a) autor(a) sustenta que houve a realização de descontos junto ao seu benefício previdenciário face à contratação indevida de empréstimo consignado, sob o contrato nº 736991611, sendo descontado mensalmente o valor de R$ R$ 59,47 (cinquenta e nove reais e quarenta e sete centavos), com início dos descontos em 08/2020. Despacho inicial de ID n.º 35604371. Devidamente citado, o réu apresentou contestação, conforme certidão de ID n.º 38496168 e contrato (ID n.º 38496168). Proferida decisão de conexão sob ID n.º 47406405. Réplica à contestação de ID n. 49929025. Partes intimadas para fins de produção de prova em juízo (ID n.º 50063311). A parte requerente pugna pelo julgamento da lide (ID n.º 50254264). A parte requerida pugna pela realização de audiência de instrução (ID n.º 50252098). Autos conclusos. É os relatórios. Decido. II – DA FUNDAMENTAÇÃO Entendo pela desnecessidade de produção de prova em audiência, haja vista as provas documentais serem satisfatórias, e o contentamento com o acervo probatório carreado aos autos, empreendo o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15). Passo à análise das preliminares Da carência da ação – pretensão resistida Sustenta inexistir, no presente caso, uma das condições para a propositura da ação (interesse de agir), em virtude de a parte autora não ter comprovado o fato de efetuado uma reclamação administrativa perante a empresa demanda a fim de apurar a suposta falha na prestação do serviço; o que enseja, por conseguinte, a aplicação da norma prevista no art. 485, VI, do NCPC. Contudo, não é exigível o prévio exaurimento da via administrativa para que a parte ajuíze a ação, consoante jurisprudência pacífica do STF e do STJ. Ademais, a parte requerida ofereceu contestação, havendo resistência à pretensão do autor, razão pela qual subsiste o interesse processual no prosseguimento do feito. Da impugnação da justiça gratuita. Compulsando os autos, verifico que a parte impugnada preenche os requisitos elencados na Lei de nº 1.060/50. A declaração de hipossuficiência constante na inicial e os documentos colacionados aos autos, são suficientes para o enquadramento da parte à condição de necessitada ao benefício concedido por esse juízo, razão pela não acolho a presente preliminar. Da litispendência Em relação ao exposto pela requerida nos autos de nº 0801066-17.2022.8.18.0104, diante da alegação de litispendência do contrato de n° 777267357, com os autos de nº 0000370-58.2015.8.18.0104 (Themis Web), pude inclusive verificar que, com a reunião dos feitos, a presente situação é semelhante nos autos de nº 0801067-02.2022.8.18.0104, pois o contrato nº 736991611, se trata do mesmo contrato dos autos sobre tombo nº 0000371-43.2015.8.18.0104 (Themis Web). Logo, em ambos os autos a questão se trata de reconhecimento da litispendência. Dispõe o art. 337, §3, CPC: “Há litispendência quando se repete ação que está em curso.” Nesse sentido, verifico que, em consulta ao Themis web, os contratos objeto das presentes ações estão inseridos nos processos de números 0000370-58.2015.8.18.0104 e 0000371-43.2015.8.18.0104, que já foram julgadas com resolução de mérito. Assim, na forma do art. 375, do CPC, tenho que as relações jurídicas demonstradas nos autos são uma só, restando comprovado, ainda, que o feito de n° 0000370-58.2015.8.18.0104 e 0000371-43.2015.8.18.010404 possuem distribuição anterior ao presente e estão julgados e arquivados. Logo, a pretensão foi atingida pela litispendência e, a litispendência é um dos pressupostos processuais negativos, ao qual se refere o art. 337, §1º, CPC, que justifica a extinção do feito sem resolução do mérito, independentemente de provocação da parte adversa, como decorre do disposto no art. 485, V e § 3º, CPC. Passo, então, a analisar o mérito. Segundo o artigo 6º da Lei nº 10.820/2003, “os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a proceder aos descontos referidos no artigo 1º e autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS”. Nos seguintes autos nº 0801055-85.2022.8.18.0104 e nº 0801062-77.2022.8.18.0104, a autora sustenta que houve a realização de descontos no seu benefício previdenciário face as supostas contratações indevidas de empréstimos consignado. Destarte, é dever do réu comprovar que tal contratação ocorreu e, além disso, que ocorreu de forma regular. No que diz respeito ao negócio jurídico, tem-se que negócio jurídico é todo fato jurídico que consiste em uma declaração de vontade à qual o ordenamento jurídico atribuirá os efeitos designados como desejados, desde que sejam respeitados os pressupostos de existência, os requisitos de validade e os fatores de eficácia. O plano de existência consiste nos elementos sem os quais não há negócio jurídico, tais como, o agente, a vontade, o objeto, a forma e o caráter substantivo. O plano de validade corresponde às exigências que a lei estabelece para que um negócio jurídico existente possa receber a chancela do ordenamento jurídico. Por fim, o plano de eficácia consiste nos fatores que afetarão, de alguma forma, a produção de efeitos do negócio jurídico existente. Sendo assim, como o negócio jurídico não surge do nada, deve haver o preenchimento dos requisitos mínimos para que seja considerado como tal, regulados pelo sistema normativo da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil). Após análise minuciosa dos processos verifico que o requerido anexou documentos comprobatórios quanto à existência das contratações de empréstimos consignados e refinanciamento, bem como faz jus o acolhimento da litispendência. Nesse sentido, iniciando pelos autos de nº 0801055-85.2022.8.18.0104, pude identificar que o contrato em discussão nº 0123414777446 (ID n. 67345388) é um contrato de portabilidade de crédito com aumento do valor da parcela, em que é assinado pelo demandante. Ademais, a parte requerente assinou o termo ficando ciente da contratação e aumento do valor da parcela, inclusive observando o disposto na Resolução nº 4292/2013 do BACEN, no art. 3º, Parágrafo Único, que aduz: Art. 3º O valor e o prazo da operação na instituição proponente não podem ser superiores ao saldo devedor e ao prazo remanescente da operação de crédito objeto da portabilidade na data da transferência de recursos de que trata o art. 7º. Parágrafo único. Na hipótese de o valor da prestação da operação de crédito objeto da portabilidade na instituição proponente ser maior do que o valor da prestação na instituição credora original, a instituição proponente deve obter do devedor a manifestação formal e específica de sua concordância com o aumento do valor da prestação. Por outro lado, ao analisar o extrato do INSS juntado pela parte requerente ID n. 28833939 – pág 6, constato que o contrato foi excluído com a informação de desconto de apenas uma parcela, conforme apontado na exordial, todavia ao perfilhar o extrato bancário juntado pela parte requerida, e que não foi contestado pela demandada, pude notar que não houve desconto do valor de R$ 59,47 (cinquenta e nove reais e quarenta e sete centavos), conforme aduz a parte (ID n.º 67345389 – pág.17) , sendo que continuamente o contrato foi excluído. Logo, percebo que o contrato fora válido, todavia foi excluído sem qualquer desconto na conta do autor. Já nos autos de nº 0801062-77.2022.8.18.0104, a parte requerida juntou o contrato de nº 364094009 (ID n.º 55074777), assinado pela parte requerente, em que se trata de contrato de refinanciamento, onde após a quitação dos empréstimos anteriores recebeu o valor de R$ 869,88, sendo que a parte requerida comprovou a liberação juntado o extrato bancário (ID n.º 65339290 – pág. 10). Pois bem. A parte requerente, em petição genérica, alega que não houve a comprovação do pagamento. Em relação a presente alegação, não merece acolhimento, posto que, consta contrato e extrato bancário do autor comprovando a transferência bancária. Desse modo, resta patente que os documentos apresentados pela instituição financeira são hábeis a comprovar a relação contratual regularmente havida entre as partes, sendo imperioso reconhecer a existência de contrato. Ademais, não vejo indícios de fraude e nem irresignação da parte requerente com a documentação juntada. Logo, resta evidente a declaração de vontade pela requerente, nos termos da Súmula nº 18 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJ-PI), não havendo que se falar em devolução dos valores das parcelas efetivamente descontadas, em dobro, a título de repetição do indébito, e muito menos em indenização por danos morais Em suma, com base na prudência, bom senso e razoabilidade, entendo que, nos casos em análises, a conduta do réu não configura ato capaz de ensejar a condenação pleiteada pela autora, devendo os pedidos serem julgados improcedentes, com a consequente extinção do processo com resolução de mérito, no teor do artigo 487, inciso I, do CPC/15. III – DO DISPOSITIVO Diante do exposto e tudo mais do que nos autos consta: a) RECONHEÇO a LITISPENDÊNCIA dos autos nº 0801066-17.2022.8.18.0104 e 0801067-02.2022.8.18.0104, para JULGAR EXTINTO os processos, sem resolução do mérito, como fulcro no artigo 485, V e § 3º c/c o art. 337, § 3º, ambos do CPC. b) JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS CONSTANTES nas ações nº 0801055-85.2022.8.18.0104 e nº 0801062-77.2022.8.18.0104, e EXTINGO OS FEITOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15). 1 Condeno o autor nas custas processuais e em honorários advocatícios, o qual fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 82, §2º c/c art. 85, §2, ambos do CPC; 2 As obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, nos termos do art. 98, §3, do CPC; Caso ocorra a interposição de recurso de apelação, por ato ordinatório, determino que seja intimada a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal, nos termos do art. 1.009, §1º, do CPC/15. Se o apelado interpuser apelação adesiva, de já determino a intimação do apelante para apresentar suas respectivas contrarrazões, nos termos do art. 1.009, §2º, do CPC/15. Após as formalidades legais determinadas, com as devidas certificações, remetam-se os autos ao Tribunal ad quem, com baixa dos autos, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.009, §3º, do CPC/15. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Monsenhor Gil-PI, datado e assinado eletronicamente. SÍLVIO VALOIS CRUZ JÚNIOR Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Monsenhor Gil-PI

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Processo nº 0801067-96.2025.8.10.0046

ID: 297907699

Tribunal: TJMA Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Imperatriz Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801067-96.2025.8.10.0046

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 0801067-96.2025.8.10.0046 AUTOR: GRAZIELLA PATRINY DA SILVA COSTA Advogados do(a… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 0801067-96.2025.8.10.0046 AUTOR: GRAZIELLA PATRINY DA SILVA COSTA Advogados do(a) AUTOR: GRAZIELLA PATRINY DA SILVA COSTA - MA26772, SAYD MIRANDA ALEXANDRE SILVA - MA25505 REU: DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA Advogado do(a) REU: THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-A INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA De ordem da MM juíza Denise Pedrosa Torres, titular do 1º Juizado Especial Cível de Imperatriz, fica Vossa Senhoria, empresa ou ente público, através desta, devidamente INTIMADO(A): 1) A comparecer à Audiência de Conciliação designada para o dia 31/07/2025 15:10; 2) Que a referida audiência será realizada por meio de videoconferência, nos moldes em que prevê a Lei 13.994/2020, que alterou os arts. 22 e 23 da lei 9.099/99; 3) Que na data e hora agendada para a audiência, por meio da internet, deverá acessar a sala virtual de audiências de conciliação, através do link: www.tjma.jus.br/link/1jecitzconciliacao 4) Que deverá permitir/autorizar a câmera e o microfone do seu dispositivo (celular, tablet, notebook, etc.), quando solicitado. 5) QUE DEVERÁ ACESSAR A SALA VIRTUAL APENAS NO HORÁRIO DA AUDIÊNCIA, considerando que todas as audiências são realizadas na mesma sala virtual, evitando assim tumultuamento de outras audiências. 6) Na hipótese de falha técnica, ou instrumental, ENTRAR EM CONTATO IMEDIATAMENTE COM O NÚMERO (99) 2055-1340, no dia e hora acima indicados, relatando o problema, a fim de, se possível, receberem suporte técnico que garanta a participação na audiência (Resolução 341/2020 do CNJ), ou que seja certificado a falha apresentada; Observações: a) Conforme a PORTARIA-GP – 8142019, o registro audiovisual, da audiência por videoconferência, ficará disponível para download por 15 dias, a contar de 31/07/2025 15:10, após, o arquivo será excluído da base de dados de videoconferências. O interessado pelo arquivo, deverá solicitar o download nos autos, antes da exclusão deste. b) Não ocorrendo a conciliação, e caso necessário, será designada audiência de Instrução e Julgamento e nessa ocasião, V. Sª terá oportunidade de produzir todas as provas admitidas no sistema dos Juizados Especiais, inclusive testemunhal, podendo apresentar até três testemunhas maiores, em banca, ou, caso seja necessária à intimação, o requerimento deverá ser encaminhado à Secretaria deste Juizado no mínimo até 05 (cinco) dias antes da data agendada para realização dessa audiência; bem como apresentar defesa, por escrito ou oralmente, por si ou por meio de advogado, esclarecendo-se que nas causas de valor até 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer pessoalmente, com ou sem a assistência de advogado(s); nas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, a assistência de advogado é obrigatória. c) A parte promovente não comparecendo a qualquer audiência designada, acompanhada ou não de advogado, o processo será extinto com a condenação das custas processuais. Sendo parte promovida, o não comparecimento a qualquer audiência, consoante explicado na carta/mandado de citação, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte requerente, ensejando do MM. Juiz Dirigente, julgamento de plano, nos termos da Lei n° 9.099/95; Imperatriz (MA), 12 de junho de 2025. MARCUS VINICIUS XIMENES LIMA FEITOSA Servidor(a)

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Processo nº 0801067-96.2025.8.10.0046

ID: 297907705

Tribunal: TJMA Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Imperatriz Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801067-96.2025.8.10.0046

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GRAZIELLA PATRINY DA SILVA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRAZIELLA PATRINY DA SILVA COSTA

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SAYD MIRANDA ALEXANDRE SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 0801067-96.2025.8.10.0046 AUTOR: GRAZIELLA PATRINY DA SILVA COSTA Advogados do(a… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 0801067-96.2025.8.10.0046 AUTOR: GRAZIELLA PATRINY DA SILVA COSTA Advogados do(a) AUTOR: GRAZIELLA PATRINY DA SILVA COSTA - MA26772, SAYD MIRANDA ALEXANDRE SILVA - MA25505 REU: DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA Advogado do(a) REU: THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-A INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA De ordem da MM juíza Denise Pedrosa Torres, titular do 1º Juizado Especial Cível de Imperatriz, fica Vossa Senhoria, empresa ou ente público, através desta, devidamente INTIMADO(A): 1) A comparecer à Audiência de Conciliação designada para o dia 31/07/2025 15:10; 2) Que a referida audiência será realizada por meio de videoconferência, nos moldes em que prevê a Lei 13.994/2020, que alterou os arts. 22 e 23 da lei 9.099/99; 3) Que na data e hora agendada para a audiência, por meio da internet, deverá acessar a sala virtual de audiências de conciliação, através do link: www.tjma.jus.br/link/1jecitzconciliacao 4) Que deverá permitir/autorizar a câmera e o microfone do seu dispositivo (celular, tablet, notebook, etc.), quando solicitado. 5) QUE DEVERÁ ACESSAR A SALA VIRTUAL APENAS NO HORÁRIO DA AUDIÊNCIA, considerando que todas as audiências são realizadas na mesma sala virtual, evitando assim tumultuamento de outras audiências. 6) Na hipótese de falha técnica, ou instrumental, ENTRAR EM CONTATO IMEDIATAMENTE COM O NÚMERO (99) 2055-1340, no dia e hora acima indicados, relatando o problema, a fim de, se possível, receberem suporte técnico que garanta a participação na audiência (Resolução 341/2020 do CNJ), ou que seja certificado a falha apresentada; Observações: a) Conforme a PORTARIA-GP – 8142019, o registro audiovisual, da audiência por videoconferência, ficará disponível para download por 15 dias, a contar de 31/07/2025 15:10, após, o arquivo será excluído da base de dados de videoconferências. O interessado pelo arquivo, deverá solicitar o download nos autos, antes da exclusão deste. b) Não ocorrendo a conciliação, e caso necessário, será designada audiência de Instrução e Julgamento e nessa ocasião, V. Sª terá oportunidade de produzir todas as provas admitidas no sistema dos Juizados Especiais, inclusive testemunhal, podendo apresentar até três testemunhas maiores, em banca, ou, caso seja necessária à intimação, o requerimento deverá ser encaminhado à Secretaria deste Juizado no mínimo até 05 (cinco) dias antes da data agendada para realização dessa audiência; bem como apresentar defesa, por escrito ou oralmente, por si ou por meio de advogado, esclarecendo-se que nas causas de valor até 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer pessoalmente, com ou sem a assistência de advogado(s); nas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, a assistência de advogado é obrigatória. c) A parte promovente não comparecendo a qualquer audiência designada, acompanhada ou não de advogado, o processo será extinto com a condenação das custas processuais. Sendo parte promovida, o não comparecimento a qualquer audiência, consoante explicado na carta/mandado de citação, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte requerente, ensejando do MM. Juiz Dirigente, julgamento de plano, nos termos da Lei n° 9.099/95; Imperatriz (MA), 12 de junho de 2025. MARCUS VINICIUS XIMENES LIMA FEITOSA Servidor(a)

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Processo nº 0801235-66.2025.8.14.0053

ID: 311224810

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Cível e Empresarial da Comarca de São Félix do Xingu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801235-66.2025.8.14.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LEIVANDO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Cível e Empresarial da Comarca de São Félix do Xingu Rua João Groneon, s/n, B. Rodoviário, São Felix do Xingu/PA. Tel.: (94) 98407-4339. E-… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Cível e Empresarial da Comarca de São Félix do Xingu Rua João Groneon, s/n, B. Rodoviário, São Felix do Xingu/PA. Tel.: (94) 98407-4339. E-mail: civelfelixxingu@tjpa.jus.br ________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 0801235-66.2025.8.14.0053 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Rescisão / Resolução] POLO ATIVO: Nome: LEIVANDO PEREIRA DA SILVA Endereço: RUA DOS CRENTES, SN, LADEIRA VERMELHA, SãO FéLIX DO XINGU - PA - CEP: 68380-000 | Advogado do(a) AUTOR: MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS DA SILVA - GO73062 POLO PASSIVO: Nome: MUNICIPIO DE SAO FELIX DO XINGU Endereço: 22 de março, centro, SãO FéLIX DO XINGU - PA - CEP: 68380-000 | DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE SALÁRIOS E VERBAS RESCISÓRIAS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por pelo servidor público acima nominado em face do MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO XINGU. A parte autora alega, em síntese, que manteve vínculo temporário com o Município réu, prestando serviços regularmente, porém não recebeu os salários devidos, o que tem causado graves prejuízos à sua subsistência. Juntou documentos. Inicialmente, reconheço a competência da Justiça Comum para processar e julgar a presente demanda. Recebo a inicial, eis que preenchidos os requisitos legais, nos termos do art. 319 e seguintes do CPC. O art. 300 do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Entretanto, é necessário considerar as restrições impostas pelo art. 1º, §3º da Lei 8.437/92, que veda a concessão de medida liminar que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação, bem como o art. 2º-B da Lei 9.494/97, que determina que sentenças que tenham por objeto a liberação de recurso ou pagamento de vantagens a servidores somente podem ser executadas após o trânsito em julgado. No caso em análise, o pedido de tutela de urgência para pagamento imediato dos salários atrasados encontra óbice nas referidas normas, uma vez que representaria esgotamento parcial do objeto da ação. 1. Desta forma, com fundamento no art. 300 do CPC, c/c o art. 1º, §3º da Lei 8.437/92 e art. 2º-B da Lei 9.494/97, INDEFIRO, por ora, OS PEDIDOS DE TUTELA DE URGÊNCIA formulados, sem prejuízo de reanálise; 2. Associe-se os processos 0800968-94.2025.8.14.0053; 0801235-66.2025.8.14.0053; 0801067-64.2025.8.14.0053; e 0801464-26.2025.8.14.0053. 3. CITE-SE para, no prazo de 15 (quinze) dias, contestar a demanda, com as advertências legais. 4. Deixo de designar audiência de conciliação/mediação no momento, ante a possibilidade de apresentação de proposta nos autos, haja vista o teor do acordo homologado nos autos nº 0800908-24.2025.8.14.0053 e outros conexos. 5. Intime-se. Cumpra-se. São Félix do Xingu/PA, datado e assinado eletronicamente. ADOLFO DO CARMO JUNIOR Juiz de Direito Substituto ______________________________________________________________________________________________________________ Serve a presente como Carta de Citação e Intimação, Ofício, Edital, Carta Precatória, Intimação Eletrônica, Intimação via Procuradoria ou DJE, dentre esses, o expediente que for necessário, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJCI.

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Processo nº 0801067-17.2025.8.18.0162

ID: 321749551

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Teresina Leste 1 Anexo I NOVAFAPI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801067-17.2025.8.18.0162

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CARVALHO DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS DE CARVALHO DIAS SENA

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PROCESSO Nº: 0801067-17.2025.8.18.0162 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Cartão de Crédito, Cartão de Crédito] AUTOR: FRANCISCO CARVALHO DIAS REU: HIPERCARD BANCO MULTIPL… PROCESSO Nº: 0801067-17.2025.8.18.0162 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Cartão de Crédito, Cartão de Crédito] AUTOR: FRANCISCO CARVALHO DIAS REU: HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A., ITAÚ UNIBANCO S.A. CARTA DE INTIMAÇÃO QUALIFICAÇÃO DA PARTE: FRANCISCO CARVALHO DIAS Residencial O Sonho Não Acabou, S/N, QUADRA H CASA 16, Uruguai, TERESINA - PI - CEP: 64073-470 FINALIDADE: INTIMAR a parte acima qualificada a comparecer à Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento a ser realizada em 25/04/2025 10:30 na JECC Leste 1 Anexo I por VIDEOCONFERENCIA, através da Plataforma "MICROSOFT TEAMS", no seguinte link de acesso: copie este link no seu navegador: https://link.tjpi.jus.br/899c9b (segure a tecla "Ctrl" e clique no link, ou copie o link e cole em um dos seguintes navegadores: Google Chrome, Mozilla Firefox, Opera, Apple Safari e Microsoft Edge. Apesar das várias opções, para uso do Teams a Microsoft recomenda o Microsoft Edge); Utilizando celular é necessária prévia instalação do aplicativo "MICROSOFT TEAMS". ADVERTÊNCIAS: O não comparecimento DO RÉU às audiências importará em revelia, reputando-se como verdadeiras as alegações iniciais do autor e proferindo-se o julgamento de plano. 2. Comparecendo a parte promovida (ré), e não obtida a conciliação, O ATO TERÁ PROSSEGUIMENTO COM A INSTRUÇÃO PROCESSUAL E COLHEITA DE TODAS AS PROVAS. 3. É obrigatória, nas causas de valor superior a 20 salários mínimos, a presença de advogado. 4. Em se tratando de pessoa jurídica, o preposto deverá apresentar no ato da audiência respectiva a carta de preposição, sob pena de revelia. 5. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (§9º, Art. 334 do Novo CPC). As partes deverão comunicar no prazo de 05 (cinco) dias, a contar do ciente a este ato, eventual indisponibilidade de meios tecnológicos para participar da referida audiência para que a unidade possa providenciar sua participação presencial na sala de audiências do Anexo Uninovafapi, sob pena de preclusão. ORIENTAÇÕES GERAIS: >O tempo de tolerância para as partes, fornecido facultativamente por este juízo, é de 10 (dez) minutos; A contestação, caso ainda não conste nos autos, e demais documentos probatórios deverão ser anexados aos autos virtuais até o início da videoconferência; As testemunhas deverão estar em ambiente físico isolado, de forma a não ouvir os depoimentos das partes interessadas, sob pena de terem seu depoimento prejudicado. Em caso de ausência injustificada da parte promovida na sessão virtual, os autos serão remetidos ao gabinete para prolação da sentença, incidindo os efeitos da revelia, com fulcro nos arts. 20 e 23, da Lei n.º 9.099/95; No dia e horário designados, caso a parte esteja impossibilitada de participar da audiência virtual de instrução, esse impedimento e os motivos que o ensejaram deverão ser efetivamente demonstrados até o início da audiência para registro em ata. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando a chave de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam . Documento Chave de acesso QR CODE Certidão relação dos documentos do processo 25040108465451600000068494290 TERESINA-PI, 1 de abril de 2025. MONICA BORGES OLIVEIRA Secretaria do(a) JECC Teresina Leste 1 Anexo I NOVAFAPI

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Processo nº 0801067-72.2025.8.10.0151

ID: 325366408

Tribunal: TJMA Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801067-72.2025.8.10.0151

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO DE JESUS OLIVEIRA BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAYNARA SILVA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA Processo:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Proce… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA Processo:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 0801067-72.2025.8.10.0151 AUTOR: SEBASTIAO DE JESUS OLIVEIRA BARROS Advogado do(a) AUTOR: THAYNARA SILVA DE SOUZA - MA21486 REU: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL Pelo presente, e de ordem do MM. Juiz de Direito, Samir Araújo Mohana Pinheiro, Titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada para o dia 12/08/2025 13:30-horas, que será realizada, preferencialmente, de forma presencial, na sala de audiências deste Juizado Especial situado ao lado do Fórum na Rua do Bambu, 689, Palmeira, Santa Inês/MA, facultando-se às partes e advogados participarem do ato por videoconferência através de link, abaixo informado. Por este mesmo expediente fica Vossa Senhoria cientificada que: 1 – O acesso poderá ser feito pelo celular, notebook ou computador com webcam; 2 – O link de acesso para audiência é https://meet.google.com/tyt-ftjx-ugj - SALA 03 3 – Ao acessar o link será solicitado seu nome e depois clique em pedir para participar . Deverá Vossa Senhoria: 1 – Acessar o link no horário agendado para audiência; 2 – Esta unidade dará tolerância de 10 minutos de atraso para que todos estejam presentes na sala; 3 – Caso não seja o(a) Sr(a) Advogado(a) que participará da audiência, deverá compartilhar o link da sala tão somente para o advogado e/ou preposto que irá participar do ato sendo vedado compartilhamento do link com parte ou advogado que não componham a lide; 4 – Em sendo o(a) requerido(a) pessoa jurídica, fica esclarecido que os documentos representativos, em especial carta de preposto, deverá estar juntada aos autos até o início da audiência. *ADVERTÊNCIAS: 01 - Fica V. Sa. Cientificado(a) que o não comparecimento à referida audiência, configurará Revelia ao requerido, considerando verdadeiras as alegações apresentadas pela parte contrária. Para o autor, o não comparecimento injustificado implicará na extinção do feito sem julgamento do mérito, podendo ser condenado(a) ao pagamento das custas processuais; 02 - Se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o juiz poderá proferir sentença, conforme preceitua o art. 23 da lei 9.099/95, alterado pela lei 13.994/2020. 03 - Não ocorrendo a conciliação, será marcada audiência Instrução e Julgamento, e nesta ocasião, V. Sª. deverá apresentar contestação, por escrito ou oral, sob pena de confissão; e trazer independentemente de intimação, até três testemunhas maiores, devidamente documentadas, caso julgue necessário para o esclarecimento da demanda, bem como produzir todas as provas que entenda necessárias, devendo as partes e testemunhas estarem munidas do documento de identidade e CPF; 04 - Nos litígios que versarem sobre relação de consumo, em sendo malograda a conciliação, será aplicada a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6° VIII, da Lei n° 8.078/90; 05 - Permanece inalterada a obrigatoriedade da presença do(a) autor(a) e do(a) requerido(a), na forma da Lei 9.0099/95. Santa Inês/MA, 14 de julho de 2025. ANDRE FELICIANO NEPOMUCENO NETO Servidor(a) Judicial-JECCRIM

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Processo nº 0801067-58.2025.8.19.0010

ID: 334689809

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara da Comarca de Bom Jesus de Itabapoana Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 0801067-58.2025.8.19.0010

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCAS ROCHA DE OLIVEIRA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Bom Jesus de Itabapoana 1ª Vara da Comarca de Bom Jesus de Itabapoana Avenida Olímpica, 478, Centro, BOM JESUS DO ITABAPOANA - RJ - CEP: 28360-… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Bom Jesus de Itabapoana 1ª Vara da Comarca de Bom Jesus de Itabapoana Avenida Olímpica, 478, Centro, BOM JESUS DO ITABAPOANA - RJ - CEP: 28360-000 SENTENÇA Processo: 0801067-58.2025.8.19.0010 Classe: DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) REQUERENTE: Em segredo de justiça, Em segredo de justiça Trata-se de ação de divórcio consensual ajuizada, conjuntamente, por R.O.S.C e D.M.F.S., pela qual se objetiva a extinção do vínculo conjugal estabelecido entre as partes, conforme certidão de casamento datada de 31/10/2019 (ID 194112421). De acordo com os fatos narrados na petição inicial, em 31/10/2019 as partes se uniram em matrimônio, pelo regime de comunhão parcial de bens. Informam que já estão separados de fato desde 2024, e que da união não advieram bens comuns a serem partilhados, nem filhos. Informam que optam por não alterar seus nomes, mantendo os nomes de solteiro. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir, em atenção ao 93, IX, da Constituição Federal e artigo 489, §1º, do Código de Processo Civil. Trata-se de pedido de divórcio consensual, procedimento de jurisdição voluntária, sem caráter litigioso, bastando a manifestação do juízo como forma de perfeita integração da vontade das partes. O artigo 1.571 do CC/2002, disciplina que a sociedade conjugal termina pela morte de um dos cônjuges, pela nulidade ou anulação do casamento, pela separação judicial ou pelo divórcio. A partir do advento da EC nº 66/2010, que incluiu o §6º ao artigo 226 da Constituição Federal e permitiu, independentemente de prévio período de separação judicial, a dissolução direta do casamento civil, não há fundamento jurídico que obste a decretação do divórcio pela via judicial, quando assim for pleiteado por um dos nubentes que já não deseja manter o vínculo conjugal. O direito dos ex-cônjuges de colocarem fim ao vínculo matrimonial é potestativo, isto é, independe da atuação de outros sujeitos de direito para se imporem no plano material, diferenciando-se daqueles que pressupõem, para satisfação do interesse, a atuação da outra parte do vínculo obrigacional, esses denominados direitos subjetivos. As partes expressamente renunciaram, reciprocamente, a eventual direito de alimentos que pudessem titularizarem relação a um e outro e informaram que não há filhos em comum. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTEo pedido extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para decretar o divórcio de R.O.S.C. e D.M.F.S., respeitada a eficácia da dissolução do vínculo matrimonial a partir da publicação da presente sentença. Expeça-se mandado para registro em livro especial e posterior averbação junto ao RCPN competente,na forma do artigo 10, I, do Código Civil e artigo 167, II, item 14 da Lei n. 6.015/79, com a informação de que o ato será realizado independentemente do recolhimento de custas e/ou emolumentos, respeitada a extensão da gratuidade aos atos extrajudiciais (artigo 15 da Portaria CGJ nº 2.881/2019), valendo a sentença como mandado. Custas pelos requerentes, observado o parcelamento deferido. Publique-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se à Central de Arquivamento. BOM JESUS DO ITABAPOANA, data da assinatura eletrônica. HENRIQUE GONÇALVES FERREIRA Juiz em Exercício

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Paula Cavalcanti Martini Teixeira Dos Santos x Carolina Correia De Sa Damaceno e outros

ID: 281544154

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 0840449-14.2023.8.19.0209

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

PAULA CAVALCANTI MARTINI TEIXEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CAROLINA CORREIA DE SA DAMACENO SYLVIA NIKITSKAJA BARRAGAT MANIAUDET THIAGO GALHEIGO DAMACENO

Sentença

Advogados:

BRUNA DA ROZA FREIRE

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PHILIPPE DE CAMPOS TOSTES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 3ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JA… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 3ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 SENTENÇA Processo: 0840449-14.2023.8.19.0209 Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) AUTOR: PAULA CAVALCANTI MARTINI TEIXEIRA DOS SANTOS RÉU: CAROLINA CORREIA DE SA DAMACENO, THIAGO GALHEIGO DAMACENO, SYLVIA NIKITSKAJA BARRAGAT MANIAUDET Trata-se deAção de Despejo por Falta de Pagamento c/c Cobrança de Aluguéisajuizada por PAULA CAVALCANTI MARTINI TEIXEIRA DOS SANTOS em face de CAROLINA CORREA DE SÁ DAMACENO e outros, na qual alega, que firmou com o réu contrato de locação residencial relacionado ao imóvel situado na Avenida das Américas, 2300, SALA 108, Condomínio Blue Sky, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, com início no dia 25/06/2018. Diz que o réu não efetuou o pagamento dos alugueis desde maio/2023. Pleiteia a parte autora a rescisão do contrato de locação firmado com a condenação do réu ao pagamento de todos os aluguéis, multa contratual e encargos da locação em atraso. A petição inicial veio acompanhada dos documentos. O réu apresentou contestação em que requer o parcelamento da dívida nos termos do art. 916 do CPC. Manifestação da parte autora em que requer oindeferimento do pedido de parcelamento do débito e a procedência dos pedidos. Manifestação da parte autora em que informa que as chaves foram abandonadas na portaria do imóvel. Devidamente citados, os 2º e 3º réus não se manifestaram conforme certidão de Id177813692. Processo encaminhado ao Grupo de Sentença. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, decreto a revelia dos 2º e 3º réus. Amatéria é apenas de direito, já se encontrando nos autos todos os documentos pertinentes para o deslinde da lide. No caso, o pleito formulado pelo locador do imóvel descrito na inicial merece acolhimento. A parte autora comprovou através dos documentos acostado que o imóvel está locado para a parte ré. Tal premissa, inclusive, não foi impugnada em momento algum pela parte ré. A primeira ré se manifestou no sentido de reconhecer a existência da dívida, requerendo, contudo, o parcelamento do montante total. Lado outro, a parte autora não aceitou a proposta formulada pela ré, sendo certo, que não está o credor obrigado a aceitar o pagamento de forma parcelada. Destaca-se que a principal obrigação que recai aos locatários é a de pagar com absoluta pontualidade todos os alugueres e encargos locatícios devidos, o que constitui a contraprestação pelo imóvel posto à sua disposição. Não há nos autos nenhuma causa prevista em lei para que o locatário seja isento do cumprimento das suas obrigações contratuais, deveres estes livremente assumidos, sob pena de flagrante violação aos princípios da autonomia de vontades, da obrigatoriedade dos pactos, da vedação do enriquecimento sem causa e, principalmente, do direito de propriedade e da função social do contrato. Restando demonstrada a mora e não tendo ocorrido qualquer hipótese que afastasse o fato constitutivo do direito do autor, impõe-se o acolhimento do pedido endereçado na sua integralidade. Por fim, considerando a informação que houve a entrega das chaves, penso que perdeu o objeto o pedido de despejo. Pelo exposto, julgo PROCEDENTE o pedido contido na inicial para rescindir a locação e condeno o réu ao pagamento de todos os aluguéis e encargos da locação vencidos até o efetivo pagamento, desde maio de 2023, acrescidos de correção monetária, a contar de cada aluguel vencido, e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação. JULGOEXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NA FORMA DO ARTIGO 485, VI DO CPC, o pedido de despejo. Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, e o cumprimento da presente, dê-se baixa e arquivem-se. RIO DE JANEIRO, 21 de maio de 2025. CRISTIANE TELES MOURA Juiz Grupo de Sentença

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Marcia Cristina Schiffler x Amil Assistencia Medica Internacional S.A.

ID: 323457190

Tribunal: TJRJ Órgão: 20ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0842212-24.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA CRISTINA SCHIFFLER

Polo Passivo:

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Decisão

Advogados:

MARTA MARTINS SAHIONE FADEL

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ANDRE LUIZ AZEVEDO TEIXEIRA

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RODRIGO LIMA PESSOA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 20ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 20ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0842212-24.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCIA CRISTINA SCHIFFLER RÉU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. 1. Os documentos sob ID 191006017 depõem contra a alegação de hipossuficiência econômica, considerando os valores declarados a títulos de investimentos a fls. 04, não se avistando a condição de miserabilidade jurídica, razão pela qual, na forma do artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, indefiro o benefício de gratuidade de justiça à parte autora. Anote-se. Venham os recolhimentos devidos, em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. 2. Sem prejuízo, aprecio desde logo o pedido de antecipação de efeitos da tutela final pretendida. Consoante se extrai da narrativa inicial e do documento sob ID197947167, vê-se que a parte autora não buscou a equipe médica da rede credenciada para a realização da cirurgia, tendo optado por realizá-la com equipe médica estranha ao plano de saúde. É cediço que o contrato entre as partes não possibilita o pagamento antecipado e direto das despesas médicas pela operadora de saúde. Necessário o adiantamento das despesas pelo paciente e requerimento de posterior reembolso, a respeitar a tabela própria, editada pela seguradora de saúde. Nessa linha, confira-se a jurisprudência estadual: 0801210-25.2023.8.19.0040 – APELAÇÃO - Des(a). CARLOS GUSTAVO VIANNA DIREITO - Julgamento: 08/05/2025 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. PRETENSÃO DE REEMBOLSO. PLEURODESE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela autora contra sentença de improcedência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Caso em que se discute sobre a obrigatoriedade da operadora do plano de saúde em promover o reembolso à autora das despesas referentes ao procedimento médico de drenagem de líquido acumulado na pleura direita (pleurodese). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Procedimento médico que foi objeto de ajuizamento de ação diversa, anterior à presente. Hipótese em que as litigantes firmaram acordo judicial, com a devida homologação mediante sentença. 4. Partes que pactuaram na transação o pagamento de danos morais, bem como que a operadora do plano de saúde iria autorizar o procedimento médico e os materiais necessários. Autora que, na ocasião, deu irrevogável e irretratável quitação. 5. Posterior ciência da demandante de que seu médico assistente não é credenciado junto ao plano de saúde administrado pela ré não vem a configurar falha na prestação do serviço, não ensejando, pois, ao pagamento de danos materiais (reembolso) e danos morais. 6. Inexistência de descumprimento de cláusulas contratuais ou dos termos firmados na transação. 7. Reembolso perquirido pela consumidora que não se enquadra ao caso de urgência, em observância ao disposto no artigo 12, inciso VI, da Lei nº 9.656/98. 8. Autora que sequer comprova inequivocamente o pagamento das despesas que busca ser reembolsada. 9. Inversão do ônus da prova (artigo 6º, inciso VIII, do CDC) que não possui aplicabilidade automática, não exonerando a demandante de apresentar prova mínima do fato constitutivo do direito. Incidência da Súmula nº 330 do TJRJ. Inobservância ao artigo 373, inciso I, do CPC. 10. Improcedência da ação que se mantém. IV. DISPOSITIVO 11. Negado provimento ao recurso. Dispositivos relevantes citados: artigo 12, inciso VI, da Lei nº 9.656/98; artigo 373, inciso I, do CPC; Súmula nº 330 do TJRJ. Jurisprudências relevantes citadas: AgInt no REsp n. 2.106.644/SP ¿ STJ; AgInt no AREsp n. 2.664.433/SP ¿ STJ; Apelação Cível nº 0829488-14.2023.8.19.0209 ¿ DÉCIMA NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TJRJ. Por outro lado, não há prova de inexistência de profissional habilitado a realizar o procedimento médico em tela credenciado junto à ré, tampouco a hipótese encerra urgência, para os fins do artigo 12, VI, da Lei nº 9.656/98. Portanto, a inferida ausência da probabilidade do direito invocado, em sede de cognição sumária, prescinde de análise acerca da justeza da negativa administrativa à autorização pela junta médica, instalada internamente à parte ré, o que concretamente desafiaria dilação probatória, em contraditório. Destarte, INDEFIRO a tutela de urgência. 3. Com o recolhimento das despesas processuais de ingresso ou decorridos, certificados, conclusos. Publique-se. RIO DE JANEIRO, 10 de julho de 2025. DANIEL SCHIAVONI MILLER Juiz de Direito

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Marcia Cristina Schiffler x Amil Assistencia Medica Internacional S.A.

ID: 323084938

Tribunal: TJRJ Órgão: 20ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0842212-24.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA CRISTINA SCHIFFLER

Polo Passivo:

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Decisão

Advogados:

MARTA MARTINS SAHIONE FADEL

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ANDRE LUIZ AZEVEDO TEIXEIRA

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RODRIGO LIMA PESSOA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 20ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 20ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0842212-24.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCIA CRISTINA SCHIFFLER RÉU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. 1. Os documentos sob ID 191006017 depõem contra a alegação de hipossuficiência econômica, considerando os valores declarados a títulos de investimentos a fls. 04, não se avistando a condição de miserabilidade jurídica, razão pela qual, na forma do artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, indefiro o benefício de gratuidade de justiça à parte autora. Anote-se. Venham os recolhimentos devidos, em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. 2. Sem prejuízo, aprecio desde logo o pedido de antecipação de efeitos da tutela final pretendida. Consoante se extrai da narrativa inicial e do documento sob ID197947167, vê-se que a parte autora não buscou a equipe médica da rede credenciada para a realização da cirurgia, tendo optado por realizá-la com equipe médica estranha ao plano de saúde. É cediço que o contrato entre as partes não possibilita o pagamento antecipado e direto das despesas médicas pela operadora de saúde. Necessário o adiantamento das despesas pelo paciente e requerimento de posterior reembolso, a respeitar a tabela própria, editada pela seguradora de saúde. Nessa linha, confira-se a jurisprudência estadual: 0801210-25.2023.8.19.0040 – APELAÇÃO - Des(a). CARLOS GUSTAVO VIANNA DIREITO - Julgamento: 08/05/2025 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. PRETENSÃO DE REEMBOLSO. PLEURODESE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela autora contra sentença de improcedência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Caso em que se discute sobre a obrigatoriedade da operadora do plano de saúde em promover o reembolso à autora das despesas referentes ao procedimento médico de drenagem de líquido acumulado na pleura direita (pleurodese). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Procedimento médico que foi objeto de ajuizamento de ação diversa, anterior à presente. Hipótese em que as litigantes firmaram acordo judicial, com a devida homologação mediante sentença. 4. Partes que pactuaram na transação o pagamento de danos morais, bem como que a operadora do plano de saúde iria autorizar o procedimento médico e os materiais necessários. Autora que, na ocasião, deu irrevogável e irretratável quitação. 5. Posterior ciência da demandante de que seu médico assistente não é credenciado junto ao plano de saúde administrado pela ré não vem a configurar falha na prestação do serviço, não ensejando, pois, ao pagamento de danos materiais (reembolso) e danos morais. 6. Inexistência de descumprimento de cláusulas contratuais ou dos termos firmados na transação. 7. Reembolso perquirido pela consumidora que não se enquadra ao caso de urgência, em observância ao disposto no artigo 12, inciso VI, da Lei nº 9.656/98. 8. Autora que sequer comprova inequivocamente o pagamento das despesas que busca ser reembolsada. 9. Inversão do ônus da prova (artigo 6º, inciso VIII, do CDC) que não possui aplicabilidade automática, não exonerando a demandante de apresentar prova mínima do fato constitutivo do direito. Incidência da Súmula nº 330 do TJRJ. Inobservância ao artigo 373, inciso I, do CPC. 10. Improcedência da ação que se mantém. IV. DISPOSITIVO 11. Negado provimento ao recurso. Dispositivos relevantes citados: artigo 12, inciso VI, da Lei nº 9.656/98; artigo 373, inciso I, do CPC; Súmula nº 330 do TJRJ. Jurisprudências relevantes citadas: AgInt no REsp n. 2.106.644/SP ¿ STJ; AgInt no AREsp n. 2.664.433/SP ¿ STJ; Apelação Cível nº 0829488-14.2023.8.19.0209 ¿ DÉCIMA NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TJRJ. Por outro lado, não há prova de inexistência de profissional habilitado a realizar o procedimento médico em tela credenciado junto à ré, tampouco a hipótese encerra urgência, para os fins do artigo 12, VI, da Lei nº 9.656/98. Portanto, a inferida ausência da probabilidade do direito invocado, em sede de cognição sumária, prescinde de análise acerca da justeza da negativa administrativa à autorização pela junta médica, instalada internamente à parte ré, o que concretamente desafiaria dilação probatória, em contraditório. Destarte, INDEFIRO a tutela de urgência. 3. Com o recolhimento das despesas processuais de ingresso ou decorridos, certificados, conclusos. Publique-se. RIO DE JANEIRO, 10 de julho de 2025. DANIEL SCHIAVONI MILLER Juiz de Direito

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