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Processo nº 0801067-45.2025.8.10.0063

ID: 331457689

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Zé Doca Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801067-45.2025.8.10.0063

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VERISSIMO DO ROSARIO AROUXA

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

THIAGO GOMES CARDOSO

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COMARCA DE ZÉ DOCA – 2ª VARA Avenida Coronel Stanley Fortes Batista, s/nº, Centro - Zé Doca/MA. CEP: 65.365-000. Fone: (98) 3655-3274. E-mail: vara2_zdoc@tjma.jus.br. Whatsapp: (98) 991470334. PROCES… COMARCA DE ZÉ DOCA – 2ª VARA Avenida Coronel Stanley Fortes Batista, s/nº, Centro - Zé Doca/MA. CEP: 65.365-000. Fone: (98) 3655-3274. E-mail: vara2_zdoc@tjma.jus.br. Whatsapp: (98) 991470334. PROCESSO Nº 0801067-45.2025.8.10.0063 SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição e indenização por danos morais, ajuizada por VERÍSSIMO DO ROSÁRIO AROUXA em desfavor de BANCO BRADESCARD. A parte autora aduziu, em síntese, que: a) recebe benefício previdenciário; b) percebeu descontos sob a rubrica “GASTOS CARTÃO DE CRÉDITO”; c) não autorizou e nem solicitou referido serviço. Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação. A parte autora apresentou réplica. É o sucinto relatório. Passo a decidir. Não havendo necessidade de produção de qualquer outra prova para o exame do mérito, passo ao julgamento da lide no estado em que se encontra o processo, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. De início, observo que a lide será julgada com apoio nas normas do CDC, por força do quanto disposto na Súmula nº 297 do e. STJ, a qual enuncia que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Assim, passo a análise das preliminares e prejudiciais de mérito. Preliminar de falta de interesse incompatível com o disposto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Assim, INDEFIRO referida preliminar. REJEITO a prejudicial de mérito da prescrição, pois, tratando-se de relação consumerista, o prazo prescricional é de 05 (cinco) anos, conforme redação do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, trata-se de obrigação de trato sucessivo, de modo que a prescrição deve ser contada a partir da data do vencimento da última parcela do contrato. REJEITO a prejudicial de mérito da decadência, porquanto tratando-se de obrigação de trato sucessivo, o termo inicial da decadência se renova a cada prestação. Não há outras preliminares e nem prejudiciais de mérito, razão pela qual passo ao mérito. No mérito, o pedido é procedente. Inicial que anuncia desconto de “GASTOS COM CARTÃO DE CRÉDITO”, não contratado. Causa de pedir relativa à falha na prestação do serviço bancário (art. 14, do CDC). O réu arguiu licitude na contratação e inexistência de danos materiais ou morais. In casu, verifico que a requerida não apresentou cópia do contrato devidamente subscrita pela parte autora, autorização, termo de adesão ou qualquer outro documento que lhe autorizasse a efetuar os referidos descontos. Ademais, das faturas acostadas aos autos, verifica-se que não houve nenhuma utilização pela parte autora, o que, aliada à ausência de contrato, demonstra que a parte autora jamais optou por contratar tal serviço e, quiçá, sequer jamais soube de sua existência. Em verdade, tratando-se de relação consumerista, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, consoante o artigo 14 do CDC, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. […] § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No caso em mesa, a requerida não provou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nem mesmo a inexistência de defeito na prestação do serviço. Não havendo incidência das situações excludentes previstas no parágrafo 3º, do artigo 14, do CDC, resta configurada a responsabilidade da demandada no tocante aos danos morais e materiais sofridos pela parte requerente. Contudo, a devolução dos valores, a ser apurada em cumprimento de sentença, deverá se dar de forma dobrada, eis que configurada a hipótese prevista no parágrafo único do artigo 42 do CDC, ainda mais que não fora comprovado erro justificável pela parte ré. Outrossim, os descontos indevidos em conta bancária vinculada a benefício previdenciário também enseja dano moral, pois consiste em ato ilícito da instituição requerida, a qual possui responsabilidade objetiva pelo fato do serviço (art. 14 do CDC). A respeito do tema, vejamos o seguinte julgado do egrégio TJMA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA VINCULADA A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO NÃO COMPROVADO. RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. A realização de descontos indevidos em conta bancária vinculada a benefício previdenciário, sem comprovação de contratação válida, configura falha na prestação do serviço e enseja indenização por danos morais. 2. O dano moral decorrente de cobrança indevida por serviço não contratado é presumido, dispensando prova específica do abalo. 3. É cabível a redistribuição do ônus da sucumbência quando o recurso é provido para majorar a condenação da parte requerida. 4. Recurso provido. (ApCiv 0806567-89.2023.8.10.0022, Rel. Desembargador(a) ANTONIO JOSE VIEIRA FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 19/05/2025) Desta feita, o valor indenizatório será arbitrado levando em conta a extensão do dano (art. 944 do Código Civil), a capacidade econômica das partes e o efeito pedagógico da medida. Diante do exposto, sem maiores delongas, RESOLVO o mérito com fulcro no art. 487, I, do CPC, e JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial e, em consequência: a) DECLARO a nulidade das cobranças relativas a “GASTOS COM CARTÃO DE CRÉDITO” no benefício previdenciário da parte autora, vez que não restou demonstrado a prévia e efetiva contratação de tal serviço. b) CONDENO a parte requerida ao pagamento de danos materiais, em dobro, dos valores relativos a “GASTOS COM CARTÃO DE CRÉDITO”, descontados indevidamente da conta bancária da parte requerente, cujo montante deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença, devendo ser observado o prazo prescricional; c) ARBITRO indenização por dano moral no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Tratando-se de responsabilidade extracontratual: a) os juros de mora fluem a partir do evento danoso (art. 398, CC), no percentual de 1% ao mês; e b) a correção monetária incide a partir do efetivo prejuízo (Súmula nº 362 do STJ), tendo por base o INPC. Condeno o sucumbente ao pagamento das custas, das despesas processuais e os honorários advocatícios, fixados estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Havendo recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões em idêntico prazo (art. 1.010, §1º, do CPC). Em seguida, com ou sem manifestação, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão com as nossas homenagens (art. 1.010, §3º, do CPC). Não havendo recurso, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e PROCEDA-SE ao IMEDIATO arquivamento dos autos com baixa na distribuição. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. SERVE a presente sentença como MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Zé Doca/MA, data da assinatura. FLÁVIO GURGEL PINHEIRO Juiz de Direito

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Processo nº 0801067-45.2025.8.10.0063

ID: 332619403

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Zé Doca Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801067-45.2025.8.10.0063

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO GOMES CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO GOMES CARDOSO

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COMARCA DE ZÉ DOCA – 2ª VARA Avenida Coronel Stanley Fortes Batista, s/nº, Centro - Zé Doca/MA. CEP: 65.365-000. Fone: (98) 3655-3274. E-mail: vara2_zdoc@tjma.jus.br. Whatsapp: (98) 991470334. PROCES… COMARCA DE ZÉ DOCA – 2ª VARA Avenida Coronel Stanley Fortes Batista, s/nº, Centro - Zé Doca/MA. CEP: 65.365-000. Fone: (98) 3655-3274. E-mail: vara2_zdoc@tjma.jus.br. Whatsapp: (98) 991470334. PROCESSO Nº 0801067-45.2025.8.10.0063 SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição e indenização por danos morais, ajuizada por VERÍSSIMO DO ROSÁRIO AROUXA em desfavor de BANCO BRADESCARD. A parte autora aduziu, em síntese, que: a) recebe benefício previdenciário; b) percebeu descontos sob a rubrica “GASTOS CARTÃO DE CRÉDITO”; c) não autorizou e nem solicitou referido serviço. Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação. A parte autora apresentou réplica. É o sucinto relatório. Passo a decidir. Não havendo necessidade de produção de qualquer outra prova para o exame do mérito, passo ao julgamento da lide no estado em que se encontra o processo, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. De início, observo que a lide será julgada com apoio nas normas do CDC, por força do quanto disposto na Súmula nº 297 do e. STJ, a qual enuncia que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Assim, passo a análise das preliminares e prejudiciais de mérito. Preliminar de falta de interesse incompatível com o disposto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Assim, INDEFIRO referida preliminar. REJEITO a prejudicial de mérito da prescrição, pois, tratando-se de relação consumerista, o prazo prescricional é de 05 (cinco) anos, conforme redação do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, trata-se de obrigação de trato sucessivo, de modo que a prescrição deve ser contada a partir da data do vencimento da última parcela do contrato. REJEITO a prejudicial de mérito da decadência, porquanto tratando-se de obrigação de trato sucessivo, o termo inicial da decadência se renova a cada prestação. Não há outras preliminares e nem prejudiciais de mérito, razão pela qual passo ao mérito. No mérito, o pedido é procedente. Inicial que anuncia desconto de “GASTOS COM CARTÃO DE CRÉDITO”, não contratado. Causa de pedir relativa à falha na prestação do serviço bancário (art. 14, do CDC). O réu arguiu licitude na contratação e inexistência de danos materiais ou morais. In casu, verifico que a requerida não apresentou cópia do contrato devidamente subscrita pela parte autora, autorização, termo de adesão ou qualquer outro documento que lhe autorizasse a efetuar os referidos descontos. Ademais, das faturas acostadas aos autos, verifica-se que não houve nenhuma utilização pela parte autora, o que, aliada à ausência de contrato, demonstra que a parte autora jamais optou por contratar tal serviço e, quiçá, sequer jamais soube de sua existência. Em verdade, tratando-se de relação consumerista, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, consoante o artigo 14 do CDC, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. […] § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No caso em mesa, a requerida não provou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nem mesmo a inexistência de defeito na prestação do serviço. Não havendo incidência das situações excludentes previstas no parágrafo 3º, do artigo 14, do CDC, resta configurada a responsabilidade da demandada no tocante aos danos morais e materiais sofridos pela parte requerente. Contudo, a devolução dos valores, a ser apurada em cumprimento de sentença, deverá se dar de forma dobrada, eis que configurada a hipótese prevista no parágrafo único do artigo 42 do CDC, ainda mais que não fora comprovado erro justificável pela parte ré. Outrossim, os descontos indevidos em conta bancária vinculada a benefício previdenciário também enseja dano moral, pois consiste em ato ilícito da instituição requerida, a qual possui responsabilidade objetiva pelo fato do serviço (art. 14 do CDC). A respeito do tema, vejamos o seguinte julgado do egrégio TJMA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA VINCULADA A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO NÃO COMPROVADO. RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. A realização de descontos indevidos em conta bancária vinculada a benefício previdenciário, sem comprovação de contratação válida, configura falha na prestação do serviço e enseja indenização por danos morais. 2. O dano moral decorrente de cobrança indevida por serviço não contratado é presumido, dispensando prova específica do abalo. 3. É cabível a redistribuição do ônus da sucumbência quando o recurso é provido para majorar a condenação da parte requerida. 4. Recurso provido. (ApCiv 0806567-89.2023.8.10.0022, Rel. Desembargador(a) ANTONIO JOSE VIEIRA FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 19/05/2025) Desta feita, o valor indenizatório será arbitrado levando em conta a extensão do dano (art. 944 do Código Civil), a capacidade econômica das partes e o efeito pedagógico da medida. Diante do exposto, sem maiores delongas, RESOLVO o mérito com fulcro no art. 487, I, do CPC, e JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial e, em consequência: a) DECLARO a nulidade das cobranças relativas a “GASTOS COM CARTÃO DE CRÉDITO” no benefício previdenciário da parte autora, vez que não restou demonstrado a prévia e efetiva contratação de tal serviço. b) CONDENO a parte requerida ao pagamento de danos materiais, em dobro, dos valores relativos a “GASTOS COM CARTÃO DE CRÉDITO”, descontados indevidamente da conta bancária da parte requerente, cujo montante deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença, devendo ser observado o prazo prescricional; c) ARBITRO indenização por dano moral no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Tratando-se de responsabilidade extracontratual: a) os juros de mora fluem a partir do evento danoso (art. 398, CC), no percentual de 1% ao mês; e b) a correção monetária incide a partir do efetivo prejuízo (Súmula nº 362 do STJ), tendo por base o INPC. Condeno o sucumbente ao pagamento das custas, das despesas processuais e os honorários advocatícios, fixados estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Havendo recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões em idêntico prazo (art. 1.010, §1º, do CPC). Em seguida, com ou sem manifestação, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão com as nossas homenagens (art. 1.010, §3º, do CPC). Não havendo recurso, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e PROCEDA-SE ao IMEDIATO arquivamento dos autos com baixa na distribuição. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. SERVE a presente sentença como MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Zé Doca/MA, data da assinatura. FLÁVIO GURGEL PINHEIRO Juiz de Direito

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Processo nº 0801067-45.2025.8.10.0063

ID: 332619409

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Zé Doca Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801067-45.2025.8.10.0063

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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COMARCA DE ZÉ DOCA – 2ª VARA Avenida Coronel Stanley Fortes Batista, s/nº, Centro - Zé Doca/MA. CEP: 65.365-000. Fone: (98) 3655-3274. E-mail: vara2_zdoc@tjma.jus.br. Whatsapp: (98) 991470334. PROCES… COMARCA DE ZÉ DOCA – 2ª VARA Avenida Coronel Stanley Fortes Batista, s/nº, Centro - Zé Doca/MA. CEP: 65.365-000. Fone: (98) 3655-3274. E-mail: vara2_zdoc@tjma.jus.br. Whatsapp: (98) 991470334. PROCESSO Nº 0801067-45.2025.8.10.0063 SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição e indenização por danos morais, ajuizada por VERÍSSIMO DO ROSÁRIO AROUXA em desfavor de BANCO BRADESCARD. A parte autora aduziu, em síntese, que: a) recebe benefício previdenciário; b) percebeu descontos sob a rubrica “GASTOS CARTÃO DE CRÉDITO”; c) não autorizou e nem solicitou referido serviço. Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação. A parte autora apresentou réplica. É o sucinto relatório. Passo a decidir. Não havendo necessidade de produção de qualquer outra prova para o exame do mérito, passo ao julgamento da lide no estado em que se encontra o processo, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. De início, observo que a lide será julgada com apoio nas normas do CDC, por força do quanto disposto na Súmula nº 297 do e. STJ, a qual enuncia que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Assim, passo a análise das preliminares e prejudiciais de mérito. Preliminar de falta de interesse incompatível com o disposto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Assim, INDEFIRO referida preliminar. REJEITO a prejudicial de mérito da prescrição, pois, tratando-se de relação consumerista, o prazo prescricional é de 05 (cinco) anos, conforme redação do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, trata-se de obrigação de trato sucessivo, de modo que a prescrição deve ser contada a partir da data do vencimento da última parcela do contrato. REJEITO a prejudicial de mérito da decadência, porquanto tratando-se de obrigação de trato sucessivo, o termo inicial da decadência se renova a cada prestação. Não há outras preliminares e nem prejudiciais de mérito, razão pela qual passo ao mérito. No mérito, o pedido é procedente. Inicial que anuncia desconto de “GASTOS COM CARTÃO DE CRÉDITO”, não contratado. Causa de pedir relativa à falha na prestação do serviço bancário (art. 14, do CDC). O réu arguiu licitude na contratação e inexistência de danos materiais ou morais. In casu, verifico que a requerida não apresentou cópia do contrato devidamente subscrita pela parte autora, autorização, termo de adesão ou qualquer outro documento que lhe autorizasse a efetuar os referidos descontos. Ademais, das faturas acostadas aos autos, verifica-se que não houve nenhuma utilização pela parte autora, o que, aliada à ausência de contrato, demonstra que a parte autora jamais optou por contratar tal serviço e, quiçá, sequer jamais soube de sua existência. Em verdade, tratando-se de relação consumerista, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, consoante o artigo 14 do CDC, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. […] § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No caso em mesa, a requerida não provou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nem mesmo a inexistência de defeito na prestação do serviço. Não havendo incidência das situações excludentes previstas no parágrafo 3º, do artigo 14, do CDC, resta configurada a responsabilidade da demandada no tocante aos danos morais e materiais sofridos pela parte requerente. Contudo, a devolução dos valores, a ser apurada em cumprimento de sentença, deverá se dar de forma dobrada, eis que configurada a hipótese prevista no parágrafo único do artigo 42 do CDC, ainda mais que não fora comprovado erro justificável pela parte ré. Outrossim, os descontos indevidos em conta bancária vinculada a benefício previdenciário também enseja dano moral, pois consiste em ato ilícito da instituição requerida, a qual possui responsabilidade objetiva pelo fato do serviço (art. 14 do CDC). A respeito do tema, vejamos o seguinte julgado do egrégio TJMA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA VINCULADA A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO NÃO COMPROVADO. RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. A realização de descontos indevidos em conta bancária vinculada a benefício previdenciário, sem comprovação de contratação válida, configura falha na prestação do serviço e enseja indenização por danos morais. 2. O dano moral decorrente de cobrança indevida por serviço não contratado é presumido, dispensando prova específica do abalo. 3. É cabível a redistribuição do ônus da sucumbência quando o recurso é provido para majorar a condenação da parte requerida. 4. Recurso provido. (ApCiv 0806567-89.2023.8.10.0022, Rel. Desembargador(a) ANTONIO JOSE VIEIRA FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 19/05/2025) Desta feita, o valor indenizatório será arbitrado levando em conta a extensão do dano (art. 944 do Código Civil), a capacidade econômica das partes e o efeito pedagógico da medida. Diante do exposto, sem maiores delongas, RESOLVO o mérito com fulcro no art. 487, I, do CPC, e JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial e, em consequência: a) DECLARO a nulidade das cobranças relativas a “GASTOS COM CARTÃO DE CRÉDITO” no benefício previdenciário da parte autora, vez que não restou demonstrado a prévia e efetiva contratação de tal serviço. b) CONDENO a parte requerida ao pagamento de danos materiais, em dobro, dos valores relativos a “GASTOS COM CARTÃO DE CRÉDITO”, descontados indevidamente da conta bancária da parte requerente, cujo montante deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença, devendo ser observado o prazo prescricional; c) ARBITRO indenização por dano moral no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Tratando-se de responsabilidade extracontratual: a) os juros de mora fluem a partir do evento danoso (art. 398, CC), no percentual de 1% ao mês; e b) a correção monetária incide a partir do efetivo prejuízo (Súmula nº 362 do STJ), tendo por base o INPC. Condeno o sucumbente ao pagamento das custas, das despesas processuais e os honorários advocatícios, fixados estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Havendo recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões em idêntico prazo (art. 1.010, §1º, do CPC). Em seguida, com ou sem manifestação, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão com as nossas homenagens (art. 1.010, §3º, do CPC). Não havendo recurso, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e PROCEDA-SE ao IMEDIATO arquivamento dos autos com baixa na distribuição. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. SERVE a presente sentença como MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Zé Doca/MA, data da assinatura. FLÁVIO GURGEL PINHEIRO Juiz de Direito

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Processo nº 0801067-13.2023.8.18.0089

ID: 339754556

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única da Comarca de Caracol Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801067-13.2023.8.18.0089

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MARTINS PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFAEL DA CRUZ PINHEIRO

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FLAVIO CLEITON DA COSTA JUNIOR

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ROMULO BEZERRA CAMINHA VELOSO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Caracol DA COMARCA DE CARACOL Rua João Dias, 227, Centro, CARACOL - PI - CEP: 64795-000 PROCESSO Nº: 0801067-13.2023.8.18.0089 CLASSE: PRO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Caracol DA COMARCA DE CARACOL Rua João Dias, 227, Centro, CARACOL - PI - CEP: 64795-000 PROCESSO Nº: 0801067-13.2023.8.18.0089 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado, Práticas Abusivas] AUTOR: MARIA MARTINS PEREIRA REU: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. SENTENÇA Cuida-se de embargos de declaração opostos por BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A. A embargante sustenta existência de omissão, contradição e obscuridade na sentença, ao argumento de que teria comprovado a disponibilização dos valores mediante TED; a condenação à repetição do indébito em dobro carece de fundamentação quanto à má-fé; haveria omissão quanto ao pedido de expedição de ofício e compensação; e que os juros moratórios sobre os danos morais deveriam incidir a partir da citação, e não do evento danoso. Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões (ID 60869053) sustentando o caráter meramente protelatório do recurso. É o relatório necessário. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. A decisão judicial deve ser clara, objetiva, íntegra e delimitada, impedindo que interpretações ilegítimas desfigurem o preceito concreto contido no decisum e que matérias deixem de ser apreciadas ou que sejam apreciadas para além do contorno fático-jurídico dos autos. Os embargos de declaração servem de instrumento para a correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, a teor do que dispõe o art. 1.022, do Código de Processo Civil. Os incisos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, consagram quatro espécies de vícios passíveis de correção por meio dos embargos de declaração: obscuridade, contradição, omissão e erro material. Senão, vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. A omissão refere-se à ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício. A obscuridade, que pode ser verificada tanto na fundamentação quanto no dispositivo, decorre da falta de clareza e precisão da decisão, suficiente a não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas. O terceiro vício é a contradição, verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra. Por fim, erro material é aquele facilmente perceptível e que não corresponda de forma evidente à vontade do órgão prolator da decisão. Portanto, trata-se de recurso de aplicação restrita, voltado principalmente ao aperfeiçoamento e ao prequestionamento da decisão. Excepcionalmente, pode ter efeitos modificativos, quando o vício compromete a validade do julgado. Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, é de rigor o conhecimento dos embargos opostos. No caso em apreço, a sentença encontra-se suficientemente clara quanto à inexistência do contrato, à ausência de prova da tradição dos valores e à responsabilidade objetiva da instituição financeira por falha na prestação do serviço. A alegação de que houve disponibilização de valores por TED não se sustenta diante da fragilidade do documento apresentado (print não autenticado), o qual não comprova a efetiva quitação de contrato anterior ou recebimento pela parte autora, conforme jurisprudência consolidada deste egrégio Tribunal. Quanto à alegada omissão quanto ao pedido de expedição de ofício e compensação, verifica-se que tal ponto não altera o conteúdo essencial da decisão, tampouco gera nulidade, já que busca rediscutir matéria de mérito que já foi suficientemente apreciada, sendo incabível a via eleita para esse fim. Verifica-se que a sentença embargada enfrentou adequadamente os fundamentos jurídicos pertinentes, inclusive com apoio em precedentes do Superior Tribunal de Justiça, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada. Conforme entendimento pacífico do STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça, a contradição que enseja embargos é interna à decisão, e não entre esta e a interpretação da parte ou eventual modificação legislativa. O inconformismo da parte com a sentença deve ser manifestado por meio do recurso adequado (como apelação, agravo de instrumento, recurso inominado, entre outros, conforme o caso), não sendo os embargos de declaração o meio apropriado para modificar ou anular a decisão, salvo quando presentes os vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. No entanto, no tocante à fixação do termo inicial dos juros de mora incidentes desde a citação, assiste razão ao embargante. De fato, em se tratando de responsabilidade contratual sem constituição em mora anterior, o termo inicial dos juros deve ser fixado na data da citação, conforme disposto no art. 405 do Código Civil, sendo inaplicável, nesse ponto, a Súmula 54 do STJ. Assim, passa a constar o seguinte quanto à condenação por danos morais: “Quanto ao valor arbitrado a título de danos morais, sobre aquele montante, aplica-se como termo inicial para a contagem dos juros de mora a data da citação, como assim dispõe a redação do art. 405 do CC, enquanto que para a correção monetária utiliza-se a data do arbitramento do valor da indenização, no caso, a data do julgamento, na forma da Súmula 362 do STJ. No que versa aos índices a serem aplicados, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, ambos do CC, adota-se o IPCA para correção monetária e a Taxa Selic deduzido o IPCA para os juros moratórios.” No mais, quanto ao dano material, os valores referentes à condenação à restituição em dobro dos descontos indevidos devem ser acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, incidentes a partir da data de cada desconto indevido (evento danoso), nos termos do art. 398 do Código Civil e da Súmula 54 do STJ, bem como correção monetária a partir da data de cada desconto, conforme os índices de atualização monetária da Corregedoria da Justiça do Estado do Piauí, nos termos da Súmula 43 do STJ. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos e DOU-LHES PROVIMENTO PARCIAL, para sanear a omissão quanto à correção monetária sobre o valor a ser compensado, a ser aplicada desde a disponibilização dos valores; Sanear a contradição, retificando o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a indenização por danos morais, fixando-o na data da citação, nos termos do art. 405 do CC. No mais, permanece inalterada a sentença nos demais pontos, por ausência de vícios aptos a justificar nova alteração. Reabra-se o prazo recursal. Interposta apelação, intime-se o apelado para contrarrazoar, remetendo-se os autos à instância superior. Expedientes necessários. Cumpra-se. CARACOL-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Caracol

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Processo nº 0801067-13.2023.8.18.0089

ID: 339754560

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única da Comarca de Caracol Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801067-13.2023.8.18.0089

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

Sentença

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Caracol DA COMARCA DE CARACOL Rua João Dias, 227, Centro, CARACOL - PI - CEP: 64795-000 PROCESSO Nº: 0801067-13.2023.8.18.0089 CLASSE: PRO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Caracol DA COMARCA DE CARACOL Rua João Dias, 227, Centro, CARACOL - PI - CEP: 64795-000 PROCESSO Nº: 0801067-13.2023.8.18.0089 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado, Práticas Abusivas] AUTOR: MARIA MARTINS PEREIRA REU: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. SENTENÇA Cuida-se de embargos de declaração opostos por BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A. A embargante sustenta existência de omissão, contradição e obscuridade na sentença, ao argumento de que teria comprovado a disponibilização dos valores mediante TED; a condenação à repetição do indébito em dobro carece de fundamentação quanto à má-fé; haveria omissão quanto ao pedido de expedição de ofício e compensação; e que os juros moratórios sobre os danos morais deveriam incidir a partir da citação, e não do evento danoso. Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões (ID 60869053) sustentando o caráter meramente protelatório do recurso. É o relatório necessário. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. A decisão judicial deve ser clara, objetiva, íntegra e delimitada, impedindo que interpretações ilegítimas desfigurem o preceito concreto contido no decisum e que matérias deixem de ser apreciadas ou que sejam apreciadas para além do contorno fático-jurídico dos autos. Os embargos de declaração servem de instrumento para a correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, a teor do que dispõe o art. 1.022, do Código de Processo Civil. Os incisos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, consagram quatro espécies de vícios passíveis de correção por meio dos embargos de declaração: obscuridade, contradição, omissão e erro material. Senão, vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. A omissão refere-se à ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício. A obscuridade, que pode ser verificada tanto na fundamentação quanto no dispositivo, decorre da falta de clareza e precisão da decisão, suficiente a não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas. O terceiro vício é a contradição, verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra. Por fim, erro material é aquele facilmente perceptível e que não corresponda de forma evidente à vontade do órgão prolator da decisão. Portanto, trata-se de recurso de aplicação restrita, voltado principalmente ao aperfeiçoamento e ao prequestionamento da decisão. Excepcionalmente, pode ter efeitos modificativos, quando o vício compromete a validade do julgado. Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, é de rigor o conhecimento dos embargos opostos. No caso em apreço, a sentença encontra-se suficientemente clara quanto à inexistência do contrato, à ausência de prova da tradição dos valores e à responsabilidade objetiva da instituição financeira por falha na prestação do serviço. A alegação de que houve disponibilização de valores por TED não se sustenta diante da fragilidade do documento apresentado (print não autenticado), o qual não comprova a efetiva quitação de contrato anterior ou recebimento pela parte autora, conforme jurisprudência consolidada deste egrégio Tribunal. Quanto à alegada omissão quanto ao pedido de expedição de ofício e compensação, verifica-se que tal ponto não altera o conteúdo essencial da decisão, tampouco gera nulidade, já que busca rediscutir matéria de mérito que já foi suficientemente apreciada, sendo incabível a via eleita para esse fim. Verifica-se que a sentença embargada enfrentou adequadamente os fundamentos jurídicos pertinentes, inclusive com apoio em precedentes do Superior Tribunal de Justiça, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada. Conforme entendimento pacífico do STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça, a contradição que enseja embargos é interna à decisão, e não entre esta e a interpretação da parte ou eventual modificação legislativa. O inconformismo da parte com a sentença deve ser manifestado por meio do recurso adequado (como apelação, agravo de instrumento, recurso inominado, entre outros, conforme o caso), não sendo os embargos de declaração o meio apropriado para modificar ou anular a decisão, salvo quando presentes os vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. No entanto, no tocante à fixação do termo inicial dos juros de mora incidentes desde a citação, assiste razão ao embargante. De fato, em se tratando de responsabilidade contratual sem constituição em mora anterior, o termo inicial dos juros deve ser fixado na data da citação, conforme disposto no art. 405 do Código Civil, sendo inaplicável, nesse ponto, a Súmula 54 do STJ. Assim, passa a constar o seguinte quanto à condenação por danos morais: “Quanto ao valor arbitrado a título de danos morais, sobre aquele montante, aplica-se como termo inicial para a contagem dos juros de mora a data da citação, como assim dispõe a redação do art. 405 do CC, enquanto que para a correção monetária utiliza-se a data do arbitramento do valor da indenização, no caso, a data do julgamento, na forma da Súmula 362 do STJ. No que versa aos índices a serem aplicados, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, ambos do CC, adota-se o IPCA para correção monetária e a Taxa Selic deduzido o IPCA para os juros moratórios.” No mais, quanto ao dano material, os valores referentes à condenação à restituição em dobro dos descontos indevidos devem ser acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, incidentes a partir da data de cada desconto indevido (evento danoso), nos termos do art. 398 do Código Civil e da Súmula 54 do STJ, bem como correção monetária a partir da data de cada desconto, conforme os índices de atualização monetária da Corregedoria da Justiça do Estado do Piauí, nos termos da Súmula 43 do STJ. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos e DOU-LHES PROVIMENTO PARCIAL, para sanear a omissão quanto à correção monetária sobre o valor a ser compensado, a ser aplicada desde a disponibilização dos valores; Sanear a contradição, retificando o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a indenização por danos morais, fixando-o na data da citação, nos termos do art. 405 do CC. No mais, permanece inalterada a sentença nos demais pontos, por ausência de vícios aptos a justificar nova alteração. Reabra-se o prazo recursal. Interposta apelação, intime-se o apelado para contrarrazoar, remetendo-se os autos à instância superior. Expedientes necessários. Cumpra-se. CARACOL-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Caracol

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Processo nº 0801067-10.2024.8.15.0041

ID: 307126395

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Alagoa Nova Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801067-10.2024.8.15.0041

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCENILDO FELIPE DA SILVA

EXPEDIENTE

Advogados:

LUCENILDO FELIPE DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Alagoa Nova PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0801067-10.2024.8.15.0041 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral] AUTOR: VILMA FERR… Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Alagoa Nova PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0801067-10.2024.8.15.0041 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral] AUTOR: VILMA FERREIRA DA SILVA BRITO REU: EMPRESA VIACAO SAO JOSE LTDA SENTENÇA EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMBARQUE DE ÔNIBUS COM O BANCO SUJO DE FEZES – OCORRÊNCIA – NEGLIGÊNCIA DA EMPRESA – LIMPEZA NÃO EFETUADA – RESPOSNABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA – VERGONHA ENFRENTADA PELA AUTORA AO SUJAR SUA ROUPA – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – PROCEDÊNCIA EM PARTE DA AÇÃO – SEM CUSTAS E HONORÁRIOS. Vistos etc. Nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, dispenso o relatório. Cuida-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, de fácil deslinde. Da preliminar suscitada. Da ilegitimidade passiva. Não assiste razão a parte ré, uma que o ônibus pertence a sua empresa e o fato ocorreu no interior do referido ônibus, fato este confessado pela mesma, na sua própria contestação quando afirma o seguinte: “Que a poltrona foi imediatamente limpa dentro das limitações do local e do momento e foi isolada para que nenhum passageiro fizesse uso”. Preliminar esta que ora rejeito. Do mérito. A presente lide não navega em águas turvas, com efeito, um dos pressupostos da responsabilidade civil é a existência de um nexo causal entre o fato ilícito e o dano por ele produzido, havendo essa relação de causalidade se admite a obrigação de indenizar, nos termos dos arts. 186 e 927, do Código Civil, que ora transcrevo: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” O conceito de nexo causal não é jurídico; decorre das leis naturais. É o vínculo, ou seja, a ligação de causa e efeito entre a conduta e o resultado, é, portanto, da relação causal que se pode estabelecer um vínculo entre um determinado comportamento e um evento, donde permite-se concluir, embasado nas leis naturais, se a ação ou omissão do agente foi ou não a causa do dano. No caso em tela, versa a hipótese da aplicabilidade do conhecido risco administrativo, que se incorporou em nosso ordenamento jurídico. A pessoa jurídica responde toda vez que se estabeleça o nexo de causalidade entre o ato de sua administração e o prejuízo sofrido por terceiros. Não quer se cogitar se houve ou não culpa para concluir pelo dever de indenizar. No caso em tela, não restam dúvidas de que na verdade o banco do ônibus estava sujo com fezes chegando ao ponto de sujar as roupas da autora, levando-a a passar por vergonha perante terceiros e da própria empresa. Não é demais afirmar que toda empresa de ônibus tem a obrigação de limpar pelo menos a parte interior de seus veículos, após realizada qualquer viagem, com o intuito de garantir as passageiros uma viagem mais segura e confortável.. Não restam dúvidas de que apesar do promovido alegar que agiu nos ditames legais, esta alegação restou absolutamente fraca de conteúdo probatório, sequer produziu qualquer espécie de prova, nem mesmo indícios que convergissem no sentido de dar sustentação a sua tese defensiva, chegando até a espancar para o alto as suas alegações derradeiras. Ademais, consoante a regra do Novo Código de Processo Civil, pertence ao réu o dever de provar os fatos extintivos do direito perquirido, no caso em testilha, a ausência de nexo de causalidade ou isenção de responsabilidade. Porém, frise-se, o demandado não juntou um único documento, nem tampouco apresentou prova testemunhal ou qualquer outra. Logo, caberia ao mesmo demonstrar a ausência do nexo de causalidade que une o dever indenizatório da empresa e o evento danoso suportado pela autora. Quanto a matéria fática, se verifica através dos documentos carreados aos autos que a autora passou por um vexame público. Insta-se acentuar que os elementos probatórios se refutam como um libelo contra o promovido, até porque tais provas, ou seja, os documentos apresentados pela autora não foram impugnados ou contestados pelo mesmo, e como restou apontado, o teor que deles se extrai é vertente que aponta categoricamente a imprudência do banco réu, daí não merecer crédito as argumentações do seu patrono de que agiu com amparo legal. Afirmou a parte autora ter sofrido danos de ordem moral. A responsabilidade civil nas relações de consumo não exige comprovação do dano. Na hipótese dos autos, as condutas ilícitas se manifestam no descumprimento, pelo promovido, do dever de cooperação imposto pela regra da boa-fé objetiva prevista no Código de Defesa do Consumidor. Todavia, o que se mostra mais grave e aviltante é o completo descaso do promovido, que ao ser procurado pela parte promovente, além dos constantes constrangimentos que passou, não foi atendida, tendo que ingressar com a presente ação, portanto, o banco nada fez para diminuir o desconforto da mesma, largando-a à própria sorte. Nessa hipótese, o descaso do promovido, o sentimento de impotência da consumidora que não devia ao banco, gera o dano moral. É certo que o consumidor há de exercitar a tolerância no mercado de consumo, vencendo os contratempos do dia-a-dia. Vislumbra-se o abuso de posição dominante da mesma numa relação contratual, que se quer houve. O promovido agiu com o controle das rédeas do relacionamento com a pessoa que não lhe devia, atendendo-a a seu bel prazer e segundo as suas conveniências. Nesses casos, o dever de indenizar surge das violações do direito. Dispensa-se a prova de prejuízo para demonstrar a ofensa ao moral humano, já que o dano moral, tido como lesão à personalidade, ao âmago e à honra da pessoa, por vez é de difícil constatação, haja vista os reflexos atingirem parte muito própria do indivíduo, o seu interior. De qualquer forma a indenização não surge somente nos casos de prejuízo, mas também pela violação de um direito. A reparação deve constituir em sanção pelo comportamento lesivo, de forma a alertar ao promovidos para o erro, buscando-se desestimular novas ocorrências de dano. Face ao exposto e tudo mais que dos autos consta, nos termos dos arts. 186 e art. 927 ambos do Código Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a presente ação, para CONDENAR como de fato CONDENO a ré Empresa Viação São José LTDA, no pagamento da indenização por danos morais, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Valor estes que será corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data da prolação desta sentença e com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, incidentes a partir da data da citação válida. O valor acima será calculado, através de cumprimento de sentença. Havendo Embargos de Declaração, nos termos do art. 1.023, § 2º do Novo Código de Processo Civil, intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso queira. Em caso de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para no prazo legal apresentar as contrarrazões, em seguida voltem os autos conclusos. Transitada em julgado a presente decisão, arquive-se com as devidas baixas. Sem custas e honorários. P. R. I. ALAGOA NOVA, 27 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0801067-26.2024.8.10.0113

ID: 300092260

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Raposa Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0801067-26.2024.8.10.0113

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

TARLANE PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

TARLANE PEREIRA DA SILVA

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PROCESSO. n.º 0801067-26.2024.8.10.0113 CLASSE: INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] REQUERENTE(S): MARIA DO SOCORRO BRUNO DOS SANTOS e outros (5) Advogado do(a) REQUERENTE: TARLANE PEREI… PROCESSO. n.º 0801067-26.2024.8.10.0113 CLASSE: INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] REQUERENTE(S): MARIA DO SOCORRO BRUNO DOS SANTOS e outros (5) Advogado do(a) REQUERENTE: TARLANE PEREIRA DA SILVA - OAB/MA 20716 DE CUJUS: FRANCISCO MENEZES DOS SANTOS DECISÃO 1. Ab initio, com relação ao pleito de assistência judiciária gratuita formulado pela parte autora, apesar do determinado no despacho de ID 138050830, destaca-se que, em ação de inventário, as custas serão arcadas pelo espólio, com análise da concessão de pagamento ao final ou, ao revés, de indeferimento do benefício, dependendo dos recursos do espólio, representado pelo inventariante, conforme julgados transcritos abaixo: Agravo de Instrumento. Inventário. Custas ao final. Recurso desprovido. 1. A regra é o preparo prévio e integral (art. 82 CPC). 2. O recolhimento das custas processuais e da taxa judiciária ao final é, portanto, exceção e se subordina à comprovação da impossibilidade do recolhimento no momento processual previsto precipuamente pela lei. 3. Não há prova dessa impossibilidade. 4. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (TJ-RJ - AI: 00457736820208190000, Relator: Des(a). HORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO, Data de Julgamento: 18/08/2020, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/08/2020). (Grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. INVENTÁRIO. CUSTAS. RESPONSABILIDADE. ESPÓLIO. HIPOSSUFUCIÊNCIA ECONÔMICA DO HERDEIRO. IRRELEVÂNCIA. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO AO FINAL DO PROCESSO. ACESSO À JUSTIÇA. 1. Ausente a cópia da petição inicial, mas presente cópia da peça na qual a parte requereu o benefício da justiça gratuita, matéria objeto do agravo de instrumento, afasta-se eventual impedimento para o conhecimento do recurso ( CPC, art. 1.017, I e § 3º). 2. A declaração de hipossuficiência possui presunção relativa de veracidade, não vinculando o juiz, que pode indeferir o pedido nos termos no § 2º do art. 99 do CPC, se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais. 3. A responsabilidade para o pagamento das custas e despesas processuais é do espólio, que deverá requerer o benefício por constituir entidade autônoma. Precedentes deste Tribunal e do STJ. 4. Por conseguinte, deve ser analisada a capacidade do acervo hereditário e não a condição financeira individualizada de cada um dos herdeiros. 5. As custas e as despesas processuais no inventário poderão ser recolhidas ao final do processo, o que permite o amplo acesso à justiça. 6. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF 07010456520198070000 DF 0701045-65.2019.8.07.0000, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, Data de Julgamento: 15/05/2019, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 27/05/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifo nosso). 2. Os documentos juntados com o pleito de ID 139957599 geram presunção relativa de sua hipossuficiência pessoal (renda líquida inferior a 05 (cinco) salários-mínimos), contudo, para fins de custas processuais no inventário, a análise recai sobre os bens e a liquidez do acervo hereditário. 3. O processo de inventário e arrolamento, em primeira análise, não é conciliável com os benefícios da Justiça Gratuita. Ademais, consoante o que dispõe o parágrafo 2º do art. 659 do CPC/2015, observa-se a imposição estatal da cobrança de todos os tributos referentes aos bens do espólio, donde conclui-se ser ilegal a concessão da gratuidade, ao passo que o indeferimento da gratuidade de justiça é medida que se impõe. 4. No presente caso, a petição inicial e os documentos juntados, até o momento, não demonstram, de forma inequívoca, a total impossibilidade do espólio de arcar com as custas processuais, embora possa não haver liquidez imediata. 5. Assim, com base no art. 99, § 2º, do CPC/2015, indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça formulado. Contudo, considerando a natureza do processo de inventário e o princípio do acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CF), concedo o benefício de recolhimento das custas processuais e taxa judiciária ao final do processo, antes da expedição do formal de partilha ou da carta de adjudicação, nos termos do art. 98, § 6º, do CPC/2015. 6. Noutro lado, constata-se a existência de um imóvel, sem registro cartorário, sem registro de título ou matrícula, requisito este do art. 620, inc. IV, a, do CPC/2015, de modo que sua partilha recairia sobre o direito de posse do imóvel, sendo classificado como "direitos e ações", para fins do art. 620, inc. IV, g, do CPC/2015. 7. É verdade que, nos termos art. 1.206 do CC/2002: "A posse transmite-se aos herdeiros ou legatários do possuidor com os mesmos caracteres", de modo que existe início de prova da posse anterior do imóvel pelo de cujus enquanto ainda vivia. 8. Outrossim, o imóvel objeto de partilha não possui estimativa de valor. 9. Sendo a escritura pública documento essencial para a validade do(s) negócio(s) jurídico(s), nos termos do art. 108 do CC/2002: "Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País". 10. Destaco, ademais, que, havendo comprovação da posse do imóvel pelo(a) de cujus, o ideal é que o arrolamento seja suspenso para regularização do imóvel e após esta regularização, inclusive com eventual reconhecimento da propriedade do bem pelo falecido, seja o(s) imóvel(is) partilhado(s) entre os herdeiros sem nenhum tipo de embaraço, até porque se sabe que, no processo de inventário/arrolamento, há necessidade de comprovação de quitação dos tributos municipais, estaduais e federais, inclusive sobre os bens imóveis, bem como a incidência do imposto de transmissão causa mortis, sendo que este último exige a escritura pública do(s) imóvel(is). 11. Assim, intime-se a parte autora, por intermédio de sua causídica, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial e juntar: a) prova da (in)existência de quaisquer ônus e dívidas do de cujus, inclusive para fins de habilitação de credores; b) certidões cíveis da Justiça Estadual, Federal e Eleitoral, em nome do falecido; c) certidões de débitos de tributos municipais, estaduais, federais e de dívida ativa, em nome do falecido; d) certidão acerca da inexistência de testamento deixado pelo autor da herança, expedida pela CENSEC – Central Notarial de Serviços Compartilhados; e) demonstração se o falecido era empresário individual ou sócio de sociedade que não anônima, no Brasil ou no exterior, e, se for o caso, o balancete do estabelecimento ou apuração de haveres, devendo, em seguida, com base em tais documentos, emendar a inicial, no referido prazo, para: i) discriminar os credores do espólio, com suas respectivas qualificações e endereços, bem como o valor correspondente ao crédito de cada um, devendo proceder à reserva de bens, mediante valor estimado pelos autores, para que, em seguida, tais credores sejam regularmente notificados nos autos; ii) considerando a necessidade de avaliar os bens, verificar a aplicabilidade do rito de arrolamento sumário (art. 659 e seguintes do CPC/2015) ou comum (art. 664 do CPC/2015), justificando a opção; iii) requerer a expedição do competente formal de partilha; tudo sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito, ex vi. art. 321, parágrafo único, do CPC/2015. 12. Transcorrido o prazo, sem emenda, certifique-se e, em seguida, voltem-me conclusos para sentença de extinção. 13. Emendada a inicial, voltem-me conclusos para despacho inicial. 14. A presente decisão servirá de mandado e ofício para os fins legais. Raposa (MA), data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza de Direito

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Rosiany Campelo Da Costa x Imobi Desenvolvimento Urbano Ltda e outros

ID: 295326920

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 11ª Vara Cível da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026369-38.2016.8.17.2001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ROSIANY CAMPELO DA COSTA

Polo Passivo:

IMOBI DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA MARIA CRISTINA BELEM LINS DE OLIVEIRA ROBERTO BELEM LINS DE OLIVEIRA ROBERTO LINS DE OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

GESNER XAVIER CAPISTRANO LINS

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GAUDENIO SANTIAGO DO CARMO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SERGIO LIRA DA SILVA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 11ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 11ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0026369-38.2016.8.17.2001 REPRESENTANTE: ROSIANY CAMPELO DA COSTA EXECUTADO(A): IMOBI DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA, ROBERTO BELEM LINS DE OLIVEIRA, MARIA CRISTINA BELEM LINS DE OLIVEIRA, ROBERTO LINS DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença promovida por ROSIANY CAMPELO DA COSTA contra IMOBI DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA, ora em recuperação judicial. Pugna a parte devedora pela suspensão da execução pelo período de 180 dias, em conformidade com a decisão exarada nos autos do processo da ação de recuperação judicial n. 0074500-63.2024.8.17.2001, que tramita pela 10ª Vara Cível da Capital (ID 178431757). Em resposta, pugna a parte credora pela continuação da ação, sob o argumento de que o crédito perseguido é anterior a ação de Recuperação Judicial (ID 182330819). O crédito da primeira credora foi atualizado no período de 30.10.2021 a 01.05.2025 para a quantia de R$ 38.085,08 (trinta e oito mil, oitenta e cinco reais e oito centavos), ao credor concorrente, no tocante aos honorários advocatícios sucumbenciais (20%), estes foram atualizados para a quantia de R$ 7.617,02 (sete mil, seiscentos e dezessete reais e dois centavos), cujos valores somados correspondem a quantia de R$ 45.702,10 (quarenta e cinco mil, setecentos e dois reais e dez centavos), ID 204882754. Pois bem. Conforme se infere na análise da petição inicial da fase executiva, é possível concluir que o fato gerador do crédito em execução nestes autos teve sua origem em data anterior ao pedido de recuperação judicial da devedora, tratando-se, portanto, de crédito sujeito ao concurso de credores da Recuperação Judicial, nos termos do que determina o artigo 49 da Lei 11.101/2005. A sentença de ID 13869446, prolatada na data de 12.09.2016, julgou procedente em parte os pedidos, “condenando a ré a restituir, de uma só vez, à autora, o valor por ela pago a título de sinal, no montante de R$ 13.521,03 (treze mil, quinhentos e vinte e um reais e três centavos), com a retenção, exclusivamente, de 10% (dez por cento) do valor devido, devidamente corrigido pela tabela ENCOGE, desde a data do desembolso, com incidência de juros de mora de 1% (um por cento), a partir do transito em julgado desta decisão.” A sentença transitou em julgado na data de 03.11.2016 (ID 15148188). Em 31.10.2016 foi dado início à fase de cumprimento de sentença (ID 15084034), todavia, desacompanhado de planilha de cálculo, tendo a parte devedora intimada para cumprir voluntariamente a sentença, nos termos do artigo 523 do CPC (ID 15173924). A parte credora apresentou nos autos nova planilha de atualização do seu crédito indicando como valor nominal a quantia de R$ 31.627,00, usando como período de correção a data de 30.10.2021 a 01.05.2025. O valor nominal acima descrito não estar de acordo com o valor nominal do título executivo judicial (R$ 13.521,03), além de se notar a ausência na planilha do valor da retenção (10%) determinado na sentença. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a correção monetária e juros de mora para habilitação de crédito na ação de recuperação judicial é limitada a data do pedido de recuperação judicial. Neste sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO DISPOSITIVO INDICADO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1 . Inexiste afronta ao art. 489 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. Consoante entendimento jurisprudencial do STJ, a atualização do crédito habilitado no plano de recuperação judicial, mediante incidência de juros de mora e correção monetária, é limitada à data do pedido de recuperação judicial. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2249980 SP 2022/0356352-0, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 14/08/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/08/2023). (Negritei) No caso em tela, o pedido recuperação judicial devedora ocorreu na data 18.07.2024 (ID 178431760). Assim, o cálculo de atualização do crédito da primeira credora deverá ser contabilizado usando como parâmetro o valor nominal do título executivo a partir do transito em julgado até a data do pedido da recuperação judicial (18.07.2024), deduzindo-se a taxa de retenção (10%), que de igual forma, deve ser atualizada, para em seguida, calcular o valor do segundo credor concorrente. Ressalte-se que em se tratando de crédito concursal não cabe na presente execução a incidência da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC. Neste sentido: ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008373-42.2013.8.15 .0011 Relator: Des. José Ricardo Porto. Apelante: OI S/A (em recuperação judicial) Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB/PB 17314-A) Apelado: Fausto Teixeira Cavalcante Advogado: Alexei Ramos de Amorim (OAB/PB 9164-A) DA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL ARGUIDA NAS CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO DA QUESTÃO. - Deve ser rejeitada a alegação presente nas contrarrazões de inobservância ao princípio da dialeticidade recursal, tendo em vista que a recorrente expôs as razões sobre as quais pretende a reforma da sentença, impugnando de forma específica e fundamentada a motivação da decisão recorrida. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. DEVEDOR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO CONCURSAL. ATUALIZAÇÃO DO VALOR ATÉ A DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENALIDADE PREVISTA NO ART. 523, § 1º DO CPC. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. PROVIMENTO DO APELO. - A constituição do crédito exequendo ocorreu antes da data do pedido de recuperação judicial (20/06/2016), sendo, portanto, crédito concursal. Por tal razão, os critérios de atualização só incidem até a data do pedido de recuperação, conforme disposto no artigo 9º, II, da Lei 11.101/05. -Sendo crédito concursal, não há possibilidade de pagamento voluntário pelo devedor, já que o pagamento deve ser habilitado junto ao juízo da recuperação judicial, o que obsta a incidência da multa e honorários de 10%, previstos no art. 523, § 1º, do CPC/15. - RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FATO GERADOR DO CRÉDITO ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Trânsito em julgado da decisão de mérito que não corresponde ao fato gerador. Natureza concursal. Entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no RESP. 1 .843.322/RS. Tema 1051. Atualização do crédito que deve ocorrer até a data do pedido de recuperação judicial. Art. 9º, inc. II da Lei de falência e recuperações. Não incidência da multa do art . 523, § 1º, do CPC. Excesso de execução reconhecido. Sentença reformada. Recurso conhecido e provido. (JECPB; RInomCv 0801067-28.2016.8.15 .2001; Primeira Turma Recursal Permanente da Capital; Rel. Juiz Manoel Gonçalves Dantas Abrantes; DJPB 12/12/2023). (Negritei). Diante do exposto, intimem-se a credoras para, no prazo de 15 dias, apresentar novo cálculo de habilitação de crédito, limitado à data do pedido de recuperação judicial, observados os critérios acima explanados. Recife, data da assinatura eletrônica. Margarida Amélia Bento Barros Juíza de Direito

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Processo nº 0801067-17.2025.8.18.0162

ID: 323499338

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Teresina Leste 1 Anexo I NOVAFAPI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801067-17.2025.8.18.0162

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 1 Anexo I NOVAFAPI DA COMARCA DE TERESINA Rua Vitorino Orthiges Fernandes, 6123, Uruguai, TERESINA - PI - CEP: 64073-505 PROCESSO Nº: 0801067-1… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 1 Anexo I NOVAFAPI DA COMARCA DE TERESINA Rua Vitorino Orthiges Fernandes, 6123, Uruguai, TERESINA - PI - CEP: 64073-505 PROCESSO Nº: 0801067-17.2025.8.18.0162 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Cartão de Crédito, Cartão de Crédito] AUTOR: FRANCISCO CARVALHO DIAS REU: HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A., ITAÚ UNIBANCO S.A. SENTENÇA I- RELATÓRIO Dispensado relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. II- FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação em que são partes as acima qualificadas nos autos. Alegou o autor no mês de maio de 2023, o Autor foi surpreendido ao identificar lançamentos indevidos em sua fatura do cartão de crédito, no valor total de R$ 3.736,97, referentes a transações que não reconhece e que jamais foram realizadas ou autorizadas por ele. De imediato, o Autor entrou em contato com a Ré por meio do telefone e do chat da empresa, relatando a situação e solicitando o cancelamento das transações indevidas, bem como a emissão de nova via do cartão. O promovente tentou diversas vezes contestar uma fatura de cartão de crédito, pagando somente o que era devido, mas apesar de todas as tentativas, não obteve sucesso. Inicialmente, entrou em contato com o atendimento ao cliente da instituição financeira por telefone, onde foi instruída a seguir os procedimentos padrão de contestação. No entanto, após seguir todas as etapas indicadas, as cobranças continuaram a aparecer na fatura, sem qualquer ajuste ou reconhecimento de erro por parte da empresa. A ré impugna a pretensão autoral, onde aduz que as operações impugnadas são legítimas, na medida em que foram realizadas por meio da posse do cartão, ademais, a parte autora não especifica em sua inicial quais são os lançamentos que não reconhece. Não bastasse tal fato, as próprias características das operações questionadas se enquadram no perfil de movimentação financeira da Parte Autora, o que reforça o fato de que ela não foi vítima de fraude, tal qual inicialmente alega. Da análise dos autos se infere que a petição inicial não foi instruída com as informações indispensáveis à propositura da ação. Isto porque a parte autora não especificou as circunstâncias em que houve a suposta clonagem de seu cartão, como dia, mês, ano, nem embasou tal fato em documento idôneo como, por exemplo, um boletim de ocorrências contemporâneo as fatos, o que atualmente é obtido por meio de sítio eletrônico. Além disso, quanto à delimitação do objeto do pedido, em se tratando de não reconhecimento de transações, é deveras pertinente que se especifique quais transações não foram supostamente realizadas pelo titular do cartão, de modo a liquidar a quantia impugnada como indevida Nada disso foi feito ou provado pelo autor, que se limitou a rechaçar integralmente uma fatura no ano de 2023, somente dois anos depois, e ainda sem especificar as compras que de fato teria ou não realizado. Dessa maneira, a peça de ingresso apresenta defeitos e irregularidades que impossibilitam o julgamento de mérito. Isto porque, na espécie, a parte autora deixou de aparelhar a petição inicial com documentos indispensáveis à propositura da demanda, qual seja, histórico de crédito/extratos da conta bancária o qual alicerçou seus pedidos e os valores nestes reclamados, impossibilitando destarte, a apreciação judicial dos pleitos. Além disso, a fatura impugnada apresenta informação de que muitas transações foram feitas de forma física, com chip e senha, de modo a mitigar a alegação de fraude. Dessa maneira, a peça de ingresso apresenta defeitos e irregularidades que impossibilitam o julgamento de mérito. Isto porque, na espécie, a parte autora deixou de aparelhar a petição inicial com informações e documentos indispensáveis à propositura da demanda, impossibilitando destarte, a apreciação judicial dos pleitos. Ademais, o print de conversa com atendente do banco não dispensa a apresentação pormenorizada das compras não reconhecidas e de provas mínimas da clonagem do cartão. Assim, em que pese a simplicidade e a informalidade do sistema processual dos juizados, não se pode admitir a analise do mérito sem a juntada de tais elementos probatórios. Desse modo, note-se que a petição da autora não atende as exigências de que se exponham com minundência os fatos que amparam o pedido tornando assim a petição inepta e conduzindo ao encerramento do processo sem resolução do mérito. Nesse sentido (grifamos): Processo: 0007065-30.2017.8.06.0124 - Apelação Apelante: Basílio Antônio dos Santos Apelado: Banco BMG S.A. EMENTA: APELAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NO PISO, AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL, COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE SUPOSTO EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO CONTRAÍDO EM NOME DO AUTOR, MESMO À SUA REVELIA. NO CASO, ORDEM JUDICIAL DE EMENDA PARA JUNTADA DOS EXTRATOS BANCÁRIOS ANTERIORES E POSTERIORES AO EVENTUAL DESCONTO DE QUE SE RESSENTE O PROMOVENTE. NÃO ATENDIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. DESPROVIMENTO. 1. Inicialmente, percebe-se que o feito cuida de Ação Declaratória de Nulidade de Relação Contratual, com pedido de Repetição do Indébito e condenação por Danos Morais. Outrossim, a parte Autora se ressente de Empréstimo Fraudulento contraído em sem nome, mesmo à sua revelia. 2. De plano, no Despacho, às f. 26, o Magistrado de piso determinou a juntada os autos dos extratos de movimentação da conta bancária, em que as deduções foram efetuadas, abrangendo o período de 3 (três) meses anteriores e 3 (três) meses posteriores, ao primeiro desconto nos proventos do Autor. 3. Detalhe: no ato citado, o insigne Juiz consignou que a medida em questão está plenamente ao alcance da parte autora, até porque é assistida por advogado, e se mostra imprescindível para aferir se o montante objeto do mútuo foi creditado em seu favor, inclusive, com a advertência de que o descumprimento importará em indeferimento da exordial. 4. Às f. 28/32, não evidenciam o cumprimento da ordem. 5. Daí porque sobreveio a extinção do processo sem resolução de mérito, pelo indeferimento da petição inicial. Realmente, a diligência do Julgador de piso é pertinente. 6. A propósito, ressalte-se que o indeferimento prescinde de intimação pessoal da parte autora. Paradigma do colendo STJ: 7. DESPROVIMENTO AO APELO, para manter a decisão primeva, sem quaisquer retoques, por irrepreensível. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, o Desprovimento do Recurso, nos termos do voto do Relator, Desembargador Francisco Darival Beserra Primo. Fortaleza, 15 de maio de 2.019. DESEMBARGADOR FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO Presidente e Relator (TJ-CE - APL: 00070653020178060124 CE 0007065-30.2017.8.06.0124, Relator: FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO, Data de Julgamento: 15/05/2019, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 15/05/2019). Destarte, sem essa comprovação, não se há falar em condenação do réu à restituição de valores indevidos, bem como prejudicado ficam os demais pleitos, ante a ausência do preenchimento de requisitos processuais e de desenvolvimento válido do processo. DISPOSITIVO Ante o exposto, indefiro a petição inicial nos termos do art. 330, §1º, inciso II, do Código de Processo Civil, e determino a EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos dos artigos 330, inciso I e 485, incisos I e IV, do Código de Processo Civil, c/c artigo 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios conforme previsão legal. Registro e publicação dispensados por serem os autos virtuais. Intimem-se. Transitado em julgado, arquive-se. Datado eletronicamente. _____________assinatura eletrônica_____________ Kelson Carvalho Lopes da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 0801067-17.2025.8.18.0162

ID: 323499343

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Teresina Leste 1 Anexo I NOVAFAPI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801067-17.2025.8.18.0162

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CARVALHO DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS DE CARVALHO DIAS SENA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 1 Anexo I NOVAFAPI DA COMARCA DE TERESINA Rua Vitorino Orthiges Fernandes, 6123, Uruguai, TERESINA - PI - CEP: 64073-505 PROCESSO Nº: 0801067-1… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 1 Anexo I NOVAFAPI DA COMARCA DE TERESINA Rua Vitorino Orthiges Fernandes, 6123, Uruguai, TERESINA - PI - CEP: 64073-505 PROCESSO Nº: 0801067-17.2025.8.18.0162 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Cartão de Crédito, Cartão de Crédito] AUTOR: FRANCISCO CARVALHO DIAS REU: HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A., ITAÚ UNIBANCO S.A. SENTENÇA I- RELATÓRIO Dispensado relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. II- FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação em que são partes as acima qualificadas nos autos. Alegou o autor no mês de maio de 2023, o Autor foi surpreendido ao identificar lançamentos indevidos em sua fatura do cartão de crédito, no valor total de R$ 3.736,97, referentes a transações que não reconhece e que jamais foram realizadas ou autorizadas por ele. De imediato, o Autor entrou em contato com a Ré por meio do telefone e do chat da empresa, relatando a situação e solicitando o cancelamento das transações indevidas, bem como a emissão de nova via do cartão. O promovente tentou diversas vezes contestar uma fatura de cartão de crédito, pagando somente o que era devido, mas apesar de todas as tentativas, não obteve sucesso. Inicialmente, entrou em contato com o atendimento ao cliente da instituição financeira por telefone, onde foi instruída a seguir os procedimentos padrão de contestação. No entanto, após seguir todas as etapas indicadas, as cobranças continuaram a aparecer na fatura, sem qualquer ajuste ou reconhecimento de erro por parte da empresa. A ré impugna a pretensão autoral, onde aduz que as operações impugnadas são legítimas, na medida em que foram realizadas por meio da posse do cartão, ademais, a parte autora não especifica em sua inicial quais são os lançamentos que não reconhece. Não bastasse tal fato, as próprias características das operações questionadas se enquadram no perfil de movimentação financeira da Parte Autora, o que reforça o fato de que ela não foi vítima de fraude, tal qual inicialmente alega. Da análise dos autos se infere que a petição inicial não foi instruída com as informações indispensáveis à propositura da ação. Isto porque a parte autora não especificou as circunstâncias em que houve a suposta clonagem de seu cartão, como dia, mês, ano, nem embasou tal fato em documento idôneo como, por exemplo, um boletim de ocorrências contemporâneo as fatos, o que atualmente é obtido por meio de sítio eletrônico. Além disso, quanto à delimitação do objeto do pedido, em se tratando de não reconhecimento de transações, é deveras pertinente que se especifique quais transações não foram supostamente realizadas pelo titular do cartão, de modo a liquidar a quantia impugnada como indevida Nada disso foi feito ou provado pelo autor, que se limitou a rechaçar integralmente uma fatura no ano de 2023, somente dois anos depois, e ainda sem especificar as compras que de fato teria ou não realizado. Dessa maneira, a peça de ingresso apresenta defeitos e irregularidades que impossibilitam o julgamento de mérito. Isto porque, na espécie, a parte autora deixou de aparelhar a petição inicial com documentos indispensáveis à propositura da demanda, qual seja, histórico de crédito/extratos da conta bancária o qual alicerçou seus pedidos e os valores nestes reclamados, impossibilitando destarte, a apreciação judicial dos pleitos. Além disso, a fatura impugnada apresenta informação de que muitas transações foram feitas de forma física, com chip e senha, de modo a mitigar a alegação de fraude. Dessa maneira, a peça de ingresso apresenta defeitos e irregularidades que impossibilitam o julgamento de mérito. Isto porque, na espécie, a parte autora deixou de aparelhar a petição inicial com informações e documentos indispensáveis à propositura da demanda, impossibilitando destarte, a apreciação judicial dos pleitos. Ademais, o print de conversa com atendente do banco não dispensa a apresentação pormenorizada das compras não reconhecidas e de provas mínimas da clonagem do cartão. Assim, em que pese a simplicidade e a informalidade do sistema processual dos juizados, não se pode admitir a analise do mérito sem a juntada de tais elementos probatórios. Desse modo, note-se que a petição da autora não atende as exigências de que se exponham com minundência os fatos que amparam o pedido tornando assim a petição inepta e conduzindo ao encerramento do processo sem resolução do mérito. Nesse sentido (grifamos): Processo: 0007065-30.2017.8.06.0124 - Apelação Apelante: Basílio Antônio dos Santos Apelado: Banco BMG S.A. EMENTA: APELAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NO PISO, AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL, COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE SUPOSTO EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO CONTRAÍDO EM NOME DO AUTOR, MESMO À SUA REVELIA. NO CASO, ORDEM JUDICIAL DE EMENDA PARA JUNTADA DOS EXTRATOS BANCÁRIOS ANTERIORES E POSTERIORES AO EVENTUAL DESCONTO DE QUE SE RESSENTE O PROMOVENTE. NÃO ATENDIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. DESPROVIMENTO. 1. Inicialmente, percebe-se que o feito cuida de Ação Declaratória de Nulidade de Relação Contratual, com pedido de Repetição do Indébito e condenação por Danos Morais. Outrossim, a parte Autora se ressente de Empréstimo Fraudulento contraído em sem nome, mesmo à sua revelia. 2. De plano, no Despacho, às f. 26, o Magistrado de piso determinou a juntada os autos dos extratos de movimentação da conta bancária, em que as deduções foram efetuadas, abrangendo o período de 3 (três) meses anteriores e 3 (três) meses posteriores, ao primeiro desconto nos proventos do Autor. 3. Detalhe: no ato citado, o insigne Juiz consignou que a medida em questão está plenamente ao alcance da parte autora, até porque é assistida por advogado, e se mostra imprescindível para aferir se o montante objeto do mútuo foi creditado em seu favor, inclusive, com a advertência de que o descumprimento importará em indeferimento da exordial. 4. Às f. 28/32, não evidenciam o cumprimento da ordem. 5. Daí porque sobreveio a extinção do processo sem resolução de mérito, pelo indeferimento da petição inicial. Realmente, a diligência do Julgador de piso é pertinente. 6. A propósito, ressalte-se que o indeferimento prescinde de intimação pessoal da parte autora. Paradigma do colendo STJ: 7. DESPROVIMENTO AO APELO, para manter a decisão primeva, sem quaisquer retoques, por irrepreensível. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, o Desprovimento do Recurso, nos termos do voto do Relator, Desembargador Francisco Darival Beserra Primo. Fortaleza, 15 de maio de 2.019. DESEMBARGADOR FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO Presidente e Relator (TJ-CE - APL: 00070653020178060124 CE 0007065-30.2017.8.06.0124, Relator: FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO, Data de Julgamento: 15/05/2019, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 15/05/2019). Destarte, sem essa comprovação, não se há falar em condenação do réu à restituição de valores indevidos, bem como prejudicado ficam os demais pleitos, ante a ausência do preenchimento de requisitos processuais e de desenvolvimento válido do processo. DISPOSITIVO Ante o exposto, indefiro a petição inicial nos termos do art. 330, §1º, inciso II, do Código de Processo Civil, e determino a EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos dos artigos 330, inciso I e 485, incisos I e IV, do Código de Processo Civil, c/c artigo 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios conforme previsão legal. Registro e publicação dispensados por serem os autos virtuais. Intimem-se. Transitado em julgado, arquive-se. Datado eletronicamente. _____________assinatura eletrônica_____________ Kelson Carvalho Lopes da Silva Juiz de Direito

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