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Processo nº 0888386-77.2024.8.10.0001

ID: 311330603

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0888386-77.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MAXIMA REGINA SANTOS DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SABRINA ARAUJO SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MAXIMA REGINA SANTOS DE CARVALHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0888386-77.2024.8.10.0001 Requerente: FRANCISCA DO ESPIRITO SANTO MOTA Advogado do(a) AUTOR Advogados do(a)… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0888386-77.2024.8.10.0001 Requerente: FRANCISCA DO ESPIRITO SANTO MOTA Advogado do(a) AUTOR Advogados do(a) AUTOR: MAXIMA REGINA SANTOS DE CARVALHO - MA12705-A, SABRINA ARAUJO SILVA - MA23335 Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado do(a) REQUERIDO: Advogado do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO CÍVEL proposta em face de instituição financeira, que versa sobre empréstimo consignado, sob argumento, em resumo, de fraude na contratação, visando a anulação do negócio jurídico, repetição do indébito e condenação em danos morais. I – DO ACESSO A JUSTIÇA E INTERESSE PROCESSUAL A doutrina das condições da ação, desenvolvida por Enrico Tullio Liebman e apresentada em 1949 na Universidade de Turim na Itália, enfatiza a existência de um direito constitucional que garante que todos os cidadãos podem levar as suas pretensões ao Poder Judiciário, contudo, esse direito de acesso ao judiciário, garantido no art. 5º, XXXV do nosso atual texto constitucional, não se confunde com a ação. A ação constitui-se como direito ao processo e a um julgamento de mérito, e importa para a sua existência a presença das suas condições, delineadas na teoria final de Liebman como o interesse de agir e a legitimidade (LIEBMAN, Enrico Tullio. Estudos sobre o processo civil brasileiro. São Paulo, Bestbook, 2004). A doutrina das condições da ação foi adotada pelo Código de Processo Civil, o qual prevê no art. 17 que “Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”. De igual modo, o diploma processual também prevê, no art. 485, VI, que o juiz não resolverá o mérito quando verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual. Diante destas considerações, a parte que propõe uma ação só terá o mérito de seu processo julgado se comprovar a legitimidade e o interesse processual. Ressalto que o interesse de agir que possui três aspectos: a necessidade de buscar o Poder Judiciário; a utilidade do provimento judicial ao demandante; e a adequação entre o meio processual escolhido pelo requerente e a tutela jurisdicional pretendida. Tal medida é necessária para verificar a necessidade da propositura da ação. Por força da massificação de demandas e da utilização do Poder Judiciário como primeira via de solução de conflitos, o princípio do amplo acesso à justiça vem sendo objeto de estudos constantes. “É necessário prévio requerimento administrativo para o acesso ao Poder Judiciário? Seria essa uma condicionante legítima para o acesso ao sistema de Justiça?” questiona o processualista e professor Fernando Gajardoni. O autor inicia sua resposta considerando que esta questão, durante longos anos, foi respondida no Brasil de modo negativo, mas tem ganhado novos contornos a partir de diversos precedentes de Tribunais Superiores, em releitura das condições para o exercício do direito de ação, especialmente do interesse processual (interesse de agir). (GAJARDONI, Fernando. In:http://genjuridico.com.br/2020/05/14/previo-requerimento-plataforma-consumidor/). A sociedade civil não pode suportar o custo de que Judiciário seja a primeira instituição a ser procurada para resolver os mais diversos problemas da vida de relação. Isso porque há um custo orçamentário enorme para a manutenção do Judiciário, que não pode e não deve ser ultrapassado. Essa moderna visão, cujo principal objetivo é reservar a via judicial para as lides que realmente não comportem solução diversa da contenciosa, já era respaldada, inclusive antes mesmo da vigência da Lei nº. 13.105/15, pelo próprio Supremo Tribunal Federal. A Corte Suprema já firmou entendimento afirmando que o estabelecimento de condições para o exercício do direito de ação é compatível com o princípio do livre acesso ao Poder Judiciário, previsto no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. Nas palavras do Ministro Luiz Fux no julgamento do RE 839.353 “A ameaça ou lesão a direito aptas a ensejarem a necessidade de manifestação judiciária do Estado só se caracterizam após o prévio requerimento administrativo, o qual não se confunde com o esgotamento das instâncias administrativas”. Tal entendimento foi firmado em relação às demandas envolvendo seguro DPVAT, em que era comum às partes provocar o Poder Judiciário antes de qualquer tentativa de solução administrativa do conflito. O mesmo acontecia com demanda envolvendo benefícios previdenciários do INSS, conforme firmado pelo Plenário da Corte no julgamento de repercussão geral reconhecida nos autos do RE 631.240, Rel. Min. Roberto Barroso, Sessão do dia 03/9/2014, nestes termos: “A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo”. Inclusive deste segundo julgado destaco um trecho do voto do Ministro Relator Roberto Barroso: Como se percebe, o interesse em agir é uma condição da ação essencialmente ligada aos princípios da economicidade e da eficiência. Partindo-se da premissa de que os recursos públicos são escassos, o que se traduz em limitações na estrutura e na força de trabalho do Poder Judiciário, é preciso racionalizar a demanda, de modo a não permitir o prosseguimento de processos que, de plano, revelem-se inúteis, inadequados ou desnecessários. Do contrário, o acúmulo de ações inviáveis poderia comprometer o bom funcionamento do sistema judiciário, inviabilizando a tutela efetiva das pretensões idôneas. No julgado supracitado, a Corte Suprema explicitou que a ausência de prévio requerimento extrajudicial se encaixa no plano da necessidade, tendo em vista que tal elemento do trinômio consiste na demonstração de que a atuação do Estado-Juiz é imprescindível para a satisfação da pretensão da parte. O entendimento sobre o prévio requerimento também se aplica à exibição de documentos junto a bancos. O STJ tem decidido que sem a prévia solicitação junto à agência bancária não há o interesse processual/necessidade e, tal exigência, não viola o princípio do acesso à Justiça (STJ, Resp. 1.349.453-MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 10.12.2014). Em acórdão proferido no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 1.0000.22.157099-7/002 (Tema 91), publicado em 25/10/2024, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais decidiu que, nas ações judiciais de natureza consumerista, é necessária prova de tentativa de solução extrajudicial do conflito, sob pena de a ação ser julgada extinta sem resolução de mérito. Veja-se a tese: “(i) A caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo depende da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia. A comprovação pode ocorrer por quaisquer canais oficiais de serviço de atendimento mantido pelo fornecedor (SAC); pelo PROCON; órgão fiscalizadores como Banco Central; agências reguladoras (ANS, ANVISA; ANATEL, ANEEL, ANAC; ANA; ANM; ANP; ANTAQ; ANTT; ANCINE); plataformas públicas (consumidor.gov) e privadas (Reclame Aqui e outras) de reclamação/solicitação; notificação extrajudicial por carta com Aviso de Recebimento ou via cartorária. Não basta, nos casos de registros realizados perante os Serviços de Atendimento do Cliente (SAC) mantidos pelo fornecedor, a mera indicação pelo consumidor de número de protocolo. (ii) Com relação ao prazo de resposta do fornecedor à reclamação/pedido administrativo, nas hipóteses em que a reclamação não for registrada em órgãos ou plataformas públicas que já disponham de regramento e prazo próprio, mostra-se razoável a adoção, por analogia, do prazo conferido pela Lei nº. 9.507/1997 ("Habeas Data"), inciso I, do parágrafo único do art. 8º, de decurso de mais de 10 (dez) dias úteis sem decisão/resposta do fornecedor. A partir do referido prazo sem resposta do fornecedor, restará configurado o interesse de agir do consumidor para defender os seus direitos em juízo. (iii) Nas hipóteses em que o fornecedor responder à reclamação/solicitação, a referida resposta deverá ser carreada aos documentos da petição inicial, juntamente com o pedido administrativo formulado pelo consumidor. (iv) A exigência da prévia tentativa de solução extrajudicial poderá ser excepcionada nas hipóteses em que o consumidor comprovar risco de perecimento do direito alegado (inclusive na eventualidade de iminente transcurso de prazo prescricional ou decadencial), situação em que o julgador deverá aferir o interesse de agir de forma diferida. Nesses casos, caberá ao consumidor exibir a prova da tentativa de solução extrajudicial em até 30 (trinta) dias úteis da intimação da decisão que analisou o pedido de concessão da tutela de urgência, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC”. Encampando a teoria moderna do Acesso à Justiça, e também a necessidade de combate à litigância predatória, o Conselho Nacional de Justiça, por meio da Recomendação Nº 159 de 23/10/2024 elencou medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva. Dentre as inúmeras disposições apresentadas, dispõe o normativo acima que a parte que almeja obter a tutela jurisdicional deve demonstrar seu interesse de agir, sendo pois, tal requisito condição para a postulação de direito em Juízo, conforme itens 17 e 18 da referida recomendação . A necessidade de demonstração da pretensão resistida , caracterizadora do interesse processual, já vem sendo exigida há anos por esta magistrada, enquanto titular do 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Imperatriz, tendo sido, finalmente, chancelada pelo Conselho Nacional de Justiça. Cabe à parte que ingressa com uma ação a efetiva demonstração do interesse processual com a comprovação de que minimamente tentou resolver o imbróglio por meios extraprocessuais, tais como: a plataforma pública digital www.consumidor.gov.br, PROCON, canais de intermediação das agências reguladoras (ANEEL, ANATEL, ANS, BACEN, …), Centros de Mediação (CEJUSC), e-mail, SAC com o atendimento degravado, requerimento no próprio órgão/instituição por meios oficiais de comunicação ou outro meio comprobatório APTO para obtenção do objeto pleiteado. A criação da plataforma acima citada foi decorrente da observância ao disposto no artigo 4º inciso V da Lei 8.078/1990 e artigo 7º, incisos I, II e III do Decreto 7.963/2013, consistente em um serviço público que permite a interlocução direta entre consumidores e empresas para solução de conflitos de consumo pela internet. Destaco que, atualmente, 80% das reclamações registradas no Consumidor.gov.br são solucionadas pelas empresas, que respondem as demandas dos consumidores em um prazo médio de 7 dias. O conflito é submetido administrativamente à empresa com o intuito de resolvê-lo de forma mais célere e eficaz. Apesar dos inúmeros benefícios de sua utilização, infelizmente, alguns profissionais do direito tem se mostrado relutantes em adotar o uso da plataforma Consumidor.gov .br para rápida resolução dos interesses dos respectivos clientes. A título de esclarecimento, destaco que não é exigido o uso exclusivo do canal Consumidor.gov.br para tentativa de solução do conflito, mas apenas que a parte demonstre minimamente que buscou de algum modo resolver a questão antes de chegar ao Poder Judiciário. II – DA CONDUTA DA PARTE AUTORA No caso dos autos, foi verificado não ter sido demonstrada a pretensão resistida, o seu interesse processual, com relação à presente demanda, pois não restou evidenciada a prévia tentativa de solução de conflitos por outros meios disponíveis ao consumidor, tais como, uso da plataforma consumidor.gov, procon, notificação extrajudical, ou qualquer outro meio de interlocução direta e oficial com a parte que supostamente lesou seu direito. Em razão disso, foi determinada a intimação do autor para a emenda da petição inicial, a fim de que comprovasse o interesse processual nos moldes destacados acima. Cabe aqui destacar que também foi alertado ao autor que, reclamações realizadas em sites como reclame aqui, proteste, ou e-mails enviados , sem que tenha ocorrido resposta do suposto causador do dano, e comprovação do seu efetivo recebimento, não demonstram a pretensão resisitida, ou a necessidade, condição para a existência da ação. Pois bem, devidamente intimado, o autor não atendeu a determinação judicial. Destaco que a mera apresentação de petição nos autos, requerendo a reconsideração do despacho de emenda, e ainda que tecendo considerações sobre a desnecessidade de demonstração da pretensão resistida não demonstra o cumprimento ou tentativa de cumprimento da determinação exarada. Na verdade o que vem sendo percebido é que alguns advogados utilizam de sites como reclame aqui, proteste, ou e-mails sem prova de recebimento, tão somente para cumprir uma etapa, não pretendendo verdadeiramente solucionar o problema . Pelas considerações acima aduzidas, reforço que há que se exigir o mínimo de interesse de agir, sob pena de se permitir que a parte Requerida responda a processo sem lide, sem ter resistido contra qualquer pretensão e acabe arcando com o ônus de sucumbência sem justo motivo, além de movimentar advogados e o Poder Judiciário local, como todo um custo econômico e de tempo na movimentação das pessoas que trabalham nesse processo, sem falar no incentivo à indústria do dano moral. Utilizar diretamente o Poder Judiciário como se já existisse conflito em relação ao um pedido que nunca foi formalmente feito, muito menos indeferido, é incabível. Defendendo a nova leitura do princípio do acesso à Justiça concluo que o Judiciário deve mesmo ser a ultima ratio. Sendo possível a apresentação de prévio requerimento administrativo, como por exemplo perante os órgãos oficiais constituídos (como é o caso da plataforma consumidor.gov.br, de demonstrada eficiência), sem que existam quaisquer óbices nesse sentido, ausente também qualquer prejuízo pelo tempo de resposta destes órgãos, tal requerimento deve ser considerado como condição para o exercício do direito de ação (interesse processual – necessidade) perante o Judiciário. O art. 330, III, do CPC dispõe que a petição inicial será indeferida quando o autor carecer de interesse processual. O art. 485, VI, de igual modo, prevê que o juiz não resolverá o mérito quando verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual. Diante deste cenário, a extinção é medida que se impõe. DISPOSITIVO Diante do exposto, considerando não ter ocorrido a emenda da inicial, INDEFIRO a petição inicial, nos termos dos artigos 330, III, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame de mérito, ante a ausência de interesse processual, nos termos do artigo 485, inciso I e VI do CPC. Condeno a parte autora nas custas processuais, suspensa a cobrança na forma do art. 98, §3º do CPC e gratuidade judiciária, que ora defiro. Sem honorários advocatícios, ante a ausência da triangulação processual. Publicada e Registrada com o lançamento no sistema. Intime-se as partes. Dispensada a intimação do réu caso ainda não tenha sido citado. Transitado em julgado, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao juízo de origem, ou arquive-se em tendo ocorrido a distribuição originária neste Núcleo. São Luís/MA, data do sistema. SHEILA SILVA CUNHA Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Parnamara Portaria CGJ TJMA - 4931/2024

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Processo nº 0856861-77.2024.8.10.0001

ID: 318574216

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0856861-77.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ADAO RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VANESSA BATISTA DE CARVALHO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ANA ANGELICA DAUR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0856861-77.2024.8.10.0001 Requerente: ADAO RODRIGUES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR Advogados do(a) AUTOR:… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0856861-77.2024.8.10.0001 Requerente: ADAO RODRIGUES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR Advogados do(a) AUTOR: ANA ANGELICA DAUR - GO51144, VANESSA BATISTA DE CARVALHO - AL15739 Requerido: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) REQUERIDO: S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO CÍVEL proposta em face de instituição financeira, que versa sobre empréstimo consignado, sob argumento, em resumo, de fraude na contratação, visando a anulação do negócio jurídico, repetição do indébito e condenação em danos morais. I – DO ACESSO A JUSTIÇA E INTERESSE PROCESSUAL A doutrina das condições da ação, desenvolvida por Enrico Tullio Liebman e apresentada em 1949 na Universidade de Turim na Itália, enfatiza a existência de um direito constitucional que garante que todos os cidadãos podem levar as suas pretensões ao Poder Judiciário, contudo, esse direito de acesso ao judiciário, garantido no art. 5º, XXXV do nosso atual texto constitucional, não se confunde com a ação. A ação constitui-se como direito ao processo e a um julgamento de mérito, e importa para a sua existência a presença das suas condições, delineadas na teoria final de Liebman como o interesse de agir e a legitimidade (LIEBMAN, Enrico Tullio. Estudos sobre o processo civil brasileiro. São Paulo, Bestbook, 2004). A doutrina das condições da ação foi adotada pelo Código de Processo Civil, o qual prevê no art. 17 que “Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”. De igual modo, o diploma processual também prevê, no art. 485, VI, que o juiz não resolverá o mérito quando verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual. Diante destas considerações, a parte que propõe uma ação só terá o mérito de seu processo julgado se comprovar a legitimidade e o interesse processual. Ressalto que o interesse de agir que possui três aspectos: a necessidade de buscar o Poder Judiciário; a utilidade do provimento judicial ao demandante; e a adequação entre o meio processual escolhido pelo requerente e a tutela jurisdicional pretendida. Tal medida é necessária para verificar a necessidade da propositura da ação. Por força da massificação de demandas e da utilização do Poder Judiciário como primeira via de solução de conflitos, o princípio do amplo acesso à justiça vem sendo objeto de estudos constantes. “É necessário prévio requerimento administrativo para o acesso ao Poder Judiciário? Seria essa uma condicionante legítima para o acesso ao sistema de Justiça?” questiona o processualista e professor Fernando Gajardoni. O autor inicia sua resposta considerando que esta questão, durante longos anos, foi respondida no Brasil de modo negativo, mas tem ganhado novos contornos a partir de diversos precedentes de Tribunais Superiores, em releitura das condições para o exercício do direito de ação, especialmente do interesse processual (interesse de agir). (GAJARDONI, Fernando. In:http://genjuridico.com.br/2020/05/14/previo-requerimento-plataforma-consumidor/). A sociedade civil não pode suportar o custo de que Judiciário seja a primeira instituição a ser procurada para resolver os mais diversos problemas da vida de relação. Isso porque há um custo orçamentário enorme para a manutenção do Judiciário, que não pode e não deve ser ultrapassado. Essa moderna visão, cujo principal objetivo é reservar a via judicial para as lides que realmente não comportem solução diversa da contenciosa, já era respaldada, inclusive antes mesmo da vigência da Lei nº. 13.105/15, pelo próprio Supremo Tribunal Federal. A Corte Suprema já firmou entendimento afirmando que o estabelecimento de condições para o exercício do direito de ação é compatível com o princípio do livre acesso ao Poder Judiciário, previsto no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. Nas palavras do Ministro Luiz Fux no julgamento do RE 839.353 “A ameaça ou lesão a direito aptas a ensejarem a necessidade de manifestação judiciária do Estado só se caracterizam após o prévio requerimento administrativo, o qual não se confunde com o esgotamento das instâncias administrativas”. Tal entendimento foi firmado em relação às demandas envolvendo seguro DPVAT, em que era comum às partes provocar o Poder Judiciário antes de qualquer tentativa de solução administrativa do conflito. O mesmo acontecia com demanda envolvendo benefícios previdenciários do INSS, conforme firmado pelo Plenário da Corte no julgamento de repercussão geral reconhecida nos autos do RE 631.240, Rel. Min. Roberto Barroso, Sessão do dia 03/9/2014, nestes termos: “A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo”. Inclusive deste segundo julgado destaco um trecho do voto do Ministro Relator Roberto Barroso: Como se percebe, o interesse em agir é uma condição da ação essencialmente ligada aos princípios da economicidade e da eficiência. Partindo-se da premissa de que os recursos públicos são escassos, o que se traduz em limitações na estrutura e na força de trabalho do Poder Judiciário, é preciso racionalizar a demanda, de modo a não permitir o prosseguimento de processos que, de plano, revelem-se inúteis, inadequados ou desnecessários. Do contrário, o acúmulo de ações inviáveis poderia comprometer o bom funcionamento do sistema judiciário, inviabilizando a tutela efetiva das pretensões idôneas. No julgado supracitado, a Corte Suprema explicitou que a ausência de prévio requerimento extrajudicial se encaixa no plano da necessidade, tendo em vista que tal elemento do trinômio consiste na demonstração de que a atuação do Estado-Juiz é imprescindível para a satisfação da pretensão da parte. O entendimento sobre o prévio requerimento também se aplica à exibição de documentos junto a bancos. O STJ tem decidido que sem a prévia solicitação junto à agência bancária não há o interesse processual/necessidade e, tal exigência, não viola o princípio do acesso à Justiça (STJ, Resp. 1.349.453-MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 10.12.2014). Em acórdão proferido no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 1.0000.22.157099-7/002 (Tema 91), publicado em 25/10/2024, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais decidiu que, nas ações judiciais de natureza consumerista, é necessária prova de tentativa de solução extrajudicial do conflito, sob pena de a ação ser julgada extinta sem resolução de mérito. Veja-se a tese: “(i) A caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo depende da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia. A comprovação pode ocorrer por quaisquer canais oficiais de serviço de atendimento mantido pelo fornecedor (SAC); pelo PROCON; órgão fiscalizadores como Banco Central; agências reguladoras (ANS, ANVISA; ANATEL, ANEEL, ANAC; ANA; ANM; ANP; ANTAQ; ANTT; ANCINE); plataformas públicas (consumidor.gov) e privadas (Reclame Aqui e outras) de reclamação/solicitação; notificação extrajudicial por carta com Aviso de Recebimento ou via cartorária. Não basta, nos casos de registros realizados perante os Serviços de Atendimento do Cliente (SAC) mantidos pelo fornecedor, a mera indicação pelo consumidor de número de protocolo. (ii) Com relação ao prazo de resposta do fornecedor à reclamação/pedido administrativo, nas hipóteses em que a reclamação não for registrada em órgãos ou plataformas públicas que já disponham de regramento e prazo próprio, mostra-se razoável a adoção, por analogia, do prazo conferido pela Lei nº. 9.507/1997 ("Habeas Data"), inciso I, do parágrafo único do art. 8º, de decurso de mais de 10 (dez) dias úteis sem decisão/resposta do fornecedor. A partir do referido prazo sem resposta do fornecedor, restará configurado o interesse de agir do consumidor para defender os seus direitos em juízo. (iii) Nas hipóteses em que o fornecedor responder à reclamação/solicitação, a referida resposta deverá ser carreada aos documentos da petição inicial, juntamente com o pedido administrativo formulado pelo consumidor. (iv) A exigência da prévia tentativa de solução extrajudicial poderá ser excepcionada nas hipóteses em que o consumidor comprovar risco de perecimento do direito alegado (inclusive na eventualidade de iminente transcurso de prazo prescricional ou decadencial), situação em que o julgador deverá aferir o interesse de agir de forma diferida. Nesses casos, caberá ao consumidor exibir a prova da tentativa de solução extrajudicial em até 30 (trinta) dias úteis da intimação da decisão que analisou o pedido de concessão da tutela de urgência, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC”. Encampando a teoria moderna do Acesso à Justiça, e também a necessidade de combate à litigância predatória, o Conselho Nacional de Justiça, por meio da Recomendação Nº 159 de 23/10/2024 elencou medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva. Dentre as inúmeras disposições apresentadas, dispõe o normativo acima que a parte que almeja obter a tutela jurisdicional deve demonstrar seu interesse de agir, sendo pois, tal requisito condição para a postulação de direito em Juízo, conforme itens 17 e 18 da referida recomendação . A necessidade de demonstração da pretensão resistida , caracterizadora do interesse processual, já vem sendo exigida há anos por esta magistrada, enquanto titular do 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Imperatriz, tendo sido, finalmente, chancelada pelo Conselho Nacional de Justiça. Cabe à parte que ingressa com uma ação a efetiva demonstração do interesse processual com a comprovação de que minimamente tentou resolver o imbróglio por meios extraprocessuais, tais como: a plataforma pública digital www.consumidor.gov.br, PROCON, canais de intermediação das agências reguladoras (ANEEL, ANATEL, ANS, BACEN, …), Centros de Mediação (CEJUSC), e-mail, SAC com o atendimento degravado, requerimento no próprio órgão/instituição por meios oficiais de comunicação ou outro meio comprobatório APTO para obtenção do objeto pleiteado. A criação da plataforma acima citada foi decorrente da observância ao disposto no artigo 4º inciso V da Lei 8.078/1990 e artigo 7º, incisos I, II e III do Decreto 7.963/2013, consistente em um serviço público que permite a interlocução direta entre consumidores e empresas para solução de conflitos de consumo pela internet. Destaco que, atualmente, 80% das reclamações registradas no Consumidor.gov.br são solucionadas pelas empresas, que respondem as demandas dos consumidores em um prazo médio de 7 dias. O conflito é submetido administrativamente à empresa com o intuito de resolvê-lo de forma mais célere e eficaz. Apesar dos inúmeros benefícios de sua utilização, infelizmente, alguns profissionais do direito tem se mostrado relutantes em adotar o uso da plataforma Consumidor.gov .br para rápida resolução dos interesses dos respectivos clientes. A título de esclarecimento, destaco que não é exigido o uso exclusivo do canal Consumidor.gov.br para tentativa de solução do conflito, mas apenas que a parte demonstre minimamente que buscou de algum modo resolver a questão antes de chegar ao Poder Judiciário. II – DA CONDUTA DA PARTE AUTORA No caso dos autos, foi verificado não ter sido demonstrada a pretensão resistida, o seu interesse processual, com relação à presente demanda, pois não restou evidenciada a prévia tentativa de solução de conflitos por outros meios disponíveis ao consumidor, tais como, uso da plataforma consumidor.gov, procon, notificação extrajudical, ou qualquer outro meio de interlocução direta e oficial com a parte que supostamente lesou seu direito. Em razão disso, foi determinada a intimação do autor para a emenda da petição inicial, a fim de que comprovasse o interesse processual nos moldes destacados acima. Cabe aqui destacar que também foi alertado ao autor que, reclamações realizadas em sites como reclame aqui, proteste, ou e-mails enviados , sem que tenha ocorrido resposta do suposto causador do dano, e comprovação do seu efetivo recebimento, não demonstram a pretensão resisitida, ou a necessidade, condição para a existência da ação. Pois bem, devidamente intimado, o autor não atendeu a determinação judicial. Destaco que a mera apresentação de petição nos autos, requerendo a reconsideração do despacho de emenda, e ainda que tecendo considerações sobre a desnecessidade de demonstração da pretensão resistida não demonstra o cumprimento ou tentativa de cumprimento da determinação exarada. Na verdade o que vem sendo percebido é que alguns advogados utilizam de sites como reclame aqui, proteste, ou e-mails sem prova de recebimento, tão somente para cumprir uma etapa, não pretendendo verdadeiramente solucionar o problema . Pelas considerações acima aduzidas, reforço que há que se exigir o mínimo de interesse de agir, sob pena de se permitir que a parte Requerida responda a processo sem lide, sem ter resistido contra qualquer pretensão e acabe arcando com o ônus de sucumbência sem justo motivo, além de movimentar advogados e o Poder Judiciário local, como todo um custo econômico e de tempo na movimentação das pessoas que trabalham nesse processo, sem falar no incentivo à indústria do dano moral. Utilizar diretamente o Poder Judiciário como se já existisse conflito em relação ao um pedido que nunca foi formalmente feito, muito menos indeferido, é incabível. Defendendo a nova leitura do princípio do acesso à Justiça concluo que o Judiciário deve mesmo ser a ultima ratio. Sendo possível a apresentação de prévio requerimento administrativo, como por exemplo perante os órgãos oficiais constituídos (como é o caso da plataforma consumidor.gov.br, de demonstrada eficiência), sem que existam quaisquer óbices nesse sentido, ausente também qualquer prejuízo pelo tempo de resposta destes órgãos, tal requerimento deve ser considerado como condição para o exercício do direito de ação (interesse processual – necessidade) perante o Judiciário. O art. 330, III, do CPC dispõe que a petição inicial será indeferida quando o autor carecer de interesse processual. O art. 485, VI, de igual modo, prevê que o juiz não resolverá o mérito quando verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual. Diante deste cenário, a extinção é medida que se impõe. DISPOSITIVO Diante do exposto, considerando não ter ocorrido a emenda da inicial, INDEFIRO a petição inicial, nos termos dos artigos 330, III, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame de mérito, ante a ausência de interesse processual, nos termos do artigo 485, inciso I e VI do CPC. Condeno a parte autora nas custas processuais, suspensa a cobrança na forma do art. 98, §3º do CPC e gratuidade judiciária, que ora defiro. Sem honorários advocatícios, ante a ausência da triangulação processual. Publicada e Registrada com o lançamento no sistema. Intime-se as partes. Dispensada a intimação do réu caso ainda não tenha sido citado. Transitado em julgado, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao juízo de origem, ou arquive-se em tendo ocorrido a distribuição originária neste Núcleo. São Luís/MA, data do sistema. SHEILA SILVA CUNHA Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Parnamara Portaria CGJ TJMA - 4931/2024

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Processo nº 0856861-77.2024.8.10.0001

ID: 318574217

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0856861-77.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0856861-77.2024.8.10.0001 Requerente: ADAO RODRIGUES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR Advogados do(a) AUTOR:… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0856861-77.2024.8.10.0001 Requerente: ADAO RODRIGUES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR Advogados do(a) AUTOR: ANA ANGELICA DAUR - GO51144, VANESSA BATISTA DE CARVALHO - AL15739 Requerido: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) REQUERIDO: S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO CÍVEL proposta em face de instituição financeira, que versa sobre empréstimo consignado, sob argumento, em resumo, de fraude na contratação, visando a anulação do negócio jurídico, repetição do indébito e condenação em danos morais. I – DO ACESSO A JUSTIÇA E INTERESSE PROCESSUAL A doutrina das condições da ação, desenvolvida por Enrico Tullio Liebman e apresentada em 1949 na Universidade de Turim na Itália, enfatiza a existência de um direito constitucional que garante que todos os cidadãos podem levar as suas pretensões ao Poder Judiciário, contudo, esse direito de acesso ao judiciário, garantido no art. 5º, XXXV do nosso atual texto constitucional, não se confunde com a ação. A ação constitui-se como direito ao processo e a um julgamento de mérito, e importa para a sua existência a presença das suas condições, delineadas na teoria final de Liebman como o interesse de agir e a legitimidade (LIEBMAN, Enrico Tullio. Estudos sobre o processo civil brasileiro. São Paulo, Bestbook, 2004). A doutrina das condições da ação foi adotada pelo Código de Processo Civil, o qual prevê no art. 17 que “Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”. De igual modo, o diploma processual também prevê, no art. 485, VI, que o juiz não resolverá o mérito quando verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual. Diante destas considerações, a parte que propõe uma ação só terá o mérito de seu processo julgado se comprovar a legitimidade e o interesse processual. Ressalto que o interesse de agir que possui três aspectos: a necessidade de buscar o Poder Judiciário; a utilidade do provimento judicial ao demandante; e a adequação entre o meio processual escolhido pelo requerente e a tutela jurisdicional pretendida. Tal medida é necessária para verificar a necessidade da propositura da ação. Por força da massificação de demandas e da utilização do Poder Judiciário como primeira via de solução de conflitos, o princípio do amplo acesso à justiça vem sendo objeto de estudos constantes. “É necessário prévio requerimento administrativo para o acesso ao Poder Judiciário? Seria essa uma condicionante legítima para o acesso ao sistema de Justiça?” questiona o processualista e professor Fernando Gajardoni. O autor inicia sua resposta considerando que esta questão, durante longos anos, foi respondida no Brasil de modo negativo, mas tem ganhado novos contornos a partir de diversos precedentes de Tribunais Superiores, em releitura das condições para o exercício do direito de ação, especialmente do interesse processual (interesse de agir). (GAJARDONI, Fernando. In:http://genjuridico.com.br/2020/05/14/previo-requerimento-plataforma-consumidor/). A sociedade civil não pode suportar o custo de que Judiciário seja a primeira instituição a ser procurada para resolver os mais diversos problemas da vida de relação. Isso porque há um custo orçamentário enorme para a manutenção do Judiciário, que não pode e não deve ser ultrapassado. Essa moderna visão, cujo principal objetivo é reservar a via judicial para as lides que realmente não comportem solução diversa da contenciosa, já era respaldada, inclusive antes mesmo da vigência da Lei nº. 13.105/15, pelo próprio Supremo Tribunal Federal. A Corte Suprema já firmou entendimento afirmando que o estabelecimento de condições para o exercício do direito de ação é compatível com o princípio do livre acesso ao Poder Judiciário, previsto no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. Nas palavras do Ministro Luiz Fux no julgamento do RE 839.353 “A ameaça ou lesão a direito aptas a ensejarem a necessidade de manifestação judiciária do Estado só se caracterizam após o prévio requerimento administrativo, o qual não se confunde com o esgotamento das instâncias administrativas”. Tal entendimento foi firmado em relação às demandas envolvendo seguro DPVAT, em que era comum às partes provocar o Poder Judiciário antes de qualquer tentativa de solução administrativa do conflito. O mesmo acontecia com demanda envolvendo benefícios previdenciários do INSS, conforme firmado pelo Plenário da Corte no julgamento de repercussão geral reconhecida nos autos do RE 631.240, Rel. Min. Roberto Barroso, Sessão do dia 03/9/2014, nestes termos: “A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo”. Inclusive deste segundo julgado destaco um trecho do voto do Ministro Relator Roberto Barroso: Como se percebe, o interesse em agir é uma condição da ação essencialmente ligada aos princípios da economicidade e da eficiência. Partindo-se da premissa de que os recursos públicos são escassos, o que se traduz em limitações na estrutura e na força de trabalho do Poder Judiciário, é preciso racionalizar a demanda, de modo a não permitir o prosseguimento de processos que, de plano, revelem-se inúteis, inadequados ou desnecessários. Do contrário, o acúmulo de ações inviáveis poderia comprometer o bom funcionamento do sistema judiciário, inviabilizando a tutela efetiva das pretensões idôneas. No julgado supracitado, a Corte Suprema explicitou que a ausência de prévio requerimento extrajudicial se encaixa no plano da necessidade, tendo em vista que tal elemento do trinômio consiste na demonstração de que a atuação do Estado-Juiz é imprescindível para a satisfação da pretensão da parte. O entendimento sobre o prévio requerimento também se aplica à exibição de documentos junto a bancos. O STJ tem decidido que sem a prévia solicitação junto à agência bancária não há o interesse processual/necessidade e, tal exigência, não viola o princípio do acesso à Justiça (STJ, Resp. 1.349.453-MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 10.12.2014). Em acórdão proferido no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 1.0000.22.157099-7/002 (Tema 91), publicado em 25/10/2024, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais decidiu que, nas ações judiciais de natureza consumerista, é necessária prova de tentativa de solução extrajudicial do conflito, sob pena de a ação ser julgada extinta sem resolução de mérito. Veja-se a tese: “(i) A caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo depende da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia. A comprovação pode ocorrer por quaisquer canais oficiais de serviço de atendimento mantido pelo fornecedor (SAC); pelo PROCON; órgão fiscalizadores como Banco Central; agências reguladoras (ANS, ANVISA; ANATEL, ANEEL, ANAC; ANA; ANM; ANP; ANTAQ; ANTT; ANCINE); plataformas públicas (consumidor.gov) e privadas (Reclame Aqui e outras) de reclamação/solicitação; notificação extrajudicial por carta com Aviso de Recebimento ou via cartorária. Não basta, nos casos de registros realizados perante os Serviços de Atendimento do Cliente (SAC) mantidos pelo fornecedor, a mera indicação pelo consumidor de número de protocolo. (ii) Com relação ao prazo de resposta do fornecedor à reclamação/pedido administrativo, nas hipóteses em que a reclamação não for registrada em órgãos ou plataformas públicas que já disponham de regramento e prazo próprio, mostra-se razoável a adoção, por analogia, do prazo conferido pela Lei nº. 9.507/1997 ("Habeas Data"), inciso I, do parágrafo único do art. 8º, de decurso de mais de 10 (dez) dias úteis sem decisão/resposta do fornecedor. A partir do referido prazo sem resposta do fornecedor, restará configurado o interesse de agir do consumidor para defender os seus direitos em juízo. (iii) Nas hipóteses em que o fornecedor responder à reclamação/solicitação, a referida resposta deverá ser carreada aos documentos da petição inicial, juntamente com o pedido administrativo formulado pelo consumidor. (iv) A exigência da prévia tentativa de solução extrajudicial poderá ser excepcionada nas hipóteses em que o consumidor comprovar risco de perecimento do direito alegado (inclusive na eventualidade de iminente transcurso de prazo prescricional ou decadencial), situação em que o julgador deverá aferir o interesse de agir de forma diferida. Nesses casos, caberá ao consumidor exibir a prova da tentativa de solução extrajudicial em até 30 (trinta) dias úteis da intimação da decisão que analisou o pedido de concessão da tutela de urgência, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC”. Encampando a teoria moderna do Acesso à Justiça, e também a necessidade de combate à litigância predatória, o Conselho Nacional de Justiça, por meio da Recomendação Nº 159 de 23/10/2024 elencou medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva. Dentre as inúmeras disposições apresentadas, dispõe o normativo acima que a parte que almeja obter a tutela jurisdicional deve demonstrar seu interesse de agir, sendo pois, tal requisito condição para a postulação de direito em Juízo, conforme itens 17 e 18 da referida recomendação . A necessidade de demonstração da pretensão resistida , caracterizadora do interesse processual, já vem sendo exigida há anos por esta magistrada, enquanto titular do 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Imperatriz, tendo sido, finalmente, chancelada pelo Conselho Nacional de Justiça. Cabe à parte que ingressa com uma ação a efetiva demonstração do interesse processual com a comprovação de que minimamente tentou resolver o imbróglio por meios extraprocessuais, tais como: a plataforma pública digital www.consumidor.gov.br, PROCON, canais de intermediação das agências reguladoras (ANEEL, ANATEL, ANS, BACEN, …), Centros de Mediação (CEJUSC), e-mail, SAC com o atendimento degravado, requerimento no próprio órgão/instituição por meios oficiais de comunicação ou outro meio comprobatório APTO para obtenção do objeto pleiteado. A criação da plataforma acima citada foi decorrente da observância ao disposto no artigo 4º inciso V da Lei 8.078/1990 e artigo 7º, incisos I, II e III do Decreto 7.963/2013, consistente em um serviço público que permite a interlocução direta entre consumidores e empresas para solução de conflitos de consumo pela internet. Destaco que, atualmente, 80% das reclamações registradas no Consumidor.gov.br são solucionadas pelas empresas, que respondem as demandas dos consumidores em um prazo médio de 7 dias. O conflito é submetido administrativamente à empresa com o intuito de resolvê-lo de forma mais célere e eficaz. Apesar dos inúmeros benefícios de sua utilização, infelizmente, alguns profissionais do direito tem se mostrado relutantes em adotar o uso da plataforma Consumidor.gov .br para rápida resolução dos interesses dos respectivos clientes. A título de esclarecimento, destaco que não é exigido o uso exclusivo do canal Consumidor.gov.br para tentativa de solução do conflito, mas apenas que a parte demonstre minimamente que buscou de algum modo resolver a questão antes de chegar ao Poder Judiciário. II – DA CONDUTA DA PARTE AUTORA No caso dos autos, foi verificado não ter sido demonstrada a pretensão resistida, o seu interesse processual, com relação à presente demanda, pois não restou evidenciada a prévia tentativa de solução de conflitos por outros meios disponíveis ao consumidor, tais como, uso da plataforma consumidor.gov, procon, notificação extrajudical, ou qualquer outro meio de interlocução direta e oficial com a parte que supostamente lesou seu direito. Em razão disso, foi determinada a intimação do autor para a emenda da petição inicial, a fim de que comprovasse o interesse processual nos moldes destacados acima. Cabe aqui destacar que também foi alertado ao autor que, reclamações realizadas em sites como reclame aqui, proteste, ou e-mails enviados , sem que tenha ocorrido resposta do suposto causador do dano, e comprovação do seu efetivo recebimento, não demonstram a pretensão resisitida, ou a necessidade, condição para a existência da ação. Pois bem, devidamente intimado, o autor não atendeu a determinação judicial. Destaco que a mera apresentação de petição nos autos, requerendo a reconsideração do despacho de emenda, e ainda que tecendo considerações sobre a desnecessidade de demonstração da pretensão resistida não demonstra o cumprimento ou tentativa de cumprimento da determinação exarada. Na verdade o que vem sendo percebido é que alguns advogados utilizam de sites como reclame aqui, proteste, ou e-mails sem prova de recebimento, tão somente para cumprir uma etapa, não pretendendo verdadeiramente solucionar o problema . Pelas considerações acima aduzidas, reforço que há que se exigir o mínimo de interesse de agir, sob pena de se permitir que a parte Requerida responda a processo sem lide, sem ter resistido contra qualquer pretensão e acabe arcando com o ônus de sucumbência sem justo motivo, além de movimentar advogados e o Poder Judiciário local, como todo um custo econômico e de tempo na movimentação das pessoas que trabalham nesse processo, sem falar no incentivo à indústria do dano moral. Utilizar diretamente o Poder Judiciário como se já existisse conflito em relação ao um pedido que nunca foi formalmente feito, muito menos indeferido, é incabível. Defendendo a nova leitura do princípio do acesso à Justiça concluo que o Judiciário deve mesmo ser a ultima ratio. Sendo possível a apresentação de prévio requerimento administrativo, como por exemplo perante os órgãos oficiais constituídos (como é o caso da plataforma consumidor.gov.br, de demonstrada eficiência), sem que existam quaisquer óbices nesse sentido, ausente também qualquer prejuízo pelo tempo de resposta destes órgãos, tal requerimento deve ser considerado como condição para o exercício do direito de ação (interesse processual – necessidade) perante o Judiciário. O art. 330, III, do CPC dispõe que a petição inicial será indeferida quando o autor carecer de interesse processual. O art. 485, VI, de igual modo, prevê que o juiz não resolverá o mérito quando verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual. Diante deste cenário, a extinção é medida que se impõe. DISPOSITIVO Diante do exposto, considerando não ter ocorrido a emenda da inicial, INDEFIRO a petição inicial, nos termos dos artigos 330, III, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame de mérito, ante a ausência de interesse processual, nos termos do artigo 485, inciso I e VI do CPC. Condeno a parte autora nas custas processuais, suspensa a cobrança na forma do art. 98, §3º do CPC e gratuidade judiciária, que ora defiro. Sem honorários advocatícios, ante a ausência da triangulação processual. Publicada e Registrada com o lançamento no sistema. Intime-se as partes. Dispensada a intimação do réu caso ainda não tenha sido citado. Transitado em julgado, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao juízo de origem, ou arquive-se em tendo ocorrido a distribuição originária neste Núcleo. São Luís/MA, data do sistema. SHEILA SILVA CUNHA Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Parnamara Portaria CGJ TJMA - 4931/2024

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Processo nº 0878783-77.2024.8.10.0001

ID: 309103632

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0878783-77.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EULINA VIEIRA GUIMARAES

Acórdão

Advogados:

ANDERSON LIMA COELHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL de 16/06 a 23/06/2025 AUTOS PROCESSUAIS Nº. 0878783-77.2024.8.10.0001 RECORRENTE: SEDUC, ESTADO DO MARANHAO RECORRIDO: EULINA V… COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL de 16/06 a 23/06/2025 AUTOS PROCESSUAIS Nº. 0878783-77.2024.8.10.0001 RECORRENTE: SEDUC, ESTADO DO MARANHAO RECORRIDO: EULINA VIEIRA GUIMARAES Advogado do(a) RECORRIDO: ANDERSON LIMA COELHO - MA21878-A RELATOR: JUIZ ERNESTO GUIMARÃES ALVES ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE ACÓRDÃO N.º 1366/2025-1 (1506) Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. MAGISTÉRIO. ABONO DE PERMANÊNCIA. REQUISITOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto em face de ação proposta por servidora pública estadual contra o Estado do Maranhão, com o objetivo de obter o pagamento retroativo do abono de permanência, referente ao período de agosto de 2022 a julho de 2024, em virtude da permanência em atividade no cargo de professora da rede pública estadual, mesmo após o preenchimento dos requisitos legais para aposentadoria voluntária. A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido, reconhecendo o direito ao abono no período pleiteado e condenando o ente estadual ao pagamento do valor de R$ 15.213,57, com correção monetária e juros legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a servidora pública vinculada ao regime de aposentadoria especial do magistério faz jus ao abono de permanência previsto no § 19 do art. 40 da CF/1988; (ii) verificar se é necessária a comprovação específica ou prévia em processo administrativo para o reconhecimento judicial do direito ao abono no período alegado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O abono de permanência é devido a todo servidor efetivo que, tendo preenchido os requisitos para aposentadoria voluntária, opta por continuar em atividade, independentemente da modalidade de aposentadoria aplicável, nos termos do art. 40, § 19 da Constituição Federal. 4. A interpretação restritiva do dispositivo constitucional, para excluir os beneficiários da aposentadoria especial do magistério, não encontra amparo normativo, pois a norma alcança todas as hipóteses de aposentadoria voluntária previstas para os regimes próprios de previdência. 5. A comprovação dos requisitos legais para a aposentadoria especial da autora foi realizada por meio de documentos funcionais e fichas financeiras, que demonstram o exercício exclusivo em funções de magistério e o atingimento de idade e tempo de contribuição mínimos. 6. O argumento de ausência de certidão ou processo administrativo específico não se sustenta diante da suficiência probatória dos documentos apresentados e da inércia do ente estatal em demonstrar fato impeditivo do direito postulado. 7. O abono de permanência independe de requerimento administrativo, pois o seu pagamento decorre automaticamente da permanência em atividade após o preenchimento cumulativo dos requisitos legais, conforme previsto na Constituição Federal e na Lei Complementar Estadual nº 73/2004, art. 59. 8. A sentença observou corretamente os critérios legais para fixação do valor devido, limitando-se ao período comprovado e adotando os índices de correção e juros nos moldes da EC nº 113/2021. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. Faz jus ao abono de permanência o servidor público que, mesmo incluído em regime de aposentadoria especial, permanece em atividade após preencher os requisitos para a aposentadoria voluntária. 2. O direito ao abono de permanência independe de requerimento administrativo prévio, bastando o preenchimento cumulativo dos requisitos legais. 3. A comprovação dos requisitos para o abono pode ser feita por meio de documentos funcionais, sendo ônus do ente estatal demonstrar fato impeditivo do direito alegado pela servidora." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 40, §§ 5º e 19; CPC, art. 373, I; Lei Complementar Estadual/MA nº 73/2004, art. 59. ACÓRDÃO Vistos, discutidos e relatados esses autos em que são partes as acima indicadas. DECIDEM os senhores Juízes da Turma Recursal Permanente da Comarca de São Luís, por unanimidade, em CONHECER do presente recurso inominado e NEGAR A ELE PROVIMENTO nos termos do voto a seguir lançado. Além do Relator, votaram o Juiz SILVIO SUZART DOS SANTOS e a Juíza ANDREA CYSNE FROTA MAIA. Sala das Sessões da 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís, aos 16 (dezesseis) dias do mês de junho do ano de 2025. Juiz ERNESTO GUIMARÃES ALVES RELATOR RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Cuida-se de recurso inominado interposto pelo Estado do Maranhão contra sentença proferida pelo Juizado Especial da Fazenda Pública de São Luís, que reconheceu o direito de Eulina Vieira Guimarães ao recebimento retroativo do abono de permanência no período compreendido entre agosto de 2022 e julho de 2024. A condenação foi fixada no valor de R$ 15.213,57 (quinze mil duzentos e treze reais e cinquenta e sete centavos), com incidência de correção monetária e juros legais conforme os parâmetros fixados na sentença. A parte recorrente sustenta que não há direito ao abono de permanência por parte da autora, em razão de sua condição de professora submetida a regras especiais de aposentadoria, previstas no artigo 40, § 5º, da Constituição Federal. Alega que o benefício previsto no § 19 do mesmo artigo destina-se apenas aos servidores submetidos ao regime geral de aposentadoria voluntária, não se estendendo a quem já goza de tratamento diferenciado. Argumenta, ainda, que a parte autora não comprovou o efetivo cumprimento de todos os requisitos para a aposentadoria especial na data indicada na inicial, especialmente o tempo de exercício exclusivo em funções docentes. Sustenta que os documentos juntados aos autos - termo de posse, ficha financeira e histórico funcional - são insuficientes para comprovar o efetivo exercício da docência, por não detalharem com precisão a natureza das atividades desempenhadas. Ressalta que há diversas hipóteses de afastamentos e licenças previstas na legislação estadual que interrompem o cômputo de tempo para fins previdenciários, sendo necessária a apresentação de certidão funcional específica ou processo administrativo de aposentadoria. Requer, por conseguinte, o reconhecimento da improcedência dos pedidos iniciais, com a reforma integral da sentença recorrida. Em contrarrazões, a parte recorrida defende a manutenção da sentença, destacando que a documentação apresentada comprova de forma suficiente o preenchimento dos requisitos para a aposentadoria voluntária especial em 04 de agosto de 2022. Afirma que o histórico funcional revela o ingresso por concurso público em 1994 e o exercício contínuo de funções de magistério por mais de 25 anos, enquanto a ficha financeira demonstra o vínculo ininterrupto com a administração pública, inclusive com a implementação tardia do abono de permanência. Aduz que a EC 103/2019 não se aplica aos servidores estaduais do Maranhão sem edição de norma local específica, permanecendo vigente o disposto no artigo 59 da LC Estadual nº 73/2004, que assegura o direito ao abono de permanência sem necessidade de requerimento administrativo. Invoca, ainda, o artigo 373, I, do CPC, para afirmar que a prova do fato constitutivo do direito foi efetivamente produzida, enquanto o Estado, titular dos registros funcionais, não se desincumbiu de seu ônus de impugnar concretamente as alegações da autora. A sentença proferida julgou procedente o pedido inicial ao reconhecer que a autora preenchia, desde agosto de 2022, os requisitos para a aposentadoria especial do magistério, conforme artigo 40, § 5º, da Constituição Federal. O juiz destacou que a autora completou 50 anos de idade em 04 de agosto de 2022 e 25 anos de serviço em 20 de junho de 2019, sendo incontroverso o exercício de cargo de professora, conforme documentação acostada aos autos. Ressaltou que o Estado não apresentou elementos capazes de infirmar as provas documentais e que, nos termos do artigo 9º da Lei 12.153/2009, competia-lhe trazer aos autos os registros funcionais de que dispunha. Afirmou que o abono de permanência possui natureza indenizatória, instituído como incentivo à permanência em atividade do servidor que já reúne os requisitos para aposentadoria, sendo dispensável o requerimento administrativo. Baseou-se em jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, especialmente no ARE 954408-RG, que reconhece a legitimidade do pagamento do abono de permanência inclusive nos casos de aposentadoria especial. Determinou, por fim, o pagamento do valor retroativo de R$ 15.213,57 (quinze mil duzentos e treze reais e cinquenta e sete centavos), abrangendo o período de agosto de 2022 a julho de 2024, acrescido de correção monetária pelo IPCA-E e juros legais conforme legislação aplicável. Feito com desenvolvimento regular e com observância do contraditório. Das preliminares Não existem preliminares obstativas ao conhecimento do meritum causae pelo que possibilita o enfrentamento da matéria de fundo. Recurso próprio, tempestivo e bem processado. Presente, também, a sucumbência. Possível, pois, o conhecimento. Do mérito Por meu voto, nego provimento ao recurso inominado. Na forma do artigo 1.013 do Código de Processo Civil, o recurso apresentado pelo Estado do Maranhão aponta como questões de fato e de direito relevantes as seguintes: a) saber se o abono de permanência é aplicável à servidora pública estadual enquadrada no regime especial de aposentadoria do magistério, previsto no § 5º do art. 40 da Constituição da República, ou se tal modalidade de aposentadoria não se encontra abrangida pela regra do § 19 do mesmo dispositivo constitucional; b) saber se restou efetivamente comprovado, nos autos, o preenchimento dos requisitos para a aposentadoria voluntária especial pela autora, especialmente quanto ao tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação básica, conforme exige o regime previdenciário próprio dos servidores públicos; c) saber se a constituição do direito ao abono de permanência exige requerimento administrativo específico ou se sua implementação é automática a partir do implemento dos requisitos legais, independentemente de provocação expressa do servidor interessado; d) saber se os documentos acostados aos autos, notadamente o histórico funcional e as fichas financeiras da servidora, são suficientes para demonstrar, de forma idônea, a permanência em atividade após o preenchimento das condições legais para a inatividade, legitimando, assim, o pagamento retroativo do abono de permanência; e) saber se a ausência de produção de prova documental suplementar pelo ente público recorrente "a quem incumbiria, em tese, trazer aos autos dados administrativos mais específicos sobre eventuais afastamentos, licenças ou interrupções do vínculo funcional "autoriza a presunção de veracidade das informações prestadas pela parte autora, diante do princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova; f) saber se a sentença observou corretamente os parâmetros legais de fixação do quantum debeatur, notadamente quanto ao período de incidência do abono, aos critérios de atualização monetária e à limitação do valor à causa de pedir, conforme os documentos constantes dos autos e a legislação estadual aplicável. Pois bem, estabelecidas essas balizas, passo à análise detalhada dos fatos e fundamentos que sustentam a manutenção da sentença. A autora ingressou com ação condenatória contra o Estado do Maranhão, postulando o pagamento de valores retroativos referentes ao abono de permanência, em virtude da sua permanência em atividade após o preenchimento dos requisitos legais para aposentadoria voluntária, no cargo de professora da rede pública estadual. Alegou que, embora tenha completado os requisitos para a inatividade em agosto de 2022, somente foi aposentada em julho de 2024, sem que nesse ínterim lhe fosse pago o abono correspondente, razão pela qual requereu sua condenação ao pagamento da verba, desde a data do preenchimento dos requisitos até o efetivo desligamento. O juízo de origem acolheu integralmente o pedido inicial, reconhecendo o direito à percepção do abono de permanência no período de agosto de 2022 a julho de 2024, com base nos documentos constantes dos autos, destacando-se o histórico funcional e as fichas financeiras. Reconheceu que, mesmo tratando-se de servidora pública beneficiária de aposentadoria com requisitos reduzidos, o exercício da opção pela permanência em atividade, após o implemento das exigências legais, atrai a incidência do disposto no § 19 do art. 40 da Constituição da República. Asseverou, ainda, que a implementação do abono de permanência independe de requerimento administrativo, uma vez preenchidos os pressupostos legais, sendo desnecessário qualquer ato volitivo adicional da administração para a constituição do direito subjetivo da servidora. O Estado do Maranhão, inconformado, sustenta, em síntese, dois fundamentos principais para a reforma da sentença: (i) a não aplicabilidade do abono de permanência à servidora que se enquadra no regime de aposentadoria especial do magistério, por não estar abrangida pelo § 19 do art. 40 da Constituição; e (ii) a inexistência de prova suficiente do cumprimento dos requisitos para aposentadoria voluntária especial no período indicado, notadamente quanto ao tempo efetivo de exercício das funções de docência em sala de aula. Nenhuma dessas razões, contudo, se sustenta diante do conjunto fático-probatório dos autos e da legislação vigente. Quanto à primeira alegação, verifico a improcedência lógica do argumento. A concessão do abono de permanência decorre, por comando legal expresso, do exercício da atividade funcional pelo servidor que, mesmo após preencher todos os requisitos para aposentadoria voluntária, opta por permanecer em serviço ativo. Essa sistemática de ressarcimento da contribuição previdenciária, mediante devolução, não está limitada ao regime geral de aposentadoria ordinária. Ao contrário, o dispositivo constitucional em questão ampara toda modalidade de aposentadoria voluntária para servidores efetivos, sendo suficiente, para sua incidência, que o agente público tenha atingido os critérios de idade e tempo de contribuição definidos pelo seu regime previdenciário próprio e que permaneça voluntariamente no exercício das atribuições do cargo. No caso concreto, a autora demonstrou de forma inconteste que, desde 04 de agosto de 2022, havia completado cinquenta anos de idade, além de possuir, até 20 de junho de 2019, vinte e cinco anos de serviço público, exercendo funções de professora no âmbito da educação básica, conforme se extrai da análise concatenada do histórico funcional e das fichas financeiras colacionadas ao processo. Tais elementos são suficientes para comprovar o exercício exclusivo em funções do magistério, por período superior ao mínimo exigido, nos termos do art. 40, § 5º da Constituição. O argumento da parte recorrente, no sentido de que seria necessário comprovar, por meio de certidão específica ou de processo administrativo de aposentadoria, o preenchimento dos requisitos, não encontra respaldo na lógica do sistema probatório processual. O Código de Processo Civil atribui à parte autora o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito. No presente caso, a autora apresentou documentação completa, apta a comprovar os elementos essenciais à configuração do seu direito subjetivo. O Estado, por sua vez, não logrou apresentar qualquer elemento concreto que infirmasse as alegações fáticas, limitando-se a suscitar a possibilidade genérica de afastamentos e licenças que poderiam comprometer o cômputo de tempo de serviço. Essa estratégia retórica, desprovida de correspondência empírica nos autos, revela-se insuficiente para elidir a presunção de veracidade e eficácia probatória dos documentos apresentados pela autora. A presunção de veracidade, nos termos da lei processual, impõe ao réu, quando detentor de informações relevantes sobre a situação funcional da parte autora, o dever de produzir as provas de sua alegação, sobretudo quando trata de fato impeditivo do direito do autor. A ausência de documentos administrativos mais específicos, alegada pela parte recorrente, somente reforça o dever da administração pública em dar acesso a tais dados quando instada a fazê-lo, o que não ocorreu neste feito, seja por ausência de provocação direta da servidora, seja por ausência de diligência processual do próprio réu. A alegação de que o abono de permanência exigiria requerimento administrativo específico também não subsiste. O direito ao abono é decorrência direta da permanência do servidor em atividade após o preenchimento dos requisitos legais, sendo prescindível qualquer provocação administrativa nesse sentido. O marco inicial do direito é a data de implemento cumulativo dos requisitos, e não a formalização de eventual pedido. O pagamento automático da verba, diante do preenchimento dos pressupostos objetivos, encontra respaldo no regime legal vigente aplicável aos servidores estaduais, mormente a Lei Complementar Estadual nº 73/2004, que, em seu art. 59, adota a fórmula imperativa: "fará jus". O juízo de origem, atento à literalidade do texto normativo estadual e à lógica constitucional que rege os institutos previdenciários no serviço público, interpretou corretamente o alcance da norma de regência. A decisão demonstrou, com fundamentação completa e adequada, que o abono de permanência é devido desde agosto de 2022, quando se verificou, de forma simultânea, a idade mínima e o tempo de serviço exigidos para a aposentadoria especial da professora autora, tendo ela permanecido em atividade até o deferimento de sua aposentadoria em julho de 2024. Ao fixar o valor devido em R$ 15.213,57 (quinze mil duzentos e treze reais e cinquenta e sete centavos), o juízo observou as fichas financeiras constantes dos autos e delimitou o período de incidência do abono, com a devida aplicação de correção monetária pelo IPCA-E e juros conforme a sistemática da Emenda Constitucional nº 113/2021. A sentença respeitou os limites objetivos da causa e os elementos materiais do pedido, sem extrapolar a causa de pedir e a delimitação do valor da condenação. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. A análise minuciosa de todos os argumentos do recurso revela a ausência de elementos concretos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a sentença. Os questionamentos suscitados no apelo não alteram o quadro probatório delineado na origem, tampouco evidenciam interpretação normativa equivocada. Ante o exposto, a pretensão recursal não guarda acolhimento. Diante das premissas fáticas levantadas, bem como das compreensões jurídicas articuladas, os demais argumentos sustentados pelas partes, contrários a esta conclusão, não são relevantes. Logo, deixo de manifestar-me de forma pormenorizada e individual em relação a eles (STJ. EDcl no MS 21.315/DF) (Info 585). Do dispositivo Isso posto, e suficientemente fundamentado (CF, art. 93 IX e CPC, art.11), na forma do artigo 487, inciso I do CPC, conheço do presente recurso inominado e nego a ele provimento, devendo a sentença ser mantida por seus próprios fundamentos com os acréscimos acima postos. Pela parte recorrente, custas e honorários advocatícios que, em face do CPC, art. 85, §2º, arbitro em 15% (quinze por cento) do valor da condenação. É como voto. São Luís, 16 de junho de 2025. Juiz ERNESTO GUIMARÃES ALVES Relator

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Processo nº 0828189-62.2024.8.10.0000

ID: 292273746

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0828189-62.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALINE LINDOSO DINIZ

Acórdão (expediente)

Advogados:

ANA VANESSA NASCIMENTO COELHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

THIAGO PESSOA ROCHA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual do dia 20 de maio de 2025 a 27 de maio de 2025. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0828189-62.2024.8.10.0000 - PJE. Agravante: Sul America Companhia de Seguro … PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual do dia 20 de maio de 2025 a 27 de maio de 2025. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0828189-62.2024.8.10.0000 - PJE. Agravante: Sul America Companhia de Seguro Saude. Advogado: Thiago Pessoa Rocha (Oab/Pe 29650). Agravado: Maitê Lindoso Tavares e Outros. Advogado: Ana Vanessa Nascimento Coelho (Oab/Ma 28.317). Proc De Justiça: Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf. Relator Substituto: Fernando Mendonça. E M E N T A CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE INTERNAÇÃO DE PACIENTE COM POUCOS ANOS DE VIDA COM QUADRO DE AMIGDALITE, OROFARINGE E FEBRE ALTA. ALEGAÇÃO DE PERÍODO DE CARÊNCIA NÃO CUMPRIDO. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA. SÚMULA Nº 597 DO STJ. DEMAIS MATÉRIAS CONTIDAS NO RECURSO QUE DEVEM SER DIRIMIDAS NO JUÍZO DE ORIGEM SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Conforme pacifica e reiterada Jurisprudência do STJ: “A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada ilegal se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação" (STJ - AgInt no AREsp: 1938070 SP 2021/0216459-6, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 22/11/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/12/2021). II. Súmula 597 do STJ: “A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação”. III. No caso presente, conforme minucioso laudo médico (id 133643411, dos autos originários 0884409-77.2024.8.10.0001 - pje), o paciente com 3 anos de idade é filiada ao plano de saúde réu desde 20.09.2024, pelo que deu entrada no Hospital São Domingos com amigdalite, orofaringe com exudato importante, febre alta e persistente (39,5º) e, após exames, foi recomendado pelo médico assistente a internação emergencial que foi negada diante do período de carência, o que se revela abusivo. IV. Tendo em vista a função cognitiva limitada do agravo de instrumento quanto a seu efeito devolutivo que impede o esgotamento da ação principal, tenho que a discussão acerca da ausência de urgência e emergência ao caso deve ser dirimida no juízo de origem, evitando-se com isto verdadeira supressão de instância, com esgotamento das matérias que devem ser decidas na origem diante da ampla defesa e do contraditório. V. Agravo desprovido de acordo com o parecer Ministerial. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer Ministerial, em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator Substituto – Fernando Mendonça. Participaram do julgamento os senhores desembargadores: Edimar Fernando Mendonça de Sousa – Relator Substituto, Maria do Socorro Mendonça Carneiro e Rosária de Fátima Almeida Duarte. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Orfileno Bezerra Neto. Presidência da Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro. São Luís, 04 de junho de 2025. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA. Relator Substituto R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Sul América Companhia de Seguro Saúde S/A, contra decisão proferida nos autos da Ação de Tutela Antecipada Antecedente movida por Maitê Lindoso Tavares, representada por sua genitora Aline Lindoso Diniz, em face da ora agravante. A decisão agravada, proferida no plantão judicial, deferiu tutela de urgência, determinando que a operadora de plano de saúde autorizasse e custeasse imediatamente a internação e o tratamento médico de urgência prescrito à parte autora, no prazo de cinco horas, sob pena de multa horária de R$ 1.000,00, até o limite de R$ 30.000,00. Fundamentou-se, entre outros pontos, na urgência da situação clínica (amigdalite com exsudato, febre persistente de 39,5ºC e recusa de alimentação/medicação oral), e no art. 12, V, “c”, da Lei nº 9.656/98, que impõe o prazo de carência de 24 horas para cobertura em casos de urgência e emergência. Inconformada, a agravante sustenta que a decisão impugnada é ilegal por desconsiderar o contrato de prestação de serviços de saúde vigente entre as partes, que previa carência de 180 dias para internação. Alega ainda ausência de prova inequívoca quanto à urgência do quadro clínico, inexistência de cobertura contratual para o procedimento pleiteado, e impossibilidade de se afastar as cláusulas contratuais em prejuízo da coletividade de segurados. Requereu concessão de efeito suspensivo, com o consequente provimento do recurso. O Ministério Público opinou pelo desprovimento do agravo, entendendo que a situação enfrentada pela menor impõe flexibilização da cláusula de carência, à luz da função social do contrato, sendo aplicável a Súmula 597 do STJ, que considera abusiva cláusula de carência em situações de urgência/emergência, após 24 horas da contratação. Contrarrazões apresentadas. A PGJ opinou pelo desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O Conforme Relatado, na Origem de Maitê Lindoso Tavares, representada por sua genitora, ajuíza a presente ação no plantão judicial, em face de Sul América Serviços de Saúde, com pedido de liminar “compelida a autorizar e custear IMEDIATA e INTEGRALMENTE a determinação médica de urgência na internação e realização de cirurgia da autora que se encontra totalmente debilitada(...)". A agravante alega, em síntese, que a negativa administrativa de cobertura decorreu do legítimo exercício de cláusula contratual que estabelece período de carência de 180 dias, ainda vigente à época do pedido. Sustenta, ainda, a ausência de urgência caracterizada, ausência de previsão contratual para o procedimento e possível desequilíbrio atuarial decorrente do deferimento da medida. Portanto, o Cerne da questão gravita sobre a licitude da operadora em negar o procedimento solicitado ao argumento de período de carência, bem como não ter demonstrado a urgência. Passando ao caso em comento, restou categoricamente provado através de laudo médico que: “o paciente com 3 anos de idade é filiada ao plano de saúde réu desde 20.09.2024, pelo que deu entrada no Hospital São Domingos com amigdalite, orofaringe com exudato importante, febre alta e persistente (39,5º) e, após exames, foi recomendado pelo médico assistente a internação emergencial e/ou cirurgia”. Pois bem. Diante da situação narrada é sabido que o atendimento emergencial é de cobertura obrigatória para o plano de saúde, regras essas estabelecidas pela própria ANS. Por conseguinte, a Agência Nacional de Saúde editou a Resolução do Conselho de Saúde Suplementar – CONSU 13, em 04/11/98, que trouxe as seguintes previsões relativas aos atendimentos de urgência e emergência, verbis: "Art. 1° - A cobertura dos procedimentos de emergência e urgência de que trata o art.35-D, da Lei nº 9.656/98, que implicar em risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, incluindo os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional, deverá reger-se pela garantia da atenção e atuação no sentido da preservação da vida, órgãos e funções, variando, a partir daí, de acordo com a segmentação de cobertura a qual o contrato esteja adstrito. Art. 2º - O plano ambulatorial deverá garantir cobertura de urgência e emergência, limitada até as primeiras 12 (doze) horas do atendimento. Parágrafo único. Quando necessária, para a continuidade do atendimento de urgência e emergência, a realização de procedimentos exclusivos da cobertura hospitalar, ainda que na mesma unidade prestadora de serviços e em tempo menor que 12 (doze) horas, a cobertura cessará, sendo que a responsabilidade financeira, a partir da necessidade de internação, passará a ser do contratante, não cabendo ônus à operadora. Art. 3° - Os contratos de plano hospitalar devem oferecer cobertura aos atendimentos de urgência e emergência que evoluírem para internação, desde a admissão do paciente até a sua alta ou que sejam necessários à preservação da vida, órgãos e funções. §1o. No plano ou seguro do segmento hospitalar, quando o atendimento de emergência for efetuado no decorrer dos períodos de carência, este deverá abranger cobertura igualmente àquela fixada para o plano ou seguro do segmento ambulatorial, não garantindo, portanto, cobertura para internação. §2o. No plano ou seguro do segmento hospitalar, o atendimento de urgência decorrente de acidente pessoal, será garantido, sem restrições, após decorridas 24 (vinte e quatro) horas da vigência do contrato. §3o. Nos casos em que a atenção não venha a se caracterizar como própria do plano hospitalar, ou como de risco de vida, ou ainda, de lesões irreparáveis, não haverá a obrigatoriedade de cobertura por parte da operadora". Neste sentir, não restam dúvidas que o plano de saúde não pode limitar o tratamento prescrito pelo médico, diga-se internação emergencial, ainda mais quando existe indicação médica. Assim, vejo que a recusa da operadora de plano de saúde em autorizar a internação e o procedimento após o atendimento de emergência e urgência pelo médico, devidamente demonstrado, o qual seria mais apropriado ao seu quadro clínico, é de patente abusividade. Quanto a legalidade da imposição de carências, tem-se que a Lei nº 9.656/98, que versa sobre planos e seguros privados de assistência à saúde, dispõe em seus artigos 12, V, e 35-C, respectivamente, verbis: "Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: (...) V - quando fixar períodos de carência: a) prazo máximo de trezentos dias para partos a termo; b) prazo máximo de cento e oitenta dias para os demais casos; c) prazo máximo de vinte e quatro horas para a cobertura dos casos de urgência e emergência; (...) Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente; II - de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional; III - de planejamento familiar. Parágrafo único. A ANS fará publicar normas regulamentares para o disposto neste artigo, observados os termos de adaptação previstos no art. 35". Outrossim, quanto aos Prazos Máximos Para Atendimento ao beneficiário, o art. 2º e 3º da Resolução nº 566/2022, da seguinte forma tratam o tema: Resolução 566/2022: Art. 2º A operadora deverá garantir o acesso do beneficiário aos serviços e procedimentos definidos no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS para atendimento integral das coberturas previstas nos arts. 10, 10-A, 10-B, 10-C e 12 da Lei n 9.656, de 3 de junho de 1998, no município onde o beneficiário os demandar, desde que seja integrante da área geográfica de abrangência e da área de atuação do produto. Art. 3º A operadora deverá garantir o atendimento integral das coberturas referidas no art. 2º nos seguintes prazos: XVII – urgência e emergência: imediato. Da interpretação de tais normas, chega-se a conclusão de que, embora legítima a estipulação de carência de modo a preservar o equilíbrio econômico-financeiro, a mesma não prevalece diante das situações de urgência e emergência, pois geraria o próprio fim a que se propõe o contrato de preservação da vida. A Súmula 597 do STJ, prevê que: “A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação”. Outra não sendo a compreensão da Jurisprudência pátria, verbis: STJ: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE ATENDIMENTO DE URGÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO DE CARÊNCIA PARA ATENDIMENTO EMERGENCIAL. 24 HORAS. LIMITAÇÃO DA INTERNAÇÃO POR 12 HORAS. CARÁTER ABUSIVO. SÚMULAS 302 E 597 DO STJ. ACÓRDÃO ESTADUAL EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. QUANTUM DO DANO MORAL. VALOR RAZOÁVEL. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. 2. "É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado" (Súmula 302/STJ). 3. "A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação" (Súmula 597/STJ). 4. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. Precedentes. 5. No caso, o montante fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) não se mostra exorbitante nem desproporcional aos danos sofridos em decorrência da negativa ilegítima de cobertura de tratamento médico de urgência a menor impúbere, após cumprimento do período de carência de 24 horas. 6. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 1938070 SP 2021/0216459-6, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 22/11/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/12/2021). STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. PERÍODO DE CARÊNCIA. COBERTURA DE EMERGÊNCIA. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL. CABIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a cláusula contratual que prevê prazo de carência para utilização dos serviços prestados pelo plano de saúde não é considerada abusiva, desde que não obste a cobertura do segurado em casos de emergência ou urgência, como na hipótese dos autos. 2. Nos termos da jurisprudência reiterada do STJ, "a recusa indevida à cobertura pleiteada pelo segurado é causa de danos morais, pois agrava a sua situação de aflição psicológica e de angústia no espírito" (REsp 657717/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJ 12/12/2005). 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1640198 SP 2019/0374457-8, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 26/04/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/04/2021) No caso presente, a narrativa dos autos revela que a parte autora, menor com apenas 3 anos de idade, é beneficiária de plano de saúde junto à agravante desde 20 de setembro de 2024, tendo sido admitida no Hospital São Domingos com quadro de amigdalite, orofaringe com exsudato importante, febre persistente (39,5°C), ausência de aceitação alimentar e medicamentosa por via oral, quadro que, após avaliação médica, culminou na prescrição de internação imediata por emergência clínica. Portanto, é de se considerar que, ainda que o beneficiário não tenha completado tal prazo, a situação de emergência desobriga a necessidade de cumprimento dos prazos de carência, resultando abusiva a cláusula contratual que determina o período de carência de 180 dias, ou ainda que cesse no prazo de 12 horas a cobertura, em caso de necessidade de internação, prevalecendo, pois, a legislação consumerista. Com efeito, existindo expressa indicação médica e comprovando a apelada ser beneficiária do plano de saúde, não pode prevalecer a negativa de cobertura imprescindível ao pronto restabelecimento da saúde da paciente. Conforme bem apontado pela douta PGJ: “Nesse sentido, observa-se que o E. STJ, após a análise de diversas situações fáticas semelhantes a que se trata nos autos, fixou entendimento jurisprudencial de que “a cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização de serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contados da data da contratação” (Súmula 597), reconhecendo-se, portanto, que diante do confronto entre o mero cumprimento contratual, e a necessidade de resguardar a vida e da integridade física, estes devem prevalecer”. Por fim, tendo em vista a função cognitiva limitada do agravo de instrumento quanto a seu efeito devolutivo que impede o esgotamento da ação principal, tenho que a discussão acerca da ausência de urgência e emergência ao caso deve ser dirimida no juízo de origem, evitando-se com isto verdadeira supressão de instância, com esgotamento das matérias que devem ser decidas na origem diante da ampla defesa e do contraditório. Isto porque, sendo o agravo de instrumento um recurso secundum eventum litis, o Tribunal de Justiça deve limitar-se ao exame do acerto ou desacerto da decisão atacada, sem analisar questões meritórias ou matérias não apreciadas pelo juízo a quo. Essa é a orientação desta E. corte de dos Tribunais Superiores, verbis: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.015 DO CPC/2015. EFEITO DEVOLUTIVO LIMITADO. QUESTÃO DECIDIDA PELA DECISÃO AGRAVADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Não viola o artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, nem importa em negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para a resolução da causa, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. 2. O efeito devolutivo do agravo de instrumento (art. 1.015 do CPC/2015) está limitado à questão resolvida pela decisão interlocutória de que se recorre, de modo que a não apreciação pela Corte de origem de outras matérias, ainda que eventualmente tenham sido suscitadas na peça recursal, não constitui negativa de prestação jurisdicional. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1069851/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/10/2017, DJe 30/10/2017) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a decisão recorrida. Advirto sobre a possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, na eventual interposição de embargos de declaração manifestamente infundados ou protelatórios contra o presente provimento jurisdicional, devendo a parte que entender não satisfeitos seus anseios, buscar as instâncias superiores. É como voto. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA. Relator Substituto

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Processo nº 0864912-77.2024.8.10.0001

ID: 294421844

Tribunal: TJMA Órgão: 15ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0864912-77.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA CAROLINE DE QUEIROZ ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE

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MARCELLO ROGER RODRIGUES TELES

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LUIS ANDERSON CUTRIM DE SOUSA

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LUCIANA CAROLINE DE QUEIROZ ALMEIDA

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 15ª VARA CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS PROCESSO Nº 0864912-77.2024.8.10.0001 AÇÃO – PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE:MAR… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 15ª VARA CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS PROCESSO Nº 0864912-77.2024.8.10.0001 AÇÃO – PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE:MARIA LUISA MARINHO ADVOGADO: Advogados do(a) REQUERENTE: LUCIANA CAROLINE DE QUEIROZ ALMEIDA - MA7345-A, LUIS ANDERSON CUTRIM DE SOUSA - MA7547-A REQUERIDO :GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE; ADVOGADO: Advogados do(a) REQUERIDO: EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF24923-A, MARCELLO ROGER RODRIGUES TELES - DF48613 SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais proposta por MARIA LUÍSA MARINHO em face de GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE, ambas qualificadas nos autos. Em síntese, alega a parte autora que foi indevidamente recusada pela operadora de saúde requerida a cobertura para a realização de procedimento cirúrgico de urgência, necessário em razão de fratura em membro inferior, o que colocava sua vida em risco. Sustenta que houve recusa da cobertura contratual sob a alegação de que o procedimento estaria dentro do período de carência, sendo que a cirurgia e os materiais somente foram autorizados após a concessão de liminar judicial. Requereu a confirmação da tutela e indenização por danos morais. Em decisão proferida nos autos da ação cautelar com pedido de tutela antecipada antecedente (processo nº. 0856341-20.2024.8.10.0001), em apenso, foi deferido o pleito autoral para que o plano de saúde demandado autorizasse e custeasse o tratamento prescrito pelo médico assistente da demandante, conforme decisão proferida nos autos daquele processo, em ID 126078246. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação ao ID 130922407, onde alegou, em síntese, que é plano de autogestão e que não se aplica o Código de Defesa do Consumidor; que não houve negativa indevida, pois os procedimentos estavam sujeitos à carência contratual; e que não houve dano moral indenizável. Réplica ao ID 132089453. Na audiência de conciliação realizada conforme ata de ID 140231763, não houve acordo entre as partes. Ambas informaram desinteresse na produção de outras provas, requerendo o julgamento antecipado da lide. É o que convém relatar. DECIDO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Dispõe o art. 355, inciso I, do NCPC que o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando não houver necessidade de produção de outras provas. Na situação em apreço, todos os elementos necessários ao deslinde da controvérsia já se encontram nos autos, de sorte que nada acrescentaria a produção de provas em audiência, o que permite o julgamento do feito no estado em que se encontra. Aliás, é firme a jurisprudência do STJ no sentido de que compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da necessidade ou não de dilação probatória, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa. Na linha desse entendimento, confiram-se, entre outros, os seguintes julgados: AgRg no REsp 762.948/MG, Rel. Min. Castro Filho, DJ 19.3.07; AgRg no Ag 183.050/SC, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 13.11.00; REsp 119.058/PE, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 23.6.97. Neste caso, temos em conta que: 1) os elementos de convicção acostados são suficientes ao deslinde da causa e hábeis a sustentar a linha decisória; 2) quaisquer provas adicionais careceriam de aptidão para modificar o dispositivo; 3) as próprias alegações de ambas as partes, ao delimitar os elementos objetivos da lide, fazem concluir pelo julgamento no estado em que se encontra o processo. Inclusive, ao julgar antecipadamente utilizo-me do poder de velar pela rápida solução do litígio, impedindo que “as partes exerçam a atividade probatória inutilmente ou com intenções protelatórias", conforme leciona Vicente Greco Filho (Direito Processual Civil Brasileiro. Saraiva, 14ª edição, 1999, p 228). Nesse sentido: “CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - Julgamento antecipado da lide - Demonstrado nos autos que a prova nele contida já era suficiente para proferir a decisão, a não realização das provas almejadas não implica em cerceamento de defesa, face às provas documentais abojadas nos autos - Preliminar rejeitada” (APELAÇÃO N° 7.322.618-9, 19ª Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em julgamento de 30/07/2009). Além disso, a prova é destinada ao Juiz, a quem incumbe verificar a efetiva necessidade e pertinência para formar seu convencimento motivado. Portanto, entendo suficientes os elementos constantes dos autos, desnecessária a produção de outras provas. INAPLICABILIDADE DO CDC PARA RELAÇÃO CONTRATUAL COM PLANOS DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO Primus, destaco que o Superior Tribunal de Justiça tem afastada a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às relações contratuais em que figuram planos de saúde classificados como de autogestão. Com efeito, o STJ criou a Súmula nº 608, editada em substituição à súmula cancelada nº. 469, que trata sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos planos de saúde, à qual dispõe, in verbis (“Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.”), há uma peculiaridade a ser observada no caso dos planos de autogestão que acarreta na inaplicabilidade das regras consumeristas, como se observa do seguinte julgado, verbis: RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA PRIVADA À SAÚDE. PLANOS DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. FORMA PECULIAR DE CONSTITUIÇÃO E ADMINISTRAÇÃO. PRODUTO NÃO OFERECIDO AO MERCADO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA DE FINALIDADE LUCRATIVA. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA. NÃO INCIDÊNCIA DO CDC. 1. A operadora de planos privados de assistência à saúde, na modalidade de autogestão, é pessoa jurídica de direito privado sem finalidades lucrativas que, vinculada ou não à entidade pública ou privada, opera plano de assistência à saúde com exclusividade para um público determinado de beneficiários. 2. A constituição dos planos sob a modalidade de autogestão diferencia, sensivelmente, essas pessoas jurídicas quanto à administração, forma de associação, obtenção e repartição de receitas, diverso dos contratos firmados com empresas que exploram essa atividade no mercado e visam ao lucro. 3. Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de plano de saúde administrado por entidade de autogestão, por inexistência de relação de consumo. 4. Recurso especial não provido. (REsp 1285483/PB, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/06/2016, DJe 16/08/2016) Enfatizo que, nos autos do Recurso Especial acima transcrito, o Ministro Luís Felipe Salomão delineou nova percepção acerca dos contratos de plano de saúde, fazendo clara diferenciação quanto aos de autogestão: “A inegável diferença estrutural existente entre os planos de saúde oferecidos pelas entidades constituídas sob aquele modelo, de acesso restrito a um grupo determinado, daqueles comercializados por operadoras que oferecem seus produtos ao mercado geral e objetivam o lucro, ensejam a retomada do tema e encorajam submeter a questão ao criterioso exame desta Seção. (...) Seguindo o estudo dessa forma particular de operar planos de saúde, importante mencionar característica indispensável dessas pessoas jurídicas, qual seja a inexistência de fim lucrativo. Com efeito, para a empresa empregadora, a assistência médica suplementar não é o objetivo fim, seu escopo não é auferir lucro nesta operação. Justamente por isso, as autogestões foram pioneiras no desenvolvimento de mecanismos de administração eficientes, com foco na contenção dos custos da assistência de seus beneficiários. Em razão da inexistência do fim lucrativo e da necessidade de tornar eficiente a utilização do fundo arrecadado, o mecanismo de regulação implementado com maior frequência nas autogestões é a coparticipação para o pequeno risco e a autorização administrativa, tanto para procedimentos de alto custo, como para internações eletivas. (...) Assim, após extensa caracterização das entidades de autogestão, a meu juízo, há diferenças sensíveis e marcantes entre as diversas modalidades. Embora ambas celebrem contratos, cujo objeto é a assistência privada à saúde, apenas as comerciais operam em regime de mercado, podem auferir lucro das contribuições vertidas pelos participantes (proveito econômico), não havendo também nenhuma imposição legal de participação de participantes e assistidos na gestão dos planos de benefícios ou da própria entidade. Anote-se, ademais, que, assim como ocorre nos casos de entidades de previdência privada fechada, os valores alocados ao fundo comum, obtido nas entidades de autogestão, pertencem aos participantes e beneficiários do plano, existindo explícito mecanismo de solidariedade, de modo que todo excedente do fundo de pensão é aproveitado em favor de seus próprios integrantes. Nesse aspecto, AS REGRAS DO CÓDIGO CONSUMERISTA, mesmo em situações que não sejam regulamentadas pela legislação especial, NÃO SE APLICAM ÀS RELAÇÕES ENVOLVENDO ENTIDADES DE PLANOS DE SAÚDE CONSTITUÍDAS SOB A MODALIDADE DE AUTOGESTÃO. Utilizando-me das palavras do eminente Ministro Massami Uyeda, retiradas do precedente citado alhures, o “tratamento legal a ser dado na relação jurídica entre os associados os planos de saúde de autogestão, os chamados planos fechados, não pode ser o mesmo dos planos comuns, sob pena de se criar prejuízos e desequilíbrios que, se não inviabilizarem a instituição, acabarão elevando o ônus dos demais associados, desrespeitando normas e regulamentos que eles próprios criaram para que o plano se viabilize. Aqueles que seguem e respeitam as normas do plano arcarão com o prejuízo, pois a fonte de receita é a contribuição dos associados acrescida da patronal ou da instituidora”. (REsp 1121067/PR, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/06/2011, DJe 03/02/2012)” Grifei” Desta feita, considerando que a parte requerida se trata de plano de saúde da modalidade autogestão, afasto a incidência das normas do CDC no caso concreto. ÔNUS DA PROVA O deslinde deste feito remete o julgador à análise pura e simples do ônus probatórios. Sendo assim, incumbe à parte autora provar o fato constitutivo do seu direito alegado e à parte ré, cabe a prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito vindicado pela parte autora, conforme se infere a regra de distribuição inserta no artigo 373 do Código de Processo Civil/2015, verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Sobre a matéria, leciona ALEXANDRE DE FREITAS CÂMARA: “Denomina-se prova todo elemento que contribui para a formação da convicção do juiz a respeito da existência de determinado fato”. Ademais, apesar do novo entendimento trazido pelo Código de Processo Civil/2015 de que o ônus probatório passou a ser dinâmico, nada mudou em relação a distribuição, ou seja, cabe ao autor, como dito anteriormente, o dever de provar os fatos constitutivos de seu direito (inciso I do art. 373, CPC/2015), e ao réu o dever de provar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (inciso II do art. 373, CPC/2015). Com efeito, à luz da sábia doutrina temos que: O fato constitutivo é o fato gerador do direito afirmado pelo autor em juízo. Compõe um suporte fático que, enquadrado em dada hipótese normativa, constitui uma determinada situação jurídica, de que o autor afirma ser titular. E como é o autor que pretende o reconhecimento deste seu direito, cabe a ele provar o fato que determinou o seu nascimento e existência. O fato extintivo é aquele que retira a eficácia do fato constitutivo, fulminando o direito do autor e a pretensão de vê-lo satisfeito – tal como o pagamento, a compensação, a prescrição, a exceção de contrato não cumprido, a decadência legal. O fato impeditivo é aquele cuja existência obsta que o fato constitutivo produza efeitos e o direito, dali, nasça – tal como a incapacidade, o erro, o desequilíbrio contratual. O fato impeditivo é um fato de natureza negativa; é a falta de uma circunstância (causa concorrente) que deveria concorrer para o fato constitutivo produzisse seus efeitos normais. O fato modificativo, a seu turno, é aquele que, tendo por certa a existência do direito, busca, tão-somente [sic], alterá-lo – tal como a moratória concedida ao devedor. Assim se estrutura o sistema processual brasileiro, cabendo a cada parte provar o que alegou – ou ‘contraprovar’ aquilo alegado e provado pelo adversário. RESPONSABILIDADE Inicialmente, como é cediço, a jurisprudência entende de modo pacífico que o mero inadimplemento contratual não enseja, por si só, a aludida indenização, salvo circunstância excepcional que coloque o contratante em situação de extraordinária angústia ou humilhação. No entanto, os Tribunais Pátrios reconhecem que, em havendo recusa injustificada do plano de saúde, tal atitude é capaz de gerar dano moral indenizável ao beneficiário, se demonstrado que tal fato agravou sua situação de aflição emocional ou psicológica. Verifica-se que a discussão central da lide concerne à legalidade da negativa de cobertura do plano de saúde para procedimento cirúrgico de urgência. Da análise detida dos autos, especialmente dos documentos médicos anexados na inicial (ID 128476827 – Receita Médica; ID 128476833 – Guias negadas pela ré), resta evidenciado que a cirurgia possuía caráter de urgência, dada a possibilidade de agravamento do quadro clínico da autora. Em razão dos fatos e do quadro clínico do autor, fora deferida, de imediato, tutela antecipada de urgência nos autos do processo nº. 0856341-20.2024.8.10.0001 (ID 126078246) pelo Juízo responsável pelo plantão cível desta capital. Percebe-se de forma clara que houve necessidade da realização da cirurgia de urgência prescrita pelo médico da autora, conforme relatório médico acostado aos autos, de ID 128476827. Destaco, outrossim, que a ANS admite que os contratos de planos de saúde criem mecanismos de regulação que possibilitem à operadora do plano de saúde controlar a demanda ou a utilização dos serviços que presta, desde que não restrinjam, dificultem ou impeçam o atendimento ou procedimento contratualmente previsto. O artigo 10 da Resolução Normativa nº 259⁄2011 da ANS é claro ao estabelecer que a autorização da operadora do plano para a realização de serviço ou procedimento, quando necessária, deve ocorrer de forma a viabilizar o cumprimento do disposto no artigo 3º do mesmo diploma. Art. 10 A autorização para realização do serviço ou procedimento, quando necessária, deverá ocorrer de forma a viabilizar o cumprimento do disposto no art. 3º. Este, por sua vez, dispõe que em hipóteses de urgência e emergência o atendimento integral da cobertura deve ser imediato: Art. 3º A operadora deverá garantir o atendimento integral das coberturas referidas no art. 2º nos seguintes prazos: § 1º Os prazos estabelecidos neste artigo são contados a partir da data da demanda pelo serviço ou procedimento até a sua efetiva realização. Neste sentido, mostra-se abusivo o posicionamento do plano de saúde em negar atendimento do requerente, devidamente justificado em relatório médico e não autorizar o tipo de tratamento solicitado, no caso o “cirurgia de urgência requerida pelo Dr. Paulo Victor Gomes de Oliveira (CRM – MA 6111) no Hospital UDI, com os CÓDIGOS: 30724180 – FRATURA DO FÊMUR; 30724040 – ARTRODIASTASE; 30724104 – ARTROTOMIA; 30725020 – ALONGAMENTO DO FÊMUR e 30732026 – ENXERTO ÓSSEO, COM OS MATERIAIS: 01 HASTE CEFALO-MEDULAR PARA FRATURA DE FÊMUR PROXIMAL DIREITO EM TITÂNIO; 01 PARAFUSO CEFÁLICO; 01 PARAFUSO TAMPÃO; 02 FIOS GUIAS; 02 PARAFUSOS PARA BLOQUEIO DISTRAL; 01 DOSE DE ENXERTO ÓSSEO CIMENTO; 01 HEMOSTATICO SUPERCLOT; 01 MICRODISSECTOR; 01 HEMOSTÁTICO ÓSSEO, COM OS FORNECEDORES: OMEGAMED; IMPLANSYSTEM E NACIONAL IMPLANTES,”, conforme relatório médico acostado aos autos, de ID 128476827. Por esse motivo, de rigor que ao presente caso fosse considerado o prazo de carência de apenas 24 (vinte e quatro) horas, por força de expressa disposição do artigo 12, inciso V, c, da Lei nº 9.656/98. E não se pode admitir que a garantia de atendimento fosse limitada às primeiras 12 (doze) horas, não podendo prevalecer o permissivo da Resolução Consu nº 13/98, já que o órgão administrativo deveria ter se limitado a regulamentar as regras expressamente estabelecidas na Lei nº 9.656/98, a qual não impõe qualquer restrição aos atendimentos de urgência/emergência. Tal limitação não atende ao fim social da lei aplicável, uma vez que a escolha do tratamento deve se pautar exclusivamente no real estado clínico e está condicionada à avaliação dos médicos. A par disso, o Superior Tribunal de Justiça orienta que é abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento prescrito para garantir a saúde ou a vida do beneficiário, porque o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de terapêutica indicada por profissional habilitado na busca da cura. Neste sentido: RECURSO ESPECIAL Nº 1982198 - SP (2022/0018723-4) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ASSOCIAÇÃO DE BENEFICÊNCIA E FILANTROPIA SÃO CRISTÓVÃO, com fundamentado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, em desafio a acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: "PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. Não ocorrência. Desnecessidade de produção de outras provas, ante o extenso laudo médico colacionado aos autos, inexistindo, ademais, dúvidas quanto ao diagnóstico do paciente. Juiz que, como destinatário das provas, possui a incumbência de decidir sobre aquelas cuja produção se mostra imprescindível à solução da controvérsia. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE SESSÕES. Recusa no reembolso pelo plano de saúde. Ilegalidade. Alegação de não cobertura de métodos e tratamentos, por ausência de obrigatoriedade e por não constarem do rol da ANS. Impossibilidade. Recomendação prescrita indispensável ao tratamento e cuidados especiais necessários para o quadro clínico do paciente. Precedentes desta Corte e do C. Superior Tribunal de Justiça. Súmula nº 102 do E. TJSP. Sentença de procedência mantida. RECURSO IMPROVIDO."Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega ofensa aos arts. 10, § 4º, da Lei 9.656/98 e 4º, III, da Lei n. 9.961/200. Sustenta, em síntese, que não há que se falar em obrigatoriedade de custeio do tratamento indicado pelo método ABA, haja vista não estar no rol da ANS, o qual possui natureza taxativa, sendo lícita a recusa. O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso (e-STJ, fls. 707/712) É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. O Tribunal de origem, com arrimo no acervo fático-probatório, assim dirimiu a controvérsia: "Também restou demonstrado o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista. Em decorrência desse diagnóstico, houve recomendação médica expressa para tratamento por equipe multidisciplinar. Os documentos que instruíram a ação, notadamente o relatório médico de fl. 60, indicam a gravidade do quadro clínico do apelado, ao expor:"O paciente está em acompanhamento por atraso global no desenvolvimento, compatível com transtorno do espectro autista, com comprometimento de linguagem, socialização, além de comportamentos restritivos. Foi avaliado por equipe multidisciplinar, com aplicação de escalas específicas, atestando os atrasos observados. Segue em investigação clínica e há indicação de terapia multidisciplinar com psicologia infantil com método ABA, fonoaudiologia linguagem e terapia ocupacional, seguindo plano terapêutico proposto pela equipe, em cima dos objetivos de tratamento. Sabe-se que o tratamento multidisciplinar de forma intensiva e adequada às necessidades de cada paciente é o que oferece melhores resultados no transtorno.". Nessa conformidade, não cabe ao plano de saúde eleger o melhor tratamento ao beneficiário, tampouco impor limites ao número das sessões necessárias para a melhora do quadro apresentado, ainda mais diante desse cenário. Basta simples leitura do relatório médico acostado aos autos para deduzir a complexidade imposta pelo quadro desenvolvido pela criança, com a necessidade de tratamento multidisciplinar adequado e ininterrupto, não havendo margem para restrição dessa indicação, devendo ser cumprida à risca a prescrição médica em todos os seus termos. Isso porque, não havendo exclusão contratual para o tratamento da moléstia que vitima o apelado, não parece razoável privá-lo da melhor assistência que possa fazer frente às necessidades impostas por quadro clínico extremamente delicado. No caso em apreço, tratando-se de quadro grave de saúde e havendo indicação médica para os tratamentos indicados, é evidente que a limitação ou negativa da cobertura possui o condão de causar ao apelado, em tenra idade, danos irreparáveis e permanentes, uma vez que o bem jurídico tutelado nos autos é a manutenção da sua própria saúde." (e-STJ, fl.652/653) Nos termos do atual entendimento desta Corte, "Quanto ao tratamento multidisciplinar para autismo, reconheceu a Segunda Seção, [...], que é devida a cobertura, sem limite de sessões, admitindo-se que está previsto no rol da ANS, nos seguintes termos: 'a) para o tratamento de autismo, não há mais limitação de sessões no Rol; b) as psicoterapias pelo método ABA estão contempladas no Rol, na sessão de psicoterapia; c) em relatório de recomendação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - Conitec, de novembro de 2021, elucida-se que é adequada a utilização do método da Análise do Comportamento Aplicada - ABA.' 3. Constata-se que o entendimento do Tribunal de origem, ao determinar a cobertura, pelo plano de saúde, de tratamento multidisciplinar para autismo sem limitação de sessões, concorda com a recente jurisprudência do STJ."(AgInt no REsp n. 1.941.857/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 31/8/2022.) Incidência, portanto, da Súmula 83/STJ. Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Com supedâneo no art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) para R$3.850,00 (três mil, oitocentos e cinquenta reais) Publique-se. Brasília, 26 de setembro de 2022. Ministro RAUL ARAÚJO Relator (STJ - REsp: 1982198 SP 2022/0018723-4, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Publicação: DJ 28/09/2022). De mais a mais, a ANS admite que os contratos de planos de saúde criem mecanismos de regulação que possibilitem à operadora do plano de saúde controlar a demanda ou a utilização dos serviços que presta, desde que não restrinjam, dificultem ou impeçam o atendimento ou procedimento contratualmente previsto. Ressaltando-se que, restou demonstrado nos autos o diagnóstico de fratura em membro inferior da paciente, o que colocava sua vida em risco, portanto, houve recomendação médica expressa para procedimento cirúrgico de urgência, conforme disposto no relatório médico de ID 128476827. No caso em apreço, tratando-se de quadro grave de saúde e havendo indicação médica para os tratamentos indicados, é evidente que a limitação ou negativa da cobertura possui o condão de causar à autora, em idade avançada, danos irreparáveis e permanentes, uma vez que o bem jurídico tutelado nos autos é a manutenção da sua própria saúde."(e-STJ, fl.652/653). Destaque-se que, a negativa de cobertura com base em cláusula contratual de carência não pode prevalecer em casos de urgência ou emergência, conforme dispõe o art. 35-C, I, da Lei 9.656/98. Neste sentido, mostra-se abusivo o posicionamento do plano de saúde que exclui o atendimento médico em casos de urgência e emergência ou que impõe limites ao período de internação do paciente, pois somente o médico que o assiste possui legitimidade para dispor sobre os meios a serem empregados na busca pelo restabelecimento da saúde do paciente, consoante entendimento jurisprudencial sedimentado: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DURANTE PERÍODO DE CARÊNCIA . ABUSIVIDADE. EMERGÊNCIA CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I . Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que confirmou a tutela de urgência que determinou a autorização e o custeio da internação do autor em UTI, bem como condenou a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais. A ré negou cobertura alegando não cumprimento do prazo de carência. II . Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em saber: (i) se o caso era de emergência; (ii) se a negativa de cobertura foi abusiva; (ii) se é devido o ressarcimento por danos morais e (iii) se a indenização deve ser reduzida. III. Razões de Decidir: O caso era de emergência, pois o quadro de bronquiolite aguda representa riscos à saúde e à vida de um bebê. A negativa de cobertura é considerada abusiva, pois ao atendimento de emergência aplica-se o prazo máximo de carência de 24 horas, sendo inadmissível a restrição do atendimento às 12 primeiras horas . O ressarcimento por danos morais é devido porque a ré causou abalo emocional. O valor da indenização está proporcional à gravidade do fato e às condições das partes, não comportando redução. IV. Dispositivo: Recurso não provido . Tese de julgamento: 1. A negativa de cobertura em casos de emergência é abusiva após o decurso do prazo de 24 horas da contratação. 2. A negativa de cobertura em caso de emergência configura danos morais . 3. O valor da indenização fixado na sentença é proporcional à gravidade do fato e às condições das partes. Legislação Citada: Lei nº 9.656/98, art . 12, inciso V, c. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp nº 1.858.967/CE, Rel . Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 17.04 .2023; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp nº 1.802.795/PR, Rel. Min . Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 23.11.2021 . (TJ-SP - Apelação Cível: 11205422120238260100 São Paulo, Relator.: Elcio Trujillo, Data de Julgamento: 11/12/2024, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/12/2024) Note-se que foi inclusive apresentada justificativa pelo médico assistente do autor acerca da relevância do procedimento solicitado (ID 128476827), a qual foi simplesmente ignorado. Dessa forma, a abusividade da negativa de cobertura o procedimento cirúrgico de urgência requisitado, após do decurso do prazo de 24 horas da contratação, reside exatamente nisso, qual seja, não pode o paciente, consumidor do plano de saúde, ser impedido de ter a cobertura para a internação solicitada negada em razão de cláusula limitativa, sob o argumento que o prazo de carência previsto no contrato não havia sido integralmente cumprido, incidindo, portanto, em conduta ilícita o não atendimento do referido tratamento pelo plano de saúde, o que desloca para este o dever de reparação por danos morais. Assim, o pedido é procedente no tocante à obrigação de fazer da cobertura integral do tratamento prescrito à autora, devendo ser autorizado o custeio para o procedimento cirúrgico de urgência solicitado por seu médico assistente, cf. consta no relatório médico anexado aos autos (ID 128476827), confirmando-se, neste compasso, a antecipação de tutela concedida nos autos do processo nº. 0856341-20.2024.8.10.0001, ora anexo, conforme decisão de ID nº. 126078246, prolatada naqueles autos. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Diante desse contexto, resta comprovado que a conduta da operadora agravou o estado emocional da autora, que permaneceu por dias imobilizada aguardando liberação de procedimento que somente foi autorizado após decisão liminar. Tal circunstância justifica o reconhecimento do dano moral, sendo este presumido diante da angústia e sofrimento vivenciados. Com efeito, a GEAP transformou o tratamento da requerente num verdadeiro calvário, com repercussão para toda família, que viveram momentos de angústia e extrema aflição. Em uma das melhores definições de dano moral, está a lição do Desembargador SÉRGIO CAVALIERI FILHO, em sua obra Programa de Responsabilidade Civil, às folhas 76, leciona o magistrado: “Só deve ser reputado como dano moral a dor, o vexame, sofrimento ou humilhação, que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada, estão fora da órbita do dano moral, porquanto além de fazerem parte da normalidade do nosso dia–a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar tais situações não são intensas e duradouras, ao ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenização pelos triviais aborrecimentos.” Logo, resulta evidente a obrigação de indenizar, ante a verificação da ocorrência na falha da prestação de serviço e dos danos sofridos. Em casos semelhantes, o nosso Egrégio Tribunal de Justiça vêm entendendo ser cabível a fixação de dano moral: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE EXAME DANO MORAL CONFIGURADO. 1 - A negativa de realização de exame de ressonância magnética quando presente necessidade do procedimento indicado coloca em risco o objeto do contrato, em razão da aplicação do disposto no art. 51, IV, do CDC. 2- A recusa de cobertura de exame gera o dano moral passível de ser indenizado, cujo valor deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3- Tratando-se de assistência à saúde, a autonomia de vontade é limitada e regulada por lei federal, que estabelece os parâmetros e condições mínimas a serem observadas por todo e qualquer plano de saúde, exatamente para resguardar o direito à vida, à saúde e ao bom tratamento físico e mental do indivíduo, bens indisponíveis e de relevância. 4- Havendo expressa indicação médica, não prevalece a negativa de cobertura para a realização de exame necessário e indicado para constatar se houve rompimento de sua prótese mamária. 5. Apelação conhecida e improvida. 6. Unanimidade. (TJ-MA - APL: 0435952014 MA 0004114-09.2012.8.10.0001, Relator: RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, Data de Julgamento: 15/06/2015, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/06/2015) Sem grifos no original No mesmo sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA. ALTERAÇÃO DA REDE CREDENCIADA NÃO INFORMADA AO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. CUMPRIMENTO DE DECISÃO REFERENTE À TUTELA ANTECIPADA. PERDA DO OBJETO DA AÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO PROCRASTINATÓRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA... A indevida negativa de cobertura por parte do plano de saúde gera dano moral. O cumprimento da liminar não acarreta a perda do objeto da demanda, sendo necessário o prosseguimento do processo até final julgamento (§ 5º do artigo 273 do Código de Processo Civil/73). (TJ-RO - APL: 00058198920158220005 RO 0005819-89.2015.822.0005, Relator: Desembargador Kiyochi Mori, Data de Julgamento: 10/06/2014, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 16/05/2017.) Grifos do julgador No tocante a seu quantum, destaco que a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, através de acórdão da lavra do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino elegeu o método bifásico para mensurar o valor do dano moral, onde são adotados dois critérios principais: o bem jurídico lesado e as circunstâncias relatadas no processo (RESP 959.780/ES). No site do STJ, o ministro explicou que o objetivo do método bifásico é estabelecer um ponto de equilíbrio entre o interesse jurídico lesado e as peculiaridades do caso, de forma que o arbitramento seja equitativo. "Esse método bifásico é o que melhor atende às exigências de um arbitramento equitativo da indenização por danos extrapatrimoniais". Ficou entendido que, "considerando que a quantia indenizatória arbitrada a título de danos morais guarda proporcionalidade com a gravidade da ofensa, o grau de culpa e o porte sócio-econômico do causador do dano, não deve o valor ser alterado ao argumento de que é excessivo”. Esse método já vem sendo adotado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) adotou o método bifásico para analisar a adequação de valores referentes a indenização por danos morais. A novo critério foi adotado em julgamento realizado no dia 4/10/2016. Segundo o ministro Luís Felipe Salomão, relator do processo, a aplicação desse método – que já foi utilizado pela Terceira Turma – uniformiza o tratamento da questão nas duas turmas do tribunal especializadas em direito privado. O magistrado explicou que o método bifásico analisa inicialmente um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes que apreciaram casos semelhantes. Em um segundo momento, o juízo competente analisa as circunstâncias do caso para fixação definitiva do valor da indenização. “Realmente, o método bifásico parece ser o que melhor atende às exigências de um arbitramento equitativo da indenização por danos extrapatrimoniais, uma vez que minimiza eventual arbitrariedade de critérios unicamente subjetivos do julgador, além de afastar eventual tarifação do dano”, argumentou. Com efeito, o valor básico para indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes desse juízo que apreciaram casos semelhantes, fixo a indenização – inicialmente - no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais) pela simples negativa do plano de saúde quanto falha na prestação de serviço no que se refere a liberação do tratamento da autora. No segundo momento, sopesando a intensidade do dolo ou o grau de culpa do Plano de Saúde; a eventual participação culposa do ofendido (inexistente no caso concreto); a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima, majoro a indenização para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), de modo a coibir a perpetração de ilícito e desestimular a reiteração. No que diz respeito aos juros de mora, este devem ser de 1% (um por cento) ao mês, contados da data do evento danoso, de acordo com o art. 398 do Código Civil c/c as Súmulas 43 e 54, do STJ. A correção monetária, nos índices da Corregedoria Geral de Justiça, a partir da data da publicação desta sentença, de acordo com a Súmula 362, do STJ. Por fim, em relação ao pedido de danos materiais entendo que não há como prosperar, primeiro, porque, não ficou demonstrado de forma clara a extensão dos danos, pois, não foram juntados aos autos nenhum documento que demonstrasse o suposto prejuízo financeiro suportado pela autora. DOS DANOS MATERIAIS Consta nos autos pedido de danos materiais referente À cobrança da multa fixada na tutela antecipada de urgência concedida anteriormente, conforme demonstrado na decisão proferida nos autos do processo nº. 0856341-20.2024.8.10.0001, de ID 126078246, ora apenso aos autos principais, (Proc.0864912-77.2024.8.10.0001), no sentido de que a empresa ré seja condenada em danos materiais no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a título de multa diária por descumprimento de ordem judicial, nos termos dispostos na petição inicial dos autos em tela, de ID 128475777, a saber: “1B.2) Seja a empresa ré condenada em danos materiais no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a título de multa diária por descumprimento de ordem judicial, pois a requerida foi intimada da liminar no dia 08/08/2024 às 08:00 h e a autora só realizou a cirurgia no dia 09/08/2024 às 14:00h.” O artigo 537, caput, do CPC, dispõe que: “A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito.” Com efeito, a multa em razão da obrigação de fazer ou não fazer tem como objetivo garantir tanto a efetividade da medida quanto o cumprimento da obrigação imposta em determinação judicial. Sua função principal, então, é o estímulo à efetivação do mandamento jurisdicional, sem gerar, contudo, enriquecimento ilícito à parte contrária. Ademais, a medida coercitiva possui o objetivo de forçar o seu destinatário a cumprir a obrigação determinada, devendo o juiz tomar as medidas necessárias para dar maior efetividade aos seus comandos. No entanto, a decisão que arbitra astreintes, instrumento de coerção indireta ao cumprimento do julgado, não faz coisa julgada material, podendo, por isso mesmo, ser modificada, a requerimento da parte ou de ofício, seja para aumentar ou diminuir o valor da multa, seja para suprimi-la. No caso em tela, a parte autora informa que a intimação para o cumprimento da decisão de tutela antecipada foi recebida em 08/08/2024, às 08h30min, mas que a cirurgia só foi realizada no dia 09/08/2024, descumprindo a determinação contida na decisão de tutela antecipada, conforme demonstrado no mandado judicial acostado aos autos na peça exordial, de ID 128476843. Por outro lado, o réu alega em sua contestação que o procedimento médico solicitado pela autora estava autorizado desde o dia 01/08/2024 e os materiais desde o dia 08/08/2024, para tanto, juntou aos autos o espelho do sistema operacional interno do plano de saúde, conforme documento de ID 130922407, fls. 06-09. Aduz, ainda, que a cirurgia somente foi realizada no dia 09/08/2024 porque o agendamento da data e horário foi definido pelo hospital, não restando dúvida que a GEAP cumpriu a liminar em tempo hábil. Da análise dos autos, verifica-se que não houve descumprimento da decisão de tutela antecipada por parte da requerida, uma vez que não restou demonstrada a recalcitrância da parte em promover o cumprimento da ordem judicial, na forma alegada pela autora, conforme demonstram as guias de autorização juntadas aos autos pela requerida, de ID 130922420, págs. 01-02. Além disso, também há de ser levar em consideração que o agendamento da data e horário que o procedimento seria realizado foi definido pelo hospital, não havendo ingerência do plano de saúde demandado quanto à esse procedimento. Ademais, não é possível a cobrança de astreintes em razão de descumprimento de ordem judicial por culpa de terceiro que não integra relação processual, vez que a medida coercitiva possui o objetivo de forçar o seu destinatário a cumprir a obrigação determinada, devendo o juiz tomar as medidas necessárias para dar maior efetividade aos seus comandos, não podendo obrigar o réu ao cumprimento da ordem judicial quando tal responsabilidade se der em face de terceiro não integrante da lide . Com efeito, não faz jus a autora ao seu pedido de execução da multa cominatória, uma vez que o réu cumpriu com as obrigações contra si estabelecidas na decisão de tutela antecipada de urgência, conforme a decisão de ID 126078246, proferida nos autos do processo nº. 0856341-20.2024.8.10.0001, ora apensa aos autos principais, razão pela qual deve ser indeferido o pedido de danos materiais referente ao pagamento da multa cominatória estabelecida na decisão de tutela antecipada retro mencionada. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO O PEDIDO contido na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I do CPC/2015, para: 1) CONFIRMAR A TUTELA ANTECIPADA anteriormente concedida, (Processo nº. 0856341-20.2024.8.10.0001, ID 126078246, em apenso); 2) CONDENAR, a requerida, GEAP – Autogestão em Saúde, ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de dano moral; No que diz respeito aos juros de mora, este devem ser de 1% (um por cento) ao mês, contados da data do evento danoso (agosto de 2024), de acordo com o art. 398 do Código Civil c/c as Súmulas 43 e 54, do STJ. A correção monetária, nos índices da Corregedoria Geral de Justiça, a partir da data da publicação desta sentença, de acordo com a Súmula 362, do STJ.); 3) CONDENO, ainda, a requerida (GEAP – Autogestão em Saúde), ao pagamento das custas processuais, e honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2.º do CPC/2015, considerando o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Outrossim, determino à Secretaria que proceda à juntada da presente decisão aos autos do processo nº. 0856341-20.2024.8.10.0001. Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se com as devidas cautelas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve este pronunciamento judicial como Mandado/Carta de Intimação. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Juiz Júlio César Lima Praseres Titular da 15ª Vara Cível

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Processo nº 0800019-77.2024.8.10.0001

ID: 255675068

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara Especial de Combate à Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de São Luís Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0800019-77.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ELIEUDES COELHO FONSECA

Polo Passivo:

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS/MA 1ª VARA ESPECIAL DE COMBATE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Fórum Des. "Sarney Costa" - Av. Prof. Carlos Cunha, s/n… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS/MA 1ª VARA ESPECIAL DE COMBATE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Fórum Des. "Sarney Costa" - Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, 5º andar, Calhau - CEP: 65076-820 FONE: (098) 2055-2606 ; 2055-2607; 9 84047 1313 (whatsapp). E-mail: varamulher_slz@tjma.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Prazo de 10 (dez) dias AÇÃO PENAL:0800019-77.2024.8.10.0001 ACUSADO: JOSE RAIMUNDO VERAS LIMA VÍTIMA:E C F O EXCELENTÍSSIMO SR. JUIZ DE DIREITO TITULAR DA 1ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUIS, ESTADO DO MARANHÃO, DR. REGINALDO DE JESUS CORDEIRO JUNIOR, NA FORMA DA LEI ETC. FAZ SABER a todos quantos virem o presente edital ou dele conhecimento tiverem que, por este juízo, tramita a ação acima epigrafada. FINALIDADE: INTIMAÇÃO de E C F, brasileira, nascida aos 12/12/1970, filha de C C F e de A F F, atualmente em local incerto e não sabido, para tomar ciência do teor da sentença proferida nos autos do Processo supracitado, a seguir transcrita: "SENTENÇATrata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público em face de JOSÉ RAIMUNDO VERAS LIMA, por ter este, em tese, praticado os crimes de descumprimento de medida protetiva e lesão corporal, no contexto de violência doméstica, tipificados no art. 24-A da Lei nº 11. 340/2006 e art. 129, §13º, do Código Penal, respectivamente, em desfavor de E. C. F., ambos qualificados. Denúncia recebida em 21/03/2024 (id. 115136901 - p. 1-4). Resposta à acusação apresentada pela Defensoria Pública em 16/04/2024, com preliminares de atipicidade em relação ao Descumprimento das Medidas Protetivas (id. 117782092 - p. 1-4). Decisão mantendo o recebimento da denúncia (id. 127830685 - p. 1-2). Em sede de instrução e julgamento foram realizadas as oitivas da vítima, de duas testemunhas policiais militares Janilson José Silva e Dieison Lopes Souza, bem como colhido o interrogatório do acusado. Sem diligências. Em alegações finais, o Ministério Público pugnou pela condenação do acusado somente quanto ao crime de lesão corporal e absolvição, por atipicidade da conduta, em relação ao descumprimento de medidas protetivas de urgência (id. 133701788 - p. 1-7). A defesa, por sua vez, manifestou-se pela atipicidade da conduta quanto ao delito de descumprimento de medida protetiva de urgência, por reconciliação do casal e anuência quanto ao retorno do mesmo para morar na residência do casal, bem como por falta de provas suficientes que comprovem a prática do crime de lesão corporal, com indícios de agressões mútuas. Por fim, requer que em caso de condenação aplique-se a pena no mínimo legal, a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direito ou suspensão condicional da pena (id. 134499772 - p. 1-15).Vieram-me conclusos. Decido. Para fins de condenação é necessário que exista prova conclusiva da materialidade e autoria delitivas. Não basta a simples constatação da materialidade do fato, devendo haver a conduta típica (incluindo o elemento subjetivo do tipo) e antijurídica, além da culpabilidade. Em seu depoimento, a vítima relatou que, ao chegar do trabalho, encontrou o acusado ingerindo bebida alcoólica. Como ele insistiu para saírem à noite, a depoente resolveu se arrumar. Declarou que o acusado era muito ciumento. Narrou que foram a um bar, onde ele já estava embriagado. Em determinado momento, foi ao banheiro e, ao retornar, viu o acusado quase beijando a garçonete. Sustentou que, descontente com a atitude, decidiu pagar a conta e ir embora. Aduziu, ainda, que ao chegarem em casa, começaram a discutir, momento em que o acusado lhe deu um golpe ("bogue") e a arrastou pelo pescoço, causando lesões nos braços e pernas ao se chocar contra as paredes. Por fim, esclareceu que conseguiu fugir quando ele foi ao banheiro e também que, após o deferimento das medidas protetivas, reataram o relacionamento e voltaram a morar juntos até a data dos fatos ora narrados. A testemunha policial Janilson relatou que, após receberem um chamado via Ciops sobre um caso de violência, chegaram ao endereço da vítima e esta autorizou a entrada. O acusado estava presente na casa e não demonstrou reação. O acusado foi preso no local e, em seguida, tanto ele quanto a vítima foram levados para a Casa da Mulher Brasileira. O policial mencionou que o acusado fez algumas declarações, embora não tenha especificado o conteúdo exato da fala dele. A testemunha policial Dieison relatou que receberam um chamado via Ciops referente ao descumprimento de medidas protetivas. Ao chegarem ao endereço da vítima, prenderam o acusado. Afirmou que não se recorda do que a vítima disse no momento da abordagem. Por fim, o acusado, em seu interrogatório judicial, declarou que haviam reatado o relacionamento com o consentimento de ambos. Relatou que, na noite dos fatos, foram a um bar, onde perguntou a uma garçonete onde ficava o banheiro e, em seguida, foi até o local. A vítima deixou o bar antes dele e, posteriormente, ele também foi para casa. Afirmou que, em certa altura, estava deitado quando a vítima começou a arranhar seu rosto e a desferir socos no depoente. Diante disso, levantou-se e segurou a vítima próximo ao pescoço para impedir que continuasse a agressão. Alegou que não realizou exame de corpo de delito e que a vítima pode ter se chocado contra a parede enquanto ambos se agarravam. DO CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA Conforme decisão judicial datada de 31/10/2023, proferida nos autos do processo 0866713- 62.2023.8.10.0001, foram deferidas medidas protetivas de urgência, com prazo de validade de 90 dias, à vítima em relação ao acusado de: a) proibição de aproximar-se da ofendida e seus familiares, observando o limite mínimo de 100 (cem) metros de distância, que deverá guardar dos lugares onde se encontrem, ainda que sejam públicos; b) proibição de manter contato com a ofendida e seus familiares, seja pessoal ou por telefone fixo ou celular, redes sociais, e-mail, mensagens de texto, cartas, bilhetes, gestos, ou por qualquer outro meio de comunicação; c) proibição de frequentar os lugares habitualmente procurados pela ofendida, tais como o local de trabalho, igreja, feira, casa de amigos, clubes e outros eventuais locais próximos à sua residência, a fim de lhe preservar a integridade física e psicológica; d) restituição dos pertences da Requerente, no prazo de 24h (vinte e quatro horas (id. 112730676 - p. 1-6). O fato delituoso teria ocorrido em 01/01/2024, durante a vigência das medidas. Ocorre que, em seu depoimento judicial, a vítima asseverou que, logo após o deferimento das medidas protetivas, reataram o relacionamento e voltaram a morar juntos até a data dos fatos narrados na denúncia. No mesmo sentido, o acusado declarou que haviam reatado o relacionamento com o consentimento de ambos. Portanto, resta claro o consentimento da vítima quanto à aproximação do réu, vez que aquela confirmou que reataram o relacionamento e voltaram a conviver como casal, mesmo durante a vigência das medidas protetivas. Com efeito, apesar do tipo penal punir aquele que desobedece à ordem judicial, de modo a reforçar o caráter imperativo do provimento jurisdicional e, em última instância, visa a proteção da própria ofendida, há de se reconhecer que embora ainda válida a decisão concessiva das medidas protetivas de urgência, o consentimento da vítima, pela aproximação, afasta a tipicidade. Outrora, este magistrado vinha entendendo, que o consentimento da vítima fazia surgir o erro sobre a ilicitude do fato, ou seja, o erro de proibição, seguindo o entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG - APR: XXXXX81077810001 Uberlândia, Relator: Beatriz Pinheiro Caires, Data de Julgamento: 20/05/2021, Câmaras Criminais / 2ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 28/05/2021). Entretanto, passou-se a seguir o STJ que uniformizou o entendimento no sentido de que o consentimento da vítima afasta a tipicidade do crime por ausência de lesividade jurídica da conduta e do dolo: HABEAS CORPUS. LEI MARIA DA PENHA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (artigo 24-A DA LEI N° 11.340/06). ABSOLVIÇÃO. APROXIMAÇÃO DO RÉU DA VÍTIMA. CONSENTIMENTO DA OFENDIDA. AMEAÇA OU VIOLAÇÃO DE BEM JURÍDICO TUTELADO. AUSENTE. MATÉRIA FÁTICA INCONTROVERSA. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1 — A intervenção do direito penal exige observância aos critérios da fragmentariedade e subsidiariedade. 2 — Ainda que efetivamente tenha o acusado violado cautelar de não aproximação da vítima, isto se deu com a autorização dela, de modo que não se verifica efetiva lesão e falta inclusive ao fato dolo de desobediência. 3 — A autorização dada pela ofendida para a aproximação do paciente é matéria incontroversa, não cabendo daí a restrição de revaloração probatória. 4 — Ordem concedida para restabelecer a sentença absolutória. (STJ. HC 521.622/SC, relator ministro NEFI CORDEIRO, 6° TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe 22/11/2019). Grifei. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (ART. 24-A DA LEI N. 11.340/2006). APROXIMAÇÃO DO RÉU COM O CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE LESÃO OU AMEAÇA AO BEM JURÍDICO TUTELADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. O consentimento da vítima para aproximação do réu afasta eventual ameaça ou lesão ao bem jurídico tutelado pelo crime capitulado no art. 24-A, da Lei n. 11.340/2006.2. No caso, restando incontroverso nos autos que a própria vítima permitiu a aproximação do réu, autorizando-o a residir com ela no mesmo lote residencial, em casas distintas, é de se reconhecer a atipicidade da conduta.3."Ainda que efetivamente tenha o acusado violado cautelar de não aproximação da vítima, isto se deu com a autorização dela, de modo que não se verifica efetiva lesão e falta inclusive ao fato dolo de desobediência" (HC n. 521.622/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 12/11/2019, DJe de 22/11/2019).4. Agravo regimental desprovido. (STJ. AgRg no AREsp n. 2.330.912/DF, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 22/8/2023, DJe de 28/8/2023.) Grifei. Ante o exposto, constata-se que a denúncia não merece procedência em relação a este crime. DO CRIME DE LESÃO CORPORAL Analisando as provas produzidas, constata-se que a denúncia merece procedência quanto ao crime de lesão corporal. Com efeito, o laudo de lesão corporal “B”, de id. 112460157, atesta a prática de ofensa à integridade corporal da vítima, por instrumento de ação contundente, consubstanciada pela existência de: “escoriação (...) localizada na região do cotovelo esquerdo; escoriação (…) localizada na região cervical.” A vítima, em seu depoimento judicial, declarou que, após um desentendimento com o acusado em um bar da cidade, ao retornarem para casa, começaram a discutir, momento em que o acusado lhe deu um golpe ("bogue") e a arrastou pelo pescoço, causando lesões nos braços e pernas ao se chocar contra as paredes. Embora o acusado tenha alegado que foi a vítima que teria iniciado as agressões ao arranhar seu rosto e a desferir socos contra ele, provocando a sua reação no sentido de segurar a vítima próximo ao pescoço para impedir que continuasse as agressões, tal depoimento está isolado. Não há qualquer prova que corrobore a sua versão, sequer realizou exame de corpo de delito. É cediço que, nos crimes praticados no âmbito doméstico, a palavra da vítima assume preponderante importância, principalmente quando coerente e em consonância com as demais provas coligidas nos autos. Nesse sentido:EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE LESÃO CORPORAL - ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS - MATERIAL PROBATÓRIO INCRIMINADOR - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA – RELEVÂNCIA - LESÕES ATESTADAS EM EXAME DE CORPO DE DELITO - CONDENAÇÃO MANTIDA - AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, f, DO CÓDIGO PENAL - APLICAÇÃO AO DELITO DE LESÃO CORPORAL - NÃO CABIMENTO - BIS IN IDEM - DECOTE - NECESSIDADE. - Não há que se falar em absolvição do acusado, se o material incriminatório constante dos autos é robusto, apresentando-se apto a ensejar a certeza autorizativa para o juízo condenatório - A condenação do agente é medida que se impõe, quando a palavra da vítima é endossada pelas demais circunstâncias apuradas nos autos - Se a agressão praticada pelo acusado produz hematomas na vítima, caracteriza-se a ofensa à integridade corporal exigida pelo tipo penal do art. 129, do Código Penal, sendo a condenação do agente medida que se impõe - O reconhecimento da agravante prevista no art. 61, II, f, do Código Penal, ao delito de lesão corporal, previsto no art. 129, § 9º, do mesmo código, configura indesejável bis in idem, uma vez que o fato de ter o agente cometido o crime prevalecendo-se de relações domésticas já integra o próprio tipo penal em comento, impondo-se, portanto, o decote da referida agravante. (TJ-MG - APR: 10701170163326001 MG, Relator: Agostinho Gomes de Azevedo, Data de Julgamento: 16/09/2020, Data de Publicação: 18/09/2020). Grifei. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. VÍTIMA COMPANHEIRA. ART. 129, §9º, DO CP. MATERIALIDADE E COMPROVADAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I. Inviável a ação do recorrente quando o conjunto probatório carreado aos autos, principalmente a palavra da vítima, de relevante valor probatório em crimes envolvendo violência doméstica, e o laudo de exame de corpo de delito, demonstram inequivocamente, a prática do crime de lesão corporal, nos termos do art. 129, §9º, º do CP. II. Recurso improvido. (Processo nÂº 008270/2016 (183476/2016), 2ª Câmara Criminal do TJMA, Rel. Vicente de Paula Gomes de Castro. DJe 16.06.). Grifei. O depoimento da vítima acerca das agressões sofridas é compatível com o que fora amealhado no laudo do exame de corpo de delito, que confirmou as lesões sofridas no braço esquerdo e região cervical. Dessa forma, tem-se o laudo de exame de corpo de delito e o depoimento da vítima corroborando com os fatos narrados na denúncia. Vale dizer, ainda, que a eventual reconciliação posterior do casal não é suficiente para a absolvição do acusado quanto a lesão corporal, posto que não afasta a tipicidade da conduta do acusado nem a materialidade do delito, senão vejamos: EMENTA: PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÃO CORPORAL ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE COMPROVADA - ART. 12, §3º, LEI N° 11,340 /06 - RECONCILIAÇÃO ENTRE A VÍTIMA E O OFENSOR - IRRELEVÂNCIA – CONDENAÇÃO MANTIDA - REGIME - MITIGAÇÃO - DESCABIMENTO. - Nos termos do § 3° do art. 12 da Lei no 11.340 /06, "serão admitidos como meios de prova os laudos ou prontuários médicos fornecidos por hospitais e postos de saúde" - A reconciliação entre a vítima e o ofensor não torna irrelevante a agressão outrora empreendida pelo agente, nem afasta a tipicidade da conduta delitiva devendo ser mantida a condenação criminal - A reincidência do apelante obsta a mitigação do regime prisional para o aberto, consoante norma insculpida na alínea c do § 2° do art. 33 do Código Penal. (APR 0010559-33.2018.8.13.0362 - TJ/MG, Relator: Júlio Cezar Guttierrez, Data de Julgamento: 3 de Março de 2021, 4ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 10/03/2021). Grifei. Provadas, assim, a materialidade e a autoria delitivas, não há dúvidas de que o denunciado, de forma dolosa, ofendeu a integridade física da vítima, eis que, de forma livre e consciente, causou as lesões pormenorizadas no laudo pericial.Isto posto, com base na fundamentação, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a denúncia para condenar JOSE RAIMUNDO VERAS LIMA, pela prática do crime do art. 129, §13º do CP c/c Lei nº 11.340/2006, ABSOLVENDO-O pelo crime tipificado no art. 24-A da Lei 11.340/2006, na forma do art. 386, III, do Código de Processo.Passo à dosimetria da pena. Por força do art. 68 do Código Penal, atento ao disposto no art. 59 do Estatuto Repressor, observo que a culpabilidade não transbordou a mera tipificação do delito. Antecedentes, não se tem informações acerca de outras condenações em seu nome, conforme consulta SEEU e PJE. Não foram coletados elementos suficientes para definir a sua conduta social e a sua personalidade. Quantos aos motivos do crime, estes não são negativos. As circunstâncias e as consequências do crime foram as usuais. Por fim, não há que se valorar o comportamento da vítima, porquanto não justifica a conduta do denunciado. Diante da ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixa-se a PENA BASE em 01 (um) ano de reclusão. Ausentes atenuantes e agravantes genéricas, causas de diminuição ou de aumento de pena, da especial e geral, torno DEFINITIVA a pena em 01 (um) ano de reclusão. Em consonância com o disposto pelo artigo 33, parágrafo 2º, “c” do Código Penal, deverá o réu iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade, anteriormente dosada, em regime aberto.De acordo com o disposto pelo art. 44, inciso I, do Código Penal e com a Súmula 588 do STJ, deixa-se de substituir a pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, por se tratar de crime cometido com violência à pessoa. Verificando-se a presença dos requisitos do art. 77 do CP, aplica-se a SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, pelo prazo de DOIS ANOS, com as condições a serem fixadas pelo juízo da execução, quando da realização da audiência admonitória. Quanto ao pedido de fixação de valor mínimo para reparação pelos danos causados à ofendida, observa-se que, não obstante o entendimento proferido pelo STF, no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário 1.107.923 Rio Grande do Sul, 2ª Turma, do qual foi Relator o Ministro Dias Toffoli, julgado em 29/06/2018 e que vinha sendo endossado por este Juízo, há de se reconhecer que aos crimes de violência praticados contra a mulher no âmbito doméstico e familiar assistem algumas particularidades. Desse modo, a 3ª Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.643.051/MS, do qual foi Relator o Ministro Rogerio Schietti Cruz, refutando, com veemência, a violência contra as mulheres, criando mecanismos para o seu fortalecimento, ampliando o raio de sua proteção jurídica e otimizando todos os instrumentos normativos que de algum modo compensem ou atenuem o sofrimento e os malefícios causados pela violência sofrida na condição de mulher e, ainda, de modo a reduzir a revitimização e a possibilidade de violência institucional, decidiu pelo estabelecimento de indenização mínima, a título de danos morais, independentemente de indicação de um valor líquido e certo e de instrução probatória, por derivar da própria prática criminosa experimentada, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida.Cabe transcrever a tese firmada no Tema Repetitivo 983, do STJ: Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. Frisa-se, também, que a eventual reconciliação ou retomada da amizade entre a vítima e o agressor não é suficiente para afastar a necessidade de fixação do valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração penal, tanto por não haver previsão legal nesse sentido quanto porque compete à própria ofendida decidir se promoverá à execução ou não do título executivo, como bem asseverou a 6ª Turma do STJ no REsp 1.819.504-MS, de relatoria da Ministra Laurita Vaz, julgado em 10/09/2019. Assim, condeno, ainda, o réu ao pagamento de indenização, a título de dano moral, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). Sem custas pelo réu, diante de sua hipossuficiência econômica. Mantenha-se o réu em liberdade, diante da sanção imposta e por ter respondido o processo em liberdade, sem requisitos para a prisão preventiva, bem como diante da sanção imposta. P. R. I. Intime-se, também, a vítima (art. 21, Lei n. 11.340/2006).Com o trânsito em julgado: expeçam-se as comunicações necessárias aos órgãos de estatística; comunique-se ao TRE para suspensão dos direitos políticos; expeçam-se os documentos/Carta de Guia, esta se necessária, para a 2ª Vara de Execuções Penais para fins de realização de audiência admonitória e demais procedimentos executórios, nos termos do Prov. 22022 da CGJ/MA.Esta sentença vale como mandado/ofício. São Luís, 17 de fevereiro de 2025.REGINALDO DE JESUS CORDEIRO JÚNIOR Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Especial de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de São Luís/MA.". E, para que chegue ao conhecimento dos interessados e não possam alegar ignorância, mando expedir o presente edital, que será publicado no Diário Oficial e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo, na Avenida Professor Carlos Cunha, s/n, 5º andar, Calhau, telefone: 2055-2606 / 2055-2607, nesta cidade. Dado e passado o presente edital nesta Cidade de São Luis, Estado do Maranhão, aos Quarta-feira, 09 de Abril de 2025. Eu, KLISSIA ANDREA SOARES MIRANDA, Servidor(a) Judicial, o digitei e subscrevo, e vai adiante assinado pelo MM. Juiz. REGINALDO DE JESUS CORDEIRO JUNIOR Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Especial de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher

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Processo nº 0821747-77.2024.8.10.0001

ID: 281641678

Tribunal: TJMA Órgão: 5ª Vara Criminal de São Luís Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0821747-77.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 5ª VARA CRIMINAL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS Processo nº 0821747-77.2024.8.10.0001 Réu: MARCELO DOS SANTOS FERREIRA Sentença … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 5ª VARA CRIMINAL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS Processo nº 0821747-77.2024.8.10.0001 Réu: MARCELO DOS SANTOS FERREIRA Sentença O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, por intermédio do seu representante legal com atuação nesta Unidade Jurisdicional, lastreado no Inquérito Policial n.º 25/2024 – 11º DP, ofereceu denúncia contra MARCELO DOS SANTOS FERREIRA, brasileiro, solteiro, natural de São Luís/MA, nascido em 09/08/2001, RG nº 0297382320058 - SSP/MA, CPF nº 030.023.823-10, filho de Aldalice dos Santos Ferreira, residente e domiciliado na rua Santo Antônio, nº 44A, bairro São Bernardo, São Luís/MA, incursando-o nas reprimendas do art. 157, § 2º, VII, do Código Penal. Narra a denúncia, em síntese, que no dia 15/04/2024, por volta das 09h30, em um coletivo de linha São Raimundo/Bandeira Tribuzzi, ao passar próximo ao bairro João de Deus, o denunciado, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma branca (faca), subtraiu 02 (duas) bolsas, contendo diversos pertences e o aparelho celular da ofendida Jocilene Azevedo Santos e da sua filha I. S. N., de 17 anos (ID 120436871). O denunciado foi preso em flagrante (ID 116933735). Após homologação da prisão em flagrante (ID 116933403), realizou-se audiência de custódia, momento em que a prisão foi relaxada, todavia, acolhendo o parecer ministerial, decretou-se a prisão preventiva em desfavor do autuado (ID 116982393). Inquérito Policial (ID 117499324) contendo, dentre outras peças: auto de apresentação e apreensão de três aparelhos celulares (pág. 08); termo de entrega dos bens à vítima (pág. 12) e boletim de ocorrência (págs. 15/16). A denúncia foi recebida em 04/06/2024 (ID 120657118). O acusado foi pessoalmente citado (ID 121265659) e apresentou resposta escrita à acusação por intermédio da Defensoria Pública (ID 122460302). Ratificado o recebimento da denúncia designou-se audiência de instrução e julgamento (ID 122533354). Em reanálise da prisão preventiva do acusado, após parecer ministerial desfavorável (ID 124678850), decidiu-se pela manutenção da prisão (ID 125138815). Na audiência de instrução ocorrida no dia 06/08/2024 foram ouvidas a vítima, duas testemunhas arroladas pela acusação, em seguida, o acusado foi qualificado e interrogado. Nenhuma diligência foi requerida e a instrução foi encerrada (ID 125881977). Certidão negativa de antecedentes criminais em nome do acusado (ID 126130073). Em sede de alegações finais, por memoriais, o Ministério Público pugnou pela condenação do acusado nas penas do art. 157, § 2º, VII, c/c art. 70, do Código Penal (ID 127026219). Por sua vez, a Defensoria Pública, em alegações finais, requereu em favor do acusado o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, com a superação do Enunciado da Súmula nº 231, do STJ (ID 127201406). Eis o relatório. Decido. A materialidade e autoria do delito restaram comprovadas através do auto de apresentação e apreensão dos aparelhos celulares da vítima, termo de entrega dos bens subtraídos à vítima e da prova oral produzida tanto na delegacia quanto em Juízo. A vítima JOCILENE AZEVEDO SANTOS relatou que por volta das 9h30 da manhã, ao retornar de uma sessão de terapia com sua filha, embarcou em um ônibus da linha São Raimundo/Bandeira Tribuzzi, com destino ao bairro Jardim São Cristóvão, onde residem. Informou que ao chegarem nas proximidades da entrada do bairro João de Deus, nas imediações da Clínica Paulo VI, um homem que ela não havia notado anteriormente dentro do coletivo levantou-se, acionou o sinal de parada e munido de uma arma branca (faca), anunciou o assalto e ordenou que permanecessem em silêncio. Ele subtraiu sua mochila, onde estavam dois aparelhos celulares, sua farda de trabalho, medicações, objetos pessoais e documentos, bem como uma bolsa pequena da sua filha, que continha o celular, carteira de identidade e carteira de estudante dela, sendo que após a subtração ele colocou essa bolsa dentro da mochila da depoente. Logo depois o assaltante desceu rapidamente do ônibus e atravessou as duas pistas da Avenida Guajajaras, sendo captado por câmeras de segurança com a mochila nas costas. Após o ocorrido ligou para a central do seu banco para fazer o cancelamento dos cartões, pois ele já tinha efetuado uma compra no valor aproximado de R$ 350,00 e durante o atendimento foi-lhe informado o estabelecimento da compra. A loja onde ocorreu a transação forneceu as imagens das câmeras de segurança, nas quais o assaltante aparece com o cartão em mãos, e o reconheceu. Nesse momento ele já estava acompanhado de outro indivíduo, mas a ação criminosa foi praticada por ele sozinho. Na noite do mesmo dia do assalto foi para a delegacia em razão do assaltante ter sido preso e, nesse momento, ele aparentava estar sob efeito de entorpecentes, mas no momento do crime ele não aparentava estar drogado. Os três celulares subtraídos foram recuperados, sendo que o aparelho da filha foi devolvido sem a capa protetora, e o da vítima, apesar de estar com a capa, encontrava-se danificado e inutilizável. Nenhum dos aparelhos foi restituído com chip ou cartão de memória. A vítima destacou os efeitos psicológicos do ocorrido, especialmente em sua filha, diagnosticada com transtorno de ansiedade generalizada e histórico de automutilação. Informou que após o roubo houve necessidade de aumento na dosagem dos medicamentos prescritos e que a adolescente passou a apresentar quadro de insônia, medo e crises emocionais, agravando seu estado clínico e afetando a rotina familiar. A testemunha WILSEMI DE CASTRO NASCIMENTO informou que tomou conhecimento do ocorrido e de que o assaltante teria efetuado uma compra com o cartão de crédito da vítima. Com base nessa informação, dirigiu-se ao estabelecimento comercial onde o cartão foi utilizado na compra de uma camisa do Flamengo e obteve as gravações das câmeras de segurança, nas quais foi possível visualizar o indivíduo que realizou a transação. Compartilhou a imagem do assaltante em um grupo de policiais, tendo sido o suspeito identificado por outros agentes como alguém conhecido pela alcunha de “Mãozinha”. Em diligência posterior, por volta das 17h30, avistou o referido indivíduo usando uma camisa do Flamengo e acompanhado de outro indivíduo, que conseguiu fugir. Conseguiu junto com o policial Anderson deter o suspeito, que foi conduzido para a delegacia. Na unidade policial, em posse do conduzido foram encontrados os três aparelhos celulares da vítima, bem como uma trouxinha de substância entorpecente. A testemunha ANDERSON PEREIRA BARROS relatou que ao receber solicitação de apoio do policial Wilsemi por meio de grupo de mensagens, dirigiu-se ao local indicado, onde foram informados sobre o uso do cartão bancário da vítima em determinado estabelecimento comercial. Em seguida, deslocaram-se até o referido estabelecimento, onde obtiveram as imagens das câmeras de segurança e as características físicas do suspeito. Após diligências, visualizaram o indivíduo com as mesmas características e procederam à abordagem. Informou que parte dos objetos subtraídos da vítima foi encontrada em posse do acusado, e outro item havia sido entregue a terceiros. A testemunha confirmou que o suspeito cooperou com a localização dos demais pertences, os quais foram recuperados. Durante seu interrogatório, o acusado MARCELO DOS SANTOS FERREIRA afirmou responder a outros processos por roubo e tráfico de drogas. Sobre os fatos, confessou o crime, admitindo ter roubado os bens da vítima – celulares, bolsa, cartão e demais itens mencionados nos autos -, e a faca utilizada no assalto era sua. Informou que, à época da ação, encontrava-se sob efeito de cocaína. Negou qualquer vínculo anterior com as vítimas, afirmando que a escolha foi aleatória e que o crime ocorreu dentro de um ônibus. Ao final da instrução probatória, as provas produzidas nos autos são robustas no sentido de comprovar que o acusado, com consciência e vontade, subtraiu os celulares das vítimas, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma branca (faca). Segundo a prova oral produzida restou claro que a vítima JOCILENE estava com sua filha I. S. N. no ônibus quando o acusado surgiu ameaçando-as com uma faca e subtraiu seus bens - celulares, documentos pessoais, farda de trabalho. A partir de uma compra realizada pelo acusado com o cartão da vítima a polícia identificou o estabelecimento e conseguiu as imagens das câmeras de segurança e com isso foi possível identificá-lo. Em diligência, a polícia conseguiu localizar o acusado e prendê-lo em flagrante na posse dos bens subtraídos. Neste ponto, cumpre registrar que nos crimes contra o patrimônio a palavra da vítima mostra-se de suma importância para o deslinde do caso, mas é necessário que haja coerência e consonância com as demais provas coligidas nos autos, como, aliás, demonstram os seguintes julgados: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO POR FURTO. ART. 155 DO CÓDIGO PENAL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO CRIME DE ROUBO. ART. 157, §1°, DO CP. EMPREGO DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. PALAVRA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência pacificada neste Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de delitos contra o patrimônio, é assente que a palavra da vítima, desde que amparada em outras provas produzidas em juízo, assume relevância probatória diferenciada e deve, inclusive, prevalecer sobre as demais versões existentes nos autos. 2. No caso em apreço, conforme apurado pela Corte Estadual, embora seja incontroversa a subtração do bem, não foram produzidas outras provas, além do depoimento da vítima, quanto ao emprego de grave ameaça ou violência na prática do fato criminoso. 3. Cumpre ressaltar que os policiais que efetuaram a prisão da ré não presenciaram o fato criminoso, tendo se limitado a ratificar o teor do APFD que traz o relato da vítima sobre os fatos. 4. Nesse contexto, não tendo sido colhidos mais elementos que corroborem a palavra da vítima, imperiosa a manutenção da desclassificação operada pelo Tribunal a quo, pois prevalece o princípio segundo o qual na dúvida interpreta-se em favor do acusado. 5. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no REsp 2315553/MG, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 19/09/2023, DJe: 25/09/2023). Grifamos. Como se vê, a palavra da vítima não é fato isolado, ela se soma a outros elementos probatórios como a apreensão dos bens das vítimas em poder do acusado, depoimentos dos policiais e confissão do próprio acusado. Neste aspecto, consigno que os depoimentos prestados por policiais, colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, podem e devem ser apreciados com valor probatório suficiente e forte para dar respaldo ao édito condenatório, principalmente quando não são produzidas provas que possam afastar a credibilidade do agente que trabalhou na apuração dos fatos ou que façam crer que ele quisesse deliberadamente prejudicar o réu. Sobre o tema, vejamos o que diz a jurisprudência: É cediço que a palavra do agente policial em juízo goza de presunção de legitimidade e de veracidade, ainda mais quando demonstram coerência e possuem respaldo nas demais provas dos autos (TJ-DF, Acórdão nº 1085017, 20161010050413PR, Relator: ANA MARIA AMARANTE, Revisor: CARLOS PIRES SOARES NETO, 1ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 22/03/2018, Publicado no DJE: 02/04/2018, Pág.: 170/179). Grifo nosso. PENAL E PROCESSO PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO – AUSÊNCIA DE RAZÕES RECURSAIS – ADMISSIBILIDADE DO RECURSO – POSSIBILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE – COMPROVAÇÃO – PALAVRA DOS POLICIAIS – CREDIBILIDADE – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE. 1) A teor de pacífica orientação de nossos Tribunais, a ausência das razões recursais não impede o conhecimento de apelação criminal. 2) As palavras dos policiais que efetuaram a prisão do réu na posse da res furtiva merece especial credibilidade, nomeadamente quando em harmonia com os demais elementos de prova constantes dos autos. 3) Apelo não provido. (TJ-AP – APL: 00279766220168030001 AP, Relator: Desembargador GILBERTO PINHEIRO, Data de Julgamento: 17/09/2019). Grifamos. Desta maneira, destaca-se a credibilidade dos depoimentos judiciais dos policiais militares, vez que em harmonia com todo o conjunto probatório coligido nos autos. Restou provado, ainda, a utilização de uma faca para ameaçar as vítimas, pois além da ofendida JOCILENE ter sido categórica quanto ao seu uso, o acusado confessou a sua utilização, sendo tais provas suficientes para caracterizar a grave ameaça. Portanto, reconheço essa majorante, devendo a pena ser elevada em 1/3 (um terço). Analisando os roubos praticados, observa-se a consumação de dois crimes em um mesmo contexto fático que, mediante conduta única atingiu o patrimônio de duas vítimas. Tem-se, assim, a incidência do concurso formal de delitos, previsto no art. 70, do Código Penal. O concurso se apresenta em sua forma homogênea, visto que realizado em relação a crimes idênticos. Deve, então, o agente ser punido pela pena de um dos crimes, com a exasperação da pena ou a soma delas, aplicando-se aquilo que for mais benéfico. De acordo com a jurisprudência do STJ, o grau de aumento de pena no concurso formal é aferido pela quantidade de delitos praticados. Ou seja, se o número de crimes praticados pelo agente for 02 (dois), aumenta-se 1/6 (um sexto); se 03 (três), aumenta-se 1/5 (um quinto); e assim sucessivamente, até o patamar de ½ (metade), pela prática de 06 (seis) ou mais delitos – sobre isso, vide AgRg no HC 751495/SP, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, 6ª T., j. 18.09.2023, DJe.: 20.09.2023. Dessa forma, em razão da conduta praticada pelo agente ter culminado em dois resultados típicos, a pena deve sofrer aumento em patamares razoáveis como medida de inteira Justiça, seja com a exasperação da pena ao patamar de 1/6 (um sexto) em relação aos crimes de roubo qualificado ou a soma delas, o que for mais benéfico ao réu. Verifico ainda que ao réu beneficia a circunstância atenuante em razão da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, “d”, do Código Penal Brasileiro. Nesse ponto, analisando o pedido da defesa no sentido de afastar a aplicação da Súmula n. 231, do STJ, entendo que embora seja sabido que a mencionada súmula não é vinculante, o Superior Tribunal de Justiça tem como uma de suas funções, a uniformização e interpretação da lei federal em todo Brasil, dessa forma, prezando pela segurança jurídica, decido pela validade e aplicação da referida súmula no caso em deslinde. Deve-se, por fim, pontuar que as consequências do crime revelam-se gravemente lesivas e extrapolam o resultado típico previsto para o delito de roubo. Conforme relatado nos autos, uma das vítimas, a adolescente I. S. N., possui diagnóstico de transtorno de ansiedade generalizada, com histórico de automutilação, sendo acompanhada em tratamento psicológico e psiquiátrico há cerca de três anos. Após a ocorrência criminosa, houve agravamento significativo do quadro clínico, com surgimento de crises emocionais, insônia e sensação constante de medo, conforme declarado pela genitora. Ainda segundo relato da mãe, foi necessária a readequação da medicação controlada, com aumento da dosagem prescrita, em razão da instabilidade emocional apresentada pela filha, o que afetou diretamente a dinâmica familiar, inclusive em razão do trabalho noturno exercido pela própria declarante. Tais efeitos demonstram que a infração penal produziu prejuízos psicológicos de elevada intensidade, especialmente sobre uma vítima em condição de vulnerabilidade psíquica previamente existente, sendo certo que tais consequências não se confundem com aquelas ordinariamente esperadas em crimes dessa natureza. Diante desse contexto, reconhece-se que as consequências do crime são mais gravosas do que as inerentes ao tipo penal, o que justifica sua valoração negativa, nos termos do art. 59, do Código Penal. Isto posto, julgo procedente a denúncia e condeno o acusado MARCELO DOS SANTOS FERREIRA, supraqualificado, nas sanções penais do art. 157, § 2º, VII c/c art. 70, do Código Penal. Antes de proceder a dosimetria da pena convém destacar que diante da prática de dois crimes de roubos é necessário a dosimetria separada de cada um deles em razão das circunstâncias judiciais serem diferentes. Do Crime de Roubo Contra a Vítima JOCILENE AZEVEDO SANTOS Em cumprimento ao disposto no art. 59, do Código Penal e art. 5º, XLVI, da Constituição Federal, passo a aferir as circunstâncias judiciais para a adequada individualização da pena. A culpabilidade do agente se revelou normal ao tipo penal. O réu é possuidor de bons antecedentes, pois não ostenta condenação por crime anterior transitada em julgado. Os dados coletados acerca de sua conduta social e personalidade são insuficientes. O motivo do crime foi a obtenção de lucro fácil, já punido pela própria tipicidade do delito. As circunstâncias do crime se encontram relatadas nos autos, não havendo o que valorar. No que se refere às consequências do crime, são normais à espécie, vindo a vítima a recuperar seus pertences. O comportamento da vítima não contribuiu para a ocorrência do crime. Diante do exposto, fixo a pena base em 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. Não concorrem circunstâncias agravantes. Presente a circunstância atenuante da confissão. Contudo, estando a pena-base já fixada no mínimo legal, deixo de reduzi-a nesta fase, em observância ao entendimento consolidado na Súmula 231, do STJ. Assim, mantenho a pena intermediária em 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. Ausente causa de diminuição de pena. Incide a causa de aumento de pena pelo emprego de faca, assim, aumento a pena em 1/3 (um terço), o que equivale a 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e 03 (três) dias-multa, totalizando a pena de 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 13 (TREZE) DIAS-MULTA. Do Crime de Roubo Contra a Vítima I. S. N Em cumprimento ao disposto no art. 59, do Código Penal e art. 5º, XLVI, da Constituição Federal, passo a aferir as circunstâncias judiciais para a adequada individualização da pena. A culpabilidade do agente se revelou normal ao tipo penal. O réu é possuidor de bons antecedentes, pois não ostenta condenação por crime anterior transitada em julgado. Os dados coletados acerca de sua conduta social e personalidade são insuficientes. O motivo do crime foi a obtenção de lucro fácil, já punido pela própria tipicidade do delito. As circunstâncias do crime se encontram relatadas nos autos, não havendo o que valorar. No que se refere às consequências do crime, reputo negativas, pois como já fundamentado, extrapolam o resultado naturalístico da infração penal. O comportamento da vítima não contribuiu para a ocorrência do crime. Diante do exposto, fixo a pena base em 04 (QUATRO) ANOS E 09 (NOVE) MESES DE RECLUSÃO E 12 (DOZE) DIAS-MULTA. Não concorrem circunstâncias agravantes. Presente a circunstância atenuante da confissão, razão pela qual reduzo a pena em 09 (nove) meses de reclusão e 02 (dois) dias-multa, perfazendo uma pena de 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. Ausente causa de diminuição de pena. Incide a causa de aumento de pena pelo emprego de faca, assim, aumento a pena em 1/3 (um terço), o que equivale a 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e 03 (três) dias-multa, totalizando a pena de 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 13 (TREZE) DIAS-MULTA. DO CONCURSO FORMAL Mediante única ação foram praticados dois crimes de roubo, o que implica a exasperação da maior pena imposta em 1/6 (um sexto), de acordo com a construção jurisprudencial. Dessa forma, exasperando a pena anterior em 1/6 (um sexto), que equivale a 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, resulta na pena de 06 (SEIS) ANOS, 02 (DOIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO. Em crimes formais, as penas de multa sofrem soma e não exasperação. Considerando que para cada roubo foi aplicado 13 (treze) dias-multa, fixo em definitivo a pena de 26 (vinte e seis) dias-multa. Logo, observo que para o acusado é mais benéfico a exasperação que o cúmulo material, portanto, torno definitiva a pena exasperada de 06 (SEIS) ANOS, 02 (DOIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO E 26 (VINTE E SEIS) DIAS-MULTA, que deverá ser cumprida em REGIME inicialmente SEMIABERTO, no Complexo Penitenciário de Pedrinhas, nesta capital. DISPOSIÇÕES FINAIS Atento às condições financeiras do réu, fixo o valor do dia multa em 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo da época do fato, a ser devidamente corrigido e recolhido ao Fundo Penitenciário Estadual, na forma dos artigos 49 e 50, do Código Penal e 686, do Código de Processo Penal, observada a dedução de cinquenta por cento do FERJ/MA, nos termos do art. 4º, XXVI, da Resolução nº 02/2001, do Tribunal de Justiça do Maranhão, que trata sobre a Regulamentação do referido Fundo. Os dias em que o acusado esteve preso preventivamente são inferior à fração mínima para haver progressão de regime, assim, deixo para que a 1ª Vara de Execuções Penais promova a detração no momento oportuno. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e suspensão condicional da pena, em razão do crime ter sido praticado com grave ameaça à pessoa e do montante da pena. Nos termos do art. 15, III, da Constituição Federal e art. 71, § 2º, do Código Eleitoral, suspendo os direitos políticos do sentenciado pelo prazo do transcurso da pena de reclusão. Com o trânsito em julgado desta: a) o nome do condenado deverá ser inscrito no Livro Rol dos Culpados; b) ser calculada a pena de multa e o réu ser intimado para pagamento; c) oficiar-se ao TRE para as providências quanto à sua situação eleitoral; d) ser expedido carta de guia definitiva; e) ser arquivados os autos com as cautelas de estilo. Reconheço ao acusado o direito de recorrer em liberdade da presente sentença por verificar que não estão presentes os requisitos para decretação da prisão preventiva. Sem custas processuais, pois beneficiário da Justiça Gratuita. Notifique-se o Ministério Público Estadual. P. R. Intimem-se, inclusive, a vítima. São Luís-MA, data do sistema. Juiz LUÍS CARLOS DUTRA DOS SANTOS Titular 5ª Vara Criminal

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Processo nº 0863942-77.2024.8.10.0001

ID: 314386875

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Codó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0863942-77.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NEUSALINA RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAYSSA DE SOUZA MONTEIRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Processo n° 0863942-77.2024.8.10.0001 Autor(a): NEUSALINA RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: RAYSSA DE SOUZA MONTEIRO - MA18743-A Réu: BANCO PAN S/A Advogado do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714 SENT… Processo n° 0863942-77.2024.8.10.0001 Autor(a): NEUSALINA RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: RAYSSA DE SOUZA MONTEIRO - MA18743-A Réu: BANCO PAN S/A Advogado do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Cuida-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL proposta por NEUSALINA RIBEIRO em face do BANCO PAN S.A., pelos fatos e argumentos delineados na exordial. Alega a parte autora que constatou a realização de empréstimo sobre a reserva de margem em seu benefício previdenciário. Assevera ainda que na eventualidade de existir um contrato de reserva de margem, este estaria eivado de nulidade, negando a contratação. Punga pela procedência para declarar a inexistência da relação contratual, bem como a condenação do réu a restituir em dobro os valores descontados ilegalmente, mais o pagamento de indenização por dano moral. Juntou documentos. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação de forma intempestiva (ID 141852024). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO Do julgamento antecipado DO MÉRITO No caso em testilha, não há necessidade de produção de outras provas em audiência, pois, embora o mérito envolva questões de direito e de fato, a comprovação dos fatos atribuídos ao banco promovido demanda, essencialmente, prova documental. Ademais as provas carreadas aos autos são bastantes e suficientes para o julgamento da demanda, dispensando perícia técnica, face a ausência de impugnação de autenticidade dos documentos trazidos aos autos. Destarte, conforme determina o artigo 355, I, do CPC, passo direto ao julgamento antecipado da lide, norteada pelas teses fixadas pelo IRDR 53.983/2016. A autora pleiteia a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, este último, em dobro, bem como a declaração de inexistência do débito. DO MÉRITO Com lastro no artigo 344 do CPC/2015, é de rigor a decretação da revelia da parte ré para presumir verdadeiros os fatos alegados pela empresa autora, uma vez que não se manifestou sobre a exordial, deixando de alegar os fatos impeditivos, modificativos e/ou extintivos do direito da empresa demandante (CPC/2015, art. 350). Sinaliza-se, por oportuno, que o reconhecimento da revelia não deságua instantaneamente na procedência do pleito autoral, eis que a presunção de veracidade é apenas relativa, admitindo, pois, prova em contrário, devendo-se ponderar as circunstâncias constantes dos autos. Desse modo, compete ao magistrado examinar a realidade dos autos, checando as provas coligidas com os fatos narrados, a fim de averiguar se o pedido deve ou não ser julgado procedente. Cuida-se de hipótese sob a égide da Lei Consumerista, aplicável aos bancos enquanto prestador de serviços, entendimento pacificado desde a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça1 Desta perspectiva, julgo que a aferição da responsabilidade da ré está sujeita à regra do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. É, portanto, hipótese de responsabilidade objetiva, que torna despicienda a discussão sobre o elemento subjetivo. Em relação ao encargo probatório, tradicionalmente, o Diploma Processual Civil brasileiro divide a carga entre os componentes da demanda, ainda que lhes permita a propositura genérica de provas. Cumpre mencionar que os sistemas específicos que versam sobre a questão do ônus probatório, em diversas hipóteses optam pela inversão do encargo, cujo exemplo clássico é o Código do Consumidor (art. 6º, VIII do CDC). Todavia, em que pese a inversão do ônus da prova, aplicada às relações de consumo, incumbe à parte autora comprovar, ainda que de forma mínima, os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do artigo 373, I, do NCPC, ônus do qual se desincumbiu, considerando o histórico de consignações do INSS anexado aos autos, que comprova a incidência em seu benefício previdenciário da anotação da reserva de margem. Na espécie, a controvérsia aqui instaurada, a qual gira em torno de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, foi parcialmente pacificada no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, no bojo do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 53983/2016, em cujo julgamento restaram estabelecidas, com trânsito em julgado, as seguintes teses jurídicas, que devem ser aplicadas a todos os processos individuais ou coletivos, inclusive futuros, que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição deste Tribunal: 1ª Tese: “Independentemente da inversão do ônus da prova – que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6°, VIII, do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto –, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6°) e fazer juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova”. 4ª Tese: “Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4°, IV e art. 6º do III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)”. grifo nosso A título de informação, registre-se que a modalidade de empréstimo em cartão de crédito ou empréstimo sobre a reserva de margem (RMC) funciona como um cartão convencional, no qual a instituição financeira disponibiliza um limite para saque e/ou compras, recebendo o contratante extrato mensal detalhado com os lançamentos de todas as compras, saques e pagamentos realizados, cujo valor mínimo de pagamento corresponde a 10% (dez por cento) da renda do beneficiário, sendo este percentual descontado pela fonte pagadora diretamente dos proventos de aposentadoria e/ou remuneração (caso de funcionário público). Ou seja, até a quitação das compras e/ou saques efetivados haverá desconto em folha. Com efeito, conforme a 4ª tese fixada no aludido IRDR, é lícita a celebração de contrato de mútuo na modalidade de "contrato de cartão de crédito consignado". Por outro lado, segundo a 1ª tese do IRDR nº 53983/2016, acima citada, a instituição ré tem o dever de comprovar a relação jurídica entre as partes, a fim de justificar os descontos realizados. A parte ré, em sua defesa, alegou a realização do contrato pela parte autora, juntando aos autos cópias do instrumento, com os documentos pessoais da autora e das testemunhas (ID nº 141852382). Ressalte-se que, em matéria de apreciação das provas, privilegia-se a valoração fundamentada da prova, uma vez que não mais vige o sistema tarifário dos meios de prova. Com efeito, a constituição de Reserva de Margem Consignável (RMC) reclama explícita autorização do consumidor aposentado, seja por escrito ou via eletrônica, consonante expressamente antevê o artigo 3º, III, da Instrução Normativa do INSS nº 28/2008, conforme segue: “Art. 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito, concedidos por instituições financeiras, desde que: […] III - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência.” Analisando-se o instrumento contratual anexado aos autos, verifica-se que o título do documento indica tratar-se de termo de adesão relacionado a cartão de benefício consignado, com autorização para desconto em folha de pagamento. Ademais, observa-se que, nas cláusulas contratuais, há previsão expressa de que o contratante autoriza a reserva de margem consignável de seus vencimentos, até o limite legal, para fins de pagamento parcial ou integral das faturas vinculadas ao referido cartão No caso dos autos, está claro e evidente a efetiva celebração do contrato, no entanto, não se revestiu da forma prescrita em lei considerando a ausência de assinatura a rogo, o que torna nulo o contrato efetivado pela parte autora. Por outro lado, embora a autora aduza ser inválida a contratação, em razão da condição de pessoa idosa e analfabeta, verifica-se que esta não se desincumbiu do ônus de demonstrar, no mínimo, que o numerário não fora efetivamente disponibilizado em sua conta, porquanto sequer apresentou seus extratos bancários referente ao período da contratação, prova esta de fácil produção. A propósito, quanto às disparidades apontadas pela requerente, cumpre registrar que embora haja divergência entre a numeração do termo de adesão e da operação apontada no extrato de ID nº 128175797, essa ocorrência não invalida a contratação questionada. Isso porque a divergência do número do contrato no extrato do INSS decorre do fato de que a autarquia previdenciária gera um número administrativo próprio. Assim, embora a parte autora tenha recebido a importância emprestada, considerando que o contrato não observou os requisitos legais quanto a exteriorização da vontade, deve ser declarado nulo, de modo que desnecessária a realização de prova pericial, pois independentemente da autenticidade da assinatura, o contrato é nulo por inobservância dos requisitos legais. DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DA COMPENSAÇÃO. Quanto à restituição em dobro, entendo que está é incabível. Como se viu, a parte autora recebeu o valor do saque, e a contratação se deu na presença de 02 (duas) testemunhas. Tais circunstâncias da contratação inválida permitem presumir que os descontos se deram num contexto de boa-fé, que equivale ao engano justificável previsto na lei. Importa destacar que o Superior Tribunal de Justiça – STJ, em julgado recente de sua Corte Especial (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021), reconheceu que a devolução em dobro, do valor cobrado indevidamente do consumidor, não depende da comprovação de que o fornecedor do serviço agiu com má-fé. Ela é cabível se a cobrança indevida configurar conduta contrária à boa-fé objetiva. Neste diapasão, faz-se salutar colacionar a ementa do acórdão paradigma, que é suficientemente esclarecedor sobre a questão: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. 1. Trata-se de embargos de divergência interpostos contra acórdão em que se discute o lapso prescricional cabível aos casos de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia. Discute-se, ainda, acerca da necessidade de comprovação da má-fé pelo consumidor para aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Na configuração da divergência do presente caso, temos, de um lado, o acórdão embargado da Terceira Turma concluindo que a norma do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor pressupõe a demonstração de que a cobrança indevida decorreu de má-fé do credor fornecedor do serviço, enquanto os acórdãos-paradigmas da Primeira Seção afirmam que a repetição em dobro prescinde de má-fé, bastando a culpa. Ilustrando o posicionamento da Primeira Seção: EREsp 1.155.827/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 30/6/2011. Para exemplificar o posicionamento da Segunda Seção, vide: EREsp 1.127.721/RS, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Rel. p/ Acórdão Min. Marco Buzzi, Segunda Seção, DJe 13/3/2013. 3. Quanto ao citado parágrafo único do art. 42 do CDC, abstrai-se que a cobrança indevida será devolvida em dobro, "salvo hipótese de engano justificável". Em outras palavras, se não houver justificativa para a cobrança indevida, a repetição do indébito será em dobro. A divergência aqui constatada diz respeito ao caráter volitivo, a saber: se a ação que acarretou cobrança indevida deve ser voluntária (dolo/má-fé) e/ou involuntária (por culpa). 4. O próprio dispositivo legal caracteriza a conduta como engano e somente exclui a devolução em dobro se ele for justificável. Ou seja, a conduta base para a repetição de indébito é a ocorrência de engano, e a lei, rígida na imposição da boa-fé objetiva do fornecedor do produto ou do serviço, somente exclui a devolução dobrada se a conduta (engano) for justificável (não decorrente de culpa ou dolo do fornecedor). 5. Exigir a má-fé do fornecedor de produto ou de serviço equivale a impor a ocorrência de ação dolosa de prejudicar o consumidor como requisito da devolução em dobro, o que não se coaduna com o preceito legal. Nesse ponto, a construção realizada pela Segunda Seção em seus precedentes, ao invocar a má-fé do fornecedor como fundamento para a afastar a duplicação da repetição do indébito, não me convence, pois atribui requisito não previsto em lei. 6. A tese da exclusividade do dolo inviabiliza, por exemplo, a devolução em dobro de pacotes de serviços, no caso de telefonia, jamais solicitados pelo consumidor e sobre o qual o fornecedor do serviço invoque qualquer "justificativa do seu engano". Isso porque o requisito subjetivo da má-fé é prova substancialmente difícil de produzir. Exigir que o consumidor prove dolo ou má-fé do fornecedor é imputar-lhe prova diabólica, padrão probatório que vai de encontro às próprias filosofia e ratio do CDC. 7. Não vislumbro distinção para os casos em que o indébito provém de contratos que não envolvam fornecimento de serviços públicos, de forma que também deve prevalecer para todas as hipóteses a tese, que defendi acima, de que tanto a conduta dolosa quanto culposa do fornecedor de serviços dá azo à devolução em dobro do indébito, de acordo com o art. 42 do CDC. Nessas modalidades contratuais, também deve prevalecer o critério dúplice do dolo/culpa. Assim, tanto a conduta dolosa quanto a culposa do fornecedor de serviços dão substrato à devolução em dobro do indébito, à luz do art. 42 do CDC. 8. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.113.403/RJ, de relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki (DJe 15/9/2009), submetido ao regime dos recursos repetitivos do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução STJ 8/2008, firmou o entendimento de que, ante a ausência de disposição específica acerca do prazo prescricional aplicável à prática comercial indevida de cobrança excessiva, é de rigor a incidência das normas gerais relativas à prescrição insculpidas no Código Civil na ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto. Assim, tem-se prazo vintenário, na forma estabelecida no art. 177 do Código Civil de 1916, ou decenal, de acordo com o previsto no art. 205 do Código Civil de 2002. Diante da mesma conjuntura, não há razões para adotar solução diversa nos casos de repetição de indébito dos serviços de telefonia. 9. A tese adotada no âmbito do acórdão recorrido, de que a pretensão de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia, configuraria enriquecimento sem causa e, portanto, estaria abrangida pelo prazo fixado no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, não parece ser a melhor. A pretensão de enriquecimento sem causa (ação in rem verso) possui como requisitos: enriquecimento de alguém; empobrecimento correspondente de outrem; relação de causalidade entre ambos; ausência de causa jurídica; inexistência de ação específica. Trata-se, portanto, de ação subsidiária que depende da inexistência de causa jurídica. A discussão acerca da cobrança indevida de valores constantes de relação contratual e eventual repetição de indébito não se enquadra na hipótese do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, seja porque a causa jurídica, em princípio, existe (relação contratual prévia em que se debate a legitimidade da cobrança), seja porque a ação de repetição de indébito é ação específica. Doutrina. 10. Na hipótese aqui tratada, a jurisprudência da Segunda Seção, relativa a contratos privados, seguia compreensão que, com o presente julgamento, passa a ser superada, em consonância com a dominante da Primeira Seção, o que faz sobressair a necessidade de privilegiar os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança dos jurisdicionados. 11. Assim, proponho modular os efeitos da presente decisão para que o entendimento aqui fixado seja empregado aos indébitos de natureza contratual não pública pagos após a data da publicação do acórdão. 12. Embargos de divergência conhecidos e providos integralmente, para impor a devolução em dobro do indébito. 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). Deflui-se do julgado citado que o critério maior para o reconhecimento do dever de devolução simples ou em dobro é a existência de um engano justificável, sem se perscrutar acerca da existência de dolo (má-fé) ou culpa. Evidentemente que, caso esteja caraterizada a má-fé, ou mesmo apenas uma conduta culposa (vide negligência), haverá o dever de restituição em dobro, mas não apenas nestas hipóteses, uma vez que o elemento volitivo não é o determinante, mas sim a presença ou ausência de uma situação justificável ou, nos termos da lei, um engano justificável, aferido de acordo com a boa-fé objetiva. Assim, seriam hipóteses de engano justificável (ensejadoras de devolução simples do valor pago em excesso), dentre muitas possíveis: a) consumidor que atrasou o pagamento de sua dívida, provocando o envio de carta de cobrança pelo fornecedor, e no intervalo entre o envio e o recebimento da correspondência pelo consumidor, este efetua o pagamento da dívida em atraso e, após receber a cobrança, efetua novamente o pagamento da dívida já paga; b) cláusula contratual não manifestamente nula, ensejando cobrança de boa-fé (objetiva) pelo fornecedor, mas referida cláusula, posteriormente, é declarada nula pelo Poder Judiciário (EREsp 328.338/MG). A boa-fé objetiva é verificada quando o comportamento das partes gera mútuas e legítimas expectativas. O banco que concede crédito possui legítima expectativa de receber a contraprestação. Assim, entendo que a ausência de assinatura a rogo do contrato (embora firmado na presença de duas testemunhas), não é capaz de afastar a boa-fé objetiva do banco, razão pela qual a restituição deve se dar de forma simples, abatendo-se do valor recebido pela parte autora. Assim, está mais que evidenciado que a parte autora se beneficiou dos valores recebidos em sua conta bancária, motivo pelo qual evitando o enriquecimento ilícito da parte autora, justo é a compensação dos valores recebidos. Pois, ainda, que a parte tenha autora gastado o dinheiro de um contrato que reputa inválido, não age conforme os ditames da boa-fé objetiva, não podendo, por isso, ser premiada com sua conduta. DO DANO MORAL Quanto aos danos morais, estes são devidos na hipótese de violação aos direitos da personalidade da autora, como a honra, a subsistência, o nome, a intimidade, a saúde, dentre outros. No caso dos autos, poder-se-ia cogitar a existência de danos morais na hipótese de decote patrimonial indevido que comprometesse a subsistência da parte autora. Todavia, como alhures consignado, a parte autora sequer procedeu com a devolução do valor recebido indevidamente, e os descontos até aqui realizados não foram capazes de promover uma devolução (ao banco) do valor recebido. Assim, diante destas peculiaridades do caso em apreço, entendo como não caracterizado o dano moral. Nem sempre bastará a prova de um ato considerado ilícito, ou em desconformidade com o direito, para que se conclua uma lesão aos direitos da personalidade. É que há ilícitos que possuem pouca ou nenhuma expressão nos direitos da personalidade. Como bem anotou o Ministro Luís Felipe Salomão (Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1.269.246/RS), “a verificação do dano moral não reside exatamente na simples ocorrência do ilícito, de sorte que nem todo ato desconforme o ordenamento jurídico enseja indenização por dano moral. O importante é que o ato ilícito seja capaz de irradiar-se para a esfera da dignidade da pessoa, ofendendo-a de maneira relevante”. 3. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, e mais do que nos autos consta, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial, para: a) DECRETAR a nulidade do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável nº 711930215, objeto da presente lide. b) CONDENAR o réu a restituição simples dos valores descontados no benefício previdenciário da parte autora, em decorrência do objeto desta lide, a ser corrigido pelo INPC (Índice Nacional de Preço ao Consumidor), a partir da data do efetivo prejuízo (dia de cada desconto), conforme Súmula nº. 43 do STJ, e sobre a qual incidirão juros no percentual de 1% a.m (hum por cento ao mês), a contar do evento danoso (do mesmo modo, dia de cada desconto), na forma do art. 398 do Código Civil e Súmula nº. 54 do STJ. Os valores devidos reciprocamente entre as partes deverão ser compensados, extinguindo as duas obrigações (de devolução do valor recebido, pela parte Autora, e de devolução simples, pela parte Requerida), até onde se compensarem, devendo o valor disponibilizado na conta da parte autora, ser atualizado pelos índices oficiais a partir do efetivo pagamento/desembolso, observada a tabela prática do TJMA, sem prejuízo dos juros moratórios à taxa legal de 1% ao mês, estes a contar da citação, a ser apurado em sede de liquidação. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao rateio de custas e honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa, tudo em idêntica proporção, ficando a parte autora com a exigibilidade das custas suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Interpostos Embargos de Declaração, de modo tempestivo, abra-se vista à parte contrária para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, voltem conclusos para decisão. Interposta Apelação, intime-se a parte contrária para o oferecimento de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, após o que os autos deverão ser remetidos ao Tribunal de Justiça, salvo se, nas contrarrazões, for suscitada preliminar de impugnação a decisão interlocutória ou recurso adesivo, caso em que o recorrente deverá ser intimado para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, sem necessidade nova conclusão (NCPC, art. 1.009, §§ 1º e 2º). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado esta decisão, certifique-se nos autos. Codó-MA, data do sistema. FÁBIO GONDINHO DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da 3ª Vara, respondendo pela 1ª Vara da Comarca de Codó/MA

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Processo nº 0863942-77.2024.8.10.0001

ID: 314386876

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Codó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0863942-77.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Sentença

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo n° 0863942-77.2024.8.10.0001 Autor(a): NEUSALINA RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: RAYSSA DE SOUZA MONTEIRO - MA18743-A Réu: BANCO PAN S/A Advogado do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714 SENT… Processo n° 0863942-77.2024.8.10.0001 Autor(a): NEUSALINA RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: RAYSSA DE SOUZA MONTEIRO - MA18743-A Réu: BANCO PAN S/A Advogado do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Cuida-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL proposta por NEUSALINA RIBEIRO em face do BANCO PAN S.A., pelos fatos e argumentos delineados na exordial. Alega a parte autora que constatou a realização de empréstimo sobre a reserva de margem em seu benefício previdenciário. Assevera ainda que na eventualidade de existir um contrato de reserva de margem, este estaria eivado de nulidade, negando a contratação. Punga pela procedência para declarar a inexistência da relação contratual, bem como a condenação do réu a restituir em dobro os valores descontados ilegalmente, mais o pagamento de indenização por dano moral. Juntou documentos. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação de forma intempestiva (ID 141852024). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO Do julgamento antecipado DO MÉRITO No caso em testilha, não há necessidade de produção de outras provas em audiência, pois, embora o mérito envolva questões de direito e de fato, a comprovação dos fatos atribuídos ao banco promovido demanda, essencialmente, prova documental. Ademais as provas carreadas aos autos são bastantes e suficientes para o julgamento da demanda, dispensando perícia técnica, face a ausência de impugnação de autenticidade dos documentos trazidos aos autos. Destarte, conforme determina o artigo 355, I, do CPC, passo direto ao julgamento antecipado da lide, norteada pelas teses fixadas pelo IRDR 53.983/2016. A autora pleiteia a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, este último, em dobro, bem como a declaração de inexistência do débito. DO MÉRITO Com lastro no artigo 344 do CPC/2015, é de rigor a decretação da revelia da parte ré para presumir verdadeiros os fatos alegados pela empresa autora, uma vez que não se manifestou sobre a exordial, deixando de alegar os fatos impeditivos, modificativos e/ou extintivos do direito da empresa demandante (CPC/2015, art. 350). Sinaliza-se, por oportuno, que o reconhecimento da revelia não deságua instantaneamente na procedência do pleito autoral, eis que a presunção de veracidade é apenas relativa, admitindo, pois, prova em contrário, devendo-se ponderar as circunstâncias constantes dos autos. Desse modo, compete ao magistrado examinar a realidade dos autos, checando as provas coligidas com os fatos narrados, a fim de averiguar se o pedido deve ou não ser julgado procedente. Cuida-se de hipótese sob a égide da Lei Consumerista, aplicável aos bancos enquanto prestador de serviços, entendimento pacificado desde a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça1 Desta perspectiva, julgo que a aferição da responsabilidade da ré está sujeita à regra do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. É, portanto, hipótese de responsabilidade objetiva, que torna despicienda a discussão sobre o elemento subjetivo. Em relação ao encargo probatório, tradicionalmente, o Diploma Processual Civil brasileiro divide a carga entre os componentes da demanda, ainda que lhes permita a propositura genérica de provas. Cumpre mencionar que os sistemas específicos que versam sobre a questão do ônus probatório, em diversas hipóteses optam pela inversão do encargo, cujo exemplo clássico é o Código do Consumidor (art. 6º, VIII do CDC). Todavia, em que pese a inversão do ônus da prova, aplicada às relações de consumo, incumbe à parte autora comprovar, ainda que de forma mínima, os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do artigo 373, I, do NCPC, ônus do qual se desincumbiu, considerando o histórico de consignações do INSS anexado aos autos, que comprova a incidência em seu benefício previdenciário da anotação da reserva de margem. Na espécie, a controvérsia aqui instaurada, a qual gira em torno de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, foi parcialmente pacificada no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, no bojo do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 53983/2016, em cujo julgamento restaram estabelecidas, com trânsito em julgado, as seguintes teses jurídicas, que devem ser aplicadas a todos os processos individuais ou coletivos, inclusive futuros, que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição deste Tribunal: 1ª Tese: “Independentemente da inversão do ônus da prova – que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6°, VIII, do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto –, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6°) e fazer juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova”. 4ª Tese: “Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4°, IV e art. 6º do III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)”. grifo nosso A título de informação, registre-se que a modalidade de empréstimo em cartão de crédito ou empréstimo sobre a reserva de margem (RMC) funciona como um cartão convencional, no qual a instituição financeira disponibiliza um limite para saque e/ou compras, recebendo o contratante extrato mensal detalhado com os lançamentos de todas as compras, saques e pagamentos realizados, cujo valor mínimo de pagamento corresponde a 10% (dez por cento) da renda do beneficiário, sendo este percentual descontado pela fonte pagadora diretamente dos proventos de aposentadoria e/ou remuneração (caso de funcionário público). Ou seja, até a quitação das compras e/ou saques efetivados haverá desconto em folha. Com efeito, conforme a 4ª tese fixada no aludido IRDR, é lícita a celebração de contrato de mútuo na modalidade de "contrato de cartão de crédito consignado". Por outro lado, segundo a 1ª tese do IRDR nº 53983/2016, acima citada, a instituição ré tem o dever de comprovar a relação jurídica entre as partes, a fim de justificar os descontos realizados. A parte ré, em sua defesa, alegou a realização do contrato pela parte autora, juntando aos autos cópias do instrumento, com os documentos pessoais da autora e das testemunhas (ID nº 141852382). Ressalte-se que, em matéria de apreciação das provas, privilegia-se a valoração fundamentada da prova, uma vez que não mais vige o sistema tarifário dos meios de prova. Com efeito, a constituição de Reserva de Margem Consignável (RMC) reclama explícita autorização do consumidor aposentado, seja por escrito ou via eletrônica, consonante expressamente antevê o artigo 3º, III, da Instrução Normativa do INSS nº 28/2008, conforme segue: “Art. 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito, concedidos por instituições financeiras, desde que: […] III - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência.” Analisando-se o instrumento contratual anexado aos autos, verifica-se que o título do documento indica tratar-se de termo de adesão relacionado a cartão de benefício consignado, com autorização para desconto em folha de pagamento. Ademais, observa-se que, nas cláusulas contratuais, há previsão expressa de que o contratante autoriza a reserva de margem consignável de seus vencimentos, até o limite legal, para fins de pagamento parcial ou integral das faturas vinculadas ao referido cartão No caso dos autos, está claro e evidente a efetiva celebração do contrato, no entanto, não se revestiu da forma prescrita em lei considerando a ausência de assinatura a rogo, o que torna nulo o contrato efetivado pela parte autora. Por outro lado, embora a autora aduza ser inválida a contratação, em razão da condição de pessoa idosa e analfabeta, verifica-se que esta não se desincumbiu do ônus de demonstrar, no mínimo, que o numerário não fora efetivamente disponibilizado em sua conta, porquanto sequer apresentou seus extratos bancários referente ao período da contratação, prova esta de fácil produção. A propósito, quanto às disparidades apontadas pela requerente, cumpre registrar que embora haja divergência entre a numeração do termo de adesão e da operação apontada no extrato de ID nº 128175797, essa ocorrência não invalida a contratação questionada. Isso porque a divergência do número do contrato no extrato do INSS decorre do fato de que a autarquia previdenciária gera um número administrativo próprio. Assim, embora a parte autora tenha recebido a importância emprestada, considerando que o contrato não observou os requisitos legais quanto a exteriorização da vontade, deve ser declarado nulo, de modo que desnecessária a realização de prova pericial, pois independentemente da autenticidade da assinatura, o contrato é nulo por inobservância dos requisitos legais. DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DA COMPENSAÇÃO. Quanto à restituição em dobro, entendo que está é incabível. Como se viu, a parte autora recebeu o valor do saque, e a contratação se deu na presença de 02 (duas) testemunhas. Tais circunstâncias da contratação inválida permitem presumir que os descontos se deram num contexto de boa-fé, que equivale ao engano justificável previsto na lei. Importa destacar que o Superior Tribunal de Justiça – STJ, em julgado recente de sua Corte Especial (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021), reconheceu que a devolução em dobro, do valor cobrado indevidamente do consumidor, não depende da comprovação de que o fornecedor do serviço agiu com má-fé. Ela é cabível se a cobrança indevida configurar conduta contrária à boa-fé objetiva. Neste diapasão, faz-se salutar colacionar a ementa do acórdão paradigma, que é suficientemente esclarecedor sobre a questão: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. 1. Trata-se de embargos de divergência interpostos contra acórdão em que se discute o lapso prescricional cabível aos casos de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia. Discute-se, ainda, acerca da necessidade de comprovação da má-fé pelo consumidor para aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Na configuração da divergência do presente caso, temos, de um lado, o acórdão embargado da Terceira Turma concluindo que a norma do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor pressupõe a demonstração de que a cobrança indevida decorreu de má-fé do credor fornecedor do serviço, enquanto os acórdãos-paradigmas da Primeira Seção afirmam que a repetição em dobro prescinde de má-fé, bastando a culpa. Ilustrando o posicionamento da Primeira Seção: EREsp 1.155.827/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 30/6/2011. Para exemplificar o posicionamento da Segunda Seção, vide: EREsp 1.127.721/RS, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Rel. p/ Acórdão Min. Marco Buzzi, Segunda Seção, DJe 13/3/2013. 3. Quanto ao citado parágrafo único do art. 42 do CDC, abstrai-se que a cobrança indevida será devolvida em dobro, "salvo hipótese de engano justificável". Em outras palavras, se não houver justificativa para a cobrança indevida, a repetição do indébito será em dobro. A divergência aqui constatada diz respeito ao caráter volitivo, a saber: se a ação que acarretou cobrança indevida deve ser voluntária (dolo/má-fé) e/ou involuntária (por culpa). 4. O próprio dispositivo legal caracteriza a conduta como engano e somente exclui a devolução em dobro se ele for justificável. Ou seja, a conduta base para a repetição de indébito é a ocorrência de engano, e a lei, rígida na imposição da boa-fé objetiva do fornecedor do produto ou do serviço, somente exclui a devolução dobrada se a conduta (engano) for justificável (não decorrente de culpa ou dolo do fornecedor). 5. Exigir a má-fé do fornecedor de produto ou de serviço equivale a impor a ocorrência de ação dolosa de prejudicar o consumidor como requisito da devolução em dobro, o que não se coaduna com o preceito legal. Nesse ponto, a construção realizada pela Segunda Seção em seus precedentes, ao invocar a má-fé do fornecedor como fundamento para a afastar a duplicação da repetição do indébito, não me convence, pois atribui requisito não previsto em lei. 6. A tese da exclusividade do dolo inviabiliza, por exemplo, a devolução em dobro de pacotes de serviços, no caso de telefonia, jamais solicitados pelo consumidor e sobre o qual o fornecedor do serviço invoque qualquer "justificativa do seu engano". Isso porque o requisito subjetivo da má-fé é prova substancialmente difícil de produzir. Exigir que o consumidor prove dolo ou má-fé do fornecedor é imputar-lhe prova diabólica, padrão probatório que vai de encontro às próprias filosofia e ratio do CDC. 7. Não vislumbro distinção para os casos em que o indébito provém de contratos que não envolvam fornecimento de serviços públicos, de forma que também deve prevalecer para todas as hipóteses a tese, que defendi acima, de que tanto a conduta dolosa quanto culposa do fornecedor de serviços dá azo à devolução em dobro do indébito, de acordo com o art. 42 do CDC. Nessas modalidades contratuais, também deve prevalecer o critério dúplice do dolo/culpa. Assim, tanto a conduta dolosa quanto a culposa do fornecedor de serviços dão substrato à devolução em dobro do indébito, à luz do art. 42 do CDC. 8. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.113.403/RJ, de relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki (DJe 15/9/2009), submetido ao regime dos recursos repetitivos do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução STJ 8/2008, firmou o entendimento de que, ante a ausência de disposição específica acerca do prazo prescricional aplicável à prática comercial indevida de cobrança excessiva, é de rigor a incidência das normas gerais relativas à prescrição insculpidas no Código Civil na ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto. Assim, tem-se prazo vintenário, na forma estabelecida no art. 177 do Código Civil de 1916, ou decenal, de acordo com o previsto no art. 205 do Código Civil de 2002. Diante da mesma conjuntura, não há razões para adotar solução diversa nos casos de repetição de indébito dos serviços de telefonia. 9. A tese adotada no âmbito do acórdão recorrido, de que a pretensão de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia, configuraria enriquecimento sem causa e, portanto, estaria abrangida pelo prazo fixado no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, não parece ser a melhor. A pretensão de enriquecimento sem causa (ação in rem verso) possui como requisitos: enriquecimento de alguém; empobrecimento correspondente de outrem; relação de causalidade entre ambos; ausência de causa jurídica; inexistência de ação específica. Trata-se, portanto, de ação subsidiária que depende da inexistência de causa jurídica. A discussão acerca da cobrança indevida de valores constantes de relação contratual e eventual repetição de indébito não se enquadra na hipótese do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, seja porque a causa jurídica, em princípio, existe (relação contratual prévia em que se debate a legitimidade da cobrança), seja porque a ação de repetição de indébito é ação específica. Doutrina. 10. Na hipótese aqui tratada, a jurisprudência da Segunda Seção, relativa a contratos privados, seguia compreensão que, com o presente julgamento, passa a ser superada, em consonância com a dominante da Primeira Seção, o que faz sobressair a necessidade de privilegiar os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança dos jurisdicionados. 11. Assim, proponho modular os efeitos da presente decisão para que o entendimento aqui fixado seja empregado aos indébitos de natureza contratual não pública pagos após a data da publicação do acórdão. 12. Embargos de divergência conhecidos e providos integralmente, para impor a devolução em dobro do indébito. 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). Deflui-se do julgado citado que o critério maior para o reconhecimento do dever de devolução simples ou em dobro é a existência de um engano justificável, sem se perscrutar acerca da existência de dolo (má-fé) ou culpa. Evidentemente que, caso esteja caraterizada a má-fé, ou mesmo apenas uma conduta culposa (vide negligência), haverá o dever de restituição em dobro, mas não apenas nestas hipóteses, uma vez que o elemento volitivo não é o determinante, mas sim a presença ou ausência de uma situação justificável ou, nos termos da lei, um engano justificável, aferido de acordo com a boa-fé objetiva. Assim, seriam hipóteses de engano justificável (ensejadoras de devolução simples do valor pago em excesso), dentre muitas possíveis: a) consumidor que atrasou o pagamento de sua dívida, provocando o envio de carta de cobrança pelo fornecedor, e no intervalo entre o envio e o recebimento da correspondência pelo consumidor, este efetua o pagamento da dívida em atraso e, após receber a cobrança, efetua novamente o pagamento da dívida já paga; b) cláusula contratual não manifestamente nula, ensejando cobrança de boa-fé (objetiva) pelo fornecedor, mas referida cláusula, posteriormente, é declarada nula pelo Poder Judiciário (EREsp 328.338/MG). A boa-fé objetiva é verificada quando o comportamento das partes gera mútuas e legítimas expectativas. O banco que concede crédito possui legítima expectativa de receber a contraprestação. Assim, entendo que a ausência de assinatura a rogo do contrato (embora firmado na presença de duas testemunhas), não é capaz de afastar a boa-fé objetiva do banco, razão pela qual a restituição deve se dar de forma simples, abatendo-se do valor recebido pela parte autora. Assim, está mais que evidenciado que a parte autora se beneficiou dos valores recebidos em sua conta bancária, motivo pelo qual evitando o enriquecimento ilícito da parte autora, justo é a compensação dos valores recebidos. Pois, ainda, que a parte tenha autora gastado o dinheiro de um contrato que reputa inválido, não age conforme os ditames da boa-fé objetiva, não podendo, por isso, ser premiada com sua conduta. DO DANO MORAL Quanto aos danos morais, estes são devidos na hipótese de violação aos direitos da personalidade da autora, como a honra, a subsistência, o nome, a intimidade, a saúde, dentre outros. No caso dos autos, poder-se-ia cogitar a existência de danos morais na hipótese de decote patrimonial indevido que comprometesse a subsistência da parte autora. Todavia, como alhures consignado, a parte autora sequer procedeu com a devolução do valor recebido indevidamente, e os descontos até aqui realizados não foram capazes de promover uma devolução (ao banco) do valor recebido. Assim, diante destas peculiaridades do caso em apreço, entendo como não caracterizado o dano moral. Nem sempre bastará a prova de um ato considerado ilícito, ou em desconformidade com o direito, para que se conclua uma lesão aos direitos da personalidade. É que há ilícitos que possuem pouca ou nenhuma expressão nos direitos da personalidade. Como bem anotou o Ministro Luís Felipe Salomão (Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1.269.246/RS), “a verificação do dano moral não reside exatamente na simples ocorrência do ilícito, de sorte que nem todo ato desconforme o ordenamento jurídico enseja indenização por dano moral. O importante é que o ato ilícito seja capaz de irradiar-se para a esfera da dignidade da pessoa, ofendendo-a de maneira relevante”. 3. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, e mais do que nos autos consta, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial, para: a) DECRETAR a nulidade do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável nº 711930215, objeto da presente lide. b) CONDENAR o réu a restituição simples dos valores descontados no benefício previdenciário da parte autora, em decorrência do objeto desta lide, a ser corrigido pelo INPC (Índice Nacional de Preço ao Consumidor), a partir da data do efetivo prejuízo (dia de cada desconto), conforme Súmula nº. 43 do STJ, e sobre a qual incidirão juros no percentual de 1% a.m (hum por cento ao mês), a contar do evento danoso (do mesmo modo, dia de cada desconto), na forma do art. 398 do Código Civil e Súmula nº. 54 do STJ. Os valores devidos reciprocamente entre as partes deverão ser compensados, extinguindo as duas obrigações (de devolução do valor recebido, pela parte Autora, e de devolução simples, pela parte Requerida), até onde se compensarem, devendo o valor disponibilizado na conta da parte autora, ser atualizado pelos índices oficiais a partir do efetivo pagamento/desembolso, observada a tabela prática do TJMA, sem prejuízo dos juros moratórios à taxa legal de 1% ao mês, estes a contar da citação, a ser apurado em sede de liquidação. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao rateio de custas e honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa, tudo em idêntica proporção, ficando a parte autora com a exigibilidade das custas suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Interpostos Embargos de Declaração, de modo tempestivo, abra-se vista à parte contrária para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, voltem conclusos para decisão. Interposta Apelação, intime-se a parte contrária para o oferecimento de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, após o que os autos deverão ser remetidos ao Tribunal de Justiça, salvo se, nas contrarrazões, for suscitada preliminar de impugnação a decisão interlocutória ou recurso adesivo, caso em que o recorrente deverá ser intimado para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, sem necessidade nova conclusão (NCPC, art. 1.009, §§ 1º e 2º). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado esta decisão, certifique-se nos autos. Codó-MA, data do sistema. FÁBIO GONDINHO DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da 3ª Vara, respondendo pela 1ª Vara da Comarca de Codó/MA

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