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Estado Do Rio De Janeiro x Jacilene Renata De Oliveira Braz e outros

ID: 305487339

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0824951-17.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

JACILENE RENATA DE OLIVEIRA BRAZ PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

Advogados:

ALESSANDRO JOSE DA SILVA ALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0824951-17.2023.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Sistema Remunerat… *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0824951-17.2023.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Ação: 0824951-17.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00381186 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JACILENE RENATA DE OLIVEIRA BRAZ ADVOGADO: ALESSANDRO JOSE DA SILVA ALVES OAB/RJ-205383 DECISÃO: Recursos Especial e Extraordinário Cíveis nº 0824951-17.2023.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrida: Jacilene Renata de Oliveira Braz DECISÃO Trata-se de recursos especial e extraordinário tempestivos, respectivamente, às fls. 56/74 e 75/91, com fundamento nos artigos 105, III, "a" e "c" e 102, III, "a", da Constituição da República, interpostos contra acórdão de fls. 19/40, assim ementado: "DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PISO SALARIAL. PROFESSORA APOSENTADA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. DOCENTE I - 18 HORAS. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte Autora em face da sentença proferida na ação de cobrança que julgou improcedente o pedido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se estão adequados os proventos dos profissionais que atuam ou atuaram no magistério estadual ao piso nacional fixado na Lei n.º 11.738/2008. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Constitucionalidade do art. 2º da Lei nº 11.738/2008. 4. Imperiosa a observância do piso nacional, tomando-se por base o valor integral adimplido ao professor com carga horária de 18 horas. Aplicação proporcional do piso aos servidores ativos e inativos com carga horária inferior. 5. Reflexos incidentes sobre a carreira devem ser analisados a partir da legislação local. 6. Lei Estadual nº 6.834/2014 majorou o vencimento-base dos professores, estabelecendo um regime de horas e um padrão remuneratório para a carreira em níveis. 7. Decreto Estadual nº 48.521/2023 não afastou a defasagem no vencimento da Autora. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido, observando-se o valor indicado no pedido inicial. Juros e correção monetária, conforme o Tema 810/STF, devendo ser observada a taxa SELIC, nos termos da EC nº 113/2021, a partir de 09/12/2021. Tese de Julgamento: "1. Todos os professores da educação básica têm direito a receber vencimento no valor mínimo equivalente ao piso salarial atualizado previsto na Lei nº 11.738/08, na proporção da carga horária semanal exercida; 2. Os reflexos incidentes sobre a carreira devem ser analisados a partir da legislação local, conforme orientação firmada no Tema 911/STJ"." No recurso especial, o recorrente alega violação aos artigos 2º, §1º, §3º, e aos 3º, 4º da Lei 11.738/08; artigos 17, 489, §1º, VI, art. 1022 do Código de Processo Civil e aos Temas 589 e 911 do STJ. Aduz dissídio jurisprudencial, e pede a concessão de efeito suspensivo. No recurso extraordinário, o recorrente alega violação aos artigos 1º; 2º; 37, incisos X; 61, §1º, inciso II, "a" e "c"; 151, inciso III; e à Súmula Vinculante 37 do STF. Requer a concessão de efeito suspensivo. A decisão desta Terceira Vice-Presidência às fls. 96/102 deferiu o efeito suspensivo requerido. Contrarrazões ausentes, conforme certificado a fl. 119. É o brevíssimo relatório. No caso vertente, a questão suscitada nos autos é objeto de debate perante o Supremo Tribunal Federal, por meio do Tema 1.218 ("Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 18, 37, X e XIII, e 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal, a constitucionalidade da decisão judicial que concedeu a equiparação do salário-base do professor da educação básica do Estado de São Paulo ao piso nacional da categoria, estabelecido pela Lei 11.738/2008, com incidência escalonada nas diversas faixas, níveis e classe"), objeto do RE 1.326.541. A fixação desta tese está pendente de trânsito, o que impõe o sobrestamento dos recursos que cuidem de idêntica questão até a sua definição, cabendo à hipótese o sobrestamento dos recursos até o trânsito em julgado da tese vinculada ao Tema 1.218 STF. À vista do exposto, MANTENHO O EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO às fls. 96/102 até o julgamento do Recurso Extraordinário. Outrossim, DETERMINO O SOBRESTAMENTO de ambos os recursos até o trânsito em julgado da tese vinculada ao Tema 1.218 do Supremo Tribunal Federal. Anote-se junto ao NUGEPAC. Intimem-se. Rio de Janeiro, 17 de junho de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br

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Estado Do Rio De Janeiro x Jacilene Renata De Oliveira Braz e outros

ID: 305487839

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO EXTRAORDINáRIO Nº Processo: 0824951-17.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

JACILENE RENATA DE OLIVEIRA BRAZ PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL

Advogados:

ALESSANDRO JOSE DA SILVA ALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0824951-17.2023.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Sistema Rem… *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0824951-17.2023.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Ação: 0824951-17.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00392832 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JACILENE RENATA DE OLIVEIRA BRAZ ADVOGADO: ALESSANDRO JOSE DA SILVA ALVES OAB/RJ-205383 DECISÃO: Recursos Especial e Extraordinário Cíveis nº 0824951-17.2023.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrida: Jacilene Renata de Oliveira Braz DECISÃO Trata-se de recursos especial e extraordinário tempestivos, respectivamente, às fls. 56/74 e 75/91, com fundamento nos artigos 105, III, "a" e "c" e 102, III, "a", da Constituição da República, interpostos contra acórdão de fls. 19/40, assim ementado: "DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PISO SALARIAL. PROFESSORA APOSENTADA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. DOCENTE I - 18 HORAS. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte Autora em face da sentença proferida na ação de cobrança que julgou improcedente o pedido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se estão adequados os proventos dos profissionais que atuam ou atuaram no magistério estadual ao piso nacional fixado na Lei n.º 11.738/2008. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Constitucionalidade do art. 2º da Lei nº 11.738/2008. 4. Imperiosa a observância do piso nacional, tomando-se por base o valor integral adimplido ao professor com carga horária de 18 horas. Aplicação proporcional do piso aos servidores ativos e inativos com carga horária inferior. 5. Reflexos incidentes sobre a carreira devem ser analisados a partir da legislação local. 6. Lei Estadual nº 6.834/2014 majorou o vencimento-base dos professores, estabelecendo um regime de horas e um padrão remuneratório para a carreira em níveis. 7. Decreto Estadual nº 48.521/2023 não afastou a defasagem no vencimento da Autora. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido, observando-se o valor indicado no pedido inicial. Juros e correção monetária, conforme o Tema 810/STF, devendo ser observada a taxa SELIC, nos termos da EC nº 113/2021, a partir de 09/12/2021. Tese de Julgamento: "1. Todos os professores da educação básica têm direito a receber vencimento no valor mínimo equivalente ao piso salarial atualizado previsto na Lei nº 11.738/08, na proporção da carga horária semanal exercida; 2. Os reflexos incidentes sobre a carreira devem ser analisados a partir da legislação local, conforme orientação firmada no Tema 911/STJ"." No recurso especial, o recorrente alega violação aos artigos 2º, §1º, §3º, e aos 3º, 4º da Lei 11.738/08; artigos 17, 489, §1º, VI, art. 1022 do Código de Processo Civil e aos Temas 589 e 911 do STJ. Aduz dissídio jurisprudencial, e pede a concessão de efeito suspensivo. No recurso extraordinário, o recorrente alega violação aos artigos 1º; 2º; 37, incisos X; 61, §1º, inciso II, "a" e "c"; 151, inciso III; e à Súmula Vinculante 37 do STF. Requer a concessão de efeito suspensivo. A decisão desta Terceira Vice-Presidência às fls. 96/102 deferiu o efeito suspensivo requerido. Contrarrazões ausentes, conforme certificado a fl. 119. É o brevíssimo relatório. No caso vertente, a questão suscitada nos autos é objeto de debate perante o Supremo Tribunal Federal, por meio do Tema 1.218 ("Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 18, 37, X e XIII, e 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal, a constitucionalidade da decisão judicial que concedeu a equiparação do salário-base do professor da educação básica do Estado de São Paulo ao piso nacional da categoria, estabelecido pela Lei 11.738/2008, com incidência escalonada nas diversas faixas, níveis e classe"), objeto do RE 1.326.541. A fixação desta tese está pendente de trânsito, o que impõe o sobrestamento dos recursos que cuidem de idêntica questão até a sua definição, cabendo à hipótese o sobrestamento dos recursos até o trânsito em julgado da tese vinculada ao Tema 1.218 STF. À vista do exposto, MANTENHO O EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO às fls. 96/102 até o julgamento do Recurso Extraordinário. Outrossim, DETERMINO O SOBRESTAMENTO de ambos os recursos até o trânsito em julgado da tese vinculada ao Tema 1.218 do Supremo Tribunal Federal. Anote-se junto ao NUGEPAC. Intimem-se. Rio de Janeiro, 17 de junho de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br

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Estado Do Rio De Janeiro x Heleni Maria Paulo Da Silva e outros

ID: 306871547

Tribunal: TJRJ Órgão: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0049453-85.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

HELENI MARIA PAULO DA SILVA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

LEANDRO CRELIER DE MELO

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*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTR…

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Elzi Ferreira Santiago x Horacio Calixto Cordeiro

ID: 298273911

Tribunal: TJRJ Órgão: 11ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 0825145-17.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ELZI FERREIRA SANTIAGO

Polo Passivo:

HORACIO CALIXTO CORDEIRO

Despacho

Advogados:

CHRISTIAN ROBERTO LEITE

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RAFAEL SANTOS GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 11ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital , 115, SALA 1305 - LAMINA II, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DESPACHO Proces…

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Lucle Servicos Tecnicos Ltda x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 318414780

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0927577-17.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUCLE SERVICOS TECNICOS LTDA

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Decisão

Advogados:

BRUNO CUNHA PESSANHA

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EDSON FRANCA DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RODRIGO LEONARDO THOMAZ SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL VITOR ARAGAO DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 1ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-390 DECISÃO…

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Giliard Xavier Da Cruz x Banco Bradesco Sa e outros

ID: 318414733

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0867243-17.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GILIARD XAVIER DA CRUZ

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA BANCO DO BRASIL SA

Decisão

Advogados:

LEONARDO GONCALVES COSTA CUERVO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO OLIVEIRA ROCHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANE DOS SANTOS FREITAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NEI CALDERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 3ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim da Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-225 DECI…

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Lizete Pereira Campos x Banco Bradesco S A

ID: 334317263

Tribunal: TJRJ Órgão: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0058653-19.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LIZETE PEREIRA CAMPOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S A

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

ANDRESSA DE FRANÇA PUJOL

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DIOGO PEREZ LUCAS DE BARROS

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VICTOR DAVID GABRIEL CAMPOS BALTAR DUARTE SOMOGYI

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*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTR…

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Lizete Pereira Campos x Banco Bradesco S A

ID: 337615154

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0058653-19.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LIZETE PEREIRA CAMPOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S A

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

ANDRESSA DE FRANÇA PUJOL

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DIOGO PEREZ LUCAS DE BARROS

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VICTOR DAVID GABRIEL CAMPOS BALTAR DUARTE SOMOGYI

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*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0058653-19.2025.8.19.0000 …

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Companhia Distribuidora De Gas Do Rio De Janeiro - Ceg x 55 Burger Joint Lanchonete Ltda e outros

ID: 297898115

Tribunal: TJRJ Órgão: 46ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0917489-17.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO - CEG

Polo Passivo:

55 BURGER JOINT LANCHONETE LTDA MARCOS CAMPOMIZZI CALAZANS

Sentença

Advogados:

MARIANA MARTINS DOS SANTOS

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EDUARDO OLIVEIRA CARVALHO DA FONSECA

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PAULO CESAR SALOMAO FILHO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 46ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 46ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0917489-17.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO - CEG RÉU: 55 BURGER JOINT LANCHONETE LTDA RESPONSÁVEL: MARCOS CAMPOMIZZI CALAZANS 46ª Vara Cível Processo n.º 0917489-17.2023.8.19.0001 SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança ajuizada por COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG, atual denominação NATURGY em face de 55 BURGER JOINT LANCHONETE Informa que a Autora entabulou relação jurídica contratual com a Ré para a prestação dos serviços públicos de distribuição de gás canalizado, de modo que a Ré é usuária dos serviços, sob o número de cliente 8835853-6 tendo, contudo, deixado de adimplir as faturas relativas ao consumo dos meses de março de 2021 a abril de 2022, no valor total de R$ 38.335,37 (trinta e oito mil, trezentos e trinta e cinco reais e trinta e sete centavos), o que se comprova por meio das faturas anexadas à inicial. Alega que no caso de inadimplemento dos valores devidos pelos serviços prestados pela Autora, o respectivo débito deve ter seu valor acrescido de multa de 2% (dois por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar do inadimplemento, além de atualização monetária conforme a variação do índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M) da Fundação Getúlio Vargas, até o seu efetivo pagamento, nos termos da Cláusula 9ª das Condições Gerais de Fornecimento de Gás Canalizado - CEG e CEG RIO Requer a condenação ao pagamento da referida quantia Citação da ré efetuada por AR, através de seu representante legal, não tendo contestado o pedido. É O RELATÓRIO. DECIDO. A autora comprova a existencia de relação jurídica com a ré, e alega não ter sido quitado o debito A ré foi citada, através de AR enviado a seu representante legal. Todavia, não ofereceu contestação ao pedido, deixando de apresentar defesa, razão pela qual decreto sua revelia e conheço diretamente do pedido, de acordo com o art. 355, II do NCPC. Com a revelia, presumem-se verdadeiros os fatos alegados na inicial, nos termos do art. 344 do NCPC, não havendo nos autos nada que possa mitigar tal efeito. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, e condeno a ré a devolver para a autora a quantia de R$ 38.335,37 (trinta e oito mil, trezentos e trinta e cinco reais e trinta e sete centavos), com multa contratual de 2% sobre a dívida, atualização monetária e juros legais desde a data do cálculo apresentado, ou seja, o dia 22.03.2023 até a data do efetivo pagamento Condeno a ré nas custas e nos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. P. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se ( art. 229-A da CNCGJ). Rio de janeiro, data da assinatura digital ANA PAULA PONTES CARDOSO JUIZA DE DIREITO

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Estado Do Rio De Janeiro x Lucia Helena De Souza Viana Camara e outros

ID: 315788686

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO EXTRAORDINáRIO Nº Processo: 0889456-17.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

LUCIA HELENA DE SOUZA VIANA CAMARA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL

Advogados:

JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA

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*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0889456-17.2023.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Sistema Rem… *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0889456-17.2023.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Ação: 0889456-17.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00375263 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: LUCIA HELENA DE SOUZA VIANA CAMARA ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA OAB/RJ-098404 DECISÃO: Recursos Especial e Extraordinário Cíveis nº 0889456-17.2023.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: LUCIA HELENA DE SOUZA VIANA CAMARA DECISÃO Trata-se de recurso especial e extraordinário, tempestivos, fls. 68/89 e fls. 90/113, com fundamento nos artigos 105, III, alíneas "a" e "c" e 102, III, alínea "a", da Constituição Federal, interposto em face de acórdão da Segunda Câmara de Direito Público, fls. 55/60, assim ementado: "Agravo interno em apelação. Piso Nacional do Magistério. Pretensão de servidora pública estadual direcionada à readequação dos seus vencimentos ao piso nacional instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008, aplicando-se os reajustes concedidos pelo MEC, observado o interstício de 12% (doze por cento) entre as referências, na forma do artigo 3º da Lei Estadual nº 5.539/2009, acrescido do tempo de serviço e outras vantagens e gratificações previstas em lei. Sentença que julgou iprocedente o pedido. Decisão monocrática que proveu recurso da apelante. Agravo interno com os mesmos argumentos da apelação. Pleito recursal que não merece prosperar. Cabimento. Preliminares afastadas. Entendimento consagrado no REsp. 1.426.219/RS, apreciado pela sistemática dos recursos repetitivos, firmada a tese de que a Lei nº 11.738/2008, em seu artigo 2º, §1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, salvo se estas determinações estiverem previstas na legislação local (tema 911 STJ). Recorrentes que não trazem argumentos suficientes ou contemporâneos, para alterar a decisão agravada. Improvimento do agravo interno." Inconformado, em suas razões, o recorrente alega violação aos artigos 1º, 2º, 37, inciso X, 61, § 1º, inciso II, "a" e "c" e 151, inciso III da Constituição Federal de 1988, e a Súmula Vinculante n.º 37 e a Súmula Vinculante n.º 42, da Corte Suprema. No recurso especial, o recorrente sustenta violação aos Temas 589 e 911, ambos do STJ, e aos artigos 489, § 1º, inciso VI, 17 do Código de Processo Civil, 1º da Lei 11.738/08, 37, inciso X, 61, inciso II, alínea "a" da Constituição Federal de 1988. Decisão desta terceira vice-presidência, atribuindo o efeito suspensivo requerido, de fls. 118/124. Contrarrazões ausentes, conforme certidão de fl. 141. É o brevíssimo relatório. I - Do Recurso Especial A questão suscitada nos autos é objeto de debate perante o Superior Tribunal de Justiça, por meio do Tema nº 911 do STJ ("Discute se os artigos 2º, § 1º, e 6º, da Lei nº 11.738/2008 autorizam a automática repercussão do piso salarial profissional nacional quanto aos profissionais do magistério público da educação básica sobre as classes e níveis mais elevados da carreira, bem assim sobre as vantagens temporais, adicionais e gratificações, sem a edição de lei estadual a respeito, inclusive para os professores que já auferem vencimentos básicos superiores ao piso."), objeto do Resp nº 1.426.210/RS, pendente de trânsito em julgado. II - Do Recurso Extraordinário A controvérsia tratada no recurso extraordinário é objeto de debate perante o Supremo Tribunal Federal, por meio do Tema nº 1.218 ("Adoção do piso nacional estipulado pela Lei federal 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada."), objeto do RE nº 1.326.541/SP, com repercussão geral reconhecida, porém ainda não julgado em seu mérito. Confira-se: "Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 18, 37, X e XIII, e 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal, a constitucionalidade da decisão judicial que concedeu a equiparação do salário-base do professor da educação básica do Estado de São Paulo ao piso nacional da categoria, estabelecido pela Lei 11.738/2008, com incidência escalonada nas diversas faixas, níveis e classes." Dessa forma, estando pendente de julgamento o recurso paradigma, o presente recurso deverá ficar sobrestado até o seu trânsito em julgado, a fim de evitar prejuízo às partes. À vista do exposto, nos termos do artigo 1.030, III, do Código de Processo Civil, DETERMINO O SOBRESTAMENTO dos recursos interpostos até o trânsito em julgado do tema n° 1.218 do STF, nos termos da fundamentação supra. Anote-se no NUGEPAC. Intime-se. Rio de Janeiro, 01 de julho de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br

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