Processo nº 1002067-57.2025.8.26.0126
ID: 305731528
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Caraguatatuba - 1ª Vara Cível
Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL
Nº Processo: 1002067-57.2025.8.26.0126
Data de Disponibilização:
24/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1002067-57.2025.8.26.0126 - Divórcio Consensual - Dissolução - P.S.P. - - E.S.S. - - P.C.P.S. - - A.C.P.S. - É o relatório. Decido. Como se sabe, a Emenda Constitucional nº 66 de 13 de julho de 2010, suprimiu a exigência da comprovação da separação de fato por dois anos. Assim sendo, d…
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