Processo nº 1002301-64.2025.8.26.0441
ID: 294301034
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Peruíbe - Juizado Especial Cível e Criminal
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1002301-64.2025.8.26.0441
Data de Disponibilização:
10/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1002301-64.2025.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Lougan Santos Causo - Vistos. Tratam os autos de ação da competência do JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA …
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