Processo nº 1002364-96.2025.8.26.0568
ID: 277109227
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de São João da Boa Vista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1002364-96.2025.8.26.0568
Data de Disponibilização:
23/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
ADV: Fernando Quinzani Santana (OAB 263148/SP) Processo 1002364-96.2025.8.26.0568 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Robson Belmar Latansa - Vistos. 1. Trata-se de ação ajuizada em face da Fazenda Pública. O Órgão Especial do E. TJSP vem reiteradamente manifestando o ent…
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