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"1002470-47.2023.8.26.0659" - Resultados da Busca – Página 44 de 65

Roseli Maria Cabrera Dos Santos x Ana Paula Malgero Lima e outros

ID: 332805414

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002470-11.2016.5.02.0433

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ROSELI MARIA CABRERA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ANA PAULA MALGERO LIMA QUALITY FIX DO BRASIL, INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ROBSON BRAGA LIMA

Notificação

Advogados:

VANESSA RODRIGUES KURAUCHI

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FLAVIA MARIA DECHECHI DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE FELIPPE PEREIRA MARQUES

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FERNANDO SANTOS GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATSum 1002470-11.2016.5.02.0433 RECLAMANTE: ROSELI MARIA CABRERA DOS SANTOS RE…

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Roseli Maria Cabrera Dos Santos x Ana Paula Malgero Lima e outros

ID: 332805418

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002470-11.2016.5.02.0433

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ROSELI MARIA CABRERA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ANA PAULA MALGERO LIMA QUALITY FIX DO BRASIL, INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ROBSON BRAGA LIMA

Notificação

Advogados:

VANESSA RODRIGUES KURAUCHI

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FLAVIA MARIA DECHECHI DE OLIVEIRA

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ANDRE FELIPPE PEREIRA MARQUES

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FERNANDO SANTOS GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATSum 1002470-11.2016.5.02.0433 RECLAMANTE: ROSELI MARIA CABRERA DOS SANTOS RE…

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F. S. R. R. x D. G. R. R.

ID: 333880571

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004570-49.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

F. S. R. R.

Polo Passivo:

D. G. R. R.

Intimação

Advogados:

WAGNER MAIA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER FELIPE LOPES GALHARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE DOS SANTOS FONTALVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004570-49.2025.8.26.0003 (processo principal 1002470-41.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Família - F.S.R.R. - D.G.R.R. - Vistos. 1.Fls. 248/256: Formula o genitor pedido de bus…

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Processo nº 1002470-46.2025.4.01.4300

ID: 333689013

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002470-46.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LASALETE PEREIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JAIRES DA SILVA MOREIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002470-46.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436…

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Processo nº 0001968-68.2025.8.26.0526

ID: 335553733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001968-68.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001968-68.2025.8.26.0526 (processo principal 1002470-92.2022.8.26.0526) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A. - Fls. 10: verifica-se que o presente incide…

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Erivelto Isabel x Banco Bradesco S.A.

ID: 336621359

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002470-86.2024.5.02.0382

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ERIVELTO ISABEL

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

LUCAS HENRIQUE LIMA CONTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANO DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE FABIANO WATANABE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1002470-86.2024.5.02.0382 RECLAMANTE: ERIVELTO ISABEL RECLAMADO: BANCO BRADES…

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Processo nº 0000568-07.2019.8.26.0210

ID: 307729195

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000568-07.2019.8.26.0210

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. V. S.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DIAS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDVALDO BOTELHO MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000568-07.2019.8.26.0210 (apensado ao processo 1002470-80.2016.8.26.0210) (processo principal 1002470-80.2016.8.26.0210) - Cumprimento de sentença - Acesso a locais de diversão ou participa… Processo 0000568-07.2019.8.26.0210 (apensado ao processo 1002470-80.2016.8.26.0210) (processo principal 1002470-80.2016.8.26.0210) - Cumprimento de sentença - Acesso a locais de diversão ou participação em espetáculo - M.V.S. - Vistos. Fls. 570/572: Trata-se de petição do executado apontando que foi bloqueada de suas contas bancárias a quantia total de R$ 1.192,21 junto ao Banco INTER. Aduz que parte do valor é decorrente de salário, requerendo o desbloqueio do valor apontado. O Ministério Público, exequente, não se opôs ao pedido de desbloqueio, ante a impenhorabilidade da verba (fls. 576). É o relatório. D E C I D O. É o caso de se acolher o pedido de desbloqueio. Com efeito, dispõe o art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil: "Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ". No mesmo sentido, entende a jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE SALÁRIO - Decisão que indeferiu requerimento formulado pela empresa exequente, ora agravante, concernente à expedição de ofícios ao INSS e ao Ministério da Economia e Secretaria de Trabalho, para pesquisar informações acerca de vínculos de emprego do executado, ora agravado Os rendimentos provenientes de salário ou de benefício previdenciário, são totalmente impenhoráveis, nos termos do artigo 833, IV, do novo CPC, dada a sua natureza alimentar, não podendo ser penhorado percentual desta renda Precedentes do STJ e TJ-SP É inócua a pretensão da recorrente, de expedição de ofício ao INSS, para pesquisar informações acerca de vínculos de emprego do executado, ou benefícios previdenciários, dada a impossibilidade de penhora de percentual de eventual remuneração por ele percebida, quer a título de salário, quer a título de benefício previdenciário Decisão mantida Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2271909-21.2022.8.26.0000; Relator (a):Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/02/2023; Data de Registro: 17/02/2023)" Nesse contexto, o extrato bancário de fls. 571/572 demonstra que o valor bloqueado é decorrente de salário, e, portanto, impenhorável, nos termos do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, já que o valor não excede 50 salários mínimos, e o crédito executado não se trata de prestação alimentícia (art. 833, § 2°, do diploma processual). 1) Assim, DETERMINO o desbloqueio, com urgência, da quantia bloqueada apenas junto ao Banco INTER, no valor de R$ 1.192,21. 2) No mais, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 5 dias. Intimem-se. - ADV: RAFAEL DIAS DOS SANTOS (OAB 372368/SP), EDVALDO BOTELHO MUNIZ (OAB 81886/SP)

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Processo nº 0000568-07.2019.8.26.0210

ID: 307729076

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000568-07.2019.8.26.0210

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. V. S.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DIAS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDVALDO BOTELHO MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000568-07.2019.8.26.0210 (apensado ao processo 1002470-80.2016.8.26.0210) (processo principal 1002470-80.2016.8.26.0210) - Cumprimento de sentença - Acesso a locais de diversão ou participa… Processo 0000568-07.2019.8.26.0210 (apensado ao processo 1002470-80.2016.8.26.0210) (processo principal 1002470-80.2016.8.26.0210) - Cumprimento de sentença - Acesso a locais de diversão ou participação em espetáculo - M.V.S. - Vistos. Fls. 570/572: Trata-se de petição do executado apontando que foi bloqueada de suas contas bancárias a quantia total de R$ 1.192,21 junto ao Banco INTER. Aduz que parte do valor é decorrente de salário, requerendo o desbloqueio do valor apontado. O Ministério Público, exequente, não se opôs ao pedido de desbloqueio, ante a impenhorabilidade da verba (fls. 576). É o relatório. D E C I D O. É o caso de se acolher o pedido de desbloqueio. Com efeito, dispõe o art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil: "Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ". No mesmo sentido, entende a jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE SALÁRIO - Decisão que indeferiu requerimento formulado pela empresa exequente, ora agravante, concernente à expedição de ofícios ao INSS e ao Ministério da Economia e Secretaria de Trabalho, para pesquisar informações acerca de vínculos de emprego do executado, ora agravado Os rendimentos provenientes de salário ou de benefício previdenciário, são totalmente impenhoráveis, nos termos do artigo 833, IV, do novo CPC, dada a sua natureza alimentar, não podendo ser penhorado percentual desta renda Precedentes do STJ e TJ-SP É inócua a pretensão da recorrente, de expedição de ofício ao INSS, para pesquisar informações acerca de vínculos de emprego do executado, ou benefícios previdenciários, dada a impossibilidade de penhora de percentual de eventual remuneração por ele percebida, quer a título de salário, quer a título de benefício previdenciário Decisão mantida Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2271909-21.2022.8.26.0000; Relator (a):Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/02/2023; Data de Registro: 17/02/2023)" Nesse contexto, o extrato bancário de fls. 571/572 demonstra que o valor bloqueado é decorrente de salário, e, portanto, impenhorável, nos termos do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, já que o valor não excede 50 salários mínimos, e o crédito executado não se trata de prestação alimentícia (art. 833, § 2°, do diploma processual). 1) Assim, DETERMINO o desbloqueio, com urgência, da quantia bloqueada apenas junto ao Banco INTER, no valor de R$ 1.192,21. 2) No mais, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 5 dias. Intimem-se. - ADV: RAFAEL DIAS DOS SANTOS (OAB 372368/SP), EDVALDO BOTELHO MUNIZ (OAB 81886/SP)

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Fgbr Participações Ltda x Reginaldo Durso Marinho

ID: 328277498

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004215-71.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FGBR PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

REGINALDO DURSO MARINHO

Intimação

Advogados:

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ FREDERICO CIMINO MANSSUR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004215-71.2025.8.26.0348 (apensado ao processo 1002470-39.2025.8.26.0348) (processo principal 1002470-39.2025.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Fgbr Partic… Processo 0004215-71.2025.8.26.0348 (apensado ao processo 1002470-39.2025.8.26.0348) (processo principal 1002470-39.2025.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Fgbr Participações Ltda - Reginaldo Durso Marinho - Vistos. Anoto que a guia DARE juntada pela parte está vinculada ao sistema SAJ para inutilização, como determina o art. 1093, § 6º, das NSCGJ. Verifique a serventia a situação do processo principal e, se o caso, proceda-se a baixa definitiva, como determina o Comunicado CG 259/2023. Nos termos do artigo 523, caput, do Código de Processo Civil, fica a parte devedora intimada, na pessoa do advogado constituído nos autos principais, a pagar a quantia apontada pela parte credora, devidamente atualizada até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido ao débito multa de 10%, além de responder por novos honorários advocatícios de 10% (artigo 523, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil). Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se, independentemente de penhora ou de nova intimação, o prazo de 15 dias para que o devedor apresente sua impugnação, nos próprios autos (artigo 525, caput, do Código de Processo Civil). Havendo pagamento voluntário, intime-se a parte exequente a apresentar o formulário para solicitação de Mandado de Levantamento Eletrônico (artigo 1.112, parágrafo 8º, das Normas da Corregedoria Geral da Justiça), se o caso. A seguir, se regular a representação processual do benefíciário e decorrido o prazo para impugnação, expeça-se o MLE em favor da parte credora. Nessa hipótese, deverá o(a) credor, ainda, se manifestar sobre a suficiência do pagamento, ficando ciente que, no silêncio, será presumido que a execução foi satisfeita. 2. Transcorrido o prazo do item 1, requeira a parte credora o que de direito em termos de prosseguimento. Deverá apresentar a planilha atualizada do débito. Caso pretenda a realização de pesquisa(s) eletrônica(s), se não for isenta ou beneficiária da justiça gratuita, comprove o recolhimento da despesa respectiva, observando o valor fixado pelo Conselho Superior da Magistratura. Informações disponíveis no sitio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Despesas Processuais: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais A pesquisa de bens imóveis é incumbência da própria parte e pode ser realizada eletronicamente junto ao Operador Nacional do Serviço Eletrônico de Imóveis - ONR, no endereço https://www.registradores.org.br/PO/DefaultPO. Fica autorizada a expedição de certidão para protesto do título judicial, se requerido, para fins de protesto e consequente negativação do débito perseguido (artigo 517 do Código de Processo Civil), cabendo à parte exequente o encaminhamento ao Tabelião de Protesto, comprovando a efetivação nos autos. Também fica autorizada a negativação do débito perante os órgãos de proteção ao crédito conveniados. Se solicitado pelo(a) exequente e recolhida a despesa, providencie-se o necessário. 3. No silêncio da parte credora em atender às intimações, aguarde-se por mais 30 dias eventual provocação e, após, arquivem-se provisoriamente, correndo desde logo a prescrição intercorrente. Intime-se. - ADV: RENATO FIORAVANTE DO AMARAL (OAB 349410/SP), JOSÉ FREDERICO CIMINO MANSSUR (OAB 194746/SP)

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Fgbr Participações Ltda x Reginaldo Durso Marinho

ID: 328278078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004215-71.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FGBR PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

REGINALDO DURSO MARINHO

Intimação

Advogados:

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ FREDERICO CIMINO MANSSUR

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Processo 0004215-71.2025.8.26.0348 (apensado ao processo 1002470-39.2025.8.26.0348) (processo principal 1002470-39.2025.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Fgbr Partic… Processo 0004215-71.2025.8.26.0348 (apensado ao processo 1002470-39.2025.8.26.0348) (processo principal 1002470-39.2025.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Fgbr Participações Ltda - Reginaldo Durso Marinho - Vistos. Anoto que a guia DARE juntada pela parte está vinculada ao sistema SAJ para inutilização, como determina o art. 1093, § 6º, das NSCGJ. Verifique a serventia a situação do processo principal e, se o caso, proceda-se a baixa definitiva, como determina o Comunicado CG 259/2023. Nos termos do artigo 523, caput, do Código de Processo Civil, fica a parte devedora intimada, na pessoa do advogado constituído nos autos principais, a pagar a quantia apontada pela parte credora, devidamente atualizada até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido ao débito multa de 10%, além de responder por novos honorários advocatícios de 10% (artigo 523, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil). Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se, independentemente de penhora ou de nova intimação, o prazo de 15 dias para que o devedor apresente sua impugnação, nos próprios autos (artigo 525, caput, do Código de Processo Civil). Havendo pagamento voluntário, intime-se a parte exequente a apresentar o formulário para solicitação de Mandado de Levantamento Eletrônico (artigo 1.112, parágrafo 8º, das Normas da Corregedoria Geral da Justiça), se o caso. A seguir, se regular a representação processual do benefíciário e decorrido o prazo para impugnação, expeça-se o MLE em favor da parte credora. Nessa hipótese, deverá o(a) credor, ainda, se manifestar sobre a suficiência do pagamento, ficando ciente que, no silêncio, será presumido que a execução foi satisfeita. 2. Transcorrido o prazo do item 1, requeira a parte credora o que de direito em termos de prosseguimento. Deverá apresentar a planilha atualizada do débito. Caso pretenda a realização de pesquisa(s) eletrônica(s), se não for isenta ou beneficiária da justiça gratuita, comprove o recolhimento da despesa respectiva, observando o valor fixado pelo Conselho Superior da Magistratura. Informações disponíveis no sitio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Despesas Processuais: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais A pesquisa de bens imóveis é incumbência da própria parte e pode ser realizada eletronicamente junto ao Operador Nacional do Serviço Eletrônico de Imóveis - ONR, no endereço https://www.registradores.org.br/PO/DefaultPO. Fica autorizada a expedição de certidão para protesto do título judicial, se requerido, para fins de protesto e consequente negativação do débito perseguido (artigo 517 do Código de Processo Civil), cabendo à parte exequente o encaminhamento ao Tabelião de Protesto, comprovando a efetivação nos autos. Também fica autorizada a negativação do débito perante os órgãos de proteção ao crédito conveniados. Se solicitado pelo(a) exequente e recolhida a despesa, providencie-se o necessário. 3. No silêncio da parte credora em atender às intimações, aguarde-se por mais 30 dias eventual provocação e, após, arquivem-se provisoriamente, correndo desde logo a prescrição intercorrente. Intime-se. - ADV: RENATO FIORAVANTE DO AMARAL (OAB 349410/SP), JOSÉ FREDERICO CIMINO MANSSUR (OAB 194746/SP)

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