Resultados para "1002482-83.2022.8.26.0663" – Página 44 de 50

Processo nº 1002482-08.2024.4.01.3100

ID: 311995001

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002482-08.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ GONZAGA SANDIN NERY

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

BIANCA MELISSA HOLANDA DOS SANTOS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

ALAN DA SILVA AMORAS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002482-08.2024.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002482-08.2024.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LUIZ GONZAGA SANDIN NERY REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALAN DA SILVA AMORAS - AP3485 e BIANCA MELISSA HOLANDA DOS SANTOS - AP5281 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Macapá, 30 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Paulo Sergio Pereira De Souza x Companhia Ultragaz S/A

ID: 315435242

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002353-25.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

COMPANHIA ULTRAGAZ S/A

Intimação

Advogados:

THIAGO FUSTER NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUÍS ROBERTO OLÍMPIO JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS ROBERTO OLIMPIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELE OLIMPIO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002353-25.2025.8.26.0038 (processo principal 1002482-81.2023.8.26.0038) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Paulo Sergio Pereira de Souza - Companhia Ultragaz S/A - Na forma … Processo 0002353-25.2025.8.26.0038 (processo principal 1002482-81.2023.8.26.0038) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Paulo Sergio Pereira de Souza - Companhia Ultragaz S/A - Na forma do artigo 513 § 2º, do Novo Código de Processo Civil, INTIME-SE parte executada, por meio de seus procuradores (D.J.E.), para que efetue o pagamento voluntário do valor integral apurado pelo credor (R$ 12.548,25), devidamente atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, sob pena de incorrer em multa de 10% e honorários advocatícios, para esta fase processual, no mesmo percentual. Havendo pagamento parcial, a multa e os honorários recairão sobre o débito remanescente. Não efetuado o pagamento voluntário, independentemente de nova intimação, proceda-se ao bloqueio on line de ativos financeiros da parte devedora, de acordo com o valor informado pela parte exequente, devendo esta comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada (R$ 37,02, através da guia do fundo especial de despesa do tribunal de justiça (FEDT), código 434-1 - nos termos do Provimento CSM 2.462/2017). Havendo excesso ou bloqueado valor irrisório, libere-se em até 24 horas. Frutífero o bloqueio e não sendo o caso de liberação, intime-se a parte executada, por seu patrono, para ciência, podendo, em 05 dias, adotar uma das providências do art. 854, §3º, do CPC. Não havendo manifestação da parte executada nos referidos 05 dias, ou rejeitada eventual irresignação por ela ofertada, ficará automaticamente convertida a indisponibilidade em penhora, devendo ser, de imediato, e independentemente de nova determinação, transferido o valor constrito para conta judicial. Efetuada a transferência acima, INTIME-SE a parte credora, à qual caberá, em até 05 dias, manifestar-se em termos de prosseguimento do feito, bem como sobre a quitação integral do débito; requerer as medidas constritivas pertinentes à sua integral satisfação, devendo ainda, neste último caso, trazer memória atualizada do débito restante. Decorrido o prazo acima, no silêncio, aguarde-se manifestação em arquivo. - ADV: THIAGO FUSTER NOGUEIRA (OAB 334027/SP), DANIELE OLIMPIO DIAS (OAB 362778/SP), LUÍS ROBERTO OLÍMPIO JÚNIOR (OAB 392063/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), LUIS ROBERTO OLIMPIO (OAB 135997/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

H. S. S. A. x E. V. G. A.

ID: 277167416

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002482-16.2023.8.26.0189

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

H. S. S. A.

Polo Passivo:

E. V. G. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

GABRIEL CELESTINO GALHEGO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELE FAVARON DAS NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR MACEDO FACÓ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002482-16.2023.8.26.0189 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002482-16.2023.8.26.0189 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Fernandópolis - Apelante: H. S. S/A - Apelado: E. V. G. A. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Ramon Mateo Júnior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA - MENOR NASCIDA EM 20.03.2013, É PORTADORA DE MICROCEFALIA (CID- 10 Q02) E PARALISIA CEREBRAL (CID-10 G80) - MÉDICO ASSISTENTE PRESCREVEU SESSÕES DE TREINI 7, TRÊS (3) VEZES POR SEMANA POR PRAZO INDETERMINADO - NEGATIVA DA OPERADORA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA OPERADORA DE SAÚDE -TAXATIVIDADE DO ROL DA ANS QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA ABSOLUTA - PREVALÊNCIA DA PRESCRIÇÃO MÉDICA- INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 102 DO TJSP- LEI Nº 14.454/2022, QUE ALTEROU O ART. 10, § 13º, DA LEI Nº 9.656/98, QUE PASSOU A ADMITIR A COBERTURA DE TRATAMENTOS E PROCEDIMENTOS COM COMPROVAÇÃO CIENTÍFICA DE EFICÁCIA NÃO INSERIDOS NO ROL DA ANS - NOTAS TÉCNICAS EMITIDAS PELOS NÚCLEOS DE AVALIAÇÃO DE TECNOLOGIAS EM SAÚDE (NATJUS) CUJA OITIVA É MEDIDA OPCIONAL, ESPECIALMENTE POR NÃO SER VINCULATIVO A EVENTUAL PARECER - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Andre Menescal Guedes (OAB: 324495/SP) - Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) - Igor Macedo Facó (OAB: 16470/CE) - Daniele Favaron das Neves (OAB: 345405/SP) - Gabriel Celestino Galhego Garcia (OAB: 347849/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002482-18.2025.8.26.0101

ID: 321128786

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002482-18.2025.8.26.0101

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA RITA DOMINGOS VIEIRA VALéRIA ELIMAR DE PAIVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANOEL JOÃO DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002482-18.2025.8.26.0101 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Valéria Elimar de Paiva - - Maria Rita Domingos Vieira - Vistos. Rezam as NSCGJ/TJSP que "… Processo 1002482-18.2025.8.26.0101 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Valéria Elimar de Paiva - - Maria Rita Domingos Vieira - Vistos. Rezam as NSCGJ/TJSP que "Serão cadastrados diretamente pelos ofícios de justiça, recebendo numeração própria e independente, os incidentes processuais autuados em apartado, tais como: I - o cumprimento de sentença condenatória cível, com inversão, quando o caso, dos polos ativo e passivo da fase de conhecimento, para efeito de expedição de certidão pelo ofício de distribuição; ... § 3º O pedido de cumprimento de sentença será distribuído quando houver de se processar necessariamente em juízo diverso daquele que proferiu a condenação, ou quando a lei facultar ao exequente a opção pelo juízo. § 4º A impugnação ao cumprimento de título executivo judicial será juntada aos autos principais. ... § 9º O pedido individual de cumprimento de sentença condenatória, oriunda de ação coletiva, será distribuído ao Juízo que a processou, quando apresentado no foro onde ela foi processada; se em foro distinto, será distribuído livremente) - art. 917; "O cumprimento de sentença de processos eletrônicos observará, no que couber, o disposto no artigo 917 destas Normas de Serviço" - art. 1.285; "Tramitará em meio eletrônico, nas unidades híbridas, a execução de sentença proferida em processos físicos. ... § 2º O requerimento de cumprimento de sentença deverá se realizado por peticionamento eletrônico ... § 3º O requerimento de cumprimento de sentença será cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria" - art. 1.286; "Aplica-se o procedimento previsto na presente Subseção aos requerimentos de cumprimento de sentença provisórios ou definitivos,... - art. 1.287; "O cumprimento provisório de decisão interlocutória tramitará no mesmo formato em que tramita o processo." - art. 1.288; e "Os pedidos de cumprimento de sentença sujeitos ao peticionamento eletrônico intermediário que forem distribuídos pelo peticionamento eletrônico inicial deverão ser cancelados pelo Distribuidor, por determinação expressa do juiz competente. Parágrafo único. O ofício de justiça intimará o peticionário pelo Diário da Justiça Eletrônico DJE para que promova o peticionamento intermediário" - art. 1.289. Assim, como medida que se impõe, promova o peticionário o regular PETICIONAMENTO INTERMEDIÁRIO, devendo a Serventia sem prejuízo providenciar o CANCELAMENTO da presente DISTRIBUIÇÃO, após o decurso de prazo recursal em branco. Int. Caçapava, 07 de julho de 2025. - ADV: MANOEL JOÃO DA COSTA (OAB 355177/SP), MANOEL JOÃO DA COSTA (OAB 355177/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002482-76.2019.4.01.3813

ID: 309981317

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002482-76.2019.4.01.3813

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DECIO MONTEIRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VINICIUS BRAGA HAMACEK

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002482-76.2019.4.01.3813/MG RECORRENTE : DECIO MONTEIRO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : VINICIUS BRAGA HAMACEK (OAB MG089027) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Jui…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

J & L Batista Distribuidora De Bebidas E Transportadora Ltda - Epp x Luciene Silva Benfica

ID: 293492193

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000490-37.2024.8.26.0210

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J & L BATISTA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E TRANSPORTADORA LTDA - EPP

Polo Passivo:

LUCIENE SILVA BENFICA

Intimação

Advogados:

VÂNIA TOSTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO HENRIQUE FRADIQUE PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE DIAS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000490-37.2024.8.26.0210 (processo principal 1002482-84.2022.8.26.0210) - Cumprimento de sentença - Cheque - J & L Batista Distribuidora de Bebidas e Transportadora Ltda - Epp - Luciene Si… Processo 0000490-37.2024.8.26.0210 (processo principal 1002482-84.2022.8.26.0210) - Cumprimento de sentença - Cheque - J & L Batista Distribuidora de Bebidas e Transportadora Ltda - Epp - Luciene Silva Benfica - Vistos. Fls. 183/186: Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte exequente requer o deferimento de bloqueio de CNH e cartões de crédito de titularidade da executada. Ocorre que, à vista do tema repetitivo 1.137 do STJ, "há determinação de suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015", o que inclui as medidas pretendidas pela exequente. Nesse sentido, inclusive, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Insurgência do exequente contra decisão que indeferiu medidas coercitivas de apreensão de CNH, passaporte e cartões de crédito e expedição de ofícios DOI, DIMOB e para prefeitura. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. Suspensão dos processos que envolvam a matéria, por força de decisão proferida nos Recursos Especiais nºs. 1.955.539-SP e 1.955.574-SP, afetados ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema nº 1.137 do STJ). Inviabilidade de apreciação da matéria. Pedido prejudicado, podendo ser novamente formulado na origem tão logo finalizado o julgamento do referido Tema e definida a tese jurídica a ser aplicada. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DOI E PREFEITURA. Cabimento. Agravante que justificou a necessidade de expedição de ofícios para localização de imóvel não registrados em cartório, diante da impossibilidade, em geral, de particulares obterem informações sigilosas. Tentativas, até agora, infrutíferas de localização de bens penhoráveis. Execução que se realiza no interesse do exequente, nos termos do art. 797 do CPC. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DIMOB. Descabimento. Medida relacionada à atividade de investigação, não se admitindo em procedimento cível de natureza executiva. Sigilo que deve ser resguardado. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2067790-64.2023.8.26.0000; Relator (a):Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2023; Data de Registro: 30/05/2023). Sendo assim, intime-se a parte exequente para, no prazo 5 dias, manifestar se insiste no pedido - caso em que o processo será suspenso -, ou se desiste - hipótese na qual deverá, no mesmo prazo, dar prosseguimento ao feito, postulando o que entender de direito. Intime-se. - ADV: FABRÍCIO HENRIQUE FRADIQUE PIMENTA (OAB 466182/SP), DANIELLE DIAS MOREIRA (OAB 329511/SP), VÂNIA TOSTES (OAB 277559/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002482-43.2023.4.01.3908

ID: 295315272

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002482-43.2023.4.01.3908

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

IRENE SALETE DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

HELDER DE SOUZA OLIVEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100248… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002482-43.2023.4.01.3908 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: IRENE SALETE DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: HELDER DE SOUZA OLIVEIRA - PA19920-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Itaituba, 10 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002482-57.2025.4.01.4301

ID: 316323252

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002482-57.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO VIDAL DE ARAUJO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GLEICIANE DE LIMA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1002482-57.2025.4.01.4301 CLASSE: PRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1002482-57.2025.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DO SOCORRO VIDAL DE ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) AUTOR: GLEICIANE DE LIMA SILVA - GO47705 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Trata-se de ação previdenciária em que busca a parte autora a concessão de benefício de pensão por morte urbana. Considerando a existência de indícios de possível incapacidade do pretenso instituidor em momento anterior ao óbito, DETERMINO a realização de perícia médica de forma indireta, a fim de verificar se na data de início o de cujus preenchia os requisitos necessários à concessão de benefício por incapacidade. Intimem-se as partes para apresentação de quesitos complementares no prazo de 05 (cinco) dias. Na ocasião, a parte autora deverá providenciar a juntada do processo administrativo de concessão do BPC-LOAS deficiente NB 209.228.579-8. Poderá a parte autora ainda, no mesmo prazo, apresentar exames, laudos, avaliações e prescrições médicas ainda não juntadas aos autos, porventura existentes, que comprovem a incapacidade de OSMAIR ALVES DA COSTA pelo período alegado na inicial. Decorrido o prazo, remetam-se os autos para o perito judicial para, no prazo de 15 (quinze) dias, responder aos quesitos do Juízo que seguem, e aos quesitos eventualmente apresentados pelas partes: 1. Diante dos exames, relatórios e atestados médicos acostados aos autos, é possível concluir se OSMAIR ALVES DA COSTA, em 15/02/2023 (data da perda da qualidade de segurado do RGPS), apresentava alguma doença ou lesão? 2. Em caso afirmativo, qual era a sua natureza? 3. A doença ou lesão incapacitou OSMAIR ALVES DA COSTA para o exercício de sua atividade laborativa habitual? Justifique. 4. A incapacidade laborativa era total ou parcial? Na medida do possível, explicitar os limites da incapacidade. 5. Os documentos apresentados permitem estabelecer a data, ao menos aproximada, em que surgiu a incapacidade e, ainda, concluir se ela durou até o óbito, em 13/05/2023? 6. Prestar maiores informações ou esclarecimentos que entenda pertinentes. Apresentado o laudo, intimem-se as partes autora e ré para, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, se manifestarem. Tudo feito, conclusos. Araguaína/TO, datado digitalmente. LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal (documento assinado eletronicamente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002482-05.2025.8.26.0073

ID: 281159997

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002482-05.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SANDRA DE FATIMA MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA SEVERINO HUEB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Patricia Severino Hueb (OAB 240403/SP) Processo 1002482-05.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Sandra de Fatima Moreira - Ante o exposto, ausentes os pressupostos le… ADV: Patricia Severino Hueb (OAB 240403/SP) Processo 1002482-05.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Sandra de Fatima Moreira - Ante o exposto, ausentes os pressupostos legais necessários, INDEFIRO a tutela provisória de urgência requerida. Cite-se a parte requerida para contestar o pedido, no prazo de quinze dias, devendo alegar toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir, justificando a pertinência (artigo 336 do CPC), sob pena de preclusão. Consigne-se, ainda, que, não sendo contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela embargante (artigos 307 e 344 do mesmo diploma). Apresentada a contestação, abra-se vista à parte autora para réplica, oportunidade em que deverá especificar as provas que pretende produzir (arts. 350 e 351, CPC), justificando a pertinência. Ante as especificidades da causa, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI, e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Sem prejuízo: 1. Fica a parte autora cientificada de que poderá formular proposta de acordo para a solução da demanda até a sua manifestação sobre a contestação, se o caso, ou até a prolação de sentença; 2. Fica a parte requerida cientificada de que caso tenha proposta de acordo, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, o que não levará à confissão; e 3. Excepcionalmente, havendo contraproposta da parte requerente, defiro a intimação do demandado para manifestação; Advertências: 1. Nos termos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) nº 28, "Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo (citação ou intimação)". 2. O horário de atendimento ao público é da segunda à sexta-feira, das 13 às 16 horas. 3. As mudanças de endereço ocorridas no curso do processo deverão ser comunicadas pelas partes ao juízo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/1995). Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002482-44.2025.4.01.3303

ID: 277433937

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002482-44.2025.4.01.3303

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EMILIA MARIA MELO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

EMILIA MARIA MELO DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA PROCESSO: 1002482-44.2025.4.01.3303 CLASSE: PROCED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA PROCESSO: 1002482-44.2025.4.01.3303 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DILMA MARIA SAMPAIO FEITOSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EMILIA MARIA MELO DOS SANTOS - BA18180 POLO PASSIVO:ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL e outros DECISÃO Cuida-se de pedido de tutela de urgência para que seja determinada a suspensão de descontos em benefício previdenciário da autora sob a rubrica “CONTRIBUIÇÃO AAPEN”. Alega a parte autora que é titular de benefício previdenciário, tendo sido surpreendida com descontos sob a rubrica “CONTRIBUIÇÃO AAPEN”, no valor de R$ 77,86, que alega não ter autorizado. Decido. A concessão da tutela de urgência pressupõe a demonstração da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, aliados à reversibilidade da medida pleiteada (art. 300 do CPC). Na espécie, reputo não preenchidos os requisitos. Isto porque a simples alegação de desconhecer a origem dos descontos não implica necessariamente a sua irregularidade, fazendo-se imprescindível o contraditório para o devido esclarecimento dos fatos. Além disso, a parte autora não fez qualquer demonstração de registro de sua irresignação junto ao INSS e/ou ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL, cuidando-se de descontos que tiveram início em outubro de 2023, conforme afirmado pela própria autora, o que enfraquece a caracterização da urgência justificadora da medida pleiteada. Destarte, reputo necessária a oportunização do exercício do contraditório aos réus, a fim de que os fatos sejam esclarecidos. Por outro lado, entendo presente a hipossuficiência da requerente, aplicando o art. 6º, VIII, do CDC, a fim de inverter o ônus da prova e determinar que a parte ré apresente, em seu prazo de defesa, documentos que evidenciem a regularidade das contratações questionadas. Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência. Defiro, contudo, a inversão do ônus da prova e a justiça gratuita (art. 98 e 99 do CPC). Intimem-se. Citem-se os réus para, querendo, oferecerem contestação, no prazo legal, momento processual no qual deverá juntar aos autos toda a documentação que entender necessária ao esclarecimento da causa (art.11, da Lei nº 10.259/01). Barreiras/BA, data da assinatura eletrônica. [Assinado eletronicamente] TANNILLE ELLEN NASCIMENTO DE MACÊDO JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 499 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes