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"1002482-92.2024.5.02.0611" - Resultados da Busca – Página 44 de 59

Processo nº 1002482-74.2024.8.26.0514

ID: 290774775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itupeva - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002482-74.2024.8.26.0514

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

I. DOS S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAX GONÇALVES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002482-74.2024.8.26.0514 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - I.S.S. - Vistos. I.S.S. e M.E.A.S., já qualificados nos autos, ajuizaram a presente ação deExoneraçãode Obrigação Alimentar…

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I. P. De A. x W. A. De A.

ID: 316274304

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1002482-74.2016.8.26.0152

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

I. P. DE A.

Polo Passivo:

W. A. DE A.

Intimação

Advogados:

MARIA DALVA GONÇALVES CORDEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DUTRA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002482-74.2016.8.26.0152 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fa…

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Processo nº 1002482-06.2025.8.26.0299

ID: 316726715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002482-06.2025.8.26.0299

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE PAULO ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUZINALVA EDNA DE LIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002482-06.2025.8.26.0299 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jose Paulo Rocha - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica in…

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Nelson Muraro Janizelli x Leandro Weingaertner e outros

ID: 314555744

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002482-84.2014.5.02.0242

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

NELSON MURARO JANIZELLI

Polo Passivo:

LEANDRO WEINGAERTNER PHILIP MARTIN DIEGUES REIDL PHILIP MARTIN DIEGUES REIDL - ME SMARTSIL COMERCIO E FABRICACAO DE PALMILHAS EIRELI

Notificação

Advogados:

JORGE NELSON BAPTISTA

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FABIO ROBERTO GOBATO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1002482-84.2014.5.02.0242 RECLAMANTE: NELSON MURARO JANIZELLI RECLAMADO: PHILI…

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Eliane Magda Da Silva x Condominio Colina Das Veredas e outros

ID: 281171148

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002482-95.2024.5.02.0610

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ELIANE MAGDA DA SILVA

Polo Passivo:

CONDOMINIO COLINA DAS VEREDAS CONDOMINIO EDIFICIO ATLANTA NATZAR SEGURANCA EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

AMANDA SOMAVILA CALLIGURI

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SAMARA DIAS DE OLIVEIRA

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ANDREZA DE LESSA MECHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1002482-95.2024.5.02.0610 RECLAMANTE: ELIANE MAGDA DA SILVA …

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Eliane Alves De Fonte e outros x Tbforte Seguranca E Transporte De Valores Ltda.

ID: 323596952

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002482-89.2024.5.02.0612

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE ALVES DE FONTE GISELE CAVALIERI XAVIER

Polo Passivo:

TBFORTE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA.

Notificação

Advogados:

JUAN PHILIPY STEPHANO AMARO

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FERNANDO RAMOS ASSUMPCAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002482-89.2024.5.02.0612 RECLAMANTE: ELIANE ALVES DE FONTE …

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Eliane Alves De Fonte e outros x Tbforte Seguranca E Transporte De Valores Ltda.

ID: 323596959

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002482-89.2024.5.02.0612

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE ALVES DE FONTE GISELE CAVALIERI XAVIER

Polo Passivo:

TBFORTE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA.

Notificação

Advogados:

JUAN PHILIPY STEPHANO AMARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO RAMOS ASSUMPCAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002482-89.2024.5.02.0612 RECLAMANTE: ELIANE ALVES DE FONTE …

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Processo nº 0000847-56.2022.8.26.0543

ID: 325308823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000847-56.2022.8.26.0543

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DORNELLAS E NASCIMENTO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS SALLES SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS EDUARDO PIRES GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000847-56.2022.8.26.0543 (processo principal 1002482-89.2021.8.26.0543) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Dornellas e Nascimento Ltda - Vistos. Fls …

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Processo nº 1002482-17.2021.4.01.3810

ID: 330242967

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002482-17.2021.4.01.3810

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DOROTY DE OLIVEIRA RIBEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO ALVES DE OLIVA PASSOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE MATHEUS GOMES GRAVINA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002482-17.2021.4.01.3810/MG AUTOR : DOROTY DE OLIVEIRA RIBEIRO ADVOGADO(A) : LEONARDO ALVES DE OLIVA PASSOS (OAB MG203517) ADVOGADO(A) : FELIPE MATHEUS GOM…

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Processo nº 1002482-95.2017.4.01.3700

ID: 317262307

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1002482-95.2017.4.01.3700

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIELLE ALVES ZACARIAS

Acórdão

Advogados:

BRUNO ROCIO ROCHA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002482-95.2017.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002482-95.2017.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INST… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002482-95.2017.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002482-95.2017.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO MARANHÃO POLO PASSIVO:DANIELLE ALVES ZACARIAS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BRUNO ROCIO ROCHA - MA14608-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1002482-95.2017.4.01.3700 APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO MARANHÃO APELADO: DANIELLE ALVES ZACARIAS Advogado do(a) APELADO: BRUNO ROCIO ROCHA - MA14608-A RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de remessa necessária e de recurso de apelação interposto pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão – IFMA contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Maranhão que, nos autos da Ação Ordinária n. 1002482-95.2017.4.01.3700, julgou procedentes os pedidos formulados por Danielle Alves Zacarias, para anular a Portaria IFMA n. 3.566/2017, que tornou sem efeito sua nomeação, reconhecer o direito à reintegração ao cargo de Técnico de Laboratório/Biologia no Campus Timon/MA e condenar o réu ao pagamento das vantagens funcionais e remuneratórias correspondentes ao período de afastamento, desde a data da referida portaria até sua efetiva reintegração. Em suas razões recursais, o IFMA sustenta que não se opõe à reintegração da autora, reconhecendo que esta foi nomeada dentro do prazo de validade do concurso. No entanto, alega que a exoneração efetivada em 2017 decorreu de estrito cumprimento de ordem judicial proferida no Mandado de Segurança n. 0082345-88.2015.4.01.3700, impetrado por outra candidata, Ellen Julli da Silva Passos Maia, de modo que não houve ilegalidade por parte da Administração. Sustenta que não é devido o pagamento das verbas retroativas relativas ao período em que a autora esteve afastada do cargo, sob pena de enriquecimento sem causa, além de requerer a exclusão da condenação em honorários advocatícios. A parte apelada, em suas contrarrazões, requer o não provimento do apelo e a manutenção da sentença. Alega que sua exoneração foi indevida e causadora de graves prejuízos, já que possuía direito subjetivo à nomeação em virtude de sua classificação no concurso e da existência de vaga. Argumenta que a Administração extrapolou os limites da ordem judicial que garantiu a nomeação de candidata melhor posicionada, e que, restabelecida a ordem de classificação, era de seu direito ser reconvocada. Por fim, defende a legalidade da condenação ao pagamento das verbas retroativas e dos honorários advocatícios, com pedido de majoração. É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1002482-95.2017.4.01.3700 APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO MARANHÃO APELADO: DANIELLE ALVES ZACARIAS Advogado do(a) APELADO: BRUNO ROCIO ROCHA - MA14608-A VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): A controvérsia posta nos autos limita-se a saber se é devida a condenação da Administração ao pagamento das vantagens funcionais e pecuniárias à servidora Danielle Alves Zacarias, no período compreendido entre a sua exoneração, formalizada pela Portaria IFMA n. 3.566/2017, e sua reintegração ao cargo, determinada por decisão judicial proferida no Agravo de Instrumento n. 1001379-61.2018.4.01.0000. A autora foi aprovada em concurso público para o cargo de Técnico de Laboratório – Biologia, em 4º lugar na lista geral. Em virtude de pedido administrativo para ser remanejada ao final da lista de convocação para o campus de Barreirinhas, deixou de assumir vaga naquele momento. Posteriormente, foi convocada para o campus de Timon, por ser a candidata mais bem colocada remanescente. Sua posse foi inicialmente obstada pela exigência de formação técnica de nível médio, a despeito de possuir licenciatura plena em Ciências Biológicas, razão pela qual impetrou mandado de segurança que lhe assegurou a posse. Simultaneamente, a candidata Ellen Julli da Silva Passos Maia, classificada posteriormente, impetrou mandado de segurança pleiteando o respeito à ordem de classificação, o que resultou na revogação da posse da autora por ordem judicial. A Administração Pública, em cumprimento a tal decisão, exonerou a autora por meio da Portaria n. 3.566/2017. Posteriormente, no julgamento do Agravo de Instrumento n. 1001379-61.2018.4.01.0000, este Tribunal reconheceu que, uma vez satisfeita a nomeação da candidata com precedência na lista, o direito da autora à nomeação não se extinguia, mas apenas restava postergado. Assim, determinou-se sua reintegração ao cargo. Embora o IFMA alegue que agiu em cumprimento de ordem judicial e, por isso, não poderia ser responsabilizado por danos materiais causados à servidora, é necessário distinguir duas situações distintas. A primeira, referente ao cumprimento da decisão que reconheceu o direito de Ellen Julli à nomeação, realmente impunha à Administração que respeitasse a ordem de classificação, conferindo precedência àquela candidata. No entanto, como corretamente destacou a sentença e o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região no referido agravo de instrumento, esse cumprimento não autorizava, por si só, o cancelamento definitivo da nomeação da autora, especialmente diante da existência de vaga e de seu direito subjetivo à nomeação, na condição de aprovada dentro do cadastro de reserva. Logo, ao tornar sem efeito a nomeação da autora, a Administração foi além do comando judicial que visava apenas assegurar a nomeação de outra candidata. A autora, que já exercia regularmente o cargo no campus de Timon, foi exonerada injustamente, o que caracteriza o afastamento indevido por ato administrativo, ainda que motivado por interpretação equivocada de decisão judicial. Ressalte-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Regional já pacificou o entendimento de que a reintegração ao serviço público, por ordem judicial, atrai o reconhecimento de todos os efeitos funcionais e financeiros correspondentes, inclusive o pagamento de remuneração e vantagens durante o período em que o servidor esteve indevidamente afastado, salvo demonstração inequívoca de má-fé ou dolo, o que não se verifica no presente caso. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO. VALORES RETROATIVOS. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DO RESTITUTIO IN INTEGRUM. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o período de afastamento ilegal do cargo é considerado de efetivo exercício para todos os fins, nos termos do art. 28 da Lei n. 8.112/90. Em consequência, assegurada a reintegração do servidor ao cargo efetivo que ocupava antes da demissão, em atenção ao princípio da restitutio in integrum, deve haver a recomposição integral de seus direitos. 2. Agravo Interno não provido. (AgInt na ExeMS n. 17.499/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 18/3/2025, DJEN de 21/3/2025.) ***** ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. REINTEGRAÇÃO. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. PAGAMENTO INDEPENDENTE DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A alegação de falta de orçamento público não pode ser invocada indefinidamente como justificava para o inadimplemento prolongado e reiterado de verbas remuneratórias atrasadas já reconhecidas administrativamente, mormente quando já houver sido demonstrado, no caso concreto, o decurso de prazo suficiente à adoção das providências legais necessárias à inclusão do débito em questão na previsão orçamentária do exercício financeiro seguinte, nos moldes dos artigos 167 e 169 da Constituição Federal, sob pena de violação dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e eficiência. Precedentes. 2. Deverá ser providenciado o pagamento dos efeitos financeiros da reintegração, independentemente de prévio requerimento administrativo e de inclusão do débito na previsão orçamentária do exercício financeiro seguinte, nos termos do definido no julgamento do MS 20952/DF. 3. Apelação da União desprovida. (AC 0052170-41.2015.4.01.3400, JUIZ FEDERAL FAUSTO MENDANHA GONZAGA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 08/08/2024 PAG.) Dessa forma, afasta-se a alegação de enriquecimento sem causa, pois o pagamento das verbas pleiteadas visa exatamente reparar prejuízo sofrido pela servidora em decorrência de atuação administrativa que, embora não dolosa, foi equivocada. Não se trata de pagamento por serviço não prestado, mas sim de compensação por afastamento indevido de servidora que detinha direito líquido e certo ao cargo. Por fim, quanto à condenação ao pagamento de honorários advocatícios, não assiste razão ao apelante. O fato de o IFMA ter agido sob suposto amparo de decisão judicial não afasta sua responsabilidade pela sucumbência na presente demanda. A autora, para ver restabelecido seu vínculo funcional, precisou propor ação judicial e obteve integral procedência de seus pedidos, razão pela qual é devida a verba honorária, nos termos do art. 85 do CPC. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento à apelação e à remessa necessária. Honorários advocatícios majorados na fase recursal em 1% (um por cento) sobre a mesma base de cálculo a ser definida na fase de liquidação de sentença, além do percentual que for fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC). É como voto. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1002482-95.2017.4.01.3700 APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO MARANHÃO APELADO: DANIELLE ALVES ZACARIAS Advogado do(a) APELADO: BRUNO ROCIO ROCHA - MA14608-A EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. EXONERAÇÃO DE SERVIDORA EM DECORRÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DE DECISÃO JUDICIAL. REINTEGRAÇÃO. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. VERBAS DEVIDAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão – IFMA e remessa necessária contra sentença que anulou a Portaria IFMA n. 3.566/2017, reconheceu o direito à reintegração da autora ao cargo de Técnica de Laboratório/Biologia e condenou a autarquia ao pagamento das verbas remuneratórias correspondentes ao período de afastamento. A exoneração da servidora foi motivada por ordem judicial proferida em mandado de segurança ajuizado por terceira candidata, o que levou a Administração a revogar a nomeação da autora. Posteriormente, a autora obteve decisão favorável em agravo de instrumento que determinou sua reintegração. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se: (i) é devida a condenação ao pagamento das vantagens funcionais e pecuniárias referentes ao período compreendido entre a exoneração e a reintegração da servidora; e (ii) se é cabível a manutenção da condenação ao pagamento de honorários advocatícios em face do IFMA. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A exoneração da autora, embora decorrente de cumprimento de decisão judicial, não autorizava a revogação definitiva de sua nomeação, uma vez que havia vaga disponível e direito subjetivo à nomeação. 5. A Administração excedeu os limites da ordem judicial ao exonerar servidora regularmente empossada, configurando afastamento indevido. 6. A jurisprudência do STJ e deste TRF reconhece que a reintegração administrativa ou judicial de servidor atrai o direito aos efeitos financeiros e funcionais, salvo má-fé, o que não se verifica no caso. 7. O pagamento das verbas pleiteadas não configura enriquecimento sem causa, mas sim compensação decorrente de ato administrativo irregular. 8. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios deve ser mantida, pois a parte autora obteve a integral procedência de seus pedidos. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação e remessa necessária desprovidos. Honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento) sobre a base de cálculo a ser definida na fase de liquidação. Tese de julgamento: “1. O servidor exonerado indevidamente em decorrência de interpretação equivocada de decisão judicial faz jus à reintegração ao cargo, com todos os efeitos financeiros e funcionais correspondentes. 2. O pagamento das verbas retroativas em tais hipóteses não caracteriza enriquecimento sem causa, mas sim compensação por afastamento indevido. 3. É devida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios quando a parte autora obtém integral procedência de seus pedidos.” Legislação relevante citada: CF/1988, arts. 167 e 169; Lei nº 8.112/1990, art. 28; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt na ExeMS n. 17.499/DF, rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Seção, j. 18/03/2025, DJEN 21/03/2025; TRF1, AC 0052170-41.2015.4.01.3400, Rel. Juiz Federal Fausto Mendanha Gonzaga, Primeira Turma, j. 08/08/2024, PJe. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado

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