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Processo nº 1002505-65.2022.4.01.3603

ID: 310132455

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002505-65.2022.4.01.3603

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ALMIR DE MELLO

Intimação

Advogados:

MARCOS DE MOURA HORTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria dos Órgãos Julgadores da 3ª Seção - 5ª Turma ____________________________________________________________________________________… Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria dos Órgãos Julgadores da 3ª Seção - 5ª Turma ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1002505-65.2022.4.01.3603 Ato Ordinatório - Intimação (CPC, art. 203, § 4º - Lei n. 11.419/2006, art. 6º) EMBARGANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EMBARGADO: JOSE ALMIR DE MELLO Advogado do(a) EMBARGADO: MARCOS DE MOURA HORTA - MT9811-A Destinatário: Defesa da(s) parte(s) recorrida(s) Finalidade: intimar para, no prazo legal, apresentar contrarrazões ao(s) Recurso(s) Extraordinário(a) e/ou Especial(ais) interposto(s) (CPC, art. 1.030, caput). OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. OBSERVAÇÃO 3: DA CUMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS (DJEN/DOMICÍLIO ELETRÔNICO) - De acordo com a Resolução CNJ n. 455/2022 (art. 11, §3º), alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC. possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Brasília/DF, 26 de junho de 2025. PEDRO GUEDES COSTA Coordenadoria dos Órgãos Julgadores da 3ª Seção

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Processo nº 1002505-20.2021.4.01.9999

ID: 298059650

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002505-20.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BENEDITO ANTÔNIO DE MORAES CLAUDETE DE PAULA DURVALINA MARIANO DE MORAES JOSE ULISSES DE MORAES RAFAEL DOMINGUES DA COSTA VALDINEIA DOMINGUES DA COSTA

Ato ordinatório

Advogados:

MARCIO FELICIO BATISTA PATRICIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCILA DEL ARCO NASCIMENTO ARROYO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002505-20.2021.4.01.9999/MG RELATOR : VALLISNEY DE SOUZA OLIVEIRA APELADO : DURVALINA MARIANO DE MORAES ADVOGADO(A) : MARCIO FELICIO BATISTA PATRICIO (OAB MG057493) ADVOGADO(A) : L…

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Victória Batista Oliveira x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 293504442

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002505-27.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VICTóRIA BATISTA OLIVEIRA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

LIVIA PINCERATO POZZOBON

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002505-27.2025.8.26.0565 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Victória Batista Oliveira - FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. - Vistos. Considerand… Processo 1002505-27.2025.8.26.0565 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Victória Batista Oliveira - FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. - Vistos. Considerando-se o informado pela autora a fls. 117, intime-se a ré para que envie novamente o link para recuperação da conta pessoal (@vicksob), ao e-mail indicado (victoriaStudio120@gmail.com), no prazo de cinco dias. Destaco que a parte autora deverá acompanhar diariamente o e-mail indicado e, ainda, o presente processo, visto que o link enviado pela empresa requerida tem prazo de validade de vinte e quatro horas. Prejudicado o pedido para alteração do valor dos danos morais (fls. 64), em razão da discordância expressa da requerida (fls. 111). Sem prejuízo, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, informem se pretendem ouvir testemunhas em audiência a ser designada, apresentando o rol e justificando a pertinência, em caso positivo. Ressalto que a audiência será realizada presencialmente ficando facultada às partes a participação na modalidade virtual, nos termos do Comunicado CG 284/2020, por meio de videoconferência utilizando a ferramenta Microsoft Teams via computador, laptop ou smartphone com acesso à internet. Se houver interesse na realização da audiência virtual, os procuradores deverão intimar as respectivas partes e testemunhas do dia e horário a ser designados, informando nos autos o e-mail para o qual o convite para a audiência deve ser encaminhado em até 5(cinco) dias antes da sua realização. As partes sem advogado deverão comparecer pessoalmente no Cartório para informar o rol de testemunhas e o e-mail para o encaminhamento dos convites para eventual realização de audiência virtual no prazo acima mencionado (em até 5(cinco) dias antes da sua realização). Caso não haja manifestação das partes informando o interesse na realização de audiência virtual, ela fica mantida presencialmente. Int. - ADV: LIVIA PINCERATO POZZOBON (OAB 349392/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Processo nº 1002505-48.2025.8.26.0655

ID: 316577281

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1002505-48.2025.8.26.0655

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

F. E. T. E. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO SANTOS CONRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002505-48.2025.8.26.0655 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - T.E.R. - F.E. - 1. Trata-se, in casu, de hipótese de ser concedida a tutela da evidência, nos moldes … Processo 1002505-48.2025.8.26.0655 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - T.E.R. - F.E. - 1. Trata-se, in casu, de hipótese de ser concedida a tutela da evidência, nos moldes do disposto no art. 311, inciso II, do Código de Processo Civil. Como cediço, há tese firmada em julgamento de casos repetitivos, todos com fundamento em dispositivos legais e constitucionais, que garantem o direito da criança à educação com consequente concessão da vaga em creche ou pré-escola. A pretensão veiculada pela parte autora encontra esteio não somente em infindáveis julgados como também no disposto no art. 54, inciso IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente, e no art. 227, da Constituição Federal. Isto posto, nos termos do art. 311, inciso II, do Código de Processo Civil, determino que o Município de Várzea Paulista proceda à matrícula da parte autora em Creche Municipal mais próxima à sua residência, com distância limite de 2 km, em período integral, sob pena de não o fazendo ser aplicada multa diária, que fixo em R$ 100,00 (cem reais). 2. Defiro a gratuidade processual. 3. Cite-se o réu para responder a ação, no PRAZO de 30 (trinta) dias (arts. 183 e 247, inciso III, do Código de Processo Civil), conforme Comunicado Conjunto nº 418/2020, de 27 de maio de 2020. 4. Contestada a ação e alegada as matérias enumeradas no art. 337, do Código de Processo Civil, ou apresentado documento novo, proceda-se à intimação do autor para manifestação em réplica, bem como das partes para especificarem as provas que pretendem produzir, tudo no prazo de 15 (quinze) dias, justificando-as, sob pena de preclusão. 5. Após, abra-se vista ao Ministério Público e tornem os autos conclusos em seguida. 6. Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, nos termos do disposto no art. 334, parágrafo 4º, inciso II, do Código de Processo Civil. - ADV: BRUNO SANTOS CONRADO (OAB 374394/SP), BRUNO SANTOS CONRADO (OAB 374394/SP)

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Severina Ferreira Da Silva x Itaú Unibanco S/A

ID: 278107714

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002505-53.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SEVERINA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 396604/SP), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS) Processo 1002505-53.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Severina Ferreira da Silva - Reqdo: It… ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 396604/SP), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS) Processo 1002505-53.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Severina Ferreira da Silva - Reqdo: Itaú Unibanco S/A - 1. Cumpra-se o v. Acórdão. Se for de seu interesse, requeira o credor o cumprimento do julgado, na forma art. 509, §2º, 513, § 1º, 522, 523 e 524, todos do Código de Processo Civil, que deverá se realizar digitalmente, nos termos dos artigos 1.285 a 1.289 das NSCGJ e Comunicado CG nº 1789/2017: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso. 2. Os pedidos de Cumprimento de Sentença deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, ainda que o processo de conhecimento seja físico, devendo ser anexados ao pedido os documentos que seguem: petição, mandado de citação; procuração dos advogados das partes; sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva (Provimento CG 60/2016). O processo de conhecimento físico deverá aguardar em cartório pelo prazo de 30 dias para consulta e extração de cópias, após o que deverá ser arquivado, com a utilização da movimentação específica (Cód. 61614, se a ação foi procedente, ou 61615, se a ação foi improcedente). 3. Para os futuros peticionamentos intermediários nos autos do cumprimento de sentença, o advogado deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença); no campo Categoria, deverá ser selecionado Petições Diversas, e no campo Tipo da Petição, deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados. 4. Decorridos mais de trinta dias sem a prática dos atos que cabem ao(s) credor(es), aguarde-se eventual provocação em arquivo. Intime-se.

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Severina Ferreira Da Silva x Itaú Unibanco S/A

ID: 279700537

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002505-53.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SEVERINA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 396604/SP), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS) Processo 1002505-53.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Severina Ferreira da Silva - Reqdo: It… ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 396604/SP), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS) Processo 1002505-53.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Severina Ferreira da Silva - Reqdo: Itaú Unibanco S/A - 1. Cumpra-se o v. Acórdão. Se for de seu interesse, requeira o credor o cumprimento do julgado, na forma art. 509, §2º, 513, § 1º, 522, 523 e 524, todos do Código de Processo Civil, que deverá se realizar digitalmente, nos termos dos artigos 1.285 a 1.289 das NSCGJ e Comunicado CG nº 1789/2017: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso. 2. Os pedidos de Cumprimento de Sentença deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, ainda que o processo de conhecimento seja físico, devendo ser anexados ao pedido os documentos que seguem: petição, mandado de citação; procuração dos advogados das partes; sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva (Provimento CG 60/2016). O processo de conhecimento físico deverá aguardar em cartório pelo prazo de 30 dias para consulta e extração de cópias, após o que deverá ser arquivado, com a utilização da movimentação específica (Cód. 61614, se a ação foi procedente, ou 61615, se a ação foi improcedente). 3. Para os futuros peticionamentos intermediários nos autos do cumprimento de sentença, o advogado deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença); no campo Categoria, deverá ser selecionado Petições Diversas, e no campo Tipo da Petição, deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados. 4. Decorridos mais de trinta dias sem a prática dos atos que cabem ao(s) credor(es), aguarde-se eventual provocação em arquivo. Intime-se.

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Processo nº 1002505-89.2025.8.26.0318

ID: 317692009

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002505-89.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

UNIAO COMERCIO DE CEREAIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO GUSMÃO PLACCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002505-89.2025.8.26.0318 - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Uniao Comercio de Cereais Ltda - Vistos. O artigo 16, § 1º, da Lei 6.830/1980, impõe como condição para processamento … Processo 1002505-89.2025.8.26.0318 - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Uniao Comercio de Cereais Ltda - Vistos. O artigo 16, § 1º, da Lei 6.830/1980, impõe como condição para processamento dos embargos à execução a garantia do juízo, que pode se dar por depósito judicial ou qualquer uma das formas previstas no artigo 9º, do mesmo diploma legal. O IRDR n. 30 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo fixou a seguinte tese: O recebimento dos embargos à execução fiscal fica condicionado à garantia integral do juízo, nos termos do art. 16, parágrafo 1º, da Lei 6.830/80. Por sua vez, não há prova inequívoca de completa indisponibilidade de recursos,para excepcionar o mencionado acima. Logo, imprescindível a garantia do juízo. Posto isso, a Embargante ofereceu o imóvel de matrícula nº 24.493 do CRI de Leme/SP como garantia. Ocorre que, conforme R. 2/24.493 (fls. 1091/1092), o bem é de propriedade de JOSÉ RICARDO DE BARROS e sua cônjuge JUCÉLIA LAUDENZACK DE BARROS. É de se notar que a execução fiscal não corre contra os proprietários do imóvel, mas sim da empresa UNIÃO COMÉRCIO DE CERAIS LTDA, que possui personalidade jurídica distinta de seu sócio. Não pode ser negado que, conforme o artigo 135, III, do Código Tributário Nacional (CTN), os sócios de pessoa jurídica de direito privado respondem pelas obrigações tributárias da empresa quando há atos praticados com excesso de poderes, infração de lei, contrato social ou estatutos, ou em casos de dissolução irregular da empresa sem reserva de bens para quitação do débito. Nesses casos, é cabível o redirecionamento da execução fiscal para os sócios. No entanto, isso não se evidenciou na execução fiscal nº 1501248-40.2023.8.26.0318, ao menos até o momento. Logo, concedo o prazo adicional de 15 dias para a parte embargante garantir o juízo, nos termos do art. 9 da LEF. Decorrido o prazo sem nova manifestação, nova conclusão. Intime-se. - ADV: FABIANO GUSMÃO PLACCO (OAB 198740/SP)

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Processo nº 1002505-09.2024.4.01.3502

ID: 319552559

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002505-09.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE FARIAS MENDES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DIDIMO DE OLIVEIRA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br PROCESSO: 1002505-09.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CRISTIANE FARIAS MENDES Advogado do(a) REQUERENTE: DIDIMO DE OLIVEIRA COSTA - GO4738 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REQUERIDO: XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o Provimento/COGER – TRF1 nº 10126799 de 24 de Abril de 2020; da Portaria 4/2023 da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Anápolis, publicada na Biblioteca Digital do TRF da 1ª Região em 27/10/2023 e, ainda, baseado no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil, registra-se o(s) seguinte(s) provimento(s)/determinações: "Intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a(s) contestação(ões) / proposta de acordo apresentada(s). No mesmo prazo, se for o caso, manifestar-se sobre oposição de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor ou sobre as preliminares alegadas na contestação." Anápolis, datado e assinado eletronicamente MAYARA ZAKZAK BORGES Servidor(a) ADVERTÊNCIA Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) a habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, observando a seguinte rotina - Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação. b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Severina Ferreira Da Silva x Itaú Unibanco S/A

ID: 276683880

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002505-53.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SEVERINA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 396604/SP), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS) Processo 1002505-53.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Severina Ferreira da Silva - Reqdo: It… ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 396604/SP), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS) Processo 1002505-53.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Severina Ferreira da Silva - Reqdo: Itaú Unibanco S/A - 1. Cumpra-se o v. Acórdão. Se for de seu interesse, requeira o credor o cumprimento do julgado, na forma art. 509, §2º, 513, § 1º, 522, 523 e 524, todos do Código de Processo Civil, que deverá se realizar digitalmente, nos termos dos artigos 1.285 a 1.289 das NSCGJ e Comunicado CG nº 1789/2017: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso. 2. Os pedidos de Cumprimento de Sentença deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, ainda que o processo de conhecimento seja físico, devendo ser anexados ao pedido os documentos que seguem: petição, mandado de citação; procuração dos advogados das partes; sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva (Provimento CG 60/2016). O processo de conhecimento físico deverá aguardar em cartório pelo prazo de 30 dias para consulta e extração de cópias, após o que deverá ser arquivado, com a utilização da movimentação específica (Cód. 61614, se a ação foi procedente, ou 61615, se a ação foi improcedente). 3. Para os futuros peticionamentos intermediários nos autos do cumprimento de sentença, o advogado deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença); no campo Categoria, deverá ser selecionado Petições Diversas, e no campo Tipo da Petição, deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados. 4. Decorridos mais de trinta dias sem a prática dos atos que cabem ao(s) credor(es), aguarde-se eventual provocação em arquivo. Intime-se.

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Processo nº 0001720-97.2024.8.26.0539

ID: 321144465

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001720-97.2024.8.26.0539

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

N. G. G. S. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELAINE CRISTINA SATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001720-97.2024.8.26.0539 (processo principal 1002505-13.2022.8.26.0539) - Cumprimento de sentença - Fixação - N.G.G.S.T. - Vistos. Uma vez que as penhoras de veiculos serão realizadas por t… Processo 0001720-97.2024.8.26.0539 (processo principal 1002505-13.2022.8.26.0539) - Cumprimento de sentença - Fixação - N.G.G.S.T. - Vistos. Uma vez que as penhoras de veiculos serão realizadas por termo nos autos, independentemente de onde se localizem (artigo 845, § 1º, do CPC), defiro a penhora do veículo Honda/CG 125 FAN KS - placa ECW7847, ano 2010 (com apontamento de restrição - fls. 119/120), em nome da parte executada, ficando nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Apresente o exequente planilha atualizada do debito, bem como apresente nos autos avaliação do veiculo, permitida a utilização de tabela pratico de mercado. Deverá, ainda, apresentar pesquisa junto aos órgão administrativos a respeito de existência de débitos/restrições de natureza fiscal ou sancionatória. Com o atendimento das determinações supra, proceda-se a utilização do Sistema RENAJUD para fim de anotação de penhora e restrição de transferência, bem como pesquisa de restrições judiciais do veículo. Intime-se a parte executada, pessoalmente, da penhora havida, e para querendo, apresentar impugnação. Caberá a(o) exequente, ainda, requerer e promover a intimação da penhora e cientificação da alienação judicial daquelas previstas no artigo 889 do CPC, indicando seu(s) endereço(s). Tratando-se de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), com a indicação do credor fiduciário e de seu endereço, pelo exequente, oficie-se à instituição financeira para se manifestar se concorda com a restrição, e para indicar o valor residual do financiamento. No caso de concordância pela instituição financeira, a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito. Intimem-se. Cumpra-se. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como mandado, que deverá estar acompanhada das copias necessárias. - ADV: ELAINE CRISTINA SATO (OAB 213882/SP)

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