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"1002669-83.2025.4.01.4101" - Resultados da Busca – Página 44 de 50

Processo nº 1002669-53.2025.8.26.0189

ID: 294863377

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002669-53.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CENTRO OESTE TRANSPORTES E COMéRCIO DE CALCáRIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUEL TIBURCIO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1002669-53.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Centro Oeste Transportes e Comércio de Calcário Ltda - Vistos. Denego o pleito liminar, pois devem estar presentes elementos… Processo 1002669-53.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Centro Oeste Transportes e Comércio de Calcário Ltda - Vistos. Denego o pleito liminar, pois devem estar presentes elementos cabais que evidenciem a probabilidade do direito ("fumus boni juris") e, cumulativamente, o perigo de dano ("periculum in mora"), conforme disciplina o art. 300, do CPC. Em outras palavras, a medida é excepcional e deve aguardar pelo breve contraditório (acompanhado de eventual documentação complementar). Neste sentido: "Em sendo a antecipação datutelajurisdicional exceção na sistemática processual, a concessão da medida inaudita altera parte é situação excepcionalíssima. Bem por isso, só tem lugar quando demonstrados cabalmente os requisitos consubstanciados no art. 300 do NCPC. Os fatos narrados na petição inicial são controvertidos. Imprescindibilidade da citação da parte contrária para melhor elucidação dos fatos, sob o crivo do contraditório" (TJSP - Agravo de Instrumento 2061036-09.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Neto Barbosa Ferreira - 29ª Câmara de Direito Privado - 31/03/2023, grifei); "Questões fáticas que precisam ser melhor dirimidas à luz do contraditório e da ampla defesa - Ausente, por ora, a probabilidade do direito alegado bem como o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo - Hipótese que recomenda a prévia instauração do contraditório e da ampla defesa, com a oitiva da parte contrária - Inteligência do art. 300, §2º, segunda parte, do CPC" (TJSP - Agravo de Instrumento 2047531-48.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Salles Vieira - 24ª Câmara de Direito Privado - em 29/03/2023, grifei). Cite-se Aparecida Alessio Hachimonji e Outro (por Carta registrada unipaginada com AR digital) sobre os termos da inicial para, querendo e no prazo de 15 dias úteis (CPC, art. 335, III), apresentar contestação, sob pena de eventuais efeitos da revelia (CPC, arts. 344 a 346). A contagem terá início no dia útil seguinte à juntada do aviso de recebimento positivo (CPC, art. 231, I; e art. 224). Entretanto, em caso negativo, será o polo ativo intimado (por ato ordinatório - código 472461) para se manifestar em 5 dias úteis. Sem prejuízo, deverá a equipe de gabinete previamente observar o cadastro do polo passivo (endereço completo e com CEP). Diante da especificidade da causa, deixo para momento oportuno a análise sobre a designação de eventual audiência de conciliação, ficando recomendado às partes que apresentem por petição eventuais propostas de acordo. Registre-se que a citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos (podendo a autenticidade desta decisão ser atestada conforme orientações à margem direita - NCGJ, art. 1.192). Intime-se. Fernandópolis, 25 de maio de 2025. - ADV: RAQUEL TIBURCIO DA SILVA (OAB 82435/MG)

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Daiane Matos Silva x Alex Dias De Oliveira

ID: 310894750

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 1ª Vara Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1002669-92.2024.8.26.0543

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DAIANE MATOS SILVA

Polo Passivo:

ALEX DIAS DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

WILSON JACOB ABDALA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DALETE PEREIRA LIMA BISPO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002669-92.2024.8.26.0543 (apensado ao processo 1005285-45.2021.8.26.0543) - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Daiane Matos Silva - Alex Dias de Oliveira e outros -… Processo 1002669-92.2024.8.26.0543 (apensado ao processo 1005285-45.2021.8.26.0543) - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Daiane Matos Silva - Alex Dias de Oliveira e outros - Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI c.c. o artigo 330, inciso III, todos do Código de Processo Civil, reconhecendo-se a ausência de interesse de agir, na modalidade de inadequação da via eleita. A embargante não deu causa ao ajuizamento da demanda em termos de litigiosidade, tampouco houve atuação da parte embargada. Assim, deixo de condenar ao pagamento de custas e honorários, diante do princípio da causalidade. Por fim, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por serem incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado nos limites em que foi formulado, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil. A oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no art. 1026, § 2º, CPC. Para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observado o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205 / SP, Ministro FELIX FISCHER, DJ08.05.2006, p. 240). Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil) e após, certificado o necessário, com as nossas homenagens, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil). Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. - ADV: WILSON JACOB ABDALA (OAB 168853/SP), WILSON JACOB ABDALA (OAB 168853/SP), WILSON JACOB ABDALA (OAB 168853/SP), WILSON JACOB ABDALA (OAB 168853/SP), WILSON JACOB ABDALA (OAB 168853/SP), WILSON JACOB ABDALA (OAB 168853/SP), WILSON JACOB ABDALA (OAB 168853/SP), WILSON JACOB ABDALA (OAB 168853/SP), DALETE PEREIRA LIMA BISPO (OAB 369453/SP), WILSON JACOB ABDALA (OAB 168853/SP), WILSON JACOB ABDALA (OAB 168853/SP), WILSON JACOB ABDALA (OAB 168853/SP), WILSON JACOB ABDALA (OAB 168853/SP), WILSON JACOB ABDALA (OAB 168853/SP), WILSON JACOB ABDALA (OAB 168853/SP), WILSON JACOB ABDALA (OAB 168853/SP), WILSON JACOB ABDALA (OAB 168853/SP), WILSON JACOB ABDALA (OAB 168853/SP), WILSON JACOB ABDALA (OAB 168853/SP)

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Geraldo De Figueiredo Travassos Da Rosa Filho e outros x Norac Do Brasil Industria E Comercio De Produtos Alimenticios Ltda

ID: 321969490

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002669-46.2024.5.02.0241

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO DE FIGUEIREDO TRAVASSOS DA ROSA FILHO HENRIQUE FRANCISCO RIBEIRO MARCEL DAS NEVES DARCO

Polo Passivo:

NORAC DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARIA FERNANDA DIAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA EULALIA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA AUGUSTA PULICI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HEITOR WASHINGTON VILLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1002669-46.2024.5.02.0241 RECLAMANTE: HENRIQUE FRANCISCO RIBEIRO RECLAMADO: NO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1002669-46.2024.5.02.0241 RECLAMANTE: HENRIQUE FRANCISCO RIBEIRO RECLAMADO: NORAC DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5452d88 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, rejeito as preliminares arguidas e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para condenar a reclamada NORAC DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA a pagar ao reclamante HENRIQUE FRANCISCO RIBEIRO as seguintes parcelas, conforme restar apurado em liquidação, observados os critérios supra: a) adicional de periculosidade, no importe de 30%, e reflexos; b) horas extras e reflexos; c) aviso prévio (39 dias); d) férias proporcionais (8/12), acrescidas de 1/3 constitucional; e) décimo-terceiro salário de 2024. Defiro à parte reclamante o benefício da justiça gratuita. Honorários de sucumbência recíproca, no percentual de 10%, conforme fundamentação, suspensa a exigibilidade em face da parte autora (ADI 5766). Honorários periciais médicos arbitrados em R$806,00 (oitocentos e seis reais), devem ser pagos pela União, no importe acima descrito, com amparo na Súmula 457 do TST c/c Ato GP/CR 02/2021 deste E. Tribunal. Honorários periciais técnicos arbitrados em R$4.000,00 (quatro mil reais), devem ser pagos pela reclamada. A reclamada deverá proceder a anotação da CTPS, no prazo de 8 dias após intimação, sob pena de multa, sem menção a este processo, devendo fazer constar que a dispensa ocorreu em 04/02/2025, considerando-se o prazo do aviso prévio indenizado (OJ 82 da SDI-1 do C. TST) de 39 dias, bem como registrar as condições periculosas do ambiente laboral. Na inércia, a Secretaria da Vara procederá à anotação (art. 39, CLT). Intime-se pessoalmente a reclamada (Súmula 410, STJ). A Reclamada deve, ainda, recolher o FGTS incidente sobre as parcelas salariais deferidas. Autorizo a liberação por alvará. Recolhimentos previdenciários e fiscais, bem como correção monetária e juros nos termos da fundamentação. Para efeitos do artigo 832, §º3º da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no art. 28 da Lei 8212/91. Custas pela reclamada, no valor de R$1.100,00, calculadas pelo valor da condenação, ora arbitrado em R$ 55.000,00. Intimem-se. Cumpra-se, após o trânsito em julgado. Nada mais. JULIANA BUTTENBENDER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - HENRIQUE FRANCISCO RIBEIRO

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Geraldo De Figueiredo Travassos Da Rosa Filho e outros x Norac Do Brasil Industria E Comercio De Produtos Alimenticios Ltda

ID: 321969499

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002669-46.2024.5.02.0241

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO DE FIGUEIREDO TRAVASSOS DA ROSA FILHO HENRIQUE FRANCISCO RIBEIRO MARCEL DAS NEVES DARCO

Polo Passivo:

NORAC DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARIA FERNANDA DIAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA EULALIA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA AUGUSTA PULICI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HEITOR WASHINGTON VILLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1002669-46.2024.5.02.0241 RECLAMANTE: HENRIQUE FRANCISCO RIBEIRO RECLAMADO: NO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1002669-46.2024.5.02.0241 RECLAMANTE: HENRIQUE FRANCISCO RIBEIRO RECLAMADO: NORAC DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5452d88 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, rejeito as preliminares arguidas e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para condenar a reclamada NORAC DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA a pagar ao reclamante HENRIQUE FRANCISCO RIBEIRO as seguintes parcelas, conforme restar apurado em liquidação, observados os critérios supra: a) adicional de periculosidade, no importe de 30%, e reflexos; b) horas extras e reflexos; c) aviso prévio (39 dias); d) férias proporcionais (8/12), acrescidas de 1/3 constitucional; e) décimo-terceiro salário de 2024. Defiro à parte reclamante o benefício da justiça gratuita. Honorários de sucumbência recíproca, no percentual de 10%, conforme fundamentação, suspensa a exigibilidade em face da parte autora (ADI 5766). Honorários periciais médicos arbitrados em R$806,00 (oitocentos e seis reais), devem ser pagos pela União, no importe acima descrito, com amparo na Súmula 457 do TST c/c Ato GP/CR 02/2021 deste E. Tribunal. Honorários periciais técnicos arbitrados em R$4.000,00 (quatro mil reais), devem ser pagos pela reclamada. A reclamada deverá proceder a anotação da CTPS, no prazo de 8 dias após intimação, sob pena de multa, sem menção a este processo, devendo fazer constar que a dispensa ocorreu em 04/02/2025, considerando-se o prazo do aviso prévio indenizado (OJ 82 da SDI-1 do C. TST) de 39 dias, bem como registrar as condições periculosas do ambiente laboral. Na inércia, a Secretaria da Vara procederá à anotação (art. 39, CLT). Intime-se pessoalmente a reclamada (Súmula 410, STJ). A Reclamada deve, ainda, recolher o FGTS incidente sobre as parcelas salariais deferidas. Autorizo a liberação por alvará. Recolhimentos previdenciários e fiscais, bem como correção monetária e juros nos termos da fundamentação. Para efeitos do artigo 832, §º3º da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no art. 28 da Lei 8212/91. Custas pela reclamada, no valor de R$1.100,00, calculadas pelo valor da condenação, ora arbitrado em R$ 55.000,00. Intimem-se. Cumpra-se, após o trânsito em julgado. Nada mais. JULIANA BUTTENBENDER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - NORAC DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

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Processo nº 1002669-97.2021.4.01.3301

ID: 301146493

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002669-97.2021.4.01.3301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RODRIGO FRANKLIN DOMINGOS DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002669-97.2021.4.01.3301 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002669-97.2021.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARCELO SILVA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO FRANKLIN DOMINGOS DA SILVA - PE32582 POLO PASSIVO:INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA BAIANO SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por servidor público federal contra o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Baiano – IF Baiano, objetivando o pagamento dos valores retroativos devidos em razão da concessão da Retribuição por Titulação (RSC III), conforme portaria administrativa que reconheceu o direito com efeitos financeiros a partir de 01/09/2018. O autor comprova que, por meio da Portaria nº 2041/2019, foi-lhe reconhecido administrativamente o direito à Retribuição por Titulação – RSC III, com vigência a contar de 01/09/2018 (ID 628193045), o que não é objeto de controvérsia nos autos. No entanto, os valores correspondentes ao período de setembro a dezembro de 2018 não foram pagos, sob a alegação de ausência de previsão orçamentária. No caso concreto, não se discute o mérito do direito à percepção do RSC III, uma vez que este já foi reconhecido expressamente pela Administração. O que se postula é o pagamento das parcelas retroativas, reconhecidas, mas não quitadas. A alegação de ausência de dotação orçamentária não afasta o reconhecimento do crédito, tampouco impede sua exigibilidade judicial, uma vez que o débito é líquido, certo e exigível. A jurisprudência é firme no sentido de que o reconhecimento administrativo do direito configura título hábil à cobrança judicial dos valores devidos. A ausência de dotação orçamentária pode ser alegada em sede de execução, quanto à oportunidade do pagamento, mas não obsta a condenação em fase de conhecimento. Ademais, trata-se de verba de natureza remuneratória, de caráter alimentar, a qual deve ser paga com a devida correção monetária e juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Não se reconhece a ocorrência de prescrição, visto que todos os valores pleiteados são posteriores a setembro de 2018 e a ação foi ajuizada dentro do prazo quinquenal. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o IF Baiano ao pagamento dos valores retroativos devidos ao autor, referentes à Retribuição por Titulação (RSC III) entre setembro e dezembro de 2018, conforme reconhecido pela Portaria nº 2041/2019, com correção monetária e juros de mora conforme os critérios estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Sentença automaticamente registrada e publicada. Intimem-se. Ilhéus, data infra. JUIZ LINCOLN PINHEIRO COSTA

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Processo nº 1002669-68.2024.4.01.3503

ID: 310721420

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002669-68.2024.4.01.3503

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DE SOUSA CASTILHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WILLIAN MATOS DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde GO PROCESSO: 1002669-68.2024.4.01.3503 CLASSE: CUMPRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde GO PROCESSO: 1002669-68.2024.4.01.3503 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA JOSE DE SOUSA CASTILHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: WILLIAN MATOS DE SOUZA - GO72414 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. RIO VERDE, 27 de junho de 2025. JOSIANE LIMA DE MORAIS Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde GO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Gilberto José Torres x Demien Henrique De Melo Nucci e outros

ID: 294033881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002669-39.2016.8.26.0037

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GILBERTO JOSé TORRES

Polo Passivo:

DEMIEN HENRIQUE DE MELO NUCCI JORGE DE ALENCAR CHATACK DE MELO

Intimação

Advogados:

VALDEMIR JOSE HENRIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO SANTOS DO COUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLI TOSATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO ALVES PRADO

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LEILA MARIA ZANIOLO PAULUCIO

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Processo 1002669-39.2016.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Gilberto José Torres - Demien Henrique de Melo Nucci - - Jorge de Alencar Chatack de Melo e outros - Vistos. O execu… Processo 1002669-39.2016.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Gilberto José Torres - Demien Henrique de Melo Nucci - - Jorge de Alencar Chatack de Melo e outros - Vistos. O executado Demien atravessa petição requerendo perícia contábil. Entende que há erro de cálculo. Celebrou acordo , com confissão de dívida, para pagar em 60 prestações de R$ 3.500,00, com juros de 1% ao mês. Depois disso, houve divergência. Entende que seu débito é de R$ 143.830,20, e não de R$ 380.317,00 como quer o exequente (págs. 1163/1171). O exequente respondeu, afirmando que se trata de litigância de má-fé, pois matéria já decidida (págs. 1195/1198). Anteriormente, já indicou que devia apenas R$ 102.714,67 (pág. 699), e houve rejeição, ante a preclusão (pág. 718). A execução prosseguiu. Com o cálculo de R$ 826.478,03 (pág. 906), nova irresignação fora apresentada, recebendo a decisão de págs. 1078/1079, que rejeitou a arguição de excesso de execução e condenou o executado ante a litigância de má-fé. Houve agravo de instrumento com concessão de efeito suspensivo (págs. 1087/1088). Depois, no v. Acórdão, foi negado provimento (págs. 1118/1128), mantendo-se inclusive o reconhecimento da litigância de má-fé. O exequente, então, apresentou novo cálculo (pág. 1158), sendo relevante anotar que parte do mesmo valor histórico de R$ 380.317,00 referido no demonstrativo anterior (pág. 906). Ante o acréscimo de correção, juros e mais a multa aplicada, o valor foi a R$ 1.068.613,43. Não há cabimento em entender que o débito é de R$ 102.714,67, cerca de 1/3 do valor histórico. O parecer que anexou, com o seu cálculo, nem mesmo respeita os acréscimos devidos. Portanto, não pode ser aceita a irresignação, que está afrontando a coisa julgada, inclusive, e novamente incide em conduta que configura litigância de má-fé, tratando-se de resistência injustificada ao andamento do processo. A conduta é prevista no art. 80, IV, do Código de Processo Civil, e também no art. 774, II e IV, cabendo a multa de 20% do valor atualizado do débito (parágrafo único do art. 774), que fica aplicada ao executado. No mais, designadas datas para leilão, foi positivo, conforme auto de arrematação (pág. 1194). Realizada a arrematação, não houve impugnação prevista no art. 903, §1º e §2º, do Código de Processo Civil, cujo prazo é de dez dias e venceu em 05/06/2025 (embora ainda não lançada certidão a respeito). Diante disto, e desde que o requeira e recolha as custas, expeça-se mandado de imissão na posse ao arrematante descrito no auto. Int. - ADV: LEILA MARIA ZANIOLO PAULUCIO (OAB 108469/SP), MARLI TOSATI (OAB 155667/SP), VALDEMIR JOSE HENRIQUE (OAB 71237/SP), RONALDO SANTOS DO COUTO (OAB 304936/SP), LUIZ ANTONIO ALVES PRADO (OAB 101198/SP)

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Processo nº 1002669-10.2025.8.26.0462

ID: 307008401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002669-10.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1002669-10.2025.8.26.0462 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros Sa - Vistos. 1. Não vislumbro hipótese previst… Processo 1002669-10.2025.8.26.0462 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros Sa - Vistos. 1. Não vislumbro hipótese prevista no artigo 189, do Código de Processo Civil. Retire-se a tarja referente ao segredo de justiça. 2. Para apreciação do pedido, apresente a comprovação do negócio realizado (cessão de crédito). 3. Aguarde-se a comprovação da notificação do devedor (artigo 290 do Código Civil), o que não impede a substituição requerida. Observo que sem a referida notificação é válido o pagamento realizado ao credor originário (art. 292 do Código Civil). 4. Certificado pela Serventia o cumprimento, presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar, procedendo-se à BUSCA E APREENSÃO do bem móvel e, após, CITE-SE O devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção. O requerente deverá fornecer ao Oficial de Justiça os meios para cumprimento da liminar. Fica, desde já, ordem de arrombamento e reforço policial, desde que o Sr. Oficial de Justiça, encarregado da diligência, constate a necessidade, devendo lavrar auto circunstanciado de resistência. Servirá o presente, por cópia digitada, como ofício para reforço policial e ordem de arrombamento, se necessários. Defiro os benefícios do art. 212, § 2º do N.C.P.C. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. DILIGÊNCIA: Guia nº 18287 - R$ 111,06 Intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1002669-10.2025.8.26.0462

ID: 307008259

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002669-10.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1002669-10.2025.8.26.0462 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros Sa - Vistos. 1. Não vislumbro hipótese previst… Processo 1002669-10.2025.8.26.0462 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros Sa - Vistos. 1. Não vislumbro hipótese prevista no artigo 189, do Código de Processo Civil. Retire-se a tarja referente ao segredo de justiça. 2. Para apreciação do pedido, apresente a comprovação do negócio realizado (cessão de crédito). 3. Aguarde-se a comprovação da notificação do devedor (artigo 290 do Código Civil), o que não impede a substituição requerida. Observo que sem a referida notificação é válido o pagamento realizado ao credor originário (art. 292 do Código Civil). 4. Certificado pela Serventia o cumprimento, presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar, procedendo-se à BUSCA E APREENSÃO do bem móvel e, após, CITE-SE O devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção. O requerente deverá fornecer ao Oficial de Justiça os meios para cumprimento da liminar. Fica, desde já, ordem de arrombamento e reforço policial, desde que o Sr. Oficial de Justiça, encarregado da diligência, constate a necessidade, devendo lavrar auto circunstanciado de resistência. Servirá o presente, por cópia digitada, como ofício para reforço policial e ordem de arrombamento, se necessários. Defiro os benefícios do art. 212, § 2º do N.C.P.C. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. DILIGÊNCIA: Guia nº 18287 - R$ 111,06 Intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1002669-64.2025.8.26.0347

ID: 292505520

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002669-64.2025.8.26.0347

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

O. S. A. C. F. E I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1002669-64.2025.8.26.0347 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos. Despesas processuais em ordem. Trata-se de ação de busca e apreensão de bem … Processo 1002669-64.2025.8.26.0347 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos. Despesas processuais em ordem. Trata-se de ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, dado em garantia à dívida, ajuizada por OMNI S/A - Credito, Financiamento e Investimento em face de Damaceno Transportes Matao Ltda. No contrato firmado pelas partes consta cláusula expressa de entrega do bem financiado em alienação fiduciária, conforme se vê na cláusula "6" de fl. 18 e descrição do bem: Veículo MARCA/MODELO: VOLVO/FH 480 6X4 2P (DIESEL) TIPO:4, ANO:2011, COR: BRANCA, PLACA: HTP7I46, CHASSI: 9BVASW0D0BE776567; à fl. 17, do contrato de financiamento. A mora está devidamente comprovada pelos documentos acostados de atualização da dívida (fls. 34/35) e pela notificação extrajudicial do réu (fls. 20/22). Desta forma, estando presentes os requisitos a que alude o art. 3º do Decreto-lei 911, DEFIRO, liminarmente, a busca e apreensão do veículo descrito na inicial, com seus respectivos documentos (art. 3º, § 14, do Decreto-Lei nº 911/69, incluído pela Lei nº 13.043/14), devendo serem depositados com o autor ou com quem ele indicar, mediante compromisso de não removê-lo da Comarca até o decurso do prazo para purgação da mora. Expeça-se o mandado. Defiro as medidas de arrombamento e reforço policial, se pertinentes, onde o bem vier a ser localizado. Executada a liminar, CITE-SE a parte ré para que, em 05 (cinco) dias, pague o montante devido, qualquer que tenha sido o valor já pago no contrato, hipótese em que o bem lhe será restituído (art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, com nova redação, determinada pela Lei nº 10.931/04). Conste-se no mandado que o não pagamento da integralidade da dívida (parcelas vencidas e vincendas) implicará consolidação da propriedade e a posse do bem no patrimônio do requerente, conforme § 1º, do art. 3º, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se também para que, no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da execução da liminar, querendo, apresente contestação, na forma do art. 3º, §§ 3º e 4º, do Decreto-Lei nº 911/69, com redação alterada pela Lei nº 10.931/04. Não apreendido o veículo, determino a inserção de restrição total do veículo junto ao sistema RENAJUD. O pleito de tramitação da presente demanda sob segredo de justiça não comporta acolhimento, posto que restaria estabelecida injusta e indevida desigualdade entre as partes. Além disso, o segredo de justiça deve ser decretado apenas como exceção, já que a regra é a publicidade dos atos processuais. No mais, considerando que os oficiais de justiça não estão mais lotados nas Varas Judiciais, o(a) requerente deverá, para cumprimento da ordem judicial, acompanhar diariamente a movimentação processual para ter ciência da carga do mandado e do oficial designado, oportunidade em que poderá fornecer os meios necessários para realização do ato. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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