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Débora Beatriz Menegasso e outros x Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca

ID: 298365283

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002670-15.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DéBORA BEATRIZ MENEGASSO ELIABE ANTONIO ZUCCHINI DE AVILA MILAD SABAEI

Polo Passivo:

AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA

Intimação

Advogados:

SOLANGE DIAS NEVES

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MIGUEL DELLA GUARDIA CONTI

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MAURILIO GONÇALVES PINTO FILHO

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Processo 1002670-15.2025.8.26.0132 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Débora Beatriz Menegasso - - Milad Sabaei - - Eliabe Antonio Zucchini de Avila - Aerov… Processo 1002670-15.2025.8.26.0132 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Débora Beatriz Menegasso - - Milad Sabaei - - Eliabe Antonio Zucchini de Avila - Aerovias Del Continente Americano S.a. Avianca - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Milad Sabaei, Débora Beatriz Menegasso e Eliabe Antonio Zucchini de Avila em face de Aerovias Del Continente Americano S.a. Avianca. Como consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios nesta instância, na forma do art. 55, "caput", da Lei nº 9.099/95. Cabível recurso inominado no prazo de 10 (dez) dias, com preparo a ser recolhido no prazo de 48 horas após sua interposição, independentemente de intimação, sob pena de deserção. O preparo, salvo concessão de gratuidade da justiça, compreende: (a) taxa judiciária de ingresso de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (quando não se tratar de execução de título extrajudicial) ou 2% sobre o valor atualizado da causa (quando se tratar de execução de título extrajudicial), com mínimo de 5 UFESPs (guia DARE-SP); (b) taxa judiciária de preparo de 4% sobre o valor fixado na sentença ou, se ilíquido, sobre o valor equitativamente fixado pelo MM. Juiz de Direito, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório (também na guia DARE-SP); (c) despesas processuais dos serviços utilizados em guia FEDTJ, além das diligências do oficial de justiça em guia GRD, conforme Comunicados CG nº 1530/2021, nº 489/2022, nº 373/2023 e nº 951/2023. O recolhimento deverá ser efetuado de acordo com os critérios estabelecidos, independentemente de cálculo da serventia, que se limitará à conferência e certidão. Está disponível no site do TJSP planilha para cálculo, acessível em: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Em caso de pedido de gratuidade da justiça por ocasião do recurso, a parte deverá apresentar documentação comprobatória da hipossuficiência, sua e de seu cônjuge, incluindo: comprovantes de renda (salário, aposentadoria etc.), declaração de imposto de renda do último exercício, três últimos extratos bancários de todas as contas e três últimas faturas de todos os cartões de crédito. A ausência de qualquer desses documentos implicará a deserção do recurso. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: MIGUEL DELLA GUARDIA CONTI (OAB 326952/SP), MIGUEL DELLA GUARDIA CONTI (OAB 326952/SP), MIGUEL DELLA GUARDIA CONTI (OAB 326952/SP), MAURILIO GONÇALVES PINTO FILHO (OAB 345101/SP), MAURILIO GONÇALVES PINTO FILHO (OAB 345101/SP), MAURILIO GONÇALVES PINTO FILHO (OAB 345101/SP), SOLANGE DIAS NEVES (OAB 34649/RS)

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Valter Rubio Da Rosa x Banco Do Brasil S.A.

ID: 312872239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002670-29.2015.8.26.0079

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VALTER RUBIO DA ROSA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

MARIANA VIOLANTE DE GOEYE BUTRICO

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MARCO ANTONIO ROQUE

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LUANA ISOLA

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JOSÉ ITALO BACCHI FILHO

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EMERSON POLATO

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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ANTONIO MARQUES NETO

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Processo 1002670-29.2015.8.26.0079 - Cumprimento de sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Valter Rubio da Rosa e outros - Banco do Brasil S.A. - Cristiana da Rocha Azevedo Thompso… Processo 1002670-29.2015.8.26.0079 - Cumprimento de sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Valter Rubio da Rosa e outros - Banco do Brasil S.A. - Cristiana da Rocha Azevedo Thompson - - Cesário Antonio Fernades Góes - Vistos. Fls. 920/922 e 935/940: 1. Por oportuno, anoto que as penhoras no rosto dos autos de fls. 756/757 e 776/779 incidem apenas sobre a quota parte da autora/herdeira Nadia Bacchi. Por outro lado, não é possível a reserva de honorários contratuais, uma vez que ocorreu após a penhora no rosto dos autos em favor de terceiro. Esse é o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a reserva dos honorários advocatícios contratuais. I - Inconformismo do exequente. Alegada possibilidade de recebimento do crédito de natureza alimentar. Improcedência da insurgência. II - Não cabimento da reserva de honorários, porque tanto o requerimento da reserva como a juntada do contrato de honorários ocorreram após a penhora no rosto dos autos - Precedentes desta C. Câmara e do C. Superior Tribunal de Justiça. III- Decisão mantida - Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2326755-17.2024.8.26.0000; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/12/2024; Data de Registro: 03/12/2024). Portanto, indefiro a reserva de honorários contratuais. 2. Quanto ao rateio da quantia depositada às fls. 197, a divisão se dará entre os herdeiros de Rubens Rubio da Rosa, titular da conta bancária referente aos expurgos inflacionários (fls. 23). São herdeiros: 1) Valter, 2) Nadia e 3) Neusa, conforme certidão de óbito de fls. 19/20. A herdeira Neusa, também falecida (fls. 22), deixou os filhos Silvana, Cleber e Flávio, devidamente habilitados nos autos. Destarte, determino a remessa dos autos à contadoria do juízo para que proceda o rateio da quantia depositada às fls. 197, com os rendimentos, entre os herdeiros, ressalvada a reserva dos honorários sucumbenciais (10%). Destaco que a quota parte da herdeira Nadia será destinada às penhoras no rosto dos autos inicialmente mencionadas. Nesse sentido, intime-se o credor Cesário Antonio Fernandes Góes para que apresente demonstrativo com o valor atualizado da dívida, tendo em vista o decurso do tempo da planilha de fls. 897/898. No silêncio, oficie-se. Intime-se. - ADV: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), MARIANA VIOLANTE DE GOEYE BUTRICO (OAB 250232/SP), MARCO ANTONIO ROQUE (OAB 228068/SP), LUANA ISOLA (OAB 307324/SP), EMERSON POLATO (OAB 225667/SP), JOSÉ ITALO BACCHI FILHO (OAB 274094/SP), ANTONIO MARQUES NETO (OAB 32533/SP)

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Processo nº 0002603-97.2024.8.26.0101

ID: 323190666

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002603-97.2024.8.26.0101

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

WAGNER CASSIUS GUEDES MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALDECARLOS FERRAZ DE SOUZA

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Processo 0002603-97.2024.8.26.0101 (processo principal 1002670-16.2022.8.26.0101) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Doença Acidentário - Wagner Cassius Guedes Moreira - Vistos. Diante do decurso do… Processo 0002603-97.2024.8.26.0101 (processo principal 1002670-16.2022.8.26.0101) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Doença Acidentário - Wagner Cassius Guedes Moreira - Vistos. Diante do decurso do prazo para manifestação pelo INSS (fls. 79), HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, os cálculos apresentados pela exequente (fls. 67), no importe de R$ 2.136,30 (dois mil, cento e trinta e seis reais e trinta centavos), referente aos honorários advocatícios. AGUARDE-SE o decurso do prazo desta decisão e, posteriormente, CERTIFIQUE-SE, para fins de instrução do RPV/PRECATÓRIO. De acordo com o Comunicado 394/2015, desde o dia 02 de julho de 2015 foi implantado em todas as Varas do Estado de São Paulo, o novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, e consequentemente, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório, somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj, Petição Intermediária, cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais. Assim, após o decurso do prazo desta decisão, providencie a parte exequente a solicitação de expedição de Ofício Requisitório, no formato digital, através do Portal e-Saj, Petição Intermediária de 1º Grau, selecionar a Categoria Incidente Processual, Classes: Precatório ou RPV, conforme o caso, informando os valores requisitados individualmente para cada credor, consoante o disposto no Comunicado Conjunto nº 1.323/2018 ou Comunicado nº 394/2015, CONSIGNANDO-SE QUE, CASO QUEIRA, DEVERÁ INGRESSAR COM DOIS INCIDENTES, A FIM DE SEPARAR O VALOR DEVIDO AO CREDOR E AO DEFENSOR (HONORÁRIOS). Todas as manifestações das partes referentes ao pagamento deverão ser feitas no aludido incidente. Anoto que, por ocasião do pagamento, a questão relativa à atualização do débito deve observar as definições do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria: Incidem juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório (STF, Tema 96). É devida correção monetária no período compreendido entre a data de elaboração do cálculo da requisição de pequeno valor RPV e sua expedição para pagamento (STF, Tema 450). Atentem-se as partes ao correto preenchimento do requisitório (https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/GuiaPeticionamentoRequisitorios.Pdf). Oportunamente, REMETAM-SE estes autos à fila do arquivo, e INSIRA-SE a movimentação - cod. 61614 (Arquivo Provisório), aguardando-se até o pagamento do débito a ser requisitado. Para fins de controle, anote-se na "observação da fila" a data estimada para o pagamento. Noticiado o pagamento em TODOS os incidentes, providencie a serventia o desarquivamento e tornem conclusos. Intime-se a Fazenda através do Portal Eletrônico. Cumpra-se. Publique-se. Intime-se.. - ADV: ALDECARLOS FERRAZ DE SOUZA (OAB 355268/SP)

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Estado De São Paulo x Tiago Batista Pereira

ID: 319970932

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002670-49.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

TIAGO BATISTA PEREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

LEONARDO DE MELO GUARNIERI

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CAROLINA CABREIRA DUARTE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002670-49.2025.8.26.0541 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Fé do Sul - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Tiago Batista Pereira - Magistrado(a… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002670-49.2025.8.26.0541 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Fé do Sul - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Tiago Batista Pereira - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. AGENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR. PROMOÇÃO FUNCIONAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO DA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE PROMOÇÃO DE AGENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR PARA FAIXA SUPERIOR NA CARREIRA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O AGENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR TEM DIREITO À PROMOÇÃO SEM A AVALIAÇÃO PREVISTA EM LEI.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SERVIDOR QUE PREENCHEU OS REQUISITOS OBJETIVOS PARA A PROMOÇÃO, COMO O TEMPO DE EXERCÍCIO NA FAIXA E CERTIFICAÇÃO EDUCACIONAL, NÃO PODENDO SER PREJUDICADO PELA OMISSÃO ADMINISTRATIVA EM REALIZAR A AVALIAÇÃO.4. A PROGRESSÃO FUNCIONAL É UM DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR, CONFORME FIXOU O STJ NO TEMA 1.075.5. ENTENDIMENTO PREDOMINANTE NESTE COLÉGIO RECURSAL, SENDO DE SE PRESTIGIAR A SEGURANÇA JURÍDICA, ESTABILIDADE, INTEGRIDADE E COERÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA (ART. 926 DO CPC).IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. "A INÉRCIA ADMINISTRATIVA NÃO PODE OBSTAR A PROMOÇÃO DO SERVIDOR POR FALTA DE AVALIAÇÃO, POIS É DIREITO SUBJETIVO QUANDO CUMPRIDOS OS REQUISITOS LEGAIS."LEGISLAÇÃO CITADA: LEI COMPLEMENTAR 1.144/2011, ARTS. 25 E 26; LEI COMPLEMENTAR 101/2000, ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I; LC 173/20.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, TEMA 1.075; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004267-84.2024.8.26.0445, REL. JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA, J. 24.09.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1006113-82.2024.8.26.0269, REL. LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ, J. 12.09.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1008391-30.2021.8.26.0344, REL. LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, J. 16.02.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Carolina Cabreira Duarte (OAB: 355841/SP) - Leonardo de Melo Guarnieri (OAB: 492986/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Monike Eliza Dos Santos Pereira x Bruna Ariele Pavani Zibordi

ID: 320881443

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002670-76.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MONIKE ELIZA DOS SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

BRUNA ARIELE PAVANI ZIBORDI

Intimação

Advogados:

VINICIUS DIAS DA SILVA

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VALDECIR VAL

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HENRIQUE HORACIO BELINOTTE

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CARLOS OCIMAR ZONFRILLI FILHO

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Processo 1002670-76.2025.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Monike Eliza dos Santos Pereira - Bruna Ariele Pavani Zibordi - Vistos. Visando a celerida… Processo 1002670-76.2025.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Monike Eliza dos Santos Pereira - Bruna Ariele Pavani Zibordi - Vistos. Visando a celeridade processual e garantia da duração razoável do processo, designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 23.09.2025 às 14h15. A audiência será realizada por videoconferência, pela plataforma Microsoft Teams, sem necessidade de qualquer deslocamento dos participantes, pois cada um poderá atuar de seu próprio domicílio ou local de trabalho, bastando que tenha acesso à internet por computador ou pelo próprio aparelho celular. Maiores informações acerca do uso da ferramenta do Microsoft Teams podem ser encontradas no link a seguir: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1594071366248 Eventual oposição das partes à sobredita teleaudiência poderá ser apresentada no prazo de 5 dias. Intimem-se as partes da presente decisão, solicitando que informem seus endereços eletrônicos (e-mail) e/ou telefone para recebimento do "link de acesso à reunião. Consigne-se que as partes poderão arrolar suas testemunhas, até três, nos termos do art. 34, da Lei 9099/95, advertindo-se que, nos termos do artigo 455 do CPC, caberá ao advogado do requerente/requerido informá-las ou intimá-las do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. Deverão, ainda, apresentar os e-mails ou telefones do preposto e das testemunhas respectivas para encaminhamento do link do ato agendado, presumindo-se a desistência da inquirição, em caso de inércia (art. 455, § 2º do CPC). A intimação pessoal deverá ser requerida ao Juízo, quando necessária. Desde já ficam as partes advertidas quanto a impossibilidade de oitiva de testemunhas incapazes, impedidas ou suspeitas, nos termos dos arts. 447 e parágrafos do CPC. Os documentos que julgarem necessários deverão ser apresentados com antecedência mínima de 01 (um) dia antes da audiência, a fim de salvaguardar o direito de acesso, em tempo hábil, pela parte contrária. No dia e horário agendados, as partes deverão ingressar na plataforma da audiência virtual pelo "link" encaminhado ao e-mail, com vídeo e áudio habilitados (computador ou smartphone), munidos de documento de identificação pessoal com foto. As impossibilidades técnicas ou práticas que eventualmente impeçam a realização do ato por meio eletrônico ou virtual deverão ser previamente anunciadas, sendo possível o comparecimento pessoal da parte neste Juizado Especial para a realização da audiência de forma mista. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. e cumpra-se, COM URGÊNCIA. - ADV: VALDECIR VAL (OAB 362459/SP), HENRIQUE HORACIO BELINOTTE (OAB 68265/SP), CARLOS OCIMAR ZONFRILLI FILHO (OAB 336717/SP), VINICIUS DIAS DA SILVA (OAB 329137/SP)

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Processo nº 1002670-21.2022.4.01.3310

ID: 311916345

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 18ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal de Rondônia Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002670-21.2022.4.01.3310

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Núcleos de Justiça 4.0 PROCESSO: 1002670-21.2022.4.01.3310 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002670-21.2022.4.01.3310 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: DOUGLAS FERREIRA GOMES REPR… JUSTIÇA FEDERAL Núcleos de Justiça 4.0 PROCESSO: 1002670-21.2022.4.01.3310 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002670-21.2022.4.01.3310 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: DOUGLAS FERREIRA GOMES REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: VALTER CARLOS RIBEIRO DA SILVA JUNIOR - BA54987-A e JULLYANY ALVES WOLFF - BA62876-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A):MARCELO STIVAL PODER JUDICIÁRIO Núcleos de Justiça 4.0 3ª Relatoria da 18ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal de Rondônia Processo Judicial Eletrônico RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) n.1002670-21.2022.4.01.3310 RELATOR: JUIZ FEDERAL MARCELO STIVAL RECORRENTE: DOUGLAS FERREIRA GOMES Advogados do(a) RECORRENTE: JULLYANY ALVES WOLFF - BA62876-A, VALTER CARLOS RIBEIRO DA SILVA JUNIOR - BA54987-A REPRESENTANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF VOTO DIREITO CIVIL. CORREÇÃO DO FGTS POR ÍNDICE QUE CORRESPONDA À RECOMPOSIÇÃO DA INFLAÇÃO. ADI 5090. EFEITOS EX NUNC DA DECISÃO DO STF. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO DESCUMPRIMENTO. IMPROCEDÊNCIA. RELATÓRIO O processo busca que a ré seja condenada a substituir a correção monetária aplicada aos depósitos em sua conta vinculada ao FGTS, que atualmente é feita pela Taxa Referencial (TR). A parte autora argumenta que a TR não é um índice aplicável para a correção do FGTS e solicita que a correção seja feita pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) ou pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Além disso, a autora requer o pagamento das diferenças resultantes dessa mudança de índice. Por fundamentação aduz a parte Autora que há evidente inadequação da Taxa Referencial (TR) como índice de correção para os depósitos do FGTS, destacando que a TR não promove a atualização necessária dos saldos, pois está abaixo dos índices que refletem a inflação, como o IPCA e o INPC. Retrata ainda que o Supremo Tribunal Federal já decidiu que a TR não é um índice apropriado para a correção monetária, o que justifica a necessidade de utilizar um dos índices de inflação mencionados para a correção dos depósitos. Apresentado Recurso Inominado, foi franqueado acesso dos autos à Ré que trouxe, em contrarrazões, os seguintes argumentos: a) que o questionamento recursal funda-se, basicamente, em refutar a aplicação da decisão da Corte Constitucional, no julgamento da ADI 5090; b) que a remuneração das contas vinculadas do FGTS pela TR tem indiscutível previsão legal (Lei n.º 8.036/90), que dispõe especificamente sobre o FGTS. Vieram-me os autos conclusos É o relatório. VOTO. FUNDAMENTAÇÃO De início, observo que perfilho do entendimento de que as decisões das Cortes Superiores são de observância imediata, sendo desnecessário aguardar o trânsito em julgado. Nesse sentido, segue jurisprudência tanto do STF quanto do STJ, senão veja-se: Agravo regimental na reclamação. 2. Direito do Trabalho e Constitucional. 3. Licitude da terceirização da atividade-fim. ADPF 324. 4. Desnecessidade de aguardar-se a publicação da decisão ou o trânsito em julgado do paradigma. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Precedentes. 5. Inexigibilidade do título executivo. Trânsito em julgado em data posterior ao julgamento da ADPF 324. Tema 360 da repercussão geral. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Negado provimento ao agravo regimental. (STF – 2ª Turma, Rcl 56588 AG.REG. na Reclamação, Relator(a): Min. Gilmar Mendes, julgamento: 26/06/2023, publicação: 03/07/2023, publicação DJe-s/n divulg 30/06/2023, public 03/07/2023). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE APLICOU O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO TEMA 1.076. DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DE RECURSO DECIDIDO PELA SISTEMÁTICA DOS REPETITIVOS. PRECEDENTES DO STJ. 1. O Agravante pretende a suspensão do processamento, em vista da pendência de julgamento da matéria debatida, relativa à tese firmada para o Tema 1076/STJ. 2. O Recurso não comporta provimento. Primeiro porque, quando da afetação, a Corte Especial afastou a determinação de suspensão nacional dos processos que versem sobre a matéria (ProAfR no REsp 1.850.512/ SP, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, DJe 24/11/2020). 3. Em segundo lugar porque, tendo-se em conta que já há decisão firmada pelo STJ para o tema em comento, invoca-se a compreensão já estabelecida no sentido de que é desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação de decisum paradigma (AgInt no AREsp 1.346.875/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 29.10.2019; AgInt nos EDcl no AREsp 1.391.283/MA, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 12.6.2019). 4. Agravo Interno não provido. (STJ – 2ª Turma, AgInt no REsp 2060149/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, data do julgamento 08/08/2023, DJe 30/10/2023). Dito isso, foco o estudo no julgamento de primeiro grau. De fato, houve julgamento da matéria pelo Supremo Tribunal Federal, na ADI 5090, assim bem resumido: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.”0 A questão de fato nos parece incontroversa. Até o julgamento da ADI 5090, que trouxe parâmetros constitucionais acerca da correção do FGTS, a Caixa Econômica seguia a liturgia legal trazida pela lei 8036/1990. Frente à alegação de inconstitucionalidade, o STF se pronunciou sobre a inconstitucionalidade do parâmetro legal. Ocorre que, como bem apregoado alhures, à decisão foram dados efeitos ex nunc, ou seja, evolutivos, não atingindo situações anteriores à publicação do julgamento. Ressalte-se que, em julgado aos embargos de declaração no dia 31/03/2025, o STF rejeitou, por unanimidade, os embargos de declaração opostos para que que a correção pela inflação das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) seja aplicada somente a partir da publicação da ata do julgamento realizado em junho de 2024. Assim sendo, inexistindo provas nos autos indicando descumprimento da decisão do STF, entendo que a decisão de primeiro grau deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, os quais repito nesse julgado e torno-os parte da fundamentação: “ Decido. 1. Da legitimidade passiva exclusiva da CEF É iterativa a inteligência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a Caixa Econômica Federal possui legitimidade passiva exclusiva nas demandas em que se discute correção monetária do FGTS. Esse entendimento encontra-se fixado na Súmula 249 da referida Corte Superior: “a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS”. Destarte, determino a exclusão de eventuais corréus do polo passivo. 2. Prescrição Sobre a prescrição, o Supremo Tribunal Federal – STF declarou inconstitucional o prazo de 30 (trinta) anos previsto no art. 23, § 5º, da Lei 8.036/90, razão pela qual o prazo de prescrição passou a ser de 5 (cinco) anos, o comum contra a Fazenda Pública. No entanto, aquela Corte Superior atribuiu apenas efeitos ex nunc à decisão proferida no RE 709.212/DF, ou seja, para o futuro. Assim, em relação às obrigações relacionadas a depósitos no FGTS, temos que: a) aquelas pretensões nascidas antes de 19/02/2015 (data da publicação do acórdão no RE 709.212/DF) estarão sujeitas à prescrição de 30 (trinta) anos; b) aquelas pretensões nascidas a partir de 19/02/2015 (data da publicação do acórdão no RE 709.212/DF) estarão sujeitas à prescrição de 5 (cinco) anos. 3. Mérito em sentido estrito A matéria não comporta maiores discussões, em razão do recente julgado do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5090. O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Contudo, considerando que a decisão do STF conferiu efeitos ex nunc, aplicando-se, portanto, apenas daqui para frente, o pedido da parte autora deve ser rejeitado em relação ao período pretérito, porquanto mantido emprego da TR conforme a legislação vigente à época. Em relação às correções vincendas, não há interesse processual, tendo em vista a existência de ordem da Suprema Corte acerca de como deverá ser a correção dos depósitos de FGTS a partir de agora, inexistindo, no momento, qualquer prova de resistência administrativa quanto ao cumprimento.” Em face ao exposto, CONHEÇO, para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora. CONDENO a parte autora, pois que vencida, no pagamento de CUSTAS e de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (estes indevidos quando ausentes as contrarrazões), os quais arbitro em 10% sobre o valor corrigido da causa, porém suspendo a cobrança, em razão da assistência judiciária gratuita ora deferida. É como voto. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do estado de Rondônia em NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte Autora, nos termos do voto do Relator. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal MARCELO STIVAL Relator

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Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A x Warlei Antonio Medina

ID: 306420462

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002670-54.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

WARLEI ANTONIO MEDINA

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANA PEREIRA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002670-54.2025.8.26.0604 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Warlei Antonio Medina - Embora para a conc… Processo 1002670-54.2025.8.26.0604 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Warlei Antonio Medina - Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece presunção relativa de hipossuficiência, que cede ante outros elementos que indiquem a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado, dispensando-se a Defensoria Pública. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade alegada. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, no prazo de 10 dias apresentem-se, sob pena de indeferimento do benefício cumulativamente: a) cópia da carteira de trabalho, em especial das últimas páginas preenchidas e primeira em branco, e holerites (se o caso); b) relatório de relacionamentos financeiros (CCS) emitido pelo site do Banco Central do Brasil (registrato), bem como extrato de todas as contas que nele figurarem; c) cópia da última declaração do imposto de renda e d) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses. Junte-se o mesmo rol documental relativamente ao cônjuge, se houver. Dito isso, manifestem-se as partes quanto aos termos que seguem, bem como à parte autora, também em réplica. Com fundamento nos arts. 6º e 10º , do CPC, apontem, de maneira objetiva e sucinta, quanto às questões de fato: 1. As matérias incontroversas. Apontando-se as páginas dos documentos que servem de suporte à alegação (caso encontrem-se nos autos). 2. As matérias controvertidas. Indicando-se as provas que se pretende produzir, fundamentando-se brevemente sua relevância e pertinência. Não serão admitidos protestos genéricos por produção de provas, assim como pedidos a destempo, inúteis ou protelatórios. Ter-se-á o silêncio por anuência ao julgamento antecipado. Quanto às questões de direito, manifestem-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Consideram-se irrelevantes as questões tratadas genericamente, bem como argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Por fim, caso as partes desejem produção de prova testemunhal, deverão apresentar o rol de testemunhas, devidamente qualificadas (Art. 450, CPC), já na manifestação sobre as provas que pretendem produzir,sob pena de preclusão. Serão até três testemunhas para cada parte, admitindo-se quantidade superior somente se imprescindível à prova de fatos distintos. Dá-se o prazo comum de 15 (quinze) dias. Após, tornem os autos conclusos. - ADV: GIOVANA PEREIRA GARCIA (OAB 499133/SP), PAULO EDUARDO MELILLO (OAB 76940/SP)

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Daniella Vieira Correa x Jose Jaime Costa

ID: 313715995

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001530-27.2023.8.26.0101

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DANIELLA VIEIRA CORREA

Polo Passivo:

JOSE JAIME COSTA

Intimação

Advogados:

RENATO GOTUZO GERMANO

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REBECA DUARTE SANTOS

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MARCELO GOMES DOS REIS RAMALHO

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DANIELLA VIEIRA CORREA

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Processo 0001530-27.2023.8.26.0101 (processo principal 1002670-84.2020.8.26.0101) - Cumprimento de sentença - Direitos da Personalidade - Daniella Vieira Correa - Jose Jaime Costa - Vistos. Defiro … Processo 0001530-27.2023.8.26.0101 (processo principal 1002670-84.2020.8.26.0101) - Cumprimento de sentença - Direitos da Personalidade - Daniella Vieira Correa - Jose Jaime Costa - Vistos. Defiro a penhora de 1/14 do imóvel descrito na matrícula nº 1.369 do Cartório de Registro de Imóveis de Caçapava (fls. 79/84), em nome de José Jaime Costa. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 20 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: REBECA DUARTE SANTOS (OAB 427144/SP), RENATO GOTUZO GERMANO (OAB 294101/SP), DANIELLA VIEIRA CORREA (OAB 276013/SP), MARCELO GOMES DOS REIS RAMALHO (OAB 112920/SP)

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Processo nº 1002670-80.2025.4.01.3903

ID: 291596155

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002670-80.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

IVANETE CRUZ DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NEILA CRISTINA TREVISAN

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO N. 1002670-80.2025.4.01.3903 PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO N. 1002670-80.2025.4.01.3903 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IVANETE CRUZ DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora requer a concessão do benefício previdenciário por INCAPACIDADE LABORAL e juntou aos autos provas orais (vídeos) e documentais em suporte à sua pretensão. Considerando a natureza do pedido, é indispensável a realização de perícia médica para a análise da alegada incapacidade, bem como para a instrução do processo. Diante do exposto: 1. Remetam-se os autos à Central de Perícias, para realização de perícia técnica, designando-se perito médico conforme a incapacidade informada e especialidade disponíveis no rol de peritos da SSJ de Altamira. O profissional nomeado deverá ser pago de acordo com o mínimo da tabela II constante da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de Dezembro de 2024. 2. Com a apresentação do laudo médico, cite-se o INSS, devendo o réu, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar toda a documentação necessária ao deslinde da causa (art. 11 da Lei nº 10.259/01), bem como contestação seguindo a classificação proposta pela NUPREV – PFE/AGU a este juízo nos seguinte termos: apresentação de proposta de acordo – Tipo 1; sessão de conciliação – Tipo 2; manifestação específica com prova documental contrária à existência de qualidade de segurado especial por questões fáticas – Tipo 3 e manifestação específica contrária ao deferimento do pedido, por questões de direito – Tipo 4. 3 - Em seguida, proceda a Secretaria da seguinte forma, conforme o tipo de contestação apresentada pelo INSS nos autos: 3.1 – Caso apresentada contestação TIPO 1 (Acordo), vista à parte autora, para ciência e manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. 3.1.1. Desde já, no caso de aceitação por parte do autor mediante petição incidental juntada aos autos, solicita-se gentilmente a comunicação à secretaria da Vara de seu protocolo, com remessa de mensagem eletrônica ao email 01vara.atm@trf1.jus.br visando agilizar o procedimento de homologação do acordo firmado entre as partes. 4. Caso apresentada contestação TIPO 3 ou TIPO 4, vista à parte autora para réplica no prazo de 10 (dez) dias, nos quais deverá se manifestar sobre o laudo pericial, bem como sobre os documentos juntados e os pontos controvertidos apresentados pela autarquia previdenciária em sua manifestação. 5 - Decorrido o prazo da parte autora ou apresentada a manifestação, venham os autos conclusos. Intime-se a parte autora para ciência do presente despacho e apresentação de quesitos para a perícia técnica (outrora não apresentados na peça inicial) e do prosseguimento do feito nos termos ora apresentados. PRAZO: 05 (CINCO) DIAS. Defiro a gratuidade de justiça requerida. Altamira/PA, na data da assinatura eletrônica. PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal

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Processo nº 1002670-71.2025.8.26.0081

ID: 325031383

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002670-71.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO NOSSO - SICOOB NOSSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADALBERTO GODOY

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Processo 1002670-71.2025.8.26.0081 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Credito Nosso - Sicoob Nosso - Vistos. Observa-se a presença dos requisitos que… Processo 1002670-71.2025.8.26.0081 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Credito Nosso - Sicoob Nosso - Vistos. Observa-se a presença dos requisitos que autorizam a execução forçada. Expeça-se mandado de citação, somente, à parte executada, inclusive, via Central Compartilhada se necessário, conforme regra do Comunicado C.G nº 027/2023, para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 03 dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução, com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado, para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do C.P.C. O edital deve conter a advertência do prazo de 03 dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos à execução. Com a vinda do mandado cumprido e não sendo efetuado o pagamento do débito, desde que requerido pela credora e recolhida nova diligência, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação de bens, no qual o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 05 dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora. Ressalto que a inatividade injustificada do devedor enseja aplicação de multa de até 20% sobre o valor em execução (C.P.C, art. 774). É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 dias, contado da data da juntada aos autos, da carta precatória de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (C.P.C, art. 915). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 06 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (C.P.C, art. 916). Expeça-se certidão de distribuição, nos termos dos artigos 799, inciso IX e 828 do C.P.C, a qual ficará disponível para impressão junto ao Sistema SAJ. No silêncio da parte credora, em qualquer fase desta demanda, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: ADALBERTO GODOY (OAB 87101/SP)

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