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Processo nº 1002767-50.2024.8.11.0008

ID: 328044817

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002767-50.2024.8.11.0008

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ACKYLLA SAMIRA DE OLIVEIRA JOSIMEIRE CANDIDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIZ FELIPE MARTINS DE ARRUDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1002767-50.2024.8.11.0008. REPRESENTANTE: JOSIMEIRE CANDIDA DE OLIVEIRA REQUERENTE: ACKYLLA SAMIRA DE OLIVEIRA REQ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1002767-50.2024.8.11.0008. REPRESENTANTE: JOSIMEIRE CANDIDA DE OLIVEIRA REQUERENTE: ACKYLLA SAMIRA DE OLIVEIRA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ATO JURÍDICO c/c DANOS MORAIS ajuizada por ACKYLLA SAMIRA DE OLIVEIRA, neste ato representada por JOSIMEIRE CANDIDA DE OLIVEIRA em face do BANCO BRADESCO S.A, ambos devidamente qualificados nos autos. Alega a parte autora que é beneficiaria de aposentadoria por idade NB. 540.102.528-5, sendo que alega que jamais contratou cartão de crédito consignado, tampouco autorizou a utilização da margem consignável para tal finalidade, tendo sido surpreendida com descontos mensais de R$ 59,99 em seu benefício previdenciário desde 11/2022, sem que houvesse amortização do suposto débito. Sustenta, ainda, ausência de informação prévia e clara sobre a contratação, violação ao Código de Defesa do Consumidor e à Lei do Superendividamento, e requer a declaração de nulidade do contrato, restituição em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais. Recebida a inicial, foi determinada citação do banco requerido, bem como invertido o ônus da prova – id. 165647310. Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação no id. 173119726. Audiência de conciliação inexitosa, considerando que as partes não alcançaram a autocomposição, consoante se extrai do termo de audiência encartado no id. 173370792. Impugnação à contestação no id. 173870843. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. FUNDAMENTO E DECIDO. Inexistindo preliminares processuais ou prejudiciais de mérito a serem analisadas, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, diante da desnecessidade de produção de outras provas além daquelas constantes nos autos. Após análise detida do conjunto probatório e da argumentação jurídica apresentada, concluo que o pedido inicial é improcedente, por não restar comprovada a inexistência de relação contratual válida entre as partes, tampouco a prática de conduta ilícita por parte da instituição financeira demandada. Explico. A controvérsia reside na validade do contrato de cartão de crédito consignado com Reserva de Margem Consignável (RMC), nº 20229001585000112000, e nos pedidos decorrentes (nulidade, restituição em dobro e danos morais). Trata-se de relação de consumo (arts. 2º e 3º, CDC), aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor e a responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14, CDC). O réu demonstrou, por meio de documentos idôneos (proposta de adesão datada de 07/10/2022, comprovante de emissão do cartão em 11/10/2022 e registro de desbloqueio em 18/10/2022), que a contratação ocorreu de forma regular, nos termos da Instrução Normativa INSS/PRES nº 138/2022, que regula o crédito consignado e o cartão de crédito consignado para beneficiários do INSS (arts. 1º, 4º, IV, e 5º, V, "b"). A modalidade RMC permite reserva de até 5% da margem consignável para pagamento mínimo da fatura (art. 5º, V, "b", IN 138/2022), com possibilidade de saques e compras, desde que haja anuência do titular. A autora alega ausência de contratação voluntária, sustentando que pretendia empréstimo consignado tradicional e foi induzida a erro, configurando violação ao dever de informação (arts. 6º, III, e 52, CDC) e prática abusiva (art. 39, I e V, CDC). Afirma, ainda, que o contrato gera "dívida eterna", com descontos que não amortizam o saldo devedor, e requer nulidade por vício de consentimento (arts. 138 e 171, CC). Contudo, as provas carreadas pelo réu infirmam tais alegações. Primeiramente, a proposta de adesão (anexa à contestação) indicando adesão inicial. Ademais, a autora realizou atos inequívocos de anuência posterior, configurando ratificação tácita do contrato (art. 172, CC), nos termos do Regulamento de Utilização dos Cartões de Crédito Consignado Bradesco (cláusula de adesão por desbloqueio ou uso). Especificamente, analiso a questão do uso do cartão de crédito, ponto central da defesa e da querela: · Desbloqueio do Cartão: O réu informou o desbloqueio em 18/10/2022 via token (comprovante anexo), ato que, conforme o regulamento (Capítulo I, "Adesão ao Regulamento"), equivale à aceitação expressa dos termos contratuais. Tal desbloqueio não foi impugnado pela autora de forma específica, limitando-se a alegações genéricas de fraude, sem prova pericial ou indícios concretos (ônus da autora, art. 373, I, CPC, mesmo com inversão). Saque e Depósito: Em 13/10/2022, foi efetuado saque de R$ 1.200,00, creditado diretamente na conta da autora. A autora levantou o valor em 17/10/2022 (extrato anexo), ratificando o uso do limite do cartão. Tal conduta demonstra ciência e aceitação, pois o saque em cartão consignado requer autorização prévia (art. 15, § 5º, IN 138/2022). Não há prova de erro ou coação; ao contrário, o levantamento voluntário implica anuência. Utilização para Compras: As faturas anexas registram diversas transações em outubro/2022 (ex.: R$ 180,00 em supermercado em 20/10; R$ 50,00 em posto de combustível em 21/10), totalizando utilizações que superam o mero saque inicial. Tais operações, não contestadas especificamente pela autora, evidenciam uso ativo do cartão, incompatível com a alegação de desconhecimento. Esses atos (desbloqueio, saque e compras) configuram anuência tácita inequívoca, nos moldes do art. 111 do CC ("O silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração expressa de vontade"). A modalidade RMC, embora critique-se por potencial onerosidade (juros rotativos superiores ao consignado tradicional), é lícita quando consentida (IN 138/2022), e não há prova de indução a erro ou falta de informação. As faturas mensais (anexas) detalham encargos, limites e opções de pagamento, cumprindo o dever de informação (art. 52, CDC). Ausente má-fé ou abusividade comprovada, o contrato é válido, não havendo nulidade (art. 51, CDC). In casu, é incontroversa a contratação ora impugnada, insurgindo-se a parte autora quanto as características da operação, que aduz não terem sido devidamente informadas pelo Banco, o qual realizou contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável no lugar de contrato de empréstimo consignado tradicional. Vê-se, assim, que a própria fatura é cristalina o suficiente para afastar qualquer entendimento em contrário, não havendo ofensa aos deveres de informação e de transparência. Nesse sentido: Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais. Alegação de prescrição afastada. Sentença de improcedência mantida. Cartão de crédito consignado, com desconto no benefício previdenciário do autor. Reserva de Margem Consignável - RMC. Contratação regular e que prevalece nos termos em que pactuada. Os descontos não são ilegais, estão previstos na avença e foram autorizados pelo autor. Não se vê a prática de ato ilícito pelo Banco-réu a ensejar indenização. Dano moral não configurado. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária. (TJSP; Apelação Cível 1001784-26.2021.8.26.0562; Relator (a): Cauduro Padin; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2022; Data de Registro: 27/04/2022). Logo, não merece prosperar a alegação de venda casada, tendo em vista que a jurisprudência tem firme o entendimento de que nestes, igual dos autos, não ocorre a venda casada, vejamos: APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEMCONSIGNÁVEL - Ação Declaratória de Nulidade de Contrato Cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais - Desconto em benefício previdenciário sob a rubrica "reserva de margem consignável" - Alegação de não contratação/autorização, desmerecida pela a juntada de documentação pelo Banco que demonstra contratação do empréstimo, autorização de desconto em folha de pagamento, comprovação do crédito em favor da requerente via TED - Inocorrência de venda casada -Regularidade da adesão diante da Lei 13.172/2015 e INSS 28/2008 -Vício de vontade não caracterizado- Sentença reformada- Recurso do réu provido, prejudicado o recurso da autora. (TJSP; Apelação Cível 1000177-75.2020.8.26.0638; Relator (a): Denise Andréa Martins Retamero; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tupi Paulista - 2ª Vara; Data do Julgamento: 17/02/2021; Data de Registro: 17/02/2021). Não há que se falar, ainda, em conversão do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em contrato de empréstimo consignado tradicional, uma vez que tal providência exige a demonstração inequívoca de vício de consentimento na celebração do negócio jurídico, ônus que incumbia à parte autora, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. No entanto, em nenhum momento dos autos restou comprovado que a autora tenha sido induzida em erro, tampouco que tenha havido dolo ou omissão relevante por parte da instituição financeira capaz de macular sua manifestação de vontade. Assim, não comprovado qualquer vício invalidante, a pretensão de readequação contratual deve ser rejeitada. Aliás, nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, vejamos: EMENTA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) - TERMO DE ADESÃO À CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO PARA EMPRÉSTIMOS E CARTÃO DE CRÉDITO AUTORIZADO PARA DESCONTOS EM FOLHA - INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS SOBRE AS CARACTERÍSTICAS DO NEGÓCIO JURÍDICO - CONTRATAÇÃO COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Se restar evidenciada a contratação de empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, mediante a juntada de contrato devidamente assinado pelo contratante, com informações claras e precisas sobre as características do negócio jurídico, bem como mediante a comprovação de que o consumidor se beneficiou da referida contratação com a liberação do crédito, há que ser mantida a validade da contratação. Ausentes elementos capazes de ensejar a nulidade contratual não há que ser reformada a r. sentença que julgou improcedente o pedido, sendo incabível a conversão da modalidade de empréstimo. (N.U 1047964-26.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/07/2025, Publicado no DJE 08/07/2025). Desta feita, reputo que o banco requerido se desincumbiu de seu ônus probatório, comprovando a regularidade e legalidade da contratação. Assim, a despeito das alegações da exordial, não há como o Poder Judiciário determinar a rescisão de negócio jurídico no qual a própria parte autora contratou de forma voluntária e sem qualquer vício de consentimento. Enfatizando, o narrado na exordial não possui o condão de isentar a autora em proceder com cautela na realização de negócios jurídicos, em especial, na leitura atenta de todos os termos pactuados, devendo prevalecer o princípio pacta sunt servanda. Ressalta-se, deste modo, que houve a efetiva contratação dos serviços pela parte autora, motivo pelo qual deve arcar com as obrigações decorrentes. No mesmo sentido as decisões de lavra do Eg. TJMT: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – ALEGAÇÃO DE FRAUDE – CONTRATO SUPOSTAMENTE NÃO CELEBRADO – NÃO COMPROVAÇÃO – ART. 373, I, CPC – CONTRATO APRESENTADO PELO BANCO – SAQUES REALIZADOS – REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO – CONFIGURADA – DESCONTOS DEVIDOS – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL – NÃO OCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO – DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A Súmula 297 do eg. STJ dispõe que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. 2. Cuida-se de ação sob o rito ordinário em que a autora pede a declaração de inexistência de débito c/c a condenação da instituição financeira requerida à restituição em dobro dos valores cobrados e indenização por danos morais em razão de não reconhecer a contratação de cartão de crédito consignado, que após a realização de saque, originou descontos em sua aposentadoria. 3. Sabe-se que cumpre ao réu comprovar a regularidade da contratação (art. 373, II, do CPC), tendo, na hipótese, comprovado o banco a contratação, com os documentos apresentados. 4. Nesse sentido, a instituição financeira logrou êxito na apresentação dos contratos assinados perante si pela autora, de cópias de seus documentos pessoais, que instruíram a contratação, bem como, de comprovar a liberação dos saques na conta da requerente. 5. Não tendo a parte autora comprovado a falsidade dos documentos apresentados, apenas reiterado as afirmações genéricas de irregularidade da contratação, mister se faz reconhecer a correição da sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial, diante da natural relação contratual configurada. Anote-se, ainda, que a parte requerida agiu dentro dos parâmetros traçados pela boa-fé objetiva, mormente em observância aos princípios da lealdade e transparência nas relações de consumo (art. 6º, inc. III, do CDC). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por ACKYLLA SAMIRA DE OLIVEIRA, neste ato representada por JOSIMEIRE CANDIDA DE OLIVEIRA em face do BANCO BRADESCO S.A, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Sucumbente, arcará à parte autora com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º do CPC), sendo suspensa tal cobrança ante o deferimento da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos P.I.C. Barra do Bugres/MT, data da assinatura digital. Silvio Mendonça Ribeiro Filho Juiz de Direito

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Processo nº 1002767-62.2025.4.01.4200

ID: 323938686

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002767-62.2025.4.01.4200

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALVES E CHAGAS SERVICOS DE CONTABILIDADE LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ERIVELTO ROSSI

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1002767-62.2025.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALVES E CHAG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1002767-62.2025.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALVES E CHAGAS SERVICOS DE CONTABILIDADE LTDA REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento pelo rito ordinário, ajuizada por ALVES E CHAGAS SERVICOS DE CONTABILIDADE LTDA em face da UNIÃO, objetivando a concessão de segurança para suspender a exigibilidade do PIS e da COFINS sobre as receitas decorrentes de venda de mercadorias e prestação de serviços realizados para pessoas físicas e jurídicas localizadas dentro do limite geográfico da Área de Livre Comércio de Boa Vista/RR (ALCBV) e da Área de Livre Comércio de Bonfim/Roraima (ALCBO), considerando a extensão para o regime do Simples Nacional e assegurando-lhe o direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente. Alega a autora estar localizada dentro dos limites geográficos da referida ALC, de modo que as receitas decorrentes das operações realizadas não devem ser incluídas na base de cálculo do PIS e da COFINS, pois são consideradas vendas ao exterior, estando imunes/isentas da incidência de tais contribuições, conforme estabelecido pela Constituição Federal, bem como na legislação de regência e pela sedimentada jurisprudência sobre o assunto do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal. Indeferido o pedido de tutela urgência (ID 2179996147). A UNIÃO apresentou contestação (ID 2180934480). É o relatório. Decido. Diante da controvérsia eminentemente jurídica e da ausência de necessidade de produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. No mérito, o cerne da presente demanda trata de possível isenção ao recolhimento de PIS/COFINS no que tange às receitas decorrentes de vendas de mercadorias e prestação de serviços realizados a pessoas físicas ou pessoas jurídicas situadas na Área de Livre Comercio de Boa Vista/RR e Bonfim/RR. Na espécie, registra-se que o pleno desenvolvimento nacional e a redução das desigualdades sociais e regionais constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil (art. 3º, II e III, CRFB). Como política de concretização de tal preceito constitucional, foram instituídas as Áreas de Livre Comércio de Boa Vista (ALCBV) e de Bonfim (ALCB), previstas no art. 1º da Lei 8.256/1991, as quais objetivam fomentar o desenvolvimento e a redução das desigualdades sociais através do fornecimento de incentivos fiscais, bem comoincrementar as relações bilaterais com os países vizinhos, segundo a política de integração latino-americana. Além das regras previstas na legislação vinculada ao tema, o art. 11 da Lei nº 8.256/1991 dispõe que se aplica, no que couber, à ALCBV e à ALCB a legislação pertinente à Zona Franca de Manaus - ZFM, com suas respectivas disposições regulamentares. Para mais, o art. 7º da Lei n° 11.732/2008 equipara à exportação as operações comerciais efetuadas por empresas fora da ALCBV e ALCB para empresas estabelecidas nas mencionadas áreas. Tais disposições, estendem, via de consequência, as regras tributárias aplicáveis à exportação as operações de envio de mercadorias de origem nacional para consumo, industrialização ou reexportação para o estrangeiro na ALCBV e na ALB, nos termos do art. 11 da Lei 8.256/1991 e do art. 7º da Lei 11.732/2008, incluindo os respectivos benefícios fiscais, como a não incidência de contribuições sociais – dentre elas o PIS e a COFINS - e de intervenção no domínio econômico (art. 149, §2º, I, da CRFB). Ademais, tendo em vista os fundamentos constitucionais que regeram a instituição da ZFM e das ALCs, o Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de ser cabível a extensão de tal benesse fiscal às operações ocorridas dentro de seus próprios limites geográficos (REsp 1276540/AM, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2012). Outrossim, esse entendimento acerca da equiparação à exportação das operações realizadas na ALC se aplica não somente às vendas destinadas à industrialização, mas também às vendas internas destinadas ao consumidor final, nos termos do art. 4º do Decreto-lei nº 288/1967. No que se refere ao fato da parte impetrante ser optante pelo SIMPLES nacional, o Supremo Tribunal Federal enfrentou a matéria em recurso extraordinário com repercussão geral, com a seguinte ementa: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. IMUNIDADE INCIDENTE SOBRE RECEITAS DA EXPORTAÇÃO. EMPRESAS OPTANTES DO SIMPLES. APLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. As imunidades ao poder de tributar devem ser interpretadas de acordo com sua finalidade, por isso o conteúdo do disposto no art. 149, § 2º, I, da CRFB autoriza reconhecer capacidade tributária ativa apenas sobre a “receita”, afastando a sua incidência em relação à folha de salários, ao lucro e às movimentações financeiras das empresas exportadoras. Não se deve estender a imunização das receitas à pessoa jurídica exportadora. Precedentes. 2. O sistema integrado de pagamento de impostos e contribuições das microempresas e empresas de pequeno porte (SIMPLES) atende à exigência de simplificação da cobrança de tributos, o que não implica atribuir à União capacidade para dispor sobre as situações jurídicas imunizadas, pois, embora tenha o legislador o dever de simplificar a cobrança, não detém competência para dispor sobre as imunidades. 3. A opção por um regime simplificado de cobrança não pode dar ensejo ao exercício de uma competência de que os entes políticos jamais dispuseram. 4. Recurso extraordinário a que se dá provimento, para, reformando o acórdão recorrido, conceder parcialmente a segurança pleiteada E reconhecer o direito à imunidade constitucional prevista no artigo 149, § 2º, e 153, § 3º, III, sobre as receitas decorrentes de exportação e sobre a receita oriunda de operações que destinem ao exterior produtos industrializados. 5. Tese fixada: As imunidades previstas nos artigos 149, § 2º, I, e 153, § 3º, III, da Constituição Federal são aplicáveis às receitas das empresas optantes pelo Simples Nacional.(RE 598468, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 22/05/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-288 DIVULG 07-12-2020 PUBLIC 09-12-2020) Fixada que foi a Tese de que “As imunidades previstas nos artigos 149, § 2º, I, e 153, § 3º, III, da Constituição Federal são aplicáveis às empresas optantes pelo Simples Nacional” no Tema nº 207, vinculadas ficam todas as instâncias do Poder Judiciário a esse entendimento, sendo certo o direito da parte impetrante ao gozo do benefício da não incidência. Assim, a parte autora está inserida na Área de Livre Comércio de Boa Vista (ALCBV), fazendo jus, dessa forma, ao reconhecimento da inexigibilidade do PIS e da COFINS sobre as receitas decorrentes de vendas de mercadoria realizadas com pessoas físicas e jurídicas situadas dentro da própria área de livre comércio, tanto para a industrialização como para o consumidor final, impondo a concessão da segurança. Por fim, reconhecendo como indevidos os recolhimentos de PIS e COFINS realizados nos moldes discutido nestes autos pela autora, mister que sejam restituídos os valores correspondentes, respeitado o prazo quinquenal ao ajuizamento da presente demanda para cada um dos valores recolhidos indevidamente (art. 168, I, e 169, ambos do CTN). A compensação deverá ser realizada segundo a legislação vigente na data do encontro de contas e após o trânsito em julgado, tendo em vista o disposto no art. 170-A do CTN e o REsp 1.164.452/MG, julgado na sistemática do art. 543-C do CPC/1973. No tocante à correção monetária e aos juros de mora, os valores deverão ser atualizados com a incidência da taxa SELIC, a qual já engloba juros e correção monetária e com estes não poderão ser cumulados, nos termos do art. 39, §4º, da Lei nº 9.250/95, do art. 3º da EC 113/2021, do REsp 1.111.175/SP, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, DJe 1º/7/2009 e do Manual de Cálculos da Justiça Federal. No mesmo sentido, a incidência ocorrerá a partir da data do pagamento indevido, em atenção à isonomia, conforme o art. 39, §4º, da Lei nº 9.250/95 e o entendimento jurisprudencial acerca do tema (REsp 1.111.175/SP, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, julgado em 10/06/2009, DJe 01/07/2009). Em amparo a todo o exposto: “'PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA ESTRANHA AO TEMA 1.239 DO STJ. NÃO CABIMENTO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO. PIS E COFINS. OPERAÇÕES DE VENDA DE MERCADORIAS DESTINADAS A EMPRESAS SITUADAS NAS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO DE MACAPÁ/AP E DE SANTANA/AP. NÃO EQUIVALÊNCIA À EXPORTAÇÃO. PROVIMENTO NEGADO. 1. O ponto central da insurgência restringe-se à equiparação das operações com mercadorias nacionais destinadas à Área de Livre Comércio de Importação e Exportação de Macapá e Santana (ALCMS) à exportação para fins de incidência, ou não, da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) para as empresas nela sediadas; portanto, não seria o caso de suspensão do processo, pois o Tema 1.239/STJ está assim delimitado: "definir se o PIS e a COFINS incidem sobre as receitas decorrentes de vendas de mercadorias de origem nacional, realizadas a pessoas físicas situadas dentro da área abrangida pela Zona Franca de Manaus". 2. As Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte firmaram o entendimento de que, para efeitos fiscais, a venda de mercadorias para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus equivale à venda efetivada para empresas estabelecidas no exterior. Todavia, em relação às áreas de livre comércio (ALCs), a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o benefício em questão não pode ser estendido de forma automática, porque cada área possui sua própria lei de regência. 3. Ao analisar a legislação específica de cada ALC, este Tribunal concluiu que apenas as vendas de mercadorias destinadas às empresas situadas nas áreas de Boa Vista/RR e Bonfim/RR são equivalentes a uma exportação; desse modo, o benefício em comento não alcança as mercadorias destinadas às cidades de Tabatinga/AM, Guajará-Mirim/RO, Macapá/AP, Santana/AP, Brasiléia/AC, Epitaciolândia/AC e Cruzeiro do Sul/AC. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.085.806/AP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 16/6/2025, DJEN de 23/6/2025.) ** TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO AUTOMÁTICA DE TODA E QUALQUER ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO À ZONA FRANCA DE MANAUS. DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. SÚMULA 568 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o benefício fiscal relativo à venda de produtos para empresas situadas na Zona Franca de Manaus não pode ser estendido de forma automática para as vendas destinadas a toda e qualquer Área de Livre Comércio. Apenas as vendas de produtos destinados às empresas situadas nas áreas de Boa Vista/RR e Bonfim/RR são equivalentes à exportação, para os fins da legislação de regência das contribuições ao PIS e COFINS. Precedentes. 2. No caso concreto, deve ser mantida a decisão monocrática que, após afastar a alegada violação ao art. 1.022, II, do CPC, deu parcial provimento ao recurso especial, interposto pela FAZENDA NACIONAL, de modo a conceder a ordem pleiteada no mandado de segurança, relativamente às Áreas de Livre Comércio - ALCs, em menor extensão, tão somente em relação às receitas provenientes de vendas de mercadoria realizadas no âmbito das Áreas de Livre Comércio de Boa Vista/RR e Bonfim/RR, excluídas as seguintes áreas: Tabatinga/AM, Guajará-Mirim/RO, Macapá/AP, Santana/AP, Brasiléia/AC, Epitaciolândia/AC e Cruzeiro do Sul/AC. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.022.261/SC, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 28/5/2025, DJEN de 3/6/2025.) ** AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. OPERAÇÕES DE VENDA DE MERCADORIAS DESTINADAS ÀS EMPRESAS SITUADAS NAS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO DE MACAPÁ/AP E SANTANA/AP. NÃO EQUIVALÊNCIA À EXPORTAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O benefício fiscal relativo à venda de produtos para empresas situadas na Zona Franca de Manaus não pode ser estendido de forma automática para as vendas destinadas a toda e qualquer Área de Livre Comércio. 2. As vendas de produtos destinados às empresas situadas nas áreas de Boa Vista/RR e Bonfim/RR são equivalentes à exportação, não alcançando, o benefício em questão, as mercadorias com destino à ALC de Macapá/AP e Santana/AP. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.418.814/AP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 11/9/2024.) Logo, o pedido autoral deve ser acolhido. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, C) para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídico tributária contestada, para excluir da base de cálculo da PIS e da COFINS, as receitas oriundas de vendas internas e prestação de serviços realizados nos limites geográficos das Áreas de Livre Comércio de Boa Vista/RR e Bonfim/RR, efetuadas pela autora a pessoas físicas e jurídicas; b) CONDENAR a UNIÃO à restituição dos tributos recolhidos indevidamente pela autora, nos moldes acima estabelecidos, respeitado o prazo prescricional quinquenal anterior ao ajuizamento desta ação para cada recolhimento indevido (art. 168, I, CTN), montante que deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença. Condeno a UNIÃO ao reembolso das custas e ao pagamento honorários advocatícios, os quais fixo no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor de 200 (duzentos) salários-mínimos, mais 8% (oito por cento) sobre o montante que venha a exceder aquele patamar (art. 85, §§ 3º, I e II, CPC). Havendo a interposição de recurso voluntário, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar as contrarrazões no prazo legal. Em seguida, não apresentado recurso adesivo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Transitada a sentença em julgado: a) certifique-se; b) intimem-se as partes para requererem o que entenderem cabível no prazo comum de 10 (dez) dias; c) apresentado requerimento, autos conclusos para decisão; d) nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, independentemente de intimação. Publique-se e Intimem-se. Boa Vista, data da assinatura eletrônica. JOSÉ VINICIUS PANTALEÃO GURGEL DO AMARAL Juiz Federal Substituto

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