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"1002769-28.2025.8.26.0441" - Resultados da Busca – Página 44 de 51

Processo nº 0005434-59.2023.8.26.0520

ID: 303771789

Tribunal: TJSP Órgão: São José dos Campos/DEECRIM UR9 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 9ª RAJ Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0005434-59.2023.8.26.0520

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. T. M.

Intimação

Advogados:

SANDRA REGINA DE ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEAN CARLOS DE ASSIS FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005434-59.2023.8.26.0520 - Execução da Pena - Regime inicial - Semi-aberto - D.T.M. - Vistos. Em que pese o lapso necessário para a concessão do benefício já ter sido cumprido pelo sentenci… Processo 0005434-59.2023.8.26.0520 - Execução da Pena - Regime inicial - Semi-aberto - D.T.M. - Vistos. Em que pese o lapso necessário para a concessão do benefício já ter sido cumprido pelo sentenciado DIVA TOMAS MACEDO, MT: 1002769-6, RG: 18223237, RJI: 170270314-97, recolhido no(a) Penitenciária Feminina "Santa Maria Eufrásia Pelletier" - Tremembé, a hipótese autoriza a realização de exame criminológico (nos moldes da Portaria nº 31, de 13 de setembro de 2016 deste DEECRIM-9ª RAJ, anotando-se a dilação do prazo para elaboração do exame para 40 dias, conforme consulta formulada através do ofício nº 1579/2018 da Penitenciária Dr. Tarcizo Leonce Pinheiro Cintra), para avaliar a personalidade do reeducando, sua periculosidade, eventual arrependimento e a possibilidade de voltar a cometer crimes, notadamente porque cumpre pena por crime grave, sendo que constou na sentença condenatória, a sentenciada a ré causou lesões corporais de natureza gravíssima que resultaram no óbito da vítima que era seu genitor visto que não se adequa às regras de convivência. Assim, para melhor análise do pedido de progressão de regime, necessário se faz a realização do exame criminológico, indispensável à análise dos quesitos subjetivos satisfatórios no presente caso. Solicite-se à Direção do estabelecimento prisional, com documentação devidamente instruída, a realização do exame criminológico no prazo de 40 dias, o qual deverá ser elaborado pela Equipe Técnica do Presídio, com resposta aos seguintes quesitos do Juízo e protocolado por meio eletrônico: a) Análise da personalidade; b) Introjeção de valores ético e morais; c) Presença de agressividade e impulsividade; d) Mecanismos de contenção dos impulsos; e) Elaboração de crítica sobre delitos; f) Predomínio de atividades impulsivas; g) Tolerâncias e frustrações; h) Possibilidade de reincidência; i) Outras considerações de interesse da Douta Comissão. Sem prejuízo, verifique a serventia, se há apresentação de outros quesitos pelas partes. Em caso negativo, cientifique-as para, em querendo, apresentá-los, no prazo de 5 dias. Em caso positivo, a serventia deverá encaminhá-los à unidade prisional, para resposta dos questionamentos complementares. Com o exame supra, promova-se nova vista ao Ministério Público. São José dos Campos - ADV: SANDRA REGINA DE ASSIS (OAB 278878/SP), JEAN CARLOS DE ASSIS FONSECA (OAB 392279/SP)

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Valdeci Souza De Miranda x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 299846716

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002769-39.2023.4.01.3703

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

VALDECI SOUZA DE MIRANDA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

BRUNA IANE MENEZES DE AGUIAR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002769-39.2023.4.01.3703 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002769-39.2023.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VALDECI SOUZA DE MIRANDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNA IANE MENEZES DE AGUIAR - MA16942-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de demanda ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF, na qual a parte autora pretende que sejam alterados os índices que reajustam o saldo da sua conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. A matéria, em face de sua pacificação pela Suprema Corte, não desafia maiores digressões. Colhe-se da decisão o seguinte: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. (ADI 5090. RELATOR MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO. Plenário, 12/06/2024. Ata de Julgamento Publicada em 17/06/2024). Nesse cenário, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal fixou nova forma de correção apenas para o futuro, a partir da publicação do julgamento, não há valores pretéritos a serem pagos, razão que conduz à inevitável improcedência dos pleitos autorais. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (artigo 487, I do Código de Processo Civil). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Defiro o benefício da justiça gratuita. Interposto recurso, intime-se a parte adversa para oferecer contrarrazões, no prazo de 10 dias, após o que os autos deverão ser remetidos à Turma Recursal. Intimem-se. Bacabal, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

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Processo nº 1002769-40.2025.4.01.3001

ID: 311670993

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002769-40.2025.4.01.3001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

D. N. R. D. O.

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

CARLOS EDUARDO FERNANDES DE QUEIROZ

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ACRE SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CRUZEIRO DO SUL/AC JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA ÚNICA Cidad… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ACRE SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CRUZEIRO DO SUL/AC JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA ÚNICA Cidade da Justiça, BR 307, Km 09, 4090, Boca da Alemanha, Cruzeiro do Sul/AC Telefone: (68) 3311-1750, e-mail: jef.czu@trf1.jus.br Processo: 1002769-40.2025.4.01.3001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Pessoa com Deficiência] AUTOR: D. N. R. D. O. REPRESENTANTE: NAZILENE DA SILVA ROSAS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação na qual se requer a concessão de Benefício Assistencial. Dispensado o relatório, nos termos da lei. Decido. Antes de examinar o mérito da pretensão deduzida, deve o Juiz verificar se a demanda reúne todos os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular (artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil). Do exame dos autos, verifico não estar presente um pressuposto subjetivo da lide, qual seja, a competência deste Juizado Especial Federal para o processo e julgamento do feito. Nos termos do art. 3º, da Lei n. 10.259/2001, “no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta”. Sendo possível o reconhecimento de ofício da incompetência territorial no sistema de juizados especiais cíveis, consoante Enunciado n. 89 do FONAJE. No caso em análise, a parte autora declara, na petição inicial, ser residente e domiciliada em Guajará/AM, município este que está sob a jurisdição da Seção Judiciária do Amazonas. Pelo exposto, reconheço de ofício a incompetência territorial deste Juizado Especial Federal e declaro o processo extinto sem resolução de mérito, na forma dos artigos 485, inciso IV, do CPC, 51, inciso III, da Lei 9.099/1995 e 1º e 3º, § 3º, da Lei n. 10.259/2001. Sem custas ou honorários (artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95). Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cruzeiro do Sul/AC, data da assinatura (rodapé). (assinado digitalmente) FILIPE DE OLIVEIRA LINS Juiz Federal

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Processo nº 1002769-48.2022.4.01.3000

ID: 311515971

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002769-48.2022.4.01.3000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

OSVALDO MADUREIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

GUSTAVO SOARES BONIFACIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARIANA TELLES DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002769-48.2022.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002769-48.2022.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: OSVALDO MADUREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIANA TELLES DE OLIVEIRA - MT22144/B e GUSTAVO SOARES BONIFACIO - MT16001/B POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Rio branco, 28 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Rodrigo Da Silva Oliveira x Banco Votorantim S.A.

ID: 292209041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002769-32.2024.8.26.0063

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

NEY JOSÉ CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002769-32.2024.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Rodrigo da Silva Oliveira - Banco Votorantim S.A. - Vistos. A fim de se proceder ao saneamento do proces… Processo 1002769-32.2024.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Rodrigo da Silva Oliveira - Banco Votorantim S.A. - Vistos. A fim de se proceder ao saneamento do processo, prudente que as partes indiquem quais os pontos que querem provar. Assim, com fundamento nos arts. 6º e 10º do CPC, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Em caso de prova oral, esclareça o interessado, de forma específica e objetiva, os fatos que serão demonstrados pela oitiva de testemunhas, justificando a pertinência e necessidade, sob pena de indeferimento do pedido e imediato sentenciamento do feito. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Se foi alegada a ilegitimidade passiva pelo réu, nos termos do art. 338 do CPC, faculto ao autor a alteração da petição inicial para substituição do polo passivo ou optar por incluir como litisconsorte passivo o indicado pelo réu, se for o caso. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Intime-se. (reenviado à publicação por falha do sistema no envio da publicação anterior). - ADV: NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG), MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP)

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Processo nº 5001509-16.2025.4.03.6326

ID: 322317946

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Piracicaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001509-16.2025.4.03.6326

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO RIBEIRO MARIANNO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SILVIA LETICIA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO BENITEZ RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001509-16.2025.4.03.6326 / 2ª Vara Federal de Piracicaba AUTOR: GUSTAVO BENITEZ RIBEIRO, LEONARDO RIBEIRO MARIANNO Advogados do(a) AUTOR: GUSTAVO BENITEZ RIBEIRO - SP… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001509-16.2025.4.03.6326 / 2ª Vara Federal de Piracicaba AUTOR: GUSTAVO BENITEZ RIBEIRO, LEONARDO RIBEIRO MARIANNO Advogados do(a) AUTOR: GUSTAVO BENITEZ RIBEIRO - SP392562, SILVIA LETICIA DE OLIVEIRA - SP281563 REU: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO S E N T E N Ç A GUSTAVO BENITEZ RIBEIRO e LEONARDO MARIANO, com qualificação na inicial, ajuizaram a presente ação de conhecimento, com pedido de tutela de urgência que nesta decisão se examina, em face da ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – 8ª SUBSEÇÃO DE PIRACICABA/SP objetivando, em síntese, o reconhecimento da nulidade de Processo Administrativo Disciplinar – PAD, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Aduzem que tiveram contra si a instauração de PAD em decorrência de representação de um condomínio referente a suposto não repasse da quantia de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), relativa à execução de título extrajudicial n.º 1002769-37.2021.8.26.0451. Alegam que o PAD está eivado de diversos vícios, uma vez que não houve edição de Portaria de instauração, a acusação não foi devidamente tipificada, houve demonstração da prestação de contas que não foi considerada, verificou-se interferência indevida do Presidente do Tribunal de Ética e Disciplina – TED e não foi acolhido o parecer do relator pelo arquivamento da representação. Argumentam que os fatos narrados na inicial lhes causaram danos morais, que no caso concreto são presumidos (in re ipsa). Requerem a concessão da tutela de urgência para que seja anulado/suspenso o julgamento designado para dia 15.05.2025. Inicialmente distribuídos perante o Juizado Especial Federal de Piracicaba, vieram os autos a esta 2ª Vara Federal de Piracicaba, em virtude de decisão que declinou a competência (ID 36298485). Foi proferida decisão indeferindo a tutela antecipada. Os autores juntaram documentos e requereram a reconsideração da decisão que indeferiu a tutela de urgência. O indeferimento da tutela de urgência foi mantido. Os autores requereram a desistência da ação. Posto isso, homologo a desistência e julgo extinto o processo, com fulcro no inciso VIII do artigo 485 do Código de Processo Civil – CPC. Custas ex lege. Indevidos honorários advocatícios, uma vez que não houve a formação da relação processual. Intime-se. Piracicaba, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1500379-28.2025.8.26.0441

ID: 325784748

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - Anexo de Violência Doméstica e Familiar contra a mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1500379-28.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

S. M. P.

Intimação

Advogados:

ÉRIDA VIEIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500379-28.2025.8.26.0441 (apensado ao processo 1500335-09.2025.8.26.0441) - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - S.M.P. - Vistos. Vieram os autos concluso… Processo 1500379-28.2025.8.26.0441 (apensado ao processo 1500335-09.2025.8.26.0441) - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - S.M.P. - Vistos. Vieram os autos conclusos para os fins do novo artigo 397 do Código de Processo Penal. A resposta à acusação apresentada pela defesa de SAMUEL MONTEIRO PEREIRA não apresenta nenhuma hipótese de absolvição sumária. Com efeito, a conduta não se enquadra em nenhuma das hipóteses do artigo 23 do Código Penal. Não há prova, sequer indícios, de que o crime foi cometido em estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento de dever legal e muito menos no exercício regular de direito. Ausentes também indícios da ocorrência de quaisquer causas excludentes da culpabilidade, como embriaguez fortuita completa, erro inevitável sobre a ilicitude do fato, descriminantes putativas, coação irresistível ou obediência hierárquica (artigos 20, § 1º, 21, 22 e 28, § 1º, todos do Código Penal). Ressalte-se ainda que os fatos narrados na denúncia são típicos e denúncia não é inepta, pois narrou adequadamente os fatos imputados, oportunizando o exercício do direito de defesa. Por derradeiro, tampouco foram arguidas quaisquer nulidades, a justificar o não prosseguimento do feito, motivo pelo qual fica mantido o recebimento da denúncia em relação ao acusado. Defiro a nomeação da defensora indicada pelo convênio OAB / DPE para defender os interesses do réu, concedendo também os benefícios da assistência judiciária gratuita. No mais, designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 21 de outubro de 2025, às 15 horas e 30 minutos, na sala de audiências da 2ª Vara , no Foro da Comarca de Peruíbe, sito à Rua Nilo Soares Ferreira, 185, Centro, de forma mista, presencial com relação às partes, desde que residentes nesta comarca. Determino que se providencie a criação do evento no aplicativo Microsoft Teams, incluindo-se, por ora, o escrevente de sala na condição de organizador (anfitrião). Intimem-se a vítima e o réu para comparecimento presencial, providenciando o Sr. Oficial de Justiça, a anotação do endereço eletrônico (e-mail) e número de telefone celular. Se necessário, requisite-se os policiais solicitando que seja este Juízo informado sobre o endereço de e-mail institucional para envio de convite para realização de audiência virtual. Caso alguma das partes resida fora desta comarca e havendo nos autos informações que possibilitem a intimação de forma remota (e-mail ou telefone), expeça(m)-se mandado(s) de intimação, nos moldes determinados acima. Sendo infrutífera a diligência ou não havendo nos autos dados suficientes para realização do(s) ato(s) na forma remota, nos termos do art. 6 do Comunicado CG nº 378/2020, expeça(m)-se carta(s) precatória(s) para a mesma finalidade, devendo constar expressamente que foi tentado o contato prévio remoto, sem sucesso, ou ainda, que não houve meios para realizá-lo. Consigno que as testemunhas não presenciais, conhecidas como meramente "de antecedentes", podem prestar declarações por escrito, até porque os antecedentes não são comprovados por meio de depoimentos, mas sim por meio específico (folha de antecedentes) e a conduta do acusado em seu meio social pouco pode ser esclarecida por depoimentos de amigos e familiares, sendo circunstância, aliás, que não afasta tipicidade, mas sim é ponderada em dosimetria de pena. Assim, a oitiva de testemunhas para tal fim será dispensada, sendo desde logo autorizada a juntada de tais declarações até a data da audiência. Expeça-se o necessário. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: ÉRIDA VIEIRA DE SOUZA (OAB 270404/SP)

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Estado De São Paulo e outros x Joao Henrique Escada

ID: 329539493

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001120-28.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

JOAO HENRIQUE ESCADA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTONIO CARLOS MARTINS JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001120-28.2025.8.26.0441 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Peruíbe - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido:… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001120-28.2025.8.26.0441 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Peruíbe - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Joao Henrique Escada - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS E REFLEXOS DE ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). COISA JULGADA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. EXTENSÃO A NÃO ASSOCIADOS, DESDE QUE POLICIAIS MILITARES. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELAS RÉS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR POLICIAL MILITAR, VISANDO AO RECEBIMENTO DE PARCELAS E REFLEXOS DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE), COM BASE EM COISA JULGADA FORMADA NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053 IMPETRADO PELA AOMESP (ATUAL AMESP). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. AS CONTROVÉRSIAS SÃO: (I) EXTENSÃO DOS EFEITOS DA COISA JULGADA COLETIVA A NÃO ASSOCIADOS; (II) EFEITOS DA AÇÃO RESCISÓRIA SOBRE O TÍTULO COLETIVO; E (III) PRAZO PRESCRICIONAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A AOMESP, À ÉPOCA DA IMPETRAÇÃO, REPRESENTAVA TODOS OS POLICIAIS MILITARES, OFICIAIS E PRAÇAS, SENDO DESNECESSÁRIA A FILIAÇÃO OU AUTORIZAÇÃO INDIVIDUAL (TEMAS 1119/STF E 1056/STJ). 4. A AÇÃO RESCISÓRIA CONTRA O MS COLETIVO FOI REJEITADA, MANTENDO-SE A COISA JULGADA. 5. A PRESCRIÇÃO FOI INTERROMPIDA COM A IMPETRAÇÃO DO MS COLETIVO, EM 24/01/2014, E RETOMADA APÓS SEU TRÂNSITO EM JULGADO EM 05/04/2023. 6. INAPLICABILIDADE DO IRDR Nº 2151535-83.2016.8.26.0000 (TEMA 5), POR JÁ HAVER COISA JULGADA FORMADA ANTES DA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE. 7. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS CONFORME TESE DO PUIL Nº 0000116-36.2023.8.26.9011 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. A COISA JULGADA FORMADA NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053 BENEFICIA TODOS OS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO, INDEPENDENTEMENTE DE FILIAÇÃO À ENTIDADE IMPETRANTE. 2. A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO SUSPENDEU O PRAZO PRESCRICIONAL, QUE RECOMEÇOU APÓS SEU TRÂNSITO EM JULGADO. 3. O IRDR Nº 2151535-83.2016.8.26.0000 NÃO SE APLICA À HIPÓTESE, POR HAVER COISA JULGADA ANTERIOR FAVORÁVEL AO AUTOR.” __________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.099/1995, ART. 55; LC Nº 1.197/2013; ESTATUTO SOCIAL DA AOMESP, DE 24.04.2012, ARTS. 2º, 3º E 6º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, AÇÃO RESCISÓRIA 2111455-33.2023.8.26.0000; REL. BORELLI THOMAZ, 6º GRUPO DE DIREITO PÚBLICO, J. 12/06/2024; TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0003273-22.2023.8.26.0053, REL. ISABEL COGAN, 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 31/08/2023; STJ, RESP N. 1.845.716/RJ, REL. MIN. SÉRGIO KUKINA, REL. PARA ACÓRDÃO MIN. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 21/10/2021; TJSP, RECURSO INOMINADO Nº 1011335-47.2023.8.26.0566, REL. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, 5ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, J. 22.01.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Antonio Carlos Martins Junior (OAB: 296370/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Juízo Ex Officio x Erika Cristina Marques

ID: 303603348

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1003692-64.2023.8.26.0428

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

ERIKA CRISTINA MARQUES

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTÔNIO ROGÉRIO LOURENCINI

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DANIELA CRISTINA SARDIM CONSTANCIO

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AMANDA QUIRINO BUENO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003692-64.2023.8.26.0428 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003692-64.2023.8.26.0428 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Paulínia - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrida: Erika Cristina Marques - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORA PÚBLICA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAMESERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL ADMITIDA POR CONCURSO NO CARGO DE PROFESSOR DE E. BÁSICA I, BUSCA CORRETO ENQUADRAMENTO NO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA, CONFORME LEI COMPLEMENTAR 65/2017. PRETENDE PROGRESSÃO VERTICAL E HORIZONTAL, COM PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A ADMINISTRAÇÃO DEVE IMPLEMENTAR A PROGRESSÃO FUNCIONAL DA AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PROGRESSÃO VERTICAL FOI RECONHECIDA PELA ADMINISTRAÇÃO, CONFORME EDITAL DE HABILITAÇÃO. 4. A TESE DO STJ NO TEMA 1.075 DISPÕE QUE É ILEGAL NÃO CONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL QUANDO ATENDIDOS OS REQUISITOS LEGAIS SOB ALEGAÇÕES DE RESTRIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. REMESSA NECESSÁRIA REJEITADA. LEGISLAÇÃO CITADA:LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 65/2017, ARTS. 60, 61, 64, 65.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP. Nº 1.878.849/TO, TEMA 1.075.TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 1006073-45.2023.8.26.0428, REL. PERCIVAL NOGUEIRA, J. 04/05/2025.TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Nº 1001937-68.2024.8.26.0428, REL. LUÍS FRANCISCO AGUILAR CORTEZ, J. 28/02/2025.TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1002769-38.2023.8.26.0428, REL. JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA, J. 29/08/2024.TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1001959-97.2022.8.26.0428, REL. CARLOS VON ADAMEK, J. 19/02/2024 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Amanda Quirino Bueno (OAB: 417676/SP) - Daniela Cristina Sardim Constancio (OAB: 231307/SP) - Antônio Rogério Lourencini (OAB: 415233/SP) (Procurador) - 1º andar

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Juízo Ex Officio x Erika Cristina Marques

ID: 303601690

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1003692-64.2023.8.26.0428

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

ERIKA CRISTINA MARQUES

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTÔNIO ROGÉRIO LOURENCINI

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DANIELA CRISTINA SARDIM CONSTANCIO

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AMANDA QUIRINO BUENO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003692-64.2023.8.26.0428 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003692-64.2023.8.26.0428 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Paulínia - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrida: Erika Cristina Marques - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORA PÚBLICA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAMESERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL ADMITIDA POR CONCURSO NO CARGO DE PROFESSOR DE E. BÁSICA I, BUSCA CORRETO ENQUADRAMENTO NO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA, CONFORME LEI COMPLEMENTAR 65/2017. PRETENDE PROGRESSÃO VERTICAL E HORIZONTAL, COM PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A ADMINISTRAÇÃO DEVE IMPLEMENTAR A PROGRESSÃO FUNCIONAL DA AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PROGRESSÃO VERTICAL FOI RECONHECIDA PELA ADMINISTRAÇÃO, CONFORME EDITAL DE HABILITAÇÃO. 4. A TESE DO STJ NO TEMA 1.075 DISPÕE QUE É ILEGAL NÃO CONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL QUANDO ATENDIDOS OS REQUISITOS LEGAIS SOB ALEGAÇÕES DE RESTRIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. REMESSA NECESSÁRIA REJEITADA. LEGISLAÇÃO CITADA:LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 65/2017, ARTS. 60, 61, 64, 65.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP. Nº 1.878.849/TO, TEMA 1.075.TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 1006073-45.2023.8.26.0428, REL. PERCIVAL NOGUEIRA, J. 04/05/2025.TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Nº 1001937-68.2024.8.26.0428, REL. LUÍS FRANCISCO AGUILAR CORTEZ, J. 28/02/2025.TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1002769-38.2023.8.26.0428, REL. JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA, J. 29/08/2024.TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1001959-97.2022.8.26.0428, REL. CARLOS VON ADAMEK, J. 19/02/2024 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Amanda Quirino Bueno (OAB: 417676/SP) - Daniela Cristina Sardim Constancio (OAB: 231307/SP) - Antônio Rogério Lourencini (OAB: 415233/SP) (Procurador) - 1º andar

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