Resultados para "1002803-40.2024.8.26.0634" – Página 44 de 49

Raniele Jesus Dos Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 321708407

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 18ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal de Rondônia Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002803-19.2024.4.01.3302

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RANIELE JESUS DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Decisão Monocrática Terminativa

Advogados:

ADRIANA GOMES DO NASCIMENTO COELHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJRO 2ª Relatoria Processo n. 1002803-19.2024.4.01.3302 Relatora: Juíza Federal Jaqueline Conesuque Gurgel do Amaral… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJRO 2ª Relatoria Processo n. 1002803-19.2024.4.01.3302 Relatora: Juíza Federal Jaqueline Conesuque Gurgel do Amaral RECORRENTE: RANIELE JESUS DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRENTE: ADRIANA GOMES DO NASCIMENTO COELHO - BA47604-A REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial por impedimento de longo prazo, sob alegação de que estaria incapacitada para o trabalho. É o relatório. DECIDO. Nos termos do art. 44, XXIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 1ª Região (Resolução Presi 33/2021), compete ao relator negar seguimento a recurso manifestamente improcedente. O laudo pericial judicial concluiu que a parte autora é portadora de enfermidade, não havendo sinais ou sintomas que limitem a sua capacidade para o desempenho de atividade que garanta sua subsistência. A documentação médica particular não comprovou a existência da incapacidade no período de interesse. A sentença deve ser mantida, pois está devidamente fundamentada e amparada nas provas dos autos. O laudo pericial é claro, suficiente e foi elaborado por profissional qualificado, não havendo vício que justifique nova perícia. Ressalte-se que não houve cerceamento de defesa ou violação ao contraditório, sendo o juízo livre para formar seu convencimento com base nas provas produzidas. Diante do exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, nos termos do art. 44, XXIII, do RITR da 1ª Região, por sua manifesta improcedência. CONDENO a parte recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade de justiça ora deferida. Advirta-se que cabe agravo interno, nos termos do art. 1.021 do CPC e do art. 81, I, do RITR da 1ª Região, a ser julgado pela Turma Recursal. A interposição de recurso com intuito manifestamente protelatório poderá ensejar aplicação de multa (art. 1.026, § 2º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. Jaqueline Consesuque Gurgel do Amaral Juíza Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Sueli Araujo De Souza Queiroz x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 275875898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002803-28.2024.8.26.0638

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA SUELI ARAUJO DE SOUZA QUEIROZ

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

ISRAEL MATHEUS CARDOZO SILVA COUTINI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANA NISHINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Henrique José Parada Simão (OAB 221386/SP), Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Israel Matheus Cardozo Silva Coutini Sociedade Individual de Advocacia (OAB 45360/SP), Giovana Nishino (OAB 513988/SP… ADV: Henrique José Parada Simão (OAB 221386/SP), Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Israel Matheus Cardozo Silva Coutini Sociedade Individual de Advocacia (OAB 45360/SP), Giovana Nishino (OAB 513988/SP) Processo 1002803-28.2024.8.26.0638 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Sueli Araujo de Souza Queiroz - Reqdo: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. Fls. 233/234: Defiro a habilitação. Anote-se. Fls. 212/216: Com efeito, a decisão deixou clara a forma quanto à distribuição do ônus da prova (item III, de p. 212/216). Tal distribuição excepcional do múnus probatório se justifica pela perda de fé do documento particular, até que seja comprovada a sua veracidade, conforme preconizado pelo art. 428, inciso I, do Código de Processo Civil, a propósito: "Art. 428. Cessa a fé do documento particular quando: I - for impugnada sua autenticidade e enquanto não se comprovar sua veracidade;" Desse modo, tratando-se de alegação de falsidade de assinatura, cabe àquele que apresentou o documento em juízo comprovar sua veracidade, conforme previsão expressa no ordenamento jurídico. Aliás, a questão já foi debatida e decidida no REsp nº 1846649 / MA (2019/0329419-2), pelo rito dos recursos repetitivos, Tema 1061, consoante apontado à p. 214. Aprovo os quesitos de fls. 192/193. Fls. 139/141: Os honorários periciais foram estimados em R$1.000,00 (fl. 122), ocasião em que a ré se insurgiu (fls. 233/234). É a síntese do necessário. A prova pericial foi deferida na Decisão de (fls. 212/216), para apuração da participação da autora no contrato. Noutra quadra, também é verdade que o profissional está habituado à realização de perícias grafotécnicas. Neste contexto, cediço que a remuneração a ser paga ao perito, intérprete, tradutor, liquidante, administrador, comissário, síndico, testamenteiro, inventariante dativo ou outro auxiliar não funcionário do Poder Judiciário deve ser fixada pelo juiz em despacho fundamentado, tenho que os honorários periciais estimados em R$1.000,00 mostram-se razoáveis para remunerar com dignidade o perito. Intime-se a parte ré para realizar o depósito dos honorários e apresentar o contrato original, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão da prova, e, na sequência, intime-se o perito para dar início aos trabalhos, sob pena de preclusão da prova. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1002803-28.2025.4.01.3902

ID: 305137639

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002803-28.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DA PIEDADE DIAS PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FRANCIELE DE SOUSA PEREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

KARIANE RODRIGUES DE AGUIAR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002803-28.2025.4.01.3902 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA DA PIEDADE DIAS PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: KARIANE RODRIGUES DE AGUIAR - PA25167 e FRANCIELE DE SOUSA PEREIRA - PA30657 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Santarém, 21 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000474-49.2021.8.26.0417

ID: 297014733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000474-49.2021.8.26.0417

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ALACI DE FREITAS COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA CRISTINA TAKEMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000474-49.2021.8.26.0417 (processo principal 1002803-90.2016.8.26.0417) - Cumprimento de sentença - Aposentadoria/Retorno aoTrabalho - Alaci de Freitas Costa - Vistos. Trata-se de cumprimen… Processo 0000474-49.2021.8.26.0417 (processo principal 1002803-90.2016.8.26.0417) - Cumprimento de sentença - Aposentadoria/Retorno aoTrabalho - Alaci de Freitas Costa - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença movido por ALACI DE FREITAS COSTA em face do INSTITUTO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL (IMSS). A sentença proferida nestes autos determinou a implantação do benefício de para o fim de RECONHECER o labor especial desde 01/06/1993 até 31 de janeiro de 2019, bem como CONCEDER o benefício de aposentadoria especial a partir de 02 de junho de 2018 em favor do(a) Autor(a)/Exequente. Conforme mandado expedido às fls. 79/80, o executado, Instituto Municipal de Seguridade Social, foi devidamente intimado para comprovar a implantação do referido benefício. Todavia, até a presente data, o executado não comunicou a implantação do benefício, nem apresentou qualquer justificativa para o descumprimento da ordem judicial. É o breve relatório. DECIDO. A efetividade das decisões judiciais é preceito fundamental do processo civil. Uma vez transitada em julgado a sentença que determina o cumprimento de uma obrigação de fazer, como a implantação de um benefício, é imperativo que o executado a cumpra. A inércia do Instituto Municipal de Seguridade Social em comprovar a implantação do benefício, mesmo após regular intimação, obsta o prosseguimento regular do cumprimento de sentença e, mais importante, prejudica diretamente o(a) Autor(a)/Exequente, que aguarda a efetivação de um direito já reconhecido judicialmente. Diante do cenário, e em observância ao disposto no artigo 536, § 1º, do Código de Processo Civil, que autoriza o juiz a determinar as medidas necessárias para o cumprimento da tutela específica da obrigação de fazer, inclusive a imposição de multa (astreintes), faz-se necessária a reiteração da ordem com a fixação de penalidade pecuniária. A multa tem por objetivo compelir o devedor a cumprir a obrigação, e não compensar o dano, devendo ser fixada em patamar razoável e proporcional. Pelo exposto: REITERE-SE a intimação pessoal do INSTITUTO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL (IMSS), na pessoa de seu representante legal, para que, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas, comprove a implantação do benefício em favor do(a) Autor(a)/Exequente, conforme mandado expedido às fls. 79/80. Desde já, para o caso de descumprimento desta determinação, FIXO multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), a contar do exaurimento do prazo ora concedido. Intime-se. - ADV: JULIANA CRISTINA TAKEMURA (OAB 238119/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

J. E. B. x A. R. B.

ID: 296322494

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002803-96.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

J. E. B.

Polo Passivo:

A. R. B.

Intimação de acórdão

Advogados:

JORGE FERREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLÁUDIO LUIZ URSINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002803-96.2023.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002803-96.2023.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: J. E. B. - Apelado: A. R. B. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Ramon Mateo Júnior - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO REQUERIDO- IMÓVEL QUE PERTENCE AOS FAMILIARES DA AUTORA - MANUTENÇÃO DO REQUERIDO NO IMÓVEL SOB ARGUMENTO DE QUE TEM DIREITO DE HABITAÇÃO- DESCABIMENTO - NÃO SE PODE IGNORAR A ALEGAÇÃO DO APELANTE DE QUE HOUVE COOPERAÇÃO NAS MELHORIAS DO BEM, O QUE, EMBORA NÃO LHE CONFIRA A PROPRIEDADE, PODE SER RELEVANTE PARA UMA FUTURA PARTILHA OU EVENTUAL INDENIZAÇÃO, ARTIGO 1.255, CAPUT, CÓDIGO CIVIL, DEVERÁ SER AVIADA EM AÇÃO PRÓPRIA, A SER MOVIDA EM FACE DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL- O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) JÁ DECIDIU QUE O DIREITO REAL DE HABITAÇÃO É EXCLUSIVO PARA O CÔNJUGE SOBREVIVENTE EM CASO DE FALECIMENTO, NÃO SENDO APLICÁVEL EM SITUAÇÕES DE DIVÓRCIO- IMÓVEL QUE PERTENCE A TERCEIROS, O EX-MARIDO NÃO TEM FUNDAMENTO LEGAL PARA PERMANECER NA RESIDÊNCIA SEM AUTORIZAÇÃO DO PROPRIETÁRIO. ADEMAIS, SE O IMÓVEL FOSSE COMUM DO EX-CASAL, O QUE NÃO É O CASO, ENQUANTO O FILHO MENOR VIVESSE NA COMPANHIA DA MÃE, ELA TERIA O DIREITO DE PERMANECER NA RESIDÊNCIA SEM A OBRIGAÇÃO DE PAGAR ALUGUEL AO EX-MARIDO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ - DIANTE DA ANÁLISE DA SITUAÇÃO FÁTICA, IMPÕEM-SE A MINORAÇÃO DOS ALIMENTOS SUPORTADOS PELO ALIMENTANTE, EM FAVOR DA FILHO MENOR DE IDADE EM 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE, PARA CASO DE DESEMPREGO E/OU EMPREGO INFORMAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cláudio Luiz Ursini (OAB: 154908/SP) - Jorge Ferreira Junior (OAB: 152374/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002803-92.2025.4.01.4301

ID: 311455291

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002803-92.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AUGUSTA COSTA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

GASPAR FERREIRA DE SOUSA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

CREUZELIA MENDES DA COSTA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002803-92.2025.4.01.4301 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: AUGUSTA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CREUZELIA MENDES DA COSTA - TO11.482 e GASPAR FERREIRA DE SOUSA - TO2893 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Araguaína, 28 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002803-37.2025.8.26.0268

ID: 293444802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 2ª Vara Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002803-37.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA JOICE LAURINDO DA SILVA PEREIRA DONIZETE FERREIRA DA SILVA ALMEIDA ELIAS FERNANDO DA SILVA PEREIRA SILVANEIDE FERREIRA DA SILVA ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIKA TELES DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002803-37.2025.8.26.0268 - Homologação da Transação Extrajudicial - Espécies de Contratos - Silvaneide Ferreira da Silva Almeida - - Donizete Ferreira da Silva Almeida - - Antonia Joice L… Processo 1002803-37.2025.8.26.0268 - Homologação da Transação Extrajudicial - Espécies de Contratos - Silvaneide Ferreira da Silva Almeida - - Donizete Ferreira da Silva Almeida - - Antonia Joice Laurindo da Silva Pereira - - Elias Fernando da Silva Pereira - Vistos. Atribua a parte autora o devido valor à causa. Sem prejuízo, apreciando o pedido de justiça gratuita, de acordo com o artigo 98 do Código de Processo Civil, "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". E, embora a Lei presuma verdadeira a alegação da insuficiência financeira, quando o requerente das benesses da Justiça Gratuita assim o declare (artigo 99, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil), é certo que esta presunção não é absoluta. Anoto que, na hipótese dos autos, as circunstâncias que deram origem ao pleito demandam análise mais aprofundada. Assim, de acordo com o artigo 99, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, e antes de qualquer apreciação de qualquer pedido/requerimento ou matéria, determino que traga o requerente aos autos documentos aptos a comprovar a alegada insuficiência de recursos, no prazo de 15 (quinze) dias, como declaração de imposto de renda dos últimos três exercícios; extratos bancários e de cartão de crédito dos últimos três meses, e comprovante de renda dos últimos três meses, além da cópia do Registrato, visando evitar impugnações infundadas pela parte contrária, em sendo deferida a benesse, seguindo-se, ainda como diretrizes iniciais, os critérios estabelecidos pela Defensoria Pública do Estado no art. 2º da Deliberação CSDP n. 89/2008; Ou, no mesmo prazo, recolha as custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. No mais, deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: ERIKA TELES DOMINGUES (OAB 453540/SP), ERIKA TELES DOMINGUES (OAB 453540/SP), ERIKA TELES DOMINGUES (OAB 453540/SP), ERIKA TELES DOMINGUES (OAB 453540/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Saab Oliveira Construtora Ltda x Adriano Marques De Souza E Outra

ID: 314366135

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002803-52.2024.8.26.0048

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SAAB OLIVEIRA CONSTRUTORA LTDA

Polo Passivo:

ADRIANO MARQUES DE SOUZA E OUTRA

Intimação

Advogados:

PEDRO AFONSO KAIRUZ MANOEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE LÊDO PEIXOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO REHDER CESAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HABACUQUE WELLINGTON SODRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002803-52.2024.8.26.0048 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Saab Oliveira Construtora Ltda - Adriano Marques de Souza e Outra e outros - Vistos. 1) Trata-se de pedido de pen… Processo 1002803-52.2024.8.26.0048 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Saab Oliveira Construtora Ltda - Adriano Marques de Souza e Outra e outros - Vistos. 1) Trata-se de pedido de penhora do faturamento da pessoa jurídica executada, argumentando a parte exequente, em suma, que não foram encontrados outros bens passíveis de penhora. Deve-se consignar, primeiramente, que a medida requerida, assim como toda e qualquer penhora diversa daquela que recai sobre imóvel, perdeu consideravelmente sua eficácia depois do entendimento pacificado acerca da impossibilidade de prisão do depositário infiel. De qualquer modo, não se justifica a prática de qualquer ato processual que não se mostre, no mínimo, potencialmente útil, sob pena de desperdício dos já escassos recursos humanos e materiais à disposição da atividade jurisdicional, sem considerar, é claro, a severa repercussão sobre a morosidade processual. Retomando a concreta análise do caso, a penhora de percentual do faturamento pressupõe, evidentemente, que haja algum faturamento por parte da pessoa jurídica, a respeito do que não existe, nos autos, sequer suficientes indícios, muito menos segura comprovação. Ao contrário, a partir da frustrada tentativa de bloqueio de ativos financeiros e da ausência de receita e bens declarados à Receita Federal, o que se conclui com elevado grau de convicção é que a pessoa jurídica não exerce regularmente a atividade comercial para a qual foi constituída e não possui capital ou ativo circulante algum, o que torna completamente inútil uma eventual tentativa de penhora de percentual de faturamento. Inclusive, já foi deferido por este Juízo a penhora de créditos recebíveis pelas operadoras de cartão de crédito, eventualmente existentes em favor da empresa executada. Por tais razões, INDEFIRO o pedido e concedo à parte exequente o prazo de 15 dias para que indique concretamente bens penhoráveis. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. 2) Quanto ao veículo objeto da penhora deferida, antes que se leve o bem à hasta pública, se faz necessário que o exequente providencie o quanto necessário à efetivação da determinação anterior, ou seja, (...) após o informe de onde o veículo poderá ser localizado, com o recolhimento da diligência, expeça-se o competente mandado de penhora, avaliação e intimação. Intime-se. - ADV: PEDRO AFONSO KAIRUZ MANOEL (OAB 194258/SP), PAULO HENRIQUE LÊDO PEIXOTO (OAB 310891/SP), MAURICIO REHDER CESAR (OAB 220833/SP), HABACUQUE WELLINGTON SODRE (OAB 287857/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002803-55.2025.4.01.3311

ID: 322681085

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002803-55.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CARMOZINA CARDOSO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

RAMON AMARAL DE DEUS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1002803-55.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1002803-55.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE AUTORA: AUTOR: CARMOZINA CARDOSO DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: RAMON AMARAL DE DEUS - BA31912 PARTE RÉ: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO B S E N T E N Ç A Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. De pórtico, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Consta nos autos proposta de acordo formulada pelo INSS, que foi aceita pela parte autora sem ressalvas. Nestes termos, tendo a conciliação proposta pelo INSS recebido a concordância da parte requerente, cumpre ao Juízo homologar o ajustado. Destarte, HOMOLOGO O ACORDO firmado entre as partes para implantação do benefício pactuado, conforme parâmetros descritos na petição de ID 2192582473. Os valores retroativos, caso existentes na proposta de acordo, serão corrigidos monetariamente, sem juros ou outros acréscimos. Em consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, III, b, do NCPC. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (Art. 55 da Lei nº 9.099/95). Considerando que não há interesse recursal, certifique-se imediatamente o trânsito em julgado da presente sentença. Existindo perícia, os honorários periciais serão arcados, integralmente, pela Ré. Intime-se o INSS para comprovar a implantação do benefício e, sendo o caso, apresentar planilha contendo os valores retroativos, no prazo de 30 (trinta) dias. Após, subsistindo retroativo a receber, expeça-se a Requisição de Pagamento, atentando-se a Secretaria para os valores atinentes ao patrono da causa, em havendo contrato de honorários. Em seguida, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Saliente-se que, mantendo-se silente, a RPV será migrada para o TRF, devendo o valor requisitado estar disponível para levantamento em aproximadamente 60 dias. Com a migração da Requisição de Pagamento, e não havendo qualquer necessidade de nova manifestação deste juízo, serão os autos arquivados. Fica, desde já, indeferido eventual pedido do INSS no sentido de que a parte autora informe a percepção de benefício de aposentadoria ou pensão por morte no RPPS (Regime Próprio da Previdência Social) ou regime de proteção dos militares, vez que tal diligência deve ser realizada administrativamente. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Itabuna/BA, na data da assinatura. Juíza Federal (Documento Assinado Eletronicamente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003279-54.2025.8.26.0663

ID: 303686622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003279-54.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ALBERTO LUIZ FRIGO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO GALLÉ ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUDO QUARESMA MARTINS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA CRISTINA ALIBERTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003279-54.2025.8.26.0663 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Alberto Luiz Frigo Junior - Vistos. A declaração de pobreza tem presunção relativa e, havendo elementos de convicção sufici… Processo 1003279-54.2025.8.26.0663 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Alberto Luiz Frigo Junior - Vistos. A declaração de pobreza tem presunção relativa e, havendo elementos de convicção suficientes que indiquem capacidade econômica da parte, o juiz deve negar o benefício, nos termos do artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, até porque o art. 5º, inciso LXXIV prescreve que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. (sublinhei) Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça Gratuita - Decisão que sujeitou a concessão do benefício à apresentação do comprovante de rendimentos do agravante - Necessidade de comprovação quanto à veracidade da declaração de pobreza - Presunção relativa - Possibilidade de controle pelo Juiz e indeferimento quando não comprovada a insuficiência econômica, diante de elementos indicativos de capacidade para arcar com as custas do processo - Julgador que entendeu pela presença de indícios de capacidade econômica - Negado provimento. (TJSP, 25ª Câm. Dir. Privado, Agr. Instrum. 2000723-63.2015.8.26.0000, Rel. Des. Hugo Crepaldi, j. 29/01/2015) No caso dos autos, o autor é empresário e, conforme se verifica da petição inicial e demais documentos que instruem a ação, envolveu-se em negócio jurídico com empréstimos de grande monta, em valor superior a R$ 1,5 milhão. Além disso, nos autos da ação 1002803-16.2025.8.26.0663, mencionada na decisão de fls. 69, recolheu custas em valor superior a R$ 750,00, o que comprova que detém capacidade de suportar as módicas custas do processo sem comprometer a sua subsistência ou de sua família. Além disso, constituiu advogado particular para defesa de seus interesses, o que, embora não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido, deve ser levado em consideração em conjunto com os demais elementos dos autos. Estas circunstâncias destroem a presunção da declaração de hipossuficiência. Posto isso, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado, devendo a parte autora providenciar o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, com os consectários previstos no art. 2º, parágrafo único, inciso XIV, da Lei Estadual 11.608/03 c.c. Provimento CSM n° 2.739/2024, disponibilizado no DJE de 06/05/2024, págs. 7 e 8, ou seja, a incidência de taxa de distribuição no valor correspondente a 05 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia FEDTJ, código 224-0, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado. Int. - ADV: CAMILA CRISTINA ALIBERTI (OAB 393610/SP), LUIZ FERNANDO GALLÉ ROSA (OAB 496153/SP), EUDO QUARESMA MARTINS JUNIOR (OAB 444894/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 484 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes