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Concessionária Do Sistema Rodoviário Rio – São Paulo S.A. x Azul Companhia De Seguros Gerais

ID: 294131262

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001061-93.2023.8.26.0543

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CONCESSIONáRIA DO SISTEMA RODOVIáRIO RIO – SãO PAULO S.A.

Polo Passivo:

AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação de acórdão

Advogados:

JOCIMAR ESTALK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER ANDRIGHETTI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MARTINEZ MAZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ TARCISIO TEIXEIRA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001061-93.2023.8.26.0543 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001061-93.2023.8.26.0543 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Lorena - Apelante: Concessionária do Sistema Rodoviário Rio – São Paulo S.a. - Apelado: Azul Companhia de Seguros Gerais - Magistrado(a) Paola Lorena - Negaram provimento ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. Por maioria de votos, vencida a relatora. - APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAL. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO FORA INTERPOSTA PELA CONCESSIONÁRIA DO SISTEMA RODOVIÁRIO RIO SÃO PAULO S/A CONTRA A SENTENÇA PELA QUAL CONDENADA A REPARAR DANO MATERIAL EM RELAÇÃO A AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS S/A, HAJA VISTA COLISÃO DE VEÍCULO SEGURADO COM PLACA DE AÇO NA RODOVIA ADMINISTRADA POR ESSA RÉ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA VERIFICAÇÃO ACERCA DE RESPONSABILIDADE DA RÉ PELOS DANOS SUPORTADOS PELA AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIRDOCUMENTOS E FOTOGRAFIAS EXIBIDOS QUE COMPROVAM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A OMISSÃO DA RÉ EM RELAÇÃO AOS DEVERES DE CONSERVAÇÃO E SEGURANÇA DA RODOVIA E OS DANOS SOFRIDOS PELA AUTORA.PLACA DE AÇO DE APROXIMADAMENTE 1 METRO NA VIA QUE NÃO DECORREU DE CASO FORTUITO.REPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DESSA RÉ. IV. DISPOSITIVORECURSO DESPROVIDO.V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADASCONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 37, § 6º.TJSP, APELAÇÃO 1000591-71.2020.8.26.0283, 3ª. CÂM. DE DIREITO PÚBLICO, REL. DES. KLEBER LEYSER DE AQUINO, J. 7.2.2024; APELAÇÃO 1002813-36.2023.8.26.0338, 12ª. CÂM. DE DIREITO PÚBLICO, REL. DES. SOUZA NERY, J. 20.03.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Tarcisio Teixeira Ferreira (OAB: 67999/SP) - Gustavo Martinez Maza (OAB: 434237/SP) - Wagner Andrighetti Junior (OAB: 235272/SP) - Jocimar Estalk (OAB: 247302/SP) - 1º andar

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Processo nº 1002813-21.2025.8.26.0191

ID: 312888084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ferraz de Vasconcelos - 3ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002813-21.2025.8.26.0191

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002813-21.2025.8.26.0191 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Espécies de Contratos - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. - Intime-se o autor para que recolha as despesas de condução do … Processo 1002813-21.2025.8.26.0191 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Espécies de Contratos - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. - Intime-se o autor para que recolha as despesas de condução do oficial de justiça para busca e apreensão do bem. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se o réu por carta para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Na hipótese do bem ser encontrado em comarca distinta da competência deste Juízo, caso requerido pelo autor, o bem será apreendido independentemente de distribuição de carta precatória, tendo em vista as alterações contidas na Lei 13.043/14. Para cumprimento do mandado, o autor deverá entrar em contato com o sr. oficial de justiça (central de mandados) agendar o acompanhamento da diligência e providenciar os meios para o cabal cumprimento do ato, devendo o bem ser entregue a um dos patronos do autor ou a preposto que indicar (com autorização para assinatura do termo e recebimento do bem). Desde já fica autorizada, se necessário, e certificado pelo Oficial de Justiça, a requisição de auxílio de força policial para o cumprimento da medida e de arrombamento, SERVINDO A PRESENTE DECISÃO DE OFÍCIO. O mandado de citação deverá ser instruído com senha para acesso ao processo digital de modo a possibilitar a consulta e conhecimento da íntegra da inicial e dos demais documentos. Servirá a presente decisão de mandado de busca e apreensão para o bem - ADV: MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES (OAB 234123/SP)

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Processo nº 1002813-05.2025.4.01.3504

ID: 313816235

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002813-05.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SAMANTHA GABRIELY LOPES MENDES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

IVONULVO DE PAULA VIEIRA GARCEZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA Processo: 1002813-05.2025.4.01.3504 Autor: SAMANTHA GABRIELY LOPES MENDES Advogad… JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA Processo: 1002813-05.2025.4.01.3504 Autor: SAMANTHA GABRIELY LOPES MENDES Advogado do(a) AUTOR: IVONULVO DE PAULA VIEIRA GARCEZ - GO57141 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "B" - RESOLUÇÃO N. 535 CJF SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10259/01, passo a fundamentar e decidir. Trata-se de ação para concessão de benefício previdenciário. Citado, o INSS apresentou proposta de acordo. Instada a se manifestar, a parte autora aceitou o acordo. Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO firmado, para que surta seus efeitos legais, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. III, alínea b, do Código de Processo Civil e art. 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei 10.259/01. Sentença irrecorrível, transitando em julgado nesta data (art. 41 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01). Intime-se a Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS – para implantar ou restabelecer o benefício, no prazo de até 30 (trinta) dias. Após, havendo parcelas vencidas a pagar, expeça-se RPV ou intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar planilha com tais valores, conforme previsto no acordo, respeitados a prescrição quinquenal e o valor de alçada (parcelas vencidas + 12 vincendas), no momento da propositura da ação, ouvindo-se a parte autora em seguida e expedindo-se RPV em caso de concordância. Expedida a RPV, intimem-se as partes para ciência do inteiro teor da requisição, nos termos do art. 12 da Resolução 822/2023 do CJF. Comprovado o depósito da requisição de pagamento, intime-se a parte autora para ciência e providências que lhe competir, nos termos do art. 50 da referida resolução. Defiro a gratuidade judiciária. Sem condenação em custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01). Oportunamente, arquivem-se. Intimem-se. Goiânia, data e assinatura eletrônica abaixo.

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Processo nº 1002813-51.2024.4.01.3500

ID: 316714259

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002813-51.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região 12ª Turma Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA BRASíLIA, 3 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: INS… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região 12ª Turma Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA BRASíLIA, 3 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e SEBASTIAO PIO ROSA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SEBASTIAO PIO ROSA Advogado do(a) APELADO: CARLOS MAGNO ALEXANDRE VIEIRA - GO39746-A O processo nº 1002813-51.2024.4.01.3500 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 12-08-2025 a 15-08-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - AL- GAB.37. - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSÃO VIRTUAL TERÁ DURAÇÃO DE 04 DIAS COM INICIO NO DIA 12/08/2025 E ENCERRAMENTO NO DIA 15/08/2025 A SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUAÇÃO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSÃO VIRTUAL TERÁ O PRAZO DE DURAÇÃO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGÃO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇÃO MÍNIMA DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS E MÁXIMA DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS. §1. A SUSTENTAÇÃO PELO ADVOGADO, NA SESSÃO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABÍVEL, DEVERÁ SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSÃO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURAÇÃO NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL. ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO. PARAGRAFO ÚNICO - AS SOLICITAÇÕES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS ANTES DO DIA DO INICIO DA SESSÃO VIRTUAL. E-MAIL DA COORDENADORIA DA DÉCIMA SEGUNDA TURMA: 12TUR@TRF1.JUS.BR

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Processo nº 1002813-58.2025.8.11.0055

ID: 316539831

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002813-58.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE JUNIOR PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO DE ALENCAR CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1002813-58.2025.8.11.0055. AUTOR: ANDRE JUNIOR PEREIRA, DIRCEU PEREIRA PAULA REU: COOPERATIVA DE CREDITO DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1002813-58.2025.8.11.0055. AUTOR: ANDRE JUNIOR PEREIRA, DIRCEU PEREIRA PAULA REU: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL 1. Vistos. 2. O embargante opôs embargos de declaração em ID nº. 197246038, contra a decisão de ID n. 190782149, aduzindo, em síntese, haver omissão e contradição. 3. A embargada apresentou contrarrazões em ID n. 197460215. 4. É o sucinto relato. 5. Decido. 6. O recurso de embargos de declaração é cabível para as hipóteses de contradição, omissão ou obscuridade da decisão ou sentença, nos moldes do que se encontra disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 7. Nesse sentido, por ser matéria de recurso sui generis, tem o seu âmbito de incidência restrito pelo art. 1022 do Código de Processo Civil, o qual prescreve: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º ”.(sem negrito no original).” 8. Pois bem, verifico a inexistência do citado vício, visto que a decisão de ID n. 190782149, foi clara e expressa. 9. Assim, sem entrar no mérito sobre o acerto ou desacerto da decisão, de rigor a rejeição dos embargos de declaração, sendo patente a inexistência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material, por certo que a parte pretende, na verdade, discutir os termos do despacho prolatado, com base na interpretação que entende correta, o que é inadmissível pela via estreita dos embargos de declaração. 10. Por todo exposto, REJEITO, em sua totalidade, os presentes embargos declaratórios. 11. Cumpra-se a decisão prolata na sua integralidade. 12. Intime-se. 13. Cumpra-se. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi L. Bianchini Juíza de Direito

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Processo nº 1002813-58.2025.8.11.0055

ID: 316539839

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002813-58.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DIRCEU PEREIRA PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO DE ALENCAR CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1002813-58.2025.8.11.0055. AUTOR: ANDRE JUNIOR PEREIRA, DIRCEU PEREIRA PAULA REU: COOPERATIVA DE CREDITO DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1002813-58.2025.8.11.0055. AUTOR: ANDRE JUNIOR PEREIRA, DIRCEU PEREIRA PAULA REU: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL 1. Vistos. 2. O embargante opôs embargos de declaração em ID nº. 197246038, contra a decisão de ID n. 190782149, aduzindo, em síntese, haver omissão e contradição. 3. A embargada apresentou contrarrazões em ID n. 197460215. 4. É o sucinto relato. 5. Decido. 6. O recurso de embargos de declaração é cabível para as hipóteses de contradição, omissão ou obscuridade da decisão ou sentença, nos moldes do que se encontra disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 7. Nesse sentido, por ser matéria de recurso sui generis, tem o seu âmbito de incidência restrito pelo art. 1022 do Código de Processo Civil, o qual prescreve: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º ”.(sem negrito no original).” 8. Pois bem, verifico a inexistência do citado vício, visto que a decisão de ID n. 190782149, foi clara e expressa. 9. Assim, sem entrar no mérito sobre o acerto ou desacerto da decisão, de rigor a rejeição dos embargos de declaração, sendo patente a inexistência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material, por certo que a parte pretende, na verdade, discutir os termos do despacho prolatado, com base na interpretação que entende correta, o que é inadmissível pela via estreita dos embargos de declaração. 10. Por todo exposto, REJEITO, em sua totalidade, os presentes embargos declaratórios. 11. Cumpra-se a decisão prolata na sua integralidade. 12. Intime-se. 13. Cumpra-se. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi L. Bianchini Juíza de Direito

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Processo nº 1002813-58.2025.8.11.0055

ID: 316539846

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002813-58.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL

Intimação

Advogados:

CRISTIANE TESSARO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1002813-58.2025.8.11.0055. AUTOR: ANDRE JUNIOR PEREIRA, DIRCEU PEREIRA PAULA REU: COOPERATIVA DE CREDITO DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1002813-58.2025.8.11.0055. AUTOR: ANDRE JUNIOR PEREIRA, DIRCEU PEREIRA PAULA REU: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL 1. Vistos. 2. O embargante opôs embargos de declaração em ID nº. 197246038, contra a decisão de ID n. 190782149, aduzindo, em síntese, haver omissão e contradição. 3. A embargada apresentou contrarrazões em ID n. 197460215. 4. É o sucinto relato. 5. Decido. 6. O recurso de embargos de declaração é cabível para as hipóteses de contradição, omissão ou obscuridade da decisão ou sentença, nos moldes do que se encontra disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 7. Nesse sentido, por ser matéria de recurso sui generis, tem o seu âmbito de incidência restrito pelo art. 1022 do Código de Processo Civil, o qual prescreve: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º ”.(sem negrito no original).” 8. Pois bem, verifico a inexistência do citado vício, visto que a decisão de ID n. 190782149, foi clara e expressa. 9. Assim, sem entrar no mérito sobre o acerto ou desacerto da decisão, de rigor a rejeição dos embargos de declaração, sendo patente a inexistência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material, por certo que a parte pretende, na verdade, discutir os termos do despacho prolatado, com base na interpretação que entende correta, o que é inadmissível pela via estreita dos embargos de declaração. 10. Por todo exposto, REJEITO, em sua totalidade, os presentes embargos declaratórios. 11. Cumpra-se a decisão prolata na sua integralidade. 12. Intime-se. 13. Cumpra-se. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi L. Bianchini Juíza de Direito

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Processo nº 1002813-66.2025.4.01.4001

ID: 334025797

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002813-66.2025.4.01.4001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LEYDIANE DA CONCEICAO SOUSA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MAILSON BEZERRA BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002813-66.2025.4.01.40… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002813-66.2025.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LEYDIANE DA CONCEICAO SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAILSON BEZERRA BARROS - PI9775 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Picos, 23 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Miralva Moreira Lima x Andreatur Transp. Serv Ltda

ID: 337613577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002813-14.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MIRALVA MOREIRA LIMA

Polo Passivo:

ANDREATUR TRANSP. SERV LTDA

Intimação

Advogados:

JOAO RICARDO PEREIRA

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ÉDMO RODRIGUES ARAUJO

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Processo 1002813-14.2025.8.26.0161 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Miralva Moreira Lima - Andreatur Transp. Serv Ltda - Diante do exposto, com fundamento no … Processo 1002813-14.2025.8.26.0161 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Miralva Moreira Lima - Andreatur Transp. Serv Ltda - Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a parte ré, Andreatur Transportes e Serviços Ltda, a pagar à autora, a quantia de R$ 4.756,19, sendo R$4.000,00 a título de indenização por dano moral, e a quantia de R$756,19, pelos danos materiais. Os valores deverão ser atualizados monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça, já com as atualizações introduzidas pela lei 14.905/24, desde, respectivamente, o arbitramento (Súmula 362, STJ) e o prejuízo (Súmula 43, do STJ), acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, ante o que dispõe o artigo 406 do Código Civil c.c artigo 161, § 1º do Código Tributário Nacional, isso até 30.08.2024. A partir da vigência da lei n.14.905/2024, até o efetivo pagamento, os juros de mora corresponderão à taxa legal, apurada pela diferença entre a taxa SELIC e IPCA, tudo na forma dos artigos 389, 405 e 406, do Código Civil, com as alterações introduzidas pela referida legislação. Deixo de condenar qualquer uma das partes nas custas processuais e nos honorários advocatícios, ante o que dispõe a lei 9.099/95. O valor do preparo, na hipótese de recurso, é de R$ 428,38, acrescido das despesas processuais, conforme disposto no item 12, do Comunicado CG nº. 1530/2021 (guia DARE-SP, código 230-6). Presentes os requisitos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Efetuado o pagamento voluntário, mediante depósito judicial, fica, desde já, deferida a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico em favor do credor, devendo ser indicada a forma pretendida (levantamento ou transferência), o que será certificado no processo após a sua efetivação. Com o trânsito em julgado, proceda-se à baixa, arquivando-se os autos, com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: JOAO RICARDO PEREIRA (OAB 146423/SP), ÉDMO RODRIGUES ARAUJO (OAB 39529/DF)

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Processo nº 1002813-88.2024.4.01.4005

ID: 305211436

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002813-88.2024.4.01.4005

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

KAUANY SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JOSE WILLIAM BONFIM DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100281… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002813-88.2024.4.01.4005 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: KAUANY SANTOS DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE WILLIAM BONFIM DA SILVA - PI14410 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Corrente, 21 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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