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Processo nº 1002827-77.2024.8.11.0087

ID: 295259506

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002827-77.2024.8.11.0087

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1002827-77.2024.8.11.0087. REQUERENTE: ADALVA DOS SANTOS ALMEIDA REQUERIDO: BANCO PAN S.A. Vistos. Trata-se de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1002827-77.2024.8.11.0087. REQUERENTE: ADALVA DOS SANTOS ALMEIDA REQUERIDO: BANCO PAN S.A. Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO PAN S.A., sob o ID 194025749, contra a sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais e materiais. O embargante aponta erro material na fixação dos índices de correção monetária e juros de mora, sustentando que a aplicação do INPC com juros de 1% ao mês no período anterior à Lei 14.905/2024 contraria o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. Pois bem. Os embargos merecem acolhimento. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no REsp 1.795.982/SP (Corte Especial, 21/08/2024) de que a SELIC é o índice aplicável às relações civis, por ser a taxa em vigor para atualização monetária e mora no pagamento de impostos à Fazenda Nacional. Mais recentemente, no AgInt no AREsp 2.059.743/RJ (fevereiro/2025), a Quarta Turma fixou tese específica determinando que "a Taxa Selic deve ser aplicada como juros moratórios quando não há determinação específica de outro índice no título judicial, vedada sua acumulação com qualquer outro índice de atualização monetária", aplicando-se mesmo às obrigações constituídas antes da alteração legislativa. A Lei 14.905/2024 possui caráter declaratório, formalizando interpretação já consolidada pelo STJ. Não há que se falar em marco temporal para mudança de critério, pois a norma apenas incorporou ao ordenamento compreensão jurisprudencial preexistente. Assim, analisando melhor a questão, vejo que a solução adotada na sentença (INPC mais juros de 1% ao mês até 29/08/2024) destoa do atual entendimento do STJ, segundo o qual, nas relações civis incide a taxa SELIC, que contempla simultaneamente correção monetária e juros de mora, sem distinção entre período anterior e posterior a Lei 14.905/2024. Ante o exposto, RECEBO e ACOLHO os embargos de declaração. CORRIJO a sentença embargada para determinar que a correção monetária e os juros de mora incidirão conforme a taxa SELIC durante todo o período da condenação, observando-se a dedução do IPCA nos períodos de incidência isolada de juros de mora, em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Intimem-se. CUMPRA-SE. ÀS PROVIDÊNCIAS. Guarantã do Norte, datado e assinado digitalmente. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

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Processo nº 1002827-85.2022.4.01.3506

ID: 311904279

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002827-85.2022.4.01.3506

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LELIA DO PRADO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

DIEGO ROGER DE DEUS PASSOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002827-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002827-85.2022.4.01.3506 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA LELIA DO PRADO REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIEGO ROGER DE DEUS PASSOS - GO28242 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Formosa, 30 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1002827-80.2025.4.01.3312

ID: 282649680

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002827-80.2025.4.01.3312

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DERALDO JOSE DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ERNANDES NEVES DOS ANJOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002827-80.2… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002827-80.2025.4.01.3312 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: DERALDO JOSE DE LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ERNANDES NEVES DOS ANJOS - BA61054 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Irecê, 28 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Maria Vieira Nunes x Central Nacional De Aposentados E Pensionistas (Associação Santo Antonio)

ID: 315671456

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002827-89.2024.8.26.0627

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA VIEIRA NUNES

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS (ASSOCIAçãO SANTO ANTONIO)

Intimação

Advogados:

PAULO ROGÉRIO DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DE ASSIS SALES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002827-89.2024.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Vieira Nunes - Central Nacional de Aposentados e Pensionistas (Associação Santo Antonio) - 1. Há controvérs… Processo 1002827-89.2024.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Vieira Nunes - Central Nacional de Aposentados e Pensionistas (Associação Santo Antonio) - 1. Há controvérsia jurídica (causa de pedir constante da inicial) quanto à pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral "in re ipsa" nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada, cujo tema foi afetado pelo ETJSP, no âmbito do IRDR nº 59 - processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000. 2. Em sede de juízo de admissibilidade, o Des. Rel. Álvaro Algusto dos Passos determinou a suspensão dos processos em todo território estadual. Confira-se: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. (TJSP, IRDR nº 59 - processo paradigma 2116802-76.2025.8.26.0000, Rel. Des. Álvaro Algusto dos Passos, j. 29.5.2025). 3. Diante desse quadro, determino a SUSPENSÃO do presente processo até o julgamento definitivo do IRDR afetado (código SAJ. 75059). 4. Decorrido o prazo de 1 ano sem manifestação ou notícia de julgamento do paradigma, certifique-se e intime-se, por ato ordinatório, a parte autora para informar sobre o andamento do referido tema ou, se for o caso, comprovar o julgamento definitivo, em 15 dias. 5. No silêncio ou não atendida a determinação na íntegra, certifique-se, publique-se a certidão e simultaneamente, por mero ato ordinatório, intime-se a parte autora, pela via postal, na forma do art. 274, parágrafo único do CPC, para dar andamento ao feito no prazo de cinco dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, inc. III, do CPC. 6. Para oportuno levantamento da suspensão lance-se a movimentação código SAJ 14985. Intime(m)-se. - ADV: PAULO ROGÉRIO DOS REIS (OAB 400545/SP), FRANCISCO DE ASSIS SALES NETO (OAB 521989/SP)

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Processo nº 1002827-38.2025.4.01.4005

ID: 321888231

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002827-38.2025.4.01.4005

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GESSIVANIA MARQUES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RONIE RODRIGUES DE LIMA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100282… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002827-38.2025.4.01.4005 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: GESSIVANIA MARQUES DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RONIE RODRIGUES DE LIMA - PI23263 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Corrente, 9 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1002827-23.2019.8.26.0156

ID: 330167627

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002827-23.2019.8.26.0156

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO RIBEIRO LUCIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STEFANI PAULINA BRAGA REALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE MARCOLINO DE SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE DE PAULA SANTIAGO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002827-23.2019.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Marcelo Ribeiro Luciano - Amsted Maxion Fundição e Equipamentos Ferroviários S/aam - Vistos. Fls. 653/65… Processo 1002827-23.2019.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Marcelo Ribeiro Luciano - Amsted Maxion Fundição e Equipamentos Ferroviários S/aam - Vistos. Fls. 653/656 - Embargos de declaração manejados em face de pronunciamento deste juízo. Os embargos não comportam acolhimento. Os embargos de declaração têm por escopo precípuo a integração da decisão judicial que padeça de algum dos vícios enumerados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam omissão, contradição, obscuridade e erro material. Portanto, os embargos destinam-se ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional e não à revisão da justiça da decisão ou de seu mérito. No caso em análise, o embargante pretende a revisão do conteúdo do pronunciamento, sem que este padeça de algum dos vícios listados na norma processual. Cotejando-se os embargos em confronto com o pronunciamento judicial emanado, observa-se que foram enfrentados todos os pontos principais da controvérsia, pelo que a decisão foi suficientemente fundamentada. Neste particular, consoante lição de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: É importante perceber, porém, que o art. 489, § 1º, IV, não visa a fazer com que o juiz rebata todo e qualquer argumento invocado pelas partes no processo. O Poder Judiciário tem o dever de dialogar com a parte a respeito dos argumentos capazes de determinar por si só a procedência ou improcedência de um pedido ou de determinar por si só o conhecimento, não conhecimento, provimento ou desprovimento de um recurso. Isso quer dizer que todos os demais argumentos só precisam ser considerados pelo juiz com o fim de demonstração de que não são capazes de determinar conclusão diversa daquela adotada pelo julgador (O novo processo civil. São Paulo: Thomson Reuters, p. 326). A par de tais premissas, conclui-se que a revisão da justiça da decisão há que ser feita por meio do recurso adequado previsto na legislação processual civil, não se tratando de caso de oposição de embargos de declaração. Sublinha-se que a reiteração dos embargos fora das hipóteses legais, além de implicar na rejeição da peça, poderá implicar na aplicação da multa prevista no art. 1.026 § 2º do CPC. Em face do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Intimem-se. - ADV: ALINE DE PAULA SANTIAGO CARVALHO (OAB 237437/SP), ANDRE MARCOLINO DE SIQUEIRA (OAB 299548/SP), STEFANI PAULINA BRAGA REALE (OAB 294412/SP)

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José Carlos Skrzyszowski Junior x Adriana Souza Corrêa Lima

ID: 331247438

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001387-05.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

Polo Passivo:

ADRIANA SOUZA CORRêA LIMA

Intimação

Advogados:

VANESSA RIBEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAOLO ALEXANDRE DI NAPOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIENNE MATTOS FERREIRA DI NAPOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001387-05.2025.8.26.0445 (processo principal 1002827-58.2021.8.26.0445) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - José Carlos Skrzyszowski Junior - Adriana Souza Corrêa Lima - Fls. 27: … Processo 0001387-05.2025.8.26.0445 (processo principal 1002827-58.2021.8.26.0445) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - José Carlos Skrzyszowski Junior - Adriana Souza Corrêa Lima - Fls. 27: satisfeita a obrigação, JULGO EXTINTO este procedimento, com fundamento no art. 924, inc. II do Código de Processo Civil. A ausência de interesse na interposição de recurso contra esta sentença importa em seu trânsito em julgado nesta oportunidade. Observe-se. Intime-se a parte executada pessoalmente para que esta providencie, no prazo de 60 (sessenta) dias, o recolhimento dascustasfinaisdevidas ao Estado (Lei nº 11.608, de 29.12.2003,com as alterações da Lei nº 17.785 de 03.10.2023, Art.4º, inciso IV): Observando-se que: - para os incidentes de cumprimento de sentença distribuídos até 02/01/2024: - 1% (um por cento) sobre o valor da satisfação do débito. guia DARE - Tipo de Serviço: Satisfação da Execução. Código: 230-6), observando-se o mínimo legal, sob pena de inscrição da dívida ativa Estadual. Para tanto, a Unidade Judicial deverá juntar aos autos a planilha referente ao cálculo dos valores devidos. A parte executada deverá comprovar o recolhimento nos autos. Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias a fluir da data da expedição da notificação (NSCGJ art. 1.098, § 2º) e não tendo sido efetuado o recolhimento das custas finais, defiro, desde já, a emissão de certidão de dívida ativa (Comunicado Conjunto nº 1303/2019 - modelo 505265) em desfavor do responsável pelo pagamento do débito (NSCGJ, 1.098, § 2º) assinalando-se que havendo pluralidade de devedores deverá constar os nomes e qualificação de todos em uma única certidão. Observe a Unidade Judicial que a partir de 03/01/2024 (Lei nº 11.608, de 29.12.2003,com as alterações da Lei nº 17.785 de 03.10.2023, Art.4º, inciso IV) a taxa judiciária correspondente a 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, deverá ter sido recolhida por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, sendo, portanto, ônus cabente ao exequente, devendo a z. Serventia atentar para tanto no momento do arquivamento do feito. Publique-se. Intimem-se. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe, providenciando-se sua baixa definitiva (bem como dos autos principais, em sendo o caso). - ADV: LUCIENNE MATTOS FERREIRA DI NAPOLI (OAB 213928/SP), PAOLO ALEXANDRE DI NAPOLI (OAB 265009/SP), JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP), VANESSA RIBEIRO DA SILVA (OAB 213340/SP)

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Processo nº 1002827-13.2025.8.26.0156

ID: 309115853

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002827-13.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS SáVIO DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

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Processo 1002827-13.2025.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Domingos Sávio de Carvalho - Vistos. Diante dos indícios de litigância abusiva, deverá o autor juntar aos … Processo 1002827-13.2025.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Domingos Sávio de Carvalho - Vistos. Diante dos indícios de litigância abusiva, deverá o autor juntar aos autos procuração com firma reconhecida ou comparecer em cartório para confirmar a outorga do mandato. Sem prejuízo, observo que o autor adquiriu veículo por meio de financiamento, comprometendo-se a arcar com parcela no valor de R$ 1.386,65, revelando que possui capacidade econômica para arcar com as custas do processo. Se assumiu obrigação de arcar com financiamento de tal monta, afasta-se a presunção de hipossuficiência, de modo que caberia ao autor comprovar, de forma adequada, que não possui condições de adiantar as despesa do processo, o que não se revela na hipótese dos autos, uma vez que o valor da causa não é elevado e as custas serão adiantadas em patamar próximo do mínimo, de modo que o adiantamento das custas não tem o condão de prejudicar o sustento próprio ou da família. Sobre o tema, já decidiu o TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - INDEFERIMENTO - ELEMENTOS DE PROVA QUE EVIDENCIAM A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DA REQUERENTE - RECURSO NÃO PROVIDO. Conquanto a norma invocada para a concessão de tal benesse refira a mero pedido subscrito pela requerente, é evidente que este fato não tira o prudente arbítrio do juiz em analisar o pedido ante as circunstâncias fáticas e as provas produzidas nos autos." (TJSP; Agravo de Instrumento 2044458-44.2018.8.26.0000; Relator (a):Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araras -1ª Vara; Data do Julgamento: 28/03/2018; Data de Registro: 28/03/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita - Decisão recorrida que deferiu a gratuidade apenas aos autores que percebiam vencimentos brutos inferiores a R$ 5.000,00 - Insurgência - Descabimento - Agravantes que percebem vencimentos brutos superiores a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o que é incompatível com a alegação de hipossuficiência deduzida na exordial Decisão que indeferiu a justiça gratuita mantida Recurso NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2003731-67.2023.8.26.0000; Relator (a): Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/02/2023; Data de Registro: 28/02/2023) Como consequência, indefiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, devendo o autor, em 15 (quinze) dias, recolher as custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo sem resolução do mérito. (art. 290 do CPC) Intimem-se. - ADV: MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP)

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Processo nº 1002827-21.2023.4.01.4001

ID: 308397796

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002827-21.2023.4.01.4001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA GOMES DE LIMA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE KENEY PAES DE ARRUDA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1002827-21.2023.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1002827-21.2023.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANTONIA GOMES DE LIMA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE KENEY PAES DE ARRUDA FILHO - PE34626 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. PICOS, 25 de junho de 2025. JONAS HIPOLITO BARROS Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1002827-98.2025.4.01.3500

ID: 311735490

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002827-98.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL DA CRUZ SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LARISSA AMARAL DE PAULA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1002827-98.2025.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1002827-98.2025.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MANOEL DA CRUZ SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LARISSA AMARAL DE PAULA - GO28848 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GOIÂNIA, 30 de junho de 2025. KLEBER RODRIGUES DA SILVA 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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