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Processo nº 1002883-34.2025.4.01.3500

ID: 313990180

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002883-34.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOAO CRISTIANO DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

PEDRO PANTHIO ABRAO COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002883-34.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002883-34.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOAO CRISTIANO DE ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO PANTHIO ABRAO COSTA - GO40251 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Goiânia, 1 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Mathew Thomas x Alberto Felipe Timoteo Do Rosario

ID: 278245303

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002883-10.2023.8.26.0126

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MATHEW THOMAS

Polo Passivo:

ALBERTO FELIPE TIMOTEO DO ROSARIO

Intimação

Advogados:

CARLA CRISTIANE DOS SANTOS ANDRADE

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ANA CLARA MONTEIRO FEITOZA

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ADV: Carla Cristiane dos Santos Andrade (OAB 361562/SP), Ana Clara Monteiro Feitoza (OAB 416579/SP) Processo 1002883-10.2023.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mathew Thomas - Reqdo: Alber… ADV: Carla Cristiane dos Santos Andrade (OAB 361562/SP), Ana Clara Monteiro Feitoza (OAB 416579/SP) Processo 1002883-10.2023.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mathew Thomas - Reqdo: Alberto Felipe Timoteo do Rosario - O i. perito Cássio Luciano Ingraci Barboza aceitou o munus atribuído (fls. 83) e o requerido depositou a parcela que lhe cabia nos autos (fls. 94/95 - R$ 1.500,00). Mesmo que a destempo (depositou apenas em 13/03/2025), para se evitar quaisquer nulidades, para que o feito seja instruído da melhor forma possível e, também, considerando que o autor tinha interesse na prova pericial (fls. 68), essa irregularidade (o decurso do prazo) fica sanada. Cumpra-se o quanto determinado no item 3.1.1.1 (expedição de ofício à Defensoria Pública, para a reserva da parcela dos honorários). As partes não manifestaram interesse em indicar assistentes nem quesitos (fls. 78). Portanto, como quesitos do Juízo, deverá o Sr. Perito esclarecer se a troca do sistema de embreagem do veículo foi feita da forma regular, qual é a origem do problema, se foi solucionado pelo requerido ou não, quais peças foram trocadas, se as peças relacionadas a fls. 07 eram suficientes e foram corretamente instaladas no carro e se a persistência do defeito pode ser atribuída à má prestação do serviço de manutenção por parte do requerido. Por fim, poderá adicionar comentários que entender pertinentes para o deslinde da questão. O veículo a ser periciado está no endereço a fls. 72. O perito deverá indicar, com antecedência mínima de dez dias corridos, o dia e o horário em que comparecerá, para a realização da perícia. As partes e seus procuradores poderão acompanhar os trabalhos. Caso ainda desejem o acompanhamento de assistentes, não poderão fazê-lo de surpresa, sob pena de ofender o contraditório e a ampla defesa. Deverão, no prazo comum de cinco dias úteis, indicar o nome do assistente e sua qualificação nos autos, para ciência da parte contrária. O laudo pericial deverá vir aos autos no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, passíveis de prorrogação mediante requerimento fundamentado. Com a apresentação do laudo, as partes devem ser intimadas, via ato ordinatório, a se manifestarem sobre ele no prazo comum de 10 dias. Após, tornem conclusos para análise e deliberação. Intimem-se.

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Mathew Thomas x Alberto Felipe Timoteo Do Rosario

ID: 278196465

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002883-10.2023.8.26.0126

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MATHEW THOMAS

Polo Passivo:

ALBERTO FELIPE TIMOTEO DO ROSARIO

Intimação

Advogados:

CARLA CRISTIANE DOS SANTOS ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLARA MONTEIRO FEITOZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carla Cristiane dos Santos Andrade (OAB 361562/SP), Ana Clara Monteiro Feitoza (OAB 416579/SP) Processo 1002883-10.2023.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mathew Thomas - Reqdo: Alber… ADV: Carla Cristiane dos Santos Andrade (OAB 361562/SP), Ana Clara Monteiro Feitoza (OAB 416579/SP) Processo 1002883-10.2023.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mathew Thomas - Reqdo: Alberto Felipe Timoteo do Rosario - O i. perito Cássio Luciano Ingraci Barboza aceitou o munus atribuído (fls. 83) e o requerido depositou a parcela que lhe cabia nos autos (fls. 94/95 - R$ 1.500,00). Mesmo que a destempo (depositou apenas em 13/03/2025), para se evitar quaisquer nulidades, para que o feito seja instruído da melhor forma possível e, também, considerando que o autor tinha interesse na prova pericial (fls. 68), essa irregularidade (o decurso do prazo) fica sanada. Cumpra-se o quanto determinado no item 3.1.1.1 (expedição de ofício à Defensoria Pública, para a reserva da parcela dos honorários). As partes não manifestaram interesse em indicar assistentes nem quesitos (fls. 78). Portanto, como quesitos do Juízo, deverá o Sr. Perito esclarecer se a troca do sistema de embreagem do veículo foi feita da forma regular, qual é a origem do problema, se foi solucionado pelo requerido ou não, quais peças foram trocadas, se as peças relacionadas a fls. 07 eram suficientes e foram corretamente instaladas no carro e se a persistência do defeito pode ser atribuída à má prestação do serviço de manutenção por parte do requerido. Por fim, poderá adicionar comentários que entender pertinentes para o deslinde da questão. O veículo a ser periciado está no endereço a fls. 72. O perito deverá indicar, com antecedência mínima de dez dias corridos, o dia e o horário em que comparecerá, para a realização da perícia. As partes e seus procuradores poderão acompanhar os trabalhos. Caso ainda desejem o acompanhamento de assistentes, não poderão fazê-lo de surpresa, sob pena de ofender o contraditório e a ampla defesa. Deverão, no prazo comum de cinco dias úteis, indicar o nome do assistente e sua qualificação nos autos, para ciência da parte contrária. O laudo pericial deverá vir aos autos no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, passíveis de prorrogação mediante requerimento fundamentado. Com a apresentação do laudo, as partes devem ser intimadas, via ato ordinatório, a se manifestarem sobre ele no prazo comum de 10 dias. Após, tornem conclusos para análise e deliberação. Intimem-se.

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Lucia Sousa Santos Pontalti x Itaú Unibanco S/A.

ID: 279122330

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002883-03.2024.8.26.0505

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCIA SOUSA SANTOS PONTALTI

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 396604/SP), Daniel Fernando Nardon (OAB 46277/RS) Processo 1002883-03.2024.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lucia Sousa Santos Pontalti - Reqdo: I… ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 396604/SP), Daniel Fernando Nardon (OAB 46277/RS) Processo 1002883-03.2024.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lucia Sousa Santos Pontalti - Reqdo: Itaú Unibanco S/A. - É de conhecimento do juízo, com confirmação através de consulta no site da OAB/SP na data de hoje, que a inscrição do patrono da autora encontra-se suspensa. Ademais, também é de conhecimento deste juízo, bem como da mídia, a existência de diversos outros processos distribuídos por esse mesmo advogado, em que está sendo verificado possível abuso de direito por prática de advocacia predatória. Assim, diante desses fatos, é o caso de aplicação dos enunciados 4 e 5 do Numopede (Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas) do Tribunal de Justiça de São Paulo: 4 - "Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pela Nupomede, notadamente providências relacionadas à confirmação de outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo." 5 - "Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal." Portanto, antes de dar prosseguimento ao presente, determino a expedição de mandado de intimação da autora, a ser realizada como diligência do juízo, para que ela confirme ao sr. Oficial de justiça, por ocasião da diligência, a contratação do escritório de advocacia, a assinatura aposta na procuração de fls. 24, bem como a ciência da distribuição da ação e de todos os pedidos feitos em seu nome. Caso reconheça a contratação, deverá constituir novo advogado, no prazo de 10 dias. Servirá cópia da presente decisão assinada digitalmente como mandado. Intime-se.

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Processo nº 1003415-54.2025.4.01.3905

ID: 317326450

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Redenção-PA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003415-54.2025.4.01.3905

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO FERREIRA LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

RICARDO CAMPELO DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Redenção-PA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1003415-54.2025.4.01.3905 CLASSE: MANDADO DE SEGURA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Redenção-PA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1003415-54.2025.4.01.3905 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: LEANDRO FERREIRA LIMA Advogado do(a) IMPETRANTE: RICARDO CAMPELO DA SILVA - PA32927 IMPETRADO: (INSS) GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE REDENÇÃO/PA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança com pedido de tutela de urgência em face do Gerente Executiva da Agência do INSS de Redenção-PA. A presente ação tem por objeto o deferimento da liminar para suspender imediatamente os efeitos da inatividade do processo administrativo e determinar a finalização do requerimento do benefício previdenciário BPC sob o número de protocolo de nº 183538990. Relatório de prevenção processual junto ao id. 2195683233. Decido. Compulsando os autos, verifico que a parte autora já ajuizou ação com as mesmas partes, pedido e causa de pedir. Trata-se do processo de autos n.º 1002883-80.2025.4.01.3905, ajuizado em 06/06/2025 nesta Subseção Judiciária, no qual a autora pleiteou a concessão dos mesmos pedidos aqui presentes. Dispõe o art. 337, §§ 1º e 2º, do CPC que “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada” e “uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”. Segundo dicção do §§ 3º e 4º, art. 337, do CPC, a litispendência ocorre quando se repete ação que está em curso; enquanto a coisa julgada configura-se quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. O presente caso é idêntico ao feito anteriormente ajuizado e que se encontra em trâmite, motivo pelo qual não pode a relação processual ter prosseguimento. Por tais fundamentos, EXTINGO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos do art. 485, V, do CPC. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Transitada a sentença em julgado, não sendo modificada, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, após a devida certificação nos autos, independentemente de despacho. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Redenção/PA, data da assinatura. (assinatura eletrônica) Juiz Federal

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L. P. L. x M. A. M. P. L.

ID: 277725362

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002883-53.2024.8.26.0068

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

L. P. L.

Polo Passivo:

M. A. M. P. L.

Intimação

Advogados:

RAFAEL AUGUSTO MINARI

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LOURDES HONORIA DE OLIVEIRA

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JOSÉ ALMIR DA SILVA MOREIRA

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ADV: Rafael Augusto Minari (OAB 321173/SP), José Almir da Silva Moreira (OAB 352599/SP), Lourdes Honoria de Oliveira (OAB 393783/SP) Processo 1002883-53.2024.8.26.0068 - Alimentos - Lei Especial Nº 5… ADV: Rafael Augusto Minari (OAB 321173/SP), José Almir da Silva Moreira (OAB 352599/SP), Lourdes Honoria de Oliveira (OAB 393783/SP) Processo 1002883-53.2024.8.26.0068 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: L. P. L. - Reqda: M. A. M. P. L. - Vistos em saneador. Verifico que estão presentes os pressupostos de constituição e validade do processo, bem como as condições da ação, não havendo nulidades ou irregularidades a serem sanadas neste momento. Assim, declaro o feito saneado e apto para a fase instrutória. Intimados para especificar as provas, a parte autora requereu 1) expedição de ofício à universidade da requerida para que informe se houve a conclusão do curso, 2) a juntada da CTPS e/ou contrato de trabalho pela requerida, para que se obtenha informações sobre o período laboral, função e valores, 3) ofício ao condomínio para saber se há coabitação do Sr. Almir ou outro homem, bem como qualificação dos porteiros para testemunhar nos autos, 4) Pesquisa Sisbajud e Renajud, 5) quebra de sigilo bancário e 6) ofício ao financiador do veículo para informações do contrato. A requerida por sua vez, requereu o julgamento do feito no estado em que se encontra. Há controvérsia sobre as reais necessidades da parte alimentada, sendo necessário, para dirimi-la, a realização das seguintes provas que ficam neste momento determinadas: Realize a Serventia pesquisa Infojud (última declaração de imposto de renda em nome da ré); pesquisa de veículos via Renajud; extraia-se o CNIS requerida junto ao sistema Prevjud; pesquise-se junto ao DECRED/E-financeira os últimos três extratos de cartão de crédito da requerida que foram repassados aos sistemas. Com base no princípio da cooperação, determino que a requerida junte ao feito cópia de seu diploma ou declaração da universidade indicando sua situação em relação ao curso de nível superior (se está matriculada e qual semestre está cursando). Indefiro, no mais, as outras provas pretendidas pelas partes, pois são impertinentes ao deslinde do feito. Com todas as respostas nos autos, intime-se as partes para apresentação de alegações finais no prazo de quinze dias. Após, tornem os autos conclusos para sentença. Intime-se.

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Processo nº 1005691-24.2025.8.11.0000

ID: 276684605

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005691-24.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS PASCHOAL DANTAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUDOVICO ANTONIO MERIGHI

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GIAN CARLO LEAO PREZA

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FABIANA HERNANDES MERIGHI PREZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005691-24.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Correção Monetária, Efeito Suspensivo /… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005691-24.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Correção Monetária, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [FABIANA HERNANDES MERIGHI PREZA - CPF: 963.705.721-87 (ADVOGADO), DOMINGOS PASCHOAL DANTAS - CPF: 004.734.641-87 (AGRAVANTE), GIAN CARLO LEAO PREZA - CPF: 950.997.861-20 (ADVOGADO), LUDOVICO ANTONIO MERIGHI - CPF: 107.644.298-68 (ADVOGADO), EMI-KA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP - CNPJ: 00.121.201/0001-47 (AGRAVADO), GESSICA BRUGNHAGO VITALINO - CPF: 047.807.131-02 (ADVOGADO), CAROLINA FERREIRA - CPF: 021.982.991-86 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO. JUROS DE MORA SOBRE SALDO REMANESCENTE. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE CUSTAS PROCESSUAIS. APLICAÇÃO DE HONORÁRIOS SOBRE O EXCESSO. PARÂMETROS FIXADOS EM DECISÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento contra decisão que homologou cálculo judicial no cumprimento de sentença, fixando o termo inicial dos juros de mora em 01/10/2014 e afastando a incidência de juros sobre custas e despesas processuais, bem como determinando a remessa dos autos à contadoria para eventual apuração de excesso de execução, com incidência de honorários apenas nas hipóteses remanescentes. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se os juros de mora devem incidir desde 01/10/2014 sobre o saldo remanescente de R$ 113.083,40; (ii) saber se é possível a incidência de juros de mora sobre as custas e despesas processuais; e (iii) saber se é devida a fixação de honorários sobre eventual excesso de execução, observadas as exclusões previamente definidas. III. Razões de decidir 3. Está consolidado no julgamento do RAI nº 1002883-17.2023.8.11.0000 que o termo inicial dos juros moratórios é a data da citação válida (01/10/2014), afastando-se o critério de incidência desde o vencimento de cada parcela, em observância à vedação ao bis in idem. 4. A jurisprudência majoritária e a orientação do STJ assentam que não incidem juros de mora sobre custas e despesas processuais, por se tratar de verba de natureza ressarcitória, salvo quando configurada mora específica, o que não se verifica na hipótese. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. Os juros moratórios sobre o saldo remanescente devem observar o marco inicial da citação válida, conforme decisão transitada em julgado. 2. É indevida a incidência de juros de mora sobre custas e despesas processuais, salvo se configurada mora específica após intimação válida.” R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo de instrumento movido por DOMINGOS PASCHOAL DANTAS contra decisão proferida nos autos da Ação de Cumprimento de Sentença n.º 0043285-49.2014.8.11.0041, código n.º 919731 da 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que homologou o cálculo de ID. 165624155 e determinou a remessa dos autos a contadoria judicial para refazimento cálculo id. 148768848. Esclarece que “a divergência do 1º. Vogal no julgamento do RAI nº 1002883-17.2023.811.0000 foi parcial com relação ao voto do Des. Relator, dando-se apenas e tão somente em relação ao termo inicial de contagem dos juros de mora; porém, nada sendo estabelecido que seria aplicado parcela por parcela a contar apenas de 01/10/2014, haja vista que do valor global da condenação (R$ 171.312,18 – planilha de 26.09.2013), apenas foi determinado o decote da quantia de R$ 58.228,70, restando um saldo de R$ 113.083,40, com ordem de incidência dos juros a partir de 01.10.2014, e não da data da planilha (26.09.2013).”. Conclui que ao caso é de aplicar correção monetária pelo INPC, desde 26.09.2013, e juros de mora de 1% a.m. a partir de 01/10/2014, ao saldo de R$ 113.083,40 estabelecido na sentença, já considerando os decotes estabelecidos por este E. Tribunal de Justiça (R$ 171.312,18 menos R$ 58.228,70 = R$ 113.083,40), acrescidos das custas, despesas processuais e honorários de sucumbência arbitrados e majorados pelo C. Superior Tribunal de Justiça em 15% (quinze por cento), situação não verificada no cálculo de ID. 165624155. Seguindo, em outro ponto, aduz que a não incidência dos juros de mora sobre as custas e despesas contrapõe a decisão anteriormente proferida nos autos do processo n. 0043285-49.2014.811.0041, mais precisamente no estabelecido no ID. 161567096. Complementa: “também por conta do não pagamento voluntário, forçoso reconhecer que a Agravada incorreu em mora, inclusive sobre as custas e despesas processuais, motivo pelo qual o cálculo ID. Num. 165624155 não poderia ter sido homologado pelo Juízo a quo, sem incidência dos juros sobre os valores devidos a título de custas e despesas processuais.”. Requer a concessão do efeito suspensivo. No mérito, a reforma da decisão agravada para: (a) determinar o retorno dos autos à Contadoria Judicial, para o recálculo da conta até a data do cálculo, mediante a aplicação da correção monetária pelo INPC, desde 26.09.2013, e juros de mora de 1% a.m. a partir de 01/10/2014, ao saldo de R$ 113.083,40, acrescidos de correção monetária e juros de mora sobre as custas, despesas processuais e honorários de sucumbência arbitrados/majorados em 15% na fase de conhecimento, abatendo-se o valor já levantado pelo Agravante, de acordo com o disposto pelo Tema 677 do STJ, com a incidência da multa e dos honorários previstos no artigo 523, § 1º, do CPC sobre o saldo remanescente restante. (b) determinar que à Contadoria Judicial, refaça o cálculo de ID. 148768848, para saber se houve ou não excesso de execução, exceto com relação aos aluguéis inadimplidos, IPTU, clausula penal e encargos moratórios, mediante a adoção de critério compatíveis entre si, inclusive com relação ao percentual de 15% dos honorários de sucumbência fixados na fase de conhecimento, bem assim aplicando o comando judicial existente à época da distribuição do Cumprimento de Sentença, para fins de cômputo do termo inicial de contagem dos juros de mora e sua incidência sobre as custas e despesas processuais, e/ou certifique a impossibilidade de fazê-lo, em razão das alterações de parâmetros colocadas no tabuleiro pelo E. Tribunal de Justiça (2023) e pela decisão agravada (2024), após a distribuição do Cumprimento Provisório de Sentença (2021), cujos parâmetros eram outros, totalmente diversos.” Foi concedido efeito suspensivo. Vieram as informações da juíza “a quo”. Nas contrarrazões, a parte agravada invoca preliminar de intempestividade e preclusão (coisa julgada progressiva), ao argumento de que o agravante interpôs Embargos de Declaração contra decisão agravada; contudo, não impugnou as razões da decisão a respeito dos critérios de aplicações dos juros e mora sobre os alugueis e incidência de encargos sobre multa e despesas processuais. Portanto, não houve interrupção do prazo recursal quanto essas matérias. Defende que houve trânsito em julgado das teses suscitadas pelo agravante neste recurso (aplicação de juros de mora sobre os alugueis e incidência de encargos sobre multas e despesas processuais). Pugna pela rejeição do recurso. Seguindo, defende ofensa a dialeticidade recursal, ao argumento de que as razões recursais não são suficientemente claras. No mérito, explica que a parte agravante pretende que os juros de mora desde a citação sejam aplicados sobre o valor de R$ 113.083,40 com base em uma tabela utilizada pelo exequente, contudo, há má-fé, pois, o valor mencionado contém juros desde o vencimento de cada parcela, pretensão já afastada por este eg. Tribunal de Justiça. Explica ainda que após o julgamento do RAI n. 1002883-17.2023.8.11.0000 foram reduzidos mais de 14 anos de juros de mora, o que reduziu significativamente o valor da execução. Quanto aos juros de mora sobre as custas e despesas processuais, aduz que não incide, de acordo com a jurisprudência deste tribunal e dos demais. No que tange aos honorários, explica que já foi decido no AI n. 1003617- 65.2023.8.11.0000 na ocasião do julgamento dos Embargos de Declaração (id174363152 – 06/07/2023), o qual assegurou o pagamento de honorários advocatícios sobre o excesso. Se não bastasse, aponta que a pretensão da parte autora está prescrita. Requer a condenação em litigância de má-fé, pois, já está decidido há mais de um ano as matérias nos AI n. 1002883-17.2023.8.11.0000 e 1003617-65.2023.8.11.0000 a Corte deliberou que os juros de mora devem incidir desde a citação e honorários sobre o excesso e direito assegurado a advogada do agravado. Nestes termos, pugna pelo desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R Trata-se de Agravo de instrumento movido por DOMINGOS PASCHOAL DANTAS contra decisão proferida nos autos da Ação de Cumprimento de Sentença n.º 0043285-49.2014.8.11.0041, código n.º 919731 da 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá que homologou o cálculo de ID. 165624155 e determinou a remessa dos autos a contadoria judicial para proceda ao refazimento cálculo id. 148768848. I – Preliminares Rejeito, desde logo, as preliminares de preclusão e de ausência de dialeticidade recursal suscitadas nas contrarrazões. A alegada preclusão não se sustenta, uma vez que a oposição de embargos de declaração — mesmo que para fins restritos — interrompe o prazo recursal (art. 1.026, §3º, do CPC), sendo incabível restringir o efeito interruptivo com base na delimitação da matéria embargada. Igualmente, afasto a alegação de ausência de dialeticidade recursal. As razões do presente agravo atacam diretamente os fundamentos da decisão agravada, abordando os parâmetros utilizados para a homologação do cálculo judicial, em particular no que se refere à fixação do termo inicial dos juros de mora, à incidência de correção monetária e à aplicação de encargos sobre custas e despesas processuais. Há, pois, correlação lógica e material entre o conteúdo decisório impugnado e os fundamentos recursais. Por fim, não conheço da alegação de prescrição, por não se tratar de matéria enfrentada na decisão agravada, sob pena de supressão de instância. II – Do mérito A controvérsia central do presente recurso reside em dois aspectos fundamentais: (i) a fixação do termo inicial dos juros de mora sobre o saldo devedor; e (ii) a possibilidade de incidência de juros de mora sobre as custas e despesas processuais. Pois bem. A decisão agravada é a seguinte: “Visto. A contadoria judicial apresentou cálculo ID 160399297, tendo a exequente exarado concordância ao cálculo (ID 160850675); e a executada se manifestou discordando, aduzindo que há excesso nos cálculos (ID 33809592). Em virtude de equívoco nos parâmetros dispostos na decisão anterior, fora determinado o retorno do feito à contadoria judicial para refazimento do cálculo de acordo com os parâmetros anteriormente dispostos nos autos (ID 161567096), a qual apresentou novo cálculo de acordo com o determinado, conforme se vê ID 165624155, tendo a executada exarado concordância com o cálculo e a exequente apresentado discordância requerendo a homologação do cálculo anterior. Decido. A parte exequente manteve-se silente quando da determinação deste juízo acerca da retificação dos parâmetros, para amoldá-los ao já decidido no cumprimento provisório de sentença nº 1045684-87.2021.8.11.0041 e pelo TJMT, assim, a decisão tornou-se estável, já que não impugnada pelos meios cabíveis. Além disso, a homologação do cálculo de ID 160399297, conforme pleiteada pelo exequente, implicaria em descumprimento do decidido pelo Egrégio Tribunal de Justiça que delimitou a indenização por perdas e danos aos alugueis inadimplidos, a clausula penal e encargos moratórios e ao IPTU, além das custas e despesas processuais, conforme decisão de ID 148768860 – págs. 59/62, cujos juros de mora devem incidir desde a citação (ID 148768863 – págs. 113/131), não havendo, portanto, como considerar-se o valor decotado da planilha de cálculo (R$ 113.083,40), já que sobre esse incidem juros desde o vencimento da dívida, o que implicaria em juros sobre juros conforme alertado pela contadoria ID 148768863 – pág. 11. Já com relação à irresignação quanto a não incidência de juros de mora sobre as custas e despesas processuais, tem-se que não assiste razão a parte exequente, pois trata-se de matéria já pacificada, além de que a ordem exarada na decisão referia-se a inserção de juros de mora sobre o débito principal, não sobre as custas, como bem interpretado pela contadoria. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Não incidência de juros moratórios sobre custas e despesas processuais por se tratar de verbas de natureza restituitória. Recurso não provido”. (TJ-SP - AI: 20741614420238260000 Assis, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 18/05/2023, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/05/2023) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não se aplicam juros moratórios sobre a restituição de custas e despesas processuais, mas tão somente correção monetária, cuja natureza é ônus de sucumbência, diversa do direito subjetivo da parte. [...]” (TJ-RO - AI: 08043460620228220000, Relator: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de Julgamento: 29/03/2023) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONDENAÇÃO ÀS CUSTAS PROCESSUAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA - NECESSIDADE - JUROS DE MORA - NÃO CABIMENTO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - VALOR ATUALIZADO DA CAUSA - JUROS DE MORA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO - DECISÃO REFORMADA EM PARTE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. - A condenação ao pagamento das custas processuais implica na correção monetária da quantia, a fim de recompor o valor dispendido em razão da inflação. Incabível a incidência de juros moratórios - Nos termos do art. 85, §§ 2º e 16 do CPC, os honorários de sucumbência serão calculados sobre o valor atualizado da causa, acrescido de juros de mora desde o trânsito em julgado da ação - Decisão reformada em parte - Recurso provido em parte”. (TJ-MG - AI: 01898884820238130000, Relator: Des.(a) Mariangela Meyer, Data de Julgamento: 16/05/2023, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/05/2023) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIVERGÊNCIA SOBRE A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. [...] 3. Ademais, o Manual de Precatórios, desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça com o objetivo de uniformizar a gestão dos requisitórios dispôs que "2: Os juros moratórios não incidem sobre custas judiciais, custas de cálculo e honorários de perícia." 4. Destarte, as custas e despesas processuais constituem apenas um adiantamento efetuado no decorrer do processo, e não verbas atrasadas relativas ao descumprimento da obrigação principal, de modo que só é cabível a reposição do valor de compra da moeda por meio de correção monetária. 8. Provimento do recurso para afastar a incidência de juros moratórios sobre as custas e despesas processuais”. (TJ-RJ - AI: 00674464920228190000 202200292204, Relator: Des(a). RICARDO ALBERTO PEREIRA, Data de Julgamento: 01/03/2023, VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/03/2023) Ante o exposto, tem-se que o cálculo de ID 165624155 não merece reparo, motivo pelo qual homologo-o na íntegra. E em atendimento ao determinado pelo TJMT no Acórdão de ID 171997195 do Agravo de Instrumento nº 1002883-17.2023.8.11.0000, INTIME-SE a executada, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o valor total do débito (ID 165624155), sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento), bem como de honorários advocatícios para esta fase, também em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito (art. 523, § 1º, CPC). Quanto à aplicação de honorários sucumbenciais sobre o excesso de execução, os Acórdãos prolatados nos autos nº 1003617-65.2023.8.11.0000, determinaram a exclusão da análise de eventual excesso das delimitações contidas no voto vencedor (aluguéis inadimplidos, IPTU, cláusula penal e encargos moratórios). Determinando-se ainda que “[...] Havendo no novo cálculo a ser elaborado com as delimitações alhures (observada a fixação dos juros de mora no RAI 1002883-17.2023.8.11.0000) a verificação de qualquer outro excesso ao tempo da impugnação, que não os excluídos, deverá ser objeto de aplicação de honorários; caso contrário, não haverá incidência de honorários” (grifo nosso). Assim, para saber se há ou não excesso de execução, preclusa a via recursal deste decisum, REMETA-SE o feito à contadoria judicial para que proceda ao refazimento do cálculo de ID 148768848 – págs. 5/20, por ser esse o utilizado ao tempo da impugnação, retirando, contudo, valores a título de aluguéis inadimplidos, IPTU, cláusula penal e encargos moratórios insertos nesse, cujo cálculo deverá ser realizado pelo mesmo parâmetro e data do cálculo do credor, para que, após, atualize o valor eventualmente existente oriundo da subtração até a data do cálculo de ID 165624155 pelo INPC e abata-se o valor apurado ID 165624155 do valor oriundo da subtração devidamente atualizado a fim de verificar a existência de excesso. Apurado excesso, proceda-se a aplicação de honorários sucumbenciais em favor da patrona da executada no percentual de 10% sobre o valor do excesso.”. II.1 – Termo inicial dos juros de mora A questão já se encontra definitivamente solucionada no âmbito deste Tribunal, por meio do julgamento do RAI n.º 1002883-17.2023.8.11.0000, em que restou fixado, por maioria, que os juros moratórios devem incidir a partir da citação válida, ocorrida em 01/10/2014. Importante destacar que, nos embargos de declaração opostos àquele acórdão, foi expressamente rejeitada qualquer pretensão de modificação quanto ao termo inicial dos juros, consolidando-se, assim, a interpretação de que a mora judicial deve observar a citação como marco inicial. Importante transcrever trecho do voto condutor naquele precedente, de lavra do Des. João Ferreira Filho: “O fato é que a r. sentença realmente fixou o termo inicial dos juros a partir da data da última atualização do débito (11/09/2014), e o v. acórdão proferido nos autos do RAC nº 0043285-49.2014.8.11.0041, nada dispôs quanto a este capitulo da sentença e assim permaneceu até o presente momento; porém, considerando que os consectários legais da condenação constituem matéria de ordem de pública, sua aplicação, alteração ou modificação pode ocorrer até mesmo de ofício, inexistindo preclusão ou mesmo ofensa à coisa julgada. (...) É necessário, portanto, que o erro seja corrigido, a fim de delimitar corretamente os consectários da condenação, sob pena de consentir que o cumprimento de sentença prossiga em flagrante prejuízo à ré/agravante. E, no caso, considerando que se trata de relação contratual, os juros de mora devem incidir a partir da citação da ré/agravante, que no caso ocorreu no dia 01/10/2014 (cf. Id. nº 27103408 dos autos de origem).”. (...) Não há, portanto, qualquer irregularidade na decisão agravada ao observar esse marco, tampouco pode o agravante pretender nova modulação de juros sobre valores já submetidos a esse critério, sob pena de configurar-se bis in idem e, consequentemente, violação ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa. II.2 – Da não incidência de juros moratórios sobre custas, despesas processuais e honorários periciais No que tange à insurgência contra a não aplicação de juros moratórios sobre as custas e despesas processuais, razão não assiste ao agravante. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 2.082.097, relatado pela Ministra Maria Isabel Gallotti, fixou o seguinte entendimento: “As custas e despesas processuais, bem como os honorários periciais constituem ressarcimento que a parte sucumbente deve efetuar ao vencedor. Desse modo, os juros moratórios devem incidir sobre tais verbas apenas quando constituída a mora do devedor. Em outras palavras, quando o executado, devidamente intimado para pagamento, permanece inerte, à luz do art. 394 do Código Civil.” (STJ – REsp 2.082.097, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 17/11/2023) No caso concreto, não há que se falar em mora do executado quanto às custas e demais verbas acessórias, pois o novo cálculo homologado fixou prazo próprio para o adimplemento voluntário da obrigação, reabrindo, portanto, o marco temporal para eventual constituição em mora. Inexistente inércia diante de intimação válida para pagamento, não se configura o pressuposto necessário para a incidência dos juros moratórios. Assim, acertada a decisão agravada ao excluir tais acréscimos do cálculo homologado, impondo tão somente a correção monetária, medida suficiente à recomposição do valor da moeda. II.3 – Honorários sobre excesso de execução No tocante à possibilidade de incidência de honorários sucumbenciais sobre eventual excesso de execução, igualmente acertado o encaminhamento da decisão agravada. De acordo com os parâmetros fixados nos autos do AI nº 1003617-65.2023.8.11.0000, a verificação de excesso somente poderá implicar a fixação de honorários se respeitadas as exclusões determinadas no voto vencedor — aluguéis inadimplidos, IPTU, cláusula penal e encargos moratórios. Fora dessas hipóteses, é legítima a fixação dos honorários no percentual de 10%, como previsto no §1º do artigo 523 do CPC. Além disso, ao determinar o refazimento do cálculo de ID 148768848 pela contadoria judicial, para apuração da existência ou não de excesso de execução — observadas as exclusões definidas e adotado critério compatível com o cálculo do credor — a decisão recorrida agiu com prudência, garantindo segurança jurídica e efetividade à execução. Ante todo exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 1005691-24.2025.8.11.0000

ID: 276684606

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005691-24.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMI-KA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

CAROLINA FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005691-24.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Correção Monetária, Efeito Suspensivo /… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005691-24.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Correção Monetária, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [FABIANA HERNANDES MERIGHI PREZA - CPF: 963.705.721-87 (ADVOGADO), DOMINGOS PASCHOAL DANTAS - CPF: 004.734.641-87 (AGRAVANTE), GIAN CARLO LEAO PREZA - CPF: 950.997.861-20 (ADVOGADO), LUDOVICO ANTONIO MERIGHI - CPF: 107.644.298-68 (ADVOGADO), EMI-KA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP - CNPJ: 00.121.201/0001-47 (AGRAVADO), GESSICA BRUGNHAGO VITALINO - CPF: 047.807.131-02 (ADVOGADO), CAROLINA FERREIRA - CPF: 021.982.991-86 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO. JUROS DE MORA SOBRE SALDO REMANESCENTE. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE CUSTAS PROCESSUAIS. APLICAÇÃO DE HONORÁRIOS SOBRE O EXCESSO. PARÂMETROS FIXADOS EM DECISÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento contra decisão que homologou cálculo judicial no cumprimento de sentença, fixando o termo inicial dos juros de mora em 01/10/2014 e afastando a incidência de juros sobre custas e despesas processuais, bem como determinando a remessa dos autos à contadoria para eventual apuração de excesso de execução, com incidência de honorários apenas nas hipóteses remanescentes. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se os juros de mora devem incidir desde 01/10/2014 sobre o saldo remanescente de R$ 113.083,40; (ii) saber se é possível a incidência de juros de mora sobre as custas e despesas processuais; e (iii) saber se é devida a fixação de honorários sobre eventual excesso de execução, observadas as exclusões previamente definidas. III. Razões de decidir 3. Está consolidado no julgamento do RAI nº 1002883-17.2023.8.11.0000 que o termo inicial dos juros moratórios é a data da citação válida (01/10/2014), afastando-se o critério de incidência desde o vencimento de cada parcela, em observância à vedação ao bis in idem. 4. A jurisprudência majoritária e a orientação do STJ assentam que não incidem juros de mora sobre custas e despesas processuais, por se tratar de verba de natureza ressarcitória, salvo quando configurada mora específica, o que não se verifica na hipótese. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. Os juros moratórios sobre o saldo remanescente devem observar o marco inicial da citação válida, conforme decisão transitada em julgado. 2. É indevida a incidência de juros de mora sobre custas e despesas processuais, salvo se configurada mora específica após intimação válida.” R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo de instrumento movido por DOMINGOS PASCHOAL DANTAS contra decisão proferida nos autos da Ação de Cumprimento de Sentença n.º 0043285-49.2014.8.11.0041, código n.º 919731 da 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que homologou o cálculo de ID. 165624155 e determinou a remessa dos autos a contadoria judicial para refazimento cálculo id. 148768848. Esclarece que “a divergência do 1º. Vogal no julgamento do RAI nº 1002883-17.2023.811.0000 foi parcial com relação ao voto do Des. Relator, dando-se apenas e tão somente em relação ao termo inicial de contagem dos juros de mora; porém, nada sendo estabelecido que seria aplicado parcela por parcela a contar apenas de 01/10/2014, haja vista que do valor global da condenação (R$ 171.312,18 – planilha de 26.09.2013), apenas foi determinado o decote da quantia de R$ 58.228,70, restando um saldo de R$ 113.083,40, com ordem de incidência dos juros a partir de 01.10.2014, e não da data da planilha (26.09.2013).”. Conclui que ao caso é de aplicar correção monetária pelo INPC, desde 26.09.2013, e juros de mora de 1% a.m. a partir de 01/10/2014, ao saldo de R$ 113.083,40 estabelecido na sentença, já considerando os decotes estabelecidos por este E. Tribunal de Justiça (R$ 171.312,18 menos R$ 58.228,70 = R$ 113.083,40), acrescidos das custas, despesas processuais e honorários de sucumbência arbitrados e majorados pelo C. Superior Tribunal de Justiça em 15% (quinze por cento), situação não verificada no cálculo de ID. 165624155. Seguindo, em outro ponto, aduz que a não incidência dos juros de mora sobre as custas e despesas contrapõe a decisão anteriormente proferida nos autos do processo n. 0043285-49.2014.811.0041, mais precisamente no estabelecido no ID. 161567096. Complementa: “também por conta do não pagamento voluntário, forçoso reconhecer que a Agravada incorreu em mora, inclusive sobre as custas e despesas processuais, motivo pelo qual o cálculo ID. Num. 165624155 não poderia ter sido homologado pelo Juízo a quo, sem incidência dos juros sobre os valores devidos a título de custas e despesas processuais.”. Requer a concessão do efeito suspensivo. No mérito, a reforma da decisão agravada para: (a) determinar o retorno dos autos à Contadoria Judicial, para o recálculo da conta até a data do cálculo, mediante a aplicação da correção monetária pelo INPC, desde 26.09.2013, e juros de mora de 1% a.m. a partir de 01/10/2014, ao saldo de R$ 113.083,40, acrescidos de correção monetária e juros de mora sobre as custas, despesas processuais e honorários de sucumbência arbitrados/majorados em 15% na fase de conhecimento, abatendo-se o valor já levantado pelo Agravante, de acordo com o disposto pelo Tema 677 do STJ, com a incidência da multa e dos honorários previstos no artigo 523, § 1º, do CPC sobre o saldo remanescente restante. (b) determinar que à Contadoria Judicial, refaça o cálculo de ID. 148768848, para saber se houve ou não excesso de execução, exceto com relação aos aluguéis inadimplidos, IPTU, clausula penal e encargos moratórios, mediante a adoção de critério compatíveis entre si, inclusive com relação ao percentual de 15% dos honorários de sucumbência fixados na fase de conhecimento, bem assim aplicando o comando judicial existente à época da distribuição do Cumprimento de Sentença, para fins de cômputo do termo inicial de contagem dos juros de mora e sua incidência sobre as custas e despesas processuais, e/ou certifique a impossibilidade de fazê-lo, em razão das alterações de parâmetros colocadas no tabuleiro pelo E. Tribunal de Justiça (2023) e pela decisão agravada (2024), após a distribuição do Cumprimento Provisório de Sentença (2021), cujos parâmetros eram outros, totalmente diversos.” Foi concedido efeito suspensivo. Vieram as informações da juíza “a quo”. Nas contrarrazões, a parte agravada invoca preliminar de intempestividade e preclusão (coisa julgada progressiva), ao argumento de que o agravante interpôs Embargos de Declaração contra decisão agravada; contudo, não impugnou as razões da decisão a respeito dos critérios de aplicações dos juros e mora sobre os alugueis e incidência de encargos sobre multa e despesas processuais. Portanto, não houve interrupção do prazo recursal quanto essas matérias. Defende que houve trânsito em julgado das teses suscitadas pelo agravante neste recurso (aplicação de juros de mora sobre os alugueis e incidência de encargos sobre multas e despesas processuais). Pugna pela rejeição do recurso. Seguindo, defende ofensa a dialeticidade recursal, ao argumento de que as razões recursais não são suficientemente claras. No mérito, explica que a parte agravante pretende que os juros de mora desde a citação sejam aplicados sobre o valor de R$ 113.083,40 com base em uma tabela utilizada pelo exequente, contudo, há má-fé, pois, o valor mencionado contém juros desde o vencimento de cada parcela, pretensão já afastada por este eg. Tribunal de Justiça. Explica ainda que após o julgamento do RAI n. 1002883-17.2023.8.11.0000 foram reduzidos mais de 14 anos de juros de mora, o que reduziu significativamente o valor da execução. Quanto aos juros de mora sobre as custas e despesas processuais, aduz que não incide, de acordo com a jurisprudência deste tribunal e dos demais. No que tange aos honorários, explica que já foi decido no AI n. 1003617- 65.2023.8.11.0000 na ocasião do julgamento dos Embargos de Declaração (id174363152 – 06/07/2023), o qual assegurou o pagamento de honorários advocatícios sobre o excesso. Se não bastasse, aponta que a pretensão da parte autora está prescrita. Requer a condenação em litigância de má-fé, pois, já está decidido há mais de um ano as matérias nos AI n. 1002883-17.2023.8.11.0000 e 1003617-65.2023.8.11.0000 a Corte deliberou que os juros de mora devem incidir desde a citação e honorários sobre o excesso e direito assegurado a advogada do agravado. Nestes termos, pugna pelo desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R Trata-se de Agravo de instrumento movido por DOMINGOS PASCHOAL DANTAS contra decisão proferida nos autos da Ação de Cumprimento de Sentença n.º 0043285-49.2014.8.11.0041, código n.º 919731 da 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá que homologou o cálculo de ID. 165624155 e determinou a remessa dos autos a contadoria judicial para proceda ao refazimento cálculo id. 148768848. I – Preliminares Rejeito, desde logo, as preliminares de preclusão e de ausência de dialeticidade recursal suscitadas nas contrarrazões. A alegada preclusão não se sustenta, uma vez que a oposição de embargos de declaração — mesmo que para fins restritos — interrompe o prazo recursal (art. 1.026, §3º, do CPC), sendo incabível restringir o efeito interruptivo com base na delimitação da matéria embargada. Igualmente, afasto a alegação de ausência de dialeticidade recursal. As razões do presente agravo atacam diretamente os fundamentos da decisão agravada, abordando os parâmetros utilizados para a homologação do cálculo judicial, em particular no que se refere à fixação do termo inicial dos juros de mora, à incidência de correção monetária e à aplicação de encargos sobre custas e despesas processuais. Há, pois, correlação lógica e material entre o conteúdo decisório impugnado e os fundamentos recursais. Por fim, não conheço da alegação de prescrição, por não se tratar de matéria enfrentada na decisão agravada, sob pena de supressão de instância. II – Do mérito A controvérsia central do presente recurso reside em dois aspectos fundamentais: (i) a fixação do termo inicial dos juros de mora sobre o saldo devedor; e (ii) a possibilidade de incidência de juros de mora sobre as custas e despesas processuais. Pois bem. A decisão agravada é a seguinte: “Visto. A contadoria judicial apresentou cálculo ID 160399297, tendo a exequente exarado concordância ao cálculo (ID 160850675); e a executada se manifestou discordando, aduzindo que há excesso nos cálculos (ID 33809592). Em virtude de equívoco nos parâmetros dispostos na decisão anterior, fora determinado o retorno do feito à contadoria judicial para refazimento do cálculo de acordo com os parâmetros anteriormente dispostos nos autos (ID 161567096), a qual apresentou novo cálculo de acordo com o determinado, conforme se vê ID 165624155, tendo a executada exarado concordância com o cálculo e a exequente apresentado discordância requerendo a homologação do cálculo anterior. Decido. A parte exequente manteve-se silente quando da determinação deste juízo acerca da retificação dos parâmetros, para amoldá-los ao já decidido no cumprimento provisório de sentença nº 1045684-87.2021.8.11.0041 e pelo TJMT, assim, a decisão tornou-se estável, já que não impugnada pelos meios cabíveis. Além disso, a homologação do cálculo de ID 160399297, conforme pleiteada pelo exequente, implicaria em descumprimento do decidido pelo Egrégio Tribunal de Justiça que delimitou a indenização por perdas e danos aos alugueis inadimplidos, a clausula penal e encargos moratórios e ao IPTU, além das custas e despesas processuais, conforme decisão de ID 148768860 – págs. 59/62, cujos juros de mora devem incidir desde a citação (ID 148768863 – págs. 113/131), não havendo, portanto, como considerar-se o valor decotado da planilha de cálculo (R$ 113.083,40), já que sobre esse incidem juros desde o vencimento da dívida, o que implicaria em juros sobre juros conforme alertado pela contadoria ID 148768863 – pág. 11. Já com relação à irresignação quanto a não incidência de juros de mora sobre as custas e despesas processuais, tem-se que não assiste razão a parte exequente, pois trata-se de matéria já pacificada, além de que a ordem exarada na decisão referia-se a inserção de juros de mora sobre o débito principal, não sobre as custas, como bem interpretado pela contadoria. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Não incidência de juros moratórios sobre custas e despesas processuais por se tratar de verbas de natureza restituitória. Recurso não provido”. (TJ-SP - AI: 20741614420238260000 Assis, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 18/05/2023, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/05/2023) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não se aplicam juros moratórios sobre a restituição de custas e despesas processuais, mas tão somente correção monetária, cuja natureza é ônus de sucumbência, diversa do direito subjetivo da parte. [...]” (TJ-RO - AI: 08043460620228220000, Relator: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de Julgamento: 29/03/2023) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONDENAÇÃO ÀS CUSTAS PROCESSUAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA - NECESSIDADE - JUROS DE MORA - NÃO CABIMENTO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - VALOR ATUALIZADO DA CAUSA - JUROS DE MORA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO - DECISÃO REFORMADA EM PARTE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. - A condenação ao pagamento das custas processuais implica na correção monetária da quantia, a fim de recompor o valor dispendido em razão da inflação. Incabível a incidência de juros moratórios - Nos termos do art. 85, §§ 2º e 16 do CPC, os honorários de sucumbência serão calculados sobre o valor atualizado da causa, acrescido de juros de mora desde o trânsito em julgado da ação - Decisão reformada em parte - Recurso provido em parte”. (TJ-MG - AI: 01898884820238130000, Relator: Des.(a) Mariangela Meyer, Data de Julgamento: 16/05/2023, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/05/2023) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIVERGÊNCIA SOBRE A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. [...] 3. Ademais, o Manual de Precatórios, desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça com o objetivo de uniformizar a gestão dos requisitórios dispôs que "2: Os juros moratórios não incidem sobre custas judiciais, custas de cálculo e honorários de perícia." 4. Destarte, as custas e despesas processuais constituem apenas um adiantamento efetuado no decorrer do processo, e não verbas atrasadas relativas ao descumprimento da obrigação principal, de modo que só é cabível a reposição do valor de compra da moeda por meio de correção monetária. 8. Provimento do recurso para afastar a incidência de juros moratórios sobre as custas e despesas processuais”. (TJ-RJ - AI: 00674464920228190000 202200292204, Relator: Des(a). RICARDO ALBERTO PEREIRA, Data de Julgamento: 01/03/2023, VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/03/2023) Ante o exposto, tem-se que o cálculo de ID 165624155 não merece reparo, motivo pelo qual homologo-o na íntegra. E em atendimento ao determinado pelo TJMT no Acórdão de ID 171997195 do Agravo de Instrumento nº 1002883-17.2023.8.11.0000, INTIME-SE a executada, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o valor total do débito (ID 165624155), sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento), bem como de honorários advocatícios para esta fase, também em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito (art. 523, § 1º, CPC). Quanto à aplicação de honorários sucumbenciais sobre o excesso de execução, os Acórdãos prolatados nos autos nº 1003617-65.2023.8.11.0000, determinaram a exclusão da análise de eventual excesso das delimitações contidas no voto vencedor (aluguéis inadimplidos, IPTU, cláusula penal e encargos moratórios). Determinando-se ainda que “[...] Havendo no novo cálculo a ser elaborado com as delimitações alhures (observada a fixação dos juros de mora no RAI 1002883-17.2023.8.11.0000) a verificação de qualquer outro excesso ao tempo da impugnação, que não os excluídos, deverá ser objeto de aplicação de honorários; caso contrário, não haverá incidência de honorários” (grifo nosso). Assim, para saber se há ou não excesso de execução, preclusa a via recursal deste decisum, REMETA-SE o feito à contadoria judicial para que proceda ao refazimento do cálculo de ID 148768848 – págs. 5/20, por ser esse o utilizado ao tempo da impugnação, retirando, contudo, valores a título de aluguéis inadimplidos, IPTU, cláusula penal e encargos moratórios insertos nesse, cujo cálculo deverá ser realizado pelo mesmo parâmetro e data do cálculo do credor, para que, após, atualize o valor eventualmente existente oriundo da subtração até a data do cálculo de ID 165624155 pelo INPC e abata-se o valor apurado ID 165624155 do valor oriundo da subtração devidamente atualizado a fim de verificar a existência de excesso. Apurado excesso, proceda-se a aplicação de honorários sucumbenciais em favor da patrona da executada no percentual de 10% sobre o valor do excesso.”. II.1 – Termo inicial dos juros de mora A questão já se encontra definitivamente solucionada no âmbito deste Tribunal, por meio do julgamento do RAI n.º 1002883-17.2023.8.11.0000, em que restou fixado, por maioria, que os juros moratórios devem incidir a partir da citação válida, ocorrida em 01/10/2014. Importante destacar que, nos embargos de declaração opostos àquele acórdão, foi expressamente rejeitada qualquer pretensão de modificação quanto ao termo inicial dos juros, consolidando-se, assim, a interpretação de que a mora judicial deve observar a citação como marco inicial. Importante transcrever trecho do voto condutor naquele precedente, de lavra do Des. João Ferreira Filho: “O fato é que a r. sentença realmente fixou o termo inicial dos juros a partir da data da última atualização do débito (11/09/2014), e o v. acórdão proferido nos autos do RAC nº 0043285-49.2014.8.11.0041, nada dispôs quanto a este capitulo da sentença e assim permaneceu até o presente momento; porém, considerando que os consectários legais da condenação constituem matéria de ordem de pública, sua aplicação, alteração ou modificação pode ocorrer até mesmo de ofício, inexistindo preclusão ou mesmo ofensa à coisa julgada. (...) É necessário, portanto, que o erro seja corrigido, a fim de delimitar corretamente os consectários da condenação, sob pena de consentir que o cumprimento de sentença prossiga em flagrante prejuízo à ré/agravante. E, no caso, considerando que se trata de relação contratual, os juros de mora devem incidir a partir da citação da ré/agravante, que no caso ocorreu no dia 01/10/2014 (cf. Id. nº 27103408 dos autos de origem).”. (...) Não há, portanto, qualquer irregularidade na decisão agravada ao observar esse marco, tampouco pode o agravante pretender nova modulação de juros sobre valores já submetidos a esse critério, sob pena de configurar-se bis in idem e, consequentemente, violação ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa. II.2 – Da não incidência de juros moratórios sobre custas, despesas processuais e honorários periciais No que tange à insurgência contra a não aplicação de juros moratórios sobre as custas e despesas processuais, razão não assiste ao agravante. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 2.082.097, relatado pela Ministra Maria Isabel Gallotti, fixou o seguinte entendimento: “As custas e despesas processuais, bem como os honorários periciais constituem ressarcimento que a parte sucumbente deve efetuar ao vencedor. Desse modo, os juros moratórios devem incidir sobre tais verbas apenas quando constituída a mora do devedor. Em outras palavras, quando o executado, devidamente intimado para pagamento, permanece inerte, à luz do art. 394 do Código Civil.” (STJ – REsp 2.082.097, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 17/11/2023) No caso concreto, não há que se falar em mora do executado quanto às custas e demais verbas acessórias, pois o novo cálculo homologado fixou prazo próprio para o adimplemento voluntário da obrigação, reabrindo, portanto, o marco temporal para eventual constituição em mora. Inexistente inércia diante de intimação válida para pagamento, não se configura o pressuposto necessário para a incidência dos juros moratórios. Assim, acertada a decisão agravada ao excluir tais acréscimos do cálculo homologado, impondo tão somente a correção monetária, medida suficiente à recomposição do valor da moeda. II.3 – Honorários sobre excesso de execução No tocante à possibilidade de incidência de honorários sucumbenciais sobre eventual excesso de execução, igualmente acertado o encaminhamento da decisão agravada. De acordo com os parâmetros fixados nos autos do AI nº 1003617-65.2023.8.11.0000, a verificação de excesso somente poderá implicar a fixação de honorários se respeitadas as exclusões determinadas no voto vencedor — aluguéis inadimplidos, IPTU, cláusula penal e encargos moratórios. Fora dessas hipóteses, é legítima a fixação dos honorários no percentual de 10%, como previsto no §1º do artigo 523 do CPC. Além disso, ao determinar o refazimento do cálculo de ID 148768848 pela contadoria judicial, para apuração da existência ou não de excesso de execução — observadas as exclusões definidas e adotado critério compatível com o cálculo do credor — a decisão recorrida agiu com prudência, garantindo segurança jurídica e efetividade à execução. Ante todo exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Gabriel Nascimento Ribeiro x Unimed De São Jose Dos Campos Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 295514365

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002883-78.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL NASCIMENTO RIBEIRO

Polo Passivo:

UNIMED DE SãO JOSE DOS CAMPOS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimação de acórdão

Advogados:

THIEMY CURSINO DE MOURA HIRYE QUERIDO

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MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO DE MENEZES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002883-78.2024.8.26.0577/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002883-78.2024.8.26.0577/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São José dos Campos - Embargte: Gabriel Nascimento Ribeiro (Menor(es) representado(s)) e outro - Embargdo: Unimed de São Jose dos Campos Cooperativa de Trabalho Medico - Magistrado(a) Enio Zuliani - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESAFIANDO ACÓRDÃO COM A SEGUINTE EMENTA: “PRETENSÃO DE MENOR, COM TRANSTORNO DO DESENVOLVIMENTO INTELECTUAL (LEVE), DO COMPORTAMENTO ALIMENTAR E TRANSTORNO DO PROCESSAMENTO SENSORIAL, DE OBTER, DA UNIMED DE CENTRO COM NOTORIEDADE EM MEDICINA (SÃO JOSÉ DOS CAMPOS), CUSTEIO DE CLÍNICA PARTICULAR DE PROPRIEDADE DA MÉDICA QUE ATENDEU A CRIANÇA E QUE COBRA R$ 59.200,00 PARA DESENVOLVIMENTO DE 40 HORAS SEMANAIS, AO FUNDAMENTO DE QUE AS CLÍNICAS CREDENCIADAS E OFERECIDAS NÃO SERIAM APTAS O SUFICIENTE PARA O MELHOR TRATAMENTO. COMPLETA AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL SOBRE A INEFICIÊNCIA DOS SERVIÇOS, SENDO QUE É PRESUMA A CAPACITAÇÃO QUANDO NÃO SE JUNTA UM DOCUMENTO DE AUTORIDADE SANITÁRIA CONFIRMANDO A INADEQUAÇÃO OU QUALQUER IMPEDIMENTO PARA ATENDIMENTO DE CRIANÇAS COM OS TRANSTORNOS CITADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DEVE SER MANTIDA, POR FALTA DE SUBSÍDIOS PARA ALTERAR A NATUREZA DO CONTRATO REGIDO PELA LEI 9656/98, ESPECIALMENTE ART. 12, VI. NÃO PROVIMENTO.X ” REJEIÇÃO DEVIDO A DESNECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS E DE INSERÇÃO DE NOVOS MOTIVOS AO QUE FOI DELIBERADO NOS EXATOS LIMITES OBJETIVOS DA LIDE. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A LIDE PELA NÃO ACEITAÇÃO DO RESULTADO, SEM PROVAS OU FATOS NOVOS, NÃO INCIDINDO AS HIPÓTESES DO ART. 1022 DO CPC. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Roberto de Menezes Junior (OAB: 486631/SP) - Marcio Antonio Ebram Vilela (OAB: 112922/SP) - Thiemy Cursino de Moura Hirye Querido (OAB: 260550/SP) - 4º andar

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Processo nº 1002883-19.2025.4.01.3311

ID: 292269061

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002883-19.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LAIZA CONCEICAO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ELIANE SANTOS DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 10028… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002883-19.2025.4.01.3311 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: L. C. D. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELIANE SANTOS DA SILVA - BA56765 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Itabuna, 6 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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