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Processo nº 0000424-09.2025.8.26.0441

ID: 311135519

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000424-09.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JANAINA CAMPOS BUENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISELE TEIXEIRA LAGES

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CAMILA BARBOSA PRADA

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Processo 0000424-09.2025.8.26.0441 (processo principal 1002893-21.2019.8.26.0441) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Janaina Campos Bueno - Vistos. Diante do r…

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Processo nº 1002893-45.2025.8.26.0462

ID: 317221188

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002893-45.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO PAULO DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAN DOS SANTOS FONTES ESTANCIAL

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Processo 1002893-45.2025.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - Cristiano Paulo de Andrade - Vistos. Retire-se a tarja de segredo de justiça destes autos. Defiro à parte autora os benefí…

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Processo nº 1002893-65.2025.8.26.0229

ID: 276974829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002893-65.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RICAMAR - TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA AMÂNCIO TOGNI BALLERINI SILVA

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ADV: Carolina Amâncio Togni Ballerini Silva (OAB 251249/SP) Processo 1002893-65.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ricamar - Transportes Rodoviarios Ltda - Vistos. Trata-se de ação de…

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Angelo Tadeu Bellini e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 326274690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002893-82.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANGELO TADEU BELLINI CECILIA APARECIDA BELLINI MICHELIS EDUARDO BELLINI MARIN FABIO BELLINI MARIN

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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DANILO HORA CARDOSO

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CLAUDETE GUILHERME DE SOUZA VIEIRA TOFFOLI

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Processo 1002893-82.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Angelo Tadeu Bellini - - Cecilia Aparecida Bellini Michelis - Eduardo Bellini Marin - Fabio Bellini Marin - B…

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Processo nº 1002893-49.2022.8.26.0236

ID: 327060914

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002893-49.2022.8.26.0236

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DENER FRANGOS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS (ANTIGA DENOMINAçãO ADENILSON ANTONIO GUARNIERI M.E.)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ALEXANDRE ZAPATERO

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Processo 1002893-49.2022.8.26.0236 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Dener Frangos Distribuidora de Alimentos (Antiga Denominação Adenilson Antonio Guarnieri M.e.) - Vistos, Defiro a p…

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Processo nº 1002893-68.2018.4.01.4100

ID: 330395284

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002893-68.2018.4.01.4100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

BRENO DIAS DE PAULA

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PRISCILA DE CARVALHO FARIAS

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ITALO JOSE MARINHO DE OLIVEIRA

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SUELEN SALES DA CRUZ

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 18 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: FEDERACAO DAS INDUSTRIAS DO ESTADO DE ROND…

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Paulo Roberto Garcia x Agencia De Desenvolvimento De Monte Alto E Região

ID: 302155299

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002893-07.2023.8.26.0368

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO GARCIA

Polo Passivo:

AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO DE MONTE ALTO E REGIãO

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO ALVARO MOURI MALVESTIO

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VITOR MESTRE NOGALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002893-07.2023.8.26.0368 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Monte Alto - Recorrente: Paulo Roberto Garcia e outro - Recorrido: Agencia de Desenvolvimento de Mo… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002893-07.2023.8.26.0368 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Monte Alto - Recorrente: Paulo Roberto Garcia e outro - Recorrido: Agencia de Desenvolvimento de Monte Alto e Região - Magistrado(a) Luis Fernando Cardinale Opdebeeck - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL - AUTORES QUE FIRMARAM A COMPRA COLETIVA DE UM TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DE RESIDÊNCIA EM CONJUNTO HABITACIONAL, MAS AS OBRAS NÃO FORAM CONCLUÍDAS E NEM SEQUER TIVERAM INÍCIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - DECRETO DE RESCISÃO DA "DECLARAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO COLETIVA NA AQUISIÇÃO DE ÁREA DE TERRAS", POR CULPA EXCLUSIVA DA RÉ - CONDENAÇÃO DA REQUERIDA A RESTITUIR AOS AUTORES A INTEGRALIDADE DOS VALORES DESCRITOS NO CONTRATO. RECURSO DOS AUTORES - LEGITIMIDADE DA CO-AUTORA QUE, EMBORA NÃO TENHA FIGURADO NO AJUSTE, PAGOU PARTE DAS PARCELAS - RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES QUITADOS PELOS REQUERENTES. IRRESIGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA - ILEGITIMIDADE DE QUEM NÃO FIGUROU NO CONTRATO AFASTADA NA ORIGEM - VALORES PAGOS PELA CO-AUTORA SEM INDICAÇÃO A QUE SE REFEREM E QUE NÃO GUARDAM RELAÇÃO COM O PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Vitor Mestre Nogales (OAB: 478426/SP) - João Alvaro Mouri Malvestio (OAB: 258166/SP)

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Processo nº 1002893-90.2025.4.01.3302

ID: 300288524

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002893-90.2025.4.01.3302

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RONALDO CRUZ DE MIRANDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VINICIUS GUIMARAES DA SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO FORMOSO PROCESSO: 1002893-90.2025.4.01.3302 INTIMAÇÃO DATA DA PERÍCIA ATO ORDINATÓRIO Por ordem dos MM Juízes Federais da Subseção Judiciária de Campo For… JUSTIÇA FEDERAL SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO FORMOSO PROCESSO: 1002893-90.2025.4.01.3302 INTIMAÇÃO DATA DA PERÍCIA ATO ORDINATÓRIO Por ordem dos MM Juízes Federais da Subseção Judiciária de Campo Formoso, nos termos da portaria nº 01/2021, fica DESIGNADA a perícia médica, a ser realizada pelo perito oficial no endereço e data abaixo discriminados: Perito(a): Dra. JUSCELÂNIA MENDES CRUZ Data da Perícia: 29/07/2025 a partir das 09:00 h (por ordem de chegada) Local da Perícia: SALA DE PERÍCIAS DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO FORMOSO. Para cumprimento do quanto determinado no parágrafo primeiro do Art. 129-A da Lei 8.213/91, deverá a autora juntar aos autos, ANTES DA DATA DA PERÍCIA, cópia do laudo da perícia médica do INSS, que pode ser obtido no aplicativo MEU INSS - no ícone Laudos Médicos. No caso de perícia de menor de idade, deverá a parte autora anexar o relatório de desenvolvimento escolar. Caso o referido laudo não esteja disponível no aplicativo MEU INSS, caberá ao INSS juntá-lo aos autos ANTES DA DATA DA PERÍCIA, para que o perito do juízo, ora nomeado, em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, possa indicar de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade do periciando. Intimem-se. CAMPO FORMOSO, [na data da assinatura digital]. Servidor Observações: A presença do(a) acompanhante somente será permitida se imprescindível; Caso na data agendada a parte autora apresente sintomas gripais ou qualquer outro motivo que impeça o comparecimento, deverá ser expressamente justificado nos autos, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito ; O(a) periciando(a) deverá comparecer no local e horário designados para a realização da perícia, munido de documento pessoal com foto, CTPS (se houver), relatórios médicos, exames, bem como quaisquer outros documentos necessários, sob pena de não conclusão da prova técnica.

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Claudinei Guimarães x Luiz Walter Gastão

ID: 293446507

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002893-65.2016.8.26.0428

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI GUIMARãES

Polo Passivo:

LUIZ WALTER GASTãO

Intimação

Advogados:

QUELI DE ALENCAR RUIZ SANFELISSE

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JOAO CARLOS MAZZER

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Processo 1002893-65.2016.8.26.0428 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Claudinei Guimarães - Luiz Walter Gastão e outros - Vistos. Designação de leilão. Com base … Processo 1002893-65.2016.8.26.0428 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Claudinei Guimarães - Luiz Walter Gastão e outros - Vistos. Designação de leilão. Com base nos arts. 879, inciso II, e 881 e 883 do NCPC, NOMEIO Grupo Lance, devidamente habilitado neste Egrégio Tribunal de Justiça, e-mail contato@grupolance.com.br, para realizar a alienação eletrônica do(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos em epígrafe: imóvel de matrícula(s) nº 26.978 e 26.979 (fls. 176/183 e 184/191), avaliações às fls. 235, com divulgação e captação de lances em tempo real, através do portal da rede mundial (internet) www.leiloesjudiciais.com.br, devendo a intimação do gestor credenciado ser realizada via e-mail. Valendo este despacho como ofício, AUTORIZO os funcionários da empresa nomeada, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, via internet ou telefone, dos interessados em vistoriar o(s) bem(ns) penhorado(s), cabendo aos responsáveis pela guarda autorizar o ingresso dos interessados, em caso de resistência poderá ser solicitado inclusive apoio policial, além de providenciar a extração de cópia dos autos, e de fotografias do(s) bem(ns) para inseri-lo(s) no portal do gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, em caso de bem imóvel poderão ser afixadas faixas, placas ou outdoor no local para dar ampla divulgação sobre a venda do bem em leilão judicial. Disposições finais. (a) DEVE o leiloeiro público nomeado observar os arts. 884, 886, 887, 889 e 891 do NCPC; (b) INTIMEM-SE as partes, sendo a intimação do executado por carta, caso não tenha Patrono constituído nestes autos (art. 889, I, NCPC); (c) Art. 19 Resolução nº 236/16 CNJ. O leiloeiro suportará os custos e se encarregará da divulgação da alienação, observando as disposições legais e as determinações judiciais a respeito.". INTIMEM-SE. - ADV: JOAO CARLOS MAZZER (OAB 108289/SP), QUELI DE ALENCAR RUIZ SANFELISSE (OAB 386139/SP)

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Associação Civil Parque Imperial Da Cantareira x Eduardo Alves De Oliveira

ID: 310990711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000792-36.2025.8.26.0338

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO CIVIL PARQUE IMPERIAL DA CANTAREIRA

Polo Passivo:

EDUARDO ALVES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

MARDILIANE MOURA SILVA

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CRISTINA DA PURIFICAÇÃO BRAZ

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Processo 0000792-36.2025.8.26.0338 (processo principal 1002893-73.2018.8.26.0338) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Associação Civil Parque Imperial da Cantareira - Eduar… Processo 0000792-36.2025.8.26.0338 (processo principal 1002893-73.2018.8.26.0338) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Associação Civil Parque Imperial da Cantareira - Eduardo Alves de Oliveira - Vistos, Trata-se de cumprimento de obrigação de pagar quantia certa. Pois bem. Na forma do artigo 513 § 2º, CPC, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado na planilha, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. No mais, em homenagem ao principio da celeridade e economia processual, desde já determina-se a Z. Serventia que, havendo pagamento, o exequente deve ser intimado a se manifestar sobre sua regularidade e, se o caso, apresentar o respectivo formulário de MLE. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: MARDILIANE MOURA SILVA (OAB 177810/SP), CRISTINA DA PURIFICAÇÃO BRAZ (OAB 206643/SP)

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